Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902817 #
Numero do processo: 13896.902507/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.902507/2015-07

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.626

nome_arquivo_s : Decisao_13896902507201507.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902507201507_6062715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7902817

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300323323904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:24:40Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:24:40Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:24:40Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:24:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:24:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:24:40Z; created: 2019-09-16T12:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:24:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.902507/2015-07 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.626 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.969, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 07 /2 01 5- 07 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902507/2015-07 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902507/2015-07 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902507/2015-07 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7844985 #
Numero do processo: 10640.001397/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-006.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.001397/2006-79

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042657

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.250

nome_arquivo_s : Decisao_10640001397200679.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10640001397200679_6042657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7844985

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300325421056

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T11:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T11:58:45Z; Last-Modified: 2019-08-01T11:58:45Z; dcterms:modified: 2019-08-01T11:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T11:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T11:58:45Z; meta:save-date: 2019-08-01T11:58:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T11:58:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T11:58:45Z; created: 2019-08-01T11:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-01T11:58:45Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T11:58:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.001397/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.250 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2019 Recorrente JOSE ARMANDO PINHEIRO DA SILVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 97 /2 00 6- 79 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001397/2006-79 João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de auto de infração resultante da revisão da Declaração Anual de Ajuste Retificadora do exercício de 2003, a qual resultou em diferença de saldo de imposto a restituir, em conseqüência da inclusão, na base dos rendimentos tributáveis, de valor recebido a título de ajuda de custo do Tribunal de Justiça/MG. Ciente do AI, o contribuinte apresentou impugnação, que manteve o crédito tributário. Não se conformando, apresentou recurso voluntário no qual alega: 1.Que o julgamento da DRJ, não observou os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, uma vez que, para outras categorias de magistrados e procuradores, os valores recebidos a título de ajuda de custo, foram considerados como indenizatórios 2.Que os valores pagos a título de "ajuda de custo" tem a mesma natureza do abono variável da Resolução 245 do STF É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, é alegado que, no julgamento da DRJ, não foram observados os princípios constitucionais de isonomia e igualdade, uma vez que outras categorias tiveram reconhecido o direito a isenção do imposto de renda sobre a ajuda de custo, por ser entendida como indenizatória. Rejeito o argumento, tendo em vista Sumula Carf nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Da natureza distinta do abono variável e provisório e da ajuda de custo A Resolução nº 245/2002, do STF, identifica como de natureza indenizatória, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/1998, com alteração do artigo 2° da Lei n° 10.474/2002, enquanto o auto de infração refere-se à ajuda de custo Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001397/2006-79 A ajuda de custo somente é isenta do pagamento de imposto de renda, na forma da legislação sobre o assunto, nos termos do inciso I do Art. 39 do Decreto 3000/1999 (vigente à época) e o inciso XX do art. 6º da Lei 7.713/1988: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; A legislação assim prevê, tendo em vista a destinação da Ajuda de Custo, que é uma verba indenizatória, para o reembolso das despesas que se teve com deslocamento, ou seja, não há um acréscimo patrimonial. Entretanto, no presente caso, não se configura a ajuda de custo. Portanto, não há como caracterizar que teriam as verbas, ajuda de custo e abono variável e provisório, a mesma natureza jurídica. Logo, correto o lançamento e o AI deve ser mantido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. . Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7864431 #
Numero do processo: 11080.902396/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se necessária a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se necessária a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.902396/2005-18

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050608

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.609

nome_arquivo_s : Decisao_11080902396200518.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080902396200518_6050608.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7864431

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300327518208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T19:50:43Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:50:43Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:50:43Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:50:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:50:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T19:50:43Z; created: 2019-08-19T19:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-19T19:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:50:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.902396/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.609 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessária a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 23 96 /2 00 5- 18 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902396/2005-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 10-16.702 - 5" Turma da DR.1/130A, que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata-se despacho decisório eletrônico (DDE) que indeferiu pedido de restituição (fls. 01) de valor recolhido mediante Darf. De acordo com o DDE, todo o valor do Darf foi utilizado pela interessada para pagamento de débito declarado em DCTF. A interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 06) alegando que: - o recolhimento realizado, embora de acordo com os valores informados na DIPJ e nas DCTF, representa pagamento a maior; - a existência do crédito independe de valores informados nas declarações; e - o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo. Esse pagamento é comprovado a partir das guias DARF's, devidamente autenticadas pela instituição que recebeu o pagamento. Nesse sentido, todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando-lhe o crédito. A manifestação veio desacompanhada de documentos relacionados com o alegado crédito. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, ela foi considerada improcedente sob o entendimento de que não é qualquer pagamento que pode ser objeto de restituição: podem ser restituídos somente efetuados a maior ou indevidamente. No caso, conforme consta em DCTF — documento de autoria da própria interessada — o pagamento foi efetuado para pagar um débito especifico. Essa DCTF caracteriza-se como prova pré-constutuida, produzida pela interessada, no sentido de que não se trata de pagamento indevido. Para desconstitui-la não basta simplesmente dizer que o pagamento é indevido ou a maior: compete à interessada demonstrar que o débito a que ela mesma vinculou o pagamento não existe, ou é de valor menor do que o declarado. No entanto, dessa incorreção — declaração em DCTF de valor de débito a maior — a interessada nem ao menos ao esboça o menor início de prova. Inconformada com o resultado do julgamento interpôs Recurso Voluntário, no qual requereu: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 110, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, pelos fundamentos trazidos no corpo desta peça e; b) no mérito, seja reconhecido seu direito creditório, homologando-se, assim, as compensações objeto do presente Recurso Voluntário, nos exatos termos dos fatos e fundamentos apresentados. É o breve relatório. Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902396/2005-18 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Conforme menciona a Recorrente, a decisão recorrida, indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que ela declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, possuir débitos de CSLL pago por estimativa mensal, competência de Marco de 1999 no montante exato em que efetuou o pagamento do DARF respectivo. As informações constantes no processo davam conta de que foi, por ela declarado em DCTF que devia R$ 467.021,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e um reais e vinte equatro centavos), tendo efetuado pagamento via DARF, desse mesmo valor. Dessa forma, considerando-se que o valor declarado em DCTF estava correto, tal situação não geraria crédito algum para a Recorrente, inviabilizando a utilização desses valores declarados e pagos, para compensá-los com débitos de COFINS cumulativo. Contudo, em Voluntário a Recorrente pretende a reforma dessa decisão, arguindo que, o valor por ela informado, à época, na DCTF estava incorreto, em que pese a não ter efetuado a retificação de sua declaração. Segue esclarecendo que, os valores constantes na DCTF, relativamente à competência de Março de 1999, declarados como devidos pela Recorrente a titulo de CSLL, teriam sido incorretamente informados, representando montante maior do que o efetivamente devido. Assim, o pagamento efetuado pela empresa, em DARF, no valor correspondente a R$68.380,32, informado previamente em DCTF (competência de Margo de 1999), em realidade foi em valor maior do que o realmente devido, tendo-se em consideração que o valor informado em DCTF foi excessivo, tomando-se em consideração os fatos realizados pela Recorrente, ensejadores de tributação via CSLL paga por estimativa mensal. De modo que pretende ela, fazer crer que o descumprimento de uma obrigação acessória por sua parte, qual seja, ter deixado de retificar a DCTF entregue - documento meramente informativo, não pode acarretar a perda do seu direito legalmente garantido ao crédito utilizado. Ora, o direito ao crédito utilizado pela Recorrente, para compensar os débitos de COFINS (competência Agosto de 2003), decorre do indébito por ela realizado, que, por sua vez, se origina do efetivo pagamento de tributo a maior. Até porque, defende que não é a declaração de valores em DCTF que origina o direito ao crédito da Recorrente e sim a efetivação do pagamento, via DARF, do valor informado na declaração, de maneira que admitir-se a glosa dos créditos, aos quais a ela o tem direito por lei, em decorrência de mero descumprimento de obrigação acessória (não retificação da DCTF), considerando-se que a empresa efetivamente realizou pagamento a maior de tributo, gerando um indébito em seu favor, significaria chancelar conduta arbitrária e desarrazoada da Administração Fazendária. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902396/2005-18 Conforme Despacho Decisório inicial, o direito creditório peliteado não existiria, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados e, por isso, diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma, fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a DCTF caracteriza-se como prova pré-constituída, produzida pela interessada, no sentido de que não se trata de pagamento indevido. Para desconstitui-la não basta simplesmente dizer que o pagamento é indevido ou a maior: compete à interessada demonstrar que o débito a que ela mesma vinculou o pagamento não existe, ou é de valor menor do que o declarado. No entanto, dessa incorreção — declaração em DCTF de valor de débito a maior — a interessada nem ao menos ao esboçou o menor início de prova. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetua pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902396/2005-18 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da CSLL referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
7853669 #
Numero do processo: 16682.722607/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.722607/2016-28

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046552

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.509

nome_arquivo_s : Decisao_16682722607201628.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682722607201628_6046552.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7853669

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300329615360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T17:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T17:09:35Z; Last-Modified: 2019-08-07T17:09:35Z; dcterms:modified: 2019-08-07T17:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T17:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T17:09:35Z; meta:save-date: 2019-08-07T17:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T17:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T17:09:35Z; created: 2019-08-07T17:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-07T17:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T17:09:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.722607/2016-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.509 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 26 07 /2 01 6- 28 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722607/2016-28 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 28-31, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 02-20, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32-35, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 35191.17198.240112.1.3.04-1840 (fls. 21-25) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em novembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 40-49, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722607/2016-28 compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 17/08/2017, Acórdão 12-90.223 de fls. 180-189, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722607/2016-28 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 199-214, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 217-223. O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722607/2016-28 Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722607/2016-28 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 226DF CARF MF

score : 1.0
7853763 #
Numero do processo: 10983.900825/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.900825/2008-29

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046559

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.801

nome_arquivo_s : Decisao_10983900825200829.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10983900825200829_6046559.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7853763

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300340101120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T18:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T18:40:34Z; Last-Modified: 2019-08-07T18:40:34Z; dcterms:modified: 2019-08-07T18:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T18:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T18:40:34Z; meta:save-date: 2019-08-07T18:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T18:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T18:40:34Z; created: 2019-08-07T18:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-07T18:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T18:40:34Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900825/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.801 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 25 /2 00 8- 29 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900825/2008-29 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900825/2008-29 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900825/2008-29 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900825/2008-29 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900825/2008-29 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 2.629,01, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7849557 #
Numero do processo: 10880.944312/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.944312/2008-88

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044774

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.784

nome_arquivo_s : Decisao_10880944312200888.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880944312200888_6044774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7849557

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300344295424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T11:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T11:33:16Z; Last-Modified: 2019-08-05T11:33:16Z; dcterms:modified: 2019-08-05T11:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T11:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T11:33:16Z; meta:save-date: 2019-08-05T11:33:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T11:33:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T11:33:16Z; created: 2019-08-05T11:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-05T11:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T11:33:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.944312/2008-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.784 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente JET SET AGÊNCIA DE VIAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 12 /2 00 8- 88 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944312/2008-88 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944312/2008-88 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944312/2008-88 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 312,80, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7850103 #
Numero do processo: 10880.721387/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.721387/2016-01

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.831

nome_arquivo_s : Decisao_10880721387201601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880721387201601_6045588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7850103

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300346392576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T16:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T16:00:16Z; Last-Modified: 2019-08-06T16:00:16Z; dcterms:modified: 2019-08-06T16:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T16:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T16:00:16Z; meta:save-date: 2019-08-06T16:00:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T16:00:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T16:00:16Z; created: 2019-08-06T16:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-08-06T16:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T16:00:16Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.721387/2016-01 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-001.831 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Assunto PER/DCOMP - COFINS Recorrente TUPY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (fls. 1175 e seguintes) contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Salvador/BA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório postulado pelas compensações efetuadas pela ora Recorrente, decorrente de decisão judicial transitada em julgado a respeito da inconstitucionalidade do “alargamento” da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Lei Federal 9.718/1999. Das Compensações Efetuadas e do Despacho Decisório A Recorrente apresentou as Declarações de Compensação apresentadas pela Contribuinte via PER/DCOMP n o 24055.23061.270411.1.3.54-9191 e processos administrativos n o 18186.720.627/2012-67, n o 18186.721.524/2012-14, n o 18186.721.650/2012-79 e n o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 38 7/ 20 16 -0 1 Fl. 1624DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 18186.724.709/2012-81, que utilizaram crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao período de 02/1999 a 01/2004, decorrente do reconhecimento em ação judicial da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição pelo art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, para quitação de outros tributos federais. (i) Da Ação Judicial (Mandado de Segurança 1999.61.00.040208-8) Supostamente, o direito ao crédito de COFINS surgiu do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 1999.61.00.040208-8, impetrado em 16/08/1999, pela INDUSTRIA DE FUNDICAO TUPY LTDA (CNPJ 78.656.964/0001-80). Durante o curso da ação judicial, a impetrante original foi incorporada pela TUPY FUNDIÇÕES LTDA (CNPJ 81.599.961/0001-66) em 01/12/1999, tendo sido, portanto, sucedida no polo ativo do processo judicial em curso. Em 03/05/2006, conforme se extrai da certidão de fls. 838, a TUPY FUNDIÇÕES LTDA teve decisão favorável transitada em julgado do writ. Seguindo o entendimento, com caráter de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da tese exprimida na peça exordial, o Ministro relator, por despacho, reformou a decisão do Tribunal de origem para afastar - por vício de inconstitucionalidade - a aplicação do § 1 o do artigo 3 o da Lei Federal 9.718/1998. Tempos depois, a TUPY FUNDIÇÕES LTDA. foi incorporada pela TUPY S.A. (CNPJ 84.683.374/0001-49) em 30/11/2007. É essa entidade legal a Recorrente, que protocolizou o pedido de habilitação de crédito e elaborou as declarações de compensação acima relacionadas a partir de 2011. (ii) Das Compensações efetuadas pela Recorrente O processo administrativo de habilitação do crédito (n o 11610.000989/2011-51) se iniciou em 14/02/2011, no valor de R$ 23.893.770,93, valor atualizado do indébito de COFINS entre fevereiro de 2011 até janeiro de 2004, quando a Recorrente deixou de calcular COFINS na modalidade cumulativa; vindo a ser deferido pela Fazenda Nacional em 30/03/2011 (fls. 848). Ato contínuo, a Recorrente passou a utilizar o crédito habilitado para fazer compensações com outros tributos federais. Dessa foi enviada a seguinte DCOMP eletrônica: DCOMP DATA DE PROTOCOLO VALOR COMPENSADO TRIBUTOS COMPENSADOS 24055.23061.270411.1.3.54-9191 27.04.2011 8.848.875,01 IRPJ e CSLL Contudo, no mês seguinte, maio de 2011, no momento da transmissão das PER/DCOMP com crédito remanescente, a Recorrente viu-se impedida de fazê-la, por razões técnicas - o sistema da Receita Federal entendera que o pedido de compensação fora feito após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação, motivo pelo qual impetrou novo Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir a recepção dos pedidos de compensação feitos em papel, conforme relação a seguir: Fl. 1625DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 DCOMP DATA DE PROTOCOLO VALOR COMPENSADO TRIBUTOS COMPENSADOS 18186.720627/2012-67 24.01.2012 1.753.715,63 PIS, COFINS, IPI 18186.721524/2012-14 24.02.2012 1.468.488,16 PIS, COFINS, IPI 18186.721650/2012-79 28.02.2012 11.271.376,55 IRPJ, CSLL 18186.724709/2012-81 25.05.2012 551.315,58 IPI Do Despacho Decisório Em 04/04/2016, o Despacho Decisório SAORT n o 144/2016 (fls. 690 a 698), não homologou parte das compensações acima mencionadas, deixando de reconhecer o direito creditório em relação ao adimplemento da obrigação de pagar COFINS sob os moldes da Lei Federal 9.718/98, especialmente em relação ao artigo 3 o , § 1 o , declarado inconstitucional, relativos aos meses de fevereiro a julho de 1999 e de dezembro de 1999 a janeiro de 2004 Em suas razões, a autoridade fazendária entendeu que “...os efeitos da coisa julgada na ação 999.61.00.040208-8 se aplicam apenas aos fatos geradores ocorridos entre agosto e novembro de 1999.” Isto porque, na sua visão, “...a ação de Mandado de segurança não se constitui em substituto de ação de cobrança. Importante ressaltar também que sequer há pedido formulado pela autora na petição inicial, bem como também não foi objeto de julgamento qualquer pedido de restituição de recolhimentos efetivados em data anterior a impetração do Mandado de segurança.” Por outro lado, também entendeu que a coisa julgada do processo judicial em comento não se aplicaria a fatos geradores ocorridos a partir de dezembro 1999, uma vez que - conforme mencionado anteriormente - a impetrante do Mandado de Segurança que fez coisa julgada foi extinta por incorporação em 01/12/1999, de modo que a incorporadora seria somente sucessora do “...direito creditório eventualmente existente em decorrência da aplicação dos efeitos da decisão transitada em julgado na ação 1999.61.00.040208-8.” Além disso, a Fazenda Nacional considerou que somente poderiam fazer parte do indébito os valores de COFINS devidamente quitados mediante recolhimento de DARF ou mediante compensação. Dito isso, o despacho veio a ressaltar que, no período compreendido entre agosto e novembro de 1999, parte da COFINS devida foi quitada com pedidos de compensação que restaram não homologados, parecendo ser irrelevante, no seu entender, que tais compensações ainda estão pendentes de julgamento administrativo, haja vista o contribuinte ter apelado contra a decisão denegatória do crédito original. Vejamos: “Portanto, as parcelas dos débitos compensados descritos na tabela 04 (e controlados no PAF 19679.013740/2004-01) foram declarados não homologadas as suas compensações, aguardando apenas a conclusão de recurso administrativo no âmbito do processo 10920.001.422/97-80. Os débitos compensados nos meses de agosto a novembro de 1999 não podem compor o cálculo do direito creditório por faltar a certeza necessária. As compensações operadas nos meses de agosto a novembro de 1999 não são certeza pois a Administração Tributária já se pronunciou em despacho decisório Fl. 1626DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 sobre a sua não homologação. Cabe agora aos órgãos de contencioso tributário se manifestarem sobre os recursos impetrados pela contribuinte. Portanto, estas compensações não podem servir como elemento passível de indébito tributário. Não pode a Administração restituir parcela de compensação que ela própria considerou não homologada. A própria alegação de que a Administração não se pronunciou em definitivo sobre as compensações, ou melhor, sobre os recursos contra as não homologações, já é argumento contra a aceitação das compensações como base de qualquer restituição.” Diante desses argumentos, a Receita Federal homologou apenas R$ 57.113,86 de todo o direito creditório pleiteado pela Recorrente: DCOMP / Pedido de Compensação Tributo Compensado Valor Compensado Valor Homologado Valor Não Homologado 24055230612704111354-9191 IRPJ 5,993,716.52 57,113.86 5,936,602.66 24055230612704111354-9191 CSLL 2,855,158.49 - 2,855,158.49 18186720627/2012-67 PIS/COFINS/IPI 1,753,715.63 - 1,753,715.63 18186721524/2012-14 PIS/COFINS/IPI 1,468,488.16 - 1,468,488.16 18186721650/2012-79 IRPJ. CSLL 11,271,376.55 - 11,271,376.55 18186724709/2012-81 IPI 551,315.58 - 551,315.58 TOTAL 23,893,770.93 57,113.86 23,836,657.07 Da Manifestação de Inconformidade Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.716 e seguintes), alegando em síntese: (a) Em sede preliminar, pela nulidade do Despacho Decisório por ausência da fundamentação adequada; (b) Em relação ao mérito, com relação aos créditos não homologados referentes aos períodos de fevereiro a julho de 1999: “(...) o Mandado de Segurança n o 1999.61.00.040206-8 foi impetrado com o objetivo de que fosse resguardado o direito da Impetrante, ora Recorrente, de não recolher a COFINS conforme a inconstitucional alteração da Lei n o 9.718/98, continuando a recolher o tributo com base na Lei Complementar n o 70/91.” “Fica claro, portanto, que a decisão proferida no Mandado de Segurança n o 1999.61.00.040206-8 declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS conforme trazida pela Lei n o 9.718/98, de maneira que foi assegurado ao contribuinte o pagamento da COFINS apenas sobre o faturamento conforme conceito definido pela Lei Complementar n o 70/91.” “Assim, não há que se falar em Mandado de Segurança como substitutivo de ação de cobrança, uma vez que o direito à restituição dos valores indevidamente quitados surge em decorrência da inexistência de norma que autorizasse esses pagamentos, eis que tal norma foi considerada inconstitucional ab initio.” “Destarte, os pagamentos realizados pela Recorrente de fevereiro a julho de 1999 são considerados pagamentos indevidos, merecendo restituição em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo1o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98, que tem efeitos pretéritos conforme determina o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.” (grifo nosso) (c) Quanto aos créditos não homologados referentes ao período de dezembro de 1999 a janeiro de 2004: Fl. 1627DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 “A Indústria de Fundição Tupy Ltda. foi incorporada pela empresa Tupy Fundições Ltda. em 01.12.1999. Por sua vez, a empresa Tupy Fundições Ltda. foi incorporada pela empresa Tupy S.A. em 30.11.2007.” (...) Na época da impetração do Mandado de Segurança n o 1999.61.00.040206-8 (agosto de 1999), subsistia a Indústria de Fundição Tupy Ltda., sendo certo que, após a sua incorporação (dezembro de 1999), passou a figurar no polo ativo do processo a sua sucessora, a Tupy Fundições Ltda. Basta se verificar do extrato processual o polo ativo da ação. Dessa forma, na época da prolação da decisão pelo STF, o direito concedido foi dirigido à Recorrente, que na época já era a Tupy Fundições Ltda. Tanto é assim que na própria publicação da decisão é possível se observar que a Recorrente era a empresa Tupy Fundições Ltda. No presente processo, os pagamentos que originaram os créditos ora pleiteados foram efetuados tanto pela Indústria de Fundição Tupy Ltda., quanto pela Tupy Fundições Ltda., eis que após a incorporação, passou a nova empresa a realizar o objeto social e a recolher os tributos correspondentes. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga à dos autos, em que se discutia o direito ao pagamento de PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS, assim já reconheceu, esclarecendo que a incorporação de empresa equivale à morte da empresa incorporada, fazendo da incorporadora a sua sucessora processual, que a sucede, inclusive, nos direitos decorrentes daquele processo ainda não acabado. (...) Deve-se esclarecer, ainda, que a situação trazida no despacho decisório teria cabimento caso o processo tivesse transitado em julgado antes da incorporação e da sucessão processual. Nesse caso, os recolhimentos efetuados pela Tupy Fundições Ltda. não poderiam ser restituídos, pois a coisa julgada se estenderia apenas à empresa incorporada. “Portanto, não há que se falar em limites da coisa julgada no presente caso, pois a empresa Tupy Fundições Ltda. figurou como Impetrante no Mandado de Segurança n o 1999.61.00.040206-8, sendo a legítima detentora do direito ali pleiteado. E assim, sendo sua sucessora, a empresa Tupy S.A. tem o legítimo direito de reaver os valores indevidamente pagos pela sucedida, o que não é negado pelo despacho decisório, que se equivocou apenas em relação à "extensão" da coisa julgada para os pagamentos efetuados após a incorporação da Indústria de Fundição Tupy Ltda.” (grifo nosso) (d) Em relação à certeza do direito creditório, a Contribuinte afirma que: “De início, é indispensável reiterar que o crédito de COFINS compensado por intermédio deste processo administrativo originou-se da sua quitação mediante pagamento de DARFs e compensação no processo administrativo n o 10920.001422/97- 80.” Adicionalmente, há de se esclarecer que a mesma situação ocorre para os demais períodos que deixaram de ser corretamente analisados pelo despacho decisório —isto é, fevereiro a julho de 1999 e dezembro de 1999 a janeiro de 2004 —-, uma vez que estes valores também foram pagos mediante DARFs e compensações no processo n o 10920.001422/97-80, estas com pagamentos atualmente controlados no processo administrativo n o 19679.013740/2004-01 (Docs. 19 e 20). O raciocínio do despacho decisório recorrido é o seguinte: se a compensação da COFINS não foi homologada, tais débitos não foram quitados. Assim, se não foi paga a COFINS de agosto a novembro de 1999, tais valores não podem ser considerados para formação do crédito compensado nos presentes autos. Fl. 1628DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 Cumpre esclarecer, ainda, que diferentemente do alegado no despacho decisório, o recurso do contribuinte foi analisado, tendo sido o crédito utilizado na compensação dos valores de COFINS reconhecido parcialmente, o que acarretará na (sic) homologação dos débitos compensados conforme regras de imputação e artigo 163 do Código Tributário Nacional. E, na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente comprovou, através da documentação apropriada, o seu direito ao referido crédito, o qual já foi reconhecido em parte pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aguardando o processo julgamento de Embargos de Declaração para saneamento de questões pontuais. Em todo caso, independentemente do mérito das compensações tratadas em tal processo administrativo, é fundamental perceber que a lógica da autoridade administrativa encontra-se absolutamente equivocada. Isso porque, exatamente em função de as compensações discutidas no presente processo administrativo estarem condicionadas às compensações controvertidas naquele Processo Administrativo n° 10920.001422/97-80, não há como deixar de homologá-las sob o argumento de que as compensações anteriores não foram homologadas. Ao se considerar o Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, no qual foi compensado o débito de COFINS dos períodos de agosto a novembro de 1999, identificam-se duas possibilidades: Ou a compensação será, ao final do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, homologada, restando os débitos de COFINS de agosto a novembro de 1999 absolutamente quitados e, portanto, indubitavelmente conformado o crédito ora utilizado; Ou, encerrado o Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, a compensação não será homologada, caso em que, de um jeito ou de outro, a Recorrente terá de pagar o valor do débito (COFINS), seja voluntariamente, seja em execução fiscal, ensejando, também neste caso, o direito à totalidade do crédito de COFINS do período entre agosto e novembro de 1999 e utilizado para a quitação de débitos declarados nos PER/DCOMPs objetos do presente processo administrativo.” Diante das considerações tecidas até aqui, nota-se que a formação do crédito de COFINS (diferenças de alargamento de base de cálculo) compensado no presente processo não sofre interferência do resultado do Processo Administrativo n°10920.001422/97-80, em que foram compensados os débitos de COFINS de agosto a dezembro de 1999, eis que, de uma forma ou de outra, os débitos foram formalizados e serão quitados. Veja-se que não há outra saída a não ser a homologação da compensação ora discutida, ainda que se tenha que aguardar o desfecho do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80. Nesse caso, se assim entender, a autoridade administrativa deverá condicionar a homologação das compensações objeto do presente processo administrativo à homologação das compensações discutidas no Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80 ou ao pagamento dos débitos, em caso de não homologação. (grifo nosso) De qualquer forma, caso a autoridade julgadora da Receita Federal do Brasil entenda mais apropriado, o presente processo deve ser imediatamente apensado ao Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, para que, então, a homologação da compensação ora discutida possa aguardar o desfecho daquele processo na esfera administrativa. Assim, a autoridade administrativa, em caso de não homologação definitiva de tais compensações, poderá aguardar o pagamento dos valores devidos para então homologar a presente compensação. Portanto, não é correto o entendimento emanado do despacho decisório recorrido (Doc. 03) pelo não reconhecimento do crédito de COFINS compensado no presente processo administrativo. Na pior das hipóteses, poderia a autoridade fiscal sobrestar o curso do Fl. 1629DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 presente processo administrativo para condicionar a homologação da compensação ao desfecho do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80. Muito embora os valores referentes à COFINS de agosto a novembro de 1999 estejam sendo controlados no Processo Administrativo de débito n o 19679.013740/2004-01, atrelado ao Pedido de Restituição n o 10920.001422/97-80, a Fazenda Nacional se antecipou e já ajuizou Execução Fiscal para a cobrança dos valores. Ainda que seja evidente o equívoco da Fazenda Nacional ao ajuizar o executivo fiscal para a cobrança de débitos que ainda estão em fase administrativa, o que se demonstra é que haverá sim a cobrança dos valores por parte da União Federal caso a Recorrente saia perdedora no Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, razão pela qual não se deve considerar qualquer argumento no sentido de não se poder inscrever em dívida ativa os débitos de COFINS que originaram o crédito ora compensado.” Dessa forma, caso negada a presente compensação, e não cancelada a Execução Fiscal n o 0054161-77.2004.4.03.6182, o que se vê é a Recorrente arcando 3 (três) vezes com o mesmo valor, seja no Pedido de Restituição (com compensação homologada ou não), Execução Fiscal e no presente processo. Portanto, evidente a necessidade de homologação da compensação ora pleiteada, ou ao menos o sobrestamento dos presentes autos, não podendo ser utilizado para a sua negativa o argumento de que a compensação dos débitos de COFINS de agosto a novembro de 1999 não foi homologada no Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80.” Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da Delegacia da RFB de Salvador/BA, proferiu acordão (fls. 1142 e seguintes), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, protocolados anteriormente à vigência da Lei Complementar n o 118, de 2005, é decenal, contados cinco anos a partir do fato gerador até a homologação tácita e mais cinco a partir desse instante. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório deve estar revestido dos atributos de certeza e liquidez desde o momento de sua demonstração e utilização em declaração de compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1630DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 Direito Creditório Não Reconhecido.” Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1175 e seguintes), vindo a repetir os argumentos apresentados na impugnação na parte em que a DRJ não veio a acatar, em especial, os seguintes: (a) Em sede preliminar, requer:  Nulidade da decisão recorrida em função de "equívoco de fundamentação a embasar o despacho decisório recorrido";  Nulidade da decisão e do despacho decisório em razão de ausência de análise do período de fevereiro a julho de 1999 e de dezembro de 1999 a janeiro de 2004 (b) Sobre o pedido de diligência: 63. A partir dos fatos ora expostos (e que já deveriam ter sido objeto de apreciação da Receita Federal do Brasil, que sempre teve acesso a todos eles), será possível verificar que a COFINS indevidamente alargada foi paga mediante DARFs parciais (fev/99 a jan/04), parcelamento quitado e extinto (99,77% dos valores de set/00 a jan/04, sendo o restante pago em DARFs) e compensações no Pedido de Restituição n o 10920.001422- 97/80 (fev/99 a ago/00). (c) Sobre o mérito:  Alega que a maioria dos créditos utilizados na presente compensação não-homologada, na verdade, são originárias de pagamentos em DARF e oriundas de adesão ao parcelamento promovido pela Medida Provisória 470:  Alega que "o crédito de COFINS compensado neste processo é bom", porque independentemente da causa, "seus valores foram ou serão inevitavelmente quitados": 98. Ao se considerar o Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, no qual foi compensado o débito de COFINS dos períodos de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, identificam-se duas possibilidades: (a) ou a compensação será, ao final do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, homologada, restando os débitos de COFINS de fevereiro de 1999 a agosto de 2000 absolutamente quitados e, portanto, indubitavelmente conformado o crédito ora utilizado; (b) ou, encerrado o Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, a compensação não será homologada, caso em que, de um jeito ou de outro, a Recorrente terá de pagar o valor do débito (COFINS), seja voluntariamente, seja em execução fiscal, ensejando, também neste caso, o direito à totalidade do crédito de COFINS do período entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000 e utilizado para a quitação de débitos declarados nos PER/DCOMPs objetos do presente processo administrativo. (...) 101. É produtivo, aqui, um exercício imaginativo: se a compensação dos débitos de COFINS for, ao final do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, homologada, e a presente compensação não for homologada, teremos a esdrúxula situação de um crédito de COFINS perfeitamente formado não poder ser compensado. (...) Fl. 1631DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 107.Diante das considerações tecidas até aqui, nota-se que a formação do crédito de COFINS (diferenças de alargamento de base de cálculo) compensado no presente processo não sofre interferência do resultado do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, em que foram compensados os débitos de COFINS de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, eis que, de uma forma ou de outra, os débitos foram formalizados e serão quitados. (d) Sobre o pedido de sobrestamento: 108. De qualquer forma, caso a autoridade julgadora da Receita Federal do Brasil entenda mais apropriado, o presente processo deve ser imediatamente apensado ao Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80, para que, então, a homologação da compensação ora discutida possa aguardar o desfecho daquele processo na esfera administrativa. Assim, a autoridade administrativa, em caso de não homologação definitiva de tais compensações, poderá aguardar o pagamento dos valores devidos para então homologar a presente compensação. 109.Veja-se que não há outra saída a não ser a homologação da compensação ora discutida, ainda que se tenha que aguardar o desfecho do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80. Nesse caso, se assim entender, a autoridade administrativa deverá condicionar a homologação das compensações objeto do presente processo administrativo à homologação das compensações discutidas no Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80 ou ao pagamento dos débitos, em caso de não homologação. (...) 113. Portanto, não é correto o entendimento emanado do despacho decisório e do acórdão recorrido pelo não reconhecimento do crédito de COFINS compensado no presente processo administrativo. Na pior das hipóteses, poderia a autoridade fiscal sobrestar o curso do presente processo administrativo para condicionar a homologação da compensação ao desfecho do Processo Administrativo n o 10920.001422/97-80. (e) Sobre a decisão recorrida quanto à suposta decadência do direito da Recorrente de ressarcir-se do crédito originário (crédito-prêmio de IPI). Aqui, o acórdão simplesmente mistura os créditos e débitos dos dois processos relacionados (Pedido de Restituição n o 10920.001422/97-80 e o presente processo n o 10880.721387/2016-01) para chegar à engenhosa tese. (...) não há que se falar em decadência, pois o crédito que se está compensando nos presentes autos é de COFINS de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, objeto de Mandado de Segurança impetrado em 1999, com trânsito em julgado em 2006 e início dos procedimentos de compensação em 2011. 133. Por outro lado, o prazo para utilização do crédito-prêmio de IPI era até 2005 conforme defende o acórdão. Portanto, as compensações de COFINS, efetuadas de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 respeitaram o referido prazo. 134. Assim, a COFINS de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi tempestivamente paga com crédito-prêmio de IPI; e o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI de março de 2011 a abril de 2012 foram tempestivamente pagos com créditos de COFINS. Da Resolução 3401-001.180 Em 26/07/2017, já sob minha relatoria, o processo foi convertido em diligência por essa Turma, nos seguintes termos: Antes de se entrar na análise das questões preliminares de mérito do recurso voluntário, cumpre enfrentar questão prejudicial, levantada pela Recorrente, no que se refere à comprovação dos pagamentos mencionados pela Recorrente, bem como à regularidade do respectivo parcelamento aderido à época. Fl. 1632DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 Tais fatos não foram objeto de análise e verificação pela decisão recorrida, pelo que, diante da consequência de alterar substancialmente as razões de indeferimento da compensação pretendida, devem ser esclarecidos de plano. Além disso, como decorrência de um dos fatos levantados pela Recorrente, e reconhecida tal interdependência pela própria DRJ, cabe ressaltar que o processo de ressarcimento originário dos créditos utilizados na compensação ora em litígio ainda remanesce contenciosa, de modo que o seu resultado também afeta substancialmente as conclusões que podem ser tiradas nessa presente lide. (...) Diante desses fatos, proponho que se baixe o presente à unidade de origem para, em diligência, seja verificado se: (a) Qual o montante pago pela Recorrente, mediante DARF, relativo ao período do crédito pleiteado? (b) Qual o status do parcelamento aderido pela Recorrente, quando da edição da Medida Provisória 470? Já houve o integral pagamento? Qual o montante já pago à época da não-homologação do presente pedido de compensação? (c) Promover a vinculação dos processos e/ou sua anexação ao presente processo de todos os documentos gerados, informando seu histórico de retificações e processamento, e qual o desfecho dado à referida declaração. (grifo nosso) Como decorrência, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 1615, em que, resumidamente, foram assim respondidas as questões suscitadas na Resolução em comento: QUESITO 1: “(a) Qual o montante pago pela Recorrente, mediante DARF, relativo ao período do crédito pleiteado?” (...) Assim, a empresa Indústria de Fundição Tupy Ltda declarou em DCTF um total de R$ 5.323.117,52 em débitos de COFINS no período de 02/1999 a 11/1999, sendo que foram recolhidos via DARF R$ 52.458,96 e compensados R$ 5.270.658,56. A empresa Tupy Fundições Ltda declarou em DCTF, no período de 12/1999 a 12/2004 um total de R$ 56.476.854,51, sendo R$ 179.753,08 pagos via DARF e R$ 56.297.101,43 foram compensados. (...) Todos os débitos compensados descrito na tabela 01 não foram homologados e foram objeto do recurso administrativo no PAF 10920.001422/97-80. (...) Em resumo, a empresa Indústria de Fundição Tupy Ltda recolheu via DARF a quantia de R$ 52.458,96, quanto que a Tupy Fundições Ltda recolheu o montante de R$ 179.753,08, totalizando R$ 232.212,04 (...) QUESITO 2 - Já houve o integral pagamento? Qual o montante já pago à época da não homologação do presente pedido de compensação? (...) Portanto, quando da lavratura do despacho decisório de fls. 690/698, os débitos compensados conforme coluna “compensação” da tabela 01 acima, já haviam sido extintos por parcelamento controlado pelo PAF 16152.720.887/2011-13. O montante pago no parcelamento é o valor correspondente ao montante compensado e parcelado, ou seja R$ 49.669.117,97. Esclarecemos que todas as compensações da tabela 01 acima estão vinculadas ao crédito discutido no processo administrativo 10920.001422/97-80. (...) Fl. 1633DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 QUESITO 3: Promover a vinculação dos processos e/ou sua anexação ao presente processo de todos os documentos gerados, informando seu histórico de retificações e processamento, e qual o desfecho dado à referida declaração. Juntamos às folhas 1497 a 1604 cópia do processo 16152.720.887/2011-13. O extrato do sistema SIEF PROCESSO do PAF 16152.720.887/2011-13 foi juntado as fls. 1605/1614. (grifo nosso) Em dezembro de 2018, foi apensado ao presente processo, o PAF 10920.721009/2016-03, que trata da aplicação da multa isolada por ocasião da não homologação da compensação ora em análise. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Da Preliminar de Nulidade por Carência de Fundamentação Não assiste razão à Recorrente no que concerne à nulidade do despacho decisório, em vista de esse ter fundamentação supostamente falha. Os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: cerceamento de defesa e incompetência administrativa. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas. Quando muito, a insubsistência de motivação para a decisão que não homologou a compensação é caso para acolhimento do Recurso, o que será avaliado a seguir. Por esses fundamentos, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Do Mérito Em síntese, as razões para a não-homologação dos créditos do contribuinte pela D. Fiscalização se fundam em duas premissas: (a) A ação ajuizada pela sucedida da Recorrente não geraria efeitos prospectivos à sucessora, de modo que a coisa julgada naquele processo judicial originaria créditos insuficientes para homologação das compensações declaradas pela Recorrente, referentes à COFINS pagas a Fl. 1634DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 maior em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo § 1 o do artigo 3 o da Lei Federal 9.718/1998; (b) Com relação aos créditos decorrentes do pedido de ressarcimento de IPI, relativos ao PTA 10920.001.422/97-80, em virtude de não haver ainda - à época, decisão definitiva sobre a liquidez e certeza daqueles créditos, os créditos não foram considerados nos cálculos da fiscalização. Assim, primeiramente, deveríamos analisar qual seria o efeito sobre a coisa julgada em casos de transformação societária em que outra sociedade sucede integralmente a pessoa jurídica que originalmente pleiteou tutela jurisdicional. Todavia, como bem apontado na decisão ora recorrida, essa discussão se tornou irrelevante quando do julgamento do RE n o 585.235, em 05/08/2009, que, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, uma vez que a tese deve ser acolhida pelos órgãos da administração pública, e, nesse tribunal, por cumprimento do disposto no artigo 62, do seu Regimento Interno (RICARF). Assim manifestou-se a DRJ: “20. Quanto à delimitação da eficácia da sentença, verifica-se que a sua análise deixa de ter relevância para o presente processo em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE n o 585.235, do parágrafo 1 o , do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, referente ao alargamento da base de cálculo da Cofins, tendo considerada a matéria como de repercussão geral. (...) 22. Observa-se, assim, que a RFB deverá reproduzir em suas decisões o entendimento do STF, em ações em que for reconhecida a repercussão geral, porém somente após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. (...) 25. A Nota PGFN/CRJ n o 1.114/2012, ratificada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1, de 2014, trata da delimitação da matéria decidida nos julgados submetidos à sistemática de julgamento disposta nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, constantes de lista por ela apresentada, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da RFB, do Parecer PGFN/CDA N o 2025/2011. Neste sentido, a Nota lista em seu anexo a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ para efeitos de que a RFB proceda ao cumprimento, no seu âmbito, do quanto disposto no Parecer PGFN n o 2025/2011. Delimita o julgado pelo STF no RE n o 585.235, nos seguintes termos: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)”. 26. Assim, da reunião dos dispositivos legais mencionados, chega-se à conclusão que a ampliação da base de cálculo da Cofins, implementada pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF, deve ser afastada também no âmbito administrativo e, consequentemente, no presente processo. 27. Desse modo, deve-se reconhecer que, no período indicado para o crédito de Cofins, 02/1999 a 01/2004, a Interessada estava obrigada ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta de mercadorias e serviços de qualquer natureza, sendo indevido eventual pagamento sobre receitas financeiras e outras receitas não operacionais.” Fl. 1635DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721387/2016-01 Independentemente desse fato, ressalte-se que o evento societário de incorporação, nos termos previstos da Lei Federal 6.404/1976, em seu artigo 227, implica na sucessão indistinta de obrigações e direitos outrora contraídos/adquiridos pela sucedida em relação à sucessora; de maneira que, inexistindo vedação legal expressa, não se pode impor restrição à fruição de direito creditório decorrente de ação judicial que havia beneficiado ao autor original. Ainda assim, conforme se verifica da análise dos autos, o trânsito em julgado daquela prestação jurisdicional somente ocorrera após os eventos de incorporação, o que reforçaria a tese em que a empresa sucessora, ora Recorrente, é legítima detentora daquele direito creditório surgido da decisão favorável quanto ao pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras decorrentes da inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/1998. Restando superado esse primeiro item, parte-se para análise quanto à regularidade dos pagamentos e compensações efetuados à época, a título de PIS/COFINS, pela Recorrente. Tais pagamentos e compensações, conforme se deduz das conclusões da diligência exigida por esse Colegiado no primeiro julgamento desse Recurso, gozam do seguinte status: PROCESSO VINCULADO DARF COMPENSAÇÕES STATUS 10920.001422/97-80 R$ 109.997,27 R$ 10.966.953,11 Aguardando recurso administrativo 16152.720.892/2011-26 R$ 9.410,99 R$ 931.688,91 Em Execução Fiscal 16152.720.887/2011-13 R$ 112.803,78 R$ 49.669.117,97 Parcelamento concluído. Quitado. Total R$ 232.212,04 R$ 61.567.759,99 Ora, quanto às compensações que foram usadas para liquidar as contribuições sociais àquela época, verifica-se que a parcela de R$ 49.669.117,97 fora integralmente quitada via parcelamento, não havendo por que representar qualquer óbice ao reconhecimento de que tais compensações integram o indébito aqui pleiteado. Por outro lado, ainda não foi julgado definitivamente o Recurso decorrente do PAF 10920.001422/97-80. Isso, por si, representaria elemento prejudicial ao julgamento pleno da lide, uma vez que não há como prosseguir na análise sem que haja o completo esclarecimento das compensações que foram reconhecidas. Dito isso, é de se reconhecer que a diligência não fora plenamente cumprida, de modo que a decisão proferida naquele PTA implicará reflexos sobre a matéria ora em análise, razão pela qual constitui-se em elemento prejudicial ao acolhimento ou não dos argumentos da peça recursal, sendo apropriado que o presente feito aguarde manifestação complementar da unidade. Nesse sentido, voto pela realização de nova conversão em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 1636DF CARF MF

score : 1.0
7900417 #
Numero do processo: 10680.724380/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.
Numero da decisão: 9303-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.724380/2010-01

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061793

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.273

nome_arquivo_s : Decisao_10680724380201001.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680724380201001_6061793.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7900417

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300354781184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 297          1 296  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.724380/2010­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.273  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  Denúncia Espontânea ­ Multa de Mora ­ Compensação  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A  compensação  é  forma  distinta  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou  de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá  sob  condição  resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ­ ainda anterior ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição  imposta  somente  por  força de decisão judicial) ­, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor  compensado em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 80 /2 01 0- 01 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 298          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  186 a 215), contra o Acórdão 3301­002.002, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 174 a 179), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.  Para  caracterizar  a  denúncia  espontânea  o  art.  138  do  CTN  exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.  No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento (fls. 284 a 287),  em  apertada síntese, o contribuinte defende que:  ­“Ante  a  existência  de  crédito  decorrente  da  apuração  realizada  equivocadamente na modalidade não­cumulativa, se pleiteou a compensação com débitos que  também deveriam ter sido apurados anteriormente no regime cumulativo”. Nesse contexto, o  que  teria ocorrido seria “tão somente uma realocação de pagamentos de PIS/Pasep  (Código  6912) e não um pagamento em atraso da contribuição”;  ­  Quando  da  apresentação  da  DCOMP,  os  débitos  ainda  não  haviam  sido  confessados, pois as DCTF Retificadoras foram apresentadas posteriormente;  ­ Seria então aplicável a jurisprudência do STJ pelo afastamento da multa de  mora, em razão da caracterização da denúncia  espontânea, ainda que por compensação  (que,  entende,  para  este  fim,  equivale  a  pagamento),  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 289 a 295).  É o Relatório.      Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 299          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  nem  seria  cabível  levar  a  discussão  adiante  se  estivesse  configurada  uma  simples  “realocação”  de  pagamentos  feitos  equivocadamente  sob  o  regime  não­cumulativo  (Código  6912)  quando  o  deveriam  ter  sido  feitos  pelo  cumulativo  (Código  8109), no mesmo período de apuração.  No  Voto  Condutor  do  Acórdão  recorrido  registra­se  que  os  períodos  são  posteriores, e é  trazida ainda outra constatação fática basilar – a de que os débitos ainda não  estavam confessados, razão pela qual  transcrevo a íntegra do trecho que trata destas questões  (fls. 177):  “Uma  das  razões  pela  qual  a  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  foi  o  fato  apontado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  de  que  o  contribuinte  já  havia  confessado  os  débitos  objeto  da  compensação,  por  meio  de  DCTF,  em  data  anterior  à  apresentação do PER/DCOMP, situação esta que já afastaria de  plano a aplicação da Súmula STJ nº 360, pois de acordo com ela  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  declarados pagos a destempo.  Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No  meu  entender  esta  razão  deve  ser  afastada,  pois  o  contribuinte  demonstra  em  seu  recurso  voluntário  que  efetivamente os débitos objeto do PER/DCOMP somente  foram  confessados  em  DCTF  apresentadas  em  outubro/2008  e  janeiro/2009 e, por sua vez, o PER/DCOMP foi apresentado em  03/10/2007. Assim indubitável concluir que a extinção do crédito  tributário  pela  apresentação  da  compensação  foi  efetuada  concomitantemente  com  sua  confissão  (neste  caso,  confessados  por meio da apresentação do próprio PER/DCOMP).  Também  deve  ser  afastado  o  entendimento  esposado  pelo  contribuinte  que  esta  compensação  foi  somente  uma  forma  de  correção do pagamento efetuado por meio de DARF no código  6912  (PIS/PASEP  não­cumulativo)  com DARF  do  código  8109  (PIS/PASEP  cumulativa).  Este  entendimento  não  pode  prevalecer  pois  o DARF pago a maior  (código  6912)  refere­se  ao  PIS/PASEP  do  fato  gerador  de  junho/2005  e  os  débitos  compensados são de 12/2005, 01/2006 e 02/2006. Portanto não é  uma mera correção de DARF e sim a utilização do procedimento  de compensação em seus estritos termos.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 300          4 Quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  03/10/2007,  os  débitos compensados já estavam vencidos, sendo indubitável que  o contribuinte os confessou nesta data. Assim há que se verificar,  nesta situação, se é aplicável a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.”  Da  mesma  forma  que  concluiu  a  instância  a  quo,  então,  a  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento  é  se  compensação  (via Declaração  de Compensação)  equivale  ou  não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de  transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já  decidiu  a questão posta,  no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se o pagamento  for  realizado antes ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº  5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil.    Já, para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este  Colegiado.  Esta  Turma  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  não  há  esta  equivalência,  conforme Acórdão nº 9303­006.011, de 29/11/2017, de minha lavra:  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu – ainda  anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição  imposta somente por força de decisão judicial), cabe a cobrança  da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.  O mesmo entendimento está pacificado no STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­ se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 301          5 havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.   (AgInt  nos EDcl  nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)   Como bem colocou a PGFN e suas Contrarrazões, pagamento e compensação  são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário  Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer  normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;   Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Note­se  que,  a  lei  ordinária  –  e  até  mesmo  normas  administrativas,  podem  disciplinar o instituto da compensação.  Sob  a  égide  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”.  Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  a  forma  de  Pedido  de  Compensação,  inicialmente  sem  prazo  para  ser  analisado.  Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a  compensação  passou  a  ser  feita mediante Declaração  de Compensação  (in  casu,  elaborada  em  meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 302          6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.   É recorrente a argumentação de que o pagamento, no caso de tributos sujeitos  a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz  –,  também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a  respeito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que  não  foi  quitado.  Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória  da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em  “sua ulterior homologação”  Em  termos simples: “pagou está pago”;  se  compensou, há cinco anos para a  Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação  da Declaração de Compensação.  Alguém  ainda  poderia  invocar  o  parágrafo  único  do  art.  156  do  CTN  para  dizer  que  é  lei  ordinária  que  determina  estes  efeitos.  Vejamos  o  que  prescreve  o  aludido  dispositivo:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 9303­009.273  CSRF­T3  Fl. 303          7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  (...)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Concebe­se  irregularidade  sobre  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos  ??  Por  óbvio  que  não,  e  se  a  lei  assim  dispusesse,  seria  frontalmente  contrária  ao  prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do  valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior,  o  que  gera,  “independentemente  de  prévio  protesto”,  o  direito  à  restituição  desta  parcela,  conforme art. 165, também do CTN).  Já  no  que  tange  à  compensação,  o  caput  do  art.  170  claramente  abre  esta  possibilidade,  pois  condiciona  a  compensação  a  que  os  créditos  sejam  líquidos  e  certos  (o  pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo).   São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida.  Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7893194 #
Numero do processo: 16327.720420/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, reconhecendo o direito à exclusão da receita de superveniência de depreciação considerada no recurso voluntário da Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720420/2012-13

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059544

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.639

nome_arquivo_s : Decisao_16327720420201213.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720420201213_6059544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, reconhecendo o direito à exclusão da receita de superveniência de depreciação considerada no recurso voluntário da Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7893194

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300362121216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T20:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T20:54:13Z; Last-Modified: 2019-08-22T20:54:13Z; dcterms:modified: 2019-08-22T20:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T20:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T20:54:13Z; meta:save-date: 2019-08-22T20:54:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T20:54:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T20:54:13Z; created: 2019-08-22T20:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-22T20:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T20:54:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720420/2012-13 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-003.639 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Embargante DEINF/SP Interessado PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, reconhecendo o direito à exclusão da receita de superveniência de depreciação considerada no recurso voluntário da Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de análise de embargos interpostos pela DEINF em São Paulo. O despacho de admissibilidade de fls.3.883 a 3.887 admitiu os embargos nos termos do art.66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, conforme a seguir se reproduz seu inteiro teor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 20 /2 01 2- 13 Fl. 3889DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 Trata-se de análise dos embargos interpostos pela DEINF em São Paulo/SP, em face do Acórdão nº 1401-002.549, em cuja ementa consta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008, 2009 DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESPESAS COM PROVISÕES. COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO. Se a empresa comprovou a adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL (i) das deduções contábeis relativas a despesas de atualização monetária decorrentes de débito cuja exigibilidade esteja suspensa e (ii) das deduções com provisões não dedutíveis; impõe-se afastar o lançamento quanto a estas rubricas. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, a comprovação da efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a despesa para fins contábeis, correta a sua glosa, não havendo que se adentrar na discussão da adição à base do IRPJ. PERDAS EM OPERAÇÕES EM CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. Não basta apenas a descrição da natureza das despesas deduzidas para que sejam aceitas para fins fiscais. Relatórios contendo descrição de ajuizamento contra devedores insolventes somente indicam que a empresa utilizou-se do disposto no art. 9° da Lei n° 9.430/1996; entretanto, mais relevante que tal descrição é a juntada de documentação hábil e idônea. CSLL. REFLEXO. A despesa não comprovada reduz indevidamente o lucro líquido do exercício. Desta forma, tanto o lucro real quanto a base de cálculo da CSLL, cuja apuração também parte do lucro líquido, são reduzidos incorretamente, cabendo o lançamento da CSLL em reflexo ao quanto apurado para o IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2008, 2009 ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JULGADO DO CARF SOBRE O MESMO SUJEITO PASSIVO. Os ajustes contábeis decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação não causam efeitos tributários tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, pois ambos os tributos partem do lucro líquido como base de tributação e incidem sobre acréscimos patrimoniais. Assim, ajustes que não coincidem com tais premissas devem ter seus efeitos fiscais anulados no livro de apuração do lucro real ou de apuração da base de cálculo da contribuição social. Fl. 3890DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, por estas também integrarem o crédito tributário. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do recurso voluntário e dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar do lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito de acordo com o resultado da diligência, e receitas de superveniências de depreciação aplicáveis à CSLL. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Embora não tenha sido explicitado, fica claro que trata-se de embargos inominados para sanar inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão embargado, de acordo com o Anexo II do RICARF, que fixa em seu art. 66: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Tratando-se de embargos inominados, dispensável a análise da tempestividade, pois não há prazo determinado para esse tipo de recurso. O Delegado da DEINF/SP aponta as seguintes incongruências no Acórdão embargado: Fl. 3891DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 Com relação à matéria de exclusão da base de cálculo de CSLL das receitas de superveniências de depreciação, a decisão entendeu que assiste razão ao contribuinte em razão da atividade da recorrente de arrendamento mercantil. A Lei nº 6.099/1974 determina que ajustes sejam efetuados no balanço patrimonial da empresa, com contrapartida em seu resultado contábil, mas que não representam ingresso de receita ou despesa incorrida. Desta forma, há de se efetuar os ajustes fiscais destas receitas (exclusão) e despesas (adições) para CSLL. Tais receitas não fazem parte das infrações apuradas, logo, a decisão determinou que se subtraia as receitas especificamente da base de cálculo da CSLL. Todavia os valores destas receitas apresentados pela recorrente na Impugnação e no Recurso Voluntário são diferentes. No relatório do acórdão nº 1401002.549 há transcrição dos argumentos utilizados na impugnação, em que o contribuinte reconhece que o valor principal da contribuição supostamente devida seria no valor de R$ 1.080.802,87, após exclusão das receitas de superveniência de depreciação: “4.7.4. Que caso na apuração dos anos de 2007 e 2008 tivessem sido excluídas as receitas de superveniência de depreciação das bases de cálculo da CSLL, o valor principal da contribuição supostamente devida seria no valor de R$ 1.080.802,87. Logo, consoante demonstrado, não pode ser mantido os valores exigidos no presente auto de infração que desconsiderou a exclusão das receitas com superveniência ativa, auferidas em virtude dos ajustes obrigatórios pelo BACEN, quando da apuração da base de cálculo da CSLL;” Na impugnação, o contribuinte apurou o imposto devido da seguinte forma: Da tabela, infere-se que o contribuinte excluiu o total de R$ 5.156.680,32 no ano de 2007, e R$ 24.963.645,76 em 2008, para encontrar uma nova base de cálculo de CSLL considerando a Exclusão das receitas de Superveniência de Depreciação. Ocorre que os valores apresentados dessa receita no Recurso Voluntário são bem maiores do que aqueles anteriormente apresentados. No julgamento da impugnação, a DRJ entendeu que não há previsão legal de exclusão do item superveniência de depreciação na base de cálculo da CSLL, e que, portanto, a autuação foi correta. No Recurso Voluntário, ao tratar do tópico, o contribuinte apresentou outros valores de receita de superveniência de depreciação, que exonerariam toda CSLL lançada: Fl. 3892DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 A tabela apresentada no Recurso Voluntário afirma que em 2007 houve Receita de Superveniência no valor de R$ 37.897.594,96, e em 2008 no valor de R$ 163.961.769,60. Se considerarmos tais deduções, a CSLL seria totalmente exonerada e a Base de Cálculo Negativa de CSLL nos respectivos períodos ficaria maior do que o que fora declarado pelo próprio contribuinte em DIPJ. Ressalte-se que não foram encontrados nos documentos entregues pelo contribuinte cálculos que demonstrassem os valores das receitas de superveniência de depreciação apresentados na impugnação ou no recurso voluntário. Verifica-se que a inexatidão material foi indicada objetivamente, devendo ser esclarecido quais valores das receitas de superveniência de depreciação devem ser consideradas para a dedução da base de cálculo da CSLL. Também consta do processo, às e-fls. 3.823/3.835, embargos apresentados pela Contribuinte em face do mesmo acórdão. Ocorre que, para verificar a admissibilidade desses embargos, faz-se necessário, primeiramente, apreciar o recurso da Unidade Preparadora; tal medida se impõe para que não ocorra tumulto processual. Assim, somente após o julgamento e ciência das partes relativamente aos embargos inominados da Unidade Preparadora, deverá o processo retornar à esta Presidência para a análise do recurso apresentado pela Contribuinte. Ante o exposto, ADMITO os embargos inominados interpostos, conforme artigos 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e determino a distribuição do processo mediante sorteio, haja vista que o Relator do acórdão recorrido não faz mais parte do colegiado. Saliento ao Conselheiro designado a necessidade de fazer constar do dispositivo de seu voto a providência de retorno dos autos ao CARF para a análise da admissibilidade dos embargos apresentados pela Contribuinte. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Realmente, a divergência é pontual e deve ser objeto de verificação e esclarecimento, conforme bem apontado no despacho de admissibilidade dos embargos interpostos. Fl. 3893DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 No Relatório do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário, o Conselheiro Relator utilizou aquele relatório constante do acórdão da DRJ, onde constava o seguinte no item 4.7.4 (citado nos embargos da unidade de origem): 4.7.4. Que caso na apuração dos anos de 2007 e 2008 tivessem sido excluídas as receitas de superveniência de depreciação das bases de cálculo da CSLL, o valor principal da contribuição supostamente devida seria no valor de R$ 1.080.802,87. Logo, consoante demonstrado, não pode ser mantido os valores exigidos no presente auto de infração que desconsiderou a exclusão das receitas com superveniência ativa, auferidas em virtude dos ajustes obrigatórios pelo BACEN, quando da apuração da base de cálculo da CSLL; Relativamente ao recurso voluntário apresentado, consta a informação no relatório do Conselheiro Relator de que o recurso voluntário “basicamente repisa os argumentos da impugnação.” A seguir se reproduz o voto do Conselheiro Relator relativo à matéria alvo dos embargos: Superveniência da Depreciação aplicação à CSLL Entendo ter razão a recorrente no pedido de exclusão, da base de cálculo da CSLL, das receitas de superveniência de depreciação. Em razão da atividade da recorrente de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099/1974 determina que ajustes sejam efetuados no balanço patrimonial da empresa, com contrapartida em seu resultado contábil, mas que não representam ingresso de receita ou despesa incorrida. Desta forma, há de se efetuar os ajustes fiscais destas receitas (exclusão) e despesas (adições), a meu ver, para ambos os tributos IRPJ e CSLL. Estendo meu posicionamento à CSLL, pois tal voto vai ao encontro de meu entendimento de que tanto o IRPJ quanto à CSLL têm suas bases de cálculo apuradas a partir do lucro do exercício. Logo, se tal lucro contempla receitas e despesas que não representam efetivo ingresso de riqueza como dita o art. 43 do CTN ou a saída de recursos com redução do patrimônio líquido, hão que se fazer os ajustes para ambos os tributos. Além de meu posicionamento, o caso conta com um reforço na minha tese, pois a empresa foi favorecida com o julgamento do processo nº 16327.000311/2004- 68, que tratou de lançamento de auto de infração que comporta exatamente a mesma matéria discutida neste ponto. Na ocasião, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento, por meio do acórdão nº 1102.00674, da sessão de 14 de março de 2012, entendeu que a receita de superveniência de depreciação deveria ser excluída também da base de cálculo da CSLL. Fl. 3894DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 Tratando-se de julgado que foi decidido no CARF favoravelmente à Recorrente, curvo-me sobre tal decisão e aplico-a a este processo, pelo que proponho dar provimento para reconhecer o direito de exclusão, da base de cálculo da CSLL, da receita de superveniência de depreciação. [destaques não pertencem ao original] No processo mencionado pelo Conselheiro Relator, de nº 16327.000311/2004-68, ali tratou-se de lançamento de ofício devido à glosa de exclusão considerada indevida e a título de receita de superveniência de depreciação, diferentemente do autos do presente processo, onde não houve matéria tributável desta natureza. Entretanto, o Conselheiro Relator reconheceu “o direito de exclusão, da base de cálculo da CSLL, da receita de superveniência de depreciação, no que foi acompanhado por unanimidade por esta 1ª Turma (com composição diferente da atual), conforme consta no decisório deste Colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do recurso voluntário e dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar do lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito de acordo com o resultado da diligência, e receitas de superveniências de depreciação aplicáveis à CSLL. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. [grifo não é do original] Tendo em vista que ao Colegiado cabe a apreciação de recurso voluntário ingressado pela parte, entendo que a decisão proferida pelo Relator está, por certo, dirigida à exclusão da receita de superveniência de depreciação considerada no recurso voluntário da Recorrente, inclusive é a que consta nas DIPJ dos exercícios de 2008 e de 2009, acostadas às fls.10 a 32, na Ficha 09B – Demonstração do Lucro Real – PJ Componente do Sistema Financeiro, EXCLUSÕES - linha 49 (-) Rendas de Arrendamento – Superveniência de Depreciação, cujos valores ali declarados, pelo que consta nos autos, não sofreram qualquer restrição por parte da Fiscalização. Após o conhecimento deste decisório por parte da Unidade de Origem (Embargante), favor providenciar o retorno dos autos ao CARF para a análise da admissibilidade dos embargos apresentados pela Contribuinte. Fl. 3895DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720420/2012-13 Conclusão Por conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, reconhecendo o direito à exclusão da receita de superveniência de depreciação considerada no recurso voluntário da Recorrente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3896DF CARF MF

score : 1.0
7876365 #
Numero do processo: 10980.919176/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO PROLATADO EM REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. NÃO CABIMENTO. Despacho decisório prolatado em revisão de ofício é insuscetível de ser atacado por manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, bem como por recurso voluntário dirigido ao CARF, sobretudo quando a decisão defere o direito que havia sido originalmente pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Olveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO PROLATADO EM REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. NÃO CABIMENTO. Despacho decisório prolatado em revisão de ofício é insuscetível de ser atacado por manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, bem como por recurso voluntário dirigido ao CARF, sobretudo quando a decisão defere o direito que havia sido originalmente pleiteado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.919176/2008-60

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6055630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.035

nome_arquivo_s : Decisao_10980919176200860.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980919176200860_6055630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Olveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7876365

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300365266944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-24T03:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-24T03:30:55Z; Last-Modified: 2019-08-24T03:30:55Z; dcterms:modified: 2019-08-24T03:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-24T03:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-24T03:30:55Z; meta:save-date: 2019-08-24T03:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-24T03:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-24T03:30:55Z; created: 2019-08-24T03:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-24T03:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-24T03:30:55Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.919176/2008-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.035 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO PROLATADO EM REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. NÃO CABIMENTO. Despacho decisório prolatado em revisão de ofício é insuscetível de ser atacado por manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, bem como por recurso voluntário dirigido ao CARF, sobretudo quando a decisão defere o direito que havia sido originalmente pleiteado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Olveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 91 76 /2 00 8- 60 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919176/2008-60 Relatório Trata-se de recurso interposto por SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 06-34.489, da 1ª Turma da DRJ - Curitiba, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório da DRJ – CTB: O interessado transmitiu os PER/DCOMP n°s: 29251.69898.270504.1.3.02-8003 (fls. 39-43) 35060.83534.250204.1.3.02-9446 (fls. 44-47) 31328.17651.080404.1.3.02-6950 (fls. 48-51) 09088.00127.150304.1.3.02-3153 (fls. 52-57) 09401.59140.130204.1.3.02-2361 (fls. 58-64) 2. Conforme Despacho Decisório de fls. 65, os referidos PER/DCOMP não foram homologados porque o valor do Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário de 2003, disponível para compensação foi apurado como R$ 0.00. 3. Consta, de fls. 78, que o interessado não teria apresentado Manifestação de Inconformidade contra a não-homologação de suas compensações, razão pela qual os Débitos envolvidos foram inscritos em Dívida Ativa, e remetidos para cobrança executiva junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Nessa instância, o sujeito passivo apresentou Pedido de Revisão de Débitos, o que provocou a remessa do feito para o âmbito da Receita Federal, visando uma Revisão de Oficio, que foi realizada pela DRF/CTA/SEORT, nos termos de fls. 78-81. 5. Resultou da Revisão de Ofício o reconhecimento integral do Crédito no valor de R$ 327.007,13, de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003, conforme apurado na DIPJ de fls. 145, promovendo-se a implementação da compensação INTEGRAL dos Débitos das DCOMP de fls. 44 a 64 (43-63 na numeração original manuscrita), e apenas PARCIAL daqueles referentes a DCOMP de fls. 39-43 (38-42 na numeração original manuscrita), já que o Crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos os Débitos desta. 6. Agora, neste turno, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, de fls. 91-98, alegando novo erro de preenchimento de sua DIPJ de fls. 138-145, onde teria sido omitido, nas Fichas 11, linha 07; e Ficha 12A, linha 13, valores de IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte, num total de R$ 34.928,00, conforme discriminação de fls. 94, que, se acrescido como Parcela de Crédito, aumentaria o seu Direito Creditório de R$ 327.007,13 para R$ 361.935,13, o que seria suficiente para compensar os Débitos faltantes, do PER/DCOMP 29251.69898.270504.1.3.02-8003 (fls. 39-43). 7. Registra que tentou retificar sua DIPJ 2004, AC 2003, mas como já se passaram cinco anos não obteve sucesso. 8. A vista do exposto, requer seja reconhecido os valores de IRRF para compor o Saldo Negativo de IRPJ; a retificação de ofício de sua DIPJ 2004; a utilização do Saldo Negativo recomposto para fins do PER/DCOMP 29251.69898.270504.1.3.02- 8003 (fls. 39-43), com consequente compensação dos Débitos faltantes; e a desconstituição do Despacho Decisório Retificador no tocante a parcela não homologada. (fls. 151/152) Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919176/2008-60 O recurso foi indeferido, em decisão cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano - calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DE PARCELA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA. Não pode prosperar a pretensão que objetiva acrescer parcela de crédito ao Direito Creditório já informado em PER/DCOMP, máxime quando o interessado deixa de apresentar provas da existência, liquidez e certeza da parcela que deseja acrescer. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. Em especial, insistiu na alegação de que houve equívoco no preenchimento da DIPJ, na qual deixaram de ser informados os valores relativos a retenções de Imposto de Renda, no período, acarretando a formação de saldo negativo menor. Para comprová- lo, juntou informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras que procederam à retenção do imposto incidente sobre ganhos em aplicações de renda fixa. Com esses fundamentos, pediu a retificação do valor do crédito referente ao saldo negativo. É relatório. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919176/2008-60 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e, do ponto de vista, formal atende aos requisitos de admissibilidade. No entanto, à luz das regras do Decreto nº 70.235/1972, este processo não deveria ter chegado ao CARF. E a manifestação de inconformidade não poderia ter sido admitida pela DRJ. É importante chamar a atenção para o fato de que a recorrente havia apresentado várias dcomps, formalizando compensações que, por erros e divergências quanto aos valores do crédito, não foram homologadas. Na época, não houve qualquer manifestação da recorrente e os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa. Entretanto, antes do ajuizamento da execução fiscal, a recorrente requereu que os débitos fossem revistos, sob a alegação de que cometera erro no preenchimento das declarações. Disse ainda que o valor correto do saldo negativo do IRPJ, no período, era de R$ 372.007,13, o qual já havia sido corrigido mediante retificação da DIPJ. A manifestação da recorrente deu ensejo à revisão, pela própria DRF, do despacho que antes havia denegado o direito creditório e recusado homologar as compensações. A revisão de ofício, afinal, reconheceu a integralidade do crédito declarado nas dcomps, ou seja, R$ 327.007,13, o que, entretanto, não foi suficiente para extinguir todos os débitos, remanescendo, conforme consignado no “despacho decisório retificador” de fls. 78 a 81, um valor a ser exigido. Embora consignando a existência de um débito, o referido “despacho retificador” não era passível de impugnação na forma do Decreto nº 70.235, por duas razões. Primeiro, por se tratar de ato praticado em revisão de ofício, quando o contribuinte já havia perdido o prazo de impugnação; segundo, porque a autoridade administrativa, ao rever o ato original, concedeu exatamente aquilo que a recorrente pleiteara, ou seja, o direito creditório de R$ 327.007,13. Em resumo, além de a manifestação de inconformidade ser claramente intempestiva, não havia interesse recursal, porquanto o despacho retificador concedera o crédito informado pela recorrente. Não atentando para esse fato, a DRJ conheceu da manifestação de inconformidade, mas não acolheu a pretensão ali deduzida, fundada no argumento de que não havia prova das retenções na fonte. A essa decisão sobreveio recurso voluntário, que pouco inovou nas razões já expostas. Trouxe, porém, os comprovantes de retenção de Imposto de Renda na fonte sobre ganhos em aplicações financeiras de renda fixa. O recurso, pelas razões já expostas, não pode ser admitido; mas, ainda que o fosse, no mérito, havia de ser desprovido. Isso porque, a decisão da unidade local, a DRF - Curitiba, reconheceu o direito creditório que fora pleiteado pela recorrente. Se houve erro no preenchimento da DIPJ e da dcomp, a forma adequada de correção não é mediante recurso ao CARF. Por fim, a inclusão do Imposto de Renda retido na fonte no saldo negativo do período depende não apenas da prova da retenção do valor, como também da comprovação de Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919176/2008-60 que as respectivas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto e, assim, regularmente oferecidas à tributação. Nesse sentido a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0