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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4487397 #
Numero do processo: 10510.003912/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. São tributáveis, em regra, os juros de mora recebidos pelo contribuinte em sede de reclamatória trabalhista. Excetuam-se somente os juros recebidos quando o trabalhador perde o emprego ou quando a verba sobre o qual incidem tais juros é isenta ou não tributável. Na hipótese, trata-se de juros não tributáveis.
Numero da decisão: 2101-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes  de ação trabalhista, no valor de R$ 54.574,97.  Em 14.9.2007, o contribuinte  impugnou o  lançamento, argumentando que o  valor recebido corresponde a juros moratórios recebidos nos autos de processo trabalhista que  moveu contra o Banco Bradesco S/A. Sustenta que os juros moratórios são, por natureza, verba  indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e  como  tal  não  acarretam  acréscimo  patrimonial,  desconfigurando,  com  isso,  fato  gerador  de  imposto sobre a renda.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 15­22.043, de  22 de dezembro de 2009, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  JUROS MORATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no qual  informa  ter  pago  ao  seu  advogado,  Sr.  Romário  Rateiro,  honorários  advocatícios  da  ordem  de  R$  36.262,93,  mas  o  profissional  recusou­se  a  conceder  o  recibo  dos  seus  honorários  com  os  valores cobrados, de trinta por cento do valor total da demanda, de R$ 120.876,45, fornecendo  somente um recibo no valor de R$ 4.000,00, razão pela qual pede que aquela pessoa física seja  chamada a prestar esclarecimentos.  Reitera as  razões de impugnação e defende que as  indenizações  trabalhistas  são  isentas do  imposto  sobre a  renda,  conforme doutrina e decisões do Superior Tribunal de  Justiça e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve.  Requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  requer  a•  pronúncia  do  Sr.  Romário  Rateiro  e  a  conseguinte  complementação  do  valor  do  recibo  dos  honorários efetivamente pagos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003912/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.018  S2­C1T1  Fl. 71          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  interessado,  em  sua  peça  recursal,  deduz  dois  argumentos:  (i)  que  o  montante  por  ele  pago  em  honorários  advocatícios  foi  de  R$  36.262,93, mas  o  profissional  forneceu­lhe  somente um recibo no valor de R$ 4.000,00; e  (ii) o valor considerado omitido  corresponde  a  juros  de  mora  pagos  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  quando  vencido  em  ação  trabalhista,  tendo  natureza  de  "verba  indenizatória  dos  prejuízos  causados  ao  credor  pelo  pagamento  extemporâneo  de  seu  crédito,  e  como  tal  não  acarretam  acréscimo  patrimonial,  desconfigurando, com isso, fato gerador de imposto de renda".  O  primeiro  argumento  não  ficou  satisfatoriamente  comprovado.  Para  sustentar sua alegação, o recorrente carreou aos autos o “Comprovante de DOC eletrônico com  CPMF”  às  fls.  39.  Esse  comprovante,  todavia,  não  é  suficiente  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  a  diferença  entre  o  valor  das  verbas  recebidas  em  decorrência  do  processo  trabalhista  n.°  000418/1996  e  aquele  efetivamente  repassado  ao  interessado  por  Romário  Rateiro  decorreu  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  por  sua  atuação  no  referido  processo. Ficou comprovado somente que Romário Rateiro transferiu, para a conta bancária do  interessado, o montante de R$ 65.956,52. De qualquer forma, essa questão perde importância  ante o que se exporá a seguir.  Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros  de  mora  recebidos  em  sede  de  reclamatória trabalhista, vale ressaltar que este Conselho vinha se manifestando no sentido de  que  os  juros  de  mora  calculados  em  ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV,  do Decreto  nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis “os juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis”.  Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração  no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, que transitou em julgado em 23 de março de 2012, na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, fixou o entendimento de que  não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial. Vejamos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha)   No  seu  voto,  o  Ministro  Relator  pontuou  que  a  “expressão  ‘contexto  de  rescisão de contrato de trabalho’ dispensa explicação, tendo em vista que o art. 6º, inciso V, da  Lei n. 7.713/1988, [...]  isenta do imposto de renda ‘a indenização e o aviso prévio pagos por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho’”.  Sendo  assim,  ficou  reconhecida  a  isenção  relativa  a  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista pagos na ocorrência de término do contrato de trabalho.  Esse posicionamento vem sendo mantido pelo Tribunal Superior, a exemplo  da decisão cuja ementa, a seguir, transcreve­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  DESPEDIDA  OU  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C,  DO  CPC,  E  PELA RESOLUÇÃO STJ 8/2008.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  de  controvérsia,  Resp.  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  não obstante a divergência de fundamentos, o certo é que houve  consenso da maioria quanto à tese de não incidência de Imposto  de  Renda  sobre  juros  de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida ou de rescisão de contrato de trabalho.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  Segunda  Turma.  AgRg  no  AREsp  236954  /  RS,  de  6.11.2012. DJe de 9.11.2012. Relator: Min. Herman Benjamin)  Diante  dessas  ponderações,  é  de  se  concluir  ser  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  regra  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte,  inclusive  aqueles  auferidos  em  sede  de  reclamatória  trabalhista.  Não  se  sujeitam  ao  imposto,  contudo,  os  juros  recebidos  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego.  O  STJ  já  havia  confirmado  essa  linha  interpretativa  ao  publicar,  em  23  de  outubro de 2012 (às 10:09 horas), em sua “Sala de Notícias” (www.stj.gov.br), nota intitulada  “Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora”, na qual se lê:  “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de mora,  inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde o  emprego ou quando a  verba principal  é  isenta ou  está  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003912/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.018  S2­C1T1  Fl. 72          5 fora do campo de incidência do IR (regra do acessório segue o  principal).   O  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos  repetitivos  previsto  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  fixou  interpretação  para  o  precedente  em  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  1.227.133,  a  fim  de  orientar  os  tribunais  de  segunda  instância  no  tratamento  dos  recursos que abordam o mesmo tema.  [...].”  No presente caso, trata­se de ação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra  o Banco Bradesco S/A, em virtude de rescisão do seu contrato de trabalho com a  instituição  financeira,  conforme  se  constata do  exame da Ata de Audiência  anexada  às  fls.  21  a 28 dos  autos do presente processo.  Sendo assim, com base no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,  externado  em  decisão  proferida  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  que  vincula  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do artigo 62­A, caput, do  seu Regimento Interno (Portaria MF n.º 586, de 2010), impõe­se a reforma da decisão a quo.  O lançamento veiculado por meio da Notificação de Lançamento às fls. 3 a 5­ verso consideram omitidos os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no montante  de R$ 54.574,97. O interessado alegou e ficou comprovado nos autos (fls. 37) que recebeu, a  título de juros no processo  trabalhista n.° 418/1996­31­B, o valor de R$ 55.247,33. Como se  vê,  o valor  considerado omitido  está  totalmente  inserido no montante de  juros  recebido pelo  recorrente na ação trabalhista, pagos no contexto de rescisão de seu contrato de trabalho. Por  esse motivo, deve ser dado provimento ao recurso voluntário.  Cumpre  salientar,  por  fim,  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais não é competente para deferir o pedido do interessado para que Romário Rateiro seja  chamado a prestar esclarecimentos. A competência para incluir uma pessoa física em programa  de  fiscalização  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  ao  qual  o  interessado,  querendo, deve encaminhar seu pedido.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4502899 #
Numero do processo: 10680.724080/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 893          1 892  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724080/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Compensação  Recorrente  ARCELORMITAL INOX BRASIL SA (ACESITA/APERAM)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO.  Sentença  judicial  que  defere  unicamente  a  compensação  não  pode  ser  estendida para permitir a restituição na via administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  efetuado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  assegurando  a  continuidade  da  compensação  do  saldo  remanescente,  inclusive  com  outros  tributos  administrado  pela  Receita  Federal.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  restituição  foi  negada  pelo  Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 80 /2 00 9- 81 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  por ARCELORMITTAL  INOX BRASIL S.A.  (fls.  160  a  2331)  com  intuito  de  utilizar créditos do PIS/Pasep reconhecidos judicialmente em virtude da inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei nos 2.445 e 2.449 de 1988 (acórdão de fls. 73 a 83),  em compensação com  débitos de Contribuição para o PIS/Pasep, de COFINS, de IRPJ, de CSLL, de CIDE e de IPI,  bem como de ressarcir­se dos créditos eventualmente remanescentes.  A DRF/Belo Horizonte analisou as Declarações de Compensação e proferiu  Despacho  Decisório  no  3.872  ­  DRF/BHE  (fls.  151  a  159)  homologando  em  parte  as  compensações apresentadas pelo contribuinte, efetuadas com base no crédito oriundo da ação  judicial  no  95.00.25340­2,  até  o  limite  reconhecido  nos  demonstrativos  de  imputação,  e  não  homologando a compensação com débitos de IRPJ, CSLL, CIDE e IPI.  A autoridade administrativa, considerando o Despacho Decisório no 3.872  ­  DRF/BHE  explicitou  (fls.  268/269)  quais  DCOMP  foram  homologadas,  parcialmente  homologadas e não homologadas.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2009  (fl.  376),  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  419  a  440),  reputada  tempestiva  em  informação  de  fls.  550.  Buscou  a  recorrente  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  nas  DCOMP  vinculadas  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  lhe  foram  assegurados por decisão  judicial proferida nos autos no 95.00.25340­2, a correção dos  cálculos efetuados pela DRF/Belo Horizonte, bem como o ressarcimento em espécie do saldo  ainda não compensado, argumentando, em síntese, que:    (a)  a  DRF/Belo  Horizonte  deixou  de  considerar  alguns  pagamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  comprovadamente realizados,  relativos às competências  de  outubro/1990,  junho/1995,  e  outubro/1995  a  fevereiro/1996;  (b)  nas competências em que o valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido  com  base  nos  decretos­lei  inconstitucionais,  a  autoridade  administrativa  extinguiu  os  saldos  verificados  com  vinculações  aos  créditos  da  recorrente  sem  a  anterior  constituição e exigência do crédito tributário, ofendendo  assim ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade;  (c)  houve  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  em  que  o                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 894          3 valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido com base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido com base nos decretos­leis inconstitucionais;  (d)  a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pago  a  maior  (IPC  até  a  promulgação  da  Lei  no  8.177/91,  e  INPC  até  1/1/1996,  quando  deverão  ser  corrigidos  pela  Taxa  SELIC),  e  cometeu  erros  de  cálculo; e  (e)  não  ofende  a  coisa  julgada  a  homologação  da  compensação com débitos oriundos de tributos diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  autorizada,  posteriormente  à  propositura  da  ação  judicial  e  aos  julgamentos  nela  proferidos,  pela  Lei  no  10.637/2002,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei no 9.430/96.  Em 3/5/2010, a DRJ decide converter o julgamento em diligência (fls. 551 a  555).  Considerando  que  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  dizem  respeito  aos  cálculos  procedidos pela autoridade administrativa, com exceção das alegações de exigência de créditos  tributários sem o devido  lançamento e de possibilidade de compensação com outros  tributos,  pediu a DRJ manifestação da DRF/Belo Horizonte:  a)  quanto  aos  pagamentos  que  a  recorrente  alega  ter  efetuado e que não foram considerados, confirmando­os  e incluindo­os nos cálculos, se for o caso, e justificando  a não inclusão em caso contrário;  b)  sobre  os  índices  de  atualização  utilizados  nos  cálculos  efetuados  e  sobre  os  equívocos  de  cálculo  apontados  pela recorrente em sua manifestação de inconformidade,  retificando­os e/ou justificando a não retificação;  c)  acerca  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (fls.  232  e  233),  em  vista da ausência de tratamento pelo despacho decisório  recorrido; e  d)  no  sentido  de  que  se  proceda  a  nova  valoração  do  crédito,  justificando  detalhadamente  as  alterações  efetuadas, de modo a não cercear o direito de defesa, e  informando  discriminadamente  a  nova  situação  do  direito  creditório  e  da  homologação/deferimento  dos  PER/DCOMP.  A  recorrente  apresenta  (fls.  607  a  612)  informações  complementares  aos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  nos  08470.41731.180609.1.2.57­0589  e  17082.77730.310810.1.2.57­0060, informando que apresentou este último pedido de restituição  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apenas  para  prevenir  a  prescrição,  no  caso  de  o  julgamento  do  presente  processo  não  homologar as compensações efetuadas com tributos diversos da Contribuição para o PIS/Pasep.  A unidade local da RFB prestou as informações solicitadas (fls. 720 a 723),  destacando que:  a)  assiste razão à empresa quanto aos pagamentos referentes ao período de  apuração de outubro de 1990, em parcelamento no processo administrativo no  10680.001882/91­29.  Tais  pagamentos  não  constam  dos  sistemas  informatizados da RFB, mas  foram verificados quando do desarquivamento  do processo de parcelamento;  b)  o pagamento efetuado em 14/7/1995, referente ao período de apuração de  junho  de  1995,  inicialmente  não  localizado  no  sistema  SINAL06  (pagamentos  efetuados  em  agências  bancárias  localizadas  dentro  da  6a  Região Fiscal) foi efetuado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, com o CNPJ no 33.390.170/0005­02 (cf. sistema SINAL08);  c)  foi  confirmada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996;  d)  foi  utilizado  equivocadamente  na  imputação  dos  créditos  e  débitos  o  aplicativo  SICALC,  quando  deveria  ter  sido  utilizado  o  aplicativo  CTSJ  ­  Créditos  Tributários  Sub  Judice.  Este  aplicativo  faz  a  correção  dos  pagamentos pelos índices determinados nas respectivas decisões judiciais, até  sua efetiva utilização;  e)  elaborou­se novo demonstrativo de imputação, utilizando­se o aplicativo  CTSJ, com a inclusão dos pagamentos indevidamente excluídos nos cálculos  anteriores (fls. 557 a 589);  f)  de acordo com o demonstrativo de saldos de pagamentos atualizados (fls.  600  a  605),  extraído  do  aplicativo  CTSJ  em  31/12/1995,  existia  um  saldo  credor  favorável  à  requerente,  no  qual  os  valores  já  estão  corrigidos  e  atualizados pelos índices determinados no processo judicial no 95.00.25340­ 3; e  g)  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  por  meio  do  PER  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  a  requerente  obteve  junto  ao  poder  judiciário  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  da  mesma  espécie,  não  constando  autorização  para  que  estes  valores  sejam restituídos em espécie, pelo que o pedido de  restituição deve  ser indeferido.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  7/10/2010  (fl.  606),  apresenta  o  contribuinte,  em 5/11/2010,  razões  adicionais de manifestação de  inconformidade  (fls.  671 a  694),  em  face  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  considerando  que  os  novos  cálculos  elaborados  pela  DRF/Belo  Horizonte  que  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  7/10/2010  continuam  equivocados.  A  recorrente,  além  de  ratificar  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  inicialmente  apresentada  e  solicitar  a  reunião  ao  presente  processo do pedido de restituição 17082.77730.310810.1.2.57­0060 e seu despacho decisório,  alega que:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 895          5 a)  nos cálculos elaborados pela DRF de Belo Horizonte não foi computado  recolhimento  da  competência  de  11/1989,  nem  justificada  a  exclusão/omissão;  b)  a afirmação da DRF de que foram atualizados os valores pagos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  IPC  até  2/1991,  e  pelo  INPC, a partir de 3/1991, não corresponde integralmente à realidade, pois  vê­se  nos  cálculos  que  atualizaram­se  os  pagamentos  indevidos  pela  variação  do  INPC  apenas  no  período  de  março/91  a  dezembro  de  91,  sendo  que  no  período  entre  1/1/1992  a  31/12/1995  os  pagamentos  indevidos foram atualizados pela variação da UFIR;  c)  a decisão judicial  transitada em julgado garantiu a aplicação dos índices  reais de inflação, da seguinte maneira:  IPC até a promulgação da Lei no  8.177/91  (28/02/91),  INPC  a  partir  de  1/3/91,  e  taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro de 1996;  d)  além  de  a  DRF  ter  utilizado  o  indexador  errado  (UFIR),  utilizou­o  de  forma equivocada, quando o usou a UFIR do 4o  trimestre/1995 (0,7952)  para a reconversão dos pagamentos de UFIR para Reais, pois deveria ter  utilizado  a  UFIR  de  1/1/1996  (0,8287),  cf.  IN  SRF  no  210/2002,  460/2004, 600/2005 e 900/2008; e  e)  a DRF, ao indeferir o pedido de restituição dos saldos remanescentes dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, contrariou o artigo 876 do Código Civil, acolhido pelo artigo  165 do CTN.  A  recorrente  apresenta,  ainda,  em  18/11/2010,  “notícia  de  solução  de  divergência  em  caso  idêntico  ao  dos  autos”  (fls.  725  a  727)  pedindo  que  seja  levada  em  consideração na análise da manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira instância, proferida em 28/2/2011 (fls. 753 a 762, 776  e  777),  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade.  Decidiu  o  órgão  julgador,  em  preliminar,  determinar  o  julgamento  do  processo  referente  ao  segundo  Pedido  Eletrônico de Restituição (de no 17082.77730.310810.1.2.57­0060, formalizado no processo de  no 10680.720211/2011­75) na mesma sessão de julgamento dos presentes autos e, no mérito:  a)  que assiste razão à recorrente quanto à desconsideração,  nos  cálculos  efetuados,  do  pagamento  da  competência  11/89,  determinando  a  sua  inclusão  nos  cálculos  de  apuração do direito creditório;  b)  que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  recolhida  indevidamente,  pois,  em  face  da  decisão  judicial transitada em julgado, deve ser aplicado o INPC  ­ e não a UFIR ­ a partir de 1/3/1991;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c)  que também assiste razão à recorrente quanto ao erro na  reconversão de UFIR para Real, onde utilizou­se a UFIR  do último trimestre de 2005 e não a UFIR de 1/1/1996;  porém, tal constatação não tem mais caráter prático para  o  presente  caso,  vez  que  reconhecido  o  uso  do  INPC,  dado pela decisão  judicial  transitada em  julgado,  e não  da UFIR, de 1/3/1991 a 31/12/1995;  d)  quanto  ao  indeferimento  pela  DRF  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  correspondente ao saldo remanescente das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente,  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  decisão  judicial  concedeu o direito de a interessada utilizar o crédito por  intermédio  de  compensação,  e  nesse  caso  não  houve  legislação  posterior  que  possibilitasse  a  interpretação  diversa do disposto na coisa julgada material;  e)  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  direito  de  utilização  do  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  em  compensação com outros tributos, além da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois,  embora  o  direito  obtido  na  via  judicial  tenha  expressamente  limitado  a  utilização  do  crédito na compensação com débitos de tal contribuição,  a  Solução  de  Divergência  no  2/2010  COSIT  veio  a  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  a  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  f)  que não  assiste  razão  à  recorrente quando  sustenta  que  nos  períodos  em que  os  recolhimentos  feitos  com  base  nos  Decretos­leis  inconstitucionais  foram  inferiores  ao  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  cobrar  a  diferença  sem  o  devido  lançamento  e  que  já  se  operou  o  prazo  decadencial  para  tanto.  O  judiciário  concedeu  ao  recorrente  o  direito  de  compensar  a  diferença  entre  a  Contribuição para o PIS/Pasep paga e a que seria devida.  Ao  cotejar  o  pago  com  o  devido  e  concluir  por  um  direito  creditório  não  está  a  DRF  procedendo  a  lançamento ou cobrança, apenas está apurando o valor a  restituir conforme a decisão judicial determina.  Cientificado  do  acórdão  em  26/5/2011  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  (certidão  de  fls.  866)  Recurso Voluntário  (fls.  780  a  789),  no  qual  pede  a  reforma do acórdão no que concerne ao indeferimento do pedido de restituição em espécie do  saldo  remanescente  das  compensações  efetuadas.  Alega  o  recorrente  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente que a decisão judicial concedeu apenas o direito de compensação dos valores  recolhidos a maior referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e pede seja deferida a restituição  em  espécie  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarado  que  o  saldo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  reconhecido  na  ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado  em  compensações  futuras  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  (comunicando  que  ingressou  com  ação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 896          7 judicial  de  no  0064229­98.2010.4.01.3800,  para  interrupção  da  prescrição  do  direito  de  restituição do indébito). Sustenta que:  a)  solicitou  judicialmente a compensação ou, alternativamente a restituição  dos valores pagos a maior, e que formulou o pedido alternativo (art. 288  do  CPC)  pois  a  prestação  da  União  poderia  ser  cumprida  tanto  pela  compensação  quanto  pela  restituição,  aceitando  a  recorrente  qualquer  uma das formas;  b)  não  há  qualquer  limitação  na  decisão  judicial  para  utilização  do  crédito  apenas mediante  compensação  (a parte dispositiva da  sentença declarou  expressamente  o  direito  à  compensação  e  silenciou  a  respeito  da  restituição  pois  não  havia necessidade de  se declarar  direito  assegurado  em lei ­ art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91);  c)  caso se pretendesse limitar o direito da recorrente à compensação, teria a  sentença  expressamente  disposto  dessa  maneira,  excluindo  a  faculdade  prevista em lei; e  d)  seu direito está amparado também em jurisprudência e na súmula 461 do  STJ.  A  DRF/Belo  Horizonte  elaborou  despacho  informando:  o  cumprimento  da  decisão da DRJ (fls. 841 a 843), que o pedido de restituição formalizado por meio do PER no  17082.77730.310810.1.2.57­0060  e  tratado  no  processo  no  10680.720211/2011­75  (tal  processo aparece como excluído no sistema e­processos), foi indeferido pela DRF e a decisão  mantida pela DRJ,  e que o  saldo  credor após  as  compensações  efetuadas,  não  restituível  em  função  da  decisão  judicial  que  autorizou  apenas  a  compensação,  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte em compensações com outros débitos no prazo de cinco anos a partir do trânsito  em julgado da ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição do saldo remanescente das compensações efetuadas em virtude  de  decisão  judicial,  não  tendo  sido  questionados  outros  tópicos  da  decisão  de  primeira  instância.  A  recorrente  questiona  objetivamente  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (transmitido  em  18/6/2009),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 correspondente  ao  saldo  remanescente  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente.  No  entendimento  do  julgador  a  quo,  “a  decisão  judicial  expressamente  limitou o direito de a  interessada utilizar o crédito decorrente da ação  judicial que discutiu a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  por  intermédio  de  compensação”, tendo transitado em julgado, não podendo ser seus efeitos modificados (cf. art.  467  do CPC),  e  devendo  a  aplicação  pela  autoridade  administrativa  ser  efetuada  a  partir  do  dispositivo da sentença (cf. arts. 458, III e 469 do CPC). Assim, os indébitos fundamentados na  ação  judicial  “somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação,  pois  não  houve  legislação  posterior  que  possibilite  a  interpretação  diferente  do  disposto  na  coisa  julgada  material”.  A  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  que  a  decisão  judicial,  mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por  estar tal direito expresso em lei (art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91) e assegurado pela Súmula 461  do STJ, transcritos abaixo:  “Lei no 8.383/91 ­ Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (redação  dada  pela  Lei  no 9.069/1995)  §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e  receitas da mesma espécie.  (redação dada pela  Lei no 9.069/1995)  §  2o  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (redação  dada  pela  Lei  no  9.069/1995)”  (grifo  nosso)  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)    Compulsando­se  os  autos  da  ação  judicial,  é de  se  transcrever  o  pedido  da  inicial (fls. 30 e 31), para que reste clara qual a tutela jurisdicional buscada:  “V ­ DO PEDIDO  "Ex  positis",  requer  que  V.  Exa.  Conceda  a  liminar  "inaudita  altera parte", já que o recolhimento dar­se­á no dia 30 próximo,  quando  o  dano  já  estará  sendo  causado  à  Autora,  para  que  possa  esta  compensar  seu  crédito  oriundo dos  recolhimentos a  maior  do PIS,  nos  últimos  5  anos  (para  que  controvérsias  não  existam),  com  os  recolhimentos  futuros  desta  mesma  contribuição.  Requer, também, que seja citada a Ré, para querendo contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar  esta  totalmente  procedente,  para  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 897          9 declarar que a empresa deva recolher o PIS nos  termos exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar  7/70,  dom  mudança  de  alíquota da Lei 17/73, já que inconstitucionais são os Decretos­ leis 2445 e 2449, de 1988 e, como consequência, seja declarado  o direito da Autora em ser ressarcida, via compensação com os  pagamentos vincendos do PIS, de todos os valores pagos a maior  desde 1988.  Alternativamente, a compensação com os pagamentos vincendos  do PIS, de todos os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco)  anos, ou, ainda alternativamente, repetição de todos os valores,  via precatório.” (grifo nosso)  Veja­se que  realmente não é demandada  restituição  administrativa do  saldo  remanescente.  O  que  se  pede  alternativamente  é  a  repetição  integral  via  precatório.  No  julgamento de primeira instância, o dispositivo da sentença (fls. 38) assevera:  “Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  consubstanciado  na  presente  AÇÃO  DECLARATORIA  No  95.0025340­2  proposta  por  COMPANHIA  AÇOS  ESPECIAIS  ITAB1RA  ­  ACESITA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL  e  declaro  a  inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher  ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes  dos  decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  no  que  tange  à  alíquota,  à base de  cálculos  (sic) e aos prazos,  prevalecendo a  legislação anterior. Autorizo a Ré (sic) a compensar à Autora,  os valores correspondentes, recolhidos a partir dos cinco anos  anteriores  à  propositara  da  presente  ação,  com  as  guias  constantes  dos  autos,  destacados  sob  o  título,  apenas  com  as  obrigações para o Fundo PIS/PASEP.” (grifo nosso)  A recorrente apresenta embargos declaratórios à sentença judicial de primeiro  grau.  Ao  considerar  parcialmente  procedentes  os  embargos  (no  que  se  refere  a  custas  processuais), o juízo adverte (fls. 49/50) que:  “Conforme já exposto na sentença, o instituto da compensação  não  se  confunde  com  o  da  restituição.  O  pedido  da  autora,  constante da peça exordial é claro: "Requer,  também, que seja  citada  a  Ré,  para  querendo  contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar esta totalmente procedente, para declarar que a empresa  deva  recolher  o  PIS  nos  termos  exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar 7/70, com mudança de alíquota da Lei 17/73, já  que inconstitucionais são os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988  e, como consequência, seja declarado o direito da Autora em ser  ressarcida,  via  compensação  com  os  pagamentos  vincendos  do  PIS,  de  todos  os  valores  pagos  d  maior  desde  1988.”  (grifo  nosso)  Em segundo grau, altera­se a sentença no que se refere a índices de correção,  ocorrendo o trânsito em julgado em 8/9/2005 (fls. 98).  Não há, assim, no processo judicial, nenhuma menção à possibilidade de ser  restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença). Aliás, é exatamente esse o pedido alternativo da inicial da ação judicial da recorrente  (repetição via precatório).  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula 461) quanto a recorrente o reconhecem (veja­ se que este é o pedido inicial em juízo).  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 898          11 O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  préfalada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Trata­se  a  seguir  do  pedido  alternativo  formulado  no  Recurso  Voluntário  (seja declarado que o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido na ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado em compensações futuras com tributos e contribuições administrados pela RFB).  O  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão judicial, extingue­se em cinco anos do trânsito em julgado da ação, ou da homologação  da desistência da execução do título judicial (arts. 165 e 168 do CTN), como já assentado neste  tribunal:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nºs 600/2005 e 900/2008, o prazo para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Tendo  o  contribuinte  obtido  medida  judicial  autorizando  a  habilitação  dos  créditos  sem  a  prévia  homologação  da  desistência da  execução do  título  judicial,  deve o prazo para o  pedido de compensação ser contado a partir da publicação desta  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decisão, por se tratar de medida que substitui a exigência legal,  tomada  ordinariamente  como  termo  a  quo.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão de 20.mar.2012) (grifo nosso)  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.junr.2011) (grifo nosso)  E  o  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  não  poderia  ser  diferente,  pois antes da declaração judicial no sentido de que os valores recolhidos pelo sujeito passivo  efetivamente são indevidos não há nada a repetir ou compensar. No caso em análise, recorde­se  que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/9/2005, e que não há registro em relação a  eventual execução judicial (ou desistência desta).  Assim,  tendo  a  interessada  habilitado  integralmente  o  crédito  dentro  de  tal  prazo  (em  2006  ­  processo  no  10680.008419/2006­55),  cabível  a  continuidade  das  compensações, solicitada alternativamente no Recurso Voluntário.  Por  fim,  destaque­se  que  não  se  verifica  aqui  concomitância  administrativa/judicial  na  informação  constante  do  Recurso  Voluntário,  de  que  a  recorrente  ingressou com ação judicial buscando a interrupção da prescrição do direito de restituição do  indébito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  no  âmbito do  recurso voluntário, para permitir  a continuidade das compensações,  inclusive com  outros tributos administrados pela RFB.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. Incabível o julgamento extra petita segundo a legislação que rege os processos administrativos fiscais, uma vez que cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, considerando-se como não-impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada. Processo anulado desde a decisão da DRJ, inclusive.
Numero da decisão: 9303-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive; e II) não se conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por prejudicado. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente.Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 421          1 420  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.001760/2001­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.132  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Multa.  Recorrentes  SALAZAR C. DIAS & FILHOS LTDA e Fazenda Nacional.              SALAZAR C. DIAS & FILHOS LTDA e Fazenda Nacional.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONCEITO.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, considerando­se como  não­impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada.  Processo anulado desde a decisão da DRJ, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos:  I)  anular  o  processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive; e II) não se conhecer do recurso  especial do sujeito passivo, por prejudicado.    (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 17 60 /2 00 1- 11 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional  contra Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO.  Declarações  de  trânsito  e  termo  de  responsabilidade  firmados  por  representante  legal  da  autuada.  A  responsabilidade  aduaneira  pelas  obrigações  fiscais  assumidas  em  termo  de  responsabilidade  (fiel depositário das mercadorias em  trânsito)  é objetiva. Meras referencias à existência de inquérito policial e  a  supostos  depoimentos  não  prova  que  empregado  seu  e  terceiros,  excluída  participação  da  beneficiária,  foram  responsáveis  pelo  desvio  das  mercadorias  importadas.  Mesmo  provado,  tal  fato  não  possuiria  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  aduaneira  e  tributária  da  beneficiária  do  regime. Comprovada  a  não  conclusão  da  operação de  trânsito  aduaneiro, cabe o  lançamento dos  tributos, acrescidos de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio.  Não  pode  ser  exigida  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  quando  o  sujeito  passivo  não  se  responsabilizou  por  esta  obrigação  quando da assinatura do Termo de Responsabilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Contra o interessado acima identificado foram lançados imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  de  mora,  multas  de  ofício  e  multa  por  falta  de  guia  de  importação ou documento equivalente em face da infração “não  conclusão da operação de trânsito aduaneiro”.  Segundo  consignado  na  descrição  dos  fatos  e  documentos  que  instruem os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro,  iniciada  na  ALF/AISP  e  tendo  como  destino  a  IRF/São  Paulo,  não foi concluída.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­002.132  CSRF­T3  Fl. 422          3 Intimada  em  24/10/01,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  23/11/01,  juntados  às  fls.  148  e  seguintes,  alegando, em síntese:  Em preliminar, nulidade por  cerceamento de defesa e ausência  dos pressupostos de validade do ato administrativo. Argumenta  que  não  houve  embasamento  adequado  da  infração  e  sua  correlação com a penalidade aplicada, que a capitulação  legal  não  guarda  correlação  com  os  fatos  que  não  foi  demonstrado  inequivocamente a suposta omissão apontada e que a acusação  fiscal  está  despida  de  clareza,  descrição  minuciosa  e  comprovação dos fatos alegados.  Nulidade do lançamento por decadência, segundo o disposto no  artigo 150, caput e parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional,  por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a expedição das  declarações de trânsito e o lançamento.  No mérito, alega ilegitimidade passiva. Segundo a impugnante, o  Sr.  João  Gouveia,  seu  funcionário,  estava  agindo  fora  dos  poderes  que  lhe  foram  conferidos,  falsificando  declarações  de  trânsito (DTA), sem seu conhecimento.  Segundo inquérito policial (nº 1175/96), que visa à apuração de  crime  de  falsidade  ideológica,  os  envolvidos  utilizaram­se  de  DTA emitidas em nome da impugnante e caminhões de terceiros  para desviar mercadorias para outro depósito.  Tomando conhecimento dos atos criminosos praticados pelo Sr.  João  Gouveia,  a  empresa  o  demitiu  e  solicitou  seu  descredenciamento junto à Receita Federal (fls. 184 e 186).  A interessada não pode ser responsabilizada por atos a que não  deu  causa.  Alega  que  somente  a  pessoa  vinculada  ao  fato  responde pela infração e que a responsabilidade é pessoal pelo  excesso do mandato. Cita artigos do Decreto­Lei nº 37/1966 e do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal (STF).  A  empresa  não  pode  ser  responsabilizada  também  pois  não  participou  de  nenhum  ato,  não  assinou  termo  de  responsabilidade  e  não  se  responsabilizou  como  transportador,  pois os veículos utilizados para a prática não são de propriedade  da empresa. Aduz que a Receita Federal possui o cadastro dos  veículos  da  impugnante  autorizados  ao  transporte  e  teria  condições de constatar que os veículos não eram da empresa.  Não foi realizada vistoria das mercadorias antes do trânsito que,  se  realizada,  poderia  identificar  a  grosseira  falsificação  das  DTA, conferir o veículo utilizado e certificar que a  impugnante  não era proprietária do veículo transportador. Cita artigos 282  a 284 do Regulamento Aduaneiro.  Aplicar sanções à impugnante não atende às normas atinentes à  matéria,  aos  princípios  de  direito  nem  faz  com  que  os  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 verdadeiros criminosos sofram as penalidades que a lei impõe a  essa conduta criminosa.  É  indevida a multa de 75%, por  ser  confiscatória,  inadmissível  no  ordenamento  jurídico.  Cita  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal e doutrina.  O emprego da taxa Selic para cálculo dos juros de mora é ilegal  e inconstitucional pois essa taxa possui caráter remuneratório e  porque a Lei nº 9.250/1995 não estabelece padrões de cálculo ao  Executivo, caracterizando verdadeira delegação legislativa. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Requer seja declarada a nulidade do lançamento e exonerada a  multa por falta de guia de importação, bem como afastada a taxa  Selic.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII nº  15.624, de 26/07/06, fls. 204/213, assim ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO.  1. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados  por  representante  legal  da  autuada.  A  responsabilidade  aduaneira  pelas  obrigações  fiscais  assumidas  em  termo  de  responsabilidade  (fiel depositário das mercadorias em  trânsito)  é objetiva.   2.  Meras  referências  à  existência  de  inquérito  policial  e  a  supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros,  excluída  participação  da  beneficiária,  foram  responsáveis  pelo  desvio  das  mercadorias  importadas.  Mesmo  provado,  tal  fato  não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira  e tributária da beneficiária do regime.  3.  Comprovada  a  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro, cabe o  lançamento dos  tributos, acrescidos de  juros  de mora, multa de ofício  e multa por  importação desamparada  de guia de importação.  Lançamento Procedente.  Às  fls.  216  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  supra, motivo  pelo  qual  apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 217/253.  O  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário conforme ementa transcrita acima.  A PGFN e o contribuinte apresentaram Recurso Especial e contrarrazões. O  recurso do sujeito passivo foi admitido somente em relação à decadência.  É o Relatório.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­002.132  CSRF­T3  Fl. 423          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  O Recurso do Contribuinte versa  sobre  trânsito  aduaneiro,  porém a matéria  apreciada foi outra. Decidiu­se pela improcedência do auto de infração por não haver a falta de  guia de importação, nos termos do art. 526, II, do RA/85.  Não há como negar esse  fato, vez que o próprio  relator afirmou que estava  votando fora do pedido do contribuinte. Eis o trecho do voto:  Entretanto,  no  que  se  refere  à  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação,  esta  não  pode  ser  mantida.  Ainda que o contribuinte não  tenha recorrido expressamente  desta parte,  pode­se analisar  de oficio questões atinentes à  sujeição passiva.  Aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  não  é  matéria  de  ordem  pública.  Como  não  houve  impugnação,  está  preclusa  a  matéria ora analisada.  Então  resta  a  esse  colegiado  decidir  apenas  a  matéria  de  direito  da  possibilidade,  ou  não  de  as  turmas  de  julgamento  administrativas  poderem  julgar  fora  do  pedido.  Considerando  o  disposto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incabível o pedido de  julgamento extra petita, haja vista  ter estabelecido como obrigação do  contribuinte a apresentação de impugnação com todas as alegações e provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e provas que possuir;  Além disso, o art. 17 do mesmo dispositivo legal, com a redação do art. 67 da  Lei nº 9.532, de 1997, determina que seja considerada como não  impugnada e, portanto, não  litigiosa, a matéria não expressamente contestada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 A  decisão  administrativa  que  decide  fora  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128 e 460 do Código de Processo Civil, Lei nº  5.869/73, que se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos termos abaixo  transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza  diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em  objeto diverso do que lhe foi demandado.    O acórdão recorrido é nulo, porque decidiu acerca de objeto fora do pedido,  ou seja, caracteriza uma decisão extra petita, tendo em conta que foi decidida matéria estranha  daquela posta sob a apreciação administrativa.  A nulidade decorrente de julgamento extra petita é insanável, por isso deve­ se anular o acórdão  recorrido para que outro  seja proferido sem a nulidade citada. É a única  forma de sanear o presente processo.  A matéria da decadência, ficou prejudicada, por nulo o acórdão recorrido.  Assim,  voto  por:  I)  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive;  e  II)  não  se  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  por  prejudicado.        (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4403566 #
Numero do processo: 10580.726897/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726897/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO SANTA ROSA DE  CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPRIMIR  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se  apresentar  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material existente no acórdão.  Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual  se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 97 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  134/138),  em  face  do Acórdão  2802­001.147,  de  26  de  outubro  de  2011,  fls.  81/89. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ  que não se aplica à espécie.  Primeiramente, é preciso esclarecer,  que a verba em discussão  nestes autos –URV – não foi paga em razão de sentença judicial,  mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. A autuada recebeu os  valores ao longo de 36 (trinta e seis) meses, durante os anos de  2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram espontaneamente pelo Estado  da Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação  judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza  indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.887  S2­TE02  Fl. 3          3 a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso  repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora  (RESP 1.227.133/RS). A ementa restou assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do art.  543C  do CPC,  fixou orientação no sentido de que é  inexigível o imposto de renda sobre os juros de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, oriundas de condenação judicial.   2.  .Agravo regimental não provido.”  É bem verdade que esse novo acórdão ainda não foi publicado,  podendo sofrer modificações.  Porém, sua utilidade está em demonstrar a tese verdadeiramente  firmada  no  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória,  de  modo  que,  a  contrario  senso,  em  sendo  de  natureza  remuneratória,  seria  possível a incidência do tributo.  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada  não tem natureza trabalhista e/ou indenizatória nem foi recebida  em virtude de  sentença  judicial, o que  leva à conclusão de que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O  acórdão  embargado  excluiu  da  tributação  os  valores  de R$34.526,60  em  cada  um  dos  três  exercícios,  recebidos,  pelo  contribuinte,  a  título  de  juros  das  parcelas  de  natureza remuneratória pagas a destempo.  Infere­se,  nos  autos  que  os  rendimentos  foram  pagos,  ao  contribuinte,  pelo  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Vê­se claramente que as quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  em  27  de  outubro  de  2011,  com  o  fundamento de não incidência de IR sobre os juros moratórios/ compensatórios recebidos pela  contribuinte  em  virtude  de  decisão  judicial,  adotando  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Planilha  de  fls.  16  da  conta  de que  do  valor  total R$249.020,64,  percebido  pelo  contribuinte  ,  relativo  aos  período  2004/2006,  R$103.579,81  referem­se  a  Juros  moratórios (R$34.526,60 em cada período).  Ademais,. no acórdão embargado, foi reproduzido o entendimento vigente a  data em que foi proferido e segundo o qual o caráter indenizatório dos juros de mora não estava  atrelado  à  condenação  em  ação  judicial  trabalhista,  enquanto  a  embargante  ampara­se  no  entendimento firmado pelo STJ posteriormente quando dos EDCL no RESP 1.227.133/RS.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado acerca da adoção do entendimento do STJ exposto no RESP 1.227.133/RS, vê­se  claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº. 2802­001.147, de  26 de outubro de 2011, razão que me leva a declarar os embargos improcedentes, rejeitando­os  de forma definitiva, devendo ser dado ciência à PGFN, tudo com fulcro no art. 65, §§ 3º e 4º,  do Anexo II, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.887  S2­TE02  Fl. 4          5                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.720999/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a preclusão processual aventada pelo julgador de primeira instância, sem qualquer insurgimento por parte da contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 125          1 124  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720999/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GEORANDAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  MATÉRIA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  EXCLUSIVAMENTE  PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.  A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente  às  questões  meritórias  suscitadas  na  defesa  inaugural,  cabendo  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento da peça impugnatória.  Restando  incontroversa  a  preclusão  processual  aventada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  sem  qualquer  insurgimento  por  parte  da  contribuinte,  é  defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito  das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida,  em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 99 /2 01 0- 39 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 126          3   Relatório  GEORANDAR  LEVANTAMENTOS  GEOFÍSICOS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão n° 02­32.737/2011, às fls. 75/79, que não conheceu da impugnação interposta em face  da  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas,  em  relação às  competências  02/2006,  03/2006  e  04/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/06, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 18/05/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com base nos artigos 32­A, caput,  inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  cujas  informações  foram  extraídas  dos  registros  contábeis,  das  folhas  de  pagamentos  comparados com as GFIP’s apresentadas pela empresa, planilhas apresentadas pela empresa  e registrados no sistema CNIS da DATAPREV.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  85/95,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo,  com a devida delimitação da matéria em debate, contrapõe­se à exigência consubstanciada na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador, através do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Sustenta que a própria  argumentação da  fiscalização constante do Relatório  Fiscal  é  contraditória,  uma  vez  admitir  que  os  critérios  acima  atendem  as  condições  estabelecidas pela Lei n° 10.101/2000,  promovendo o  lançamento,  no  entanto,  a pretexto da  ausência de programas e metas, resultados e prazos pactuados previamente, em total afronta as  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 provas  dos  autos  que  demonstram  que  o  programa  PLR  adotado  pela  empresa  e  seus  empregados é claro ao fixar as metas e condições.  Acrescenta que os valores ora tributados dizem respeito a Acordos firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005,  recebido  e  homologado  pela  entidade  sindical  em  24  de  agosto  de  2005,  suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições  legais  que regem a matéria.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceita e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  Em defesa de sua pretensão, defende que no caso recorrente fora escolhida a  Comissão de Empregados com a interveniência do sindicato da classe, notadamente verificada  quando  da  aposição  do  despacho  homologatório  do  Programa  de  PLR,  como  ficou  demonstrado nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Autuação, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 127          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  vislumbra­se  que  sua  peça  recursal  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  relativamente  ao  período  de  02/2006  a  04/2006,  cujas  informações  foram  extraídas  dos  registros  contábeis,  das  folhas  de  pagamentos  comparados  com  as  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa,  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  registrados  no  sistema  CNIS da DATAPREV.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  ensejando  a  constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com  arrimo no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2° e 3°, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   [...]  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  [...]  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  opondo­se,  em  suma,  contra  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  aos  funcionários da empresa a título de PLR.  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem  não  conhecer  da  defesa  inaugural,  inobstante  a  sua  tempestividade,  tendo  em  vista  que  a  argumentação da contribuinte não guardava relação de causa e efeito com a matéria objeto da  autuação, consoante se positiva do Acórdão recorrido, com a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.”  Em  seu  recurso  voluntário,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, reiterando as razões de fato e de  direito inscritas na peça de defesa, não se insurgindo contra o seu não conhecimento.  Dessa  forma, muito  embora  o  recurso  voluntário  observe  o  pressuposto  de  conhecimento da  tempestividade, não se encontra  revestido de qualquer utilidade processual,  além de estar maculado pelo instituto da preclusão.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 128          7 Destarte, a apresentação de impugnação ao lançamento fiscal, no prazo legal,  instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme estabelece o artigo 14 do mesmo Diploma  Legal, nos seguintes termos:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  Neste  diapasão,  transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  qual  seja,  30  (trinta)  dias,  ou  não  conhecida  a  defesa  inaugural  por  outros  motivos  dar­se­á  a  preclusão  processual/administrativa  em  relação  à  matéria  de  mérito,  cabendo  tão  somente  recurso  voluntário, com efeito suspensivo da exigência fiscal, para discussão da prejudicial relativa ao  conhecimento da impugnação.   Este,  aliás,  é  o  entendimento  manso  e  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, assim ementados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  INTEMPESTIVIDADE  –  Impugnação  interposta  após  o  prazo  [...],  leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Intempestiva  a  impugnação,  consolida­se  o  lançamento  na  esfera  administrativa.  O  recurso  é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (6ª  Câmara do 1º CC – Recurso n° 132.464, Acórdão nº 106­13.197,  Sessão de 26/02/2003 – Unânime)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  PEREMPÇÃO – Impugnação interposta após o prazo [...], leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Perempta  a  impugnação,  consolida­se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (2ª Câmara  do  2º CC – Recurso  n°  110.969, Acórdão nº 202­11302, Sessão 07/07/1999 – Unânime).  Em  que  pese  a  jurisprudência  encimada  contemplar  o  não  conhecimento  diante da intempestividade da impugnação, se presta a amparar o entendimento desenvolvido  nestes autos, uma vez que, da mesma  forma, a peça de defesa  inaugural não  fora conhecida,  diante da preclusão processual,  em  razão das  alegações  ali  insculpidas não  se vincularem ao  caso sob análise.  Na hipótese dos autos, a preclusão processual incorrida na impugnação resta  patente e incontroversa, porquanto a contribuinte não se opõe à conclusão levada a efeito pelo  julgador recorrido, simplesmente reiterando suas argumentações inaugurais, as quais não foram  conhecidas.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  se  insurgido  contra  a  prejudicial  de  conhecimento de sua impugnação, por preclusão processual, é defeso a esta segunda instância  julgadora adentrar as questões meritórias aventadas no recurso voluntário, as quais não foram  conhecidas no Acórdão recorrido, em face da preclusão em relação a tais matérias, sob pena,  inclusive, de supressão de instância.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de  primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10660.003149/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa:: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado por meio de documento hábil e idôneo parte das despesas médicas pleiteadas, cabe restabelecê-las.Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de um dependente e de despesas com instrução com esse dependente até o limite legal anual, nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Jorge  Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko  Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  A recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 11/17) do  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  elaborado  em  virtude  de  glosa  de  dependente  (R$  1.272,00),  despesas  médicas  (R$  22.500,00),  previdência  privada  e  Fapi  (R$  5.916,31)  e  despesas  com  instrução  (R$  1.998,00),  por  falta  de  comprovação.  todas  por  falta  de  atendimento  à  intimação  (fl.  10)  para  comprovação  dos  valores  atinentes  às  mencionadas  deduções.  A cobrança foi  impugnada, em síntese, com a alegação de que não recebeu  intimação  para  apresentação  dos  comprovantes  das  alusivas  despesas  mas  que  estava  apresentando a comprovação na fase impugnatória. Documentos de fls. (fls. 2/8).  A  4ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (MG),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão n° 09­34.406, de 08 de abril de 2011, que se encontra às fls. 38 a 40, cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É de se manter a glosa da dedução, quando o impugnante  não  apresenta  comprovantes  ou  se  os  oferece  com  falhas  em relação à legislação que rege à matéria.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  Deixou  o  interessado  de  demonstrar  a  dependência  da  pessoa consignada na DIRPF a esse título, o que afasta, em  conseqüência,  a  utilização  de  valor  despendido  com  a  educação dessa para efeito de dedução.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E FAPI.  O  documento  oferecido  pelo  impugnante  revelou­se  instrumento  válido para determinar o  restabelecimento de  parte  da  dedução  em  questão;  identificando­se,  por  outro  lado, que a outra fração do valor declarado corresponderia  à dedução de despesas médicas, o que, em face da situação  encontrada, pode ser  sanado,  sem as amarras do art. 832  do RIR/1999.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 8          3 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  estando o direito da  impugnante precluso se não exercido  no momento processual fixado, salvas as exceções previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não  foram  demonstradas no caso em concreto.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Ciência desse  acórdão  em 04/05/2011  (fls.  44)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 02/06/2011 (fls. 45/46).  Em sede de recurso, o litigante, alega que:  · não  obstante  a  redução  diversos  valores  foram  mantidos  com  o  que  não  concorda  a  contribuinte,  conforme razões a seguir explicitadas:  ·  viu­se  prejudicada  em  sua  defesa  inicial,  uma  vez  que  não  foi  citada  para  a  apresentação  dos  documentos,  pois  residindo,  como  reside,  por mais  de 20(vinte) anos no mesmo endereço e não ficando  a residência sem alguém durante todos os dias, não  consegue  entender  como  a  intimação  não  foi  entregue(  e  o AR  não  se  visualiza  no  processo)s  e  todos  os  demais  procedimentos  do  presente  Processo lá foram entregues;  · em  conseqüência  dessa  falha,  não  foram  enviados  documentos  que  só  se  tornaram  exigíveis  na  Intimação;  · na  legislação  citada,  no  referido  acórdão,  não  há  obrigatoriedade de identificação do beneficiário do  serviço  prestado,  se  o  contribuinte  ou  seu  dependente.  Razão,  pela  qual,  não  se  vislumbra  nenhuma  irregularidade,  uma  vez  que  constam  CPFs  e  endereços  dos  beneficiários,  únicas  exigências contidas no Dec. 3000/1999;  · considera  compatíveis  com os  seus  rendimentos  as  deduções pleiteadas, pois foram efetivamente feitas  ·  não  logrou  êxito  o  fisco  e  a  Turma  da  DRJ/JFA,  com  base  na  legislação  citada  e  apresentada  no  processo,  provar  que  houve  irregularidades,  pois  que  não  havia  necessidade  de  se  especificar  o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 beneficiário  dos  serviços  prestados.  Quanto  as  exigências  dos  recibos  todas  foram  devidamente  cumpridas;  · está anexando a presente a Certidão de Nascimento da  dependente (fls. 47);;  ·  diante do acima exposto, requer o cancelamento do  feito, por falta de amparo legal   Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  de  fls.45/46  é  tempestivo.Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Análise da preliminar cerceamento do direito de defesa  Nesse  sentido,  alega  a  contribuinte  que  não  foi  intimada  a  apresentar  documentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF ­ Exercício  2004, Ano­Calendário 2003, restando prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Todavia  a  decisão  recorrida  considera  que  o  sujeito  passivo  fora  de  acordo  com  os  dados  constantes  do  extrato  de  fl.  37  e  do  "Edital Malha Fiscal  IRPF  n°  00007  de  08  de maio  de  2008"  (fls.  18/22),  regularmente  intimado,  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  2º  ,  inciso  IV  do  Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº. 11.196/2005, para apresentação dos  comprovantes alusivos a deduções declaradas.  Nessa  esteira,  para  que  a  intimação  seja  considerada  válida,  esta  deverá  atender ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n°  9.532/97, o qual estatui:  "Art. 23. Far­se­á intimação:  1­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar.  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo.  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a)  envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 9          5 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.  §1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no  caput deste artigo, a  intimação poderá ser  feita por edital  publicado:  I­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III  ­  uma única  vez,  em órgão da  imprensa  oficial  local."  (g.n.)  Segundo  os  ditames  da  norma  acima,  verifica­se  de  plano,  que  não  existe  qualquer hierarquia entre as três formas de se intimar o contribuinte (de forma pessoal, postal  ou  magnética).  Em  outras  palavras,  a  Fiscalização  poderá  adotar  qualquer  uma  das  três  modalidades,  sem preferência de ordem. Conforme  se depreende dos documentos  constantes  nos autos, realmente houve a citação por edital (fls. 18/22),   Conforme  Termo  de  fls.  10,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  (originais  e  cópias)  e  esclarecimentos  relativos  a  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano­calendário 2003, conforme abaixo relacionados:  § Comprovantes de dependência.  §  Comprovante  de  despesas  com  instrução.  §  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  Comprovantes  originais  e  cópias  das despesas médicas.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foram glosados o  valores de R$ 1.272,00, R$22.500,00, R$5.916,31 e R$ 1.998,00, sendo estes valores relativos  a deduções indevidas a título de Dependentes, despesas médicas, previdência privada e fapi e  despesas com instrução, respectivamente, todas por falta de comprovação.  Impugnando o feito, a contribuinte limitou­se a apresentar os documentos de  fls.02/08.  Assim,  entendo  que  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  não  procede tendo em vista que a recorrente foi intimada e teve a oportunidade de se manifestar.  Rejeito a preliminar.  Mérito:  Em primeira instância julgou­se parcialmente procedente o lançamento..  A parte admitida pela DRJ consiste em despesas com a previdência privada  no valor de R$ 4.017,28 e despesas médicas, no valor de R$ 1.899,03.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Destarte  permanece  o  litígio  em  torno:  de  R$1.272,00,  R$22.500,00,  e  R$  1.998,00, sendo estes valores relativos a deduções indevidas a título de dependentes, despesas  médicas e despesas com instrução, respectivamente..  Assim, analisando­se os autos constata­se:  A  dependente  declarada,  CARINA  DE  OLIVEIRA  E  SILVA,  é  filha  da  declarante  e  no  ano­calendário  objeto  da  autuação  era  menor  de  idade,  com  a  juntada  da  certidão de nascimento (fls. 47) deve ser restabelecida a dedução com dependentes no valor de  R$ 1.272,00, e despesas com Instrução no valor de R$ 1.998,00.  Passo  a  análise  individualizada  dos  documentos  apresentados,  para  comprovação das despesas médicas, referentes a cada um dos profissionais glosados:  1.  Camila  Resck  Sirineu,  às  fls.  2  e  4,  no  total  de  R$2.500,00  § Não identifica o endereço da emitente  2.  Amanda D.Libanio  Silveira,  no  total  de  R$ 5.000,00,às  fls. 2/3   § Não  identifica  o  endereço  da  emitente;  salientando­se,  ainda,  que  sequer  fora  mencionado o  número  de  registro  profissional,  para  efeito  de  se  confirmar,  pelo  menos,  se  a  prestadora  do  serviço  seria  odontóloga  habilitada.  3.  Carlos  Augusto  de  F.  Siqueira,  fls.  5/6,  no  total  de  R$4.000,00  § Não identifica o endereço do emitente.  Assim,  quanto  aos  recibos  emitidos,  fls.  2  a  6,  por:  Camila  Resck  Sirineu  Alves,  D.Libanio  Silveira,  Carlos  Augusto  de  F.  Siqueira  deixo  de  acatar  por  faltar  o  endereço.Segundo entendo estes, para darem suporte às deduções a que os mesmos se referem,  devem  preencher  os  requisitos  previstos  no  §  2°,  III,  do  artigo  8°,  da  Lei  n°,  9150/1995,  in  verbis:  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Noutro vértice, imperioso revelar que a impugnante não apresentou quaisquer  documentos  relativos  aos  pagamentos  declarados  como  realizados  perante  Vítor  Raimundo  Leal (R$ 3.000,00), Alessandro P. Orsi (R$ 5.000,00), Maria do Socorro Silva (R$ 3.000,00), o  que ratifica a glosa levada a efeito no lançamento  Saliente­se que, de  acordo com os arts. 15 e 16,  inc.  III,  e §§ 4ºo e 5º  ,  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I o da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 10          7 Lei n° 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que  se  apoiar,  bem  assim mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  documentais  que  possuir,  sendo  precluso  o  oferecimento  de  provas  em  momento  posterior,  salvo  as  exceções  previstas,  o  que  não  se  observa no caso em exame.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução com dependente no valor de R$ 1.272,00 e despesas com instrução no  valor de R$ 1.998,00.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 17 de abril de 2012..  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 13609.720046/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nulidade não se presume. Ausente declaração expressa de nulidade do lançamento rejeitam-se os embargos que adotaram como premissa que o acórdão embargado, que deu provimento a recurso voluntário, foi omisso quanto à indicação de vício que gerou a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2802-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar so embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Consta  às  fls.  438  a  440  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  2802­01.140,  fls.  427  a  433,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional embargou com o objetivo de sanar omissão contida no  acórdão embargado acerca do  tipo de vício que  teria maculado o  lançamento:  se material ou  formal.  O ponto  central  do  acórdão  que  está  sendo objeto  de  embargos  situa­se  no  fato  de  que,  diante  do  falecimento  do  contribuinte,  Sr.  José  de  Campos  Valadares,  em  02/11/2004,  titular da DITR/2004 objeto do  lançamento que  integra os presentes  auto,  a  sua  esposa, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares,  passou a ser a usufrutuária da  totalidade do  imóvel,  conforme  escritura  juntada  ao  processo.  Segundo  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão embargado, como em primeiro de janeiro de 2004, ambos respondiam em condomínio  pelo imóvel, com base no disposto no art.39 do RITR, referida esposa “que já era contribuinte  em conjunto com o de cujus, também na condição de usufrutuária, adquiriu, com a morte do  declarante, a condição de única contribuinte do 1TR, por sucessão do usufruto ”  Nesse aspecto, assim argumentou a relatora do acórdão embargado:  É  cediço  que  o  cônjuge  supérstite  não  é  sucessor  do  cônjuge  falecido,  mas  sim  titular  da  metade  do  imóvel.  Neste  caso,  a  viúva  meeira  era  co­usufrutuária  do  imóvel  lançado,  vindo  a  suceder como usufrutuária da  totalidade, com o  falecimento do  marido.  Assim,  entendo  que,  fundamentado  também  nos  artigos  124  e  125  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  ciente  da morte  de  um dos  contribuintes, o auto deveria  ter  sido  lavrado em nome  da  esposa,  contribuinte  remanescente,  inclusive  a  titulo  de  sucessão da parte condominial que pertencia ao marido.”  A embargante entende que, por  se  tratar de nulidade,  torna­se necessária a  especificação do seu sentido [...] para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN”.  Nesse aspecto, explica que:  “A  Fazenda  Nacional  entende  que  não  houve  a  nulidade  apontada, porém, partindo da premissa de que houve nulidade,  entende  a  União  que  se  trata  de  nulidade  formal.  No  entanto,  faz­se  necessária,  para  que  se  espanquem  tergiversações,  a  manifestação expressa dessa Colenda Câmara.”  Requer a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos, para que se  “complemente  o  acórdão  de  modo  que  fique  expresso  o  tipo  de  vicio  que  supostamente  maculou o lançamento (se material ou formal)”.  O Presidente desta Turma de Julgamento admitiu os embargos, nos termos do  despacho de fls. 445/446.  É o relatório.  Voto             Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720046/2007­26  Acórdão n.º 2802­002.089  S2­TE02  Fl. 448          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Reconhecido  como  tempestivamente  opostos  os  Embargos  de  Declaração,  passo a aferir se está presente alguma das hipóteses que autorizam seu acolhimento, qual seja,  omissão, contradição ou obscuridade.  O acórdão embargado reconheceu que o auto de infração incorreu em erro na  identificação  do  sujeito  passivo.  Para  tanto,  diante  dos  elementos  de  prova  constantes  do  processo, a relatora encaminhou seu voto “no sentido de reconhecer o erro na identificação do  sujeito passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração” (negrito acrescentado).  Por sua vez, consta do referido acórdão seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  USUFRUTO EM CONDOMÍNIO  Ciente da morte de um dos usufrutuários  contribuintes do  ITR,  antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter  sido  efetuada  em  nome  do  outro  contribuinte  também  usufrutuário  que,  por  assentamento  no  registro  de  imóveis  ,  assumiu o usufruto da totalidade do imóvel.  Recurso Voluntário Provido  A  Embargante  almeja  que  seja  sanada  omissão/obscuridade  quanto  à  indicação  da  espécie  de  vício  que  supostamente  maculou  a  notificação  de  lançamento,  se  formal ou material. A embargante parte da premissa de que houve decretação de nulidade do  lançamento, baseada nas seguintes alegações:  “Pela  leitura  do  Acórdão  2802­01.140,  verifica­se  que  essa  e.  Turma deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento  de erro na identificação do sujeito passivo.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  acórdão,  a  decisão  ora  recorrida entendeu que houve desobediência a dispositivo básico  para o regular desenvolvimento do processo definido pelo art. 10  do  Decreto  n"  70.235/72,  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração:  [...]  Ocorre que nulidade  é  termo  equivoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária a especificação do seu sentido.  [...]”  Ocorre  que  esta  premissa  não  corresponde  aos  fatos,  uma  vez  que  em  momento algum houve declaração de nulidade do lançamento no acórdão embargado.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O aresto  embargado deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o  auto de infração.  Em suma, diferentemente do que consignou a embargante, não consta no voto  condutor  a  declaração  de  nulidade.  Ademais,  é  máxima  na  teoria  geral  das  nulidade  que  nulidade não se presume.  Afastada essa premissa, fica prejudicada a argumentação da embargante.  Voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4507425 #
Numero do processo: 13707.002904/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Assim, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a míngua de enunciado isentivo na legislação. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Assim, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a míngua de enunciado isentivo na legislação. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002904/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS SANTOS PAIXÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de  1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica. Assim,  a Lei nº.  8.852, de 1994, não veicula  isenção do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  As  verbas  recebidas  a  título  de  adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  a  míngua  de  enunciado isentivo na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  RETIFICADORA.  SUBSTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL ORIGINAL.  O declarante  obrigado  à  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual  pode  retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa  e  essa  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 29 04 /2 00 7- 49 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  CARLOS  SANTOS  PAIXÃO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  378.467.107­10, com domicílio fiscal na cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Av.  Monsenhor  Felix,  nº  1059,  BL.  1451  AP.  106,  Bairro  Irajá,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro ­ RJ,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  42/50,  prolatada pela  7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  53/54.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ RJ, em 23/04/2007, Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/07), com ciência através de AR, em  09/07/2007  (fl.  38),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.060,41 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver,  omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Confrontando o  valor  dos Rendimentos Tributários Recebidos  de Pessoa  Jurídica declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.308,98. Na apuração do imposto  de devido, foi compensado Imposto de Renda (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 0,00. Infração legal capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988;  arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5°, 6° e 33, da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 1° e 15,  da Lei n° 10.451, de 2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99­ RIR/1999.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  03/04,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/07/2007, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  a  retificação,  que  consistiu  em  diminuição  do  valor  referente  aos  rendimento  tributário declarados pelo Requerente,  foi  interpretada por essa Autoridade como  Rendimento Omitido, posto que divergente em relação às informações prestadas na DIRF;  ­  que,  já  no  que  diz  respeito  aos  adicionais  e  à  gratificação  referidos,  o  Requerente,  conforme  já manifestado,  foi  tributado  indevidamente, por conseqüência do  erro  da fonte pagadora;  ­ que, o montante dos valores indevidamente apontados como tributáveis pela  fonte pagadora, correspondentes ao adicionais e à gratificação em questão, é de R$ 12.733,63  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 (doze mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), o que faz com que o valor  dos  rendimentos,  ora  considerados  como  omitidos,  seja,  na  verdade,  R$  3.575,37  (três  mil  quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em relação aos quais o contribuinte  já foi tributado na fonte;  ­ que, quanto ao valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente a  imposto  apurado  no  lançamento  de  oficio,  foi  devidamente  recolhido  logo  em  seguida  à  apresentação de primeira declaração.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Décima Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  Lei  7.713/88,  em  seu  art.  3°,  §  1°,  dispõe  que  o  imposto  incidira  sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos,  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°  a  14  desta mesma Lei;  ­  que,  ademais,  o  §  4°  doa  art.  3°  da  Lei  7.713/88  define  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo;  ­ que, todavia, as normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/09 (Regulamento  do Imposto de Renda);  ­ que,  as alíneas de  “a”  até “r” no  inciso  III  do  art. 1° da Lei 8.852/94 são  exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita­ se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94;  ­  que,  acrescente­se  que  em  matéria  tributária  não  há  que  se  perquirir  a  intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributaria é objetiva, não  dependendo  da  aferição  da  existência  de  dolo  ou  culpa,  conforme  previsto  no  art.  136,  do  Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa  se  o  sujeito  passivo  cometeu  infração  por  equivoco,  por  descuido,  por  desconhecimento  da  legislação,  ou  pela  complexidade  técnica  exigida  para  a  elaboração  da  declaração.  O  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecer  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  tampouco  a  legislação que rege a matéria, conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto  Lei n° 4.657, de 04/09/1942, em seu art. 3°, segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece”.   As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Considera­se não impugnada a matéria objeto do lançamento em  relação qual não houve contestação expressa.  RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art.17).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/04/2011,  conforme  Termo constante à  fl. 46, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (09/05/2011), o recurso voluntário de fls. 53/54, instruído pelos documentos de fls. 55/73,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, como o  Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora não excluiu dos  Rendimentos Tributáveis Lei nº 7.713/88 e 8.852/94 art. I Inciso III. Letras “b, j, n”, e “p”. O  contribuinte acha­se direito de excluí­lo. Sem querer com isso obter alguma vantagem;  ­ que, a vista do exposto, demonstrada  a  insubsistência e  improcedência do  Acórdão 13.29.712 requer seja colhida o presente Recurso, anulando o Crédito Tributário.  É o Relatório.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda  sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de  férias, salário­família e gratificação.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver,  omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Confrontando o  valor  dos Rendimentos Tributários Recebidos  de Pessoa  Jurídica declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.308,98.  No tocante as verbas, a argumentação do requerente gira em torno do artigo  1°,  inciso III, alíneas "e", "f", "j" e "n" da Lei n°. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ou seja,  argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela  Lei n°. 8.852, de 1994.  Não procede a alegação do recorrente. Vejamos.  As  verbas  que  pretende  o  recorrente  ver  desoneradas  de  tributação  configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo­se ao conceito de renda definido  no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do  RIR/1999. Por  se  tratar de renda,  sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando  isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR/99, cuja base legal é o  artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988.  Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário  do que pretende o Recorrente, a Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito  menos isenção de imposto de renda.  Trata­se  de  diploma  legal  editado  para  regular  os  artigos  37,  XI  e  XII  da  Constituição  Federal,  veiculando  classificação  dos  diversos  recebimentos  para  fins  de  determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos,  sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda.  O art. 150 da Constituição Federal se manifesta da seguinte forma:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 5          7 I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, "g".  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção,  independentemente de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  4o  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6o. Trata­se de uma lista exaustiva e somente  se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver  expressa  em  lei  específica,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  A Lei no 8.852, de 1994, mencionada pelo recorrente, como já ressaltado pelo  julgador a quo, regulamenta os incisos XI e XII do art. 37 da Constituição Federal, dispondo  sobre a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, definindo diversos  tipos  de  rendimentos  recebidos  e  estabelecendo  limites,  não  contemplando,  entretanto,  hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1o, define os conceitos de  vencimento básico, vencimento e  remuneração para fins de aplicação de seus dispositivos. O  fato de o inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de  “a” até “r”), não tem o condão de excluir esses valores do campo de incidência do imposto de  renda.  Convém salientar que não cabe maiores discussões acerca da natureza da Lei  no 8.852, de 1995, uma vez que o entendimento adotado por este Conselheiro já foi pacificando  no  âmbito  deste Tribunal,  por meio  da Súmula CARF no  68,  de  aplicação  obrigatória  desde  07/12/2010:  Súmula  CARF  no  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da mesma  forma,  não  obstante  alegue  o  recorrente  que  tais  verbas  teriam  natureza indenizatória, verdade é que para que se caracterize a isenção é necessário que exista  dispositivo  expresso  em  lei  específica  que  a  reconheça,  nos  termos  do  art.  150,  §6o,  da  Constituição Federal e do art. 111 do Código Tributário Nacional.  A lei estabelece, entre outras hipóteses, a isenção no pagamento do imposto  de  renda  para  (i)  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes  de  morte ou invalidez permanente do participante; (ii) o capital das apólices de seguro ou pecúlio  pago por morte do  segurado, bem como os prêmios de  seguro  restituídos  em qualquer  caso,  inclusive no de renúncia do contrato (iii) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna,  nefropatia  grave, entre outros, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (iv) os valores recebidos a título de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  anteriormente  relacionadas, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ;  (v) os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­ natalidade, auxílio­doença, auxílio­funeral e auxílio­acidente, pagos pela previdência oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  e  pelas  entidades  de  previdência  privada;  (vi)  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão  pagos  pela Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada aos maiores de 65  (sessenta e cinco) anos, até o valor de novecentos reais por mês, sem prejuízo da parcela isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto;  (vii)  o  valor  dos  serviços  médicos,  hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus  empregados.  Assim, não havendo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção aos  valores  recebidos,  tais verbas,  seja qual  for a denominação dada,  constituem rendimentos do  trabalho assalariado e, portanto, estão sujeitas à tributação do imposto de renda.  Nesse diapasão, torna­se importante registrar que a entrega da Declaração de  Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo  o  contribuinte  dela  fazer  constar,  a  bel­prazer,  valores  e  posteriormente,  em  possíveis  ações  fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total  dos  rendimentos  tributáveis  espontaneamente  declarados,  sem  documentos  que  efetivamente  comprovem sua pretensão.  Isto posto é de se concluir, que se caracterizem como isenção apenas aquelas  exata e restritivamente  inseridas na  letra de  lei especifica, produzida por Casa Legislativa do  ente  federativo  detentor  da  competência  tributária  constitucional  em  razão  da  matéria,  não  sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os  casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas  instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar­se este abono, em especial,  de  verba  indenizatória,  não  alcançam  o  caso  da  contribuinte,  em  que  inexiste  lei  federal  a  amparar a sua pretensão.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  acréscimos legais.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 7          11 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF, não conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°, XXII  da CF,  que  se  refere  à  garantia  do  direito  de  propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     12 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza  patrimonial, pois é calculado  levando­se em consideração a dimensão do  imóvel, o Valor da  Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o  seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 8          13 facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10469.903955/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.126,77  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.287,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 12/09/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 17947.62312.130905.1.3.04­5063  (fls.11/15), transmitido em 13/09/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ: R$ 1.145,29, código 2089 e CSLL: R$ 3.209,90, código 2372, relativos ao 1º Trimestre  de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$  5.648,14).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.287, de  07  de  julho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 4          5   A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de IRPJ e CSLL, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$ 5.648,14).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2001, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  4.355,19,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 13/09/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
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Numero do processo: 10218.720040/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, deve a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, meio hábil para arbitrar o VTN, que servirá para apurar o ITR devido.
Numero da decisão: 2201-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  122.907,06,  calculados  até  25/07/2008,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”, com área declarada de 1.936,0 ha, localizado no Município de Tucumã – PA.  A  fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00 para R$ 677.600.00 ou  R$  350,00/ha,  com  base  no  SIPT,  correspondente  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola,  conforme demonstrativo de fl. 26.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ declara que, desde o ano de 2000, não é proprietário do imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”  (NIRF  5.353.195­7),  posto que efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­ a apresentação da DITR/2005 em seu nome, deu­se em razão  de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à  Receita  Federal.  Isto,  para  evitar  a  inscrição  de  seu  nome  em  Divida Ativa da União;  ­  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  invocando  o  disposto  no  art.  151  do  CTN  e  citando  Geraldo  Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante  ao  apresentar  a  declaração  do  ITR  do  imóvel  que  não  lhe  pertencia  e,  por  tal  motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com  as  características  do  imóvel  com  o  único  intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular  do  referido  imóvel,  respondesse  por  penalidades  tributárias  e  sofresse  restrições  fiscais,  como  inscrição  na  divida ativa, com  as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do CTN  e  pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720040/2008­45  Acórdão n.º 2201­001.826  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  contribuinte  do  imposto  na  correspondente  DITR/2005, além de não  ter  sido devidamente comprovado nos  autos a  efetiva alienação do  imóvel  em data anterior à do  fato  gerador do imposto, observada a legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  constante  do  SIPT, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  41  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN do imóvel rural  declarado pelo recorrente de R$ 1,00 para R$ 677.600.00 ou R$ 350,00/ha, com base no SIPT ­  Sistema de Preços de Terra praticados no município de Tucumã/PA (fl. 26).  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  pois,  segundo  argumenta,  o  verdadeiro  proprietário  do  imóvel  é  o  Sr.  João  Pereira  Salgado, conforme faz prova o Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural. Afirma, ainda,  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  já  que  não  há  qualquer  relatório  técnico  que  possibilite a autoridade instituir uma sanção pecuniária. Suscita, também, nulidade da decisão  de primeira  instância, pois considera a decisão  recorrida mal  fundamentada. Por  fim protesta  pelo pedido de perícia que alega ser imprescindível.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Pois bem,  em que pese o  argumento despendido no  sentido da  exclusão do  contribuinte  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  penso,  pois,  que  a  tese  não  merece  acolhimento.  Em  verdade,  o  recorrente  apresentou  como  prova  tão  somente  cópia  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  deixando,  contudo,  de  apresentar  a  competente  escritura pública registrada à margem da matrícula do imóvel rural.  Ademais, cabe observar que após a data da assinatura do suposto Contrato de  Compra e Venda de Imóvel (10/03/2000) o recorrente apresentou as declarações de ITR para o  imóvel em questão.  Necessário  se  faz  ainda  mencionar  que  o  imóvel  encontra­se  em  situação  ativa e em nome do contribuinte, conforme faz prova o extrato de fl. 09.  Assim,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  o  Sr.  João  Pereira  Salgado é de fato o proprietário do  imóvel  rural e que o Sr. Sebastião Machado de Oliveira,  além  de  não  apresentar  a  escritura  pública  devidamente  registrada  em  nome  do  suposto  proprietário, promoveu a entrega das DITR do exercício fiscalizado, resta, pois, caracterizado  que o recorrente é o contribuinte do ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Destarte, afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  porquanto não há qualquer  relatório  técnico que possibilite a autoridade  instituir uma sanção  pecuniária,  tal  afirmativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  invalidar  o  feito  fiscal.  A  bem  da  verdade,  a exigência  foi  constituída com base no  art.  14,  caput  e  §1o,  da Lei no  9.393/1996,  tendo a autoridade fiscal bem explicitado as razões que deram origem ao lançamento, qual seja,  “Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”  (Descrição dos Fatos, fl. 02).  Além do mais, o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal no lançamento  se  deu  conforme  previsto  em  lei  e  para  descaracterizá­lo  bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Rejeita­se, também, esta preliminar.   No que  tange  a alegação de que a decisão  recorrida  foi mal  fundamentada,  cabe,  igualmente,  afastá­la.  Com  efeito,  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, conforme se extrai do aresto de fls.  29/35.  Além  do  mais,  a  decisão  recorrida  explicitou  os  motivos  pelos  quais  considerou  insuficientes as alegações apresentadas, inexistindo, portanto, preterição do direito de defesa.   Assim, válido o lançamento também neste ponto.  Em relação ao pedido de perícia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito de pleitear sua realização, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo  indeferir  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto n° 70.235, de 1972).  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720040/2008­45  Acórdão n.º 2201­001.826  S2­C2T1  Fl. 4          5 No  presente  caso,  conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo  a  busca  de  elementos  probatórios  de  suas  alegações.   Destarte,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  desnecessária e prescindível para o deslinde da questão.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Com  o  escopo  de  elucidar  a  matéria  ora  em  controvérsia  reproduzo,  de  antemão, o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  O arbitramento do valor da  terra nua  é um expediente  legítimo previsto  no  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não mereçam  fé  as  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo.  Ora,  conforme  já mencionado  neste  voto,  o  arbitramento  foi  efetuado  pela  autoridade fiscal em função do insignificante valor da terra nua informado pelo recorrente em  sua DITR/2005, ou seja, R$ 1,00. Neste caso, para descaracterizá­lo bastaria que o contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DITR  são  passíveis de  comprovação, pois  se  sujeitam a homologação,  conforme previsto no  art.  10 da  Lei  n°  9393,  de  1996.  Portanto,  não  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  afirma  a  defesa,  mas,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  se  comprovar  o  VTN  declarado.  Não  o  fazendo sujeitou­se o  suplicante ao arbitramento com base no  art. 14,  caput e §1o, da Lei no  9.393/1996.  Por  fim,  em  diversos  momentos  de  sua  peça  recursal  o  contribuinte  alega  ofensa a princípios constitucionais de vedação de confisco e da proporcionalidade. Frise­se que  os  referidos  princípios  dirigem­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los  quando  da  elaboração  das  leis  tributárias.  Além  do  mais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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