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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832398 #
Numero do processo: 11020.912426/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 26 /2 01 6- 61 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920327/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T15:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T15:04:50Z; Last-Modified: 2019-07-03T15:04:50Z; dcterms:modified: 2019-07-03T15:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T15:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T15:04:50Z; meta:save-date: 2019-07-03T15:04:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T15:04:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T15:04:50Z; created: 2019-07-03T15:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T15:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T15:04:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920327/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.126 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 27 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 13819.906545/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.082
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 54 5/ 20 12 -0 9 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917085/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 85 /2 00 9- 32 Fl. 1733DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Acórdão n.º 2301­005.389  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1735DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Acórdão n.º 2301­005.389  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1737DF CARF MF     6                               Fl. 1738DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001392/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI POSTERIOR AO FATO ABOLIU A MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FATO NÃO PUNÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A compensação indevida ou considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, "a", do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivo de Lei que deixou de prever a incidência da multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1301-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MEPEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que  se falar em nulidade dos atos em litígio.   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.   Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  de decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.   A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  LEI  POSTERIOR  AO  FATO  ABOLIU  A  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE  FRAUDE.  FATO NÃO  PUNÍVEL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A compensação indevida ou considerada não declarada, sem a ocorrência de  fraude,  somente  comporta  a multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.8333/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir  da  produção  de  efeitos  da  alteração  promovida  pelo  art.  117  da  Lei  nº  11.196/05, em 14/10/2005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 13 92 /2 00 6- 97 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 142          2 No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, "a",  do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivo de Lei que  deixou de prever a incidência da multa isolada de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).                    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  102/138)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (e­fls. 85/96) que julgou improcedente a Impugnação, ao manter os  Autos de Infração ­ Multas Isoladas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.    Quanto aos fatos consta dos autos:  ­ que, em 24/10/2016, a Fiscalização da DRF/Passo Fundo  lavrou Autos de  Infração ­Multas Isoladas de 75% do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por compensação tributária  indevida nos autos do Processo nº 11030.002647/2004­77 (e­fls.03/15):  Multa Isolada de 75% do IRPJ:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  19.974,41    Multa Isolada de 75% da CSLL:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  14.243,48    Multa de 75% do PIS:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  3.653,52  30/04/2004  2.291,61    Multa Isolada de 75% da Cofins:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  16.862,43  30/04/2004  10.576,69    Enquadramento Legal:  Art. 18 da Lei n° 10.833/03. Art. 44 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 18  da Medida Provisória n° 303/2006.  O crédito tributário relativo às multas isoladas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  perfaz o montante de R$ 67.602,04 , conforme demonstrativo resumo (e­fl. 03) dos autos.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 144          4 Quanto  aos  fatos,  que  implicaram  a  aplicação  das  multas  isoladas  acima,  consta dos autos:    ­  que  a  contribuinte,  mediante  programa  PER/DCOMP  transmitiu  eletronicamente  em  11/05/2004,  as  DCOMP  nºs  23143.08552.l10504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  informando  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória (e­fls. 17/24):    1­ Débitos confessados:  a)  PIS,  código  de  receita  8109,  PA  abril/2004,  vencimento  15/04/2004,  principal R$ 3.055,49;  b)  PIS/PASEP,  código  de  receita  8408  ­  PIS  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março/2004, total R$ 466,67 (principal 0,00, multa R$ 417,96 e juros de mora R$ 48,71),  data de vencimento 31/03/2004;  c)  CSLL,  código  de  receita  1409  ­  CSLL  Multa  de  Mora,  PA  31º/março/2004,  da  vencimento  de  31/03/2004,  total  R$  753,95  (principal  0,00,  multa  R$  564,04 + juros de mora R$ 189,91);  d) Cofins, código de receita 2172, PA 30º dia/ abril/2004, data de vencimento  14/05/2004, principal R$ 14.102,26;  e) PIS/PASEP, código de receita 8109, PA 31º dia/março/2004, vencimento  dia 31/03/2004, Principal R$ 4.871,37;  f)  IRPJ,  código  de  receita  3252­  IRPJ  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março;/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004,  valor  total  R$  1.057,30  (principal  0,00  +  multa R$ 790,98 + juros R$ 266,32);  g)  Cofins,  código  de  receita  6138  ­  Cofins  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004,  valor  total  R$  2.153,89  (principal  0,00  +  multa R$ 1929,06 + juros R$ 224,83);  h) CSLL, código de receita 2372, PA 1º trimestre/2004, data de vencimento  31/03/2004, principal R$ 18.991,31;  i)  IRPJ,  código  de  receita  2089,  PA  1º  trimestre/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004, principal R$ 26.632,55;  j)  Cofins,  código  de  receita  2172,  PA  março/2004,  data  vencimento  31/03/2004, principal R$ 22.483,25;    2­ Crédito utilizado:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 145          5 (...)  Número  do  Processo  Judicial:  RESP  37056  Seção  Judiciária:  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ STJ Vara: 03   Descrição  Tipo  de  Crédito:  OBRIGAÇÕES  DA  UNIÃO  FEDERAL ­ RESP37056 ­ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  ­ STJ   Valor Atualizado do Crédito Inicial: 1.090.000,00   Crédito Atualizado na Data da Transmissão: 1.090.000,00  Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação: 3.055,49  Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação: 91.512,55  (...)    A  DRF/Passo  Fundo,  em  14/07/2005,  nos  autos  do  Processo  nº  11030.002647I2004­77,  indeferiu pedido de  cancelamento das DCOMP e não homologou as  compensações,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  31/35),  cuja  ementa,  fundamentação  e  conclusão transcrevo, in verbis:  (...)  DCOMP  ­  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  ­  CRÉDITO DE TERCEIROS ­ PEDIDO DE CANCELAMENTO   Pedido de cancelamento INDEFERIDO.  Compensações não homologadas.  (...)  7. Quanto ao mérito, a interessada propugna a compensação de  tributos e contribuições federais com suposto crédito advindo de  ação  judicial  (“incidente  de  atentado"  ­  instituto  previsto  no  art.  713  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC  vigente  à  época)  proposta  pelo  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros,  relacionada  à  posse  de  terras  do  imóvel  denominado  “Apertados".  A  sentença  inerente  a  tal  processo  julgou  procedente  o  pedido  de  "atentado",  para “ordenar  volte  a  lide  ao estado anterior à inovação, desocupando o Estado do Paraná  as  terras  dos  quinhões  números  três  e  quatro  do  imóvel  Apertados, ficando­lhe interdita a audiência na causa principal,  até a purgaçäo do atentado".  8. Tal  crédito  tem  como  titulares  originários  os  sucessores  de  José Teixeira Palhares e de Rodolpho de Macedo Ribas e teria  migrado, pela utilização do instituto civil da cessão de créditos,  das  pessoas  físicas  antes  identificadas  para  a  contribuinte,  conforme suas alegações.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 146          6 9.  Referido  crédito  seria,  ainda,  contra  a  Fazenda  Pública  do  Estado do Paraná.  10.  De  se  notar,  portanto,  que  a  compensação  postulada  ocorreria entre créditos de natureza distinta do tributário, bem  como,  com  créditos  de  terceiros,  não  podendo,  neste  caso,  a  administração  pública,  por  falta  de  previsão  legal,  acolher  a  pretensão do requerente.  (...)  13. Créditos desta natureza,  ligados á posse de  terras, não são  créditos de natureza tributária;  (...)  14. Ora, não tendo norma legal que autorize a compensação de  créditos de natureza não tributária com tributos e contribuições  administrados pela SRF, não há como na esfera administrativa  deferir­se solicitação neste sentido.  (...)  21. Deste modo, constatando­se que é vedada a compensação de  tributos e contribuições administrados pela SRF com a utilização  de créditos de natureza não tributária, bem como, com créditos  de  terceiros,  é  de não  se  reconhecer  à declarante  o  direito  ao  crédito indicado, tampouco se admitir a compensação deste com  débitos relativos a tributos e contribuições federais.  22. Diante disso, e considerando o que estabelece o art. 74, da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/03,  com  base  na  competência  estabelecida  no  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  030/2005, RESOLVO,  22.1.1.  INDEFERIR  o  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  carência  de  espontaneidade para os pedidos; e,   22.1.2.  NÃO HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  empresa  MEPEL  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.° 90.157.108/0001­85,  objeto  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­  3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  utilização  de  crédito não passível de compensação.  (...)  24.  Ao  mesmo  tempo,  cientifique­se  a  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS,  desta  Delegacia,  para  as  providências  necessárias  quanto à  efetivação dos  lançamentos de oficio de que  tratam o  art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, o art. 49 da Lei n.°  10.637/02 e o art. 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 147          7   ­  Lavrado  o  auto  de  infração  para  exigência  das  multas  isoladas  por  compensação  indevida,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  e  tendo  tomado  ciência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  44/76),  tecendo  suas  razões,  em  suma,  a  improcedência/nulidade da exigência das multa isoladas, pois a Lei nº 11.051/2004 (art. 25), ao  dar  nova  redação  ao  art.  18  da  Lei  10.833/03  extinguiu  a  multa  de  isolada  de  75%  (compensação indevida, não declarada, sem fraude), sendo restabelecida a cominação legal da  multa de 75% apenas pela Lei nº 11.196/2005 (art. 117). Ou seja:   (...)  2.  A  INOPONIBILIDADE  DAS  “MULTAS  ISOLADAS”  EX  OFFICIO NO CASO VERTENTE  (...)  2.1. Da boa­fé do contribuinte, do pedido de cancelamento dos  PER/DCOMP  e  do  pagamento  espontâneo  dos  débitos  pretensamente compensados  (...)  2.2. A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL DO “DESPACHO  DECISÓRIO"  COMPROVA­SE  NA  “EXPRESSA  VEDAÇÃO"  ADVINDA SOMENTE COM A LEI N° 11.051/2004.  (...)  2.3.  A  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA"  SEM  A  EXPRESSA  RESERVA  DE  LEI  RESTRITIVA.  (...)  2.4. A “DERROGAÇÃO" DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  NORMA  PUNITIVA  COM  O  ADVENTQ  DE  NOVO  “COMANDO SANCIONATÓRIO" (LEI N° 11.051/2004)  (...)  2.4.1.  A  NOVEL  HIPÓTESE  NUCLEAR  IMPOSITIVA  VISA  REPRIMIR SOMENTE CRIMES TRIBUTÁRIOS".  (...)  2.4.2. A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO  CAPITULADA  NA  LEI  PRETÉRITA.  (...)  Afinal,  possuindo  o  direito  positivo  o  caráter  constitutivo  dos  estados  de  fato,  torna­se  injurídico  cobrar­lhe  as  sanções  objurgadas,  seja  com  base  na  norma  antecedente  (redação  original do art. 18 da Lei n° 10.833/03), eis que derrogada pela  Lei n° 11.051/04 e o período em que vigente, válida e eficaz no  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 148          8 sistema  jurídico  subsumiu  os  fatos  geradores  por  dito  ato  “revogador  parcial",  seja  com  fulcro  na  derradeira  norma  a  atacar  o  mesmo  comando  com  o  escancarado  intento  “reparatório" (Lei n° 11.196/05), eis que sua validade, vigência  e  eficácia  somente  se  verifica  a  partir  de  sua  publicação,  afetando fatos jurídico­tributários apenas daí por diante, sendo­ lhe vedada a retro­operância ao ano­base 2004.  Realmente, como é consabido, excetuada disposição expressa em  contrario,  é  juridicamente  impossível  o  efeito  repnstinatórío da  norma sob a qual alicerçou­se as “multas isoladas" guerreadas  (i.e.,  na  redação  "original"  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03),  máxime  porque  "derrogada"  a  posteriorí  (ou  “parcialmente  revogada”) pela Lei n° 11.05l/04 ­ deixando­se de considerar a  compensação  despida  do  “evidente  intuito  de  fraude”  como  passível  de punição ­,  e cujos efeitos de  lex mitior desta última  regra já se abateram sobre os  fatos aqui  julgados por  força do  art.  106  do  CTN,  pouco  importando,  dessarte,  a  malsinada  adulteração cogitada na Lei n° 11 .l9ó/05.  (...)  2.4.3.  A  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  117  DA  LEI  N°  11.196/95  E  A  “IRREPRI$TINAÇÃO"  DA  REDAÇÃO  ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/03  (...)  2.5.  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   (...)    Na  sessão  de  11/12/2008,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  infensa  aos  argumentos do sujeito passivo, julgou Impugnação improcedente, mantendo a exigência fiscal,  conforme Acórdão (e­fls. 85/96), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/O3/2004 a 30/04/2004   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Considerada  não  homologada  a  pretendida  compensação.  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dos  débitos indevidamente Compensados.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 149          9 (...)    Ciente desse decisum em 06/01/2009 ­ terça­feira ­ por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR (e­fl. 101), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2009  ­ quarta­feira (e­fls.102/138), cujas razões, em síntese, são seguintes, in verbis:  (...)  5.   QUESTÕES DE ORDEM  (...)  5.1.DAS  INJURICIDADES  DO  v.  ACÓRDÃO  QUANTO  AO  NÃO  (RE)  CONHECIMENTO  (E  JULGAMENTO)  DE  ILEGALIDADES  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADES  REFLEXAS  NOS  PROCEDIMENTOS  DESENCADEADOS  PELA DRF­PFO ­RS.  (...)  6. MÉRITO: As  inconsistências  e  irregularidades  do Despacho  Decisório e dos autos de infração que sucedem.  (...)  6.1.  INOPONIBILIDADE  DAS  “MULTAS  ISOLADAS”  NO  CASO  VERTENTE:  DA  BOA­FÉ  DA  RECORRENTE,  DO  CANCELAMENTO  DAS  PERD/COMP's  E  DO  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  DO(S)  DÉBITO  (S)  PRETENSAMENTE  COMPENSADO (S).  (...)  6.2. A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL DO “DESPACHO  DECISÓRIO"  QUE  ARRIMA  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  COMPROVA­SE  NA  EXPRESSA  VEDAÇÃO  ADVINDA  SOMENTE COM A LEI N° 11.051 /2004.  (...)  6.3.  A  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  "COMPENSAÇÃO  INDEVIDA" SEM A "EXPRESSA" LEI RESTRITIVA.  (...)  6.4. A “DERROGAÇÃO" DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  NORMA  PUNITIVA  COM  O  ADVENTO  DE  NOVO  "COMANDO  SANCIONATÓRIO"  PLASMADO  NA  LEI  Nº  11.051 /2004  (...)  6.4.1.  A  NOVEL  HIPÓTESE  NUCLEAR  VISA  REPRIMIR  SOMENTE "CRIMES TRIBUTÁRIOS".  (...)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 150          10 6.4.2.  A  retroatividade  benéfica  da  lei  tributária  excludente  da  infração capitulada na lei pretérita.  (...)  6.4.3. A irretroatividade do art. 117 da Lei nº N° 11.196/05 e a  "irrepristinação"  da  redação  original  do  ART.  18  DA  Lei  n°.  10.833/03.  (...)  6.5. Da inexistência do descumprimento de obrigação acessória.  (...)    Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida:  a) preliminar de nulidade da decisão recorrida; e/ou,  b) improcedência lançamento fiscal.    É o relatório.                              Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 151          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco exige multas isoladas de 75% por compensações  indevidas por utilização de crédito de terceiros e de origem não tributária.  A  decisão  recorrida,  infensa  aos  argumentos  apresentados  na  Impugnação  (primeira instância), manteve o lançamento fiscal.    Nesta  instância  recursal,  o  sujeito  passivo  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja:  a)  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  argumentando  que  a  NOBRE  TURMA  JULGADORA  ­  no  acórdão  recorrido  ­  se  esquivou  de  fazer  o  efetivo  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  em  contenda:  despacho  decisório  e  auto  de  infração ­ multas isoladas; e,  b) no mérito, pugnou pela improcedência do lançamento fiscal.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR  REJEITADA.    Como já dito, a recorrente alegou que a NOBRE TURMA JULGADORA ­  no  acórdão  recorrido  ­  se  esquivou  de  fazer  o  efetivo  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos em contenda: despacho decisório e auto de infração ­ multas isoladas  Rejeito, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Apenas  a  falta  de  fundamentação  tem  condão  de  macular  a  decisão  de  nulidade, que não é caso.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 152          12 A decisão a quo tratou das matérias suscitadas pela recorrente, fundamentou,  não se vislumbrando vício algum que a pudesse inquinar ou macular de nulidade.  A decisão recorrida não acolheu o entendimento da contribuinte de que o fato  passou a ser  impunível,  pois consignou a existência de  legislação que embasou a penalidade  aplicada.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  do  voto  condutor (e­fls. 85/96), in verbis:  (...)  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ORIGINÁRIO  (PROCESSO  Nº  11030.002647/2004­77).  DO  DESPACHO  PROFERIDO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM. DA  DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.   (...)  b)  nada  será  referido  neste  Voto  quanto  aos  questionamentos  relativos  ao  Despacho  Decisório›  proferido  no  processo  nº  ll030.002647/2004­77,  porquanto  as  questões  que  foram  ali  tratadas  devem  ter  prosseguimento  naquele  processo  administrativo.  Conforme  se  infere  do  extrato  de  fl.  83,  não  houve apresentação de manifestação de inconformidade, apesar  da  ressalva  feita  no  item  23  da  decisão  proferida  naquele  processo.  (...)  DA  EXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Muito  embora  a  contribuinte  não  manifeste  de  forma  clara  e  direta,  é  de  ver  que  questões  relativas  à  ilegalidade  de  leis.  normas  ou  atos,  bem  como  aquelas  referentes  a  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  têm  apreciação  com  competência  exclusiva do Poder Judiciário, conforme se infere dos arts. 97 e  l02 da CF.  (...)  DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  (...)  Por  pertinente,  é  de  ser  destacado  que,  nos  termos  do  art.  60  (...),  (PAF),  se  porventura  existissem  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes daquelas referidas no art. 59,  e  que  resultassem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  mesmo  assim os lançamentos não seriam nulos (ou anuláveis), pois elas  poderiam ser sanadas.  (...)  DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO ­MULTA ISOLADAS  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 153          13 (...)  Portanto,  face  à  existência  de  legislação  embasadora  para  a  aplicação da multa de ofício, entende­se correto o procedimento  da  Fiscalização  ­  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada  sobre  compensação indevida ­ eis que comprovada a intencionalidade  de utilização de créditos em desacordo com o que expressamente  determinado na legislação de regência (art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003. com suas alterações).  (...)  Ainda, apenas para argumentar, a contribuinte perdeu a espontaneidade para  efeito  de  exclusão  de  sua  responsabilidade  por  infração  tributária,  quando  tomou  ciência  da  intimação para comprovar os créditos utilizados nas DCOMP (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I,  § 1º).   Nesse sentido, consta dos autos que antes da emissão do despacho decisório  pelo  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  o  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP,  porém  a  contribuinte,  argumentando  que  não  teria  condições  de  comprovar  o  crédito,  pediu  o  cancelamento  das  compensações,  informando,  ainda, que pagara os débitos informados nas DCOMP (e­fl. 28), in verbis:  (...)  1.  No  dia  17/11/2004,  foi  cientificada  do  Termo  de  Intimação  originado  do  Processo  n°  11030.002ó47/2004­77,  através  do  qual se solicitou a apresentação de alguns documentos, atinentes  ao  processo  judicial  “no  qual  se  fundamentou  o  direito  creditórío alegado", elencados nos intens “a” ao “f".  2. Com a  finalidade de atender a  solicitação  fiscal, a  Intimada  tem a ponderar o seguinte:  3.  O  crédito  em  analise,  oriundo  do  processo  judicial  com  transito em julgado no Superior tribunal de Justiça, de n° 37.056  (RESP),  foi  adquirido  através  de  “Escritura  Pública  Declaratória de Cessão de Crédito", lavrada no “Cartório do 2°  Distrito  de  São  Gonçalo",  em  11.05.2004,  bem  como,  de  "Contrato  Particular"  celebrado  entre  a  adquirente  "Mepel"  ­  ora  intimado  ­  e  a  cedente  “Cia  Capital  de  Finanças  e  Investimentos Ltda.",  sob  a  perspectiva  (condição)  de  que  lhe  fossem entregues  todos os documentários  legais necessários ao  aperfeiçoamento  de  procedimento  compensatório  e,  mais  que  isso, que a negociação particular entre as pactuantes só surtiria  efeitos  se  tais  créditos  fossem  efetivamente  aceitos  pelo  Órgão  Fazendário.  4.  Ao  proceder  o  pedido  compensatório,  a  Intimada  o  fez,  de  boa­fé,  fazendo  uso  dos  documentos  que  até  então  lhe  haviam  sido entregues, isto é:   I) decisum da Superior Instância Judicial (RESP 37.056);   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 154          14 II) a certidão expedida pelo STJ da situação processual, dando  conta de que os autos  já haviam sido “baixados em definitivo"  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (trânsito  em  julgado): e. finalmente,   III) um parecer da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional,  datado  de  20  de  setembro  de  2002,  admitindo  o  processo  compensatório  de  parte  dos  créditos  da  ação  judicial  em  comento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor de  outrem.  5. Entretanto, ao receber a aludida "intimação  fiscal", exarada  por V. .Sra., verificou não possuir toda a documentação exigida  (itens "a" ao “f"), notadamente o pedido de habilitação judicial  da  “Mepel",  nos  autos  daquele  processo,  que  a  “cessionária"  encarregou­se  de  providenciar  e  que,  até  a  presente  data,  está  pendente de despacho autorizador do juiz competente.  6. A vista disso, resolveu, respaldada no que preceituam os arts.  61  e  62  da  Instrução  Normativa  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  promover  o  cancelamento  dos  procedimentos  compensatórios  ­  ora  objetos  do  processo  fiscal  em  exame  ­,  lançando mão das “PER/DCOMP" cujos “tipos de documento",  denominados "Pedido de Cancelamento", seguem juntados(as) à  presente (vide ANEXO).  7.  Nesse  passo,  ressalta  que  decidiu  efetuar  o  pagamento  dos  “débitos”  declarados  e  providenciar  a  retificação  das  respectivas  "DCTF's",  conforme  cópias  dos  DARF  e  comprovantes de retificação, anexos.   (...)  Entretanto,  constatada  a  perda  pela  contribuinte  da  espontaneidade  para  afastar a responsabilidade por infração tributária, o Delegado da DRF/Passo Fundo ­ Processo  nº  11030.002647I2004­77  ­  considerou  as  compensações  indevidas,  conforme  Despacho  Decisório, de 14/07/2005 (e­fls. 31/35), in verbis:   (...)  DCOMP  ­  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA  ­  CRÉDITO DE TERCEIROS  ­  PEDIDO DE CANCELAMENTO  Pedido de cancelamento INDEFERIDO.  Compensações não homologadas.  (...)  6. Conforme dispõe o art. 138, parágrafo único, da Lei 5.17266  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN)  o  sujeito  passivo  perde  a  espontaneidade  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. Assim, no caso em comento, a Intimação de fl. 13, que  solicita  da  interessada  esclarecimentos  sobre  as  compensações  objeto  das  DCOMP's  aqui  tratadas,  excluiu  a  sua  espontaneidade  relativamente  a  essas  DCOMP's,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 155          15 impossibilitando  que  as  mesmas  sejam  canceladas.  Por  isso,  improcedente o pleito quanto a essa matéria, devendo o mesmo,  ser indeferido.  7. Quanto ao mérito, a interessada propugna a compensação de  tributos e contribuições federais com suposto crédito advindo de  ação judicial (“incidente de atentado" ­ instituto previsto no art.  713  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  vigente  à  época)  proposta  pelo  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros,  relacionada  à  posse  de  terras  do  imóvel  denominado  “Apertados".  A  sentença  inerente  a  tal  processo  julgou  procedente  o  pedido  de  "atentado",  para “ordenar  volte  a  lide  ao estado anterior à inovação, desocupando o Estado do Paraná  as  terras  dos  quinhões  números  três  e  quatro  do  imóvel  Apertados, ficando­lhe interdita a audiência na causa principal,  até a purgação do atentado".  8.  Tal  crédito  tem  como  titulares  originários  os  sucessores  de  José Teixeira Palhares e de Rodolpho de Macedo Ribas e  teria  migrado, pela utilização do instituto civil da cessão de créditos,  das  pessoas  físicas  antes  identificadas  para  a  contribuinte,  conforme suas alegações.  (...)  18. Como se vê, a  interessada não é parte no processo  judicial  em que se reconheceu à autora o direito ao crédito em questão,  tampouco  comprovou  haver  autorização  judicial  que  lhe  permitisse  o  aproveitamento  desse  crédito  mediante  a  cessão  para terceiros.  19. Então, a aquisição pela  interessada do crédito de  terceiros,  ainda que revestida das  formalidades comerciais, não encontra  amparo legal para a finalidade aqui manifestada (compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF),  de  modo  que  a  empresa  adquirente, ao celebrar o pacto com o cedente e não adotar as  cautelas  necessárias,  assumiu  o  risco  inerente  ao  negócio  jurídico,  seja  quanto  à  sua  validade,  seja  quanto  à  efetiva  existência  e ao  valor dos possíveis  créditos,  e mesmo quanto à  possibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros.  (...)  21. Deste modo,  constatando­se  que  é  vedada  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  a  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária,  bem  como,  com créditos de terceiros, é de não se reconhecer à declarante o  direito ao crédito indicado, tampouco se admitir a compensação  deste com débitos relativos a tributos e contribuições federais.  22. Diante disso, e considerando o que estabelece o art. 74, da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/03,  com  base  na  competência  estabelecida  no  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  030/2005, RESOLVO,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 156          16 22.1.1.  INDEFERIR  o  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  carência  de  espontaneidade para os pedidos; e,   22.1.2.  NÃO HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  empresa  MEPEL  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.° 90.157.108/0001­85,  objeto  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­  3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  vista  a  utilização  de  crédito não passível de compensação.  (...)  24.  Ao  mesmo  tempo,  cientifique­se  a  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS,  desta  Delegacia,  para  as  providências  necessárias  quanto à  efetivação dos  lançamentos de oficio de que  tratam o  art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, o art. 49 da Lei n.°  10.637/02 e o art. 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  Portanto,  a  perda  da  espontaneidade  e  a  invocação  de  existência  de  pagamentos dos débitos informados nas DCOMP não possuem o condão de afastar a infração  compensação indevida, por utilização de crédito vedado (crédito de terceiros e de natureza não  tributária).  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada. A mera discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte não  é  causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do  Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  Nesse sentido ainda transcrevo precedentes do CARF, in verbis:  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.No caso de o enfrentamento  das  questões  suscitadas  na  peça  de  defesa  com  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e  estando a decisão motivada de  forma explícita,  clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em  litígio.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  A  mera  discordância  dos  fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 157          17 hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o  caso (Acórdão nº 1301­003.468–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 16/10/2018, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2011,  2012,  2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  INOCORRÊNCIA.O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  Inteligência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  julgamento  dos  EDCL no MS 21.315DF.(Acórdão nº 1301003.360–3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19/09/2018,  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto ­Presidente e Relator).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. A mera  discordância  dos  fundamentos da  decisão  recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas  ocorre  se  demonstrada qualquer  das  hipóteses  do  artigo  59 do  Decretolei  n° 70.235/72.  (Acórdão nº 120200.076— 2ª Câmara  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  17/06/2009,  Karem  Jureidini  Dias, Relatora).  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    DIREITO INTERTEMPORAL. LEI POSTERIOR AO FATO ABOLIU  A MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO  DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  FATO IMPUNÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Nas  razões  do  recurso,  no  mérito  a  recorrente  argumentou  que  a  Lei  nº  11.051/2004 (art. 25), que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aboliu a multa  isolada  de  75%  para  compensações  não  homologadas,  indevidas  ou  não  declaradas  (sem  fraude).  No  caso,  a  Fiscalização  não  caracterizou  compensação  fraudulenta,  quando  imputou as multas isoladas.  Aqui, procede a irresignação da recorrente.  As  multas  aplicadas  não  merecem  prosperar,  pois  o  fato  deixou  de  ser  punível.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 158          18 As compensações tributárias ­ DCOMP ­ tidas como indevidas que geraram  as  penalidades  aplicadas,  objeto  deste  autos,  foram  transmitidas  na  seguinte  data,  conforme  demonstrativo a seguir:    DCOMP  DATA DE  TRANSMISSÃO  DÉBITOS  CONFESSADOS  (R$)   MULTA ISOLADA  75% (R$)  23143.08552.110504.1.3.57­3471  11/05/2004  PIS: 3.055,49   2.291,61  28879.53539.110504.1.3.57­5091    11/05/2004  Cofins: 14.102,26  PIS:  4.871,37  CSLL: 18.991,31  IRPJ: 26.632,55  Cofins: 22.483,25  10.576,69   3.653,52  14.243,48  19.974,41  16.862,43  TOTAL      67.602,04    Crédito utilizado: R$ 3.055,49 + R$ 91.512,55. Crédito de terceiros e de  natureza  não  tributária.  Crédito  de  ação  judicial:  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros, relacionada à posse de terras do imóvel denominado “Apertados". Ou seja: tal crédito  teria migrado, pela utilização do  instituto civil da cessão de  créditos, das pessoas  físicas dos  sucessores, para a contribuinte.  A  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  dá­se  na  data  da  transmissão das DCOMP.  Então, se as infrações imputadas existiram, elas ocorrerem na data constantes  do demonstrativo acima (data de transmissão das DCOMP).  Nessa  data  estava  em  vigor  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Porém,  o  citado dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (publicada no  DOE em 30/12/2004).  A Lei nº 11.051/2004  (art. 25) passou a  cominar multa  isolada apenas para  compensação  fraudulenta,  ou  seja, multa  de  150%  e  aboliu  a multa  de  75% para  as  demais  compensações sem fraude (compensações indevidas e não declaradas), in verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  .......................................................................................................  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 159          19 do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A multa isolada de 75% para compensações indevida e não declaradas (sem  fraude) voltou a ser cominada pelo art. 117 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, in verbis:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  §  4oSerá  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5oAplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4odeste artigo."  (NR)  Assim, a compensação tributária considerada indevida, não declarada, sem a  ocorrência  de  fraude,  somente  comporta  a  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de  efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005.  Nesse sentido precedente do CARF:  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de  fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18  da Lei nº 10.833/03 a partir da produção de efeitos da alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.196/05,  em  14/10/2005.  (Acórdão  nº  3201­004.340 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 3º Seção, sessão  de 24/10/2018, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 160          20 No caso, a Fiscalização  imputou a  infração "compensações  indevidas"  (sem  conduta  fraudulenta da  contribuinte). E  todas  as  compensações  tributárias  foram  informadas,  transmitidas, em 11/05/2004.  No  caso,  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004  (DOE  30/12/2004), art. 25, as compensações indevidas deixaram ser puníveis. Aplicação retroativa da  citada  Lei,  em  face  do  art.  106,  II,  "a",  do CTN. O  art.  117  da  Lei  nº  1996/2005  aplica­se  apenas a compensações indevidas e não declaradas, a partir de sua publicação.  Nesse sentido, cabe citar precedente do CARF:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  OU  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  INFRAÇÕES.  E  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106  do  CTN,  para  submeter  às  alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de  prever a incidência da multa isolada de 75%. (Acórdão nº 3201­ 004.340  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  24/10/2018, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira).  Portanto, incabível a exigência de multa isolada de 75% para compensações  indevidas, objeto dos presentes autos.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                               Fl. 160DF CARF MF

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7792008 #
Numero do processo: 16561.720156/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL. FRAUDE. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente realizar pagamentos de operações de importação inexistentes. Afastada a importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando a isenção prevista em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos do art. 173, I, CTN, para os casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como, em situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do imposto. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.119  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF ­ Operações de Câmbio  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL.  FRAUDE.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.   Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente  realizar  pagamentos  de  operações  de  importação  inexistentes.  Afastada  a  importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando  a isenção prevista em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  começa  a  fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ser  lançado, nos  termos do  art.  173,  I, CTN, para os  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como,  em  situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do  imposto.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 56 /2 01 5- 80 Fl. 2133DF CARF MF     2 Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.   Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social  da  pessoa  jurídica,  aquele  que  de  fato  dirige  e  gerencia  a  empresa,  coordenando  e  ordenando  todas  as  suas  operações,  responde  pessoalmente  pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos  do art. 135, III, CTN.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem é objeto de decisão,  não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  dos recursos voluntários apresentados por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em  relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 1.207­1.220, lavrado para constituir crédito  tributário relativo ao  Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  11/01/2010 ­ 24/11/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros  de mora,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico  de R$ 2.382.801,22  (dois milhões,  trezentos  e  oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos).  Conforme  relatório  de  análise  fiscal  de  fls.  03­04,  a  fiscalização  que  culminou no presente auto de infração está baseada em documentos coletados por autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  desfavor  de  Alberto  Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.134          3 Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  1096­1205,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  1.163­1.164,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A  realizou  32  remessas  financeiras  ao  exterior  no  ano­calendário  2010,  todas  com natureza “15806 ­ Importação – Câmbio Simplificado”, totalizando de USD 1.432.420,00  e R$ 2.521.559,81. Os beneficiários das  remessas estão  localizados em Hong Kong e China.  Todos os contratos de câmbio foram fechados com a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., CNPJ  69.251.239/0001­30.  Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil, verificou­se que nos anos­ calendário  2010  a  2014,  a  corretora Pioneer  fechou  com  as  três  empresas  aproximadamente  2.150 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando USD 113.115.313,27  Fl. 2135DF CARF MF     4 ou R$  207.255.634,84. Dos  2.150  contratos,  545  foram  fechados  pela  Indústria  e  Comércio  Labogen.  Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela fiscalização, conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência  da participação  em organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas: ALBERTO YOUSSEF,  considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o  responsável por  todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidário  a  pessoa  jurídica  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pelo  Banco Central do Brasil, no Ato nº 1.304, de 07/10/2015, instituição financeira responsável por  operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Labogen  S.A. Química Fina e Biotecnologia., com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  A autuada, doravante LABOGEN. foi cientificada em 21/12/2015, conforme  Edital  de  fl.  1.354,  a  autuada  não  apresentou  impugnação,  sendo  considerada  revel  pela  r.  decisão de piso.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa,  Leandro  Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira foram cientificados da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  22/12/2015,  21/12/2015  e  25/12/2015,  por  meio  dos  Editais de fls. 1.365, 1.364 e 1.359 e não apresentaram impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Os  responsáveis  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  de  Oliveira  foram  cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  30/11/2015,  28/11/2015  e  04/12/2015,  conforme  ARs  de  fls.  1.896, 1.350 e 1.366, mas  também não apresentaram  impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Já  a  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.  ­  Em  Liquidação  Extrajudicial,  cientificada  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  por  meio  eletrônico em 18/12/2015 apresentou em 23/05/2016, consoante Recibo de entrega de arquivos  digitais de fls 1.614 e 1.615, a impugnação de fls. 1.616 a 1.679, na qual questiona, entre outras  coisas, a nulidade da intimação eletrônica, por suposta impossibilidade de acesso à integra do  processo administrativo por meio do portal e­Cac, defendendo a não contagem do prazo para  impugnação, com reflexos no exame da tempestividade.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  postou  em  04/01/2016,  a  impugnação  de  fls.  1510­1557,  protocolada  em  07/01/2016,  para  argumentar, em apertada síntese:  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.135          5 (i)  nulidade  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015;  (ii)  violação  do  art.  10,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador de fato ou devedor solidário da autuada;   (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo  em vista que  teria havido descrição equivocada do evento  tributário, não havendo adequação  do fato a norma e via de conseqüência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vinculo  apontado;  (iv) a decadência dos lançamentos compreendidos no período de 01/01/2010  a 24/11/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento deste último;  (v) a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o  impugnante  sequer foi intimado para cumprir as determinações da fiscalização;   (vi)  a  ausência  de  decisão  autorizativa  para  o  compartilhamento  de  dados,  impossibilitando o uso da prova emprestada do processo penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da  autuada estava a cargo de seus sócios, sendo o impugnante apenas um dos seus clientes;   (viii) a ausência de solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal dirigido ao contribuinte.   Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e  deslinde da verdade material.  Por meio do despacho de fl. 1.849, foi convertido o julgamento em diligência  para  juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da  impugnação de Alberto  Youssef, a fim de verificar a tempestividade da mesma.  A  referida  diligência  foi  cumprida,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls  1.858 a 1.861, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.  Fl. 2137DF CARF MF     6 Novamente convertido o julgamento em diligência, conforme despacho de fl.  1.862, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado a quebra do  sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas no bojo dos  inquéritos policiais  e processos  criminais das denominadas Operações  Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e atribuição de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  1.873  a  1.875,  1.877  a  1.880  e  1.881  a  1.882,  as  quais  autorizam  o  compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins de instrução  probatória  em procedimentos  fiscais,  autorização concedida não  apenas  do  juízo de primeira  instância  em  relação  a  todos  os  envolvidos,  mas  também  pelo  STF  especificamente  para  o  compartilhamento da colaboração premiada de Alberto Youssef.  Por fim, foi feita nova conversão do julgamento em diligência para que fosse  juntada  a  prova  da  ciência  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  para  Pedro Arguese  Júnior, conforme despacho de fl. 1.893, o que foi cumprida com a juntada do A R de fl. 1.896,  comprovando a ciência mencionada em 30/11/2015.  Em 26/10/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­92.792, situado às fls. 1900­1918, para  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA;  (ii)  não  conhecer  da  impugnação  da  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO, sendo intempestiva, pois apresentada cerca de 05 meses após a  intimação  do  auto  de  infração;  (iii)  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  ALBERTO  YOUSSEF,  mas  julgando  improcedente  para  manter  os  créditos  tributários  lançados  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  IOF, cód. 2958, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de  225%, e juros de mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO.  DOMÍCILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. VALIDADE.  Considera­se feita a intimação, efetuada por meio eletrônico, na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  previamente autorizado pelo contribuinte.  TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO.  REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  como data  da  entrega  a da  postagem da  petição,  devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do  Aviso  de  Recebimento  fornecido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos.  INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.136          7 A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  autuada,  LABOGEN,  intimada  via  edital  eletrônico  e  cientificada em 11/12/2017, conforme documento de fl. 2.070, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  13/11/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.062, interpôs, mediante envio postal  realizado em 09/08/2017 conforme documento situado à fl. 3.614, o recurso voluntário, situado  às fls. 3.645­3.682, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 2139DF CARF MF     8 O  responsável  solidário  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  atual  denominação  PIONNER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  intimada  via  postal  em  11/12/2017,  conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.084, Recurso Voluntário de fls. 2.085­2.122 para  insurgir­se contra o não conhecimento de sua impugnação e repisar o quanto combatido em sua  defesa inicial para fins de afastar sua responsabilidade.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  foi  intimado via edital eletrônico e cientificado em 06/12/2017, conforme documento de fl. 2.061,  não havendo notícia nos autos de ter interposto recurso voluntário..  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via edital em  28/12/2017,  conforme  edital  eletrônico  de  fl.  2.083,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário LEONARDO MEIRELLES  foi  intimado via postal  em 14/11/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  2.072, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário PEDRO ARGESE JUNIOR foi  intimado via postal  em 14/11/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  2.074, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ foi intimado via  postal em 13/11/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.124, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  foi  intimado  via  edital em 21/11/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.076, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário ESDRA DE ARANTES FERREIRA foi intimado via  edital em 11/12/2017, conforme documento situado à fl. 2.071, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  caso  em  análise  decorre  de  cobrança  de  IOF­Câmbio  pela  remessa  de  divisas ao exterior, ocultadas por operações de  importação  inexistentes,  conforme constatado  pela Polícia Federal  e Ministério Público Federal no contexto das operações LAVA JATO e  BIDONE.  Esta  terceira  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vem  recebendo e  julgando estas  autuações,  todas decorrentes das mesmas operações,  como  se  vê  do  acórdão  3401005.363,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco da 1ª Turma da 4ª Câmara, bem como do Acórdão 3301005.353, de relatoria da  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  ambos  com  o  mesmo  resultado  e  que  também  será  o  resultado  deste  julgamento,  com  apenas  uma  ressalva  em  relação à corretora de câmbio, que apresentou impugnação a destempo.  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.137          9 O  Recurso  Voluntário  apresentado  por  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.,  com  liquidação  extrajudicial  decretada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  fls.  561­566  e  1.095,  não merece  ser  conhecido.  Isso  porque,  intimada  do  auto  de  infração em 18/12/2015 apresentou a impugnação de fls. 1.616 a 1.679 apenas em 23/05/2016,  cinco meses depois, consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 1.614 e 1.615. Para  justificar o atraso, afirma que não lhe foi franqueado o acesso integral do processo eletrônico e,  também, não foi devidamente notificada do prazo para apresentação de defesa.  No entanto, a própria Recorrente afirma em sua impugnação e em seu recurso  que recebeu com a intimação eletrônica o auto de infração e o TVF. Tanto é verdade que em  sua impugnação contesta diversos pontos e fatos narrados no TVF.  Ainda,  sustenta  a  Recorrente  que  no  seu  perfil  do  e­CAC,  não  lhe  era  informado prazo para impugnação, ao contrário, fez constar na coluna "Situação Manifestação"  a informação "NÃO SE APLICA".  No entanto, não merece prosperar as alegações trazidas pelo sujeito passivo, a  uma  porque  o  prazo  para  impugnação  decorre  de  lei,  a  duas  porque,  conforme  consta  da  própria  r.  decisão  de  piso,  a  Recorrente  exerceu  seu  direito  de  defesa,  porém,  intempestivametne:  O  ato  administrativo  ao  qual  a  administração  tributária  pretendia  cientificar  a  interessada  é  o  lançamento,  assim  definido pelo  caput do art.  142 do Código Tributário Nacional  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  que  tem  como  requisitos  formais  de  validade  aqueles  previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), (...)  Não restam dúvidas que a interessada obteve acesso integral do  auto  de  infração,  e  dos  termos  que  o  acompanham,  e  que  os  mesmos  apresentam  todos  os  requisitos  formais  de  validade  previstos no art. 142 do CTN, e art. 10 do PAF, de modo que não  há como concluir pela invalidade da intimação.  Cientificada eletronicamente da autuação e da sujeição passiva  solidária,  a  interessada  aguardou  quase  um  semestre  para  apresentar  sua  impugnação,  alegando  não  ter  tido  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo.  A  inação  ou  a  demora  em  agir  da  interessada não pode ser oponível ao Fisco.  Nos  termos  do  art.  14,  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, momento a partir do  qual  a  autoridade  julgadora  está  autorizada  ao  exame  das  alegações da impugnante, até mesmo no tocante a apreciação da  suposta  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  recusa  por  parte  da  administração  tributária  em  fornecer  o  acesso  integral  do  processo  administrativo.  No  entanto,  tal  impugnação deve ser apresentada no prazo  legal, não o  sendo,  impõe­se considerar a impugnação intempestiva.  Fl. 2141DF CARF MF     10 Insta  lembrar  que  a  suposta  recusa  de  acesso  integral  do  processo  não  ficou  evidenciada,  posto  que  não  há  nos  autos  nenhuma  solicitação  formulada  pela  interessada  nesse  sentido,  nem  a  comprovação  de  recusa  por  parte  da  Administração  Tributária  em  disponibilizar  o  acesso  integral  aos  autos  eventualmente requerido.  Outrossim,  também  não  é  possível  afastar  de  ofício  a  responsabilidade  solidária da corretora de câmbio, em que pese em outros julgados do CARF, como os citados  no início do voto, instituições financeiras como corretoras de câmbio tenham sido consideradas  meras  intermediadoras  financeiras.  Reconhece­se  que  este  CARF  tem  afastado  a  responsabilidade nestes casos, quando não comprovada a participação da instituição financeira  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  inexistência  de  exigência  normativa  para  exigir  da  corretora a tarefa de se calçar de toda a documentação desejada pelo agente fiscal neste auto de  infração.  No  entanto,  além de  sua  impugnação  ser  intempestiva,  o Banco Central  do  Brasil  decretou  a  liquidação  extrajudicial  desta  corretora,  justamente  por  ter  intermediado  remessas ao exterior, fundada em contratos de câmbio, para as empresas Indústria e Comércio  de  Medicamentos  abogen  S/A  (CNPJ  65.495.087/0001­60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78,  conforme  informativo  de  abertura  de  procedimento  de  investigação  enviado pelo Banco Central do Brasil de fls. 561­566.  Consultando  este  processo  de  liquidação,  nº  1401602415,  no  website  do  Conselho  do  Banco  Central  do  Brasil  (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consultaprocessoadm  e  http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn),  constata­se  que  o  processo  foi  encerrado  em  24/04/2019  em  razão  do  Acórdão  CRSFN  63/2017,  de  18.4.2017,  tendo  sido  condenada,  inclusive,  ao  pagamento  de  multa  na  monta  de  R$87.487.521,10  (oitenta  e  sete  milhões,  quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos).  Também é preciso destacar que, diante da sua liquidação pelo envolvimento  com as empresas Indústria e Comércio de Medicamentos abogen S/A (CNPJ 65.495.087/0001­ 60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78  nas  intermediações  de  câmbio  para  subsidiar  importações  inexistentes,  a PIONEER CORRETORA, não se encontra mais  listada  como corretora habilitada pelo Banco Central do Brasil e, em consulta ao CNPJ no website da  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  status  está  como  "INAPTA"  desde  21/03/2019  em  razão  de  "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES"  Desta feita, é de se manter a r. decisão recorrida neste ponto, reconhecendo­ se  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  Pioneer  Corretora  de  Câmbio,  não  sendo possível conhecer de seu recurso voluntário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ALBERTO YOUSSEF  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia Federal de Curitiba/PR referente a 10 termos de verificação e encerramento parcial de  fiscalização contra a contribuinte LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.138          11 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, tendo a ele sido imputado  solidariedade da sujeição passiva com fundamento no  inciso  I do art. 124 e  inciso  III do art.  135 do Código Tributário nacional, sem que lhe tenha sido oportunizado o acesso à íntegra do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício,  que  veio  a  conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria preterição do direito de defesa ou, ao menos,  implicaria a devolução de prazo para complementar a defesa.  Contudo, o responsável solidário em apreço foi cientificado pessoalmente do  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  e  do  relatório  fiscal  que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam  em  infrações a  legislação tributária, possibilitando, como de fato o  fez, a apresentar sua defesa e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação,  como  bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:  Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.  Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.  Tal alegação é insubsistente, a autuação descreve de forma clara  e  pormenorizada os motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante  considerou  o  impugnante  como  responsável  solidário  de  fato,  apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base  em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos  criminais,  permitindo  o  impugnante  o  exercício  pleno  de  sua  defesa,  o  que  de  fato  o  fez  com  a  apresentação  de  sua  impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo,  por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.  Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.  Fl. 2143DF CARF MF     12 O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.  Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, da análise do Recurso Voluntário apresentado mais de um ano após  a  impugnação, percebe­se que o Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  tudo o quanto  trazido  em  sede de impugnação, sem nada a acrescentar, apenas tentando imputar a responsabilidade para  a PIONEER CORRETORA, o que evidencia a inexistência de ofensa ao contraditório e ampla  defesa, pois, se houvesse algo a "complementar" em sua defesa, teria feito nesta oportunidade.  Ante o exposto, afasto a alegada nulidade da autuação neste particular.  DECADÊNCIA  Ressalte­se que nas razões de recurso não há argumentos sobre a decadência,  mas o pedido foi formulado ao final. Assim, quanto à alegação de decadência dos lançamentos  compreendidos no período autuado, pois  cientificado da  exigência  em 02/12/2015,  tendo em  vista,  que  em  tempo  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  Alberto  Youssef  realizou  operações  de  câmbio  no  referido  período  fiscalizado,  quem  dirá  então,  imputar­lhe  o  dolo  especifico de fraudar documentos, para remessa de recursos ao exterior, uma vez que as faturas  comerciais  que  deram  suporte  as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas por LEANDRO MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES.  Entretanto, diante de tudo que consta dos autos, há de se objetar o argumento,  na  medida  em  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  apuração  da  existência  de  32  contratos  de  câmbio,  celebrados  em  2010,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos  para  o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.  Afastadas as operações de importação, posto que inexistente, revela­se que as  remessas  de  divisas  ao  exterior  são  operações  de  câmbio,  conforme  se  apurou  no  curso  da  "OPERAÇÃO  LAVA  JATO",  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  agravada  em  50%,  totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts. 63 e 64 do Código Tributário Nacional,  dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º,  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente  auto  de  infração  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público Federal  em desfavor  de Alberto Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.139          13 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça  Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  1.096­1.206,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  1.163­1.164,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A  realizou  32  remessas  financeiras  ao  exterior  no  ano­calendário  2010,  todas  com natureza “15806 ­ Importação – Câmbio Simplificado”, totalizando de USD 1.432.420,00  e R$ 2.521.559,81. Os beneficiários das  remessas estão  localizados em Hong Kong e China.  Todos os contratos de câmbio foram fechados com a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., CNPJ  69.251.239/0001­30.  Fl. 2145DF CARF MF     14 Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO  MEIRELLES,  que  será  transcrito  mais  abaixo,  sócio  da  contribuinte  autuada,  ALBERTO  YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa. Tais operações de câmbio estão exaustivamente comprovadas por meio dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo,  ademais,  qualquer  registro das importações mencionadas nos contratos.   Assim,  resta  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  decorrente da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da  fórmula de contagem do prazo de homologação tácita do lançamento, prevista no § 4º, do art.  150, devendo ser aplicada a regra geral prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário  Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Não bastasse  o  comprovado  esquema  fraudulento  para  evasão  de  divisas,  a  aplicação do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, contando­se de cada fato gerador,  requer do contribuinte a entrega de declarações dos fatos praticados, bem como o pagamento  antecipado, tudo nos termos do art. 150 e seu § 1º também do CTN.  Em  um  levantamento  realizado  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificou­se  que  após  o  ano­calendário  2008,  a  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  não  apresentou DIPJ  à Receita  Federal  do Brasil. Na  verdade,  a  empresa  Indústria  Labogen não existe de fato e está inativa desde 2008.  Não  há  nenhuma  informação  sobre  envios  de  DCTF,  muito  menos  de  recolhimento antecipado. Assim, não há possibilidade se reconhecer a decadência, negando­se  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  DA RESPONSABILIDADE  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade  solidária  de  ALBERTO YOUSSEF,  observa­se,  como  acima  demonstrado,  que a autuação tem como motivação a remessa ao exterior de recursos efetuados pela autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de faturas comerciais fraudulentas.  Como  bem  aponta  a  decisão  recorrida  "(...)  tal  fato  não  foi  em  momento  algum  negado  pelo  impugnante,  ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição  da  matéria  devolvida  a  este  colegiado,  tornando  "(...)  incontroversa  a  ocorrência  dos  fatos  motivadores  da  autuação,  inclusive  no  tocante  a  apuração da  fraude, descaracterizando a hipótese de  isenção do IOF,  tendo em vista que as  importações  de  fato  não  ocorreram,  bem  como  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte aos valores remetidos ao exterior".  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.140          15 Em  sua  defesa,  o  recorrente  nega  autoria  e  participação  nas  infrações,  atribuindo a responsabilidade a LEONARDO MEIRELLES e LEANDRO MEIRELLES, com  base na confissão daquele, prestada nos autos da ação penal nº 502569917.2014.404.7000/PR,  pelas contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem  poder de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das  vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e,  logo, o  fato de  ter  sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES,  não o tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou  qualquer outra controlada por LEONARDO MEIRELLES.  Não merece guarida as argumentações do Recorrente, vejamos:  Conforme  denúncia  do  MPF,  fls.  05­81,  Alberto  Youssef  se  utilizou  de  empresas  que  dominava,  no  território  nacional,  em  nome  também  de  seus  subordinados,  sobretudo  as  empresas  (i)  BOSRED SERVICOS DE  INFORMATICA  LTDA — ME,  (li)  HMAR  CONSULTORIA  EM  IN  FORMATICA  LTDA—  ME,  (iii)  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A,  (iv)  LABOGEN S/A QUIMICA  FINA E BIOTECNOLOGIA;  (v)  INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A; e (iv) PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA — EPP.   O  próprio  denunciado  LEONARDO  MEIRELLES  confirmou  que  o  Recorrente  se  valia  das  contas  das  empresas  Labogen  Química,  Indústria  Labogen,  Piroquímica,  Hmar  e  RMV CCV  para  evasão  de  divisas  por meio  de  importações  fictícias,  mediante pagamento de comissão de 1%.  Estas  empresas  simulavam  contratos  de  importação  com  as  empresas  offshore  de  fachada  acima  mencionadas  (DGX  IMP.AND EXP.LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD.), além de outras  empresas  utilizadas  pela  organização  criminosa,  emitindo,  quando  necessário,  invoices  e  conhecimentos  de  transportes  falsos. Algumas vezes,  visando dar aparência de  legalidade, os  denunciados  simulavam  contratos  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  visando  justificar,  sobretudo  para  as  instituições  financeiras  estrangeiras,  a  realização  das  transferências  internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre a empresa  nacional  KFC  Hidromessemadura  Ltda.  e  a  estrangeira  Asia  Wide  Engineering  Limited,  no  valor  de  US$  8,32  milhões'',  a  Malga Engenharia Ltda. e a Legend Win Enterprises Limited, no  valor  de  US$  11  milhões  T20  e  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.(nacional) e a RFY Import & Export Ltda. (estrangeira), no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Vale  destacar  que  o  denunciado  LEONARDO  assina  como  presidente  de  todas  as  empresas  estrangeiras,  com  exceção  da  RFY,  em  nome  do  denunciado  LEANDRO (...)  Em apertada  síntese,  a  participação  dos  denunciados  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  YOUSSEF  controlava  todas  as  operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as  contas  no  exterior  em  que  deveriam  realizar  os  depósitos.  Por  sua vez, o denunciado LEONARDO era  responsável por  fechar  os contratos de câmbio, com o auxílio de seu irmão LEANDRO.  Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e  as empresas para  Fl. 2147DF CARF MF     16 (...) as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que  seriam  utilizadas  para  tal  fim.  Para  tanto,  recebiam  comissões  que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete­ se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de  cada um dos denunciados na organização criminosa. (...)  Por  intermédio  da  empresa  Indústria  Labogen  S.A,  entre  04/06/2009  e  03/10/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com  unidade de desígnios,  efetuaram 651 operacão de  câmbio não  autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de  divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal,  a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a  China,  Coreia,  Canadá,  Formosa/Taiwan,  Taiwan,  Índia,  Uruguai,  EUA,  Itália,  Hong  Kong,  Ucrânia,  Bélgica,  Liechtenstein e Costa Rica) no montante de US$ 38.071.673,17,  por  meio  de  651  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela  D (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato,  instituição  que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa  à  presente  denúncia,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  desta.  (grifei)  Ainda, no próprio TVF,  especificamente  em fls.  1.125­1.141, a  fiscalização  tomou o cuidado de descrever o depoimento de Leonardo Meirelles, sócio formal da Labogen  S.A.,  na  transcrição  de  declaração  extraída  do  site  da  Justiça  Federal/PR,  (https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docum...),  onde  resumidamente  declarou que:  Juiz Federal: ­ Então, nesse Processo 5026212, depoimento do  senhor  Leonardo  Meirelles.  Senhor  Leonardo,  o  senhor  já  foi  ouvido  na  verdade  numa  ação  penal  conexa,  mas  essa  é  uma  outra  ação  penal,  então,  o  senhor  vai  ser  ouvido  de  novo.  Na  verdade, nós vamos aproveitar também o que o senhor declarou  naquele ato anterior.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Então  vão  ser  feitas  aí  algumas  questões  específicas ao senhor. Certo?  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Na  condição  de  acusado,  o  senhor  está  sendo  acusado pelo Ministério Público Federal, o senhor tem o direito  de permanecer  em  silêncio,  se o  senhor  fizer uso desse direito,  isso não  lhe  traz prejuízo, segundo nossa Lei. Mas  também é a  oportunidade que o senhor tem de falar no processo, tudo o que  o senhor falar vai ser considerado para o julgamento. O senhor  prefere falar ou o senhor prefere ficar em silêncio?  Interrogado: ­ Prefiro falar.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.141          17 Juiz Federal:  ­  Senhor Leonardo,  o  seu  relacionamento  com o  senhor Alberto Youssef, o senhor pode esclarecer, especialmente,  esses depósitos nessa empresa Labogen?  Interrogado: ­ É   Juiz Federal: ­ E Piroquímica.  Interrogado:  ­  Perfeito.  Excelência,  isso  ocorreu  em  ....  fui  apresentado a Alberto Youssef, em meados de 2009 para 2010,  apresentado  por  senhor Waldomiro  de  Oliveira,  uma  vez  que  eram  prestados  alguns  serviços  contábeis,  na  ocasião,  e  onde  iniciou­se  contatos,  no  princípio  mais  espaçados  e  com  o  decorrer do tempo mais frequentes, no ano de 2011 e 12. Esses  contatos foram feitos para pagamentos de eventuais importações  que eram realizadas, através da minha empresa, onde do qual eu  tinha algumas possibilidades de pagamento e envio de recursos  ao  exterior,  como  anteriormente  já  havia  declarado,  tanto  na  Polícia Federal, como no outro processo.  Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  para  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?  Interrogado:  ­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?  Interrogado:  ­  A  princípio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  para  o  seu  Alberto.  E  algumas  outras  para  terceiros,  e  onde  advinha  o  resultado  deste,  deste  ato,  algo  em  torno  de...  um  percentual de comissão, algo em torno de 1%. É o resultado que  eu tinha dessa operação.  Juiz Federal: ­ Esses... e para isso o senhor utilizava a Labogen  e a Piroquímica?  Interrogado: ­ Sim. Sim, Excelência.  (...)  Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  para  disponibilizar, então, dinheiro para ele, em espécie?  Interrogado:  ­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  para  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  Fl. 2149DF CARF MF     18 reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.  Juiz Federal:  ­Tá, mas eu não entendi onde que entra o  saque  em espécie, feito pela Labogen?  Interrogado:  ­  Não  tem  saque.  Não  tem  nenhum  saque  da  Labogen.  Juiz Federal: ­ Hã.  Interrogado:  ­ A Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  que paga aqui os reais aqui, em espécie, que entregava para o  senhor Alberto.  Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava para ele, então? É isso?  Interrogado:  ­  Quando  ia  o  dinheiro  para  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.  Juiz Federal: ­ E esses reais iam para o Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.  (...)  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  também  fez  essas  operações  para  o  senhor Waldomiro?  Interrogado: ­ Não. Waldomiro, nunca. Waldomiro só era como  se  fosse um despachante,  só. Fazia  a  tramitação de  emissão e  fazia  a  TED,  na  verdade,  fazia  o  pagamento  para  minha  empresa.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  para  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  para  que  fossem feitos contratos de câmbio.  Interrogado: ­ Ok, então...  Juiz Federal:  ­  'Isso acontecia desde 2009, mas que conhece o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  para  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  para  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef'.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.142          19 Interrogado:  ­ Assim, Excelência,  na ocasião, 25 de março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de 2009 para 2010. Logo, na sequência,  seis meses, oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.  Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?  Interrogado:  ­ Não. Não  tinha. Não  tinha. Não  tinha porque o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.  Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de  10  milhões  para  Labogen  Química  Fina,  depois  6  milhões  para  Labogen  Indústria  e  Comércio,  mais  4  milhões  para  Piroquímica. Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.  Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  para  remessa  no  exterior, ou para outra finalidade?  Interrogado: ­ Todos eles, praticamente, de compara de posição  de importação.  (...)  Juiz Federal: ­ E essas transferências que o senhor fazia para o  senhor Alberto Youssef, essas  transações, qual que era o seu ganho?  Interrogado: ­ 1%, Excelência. (grifei)  Em  outro  trecho  do  TVF  fls.  1.123­1.125,  a  fiscalização  trouxe  mais  declarações  de  Leonardo Meirelles,  extraídas  do  termo  de Declaração  de  25/03//2014,  onde  resumidamente declarou que:  ­  exercia  atividades  comerciais  nas  empresas  Labogen  S.A.  e  Piroquímica. A Piroquímica é uma empresa de sua propriedade  com Pedro Argese desde 2009/2010. Exerce a função de diretor­ presidente  e  acionista  majoritário  da  Labogen.  Pedro  Argese  exerce a função comercial;  ­ Esdra  tem participação acionária de 10% na Labogen e 20%  na Piroquímica;  Fl. 2151DF CARF MF     20 ­  Leandro  Meirelles  não  faz  parte  do  quadro  acionista  da  empresa  Labogen, mas  exerce  atividades  de  desenvolvimento  e  pesquisa;  ­ a Labogen S.A. está inativa desde 2008, quando foi adquirida  por ele;  ­  adquiriu  66% das  cotas  da Piroquímica  sem pagar  nada por  estar assumindo o passivo da empresa. Esdra adquiriu, por sua  vez,  20%  referente  aos  66%  adquiridos  por  ele,  representando  assim 12% das cotas totais da Piroquímica;  ­  os  66%  das  cotas,  por  ele  adquiridas,  foram  colocados  no  nome de Eliana Botura, esposa de Esdra, porque ele e Esdra já  eram sócios de uma empresa com um grande passivo que era a  Labogen.  Eliana  nunca  exerceu  qualquer  função  na  Piroquímica;  ­ Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica, HMAR Consultoria  e RMV & CVV Consultoria  para  indicar o depósito  e  transferências  financeiras para  essas  contas.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizado  para  aquisição  de  contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na  modalidade de Câmbio Simplificado de Importação;  ­  não  tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que  Youssef  movimentava em suas contas;  ­  todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef  não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de  qualquer tributo;  ­ em decorrência da grande movimentação financeira envolvida  nos  contratos  de  câmbio  em  nomes  das  empresas,  a  Labogen  está sendo fiscalizada pela Receita Federal;  ­ Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada  movimentação feita nas contas de suas empresas;  ­  conheceu  Youssef  por  intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira  proprietário  das  empresas  M.  O.  Consultoria,  Empreiteira  Rigidez e RCI Software. Waldomiro não utilizava suas empresas  para celebrar os contratos de câmbio porque suas empresas não  eram  importadoras.  Assim,  Waldomiro  o  contratava  quando  precisava fazer remessas ao exterior; (grifei)  De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  foi  utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles,  Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef, para o envio  de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes  com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.  No TVF ainda consta a  informação de que o Ministério Público Federal fez  constar na denúncia, entre outras informações, que:  ­  a  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  formalmente está em nome do denunciado Leonardo Meirelles e  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.143          21 de Esdra de Arantes Ferreira, sendo que essas mesmas pessoas  administravam a Labogen S.A.;  ­ Esdra era frentista de posto de gasolina,  tendo qualificação e  renda  totalmente  incompatíveis  com  o  cargo  de  diretor  de  empresas  com as movimentações  financeiras apresentadas pela  Indústria de Medicamentos Labogen e Labogen S.A.;  ­ o denunciado Leandro Meirelles, irmão de Leonardo Meirelles,  trabalhava nas  empresas Labogen na  simulação das operações  de  importação  por  meio  de  contratos  de  câmbio.  Também  foi  sócio da Piroquímica;  ­ as empresas não tinham atividade comercial compatível com a  renda movimentada;  ­ segundo depoimentos de Leonardo Meirelles e de Pedro Argese  Junior  (diretor  comercial),  a  empresa  Labogen  S.A.  não  comercializava qualquer produto desde, pelo menos, 12/05/2008,  não  tinha  sede  física  e  era  "um  monte  de  papéis".  Esdra  de  Arantes Ferreira afirmou que a Labogen S.A. não tem atividade;  ­  o  proprietário  de  fato  dessas  empresas  é  Alberto  Youssef.  Leonardo  Meirelles  afirma  que  Youssef  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  Labogen  S.A.,  da  Indústria  de  Medicamentos  Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV &  CVV Consultoria;  ­  os  denunciados  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Junior  não  figuravam  como  simples  "laranjas",  pois  emprestavam o nome de suas empresas para atividades  ilícitas,  mas  tinham conhecimento e participavam ativamente de  toda a  atividade criminosa;  ­  em  relato,  Leandro  Meirelles  explicou  que,  inicialmente,  a  pedido  de  Waldomiro  Oliveira  disponibilizava  a  conta  da  Labogen para saques em espécie e que, posteriormente, passou  também  a  realizar  contratos  de  câmbio  para  remeter  dinheiro  para  o  exterior.  Recebia  pagamento  de  comissão  pela  disponibilização das contas bancárias da empresa;  ­  em  depoimento,  Leonardo  Meirelles  informou  que  Esdra  Arantes e Pedro Argese Junior sempre tiveram conhecimento da  utilização das contas por terceiros e do recebimento de comissão  de 1% por parte da Labogen e da Piroquímica;  ­ o dinheiro que chegava nas empresas Labogen S.A., Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica  era  remetido  ao  exterior  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  a  título  de  pagamento de importações inexistentes;  ­ segundo informações do Banco Central, só no período em que  receberam  os  depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43. Os  remetentes  foram as  empresas: 1) Labogen  Fl. 2153DF CARF MF     22 S.A.:  1.125  contratos  no  montante  de  US$  64.210.057,56;  2)  Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante  de  US$  22.713.141,31;  3)  Piroquímica:  462  contratos  no  montante de US$ 25.037.785,56;  ­  ao  todo,  as  empresas  mencionadas  receberam  R$  21.461.461,00 da M. O. Consultoria. Enviaram para o  exterior  162 milhões de dólares. Percebe­se que  receberam recursos de  diversas outras fontes para efetuarem remessas para o exterior;  ­ eram operações de importação simuladas porque as empresas  no exterior eram de fachada, consequentemente, nunca houve a  entrada  de  mercadorias  no  Brasil.  Leandro  Meirelles  em  depoimento  afirmou  expressamente  que  se  tratavam  de  importações simuladas;  ­  a  empresa  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  não  tinha  habilitação no Siscomex entre 01/2009 e 12/2013, mesmo assim  realizou centenas de contratos de câmbio;  ­  Labogen  S.A.,  embora  possuísse  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  registrou  no  período  de  01/2009 a  12/2013,  apenas  24  Declarações  de  Importação,  mas  celebrou  1.294  contratos de câmbio. A empresa nunca existiu de fato e nenhuma  das  operações  de  importação  amparadas  pelos  mencionados  contratos de câmbio foram reconhecidas pela Receita Federal do  Brasil;  ­  a  empresa  Piroquímica,  embora  tenha  registro  no  Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;  ­  para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;  ­ há e­mails que  tratam da criação da offshore DGX Imp. Exp.  Ltda.,  outra  empresa  utilizada  nas  operações  de  importação  fraudulentas. O denunciado Leandro aparece com o responsável  pela empresa;  ­  todas  as  operações  de  câmbio  mencionadas  na  denúncia  ocorreram  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  ideologicamente falsos e importação simulada de produtos;  ­ parte do dinheiro remetido ao exterior, por meio de contratos  de câmbio celebrados pelas empresas Labogen S.A., Indústria de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica,  se  referiu  a  valores  provenientes da M. O. Consultoria;  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.119  S3­C3T1  Fl. 2.144          23 ­  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Junior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.  Ainda no TVF, fls. 1.164, destaca­se ainda o seguinte trecho:  A empresa  Indústria Labogen não existia de  fato. Segundo as  declarações  dos  sócios,  a  empresa  está  inativa  desde  2008.  Ademais,  o  sócio  e  ora  denunciado  LEONARDO  confirmou,  perante a Autoridade Policial, que YOUSSEF usava as contas  da  Indústria  Labogen  S.A.  para  a  prática  dos  crimes  de  operação não autorizada de instituição financeira,  lavagem de  dinheiro de terceiros e evasão de divisas, e inclusive pagava 1%  de comissão sobre os valores movimentados nas contas.  Isso  quer  dizer  que  a  empresa  simulou  importações,  fazendo  declarações  falsas  nos  contratos  de  câmbio  de  que  estes  se  destinavam  a  pagar  fornecedores  estrangeiros,  para  enviar  divisas para empresas no exterior. (grifei)  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse  formalmente  a  cargo  de ALBERTO YOUSSEF,  as  remessas  ao  exterior  a  que  se  referem  a  acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos efetuados pela recorrente, remunerando  a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e  da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite  concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, no percentual de  225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado  por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO  YOUSSEF,  este  é  conhecido, porém, nega­se provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 2155DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909185/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 361          1 360  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909185/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 85 /2 01 1- 23 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 362          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  94,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  49,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  039/040,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido de Restituição eletrônico nº 13643.57562.140606.1.2.04­ 0273  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende ter restituído crédito no valor total de R$ 1.088,92.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  03/01/2012,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 363          3 Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 17/01/2012 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  15/02/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento de que têm o mesmo objeto, qual seja a restituição de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e os dele decorrentes. Cita doutrina que  respalda a  reunião  de  processos  com mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as  mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Traz  decisão administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos  fatos, pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no  art. 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 364          4 ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.088,92,  que  corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  E  SUFICIENTE.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 365          5 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de inconstitucionalidade ser reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls  246)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  335  (informação fiscal) e fls. 345 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas pela fiscalização: ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas e outros resultados financeiros.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 366          6 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  335,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:            20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  13643.57562.140606.1.2.04­ 0273, aqui em análise, e tendo em vista que o reconhecimento do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de R$  880,53,  referente  à COFINS do  período  de apuração de  Jul/01."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 367          7 Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 329 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Acórdão n.º 3201­005.326  S3­C2T1  Fl. 368          8 a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0
7832567 #
Numero do processo: 13851.903370/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903370/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 70 /2 01 2- 73 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903370/2012­73  Acórdão n.º 3401­006.328  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720121/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer as áreas de preservação permanente de 1.507,50 há e de reserva legal de 1.765,0 há. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento .ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte.

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao rbama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de 1TR. Aplicação do art. 17-0 da Lei n° 6.9.38/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem provimento PARCIAL ao recurso, 1.507,50 há e de reserva legal de . 65 negava provimento ao recurso. GIOVA OBE TA DE AZ I CHRIST1 r6s do ) a reconh 65,0 ,há, Vs 1 I P i I Cl/ fil" 1 , I 415 G/FERREIRA PA" ( ' .TTI — Relatora olegiado, por maioria de votos, em DAR cer as áreas de preservação permanente de ncida a Conselheira Ntábia Matos Moura que 11, ; ,. ES C ,t POS - PresidenteES CÁPOS - Presidente EDITADO EM: It ofic MI 2 0 ARI 2n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01106 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2004. De acordo com a descrição dos fatos lá constantes, o lançamento decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de reserva legal e preservação permanente, além da revisão do valor declarado do imóvel. Foram alteradas as áreas declaradas pelo contribuinte da seguinte founa: 2004 Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 2.378,5 0,00 Área de Reserva Legal 1.797,5 0,00 Valor total do imóvel R$275.432,00 R$ 1.515.489,55 Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls, 24/25, por meio da qual alegou que as áreas glosadas por meio da Notificação estariam devidamente comprovadas através da documentação acostada aos autos. Requereu o cancelamento e a extinção da Notificação. Na análise de tais alegações e dos documentos trazidos aos autos, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, apesar de a maior parte da área de reserva legal ter sido averbada no registro de imóveis, para o reconhecimento de sua existência (e também da área de preservação permanente) seria essencial a apresentação de ADA ao lbama, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte. Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à revisão do valor da terra nua, Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64/75, por meio do qual, após um breve relato dos fatos, alega que: - apenas uma pequena parte da propriedade (579 hectares) seriam aproveitáveis, razão pela qual a mesma teria sido adquirida por um custo baixo e teria baixo valor (em razão de suas características); todas as demais áreas do imóvel seriam de preservação permanente e reserva legal, e por isso não podiam ser por ele utilizadas; 2 Processo n° 13609.72012112007-59 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00:664 . . Fl. 2 - o próprio Poder Público reconheceu a existência de 4,219,30 hectares desta propriedade corno área de proteção ambiental da Serra do Cabral, transformada através do Decreto 44A21/2005 no Parque Estadual da Sena do Cabral; - a existência destas áreas foi reconhecida até mesmo durante a ação fiscal, já que em nenhum momento ela foi questionada, sendo que tais áreas somente deixaram de ser reconhecidas em razão da falta de apresentação do ADA ao Ibarna; - para ratificar a existência destas áreas, estavam sendo anexados ao Recurso os seguintes documentos: a) declaração do gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral, b) declaração do Instituto Estadual de Florestas, c) termo de responsabilidade de preservação de florestas, e d) certidão do registro de imóveis, da qual consta a averbação da área de reserva legal; - se fosse o caso, deveria ser determinada a realização de diligência para a confirmação da existência de tais áreas, e ainda para apuração do valor do imóvel; e - a apresentação do ADA seria urna obrigação acessória, e por isso não poderia ser impedimento à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal na apuração do ITR devido. Em seguida, discorreu sobre a legislação aplicável e alegou que as áreas de preservação permanente existentes em seu imóvel eram decorrentes de lei, e por isso não precisariam ser ratificadas pelo Poder Público, Discorreu sobre a primazia da lei, afirmando que Instrução Normativa não poderia impor aos contribuintes obrigação não prevista em lei, Quanto ao valor da terra nua, afirmou ser despropositado o valor arbitrado pela fiscalização, baseado no valor de propriedades normais do município de Buenópolis, pois estas não seriam comparáveis à sua propriedade, que está localizada em terreno serrano. Afirmou que ele mesmo seria o maior interessado em declarar o real valor de sua terra, pois em caso de desapropriação este seria o valor a ser recebido, Esclareceu, ainda, que o valor pago em 1991 pelo propriedade corresponderia hoje a R$ 88.403,03, Reiterou o pedido de realização de diligência. Por fim, discorreu sobre a apresentação do ADA e o que o justificaria, e alegou que o valor total dele exigido (considerando que foram efetuados lançamentos para três exercícios distintos) seria muito superior ao valor da propriedade, representando verdadeiro confisco. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 1 3 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.12.2008, como atesta o AR de lis, 62. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.01.2009 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Delimitação da lide Antes de entrar no mérito da matéria a ser apreciada em sede de julgamento deste Recurso Voluntário, é preciso delimitar as matérias objeto do litígio. Isto porque a decisão recorrida considerou como não impugnada a parcela do lançamento relativa à alteração no valor da terra nua (valor atribuído ao imóvel), já que o Recorrente não trouxe nenhum questionamento sobre a matéria em sede de Impugnação. De fato, em sua peça impugnatória o Recorrente não questionou esta parte do lançamento, o que implica na preclusão do direito de fazê-lo, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70235/72, verbis: At, 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por isso mesmo, a matéria não pode ser conhecida por este Colegiado, devendo ser mantida a decisão recorrida e o lançamento neste particular, Do Recurso Com relação à matéria impugnada, deverá ser examinada aqui a glosa de duas áreas declaradas pelo Recorrente em sua DITR, e que não foram aceitas pelas autoridades fiscais. Trata-se de áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme relatado anteriormente. A glosa se deveu, em um brevíssimo resumo, à falta de apresentação do ADA ao Ibama. A existência efetiva destas áreas não fbi, de fato, questionada, mas somente a falta do preenchimento, pelo Recorrente, deste requisito previsto em lei. Uma das alegações trazidas pelo Recorrente no intuito de comprovar a existência destas áreas foi a de que as mesmas estão situadas em APA (área de proteção ambiental) e por isso estaria comprovada a necessidade de sua exclusão da área total do imóvel para fins de apuração do ITR, pois a área total da APA seria de 4219,30 hectares, Tal alegação, porém, não merece acolhida. Isto porque, nos termos do art. 15 da Lei 9.985/2000, as áreas de proteção ambiental podem sofrer ou não restrição em sua utilização. Por isso, o simples fato da área em questão ser uma APA não implica em reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Releva notar que no documento de fls. 38/39 dos autos (cópia da lei por meio da qual foi criada a APA da Serra do Cabral), consta em seu art. 3 0 que: Art. 3" - Á Área de Proteção Ambiental APA da Serra do Cabral tem por finalidade assegurar o bem-estar das populações humanas ali existentes, conservar e melhorar as condições 4 Processo n" 13609 720121/2007-59 82-C112 Acórdão n,° 2102-00,664 FL 3 ecológicas e locais, assegurando, principalmente a riqueza hídrica local e propiciar o desenvolvimento sustentável das comunidades ali existentes. Como se vê, a existência da APA não guarda nenhuma relação com a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, razão pela qual a pretensão do Recorrente (quanto a este aspecto) não merece acolhida. Aliás, como bem ressaltado na decisão recorrida, a existência destas áreas não foi questionada, mas somente a falta de preenchimento do requisito de apresentação do ADA ao Ibama, requisito este que é imprescindível à dedução das áreas em questão no cômputo do ITR devido, Por isso também não há que se falar no deferimento de diligência no local, a fim de aferir a efetiva existência das mesmas. Ainda de acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR, Trouxe também diversos documentos que, segundo ele, atestariam a existência das referidas áreas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf: redação dada pela Lei 10.165/00), sustentando ainda que o mesmo deveria ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da entrega da DITR. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR. De fato, desde a edição da Lei n° 10,165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n° 6.938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do 1TR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9_960, de 29 de ,janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria," (NR) "§ 1"-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (1VR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de 1TR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 5 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. Sem a sua apresentação, não é permitida a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR. No caso em exame, o Recorrente deixou de apresentar o ADA ao lbama, como se depreende dos autos. Entretanto, trouxe aos autos, no intuito de comprovar a existência das áreas de reserva legal os seguintes documentos: Averbação no registro de imóveis (cf. fls. 18/21) Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas Declaração expedida pelo Instituto Estadual de Florestas (cf. fls. (cf. fls. 76) 78/79) Área de preservação permanente 0,00 0,00 1.507,50 Área de reserva legai 1765,00 L765,00 1.765,00 Decorre daí que — conforme reconhecido pela decisão recorrida — o requisito de averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis foi devidamente cumprido pelo Recorrente no que diz respeito à área de 1,765,00 hectares, Esta mesma área consta de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (firmado com o próprio 'barna), Além disso, o documento de fi,s 78/79 é uma declaração prestada por órgão ambiental estadual que atesta a existência da referida área de reserva legal (1.765,00 hectares) e também a existência de uma área de 1.507,50 relativa à preservação permanente. Este último documento merece especial atenção no caso em exame. Isto porque o objetivo da lei ao obrigar o contribuinte a apresentar o ADA ao 'barna para fins de redução do ITR é o de viabilizar que aquele Instituto possa fiscalizar suas terras e verificar se as informações prestadas são condizentes com a realidade. No caso vertente, a despeito de não ter apresentado o ADA ao lhama, o Recorrente trouxe aos autos uma declaração expedida pelo órgão ambiental estadual (o Instituto Estadual de Florestas), por meio da qual são corroboradas, em parte, as informações constantes de sua DITR Este documento atesta que existem, na propriedade do Recorrente, as áreas de reserva legal e de preservação permanente, nos valores acima demonstrados. Ressalte-se, ainda, que o Instituto Estadual de Florestas é órgão ambiental estadual, que também integra — juntamente com o 'barna — o Sistema Nacional do Meio Ambiente, Sendo assim, esta declaração atende a exigência contida no art, 17-0 acima transcrito, de forma que deve ser considerada dispensável a apresentação do ADA na hipótese em exame, pois o requisito da lei é de ser considerado cumprido. O Recurso Voluntário, porém, merece ser apenas parcialmente provido, uma vez que o Recorrente pleiteou em sua DITR o reconhecimento de áreas de reserva legal e preservação permanente em maior extensão do que aquelas reconhecidas pela referida declaração (expedida pelo IEF). 6 Ferreirade AZer Ferreira Pagetti Processo n° 13609.720121/2007-59 S2-C1T2 Acórdão n o 2102-00.664 Fl 4 Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a existência das áreas de preservação permanente de 1.507,50 hectares, bem como de reserva legal de 1.765,00 hectares Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010

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Numero do processo: 16349.000323/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.845
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 3/ 20 10 -8 2 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000323/2010­82  Resolução nº  3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000323/2010­82  Resolução nº  3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000323/2010­82  Resolução nº  3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000323/2010­82  Resolução nº  3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000323/2010­82  Resolução nº  3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 376DF CARF MF

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