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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841667 #
Numero do processo: 13609.720221/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESCONTO DE CHEQUES E DE PAGAMENTOS DE VALORES QUE SERIAM POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS (SIDERÚRGICAS). Tratando-se de prova documental, incumbe ao interessado demonstrar que os valores depositados em suas contas bancárias decorrem de valores por ele já oferecidos à tributação ou a valores não tributáveis. A alegação de realização de atividades próprias de instituições financeiras, de maneira informal, sem remuneração específica, mas apenas para ampliar atividade formal de venda de combustíveis, não exime o contribuinte de demonstrar a origem de cada depósito questionado e dos recursos utilizados nas operações alegadas de desconto de cheque e de pagamentos de valores devidos por outras pessoas jurídicas e que lhe seriam posteriormente reembolsados, sobretudo se movimentou valor bastante superior ao faturamento informado em sua declaração prestada ao Fisco Federal. A presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada não é afastada pela alegação de existência de recursos do Caixa da própria Pessoa Jurídica se não ocorrer a demonstração da origem destes recursos. Recursos creditados em períodos anteriores não se prestam a comprovar origem de recursos de períodos subsequentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Caracterizada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, da Contribuição ao PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1402-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.525  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  POSTO JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  DESCONTO  DE  CHEQUES  E  DE  PAGAMENTOS  DE  VALORES  QUE  SERIAM  POSTERIORMENTE  REEMBOLSADOS  POR  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (SIDERÚRGICAS).  Tratando­se de prova documental, incumbe ao interessado demonstrar que os  valores depositados em suas contas bancárias decorrem de valores por ele já  oferecidos à tributação ou a valores não tributáveis. A alegação de realização  de atividades próprias de  instituições  financeiras, de maneira  informal,  sem  remuneração específica, mas apenas para ampliar atividade formal de venda  de combustíveis, não exime o contribuinte de demonstrar a origem de cada  depósito  questionado  e  dos  recursos  utilizados  nas  operações  alegadas  de  desconto de cheque e de pagamentos de valores devidos por outras pessoas  jurídicas  e  que  lhe  seriam  posteriormente  reembolsados,  sobretudo  se  movimentou  valor  bastante  superior  ao  faturamento  informado  em  sua  declaração  prestada  ao  Fisco  Federal.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por depósitos  de  origem não  comprovada  não  é  afastada  pela  alegação de existência de recursos do Caixa da própria Pessoa Jurídica se não  ocorrer  a  demonstração  da  origem destes  recursos. Recursos  creditados  em  períodos  anteriores  não  se  prestam  a  comprovar  origem  de  recursos  de  períodos subsequentes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 21 /2 01 5- 95 Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.899          2 Caracterizada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social, da Contribuição ao PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausência  momentânea:  LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                            Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.900          3 Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário  interposto pela empresa autuada,  face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente  as exigências perpetradas nos Autos de Infração.    A fundamentação da infração tributária está descritas nos Autos de Infração  (fls.520/569), motivadas no Relatório de Auditoria Fiscal (fls.44/158).    A  acusação  trata  de  omissão  de  receita  constatada  por  meio  de  depósitos  bancários, verificados em extratos obtidos junto a Recorrente.     Constatou­se  existência  de  lançamentos  diários,  de  grande  monta,  entre  Conta Caixa e Conta Bancos, sem relação com a atividade operacional da empresa.    Para detalhar as ocorrências dos autos, peço  licença para utilizar a parte do  relatório do segundo v. acórdão recorrido que nos interessa.     Trata o presente processo dos Autos de Infração à legislação do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), abrangendo o ano­calendário de 2010, lavrados no  âmbito  da  DRF  Sete  Lagoas  –  MG,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  86.490.626,48,  aí  incluídos  principal,  multa  de  75%  e  juros  de  mora  (estes  últimos  calculados até março/2015), [...]  As  exigências  decorrem  da  imputação  fiscal  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, constatada em razão dos fatos contextualizados no  Relatório de fls. 44/61, do qual se extrai:  1. Trata­se de procedimento fiscal relativo ao IRPJ (e eventuais  tributos reflexos) referente ao sujeito passivo em epígrafe, para o  ano­calendário  2010,  instaurado  com  base  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal supracitado.  2. O procedimento  foi  iniciado em 07/05/2014, com a  lavratura  de “Termo de Início do Procedimento Fiscal”, do qual o sujeito  passivo  teve  ciência  em 09/05/2014, por meio postal,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR dos Correios.  3.  Neste  “Termo  de  Início”  foram  solicitados  ao  contribuinte  cópias  dos  documentos  constitutivos  da  empresa  e  dos  documentos  de  identificação  de  seu  representante  legal.  Além  disso, foi  requerido que fossem deixados à disposição do Fisco,  na sede da empresa, o LALUR relativo a 2010 (já que é optante  pelo  Lucro  Real,  no  período  fiscalizado)  e  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.901          4 4. Ainda no “Termo de Início”, foi informado expressamente ao  contribuinte que sua escrituração contábil seria obtida no Sistema  Público de Escrituração Digital – SPED. A mesma foi obtida em  06/05/2014,  possuindo  a  identificação  do  arquivo  (HASH)  conforme o código:  “9D04FE0A8014DC0A4FF22252DFEB31C733D6460B”.  PROCEDIMENTO FISCAL  5.  Em  resposta  ao  solicitado  no  “Termo  de  Início”,  o  sujeito  passivo apresentou as cópias requeridas em 30/05/2014.  6.  Analisando­se  a  escrita  contábil  do  contribuinte  (item  4),  verificou­se  a  existência de  três  contas­correntes  de  titularidade  da empresa escrituradas, nos seguintes bancos: Banco do Brasil,  Bradesco e SICOOB Credisete.  7. Chamou atenção a expressiva movimentação bancária ocorrida  nas contas­correntes no Banco do Brasil e Bradesco, da ordem de  mais  de  R$  66.000.000,00,  sendo  que  a  receita  operacional  da  empresa (informada em sua escrita e na DIPJ apresentada à RFB)  gira em torno de R$ 7.500.000,00. A movimentação na conta do  SICOOB era irrelevante.  8. Constatou­se a existência de  lançamentos diários, de grande  monta,  entre  a Conta Caixa  e  as Contas  dos  referidos  bancos,  sem  relação,  em  princípio,  com  as  atividades  operacionais  da  empresa. Por exemplo, no dia 04/01/2010:        9. Ou, como mais um exemplo, no dia 29/03/2010:        10. Ou, ainda, como em 06/09/2010:    Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.902          5             11.  Constatados  esses  fatos,  o  contribuinte  foi  intimado,  pelo  Termo de Intimação Fiscal n. 01, de 21/07/2014, a apresentar os  extratos  bancários  de  TODAS  as  contas­correntes  da  Pessoa  Jurídica nos bancos supracitados.  12. O  contribuinte  tomou ciência  da  Intimação em 23/07/2014,  por  via  postal,  e  a  atendeu  em  12/08/2014,  apresentando  os  extratos em formato PDF.  13. Os extratos foram transportados para planilhas eletrônicas e  trabalhados  com  o  auxílio  do  sistema Contágil,  da RFB. Neste  ponto,  cabe  observar  que,  com  a  ajuda  das  ferramentas  estatísticas do Contágil,  foi definido um valor de corte para os  depósitos,  que  eliminou  25%  (1º  quartil)  do  quantitativo  de  depósitos  efetuados,  que  equivalem  a  menos  de  2%  do  valor  total.  Este valor foi definido em R$ 6.000,00. Seguindo este critério, os  depósitos/créditos  bancários  que  não  puderam  ter  sua  origem  identificada, por meio dos extratos e/ou da contabilidade, foram  listados  individualmente,  alcançando  a  marca  de  1.122  depósitos, no valor total de R$ 65.242.574,12.  14.  A  Pessoa  Jurídica,  então,  foi  intimada,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  02,  de  22/09/2014,  a  comprovar  a  origem  dos recursos referentes aos depósitos, com base no art. 42 da Lei  n. 9430/96, nos seguintes termos:  1.  Considerando  a  expressiva  diferença  constatada  entre  a  Receita  Operacional  escriturada  pela  Pessoa  Jurídica  e  sua  movimentação  financeira,  COMPROVAR,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  créditos/depósitos  relacionados  na  listagem  anexa  à  esta  Intimação , realizados nas contas bancárias da Pessoa Jurídica  no  Banco  Bradesco  S.A.  (Agência  3440,  CC  0010543­0)  e  no  Banco do Brasil S.A. (Agência 395, CC 57648­4).  Observa­se que a não comprovação da origem dos recursos em  questão implicará no enquadramento da Pessoa Jurídica no art.  42 da Lei n. 9.430/96, qual seja:  Após ciência e deferimento de pedido de prorrogação de prazo,  o atendimento da Intimação ocorreu em 20/11/2014.  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.903          6 16.  Em  sua  argumentação,  o  contribuinte  dividiu  os  depósitos  supracitados  em  dez  planilhas  diferentes,  apresentando  uma  suposta  origem  para  cada  conjunto  de  depósitos  listados  nestas  dez  planilhas.  Segue  a  argumentação  esposada  pelo  sujeito  passivo, in verbis:  Informa, inicialmente, que visando incrementar o seu movimento  comercial, operou com diversas empresas do Ramo Siderúrgico,  praticando operações que passa a detalhar:  1 – Pagamento de “Vale” ­ Fornecedor de Carvão com a empresa  Cosimat Siderúrgica de Matozinhos Ltda., foi  firmado contrato,  documento  anexo,  para  pagamento  de  VALE  FORNECEDOR  CARVÃO, conforme definido na cláusula contratual (primeira).   A  COSIMAT,  conforme  cláusula  contratual  (segunda)  e  mediante acerto, reembolsava os valores pagos dos VALES pelo  Posto  Jardim,  e  estes  eram depositados  na  conta  do Contratado  (Posto Jardim) pelo Contratante (COSIMAT). Vide anexo 1.  (…)  2 – Cheques de Siderúrgicas pagos na “Boca do Caixa” Com o  mesmo intuito e objetivo, antes indicado, o Posto Jardim pagava  cheques  de  siderúrgicas  na  “boca  do  caixa”  a  diversos  motoristas/fornecedores  de  carvão  destas  siderúrgicas,  contra  o  abastecimento dos seus veículos, ou seja, o Posto Jardim trocava  o  cheque,  de  emissão  das  siderúrgicas,  o  motorista/fornecedor  abastecia o veículo, o Posto Jardim emitia o cupom fiscal deste  abastecimento, e voltava o troco ao portador do cheque, cheques  estes  posteriormente  depositados,  comprovando,  consequentemente, a origem dos depósitos na referida conta.  Acresça­se,  neste  item,  que  o  Contribuinte  intimado,  mantém  controle relativamente a estas operações, controle este indicando:  emissor  do  cheque,  dados  do  cheque,  placa  veículo,  etc.  Vide  anexo 2  (…)  3  –  Cheques  da  “SIMAR”  pagos  na  “boca  do  caixa”  Relativamente a estas operações com a SIMAR SIDERÚRGICA  MARAVILHAS  LTDA.,  cumprindo  cláusula  do  contrato  em  anexo,  foram  efetuados  pagamentos  na  “Boca  do  Caixa”  de  cheques  emitidos  pelo  contratante  (SIMAR)  a  fornecedores/motoristas  de  carvão  vegetal,  contra  o  abastecimento dos seus veículos, ou seja, o Posto Jardim trocava  o  cheque,  de  emissão  da  SIMAR,  o  motorista/fornecedor  abastecia o veículo, o Posto Jardim emitia o cupom fiscal deste  abastecimento, e voltava o troco ao portador do cheque, cheques  estes  posteriormente  depositados,  comprovando,  consequentemente,  a  origem  dos  depósitos  na  referida  conta.  Vide anexo 3.  (…)  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.904          7 4 – Transferência entre contas do mesmo titular  Relativamente  a  estas  operações,  trata­se  de  transferências  bancárias entre contas do mesmo titular (CNPJ). Vide anexo 4.  (…)  5  –  Créditos  oriundos  das  carteiras  de  cobrança  bancária/depósito de clientes.  Relativamente a estas operações, referem­se a créditos oriundos  de Cobrança Bancária, conforme borderô em anexo, e Depósitos  efetuados  por  Clientes  relativamente  a  vendas  realizadas  de  combustíveis  e  lubrificantes,  com  a  emissão  dos  respectivos  documentos fiscais (segue em anexo, alguns documentos fiscais),  sendo que o mesmo está demonstrado no Livro Razão e Diário.  Vide anexo 5.  (…)  6  –  Créditos  oriundos  de  resgate  de  aplicações  financeiras  Relativamente a estas operações, referem­se a créditos oriundos  de  resgate  de  aplicações  financeiras,  conforme  extratos  bancários. Vide anexo 6  (…)  7 – Trocas de Cheques – GPR  Relativamente  a  estas  operações,  referem  a  troca  de  cheques  entre  a  GPR  Apoio  Administrativo  Ltda.  e  Posto  Jardim,  considerando  sempre  para  efeito  de  operação,  que  o  estabelecimento bancário detinha numerário em espécie, ou seja,  quando o estabelecimento bancário do Posto Jardim não possuía  numerário em espécie suficiente para o saque, este utilizava do  estabelecimento  bancário  da GPR,  para  o  saque  do  numerário  em  espécie,  e  vice­versa.  Estas  operações  eram  creditadas  e  debitadas no mesmo dia. A GPR tem na administração o mesmo  administrador do Posto Jardim. Vide anexo 7  (…)  8 – Estorno cheque compensado indevidamente   Relativamente  a  estas  operações,  referem­se  a  estorno  lançamento  indevido,  pois  o  banco  compensou  cheques,  indevidamente, e fez o crédito no mesmo dia. Vide anexo 8.  (...)  9 – Depósitos de cheques – saldo Conta Caixa  Relativamente a estas operações, referem­se a cheques recebidos  de  clientes,  que  compunham  o  saldo  da  Conta  Caixa,  e  posteriormente  eram  depositados  em  conta  bancária  do  Posto.  Vide anexo 9.  (…)  Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.905          8 10 – Créditos de saldo de cheque  Relativamente  a  estas  operações,  referem­se  a  créditos  (Depósitos) efetuados pelo próprio banco. Isto acontecia quando  o Posto Jardim emitia cheque para suprimento de caixa e dirigia  a agência bancária para o saque, em diversas oportunidades, a  agência  bancária  não  tinha  a  totalidade  do  numerário  em  espécie  para  o  saque  do  determinado  cheque.  Diante  disto,  o  Banco  compensava  o  cheque  emitido  pelo  Posto  Jardim,  repassava o numerário disponível na sua tesouraria e depositava  a diferença na conta­corrente do Posto Jardim.Vide anexo 10  (...)  17.  Aduziu,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  solicitou  junto  aos  bancos em tela cópias dos cheques citados em sua argumentação  e  que  os  depósitos/créditos  bancários  questionados  estariam  “comprovados  com  documentação  hábil,  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  e operacional da  empresa, bem como  demonstrado  no  Livro  Diário  n.  09  e  Livro  Razão  n.  09,  em  anexo”.  18.  Como  documentação  que  sustentaria  sua  argumentação,  o  sujeito passivo apresentou os seguintes documentos:  a) Solicitação das cópias dos cheques enviadas aos bancos retro  mencionados;  b)  Cópia  da  Nota  Fiscal  n.  000628,  de  30/09/2010,  e  de  um  Relatório  informatizado  emitido  pela  empresa  que  relaciona  alguns cupons fiscais emitidos;  c) “Extrato de Movimentação de Carteira de Cobrança” emitido  pelo banco Bradesco;  d)  Dois  “Termos  de  Acordo  e  Parceria”  assinados  com  as  empresas  Cosimat  Siderúrgica  de  Matozinhos  Ltda.  e  Simar  Siderúrgica Maravilhas  Ltda.,  versando  sobre  as  operações  de  troca  de  cheques  no  abastecimento  de  combustíveis  citadas  no  item 16;  e) Livros Diário e Razão, em papel, referentes ao ano de 2010.  19.  No  tocante  à  escrita  contábil,  como  citado  no  item  04,  já  havia  sido  obtida  no  SPED,  com  a  identificação  do  arquivo  (HASH)  conforme  o  código  “9D04FE0A8014DC0A4FF22252DFEB31C733D6460B”.  Essa  contabilidade  foi  apresentada  eletronicamente  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  JUCEMG  em  02/06/2011, estando registrada e autenticada, sob o “Termo de  Autenticação” n. 99205233.  20.  Por  isso,  não  havia  sido  solicitada  ao  contribuinte,  que  apresentou  os  Livros  citados  no  item  18  por  vontade  própria.  Observe­se que o Livro Diário está  registrado no “Cartório de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Registro  das  Pessoas  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.906          9 Jurídicas” de Sete Lagoas/MG, e não na JUCEMG, como seria  esperado.  21.  Ao  se  analisar  o  arrazoado  elaborado  pelo  contribuinte,  a  documentação  que  o  corroboraria  e  o  Livro  Razão  juntado,  constatou­se  a  existência  de  outras  quatro  contas­correntes  de  titularidade da empresa, que não constam da escrita registrada  na  JUCEMG  (item  19),  com  expressiva  movimentação  financeira,  nos  bancos  Itaú,  SICOOB  Credisete,  Bradesco  e  Mercantil do Brasil.  22. Assim, o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Intimação  Fiscal n. 03, de 13/01/2015, a apresentar os extratos bancários  das  contas­correntes  da  Pessoa  Jurídica  nos  bancos  supracitados, nos seguintes termos:  1. Apresentar os extratos bancários (em meio digital) de todas as  contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em nome  da Pessoa  Jurídica  nas  instituições BANCO  ITAÚ UNIBANCO  S/A,  BANCO MERCANTIL DO BRASIL  S/A  e COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  SETE  LAGOAS  LTDA.,  para  o  período  fiscalizado (ano­calendário 2010).  2. Apresentar, ainda, os extratos bancários (em meio digital) da  conta  corrente  n.  15.857,  do BANCO BRADESCO S/A,  para  o  período  fiscalizado  (ano­calendário  2010).  Sobre  essa  conta­ corrente, observe­se que, no Termo de Intimação Fiscal n. 01, de  21/07/2014,  foram  solicitados  os  extratos  de TODAS as  contas  correntes da Pessoa Jurídica no citado Banco, e as informações  relativas a essa conta não foram apresentadas.  Observe­se,  ainda,  que  as  informações  relativas  às  contas­ correntes citadas nos itens 01 e 02 (como lançamentos contábeis,  valores  de  depósitos,  cheques  emitidos,  etc.)  NÃO  constam  na  escrituração  contábil  registrada  e  autenticada  no  Sistema  Público  de Escrituração Digital  –  SPED pela Pessoa  Jurídica,  em  02/06/2011,  sob  o  número  de  identificação  do  arquivo  (HASH)  “9D.04.FE.0A.80.14.DC.0A.4F.F2.22.52.DF.EB.31.C7.33.D6.46 .0B”,  conforme o Termo de Autenticação n.  99205233,  emitido  eletronicamente  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais.  A propósito, como informado para o sujeito passivo no Termo de  Início  do  presente  procedimento  fiscal,  a  sua  escrituração  contábil, relativa ao período fiscalizado, seria obtida no SPED.  Desse modo, para todos os efeitos, as informações contábeis que  embasam o presente procedimento são as constantes do SPED, a  despeito  de  o  contribuinte  ter  entregue  (sem  terem  sido  solicitados)  os  Livros  Diário  (este  registrado  no  “Registro  de  Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas” de  Sete Lagoas/MG) e Razão, em papel, no dia 20/11/2014. Note­se  que  nestes  Livros  constam  os  registros  contábeis  referentes  às  contas­correntes listadas nos itens 01 e 02.  Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.907          10 23. O  contribuinte  tomou ciência  da  Intimação em 15/01/2015,  por  via  postal,  e  a  atendeu  em  20/01/2015,  apresentando  os  extratos em formato PDF.  24. Os extratos foram transportados para planilhas eletrônicas e  trabalhados  com  o  auxílio  do  sistema  Contágil,  da  RFB.  Os  depósitos/créditos  bancários  que  não  puderam  ter  sua  origem  identificada, por meio dos extratos e/ou da contabilidade, foram  listados individualmente, alcançando a marca de 632 depósitos,  no valor total de R$ 52.430.538,81.  25.  A  Pessoa  Jurídica,  então,  foi  intimada,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  04,  de  23/01/2015,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  referentes aos depósitos  ,  com base no art.  42 da  Lei n. 9430/96, nos seguintes termos:  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  (ano  2010)  das  contas­correntes  das  quais  é  titular,  nas  instituições  BANCO  ITAÚ  UNIBANCO  S/A,  BANCO  MERCANTIL DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO  DE SETE LAGOAS LTDA. e BRADESCO S/A (conta 15.857), em  20/01/2015, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n. 03,  e  considerando  a  expressiva  movimentação  financeira  constatada  nessas  contas,  COMPROVAR,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  créditos/depósitos  relacionados  na  listagem  anexa  à  esta  Intimação, realizados em tais contas.  Observe­se que a não comprovação da origem dos recursos em  questão,  mediante  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  implicará  no  enquadramento  da  Pessoa  Jurídica  no  art.  42  da  Lei n. 9.430/96, qual seja:  ...  Ressalte­se que os extratos bancários em tela, juntamente com os  extratos  recebidos  anteriormente  (contas  do  sujeito  passivo  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  Bradesco  S/A,  conta  10.543­0)  foram  cotejados entre si, e os depósitos/créditos bancários relativos a  estornos,  resgates  de  aplicação  financeira,  transferências  eletrônicas  (TEDs)  entre  contas­correntes  do  contribuinte  e  recebimentos  referentes  a  Cartão  de  Débito/Crédito,  que  puderam  ser  identificados  e  comprovados,  foram  considerados  justificados, não sendo incluídos na listagem que segue anexa.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  contas­correntes  citadas  no  item  01  não  constam  na  escrituração  contábil  registrada  e  autenticada  no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED pela Pessoa  Jurídica,  em  02/06/2011,  sob  o  número  de  identificação  do  arquivo  (HASH)  “9D.04.FE.0A.80.14.DC.0A.4F.F2.22.52.DF.EB.31.C7.33.D6.46 .0B”,  conforme o Termo de Autenticação n.  99205233,  emitido  eletronicamente  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.908          11 26. O contribuinte teve ciência da Intimação em 27/01/2015, por  via postal.  O atendimento da Intimação ocorreu em 19/02/2015.  27.  Da  mesma  forma  como  havia  respondido  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  02  (item  14),  em  sua  argumentação  o  contribuinte dividiu os depósitos supracitados em seis planilhas  diferentes,  apresentando  uma  suposta  origem  para  cada  conjunto  de  depósitos  listados  nestas  planilhas  (e  apresentou  mais duas planilhas,  a de número 7,  que  é uma compilação de  todas as outras, e a de número 8, que é uma listagem de cheques  do  Banco  Bradesco).  Segue  a  argumentação  esposada  pelo  sujeito passivo, in verbis:  Informa, inicialmente, que visando incrementar o seu movimento  comercial, operou com diversas empresas do Ramo Siderúrgico,  praticando operações que passa a detalhar:  1  –  Pagamento  de  “Vale”  ­  Fornecedor  de  Carvão  de  Siderúrgicas   Com  as  empresas  TECNOSIDER  e  COSIMAT  foram  firmados  contratos,  documentos  anexos,  para  pagamento  de  VALE  FORNECEDOR DE CARVÃO,  conforme definido  em  cláusulas  contratuais.  As  referidas  empresas  e  mediante  acerto,  reembolsavam os valores pagos dos VALES pelo Posto Jardim, e  estes eram reembolsados, através de depósitos na conta do Posto  Jardim pelos Contratantes.  Os pagamentos dos “VALES FORNECEDOR CARVÃO”  foram  pagos  pelo  Posto  Jardim,  através  de  numerário  que  se  encontrava no Caixa e/ou emissão de cheques do Posto Jardim.  Esta movimentação esta descriminada (sic) no Diário, registrado  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  que  já  se  encontra  em  poder  de  V.  Sa.  Vide  anexo  1/Anexo  1.1  –  Vale  Carvão  Tecnosider/1.2 – Vale Carvão Cosimat.  (…)  2 ­ Trocas de Cheques – GPR  Relativamente  a  estas  operações,  referem  a  troca  de  cheques  entre a GPR Apoio Administrativo e Posto Jardim, considerando  sempre para efeito de operação, que o estabelecimento bancário  detinha  numerário  em  espécie,  ou  seja,  quando  o  estabelecimento  bancário  do  Posto  Jardim  não  possuía  numerário em espécie suficiente para o saque, este utilizava do  estabelecimento  bancário  da GPR,  para  o  saque  do  numerário  em espécie, e viceversa. Estas operações eram reembolsadas no  mesmo dia.  A GPR  tem na administração o mesmo administrador do Posto  Jardim.  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.909          12 Esta movimentação esta descriminado (sic) no Diário, registrado  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  que  já  se  encontra  em  poder de V. Sa.  Vide anexo 2.  (...)  3 – Transferência entre contas do mesmo titular  Relativamente  a  estas  operações,  trata­se  de  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular  (CNPJ),  através  de  emissão de TED´s do Posto Jardim de uma determinada conta­ corrente,  para  depósito  no  Posto  Jardim  de  outra  conta­ corrente. Vide anexo 3.  (...)  4 – Depósitos de valores que se encontravam em conta caixa  Relativamente  a  estas  operações,  trata­se  de  depósitos  em  dinheiro  ou  cheque  oriundos  de  mesmo  Banco  do  titular  (Bradesco  para  Bradesco)  que  encontrava  no  Caixa  e  consequentemente  depositados  junto  ao  Banco.  Esta  movimentação esta descriminada  (sic) no Diário, registrado no  Cartório de Títulos e Documentos, que já se encontra em poder  de V. Sa. Resumindo: A Empresa depositava os numerários  em  espécie  que  se  encontravam  no  Caixa  e  cheques  (do  próprio  banco  onde  seria  depositado)  recebidos,  que  também  se  encontravam no Caixa. Vide anexo 4.  (...)  5  – Cheques  emitidos  pelo Posto  Jardim  p/ Depósito  em outra  conta corrente do Posto Jardim  Relativamente  a  estas  operações,  trata­se  de  autorizações  de  transferências/depósitos/transferências  via  cheques  oriundos  do  mesmo  titular  (Posto  Jardim).  Esta  movimentação  esta  descriminada (sic) no Diário, registrado no Cartório de Títulos e  Documentos, que já se encontra em poder de V. Sa. Vide anexo 5  (…)  6 – Cheques de Siderúrgicas pagos na “Boca do Caixa”  Com o mesmo intuito e objetivo, antes indicado, o Posto Jardim  pagava cheques de siderúrgicas na “boca do caixa” a diversos  motoristas/fornecedores de carvão destas siderúrgicas, contra o  abastecimento dos seus veículos, ou seja, o Posto Jardim trocava  o  cheque,  de  emissão  das  siderúrgicas,  o  motorista/fornecedor  abastecia o veículo, o Posto Jardim emitia o cupom fiscal deste  abastecimento, e voltava o troco ao portador do cheque, cheques  estes  posteriormente  depositados,  comprovando,  consequentemente, a origem dos depósitos na referida conta.  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.910          13 Acresça­se,  neste  item,  que  o  Contribuinte  intimado,  mantém  controle  relativamente  a  estas  operações,  controle  este  indicando:  emissor do  cheque, dados do  cheque, placa veículo,  etc. Vide anexo 6.  Seguem  em  anexo,  as  Planilhas  conforme  Termo  de  Intimação  em referência, dos valores da origem dos recursos relativos aos  créditos/depósito,  justificados  e  comprovados,  para  melhor  visualização e entendimento de V. Sa. (vide anexo 7)  8 (sic) – Cheques de emissão de mesma titularidade entre contas  10543­ 0 para 15857­7 Banco Bradesco S.A.  Neste  anexo  evidenciamos  os  cheques  que  foram  emitidos  da  mesma  titularidade  tendo  como  objetivo  transferência  entre  contas da mesma instituição bancária, debitando a C/C 10543­0  e creditando a C/C 15857­ 7, ambas do Banco Bradesco S.A. Tal  prática se deu devido à liberação do saldo bloqueado em 1 dia  pela Gerência da referida instituição financeira. Vide anexo 8.  28.  Aduziu,  ainda,  em  seu  arrazoado,  que  “pode  ser  comprovado,  junto  as  Siderúrgicas  a  qual  mantivemos  estas  operações,  a  documentação  da  emissão  de  cheques  e  os  respectivos  documentos  fiscais  da  compra  do  carvão  vegetal,  efetuados  pelas  mesmas”.  Ademais,  arguiu  “a  necessidade  da  demonstração  de  cópias  de  todos  os  cheques  depositados  nas  referidas  contas  do  Posto  Jardim,  sendo  que  requeremos  os  mesmos  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  Banco  Itaú Unibanco  S.A.  e  Banco  do  Brasil  S.A.,  sendo  recusado  pelo  Banco  do  Brasil,  alegando  sigilo  bancário,  e  ainda  não  obtivemos  resposta  do  Itaú e do Bradesco”.  29.  Como  documentação  comprobatória  de  suas  alegações,  desta feita o contribuinte junto apenas dois "Termos de Acordo e  Parceria" firmados por ele com a Tecnosider Siderfurgia Ltda. e  com a Cosimat Siderúrgica de Matozinhos Ltda. (este Termo, a  propósito,  já  havia  sido  entregue  quando  do  atendimento  à  Intimação  n.  02),  relativos  aos  denominados  “vales  de  carvão  vegetal”, citados no seu arrazoado.  30.  Com  todo  o  respeito  à  argumentação  do  contribuinte,  e  ressaltando sua colaboração com o procedimento fiscal em tela,  já  que  não  se  furtou  em  nenhum  momento  a  atender  as  intimações,  não  é  crível  que  a  extremamente  expressiva  movimentação  financeira  que  realizou  teve  como  objetivo  tão­ somente “incrementar seu movimento comercial”, como alega.  31.  Na  realidade,  o  contribuinte  atuou  como  verdadeira  instituição  financeira  informal para as empresas  (Siderúrgicas)  com  as  quais  transacionou,  movimentando,  em  seis  contas  bancárias  diferentes  (quatro  das  quais  não  devidamente  contabilizadas),  mais  de  R$  140.000.000,00  em  um  ano.  Isso,  para  um  faturamento  total,  contabilizado  e  informado  para  a  RFB (por meio da DIPJ), da ordem de R$ 7.500.000,00. Isto é,  sua movimentação  financeira  foi  quase  20  vezes maior  do  que  suas receitas operacionais.  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.911          14 32.  E  é  muito  fácil  perceber  o  alto  custo  envolvido  em  tais  operações, dos quais apontamos alguns exemplos:  • custos administrativos: horas de trabalho de funcionários para  administrar  essas  transações,  deslocamentos  até  os  bancos,  tarifas bancárias, etc.  • custos financeiros: custo de manter os cheques em caixa, risco  de  inadimplência  por  parte  das  siderúrgicas,  necessidade  de  pegar empréstimo com outra empresa (administrada pelo mesmo  administrador da fiscalizada) para cobrir o caixa, etc.;  •  custos e  riscos  relativos à  segurança, pois movimentava altos  valores  em  espécie  (que muitas  vezes  nem  os  próprios  bancos  possuíam na tesouraria, como o próprio contribuinte afirma), o  que  supõe­se  que  envolvia  o  trabalho  de  segurança  privada  contratada,  que  acarretava  risco  pessoal  dos  funcionários  da  fiscalizada, eventualmente implicava em gastos com seguros, etc.  33.  Portanto,  logo  se  nota  que  é  bastante  inverossímil  a  sustentação  preconizada  pelo  sujeito  passivo,  de  que  todo  o  esforço  e  custo  dispendidos  para  girar  mais  de  R$  140.000.000,00, para diversas empresas, visa apenas a chamada  fidelização de  clientes,  ainda mais  em um  tipo de atividade  em  que  a  margem  de  lucro  é  notoriamente  baixa.  Nesse  caso,  em  particular,  segundo  a  DIPJ  protocolizada  pelo  contribuinte,  é  menor do que três por cento do faturamento.  34. Portanto, o fato concreto é que se tem dezenas de milhões de  reais  transitando entre o  fiscalizado e outras pessoas  jurídicas,  sem  que  se  conheça  a  verdadeira  origem  e  natureza  das  atividades  que  justifiquem  essa  caudalosa  movimentação  financeira.  35.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  documentação  trazida  pelo  fiscalizado, em atendimento às Intimações n.02 e n. 04,  listadas  nos  itens  18  e  29,  nem de  longecomprova  a  sua  exposição  dos  fatos.  36.  Afinal,  as  transações  entre  o  fiscalizado  e  as  siderúrgicas,  que são o cerne da movimentação financeira, são supostamente  justificadas  por:  (i)  três  “Termos  de  Acordo  e  Parceria”  bastante  sucintos,  e  que  envolvem  apenas  três  das  empresas  mencionadas;  (ii)  pelo  fato  de  os  bancos  não  fornecerem  as  cópias  dos  cheques  relativos  às  operações  e  (iii)  pela  novel  contabilidade,  apresentada  ao  arrepio  daquela  devidamente  registrada na JUCEMG.  37.  Aliás,  esta  novel  contabilidade,  além  de  introduzir  contas  bancárias  que  não  aparecem  na  contabilidade  registrada  na  Junta  Comercial  (como  citado  no  item  21),  apenas  procura  detalhar  cada  depósito/crédito  bancário  realizado,  associando­ os às Siderúrgicas, mas sem esclarecer satisfatoriamente qual a  verdadeira natureza da relação entre o fiscalizado e a empresa  depositante.  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.912          15 38. Ou seja, ainda que se  levasse em consideração esses novos  registros  contábeis,  a  situação  em  comento  permaneceria  nebulosa.  39.  O  mesmo  se  aplica  às  cópias  dos  cheques.  Ainda  que  os  bancos  as  fornecessem  (e  de  acordo  com  a  narrativa  do  fiscalizado),  seriam  centenas  (ou  mesmo  milhares)  de  cheques  emitidos  pelas  siderúrgicas  para  dezenas  de  motoristas,  que,  devido à venda de combustível,  foram em parte “trocados” por  dinheiro em espécie, e depois depositados diretamente na conta  do  fiscalizado,  ou  novamente  trocados  nas  siderúrgicas  emitentes  dos  cheques  (já  que  há  dezenas  de  transferências  bancárias  entre  as  siderúrgicas  e  o  Posto,  supostamente  vinculadas a este tipo de operação). Têm­se, ainda, os inúmeros  casos que envolvem os chamados “vales­carvão” que, segundo o  fiscalizado, não utilizaram cheques.  40.  Em  suma,  para  a  s  dezenas  de  milhões  de  reais  que  transitaram  entre  o  Posto  e  as  siderúrgicas,  não  há  um  só  documento  com  valor  fiscal  que  corrobore  as  transações.  Ademais  ,  tampouco  os  registros  contábeis  (seja  na  contabilidade  registrada  na  JUCEMG,  seja  na  apresentada  posteriormente) sustentam o alegado pelo contribuinte.  41.  Além  disso,  conforme  visto,  chamado  a  se  manifestar,  por  duas vezes, no  intervalo de quatro meses, o contribuinte  trouxe  ao  procedimento  um  conjunto  fraquíssimo  de  documentos,  que  nem tangencialmente esclarecem a sua portentosa movimentação  financeira. Não apresentou  cópias  dos  cupons  fiscais  da  venda  de  combustíveis,  ou  dos  chamados  “vales­carvão”,  ou  dos  cheques  supostamente  trocados,  ou  mesmo  um  mero  controle  interno que vinculasse a venda do combustível a essa abundante  e heterodoxa troca de cheques.  42.  Ainda  que  se  admita,  apenas  por  hipótese,  que  suas  alegações  correspondam  literalmente  à  verdade  dos  fatos,  o  mínimo que se esperaria era que possuísse um controle rigoroso  e fidedigno destas supostas operações e, principalmente, que sua  escrita contábil, devidamente registrada na JUCEMG, retratasse  essas  atividades  anômalas.  Não  foi  isso  o  que  ocorreu,  muito  antes  pelo  contrário,  em  uma  gestão,  aparentemente,  bastante  temerária.  43.  Repisamos  o  que  já  foi  dito:  o  que  se  pode  inferir,  dos  extratos  bancários  juntados  aos  autos  e  da  escrita  contábil  do  sujeito passivo, é que ele se converteu em verdadeira e informal  instituição  bancária  para  diversas  empresas  (supostamente  a  custo zero), totalmente à revelia de suas atividades operacionais  e,  aparentemente,  sem  o  devido  controle  e  a  devida  documentação  atinentes  a  esta  atividade  estranha  ao  seu  contrato social.  44. Portanto, por tudo o exposto, a situação fática aqui  tratada  subsume­se  integralmente  ao  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96, qual seja:  Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.913          16 Art. 42 ...  45.  Não  por  outro  motivo,  em  situação  muito  similar  à  aqui  tratada, relativa aos mesmos modus operandi, ramo de atividade  e  circunscrição  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  não  acolheram  os  argumentos esposados pelo contribuinte então fiscalizado.  46.  Assim  se  expressou  a  DRJ/BHE,  no  Acórdão  n.  02­22392,  prolatado em 26/05/2009:  OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A opção do contribuinte por movimentar expressivas somas de  numerário, em supostas operações de "descontos de cheques",  por sua  inteira responsabilidade, não o exime de comprovar a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  nos  limites  e  na  forma  determinados pela legislação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. (grifou­ se)   47. Ao analisar recurso apresentado ao Acórdão supracitado, o  CARF se manifestou sobre o tema, por meio do Acórdão n. 1201­ 000.883, exarado em 08/10/2013.  48.  O  Relator  do  Acórdão  foi  ao  centro  da  questão,  conforme  excertos do voto colacionados abaixo:  A  presunção  contida  no  artigo  42  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus da prova, normalmente a cargo do Fisco, nas hipóteses em  que o Contribuinte omite os valores depositados em conta de sua  titularidade.  Nesses casos, a  lei determina que compete ao interessado  fazer  prova  da  origem  de  tais  recursos,  até  então  desconhecidos. A  prova  exigida  deve  ser  hábil  e  idônea,  ou  seja,  suficiente  e  conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos  depósitos  ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna de rigor o lançamento do montante detectado. (destacou­ se)  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.914          17 (...)  O  que  me  parece  cabal,  incontroverso  e  determinante  para  o  deslinde  das  questões  discutidas  nos  autos  é  o  fato  de  que  a  Recorrente não apresentou, em todo o processo, um documento  fiscal sequer de sua emissão, ou seja, em nenhum momento – e  não faltaram oportunidades – produziu provas adequadas sobre  as  origens  do  numerário  depositado  ou,  alternativamente,  dos  negócios jurídicos que as ensejaram. (em negrito no original)  49. Prossegue o Relator do Acórdão em foco:  No  que  tange  à  atividade  financeira  que  deu  ensejo  ao  lançamento,  ao  aceitar  os  argumentos  da  Recorrente  seríamos  forçados  a  reconhecer  que  a  empresa,  embora  vendedora  de  combustíveis  (atividade  de  posto  de  gasolina)  atuava  como  verdadeiro“Banco  24  Horas”,  realizando  o  desconto  de  inúmeros cheques entregues por seus clientes, que tanto serviam  como  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  como  também  possibilitavam  a  entrega  de  “troco”  pela  diferença,  conforme  textualmente  afirma.  Todavia,  ao  contrário  das  instituições  financeiras tradicionais, o contribuinte realizava tais operações,  segundo declara, sem qualquer fim lucrativo  (...)  Ainda que o Contribuinte quisesse realizar operações estranhas  à sua atividade, de modo informal e no intuito de alavancar seus  negócios,  jamais  poderia  fazê­lo  sem  o  atendimento  dos  requisitos legais.  Como bem observa a decisão de primeira instância:  (...)  Ou  seja,  um  posto  de  combustíveis,  como  é  o  caso  do  impugnante, pode até pretender funcionar como uma espécie de  instituição financeira sem fins lucrativos, mas não pode por isso  deixar de observar as normas vigentes, em especial aquelas que  tratam da movimentação bancária, que exigem do contribuinte,  em  relação  aos  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  um  rígido  controle,  necessário  para  fazer  face  a  eventuais  questionamentos da autoridade  fiscal. Nesse particular, cumpre  salientar  que  a  opção  do  contribuinte  por  movimentar  expressivas somas de numerário (…) em supostas operações de  "descontos de  cheques",  por  sua conta  e  risco,  não o  exime de  comprovar a origem de cada um dos depósitos nos limites e na  forma determinados pelo art. 42 da Lei n. 9430/96.  50.  Portanto,  por  tudo  o  até  aqui  exaustivamente  exposto,  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa  colacionada  acima,  as  alegações  do  sujeito  passivo,  no  tocante  aos  créditos/depósitos bancários oriundos de empresas siderúrgicas,  não merecem prosperar, devendo a situação ser enquadrada no  artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  51. Lado outro, outras alegações merecem guarida. Em relação  à  primeira  listagem  de  depósitos  a  confirmar  (item  14,  que  Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.915          18 contemplava  apenas  as  contas  bancárias  contabilizadas  na  escrita registrada na JUCEMG), o sujeito passivo apresentou as  justificativas elencadas no item 16.  52. E, de posse dos extratos de TODAS as contas bancárias de  titularidade  do  contribuinte  (que  só  foram  obtidos  após  a  Intimação n. 03,  item 22) foi possível constatar que, realmente,  os  depósitos/créditos  bancários  listados  em  planilha  anexa  se  referem  a  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade, se adequando, pois, ao inciso I do § 3º do art. 42 da  Lei  n.  9.430/96.  São  57  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total de R$ 11.042.005,99.  53. Da mesma forma, ainda em relação à primeira  listagem de  depósitos,  aqueles  que  o  contribuinte  alega  que  se  trata  de  liquidação  de  cobrança  de  clientes  e  que,  nos  extratos  analisados,  apresentam  a  rubrica  “Liquidação  de  cobrança  valor disponível”  foram considerados  justificados. Cabem duas  observações: nem todos os depósitos com essa rubrica aparecem  no  relatório  “Extrato  de  Movimentação  de  Carteira  de  Cobrança”  apresentado  pelo  fiscalizado,  mas  mesmo  assim  foram considerados;  lado outro,  depósitos  que não  apresentam  tal rubrica, e que o sujeito passivo alega que se trata, do mesmo  modo, de liquidação de cobrança, NÃO foram aceitos, por falta  de comprovação.  Assim,  foram  considerados  justificados,  pelos motivos  expostos  neste item 26 depósitos/créditos bancários, no valor total de R$  458.993,78 (conforme listagem anexa a este Relatório).  54. Na mesma linha, os depósitos/créditos bancários relativos a  estornos e aplicações financeiras, que puderam ser confirmados  nos  extratos  bancários,  foram  considerados  justificados.  No  tocante  às  aplicações  financeiras,  foram  7  depósitos,  no  valor  total  de  R$  589.340,99.  Quanto  aos  estornos,  foram  3  lançamentos, totalizando R$ 200.000,00.  55. Por outro  lado, as  justificativas  constantes dos  campos 9  e  10  do  arrazoado  do  sujeito  passivo,  transcritas  literalmente  no  item  16,  não  puderam  ser  comprovadas  pelos  extratos  ou  pela  (pouca) documentação carreada ao processo.  Aliás,  isso  é  um  efeito  da  frenética  movimentação  financeira  perpetrada  pelo  contribuinte.  Eventual  depósito  de  cheques  de  clientes  comuns  (não  as  siderúrgicas),  como  alegado  pelo  fiscalizado no campo 9, fica perdido no meio de tantos depósitos  e saques realizados diariamente, ainda mais se não se identifica  a quais notas/ cupons fiscais se referem, como foi o caso. Além  disso,  o  fato  de  nem  os  próprios  bancos  possuírem  dinheiro  suficiente  para  acobertar  as  operações  diárias  de  “trocas  de  cheques” do fiscalizado (como alegado no campo 10) é mais um  sinal  do  absurdo  da  situação.  Porém,  ainda  que  se  creia  no  informado,  não  há  qualquer  documentação  comprobatória  e  a  rubrica existente no extrato bancário (“510 – Depósito Cheque  BB  Liquidado”)  não  permite  que  se  conclua  a  favor  do  contribuinte.  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.916          19 56.  Por  fim,  há  14  créditos  bancários  (relativos  à  primeira  listagem de depósitos a comprovar) para os quais o contribuinte  apresenta a  justificativa de  terem origem em outra empresa da  qual é  sócio­administrador, a GPR Apoio Administrativo Ltda.,  CNPJ  10.965.426/0001­33.  Seriam  empréstimos  de  apenas  um  dia  de  duração,  para,  eventualmente,  cobrir  as  famigeradas  operações  de  “trocas  de  cheques”  feitas  pela  empresa  (outra  consequência  da  absurda  movimentação  financeira  realizada),  conforme  item  7  da  sua  argumentação  (transcrito  no  item  16  desse relatório).    57. Com a análise de todos os extratos das seis contas­correntes  bancárias de titularidade do fiscalizado (repisamos, duas contas  na  contabilidade  original,  registrada  na  JUCEMG,  outras  quatro que só aparecem em escrita apresentada após o início da  fiscalização),  realmente  constata­se  a  existência  de  várias  transferências  entre  a  GPR  Apoio  Administrativo  Ltda.  e  o  sujeito passivo, em operações de um dia, em especial no banco  SICOOB, mas também no Itaú e no Bradesco.  58. Assim, procede a informação de que haviam empréstimos de  curtíssima duração entre as duas empresas, ainda que feitos de  maneira informal e sem a devida documentação, o que pode ser  objeto de procedimento fiscal posterior.  Contudo,  a  origem  destes  depósitos  nas  contas  do  contribuinte  resta comprovada, para os efeitos da aplicação do art. 42 da Lei  n. 9.430/96.  59. Portanto,  os  14  créditos  bancários  citados  no  item 54,  que  totalizam  R$  2.924.150,33,  foram  considerados  devidamente  justificados.  60.  Neste  ponto,  resume­se  o  até  aqui  feito,  para  melhor  compreensão:  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos créditos existentes em apenas duas contas­correntes  (aquelas  existentes  na  escrita  registrada  na  JUCEMG),  conforme  item  14;  apresentou  suas  justificativas,  item  16;  conforme  acima  explanado,  itens  49/57,  foram  considerados  justificados  os  créditos/depósitos  bancários  (relacionados  em  planilha anexa a este relatório) referentes aos seguintes motivos:  a)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade:  57  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total  de  R$  11.042.005,99;  b)  Liquidação  de  cobrança  de  clientes:  26  depósitos/créditos  bancários, no valor total de R$ 458.993,78;  c)  Aplicações  financeiras:  7  depósitos,  no  valor  total  de  R$  589.340,99;  d) Estornos, 3 depósitos, totalizando R$ 200.000,00;  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.917          20 e) Empréstimos da GPR: 14 créditos bancários, com total de R$  2.924.150,33.  Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.  61. No tocante à 2ª  listagem de depósitos a justificar, conforme  já  esclarecido  acima  (itens  21/25),  foi  elaborada  a  partir  de  TODOS  os  extratos  bancários  de  contas­correntes  de  titularidade da Pessoa Jurídica, para o ano de 2010. Esse fato,  combinado  com  as  informações  constantes  do  Livro­Razão  em  papel apresentado pelo contribuinte permitiu que se fizesse uma  ampla e prévia triagem nos depósitos.  62. Desse modo, conforme consignado na Intimação n. 04 (item  25),  já  foram  considerados  previamente  justificados  os  créditos/depósitos  bancários  que  puderam  ser  identificados  como: estornos, resgates de aplicação financeira, transferências  eletrônicas  (TEDs)  entre  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte  e  recebimentos  referentes  a  Cartão  de  Débito/Crédito.  63. Neste sentido, conforme planilha anexa, foram considerados  justificados previamente, ou seja,  sem consulta ao contribuinte,  171  créditos/depósitos  bancários,  totalizando  a  quantia  de  R$  26.794.655,60,  referente  a  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade.  64. Da mesma forma, foram identificados, na conta­corrente no  Banco  ITAÚ, 170 créditos relativos a recebimentos de “Cartão  de  Crédito/Débito”,  totalizando  R$  345.665,43  e  54  créditos  referentes a resgates de aplicação financeira, com o total de R$  1.203.543,34.  Todos  esses  lançamentos  também  foram  considerados  previamente  justificados,  não  sendo  questionados  ao  fiscalizado. Estes  itens não estão  listados na planilha anexa  ao  presente  relatório,  por  serem  mais  de  220  lançamentos  de  valores individuais baixos.  65. Por  fim, passa­se a análise das  informações prestadas pelo  contribuinte em 19/02/2015 (itens 26/29).  66. No tocante à espantosa movimentação financeira relativa às  Siderúrgicas,  tudo  já  foi  explanado  anteriormente,  cabendo  o  mesmo entendimento, não havendo qualquer  fato ou documento  novo  trazido  pelo  fiscalizado  na  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação n. 04.  67. Portanto, a argumentação atinente aos Anexos 1 (e 1.1 e 1.2)  e  6  de  seu  arrazoado,  em  relação  aos  créditos  oriundos  das  Siderúrgicas, não pode receber amparo.  68.  Entretanto,  no  citado  Anexo  1  se  observa  que  alguns  depósitos  são  justificados  como  em  parte  vindos  da  conta  do  sujeito passivo do Bradesco de n. 10543­0 e em parte vindos de  “Adto  Tecnosider”.  Por  exemplo,  para  o  depósito  efetuado  em  22/04/2010,  no  valor  de  R$  190.207,92,  a  justificativa  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.918          21 apresentada  é  “122.000,00  n/emissão  cheque  1285/1286  Bradesco + 68.207, 92 ch 7643 Tecnosider”.  69.  Como  puderam  ser  confirmados  esses  valores  parciais  no  extrato da conta­corrente n. 10543­0, do Bradesco, como saídas  de recursos, os valores de entrada na conta­corrente n. 15857­7  devem  ser  considerados  justificados,  por  transferência  entre  contas do mesmo titular.  70. Neste sentido, foram considerados parcialmente  justificados  16 depósitos na conta­corrente n. 15857­7 do Bradesco, no valor  total de R$ 2.294.640,98.  71.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  esposado  no  Anexo  5  do  arrazoado  do  contribuinte.  Segundo  ele  informa,  também  em  alguns casos listados neste Anexo, uma parte do depósito é vinda  da  conta  do  sujeito  passivo  do  Bradesco  de  n.  10543­0.  Os  valores  informados  no  indigitado  Anexo  que  puderam  ser  confirmados  no  extrato  bancário  foram  considerados  justificados.  72.  Desse  modo,  foram  considerados  parcialmente  justificados  mais 3 depósitos na conta­corrente n. 15857­7 do Bradesco, no  valor total de R$ 616.119,29.  73.  Por  outro  lado,  todos  os  outros  registros  listados  no  chamado  Anexo  5  não  puderam  ser  confirmados,  por  falta  de  comprovação documental. Por exemplo, o depósito no valor de  R$ 357.993,65 teria origem, segundo o fiscalizado, nos cheques  “1415/1416/1417  Banco  Bradesco  Ag  3440  C/C  10543­  0”.  Todavia,  ao  se  conferir  o  extrato  bancário  da  conta­corrente  10543­0, se verifica que os cheques citados têm o seguinte valor:  R$  92.000,00,  R$  265.000,00  e R$  61.000,00,  respectivamente,  totalizando R$ 418.000,00.  74. Do mesmo modo, ainda como outro exemplo, os créditos de  R$  25.480,89  e  R$  79.249,  85  teriam  como  origem  “parte  n/emissão  de  cheque  1497  Banco  Bradesco”.  Consultando  o  extrato, se vê que esse cheque possui o valor de R$ 190.000,00.  Ou seja, é impossível estabelecer uma relação inequívoca entre a  saída de dinheiro de uma conta e a entrada na outra conta.   Ademais,  como  já  observado  anteriormente,  as  alegações  do  contribuinte têm uma carência absoluta de documentos hábeis e  idôneos para sustentá­las.  75. Melhor sorte não socorre o contribuinte no tocante ao Anexo  4  de  suas  alegações.  Ele  informa,  de modo  algo  confuso,  que,  neste  caso,  “a  Empresa  depositava  os  numerários  em  espécie  que se encontravam no Caixa e cheques (do próprio banco onde  seria  depositado)  recebidos,  que  também  se  encontravam  no  Caixa”.  Entretanto,  novamente  não  consegue  demonstrar  a  origem desses valores depositados. São relativos a vendas? Ou a  empréstimos?  Ou  a  “adiantamentos”  das  Siderúrgicas?  Ou  possuem  outra  origem?  Impossível  acatar  a  argumentação  do  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.919          22 contribuinte,  dada  a  escassez  de  documentos  apresentados  e  a  heterodoxa movimentação financeira efetuada pela empresa.  Cabe  lembrar o que  já  foi  dito no  item 55:  isto  é um efeito da  frenética movimentação financeira perpetrada pelo contribuinte.  Eventual  depósito  de  cheques  de  clientes  comuns  (não  as  Siderúrgicas),  como  alegado  pelo  fiscalizado,  fica  perdido  no  meio de tantos depósitos e saques realizados diariamente, ainda  mais se não se identifica a quais notas/ cupons fiscais se referem,  como foi o caso.  76.  Entretanto,  outros  argumentos  merecem  prosperar.  Por  exemplo,  o  que  tange  aos  depósitos  vindos  da  GPR  Apoio  Administrativo  Ltda.  Em  que  pese  tais  empréstimos,  entre  empresas  de  mesmo  sócio­administrador,  carecerem  de  formalidade, conforme já explanado no item 58, é inegável que a  origem  destes  depósitos  nas  contas  do  contribuinte  resta  comprovada,  para  os  efeitos  da  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96.  77.  Assim,  são  considerados  justificados  38  depósitos/créditos  bancários, no valor de R$ 7.087.121,23, conforme o Anexo 2 da  resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n. 04 (item 27).  78.  Na  mesma  linha,  as  alegações  referentes  ao  Anexo  3  da  resposta  (item  27)  foram  confirmadas  nos  extratos  bancários.  Portanto,  dois  depósitos,  no  valor  total  de R$  547.570,00,  são  justificados.  79.  Assim,  no  tocante  à  segunda  listagem  de  depósitos  a  justificar, objeto do Termo de Intimação Fiscal n. 04 (item 25),  foram considerados  justificados os créditos/depósitos bancários  (relacionados em planilha anexa a este relatório) referentes aos  seguintes motivos:  a)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  totalmente  (Anexo  3):  2  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total de R$ 547.570,00;  b)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente  (Anexo  1):  16  depósitos/créditos  bancários,  no  valor total de R$ 2.294.640,98;  c)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente (Anexo 5): 3 depósitos/créditos bancários, no valor  total de R$ 616.119,29;  d)  Empréstimos  da  GPR:  38  depósitos/créditos  bancários,  no  valor de R$ 7.087.121,23.  Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.  CONCLUSÃO  80.  Por  tudo  o  exaustivamente  exposto  e  esclarecido,  devido  à  sua portentosa movimentação financeira, o contribuinte em tela  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.920          23 foi  objeto  de  procedimento  fiscal  e  devidamente  intimado  a  justificar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  1.754  depósitos/créditos bancários, realizados em seis contas correntes  diferentes (das quais apenas duas regularmente contabilizadas),  de cinco instituições bancárias, no ano de 2010, no valor total de  R$ 117.673.112,93.  81.  Logrou  êxito  em  comprovar  totalmente  147  depósitos/créditos  bancários  e  parcialmente  19  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total  de  R$  25.759.942,59.  82.  Assim,  por  força  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  transcrito  abaixo, os 1.607 depósitos/créditos bancários não comprovados  (total  ou  parcialmente),  que  totalizam  o  valor  de  R$  91.913.170,34,  serão  considerados  OMISSÃO  DE  RECEITA,  para  efeitos  de  tributação  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Veja­se o diploma legal:  Art. 42 ....  83.  Em  atenção  ao  parágrafo  1º  do  artigo  supracitado,  os  depósitos/créditos  bancários  não  comprovados  foram  divididos  por mês, atingindo os seguintes valores:      84. No caso em comento, cabe também a aplicação da multa de  75%  preconizada  pelo  inciso  I  do  art.  44  da  já  citada  Lei  n.  9430/96.  85. É  parte  integrante  do presente Relatório planilha  contendo  os  depósitos/créditos  bancários  previamente  justificados  (que  não foram questionados ao contribuinte), de que trata o item 63,  os  depósitos/créditos  bancários  considerados  totalmente  justificados após a análise das alegações do contribuinte (de que  cuidam  os  itens  52,  53,  54,  59,  73  e  74),  os  depósitos/créditos  justificados  parcialmente  (itens  68/72)  e,  especialmente,  os  depósitos NÃO justificados, que ensejam a lavratura do Auto de  Infração em questão.  De  fls.  62/158  constam  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização assim intituladas:  fls.  63/67  ­  planilhas  Depósitos  Previamente  Justificados  (sem  justificativa por parte do contribuinte).  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.921          24 fls.  67/71  ­  planilhas  Depósitos  Justificados  Totalmente  Após  Alegações do Contribuinte.  fls. 71/111 ­ planilhas Depósitos Não Justificados (total anual de  R$ 91.913.170,34).  fls.111/157  ­ planilhas Depósitos Não Justificados – por mês –  para lançamento (total anual de R$ R$ 91.913.170,34).  A Recorrente tomou ciência dos lançamentos por via postal em 02/03/2015,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  1046/1049,  tendo  o  interessado  solicitado,  recebido cópia dos autos (fl. 1.053) e apresentado, em 30/03/2015, Impugnação fls. 1057/1124,  acompanhada dos documentos de fls.1125/3635, que são em sua maioria os já apresentados na  auditoria fiscal, tais como, Livros Diários dos meses de janeiro a dezembro de 2010, Termos de  Acordo  e  Parcerias,  Planilhas  detalhadas  dos  depósitos  de  autoria  unilateral  da  Recorrente,  Controle  Gerencial  também  de  elaboração  unilateral  da  contribuinte,  Autorização  de  Pagamentos  de Vale Carvão  emitidos  pela Tecnosider,  cópia  do Multiextrato  da Siderurgica  Bandeirantes de junho à dezembro de 2010 e cópias simples de cheques que seriam emitidos  pelas Siderúrgicas, onde posteriormente serão analisados separadamente por cada Siderurgica.     Em  seguida  a  DRJ  profere  v.  acórdão,  afastando  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devido  a  falta  de  análise  de  provas  e  ao  indeferimento  da  diligência.   Resumidamente no mérito:     Afastou  as  alegações  da Recorrente  de  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito com base na conta Caixa, o que alteraria a fundamentação da acusação.    Aduz que não restou comprovado a entrada da receita na conta Caixa para  que  a  Recorrente  procedesse  os  empréstimos,  e  mesmo  que  assim  fosse,  não  dispensaria  a  Recorrente  de  comprovar  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  constantes  nos  depósitos  e  a  margem da fiscalização.     E  que  ao  analisar  os  documentos,  entendeu  que  o  conteúdo  probatório  carreados aos autos pela contribuinte não era suficiente para afastar a presunção de omissão de  receita nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Por  tal  motivo,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  e  registrar  as  seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.922          25 contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  DESCONTO  DE  CHEQUES  E  DE  PAGAMENTOS  DE  VALORES  QUE  SERIAM  POSTERIORMENTE  REEMBOLSADOS  POR  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS (SIDERÚRGICAS).  Tratando­se de prova documental,  incumbe ao interessado  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  decorrem  de  valores  por  ele  já  oferecidos  à  tributação ou a valores não tributáveis.  A  alegação  de  realização  de  atividades  próprias  de  instituições  financeiras,  de  maneira  informal,  sem  remuneração  específica,  mas  apenas  para  ampliar  atividade  formal  de  venda  de  combustíveis,  não  exime  o  contribuinte  de  demonstrar  a  origem  de  cada  depósito  questionado  e  dos  recursos  utilizados  nas  operações  alegadas  de  desconto  de  cheque  e  de  pagamentos  de  valores  devidos  por  outras  pessoas  jurídicas  e  que  lhe  seriam  posteriormente  reembolsados,  sobretudo  se  movimentou  valor  bastante  superior  ao  faturamento  informado em sua declaração prestada ao Fisco Federal.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada não é afastada pela  alegação  de  existência  de  recursos  do  Caixa  da  própria  Pessoa Jurídica se não ocorrer a demonstração da origem  destes recursos.  Recursos creditados em períodos anteriores não se prestam  a comprovar origem de recursos de períodos subsequentes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Caracterizada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para  o lançamento da Contribuição Social, da Contribuição ao PIS e  da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformados  com  a  r.  decisão  "a  quo",  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário, repisando as mesma alegações da impugnação, requerendo a reforma do julgado.         Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.923          26 Ato contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.     É o relatório.                                                 Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.924          27       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  legais,  motivo pelo qual deve ser admitido.     No  recurso,  a  Recorrente  começa  repetindo  suas  alegações  produzidas  na  impugnação,  em  seguida  alega  preliminar  relativa  a  necessidade  de  diligência  junto  as  Siderúrgicas e acrescenta cerceamento do direito de defesa, pois entende que a Fiscalização e o  v.acórdão recorrido não analisaram adequadamente as provas apresentadas por ela para elidir a  acusação de omissão de receita, constatada por meio de depósitos bancários sem comprovação  da natureza das operações e sua origem.     Tais alegações preliminares não devem prosperar.     Em primeiro  lugar,  se pode constatar que  tanto o Agente Fiscal,  como o v.  acórdão recorrido analisaram de forma minuciosa as provas carreadas pela Recorrente, tanto na  auditoria fiscal, como no julgamento da impugnação.    O  fato  da  Recorrente  não  concordar  com  a  motivação  (princípio  do  livre  convencimento  das  provas  pelo  juiz)  não  quer  dizer  que  as  provas  não  foram  devidamente  analisadas ou que o julgamento foi omisso a ponto de se caracterizar cerceamento do direito de  defesa.     Quanto a alegação de cerceamento de defesa devido a negativa do pedido de  diligência junto as siderúrgicas, entendo que também não deve ser acatada.    A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o v.  acórdão  negou  o  pedido  de  diligência  e  deixou  de  analisar  os  quesitos  apontados  as  fls.  1119/1121 dos autos/impugnação.    O ponto  principal  da  diligência  se  refere  a Fiscalização  questionar  junto  as  siderúrgicas  a  remessa  do  numerário/cheques/dinheiro  para  a  Recorrente.  Para  deixar  mais  claro, a autuada requer seja feito relatório circunstanciado para perguntar para as Siderúrgicas  se as operações realmente ocorreram e para verificar a disponibilidade da conta caixa.     Neste  sentido,  em contrapartida,  importante  ressaltar que  a  fiscalização  não  questiona que as operações ocorreram, ela apenas questionou a falta de origem e natureza dos  depósitos que encontrou nos extratos bancários, que não foram declarados à Receita Federal.     Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.925          28 A  Recorrente  juntou  as  provas  que  entendia  que  poderiam  comprovar  a  origem e a natureza destes depósitos, entretanto não foram suficiente.     Quem  alegou  que  estes  depósitos  bancários  eram  referentes  a  receitas  de  terceiros  foi a Recorrente e, por  tal motivo, deveria comprovar por meio de documentos  seu  argumento de defesa.     A diligência não serve para complementar as provas que a Recorrente deveria  trazer  aos  autos.  A  utilidade  da  diligência  é  faculdade  do  julgador  quando  não  se  encontra  satisfeitos com o conteúdo probatório carreados aos autos, permanecendo dúvida para produzir  seu convencimento sobre determinado documento, fato ou quando entende ser necessário que  se explique algum ponto confuso ou contraditório.     Resumidamente,  meu  entendimento  vai  no  sentido  de  que  a  diligência  é  faculdade  do  Julgador  quando  entender  necessário  esclarecimentos  de  pontos  controvertidos  nos autos e não serve para complementar provas que a Recorrente deveria ter feito nos autos.     Novamente,  o  fato  de  o  Julgador  entender  que  o  conteúdo  probatório  dos  autos  esta maduro  para  seu  convencimento,  dispensando  a diligência,  não  quer  dizer  que  tal  negativa acarrete cerceamento do direito de defesa.     Nesta linha, após o indeferimento do pedido de diligência, se a analisa destes  documentos for contrária ao que o contribuinte pretendia, também não quer dizer que o direito  de defesa da Recorrente foi cercado.     Sendo  assim,  entendo  que  as  alegações  de  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente foi cercado não devem ser acolhidas, eis que tanto a fiscalização, como o v. acórdão  recorrido  analisaram  minuciosamente  os  argumentos  de  defesa  e  as  provas  constantes  nos  autos, entendendo ser desnecessário diligência suplementar.     Mérito:     A Recorrente alega que a presunção de omissão de receita é relativa e como  apresentou provas para refutar a acusação, não poderia ter sido elaborado lançamento de ofício  imputando  infração  de  omissão  de  receita  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/99.  Sendo  assim, o Auto de Infração é nulo.     Alega que como a contabilidade não foi desfeita/desconsiderada, prevalecem  as  regras dos  artigos 923 e 924 do RIR/99, onde prescrevem que os  fatos nela  registrados  e  comprovados por meio  de documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos legais, cabe a autoridade fiscal comprovar a inveracidade dos documentos.    Vejamos um trecho que sintetiza esta alegação da Recorrente:     Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.926          29        Tal alegação também não deve ser provida.     De fato, a escrituração contábil não foi desprezada pela fiscalização, tanto foi  assim que não foi obrigada a arbitrar o lucro e conseguiu constatar que existiam depósitos com  possíveis receitas a margem da fiscalização.     Ademais, de fato, nos termos dos artigos 923 e 924 a contabilidade faz prova  a favor da contribuinte, desde que esteja lastreada em documentos hábeis.     No caso dos  autos,  a  fiscalização e o v.  acórdão entenderam que os provas  dos autos não eram hábeis ou suficientes para dar suporte contábil a favor do contribuinte.     Sendo assim, a inversão do ônus da prova alegado pela Recorrente conforme  acima colacionada, não se encaixa no caso dos autos.     Seguindo seu raciocínio, a Recorrente alega que como a origem dos depósitos  questionados  no  presente  lançamento  é  a  "conta  caixa"  creditada  e  debitada  com  fulcro  em  documentos hábeis,  fica totalmente desfeita a presunção consubstanciada no artigo 42 da Lei  9.430/96.    Com base neste argumento, alega que a posição adotada pela Fiscalização e  pelo v. acórdão recorrido foi equivocada, sendo que deveria ter sido analisada a conta caixa e  não a conta bancos, como foi feito.    A Fiscalização e o v. acórdão se posicionaram com o entendimento contrario  de que a contabilização de ingresso de recursos na conta banco tendo por contrapartida conta  caixa não é, por si só, possível de identificar qual a origem dos recursos movimentados.     A Recorrente  contrapõe  aduzindo  que  a  presunção  de omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos de origem não comprovada deve  ser afastada pela existência de  recursos do Caixa da própria Pessoa Jurídica e,  por  tal motivo, alega que deveria  ser  feito o  cotejo na conta caixa da empresa e não na conta bancos, sendo que neste caso a tipificação da  infração seria outra, diferente da omissão de receitas pelo artigo 42 da Lei 9.430/96.    Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.927          30 A Recorrente  alega  por  sua vez,  que  tais  recursos  são  devido  as  operações  com as Siderúrgicas para incrementar seu faturamento, onde pode se verificar que a origem dos  recursos são destas operações de empréstimos.    Desta  forma,  alega  a  recorrente  que  ocorreu  inovação  do  lançamento  pela  DRJ, pois se está exigindo a prova da origem dos recursos da entrada na conta caixa e não os  recursos que deram origem aos depósitos.   A  fiscalização  e  o  v.  acórdão  entenderam  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada não é afastada pela alegação de  existência de recursos do Caixa da própria Pessoa Jurídica se não ocorrer a demonstração da  origem destes recursos por meio de documentos.  De  fato,  entendo que  a  fiscalização e o v.  acórdão  recorrido  estão  corretos.  Vejamos.   A Fiscalização, no curso do procedimento, identificou recursos creditados em  contas bancárias de titularidade do contribuinte e formalizou intimações para comprovação da  origem desses recursos.  Em  função  da  análise  pormenorizada  dos  créditos,  das  respostas  do  contribuinte e do documentos apresentados, que foram analisados individualmente no curso da  auditoria, a Fiscalização considerou  identificada a origem de parte dos recursos questionados  (fls.  63/67  e  67/71),  remanescendo  valores  sem  comprovação  de  origem  (fls.  71/111  e  111/157), conforme discriminado no Relatório Fiscal e nas planilhas que o acompanham.   Para deixar mais claro, cumpre ressaltar que, nos itens 60 e 79 do Relatório  Fiscal,  restou  indicado as causas que permitiram não  incluir na autuação alguns dos créditos  questionados:    60. Neste ponto, resume­se o até aqui feito, para melhor compreensão:  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  existentes  em  apenas  duas  contas­correntes  (aquelas  existentes  na  escrita  registrada  na  JUCEMG),  conforme  item  14;  apresentou  suas  justificativas,  item  16;  conforme acima  explanado,  itens  49/57,  foram  considerados justificados os créditos/depósitos bancários (relacionados  em planilha anexa a este relatório) referentes aos seguintes motivos:  a)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade:  57  depósitos/créditos bancários, no valor total de R$ 11.042.005,99;  b)  Liquidação  de  cobrança  de  clientes:  26  depósitos/créditos  bancários, no valor total de R$ 458.993,78;  c) Aplicações financeiras: 7 depósitos, no valor total de R$ 589.340,99;  d) Estornos, 3 depósitos, totalizando R$ 200.000,00;  e)  Empréstimos  da  GPR:  14  créditos  bancários,  com  total  de  R$  2.924.150,33.  Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO  justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.928          31 ...  79.  Assim,  no  tocante  à  segunda  listagem  de  depósitos  a  justificar,  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  04  (item  25),  foram  considerados justificados os créditos/depósitos bancários (relacionados  em planilha anexa a este relatório) referentes aos seguintes motivos:  a) Transferência entre contas de mesma titularidade aceitas totalmente  (Anexo3):  2  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total  de  R$  547.570,00;  b)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente (Anexo 1): 16 depósitos/créditos bancários, no valor total  de R$ 2.294.640,98;  c)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente (Anexo 5): 3 depósitos/créditos bancários, no valor total  de R$ 616.119,29;  d) Empréstimos da GPR: 38 depósitos/créditos bancários, no valor de  R$ 7.087.121,23.  Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO  justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.    Importante  ressaltar,  que  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  admitido  como  comprovada  a  origem  dos  recursos  nas  situações  acima  discriminadas  em  nada  prejudica  a  presunção  da  acusação  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  para  o  restante  não  comprovado. Ao contrário, reflete que todos os documentos e alegações de defesa constantes  nas respostas forma minuciosamente observadas pelo Agente Fiscal.  A  Fiscalização  já  havia  analisado  a  contabilidade  apresentada  pela  Recorrente,  tanto  aquela  constante  do  SPED,  como  aquela  refeita  com  inclusão  de  outras  contas  bancárias  que  não  estavam  declaradas  e  detectou  contabilização  que  não  permite  identificar a origem do recurso, o que desaguou na constatação de existência de lançamentos  diários de grande monta entre a conta Caixa e a Conta Bancos, sem relação com as atividades  da empresa de posto de gasolina.  A Recorrente alega que é possível verificar que creditou a conta “Caixa” pelo  valor  dos  depósitos,  debitando  o  Banco;  e  debitou­se  pelo  mesmo  valor,  ao  escriturar  os  suprimento em decorrência dos cheques emitidos com tal finalidade, creditando o Banco.  Em que pese a liberdade de escolha da contribuinte da forma da escrituração,  tal opção não à exime de identificar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias,  para que se possa confirmar que tais rendimentos/montantes não são receitas tributáveis ou que  já foram tributados pela pessoa jurídica que os movimentou em sua conta.   Assim  para  afastar  a  presunção  de  receita  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  a  Recorrente deveria  ter  comprovado por meio de documentos  suas alegações de que a  receita  era referente a destinatários originais (motoristas) ou a reembolsos feitos pelas siderúrgicas, de  pagamentos anteriores de vales feitos pelo Posto Jardim, obrigação esta que no meu entender  não se desincumbiu de fazer.   Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.929          32 Com  muito  bem  apontado  pela  fiscalização  e  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  originais  utilizados  nestas  transações acima indicas.   As provas juntadas aos autos e minuciosamente analisadas pela Fiscalização  e  pelo  v.  acórdão  não  permite  constatar  a  origem  dos  recursos  para  a  Recorrente  fazer  tais  pagamentos, já que seu faturamento declarado é muito inferior aos valores movimentados em  suas contas bancárias.  Se os créditos questionados na auditoria fiscal correspondem a “reembolsos”  pela siderúrgica de valores antes pagos pelo Posto como alega a Recorrente, é necessário saber  qual a origem dos recursos disponíveis no Caixa que possibilitaram os pagamentos.  Os  Termos  de  Acordo  e  Parceria  elaborados  entre  a  Recorrente  as  Siderúrgicas  além  de  não  prever  pagamento  pela Recorrente  dos  cheques  carvão  e  vales  de  carvão, também não permitem saber a origem dos recursos.   O  v.  acórdão  recorrido,  analisou  e  expressou muito  bem  seu  entendimento  sobre tais pontos quando faz o cotejo das provas relativas as operações com a Cosimet:      Registre­se  que,  nos  termos da  Súmula CARF nº  30, na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em meses  subsequentes.  Aplicando  tal  entendimento  ao  presente  caso,  tem­se  que  os  recursos  alegadamente  recebidos  em  restituição  a  pagamentos  de  vales  e  descontos  de  cheques  em  períodos  anteriores  não  servem  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  que  se  efetuassem  dispêndios seguintes (na hipótese em tela, para que fossem descontados  cheques e pagos vales carvão em 2010), os quais, por sua vez,  teriam  ensejado  os  alegados  reembolsos  representados  pelos  créditos  questionados pela Fiscalização.  Apesar da previsão contida no Termo de Acordo supra de que a pessoa  jurídica autuada receberia da siderúrgica valores que antes teria pago  a  fornecedores  de  carvão  ou  motoristas,  a  origem  de  cada  crédito  questionado em sua conta bancária só estaria identificada se, além de  ser  associada  a  determinados  vales/cheques  pagos,  ainda  fosse  justificada  documentalmente  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  o  prévio pagamento efetuado pelo Impugnante para, posteriormente, vir  a  ser  “reembolsado”  pela  siderúrgica  que  teria  emitido  os  vales  e  cheques  . Mas não é  isso que  se  vê na  planilha  apresentada a  seguir  referida.   Fls. 1609/1624  ­ planilha de cujo  título  consta "Pagamento de Vale  ­  Fornecedor de Carvão."  Da referida planilha extraem­se os seguintes excertos:  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.930          33     fls. 1624      A planilha aponta créditos questionados pela Fiscalização associados  a crédito de terceiros Cosimat e a comprovação por extratos bancários,  livros  e  contratos,  mas,  a  origem  dos  recursos  não  se  encontra  nos  documentos citados.  Fls.  1625/1657  ­  Planilha  denominada  Controle  Gerencial  Posto  Jardim Resumo Operações Cosimat.            Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.931          34       ..... fl. 1647      ...  Veja­se que, para os dois exemplos supra (crédito de R$ 102.861,46 em  12/2/2010 e de R$ 20.129,41 em 16/7/2010, os depósitos questionados  foram assim identificados pela Fiscalização conforme por ela extraído  dos extratos bancários:  fls. 115        fl. 139          Neste  ponto  é  de  se  questionar:  quais  seriam  os  documentos  representativos de pagamento anterior efetuado pelo Posto Jardim no  valor  de  R$  102.861,46  e  que  teriam  ensejado  o  alegado  reembolso  pela  Cosimat  mediante  depósitos  sob  histórico  “TED­Pagamento  de  Fornecedores”  ?  E  qual  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  tal  pagamento?  Não  se  encontram  nos  autos  esclarecimentos  acerca  dessas questões.  Quanto ao valor de R$ 20.129,41, encontra­se contemplado dentre os  documentos  apresentados  às  fls.  1.658/1679,  denominados  comprovantes de pagamento, como se vê a seguir;  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.932          35             Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.933          36       Observe­se  que  os  documentos  de  fls.  1.658/1.679,  além  de  não  contemplarem  todos  os  valores  questionados  pela  Fiscalização,  compõem­se  de  uma  relação  que  teria  sido  emitida  pela  Cosimat  contendo cheques que se depreende teriam sido pagos pelo Impugnante  e de cópias parciais desses cheques.  Todavia,  permanece  sem  identificação  a  origem  dos  recursos  que  teriam  possibilitado  ao  Impugnante  arcar  com  os  ônus  das  antecipações  de  valores movimentados  da  ordem  de  R$  140 milhões,  apesar de seu faturamento declarado no montante de R$ 7 milhões.  Relembre­se  que  crédito  decorrente  de  reembolsos  anteriores  não  poderiam ser apontados como origem dos recursos, como se infere da  Súmula CARF 30, já citada acima.    Na  sequencia,  o  v.  acórdão  faz  o  cotejo  com  a  mesma  qualidade  de  observação  das  operações  com  as  outras  siderúrgicas,  Tecnosider,  Simar,  Bandeirantes  e  as  declarações  dos  motoristas,  onde  registrou  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente,  além  de  estar  totalmente  desorganizada,  não  coincide  com  as  datas  e  valores  contabilizados  sendo  que  em  algumas  hipóteses  os  cheques  não  foram  encontrados  nas  planilhas dos depósitos apresentados por ela mesma.   Os  outros  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  tais  como  “depósitos  efetuados  referente  a  disponibilidade  na  conta  “caixa”  (fl.  3342),  arquivos  e  declarações  concernentes  ao  ICMS  (fls. 3.343/3.354 e 3.465/3.512) e Livros de Registro de Entradas, de  Saídas, de Inventário e de Apuração de ICMS (fls. 3.355 a 3.464) sem, contudo, associar dados  neles refletidos aos créditos questionados.  Toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  Recorrente,  reprisando  alegações  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  no  sentido  de  que  os  créditos  bancários  questionados decorrem de atividades distintas daquelas inerentes a um Posto de abastecimento  de  combustíveis  e  que  a  receita  é  pertencente  a  terceiros,  entretanto,  face  a  documentação  constante nos autos, não conseguiu comprovar sua alegação.  Quanto  as  alegações  relacionadas  a  exclusões  admitidas  no  procedimento  fiscal,  observe­se  que  a  Fiscalização  consignou  ter  excluído  da  relação  de  créditos  autuados  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  Liquidação  de  Cobrança de Clientes, empréstimos/mútuos admitidos e de resgates de operações financeiras e  Estornos.  E  se,  dentre  os  depósitos/créditos  que  integram  os  valores  tributáveis  existissem  outras  ocorrências  dessa  natureza,  caberia  a  Recorrente  identificar  e  comprovar  documentalmente.  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.934          37   Alega  que  a  fiscalização,  seguida  do  v.  acórdão  recorrido,  exige  que  se  comprove os depósitos separadamente e para isso se apega a Súmula 30 do CARF.     Fala que tal exigência não é jurídica, pois o que o artigo 42 da Lei 9.430/96  exige é a comprovação da origem do recurso em período mensal.     Não foi isso que foi dito no v. acórdão.     A  Sumula  30  foi  utilizada  para  deixar  claro  o  entendimento  de  que  créditos/depósitos  de  determinado  período  (por  exemplo  valores  creditados  na  conta  do  Impugnante  em  janeiro/2010)  objeto  de  questionamentos  da  Fiscalização  não  podem  ser  apontados  como  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  alegadas  de  descontos  de  cheques  e  pagamentos  de  vales  ocorridas  em  períodos  seguintes  e  que  teriam  ensejado  os  ingressos  de  recursos  nos  períodos  seguintes  (créditos  em  fev/2010  e  períodos  mensais  posteriores).    Por tal motivo, não deve ser acolhida tal alegação.     Alega  que  a  fiscalização  considerou  o  montante  de  25  milhões  aproximadamente comprovados como transferências entre contas da mesma titularidade, o que  por si só comprova que o faturamento de 2010 é superior ao declarado no DIPJ.    Os 25 milhões não forma apenas relativos a operações entre contas da própria  contribuinte,  mas  também  a  outras  operações.  E  mesmo  que  fossem  depósitos  da  mesma  titularidade,  serviram  apenas  para  evitar  a  duplicação  de  depósitos  a  ser  justificado.  Não  impedindo em nada a presunção em relação aos demais não comprovados.     Primeira listagem de depósitos a comprovar:       60. Neste ponto, resume­se o até aqui feito, para melhor compreensão:  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  existentes  em  apenas  duas  contas­correntes  (aquelas  existentes  na  escrita  registrada  na  JUCEMG),  conforme  item  14;  apresentou  suas  justificativas,  item  16;  conforme acima  explanado,  itens  49/57,  foram  considerados justificados os créditos/depósitos bancários (relacionados  em planilha anexa a este relatório) referentes aos seguintes motivos:  a)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade:  57  depósitos/créditos bancários, no valor total de R$ 11.042.005,99;  b)  Liquidação  de  cobrança  de  clientes:  26  depósitos/créditos  bancários, no valor total de R$ 458.993,78;  c) Aplicações financeiras: 7 depósitos, no valor total de R$ 589.340,99;  d) Estornos, 3 depósitos, totalizando R$ 200.000,00;  e)  Empréstimos  da  GPR:  14  créditos  bancários,  com  total  de  R$  2.924.150,33.  Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.935          38 Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO  justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.    Em relação a segunda listagem, foram considerados justificadas as seguintes  operações:    a) Transferência entre contas de mesma titularidade aceitas totalmente  (Anexo  3):  2  depósitos/créditos  bancários,  no  valor  total  de  R$  547.570,00;  b)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente (Anexo 1):  16 depósitos/créditos bancários, no valor total de R$ 2.294.640,98;  c)  Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  aceitas  parcialmente (Anexo 5):  3 depósitos/créditos bancários, no valor total de R$ 616.119,29;  d) Empréstimos da GPR: 38 depósitos/créditos bancários, no valor de  R$ 7.087.121,23.  Todos  os  demais  depósitos/créditos  foram  considerados  como  NÃO  justificados, à luz dos ditames do art. 42 da Lei n. 9.430/96.    Lembrando  que  a  GPR  é  empresa  do  mesmo  grupo,  com  o  mesmo  sócio  diretor, conforme apontado no item 76 do TVF.    76. Entretanto, outros argumentos merecem prosperar. Por exemplo, o  que tange aos depósitos vindos da GPR Apoio Administrativo Ltda. Em  que  pese  tais  empréstimos,  entre  empresas  de  mesmo  sócio­ administrador,  carecerem  de  formalidade,  conforme  já  explanado  no  item  58,  é  inegável  que  a  origem  destes  depósitos  nas  contas  do  contribuinte resta comprovada, para os efeitos da aplicação do art. 42  da Lei n. 9.430/96.      Sendo assim, tal alegação não deve ser provida.       De resto,  aproveito  a  fundamentação do  v.  acórdão, para motivar meu  voto.      Do exposto, vê­se que o contribuinte pretende novamente desconstituir  os  fatos  que  lhe  foram  imputados  com  a  alegação  de  que  os  valores  questionados não lhe pertenceriam, reprisando argumentos no sentido  de  que  as  contas  bancárias  apenas  registravam  valores  que  seriam  transitórios, alegadamente recebidos:  ­  em  devolução  feita  pelas  empresas  siderúrgicas,  por  pagamento  efetuado pela autuada de vales carvão a motoristas;  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.936          39 ­ em decorrência de descontos de cheques emitidos por  tais empresas  em favor de motoristas.  Todavia, se estes valores correspondem a reposição de recursos antes  despendidos,  caberia ao  contribuinte  apresentar,  no  período  que  teve  disponível  no  curso  do  procedimento  fiscal  somado  ao  prazo  para  impugnação da exigência, os documentos que provassem a:  (i)  vinculação  entre  cada  crédito  questionado  e  os  alegados  cheques  descontados ou aos alegados adiantamentos de recursos aos motoristas  para  posterior  recebimento  das  siderúrgicas  (mediante  os  citados  vales) e   (ii)  a origem dos  recursos utilizados para  fazer  frente aos descontos  dos  cheques  e  aos  pagamentos  de  vales  a  motoristas/vendedores  ou  transportadores de carvão vegetal.  Mas,  além  de  a  tentativa  de  o  Impugnante  demonstrar  a  vinculação  referida  no  item  (i)  acima  não  se  estender  a  todos  os  créditos  questionados, nada esclareceu acerca do item (ii).  Ainda que se admitisse a atividade de instituição bancária alegada pelo  Impugnante  é  de  se  questionar  qual  seria  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  arcar  com  os  ônus  de  (i)  descontar  cheques  emitidos  pelas siderúrgicas (ainda que esses cheques fossem apresentados para  pagar combustível em valor menor e o portador receber a diferença em  espécie);  (ii)  efetuar  pagamentos  mediante  apresentação  de  vales  carvão que somente posteriormente seriam ressarcidos ao Impugnante  pelas siderúrgicas.   A  alegação  de  que  os  recursos  eram  depositados  e  redepositados  em  decorrência  da  troca  de  cheques  e  depósitos  desses  mesmos  cheques,  não supre a necessária identificação dos recursos originais que teriam  propiciado esse alegado movimento circular.  Reprise­se que, como se extrai do item 31 do Relatório Fiscal, no ano­ calendário  de  2010,  o  contribuinte  contabilizou  e  informou  em DIPJ  um  faturamento  total  da  ordem de R$ 7.500.000,00, mas movimentou  em seis contas bancárias diferentes (quatro das quais não devidamente  contabilizadas), mais de R$ 140.000.000,00 em um ano – constatação  não refutada pelo Impugnante.  Além  disso,  como  já mencionado,  se  infere  da Súmula CARF nº  30,  créditos/depósitos  de  determinado  período  (por  exemplo  valores  creditados  na  conta  do  Impugnante  em  janeiro/2010)  objeto  de  questionamentos  da  Fiscalização  não  podem  ser  apontados  como  origem dos recursos utilizados nas operações alegadas de descontos de  cheques e pagamentos de vales ocorridas em períodos seguintes e que  teriam  ensejado  os  ingressos  de  recursos  nos  períodos  seguintes  (créditos em fev/2010 e períodos mensais posteriores).  Por  outro  lado,  também  na  Impugnação,  não  foi  apresentado  um  só  documento  com  valor  fiscal  (como  notas  fiscais  ou  cupons  fiscais)  refletindo os alegados  serviços prestados às siderúrgicas pela pessoa jurídica autuada, ainda  que sem remuneração.        Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 13609.720221/2015­95  Acórdão n.º 1402­002.525  S1­C4T2  Fl. 3.937          40 Da tributação reflexa:     Caracterizada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, da  Contribuição ao PIS e da Cofins.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  recurso e nego provimento.              (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 3937DF CARF MF

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6790785 #
Numero do processo: 13811.000386/99-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Recurso Especial da Procuradoria negado
Numero da decisão: 9303-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.936  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. SELIC.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.  Recurso Especial da Procuradoria negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 03 86 /9 9- 14 Fl. 6373DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  o  Acórdão  nº  203­12.490,  de  17/10/2007,  proferido pela 3ª Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.  Descabe­se  discutir,  em  processo  de  ressarcimento,  eventual  crédito  tributário  fruto  de  lançamento  tributário  que  instaura  contencioso autônomo.  IPI.  CRÉDITO  INCENTIVADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  E cabível a  incidência da correção monetária sobre os pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.  Inteligência do art. 108 do CTN.  TAXA SELIC.  Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96.  Precedentes  da  CSRF.  Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.  Recurso provido em parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente,  referindo­se  ao  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  alega  contrariedade à legislação tributária.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1678/1679.   Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  1686/1696).  Também  apresentou  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  restou  não  admitido  (fls.  1773/1778).  É o Relatório.  Fl. 6374DF CARF MF Processo nº 13811.000386/99­14  Acórdão n.º 9303­004.936  CSRF­T3  Fl. 6.374          3 Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  –  prolatado,  quanto  ao  tema  proposto no recurso, por maioria de votos – contrariou a  legislação  tributária. Embasou­o no  art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007.  A controvérsia diz com a atualização, pela taxa Selic, dos valores ressarcidos  de  IPI. Negado  o  pedido  pela  autoridade  administrativa  competente,  a Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento – DRJ anulou, por vício de motivação, o respectivo Despacho Decisório  (fls. 1209/1211 e 1379/1383).  Em  nova  decisão,  agora  mantida  pela  DRJ  (fls.  1532/1535),  o  crédito  foi  quase todo reconhecido: dos R$ 144.097,49 reclamados, foram ressarcidos R$ 143.453,07 (fl.  1391/1394). Apresentado o recurso voluntário, a Câmara baixa reconheceu a incidência da taxa  Selic  sobre  a  totalidade  dos  valores  só  no  segundo Despacho Decisório  reconhecidos,  daí  o  recurso especial interposto pela PFN, com o argumento que a legislação tributária não prevê a  correção dos valores ressarcidos de IPI, hipótese distinta de restituição.  Depois  de  longos  debates  e  alguma  tergiversação  nossa  na  Câmara  baixa,  passamos a adotar, quanto à matéria ora em análise, o entendimento dos demais membros desta  CSRF que  coincidem com o  exposto  no  voto  vencedor  do  il. Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, proferido no Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­004.163, sessão de 05/07/2016, motivo  por que o adotamos como razão de decidir do litígio ora em exame. Ei­lo:    O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência  dos  juros  Selic,  tendo  sido  eu  designado  para redigir o acórdão quanto a isso.  Em seu voto, a relatora propôs que a incidência se desse sobre  todo  o  montante  do  crédito  presumido,  citando,  inclusive,  decisão do STF que a considera devida em caso de demora por  parte  da  Administração  tributária.  Já  a  maioria  a  entendeu  aplicável apenas sobre a parcela que não havia sido deferida até  o julgamento do recurso.  O argumento basilar para aqueles que assim pensaram é que o  deferimento  aqui  reiterado  se  dá  exclusivamente  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida pelo STJ no Resp 993.164, aliás, citado pela relatora  e,  este  sim,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Lá, como se sabe, a justificativa adotada não foi a mera demora  por parte da Administração tributária demora que muitas vezes  sequer  ocorre  e  em muitos  casos  decorre  de  procedimentos  da  própria interessada mas a existência de ato estatal que impede o  Fl. 6375DF CARF MF     4 deferimento  pelas  instâncias  competentes.  Concretamente,  aquele  julgamento  enfrentou  a  restrição  existente  na  IN  SRF  23/97, vinculante, como se sabe, tanto da DRF quanto da DRJ.  Não  tem guarida, nesta  casa, por outro  lado, a  tese  segundo a  qual  a  incidência  da  selic  se  daria  como mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm  entendido dispensável previsão em lei. A taxa selic não é índice  de  correção  monetária,  mas  juros,  e,  como  tal,  sua  aplicação  sobre qualquer parcela requer, sim, comando  legal expresso. E  como se sabe, ele só existe no tocante a restituições de tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  situação  que  difere  dos  ressarcimentos  previstos  em  lei,  pois  neste  últimos  nenhum  tributo foi indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se  facilmente  que  sua  motivação  não  permite que se estenda a incidência da taxa Selic aos valores que  não  foram  controvertidos.  Com  efeito,  sobre  eles  inexiste  qualquer  ato  estatal  impeditivo  e,  por  isso  mesmo,  nada  foi  mesmo  impedido.  Ademais,  a  parcela  que  é  desde  o  início  deferida, isto é, sobre a qual não se instaura divergência entre a  Administração  e  o  administrado  fica,  desde  logo,  disponível  a  este último.  Destarte,  só  se  justifica  mesmo  a  incidência  da  Selic  sobre  a  parcela  que  o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente, visto que as instâncias vinculadas à IN não  a poderiam conceder.  Com  essas  considerações,  votou  a  maioria  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  de  modo  que,  embora deferida a Selic, ela se aplique apenas  sobre a parcela  do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal de que  fala  o  ministro  Fux  em  seu  voto,  in  casu,  aquela  atinente  às  aquisições efetuadas junto a não contribuintes.    No  caso  em  análise,  a  decisão  administrativa  originária  indeferiu,  na  totalidade, o crédito de IPI pleiteado, o qual só foi reconhecido, pela mesma autoridade, após a  sua anulação pela DRJ. Sendo esse o contexto, e em conformidade com o entendimento aqui  adotado, concluímos haver o direito à incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  desde o protocolo de pedido.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza            Fl. 6376DF CARF MF Processo nº 13811.000386/99­14  Acórdão n.º 9303­004.936  CSRF­T3  Fl. 6.375          5                   Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Considerei necessário declinar minhas razões pelo provimento do recurso da  Fazenda especialmente por que o n. relator deu­me a honra de citar como sua fundamentação  voto de minha lavra. Pretendo apenas deixar claro que não mudei de entendimento.  Ocorre que, no presente caso, disse­o bem o relator, cuidamos de crédito que  foi deferido pela unidade que o examina inauguralmente e que não veio a ser revisto nem pela  DRJ nem pelo CARF. Ou  seja,  a pequena parcela que não  foi  aceita pela Administração no  despacho decisório foi mantida nos julgamentos posteriores. Entendo que, em tais casos, não se  configura  a  necessária  resistência  injustificada  da  Administração  motivadora  da  decisão  do  ministro Fux que temos aplicado por força do art. 62 do RICARF.  Viu­a o dr. Charles na anulação do primeiro despacho decisório, sendo que o  despacho substituto apenas foi emitido algum tempo depois.  Ocorre que, para nós que dele divergimos, essa circunstância não se enquadra  naquela estabelecida pelo ministro Fux por ao menos dois motivos: em primeiro lugar, como se  disse,  ela  não  foi  revista  em  segunda  instância  administrativa;  em  segundo,  a  anulação  praticada  restaurou  o  valor  apurado  em  diligência  fiscal  realizada  para  embasar  o  primeiro  despacho decisório, que não a acolhera, porém, e fora anulado pela DRJ por falta de análise do  pedido.  Esses os motivos que me levaram a dar provimento ao recurso da Fazenda.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 6377DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901056/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 56 /2 01 3- 85 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6874854 #
Numero do processo: 13830.900621/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 21 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6874888 #
Numero do processo: 13830.900636/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900636/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 36 /2 01 2- 74 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6859165 #
Numero do processo: 10945.001240/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2401-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 330          1 329  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001240/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIMED FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GFIP  COM  INCORREÇÕES  ACERCA  DOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  RELAÇÃO  DE  CONEXÃO  E  ACESSORIEDADE.  NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA.   Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal  no  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias  que  justificaram  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  anulação  da  multa  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 12 40 /2 01 0- 03 Fl. 330DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10945.001240/2010­03  Acórdão n.º 2401­004.865  S2­C4T1  Fl. 331          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 290/295) interposto em face do Acórdão  nº.  02­36.438  (fls.  272/279),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  ora  recorrente,  cuja  ementa restou assim redigida:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  erros  ou  omissões  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO GILRAT.  As  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  são  apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante  da empresa.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Trata­se de  lançamento por  infringência ao art.  32,  IV, ad Lei nº. 8.212/91,  por  ter a  recorrente  informado  incorretamente nas GFIPs os campos relativos ao CNAE e ao  CNAE  preponderante,  durante  todo  o  período  considerado  pela  ação  fiscal  de  06/2007  a  13/2009, segundo o relatório fiscal de fl. 5.  O auditor fiscal elaborou: um demonstrativo no qual constam os campos da  GFIP,  não  relacionados  com  a  declaração  de  contribuições  previdenciárias,  informados  de  forma  inexata  ou  omissa  (Anexo  I  de  fl.  36),  dele  se  depreende  que  no  campo  relativo  ao  código  CNAE  não  foi  informado  o  código  correto  que  seria  “65.50­2/00”.  Também  se  depreende que no campo relativo ao CNAE Preponderante também não foi informado o código  correto que seria “86.10­1/11”.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  declarou,  a  menor,  de  06/2007  a  13/2009,  contribuições  devidas  pela  cooperativa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) por meio de Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência  Social – GFIP. Especificamente, o sujeito passivo informou o percentual de “1%”no campo das  GFIP  destinado  à  declaração  da  alíquota  da  GILRAT  (Aliq  RAT)  quando  o  correto  seria  informar “2%”.  De acordo com as informações do relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 6)  e  da  capa  do Auto  de  Infração  (fl.2),  em  decorrência  da  infração  cometida  foram  aplicadas  multas calculadas de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 32­A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  –  MP  nº  449  de  3/12/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/5/2009.  Fl. 332DF CARF MF     4 Consta ainda do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa que em atenção ao  que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, foi realizada  a comparação entre a multa calculada conforme a legislação vigente na data da lavratura (após  edição da Medida Provisória ­ MP nº 449, de 3/12/2008) e a multa aplicável conforme o que  previa  a  legislação  quando  da  ocorrência  das  infrações,  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável ao contribuinte.  A fiscalização elaborou, ainda, uma tabela (Anexo II de fl. 37) na qual consta  a apuração da multa, que seria aplicável por competência, em razão da incorreção nos campos  da GFIP mencionados.  O  auditor  fiscal  juntou  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  cópias  de  GFIP enviadas pelo sujeito passivo nas quais pode­se observar: que de fato não foi informado  nos campos da GFIP relativos ao CNAE e CNAE preponderante os códigos apontados como  corretos  pela  fiscalização  no  relatório  fiscal;  e  que  a  alíquota  de  contribuições  relativas  à  GILRAT declarada pela empresa é de 1% (fls. 38/193).  Intimado do referido acórdão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 290/295, alegando, em síntese:  1.  Que  a  UNIMED  de  Foz  do  Iguaçu  –  Sede  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  de  pessoas  constituída  para  prestar  serviços  a  associados,  ou  seja,  prestação  recíproca de um auxílio que vai substituir uma atividade;   2. Que para alcançar seu objeto social, a Unimed de Foz do Iguaçu conta com  uma  sede  administrativa onde  são  realizados  serviços  de venda  e  administração  do  plano  de  Saúde e o Hospital Unimed, o qual desempenha atividades de natureza hospitalar;  3.  Que  a  unidade  autuada  apenas  desenvolve  atividades  administrativas  relativas  ao  gerenciamento  e  comercialização  de  planos  de  saúde,  e  tendo  em  vista  que  não  desenvolve atividades com grau de risco médio ou grave, não há que se falar em recolhimento  superior a 1%;  4.  Que  a  unidade  autuada  desenvolve  tão  somente  a  atividade  de  administração e  comercialização de plano de  saúde, não havendo que se  falar  em “atividade  preponderante”, razão pela qual a Unimed não declarou serviços hospitalares como “atividade  preponderante”.  Incluído em pauta de julgamento do dia 11 de março de 2015, o julgamento  do presente  recurso voluntário  foi convertido em diligência, por meio da  resolução nº. 2401­ 000.456 (fls. 301/305), nos seguintes termos:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10945.001240/2010­03  Acórdão n.º 2401­004.865  S2­C4T1  Fl. 332          5   Em atendimento à diligência requerida, foi proferido o Despacho Secat de fls.  327/328, prestando as seguintes informações:    Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.              Fl. 334DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Trata­se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória,  vinculada ao lançamento de obrigação principal constituído por meio do AI 37.277.087­8, no  bojo do PAF nº. 10945.001117/2010­84, cujo acórdão foi juntado ao presente às fls. 321/324.  Conforme  se  depreende  daquele  julgado,  foi  afastado  o  lançamento  de  obrigação  principal  ante  o  reconhecimento  da  correção  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte, qual seja, enquadramento da alíquota GILRAT da empresa, em razão da ativiadde  preponderante em cada estabelecimento.  Dessa forma, ante o reconhecimento da licitude e correção do procedimento  adotado  pela  ora  recorrente  e  o  afastamento  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  como  subsistir  o  presente  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  passo  que não houve informação incorreta da alíquota GILRAT, sendo incabível a aplicação de multa  por infringência ao disposto no art. 32, IV, ad Lei nº. 8.212/91.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 335DF CARF MF

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6841082 #
Numero do processo: 12448.725150/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Devem ser afastadas as arguições de inconstitucionalidade no que tange aos pressupostos jurídicos do lançamento, face ao enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. Questionamentos relativos ao FAP devem ser formulados perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social, não perante o CARF, que não possui tal atribuição. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a apresentação de elementos de prova hábeis para tanto, a correção da compensação declarada.
Numero da decisão: 2402-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Devem ser afastadas as arguições de inconstitucionalidade no que tange aos  pressupostos jurídicos do lançamento, face ao enunciado da Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA.   Questionamentos  relativos  ao  FAP  devem  ser  formulados  perante  o  órgão  competente  do Ministério  da Previdência Social,  não  perante o CARF,  que  não possui tal atribuição.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É ônus do contribuinte comprovar, mediante a apresentação de elementos de  prova hábeis para tanto, a correção da compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 50 /2 01 4- 63 Fl. 835DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                                Fl. 836DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente o auto de  infração DEBCAD nº 51.051.256­9, cabendo transcrever, por bem resumir os fatos atinentes ao  lançamento e impugnação, o relatório da decisão de primeira instância:  2.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  31  a  40,  a  partir  da  competência 01/2010, além do RAT (SAT ou GILRAT) as empresas passaram a ser  obrigadas  a  informar  o  FAP  (Fator  Acidentário  Previdenciário),  “que  afere  o  desempenho  da  empresa  dentro  da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num  multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000)  e  que  será  aplicado  com  quatro  casas  decimais  sobre  a  alíquota  RAT,  conforme  dispõe  o  art.  202­A  e  seus  parágrafos  do  Decreto  nº  3.048/99.”  Desse  procedimento,  tem­se  o  RAT  ajustado,  que  consiste  no  resultado  da  multiplicação  da  alíquota  RAT  pelo  FAP  da  empresa,  ou  seja,  “alíquota  RAT  x  alíquota FAP”.   3.  Segundo  apurado,  o  contribuinte  informou  como  fator  multiplicador  do  FAP,  em  todas  as  GFIPS  do  período  fiscalizado,  o  valor  1,00,  quando  o  correto  seriam os valores discriminados na tabela a seguir:    4. O Relatório Fiscal também informa que o contribuinte não teria observado  a alteração do enquadramento de risco da alíquota RAT,  trazida pelo Anexo V do  Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, de 6 de  maio  de  1999,  com  aplicabilidade  a  partir  de  janeiro  de  2010,  e  que  majorou  a  alíquota RAT do contribuinte de 2% para 3%.   5. Diante desse quadro, foi efetuado o lançamento da diferença do RAT sobre  as remunerações dos segurados empregados constantes nas GFIP’s.   6.  No  procedimento  fiscal  também  foi  efetuada  a  glosa  de  compensação  informada  em  GFIP,  pois  a  empresa  não  apresentou  comprovação  dos  valores  compensados, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 001, fl. 315.   7.  A  fiscalização  também  informa  a  emissão  de  Termo  de Arrolamento  de  Bens e Direitos (TAB), que segue no processo 12448.725152/2014­52.  8. Cientificado do  lançamento em 30/06/14, segundo Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  347,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  354  a  384,  alegando, em síntese, que:   Fl. 837DF CARF MF     4 a)  a  contribuição  do RAT  (SAT/GILRAT)  “prevista no  art.  22,  inciso  II  da  Lei 8.212/91, está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que a norma em análise  deixou de observar o princípio da tipicidade, indispensável para a válida instituição  de tributos”, pois não especifica quais atividades são de risco  leve, médio e grave,  deixando por conta de atos infralegais tal especificação;   b)  “o  FAP  também  se  encontra  maculado  por  inconstitucionalidades  insanáveis” O art. 10 da Lei nº 10.666, de 08/05/03, determinou que as alíquotas de  1%,  2%  e  3%  do  GILRAT  poderiam  ser  reduzidas  em  50%  ou  aumentadas  em  100%,  mediante  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Poder  Executivo,  o  que  possibilitou a instituição do Fator Acidentário de Prevenção por meio do Decreto nº  6.957/09, porém, esse decreto ultrapassou “em muito a mera função regulamentar” e  estabeleceu  critérios  que  podem majorar  as  alíquotas  do  GILRAT  através  de  um  multiplicador variável, ou seja, aumentar tributo sem lei. Tal situação afronta o art.  150 da Constituição Federal e o art. 97 do Código Tributário Nacional;   c) como o índice de desempenho comparativo das empresas, para cálculo do  FAP, não é publicado, tem­se um caso de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal,  além de mitigar o “próprio direito de defesa da empresa, assim como os princípios  da impessoalidade e da moralidade administrativa”;   d)  “com efeito,  as Resoluções CNPS nº  1.308/09,  1.309/09  e  1.316/10,  que  previam  a  forma  de  cálculo  FAP,  também  extrapolaram  a  função  meramente  regulamentadora, na medida em que contém carga normativa atinente à definição da  alíquota de tributo, representando grave ofensa ao princípio da legalidade”;  e)  nos  termos  do  art.  22­A  da Lei  8.213,  de  1991,  toda  vez  que  ocorre  um  acidente  de  trabalho,  a  CAT  (Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho)  deve  ser  emitida pela empresa, a qual vai repercutir no FAP. Acontece que essa Lei nº 8.213,  de  1991,  traz  um  conceito  bastante  amplo  de  acidente  e  trabalho  e,  dessa  forma,  “nem  sempre  a  emissão  de  uma  CAT  decorre  de  um  risco  ambiental  inerente  ao  trabalho  do  empregado  (fator  que  efetivamente  importa  para  o  FAP,  como  visto).  Isto  quer  dizer,  consequentemente,  que  na  relação  de  CATs  vinculadas  a  uma  empresa  haverão  acidentes  que  não  possuem  qualquer  relação  com  os  riscos  decorrentes do ambiente de trabalho.” Dessa forma, as CATs “não podem servir de  parâmetro  para  o  cálculo  do  FAP.  Isto  porque  o  art.  10  da  Lei  nº  10.666/2003  estabeleceu  como  parâmetro  mínimo  a  incapacidade  laborativa  ocasionada  pelos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  assim,  a  inclusão  de  acidentes  que  não  possuem  qualquer  relação com o ambiente de  trabalho extrapolam os  limites  legais. Não há  dúvida,  portanto,  que  as  Resoluções  CNPS  nº  1.308/09,  1.309/08  e  1.316/10,  ao  determinarem que sejam consideradas no FAP, indiscriminadamente, todas as CATs  emitidas pela empresa, bem como os benefícios previdenciários concedidos a seus  empregados,  sem  aferir  daquelas  CATs  e/ou  benefícios  fundaram­se  no  risco  ambiental  do  trabalho  do  empregado,  extrapola  o  limite  mínimo  da  tributação  estabelecido  na  Lei  nº  10.666/2003”,  razão  pela  qual  conclui­se  pela  ilegalidade  dessas resoluções;   f) “outro ponto que merece destaque é o fato do art. 21­a da Lei nº 8.213/91  ter  possibilitado  à  Junta  Médica  do  INSS  caracterizar  uma  incapacidade  como  doença  profissional,  atribuindo  natureza  acidentária,  sempre  que  verificar  nexo  epidemiológico  entre o  trabalho e o  agravo.” Ora,  o  simples  fato de o  ‘agravo’  se  ligar a determinado ‘trabalho’, já deveria o excluir do cálculo do FAP, já que, para  este cálculo busca­se não o  risco da atividade, mas o  risco do ambiente em que o  trabalho  é  desenvolvido.  Não  há  dúvidas,  assim,  que  as  Resoluções  CNPS  nº  1.308/09,  1.309/08  e  1.316/10  extrapolam  (e  muito)  os  limites  da  lei  regulamentadora,  fazendo  com  que  sejam  considerados,  no  cálculo  FAP,  eventos  que não decorrem do  risco  ambiental. Por  esta  razão, deve  também ser  afastada  a  aplicação do FAP até que as ditas distorções sejam corrigidas”;   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 109          5 g) “a terceira infração imputada à Impugnante pela Fiscalização diz respeito à  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentos,  da  origem  dos  créditos  compensados  no  período  em  referência.  No  entanto,  cumpre  esclarecer  que  tais  créditos são oriundos de retenções na fonte realizadas pelos clientes da impugnante,  tomadores  dos  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  prestados  por  ela  (conforme  contratos em anexo a esta impugnação), em estrito cumprimento ao disposto no art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.” Dessa  forma,  “não  há  dúvida  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  compensados,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  também quanto a este tópico”;   h) a multa aplicada de 75% tem natureza nitidamente confiscatória, violando o  Princípio  do  Não­Confisco,  eis  que  grava  sobremaneira  o  patrimônio  da  Recorrente”. Dessa forma, por flagrante inconstitucionalidade, deve ser anulada.   9.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  cancelamento  das  contribuições para o GILRAT no importe de 3%, assim como o FAP majorado e, na  remota hipótese de assim não se entender, que seja reduzida a multa aplicada.   10. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013  (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de  Curitiba/PR, para julgamento da impugnação.  11.  Ao  se  cotejar  as  informações  constantes  das  GFIPs  transmitidas  pela  empresa (em consulta ao GFIPWeb) com os valores lançados no Discriminativo do  Débito (DD) de fls. 4 a 14, constatou­se a existência de divergência, para o ano de  20101, entre os valores lançados no discriminativo e os valores de compensação que  aparecem nas GFIPs. Dessa forma, foram os autos baixados em diligência para que a  fiscalização fizesse os devidos esclarecimentos (vide Despacho nº 788, de 15/09/14,  fls. 739 e 740).   12. Em  resposta  à diligência,  a  fiscalização emitiu o despacho de  fls.  743 e  744, no qual informa que, de fato, houve um equívoco em relação ao ano de 2010,  sendo  lançados  na  competência  01/2010  os  valores  referentes  à  competência  02/2010, na  competência 02/2010 os valores da  competência 03/2010 e  assim por  diante. Em  razão  disso,  concluiu  a  fiscalização  pela  retificação  do  lançamento  em  relação ao ano de 2010, conforme a seguinte planilha  (...)  A exigência foi mantida pela instância recorrida (fls. 767/775), havendo sido  realizadas no lançamento apenas as alterações correspondentes à revisão de ofício promovida  pela DRF de origem.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/3/2015  (fls.  788/823),  repisando os termos da impugnação.  É o relatório.      Fl. 839DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mister  destacar,  de  plano,  que  a  ampla  maioria  dos  questionamentos  do  contribuinte  atém­se  a  alegações  de  inconstitucionalidade  do  embasamento  das  exigências  constantes  no  lançamento,  em  particular  SAT/GILRAT,  alíquota  FAP  e  multa  de  ofício  confiscatória.  Diante  de  quadro  ­  e  a  despeito  das  ilações  contidas  na  peça  recursal,  no  sentido  da  possibilidade  de  conhecimento  de  matéria  dessa  natureza  no  contencioso  administrativo tributário federal ­ impõe­se a aplicação da Súmula CARF nº 2, forte no art. 72  do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também os argumentos acerca da ilegalidade do FAP não prosperam, visto  que  eventual  inconformidade  quanto  à  alíquota  determinada  pelo Ministério  da  Previdência  Social deveria ter ser vertida frente a órgão competente desse ministério, consoante já alertava  o art. 72, § 5º da IN RFB nº 971/09: "O FAP atribuído à empresa poderá ser contestado perante  o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  de  sua  divulgação  oficial",  não  sendo  então  competência  do  CARF  dirimir  controvérsias acerca do tema.  Na espécie, registre­se que não há notícia alguma de que o contribuinte tenha  formulado  contestação  perante  a  administração  previdenciária  no  tocante  ao  FAP,  do  que  decorre  restar  preclusa  no  âmbito  administrativo  tal  possibilidade,  não  se  configurando  o  contencioso fiscal, repita­se, em veículo hábil para tanto.  Por fim, quanto às compensações glosadas, oportuno dizer que a autoridade  tributária já considerou no lançamento as retenções devidamente comprovadas por documentos  e  notas  fiscais  apresentados,  salientando,  inclusive,  que  "os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  foram  totalmente  aproveitados  pela  fiscalização  no  cotejamento  com  os  valores  devido  a  previdência social" (ver despacho às fls. 743/744).  De  sua  parte,  as  compensações  declaradas  em  GFIP  não  puderam  ser  acatadas, pois, como bem salientado no acórdão recorrido:  (...) faltou o Impugnante apresentar  informação sobre a competência em que  os  valores  retidos  foram  utilizados  e  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas, informações essas que tinham sido solicitadas pela fiscalização, porém, o  Impugnante  limitou­se a dizer que as compensações estão em estrito cumprimento  com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 [na impugnação], bem como que  não encontrou as caixas de arquivo com toda a documentação de Sefip do período  solicitado  e  que  os  funcionários  que  tratavam  da  compensação  não  estão mais  na  empresa [na resposta ao Termo de Intimação]. Dessa forma, não há como se acatar a  defesa pretendida.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 110          7 Cumpre  esclarecer  que  não  há  ilegalidade  alguma  na  requisição  das  memórias  de  cálculo  e  planilhas  por  parte  da  fiscalização,  pois  a  compensação  tem  como  pressuposto  a  demonstração,  por  parte  do  interessado,  da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos, bem como de sua escorreita vinculação aos débitos alegadamente adimplidos.  Tal  feito  resta  impossibilitado  se  o  recorrente  não  traz memória  de  cálculo  que possibilite à administração tributária, no exercício de suas prerrogativas explicitadas no art.  170  do CTN,  aferir  a  correção  da  procedimento  levado  a  efeito  pelo  sujeito  passivo. Não  é  demasiado  anotar  que,  tratando­se  de  fato  constitutivo  de  seu  pretenso  direito,  ao  referido  incumbe tal ônus de prova, face ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720200/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.954  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 00 /2 01 2- 31 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.601. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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6814661 #
Numero do processo: 13888.905585/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.806
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905585/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 85 /2 01 2- 10 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.339,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 108DF CARF MF

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6788007 #
Numero do processo: 10715.000184/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 84 /2 01 0- 95 Fl. 322DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Fl. 324DF CARF MF     4 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Fl. 326DF CARF MF     6 Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 327DF CARF MF

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