Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7790316 #
Numero do processo: 13884.902522/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 DCOMP. ERROS DE PREENCHIMENTO: DARF INEXISTENTE E RETIFICAÇÃO NÃO INDICADA. Constatados inequivocamente efetivos erros de fato no preenchimento das DCOMP original e retificadora, com informação de DARF inexistente na primeira e ausência de indicação de retificação na segunda, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior informado na retificadora bem como a homologação da compensação e conseqüente extinção do débito.
Numero da decisão: 1001-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 DCOMP. ERROS DE PREENCHIMENTO: DARF INEXISTENTE E RETIFICAÇÃO NÃO INDICADA. Constatados inequivocamente efetivos erros de fato no preenchimento das DCOMP original e retificadora, com informação de DARF inexistente na primeira e ausência de indicação de retificação na segunda, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior informado na retificadora bem como a homologação da compensação e conseqüente extinção do débito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.902522/2008-57

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022103

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.299

nome_arquivo_s : Decisao_13884902522200857.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13884902522200857_6022103.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7790316

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120749441024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 165          1 164  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.902522/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.299  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SIMP ­ SISTEMAS, MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/06/2004  DCOMP.  ERROS  DE  PREENCHIMENTO:  DARF  INEXISTENTE  E  RETIFICAÇÃO NÃO INDICADA.  Constatados  inequivocamente  efetivos  erros  de  fato  no  preenchimento  das  DCOMP  original  e  retificadora,  com  informação  de  DARF  inexistente  na  primeira  e  ausência  de  indicação  de  retificação  na  segunda,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior informado na  retificadora  bem  como  a  homologação  da  compensação  e  conseqüente  extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 22 /2 00 8- 57 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13884.902522/2008­57  Acórdão n.º 1001­001.299  S1­C0T1  Fl. 166          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  55/60)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 04, do qual a contribuinte tomou ciência em 20/08/2008 (folha 48),  que não homologou a compensação, ali mencionada, de  crédito  correspondente a pagamento  indevido ou a maior.  A recorrente alega, em síntese, que apresentou a DCOMP em questão, de nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027  (folhas  41/45),  informando  equivocadamente  os  dados  do  DARF  que  gerou  o  crédito,  tendo  apresentado,  posteriormente,  a  DCOMP  de  nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372  (folhas  12/17)  no  intuito  de  retificar  a  anterior,  mas  sem  consignar a informação.  O  processo  foi  objeto  de  diligência  determinada  pela  Resolução  1003­ 000.019, proferida pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de  Julgamento do CARF  em 03 de outubro de 2018, a qual produziu, em resposta, os documentos às folhas 136/157.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP  nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027  (folhas  41/45),  objeto  do  despacho  decisório  em  questão,  é  informado  como  origem  do  crédito  DARF  de  PA  31/05/2004, código de receita 6106, valor principal e total R$ 2.655,58 e data de arrecadação  11/06/2004. Tal DARF revelou­se inexistente nos sistemas informatizados da RFB.  Na DCOMP nº 41441.55109.261006.1.3.04­4372 (folhas 12/17) é informado  como origem do crédito o DARF de PA 31/05/2004, código de receita 6106, valor principal e  total R$ 7.966,67 e data de arrecadação 09/06/2004. Às folhas 18/19 constam cópia do referido  DARF e extrato do sistema Sinal informando suas características.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13884.902522/2008­57  Acórdão n.º 1001­001.299  S1­C0T1  Fl. 167          3 O débito a ser compensado em ambas as DCOMP é o mesmo: PA novembro  de  2004,  vencimento  10/12/2004,  código  de  receita  6106­01  e  valor  principal  e  total  R$  2.855,26.  Na  Declaração  Anual  Simplificada  relativa  ao  ano­calendário  2004,  retificadora apresentada em 19/06/2007, à folha 21 consta Simples Devido relativo a maio de  2004 no valor de R$ 5.311,11. A diferença entre tal valor e o valor do DARF à folha 18 é de  R$ 2.655,56, correspondente ao crédito utilizado na DCOMP nº 41441.55109.261006.1.3.04­ 4372  (folhas  12/17).  Tal  diferença  se  deve,  conforme  informação  da  contribuinte  em  sua  impugnação (folhas 02/03), a pagamento a maior com alíquota 10,50% e não 7,00%, que seria  a correta.  Não  consta  dos  autos  qualquer  contestação  relativa  aos  valores  declarados  pela contribuinte na referida Declaração Anual Simplificada de 19/06/2007.  Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, fica evidente que, de  fato, houve erro de preenchimento na DCOMP nº 29000.39963.061204.1.3.04­1027 no que se  refere  aos  dados  do  DARF  origem  do  crédito;  bem  como  houve  a  tentativa  de  retificar  tal  equívoco mediante a apresentação da DCOMP nº 41441.55109.261006.1.3.04­4372, na qual a  contribuinte também equivocou­se ao não consignar sua condição de retificadora da DCOMP  anterior.  Considerado o  erro de  fato,  tratam  ambas  as DCOMP de compensações de  mesmos  crédito  e  débito,  fazendo­se  necessário  conhecer  o  status  da  DCOMP  nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372  para  analisar  o  crédito  da  DCOMP  nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027,  bem  como  devendo  os  processos  relativos  a  ambas  ser  juntados por apensação, conforme determina o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1668, de  29 de novembro de 2016, a seguir transcrito:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  (...)  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas.  (...)  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  determinada  pela  Resolução  1003­000.019,  proferida  pela  3ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF em 03 de outubro de 2018, a qual produziu, em resposta, os documentos  às folhas 136/157.  No despacho à folha 157, a DRF/SJC esclarece que não há processo atribuído  à  DCOMP  41441.55109.261006.1.3.04­4372.  Os  extratos  às  folhas  144/147 mostram  que  a  referida DCOMP foi totalmente homologada.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer  os  erros  de  preenchimento  alegados  e  inequivocamente  comprovados  e  manter  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP  41441.55109.261006.1.3.04­4372,  bem  como  sua  homologação,  ressaltando  que  o  débito  PA  novembro  de  2004,  vencimento  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13884.902522/2008­57  Acórdão n.º 1001­001.299  S1­C0T1  Fl. 168          4 10/12/2004,  código  de  receita  6106­01  e  valor  principal  e  total  R$  2.855,26,  informado  na  DCOMP 29000.39963.061204.1.3.04­1027, encontra­se extinto pela homologação da DCOMP  41441.55109.261006.1.3.04­4372.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7820819 #
Numero do processo: 13771.000606/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13771.000606/2007-41

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.336

nome_arquivo_s : Decisao_13771000606200741.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13771000606200741_6032593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7820819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120779849728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T11:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T11:37:21Z; Last-Modified: 2019-07-08T11:37:21Z; dcterms:modified: 2019-07-08T11:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T11:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T11:37:21Z; meta:save-date: 2019-07-08T11:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T11:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T11:37:21Z; created: 2019-07-08T11:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T11:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T11:37:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13771.000606/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.336 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2019 Recorrente NELIO ALMEIDA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 06 06 /2 00 7- 41 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000606/2007-41 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000606/2007-41 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000606/2007-41 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000606/2007-41 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
7832572 #
Numero do processo: 13851.903375/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.903375/2012-04

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.333

nome_arquivo_s : Decisao_13851903375201204.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13851903375201204_6038548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7832572

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120797675520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903375/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 75 /2 01 2- 04 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903375/2012­04  Acórdão n.º 3401­006.333  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7839149 #
Numero do processo: 10880.934579/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DRF de origem (DERAT São Paulo) e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, e as retenções na fonte foram devidamente apresentadas à tributação, e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 26199.50404.280704.1.3.02-7805. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.934579/2008-67

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6040093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_10880934579200867.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880934579200867_6040093.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DRF de origem (DERAT São Paulo) e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, e as retenções na fonte foram devidamente apresentadas à tributação, e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 26199.50404.280704.1.3.02-7805. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7839149

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120836472832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T22:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T22:45:57Z; Last-Modified: 2019-07-25T22:45:57Z; dcterms:modified: 2019-07-25T22:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T22:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T22:45:57Z; meta:save-date: 2019-07-25T22:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T22:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T22:45:57Z; created: 2019-07-25T22:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-25T22:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T22:45:57Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934579/2008-67 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.089 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente JETPLAN ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DRF de origem (DERAT São Paulo) e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, e as retenções na fonte foram devidamente apresentadas à tributação, e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 26199.50404.280704.1.3.02-7805. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-32.511, de 07 de julho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, reproduzo-o abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo. O indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP, em testilha, (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003) decorreu das seguintes verificações efetuadas pela DIORT/DERAT/SP: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 57 9/ 20 08 -6 7 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934579/2008-67 • Não foi apurado saldo negativo para o ano-calendário de 2003 tendo em vista que as parcelas, as quais compõem o crédito (R$ 14.040,34) foram inferiores ao IR devido de R$ 21.822,88. Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 02/10/2008 (fl. 07), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/24), em 24/10/2008, alegando que: • O crédito de R$ 14.040,34 é existente e passível de compensação; • Pede o acolhimento de PER/DCOMP retificadora entregue mesmo após o despacho decisório. A 2ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 01/12/2011 (e- fls.288) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário aos 28/12/2011, conforme razões abaixo: No relatório apresentado pela 2° turma, informam que o motivo do indeferimento foi a inexistência de saldo negativo para o ano-calendário 2003, no Valor de R$ 14.040,34 visto ser inferior a IR devido de R$ 21.822,88 Conforme planilha anexa (doc. 1), contribuinte possuía na ocasião um saldo negativo a compensar relativo ao ano-calendário de 2002 no valor de R$ 8.416,62, dos quais foram devidamente compensadas as parcelas devidas por estimativa nos meses 01, 02, 03 e 05/2003, conforme Perd/Comp de n° 20344.12265.130803.1.3.02-1810 (doc. 2), documento este faz parte da composição do saldo do ano-calendário 2003 e não foi analisado; Estamos anexando ao presente as notas fiscais de serviços prestados no período, por tomadores de serviços, onde estão destacados os IR retidos, bem como copia do livro razão com as respectivas contas onde ocorreram os lançamentos dos valores serviços recebidos com o abatimento dos respectivos IR (valores líquidos). A vista de todo exposto, solicitamos que seja revista a decisão do DRJ, bem como os respectivos tomadores sejam notificados a apresentar esclarecimentos quanto a ausência de informações em DIRF e pagamento dos respectivos IR, afim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934579/2008-67 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se Per/Dcomp, no qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004, apurado em 31/12/2003. A compensação não foi homologada, porque não foi apurado saldo negativo para o ano-calendário de 2003, tendo em vista que as parcela que compõem o crédito (R$ 14.040,34) foram inferiores ao IR devido de R$ 21.822,88. Em julgamento na primeira instância administrativa, depois de analisar as informações disponíveis no sistema, a DRJ/SP1 verificou não ter a Recorrente logrado êxito em comprovar o crédito, pois não juntou a escrita fiscal e outros documentos hábeis e idôneos e, em relação ao IRRF dedutível, os sistemas da Receita Federal (notadamente na DIRF) não localizaram os valores apontados pela Recorrente na DIPJ e declara que a prova das retenções deve ser feito através de informes de rendimentos. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que possuía um saldo negativo a compensar relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 8.416,62, dos quais foram devidamente compensadas as parcelas devidas por estimativa nos meses 01, 02, 03 e 05/2003, conforme Per/Dcomp de n° 20344.12265.130803.1.3.02-1810, destacando que esse documento faz parte da composição do saldo negativo do ano-calendário 2003 e não foi analisado. Junto ao recurso voluntário, a Recorrente colacionou aos autos as notas fiscais de serviços prestados no período, por tomadores de serviços, onde estão destacados os IR retidos, bem como copia do livro razão com as respectivas contas onde ocorreram os lançamentos dos valores dos serviços recebidos com o abatimento dos respectivos IR (valores líquidos). Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934579/2008-67 retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que deve o processo retornar para a DRF de origem, a fim de que essa se manifeste sobre os documentos juntados, tanto em razão das retenções na fonte, como também para avaliar a alegação da Recorrente de que possuía um saldo negativo a compensar relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 8.416,62. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Logo, havendo qualquer discrepância nas informações cantantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Contudo, a decisão da DRJ baseou-se primordialmente na ausência de comprovação do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.089 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934579/2008-67 documentos para comprovar suas alegações. Embora não tenha juntado informes de rendimentos, é possível, conforme vimos acima, que a contribuinte se utilize de outros meios para comprovar a retenção, o que faz utilizando seus livros contábeis, as notas fiscais demonstrando a retenção e extratos do banco com o valor líquido recebido. Outrossim, é preciso também investigar a alegação de que possuía um saldo negativo a compensar relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 8.416,62, o que demonstraria crédito além dos pagamentos das estimativas localizados. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade.. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF de origem para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem (DERAT São Paulo) e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, e as retenções na fonte foram devidamente apresentadas à tributação. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 26199.50404.280704.1.3.02- 7805. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0
7788876 #
Numero do processo: 16327.904547/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, a extinção de débitos tributários declarados em DCTF, mediante pagamento à vista ou compensação, ainda que efetuados em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, quando esta é realizada anteriormente à transmissão da declaração. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DERECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Reberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, a extinção de débitos tributários declarados em DCTF, mediante pagamento à vista ou compensação, ainda que efetuados em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, quando esta é realizada anteriormente à transmissão da declaração. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DERECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904547/2012-85

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.828

nome_arquivo_s : Decisao_16327904547201285.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 16327904547201285_6021304.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Reberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7788876

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120848007168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-15T01:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-15T01:38:47Z; Last-Modified: 2019-06-15T01:38:47Z; dcterms:modified: 2019-06-15T01:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-15T01:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-15T01:38:47Z; meta:save-date: 2019-06-15T01:38:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-15T01:38:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-15T01:38:47Z; created: 2019-06-15T01:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-15T01:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-15T01:38:47Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904547/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.828 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, a extinção de débitos tributários declarados em DCTF, mediante pagamento à vista ou compensação, ainda que efetuados em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, quando esta é realizada anteriormente à transmissão da declaração. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DERECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 47 /2 01 2- 85 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 Marcos Reberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Jurídica, o qual se alega ter sido retido indevidamente pela recorrente, sendo então objeto de reconhecimento parcial do direito ao crédito. O exame do direito creditório pleiteado resultou no reconhecimento da existência de crédito em favor da contribuinte no montante de R$ 17.382,63, de um total pleiteado de R$ 31.693,30. O recorrente formalizou a Declaração de Compensação PER/DCOMP n o 11633.28629.141010.1.3.04-9819, de 14/10/2010 (doc. fls. 056 a 060) 1 , por meio da qual pretendia ver compensados os débitos de IOF declarados em DCTF com créditos advindos de pagamento indevido ou a maior decorrente de uma retenção do tributo que entende indevida. O Despacho Decisório de 04/08/2012 (doc. fls. 016) homologou parcialmente a Declaração de Compensação eletrônica sob o fundamento de que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.” Entendendo incorreta a decisão de homologação parcial da compensação solicitada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual defendeu o pagamento indevido do tributo, alegando, em síntese, que: “Inicialmente, faz-se necessário salientar que o crédito de IOF de julho de 2010 recolhido indevidamente no montante de R$ 31.693,30 (valor original) incidente sobre retenção e posterior estorno de IOF sobre a conta corrente abaixo descrita: (...). Com efeito, o valor de R$ 31.693,30, teve origem em operação de empréstimo n° 36130231-8, celebrada em 01/07/2010, com a Sociedade Educacional de Santa Catarina, instituição de educação sem fins lucrativos (doe.03). Ocorre que, referido cliente não poderia sofrer incidência do IOF, conforme previsto no inciso II, do § 3°, do artigo 2°, do Decreto n° 6.306/2007 (...). Diante disso, o Manifestante efetuou o estorno do valor indevidamente retido, conforme atestam a cópia do extrato (doe.04) e a Carta de Anuência assinada pelo cliente, onde 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 este declara ter recebido crédito em sua conta-corrente, relativo ao IOF cobrado indevidamente (doc.05). Desta forma, resta comprovado que o respectivo encargo financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação dos créditos tributários em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN, Assim sendo, não restam dúvidas quanto a titularidade do Manifestante sobre os crédito de IOF recolhido indevidamente aos cofres públicos, bem como, pela prova de que o respectivo encargo financeiro foi transferido ao responsável tributário, diante do estorno efetuado, a teor do disposto no artigo 166 do CTN. Frise-se que referida quantia (R$ 31.693,30) compôs o DARF de R$ 66.687.238,90 recolhido em 14/07/2010, relativo ao período de apuração de julho de 2010, cujo crédito foi aberto na DCTF daquele período (doc.06)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto-SP), analisando o recurso, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, concluindo que “uma vez constatada a insuficiência do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação para suportar integralmente a extinção pretendida, correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada”. Fundamentou a decisão do colegiado de primeira instância o argumento de que (fls. 066 e 067 – grifos nossos): “Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Em retificadora posteriormente apresentada, segundo menciona a Manifestação de Inconformidade, teria sido evidenciado um crédito de R$ 58.098,62, contido num pagamento de R$ 66.687.238,90, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: (...) Portanto, a partir dos dados disponíveis, a Administração Tributária reconheceu a correção promovida pela contribuinte na DCTF retificadora e admitiu o crédito no montante de R$ 58.098,62. Não obstante, para o presente caso, somente estava disponível para suportar a compensação declarada o montante de R$ 17.382,63. E isso por força da alocação do restante do crédito em outras extinções. Quanto à parcela de R$ 40.715,99, uma vista na alocação dos valores do DARF nº 49015489623, valor total de R$ 1.411.622,30, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 69.286.904,45 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: (...) Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 1.411.622,30 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa e juros de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputados os acréscimos devidos, o valor amortizado reduz-se a R$ 1.370.906,31. A diferença da amortização a menor é de R$ 40.715,99, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 Portanto, do recolhimento a maior de R$ 58.098,62 demonstrado na DCTF, a contribuinte somente dispunha para suportar a compensação declarada um montante de R$ 17.382,63, demonstrando o acerto do Despacho Decisório.” Foi juntado a este, por apensação, o Processo Administrativo Fiscal de n o 16327.905289/2012-85, o qual foi objeto de Acórdão próprio. Inconformado, o recorrente apresentou, em 27/03/2015, Recurso Voluntário (doc. fls. 076 a 083), por meio do qual contesta a decisão de piso alegando, em síntese, que: a) a Autoridade Fiscal teria considerado de forma equivocada que a instituição financeira “quitou outro DARF, o de n o 49015489623-1, sem a multa moratória” e, agindo desta forma, “”consumiu” parte do crédito ora pleiteado para quitar a multa de mora supostamente devida naquele outro DARF”; b) a existência do crédito no valor de R$ 58.098,62 seria incontroversa, visto que a unidade local teria acatado a DCTF retificadora formalizada, com a abertura do crédito, o que foi ratificado pela DRJ; c) o referido DARF, no valor total de R$ 1.411.622,30 teria sido recolhido com fundamento no art. 138 do CTN, o que foi informado pelo Banco à DEINF em carta protocolada em 06/09/2010, sendo, portanto, indevida a multa moratória; d) discordando do procedimento adotado pelo contribuinte, deveria a unidade ter efetuado lançamento de ofício apartado, autuando a instituição financeira para cobrar a multa de mora que considera indevida; e e) entende que não há dúvida quanto à espontaneidade do recolhimento efetuado por meio do DARF, visto que o débito foi recolhido com juros de mora antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual, caso não seja reconhecida a nulidade apontada, deve ser reconhecida a denúncia espontânea, em adequação do caso ao Resp n o 1.149,020/SP, julgado pela sistemática de recurso repetitivo. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo-SP), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. A DEINF reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de compensação de ofício de parte do crédito apurado na Declaração de Compensação (DCOMP) com multa de mora supostamente devida em decorrência de constatação de pagamento em atraso. Inconformado, o recorrente questiona a aplicação da multa de mora e sua compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal, arguindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório. Fundamenta seu entendimento com a alegação de que a DEINF deveria ter efetuado o lançamento de ofício autuando apartadamente a multa de mora, e não abater do saldo credor da DCOMP como feito. Em caso de não acolhimento da preliminar de nulidade, requer que seja afastada a multa pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Ressalte-se inicialmente que a arguição de nulidade do despacho decisório em decorrência da ausência de lançamento apartado da multa de mora se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil 3 , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à multa de mora nem à nulidade do despacho decisório. Nesses termos, o caminho mais fácil seria entender que, relativamente às matérias, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72, que estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. A princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015 4 . A rigor, a aplicação de penalidades, como a de multa de mora, pode ser tomada como matéria de ordem pública, pois o Estado não pode penalizar indevidamente os 3 CPC/2015 “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. ... “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.” ... “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” ... “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” 4 CPC/2015 “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição”. Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2 o , parágrafo único, incisos I, VI e IX, da Lei n o 9.784/99. Assim, à luz do exposto, opto por conhecer do recurso interposto e passo a analisar seu mérito. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Ora, o ato combatido não foi proferido por autoridade incompetente, visto que firmado pela autoridade fazendária competente no exercício de sua atribuição. Também não há preterição do direito de defesa. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002., nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Todo o procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal do Brasil através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando, no despacho decisório combatido, qualquer inobservância das formalidades prescritas. Não se caracterizou assim qualquer vicio que possa levar a eventual invalidade do ato administrativo. No caso em análise, o contribuinte apresentou sua DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, e teve seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignado com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, o recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, oportunidade na qual já pode/deve trazer os argumentos e elementos de prova que entende pertinentes, exercendo seu direito de defesa. Assim, não existe razão para a anulação do Despacho Decisório. Arguição de ocorrência de denúncia espontânea O recorrente também aduz que teria sido indevida a aplicação da multa de mora, e consequentemente sua compensação a partir do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Sustenta nesse sentido que, no caso dos autos, “o vencimento da obrigação acessória em questão (DCTF) em discussão é posterior ao recolhimento a destempo do tributo e, consequentemente, o débito em atraso já foi informado na DCTF original”, aplicando-se ao caso o Resp n o 1.149,020/SP e os Atos Declaratórios Executivos PGFN n o 04 e 08, ambos de 2011. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito original informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária e mantido pela DRJ. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita à exigência da multa de mora sobre os débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 o que, segundo o Banco, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois disso, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Analisando os documentos trazidos aos autos pelo próprio recorrente, observo que o débito foi originalmente declarado em DCTF relativa ao período de apuração de JUL/2010 (fato gerador de 10/07/2009), com data de vencimento fixada em 14/07/2010. A DCTF Original totalizava um montante de débitos tributários de R$ 69.308.131,51 (fls. 110) recolhidos por meio de quatro DARFs (fls. 111), dentre os quais o de montante de R$ 66.687.238,90 (doc. fls. 134), citado na Manifestação de Inconformidade como origem do direito creditório vindicado, e o de valor total R$ 1.411.622,30 (doc. fls. 108), citado pelo recorrente no Recurso Voluntário e apontado na decisão de piso como razão para o reconhecimento parcial do direito. Pode-se claramente observar que o DARF de R$ 1.411.622,30 foi recolhido em 23/07/2010, portanto após o vencimento do débito ocorrido em 14/07/2010. Ressalte-se que o recorrente expressamente manifesta o pagamento extemporâneo na carta protocolizada na DEINF (fls. 107) por meio da qual sustenta a ocorrência da denúncia espontânea. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430, de 1997. Não obstante, também se extrai dos autos que a DCTF Original relativa ao período de apuração de JUL/2010 foi transmitida e recepcionada em 20/09/2010, posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que, consoante o que dispõe o art. 5 o da Instrução Normativa RFB n o 974/2009, vigente à época, as pessoas jurídicas tem o dever de apresentar a DCTF até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Nesse sentido, cabe ressaltar que a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, em suas duas hipóteses, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ocorrência da confissão da dívida na DCTF acompanhada do seu correspondente pagamento integral anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo configura denúncia espontânea capaz de afastar a multa moratória. Esse entendimento encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.828 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904547/2012-85 o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e dar-lhe provimento no sentido de afastar a aplicação da multa de mora. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7830785 #
Numero do processo: 10680.936581/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.936581/2016-37

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.479

nome_arquivo_s : Decisao_10680936581201637.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680936581201637_6037129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7830785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120865832960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.936581/2016­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 81 /2 01 6- 37 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936581/2016­37  Acórdão n.º 3401­006.479  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936581/2016­37  Acórdão n.º 3401­006.479  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7804462 #
Numero do processo: 11075.720280/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11075.720280/2009-65

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_11075720280200965.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11075720280200965_6025011.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7804462

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120879464448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 84          1 83  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720280/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.136  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CATHARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 80 /2 00 9- 65 Fl. 84DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 26 a 29), relativa a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  em  relação  a  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou da sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$6.288,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 24 dos autos, que  conforme decisão da DRJ:    Discordando  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.    Apresenta para comprovação:    1. Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União;    2. Documento oficial que comprova a data de início da reforma  (cópia do diário oficial, cópia do ato que concedeu a reforma);    3. Laudos complementares da patologia e atestados médicos.    A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  24/03/2011, no acórdão 10­30.352, às e­fls. 70 a 73, julgou a impugnação improcedente.                   Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 77 a 80 no  qual alega, em síntese, que:  · foi operado de câncer na próstata (CID 61) em 1996;  · carreou  aos  autos  laudo  médico  oficial  emitido  por  médico  da  Prefeitura  Municipal de Uruguaiana   É o relatório.      Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2009­65  Acórdão n.º 2002­001.136  S2­C0T2  Fl. 85          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/09/2011, e­fls. 76 e apresentou Recurso Voluntário em  28/09/2011 às e­fls. 77.   Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 26 a 29),  relativa a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu autuação em  relação  a  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ­  não  comprovação da moléstia ou da sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.  A DRJ solicitou diligência, às e­fls. 50 e 51 nos seguintes termos:    No caso presente, observa­se que existem dois laudos periciais  emitidos por serviço médico oficial da União (INSS e Ministério  da Defesa)  conflitantes,  o  do  INSS  dizendo  ser  o  contribuinte  portador  de  neoplasia  maligna  e  o  do  Ministério  da  Defesa  afirmando não se tratar de neoplasia maligna.    Outrossim, cabe à Junta médica determinar o CID da doença,  sendo que quem determina a isenção é a autoridade tributária.    Dessa forma, não é possível afirmar se os proventos recebidos  pelo  contribuinte  do  Ministério  da  Defesa  são  isentos  do  imposto de renda.    Diante do exposto, proponho encaminhar o presente processo à  Delegacia  de  origem  para  que  o  contribuinte  apresente  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, emitido por órgão diferente  dos apresentados nos autos (INSS e Exército Brasileiro).    Apresentados  os  documentos  pelo  contribuinte,  a DRJ  entendeu  que  não  restou  comprovada a moléstia grave, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Conforme conclusão da Perícia Médica do INSS (fl. 38/39), de  julho de 2002, o contribuinte é portador de neoplasia maligna  de  próstata  (CID 61),  desde  outubro  de  1996,  sendo portador  de moléstia que isente do imposto de renda.    O contribuinte intimado a apresentar laudo pericial de serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios emitido por órgão diferente dos já constante dos  autos,  apresenta  declaração  em  receituário  médico  particular  de médico urologista (fl. 59). Tal documento, entretanto, não é  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial,  não  podendo  ser  aceito.    Fl. 86DF CARF MF     4 Dessa forma, não restando esclarecida a divergência de laudos,  não há como considerar como isentos os proventos de reforma  recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército.    Logo,  a  fiscalização  baseia  o  auto  de  infração  apenas  no  laudo  emitido,  não  questionando a origem dos proventos do contribuinte.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2009­65  Acórdão n.º 2002­001.136  S2­C0T2  Fl. 86          5 cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 88DF CARF MF     6 médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Em sede recursal o contribuinte, às e­fls. 79, apresenta laudo oficial emitido pela  Prefeitura de Uruguaiana, confirmando que é portador de neoplasia maligna desde 1996.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7815052 #
Numero do processo: 13052.000353/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13052.000353/2006-40

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.173

nome_arquivo_s : Decisao_13052000353200640.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13052000353200640_6029170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7815052

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120884707328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 78          1 77  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000353/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.173  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  EDIBALDO PAULO KETTNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 53 /2 00 6- 40 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 79          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/20),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$286,67 para saldo de imposto a pagar de R$991,27.  A autuação consigna omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  no montante de R$10.482,82 (fl.16).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 6/11/2006, a NL foi objeto de  impugnação,  em 30/11/2006, às fls. 4/8 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Reconhece  o  equivoco  havido  com  a  omissão  involuntária  dos  rendimentos  de  aposentadoria  do  INSS  pois  entende  que  esses  rendimentos  não  são  tributáveis  por  não  superarem  os  limites  previstos em lei para que tal incidência ocorra.  Os  valores  que  percebe  em  decorrência  de  sua  aposentadoria  deveriam,  por  correto,  serem  rendimentos  isentos.  Deve  ser  considerado  isento  do  pagamento  do  imposto  de  renda  os  proventos de aposentadoria inferiores ao limite legal de isenção,  R$ 1.164,00.  Como se vê da descrição dos fatos da notificação de lançamento,  nos  rendimentos  recebidos  do  INSS  consta  a  parcela  do  13  salário que deve ser desconsiderada.  Não agiu de má­fé. Requer a redução da multa.  A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/46):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Estão  sujeitos  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  não  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste.  MULTA  DE  OFICIO.  Deve  ser  aplicado  o  percentual  de,  no  mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio  Recurso voluntário  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 80          3 Ciente do acórdão de impugnação em 13/7/2009 (fl. 56), o contribuinte, em  7/8/2009 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/64, com idêntico teor da impugnação  apresentada.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre omissão de rendimentos de aposentadoria recebidos pelo  recorrente do INSS, os quais ele alega seriam isentos.  Do exame dos  autos,  constata­se que o  recorrente  reproduz em seu  recurso  voluntário os argumentos da impugnação apresentada. Dessa feita, reproduzo no presente voto,  nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a  decisão de primeira instância, com a qual concordo, mantendo­a:  Nas Instruções de Preenchimento da Declaração Simplificada do  IRPF 2005 constam as seguintes orientações:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  São rendimentos tributáveis, dentre outros:  a)  rendimentos  do  trabalho  com  ou  sem  vinculo  empregatício,  tais  como:  salários  (inclusive  férias),  aviso  prévio  trabalhado,  proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis e  militares, gratificações, verbas de representação, remunerações  de  estagiários  ou  residentes,  rendimentos  de  prestação  de  serviços, honorários profissionais;  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  São rendimentos isentos e não­tributáveis, dentre outros:  (...)  f)  parcela  isenta,  limitada  a  R$  1.058,00  mensais,  de  rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou  pensão  recebidos  pelo  contribuinte  a  partir  do  mês  que  completou 65 anos;  Das  orientações  transcritas,  infere­se  que  não  assiste  razão  nenhuma ao  contribuinte.  Somente  estão  isentos  os  proventos  de aposentadoria a partir do mês em que o inativo completar 65  anos de idade, até o valor de R$ 1.058,00 por mês.  No  ano­calendário  considerado  o  contribuinte  completou  54  anos, não sendo isento portanto os proventos de aposentadoria  recebidos do INSS.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 81          4 Outrossim,  conforme  consulta  a  DIRF  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS  foram  de  R$  9.882,82.  Nesse  valor,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  não  se  encontra a parcela do 13° salário, no valor de R$ 780,56.  Quanto à aplicação da multa de oficio, os valores apurados em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme  o  previsto  no  artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  Logo,  quando  ocorrer  declaração  inexata,  como  no  presente  processo, a multa a ser aplicada é de 75%.  (destaques acrescidos)  Assim,  não  tendo  sido  trazido  qualquer  elemento  hábil  a  afastar  a  infração  imputada ao recorrente, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Acrescento que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa  física deixou de atender às exigências da lei por má­fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento. A  infração  é  do  tipo  objetiva,  na  forma  do  art.  136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7808453 #
Numero do processo: 10880.679835/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.679835/2009-29

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.683

nome_arquivo_s : Decisao_10880679835200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880679835200929_6026084.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7808453

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120888901632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679835/2009­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.683  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 35 /2 00 9- 29 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/06/2004. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­30.217,  de  16/03/2011,  e­fl.  76  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004854, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/06/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7830803 #
Numero do processo: 10218.720611/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. ITR. VALOR DO IMÓVEL. DEDUÇÕES DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. ITR. VALOR DO IMÓVEL. DEDUÇÕES DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720611/2007-61

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037137

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.308

nome_arquivo_s : Decisao_10218720611200761.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10218720611200761_6037137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7830803

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120894144512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-18T02:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-18T02:23:57Z; Last-Modified: 2019-07-18T02:23:57Z; dcterms:modified: 2019-07-18T02:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-18T02:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-18T02:23:57Z; meta:save-date: 2019-07-18T02:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-18T02:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-18T02:23:57Z; created: 2019-07-18T02:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-07-18T02:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-18T02:23:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720611/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.308 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. ITR. VALOR DO IMÓVEL. DEDUÇÕES DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 11 /2 00 7- 61 Fl. 507DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 173/277, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 129/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 2/7, lavrado em 05/11/2007, relativo ao exercício de 2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 881.099,45, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Não constam nos autos relatório fiscal, sendo os fatos relevantes descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 4. Em síntese, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural nem o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, o DIAT foi alterado conforme fl. 06, sendo a área ocupada com benfeitorias inteiramente glosada e o VTN alterado de R$ 1.000,00 para R$ 2.170.875,08 em razão do arbitramento com base nas informações do SIPT. Adota-se o relatório elaborado pela DRJ para resumir os detalhes da fiscalização: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00577/2007 de fls. 01/03 de fls. 01/03, emitida, em 05.11.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$881.099,45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Cristina”, cadastrado na RFB sob o nº 4.221.6729, com área declarada de 8.756,0 ha, localizado no Município de Ourilândia do Norte/PA. Fl. 508DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00152/2007 de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005; 2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário; 3º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, em 03.10.2007, o contribuinte solicitou, por meio da correspondência, via fax, de fls. 14, prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para apresentação dos documentos solicitados, tendo sido concedido nos termos da Informação de fls. 19. Em 29.10.2007, o contribuinte apresentou correspondência de fls. 15/16, acompanhada do documento de fls. 18, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Afirma que o imóvel não é de sua propriedade e que as DITR apresentadas não foram feitas por ele, tendo sido feitas por outros, em seu nome, com o intuito de lesar o Fisco Federal e a ele; afirma, ainda, que as informações contidas na DIAT relacionadas a ele não estão corretas, podendo ser verificado que a data de nascimento está errada e o no seu domicílio consta como Ourilândia do Norte/PA, onde nunca residiu; requer seja determinado o arquivamento do procedimento fiscal, bem como, seja instaurado procedimento para apuração do possível ilícito praticado e por quem, considerando não ser ele o proprietário do imóvel e por não ter sido ele o declarante; informa que junta Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ourilândia/PA, para comprovar a inexistência de imóveis registrados em nome dele na referida comarca, onde foi declarado estar localizado o imóvel; informa, também, que permanece à inteira disposição da RFB para prestar outros esclarecimentos, apesar de não ter juntado os documentos requeridos no Termo de Intimação, por não ser detentor e possuidor da Fazenda Santa Cristina. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova solicitado e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar a área declarada como ocupada com benfeitorias de 1.200,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.000,00 (R$0,11/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$2.170.875,08 (R$247,93/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução da área aproveitável e do grau de utilização, que passou de 23,1% para 20,0%, e aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$433.975,01, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 03verso. Fl. 509DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 31/108 em 08/04/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 09.09.2008, às fls. 21 com sua impugnação de fls. 21/98, instruída com os documentos de fls. 99/109, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; considera que o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 16.07.2008, foi cientificado, em 20.09.2007, por meio de Edital, uma vez que a intimação pessoal foi enviada para endereço que não o seu domicílio fiscal, e que em face da quantidade de documentos requeridos, sua natureza e dificuldade para obtenção, protocolou, em 02.10.2007, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação requerida; esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em 29.10.2007 apresentou os documentos comprobatórios requeridos, anexo ao Ofício devidamente protocolado; salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e enviado para as providências devidas junto à DRF, a fiscalização juntou documento informando que teria analisado a documentação, o que obviamente não ocorreu, já que o lançamento foi efetuado em 05.11.2007, sendo a pretensa análise realizada em 12.03.2008; entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria embasado a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; entende que o lançamento seria nulo por ter a fiscalização deixado de considerar o direito de produção de provas durante o procedimento fiscalizatório; reitera que a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; Fl. 510DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do CTN) e especificamente sobre a responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN), entendendo não ser o caso em questão, isso porque, muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel, ainda não as concluiu de modo que a propriedade do bem não lhe foi transferida; considera que a Certidão emitida pelo Registro Público – Cartório Guerra – de Ourilândia do Norte, em anexo, certifica a inexistência de propriedade rural registrada em nome do impugnante, de modo que ficaria comprovado que não houve transferência da propriedade do imóvel; considera que, fazendo prova quanto a não transferência da propriedade do imóvel até o presente momento e, portanto, à época do fato gerador, não há como lhe atribuir a condição de responsável pelo tributo sendo, por via de conseqüência parte ilegítima no lançamento, que por essa razão é nulo; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui, por força de lei, as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que mesmo que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o montante lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; Fl. 511DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 afirma que a DIAT deixou de observar aspecto de suma importância que foi a existência de áreas isentas sobre o imóvel e, da mesma forma, a fiscalização deixou de observar essa ocorrência e reconhece-las de ofício, como determina a legislação de regência; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, Fl. 512DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera indevida a glosa da área de benfeitoria, por entender que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização tem o poder de avaliar e auditar a veracidade das informações provando, se for o caso, que as declarações não correspondem à realidade dos fatos ainda, quanto à glosa dessa área reitera que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considera-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; Fl. 513DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a ilegitimidade passiva do impugnante nos termos do CTN; b) deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que declarada, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; g) a exigência nos termos em que posta trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; Fl. 514DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dê-em em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Em 14.10.2008, o contribuinte apresentou Requerimento de Juntada de Documentos, às fls. 112, para carrear aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 113/114, que foi deferido por meio da Informação de fls. 115. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 129/155): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não Fl. 515DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado por edital que expirou no dia 07/12/2012 de fls. 167, apresentou o recurso voluntário de fls. 173/277 em 10/12/2012. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação (exceto quanto à aplicação da taxa Selic como juros). No mais, alegou que o STF possui entendimento, firmado sob repercussão geral (o qual deve ser reproduzido pelo CARF), no sentido de que ao contribuinte “deve ser outorgado o legitimo direito de defesa e que aquele direito ocorre em qualquer grau da atividade estatal, inclusive, como no caso, no momento da diligência fiscal e não apenas no momento do contencioso”. Fl. 516DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Argumentou, novamente, que o lançamento não merecia subsistir pois fundado exclusivamente em presunção, pois o Agente Fazendário não obedeceu ao princípio do inquisitório e, tendo o contribuinte comprovando seu direito, subsiste a presunção em seu favor na forma em que declarado em sua DIAT. Reiterou que se equivocou ao preencher a DIAT pois deixou de informar a parcela Isenta do Imóvel. Tendo em vista que o Laudo Pericial juntado às fls. 110/119 e 123/124 revela e comprova a existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, defende que a aceitação das referidas áreas não é retificação sujeita à espontaneidade, como entendeu a DRJ, mas sim aplicação da verdade material. Do julgamento no CARF Durante a sessão de julgamento realizada em 26/01/2016, está Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu pela validade da intimação por edital e consequente intempestividade do Recurso Voluntário, razão pela qual não foi conhecido o recurso do RECORRENTE, conforme se observa do acórdão nº 2201-002.772 (fls. 319/332). Ato contínuo, o RECORRENTE opôs os embargos de declaração de fls. 341/350, alegando omissão do acórdão quanto ao argumento de que a intimação via edital foi nula em razão da afixação em local diferente do seu domicílio fiscal. Estes embargos foram liminarmente rejeitados em 05/04/2016 pela Presidência desta 1ª Turma, conforme decisão de fls. 371/372. Do julgamento da CSRF Ante a rejeição dos Embargos, o RECORRENTE interpôs o Recurso Especial de Divergência, de fls. 380/402, para a CSRF, no qual alega a tempestividade do Recurso Voluntário, sob o fundamento que o edital foi afixado em localidade diferente do domicílio fiscal do RECORRENTE e que não foram esgotadas os outros meios de intimação antes da intimação via edital. Ao apreciar o Recurso Especial de divergência do Contribuinte, a CSRF entendeu por conhecê-lo e no mérito provê-lo, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação do Recurso Voluntário, conforme decisão abaixo ementada (fls. 490/496): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Fl. 517DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Entende-se por "dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação" a repartição administrativa a qual o Contribuinte está vinculado. A PGFN e o contribuinte tomaram ciência desta decisão (fls. 497 e 502, respectivamente). Em razão do retorno destes autos para o colegiado de origem, houve novo sorteio, e este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Conforme já entendido pela Colenda CSRF, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das inconstitucionalidades alegadas Preliminarmente, destaca-se que o RECORRENTE aduz uma série de argumentos de ordem constitucional, dentre eles: carácter confiscatório da multa (fls. 271/273), inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova em razão de presunções legais(244/252); violação do princípio da razoabilidade (fls. 256/260); inconstitucionalidade de alíquota de 20% do ITR (fls. 261/266), por afronta ao princípio da razoabilidade e do não confisco; dentre outros. Ocorre que todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, afasto todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Alegação de nulidade do lançamento Conforme elencado, o contribuinte alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, na medida em que supostamente a fiscalização foi encerrada prematuramente (fls. 189) sem considerar as provas produzidas pelo RECORRENTE (fls. 199), bem como por ausência de acusação formal expressa, clara e minuciosa que possibilitasse a defesa (fls. 198). Fl. 518DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Pois bem, como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 519DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Quanto ao argumento de que a descrição simplificada da autuação constante no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.4 violou o direito da ampla defesa do RECORRENTE, percebe-se que o contribuinte se limita a alegações genéricas, sem demonstrar qual o efetivo prejuízo. E nem poderia tê-lo feito. Isto porque, apesar de sintético, o termo de fls, 4 explica com clareza as razões que levaram à lavratura do auto de infração, a conferir: Ora, a acusação acima está posta de forma expressa, clara e minuciosa (ao contrário do que o RECORRENTE alega). Ali consta de forma clara a razão da lavratura do auto de infração (não comprovação da área de benfeitorias e do valor da terra nua) e os critérios adotados pela fiscalização para adotar o VTN que entende correto (as informações do Sistema de Preços de Terra – SPIT). Deste modo, o RECORRENTE tem todos os fundamentos necessários para exercer seu direito de defesa, bastava comprovar que o VTN por ele declarado era correto, mediante apresentação de laudo de engenheiro civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005, da cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário e do laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Fl. 520DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Todos esses documentos foram exigidos durante a fiscalização e foi a ausência de apresentação deles que ensejou o arbitramento do VTN com base no SPIT. Quanto à alegação que a fiscalização foi encerrada prematuramente (fls. 189), sem considerar as provas produzidas pelo RECORRENTE (fls. 199), também entendo que tal argumento não merece prosperar. Em seu recurso, o RECORRENTE afirma que o STF possui entendimento, firmado sob repercussão geral (o qual deve ser reproduzido pelo CARF), no sentido de que ao contribuinte “deve ser outorgado o legitimo direito de defesa e que aquele direito ocorre em qualquer grau da atividade estatal, inclusive, como no caso, no momento da diligência fiscal e não apenas no momento do contencioso”. Assim, entendeu pela nulidade do lançamento. No entanto, como visto, o objetivo da fiscalização era comprovar o valor do VTN, e para tanto a foi solicitado diversos documentos ao RECORRENTE, que não os apresentou. Assim, vez que não foram cumpridas as exigências formuladas, foi lavrado o respectivo auto de infração. No presente caso, haveria encerramento prematuro da fiscalização caso a mesma fosse encerrada antes da resposta do RECORRENTE à intimação recebida, o que não aconteceu. No presente caso, o RECORRENTE respondeu a fiscalização, apresentando os documentos que entendeu apto para comprovar seu direito, contudo a fiscalização considerou que os documentos juntados não comprovavam o VTN e lavrou o respectivo auto. Assim, não houve encerramento prematuro, tampouco desconsideração das provas produzidas pelo RECORRENTE. Ademais, é inegável que foi aberto o contraditório com a devida possibilidade de ampla defesa do contribuinte, pois o mesmo apresentou impugnação e, agora, o recurso voluntário ora apreciado. Ou seja, não há que se falar que houve ofensa ao direito de defesa do contribuinte, seja na fase inquisitória, seja na fase do contencioso. Como dito anteriormente, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, não vislumbro qual foi o prejuízo efetivamente sofrido, tanto é que o RECORRENTE teve total condições de apresentar sua impugnação e seu recurso voluntário, questionando o mérito do lançamento com perfeita compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação. Da ilegitimidade passiva do RECORRENTE O RECORRENTE defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente exação tributária, sob o fundamento que na data de ocorrência do fato gerador (1º/1/2005), embora já tivesse iniciado as tratativas para aquisição do imóvel em questão, o negócio jurídico ainda não tinha sido concluído, razão pela qual ainda não era proprietário do imóvel objeto do lançamento. Em suas palavras (fls. 214): Fl. 521DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Isso porque muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel em questão o Recorrente ainda não as conclui de modo que a propriedade do bem não lhe foi transferida. Efetivamente é o que atesta a Certidão emitida pelo Registro Público — Cartório Guerra — de Ourilância do Norte (pagina 14) em que certifica a inexistência de propriedade rural registrada em nome do Recorrente de modo que fica comprovado que não houve transferência da propriedade do imóvel objeto do auto de infração combatido ao Recorrente. Neste sentido, o Recorrente não tem legitimidade Passiva Liara sofrer a atuacão combatida uma vez que à data da notificação o Imóvel Rural que dá origem à Notificação Fiscal conforme faz prova a certidão acima referida anexa ao processo administrativo que dá origem ao Auto de Infração ora Impugnado, especificamente constante da página 14, como ainda não foi, a propriedade do imóvel não lhe havia sido transferida. O Código Tributário Nacional – CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, ao disciplinar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, determina que seu fato gerador será a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel localizado fora da zona urbana, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desta forma, a alegação do RECORRENTE que ainda não era proprietário do imóvel – razão pela qual não estaria sujeito ao ITR – não merece prosperar, na medida em que não somente o proprietário é contribuinte, mas também o possuidor e o titular de domínio útil. Resta, portanto, o questionamento: o RECORRENTE era possuidor do imóvel na época da ocorrência do fato gerador? Para responder à esta indagação, é relevante o fato de que o RECORRENTE apresentou a declaração de ITR, declarando-se como contribuinte do imposto, tanto no ano calendário de 2005 quanto no ano calendário de 2004, conforme bem apontou a DRJ. Se ele próprio, espontaneamente, se declara como contribuinte do imposto, não é pelo fato de essa declaração ter sofrido uma revisão quanto aos valores declarados que ela vai deixar de ser contribuinte. Nesse sentido, do CARF tem entendimento firme de que se o contribuinte apresentou a DITR declarando-se como proprietário do imóvel, a ilegitimidade passiva só pode ser considerada caso o contribuinte comprove de forma inequívoca que estava desvinculado do imóvel à época do fato gerador: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. Fl. 522DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 (Acórdão nº 2202-003.725, 14/3/2017) Nesse sentido, a simples declaração do cartório dizendo que o RECORRENTE não era proprietário não é suficiente para afastar as demais hipóteses de sujeição passiva, em especial a posse. Logo, em razão da ausência de documentação que comprove de maneira inequívoca que o RECORRENTE não era o possuidor do imóvel, entendo por sua legitimidade passiva para responder pela presente exação tributária. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 523DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Neste sentido, no presente caso o RECORRENTE foi devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o VTN declarado, quais sejam: (i) laudo de engenheiro civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005, (ii) cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário e (iii) laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Em resposta, o RECORRENTE apenas alegou a ilegitimidade passiva, não apresentando nenhum documento capaz de comprovar o VTN declarado. Assim, é correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), instrumento expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, cujos valores decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Da existência de área de reserva legal e de proteção permanente Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Assim, considerando que o imóvel está dentro da chamada Amazônia Legal, o código florestal determina a preservação de 80% do imóvel. Assim, em seu entender é desnecessário a averbação da reserva legal junto às matrículas dos imóveis e/ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), conforme expõe em seu recurso (fls. 224/239). Ademais, o contribuinte alega afronta ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 (fl. 263), por entender que, em razão da dispensa de prévia apresentação do ADA, a sua exigência pelo agente fazendário não encontra fundamento legal. Sobre o tema, merece destaque o voto do Conselheiro Presidente desta Turma, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferido no acórdão nº 2201-005.200 (o qual adoto como Fl. 524DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 razões de decidir), julgado em 06/06/2019, em sessão de julgamento que participei e acompanhei o voto do Ilustre Relator. Referido julgado, inclusive, se referiu a imóvel rural situado no bioma amazônico, a conferir: Como se vê, o cerne dessa primeira parte da lide administrativa é a glosa da área declarada a título de preservação permanente e de reserva legal, em particular por conta da falta de comprovação desta última à margem da matrícula do imóvel, bem assim de apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Assim, quanto ao tema, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(...) Grifou- se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se0 ; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Grifou-se. Fl. 525DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 A defesa alega que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigada a comprovar as informações declaradas, comprovação esta que caberia ao Agente Fiscal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da recorrente relacionada à IN 67/97, em particular porque o lançamento em comento é relativo ao exercício de 2005, data em que a citada IN 67/97 já havia sido revogada e em que já vigorava o art. 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Portanto, não estamos diante de nenhuma inovação ou criação de uma Instrução Normativa, mas de uma previsão legal sobre a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para que se possa gozar do benefício de redução do Imposto Territorial Rural. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores à 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada efetivamente exista, ainda que atestada em laudo técnico, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Entendo não assistir razão ao contribuinte ao afirmar que o simples fato do imóvel rural pertencer ao bioma amazônico implicaria sua exclusão da base de cálculo do ITR, exclusivamente em razão de previsão legal de que boa parte de sua área constitui reserva legal. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão legal e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ainda que legalmente Fl. 526DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 estabelecido, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas originalmente declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, bem assim a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. No julgamento citado acima, adotei posicionamento que a simples previsão legal no Código Florestal não é suficiente para fruição da isenção destinada as áreas de preservação permanente e reservas legais, sendo necessário, também o averbamento desta condição na matrícula do imóvel e a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA. Conforme trecho acima destacado, a apresentação do ADA é requisito para o benefício fiscal da redução do ITR, nos termos do art. 17-O, §1º, da Lei 6.938/81: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 41 Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito à Área de Reserva Legal, entendo que a sua averbação na matrícula do imóvel é requisito necessário para pleitear o benefício fiscal de redução do ITR. Conforme entendimento sumulado do CARF, referida averbação dispensa, inclusive, a apresentação do ADA: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 527DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em sua defesa, o RECORRENTE simplesmente afirma que se equivocou ao preencher a DIAT pois deixou de informar a parcela isenta do imóvel. Entende que o Laudo Pericial (fls. 110/119 e 123/124) comprova a existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, e defende que a aceitação das referidas áreas não é retificação sujeita à espontaneidade, como entendeu a DRJ, mas sim aplicação da verdade material. Contudo, não merecem prosperar as razões do RECORRENTE. Como já exposto, a apresentação prévia do ADA é condição necessária para pleitear o benefício de redução do ITR. No entanto, tal documento não foi apresentado pelo contribuinte. Quanto à Área de Reserva Legal, não há nos autos documento comprobatório de que o contribuinte averbou a Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Sendo assim, o laudo de fls. 110/119, elaborado em setembro/2008, não é suficiente para conceder ao contribuinte o benefício fiscal de redução do ITR. A busca pela verdade material requerida pelo RECORRENTE não se dá mediante documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte (e após a fiscalização), mas sim com a constatação de que foram cumpridos os requisitos legais para pleitear o benefício fiscal almejado. Também por este motivo não merece prosperar a alegação do RECORRENTE de que teria incorrido em erro quando do preenchimento da DIAT, pois deixou de incluir as áreas isentas do ITR. Ora, se o contribuinte não cumpriu os requisitos para gozar do benefício fiscal, não há que se falar em erro quando do preenchimento da DIAT. Portanto, como o RECORRENTE não comprovou a existência da averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, tampouco comprovou ter protocolado o ADA junto ao IBAMA a fim de atestar a Área de Preservação Permanente do imóvel em questão, entendo por negar provimento ao recurso na parte relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Da glosa de benfeitorias O RECORRENTE defende, em síntese, que as “declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade” (fl. 254). Assim, afirmou que o lançamento não merece subsistir pois fundado exclusivamente em presunção, pois o Agente Fazendário não teria obedecido ao princípio do inquisitório e, tendo o contribuinte comprovando seu direito, subsiste a presunção em seu favor na forma em que declarado em sua DIAT. Fl. 528DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Contudo, ao contrário do que alega, em nenhum momento do processo administrativo (seja durante a fiscalização, seja durante a fase de impugnação/recurso voluntário) o RECORRENTE apresenta documentos comprovando a existência de áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Em sua defesa, se limita a questionar a autuação com base no argumento de que a declaração por ele prestada deveria servir como presunção da verdade, pois caberia à autoridade fiscal comprovar a inexistência de tais benfeitorias. Em princípio, destaco que a realização de prova negativa (seja pelo contribuinte, seja pela fiscalização) é questão difícil – para não dizer impossível – de ser demonstrada. Portanto, exigir do fiscal que comprove a inexistência de tais benfeitorias (quando o contribuinte declarou a sua existência) vai contra os princípios que norteiam o sistema de provas no processo. O mais coerente (e, não por menos, o que está legalmente previsto) é que o contribuinte comprove a condição exigida na lei para redução do tributo, no caso, a existência de benfeitorias apropriadas para reduzir a área aproveitável do imóvel e, consequentemente, encontrar o grau de utilização apropriado. O art. 10 da Lei nº 9.393/96 estabelece que “a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior”. Esta sujeição à homologação é o que determina que o contribuinte deve comprovar as informações prestadas na DIAT, pois a sua declaração está sujeita à revisão por parte da autoridade fiscal. Sendo assim, o contribuinte deve sempre manter em boa guarda (enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes) os documentos que embasaram o preenchimento de sua DIAT. Portanto, a comprovação da inexistência de áreas ou fatos não é atribuição da autoridade fiscal; ao contrário, é dever do contribuinte comprovar as declarações prestadas ao fisco para o cálculo do imposto. Esta regra vale não só para o ITR, mas também para outros tributos, como por exemplo, o IRPF, hipótese em que todas as deduções estão sujeitas a comprovação/justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não se trata de inversão do ônus da prova, como quer fazer crer o RECORRENTE, mas sim do próprio ônus da prova, haja vista que foi o próprio contribuinte quem informou a existência da referida área de benfeitorias. Neste sentido, caberia ao RECORRENTE apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 529DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para se eximir do fato que lhe é imputado, o RECORRENTE deveria comprovar que a apuração do ITR realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, apontando (e comprovando mediante documentação hábeis e idôneas) qual seria a correto valor do imóvel, VTN, a existência de Área de Benfeitorias e ainda apresentar documentação exigida para dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal. No entanto, nada disto foi realizado pelo RECORRENTE no presente caso. Ademais, no presente caso, a questão envolvendo a glosa da Área de Benfeitorias não comprovada não alterou o lançamento. Isto porque, conforme demonstrativo de apuração de fl. 06, o grau de utilização do imóvel declarado pelo contribuinte foi de 23,1%, sendo quem após a glosa da Área de Benfeitorias não comprovada (1.200ha), o grau de utilização passou a ser de 20%. Ressalto que não houve alteração dos demais componentes da Distribuição da Área do Imóvel Rural ou da Distribui do da Área Utilizada pela Atividade Rural, em comparação à DIAT apresentada pelo contribuinte, de modo que o grau de utilização foi modificado tão somente em decorrência da glosa da Área de Benfeitorias. Pois bem, seja para o grau de utilização inicialmente declarado (23,1%) seja para aquele apurado pela fiscalização (20%), o Anexo da Lei nº 9.393/96 (com base no art. 11) dispõe que a alíquota do ITR será a mesma: 20%. É que esta alíquota é aplicada para imóveis com área total acima de 5.000ha e com grau de utilização até 30%. Portanto, além de não merecer reparos a glosa efetuada pela fiscalização, a sua reposição não afetaria o lançamento nos termos efetuados. Do requerimento de perícia contábil O RECORRENTE pleiteia genericamente a realização de perícia contábil, sem nem ao menos informar o que se pretende comprovar com a perícia ou indicar os quesitos a serem respondidos. Pois bem, a diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Até porque se o sujeito passivo não foi capaz de apresentar os elementos probatórios (ADA, registro de imóvel em que conste a averbação da reserva legal, ou a comprovação de que o imóvel não foi subavaliado), não será um perito que poderá fazê-lo. Fl. 530DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Assim, não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório, mantém-se incólume a presunção estabelecida por lei. Nego, portanto, o pedido de perícia. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 531DF CARF MF

score : 1.0