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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642032 #
Numero do processo: 10070.002305/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93095
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1992 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.095 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. , ON PERE, ri, IGUES PRESIDENT . SEBAST 0 GUES CABRAL RELATO FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA Processo n.°. : 10070.002.305/96-56 Acórdão n.°. : 101-93.095 CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros 7, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL 2 Processo n °. 10070.002.305/96-56 Acórdão n.°, 101-93.095 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes, em parte, o lançamento de oficio formalizado através dos Autos de Infração de fls. 03/16, 228/255, lavrados contra CONSTRUTORA PRESIDENTE S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a omissão no registro de receitas e insuficiência no cálculo da correção monetária. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 262/320, capeando a documentação de fls.. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNCÃO — Reputa-se fictício o passivo não comprovado, presumindo-se daí, de acordo com o art. 180 do RIR/80, omissão de receitas de igual valor PREJUÍZO REAL — VALOR TRIBUTÁVEL INFERIOR — DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO — É incabível a exigência do imposto de renda sobre base de cálculo determinada de ofício inferior ao prejuízo real apontado na declaração de rendimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUCÃO DA MULTA DE OFICIO — A lei aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, alínea "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97. 3 Processo n.°. : 10070.002.305196-56 Acórdão n.°. 101-93.095 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — CONTRIBUICÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL — CONTRIBUICÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — Ressalvados os casos especiais, os autos de infração chamados reflexos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. IRRF — AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL — Por força da Resolução Senatorial n° 82, de 19.11.96, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que tange à expressão "o acionista", não se aplica às sociedades cujo capital é dividido em ações a obrigatoriedade de reter o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido. FINSOCIAL ALíQUOTA PRESERVADA — Não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o disposto no art. 18, inc. III, da Medida Provisória ri° 1.621, de 14.03.98, elaborada em função também da declaração de inconstitucionalidade relativa às Lei n° 7689/88, 7.787/89 e 8.147/90, preservando-se, pois, a alíquota até então vigente da contribuição ao FINSOCIAL. PIS — MODALIDADE FATURAMENTO — CAMPO DE INCIDÊNCIA — Não se sujeitam à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade faturamento, as empresas dedicadas à construção civil, por serem elas consideradas prestadoras de serviços. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE (IRP1, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, COFINS e CSL) LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES (1RRF e PIS/FATURAMENTO)" Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório" 4 Processo n.°. 10070.002.305196-56 Acórdão n.°. : 101-93.095 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748193, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido ás provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "1. A imputação de omissão de receita (item 1 do auto de infração não resiste a documentação acostada aos autos, a qual comprova que os créditos verificados nas contas bancárias da autuada decorrem de suas operações regulares, muitas delas simples transferências de recursos entre suas próprias contas correntes, outras apenas empréstimos concedidos pelas próprias instituições financeiras, e um outro tanto, meros recebimentos de faturas de sua emissão e de valores mutuados e transferidos de filiais. 2. A denúncia de insuficiência de correção monetária (item 3 do auto de infração) também sucumbe ante os comprovantes de que os cheques que, segundo o autuante, teriam servido à distribuição de lucros foram empregados em negócios regulares da autuada. Em face de a diligência ter revelado a inexistência das infrações descritas nos itens 1 e 3 do lançamento, afasto, de plano, das bases de cálculo do tributo determinada do oficio as respectivas importâncias. 5 Processo n °. " 10070.002.305/96-56 Acórdão n.°. 101-93.095 Ressalvados os casos especiais, aqueles cujos lançamentos decorrentes, por razões peculiares, podem não seguir o destino do chamado matriz, os autos de infração reflexos, em geral, colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. 3.1 — IRRF Um exemplo bastante ilustrativo de caso especial é o auto de infração relativo ao IRRF (FLS. 244/249). Apesar de o lançamento principal proceder apenas parcialmente, pelas razões já expostas acima, o reflexo contrariamente a expectativa, absolutamente improcedente, pois, por força da Resolução Senatorial n° 82, de 19.11.96, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que tange à expressão "o acionista", não se aplica às sociedades cujo capital é dividido em ações, como é o caso da autuada, a obrigatoriedade de reter o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido 3.3— PIS Mas, por outro lado, fica claro que, pelo que foi dito acima, valor algum pode ser exigido da autuada a título de contribuição ao PIS, na modalidade faturamento, constituindo-se, assim, tal contribuição noutro belo exemplo de lançamento reflexo que não colhe a mesma sorte do principal, 3.4 — COFINS e CSL Cabe salientar, por oportuno, que o prejuízo real apurado no primeiro semestre de 1992, o qual frustrou a cobrança do imposto de renda sobre as receitas presumidamente omitidas naquele período, não prejudicou as exigências reflexivas da COFINS e da contribuição social sobre o lucro, por não exercer ele qualquer influência sobre as bases de cálculo dessas contribuições (o faturamento e o lucro contábil ajustado, respectivamente). Não se pode olvidar, porém, que o prejuízo do primeiro semestre de 1992 prejudica a exigência da CSL referente àquele período. Em síntese, apenas os autos de infração pertinentes ao IRRF e à contribuição ao P1S/FATURAMENTO são improcedentes. Os demais procedem parcialmente tal qual o deIRPJ. Por último, merecem reparo os autos de infração quanto à proporcionalidade das multas estabelecidas no art. 4°, inc. I e II, da Lei n° 8.212/91, em face das disposições do art. 44, inc. I, da Lei n°9.430, de 27.12.96, e do art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN ("Art. 106, - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"): 6 Processo n.°. : 10070.002.305/96-56 Acórdão n.°. : 101-93.095 Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 09 de junho de 2000. SEBASTIÃO RO 1;-- S CABRAL - RELATOR 7 Processo n.°. • 10070.002.305/96-56 Acórdão n.°. : 101-93.095 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em e) -7 1;1 i.) V 1 Li u L- 4.000 ford'-- -'-----PERE RA r BRIGUES PRESIDENTE - Ciente em 11P/0 /(200' , 0 ~6 do )a-(Á-- RODRIGO PER IRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4642298 #
Numero do processo: 10074.000827/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. REGISTROS. Comprovada a idoneidade da operação de importação, mediante Darfs pagos, declarações de importação, controles de estoque e registros do SISCOMEX, descabe autuar o adquirente dos mesmos por iregularidade na referida operação. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Elide-se a responsabilidade do adquirente pela aquisição de mercadorias, em tese irregularmente importadas, através da comprovação do pagamento do preço e do ingresso das mercadorias em seu estoque. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19352
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. REGISTROS. Comprovada a idoneidade da operação de importação, mediante Darfs pagos, declarações de importação, controles de estoque e registros do SISCOMEX, descabe autuar o adquirente dos mesmos por iregularidade na referida operação. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Elide-se a responsabilidade do adquirente pela aquisição de mercadorias, em tese irregularmente importadas, através da comprovação do pagamento do preço e do ingresso das mercadorias em seu estoque. Recurso provido.

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REGISTROS. Comprovada a idoneidade da operação de importação, mediante Darfs pagos, declarações de importação, controles de estoque e registros do SISCOMEX, descabe autuar o adquirente dos mesmos por iregularidade na referida operação. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. 1 RESPONSABILIDADE DO ADQUPUNTE. Elide-se a responsabilidade do adquirente pela aquisição de mercadorias, em tese irregularmente importadas, através da comprovação do pagamento do preço e do ingresso das mercadorias em seu estoque. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bruno, 0A13/RJ n 2 117.908, advogado da recorrente.c , . ANTÓNIO CARLOS A LIM Presidente I Processo n° 10074.000827/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.352 Fls. 866 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTssiiruBiES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília IS j 1 2- r o, Nana Cláudia Silva Castro IA," Mat. Slape. 921% AVOLSALENCAR Rel or Falte aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório E VOTO do Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR Retomam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a autenticidade dos documentos de importação juntados pela contribuinte em sua impugnação, bem como se as mercadorias objeto da Nota Fiscal n2 62, de emissão da empresa Crimport, foram importadas por Allmex importação e Exportação Ltda. Informação à fl. 611 conclui que: - as DIs 98/0570165-4 e 98/0768917-1 foram desembaraçadas pela Alra'ndega do Porto do Rio de Janeiro, enquanto que a DI 98/0717026-5 foi desembaraçada pela ,Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de janeiro, e estas repartições teriam os documentos que instruíram as referidas importações; - as DIs foram confirmadas no Sistema SISCOMEX; - as informações contidas nos comprovantes de importação conferem com as informações das respectivas Dls obtidas no SISCOMEX; - a verificação se as mercadorias constantes da NF 62, de emissão de Crimport, foram importadas pela Allmex foi prejudicada pela má qualidade da cópia da referida nota fiscal encaminhada, que impede a verificação exata de todos os elementos que compõem a descrição dos produtos ali relacionados. Não há então como se afirmar se todos os produtos relacionados na NF 62 estariam contidos nas DIs. Outrossim, é possível informar que nas DIs são encontradas mercadorias com grande similaridade em suas descrições às relacionadas na NF já citada. Informação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, à fl. 691, informa que as Dls 165-4 e 917-1 foram destruídas por força da Portaria ALF/RJO n 2 121/06. Informação da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, à fl. 695, encaminha a DI 7026-5 e seus documentos. 1 3 (}, 2 4 67F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLieN iES CONFERE ceg o OMINAI. Processo n°10074.000827/00-31 C0 Brasilia rt3 1 I 1 f Of CCO2/2 Acórdão n.° 202-19.352 Fls. 867 lvana Cláudia Silva Castro w., IVInt. Siepe 92136 — Informação de fl. 725 solicita diligência na empresa Allmex destinada a verificar se, de fato, houve vendas para a Crimport, se os produtos vendidos à Crimport foram importados pela Allmex e se tais operações estão devidamente registradas na contabilidade da empresa. Foi então realizada uma diligência junto à empresa Allmex onde foi apresentada a documentação constatando que: - todas as mercadorias mencionadas nas DIs 98/0570165-4, 98/0768917-1 e 98/0717026-5 foram vendidas à empresa Crimport; - os documentos relativos às DIs não foram encontrados, salvo quanto à parte dos documentos relativos à DI 98/0570165-4; - a diligência conclui reafirmando a autenticidade das Dls, com fundamento na base de dados do S1SCOMEX; não foi possível atestar a autenticidade dos documentos pois os originais não se encontravam disponíveis. Regularmente intimada, a recorrente quedou-se inerte e retomam os autos ao Colegiado. Por todo o exposto, verifica-se a regular importação das mercadorias objeto da autuação, pois tanto as DIs e suas descrições, como os registros do SISCOMEX, apresentam regularidade formal e identidade de conteúdo, atestando a veracidade do alegado. Logo, por este aspecto, não pode a autuação prosperar. Mas não é só. A DRJ, inovando na fundamentação da autuação, atesta que o que se questiona é sua regular aquisição e não sua importação. No caso, não obstante as alegações de inovação na fundamentação do auto, o que se repudia, foi comprovado tanto o ingresso das mercadorias no estoque da adquirente como também o pagamento do preço, não subsistindo também a autuação por este fundamento. Assim, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. I\\e G O ISLLY AL NCAR 3 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000510/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - ADITIVOS PARA COMBUSTÍVEIS "SAP 9423" E "SAP 9600". Comprovado que os aditivos importados possuem características complementares de detergentes/dispersantes não subsiste o lançamento que pretende classificá-los em código específico para dispersantes, devendo manter-se a classificação adotada pelo importador no código TEC 3811.90.90. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31613
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Dauma Passos OAB/RJ no 093571.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — ADITIVOS PARA COMBUSTÍVEIS "SAP 9423" E "SAP 9600". Comprovado que os aditivos importados possuem características complementares de detergentes/dispersantes não subsiste o (i) lançamento que pretende classificá-los em código específico para dispersantes, devendo manter-se a classificação adotada pelo importador no código TEC 3811.90.90. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 111,P\ OTACILIO 1.t '11 *SC' • • e Pr 'dente rabrnit-weem~. "I ."1 3 1 ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Leandro Dauma Passos OAB/RJ n° 093571. 1101 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.807 ACÓRDÃO N' : 301-31.613 INTERESSADA : SHELL BRASIL S/A. RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Segundo descrição dos fatos de fls. 05 a autoridade lançadora promoveu a desclassificação fiscal dos produtos comercialmente denominados "SAP 9423" e "SAP*9600"descritos pela empresa importadora como "aditivo detergente para gasolina" "aditivo detergente para álcool combustível" respectivamente, em Ovirtude do Laboratório de Análise haver concluído, que se trata de aditivos dispersantes sem cinzas. Assim, fora lavrado auto de infração de fls 4, 5, 10 e 11 exigindo-se do contribuinte, II, IPI, multa de mora e juros de mora, além de ser alterada a classificação fiscal dos referidos produtos do código NCM/TEC 3811.9090 para o código NCM/TEC 3811.90.10 com alíquotas de 14% para oll e 8% para o IPI. Ciente da autuação a interessada protocolizou a impugnação d fls 89/103, juntamente com diversos laudos ( fls. 114 a117) alegando em síntese: - o auto de infração relativo às diferenças de IPI, desrespeitou os termos do art. 142 do CTN, na medida em que não foi claramente justificada a razão da existência de tais diferenças, configurando preterição ao direito de defesa, deflagrando a nulidade do lançamento; - os produtos importados são aditivos utilizados para a produção de álcool aditivado e gasolina aditivada (fórmula SHELL) e não podem ser classificados como dispersantes, pois são aditivos eminentemente detergentes por sua função precipua de limpeza; - os aditivos importados fornecem ao combustível propriedades detergentes, garantindo a manutenção da limpeza dos componentes do motor ao longo do uso, removendo impurezas e inibindo a formação de corrosão; - não importou aditivos dispersantes os quais se destinam a manter dispersas as partículas de impurezas nos óleos, evitando que se forme placas capazes de entupir o filtro de óleo, provocando a falta de lubrificação do motor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.613 - a gasolina e o álcool por serem consumidos durante a combustão não necessitam de aditivos dispersantes, ao contrário do óleo lubrificante que circula diversas vezes pelo motor sem ser consumido e fica sujeito ao acúmulo de impurezas; - Como não se trata de aditivos dispersantes, e sim, de aditivos detergentes, a classificação no código NCM/TEC 3811.90.90 se mostra mais adequada, na medida em que não há na TEC um código específico para o produto em questão; - nem os ensaio realizado pelo Laboratório se mostraram capazes de determinar a efetiva ação dos aditivos; - um mesmo produto pode apresentar características tanto • dispersantes como detergentes; - o mesmo laboratório examinou em outras oportunidades os aditivos ora em apreço, sendo que os correspondentes laudos não mencionam qualquer característica dispersante; - as essenciais características detergentes dos produtos SAP 9600 e SAP 9423 estão sendo ignoradas pelos laudos utilizados no presente auto de infração. - requer a interessada perícia. Por fim requer seja considerada a nulidade do auto de infração • reflexo, em decorrência de preterição do direito de defesa e acolhidas as razões no mérito cancelando-se totalmente o crédito tributário. Diante dos argumentos da impugnante, juntamente com o fato de haver diversos exames do Laboratório da Fazenda não havendo uniformidade de conclusões o processo fora enviado para o órgão acima para resposta dos quesitos (fls. 131e 132) Em atendimento o laboratório emitiu informação técnica n° 029/03 (fls. 141 a 144) esclarecendo que os produtos SAP 9600 e SAP 9423 possuem características dispersantes e detergentes os quais se complementam, não havendo que se falar em característica predominante. A interessada foi cientificada do resultado da diligência e apresentou aditamento à impugnação (fls. 188 a 197). 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 129.807 ACÓRDÃO /%1° : 301-31.613 ' Diante do acima exposto, houve decisão favorável da Delegacia de Julgamento recorrendo, assim, de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatóri°Y • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.613 VOTO ' A preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente não pode prevalecer, pois se verifica que a peça fiscal contém informações suficientes para o entendimento da infração, tanto que a própria autuada impugnou. No mérito a autoridade promoveu a desclassificação dos produtos denominados SAP 9600 e SAP 9423, por haver concluído que se trata de aditivos dispersantes sem cinzas, pertencentes ao código NCM/TEC 3811.90.10. • A interessada refuta tal conclusão enfatizando que os aditivos para combustíveis por ela importados exercem primordialmente a função de limpeza dos componentes do motor, sendo por este motivo aditivos e detergentes, e não dispersantes. Neste contexto o próprio Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, esclarecendo as dúvidas, alegou que os produtos possuem funções dispersantes e detergentes que se complementam, não podendo se falar em característica predominante. Levando-se em conta que o código pretendido pela autuante NCM/TEC 381 .1.90.10 refere-se apenas e exclusivamente aos produtos dispersantes e no caso o produto importado possui características de detergentes, conforme a própria informação técnica 29/03 LABOR, não pode prevalecer a posição do Fisco. Tratando-se de aditivos do tipo detergente/dispersantes, não prospera a presente exigência fiscal, devendo ser mantida a classificação tarifária do contribuinte no código NCM/TEC 3811.90.90. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessõ , em 25 de janeiro de 200 • • FILHO—Relator • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4641286 #
Numero do processo: 11330.000030/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fimdamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CM). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fimdamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CM). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrã conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segun Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos teimo o relator. ø CELi é EIRA-Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry .que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Supl- e - . 2 Processo n° 11330.000030/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.633 Fl. 272 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuien'es apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa:CONTRIBUIÇÕES _ _ PREYIDENCIÁRLAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Yinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 ,• , LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 ;4L ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7,:.$4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :=V;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO 1 1 i Processo n°: 11330.000030/2007-85 Recurso n°: 162.280 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda • Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.633 Br. " 141de abril de 2010 a ig, ELIAS SAMPAIO FREIRE , Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declara* Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641706 #
Numero do processo: 10070.000417/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44608
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PDV- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY PINHEIRO DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR P. - MÁRIO RO* RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 v1AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. = MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4--;_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10070.000417/99-51 Acórdão n°. : 102-44.608 Recurso n°. :123.555 Recorrente : SUELY PINHEIRO DA CRUZ RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1994, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido (fls. 23) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformada, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de ( fls. 25/27 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 30/32) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. irresignada, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 36/39), reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial e que faz jus a restituição pleiteada.. É o Relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'w - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000417/99-51 Acórdão n°. : 102-44.608 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Ad. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,==r SEGUNDA CÂMARA t- Processo n°. : 10070.000417/99-51 Acórdão n°. : 102-44.608 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, esta devidamente comprovado nos autos que o contribuinte percebeu rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, e tem direito a restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. IML - MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4642480 #
Numero do processo: 10109.001136/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA - O indeferimento de realização de perícia para averiguação de fato que, além de não depender de conhecimento especializado de técnico para ser demonstrado, pode ser demonstrado documentalmente ou mesmo ser examinado por mera diligência, não constituí cerceamento de defesa. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Não recolhido o tributo, mensalmente, o cálculo se fez por estimativa, sendo exigível a diferença por recolhimento a menor. IRRF-CSLPJ - DECORRÊNCIA - Os procedimentos reflexivos acompanham o decidido no processo principal, salvo quando o dispositivo legal que deu suporte a exigência fiscal é declarado inconstitucional pelo STF. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, as nulidades argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04987
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR ARGUIDAS POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:29:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:29:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:29:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:29:18Z; created: 2009-08-21T16:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:29:18Z | Conteúdo => , • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • y P n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10109.001136/96-25 Recurso n° : 115.197 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1994 Recorrente : EXPORTADORA FLORA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-04.98 PERÍCIA - O indeferimento de realização de perícia para averiguação de fato que, além de não depender de conhecimento especializado de técnico . para ser demonstrado, pode ser demonstrado documentalmente ou mesmo ser examinado por mera diligência, não constituí cerceamento de defesa. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Não recolhido o tributo, mensalmente, o cálculo se fez por estimativa, sendo exigível a diferença por recolhimento a menor. IRRF-CSLPJ - DECORRÊNCIA - Os procedimentos reflexivos acompanham o decidido no processo principal, salvo quando o dispositivo — legal que deu suporte a exigência fiscal é declarado inconstitucional pelo STF. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA FLORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, as nulidades argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10109.001136/96-25 , Acórdão n° : 107-04.987 FRANCISC ro E S • ' ES BEIRO DE QUEIROZ P - SIDENT F •N O 10 • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Pr.ocesso n° 10109.001-136/96-25 Acórdão n° : 107-04.987 Recurso n° : 115.197 Recorrente : EXPORTADORA FLORA LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA FLORA LTDA, já qualificada nos autos, em data de 28 de maio de 1996 foi autuada e intimada para recolher os créditos tributários que informa os autos de infração de fls. 02, 29 e 43 referentes ao IRPJ, IRFonte e Contribuição Social. Não conformada com as exigências fiscais é apresentada a impugnação de fls.704 a 731 que, resumidamente, diz o seguinte: Como preliminar alega que a fiscalização efetivou inúmeras retenções de documentos, dentre outros de caixas lacradas contendo diversos documentos fiscais e pastas AZ com documentos contábeis, impossibilitando o acesso para aferir a regularidade da autuação havendo então cerceamento do direito de defesa nos termos do artigo 50 da C.F. Alega ser a multa de 100% confiscatória, chocando-se com as diretrizes constitucionais que protegem o direito de propriedade. Quanto ao mérito diz ser nula a exigência fiscal e, citando o artigo 110 do CTN alega que a documentação juntada à impugnação demonstra que os tributos foram pagos, inexistindo as irregularidades e o estupendo lucro apontado, alegando também com relação ao tópico, que o laudo técnico efetuado pela Lebarbechon-Consultória e Perícia Contábil, comprova que a empresa pagou os tributos devidos e possui escrituração contábil regular, não podendo ser autuada com base em meras suposições. Discorre sobre o que entende ser presunções em matéria tributária para concluir que, inexistindo receita, inexiste fundamento legal que se coaduna com a CF, devendo o auto ser considerado nulo. Alega ser inconstitucional a exigência fiscal com relação ao IRFonte e que inexiste fato tributável no tocante a Contribuição Social. 3 --;--Processo n° - : 10109.001136/96-25 , Acórdão n° : 107-04.987 Conclui requerendo a anulação do auto de infração e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a pericial. A autoridade julgadora singular julga a impugnação improcedente e reduz a multa aplicada para 75%. Em data de 02 de maio de 1997 é interposto o recurso de fls. 899 a 923 em que a agora recorrente se reporta no termos da peça impugnatória. Tal recurso é lido em plenário. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 1997 resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade responsável pronuncie-se acerca dos documentos trazidos à colação e apresente parecer conclusivo e detalhado, do qual a recorrente deverá ser cientificada para manifestar-se sobre o mesmo. Tal parecer e emitido (fls.4.787) e, uma vez cientificada, a recorrente se manifesta sobre o mesmo (fls.4.789/90). i(kÉ o Relatório. .. 4 - — Processo n° : 10109.001136196-25 Acórdão n°__ _ : --107-04.987--- — VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Após exaustivo e minucioso exame de todas as peças que integram o presente processo observa-se que a recorrente não infirmou os termos do lançamento tributário lavrado em seu desfavor. Com efeito, agiu com acerto a autoridade julgadora singular ao indeferir o pedido de perícia vez que a mesma é totalmente prescindível e desnecessária. Este Conselho já se manifestou a respeito em várias oportunidades, merecendo destaque o Acórdão n° 103-07.357 que diz: "PERÍCIA - O indeferimento de realização de perícia para averiguação de fato que, além de não depender de conhecimento especializado de técnico para ser demonstrado e pode ser demonstrado documentalmente ou mesmo ser examinado por mera diligência, não constitui cerceamento de defesa? Insta observar que, com relação ao presente, uma diligência foi formalizada e, quando de sua manifestação, a recorrente não conseguiu provar nada em seu favor. Fisco também não agiu de forma arbitrária, cerceando o direito de defesa da recorrente, quando da apreensão dos documentos, uma vez que as caixas ditas lacradas e com documentos fiscais foram devolvidas conforme se comprova no encerramento da ação fiscal. Além do mais, os documentos que embasaram o processo, ficaram a disposição da recorrente para apresentação de sua defesa. Não há também que se cogitar de multa confiscatória uma vez que a autoridade recorrida agiu rigorosamente nos termos da legislaçaõ de regência quando a Processo n° : 10109.001136/96-25 -.---. Acórdão n° --- ----: —107-04.987 reduziu para 75% e, além do mais, a imposição pecuniária em momento algum feriu o princípio constitucional da capacidade contributiva, eis que a base de cálculo eleita pelo legislador leva em conta os valores decorrentes do enriquecimento ilícito do descumpridor das obrigações tributárias. Quando ao mérito este relator adota, na sua totalidade, o brill . e - parecer_da—AFTN—desigrrada—pata a mister, constante de fls. 4.787/8, e mantém a decisão recorrida no que se refere ao IRPJ. No que se refere aos processos decorrentes os mesmos devem seguir o decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, no que se refere ao IRFonte o mesmo deve ser declarado insubsistente pelo fato do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 ter sido declarado inconstitucional pelo STF. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência fiscal referente ao IRFonte. - la das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. 2-PFRA1 CISCO' A. Sil-V6() RÃES. 6 .Processo n° : 10109.001136/96-25 . • Acórdão n° : 107-04.987 N-T-t M-A-Ç-Ã-0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 n x le FRANCISCO D: -AL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em OS j 1998 I III #1111 PROCURADO': P FAZ. DA NACION • 1 7 Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002106/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COM1NG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. eià-4 MINISTÉRIO10 P2ENDA Leonardo de Andrade Couto 2° cor_ ,•:. ' I ou:nres Presidente CONT:".:: C . A I. aBras" ,_430 Maria Ter Martinez López y1;10 Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdernar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Eaal/mdc 1 _ . • • MINISTÉRIO F.1:s 'ENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Co, . Segundo Conselho de Contribuintes coNFr...r niNÁL Fl.• de. .C6 ;CS- Processo n° : 10120.002106/98-86 _ Recurso n° : 125404 Acórdão n° : 203-10.080 Recorrente: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária dos créditos com base na taxa Selic e glosado parte do valor relativo a crédito decorrente de quantias acrescidas, supostamente indevidas à base de cálculo desse incentivo fiscal. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: I. DO REQUERIMENTO A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/1996, no montante de RS 5.807,09. Em 29 de novembro de 1999, em aditamento ao requerimento inicial, a ora Reclamante, protocoliza nova petição onde solicita que os créditos a serem ressarcidos sejam atualizados monetariamente, nos termos das Leis 8.383/1981 e 9.250/1995, da IN SRF n°22, de 18.04.1986, do Parecer AGU n° 01, de 11.06.1986 e demais legislação vigente. Como arrimo desse pedido, a Requerente transcreve a ementa do acórdão n° CSRF/02-0.762 da lavra da 20 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. H. DO DEFERIMENTO PARCIAL O pleito da Interessada foi deferido parcialmente pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, por meio do Despacho decisório n°404/2.000, assim ementado: ASSUN0 — PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (PA 1995). Ressarcimento em moeda corrente de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e COF1NS, nos termos da Lei n°9.363, de 1996. O ressarcimento do IPI será pelo valor original, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Solicitação deferida em parte. O indeferimento da correção monetária foi assim fundamentado: "O ressarcimento do IPI será pelo valor original, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Decisão de Conselho de Contribuintes não constitui norma complementar da legislação, porquanto não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, nos termos do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971. ( 2 2 - 2• --"-cri-le Ministério da Fazenda MIM STÉRI O DA FAZENDA 2 CC-MF t. 2° Con e tf:- . •• ;:i .nktntes Fl.n-"-7±-,:ttr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI. C UR!GINAL " • O Processo n° : 10120.002106/98-86 . 20 cjaél/ Ç Recurso n° : 125.404 Acórdão n° : 203-10.080 Ainda segundo a autoridade recorrida, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/1991, não se confunde ressarcimento de crédito presumido com repetição do indébito. " Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "'paga" o PIS e a Cotins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor _fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização a titulo de incentivo. Não há pagamento indevido. A união fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. ". Na esteira desse entendimento, afirma a autoridade recorrida, tem-se vasta jurisprudência administrativa, como são exemplos dentre outros, os acórdãos 202- 08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-08.467, todos da lavra da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora entendeu ser inaplicável ao caso em julgamento o Parecer AGU n° 01, de 11 de janeiro de 1996, em razão desse ato referir-se tão-somente às hipóteses de indexação de repetição de indébito. Além de não conceder a atualização monetária pretendida pela Reclamante, a Autoridade recorrida, com base na informação fiscal de fl. 60, glosou R$ 560,50 dos créditos presumidos solicitados. Esse valor decorreu da diferença apurada entre os valores infantados no Demonstrativo do Crédito Presumido (relativos à Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação, vide _fl. 07) e os lançados no Livro de Apuração de ICMS. Segundo consta dos autos, para chegar cz esse valor, a Fiscalização refez os cálculos apresentados pela Requerente "utilizando os valores das receitas e aquisições constantes no Livro de Apuração do ICMS, e excluindo do total de aquisições o valor correspondente à irregularidade descrita no item 1 acima", isto é, R$ 2.287,35 referente à compra efetuada pela matriz - nota fiscal n° 12.617. Veja demonstrativo de fls. 55/56). Segundo a Fiscalização, "o valor correto a ser ressarcido ao interessado a titulo de crédito presumido de IPI para o ano de 1995 corresponde a R$ 5.246,59, tendo, conseqüentemente sido glosado o valor de R$ 560,50 do total solicitado pelo contribuinte. ". HL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Regularmente notificada da decisão que lhe deferiu parcialmente o pleito, a Interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, fls. 73 a 77, pugnando pelo ressarcimento integral dos créditos presumidos solicitados, bem como pelo acréscimos de juros moratórias calculados à taxa SELIC acumulada desde 31 de dezembro de 1996, sob os argumentos a seguir resumidos: - a escrituração _fiscal dos créditos requeridos _fora feita corretamente, os quais, em 31.12.1995, perfaziam o total de R$ 5.807,09 em ~lares originais; - o principio constitucional da isonomia é universal e abrangente, aplicando-se também ao Estado. Dessa forma, ainda que não houvesse previsão legal para a incidência da atualização monetária dos créditos a ressarcir, deveria ser utilizado o mesmo critério adotado pelo Fisco quando da cobrança de seus créditos, qual seja: a taxa SEL1C. Todavia, no presente caso, não se trata de lacuna legislativa, vez que a previsão legal para se atualizar os indébitos tributários consta expressamente do § 4° do artigo 39 da 3 . - TIITO D:\MINIS rAZEND CC-MF tw . Ministério da Fazenda z.ibtn-tes wv,-.11, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10120.002106/98-86 cec):23T1i:.-,wzn: Recurso n° : 125.404 ) Acórdão n° : 203-10.080 Lei 9.250/1995, bem como dos artigos 1°e 2° da Instrução Normativa SRF n° 022, de 18 de abril de 1996; - de outro lado, o Decreto n° 2.138/1997, no entender da Defendente, dispensaria o mesmo tratamento à restituição e ao ressarcimento, no que é seguido pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Dessa forma, não haveria a alegada falta de previsão legal para a correção monetária dos créditos requeridos. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708/98 decidira que o ressarcimento é espécie do género restituição e, como tal, está sujeito à taxa SEL1C. Em seu socorro Cita Geraldo Ataliba e transcreve as ementas dos acórdãos 201.73147, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e do CSRF/02-0.762, da lavra da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - ao fim, a Reclamante concluiu: "... não possui o menor fundamento as alegações da ilustre autoridade julgadora da DRF/Goiânia, de que o crédito a ser ressarcido deve sê-lo pelo seu valor original, pois erroneamente afirma que não se confunde instituto do ressarcimento com o da restituição ou da compensação. Não se pode olvidar, que aqui não se trata de semelhança, e sim o fato de que o ressarcimento é uma das espécies do gênero restituição, é como é das afeto (sic) às normas gerais de direito tributário, o acessório (ressarcimento) segue o principal (restituição). Por meio da decisão DRJ/I3SA n° 1.027, de 31 de maio de 2001, a primeira instância indeferiu o pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995 Ementa: CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NA TAXA SELIC, INAPLICÁVEL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos presumidos de IPI devem ser ressarcidos em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhes atualização monetária com base na variação da taxa SELIC ou de qualquer outro índice. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Inconformada, a interessada apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente reitera ser devido o ressarcimento dos créditos presumidos com a incidência da taxa SELIC, devendo ser anulada a glosa efetuada pela autoridade fisealizadora. Traz jurisprudência da CSRF em seu favor. É o relatório. 4 - ; MINISTÉR 10 rft AZENDA 22 CC-MF—•:'11, Ministério da Fazenda 2° IttAntes .; = zsits Segundo Conselho de Contribuintes - ,n2:GiNAL Fl. araàr3 de - 06 inç"- Processo n° : 10120.002106/98-86 CP Recurso n° 125.404 Acórdão n° : 203-10.080 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Portaria MF n° 38/97), em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária do crédito solicitado. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escriturai. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. Em relação à parcela de crédito glosado, a interessada não mais se insurge em grau de recurso, deixando de apresentar contra-provas à procedência da glosa efetuada pela fiscalização.' O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos2 . Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 4 Consta da decisão "a quo" o que transcrevo a seguir: De fato, a Fiscalização demonstrou que além de os valores da Receita Operacional Bruta e da de exportação informados no Demonstrativo de Crédito Presumido divergirem dos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, a Interessada deixou de excluir da base cálculo do crédito presumido os valores correspondentes às devoluções de compras, o que levou à superavaliação do crédito a ressartir (fls. 94 a 101). As planilhas da base de cálculo e do crédito presumido elaborados pelos Agentes do Fisco para demonstrar o valor correto a ressarcir não foram contestadas na peça impugnatória, o que as tomam incontroversas. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08,092003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 1602/2004 e REsp 541.505/PR, Rel. MM. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710/SC. 3 Veja-se os Acórdãos 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13.920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484, sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de In, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. fl 5 • - PN.4 STÉ Ri O DA FAZENDA 22 CC-MF '-wita4-4; . Ministério da Fazenda ,(4 alt".áit " Segundo Conselho de Contribuintes 2° CÇJfIS _ Ir u z C urdi ibufrites Fl. frJ 5.1 O O R tGINAL -- erasiiia ;SC / c6 OS- Processo n° : 10120.002106/98-86 Recurso n° : 125.404 VISTO Acórdão n° : 203-10.080 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa 'de atualização monetári a. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SEL,IC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SEL,IC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da LJFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido 6 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10120.002106/98-86 Recurso n° : 125.404 VISTO Acórdão n° : 203-10.080 ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. • As Instruções Normativos da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.5 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7

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4643415 #
Numero do processo: 10120.003002/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sendo incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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'. ._.".,C,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.003002/2005-61 Recurso n° : 134.568 Acórdão n° : 303-34.035 Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Recorrente : RUBENS LOURENÇO DA COSTA Recorrida : DRJ/B RAS I LIA/DF ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Artigo 7° da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto n° • 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 256 (art.59). Se do cálculo de I% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sendo incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que ' assam a integrar o presente julgado. À Ai • 1 • ANE , DAI ' IETO 1\President- e gi itiewill, len str • eV \Relator Formalizado em: 1 a MAR dO Participaram, ainda, do presente ju gamenti, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos F úza, T. ;sio Campeio Borges, Nilton Luiz I3artoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). , usente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10120.003002/2005-61 Acórdão n° : 303-34.035 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 04 intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Fazendinha" (NIRF 6.781.965- 6), localizado no município de Corumbaíba -GO. • Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou, em 10/05/2005, a impugnação de fi. 01/03, alegando, em síntese, que: - por ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento de que trata o art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, não foi excluída a responsabilidade de que trata o §1°, do mesmo dispositivo legal, invocando o disposto no art. 138 do CTN; -portanto, não se justifica a penalidade imposta; - a intimação descreve o imóvel como de 0,3 hectare& sendo que na escritura do imóvel possui 0,38 hectares; ou seja, 3,800 m 2, não constituindo imóvel rural, não havendo incidência do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n°5.868/1972 (caput do art. 6° e seu parágrafo único), transcritos pelo requerente; - o imóvel nao é rural, ma sim urbano, juntando aos autos o • COMUNICADO/INCRA/SR-04/0/SNCR n° 10, de 18 de setembro de 2004, através do qual o INCRA comunica os motivos de não se cadastrar o imóvel questionado. - Solicita, desta forma, o arquivamento do presente processo e a conseqüente exoneração do pagamento da penalidade aplicada. Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fls.04/08." O Contribuinte foi cientificado em 13 de janeiro de 2006 (11.23) da decisão (fis.15-19) que julgou procedente o lançamento. Em Recurso Volunt i. 4-28), apresentado em 24 de janeiro de 2006, alega, em apertada síntese, que e julgam- e de primeira instância não foi Processo n° : 10120.003002/2005-61 • Acórdão n° : 303-34.035 analisada a preliminar com relação ao procedimento de que trata o art. 7° do Decreto n° 70.235/72 e com base no art. 138 do CTN defende que a responsabilidade fiscal será excluída pela denúncia espontânea da infração e que o tamanho do imóvel questionado não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 6° da Lei 5.868/72, que considera o imóvel rural aquele com área superior a 1 (um) hectare, sendo que o imóvel do contribuinte só tem 0,38 hectares, além de reiterar os argumentos da impugnação acima expostos. Em razão do tributo devido ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) restou dispensada a garantia recursal (IN 264/02, art. 2°, §7°). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10120.003002/2005-61• Acórdão n° : 303-34.035 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de multa pela entrega extemporânea da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2000, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal pela procedência do lançamento, tendo em vista expressa disposição legal nesse sentido contida na Lei n°9.393/96, artigo 7°, in verbis: • Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Referida lei, contudo, quanto ao assunto em tela, foi regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°256, que, respectivamente, afirmam (grifos nossos): TITULO V DAS PENALIDADES • CAPITULO 1 DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Art. 75. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (Lei n° 9.393, de 1996, arts. 7°e 9). Parágrafo únço. • diurna hi Dótese o valor da multa de que trata o caput ckste artigo ser. " • erior a RS 50,00 (cinqüenta reais) (Lei n° 9.393 96, art. I I, •••"). 4 Processo n° : 10120.003002/2005-61 Acórdão n° : 303-34.035 PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DITR Art. 59. No caso de apresentação espontânea da D1TR fora do prazo estabelecido pela SRF, será cobrada multa de: I - RS 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento; ou II - um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota. Parágrafo único Em nenhuma hipótese o valor cia multa de que trata o caput será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Esta colenda câmara já manifestou posição, mantendo a cobrança da multa, em casos como o dos autos. Recursos 131450, 130234, 129083, 131448 e outros, vejamos: Número do Recurso: 131450 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.004343/2004-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - - Recorrida/Interessado: DRI-BRASILIA/DF Data da Sessão: 25/05/2006 08:30:00 Relator ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-33188 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: ITR11999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem ao valor do imposto (1TR), mas tão- somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido. resultar valor inferior a R$50,00, este valor será o mínimo atribuível multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. O contribuinte defende que seu imóvel não pertence à área rural. pois é inferior à área de 1 (um) hectare definido pelo art. 6° da Lei n° 5.868/72. Contudo, o Senado Federal, pecpeio da Resolução n° 313/83, declarou tal artigo inconstitucional, direcionando a busdecunio de "zona rural" a partir do conceito • Processo n° : 10120.003002/2005-61 Acórdão n° : 303-34.035 de zona urbana (art. 32, §1°, do CTN). A zona urbana, como sabemos, é aquela área delimitada por lei municipal, observados os requisitos delineadores previstos na lei complementar (no caso, o CTN), com a presença de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos previstos no supracitado parágrafo do art. 32, CTN. Assim, definir-se-á zona urbana pelo critério prevalecente da localização, indicando- se que zona rural há de ser fixada por exclusão. Em primeiro lugar, averigua-se a natureza de zona urbana; parte-se, após, por exclusão, ao conceito de zona rural. Além disso, o documento juntado pelo Contribuinte para comprovar a área de 0,38 hectares é apenas uma procuração e referente a um outro imóvel, qual seja, Fazenda "Arrependidos" e não Fazenda Fazendinha que é objeto do processo. Com relação à alegação com base no art. 138 do CTN de que a responsabilidade fiscal será excluída pela denúncia espontânea da infração, pede-se vênia para transcrever trecho do voto do Conselheiro Relator Zenaldo Loibman • proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 130.176, julgado na sessão de 26/01/2006 desta Terceira Câmara, in verbis: "No que concerne à multa por atraso na entrega de declaração, no caso, a DITR, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal conclusão está amparada em jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A motivação de tais decisões, no que concerne à multa por atraso na entrega da DCTF, está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da 'denúncia espontãnea' como consagrada no artigo 138 do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. • A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominad ' ões acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138 do TN. Elas se impõem como normas , '.. Processo n° : 10120.003002/2005-61 Acórdão n° : 303-34.035 necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço cwn os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do Ola ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporáma da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administraçeio fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à i iimprocedência das alegações do Recorre si e Em face de todo ex , a is, nego provimento ao presente Recurso, 1 para manter a exigência fiscal em tel. os ermos do lançamento original. Sala .. Sessõe . 25 I - ' '. eiro de 007. 4 kli‘1 gipisk dif 1 I, ii- ' rá II II -Relat ir 1 , 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001586/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO DO REBANHO. A carência de comprovação do rebanho em quantitativo compatível com o rendimento mínimo, mediante documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem, para a determinação do grau de utilização (GU). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36800
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:51Z; created: 2009-08-07T01:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:51Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10073.001586/2002-0 SESSÃO DE : 18 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.800 RECURSO N° : 128.733 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CAETANO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO DO REBANHO. A ' carência de comprovação cio rebanho em quantitativo compatível com o rendimento mínimo, mediante documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem, para a determinação do grau de 11, utilização (GU). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente CORINTHO 0 MACHADO Relator 2 5. AGO 2005 Participaram, ainda, 4o presente julgam nto, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA O, LUIS ANTONIO FLORA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.800 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CAETANO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração IP • de fls. 08/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Poço Azul", localizado no município de Rio Claro RJ, com área total de 290,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2227896-6, no valor de R$ 139,77, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 02/01/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 348,87. Foi expedida a intimação de fl. 02, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem valores por ele informados na DITR/1998, inclusive os relativos à área de pastagens. Ciência conforme AR de fl. 03. No silêncio do intimado, foi lavrado auto de infração. Ciência do lançamento em 31/12/2002, conforme AR de fl. 17. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 411h- 20/01/2003, a impugnação de fls. 20/21, alegando, em síntese: a) o contribuinte está quite com a Fazenda Nacional. b) apresentou retificadora após 5 dias da intimação e declarações da Emater-Rio e S.M.A.M.Ambiente. Para a DITR, ano base ou exercício é a mesma coisa. Há diferença apenas com DIRPJ e/ou DIRPF. c) Em 23/12/02 foi recebida nova intimação, por não haver sido apresentado informação de 1997, até então não suscitado. Encaminhou em 27/12/02, inclusive salientando a contratação de Engenheiro Agrônomo. d) Surpreendeu-se com a chegada do Auto de Infração. e) Apresenta Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo, que fez levantamento dos dados na propriedade e também junto aos Órgãos competentes do Município em sua representação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.800 Ao final espera que as dúvidas estejam sanadas e pede o cancelamento do Auto de Infração. Não deixou de reconhecer o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Apresenta cópia de documentos de fls. 30 a 36, inclusive Laudo Técnico de fl. 34, cópia de ART de fl. 39, cópia de Darf de fl. 36.." A 1' Turma de Julgamento da DRJ em RECIFE - PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 48 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e junta Declaração do Núcleo Regional de Defesa Sanitária da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca do Rio de Janeiro, dando conta de 210 cabeças de gado no ano de referência 1997/1998. A Repartição de origem, considerando a dispensa do arrolamento de bens, em virtude da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (item 5 da intimação de fl. 49), encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 56. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.800 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Como não há preliminares, e no mérito ratifico a decisão hostilizada, faço uso de parte da fundamentação expendida em primeiro grau, naquilo que entendo aplicável: • "Da análise da DITR/1998 entregue pelo contribuinte, conforme demonstrativo à fl. 08, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("distribuição da área utilizada") do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, fez constar, a titulo de "pastagens" (linha 08), a área de 132,0 ha, que resultou um valor de "área utilizada" de 132,0 ha (linha 11). O Grau de Utilização apurado foi de 66,2% (quadro 10), e a aliquota aplicável foi de 0,60%. A fiscalização, tomando por base a ausência de comprovação documental para o valor relativo a "pastagens", reduziu o valor declarado a esse titulo para 106,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 106,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 53,2 %, e a aliquota aplicável foi alterada para 1,30% (Grau de Utilização maior que 50% até 65%). Em suma, ao analisar as peças do processo, verifica-se que a "glosa" de parte da área declarada como utilizada na exploração pecuária foi motivada pela • desconformidade dos dados de área de pastagem informados quando do preenchimento da Ficha 6 da DITR/1998 (destinada à informação dos respectivos dados de produção) com os dados referentes às quantidades de cabeças de gado existentes à época e o respectivo Grau de Utilização. É que em relação às citadas áreas, deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para o respectivo produto, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, e da Instrução Especial Incra n° 19, de 28/05/1980, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que assim dispôe: "Art. 10 (...) § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.733 ACÓRDÃO N° • : 302-36.800 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária. (...)" Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, que assim dispõem: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagens e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e • Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). (...)" "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: (...) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; 110 b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais do imóvel." Assim é que, acorde com o art. 16, II, supra, verifica-se que a área utilizada aceita foi 106,0, valor obtido pelo quociente entre a quantidade declarada e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare. • Para comprovar o seu erro de preenchimento da DITR/1998, e a aludida utilização da terra com índices mais favoráveis, o autuado trouxe aos autos um Laudo e uma Declaração, emitidos posteriormente ao auto de infração, e que , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.800 pretendiam provar a existência de quantidade maior de rebanho do que o informado na sua DITR originária. Tal prova, como consta da primeira intimação, fl. 02, poderia ser mediante ficha registro de vacinação e movimentação de gados; ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura; ou, ainda, nota de produtor rural: declaração anual de produtor rural, nada obstante, nenhum desses documentos vieram aos autos. Dessarte, mais uma vez faço uso do quanto dito pelo órgão julgador de primeira instância: "Ora, não tendo ficado comprovado que, em 1997, havia área de pecuária no imóvel no montante de 132,0 hectares, não tendo sido apresentada • qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 08 a 14. A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. De se salientar que a Administração Tributária submete-se ao Principio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras: à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional." No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 CORINTHO OLIV CHADO - Relator 6

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Numero do processo: 10120.000811/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A fase litigiosa do procedimento fiscal somente se instaura com a formalização tempestiva da impugnação do lançamento, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43684
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:/;, z-, , 4,-, SEGUNDA CÂMARA ->;) _.:' ,:se> Processo n°. : 10120.000811/94-33 Recurso n°. :117.608 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RUBERPAULO DE MENDONÇA RIBEIRO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.684 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A fase litigiosa do , procedimento fiscal somente se instaura com a formalização tempestiva da impugnação do lançamento, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. , Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBERPAULO DE MENDONÇA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L.„1—‘e.... ANTONIO D / FREITAS DUTRAEA PRESIDENTE , I' S Ay. À .11SEN REL á° • RA 1 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GEFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. :102-43.684 Recurso n°. : 117.608 Recorrente : RUBERPAULO DE MENDONÇA RIBEIRO RE LATÓR [O RUBERPAULO DE MENDONÇA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n°. 013187.676-91 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, recorre a este Colegiado contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1993. Segundo a Notificação de fls. 03, foi alterado o valor declarado a título de "carnê leão" 5.366,54 UFIR, resultando em alteração no cálculo do imposto, para Imposto a Pagar em valor equivalente a 584,93 UFIR para 6.347,36 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência foi capitulada no artigo 8 do Decreto-lei 1968/82, Lei 7.713/88, Lei 8.023/90, Lei 8.134/90, Lei 8.218/91, e Lei 8.383/91. Portarias ME 649/92, 43193, 215193, 264/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, insurge-se contra as glosas, argüindo que não haviam sido aproveitados os recolhimentos de carnê-leão no valor de 11.128,97 UFIR, conforme comprovado pela documentação que anexa (DARFs com código de receita 0190) tendo ocorrido apenas um pequeno engano no preenchimento do número do CPF. Alega, ainda, que somente em 26/02/94 recebera a notificação emitida em 07/01/94, por motivo de viagem. O Chefe da Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Renda e sobre Contribuições — DIRCO da DRJ em Brasília, DF, às fls. 28 afim/. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :* .- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. : 102-43.684 "Analisando os DARF's (fls. 04 a 08), apresentados pelo contribuinte, e a folha de número 15, onde constam as informações sobre as declarações retidas em malha, podemos verificar que apenas dois recolhimentos (fls. 04 e 06) não foram considerados no lançamento questionado pelo contribuinte, e, de fato, em um dos DARF's (fls. 04) o n° do CPF do interessado foi informado erroneamente. Porém, cabe, ainda, a confirmação dos referidos recolhimentos pela unidade da Receita Federal competente. Verificando ainda os DARF's apresentados, considerando a UFIR do mês do efetivo recolhimento do imposto, podemos constatar que o contribuinte equivocou-se na transformação dos valores recolhidos para UFIR, a fim de compensá-lo na declaração do exercício em questão. Ocorre que, contrariamente ao que afirma o contribuinte, a Notificação foi recebida em 13/01/94, o que se confirma com a cópia do Aviso de Recepção constante de folhas 09, e, o contribuinte apresentou a impugnação somente em 09/03194, conforme carimbo do Protocolo Formador de Processos aposto na capa do presente processo." Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, questionando a cobrança, alegando que, "embora não tenha forma o contraditório, poderia a Autoridade Administrativa, via despacho fundamentado, ter tomado conhecimento da matéria e cancelado o presente auto, já que é fruto de erro de fato e não de direito, como preceitua o CTN." É o Relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fn-nJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. : 102-43.684 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8:748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998. Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Art. 25- O julgamento do processo compete: I - Em primeira instânci- : 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. : 102-43.684 a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66, determina que "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando .... • "jriç 5 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •;_>'-- -, - r"'• Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. : 102-43.684 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior „ O contribuinte Ruberpaulo de Mendonça Ribeiro recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e conseqüente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 13 de janeiro de 1994, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 09, e somente em 09 de março de 1994 apresentou sua defesa. Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, após analisar os autos e realizar pesquisa nos cadastros da Receita Federal, o Chefe da DIRCO/DRJ em Brasília, DF, prolata a Informação de fls. 27/28, verifica terem ocorrido enganos na conversão de valores para a UFIR e, que dois DARF's deverão ter seus recolhimentos confirmados, apresentando informação errônea de CPF. Encaminha os autos à unidade da Receita Federal competente. Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Considerando que a intempestividade da impugnação foi reconhecida pela Delegacia de Julgamento, comn indicação da possibilidade de a autoridade lançadora realizar a revisão de ofíci k 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000811/94-33 Acórdão n°. : 102-43.684 Considerando ser prerrogativa da Delegacia da Receita Federal realizar revisão de ofício do lançamento, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Saia das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. Á j. R À EN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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