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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289811 #
Numero do processo: 13558.000280/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em falta de motivação do ato. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR A REMUNERAÇÃO POR SEGURADO. INEXISTÊNCIA. Desde que comprovada a origem dos valores tomados como salário-de-contribuição, inexiste a necessidade de que na constituição do crédito previdenciário sejam individualizadas as remunerações de cada segurado. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. ENCARGO PREVIDENCIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL ESTÃO VINCULADOS. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de empregados, os servidores públicos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social, devendo o órgão público empregador recolher as contribuições sócias incidentes sobre a remuneração dos mesmos. TRABALHADORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL OU SEM CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Os trabalhadores contratados pela Administração Pública nos moldes do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como aqueles que ingressaram irregularmente sem concurso público, são segurados obrigatórios do RGPS na condição de segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Os  trabalhadores  contratados  pela  Administração  Pública  nos  moldes  do  inciso  IX  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  bem  como  aqueles  que  ingressaram irregularmente sem concurso público, são segurados obrigatórios  do RGPS na condição de segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000280/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.591  S2­C4T1  Fl. 92          3 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.233.395­8,  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado para exigência das contribuições dos segurados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/30,  os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos de remuneração pelo ente público aos seus servidores, sendo tributados os valores  constantes nas  folhas de pagamento e não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  no  período  compreendido entre 01 e 07/2009.  Verifica­se  que  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  na  rubrica  “Salário­Família” foram deduzidos na apuração.  A  Municipalidade  apresentou  defesa,  fls.  37/47,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Salvador (BA),  que manteve integralmente o crédito, fls. 56/58.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 62 e segs., no  qual alegou, em síntese, que:  a) o lançamento encontra­se viciado quanto aos seus objeto e motivo, o que  leva a necessidade de nulificação do mesmo;  b)  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  passa  obrigatoriamente  pela  identificação  dos  segurados,  condição  indispensável  à  constituição  do  crédito  tributário.  Todavia, esse procedimento não está presente no questionado AI;  c)  por  força  do  inciso  X  do  art.  37  da  Carta  Magna,  a  remuneração  dos  servidores públicos somente podem ser fixada ou alterada por lei específica, assim os valores  constantes  em  folha  de  pagamento  que  não  atendam  a  esse  requisito  não  podem  ser  considerados remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias;  d)  as  quantias  constantes  na  folha  de  pagamento  não  são  base  válida  de  incidência de contribuições sociais, uma vez que ali há parcelas excedentes daquelas fixada em  lei, as quais, não sendo remuneração, devem ser tratadas como verbas de caráter indenizatório;  além de que há outras parcelas que não poderiam ser incluídas na base de cálculo em razão de  possuírem caráter remuneratório;  e) não há  incidência de contribuição sobre os valores pagos aos prestadores  de  serviço  contratados  sem  concurso  público,  posto  que  a  jurisprudência  tem  entendido  que  esses  trabalhadores  fazem  jus  apenas  à  contrapartida  pelo  serviço  executado,  sendo  que  o  estipêndio utilizado para tal efeito consiste de verba de natureza indenizatória, nos termos do §  2.º do art. 37 da Lei Magna;  f)  o  STF  decidiu  que  a  contratação  temporária  para  atender  a  excepcional  interesse  público  não  traduz  relação  de  trabalho,  impossibilitando  que  os  prestadores  nessas  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 condições possam ser enquadrados  como segurados, conforme previsão do art. 12 da Lei n.º  8.212/1991;  g)  a  possibilidade  de  incluir  os  contratados  por  tempo  determinado  para  atender a interesse público inadiável como empregados vem prevista apenas no Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/1999,  o  que  fere  o  princípio  tributário da reserva legal;  h) não há de se aplicar aos contratados para prestarem serviços excepcionais  o § 13 do art. 40 da Constituição Federal, posto que aí não se trata de cargo temporário, mas de  contrato temporário para atender a demanda inadiável;  i)  a  Prefeitura Municipal  desenvolve  atividade  preponderante  de  ensino,  na  qual  envolve  a maioria  da mão  de  obra  a  seu  serviço,  que  tem  grau  de  risco  leve,  assim,  a  alíquota RAT correta é 1%.  Por fim, com arrimo nas alegações acima, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000280/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.591  S2­C4T1  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Apuração das contribuições sem individualizar os segurados  Alega  o  sujeito  passivo  que  houve  ofensa  ao  art.  142  do CTN no  presente  lançamento, haja vista que não se individualizou a remuneração de cada um dos segurados que  lhe prestaram serviço.  Não lhe devo dar razão.  O art. 142 do CTN assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Para mim, os encargos previstos no dispositivo acima foram suficientemente  cumpridos pelo fisco. Os fatos geradores foram identificados como os pagamentos constantes  nas folhas de salário que não foram declarados na GFIP. As bases de cálculo estão delineadas  no Discriminativo do Débito, fls. 04/05, o qual também apresenta as contribuições devidas e os  juros e multa incidentes.  É  improcedente  a  afirmação  de  que  a  falta  de  individualização  da  remuneração por segurado inviabilizaria a verificação do fato gerador. Na espécie, não se está  tratando de nenhum segurado específico, mas de verbas que constam nas folhas de pagamento,  sem que tenham sido declaradas em GFIP e recolhidas as contribuições correspondentes.  Observe­se  que  a  apuração  tomou  como  base  os  valores  registrados  nas  folhas de pagamento como descontados dos segurados. Portanto, a apuração está em perfeita  sintonia com os dados extraídos dos documentos apresentados pela recorrente.  Verifica­se,  nessa  toada,  que  o  fisco  adotou  os  valores  constantes  nos  demonstrativos  da  apresentados  pela  empresa  para  apurar  a  base  de  cálculo,  descabendo  a  alegação de que  foram  incluídos parcelas  indenizatórias,  até porque  a  recorrente não  indicou  precisamente qual o excesso de salário­de­contribuição foi detectado. Ressalte­se que o fisco  informou  que  foram  deduzidos  na  apuração  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  como salário­família.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Nulidade do lançamento  Tomando como referência o tópico antecedente, percebe­se nitidamente que  carece de amparo fático o argumento de que o lançamento estaria viciado em razão de ausência  de  motivo,  uma  vez  que  resta  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  e  anexos  que  a  Prefeitura  autuada  deixou  de  declarar  em  GFIP  e  recolher  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  empregados a seu serviço, sendo esta o origem da lavratura.  Verbas constantes na folha de pagamento  A  recorrente  apresenta  o  argumento  de  que  somente  poderiam  ser  tomadas  como  base  de  cálculo  do  lançamento  as  verbas  salariais  expressamente  previstas  em  lei  específica, posto que as demais não são consideradas remuneração dos servidores públicos, por  esse motivo teriam caráter indenizatórios.  Os  servidores  públicos,  não  amparados  por Regime Próprio  de Previdência  Social, são segurados obrigatórios, conforme interpretação a contrário senso do art. 13 da Lei  n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.  Nos termos do art. 15, I, da mesma Lei, os órgãos públicos são equiparados  às empresas, como se vê:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)(grifei)  Considerando­se que os servidores públicos prestam serviço de natureza não  eventual,  sob  subordinação  e mediante  o  pagamento  de  remuneração,  não  há  dúvida  que  o  enquadramento  previdenciários  dos  mesmos  é  na  condição  de  segurados  empregados,  conforme o inciso I do art, 12 da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Nesse sentido, a Prefeitura de Itajuípe teria, nos termos do art. 30, I, “a”, da  Lei n.º 8.212/1991, que reter e recolher as contribuições dos empregados a seu serviço. Eis o  dispositivo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000280/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.591  S2­C4T1  Fl. 94          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;    (...)  Como já visto alhures, a Autoridade Fiscal considerou como base de cálculo  os  valores  que  a  autuada  tratou  como  “Base  do  INSS”  em  sua  folha  de  pagamento.  Estranhamente, na defesa e agora no recurso, a Prefeitura advoga que ali estão incluídas verbas  não  integrantes  da  remuneração  do  funcionalismo,  todavia,  sem  indicar  expressamente  quais  verbas estariam fora do conceito de salário­de­contribuição.  Diante dessa situação, não devo acatar a  tese  recursal, posto que carente de  maiores  esclarecimentos  e  provas  robustas  que  pudessem  alterar  o  lançamento.  Sobre  essa  questão vale trazer à baila o que dispõe Decreto n. 70.235/1972, ao tratar da questão:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Nítido é o ônus do contribuinte de fazer prova dos fatos que articula. No caso  em  tela, verifico que poderia  ter  sido acostada  tabela em que a  recorrente apresentasse quais  valores teriam sido tributados indevidamente. Nesse diapasão, não devo reconhecer a alegada  inclusão indevida de rubricas não suscetíveis de tributação na base de cálculo do lançamento.  O enquadramento previdenciário dos contratados temporariamente nos termos do inciso  IX do art. 37 da Constituição Federal e dos contratados sem concurso público  Alega a recorrente que os trabalhadores contratados para atender a  interesse  excepcional da Administração Pública, bem como os que ingressaram irregularmente por não  terem sido aprovados em concurso público, não podem ser considerados segurados do Regime  Geral de Previdência Social por falta de fundamento jurídico.  Essa  tese  não  merece  sucesso.  É  que,  conforme  vimos  no  tópico  anterior,  todo aquele que presta serviço a empresa – a qual é equiparado o órgão público – em caráter  não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, é segurado empregado da Previdência  Social.  Ora,  em  razão  do  princípio  da  universalidade  da  participação  nos  planos  previdenciários,  previsto na alínea “a” do Parágrafo Único do  art.  3.º  da Lei n.º  8.212/1991,  não se pode negar a cobertura previdenciária a esses trabalhadores. Por outro lado, os mesmos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 não  podem  ser  filiados  a  regime  próprio  de  previdência,  por  força  do  art.  40,  “caput”  da  Constituição Federal, assim redigido após a Emenda Constitucional n.º 41/2003:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  A única forma, portanto, de garantir aos contratados por tempo determinado  ou sem concurso o direito constitucional à filiação à Previdência Social é abrigá­los no RGPS,  na  condição  de  segurados  empregados,  posto  que  preenchem  os  requisitos  da  alínea  “a”  do  inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, acima transcrito.  Portanto,  legítimo  o  procedimento  do  fisco  de  incluir  a  remuneração  dos  trabalhadores contratados nos  termos do  inciso  IX do art. 37 da Carta Magna e aqueles com  ingresso irregular sem concurso, na base de cálculo das contribuições lançadas.  Frise­se ainda que o sujeito passivo sequer demonstrou que na apuração havia  servidores irregulares em razão da falta de aprovação em concurso público após a promulgação  da Constituição de 1988.  Alíquota RAT  A  alegação  recursal  referente  a  erro  na  aplicação  da  alíquota  RAT  é  impertinente no lançamento sob cuidado, haja vista que o mesmo diz respeito exclusivamente á  contribuição dos segurados.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4390962 #
Numero do processo: 11070.001151/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais INFRAÇÃO CONTINUADA - ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA Não há que se reconhecer a aplicação do instituto da infração continuada no âmbito das contribuições previdenciárias uma vez que a legislação específica não trata da matéria Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001151/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SÃO FRANCISCO SERV. ADM E AUXILIARES PARA HOSPITAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  INFRAÇÃO  CONTINUADA  ­  ÂMBITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  INEXISTÊNCIA  Não há que se reconhecer a aplicação do instituto da infração continuada no  âmbito das contribuições previdenciárias uma vez que a legislação específica  não trata da matéria  Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 11 51 /2 01 0- 58 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.001151/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.168  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  41/43),  a  autuada  teria  se  enquadrado  no  SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar 123 e recolheu apenas os valores descontados dos  empregados e contribuintes individuais,  Em  razão  de  a  empresa  realizar  atividade  econômica  vedada  à  opção,  foi  emitido Ato Declaratório de Exclusão do referido sistema, com efeitos a partir de 24/01/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  são  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais apurados na documentação da empresa.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  23/06/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  53/90),  onde  alega  a  contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais seria inconstitucional.  Apresenta  a mesma  alegação quanto  à  contribuição do SAT, bem como do  adicional para o financiamento da aposentadoria especial.  Solicita que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna, no que tange  ao cálculo da multa que considera exorbitante.  Clama  pela  aplicação  do  princípio  da  infração  continuada,  ou  seja,  a  aplicação de uma única multa.  Menciona  o  art.  112,  inciso  IV  do  Código  Tributário  nacional,  segundo  o  qual é possível adotar uma interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre à  natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.  Protesta pela produção de prova documental e pericial.  Pelo Acórdão nº 12­36.747 (fls. 100/106) a 14ª turma da DRJ/Rio de Janeiro  I julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso  tempestivo, onde repete as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  questiona  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores pagos a contribuintes individuais, como também a contribuição destinada ao SAT.  Todas  as  contribuições  mencionadas  foram  lançada  com  suporte  em  dispositivo legal vigente e, em obediência ao princípio da legalidade, não cabe ao julgador no  âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo  legal no ordenamento  jurídico pátrio  sob o argumento de que seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.001151/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.168  S2­C4T2  Fl. 4          5 A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A recorrente pretende que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna  da lei previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, no que tange ao  cálculo  da multa  e  afirma  que  os  dispositivos  trazidos  pela  Lei  nº  11.941/2009  cominariam  penalidades menos severas.  Foi lançada contra a recorrente a multa de ofício prevista no inciso I, do art.  44, a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Percebe­se o equívoco da recorrente, uma vez que o período do lançamento é  posterior  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Portanto, já foi aplicada a legislação atual e não há que se falar em retroatividade da lei.  A  recorrente  alega  que  a  infração  cometida  seria  continuada  e  a  multa  aplicável apenas em relação a uma ocorrência.  Cumpre dizer que tal instituto é originário do Código Penal e a menos que a  legislação específica que trata das contribuições previdenciárias dispusesse de forma expressa  sobre a existência de infração continuada, a tese não pode ser aplicada. E como é sabido, tanto  a Lei nº 8.212/1991 como o seu Regulamento nada trazem a respeito do tema.  Assim, voto por CONHECER o recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15374.919022/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O pagamento a maior da contribuição para o PIS, em decorrência da utilização indevida do regime não cumulativo, devidamente comprovado, é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3301-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 400          1 399  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919022/2009­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2004  HOSPEDAGEM. DIÁRIAS. RECEITAS. CUMULATIVIDADE.  As receitas decorrentes de diárias de hospedagem em hotéis estão sujeitas ao  PIS cumulativo.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  decorrência  da  utilização  indevida  do  regime  não  cumulativo,  devidamente  comprovado,  é  passível de restituição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  transmitida, homologa­se a compensação do débito fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 90 22 /2 00 9- 11 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório que não homologou a compensação do débito fiscal de PIS, vencido em 14/10/2005,  declarado na Dcomp às  fls. 03/06, protocolada em 14/10/2005, com saldo credor de PIS não  cumulativo, decorrente de pagamento a maior,  referente à competência de setembro de 2004,  recolhida em 15/10/2004.  Por meio  do Despacho Decisório  às  fls.  09,  a Derat  no Rio  de  Janeiro  não  homologou a  compensação do débito declarado sob o  fundamento de  inexistência do crédito  financeiro utilizado.  Cientificada  da  não  homologação,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “3.1  O  art.  1º  da  Portaria  Interministerial  nº  33,  publicada  no  D.O.U.  de  04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  ficam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  3.2 O art. 5º da referida Portaria estabeleceu que esta entraria em vigor na  data de usa publicação, produzindo efeitos a parir de 1º de maio de 2004;  3.3 O recolhimento da contribuição foi efetuado pelo regime não cumulativo,  em relação a todas as receitas;  3.4 Quando o cálculo foi refeito, nos termos da referida Portaria, as diárias  de  hospedagens,  segundo  o  regime  cumulativo,  ficaram  submetidas  à  alíquota  menor, reduzindo o valor a pagar da contribuição; e  3.5 Com isso, o valor total da contribuição passou de R$ 21.941,73 para R$  14.895,76, gerando um crédito de R$ 7.045,97.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não homologação da compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­32.886, datado de 20/12/2010, às fls. 147/150, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito  utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem a elas força probante.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (156/170)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.919022/2009­11  Acórdão n.º 3301­001.585  S3­C3T1  Fl. 401          3 alegando, em síntese, que apurou e pagou a contribuição, referente à competência de setembro  de  2004,  pelo  regime  não  cumulativo,  à  alíquota  de  1,65 %. Contudo,  segundo  o  art.  1º  da  Portaria Interministerial nº 33, de 04/03/2005, com produção de efeitos a parir de 1º de maio de  2004  (art.  5º),  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  continuavam  sujeitas  ao  regime de  incidência  cumulativa,  à  alíquota de  0,65 %. Para  aquele mês,  apurou  contribuição pelo regime não cumulativo, no valor de R$21.941,73, quando o correto, levando­ se  em  conta  aquela  Portaria,  seria  o  valor  de  R$14.895,76,  resultando  um  indébito  de  R$7.045,97.  Parte  deste  valor  foi  utilizada  na  Dcomp  nº  28838.27345.110805.1.3.04­2752,  remanescendo um saldo de R$259,30, utilizado na Dcomp em discussão. O darf, a DCTF e a  documentação, ora carreados aos autos, provam os referidos valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa, assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  (...);  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 VII – as receitas decorrentes das operações:  (...);  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens.”  De acordo com estes dispositivos legais, a recorrente e todas as suas receitas  estariam sujeitas à contribuição com incidência não cumulativa.  No entanto, em 03 de março de 2005, foi expedida a Portaria Interministerial  nº 33, dando tratamento diferenciado às receitas de hospedagem assim dispondo:  “Art.  1º  As  receitas  auferidas  por  pessoa  jurídica,  decorrentes  da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de  hotelaria  ou  de  organização  de  feiras  e  eventos,  ficam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º considera­se:  (...);  II ­ serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para  hóspedes,  por  meio  de  contrato  tácito  ou  expresso  de  hospedagem,  mediante  cobrança  de  diária  pela  ocupação  de  unidade  habitacional  com  as  características  definidas  pelo  Ministério do Turismo;  (...).  Art. 4º As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço  que não esteja relacionado no art. 2º não estão abrangidas pelo  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata esta Portaria.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.”  Portanto,  segundo  esta  Portaria,  as  receitas  de  hospedagem  estão  sujeitas  à  contribuição pelo regime cumulativo. As demais receitas, ou sejam, de vendas de mercadorias  continuam sujeitas ao PIS não cumulativo, exceto aquelas sujeitas ao regime monofásico, como  bebidas.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.919022/2009­11  Acórdão n.º 3301­001.585  S3­C3T1  Fl. 402          5 A  recorrente  alega  que  apurou  e  recolheu  a  contribuição  referente  à  competência de setembro de 2004, pelo regime não cumulativo, à alíquota de 1,65¨%, quando o  correto, à alíquota de 0,65%.  Para  comprovar  suas  alegações,  elaborou  o Demonstrativo  de Apuração  de  PIS e Cofins – Setembro de 2004 às fls. 43 (fls. 64), no qual apurou contribuição pelo regime  cumulativo  sobre  receitas  de  hospedagem,  no  valor  de  R$8.083,26.  e  pelo  regime  não  cumulativo, no valor de R$10.149,62 do qual se deduziu os créditos no valor de R$3.337,12,  resultando  contribuição  devida  por  este  regime,  no  valor  de R$6.812,50  que  somada  com  a  devida no regime cumulativo totalizou R$14.895,766.  Os valores constantes daquele demonstrativo estão de conformidade com os  valores  escriturados  nas  cópias  do  Comprovante  de  Arrecadação  às  fls.  237  (fls.  177),  da  DCTF às fls. 239 (fls. 179) e do balancete (receitas) de setembro de 2004 às fls. 257/258 (fls.  197/198).  Dessa forma, provado que a recorrente  recolheu R$21.941,73, comprovados  no  despacho  decisório,  resultou  indébito  tributário  de  R$7.045,97,  passível  de  restituição/  compensação.  Em  seu  recurso  voluntário,  informou  que  parte  deste  indébito,  no  valor  de  R$6.824,40,  foi  utilizada  na  Dcomp  nº  28838.27345.110805.1.3.04­2752,  e  o  saldo  remanescente, no valor de R$221,57, declarado na Dcomp em discussão.  A homologação de compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de  Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à  repetição/compensação  do  indébito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS  referente  à  competência de setembro de 2004, declarado na Dcomp em discussão, cujo valor acrescido de  juros  moratórios,  nos  termos  da  legislação  tributária,  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  compensado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10925.002054/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ITR. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS AOS COOPERADOS. Integram a receita da atividade rural dos cooperados as sobras, líquidas da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das Sociedades Cooperativas, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas por estes aos associados produtores rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002054/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CHIOCCA  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ITR.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  SOBRAS  LÍQUIDAS  DISTRIBUÍDAS  PELAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  AOS  COOPERADOS.  Integram  a  receita  da  atividade  rural  dos  cooperados  as  sobras,  líquidas  da  destinação  para  constituição  do  Fundo  de Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  das  Sociedades  Cooperativas,  quando  creditadas,  distribuídas ou  capitalizadas por  estes  aos  associados produtores rurais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/10/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 54 /2 00 8- 05 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LUIZ  CARLOS  CHIOCCA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC (fls. 71) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/12, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 144.733,54, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  287.301,42.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Segundo  o  relatório,  os  rendimentos  em  questão  correspondem  a  valores  recebidos  da  Cooperativa  Regional  Agropecuária  de  Campo  Novo  –  COPERCAMPOS,  oriunda de distribuição de sobras apuradas pela mesma, nas datas de 31/02/2004, 31/03/2005 e  31/04/2006.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento  baseou­se  em  dispositivo  legal  que  trata  da  cobrança  de  PIS  e  Cofins  das  cooperativas  agropecuárias,  nada  dispondo  sobre  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Lei  n.°  10.676,  de  2003;  que  a  tributação  do  resultado  da  atividade  rural  está  disciplinado no art. 63 do Decreto nº 3.000/99 — RIR99; que as sobras líquidas incorporadas  em  sua  conta  de  capital  na  Copercampos  não  lhe  foram  disponibilizadas,  creditadas  ou  distribuídas;  que  as  sobras  de  balanço  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  somente  serão oferecidas à tributação quando distribuídas e não no momento do registro em sua conta  capital;  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  ser  exigido  se  efetivamente  ocorrer  o  fato  gerador, ou seja, a disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza, fato este que  não se deu. Requer, pois, o cancelamento do Auto de Infração.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  ao  contrário  do  que  foi  alegado,  as  sobras  líquidas  distribuídas pela Copercampos, incorporadas à sua conta de capital, integram a receita bruta da  atividade  rural,  sujeitando­se  à  tributação  do  imposto  de  renda  em  suas  declarações  de  rendimentos,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676,  de  2003;  que,  no  caso,  o  Contribuinte optou pela tributação do resultado da atividade rural com base na diferença entre  o valor da receita bruta auferida e o valor das despesas de custeio e  investimentos pagas nos  anos­calendário em questão, e apurou saldo positivo, e que, portanto, o valor da receita omitida  deve ser integralmente acrescida à base de cálculo do imposto.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/08/2011 (fls. 79) e, em 05/09/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 81/92, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  a  alegação  de  que  os  valores  referentes  às  sobras  líquidas não foram disponibilizadas economicamente, mas apenas capitalizadas; que a simples  capitalização  não  significa  disponibilização;  que  os  valores  em  questão  foram  retidos  pela  Cooperativa  e  não  foram  disponibilizados  aos  cooperados,  sendo  utilizados  pela  cooperativa  para a realização de novos investimentos na atividade onde o associado participa. Argumenta  também, com base no art. 4º, § 2º e art. 6º da Lei nº 8.023, de 1990, que os investimentos são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo  pagamento,  e  que  se  considera  investimento  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10925.002054/2008­05  Acórdão n.º 2201­001.864  S2­C2T1  Fl. 3          3 aplicação de recursos financeiros para a expansão da produção ou melhoria da produtividade  agrícola e que, portanto, o mesmo valor capitalizado teria sido investido na cooperativa “que é  a empresa do produtor”, de acordo com a Lei Cooperativista 5.764/71, artigo 4º. Argumenta,  ainda,  que,  se  foram  omitidos  os  valores  das  receitas  referentes  às  sobras  líquidas,  também  teriam sido omitidas as despesas de investimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, trata­se de omissão de rendimentos da atividade  rural,  tendo  sido  considerado  como  receitas  omitidas  valores  capitalizados  em  favor  do  Recorrente,  na  cooperativa Copercampos,  referente  a  sobras  líquidas. O que  se discute neste  processo,  pelos  argumentos  da  defesa,  é  a  incidência  do  imposto  sobre  as  tais  sobras,  consideradas as circunstâncias deste caso.  Vejamos o que dispõe  a  legislação  a  respeito da  tributação do  resultado  da  atividade rural, especialmente os artigos. 63, 67, 68 e 71 do Decreto 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99):  Art.  63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei  n°8.023,  de  1990,  art.  4°,  e  Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 14).  [...]  Art.  67.  Constitui  resultado  tributável  da  atividade  rural  o  apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61,  62 e 65 (Lei n°8.023, de 1990, art. 7°).  Art.  68.  0  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  rendimentos  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo  compensável na forma do art. 65 (Lei n°9.250, de 1995, art. 9°).  [...]  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário, observado, o disposto no art. 66 (Lei 8.023, de 1990,  art. 5°).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Especificamente quanto à matéria objeto deste processo, o § 1.° do art. 1º da  Lei  n°  10.676,  de  22  de  maio  de  2003,  estabelece  que  as  sobras  líquidas  apuradas  pelas  cooperativas  de  produção  agropecuárias  colocadas  à  disposição  dos  cooperados,  integram  a  receita bruta da atividade rural, vejamos:  Art.  1° As  sociedades  cooperativas  também poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1°  As  sobras  liquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos  no  caput  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa de produção agropecuária. (destaquei)  A Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de Outubro de 2001, no seu art. 5º,  § 2º, inciso VI, expediu a seguinte orientação:  Art.  5º.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 2° exploradas pelo próprio vendedor.  § 2° Integram também a receita bruta da atividade rural:  VI  ­  as  sobras  líquidas  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  agropecuários,  apuradas  na  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  distribuídas  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  aos  associados  produtores  rurais.  (destaquei)  Sobre a alegação que a autuação tomou por base legislação que trata do PIS e  CONFIN,  trata­se  de  um  evidente  equívoco.  Embora,  de  fato,  o  caput  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676, de 22 de maio de 2003 se refira ao PIS e à COFINS das cooperativas, o § 1º do mesmo  artigo se  refere à  tributação, pelos cooperados, das sobras  líquidas, definindo o momento em  que estas deverão integrar a receita bruta da atividade rural destes. Note­se que sobre a inclusão  das tais sobras líquidas decorrentes de comercialização de produtos no resultado da atividade  rural,  não  há  controversia,  pois  se  trata,  efetivamente,  de  receitas  da  comercialização  de  produtos; o que o dispositivo acima define é apenas o momento em que deve integrar a receita  para fins de apuração do resultado da atividade rural.  Quanto à alegação de que o Contribuinte não recebeu os rendimentos e que  os valores correspondentes foram capitalizados, o art. 61 do RIR/99 que relaciona os itens que  integram a receita bruta da atividade rural não deixa margem a dúvidas quanto à caracterização  da receita neste caso, senão vejamos:  Art.  61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10925.002054/2008­05  Acórdão n.º 2201­001.864  S2­C2T1  Fl. 4          5 I ­ os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições  do Governo  Federal ­ AGF  e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade Agropecuária ­ PROAGRO;  II  ­  o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação e manutenção da cultura fumageira;  III ­ o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda  que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e  consórcio;   IV ­ o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com  outros bens ou pela dação em pagamento;  V ­ o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na  atividade  rural,  os  produtos  e  os  animais  dela  decorrentes,  a  título da integralização do capital.  §  2ºOs  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto.  §3ºNas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da  bolsa de mercadorias ou à cotação  internacional do produto, a  diferença  apurada  por  ocasião  do  fechamento  da  operação  compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento.  §4º  Nas  alienações  a  prazo,  deverão  ser  computadas  como  receitas  as  parcelas  recebidas,  na  data  do  seu  recebimento,  inclusive a atualização monetária.  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.(destaquei)  Como  se vê,  a  entrega  de  bens  em permuta  ou  como dação  em pagamento  (inciso IV) integra a receita da atividade rural e é precisamente o que se tem neste caso. O fato  de as sobras líquidas a que o Contribuinte fazia jus não lhe terem sido entregues em dinheiro,  mas  convertias  em  participação  no  capital  da  cooperativa  não  descaracteriza  a  receita  da  atividade rural.  E sobre a alegação de que a aplicação em capital da cooperativa caracteriza  investimento, da mesma forma, o art. 62 do mesmo RIR/99 esclarece este ponto, a saber:  Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do  pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  § 2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  I  ­  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos e reparos;  II  ­  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;  III  ­  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural;  IV ­ animais de trabalho, de produção e de engorda;  V  ­  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;  VI ­ insumos que contribuam destacadamente para a elevação da  produtividade,  tais  como  reprodutores  e  matrizes,  girinos  e  alevinos,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos  do  solo,  fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;  VII  ­  atividades  que  visem  especificamente  a  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;  VIII  ­  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;  IX  ­  instalação  de  aparelhagem  de  comunicação  e  de  energia  elétrica;  X  ­  bolsas  para  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Como  se  vê,  os  itens  considerados  investimento  da  atividade  rural  estão  relacionados  no  dispositivo  acima  reproduzido  e  todos  eles  cuidam  de  aplicações  de  capital  diretamente na melhoria da produção e da produtividade, o que não  inclui a participação em  cooperativa.  Nestas  condições,  penso  que  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  na  autuação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10925.002054/2008­05  Acórdão n.º 2201­001.864  S2­C2T1  Fl. 5          7   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.009725/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, através do único meio aceito pela legislação, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Numero da decisão: 1801-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, através do único meio aceito pela legislação, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009725/2005­28  Recurso nº  139.147   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  T&S TEXTO E SISTEMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS  TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.  Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente em razão  de falha no sistema da administração  tributária, por culpa exclusiva desta,  através  do único meio aceito pela legislação, é aplicável à espécie, por analogia, legislação  diversa  sobre  os meios  normalmente  aceitos  para  entrega  de  documentos  à  RFB,  dentre os quais, a via postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 25 /2 00 5- 28 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 02­12.886 exarado pela Terceira Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  fls.  26  a  29,  que  decidiu  julgar  procedente  o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado  para a exigência de multa  por entrega a destempo de DCTF, no total de R$ 500,00.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 3, para  formalizar  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  referente  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  [...]  Em 22/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2. Nela, alega­se que:  · Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF ;do 4o trimestre de  2004, os computadores do SERPRO não as  recepcionavam devido a  problema técnico;  · Em  vista  disso,  visando  ao  cumprimento  da  obrigação  no  prazo  previsto,  o  escritório  de  contabilidade  encaminhou,  por  via  postal,  com AR, a DCTF em meio magnético;  · A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via  internet;  · Entretanto,  a  Receita  Federal  adota,  em  diversos  procedimentos,  a  Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário  da  Desburocratização,  que  veio  permitir  a  remessa  de  documentos  endereçados a órgãos públicos por via postal;  · O  Ato  Declaratório  Normativo  n.°  19,  de  26  de  maio  de  1997,  disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da  tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do  AR;  · O  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  24,  de  08  de  abril  de  2005,  publicado  em  12  de  abril  de  2005,  prorrogou  o  prazo,  devido  a  problemas da Receita Federal;  · A  comunicação  da  prorrogação  ocorreu  após  o  ato  consumado,  imputando  ao  contribuinte  uma  penalidade  alheia  ao  seu  controle,  pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato  declaratório;  · Posteriormente,  foi  recebida  comunicação  de  que  a DCTF  não  fora  processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal;  Finalmente,  foi  recebido  o  auto  de  infração,  exigindo  a  multa  pela  entrega  da  declaração em atraso.  VOTO  [...]  “Quanto ao mérito, os argumentos da impugnante não podem ser acolhidos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.009725/2005­28  Acórdão n.º 1801­001.284  S1­TE01  Fl. 3          3 A remessa, por via postal, de CD contendo a DCTF não caracteriza o cumprimento  da obrigação acessória em questão. Por força de disposição expressa contida no art.  4o  da  Instrução Normativa SRF n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002  (IN SRF  n.°  255, de 2002), a única forma admitida para apresentação da DCTF é via internet. De  acordo  com  o  §  5o  do  art.  7o  da  mesma  Instrução  Normativa,  considera­se  não  entregue a declaração que não atenda às especificações  técnicas estabelecidas pela  Secretaria Receita Federal. Conseqüentemente,  a  tentativa da  contribuinte não  tem  proveito.  Os dispositivos invocados pela impugnante não autorizam o procedimento adotado.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 17/04/07,  fls  32; Recurso – 25/04/07,  fls. 33) o Recurso de fls. 33 a 61, reiterando os termos da defesa exordial, amplamente.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A matéria  objeto  deste  processo  já  foi  diversas  vezes  debatida  neste  órgão  colegiado.  A  jurisprudência  administrativa espelhada nos Acórdãos nºs 301­34.899/08,  302­40.056/08,  303­35.608­08  e  3101­00.084/09,  das  1ª,  2ª  e  3ª  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes e 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  respectivamente, tem acolhido as razões da recorrente.  Dentre  os  citados  acórdãos,  adoto  integralmente  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  3101­00.084/09,  de  lavra  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda,  pelo  que  transcrevo excertos destes para fundamentar o presente voto:  “No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende­se que a quaestio juris é a  seguinte:  O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via  internet, não pôde  fazê­lo por falha no sistema da Receita Federal; A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa para entrega  da declaração, apenas a internet; Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração  pela internet no dia seguinte, optou por enviá­la na data de vencimento da obrigação,  mas por via postal;  A  administração  tributária,  posteriormente,  após  a  data  de  entrega  da  referida  declaração,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo,  reconheceu  os  problemas  técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via  internet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim,  in  casu,  muito  embora  a  obrigação  de  envio  da  declaração  tenha  sido  cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na  legislação  para  envio,  qual  seja,  a  internet,  ainda  que  por  falha  no  sistema  da  administração pública, entendeu­se pela aplicação de multa pelo descumprimento da  obrigação.  Ora,  não  se  afigura  razoável  apenar  o  contribuinte  em  decorrência  de  falha  no  sistema da  própria  administração  tributária,  notadamente  quando não é  dado  a  ele  uma  opção  alternativa,  ou  melhor,  sucessiva,  para  cumprimento  da  obrigação  em  situações excepcionais como a da hipótese sub judice.  Causa  mais  espécie,  ainda,  admitir  o  cumprimento  da  obrigação  de  forma  extemporânea,  só  porque  foi  feita  através  da  internet  nos  três  dias  consecutivos  à  data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio  adotado  não  foi  aquele  previsto  em  lei  ­  que  seria  exigível,  logicamente,  em  condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita.  Em  outras  palavras,  o  meio  de  cumprimento  da  obrigação,  no  caso,  está  sendo  sobreposto à observância plena do aspecto temporal.  Ademais,  ainda  que  a  administração  tributária  tenha  flexibilizado  a  entrega  da  declaração  pela  internet  nos  três  dias  posteriores,  isso  só  se  deu  posteriormente,  quase dois meses depois ­ a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato  Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de  abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se  saber se a Receita  Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à  data  do  vencimento  da  obrigação,  ou  ainda  se  aceitaria  apenas  o  cumprimento  tempestivo pela via postal. O contribuinte,  assim, diante dessa perplexidade,  fez  a  opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção.  [...]  Por último, no tocante à documentação acostada aos autos, é forçoso reconhecer que  houve  a  comprovação  da  remessa  da  declaração  da  contribuinte  pelo  escritório de  contabilidade Saulo Claus Contadores Associados Ltda.. Com efeito, isso é o que se  depreende  da  análise  conjunta  (i)  da  declaração  da  contribuinte  posteriormente  transmitida,  onde  consta  expressamente  como  responsável  pelo  preenchimento,  verbis,  "Saulo Caus Cont AAssociados  S/C Ltda";  (ii)  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte;  (iii)  da  missiva  do  escritório  de  contabilidade  para  a  Receita  Federal,  em  que  se  faz  menção  a  diversas  Declarações;  (iv)  do  comprovante  de  envio por Sedex, com histórico de entrega; e (v) da resposta da Delegacia da Receita  Federal  em Belo Horizonte  diretamente  para  o  escritório  "Saulo Caus Contadores  Associados Ltda.".  Três pontos bem colocados são fundamentais nos votos:  1)  a  falha  na  entrega  da  declaração  ocorreu  não  por  culpa  concorrente  do  contribuinte, mas sim por culpa exclusiva da administração por falha nos sistemas da RFB –  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  2) a legislação que regula as entregas das DCTF não previu meio alternativo  para  a  entrega  das  referidas  declarações  em  caso  de  panes  nos  sistemas,  ou  eventuais  problemas;  3)  na  data  da  entrega  da  DCTF  prevista  na  norma  tributária  pertinente,  o  recorrente não podia prever com a necessária certeza que a RFB iria reconhecer o problema e  editar ato administrativo prorrogando o prazo de entrega (ato futuro);  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.009725/2005­28  Acórdão n.º 1801­001.284  S1­TE01  Fl. 4          5 4) a recorrente comprova, nos autos, que enviou o CD com a DCTF no prazo  legal estipulado pela Administração Tributária.  Com  relação  a  DCTF  haver  sido  enviada  por  via  postal,  correta  está  a  recorrente  ao  invocar  dispositivos  legais  subsidiários  para  suprir  a  lacuna  deixada  na  norma  que  regula  a  entrega  das  DCTF.  Bem  citados,  para  validar  seu  procedimento,  a  Portaria  nº  12/82, o Ato Declaratório Normativo nº 19/97. Dispõe, ainda, o artigo 919 do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99):  Art. 991.  É  assegurado  ao  sujeito  passivo  (CF,  art.  5º,  inciso  XXXIV):  [...]  § 1º A critério do interessado, poderão ser remetidos, via postal,  requerimentos,  solicitações,  informações,  reclamações  ou  quaisquer  outros  documentos  endereçados  aos  órgãos  e  entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como  às fundações instituídas ou mantidas pela União.  O Decreto nº 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF)  também admite como um dos meios válidos de remessa/recebimento de documentos,  termos,  autos, ou notificações, a via postal, com comprovante do Aviso de Recebimento (AR).  Diante  do  exposto,  considera­se  válida  a  remessa  da  DCTF  –  CD  por  via  postal com AR no prazo legal e exonera­se a recorrente da multa imposta.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4432908 #
Numero do processo: 18159.000315/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira Do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes , Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausência justificadamente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 349          1 348  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18159.000315/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes – Presidente     Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes , Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausência  justificadamente  o  Conselheiro  Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 03 15 /2 00 9- 65 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RODOVIÁRIO  RAMOS  LTDA, em face de Decisão Notificação que manteve a integralidade da multa lançada no Auto  de  Infração  35.786.350­0,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  incluir  em  folha  de  pagamentos  remuneração creditada a contribuintes segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  verbas  pagas  foram  coletadas  de  diversos  recibos  de  pagamentos  individuais  obtidos mediante  exame  dos  autos  de  diversos  processos  trabalhistas, nos quais se verificou que a recorrente efetuava pagamento extra­folha.  A recorrente foi considerada como reincidente.  O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  02/1994 a 13/1994, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 20/12/2004 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 187/198) , o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 165/261, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento;    2.  a  idoneidade  dos  documentos  fiscais  da  ora  Recorrente, uma vez que o I. Agente Fiscal entendeu ser  os  mesmos  imprestáveis  e,  desta  forma,  procedeu  ao  lançamento  tributário  pelo  famigerado  método  da  "aferição indireta";    3. que a multa aplicada é ilegal, em decorrência de não  ter deixado de efetuar os devidos descontos e não efetuar  quaisquer pagamentos “por fora”;    4.  a  ilegalidade  da multa  aplicada  pelo  INSS,  uma vez  que  a  d.  Fiscalização  não  poderia  ter  se  baseado  em  alguns  processos  trabalhistas,  para  desconsiderar  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  supor  que  não  houve  os  devidos  lançamentos  dos  fatos  geradores  referentes  à  contribuição previdenciária supostamente devida;    5.  que mesmo  que  assim  não  o  fosse,  a  recorrente  não  possui  dolo  ou  intuito  de  fraudar  o  erário  público  pela  não prestação das informações;    6. que o lançamento tributário é nulo, por vício material  existente  na  sua  motivação,  eis  que  a  D.  Fiscalização  Federal  fundamentou  a  Autuação  Fiscal  em  tela  na  suposta  ausência  de  elaboração  de  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  que  de  fato  não  7.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18159.000315/2009­65  Acórdão n.º 2402­002.552  S2­C4T2  Fl. 350          3 ocorreu, uma vez que os recolhimentos pretendidos pelo  Fisco,  foram  efetuados  e  devidamente  lançados  na  escrita  fiscal,  assim  como  nas  folhas  de  pagamento  da  ora Recorrente;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18159.000315/2009­65  Acórdão n.º 2402­002.552  S2­C4T2  Fl. 351          5 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Por  tais  motivos,  cumpre  asseverar  que  em  razão  do  lançamento  da  multa compreender o período de 01/1994 a 12/1994, tendo sido o contribuinte cientificado  do  lançamento  em  20/12/2004,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  a  totalidade  do  crédito tributário foi  fulminada pela decadência, seja pela regra do art. 173, I do CTN,  seja pela regra do art. 150, 4o.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para declarar extinta a totalidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração  combatido, prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4403608 #
Numero do processo: 10980.721917/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. A identificação do autuado, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração. No caso concreto a autoridade fiscal, de forma objetiva, descreveu a matéria tributável, apontou a norma de incidência, apurou o valor do imposto a pagar e identificou o sujeito passivo. Assim, não se pode atribuir falhas e tampouco em nulidade do lançamento. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL E TRIBUTAÇÃO DE PARTE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. O não oferecimento à tributação do valor integral registrado em nota fiscal, recibo ou documento equivalente ou a emissão de documento fiscal com valor inferior caracteriza omissão de receita. (Inteligência do art. 283 do Regulamento do Imposto de Renda). MULTA QUALIFICADA. PROCEDIMENTO REITERADO DE DECLARAR SOMENTE PEQUENO PERCENTUAL DA RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. A atuação consciente do contribuinte com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, mediante as condutas definidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, se constitui em elemento que enseja a aplicação da multa qualificada. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DISTINÇÃO. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135, do CTN. Nos casos em que o terceiro passa a ser co-responsável pelo crédito tributário tem-se a incidência de duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação. Os mandatários, administradores, prepostos, diretores, gerentes, sócios, sejam eles de fato ou de direito, só se tornam terceiros responsáveis nos casos em que, por ação ou omissão, praticarem uma das condutas descritas nos artigos 134, 135 e 137, do CTN. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza situação de solidariedade tributária quando dois sujeitos de direito, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto, de maneira formal ou informal, praticam conduta que caracteriza fato gerador de obrigação tributária. Nas situações em que a pessoa física, em conjunto com uma pessoa jurídica, exerce o comércio ou a prestação de serviços, de maneira formal ou informal, tem-se dois sujeitos de direito, com personalidades distintas, praticando a conduta que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Do exame dos elementos existentes nos autos formei convicção de que as pessoas físicas arroladas, em conjunto com a pessoa jurídica indicada, uniram-se para fornecer o material gráfico indicado, com partilha dos resultados. Tal procedimento, à luz da legislação vigente, caracteriza situação de solidariedade tributária. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.567          1 1.566  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721917/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  SIMONE REGINA ANTUNES, firma individual; HUGO WESTHHALEN DE  BARROS, FÁBIO RICARDO ANTUNES, OLIVEIROS DOMINGOS  MARQUES NETO E SIMONE REGINA ANTUNES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  EXAME  DO  CASO  CONCRETO.  INEXISTÊNCIA.  A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  o  valor  do  crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração.   No caso concreto a autoridade fiscal, de forma objetiva, descreveu a matéria  tributável, apontou a norma de incidência, apurou o valor do imposto a pagar  e identificou o sujeito passivo. Assim, não se pode atribuir falhas e tampouco  em nulidade do lançamento.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REGISTRO  CONTÁBIL  E  TRIBUTAÇÃO  DE  PARTE  DO  VALOR  DA  TRANSAÇÃO.  OMISSÃO  CARACTERIZADA.  O  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  integral  registrado em nota fiscal, recibo ou documento equivalente ou a emissão de  documento  fiscal  com  valor  inferior  caracteriza  omissão  de  receita.  (Inteligência do art. 283 do Regulamento do Imposto de Renda).  MULTA  QUALIFICADA.  PROCEDIMENTO  REITERADO  DE  DECLARAR  SOMENTE  PEQUENO  PERCENTUAL  DA  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO. A atuação consciente do contribuinte com o objetivo  de reduzir o montante do imposto devido, mediante as condutas definidas nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, se constitui em elemento que enseja  a aplicação da multa qualificada.   SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÃO. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135,  do  CTN. Nos  casos  em  que  o  terceiro passa a ser co­responsável pelo crédito tributário tem­se a incidência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 17 /2 01 0- 99 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.568          2 de duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele  que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não  participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados  deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação.  Os mandatários, administradores, prepostos, diretores, gerentes, sócios, sejam  eles de fato ou de direito, só se tornam terceiros responsáveis nos casos em  que, por ação ou omissão, praticarem uma das condutas descritas nos artigos  134, 135 e 137, do CTN.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  situação de solidariedade tributária quando dois sujeitos de direito, sejam eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  em  conjunto,  de  maneira  formal  ou  informal,  praticam conduta que caracteriza fato gerador de obrigação tributária.   Nas situações em que a pessoa física, em conjunto com uma pessoa jurídica,  exerce o comércio ou a prestação de serviços, de maneira formal ou informal,  tem­se  dois  sujeitos  de  direito,  com  personalidades  distintas,  praticando  a  conduta que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal.  Do  exame  dos  elementos  existentes  nos  autos  formei  convicção  de  que  as  pessoas  físicas  arroladas,  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  indicada,  uniram­se  para  fornecer  o  material  gráfico  indicado,  com  partilha  dos  resultados. Tal procedimento, à luz da legislação vigente, caracteriza situação  de solidariedade tributária.   Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.569          3 Relatório  SIMONE  REGINA  ANTUNES,  firma  individual;  Hugo  Westphalen  de  Barros, Fábio Ricardo Antunes e Oliveiros Domingos Marques Neto, já qualificados nos autos,  com  fundamento no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorrem da decisão de  primeira instância, que julgou parcialmente procedente a exigência do crédito tributário objeto  de lançamento.  O presente recurso tem por objeto infrações imputadas à pessoa jurídica antes  nominada e a análise da procedência da responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas  de Hugo Westphalen de Barros, Fábio Ricardo Antunes, Oliveiros Domingos Marques Neto e  Simone Regina Antunes.   As omissões imputadas à pessoa jurídica dizem respeito aos seguintes pontos:  001 – omissão de receitas: receitas não escrituradas.  002 – omissão de receitas: depósitos bancários não contabilizados (falta de  escrituração). omissão de receitas financeiras.  003 – insuficiência de recolhimento:  Insuficiência de valor recolhido entre  os  valores  apurados  durante  a  ação  fiscal  e  aqueles  declarados  pela  pessoa jurídica.  Saliente­se que o item 001 corresponde a mais de 90% da autuação e trata­se  de omissão direta de receitas. A autoridade fiscal instruiu os autos com as notas fiscais emitidas  pelo sujeito passivo e com os comprovantes de repasse do numerário fornecidos pela Imprensa  Oficial do Estado do Paraná e pelo Ministério da Previdência Social, adquirentes dos produtos  fornecidos pela recorrente. Quanto às receitas não escrituradas tem­se o seguinte quadro:  Competência  Número da nota  fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.570          4 Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00        Quanto ao item 002 da autuação descrita como omissão de receitas: depósitos  bancários  não  contabilizados  (falta  de  escrituração),  omissão  de  receitas  financeiras,  a  autoridade fiscal indicou que estes têm origem nos valores creditados em contas bancárias da  empresa no ano de 2005, no Banco do Brasil e Banco HSBC, sem a devida documentação da  origem dos recursos, conforme quadro que segue:  Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon .  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Dez. 2005  16/12/2005  R$ 48.900,00  Crédito TED sistema TIF  000027768400000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801  Total    R$246.530,00          A insuficiência de recolhimentos, constante no item 03 do auto de infração,  decorre do fato de  ter sido apurado receita bruta acumulada de R$8.262.590,00, e a empresa  autuada ter informado receita global no importe de R$15.002,00. Com a mudança de valores  houve alteração na faixa e alíquotas previstas no artigo 5º da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à  época.   A exigência deu­se com multa qualificada por entender a autoridade fiscal,  conforme fez constar do termo de verificação fiscal, que a recorrente praticou uma série de atos  com  a  finalidade  de  omitir  a  exigência  dos  tributos  devidos,  destacando­se  dentre  estes  a  omissão de mais de 99% dos rendimentos brutos.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.571          5 Dos responsáveis solidários  No presente caso, fazendo referência ao disposto no artigo 124, I, do CTN, e  fatos  especificados  nos  termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  foram  arrolados  como  tal  os  seguintes contribuintes:  01  –  Simone  Regina  Antunes,  CPF  859.278.309­78  (fls.  1.005­1.010)  cientificada  pelo  Edital/Sefis nº 002/2010, afixado em 27/07/2010 e desafixado em 11/08/2010;  02 – Hugo Westphalen Barros, CPF 027.752.129­72 (fls. 1.011­1.014), cientificado por AR em  21/06/2010 (fl.1.340);  03 – Fábio Ricardo Antunes, (fls. 1.015­1.018), cientificado por AR em 21/06/2010 e;  04 – Oliveiros Domingos Marques Neto (fls. 1.019­1.023), cientificado por AR em 03/08/2010  (fl.1.362).  Da decisão  recorrida  transcrevo  os  seguintes  trechos  que passam a  integrar  este relatório:  Em decorrência de ação fiscal  levada a efeito, em 14/06/2010, foi lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  917­985,  para  exigir:  a)  R$60.508,33  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica­Simples  (fl.935),  R$60.508,33  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social­Simples (fl.945), R$95.162,43 a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido­Simples  (fl.955),  R$190.324,86  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  (fl.965)  e,  R$396.316,20  título  de  Contribuição  para  Seguridade  Social­INSS­Simples (fl.975).  2. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; o § 2º do art. 2º, alínea “a” do  §  1º  do  art.  3º,  art.  5º,  §  1º  do  art.  7º,  art.  18  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e,  art.  3º  da  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998;  art.186, 188 e 199 do RIR/99;  b) para o PIS, o art. 3º, “b” da Lei Complementar nº 07, de 07 de julho de 1970,  combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 17, de 12  de dezembro  de 1973,  art.  2º,  inciso  I,  art.  3º e  9º da Medida Provisória  nº  1.249, de 1995 e suas reedições, o § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988; o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; o § 2º do art. 2º,  alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998 e;  e) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e  art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  7. Às fls. 1.341­1.345 consta a Representação Fiscal para exclusão do sujeito  passivo ao Simples.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.572          6 Das impugnações   1.  Da pessoa Jurídica  10. Alega a nulidade das intimações, por falhas que prejudicaram seu direito  de defesa ao longo 11. Sustenta que a autuação tem como sustentação a presunção contida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, contudo a mesma deve ser aplicada com ressalvas, posto  que  o  fisco  deve  aprofundar  seus  trabalhos  para  comprovar  os  indícios,  conforme  jurisprudência  que  transcreve  e  que  resultou  na  edição  da  Súmula  nº  14  do  Conselho  de  Contribuintes. Transcreve, também a Súmula nº 182 do extinto TRF.  12.  ... Afirma que o AI  é confuso  e contraditório quanto  aos  valores que o  fisco entendeu como omitidos. Elabora uma planilha para alegar que no Auto de Infração e/ou  no Termo de Verificação da Ação Fiscal, em CINCO oportunidades, há pelo menos QUATRO  valores totalmente divergentes (....)  13. Pergunta, ainda, de que valor deve o contribuinte se defender? E, porque  isso aconteceu? Propõe que a autoridade fiscal se manifeste a respeito, para, só então, poder se  defender, contudo, entende que uma coisa é certa, que ocorreu erro e que houve duplicidade.  14. Afirma que do Auto de Infração consta que ocorreu omissão de receitas  financeiras  e  que  não  pode  determinar  quanto  seria,  quando  ocorreu  e  qual  seria  a  fonte  produtora e qual o valor resultante da autuação. (...)  15. Ainda atacando supostas irregularidades da fiscalização. (...)  do  auto de  infração,  sustenta que no  item 1 das  autuações que  relaciona  as  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  registradas,  toma  como  exemplo  a  nota  fiscal  nº  161,  de  dezembro de 2005, no valor de R$48.900,00, emitida contra a Imprensa Oficial do Estado do  Paraná, para a qual, haveria, no item 2­ depósitos bancários não comprovados­ um lançamento  no mesmo  valor,  efetivado,  também  em  dezembro,  o  que  levaria  a  supor  que  o  depósito  se  refere àquela nota fiscal.   (...)  17. Contesta a exigência da multa qualificada   Da impugnação apresentada por Fábio Ricardo Antunes   18.  Fábio  Ricardo Antunes,  CPF  021.690.529­09,  contra  quem  foi  emitido  um dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  1.130­1.141  (....)  20.  Ataca  a  justificativa  apresentada  pelo  fisco  que  imputou  ao  ora  impugnante a sujeição passiva, transcrevendo parte do que consta do Termo de Verificação da  Ação  Fiscal  e  classifica  de  temerário  atribuir  a  responsabilidade  a  terceiro  utilizando  a  expressão “única explicação plausível”, por possuir caráter subjetivo. Contesta a imputação de  responsabilidade  sobre  o  total  da  autuação  e  diz  que,  caso  não  prosperem  suas  alegações,  a  responsabilidade deveria ser imputada proporcionalmente aos valores sacados pelo reclamante.  E mais, ela deveria ser supletiva e nunca total e solidária.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.573          7 21. Afirma que a  tese encontra amparo no  artigo 128 do Código Tributário  Nacional, que em sua parte final utiliza expressamente o termo “caráter supletivo”.Contesta a  menção ao  artigo 210 do RIR, de 1999, haja vista o  reclamante não  ser  “diretor,  gerente ou  representante de pessoa jurídica de direito privado e, por fim, afirma que inexiste hipótese de  aplicabilidade  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN,  justamente  porque  tal  dispositivo se aplica unicamente aos sócios e administradores, entre os quais não se incluí.  22.  Contesta  a  exigência  da  multa  qualificada,  especialmente  para  com  terceiros, quando a responsabilidade decorreu de entendimento subjetivo e desacompanhado de  provas concretas, razão pela qual deve ser aplicada multa menos gravosa, o que requer.  Da impugnação apresentada por Hugo Westphalen Barros   24. Hugo Westphalen Barros, CPF 027.752.129­72, contra quem também foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  1.231­1.247,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.248­1.337,  cujas  alegações,  seguem  os  mesmos  fundamentos  contidos  na  impugnação  apresentada  por  Fábio  Ricardo  Antunes,  destacando  ainda:   (...)  27.  ...  que,  quando  questionado,  informou  que  a  origem  dos  depósitos  bancários decorria da devolução de empréstimo, efetuados pelo devedor e que não tinha como  saber  que  a  origem  do  numerário  poderia  ser  duvidosa,  tendo  sido  surpreendido  pela  interpretação  que  o  fisco  deu  aos  dados.  Espera  que  a  instrução  do  Inquérito  Policial  possa  esclarecer a situação, já que uma simples análise em sua declaração, demonstra não ter havido  omissão ou acréscimo patrimonial fundado nos referidos depósitos.  28.  Sustenta  ser  sócio  da  empresa Exclusiva Gráfica  e Editora  Ltda, CNPJ  75.962.480/0001­70,  constituída  há  mais  de  30  anos,  e  que  conta  com  mais  de  100  funcionários. Alega  que  se  tivesse  havido  fraude,  não  haveria  razão  para  a  emissão  da  nota  fiscal  em  tão  vultuoso  valor  e,  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido;  que  tal  fato  demonstra ter agido com absoluta lisura; que ao final do Inquérito Policial restará comprovado  que  não  conhece,  jamais  encontrou  e nunca viu  ou manteve  contato  com a  empresa Simone  Regina Antunes,  ou  com  seus  prepostos,  razão  pela  qual  pede  o  sobrestamento  do  presente  processo até a conclusão do inquérito.  Da impugnação apresentada por Oliveiros Domingos Marques Neto   36.  Oliveiros  Domingos Marques  Neto,  CPF  451.861.110­15,  contra  quem  também  foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  1.364­1.385, onde informa ter sido incluído como solidário no presente processo e, tendo em vista  a multiplicidade de partes, muitas das razões de apelação lhes são comuns, razão pela qual reitera  que  as  mesmas  sejam  consideradas  como  se  suas  fossem,  bem  como  toma  a  liberdade  de  transcrever parte daquelas.  (....)  42.  Invoca  a  decadência  em  relação  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  03/08/2010, posto que a única intimação válida que recebeu, qual seja a recepção do auto de  infração, ocorreu àquela data.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.574          8 43.  Contesta  a  exigência  da  multa  qualificada,  especialmente  para  com  terceiros, quando a responsabilidade decorreu de entendimento subjetivo e desacompanhado de  provas concretas, razão pela qual deve ser aplicada multa menos gravosa, o que requer.  O acórdão recorrido decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade e a alegação  de  que  a  base  de  cálculo  provém  de  receitas  imunes;  rejeitar  a  alegação  de  ofensa  ao  contraditório;  afastar  a  preliminar  de  decadência;  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento,  bem  como o pedido de perícia; julgar procedente em parte o lançamento para manter a exigência de  R$ 60.126,91 de IRPJ, R$ 60.126,91 de PIS, R$ 94.575,63 de CSL, R$ 189.151,26 de COFINS  e R$  393.792,96  de  contribuição  ao  INSS,  acrescidos  de multa  de  ofício  qualificada;  julgar  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  Simone  Regina  Antunes,  CPF  859.278.309­78,  por  não  ter  apresentado  impugnação  ao  termo  e;  julgar  procedente  a  imputação de responsabilidade solidária a Hugo Westphalen de Barros, CPF 027.752.129­72,  Fábio  Ricardo  Antunes,  CPF  021.690.529­09  e,  Oliveiros  Domingos  Marques  Neto,  CPF  451.861.110­15.  Com  a  finalidade  de  sintetizar,  destaco  que  o  recurso  foi  parcialmente  procedente  porque  o  acórdão  recorrido,  nos  itens  162  e  seguintes,  acatou  a  comprovação  de  origem do depósito bancário de R$ 48.900,00, creditado pela Secretaria de Estado da Fazenda  do Paraná e coincidente com a nota fiscal nº 161.  A propósito, a decisão contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE   Há de  se  rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  observado ainda os trâmites legais previstos no processo administrativo fiscal.  IMUNIDADE  A  imunidade  constitucional  referente  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado à sua impressão diz respeito aos impostos que incidem diretamente sobre  esses bens, não se estendendo aos resultados auferidos pelas pessoas jurídicas que  atuem na sua comercialização e/ou industrialização, as quais se sujeitam às normas  tributáveis aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.   PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE.   Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas  documentais  e  não  havendo dúvidas  quanto  à  tributação,  não há  que  se  falar  em  realização de perícia contábil.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM COM A  SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração  quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a prática da  mesma, ou dela se beneficiaram.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.575          9 Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA.   Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  a  fiscalização  demonstrou  ser  resultante  de  receita  de  vendas  não  escrituradas/declaradas, mediante a circularização de clientes e obtenção de notas  fiscais emitidas pelo interessado.  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas e valores com esses créditos autorizam o lançamento de ofício como omissão  de receitas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS.   Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas.  SIMPLES FEDERAL. PIS/PASEP. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  A opção pelo Simples é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou  mais  favorecido  aplicável  aos  tributos  e  contribuições  federais,  tais  como  suspensão,  isenção  ou  alíquota  zero.  Assim,  as  alíquotas zero da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep não beneficiam as  empresas  optantes  que  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  percentuais  respectivos no cálculo da contribuição para o Simples.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  Na  fase  de  fiscalização,  por  inexistir  formalmente  imputação  de  responsabilidade  pela prática de ato ilícito, não se cogita de ampla defesa, nem de contraditório, que  ficam  postergados  para  o  momento  da  impugnação,  quando  aos  contribuintes  se  assegura o direito de alegar toda matéria de defesa que lhes parecer cabível.  PRELIMINAR. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM O  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  É  facultado  o  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  sujeito  passivo  ou  a  seu  mandatário o direito à vista do processo junto ao órgão preparador dentro do prazo  legal  de  trinta  déias  a  partir  do momento  em  que  o  interessado  toma  ciência  do  lançamento, nos termos da legislação de regência.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.576          10 Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal,  tendo a administração pública o dever de  impulsionar o processo até  sua decisão  final.  DEPENDÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  DO  INQUÉRITO POLICIAL.  Inocorrência. A esfera administrativa tributária apresenta­se autônoma em relação  ao  inquérito policial, ainda que em ambos seja apurada a ocorrência do dolo em  matéria  fiscal.  O  auditor­fiscal  é  livre  para  formular  seu  convencimento  no  que  tange à ocorrência e à extensão da ilicitude tributária.  OBTENÇÃO  DE  CÓPIA  DOS  DOCUMENTOS  QUE  INSTRUEM  O  LANÇAMENTO.  A possibilidade de obter cópias de peças dos autos é mais uma faculdade que possui  o  contribuinte  para  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  todavia,  para  exercê­la,  deve  requerer  junto  ao  órgão  preparador  do  processo,  por  evidentes  razões  operacionais, em tempo hábil, notadamente em função do elevado número de cópias  que se pretende obter.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  O protesto pela juntada de novos documentos aos autos, deve ser fundamentado e  concomitante  à  apresentação  da  correspondente  documentação,  ficando  prejudicado,  destarte,  o  pedido  efetuado  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  no  sentido de posterior juntada de documentos, frisando­se que, até a data do presente  julgamento, o suplicante não trouxe qualquer documentação adicional que pudesse  justificar o referido pedido.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO EXTINTO TRF.  Inaplicável a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TRF, visto que  inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em  que for cabível.  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  PRÁTICA  REITERADA.  INTUITO  DOLOSO  MANIFESTO. CABIMENTO.   Justifica­se a qualificação da multa quando a autoridade fiscal comprova por meios  hábeis  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reiteradamente  omitir  valores  à  tributação, posto que, no período  fiscalizado, do montante das  receitas apuradas,  informou na DSPJ Simples apenas 0,18%.  Cientificados  da  aludida  decisão,  os  interessados  apresentaram  recurso  voluntário  nos  quais  repisam  as  alegações  das  peças  impugnatórias  e,  ao  final,  requerem  provimento.  É o relatório.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.577          11 Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  Os  recursos  são  tempestivos,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo 33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foram  interpostos por partes  legítimas, estão  devidamente fundamentados e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­os  e passo ao exame da matéria, iniciando pelo recurso da contribuinte.  Inicialmente,  informo  que  em  15/01/2012,  consultei  ao  sistema  de  informações processuais da Justiça Federal do Paraná e identifiquei que o expediente formado  a  partir  do  inquérito  policial  nº  2007.70.00.011164­5  (PR),  citado  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  tinha  por  objeto  investigação  de  crime  financeiro  resultou  arquivado  sem  oferecimento  de  denúncia.  Tal  fato,  contudo,  não  afasta  as  questões  inerentes  aos  aspectos  tributários.  Pode  não  haver  crime  financeiro  e nem crime de  sonegação  fiscal, matérias  cuja  competência para análise não nos diz respeito, mas ainda assim persistir a obrigação de pagar  tributo.   Do recurso da contribuinte  I ­ Da alegação de nulidade do auto de infração  Ao tratar dos requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, assim dispõe:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração.  No que diz respeito à  indicação do autuado, só e nulo o auto de infração que não identificar,  com precisão, o sujeito passivo a quem se atribui os fatos descritos, em relação aos quais houve  incidência  de  determinada  regra  de  exigência  tributária,  cuja  consequência  é  a  obrigação  de  pagar tributo, ainda que decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.  Por sua vez, a data, o local, a hora, a intimação para cumprir a exigência ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são requisitos  que, se inexistentes, podem ser repetidos sem que isto se constitua em um novo lançamento. A  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.578          12 falta de assinatura do autuante, por sua vez, é elemento que antecede a existência do próprio  ato. Tal defeito é de tamanha proporção que impede que o ato ingresse no mundo jurídico.  Em  síntese,  da  análise  que  faço  acerca  da  natureza  dos  vícios  inerentes  ao  auto lançamento, entendo que os que dizem respeito a identificação do autuado, a descrição dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  o  valor  do  crédito  tributário  se  constituem  em  vícios  materiais.  Por  sua  vez,  a  data,  o  local,  a  hora,  a  intimação  para  cumprir  a  exigência  ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são elementos  relacionados aos vícios  formais. A falta de assinatura do auto de  lançamento é elemento que  diz  respeito  à  existência  do  próprio  ato.  Em  outras  palavras,  a  assinatura  do  documento  em  relação ao qual se pretende atribuir a condição de ato jurídico, com aptidão para criar, extinguir  ou  modificar  obrigações,  se  constitui  em  elemento  essencial  à  existência  deste.  A  falta  de  assinatura  se  constitui  em  defeito  que  impede  que  o  ato  se  forme  e  ingresse  no  mundo  do  direito com o atributo de ato jurídico.   No  caso  concreto,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  decorre  da  “insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto dos dados escriturados com os declarados.” Prosseguindo na descrição dos fatos, a  autoridade  fiscal  indicou  o  mês,  a  diferença  que  considerou  devida  e  o  dispositivo  legal  incidente. Desta forma, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente  da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária.  No caso concreto a autoridade fiscal, de forma objetiva, descreveu a matéria  tributável, apontou a norma de incidência, apurou o valor do imposto a pagar e  identificou o  sujeito passivo. Assim, não se pode atribuir falhas e tampouco em nulidade do lançamento.  II  ­ Das questões relacionadas à omissão de receita decorrente de notas  fiscais não escrituradas  O conceito de omissão de receita encontra­se no artigo 2º da Lei nº 8.846, de  1992, repetido no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, “in verbis”:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  Da  norma  acima  transcrita,  extrai­se  os  seguintes  elementos  cuja  prova  é  necessária para que se caracterize a omissão de receita:  (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não escrituração deste valor;  (iii)  não tributação deste valor;  (iv)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior.  No caso dos autos, em relação à omissão de receita especificada no primeiro  item do auto de infração, isto é, aquela que não decorre da presunção de que trata o artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, as notas fiscais emitidas pela recorrente e os comprovantes de repasse  do  numerário  fornecido  pela  Imprensa  Oficial  do  Estado  do  Paraná  e  pelo  Ministério  da  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.579          13 Previdência  Social,  dão  conta  de  que  a  recorrente  vendeu,  recebeu,  não  escriturou,  nem  declarou  e  tampouco  pagou  tributos  em  relação  ao montante  de R$  3.957.855,00,  conforme  identificações  por  do  mês  de  competência,  número  de  notas  fiscais,  valores  e  datas  de  pagamento especificados no quadro que segue:  Competência  Número da nota fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00      No  caso  concreto,  apesar  da  emissão  de  nota  por  parte  da  recorrente,  os  valores recebidos não foram oferecidos à tributação, razão pela qual tem a autoridade fiscal o  poder/dever de efetuar o lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, do CTN.  Não  subsiste  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  há  omissão  sob  o  argumento  de  que  foi  emitido  nota  fiscal.  A  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhado  do  valor  correspondente, sem o oferecimento dos valores à tributação, é situação fática que caracteriza  omissão de receita em relação à qual cabe o lançamento de ofício.  III  ­ Das  questões  relacionadas  à  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancário de origem não comprovada  Em  relação  à  omissão  de  receita,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  presume  que  se  “caracterizam  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.580          14 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  No  caso  concreto,  a  recorrente  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  de  valores creditados em suas contas bancárias que não eram oriundos das transações relacionadas  no item anterior.  Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon.  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Dez. 2005  16/12/2005  R$ 48.900,00  Crédito TED sistema TIF  000027768400000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801  Total    R$246.530,00        Dos  aportes  acima  relacionados  só  restou  comprovado  o  valor  de  R$  48.900.00,  resultante  do  pagamento  feito  pelo  Estado  do  Paraná,  conforme  discriminado  na  nota fiscal nº 161. Dita importância já foi excluída pelo acórdão recorrido. Quanto aos demais  valores,  nem na  impugnação  e  nem no  recurso  a  recorrente  logrou  comprovar  a  origem dos  mesmos  ou  que  estes  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  caracterizando­se,  assim,  a  presunção de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Argumenta a recorrente que o auto de infração, neste ponto, contém nulidade  por se referir a “omissão de receita caracterizada por depósito bancário: receita financeira.” Na  verdade,  a  omissão  é  oriunda  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  a  recorrente  foi  intimada para comprovar a origem e não o fez. A inclusão, na identificação da autuação, das  expressões  “receita  financeira”,  era  desnecessária.  Contudo,  tais  expressões  não  causam  nulidade capaz de macular o lançamento, pois a contribuinte foi intimada, de forma expressa,  para comprovar a origem dos mencionados valores creditados em suas contas bancárias e não  apresentou  nenhuma  prova  documental  que  pudesse  afastar  a  presunção  de  que  os  referidos  valores tenham outra fonte que não a receita decorrente das atividades praticadas pela empresa.  IV  ­  Das  questões  relacionadas  à  insuficiência  de  recolhimentos,  constante no item 03 do auto de infração, decorrente do fato de ter sido apurado receita  bruta maior do que aquela declarada pela recorrente.  A  recorrente,  na  época  dos  fatos,  era  optante  pelo Simples. Nos  termos  do  artigo 5º da Lei nº 9.316, de 1996, a alíquota do imposto devido mês a mês era progressiva na  proporção em aumentava que a receita no decorrer do ano. Iniciava­se o ano com uma alíquota  menor  e  terminava­se  como  alíquota  em percentual maior. Nos  casos  em  que o  contribuinte  não declarava a totalidade de suas receitas a alíquota permanecia em faixa abaixo daquela que  efetivamente deveria  estar. Assim,  constatado omissão de  receita,  correto o procedimento da  autoridade  autuante  de  cobrar o  diferencial  de  alíquota  em  relação  às  receitas  declaradas,  só  que tributadas em percentual inferior ao efetivamente devido.   Quanto  a  este  item,  para  evitar  tautologia,  agrego  como  fundamento  deste  voto as razões de decidir do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto ao item insuficiência de recolhimento, o mesmo tem origem na diferença entre os valores  apurados durante a ação fiscal e aqueles declarados pela pessoa jurídica, na declaração relativa ao ano  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.581          15 em análise. A cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples, do ano calendário de 2005,  fls.  709­726,  comprova  que  para  uma  receita  bruta  acumulada  de  R$8.262.590,00,  o  sujeito  passivo  informou uma receita global no importe de R$15.002,00.  Ressalte­se  que  o  Simples  constituí  em  uma  forma  de  arrecadação  privilegiada  e  engloba  os  mesmos tributos a que estão sujeitas todas as pessoas jurídicas, que, por uma benesse da lei, devem ser  calculados tendo como base da calculo a receita bruta acumulada até o próprio mês. Assim, os optantes  pelo  Simples  aplicam  sobre  a  receita  bruta  acumulada  o  percentual  correspondente  à  faixa  de  receita  apurada, os quais se encontram estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 9.317, de 1996, que rege o Simples  Federal. O  inciso  II  do  referido artigo 5º,  estabelece os  percentuais a  serem aplicados às  empresas de  pequeno porte como o ora impugnante.  Uma análise detalhada do demonstrativo de percentuais aplicáveis que instrui o auto de infração  (fls. 917­918) retrata os dispositivos acima já mencionados. E mais, as outras duas peças que instruem o  auto  de  infração  são  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  919­925)  e  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas  (fls.  926­930),  onde  consta, para cada um dos valores objeto do lançamento, o percentual aplicado e, o desdobramento deste  percentual em relação a cada um dos tributos apurados.  V ­ Da multa qualificada  No  exercício  das  atividades  empresarias  podem  ocorrer  situações  que  revelam erro ou esquecimento de registro de uma ou outra operação ou, ainda, circunstâncias  em que o sujeito passivo entende que determinados rendimentos não estão sujeitos à incidência  de  tributos. Situações como estas  revelam casos de omissão onde se exige o  imposto devido  com  multa  de  75%.  No  entanto,  o  caso  dos  autos  revela  nítida  situação  que  demonstra  a  intenção  da  recorrente  em  não  oferecer  a  tributação  os  efetivos  valores  correspondente  às  operações  que  realizavam.  Isto  tanto  é verdadeiro  que menos  de 1% dos  rendimentos  foram  oferecidos à tributação.  Das  circunstâncias  fáticas  acima  referidas  conclui­se  que  o  caso  dos  autos  revela situação de sonegação e fraude cujos conceitos encontram­se definidos nos artigos 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 1964, os quais seguem transcritos:   Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido  a evitar ou diferir o seu pagamento.    A  atuação  consciente  da  recorrente  com  o  objetivo  de  reduzir  o montante  reduzir o montante do imposto devido, mediante as condutas definidas nos artigos 71 e 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, se constitui em elemento que enseja a aplicação da multa qualificada.  Com tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  passando  a  analisar,  de  forma  individualizada, a situação de quem foi arrolado como responsável solidário.    Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.582          16 VI ­ Da solidariedade e da responsabilidade de terceiros  De  imediato,  tenho  que  não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária  com  responsabilidade de terceiro. São situações distintas. A primeira diz respeito ao sujeito passivo  que  pratica  a  conduta  caracterizadora da  obrigação  de  pagar  tributo. A  segunda  refere­se  ao  terceiro que, sem ser sujeito passivo da obrigação tributária, em face de conduta própria, pode  vir a ser chamado a responder pelo crédito tributário. Neste sentido, para efeitos de distinção,  segue o seguinte quadro:     contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo    responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade    expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II     Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de  liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135  ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:    ­  das  pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a  quem  respondem;   ­ dos mandatários contra seus mandantes.   ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  solidariedade  tributária  e  responsabilidade de terceiros são figuras jurídicas distintas e como tais decorrem de situações  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.583          17 fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV do Livro II  do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade  tributária de  terceiros,  incluindo aqui os sócios de direito e de fato, está disciplinada na Seção III, do Capitulo V, do  Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:   I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a terceiro a condição de sujeito passivo solidário1.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).                                                              1 Art. 45, do CTN. "Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos  tributáveis."  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.584          18 A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nos  casos  em  que  o  terceiro  passa  a  ser  co­ responsável  pelo  crédito  tributário  tem­se  a  incidência  de  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em  relação ao  terceiro que  não participa da  relação  jurídica  tributária, mas  que, por violação de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação. ­ (RE 562.726/PR, j.  03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B, do CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta omissiva ou comissiva a alguém,  sob  pena  de  responder  pelo  crédito  tributário.    A   autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação  de,  mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador, responder pelos tributos devidos.    Os limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes dos atos em que intervir com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos.     A defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar a condição de responsável.  A punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva  ou  comissiva  contrária  ao  direito,  da  qual  resulta  o  não  pagamento  de tributo pelo contribuinte direto.    Outro  detalhe  que  se  deve  ter  presente  é  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em Lei2.                                                              2 Na sessão de 13­06­2012, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 1402­001­072, em que fui vencido,  o  ilustre Conselheiro Carlos Pelá destacou que   “o simples fato de colocar terceira pessoa no contrato social é o  suficiente para atribuir a  solidariedade.”   Na ocasião destaquei que não me parecia  ser o melhor entendimento.  Ponderei que a   solidariedade não decorre do fato de alguém ser sócio de fato ou de direito, mas sim do ato de  praticar o fato gerador.    Naquela  oportunidade  o  ilustre  Conselheiro  Leonardo  Couto  também  me  questionou    em  que  situações  eu  caracterizava  a  solidariedade.  Em  atenção  à  oportuna  indagação  asseverei  que  considerava    caracterizada  a  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.585          19 A solidariedade entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou entre duas  pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre quando ambas participam da relação  jurídico  tributária.  Nada  impede,  por  exemplo,  que  uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem  pesquisa  encomendada  por  terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção civil, junto com engenheiro, não sócio,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes  casos,  em  relação  à  receita  advinda  dos  serviços prestados haverá solidariedade. O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à  indústria.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  a  responsabilidade  de  terceiro,  em  relação  ao  sócio, seja ele de fato ou de direito, ressalvado os casos de empresa individual para as situações  anteriores a 2012, quando entrou em vigor a nova lei que, de forma expressa, prevê a hipótese  da  pessoa  física  constituir  sociedade  individual,  sem  confusão  com  o  patrimônio  particular,  registro que o sócio, seja ele de fato ou de direito, não é responsável pelo simples fato de ser  sócio, mas sim por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual  decorra  tributo  que  resulte  inadimplido.  Isto  se  aplica,  igualmente,  nas  situações  em  que  o  sócio de fato ou de direito apropria­se dos lucros da empresa sem que esta, por primeiro, tenha  pago os tributos devidos.  Da análise da solidariedade no caso concreto  O termo de verificação fiscal noticia os seguintes fatos:      “Na  análise  dos  documentos  bancários  de  saque  (débitos)  verifica­se  a  retirada  dos  valores,  quase  sempre  pelo  valor  total  das  notas  fiscais,  outros  com  endosso  nominal  de  SIMONE  REGINA  ANTUNES  (física),  e  um  cheque no valor de R$ 48.079,50, em que a cadeia de endosso  indica o Sr.  FABIO RICARDO ANTUNES;  Na análise dos documentos de depósitos (créditos) microfilmados pelo Banco  HSBC, concluímos que parte dos depósitos são oriundos do Departamento de  Imprensa  Oficial  do  Estado  do  Paraná  –  DOE  e  parte  significativa  (em  valores) são oriundas do CONSÓRCIO OM LODUCCA (R$ 1.494.000,00 e  R$ 1.645.600,00).  Sobre  as  transferências  de  valores  entre  SIMONE REGINA ANTUNES,  e  CONSÓRCIO  OM  LODUCCA  ­  (depósitos  R$  1.494.000,00  e  R$  1.645.600,00  ...  solicitando explicações sobre as  razões do depósito e saque  dos valores em sua conta­corrente. A intimação foi remetida pelos Correios...  A  empresa  recebedora  dos  valores,  tempestivamente,  não  atendeu  o  requisitado.  Sobre  as  transferências  de  valores  de  SIMONE  REGINA  ANTUNES  EXKLUSIVA GRAFICA E EDITORA LTDA  ­  foi emitida intimação de  apresentação de documentos ...solicitando explicações das razoes do depósito  do valor em sua conta­corrente.  ....                                                                                                                                                                                           solidariedade quando mais de sujeito passivo  integra a  relação  jurídico­tributária da qual decorre o  fato gerador  (art. 121, parágrafo único,  I,  combinado com o artigo 124,  I, ambos do CTN) e nas  situações a que se  refere o  artigo 121, parágrafo único, II, combinado com o art. 124, II, ambos do CTN.    Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.586          20 A  empresa  recebedora  dos  valores,  tempestivamente..  apresentou  as  informações  solicitadas,  juntando  cópia  autenticada  da  Nota  Fiscal  numero  18.404, referente a impressão de mala direta 4x4, coloridos, no idêntico valor  do pagamento efetuado. Também junta cópia do Livro Razão, onde consta, a  folhas  31,  o  recebimento  dos  serviços  prestados....  Faz  juntada  também  da  11a. alteração do contrato social, onde verifica­se o objeto social da empresa,  edição  e  impressão  de  produtos  gráficos  e  os  poderes  para  agir,  individualmente,  na  administração  dos  negócios  da  EXCLUSIVA,  como  gestores  aos  sócios  HUGO WESTPHALEN  BARROS,  HUGO MANSUR  WESTPHALEN  BARROS  e  BIANCA  MANSUR  WESTPHALEN  BARROS.  Sobre  as  transferências  de  valores  de SIMONE REGINA ANTUNES,  para  HUGO  WESTPHALEN  BARROS,  o  mesmo  afirmou  que  não  conhece  Simone e, protocolou informação, sem juntada de provas ou documentos, de  que os depósitos efetuados em sua conta corrente referem­se a empréstimos  realizados  a  um  parente  próximo.  (Carlos  Eduardo  Mansur,  irmão  se  sua  mulher).   Em relação às  transferências a Fábio Antunes, este afirmou que os cheques  tiveram  por  finalidade  pagamentos  diversos  de  responsabilidade  da  como  insumos e despesas diversas.   Sobre  as  transferências  de  valores  de SIMONE REGINA ANTUNES,  para  SOTAQUE  BRASIL  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA  ,  solicitando  explicações  das  razoes  do  depósito  dos  valores  em  sua  conta­ corrente, percebemos que CONSÓRCIO OM LODUCCA  ­  (depósitos R$  1.494.000,00 e R$ 1.645.600,00) e SOTAQUE BRASIL PUBLICIDADE E  PROPAGANDA LTDA são o mesmo grupo econômico. Tanto assim que a  intimação  feita  ao  Consórcio  foi  atendida  pela  Sotaque  (protocolo  de  entrega).  Do atendimento a intimação, estão sendo juntados comprovantes do depósito de R$  1.494.000,00,  referente  a  9.225.000  malas­diretas  feitas  pela  Gráfica  Royal,  de  Simone Regina Antunes, NF – Nota Fiscal número 127, cópia dos folders que foram  impressos,  cópia  do  depósito  do  valor  citado  a  débito  de  CONSÓRCIO  OM  LODUCCA e a crédito da conta de Simone Regina Antunes, CNPJ 05.645.359/0001­ 30,  via  TED  ­  Transferência  Eletrônica  Disponível  do  Banco  do  Brasil,  ref.  ao  Documento 120.801, bem como Nota­Fiscal – Fatura de Serviços, no mesmo valor,  tendo como cliente o Ministério da Previdência Social, vinculando na discriminação  dos serviços a Gráfica Royal, referente a trabalhos executados nos meses de junho e  julho de 2005.  Também estão sendo juntados: a NF ­ Nota Fiscal número 116, da Gráfica Royal, no  valor  de  R$  1.645.600,00,  referente  a  9.225.000  malas­diretas,  60.000  cartazes  e  3.000.000  de  panfletos,  que  foram  impressos  pela  Royal,  bem  como Nota­Fiscal  –  Fatura de Serviços, no mesmo valor, tendo como cliente o Ministério da Previdência  Social,  vinculando  na  discriminação  dos  serviços  a  Gráfica  Royal,  referente  a  trabalhos  executados  nos  meses  de  junho  e  honorários  da  agência.  Também  é  juntado crédito da conta de Simone Regina Antunes, CNPJ 05.645.359/0001­30, via  TED ­ Transferência Eletrônica Disponível do Banco do Brasil,  ref. ao Documento  101.701.  Em ambos os depósitos consta que o agendamento da transferência de CONSORCIO  OM LODUCCA para  SIMONE REGINA ANTUNES  foi  efetuado pelo Sr. Oliveiros  Marques.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.587          21 Dos registros acima, pode se elaborar o seguinte quadro:  Ministério da Previdência  Consórcio OM LODUCA  Simone FI “Gráfica Royal”  Celebra  contrato  de  R$  9.100.000,00  com  o  CONSÓRCIO  OM  LODUCA  para  fornecimento  de  material  gráfico.  Este  consórcio  subcontrata  SIMONE  FI  para  fornecimento  do material impresso.  Transfere valores a várias pessoas, a  saber:        a) EXKLUSIVA GRAFICA E EDITORA LTDA;  b) HUGO WESTPHALEN BARROS (R$  401.394,00 (ch 762852 R$ 128.493,00 e ch.  762879); R$ 246.666,00 (cheque 762878),  c) CONSÓRCIO OM LODUCCA (depósitos R$  1.494.000,00 e R$ 1.645.600,00 e saques de dois  cheq1ues de R$ 78.490,00 (ch. 762878) e R$  78.410,00 (ch 762847);  c)  FABIO  RICARDO  ANTUNES  (cheques  no  valor de R$ 367.800,00;   d)  OLIVEIROS  DOMINGOS  MARQUES  NETO R$ 283.000,00    Empresa  Sócios  HUGO WESTPHALEN BARROS,  HUGO MANSUR WESTPHALEN BARROS  EXKLUSIVA  GRAFICA  E  EDITORA  LTDA;  BIANCA MANSUR WESTPHALEN BARROS    Pelo  que  se  extrai  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  empresas  SOTAQUE  BRASIL  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA  e  CONSÓRCIO  OM  LODUCCA  têm  ligação direta ou são empresas do mesmo grupo.   O termo de verificação fiscal conclui na seguinte linha:  Resta  claro,  nestas  circunstâncias  em  que  terceiros  recebem  valores  da  empresa  devedora,  que  a  sua  ação  viola  o  contrato  social  do  contribuinte,  ficando  SIMONE  REGINA  ANTUNES,  CNPJ  05.645.359/0001­30  como  uma  verdadeira  ¨laranja¨  diante  dos  verdadeiros  beneficiários  das  receitas  transferidas para pessoas físicas.  Assim,  indico  como  responsáveis  indico  como  responsáveis  tributários  solidários, por se beneficiarem dos valores que transitaram pelas suas contas  de depósitos, as seguintes pessoas físicas:    HUGO  WESTPHALEN  BARROS,  CPF  027.752.129­72,  pelos  expressivos  valores  repassados pela devedora, superiores ao capital social da mesma, a sua conta bancária de  depósitos e sem comprovação, ainda que intimado pela Receita Federal a apresentar origem  e  justificativa  dos  pagamentos  (valores  recebidos  sem  comprovação  de R$  401.394,00  em  20/10/2005,  R$  128.493,00  em  15/12/2005,  R$  246.666,00  em  16/12/2005).  Indicado  por  interesse comum.  b)  FÁBIO  RICARDO  ANTUNES  –  CPF  021.690.529­09,  pelos  expressivos  valores  repassados pela devedora e pelos endossos efetuados nos saques da mesma, na qualidade de  procurador,  superiores  ao  capital  social  da  empresa,  sacados  na  boca  de  caixa  sem  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.588          22 comprovação  de  origem,  ainda  que  intimado  pela Receita  Federal  a  apresentar  origem  e  justificativa  dos  pagamentos  (valores  recebidos  sem  comprovação  de  R$  95.000,00  em  20/10/2005; R$  77.800,00  em  30/11/2005, R$  50.000,00 em  20/12/2005, R$  50.000,00  em  21/12/2005). Indicado por interesse comum.  c) OLIVEIROS DOMINGOS MARQUES NETO – CPF 451.861.110­15, pelos expressivos  valores  repassados  pela  devedora,  superiores  ao  capital  social  da  mesma,  a  sua  conta  bancária  de  depósitos  e  sem  comprovação,  ainda  que  intimado  pela  Receita  Federal  por  duas vezes, não recebeu nossas intimações em seu domicilio fiscal, para apresentar origem e  justificativa  dos  pagamentos  (valores  recebidos  sem  comprovação  de  R$  40.000,00  em  20/10/2005, R$  70.000,00  em 20/10/2005, R$  30.000,00  em  07/11/2005, R$  25.000,00  em  20/12/2005, R$  39.000,00  em 22/12/2005, R$  39.000,00  em  22/12/2005, R$  39.000,00  em  22/12/2005). Indicado por interesse comum.  d)  SIMONE  REGINA  ANTUNES  ­  CPF  859.278.309­78,  pelos  expressivos  valores  repassados pela devedora, superiores ao capital social da mesma, a sua conta bancária de  depósitos e sem comprovação, ainda que intimada pela Receita Federal a apresentar origem  e justificativa dos pagamentos (valores recebidos sem comprovação, como são exemplos os  pagamentos de R$ 30.200,00, em 20/01/2005, R$ 75.100,00 em 04/03/2005, R$ 93.300,00 em  22/03/2005, R$ 97.500,00 em 23/03/2005, R$ 48.079,50 em 28/09/2005, e R$ 80.000,00 em  16/12/2005). Indicada por interesse comum e por infração contratual.  Segundo  o  termo  de  sujeição  passiva,  Simone  Regina  Antunes  sacou  R$  2.044.879,50  da  conta  da  pessoa  jurídica  sua  firma  individual. A  responsabilidade  deste  foi  atribuída com fundamento no artigo 124 e 135, do CTN (prática de excesso de poderes;   Para Hugo Welsthalen Barros (fl. 1.011), a solidariedade lhe foi imposta por  estar diretamente relacionado à Simone, visto que o mesmo efetuou retiradas na companhia de  valor equivalente a setenta e sete vezes seu capital social, que é de apenas dez mil reais. A  responsabilidade deste foi atribuída com fundamento nos artigos 124 e 135, do CTN (prática de  excesso de poderes;   Para Sr. FABIO RICARDO ANTUNES, CPF 021.690.529­09 foi atribuído a  condição  de  terceiro  responsável  por  ser  irmão  da  proprietária  da  Gráfica  Royal  (SIMONE  REGINA ANTUNES firma individual), residir no mesmo endereço da empresa (Documentos  02  e  03),  e  portar­se  como  procurador  da  mesma  o  inclui  como  responsável,  tendo  sido  beneficiário dos valores especificados nos seguintes cheques:      A  responsabilidade  deste  foi  atribuída  com  fundamento  nos  artigos  124  e  135, do CTN (prática de excesso de poderes).  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.589          23 Para  OLIVEIROS  DOMINGOS  MARQUES  NETO  lhe  é  atribuída  a  responsabilidade por  “fazer parte do  conjunto de procuradores ou  administradores  da Gáfica  Royal, já que foi beneficiário dos valores especificados nos seguintes cheques:    A responsabilidade deste foi atribuída com fundamento no artigo 124 e 135,  do CTN (prática de excesso de poderes).  Registrados  os  fatos,  passo  ao  exame  do  mérito.  Conforme  destaquei  anteriormente,  não  é  possível  confundir  solidariedade  com  responsabilidade  de  terceiros.  A  regra  de  incidência  da  solidariedade  é  uma  e  a  regra  de  incidência  da  responsabilidade  de  terceiros é outra. O termo de verificação fiscal se reporta tanto ao artigo 124 quanto ao artigo  135.  Ou  estamos  diante  da  regra  de  incidência  da  solidariedade  ou  da  responsabilidade  de  terceiro. Para que se atribua a condição de excesso de poderes há que existir prova de que o  contrato social ou alguém conferiu poderes ao agente que agiu em excesso. Isto, com exceção à  Firma Individual de Simone, não há nos autos. Não há procuração em favor das pessoas acima  nominadas e tampouco estas constam dos contratos sociais.   Não  se  ignora,  conforme  dito  nas  considerações  iniciais  acerca  da  solidariedade, que uma pessoa física pode ser solidária com uma pessoa jurídica. Isto é, ambas  praticam a conduta que caracteriza o fato gerador.  O fato de alguém, sem motivo algum, receber dinheiro de pessoa  jurídica é  situação que caracteriza fato gerador do pagamento sem causa, de que trata o art. 61, § 1º, da  Lei nº 8.981, de 19953.  No  caso  dos  autos  resultei  convencido  de  que  SIMONE  REGINA  ANTUNES,  pessoa  física  e  HUGO  WESTPHALEN  BARROS;  FÁBIO  RICARDO  ANTUNES; OLIVEIROS DOMINGOS MARQUES NETO uniram­se à Firma  Individual de  SIMONE  REGINA  ANTUNES  para  juntos  executarem  os  serviços  contratados  junto  ao  Ministério  da Previdência  e  à  Imprensa Oficial  do Estado  do Paraná. Na  verdade,  repito,  os  serviços  não  foram  prestados  somente  pela  empresa  de  Simone  que  sequer  possuía  funcionários, mas sim pelo conjunto de esforços voltados a obterem os meios necessários junto                                                              3  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.    §  1º. A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991    Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.188  S1­C4T2  Fl. 1.590          24 a outras empresas para atenderem o contratado, dividindo o resultado. Assim, o que se tem é  uma sociedade de fato entre a firma individual de Simone e as pessoas físicas antes indicada.  Observo  que  não  limito  a  responsabilidade  dos  envolvidos  no  valor  dos  cheques que  receberam porque não  se  tratam de operações  individuais  entre  estes  e  a Firma  Individual de Simone, mas sim de conduta conjunta revelando interesse comum na conduta que  caracteriza o fato gerador.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  tanto  da  pessoa jurídica quando de quem foi arrolado como devedor solidário.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                              Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10283.902088/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 86          1 85  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902088/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.615  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIMÉDICA ­ CENTRO DE IMAGENOLOGIA MÉDICA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 20 88 /2 00 8- 96 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 88          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 38­verso e 39):  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  19002.65755.221004.1.3.04­4282  (fls.1/5) em que o contribuinte aponta crédito de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  2089,  PA  –  2º  trim/2003,  arrecadação  29/08/2003, R$ 6.315,54 para compensar débitos próprios.   Através  do Despacho Decisório  e  anexos  de  18/07/2008,  nº  775468595  (fl.  6/8), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  30/07/2008  (fl.  9),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/08/2008 (fls. 10/14),  via procuradora (fls.15/19), alegando em síntese que:   1)  O Despacho Decisório não possibilita ao contribuinte identificar quais  débitos estão sendo considerados para diminuir a totalidade do seu crédito;  2)  Isso prejudica a ora requerente no seu sagrado direito de defender­se;  3)  Independente disso, vamos demonstrar que o crédito estava à época da  compensação  integralmente  disponível  para  aproveitamento  em  razão  de  ter  sido  pago “a maior” pelo contribuinte;  4)  A  empresa  requerente  tem  por  objeto  social  o  exercício  de  procedimentos  de  apoio  diagnóstico  e  terapia,  mediante  desenvolvimento  das  atividades  de  imagenologia  (Ressonância  Magnética,  Ultra­sonografia,  Raio  X,  Tomografia Computadorizada, entre outros);  5)  A requerente pagou IRPJ no 2º trim/2003 com base no lucro presumido,  utilizando­se do percentual de 32% sobre a receita bruta;  6)  Posteriormente,  em  abril/2004,  tomada  de  dúvidas  quanto  à  correta  aplicação  dos  percentuais para definição  do  lucro  presumido para  a  sua  atividade,  protocolou consulta à SRF, solicitando esclarecimentos acerca da Lei 9.249/95 e IN­ SRF­306/2003,  mais  especificamente  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  cuja  alíquota  para  definição  da  base  de  cálculo do imposto é 8%, bem como quanto à possibilidade de aplicação retroativa e,  ainda, da possibilidade de efetuar a compensação dos valores já pagos a maior;  7)  Desta consulta, descrevemos a ementa:   “Por ter caráter meramente declaratório, a eficácia da Instrução Normativa nº  306, de 2003, retroage à data de vigência da norma interpretada, qual seja a da Lei nº  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 89          4 9249/95,  respaldando  assim,  a  restituição  ou  compensação  do  imposto  porventura  recolhido a maior, respeitadas as demais normas de direito tributário.”  8)  Amparada por esta Solução de Consulta, a requerente recalculou o IRPJ  a pagar com base na alíquota de 8% e efetuou a compensação do valor que excedeu  este. Esta é a origem do crédito utilizado no PER/DCOMP objeto desta manifestação  de  inconformidade;  (apresenta  tabela  com  os  valores  apurados  utilizando  as  alíquotas de 32% e 8%)  9)   Diante da nova sistemática a que tem direito o contribuinte, externada  na  solução  de  consulta  já  mencionada,  com  aplicação  do  percentual  de  8%  para  definição da base de cálculo do IRPJ mais as deduções referentes aos valores retidos  na fonte, a requerente nada tinha a pagar a título de IRPJ no 3º trim/2003;  10)  Requer seja deferida na íntegra a compensação efetuada.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cópia de DARF (fl. 33), despacho (fl. 36) e DIRF­2003 (fl. 37).   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IRPJ.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE  DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO  COMPROVADOS.  ALÍQUOTA  PREVISTA  PARA  AS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS EM GERAL.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  o  crédito,  declarado  na Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  decorreu  de  pagamento  indevido  em  face  de  impropriedade na aplicação da legislação tributária.   A  redução  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  prevista  para  as  receitas  oriundas de serviços hospitalares, somente é aplicável às sociedades empresárias que  comprovem a prestação de tais serviços, caso contrário, sujeitam­se elas à alíquota  prevista para as prestadoras de serviços em geral.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 25/10/2011 (fls. 57 – numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  22/11/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  62  (ND)  a  72  (ND),  instruído com os documentos de fls. 73 (ND) a 82 (ND), nele argumentando, basicamente, que  o  argumento  condutor  da  decisão  recorrida,  de  que  a  Recorrente,  apesar  de  prestar  serviços  hospitalares, não pode beneficiar­se da alíquota de 8% para definir a base de cálculo do lucro  presumido,  porque  está  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Simples,  não  se  aplica  ao  presente caso.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Anexação do Recurso Voluntário no E­processo  5.  Observo,  de  início,  que  os  documentos  relativos  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  compuseram  o  processo/dossiê  de  atendimento  nº  10010.003933/1211­26,  conforme despacho de fls. 59 (ND).  6.  Porém, não obstante a existência de despacho de encaminhamento constante  daquele  processo/dossiê  para  que  fosse  anexado  a  estes  autos  (fls.  83­ND),  tal  não  ocorreu,  tendo sido, aquele, apenas vinculado a este e, posteriormente, arquivado (fls. 84­ND).  7.  Dessa forma, por economia processual, procedeu este Relator à anexação aos  autos  do  processo/dossiê  nº  10010.003933/1211­26,  tendo  em  vista  a  falta  de  anexação  e  a  simples vinculação daquele processo/dossiê a este, feita pela DRF de Manaus/AM.  Recursos repetitivos (STJ)  8.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  9.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na sua redação original, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 91          6 RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2008­96  Acórdão n.º 1803­001.615  S1­TE03  Fl. 92          7 simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  10.  No  presente  caso,  tratando­se  de  empresa  que  se  dedica  à  atividade  de  “imagenologia, serviços médicos de exames de ressonância magnética, ultrassonografia, Raio  X, tomografia computadorizada, clínica médica e atividades hospitalares” (fls. 17), a alíquota  aplicável, em relação aos serviços prestados, em sua generalidade, é de 8% (oito por cento).   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 18050.003944/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CARGO EM COMISSAO. CARGO TEMPORÁRIO SERVIDOR EFETIVO SEM REGIME PRÓPRIO - RGPS. Os servidores não efetivos, ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público devem, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim como o servidor efetivo quando o ente federativo não possuir Regime Próprio de Previdência Social. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CARGO EM COMISSAO. CARGO TEMPORÁRIO SERVIDOR EFETIVO SEM REGIME PRÓPRIO - RGPS. Os servidores não efetivos, ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público devem, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim como o servidor efetivo quando o ente federativo não possuir Regime Próprio de Previdência Social. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, assim como o servidor efetivo  quando o ente federativo não possuir Regime Próprio de Previdência Social.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003944/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.240  S2­C3T2  Fl. 2.536          3   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 28/06/2002  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  06/08/2002,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  dos  servidores efetivos a partir de 11/08/1999, data da extinção do Regime Próprio de Previdência  Social  do  município,  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  dos  ocupantes  de  cargos  temporários ou emprego público, apuradas através das folhas de pagamento apresentadas e das  GFIP’s, nas competências de 01/1999 a 12/2001.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  manifestação  acerca das alegações do contribuinte e exame dos documentos juntados.  Informação  Fiscal  de  fls.  2403/2406  e  documentos  acostados  às  fls.  663/2388,  se  pronuncia  pela  retificação  do  débito  para  excluir  os  segurados  exercentes  de  mandato eletivo, concluindo assim:  Em  função  do  exposto  acima,  consideramos  o  débito  parcialmente  procedente,  tendo  sido  feita  sua  retificação,  registrada no FORCED, anexado a este processo (da fl 2391 a fl  2398),  onde  retiramos  os  valores  pagos  ao  Prefeito  e  Vice­ Prefeito, conforme demonstra a tabela de cálculo do FORCED,  anexada  its  folhas  2389  e  2390  deste  processo.  Informamos,  nesta  oportunidade,  que  será  lavrada  a  NFLD  de  n°  35.690.915­8,  em  razão  de  termos  verificado  a  existência  de  crédito  previdenciário,  uma  vez  que  foi  constatado  que  o  montante salarial constante nos arquivos Magnéticos entregues  pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas era superior aos  das  folhas  de  pagamento,  em  meio  papel  (processos  de  empenho), apresentadas na ocasião da fiscalização.  As  guias  de  recolhimento  apresentadas,  GPS's,  recolhidas  no  ano de 2005, portanto após a emissão da NFLD 35.079.612­2,  de  28/06/2002,  foram  apropriadas  pelo  sistema,  na  NFLD  35.690.915­8.  Abatemos,  também,  a  LDC  35.255.074­0,  consolidada  em  27/03/2001,  confessada  pela  Prefeitura  de  Lauro de Freitas e não abatida durante a fiscalização no ano de  2002, uma vez que a Prefeitura s6 apresentou este parcelamento  durante esta revisão.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e após manifestação  Decisão­Notificação de  fls.2431/2446,  julgou a autuação procedente  em parte,  recorrendo de  ofício a este colegiado.  O  contribuinte  foi  informado  da  decisão  e  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 a)  a decadência até  a competência 02/2001, pela aplicação  do artigo 150§4º do CTN;  b)  cerceamento de defesa pela deficiência do relatório fiscal  e indeferimento de perícia;  c)  que  o  levantamento  FEF  é  impreciso,  que  a  rubrica  16GLO,  não  especifica  o  que  é  a  sigla,  não  há  informação quanto à parte do segurado;  d)  que  o  relatório  não  distingue  as  diversas  categorias  de  segurados,  não  estando  evidenciado  se  foram  lançadas  contribuições de contribuintes individuais;  e)  que  inexiste  a  relação  nominal  dos  empregados,  nem  a  descrição de levantamentos e parcelas;  f)  que os juros percentuais são obscuros;  g)  que o fiscal não tem habilitação contábil;  h)  que  cargos  em  comissão  estão  no  conceito  de  agentes  políticos;  servidores  efetivos  não  se  enquadram  no  conceitos  de  trabalhadores  e  é  ilegal  a  autuação  sobre  contratos temporários;  i)  que vinha recolhendo regularmente as contribuições e os  valores  levantados  não  guardam  relação  com  a  os  documentos contábeis.  Requer o acolhimento da preliminar de nulidade da notificação e sua baixa,  ou, alternativamente,que o mérito seja julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003944/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.240  S2­C3T2  Fl. 2.537          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Trata o presente de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita  Previdenciária  de Salvador/BA,  cabível  quando  da  emissão  da  decisão  de  primeira  instância  proferida em 24/04/2007, quando o limite fixado para o recurso de ofício pela Portaria n.º 375,  de 07/12/2001 era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  Ocorre  que  em 03  de  janeiro  de  2008,  a Portaria  n.º  3,  fixou  o  limite para  recorrer em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revogando a anterior.  Assim, entendo que o recurso não deve ser conhecido, pois o valor  imposto  pela Portaria n.º 03 de 03/01/2008, se aplica aos processos ainda pendentes de julgamento. A  retroatividade, neste caso, não fere qualquer direito, uma vez que a própria administração, que  seria a interessada na apreciação do recurso de ofício, alterou o limite para maior.  Quanto ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, por  ter cumprido  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  o mesmo  deve  ser  conhecido  e  examinado.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  com  base  no  artigo  150§4º  do  CTN, o que não deve prosperar, posto que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  06/08/2002 e o período do débito é de 01/1999 a 12/2001, não havendo como acolher a  tese  decadencial.  Também  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003944/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.240  S2­C3T2  Fl. 2.538          7 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que  constante  de  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, está  correto o  indeferimento da perícia,  com base no  artigo 11 da  Portaria MPS n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado  e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. A mera alegação não tem força para  ilidir o lançamento.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  As outras alegações da recorrente quanto a falta de nominação dos segurados,  a falta de informação sobre as parcelas relativas aos mesmos, que não há descrição das parcelas  levantadas, etc não devem ser consideradas porque o Relatório de Fatos Geradores  fls.29/44,  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 traz especificamente por competência os valores que serviram de base para o lançamento e a  que se referem.   Às  fls.46/51 constam  todas  as Guias de Recolhimento  apresentadas  .  assim  como os Lançamentos de Débito Confessados – LDC; às fls. 52/53, constam todas as guias de  recolhimento registradas e às fls. 54/57,está a apropriação das guias, não restando configurado  o cerceamento de defesa por obscuridade.  Ainda,  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que a notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores e empregados, tanto que foi possível à notificada contestar totalmente o débito,  o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O relatório fiscal de fls.77/79, expressa claramente que a base imponível para  a  cobrança das  contribuições previdenciárias,  consubstanciadas nesta notificação,  foi  retirada  das  folhas de pagamento da notificadadocumentos elaborados pela  recorrente, de sua posse e  guarda,  que  nem  sequer  trouxe  provas  nas  fases  de  defesa  e  recurso,  para  apontar  onde  os  valores lançados estariam incorretos.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  É  inócuo  o  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  não  tem  competência  para  efetuar o lançamento em virtude de não estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003944/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.240  S2­C3T2  Fl. 2.539          9 de  Contabilidade,  porque  tal  competência  é  decorrente  de  lei,  não  se  sujeitando  a  qualquer  habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no  mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, nestas palavras:    Súmula CARF No­ 8   O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.    Do Mérito  O  levantamento  tomou  por  base  os  valores  de  salário  de  contribuição  contidos nas folhas de pagamento da notificada, em confronto com os valores declarados pela  mesma  em  GFIP  e  os  valores  recolhidos  através  de  GPS.  Todos  os  documentos  foram  elaborados  pela  recorrente,  são  de  sua  posse  e  guarda,  não  cabendo  alegação  de  desconhecimento.  Por ora da decisão de primeira instância já foram excluídos do lançamento os  valores  relativos  aos  exercentes  de  mandato  legislativo,  permanecendo  no  lançamento  os  segurados empregados , os servidores efetivos porque desde 11/08/1999 o Regime Próprio de  Previdência Social foi extinto no município, os ocupantes de cargo em comissão e os ocupantes  de cargo temporário ou emprego público.  Como  já  mencionado  os  segurados,  cujas  remunerações  constam  desta  notificação, são aqueles para os quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS,  consoante o disposto no  artigo 13 da Lei n.º  8.212/91, pois o Município não possui Regime  Próprio de Previdência para os segurados efetivos:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  Todavia, no  caso em  tela, o  recorrente não possui Regime Próprio, estando  todos os segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003944/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.240  S2­C3T2  Fl. 2.540          11 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício, por apresentar  valor aquém ao limite de alçada para apreciação e por conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe provimento.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4432807 #
Numero do processo: 11516.003315/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.241
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003315/2010­03  Resolução nº  2401­000.241  S2­C4T1  Fl. 362          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  em  face  do  acórdão  de  fls.  253/264  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.263.292­0  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  descontadas  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  informação  fora  omitida em GFIP.  O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  foi  objeto  de  verificações  Preliminares Obrigatórias sendo que, no cotejo declaração versus escrituração, com o auxilio  do  sistema  Contágil,  verificou­se  a  ocorrência  de  discrepâncias  em  relação  a  pagamento  efetuados a empregados e a trabalhadores autônomos, conforme abaixo:  (i) Verificou­se na escrita contábil  a ocorrência de pagamentos  a contribuintes  individuais, a  titulo de serviços de terceiros, sem a  inclusão desses profissionais em folha de  pagamentos de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação;  (ii) Verificou­se,  também, que as folhas de pagamento apresentadas continham  incorreções  quanto  ao  pagamento  de  salário  família,  pagamento  de  férias,  pagamento  de  rescisões de contrato de trabalho e do décimo terceiro salário.  (iii)Verificou­se  ainda  que  uma  parcela  desses  pagamentos  (segurados  empregados e contribuintes individuais) deixou de ser declarada em GFIP.  A  recorrente  foi  então  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  divergências de base de cálculo verificadas no confronto GFIP versus Folha de Pagamentos em  relação à remuneração de empregados e de contribuintes individuais, bem como em relação aos  descontos de contribuições dos respectivos segurados, bem como para apresentar GFIP com as  remunerações não declaradas no período de 10/2005 a 13/2007.  Mesmo  prestados  os  esclarecimentos  requeridos,  a  recorrente  deixoud  e  apresentar as GFIP’s retificadoras, motivo pelo qual foram considerados como fatos geradores  do lançamento em análise:  LEVANTAMENTO D1 — DIFERENÇA DE BC MULTA DE OFICIO ­ refere­ se  as  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  relativas  aos  fatos arrolados nos itens 5 a 9 acima, destinadas à seguridade social e  as  contribuições  para  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos'  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações devidas ou creditadas a qualquer titulo aos empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  10/2005  e  13/2005;  01/2006  a  09/2006;  11/2006  a  02/2007; 04/2007 a10/2007; 12/2007 e 13/2007.  LEVANTAMENTO D2 — DIFERENÇA DE BC MULTA DE MORA ­ refere­se  as diferenças de contribuições a cargo da empresa relativas aos fatos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003315/2010­03  Resolução nº  2401­000.241  S2­C4T1  Fl. 363          3 arrolados nos  itens 5 a 9 acima, destinadas a  seguridade  social  e às  contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações devidas ou creditadas a qualquer titulo aos empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências de 11/2005 e 12/2005; 10/2006; 03/2007 e 11/2007.  O período apurado compreende a competência de 10/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  O  lançamento foi  impugnado,  todavia, em sua peça a  recorrente, dentre outros  fundamentos,  reconheceu  a  procedência  do  lançamento  efetuado,  todavia,  defendendo­se  no  sentido de que as diferenças apontadas no relatório fiscal foram devidamente quitadas, quando  o mesmo fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas.   Em seu  recurso,  sustenta o  cerceamento de  seu  direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que a presente autuação pretende modificar matéria  já discutida no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  pagamentos  de  contribuições  sobre  o  salário­educação  e  INCRA. Que  a  realização  de  novo  lançamento, quando já existente coisa julgada pelo Judiciário caracteriza o crime de excesso de  exação.  Defende  ser  entidade  que  goza  de  imunidade  tributária,  de  acordo  com  o  art.  195,  7o  da  CF/88,  além  de  serem  indevidas  as  contribuições  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Finaliza argumentando que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003315/2010­03  Resolução nº  2401­000.241  S2­C4T1  Fl. 364          4 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator    Verifico dos autos que se trata do lançamento de diferenças de base de cálculo  das contribuições previdenciárias devidas, vez que da análise da GFIP e da folha de pagamento  restou constatado que a empresa além de omitir parte das  remunerações pagas aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetuou  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  titulo de serviços de terceiros, sem a inclusão desses profissionais em folha de pagamentos e as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham  incorreções  quanto  ao  pagamento  de  salário  família,  pagamento  de  férias,  pagamento  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  do  décimo  terceiro salário.  Sobre  tal  aspecto,  as  diferenças  apuradas,  a  recorrente  sequer  contestou  o  lançamento,  ao  contrário  com  ele  concordou,  todavia,  sustentando  ter  efetuado  o  pagamento  das mesmas, de sorte que outra não poderia ser a conclusão, senão pela anulação do Auto de  Infração em decorrência do pagamento.  Ao analisar tais argumentos, o v. acórdão de primeira instância achou por bem  afastá­los, mesmo quando reconheceu que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte e que  constavam no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil eram bem maiores do que os  valores que foram declarados em GFIP.  Vejamos os seus argumentos;  Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  valor  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  antes  do  procedimento  de  ofício, são superiores às contribuições declaradas em GFIP, em época  própria, e que os valores constantes da folha de pagamento não foram  totalmente  informados  em  GFIP,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal–TIF, nº 010, de 22/04/2010, intimou a empresa para apresentar  o referido documento contendo as remunerações não declaradas (total  ou  parcialmente),  no  período  de  01/2005  a  13/2007.  Entretanto,  a  fiscalizada  não  apresentou,  nos  prazos  estabelecidos,  as  GFIP  retificadoras  contendo  as  remunerações  que  deixaram  de  ser  declaradas total ou parcialmente.  Deste  modo,  embora  da  analise  dos  recolhimentos  vinculados  à  autuada  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observarse  que  em  grande  parte  do  período  abrangido  pela  ação  fiscal  em  comento,  houve,  de  fato,  recolhimentos,  em  valor  superior  aos  declarados  em  GFIP,  não  tendo  a  autuada  efetuado  a  correção  das  informações  em  GFIP,  ante  a  ausência  de  qualquer  instrumento  constitutivo do  crédito  relativo às diferenças devidas pela empresa,  é  incabível  considerar  as  contribuições  recolhidas  antes  do  inicio  da  ação fiscal.  Isso porque os valores confessados em GFIP são confrontados com os  recolhimentos  do  contribuinte,  ensejando  apropriação  limitada  ao  valor  declarado.  Em  caso  de  insuficiência  de  recolhimento,  as  diferenças  verificadas  são  encaminhadas  para  inscrição  em  dívida  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003315/2010­03  Resolução nº  2401­000.241  S2­C4T1  Fl. 365          5 ativa, ao passo que, nos caso de recolhimento superior, os valores não  apropriados  ficam,  em  tese,  disponíveis  para  compensação  ou  restituição.  A eventual apropriação dos recolhimentos efetuados e/ou a retificação  do  presente  lançamento  por  este  órgão  julgador  proporcionaria  ao  contribuinte um autêntico bis  in idem “às avessas”,  isto é,  teria ele a  exclusão das diferenças lançadas e poderia, concomitantemente, obter  a  restituição  das  mesmas  quantias,  eis  que  não  apropriadas  pela  conciliação GFIP x GPS.  A conclusão, de fato é que o contribuinte possui recolhimentos a maior em seu  favor constantes do sistema, todavia, tais pagamentos não poderiam ser considerados, sob pela  do bis in idem às avessas.  Ora,  de  fato,  o  procedimento  de  compensação  possui  rito  diferenciado  das  autuações  lavradas  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  devendo ser objeto de análise em processo próprio.  No  caso  dos  autos,  entretanto,  verifica­se que  a  alegação  do  contribuinte  é  de  que,quando intimado das diferenças, efetuou os seus recolhimentos, nos exatos valores que lhe  foram informados pela fiscalização e não que possuía crédito anterior que deveria ser abatido  do lançamento.  Não há, portanto, pedido de compensação com crédito já existente, mas sim para  o  reconhecimento de que  foram pagas  as diferenças devidas  e  lançadas  no Auto de  Infração  combatido.  Não  vejo  como  compartilhar  do  entendimento  constante  no  v.  acórdão  de  primeira  instância, no sentido de que o  simples  fato de que os pagamentos não vieram a  ser  declarados em GFIP não poderiam ser considerados, pelo fato de não ter havido retificação do  documento por parte da recorrente.  Ora,  existe  um  evento  a  ser  considerado,  o  pagamento,  e  acaso  venha  a  ser  considerado,  é  certo  que  tais  pagamentos  a  maior  não  mais  poderão  ser  considerados  pelo  contribuinte ou mesmo pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, como crédito que  futuramente poderia vir a ser apropriado pelo contribuinte.  Ademais, sobre tais pagamentos não constam nos autos quaisquer informações,  seja relativamente à data e momento de sua realização, se antes ou após o lançamento,  tendo  apenas o recorrente ter sustentado que o fez antes do lançamento, sendo que, por este motivo,  deveriam ter sido apropriados.  O  pagamento  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  por  força  do  art.  156  do  CTN,  de  modo  que  ,  uma  vez  existente,  deverá,  a  toda  evidência,  ser  considerado  e  por  conseqüência, será o Auto de Infração anulado.  No caso dos autos, até para que se apure o acerto dos fundamentos do v. acórdão  de primeira instância, que mesmo reconhecendo a existência de pagamentos a maior em favor  da recorrente, não os contabilizou, não vejo outra saída, neste momento processual, diante da  fundada  dúvida  da  ocorrência  ou  não  de  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  senão  a  necessidade de analisar de forma mais concreta e acertada, a natureza e a própria ocorrência ou  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003315/2010­03  Resolução nº  2401­000.241  S2­C4T1  Fl. 366          6 não do pagamento efetuado pelo recorrente, além de sua identidade com o lançamento objeto  do presente Auto de Infração.  Tal assertiva possui fundamento no disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que sejam os autos baixados à origem, de modo que o fiscal autuante  informe  a  este Colegiado  se  os  valores  de  recolhimento  efetuados  a maior  pela  recorrente  e  assim reconhecidos pelo v. acórdão de primeira instância (i) foram efetuados antes ou após o  lavratura do presente Auto de Infração e em que datas; (ii) se tais recolhimentos se identificam  com os valores das diferenças lançadas no presente Auto de Infração e (iii) se foram recolhidos  acompanhados  de  juros  e multa,  sendo  suficientes  à  quitar  totalmente  a  imposição  tributária  objeto do presente Auto de Infração.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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