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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812569 #
Numero do processo: 10680.933530/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 04338.32179.180108.1.3.04-0330, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 20/09/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 35 30 /2 00 9- 24 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei n° 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declaração de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei n° 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 matéria objeto do processo. Eis a clara opção do legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Ementa de Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo to Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto proferiu o acórdão número 14-54.113, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário juntando, memória de cálculo do PIS\PASEP e da COFINS, bem como notas fiscais das operações beneficiadas pelo REPETRO, requerendo a reforma total do acórdão, para que o direito relativo aos créditos de pagamentos indevidos, apurados no ano calendário 2006 seja reconhecido nos exatos valores em que registrados na DCOMP N. 04338.32179.180108.1.3.04-0330, homologando-se a respectiva compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na possibilidade de retificação da PERDCOMP N. 04338.32179.180108.1.3.04-0330 transmitida com erro no período de apuração, conforme confissão da recorrente. Alega a Recorrente que ao preencher o PER/DCOMP equivocou-se quanto ao período de apuração e onde deveria constar março, junho, julho, agosto e setembro de 2006, constou junho de 2007 e que após o despacho decisório não poderia retificar o pedido e as demais declarações. Embora alegue a recorrente que o período mencionado erroneamente foi Junho de 2007, consta na DCOMP como agosto de 2007, conforme print da tela abaixo (e-fls 25): Em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte não juntou nenhuma prova e em sede de Recurso Voluntário juntou planilhas contábeis e notas fiscais. Em que pese o pedido do recorrente se limite a consideração dos meses que se pretendia compensar e com isso a homologação do pedido de compensação, o que se quer efetivamente é a alteração do PER/DCOMP n. 04338.32179.180108.1.3.04-0330. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Ocorre que o procedimento de alteração do formulário não é de competência do julgador, considerando que há Instrução Normativa que estabelece a quem compete eventuais alterações. A matéria foi regrada por diversas Instruções Normativas, dentre as quais a IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF 600, de 2005, a IN RFB nº 900, de 2008. A atual disciplina é dada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, confira-se: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme se verifica, a norma regulamentadora dos pedidos de compensação e ressarcimento, vigentes a época dos fatos, determinava que a retificação fosse realizada pelo sujeito passivo que no presente caso é o recorrente. Não há na norma permissivo legal para que a autoridade julgadora altere, cancele ou determine a extinção da solicitação realizada pelo contribuinte, ainda mais quando se pretende alterar período. O manejo de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário não é a via adequada para sanar equívocos cometidos pelo contribuinte relativos a erro substancial, que implicam em alteração do fato gerador, sendo certo que não os corrigiu no momento adequado. Ainda que fosse possível a alteração por parte do julgador, tal ato demandaria análise de provas. Das provas. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, a recorrente juntou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, analisei nos autos os documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72, que assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Ocorre que as provas produzidas apenas no Recurso Voluntário não são suficientes para certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de Manifestação de Inconformidade, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ocorre que, conforme já bem mencionado, as provas juntadas apenas em sede de Recurso Voluntário foram insuficientes para justificar a análise de eventual direito aqui requerido, confirmando a correção do julgamento a quo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMUNIDADE. COISA JULGADA. Reconhecida a imunidade tributária de entidade de previdência privada complementar fechada, por meio de ação judicial transitada em julgado, não há que se falar de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1103-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 10580.733969/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRECATÓRIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. O recebimento de precatórios pelo advogado que imediata e integralmente os repassa à sociedade de advogados de que participa não caracteriza o fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PRECATÓRIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. O recebimento de precatórios pelo advogado que imediata e integralmente os repassa à sociedade de advogados de que participa não caracteriza o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício de 2010, incidente sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O sujeito passivo impugnou o lançamento sob a alegação de que é advogado e os valores recebidos referem-se a precatórios que foram repassados integralmente à sociedade de advogados Lopes e Figueiredo Advogados Associados. A impugnação foi julgada improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 39 69 /2 01 1- 00 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733969/2011-00 Foi interposto recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. Extemporaneamente, o recorrente apresentou documentos para sustentar sua alegação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente alegou que os valores depositados em sua conta-corrente seriam de titularidade da sociedade de advogados Lopes e Figueiredo Advogados Associados, havendo atuado apenas como intermediário para o recebimento de precatórios. O colegiado a quo não admitiu a alegação por falta de provas de que os valores pertenceriam, de fato, à sociedade (e-fl. 86). Na ausência de prova de que o valor declarado foi composto por parte do valor lançado, não se pode modificar o crédito tributário constituído, destacando-se que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir (...). Ocorre que em 19/10/2005, após a apresentação do recurso voluntário, o recorrente apresentou petição para a juntada dos extratos bancários (e-fls. 140 e 141) que comprovariam os repasses, à sociedade de advogados, dos valores recebidos a título de precatório. Dado que o recorrente solicitou, no recurso, a prerrogativa de apresentar posteriormente os extratos bancários, então requeridos ao banco mas não disponíveis quando da interposição do recurso, admito os documentos extemporâneos com fundamento na alínea a do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Confrontando os extratos com os comprovantes de liquidação de precatórios (e- fls. 35 a 54), percebo que o recorrente tem parcial razão. As operações demonstram que parte dos recursos recebidos foram transferidos à sociedade na mesma data e quase integralmente, retendo- se o valor exato de R$ 13,50 em cada operação. Extrato bancário de Lopes e Figueiredo Advogados Associados Comprovantes de liquidação de precatórios (e-fls. 35 a 54) Data Valor Data Valor (comprovante) 15/01/2009 R$ 4.692,97 15/01/2009 R$ 177,72 15/01/2009 R$ 4.528,75 10/02/2009 R$ 4.117,85 10/02/2009 R$ 9.031,35 10/02/2009 R$ 4.900,00 10/02/2009 R$ 1.736,11 10/02/2009 R$ 10.749,61 10/02/2009 R$ 4.500,00 10/02/2009 R$ 4.500,00 11/02/2009 R$ 17.904,30 03/03/2009 R$ 17.917,80 11/02/2009 R$ 22.351,09 11/02/2009 R$ 22.364,59 11/02/2009 R$ 26.424,02 11/02/2009 R$ 26.437,52 11/02/2009 R$ 18.348,45 11/02/2009 R$ 18.361,95 Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733969/2011-00 11/02/2009 R$ 10.158,14 11/02/2009 R$ 10.171,64 11/02/2009 R$ 214.253,42 11/02/2009 R$ 214.266,92 11/02/2009 R$ 6.045,62 11/02/2009 R$ 6.059,12 11/02/2009 R$ 8.148,15 11/02/2009 R$ 8.161,65 11/02/2009 R$ 18.079,85 11/02/2009 R$ 18.093,35 11/02/2009 R$ 3.153,20 11/02/2009 R$ 3.166,70 11/02/2009 R$ 542,22 11/02/2009 R$ 555,72 11/02/2009 R$ 3.245,98 11/02/2009 R$ 3.259,48 Total R$ 373.101,37 Total R$ 373.303,87 O recorrente, advogado, que recebe os recursos pertencentes à sociedade de advogados e os repassa imediata e integralmente, não pode ser contribuinte porque não foi ele quem, a rigor, adquiriu a disponibilidade econômica. Quanto a ele, não terá ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, porquanto atuou apenas como um intermediário. Portanto, em relação aos valores repassados, não vejo como mantê-los na base de cálculo. Entendo, pois, que, do alegado, o recorrente provou que transferira R$ 373.101,37. Considerando que o valor do rendimento omitido no período foi de R$ 398.469,39, remanesce a omissão de R$ 16.368,02. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904835/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 5/ 20 11 -6 3 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.917598/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 75 98 /2 01 1- 22 Fl. 903DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção do PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas Fl. 904DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando equívoco nas glosas referentes as operações de devolução de venda. No restante do recurso, repisou os argumentos já apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à isenção das contribuições nas operações de vendas realizadas para a companhia vale do Rio Doce e quanto ao direito ao crédito das contribuições referentes a despesas administrativas, eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental, e refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.184, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900907/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.184): Fl. 905DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto a alegação que as glosas realizadas nas operações de venda que não atenderam os requisitos legais, é mister ressaltar que a matéria não foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, estando preclusa, impedindo a manifestação deste colegiado. Portanto não conheço do recurso no que concerne a esta matéria. Quanto as demais matérias referentes a alegação de isenção do PIS e da COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos glosados pela auditoria fiscal, por atenderem as exigências de admissibilidade, devem ser conhecidas apreciadas pelo colegiado. No presente processo discute-se a isenção para a venda de produtos ao exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 906DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Fl. 907DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 908DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Fl. 909DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Fl. 910DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. Fl. 911DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que a venda dos produtos da recorrente teve como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 912DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926652/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926652/2016­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/01/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 52 /2 01 6- 93 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.926652/2016­93  Acórdão n.º 3401­006.380  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926652/2016­93  Acórdão n.º 3401­006.380  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900128/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­002.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Curitiba,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo à COFINS.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido  em  01/03/2012,  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 12 8/ 20 12 -1 2 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13227.900128/2012­12  Resolução nº  3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 574          2 direito ao crédito de COFINS não cumulativa – mercado interno, do 3º  trimestre de 2005, deferindo o crédito de R$ 28.518,36 do valor de R$  63.277,06 pleiteado no PER nº 24217.07698.300408.1.1.11­0544 e, em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  na Dcomp nº 41633.11026.300408.1.3.11­4902.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  procedimento  de  análise  do  direito  creditório  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  abrangeu  os  períodos  compreendidos entre 07/2004 e 12/2005 e foram anotadas as seguintes  ocorrências:  1.  glosa  da  totalidade  de  créditos  sobre  fretes  utilizados  pela  contribuinte,  por  se  referirem  a  compra  de  combustíveis  e  não  fretes  em operações de venda;  2. glosa de despesas com locação de equipamentos da Cia. Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  pela  não  apresentação  do  contrato;  e  das  despesas  com  locação  de  equipamentos  da  Transportadora  Batista  Ltda.,  pela  inexistência  de  contrato  com  registro  público.  Foram  considerados  apenas  os  créditos  de  locação  imobiliária  feito  com  a  Transportadora Giomila Ltda.;  3.  foram mantidos  os  créditos  com  gastos  de  energia  elétrica,  sendo  efetuada  a  glosa  de  R$  312,24,  em  novembro  de  2005,  por  constar  informação indevida no Dacon em relação a esse valor;  4.  manteve­se  os  créditos  sobre  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  próprios e de terceiros em relação à Cofins, mas realizou­se a glosa de  créditos  de  PIS/Pasep  sobre  benfeitorias  próprias,  nos  termos  da  legislação, considerando tão­somente os créditos com benfeitorias em  imóvel de  terceiros;  também efetivou­se a glosa de gastos que não se  enquadram  dentro  do  conceito  de  benfeitorias,  como  despesas  de  manutenção  (troca  de  lâmpadas,  cópias  de  chaves  etc.),  ou  que  não  tinham qualquer  relação com os  imóveis  (revisão  de  veículo,  compra  de envelopes etc.); 5. quanto a bens adquiridos para revenda, a pessoa  jurídica  não  pode  descontar  créditos  na  revenda  de  mercadorias  em  relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na  condição de substituta tributária (como no caso de vendas de gasolinas  e suas correntes), e também de vendas para comerciante atacadista ou  varejista  ou  para  consumidores  de  autopeças  (como  indicadores  de  velocidade  e  tacômetros  e  suas  partes,  filtros  de  entrada  de  ar  para  motores  de  ignição  por  centelha  e  aparelhos  para  filtrar  óleos  minerais).  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços afins, que é optante pelo regime de apuração pelo Lucro Real  e,  portanto,  sujeita­se  à  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de  gasolinas, óleo diesel e demais combustíveis tributados à alíquota zero  e que não se apropriou de créditos sobre a aquisição de combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito  a  créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na  atividade que exerce, uma vez que sendo seu produto final tributado à  alíquota zero, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13227.900128/2012­12  Resolução nº  3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 575          3 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos sobre esses  dispêndios.  Quanto  aos  fretes  pagos,  esclarece  que  adquire  combustíveis  e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos  e  possa  realizar  a  venda,  e  enfatiza,  por  isso,  que  o  frete  é  um  serviço/insumo  necessário  para  a  realização  de  sua  atividade  comercial.  Ressalta  que  o  art  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  relaciona  os  insumos/serviços  e  tampouco  considera  que  apenas  industrias podem realizar créditos, e que a Receita Federal ao editar a  IN 404/2004, conceituando o  termo  insumo,  foi além do seu dever de  normatizar. Faz uma diferenciação entre a não cumulatividade do PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões  do  CARF,  do  Tribunal  Regional  Federal  e  Soluções  de  Consulta da Receita Federal.  Salienta  ser  ilegítima  a  exclusão  de  créditos  com  aluguéis  pagos  à  Transportadora  Batista  Ltda,  pela  ausência  de  registro  público  do  contrato firmado entre elas.  Entendeu  ser  desnecessário  o  registro,  pois  o  mesmo  está  assinado  pelas  partes  e  por  testemunhas,  sendo  os  valores  pagos  confirmados  por recibos e a legislação não estabelece a obrigatoriedade do registro  público. Também os pagamentos de aluguel de equipamentos (bombas  de gasolina e tanques) efetuados à Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga  foram efetuados, conforme comprovam os boletos bancários, mas não  localizou  o  contrato  em  seus  arquivos,  solicitando  que  tais  valores  sejam  incluídos  na  base  dos  créditos  e  que  seja  acolhida  posteriormente declaração da Cia. Ipiranga acerca da locação de suas  máquinas.  Contesta  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda,  aduzindo  que,  conforme  mencionado  no  relatório  fiscal,  nunca  vendeu  tacômetros, mas sim tacógrafos, que são discos de papel para registrar  a  velocidade  dos  caminhões,  cujo  produto  é  classificado  na  NCM  48.23.40.00  –  papéis  diagramas  para  aparelhos  registradores,  em  bobinas, em folhas ou em discos, não relacionado nos anexos la Lei nº  10.485, de 2002. Também em relação a filtros, diz que vende diversos  tipos de filtros, mas nem todos estão sujeitos à incidência concentrada  das contribuições,  já que são apenas os  filtros do NCM 8421.23.00 e  8421.31.00 que estão no Anexo I da Lei nº 10.485, de 2002, os demais  são tributados à regra geral. Diz que para ser correta a glosa de tais  itens é necessário que se analise o tipo do produto, se monofásico ou  não,  mas  também  deve  ser  verificado  a  base  dos  débitos,  já  que  ofereceu à tributação todos os produtos dos quais tomava crédito.  Solicita, por fim, o reconhecimento dos créditos que foram glosados, a  homologação  das  compensação  declaradas,  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos e também o direito à atualização dos créditos  com base na taxa Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e dada a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo  de  Diligência  por  esta  3ª  Turma  de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13227.900128/2012­12  Resolução nº  3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 576          4 Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período, comprovação de seu registro contábil e respectivos contratos  de  locação;  bem  como  relação  dos  produtos  vendidos  com  detalhamento e sua classificação NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, dando parcial provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a  30/09/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  O  frete  sobre  compras  não  pode  ser  admitido  para  efeito  de  creditamento,  uma  vez  que  não  havendo  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  assim também não o haverá para o gasto com seu transporte.  PAGAMENTO  DE  ALUGUÉIS.  CONDIÇÕES  PARA  CREDITAMENTO.  É  passível  de  creditamento  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando houver a  inequívoca comprovação  dos gastos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa,  inexistindo  a  possibilidade  da  utilização  de  créditos  sobre  despesas  com  aluguéis  de  caminhão­trator  e  semi­reboque  utilizado  para  o  transporte de combustível.  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO.  Em se tratando de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  inexiste  a  possibilidade  de  creditamento  quando da sua aquisição.  RESSARCIMENTO. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.  Os  valores  pagos  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativas não ensejam a incidência de juros  compensatórios,  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  previsão  legal  estabelecida nas leis de regência.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Conforme relata o Despacho de  fls  116,  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  do  Acórdão  da  Manifestação de Inconformidade em 06/05/2016 (fls 72) e decorrido o  prazo de 30 (trinta) dias não houve registro de solicitação de juntada  do Recurso Voluntário. Com o decurso de prazo, o processo de crédito  foi encerrado e arquivado. O débitos não compensados seguiram para  cobrança administrativa.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13227.900128/2012­12  Resolução nº  3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 577          5 Consta  nas  fls.  79  a  82  que  foi  expedida  Carta  Cobrança  solicitando  o  recolhimento  do  valor  devido  ou  o  comparecimento  no  prazo  de 30  dias  para  comprovação.  Dentro  do  prazo  concedido  pela  Carta  Cobrança,  a  Contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário, no qual suscitou a tempestividade como preliminar (fls 86 a 91).  Para  fins  de melhor  execução  dos  procedimentos  quanto  à  decisão  da  lide,  o  presente processo, referente ao crédito pleiteado, foi desarquivado e o questionamento foi nele  informado.  O  processo  de  cobrança  (PAF  n.  13227­900.247/2012­67)  foi  a  ele  apensado  para melhor acompanhamento dos fatos. Os documentos constantes nesse último PAF, após o  início da cobrança administrativa, foram a este anexados.  Diante  dos  fatos,  foi  proposto  o  encaminhamento  do  processo  para  análise  de  admissibilidade e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto   Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Como se verifica do relato acima, cumpre analisar a tempestividade do recurso  voluntário apresentado nos autos.   A  argumentação  da Contribuinte  em  sua  defesa  sobre  o  ponto,  resume­se  nas  seguintes palavras (fls 87):  A  Recorrente  protocolou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  ref.  o  Processo  n°  13227­900.128/2012­12  via  eletronicamente  e  não  foi  aceito pelo sistema, conforme tela em anexo. (Anexo 01).  Devido  a  recusa  no  recebimento  do  Recurso  Voluntário  13227­  900.128/2012­12,  gerou  a  cobrança  indevida  do  IRPJ­0220  ref.01/2008 do processo 13227­900.247/2012­67, ora aqui em debate.  O  Recurso  Voluntário  13227­900.128/2012­12  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento da COFINS ref. 3° T/2005.  Senhores  Julgadores,  a  empresa  Recorrente  protocolou  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário  ref.  ao  processo  13227­ 900.128/2012­12  via  eletronicamente,  conforme  mostra  a  tela  em  anexo (Anexo 01.)  Já o Anexo 02, mostra o PDF anexo ao sistema, ref.ao processo 13227­  900.128/2012­12.  Ocorre que devido a  falhas, anexou­se o  referido Recurso Voluntário  ao processo 13227­900.125/2012­71.  Em  decorrência  do  art.5°,  LV,  da  Constituição  Federal/88,  que  garante:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13227.900128/2012­12  Resolução nº  3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 578          6 “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”,  rogamos  para  que  o  Recurso  Voluntário  13227­900.128/2012­12  seja  acolhido,  porque  foi  protocolado  tempestivamente  e  assim  desta  forma,  seja  determinado  sua suspensão até julgamento final.  Como  pode­se  observar,  ao  abrir  o  Recurso  anexado  ao  processo  13227.900125/2012­71  e  não  aceito,  o Recurso Voluntário “PDF em  Anexo”, trata­se do processo 13227­900.128/2012­12.  Desta  forma, desde  já  requer a Recorrente que o Recurso Voluntário  do  processo  13227­900.128/2012­12  seja  aceito,  porque  foi  protocolado  tempestivamente  e  que  seja  suspenso  a  cobrança  do  processo 13227­900.24/2012­67 até Julgamento do Recurso Voluntário  ref. a COFINS do 3°T/2015. (grifei)  O  Anexo  02  mencionado  pela  Contribuinte  consiste  no  recurso  voluntário  a  respeito  do  mérito  do  presente  caso  (fls  93  a  115).  Já  o  citado  Anexo  01  segue  abaixo  colacionado:    Em situações como a ora sob análise, o CARF tem entendido pelo cabimento de  diligência para a averiguação das informações faltantes, para então decidir pelo conhecimento  ou não do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Nesse sentido, destaco a Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  n.  13898.000203/2002­61,  bem  como  a  Resolução n. 3402­000.831 no Processo n. 11080.732116/2013­16  Com essas considerações, voto pela conversão do processo em diligência, a fim  de que a autoridade administrativa analise as alegações da Contribuinte e esclareça de forma  conclusiva,  se, dentro do  trintídio  legal  ­  contado da ciência do acórdão da DRJ  ­, o  recurso  voluntário referente ao PAF n. 13227­900.128/2012­12 foi, por engano, protocolado no bojo do  PAF n. 13227­900.125/2012­71.  É a resolução.   Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009974/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo não incide a multa moratória quando o pagamento for anterior à apresentação da DCTF, o que ocorreu no caso. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quitados a destempo, mas não declarados anteriormente, e antes de qualquer procedimento fiscal. Precedentes STJ. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19679.009974/2003­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.649  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA  ­ DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEN /OPP QUIMICA S/A    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo  não  incide  a  multa  moratória  quando o pagamento for anterior à apresentação da DCTF, o que ocorreu no  caso.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quitados  a  destempo,  mas  não  declarados  anteriormente, e antes de qualquer procedimento fiscal. Precedentes STJ.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 99 74 /2 00 3- 65 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19679.009974/2003­65  Acórdão n.º 9303­008.649  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  134/139),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  141/144,  contra  o  Acórdão  3403­003.257  (fls.  127/132), de 17/09/2014, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESOBRIGAÇÃO.  MULTA DE MORA.  O benefício da denúncia espontânea capaz de exonerar a Multa  de  Mora  alcança  pagamento  a  destempo  de  débito  tributário  referente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  desde  que,  efetivado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  notificação ou declaração do próprio contribuinte.  Recurso Voluntário provido.  Em síntese, postula a fazenda a reforma do recorrido alegando a inocorrência  da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN, pois o débito foi pago com atraso, pelo  que, conclui, haveria incidência de multa de mora.   Em  contrarrazões  (fls.  220/225),  o  contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  Entendo que na hipótese o recorrido foi ao encontro do decidido pelo STJ no  repetitivo  REsp  1.149.022­SP,  ressalvando  meu  entendimento  em  sentido  contrário,  pois,  embora  tenha  efetuado  os  pagamentos  de  IPI  após  seu  vencimento  (que  ocorreram,  respectivamente, em 18/09/1998, 30/09/1998 e 09/10/1998), em 23/10/2003, a DCTF (que não  foi retificadora nem suplementar) foi enviada posteriormente, em 29/10/1998.  Assim, os fatos, a contrario senso, subsumem­se ao enunciado da Súmula 360  do STJ, vazada nos seguintes termos:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, sem reparos à r. decisão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19679.009974/2003­65  Acórdão n.º 9303­008.649  CSRF­T3  Fl. 4          3 DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19679.009974/2003­65  Acórdão n.º 9303­008.649  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 166DF CARF MF

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7779993 #
Numero do processo: 13873.000355/2005-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.083  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ANA MARIA TIOSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 03 55 /2 00 5- 94 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 141          2     Relatório    Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  18/23),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$232,87  para  saldo de imposto a pagar de R$8.815,47.  O  AI  noticia  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas, consignando:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS ­ TITULAR  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  da  Caixa  Vida  &  Previdencia S/A (Informe apresentado)  DESPESAS  MÉDICAS  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.Glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não  foi  comprovado.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. N°  102­43935/1999­1°CC).    Impugnação  Cientificado à contribuinte em 14/9/2005, o AI foi objeto de impugnação, em  13/10/2005, às fls. 2/88 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  ­ que não se pode imputar a contribuinte, suposta conduta ilícita,  pelo  simples  fato de  ter pago os  serviços médicos  em dinheiro,  pois não há nenhum dispositivo legal que a proibisse de fazê­lo  desta forma;  ­  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  atendem  as  exigências  legais,  sendo  inegável  a  autenticidade  e  veracidade  dos mesmos;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 142          3 ­  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas é exigência legal alternativa à apresentação dos recibos  que cumpriram os requisitos legais;  ­  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  devem  ser  considerados como comprovantes dos pagamentos das despesas  médicas, salvo prova em contrário;  ­ que qualquer exigência legal por parte da Fazenda Nacional a  respeito  da  idoneidade  dos  recibos  apresentados  deve  ser  provado  pela  própria  Fazenda,  cabendo  tãosomente  a  contribuinte comprovar, através dos recibos, os serviços médicos  realizados;  ­  que  a  Receita  Federal  adota  procedimento  que  determina  a  contribuinte  provar  fatos  que  considera  uma  tentativa  de  inversão do ônus da prova que, juridicamente, não lhe é defeso;  ­  que  juntou  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde  confirmando os serviços prestados;  ­  que  não houve a  omissão  de  rendimentos,  pois os mesmos  já  foram justificados e entregues à Receita.  A  fim  de  embasar  suas  alegações  juntou  aos  autos  cópia  dos  Recibos de fls.23/54.  Cita  decisões  do  Conselho  dos  Contribuintes,  doutrina  e  legislação  sobre  a  dedução  de  despesas  médicas,  sustentando  que os recibos fazem prova das despesas médicas.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 97/102):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 143          4     Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/8/2008 (fl. 107), a contribuinte, em  16/9/2008 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/136, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  quando  tomou  os  serviços  descritos  nos  recibos  apresentados,  jamais  poderia  imaginar  que o  pagamento  de  tais  serviços,  em  espécie,  lhe poderia  trazer possíveis  transtornos  e dúvidas  quanto  à  veracidade  dos  serviços  tomados,  visto  que  a  opção  por  essa  forma  de  pagamento  em  momento  algum  comprova  ou  demonstra  que  o  contribuinte  em  questão não recebeu tais serviços, agiu de má­fé ou que tentou esquivar­se de suas obrigações  perante o fisco federal.  ­  não  se  poderia  desacreditar  dos  comprovantes  apresentados  pelo  simples  fato  dela  ter  pago  os  serviços  recebidos  em  espécie  mediante  a  emissão  dos  competentes  recibos  até porque não  há dispositivo  legal  algum que  a proibisse de  fazê­lo da  forma e nas  condições que fez.  ­ não teria sido apontada qualquer ocorrência a desqualificar os profissionais  ou os recibos emitidos.  ­  os  recibos  juntados  atenderiam  plenamente  a  exigibilidade  legal  sendo  inegável sua autenticidade e veracidade.  ­  desconsiderar  os  recibos  apresentados,  alegando  falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  efetuadas,  seria  dar  a  lei  interpretação  diversa  daquela  expressamente  prevista,  sendo  certo,  que  se  o  dispositivo  legal  não  alcança  a  exigência  que  aqui se impõe, não cabe ao intérprete fazê­lo.  ­ a exigência do efetivo pagamento seria alternativa à falta dos recibos.  ­  a  exigência  de  outros  elementos  pela  Fazenda  Nacional  dependeria  da  desqualificação dos recibos apresentados e da comprovação de que seriam imprestáveis.  ­  ao  final,  requer a  juntada posterior de documentos, bem como a oitiva de  testemunhas.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 144          5 Delimitação da lide  Constato que a autuação recai sobre as infrações de omissão de rendimentos e  dedução indevida de despesas médicas.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  não  tece  considerações  acerca  da  omissão  de  rendimentos.  Dessa  feita,  não  cabe  qualquer  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  dessa  matéria.  Pedido para juntada posterior de provas  No  tocante ao pedido de complementação da defesa, mediante a  juntada de  novos  documentos,  cumpre  lembrar  que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997. É de  salientar, ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas  hipóteses.   Esclareço ainda que inexiste no processo administrativo fiscal previsão para  oitiva de testemunhas.  Assim, esses pedidos devem ser indeferidos.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 145          6  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 146          7 Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano  calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando  intimado, comprove que as deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas indevidas  De modo  algum  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento,  da existência de má­fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que  levaria à aplicação de penalidade majorada.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 147          8 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas,  a  recorrente  limitou­se a apresentar  recibos emitidos pelos  profissionais  (fls.27/87),  que  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida.  Registro  que  a  glosa  recai  sobre  despesas  no  montante  de  R$31.500,00,  correspondendo  a  quase  40%  dos  rendimentos tributáveis declarados pela recorrente.   Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919890/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 90 /2 01 7- 77 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios Fl. 190DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 191DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os Fl. 192DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 193DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da Fl. 194DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 195DF CARF MF

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