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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655400 #
Numero do processo: 10480.029999/99-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESA COM DEPENDENTE. - Comprovada a incapacidade física e mental para o trabalho de irmão da contribuinte, relacionado como dependente na declaração de rendimentos, se restabelece o valor de R$ 1.080,00, pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESA COM DEPENDENTE. - Comprovada a incapacidade física e mental para o trabalho de irmão da contribuinte, relacionado como dependente na declaração de rendimentos, se restabelece o valor de R$ 1.080,00, pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDI FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. ar. 'te! • ZUEL • RTADO PR .0 TE 41, gi Áffi kh, Ctl#S4 S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 06 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 110480.029999/99-90 Acórdão n° : 106-13.162 Recurso n° : 131.919 Recorrente : EVANDI FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 4/7 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência das glosas dos seguintes valores consignados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1997: a) dependentes de R$ 2.160,00; b) despesa de instrução de R$ 400,00; c) dedução do imposto de R$ 125,79; d) imposto complementar de R$ 421,44. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação de fl. 1, acompanhada dos documentos de fls. 2/3 e 8/9, contraditando apenas a glosa com dependente. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 31/35, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Irmãos, sem limite de idade, só podem ser inseridos no rol de dependentes, na declaração apresentada pelo contribuinte, se comprovada a incapacidade física ou mental para o trabalho. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ANUÊNCIA TÁCITA. A ausência de manifestação expressa, por parte da autuada, quanto à matéria tributada, implica em acolhimento tácito. Cientificada em 14/9/01 (AR de fl. 47), a contribuinte, dentro do prazo legal, apresenta recurso voluntário de fl. 42, instruído pela Certidão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e atestado do Médico Assistente de Femando Japiaçu da Silva, irmão da recorrente, incapacitado física e mentalmente para o trabalho (fls.40/41) e Termo de Arrolamento de Bens de f1.42, posteriormente substituído pelo de fl.52. É o Relatório , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 110480.029999/99-90 Acórdão n° : 106-13.162 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente desde sua impugnação questiona, apenas, a exclusão, feita pelo fisco, do valor pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto a título de "dependentes". A autoridade julgadora "a quo" admitiu o valor de R$ 1.080,00, relativo a sua irmã que, nos termos do laudo médico de f1.3, teve sua incapacidade para os atos civis reconhecida em 1996. Em grau de recurso a interessada juntou a Certidão expedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, anexado às fls. 40, comprovando que seu irmão FERNANDO JAPIAÇU DA SILVA, em 16/11/95 foi considerado definitivamente inválido. Dessa forma, a despesa feita com o dependente indicado, pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário 1996, deve ser readmitida uma vez que preenche as condições exigidas pelo art. 35, V, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/96 e o art. 37, alínea "e" da Instrução Normativa n° 25/96. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com dependente no valor de R$ 1.080,00. Sala das Sess; -s - DF, em 29 de janeiro de 2003. I 474 II su: 2\ 4 • S DE BRITTO 3 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4657143 #
Numero do processo: 10580.001428/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A integralização de capital de pessoa jurídica mediante incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável, ainda que a transferência não tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45982
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no, mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANGELA MARQUES DOS REIS VALENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no, mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraido Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /14 , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSA LESKOVI C RELATOR FORMALIZADO EM: n fui 2005u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tki4W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 Recurso n°. : 131.128 Recorrente : MARIA ANGELA MARQUES DOS REIS VALENTE RELATÓRIO A recorrente foi intimada a recolher o débito de R$ 63 147,11, constituído mediante auto de infração lavrado em 09/03/2001 (fls. 03/05), por omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos mediante integralização de capital na empresa OM Engenharia e Locação Ltda (Lei n° 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16 a 22; Lei n° 8.134/90, arts. 1° e 2°, Lei n°8.981/95, arts. 7° e 21; Lei n°9.249/95, art. 17 e Lei n° 9.250/95, arta. 22 a 24, Lei n° 9.430/96, arts. 44, I e 61, § 3°), conforme alteração contratual n° 01, de 24/02/97 (fl. 27/30), registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia-JUCEB em 13/03/97, onde se verifica a transferência para a retrocitada empresa de bens da recorrente (50% da Fazenda São José e de uma casa em Vera Cruz/BA - fl. 09), por valores superiores aos constantes da sua declaração de rendimentos. Tendo sido constatada a manutenção na declaração de rendimentos dos bens transferidos para integralização de capital na empresa OM Engenharia Ltda, foi a recorrente intimada a justificar o fato, tendo esclarecido que não teria ocorrido a transferência (transcrição no registro de imóveis) da propriedade dos imóveis, que posteriormente lhe foram devolvidos, conforme alteração contratual n° 03, de 17/10/2000, registrado na JUCEB em 08/02/01 (fls. 14/16). O Auto de Infração foi ennbasado no fato de que a legislação tributária considera "ocorrida a alienação na data da operação que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, dos imóveis, ainda que a operação esteja registrada em instrumento particular, conforme diversos entendimentos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais" (fl. 04), citando os acórdãos CSRF 01-0.515/85, 104-12.520/95, 106-2.491/90 e 102-27.455/92. Salienta, ainda, que a alteração contratual foi devidamente registrada na JUCEB e que o Parecer Normativo CST n° 18, de 22/05/81, publicado no DOU de 28/05/81, 2 ,Nf8; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45..982 "estabelece que a transferência de imóvel a pessoa jurídica para subscrição de capital implica em alienação para fins de incidência do imposto de renda sobre ganho de capitais. Ressalta, por último, que a devolução dos bens em 2001 não altera o ato de transferência dos bens à empresa em 1997, que é um ato jurídico perfeito e acabado, que produziu seus efeitos, entre os quais o de alienação, a partir da data de sua assinatura, sendo a devolução, nova operação de transferência dos mencionados imóveis. Na peça impugnatória (fls. 50/60) a contribuinte centra sua defesa na alegação de que, apesar de constar da alteração contratual da retrocitada empresa, a transferência dos imóveis não se efetivou, porque não houve a transcrição no cartório de registro de imóveis, permanecendo os referidos bens em nome da recorrente e nas respectivas declarações de rendimentos posteriores a esse evento. Cita doutrina e jurisprudência que, no seu entender, dariam amparo a tese da defesa para, ao final, pedir que a exigência seja julgada improcedente. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por intermédio do Acórdão DRJ/SDR N° 00.191, de 10/10/2001 (fls. 65/66), por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento. No relatório da DRJ foi ressaltado que o Auto de Infração em exame não merece qualquer reparo, tendo em vista o disposto no § 4° do art. 117 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, que é transcrição do § 3°, do art. 30 , da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que dispõe, verbis: "Art. 117. "§ 4° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.' (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 3)„ (g.n.). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 Traz à colação também o art. 23, da Lei n° 9249, de 26/12/95, abaixo transcrito, que autoriza as pessoas físicas transferirem para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Nesta última hipótese, a diferença a maior será tributada como ganho de capital: "Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1° Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983 § 2° Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.' A DRJ em Salvador/BA cita ainda o subitem II, do item 3, do Parecer Normativo CST n° 18/81, publicado no DOU de 28/05/81, que esclarece que constituem alienação as operações que importem na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, anotando, in fine, que no caso em exame, a alienação ocorreu em 24/02/1997 (fl. 68) e que, diante dos dispositivos legais retrocitados, não remanesce qualquer dúvida que o termo alienação a qualquer título não exige a transcrição do título aquisitivo no cartório imobiliário. Conclui que, desta forma, a integralização de capital com bens imóveis implica alienação para fins de incidência do IRPF, a título de ganho de capital, classificável como proventos de qualquer natureza, não havendo qualquer conflito com o art. 43 do CTN. Anota que esse é o entendimento manifestado em diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, entre os quais os das ementas abaixo transcritas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A integralização de capital de pessoa jurídica, mediante incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação do imposto de renda, ocorrendo, na hipótese, ganho de capital classificável como proventos de qualquer natureza e não como renda (Ac„ 1° CC 106-1.546/88 e 1.576/88— DO 09/09/88).' "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Constitui alienação, para efeitos fiscais, a integralização de cota de capital de sociedade comercial mediante transferência de propriedade de imóvel declarada no contrato social, ainda que a transferência não tenha sido registrada no Registros de Imóveis e a sociedade venha a ser dissolvida. (Ac. 1° CC 104-5.018/85 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 12/87, pág. 314). (g.n.).' "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A transferência de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título (Ac. CSRF/01-0.510/85 — Resenha Tributária, Jurisprudência — CSRF 1.2.22, pág. 6211; 104-7.183/89 — DO 07/06/91; 104-7.195/91 — DO 11/06/91; 104-11.692/94 — DO 24/09/96; e 12.067/95, 12.315/95 e 12.316/95 — DO 30/09/96), Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe o presente recurso (fls. 81/91), cujas razões são as mesmas da impugnação, ou seja, de que não houve a transferência dos bens, em virtude de não ter havido a transcrição do título da operação no Cartório do Registro de Imóveis, tendo, inclusive, os bens permanecidos na declaração de rendimentos da recorrente, razão pela qual, no seu entender, inexiste ganho de capital a ser tributado. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00142812001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, não merecem reparo. No presente processo, não se discute os valores da integralização e da autuação, mas tão-somente se houve ou não alienação para fins fiscais. Conforme cláusula segunda da Alteração Contratual n° 01, de 24/02/1997, registrada na JUCEB em 13/03/97, o capital social da empresa OM Engenharia e Locação Ltda foi aumentado de R$ 100.000,00 para R$ 602.000,00, com a integralização de bens, entre os quais os de que trata o presente recurso, ou seja, no que tange à recorrente, 50% da Fazenda São José e de um imóvel residencial (casa) no Município de Vera Cruz-BA que, expressamente são considerados nessa cláusula como "bens imóveis incorporados ao patrimônio da Empresa ..." (fl. 27). A literalidade dessa cláusula não deixa dúvida de que os bens foram transferidos e incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica. Em assim sendo, consumou-se a alienação A alteração contratual, para que surtisse seus efeitos, foi registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia-JUCEB, em 13/03/97 (fl. 30), não mais podendo, portanto, se questionar sobre seus termos, efeitos e validade. No Instrumento de Reti-Ratificação e Consolidação de Contrato Social, de 09/05/97 (fls. 31/34), é confirmado o capital social de R$ 602.000,00, integrado pelos mencionados imóveis. Esse instrumento também foi levado a registro na JUCEB em 19/05/97, de modo a produzir todos os seus efeitos, entre os quais o da alienação, v 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Isprg,0,!-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00142812001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 Na Alteração Contratual n° 02, de 17/06/99 (fls. 35/36), elaborada mais de 2 (dois) anos após a integralização em análise, novamente é ratificado o capital da empresa de R$ 602.000,00, composto com o valor dos imóveis de que trata o presente recurso. Essa alteração, a exemplo das demais, foi, logo a seguir, em 06/07/99, submetida a registro na JUCEB (fl. 36). A Alteração Contratual n° 03, de 17/10/2000 (fls. 14/16), foi registrada na JUCEB apenas em 08/02/2001 (fl. 16), após o recebimento, em 22/01/2001 (fl.. 25/26) do Termo de Início da Ação Fiscal na empresa que aumentou seu capital com a integralização em exame, a O. Magalhães e Locação Ltda. Os termos da letra "b", da cláusula 1', desse instrumento também espancam qualquer dúvida a respeito da integralização e incorporação ao patrimônio da empresa e, por conseqüência, da alienação dos imóveis, quando registra que "os sócios recebem neste ato 02 (dois) de seus imóveis, no valor total de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais) correspondentes a parte do capital social integralizado, bem como os mesmos ficam baixados do patrimônio da sociedade". (fl. 14) (g.n). Não se discute nos presentes autos a transcrição da operação no Registro de Imóveis, ato indispensável para a aquisição civil da propriedade, regulada pelo Código Civil, nos citados arts. 530, 531 e 533, cuja inexistência não foi comprovada mediante juntada aos autos de cópia das matrículas dos imóveis. O que se discute é a definição de alienação para o Direito Tributário, para o qual o registro imobiliário não é imprescindível, por expressa disposição do § 3 0 , do art. 30 , da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe sobre a alienação para efeitos fiscais: "§ 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.' (g.n.). 7 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *We' 4Z-Ap SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 Esse dispositivo legal expressamente estabelece que a alienação de imóveis, para fins tributários, independe da transcrição do título no registro imobiliário, quando relaciona como alienação a procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos, promessa de cessão de direitos e contratos afins, títulos esses que não comportam a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Para a lei, o que importa é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que constitui o fato gerador do respectivo imposto (CTN, art. 43). Para corroborar o exposto, cita-se Rubens Gomes de Sousa, autor do ante-projeto do Código Tributário Nacional, que, em sua obra Compêndio de Legislação Tributária, edição póstuma, Editora Resenha Tributária Ltda, 1975, págs. 63/64, leciona que, enquanto para o direito privado interessa o efeito jurídico dos atos e fatos, para o direito tributário, interessa apenas efeito econômico, nos seguintes termos: "O direito privado, ao referir-se a um fato natural ou a um ato jurídico, preocupa-se com regular os efeitos jurídicos de tal ato ou fato: assim, ao tratar do falecimento (fato natural), o direito privado regula os seus efeitos quanto aos negócios do falecido, aos direitos dos herdeiros, à situação do cônjuge sobrevivente etc.; ao tratar de um contrato (ato jurídico), p. ex. a compra e venda, regula o direito do vendedor ao preço, o direito do comprador à coisa comprada, as reclamações que o comprador pode fazer se a coisa comprada não estiver em condições etc. Além disso, ao regular os atos humanos suscetíveis de produzir conseqüências jurídicas (sejam ou não contratos), o direito privado preocupa-se também com a sua validade formal, isto é, traça as regras que devem ser observadas pelos interessados para que o ato não seja nulo: assim, ao tratar de um empréstimo sob hipoteca, o direito civil regula minuciosamente as formalidades que deverão ser observadas na escritura, para que o devedor não possa mais tarde alegar a nulidade do contrato e para que o credor tenha a certeza de poder receber o seu dinheiro ou, sendo necessário, executar o imóvel hipotecado Já o direito tributário encara os mesmos atos ou fatos sob um prisma inteiramente diferente: a ele não interessam os efeitos de tais atos ou fatos, mas unicamente os seus efeitos econômicos. O direito tributário tem um conteúdo essencialmente patrimonial ou econômico,' os atos ou fatos da vida interessam-lhe apenas como indícios de 8 --'• MINISTÉRIO DA FAZENDA, - ;44Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -45-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 riqueza, que demonstrem uma capacidade econômica sobre a qual possa assentar um tributo. Assim, para retomar os mesmos exemplos, no falecimento o direito tributário enxerga apenas a circulação da riqueza, isto é, o fato de que o patrimônio do falecido passou para seus herdeiros; no contrato de compra e venda o direito tributário também só vê circulação de riqueza, isto é, o fato do comprador ter adquirido um bem e do vendedor ter recebido em troca um preço em dinheiro; na hipoteca, interessa ao direito tributário a renda, isto é, o juro que o cobrador cobrará pelo empréstimo; e assim por diante. Esta maneira do direito tributário encarar os atos e fatos jurídicos que toma como bases de tributação pode ser resumida dizendo-se que o direito tributário considera tais atos e fatos jurídicos tão-somente como fatos econômicos. (...).'' Ao discorrer sobre a interpretação da legislação tributária, Rubens Gomes de Sousa, na obra retrocitada, págs. 79/80, esclarece que: "(...) a interpretação deve ser teleológica, isto é, deve visar a realização das finalidades ou objetivos da lei. Dentro desse critério, e tendo em vista que a finalidade ou objetivo da lei tributária é a obtenção de receita para o Estado nas condições nela previstas, a sua interpretação deve obedecer aos seguintes princípios: A) — Podem ser adotados todos os métodos ou processos de raciocínio que conduzam à realização integral das finalidades da lei; B) — Os atos, fatos, contratos ou negócios previstos na lei tributária como base de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos econômicos e não de acordo com a sua forma jurídica, este é o princípio básico e dele decorrem os restantes; C) — Os efeitos tributários dos atos, contratos ou negócios são os que decorrem da lei tributária e não podem ser modificados ou alterados pela vontade das partes, ao contrário do que acontece no direito privado, em que as partes, pelo menos em certos casos, podem alterar ou modificar os efeitos jurídicos dos atos, contratos ou negócios, mudando-lhes a forma embora sem alterar a substância;". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.11‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001428/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.982 A Resolução do E. Conselho Municipal de Contribuintes, a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, não tem aplicabilidade no presente recurso, tendo em vista a disposição legal expressa retrocitada. A segurança e a garantia da aquisição da propriedade concedida pela transcrição do título ou escritura no Registro de Imóveis não pré-requisito para fins de alienação perante o Direito Tributário. As conseqüências que podem advir do retardamento ou da não transcrição do título é matéria afeta ao direito civil e, se for o caso, penal. Para o fisco interessa, como visto, apenas a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento de qualquer natureza, que é o que ocorreu no presente caso, no momento da integralização do capital com imóveis com valores superiores ao constante da declaração de rendimentos. Consigna-se, por último, que a Fazenda São José, ainda integra o patrimônio da empresa, eis que a Alteração Contratual n° 3, de 17/10/2000 (fls. 14/16) transferiu para os sócios apenas a casa, "no valor comercial de R$ 205.000,00", situada no Município de Vera Cruz-BA, e um apartamento, no valor comercial de R$ 50.000,00, pertencente apenas ao sócio Júlio César Oliveira de Magalhães. O retorno desses bens à pessoa física pelos valores constantes da alteração contratual que realizou a integralização, confirma a disponibilidade jurídica do provento e da tributação ora exigida. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. Os716eQ2,LEsK-L--zovi lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008570/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "." ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00857012003-79 Recurso n°. : 147.491 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : GILMAR OLIVEIRA BARRETO Recorrida : 31 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.793 IRPF. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR OLIVEIRA BARRETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lir JOSÉ R :AMA(‘ROS PENHA PRESIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. • "t'et: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Mrfttij SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.008570/2003-79 Acórdão n°' : 106-15.793 Recurso n° : 147.491 Recorrente : GILMAR OLIVEIRA BARRETO RELATÓRIO Gilmar Oliveira Barreto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.686, de 27.07.2005 (fls. 14/16), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1997, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o más anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Conforme a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, a restituição será acrescida de juros da Selic a partir do mês de maio se a declaração se referir aos exercícios de 1996 e subseqüentes, destaca o relator. Segundo o requerimento de fls. 1, o ora recorrente recebeu a restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1998, ano-calendário de 1997, atualizado a partir do mês subseqüente à entrega da declaração. Requer a atualização desde a data da rescisão contratual (10.3.1997, fl. 3), ao que invoca ementas de acórdãos (106-12.225, 104-17.592 e 106-14.131) que traduziriam o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. • É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 :s.' vê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.-pt*JA,' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10580.008570/2003-79 Acórdão n° : 106-15.793 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 10.08.2005 (fl. 17), o recorrente protocolizou o presente recurso em 22.08.2005 (fl. 18). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5 0, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição também deve estar abarcada por norma jurídica geral e abstrata (Lei) e por norma individual e concreta (Ato administrativo), esta definindo o valor líquido exigível. Quanto à primeira, norma geral e abstrata, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Desse modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração 3 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .AtrkS, ç. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00857012003-79 Acórdão n° : 106-15.793 Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este proceder, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. No caso de restituição, a atualização mediante a taxa Selic a lei firmou o termo inicial em 10 de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: 4 /77 .j.:1;.•.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(** "kiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ivt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00857012003-79 Acórdão n° : 106-15.793 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c./c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido. À luz do princípio da legalidade, portanto, a restituição deve ser feita atualizada tendo por referência a data da retenção, sendo que conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995, o índice a ser aplicado é da taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. No caso presente, a restituição deve ser atualizada mediante a aplicação da taxa Selic tendo por referência a data da rescisão contratual ocorrida em março de 1997. É este o entendimento das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes confirmados na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que ao examinar a matéria deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, tão-somente no que se refere aos índices de atualização. A data de início de atualização da restituição ficou confirmada a partir da retenção indevida. MINISTÉRIO DA FAZENDA . f.1f 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.008570/2003-79 Acórdão n° : 106-15.793 Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção. Sala das Sep, es - DF, m 18 de agosto de 2006. f JOSÉ RI Aff 211r1 gIS PENHA 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004015/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18124
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.103, de 03.12.96, vencidos os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real (Relatora) designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.124 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL -DECORRÊNCIA Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO MACEDO tt FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição do FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.103, de 03/12196, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Raquel Elita Alves Preto 'Villa Real. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. -/a rc»• •••• ~e • ODRÍGIJES NE - : • SIDENTE SANDRA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Saltes Freire. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004015190-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.124 RECURSO N°: 03.464 RECORRENTE: NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 11.173.499/0001-55, com domicílio tributário na Rua Barão de Souza Leão, 939, Boa Viagem - Recife, em 30/06/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/06/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.197,17 BTNF, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1987 e 1988, na forma prevista no artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10480.004012/90-22. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 03/12/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Relatora; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 58.099,17 e Cz$ 112.946,42 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do Acórdão n° 103-18.103 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004015/90-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.124 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1996. ,4)294-44/10e2m2 SANDRA MARIA DIAS NUNE - Conselheira Designada. •' là st . _"".v ' • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA.., • :. .; ;-,:i :.; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004015/90-11 Acórdão n° :103-18.124 VOTO VENCIDO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL; Relatora Os recursos foram tempestivos, inclusive os decorrentes, porém, deles não conheço por ter se operado a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que o lançamento foi efetivado em 23.04.1990, e, partilhando do entendimento de porção representativa da doutrina pátria, como por exemplo o pensamento do eterno e maior Mestre do Direito Tributário brasileiro, o Prof. Dr. Ruy Barbosa Nogueira, o processo administrativo deveria ser finalizado em 1995, ou ainda, o FISCO deveria ter proposto a ação cabível dentro do quinquênio prescricional pois a formação da instância contenciosa administrativa não interrompe o prazo prescricional, conforme artigo 174 do CNT, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito. E para bem ilustrar o entendimento esmagador da melhor doutrina do direito tributário pátrio, abraçado pela maioria jurisprudencial é imperiosa a citação do Prof. Ruy Barbosa Nogueira que ensina: 'O prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito ocorre em cinco anos, contados da data da notificação da sua constituição definitiva. (CNT, art.174) O tempo que as repartições ou os tribunais administrativos fiscais consomem na atividade de lançamento (determinarão a discussão) dentro do prazo de decadência, pois o crédito não foi ainda determinado. Sem dúvida há muita atividade inerte de lançamento nos escaninhos de repartições, de conselhos ou tribunais administrativos, que já ultrapassaram os cinco anos, e portanto, caduco está o direito de lançar. Deveriam os respectivos fiscos tomar nesse sentido - dida geral de saneamento para não permitir que sejam n- • adas -s decretações de reconhecimentos de caducid de e passa assim um, , e -4. • MINISTÉRIO DA FAZENDAt vr: i ,N ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004015/90-11 Acórdão n° :103-18.124 esponja no passado. (in 'CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Editora Saraiva, ed. 1990)." Assim sendo, por filiar-me àquela corrente doutrinária, encabeçada por Ruy Barbosa Nogueira, não conhe Go recurso por ter se operado claramente a prescrição intercorrente do crédit• tributário •ão sendo ele mais exigível por parte do Fisco, ora Recorrido, que, port mto, não mais 'ode exigir o pagamento do crédito tributário formalizado anteriorm -nte pelo Auto de In -ção que deu ensejo ao presente processo admini - rasília DF anpikat - . - : • . RAQUEL E ITA ALVES PRETO VILLA REAL Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005013/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadimissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005013/97-97 Acórdão : 202-10.156 Recurso : 106.422 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 095/97 — SESIT/DRF/SRD, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais do Programa de Integração Social — PIS, relativos aos mês de junho de 1997, no valor de R$ 2.158,77 (dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 18 e 19) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA (fl. 20), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 095/97 — SESIT/DRF/SDR, à fl. 22, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 25 a 33, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; tcV5? 2 .•- MINISTÉRIO DA FAZENDA filst 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005013/97-97 Acórdão : 202-10.156 b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Tece, ainda, considerações sobre a TODA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE Comprovada a legitimidade do ato administrativo, descabe a alegação de nulidade aventada pela impugnante. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes ao Programa de Integração Social (PIS) com créditos originados de Títulos da Divida Agraria (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 1/4Z25.-H • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005013/97-97 Acórdão : 202-10.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheça Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar do Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n9 203-03.520. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento () que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (.), do Pedido de Compensação do 1P1 (.) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária -7DA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 1DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincetzdos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). vr%:57:." 4 o e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005013/97-97 Acórdão : 202-10.156 E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda tf 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5 2, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 2, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 12 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 2, da Lei 112 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ:01.?. „... Processo 10580.005013/97-97 Acórdão : 202-10.156 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto l'erritorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„§ 52 do ADC7; e que o Decreto n 2 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 11R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I,"a" e o Decreto 122 578/92, art. II, inciso 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 (Çjazz.t.sc:57...; TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4658116 #
Numero do processo: 10580.009640/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a existência parcial de contradição no acórdão, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível a exclusão da parcela de Cr$ 14.200 000,00 a título de omissão de receita, uma vez que não integra a parcela lançada de Cr$ 100.136.423,50, sendo objeto de exigência em separado com imposição de multa agravada de 300%. MULTA AGRAVADA - Incomprovada a ocorrência de procedimento fraudulento devido inexistir prova material configurada do ilícito, ilegítimo o agravamento da multa. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 108-05448
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n° 108-04.942, de 19.02.98, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) CANCELAR a exigência do Imposto de Renda na Fonte; 2) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 3) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 4) DESAGRAVAR a multa incidente sobre a parcela de Cr$ 14.200.000,00, de 300% para 75%; 5) REDUZIR a aplicação da multa de 300% para 150% e da multa de 100% para 75%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.448 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a existência parcial de contradição no acórdão, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível a exclusão da parcela de Cr$ 14.200.000,00 a título de omissão de receita, uma vez que não integra a parcela lançada de Cr$ 100.136.423,50, sendo objeto de exigência em separado com imposição de multa agravada de 300%. MULTA AGRAVADA - Incomprovada a ocorrência de procedimento fraudulento devido inexistir prova material configuradora do ilícito, ilegítimo o agravamento da multa. Embargos acolhidos em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos opostos pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM SALVADOR (BA), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n° 108-04.942, de 19.02.98, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) CANCELAR a exigência do Imposto de Renda na Fonte; 2) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (Meio por cento); 3) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 4) DESAGRAVAR a multa incidente sobre a parcela de Cr$ 14.200.000,00, de 300% para 75%; 5) REDUZIR a aplicação da multa de 300% para 150% e da multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.009640193-55 ACÓRDÃO N°: 108-05.448 /. , • LUIZ AL: . RTO CAVA ACEIRA RELAT g /e FORMALIZADO EM: 2 6 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. j C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.009640/93-55 Acórdão n° 10 8 - 0 5 . 4 4 8 Recurso n° 110.999 Recorrente: BANIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Nos termos do art. 28, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - Banhia, interpôs Embargo Declaratório ao Acórdão n° 108-04.942, de 19/02/98, apontando a ocorrência de provável equívoco no exame da matéria pertinente à omissão de receita relativa à nota fiscal n° 2.265, no valor de Cr$ 14.200.000,00, sobre a qual foi entendido na decisão proferida pela Egrégia Oitava Câmara teria ocorrido duplicidade de exigência uma vez que havia sido arrolada na série de notas fiscais de n°s 2.034 a 2335, alertando que o valor em tela foi deduzido do somatório da série enfocada. Ainda, aborda a cominação da multa aplicada de 300%, informando que o doc. de fls. 367 (cópia xerográfica de via da nota fiscal n° 2.265, tida como adulterada), em verdade, não demonstra as irregularidades contidas nessa nota fiscal. Contudo, a possível deformação do documento original (recortado e colado), somente poderia ser observada no processo de representação para fins criminais perante o Secretário da Receita Federal. Através do Despacho PRESI N° 108-0.124/1998, o Sr. Presidente da Oitava Câmara restituiu-me os autos a fim de que seja eliminada a dúvida apontada e, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do Acórdão. É o relatório. ai. oc 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.009640/93-55 Acórdão n° 108-05.448 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Em atendimento ao Despacho PRESI. N° 108-0.124/1998, determinando o exame da matéria questionada para eliminação da dúvida apontada, compulsai os autos e observei que os docs. de fls. 74/80 - RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - inclui às fls.79 a referida nota fiscal n° 2.265, no valor de Cr$ 14.200.000,00 e às fls. 80 consta o somatório dessa "Relação" no importe de Cr$ 114.336.423,50. No entanto, percebe-se no Auto de Infração, às fls. 26, que o valor lançado a título de omissão de receitas corresponde a Cr$ 100.136.423,50, portanto, foi excluída a importância de Cr$ 14.200.000,00, que foi lançada segregadamente com a imposição da multa agravada de 300%, sendo assim, nesta parte, é de serem acolhidos os embargos opostos para que se retifique o decisum neste tópico. Todavia, no tocante a imposição da multa agravada os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua afirmativamente sobre a ocorrência de eventual procedimento fraudulento, devido a ausência de prova material que configure o ilícito, razão pela qual, não merece reparos o entendimento que afasta a multa agravada de 300%. Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos opostos, para tornar sem efeito a exclusão da parcela de Cr$ 14.200.000,00 da tributação do imposto de renda pessoa jurídica e das exigências reflexas sobre as quais esta matéria repercute. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. t1 • LUIZ A14 RTO CAVA ACEIRA ei), Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005965/92-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Não se conhece do recurso que discorre acerca de matéria não objeto de exigência no processo reflexo, uma vez somente constante do processo matriz. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05.429
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-05.429 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Não se conhece do recurso que discorre acerca de matéria não objeto de exigência no processo reflexo, uma vez somente constante do processo matriz. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRODISCO GANDUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A. TO 10 GADELH • DIAS - PRESIDENTE • /M/ / LUIZ ALB TO CAVA • CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: el 3 O U T 1998 PROCESSO N°. : 10580.00564/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-05.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA gi)4, KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005965/92-97 Acórdão n° :108-05.429 Recurso n° : 12.696 Recorrente : ELETRODISCO GANDUENSE LTDA. RELATÓRIO ELETRODISCO GANDUENSE LTDA., com sede no Parque Mário Andreazza, s/n°, Centro, Gandu/BA, inscrita no C.G.C. sob n° 14.551.451/0001-24, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao lançamento decorrente da CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL com base no FATURAMENTO, pela constatação de omissão de receita, objeto do processo matriz, referente a IRPJ, correspondendo os fatos geradores ao período de 12/87 a 12/90, com base legal no art. 3° da Lei Complementar 7/70; art. 4°, letra b, parágrafo 1°, art. 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do . Programa de Integração Social, art. 1°, parágrafo único, letra b, da Lei Complementar n° 13/73 e inciso V do art. 1° e parágrafo único do art. 2° do decreto-lei n° 2.445/88, com redação dada pelo decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa remete sua defesa às alegações já propostas no processo matriz e junta cópias xerográficas de documentação. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. - A decisão do litígio decorrente de lançamento reflexivo deve observar o que for decidido quanto no litígio matriz, em face da relação de causa e efeitos existente entre ambos. - A economia processual não recomenda que se proceda à revisão do lançamento nos casos em que a exigência restante seja de valor bastante ínfimo." Em suas razões de apelo, a Recorrente anexa cópias xerográficas de documentação e remete sua defesa às alegações propostas no processo matriz, referente a IRPJ. Em contra-razões, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 91 . D PROCESSO N°. : 10580.005965/92-97 ACÓRDÃO N°. : 10 8 - 5 . 14 2 9 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Considerando que o apelo de fls. 81 constitui cópia daquele apresentado ao processo principal de imposto de renda pessoa jurídica e somente aborda o item "despesas financeiras" que não repercutiu no presente, resulta incabível apreciação no que respeita ao procedimento reflexo. Diante do e sos •, voto por nãí hecer do recurso. LUIZ ALB:4 1-TO CAVA M • EIRA-RELATOR Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000050/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13178
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACIRA MUNIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vof ZUELT • ( FU ÁDO PRES 'ENTE ORLAN O JOS NÇALVES BUENO RELATO? FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000050/00-11 Acórdão n° : 106-13.178 Recurso n° : 130.160 Recorrente : JACIRA MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa PETROBRÁS. (NITROFÉRTIL). A DRF de Salvador/BA indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Salvador/BA, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso a essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000050/00-11 Acórdão n° : 106-13.178 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n°. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1 0. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n°. 122.087, nos autos do Processo n°. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 4)-s- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000050/00-11 Acórdão n° : 106-13.178 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n°. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da PETROBRÁS (NITROFÉRTIL). Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n°. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, 1 citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 89 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000050/00-11 Acórdão n° : 106-13.178 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o- valor - indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6' Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retomar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. à 1 :1 ,r4 . • ORLAND• JOS • NÇALVES BUENO Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000165/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia técnica somente deve ser realizada se indispensável à solução do processo. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria. PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07660
Decisão: I)Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrki. Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117465 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia técnica somente deve ser realizada se indispensável à solução do processo. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF tf 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de F1NSOCIAL com os débitos de COHNS nas hipóteses nela previstas, tornando insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria. PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir VI • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão ; 203-07.660 Recurso ; 117.465 de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Sala dasa- ssões, em 18 de setembro de 2001 (»adio D.` as Cartaxo jc" e;dite nato ScalÍ10( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 2 z' 4 04., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdio : 203-07.660 Recurso : 117.465 Recorrente : JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 a 12, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1999. Segundo esclarece a autoridade autuante (fls. 80 a 104), o lançamento decorre da glosa de compensação dos valores de PIS pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Devidamente cientificada da autuação (fls. 04), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 139 e seguintes. Afirma que os valores lançados foram compensados da seguinte forma: as contribuições devidas dos períodos de apuração de março a julho de 1999 foram compensadas com os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, entre novembro de 1989 e junho de 1991; as dos demais períodos de apuração, com os valores pagos a maior a titulo de PIS, em tudo conforme demonstrativos anexados à impugnação (Documentos 3, 4 e 5). Alega que foi incluída indevidamente a variação cambial do contrato feito com a empresa ADM Exportadora e Importadora S/A, já que se trata de contrato nulo. Acresce, ainda, que a MP n° 1991, 10/06/01, permite a apropriação da variação cambial pelo regime de caixa. Aponta, ainda, a inclusão indevida de R$10.058.572,08 na base de cálculo da contribuição de julho de 1999, pois se trata de erro contábil. Por fim, sustenta a legitimidade do procedimento de compensação, bem como dos créditos utilizados. Pede, também, o reconhecimento do direito à correção dos referidos créditos com a inclusão dos chamados expurgos inflacionários — Plano Verão (janeiro de 1989): 70,28%; Plano Coltor (março de 1990): 84,32%; e Plano Real (junho de 1994): 36,31%. Sustenta ser a multa exigida inconstitucional, por ser confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 200, manteve integralmente o lançamento, exceto em relação ao mês de julho de 1999, para o qual foi determinada a exclusão do valor de R$10.058.572,08 da base de cálculo, por se tratar de erro. Da referida exclusão o Delegado da DRJ em Salvador - BA recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508,000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 224 e seguintes, sendo que foram formados os presentes autos apartados do relativo ao recurso de oficio. Sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Relativamente à restituição, diz que, em se tratando de lançamento por homologação, teria o prazo de 10 anos para recuperação dos indébitos. Reitera a legitimidade dos créditos utilizados na compensação (valores acima de 0,5% do FINSOCIAL e PIS calculado de forma semestral), assim como da impossibilidade de inclusão da variação cambial, em face da norma contida no art. 31 da Medida Provisória n° 1991/00 e de seus argumentos em relação ao caráter confiscatório da multa. Às fls. 260, consta o instrumento de formalização do arrolamento de bens, efetivado para a admissibilidade do recurso voluntário, nos termos da lei processual administrativa. É o relatório. 4 0. et * kft,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 3 Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário trata de múltiplas questões, que devem ser apreciadas de forma isolada. Primeiramente, com relação à preliminar de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa, nenhuma razão assiste à recorrente. De fato, a realização de exame técnico somente se faz imprescindível quando houver a necessidade de auxílio de perito em razão de matéria que foge ao alcance do conhecimento da autoridade julgadora. O exame de registros contábeis, em sede de processo administrativo tributário, não exige auxílio técnico, primeiramente porque o próprio contribuinte é obrigado pela lei a utilizar-se de serviços de um profissional devidamente habilitado, e, por outro lado, a autoridade fiscal, em razão das prerrogativas conferidas por lei, especialmente o C'TN, tem poderes para examinar diretamente os livros e documentos comerciais e fiscais. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de perícia, porque desnecessária, não se verificando o alegado cerceamento do direito de defesa. 1 Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência, primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: 5 °I11 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "t" .",(sor 1..»t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ill;r1?ç. . Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 EMENTA: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO: "[...]. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 6 ‘27 » • () • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da afiquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica 7 1S • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Irnj. ' Processo 10508,00016512001-13 Acórdão ; 203-07.660 Recurso : 117.465 conflituosa, daí referir-se a"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resdc, em julgado assim ementado: 8 e/t1 '10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .4,.;;,t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' ". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Em relação à compensação, o lançamento glosou o procedimento de compensação realizado pela empresa recorrente dos créditos relativos ao pagamento indevido de FINSOCIAL, tendo em vista a posição oficial, à época, ser no sentido da impossibilidade do procedimento por se tratar de contribuições de natureza diferente. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa n2 32/97, que, em seu art. 22, reza. "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei tf 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, o auto de infração passa a ser insubsistente na parcela relativa aos valores compensados com o FINSOCIAL (com a ressalva posterior com relação à correção monetária). Igualmente, assiste razão à recorrente em relação aos valores do PIS. As jurisprudências administrativa e judicial são pacíficas, no presente momento, sobre a apuração 9 tIL MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,wd • Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 semestral do PIS. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Para finalizar, cabe abordar a questão relativa à correção monetária de indébitos fiscais para efeito de restituição/compensação. A esse respeito, entendo correto que ao caso se adote a "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8", de 27/06/97, e a 1UFER, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos, no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, aplicando-se os índices constantes da tabela que traz como anexo, quando, então, passou a ser aplicável a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96. Com relação aos valores de variação cambial e o tratamento tributário no ano de 1999 em relação à COFINS, o recurso voluntário procede parcialmente. De fato, a norma contida no art. 31 da Medida Provisória n° 1.991-14/01 somente permitiu diferir a tributação da variação cambial excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. Assim reza a citada norma, verbis: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o 10 , , _IN MINISTÉRIO DA FAZENDA . i45,,,,:,yf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....Lr,».. . Processo : 10508.000165/2001-13 Acórdão : 203-07.660 Recurso : 117.465 regime de competência, relativa a períodos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." Em face do permissivo legal, acima transcrito, é de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir a exclusão dos valores relativos à variação cambial excedente ao valor da variação monetária efetiva em relação aos meses do ano-calendário de 1991. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, prover, parcialmente, o recurso para reconhecer o direito de compensação da COFINS com os valores indevidamente pagos a titulo de F1NSOCIAL em aliquota superior a 0,5% e de PIS apurado de forma não semestral; e excluir a variação cambial de 1999, até o limite do excedente à variação monetária efetiva, bem como em relação à correção dos créditos que fica limitada aos critérios contidos na tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. sci Sala das essões, em 18 de setembro de 2001 .-/ A ... hA O ALCligáfIEWL"‘ 11

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Numero do processo: 10510.000218/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11566
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito á restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE JESUS SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. if 'DIMA "•-f• 9 19 L IGUE E OLIVEIRA • LUIZ FERNANDO • I • D ORAES RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000216199-81 Acórdão n°. : 106-11.566 FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4. 2 *)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000218199-81 Acórdão n°. : 106-11.566 Recurso n°. : 122.562 Recorrente : JOÃO DE JESUS SILVA RELATÓRIO • , JOÃO DE JESUS SILVA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. /-,É o Relatório. i i A , 3 ?5;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000218/99-81 Acórdão n°. : 106-11.566 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 199712. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000218/99-81 Acórdão n°. : 106-11.566 III - no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, E - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000218/99-81 Acórdão n°. : 106-11.566 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 d 4bro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVryE MOeS2 1 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000218/99-81 Acórdão n°. : 106-11.566 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2GGG 11#DIMA .avás BRIGUES DE IVEIRA • --av--t.11:7;'7- - • XTA CÀMARA • Ciente em -1 n ,i tpUEZ 11! fi -OCURAD I R DA FAZENDA NACIONAL 7 _ Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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