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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7815734 #
Numero do processo: 10280.722250/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. CO-PROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.617  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  BENEFICIAMENTO.  BANHO  ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 50 /2 00 9- 03 Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­003.863,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa transcrita na parte  que interessa ao deslinde em discussão:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto destinado à venda (alumínio)."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  Segundo seu entendimento,  tais custos/despesas não constituem insumos do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade carreado aos autos, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.614, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.722249/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.614):    "O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os custos/despesas incorridos com transporte e  co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de rejeitos industriais.  A  Lei  nº  10.833/2003  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo para o a Cofins, assim dispunha, quanto aos insumos  e ao aproveitamento de créditos, no período dos fatos geradores  dos  créditos,  objeto  do  ressarcimento/compensação  em  discussão:  "Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 5          4 De acordo com a interpretação literal desses dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados diretamente  no processo  de  produção/fabricação dos  bens  ou  produtos  vendidos  (inciso  II)  e  as  despesas  de  armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de venda,  bem como as despesas com encargos de depreciação dos bens de  produção  do  ativo  imobilizado,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No entanto, no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em  sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo,  reconhecendo  como  tal,  os  custos  e  as  despesas  empregados  direta e  indiretamente no processo de produção/fabricação dos  bens destinados a venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou seja, considerando­se a  impossibilidade ou a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte".  No  presente  caso,  o  contribuinte  é  uma  empresa  de  metalurgia  que  tem  como  objeto  econômico,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização  de  alumínio  primário  e  de  quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio,  ou  dele  derivado,  a  importação  e  exportação  de  qualquer  produto  ou  mercadoria  necessários  ao  desempenho  das  suas  atividades industriais c comerciais.  Assim, os custos/despesas incorridos com transporte e co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais,  embora  não  constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos  anteriormente,  são  necessários  e  relevantes  para  a  atividade  econômica do contribuinte, conforme demonstrado e provado.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores a dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no  art. 19,  inc.  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  inc. V, da  Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à  União  Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se aproveitar  créditos  de PIS  e Cofins,  ambas  sob  o  regime não  cumulativo,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp,  observada  a  particularidade  do  processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 6          5 de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos industriais, determinada no acórdão recorrido, deve ser  mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos sobre tais custos/despesas.  Além disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  repetitivo,  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil ­ e  com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, adota­se,  para  o  presente  caso,  essa  mesma  decisão,  para  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 2523DF CARF MF

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7820991 #
Numero do processo: 10855.904997/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Não  colacionado  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  e hábeis,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório,  fica  prejudicada  a  liquidez  e  certeza do crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.,  já qualificada  nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03­63.082, proferido pela 4ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 49 97 /2 01 2- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 97          2 da DRJ Brasília/DF, em 21 de agosto 2014.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  18564.35202.160811.1.3.04­6200),  transmitida  em  16.08.2011,  em  que  o  contribuinte  compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ,  referente ao período de apuração 09/2007, recolhido em 30.11.2007, no valor originário de R$  1.493.141,51.  A  parcela  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  corresponde  a  R$  82.794,61.  3.  A  autoridade  local,  mediante  Despacho  Decisório,  emitido  em  01.02.2013,  não  homologou a compensação declarada sob a seguinte fundamentação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 82.794,61 [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensado  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.[...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada. (grifo nosso) (e­fls. 07).    4.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  equívoco  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  e  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento a maior de IRPJ.   5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 24.11.2014, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 27.01.2015, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 26.02.2015, em que aduz, em resumo, os  seguintes argumentos (e­fls.  75­79):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 98          3 i)  apurou  no  3º  trimestre  de  2008,  conforme  DIPJ/2008,  IRPJ  a  recolher  no  montante  de  R$4.189.149,21,  parcelado  em  três  quotas  no  valor  de  R$  1.396.383,07;  ii) o débito referente à 2ª quota de IRPJ foi liquidado mediante pagamento no valor  de R$ 1.493.141,51, mas o valor correto seria R$ 1.410.346,20, conforme DCTF e  DARF  juntados  aos  autos,  o  que  resultou  em  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  82.794,61,  objeto  do  PER/DCOMP  em  análise;  iii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário e a homologação integral da  compensação declarada.   7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  9.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débitos  próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no valor originário  de R$ 82.794,61, referente à 2ª quota de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2007.  10.  A  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento utilizado para quitação dos débitos que especifica fora integralmente utilizado para  quitação de outros débitos do contribuinte.   11.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   12.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   13.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   14.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 99          4 15.  Nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105,  de  2015  ­  CPC/2015,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  16.  Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte  provar  o  direito  alegado. Uma vez  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  postulado.  Caso  contrário,  fica  prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.  17.  No  caso  em  análise,  informa  o  contribuinte  que  apurou  no  3º  trimestre  do  ano­ calendário 2007  IRPJ a pagar no montante de R$ 4.189.149,21, parcelado em  três quotas no  valor  de  R$1.396.383,07.  Entretanto,  ao  liquidar  a  2ª  quota  recolheu  o  valor  de  R$  1.493.141,51,  (principal: R$ 1.478.357,94 e  juros: R$ 14.783,57) quando o correto seria R$  1.410.346,20,  (principal:  R$  1.396.383,07  e  juros:  R$  13.963,83),  o  que  resultou  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  82.794,61.  O  Darf  que  comprova  o  recolhimento e a respectiva DCTF foram juntados aos autos (e­fls. 33, 35, 87­92).  18.  Verifica­se,  pois,  que a pretensão do contribuinte  é demonstrar que na DCTF em  que foi declarado o valor da 2ª quota de IRPJ, referente ao 3º trimestre do ano­calendário 2007,  deveria  ter  sido  informado  como  "principal"  o  valor  de  R$  1.396.383,07  em  vez  de  R$  1.478.357,94.   19.  Ocorre  que  o  contribuinte  além  de  não  apresentar DCTF Retificadora  ­  o  que,  a  depender  do  caso,  pode  ser  justificado  em  função  de  não  haver  prazo  hábil  para  tal  apresentação  ­  também  não  juntou  aos  autos  escrituração  contábil­fiscal  para  demonstrar  o  IRPJ devido no 3º  trimestre de 2007,  tampouco o valor  recolhido a maior, origem do crédito  postulado.   20.  É dizer, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a  decisão da DRJ que ao indeferir o pleito da recorrente, em primeira instância, salientou que "A  declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à  obrigação  tributária. Neste momento processual,  para  se  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração".  21.  Conforme  salientado  anteriormente,  à  falta  de  elementos  probatórios  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  o  direito  alegado,  fica  prejudica  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado.        Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 100          5 Conclusão  22.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF

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7778476 #
Numero do processo: 11516.725393/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.419          1 1.418  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.725393/2017­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e  Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 25 39 3/ 20 17 -2 1 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.420          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­62.973,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo  o  crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  DO  IPI  NO  ÂMBITO  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  PARA  CRÉDITO  DO  IMPOSTO  “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”.  É  correta  a  glosa  de  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente”,  calculado  por  estabelecimento  industrial  que  adquire  “kits”  constituídos  por  diversos  componentes  acondicionados  separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para  a  fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida  para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex”  do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos  “kits”,  antes  de  serem  misturados  e  homogeneizados.  Esses  componentes  devem  ser  classificados  de  forma  individualizada,  em  códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero,  o  que  resulta  em  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente” igual a zero.  SAÍDAS DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.  É incabível a isenção do IPI na saída de produtos industrializados na  Zona  Franca  de Manaus  pelas modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento.  SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É  incabível  a  isenção  do  IPI  na  saída  de  produtos  que  não  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  da  Amazônia  Ocidental,  por  estabelecimentos  industriais localizados naquela região.  AQUISIÇÕES  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  CRÉDITO  COMO  INCENTIVO. GLOSA.  É  ilegítimo  o  crédito  incentivado  do  IPI,  calculado  como  se  devido  fosse,  sobre  produtos  que  saíram  do  estabelecimento  fornecedor  supostamente com a  isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou  inaplicável em procedimento fiscal subsequente.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.421          3 SUFRAMA.  No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo  que o produto por ela descrito  como “concentrado para bebidas não  alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes  líquidas e sólidas.  Todavia,  carece  de  suporte  nas  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aplicáveis  com  exclusividade  pela  Receita  Federal,  adotar  classificação  fiscal  dos  componentes  dos  “kits”  em  código  próprio  para  o  produto  resultante  da  mistura  e  homogeneização  desses  componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser  realizada  no  estabelecimento  do  adquirente,  autuado  pela  glosa  de  créditos.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  observância  dos  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  Suframa  não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à  legislação  tributária,  tampouco  a  cobrança  de  juros  de  mora.  Prejudicado o  pedido  de  exclusão  de  atualização do  valor monetário  da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para  essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício.  Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) não  constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto  não possuem caráter normativo nem vinculante.  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA.  Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator  agiu  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  ainda  prevalecente,  proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o  interessado,  no  caso  de  ter  sido  apontada  decisão  que  deixou  de  enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a  aplicação da multa.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisições  de  produtos  de  limpeza,  itens  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos do IPI.  LEI  TRIBUTÁRIA  QUE DEFINE  INFRAÇÕES,  OU  LHES  COMINA  PENALIDADES.  DÚVIDA.  PEDIDO  DE  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE.  A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à  lei  tributária que define infrações, ou  lhes comina penalidades, e não  às  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Se  fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida  impediria eventual interpretação favorável ao acusado.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.422          4 O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos  saldos  devedores  desse  imposto,  decorrentes  da  reconstituição  da  escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício.  ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  Carece  de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não  considerou  créditos  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  pela  ausência  de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade  aos alegados créditos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  objeto  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto  de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos  distintos.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  dedução  de  créditos  não  admitidos  tem  o  efeito  de  levar  o  termo  inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  LAUDOS  OU  PARECERES.  Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou  pareceres.  Para  esse  efeito,  deverão  ter  sido  emitidos  por  determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  situação  em  que  haverá  oportunidade  de  formulação  de  quesitos  pelo  impugnante,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação fiscal de produtos.  Laudos ou pareceres  emitidos por  iniciativa  exclusiva do  impugnante  ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão  analisados  como  provas,  sem  ser  de  adoção  obrigatória,  podendo  a  autoridade  julgadora  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos  oficiais  antes mencionados.  TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  quanto  à  execução  dos  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.423          5 procedimentos  fiscais,  e  eventual  deficiência  não  compromete  a  legitimidade  do  lançamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Com  relação  ao  objeto  da  autuação,  transcrevo  o  parcialmente  o  relatório  da  decisão recorrida:  O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor­ Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  mediante  reconstituição  da  escrita,  decorrente  da  glosa  de  créditos  básicos  e  de  créditos  incentivados do IPI. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 2 a 28, e  se refere ao IPI, no valor de R$ 73.043.798,78, acrescido de juros de mora e da multa  de ofício de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 157.388.030,97. Os motivos do  lançamento de ofício encontram­se explicitados no Relatório de Ação Fiscal nº 01, das  fls.  31  a  55,  e  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  02,  das  fls.  686  a  740,  e  seguem  resumidos.  Relatório de Ação Fiscal nº 01   Glosa  de  créditos  básicos O  estabelecimento Vonpar Refrescos  S/A,  doravante  designado Vonpar, recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 4, das fls. 669 a 671, para  que  esclarecesse  o  emprego  dos  seguintes  itens  em  seu  processo  produtivo:  desincrustantes,  desinfetantes,  detergentes,  fluidos  antiderrapantes,  hipoclorito  de  cálcio, lubrificantes, removedores, solução de limpeza e solventes de tintas. Na resposta  das  fls.  672  a  674, Vonpar  informou  que  os  referidos materiais  integram  o  processo  produtivo, especificando o uso. Informou, também, se entram em contato direto com os  produtos em fabricação e se são a eles incorporados.  Em face dos elementos referidos no parágrafo precedente e com base no art. 226,  I, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 6 de novembro de 1979, o autor do procedimento fiscal concluiu  que “hipoclorito de cálcio”, usado no  tratamento da água empregada na fabricação de  refrigerantes,  e  “solvente  comprint”,  usado  na  codificação  das  datas  das  garrafas,  preenchem as condições para crédito básico do IPI. Quanto aos demais  itens, a saber,  desincrustantes,  desinfetantes,  detergentes,  fluidos  antiderrapantes,  lubrificantes,  removedores  e  solução  de  limpeza,  o Auditor­Fiscal  concluiu  que  não  preenchem os  requisitos para  fazer  jus ao crédito do  IPI, pois,  embora  sejam utilizados no processo  produtivo,  não  são matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI),  nem material  de  embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP e PI, semelhança que seria  verificada se fossem consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida, desde que não  integrassem o  ativo permanente. Tais créditos básicos não admitidos foram glosados e se encontram  especificados no “Demonstrativo de glosa de créditos básicos ­ não insumos”, das fls.  114 a 121.  Ação judicial Além disso, verificou­se que em 10 de dezembro de 1998 transitou  em  julgado  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  que  teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552­4, assegurando a Vonpar o  direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas “isentas”, oriundas de  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.424          6 fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  utilizadas  na  fabricação  de  produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no mencionado  RE:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade. Ofensa não caracterizada.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­  se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  Na referida ação, observa o Auditor­Fiscal, foi analisado o aspecto genérico do  princípio da não cumulatividade, sem adentrar nas normas específicas da Zona Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  No  que  se  refere  às  entradas  de  produtos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  isentas  do  IPI,  cita  que  foi  reconhecida  a  repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente.  O Relatório de Ação Fiscal nº 01 consigna que, embora Vonpar tenha direito de  se  creditar do valor do  tributo  “incidente”  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção,  a  glosa  integral  dos  créditos  escriturados  nesse  contexto  se  justifica,  pois  é  igual a zero o valor do IPI “incidente” ou “calculado como se devido fosse”, sobre os  “kits” fornecidos por Recofarma, segundo consta no Relatório de Ação Fiscal nº 02.  Glosa  de  créditos  incentivados  A  fiscalização  apurou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  por  Vonpar  decorre  de  aquisições  de  “kits”,  contendo  preparações dos  tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente,  todos  fornecidos  pelo  estabelecimento  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  localizado  em  Manaus  (AM),  doravante  designado  Recofarma.  Os  referidos  insumos  são  denominados  “concentrados”  pelo  fornecedor  e  seus  clientes,  sendo  tratados,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  como  “kits  fornecidos  por  Recofarma” ou simplesmente “kits”.  As  notas  fiscais  respectivas  foram  emitidas  pelo  fornecedor  Recofarma  sem  lançamento (destaque) do IPI, por considerar os “kits” isentos desse imposto pelos arts.  81,  II,  e  95,  III,  do Decreto  no  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2010,  dispositivos  que  se  referem  a  benefícios  instituídos  no  âmbito  de  regimes  fiscais  regionais,  a  saber:  Zona  Franca  de Manaus  (art.  81,  II)  e  Amazônia  Ocidental  (art.  95,  III).  A Amazônia Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  por  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme § 4º do art. 1º do Decreto­lei n° 291,  de 28 de fevereiro de 1967, e § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 356, de 15 de agosto de  1968.  Várias embalagens individuais que integram os “kits” contêm substâncias puras,  e não  “preparações”,  classificadas  em outras posições da TIPI,  que não a 21.06. Tais  substâncias  puras  passam  exclusivamente  por  operação  de  reacondicionamento  no  estabelecimento  de Recofarma,  não  fazendo  jus  à  isenção  do  art.  81,  II,  do RIPI,  de  2010, embora componham a base sobre o qual Vonpar calcula créditos.          (...)  Glosa de saldo credor do período anterior  O Relatório de Ação Fiscal nº 01 menciona que o livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI)  apresenta  saldo  credor  em  dezembro  de  2012,  que  é  o  período  imediatamente anterior ao primeiro período abrangido pela auditoria. Considerando que  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.425          7 esse saldo credor  inicial  em  janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54,  só existe porque o  contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos  recebidos  com  isenção  da  ZFM,  esse  saldo  foi  glosado,  pelos  mesmos  fundamentos  constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02. O detalhamento da glosa pode  ser verificado no “Demonstrativo de glosas do  saldo credor do período anterior”,  das  fls. 111 a 113. Na “Planilha de Reconstituição de Escrita de IPI – Dados da Fiscalização  – Outros créditos/débitos”, das fls. 26 a 28, foi lançado, a débito, em janeiro de 2013, o  valor do saldo credor do período anterior, de R$ 2.704.421,54,  tendo em vista a glosa  dos créditos incentivados que compunham o referido saldo.  Na mesma “Planilha de Reconstituição da Escrita de IPI ­ Dados da Fiscalização  – Créditos apurados”, foram lançados, a crédito, os valores antes lançados a débito, pelo  sujeito  passivo,  sob  a  rubrica  “diferença  preço  concentrado  cfe  relatório”.  Tendo  em  vista  a  glosa  total  dos  créditos  incentivados  calculados  sobre  as  entradas  de  “kits”,  o  ajuste se fez necessário para não haver cobrança em duplicidade.            (...)  Relatório de Ação Fiscal nº 02   Descrição dos “kits”  fornecidos por Recofarma No Relatório de Ação Fiscal nº  02, das fls. 686 a 740, consta que os “kits” fornecidos por Recofarma são constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com  conteúdo líquido ou sólido. Para fins de identificação dos ingredientes contidos em cada  embalagem  individual,  foram  retiradas  amostras  no  estabelecimento  Recofarma,  as  quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão  Bauer.  Reitera­se  que  os  referidos  insumos  são  denominados  “concentrados”  pelo  fornecedor  e  seus  clientes,  sendo  tratados,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  como  “kits fornecidos por Recofarma” ou simplesmente “kits”.  O  processo  produtivo  do  engarrafador  Vonpar,  exceto  quanto  às  bebidas  sem  açúcar,  foi  assim  resumido  pela  fiscalização:  a  água  utilizada  para  a  fabricação  das  bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos  “kits” oriundos de Manaus, obtendo­se o “xarope simples”; o conteúdo das embalagens  que  integram  os  “kits”  e  o  xarope  simples  são  misturados  entre  si,  em  operações  executadas  seguindo  detalhadas  especificações  técnicas,  sendo  que,  para  algumas  marcas,  também é adicionado suco de frutas recebido de  terceiros; após completada a  mistura,  é  obtido  o  “xarope  composto”;  o  xarope  composto  é  dirigido  às  linhas  de  enchimento, onde é feita sua diluição, sendo que, por se tratar de preparação destinada à  produção de  refrigerantes,  a mistura  é dissolvida  em água  carbonatada,  resultando na  bebida  pronta  para  ser  consumida.  O  processo  produtivo  das  bebidas  sem  açúcar  é  semelhante:  na  operação  de  industrialização  em  que  os  componentes  dos  “kits”  são  misturados,  o  engarrafador  adiciona exclusivamente água; nesse  caso, o  sabor doce  é  dado  por  edulcorantes,  não  sendo  formado  o  xarope  simples.  Na  fl.  695,  consta  fluxograma  simplificado  das  etapas  do  processo  de  elaboração  do  refrigerante  Coca­ Cola. Nas fls. 696 e 697, constam fotos de componentes dos “kits”.  Em  regra,  a  etapa  de  elaboração  do  xarope  composto  tem  por  objetivo  final  a  produção de refrigerantes. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma  parte da produção de xarope composto é destinada para bares e restaurantes, a fim de  ser utilizada em máquinas Post Mix. Nesses casos, a mistura com gás carbônico e água  não ocorre no estabelecimento engarrafador, mas nas referidas máquinas, para venda ao  consumidor.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.426          8 Assim, continua o autor do procedimento fiscal, o xarope composto  tanto pode  ser um produto intermediário, quando destinado a ser diluído em água carbonatada no  próprio  estabelecimento  industrial  do  engarrafador,  como  pode  ser  um  produto  final,  quando  vendido  a  bares  e  restaurantes,  que  não  são  estabelecimentos  industriais,  por  força  do  art.  5º,  II,  do  RIPI,  de  2010,  a  fim  de  ser  diluído  nas máquinas Post Mix.  Observam  que  não  há  diferenças  no  maquinário  utilizado  para  produção  do  xarope  composto.  Qualquer  que  seja  sua  utilização,  os  dois  tipos  de  xarope  composto  são  bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação  fiscal  do  produto.  Em  alguns  xaropes  para  Post  Mix,  é  adicionado  antiespumante,  aditivo que evita a formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante.  Classificação fiscal dos ingredientes dos “kits”  A  fiscalização  argumenta  que  a  Regra  Geral  1  (RGI­1),  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), estabelece  que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e  que  tal  disposição  é  estendida  para  os  textos  dos  itens,  subitens  e  “Ex”,  conforme Regra Geral Complementar 1 (RGC­1) e Regra Geral Complementar da TIPI  (RGC/TIPI­1). Além disso, ressaltam que, salvo raras exceções, os textos dos códigos  de  classificação  fiscal  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  do  SH  referem­se  a  mercadorias que se apresentam em corpo único,  razão pela qual  cada  componente de  um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos deve ser classificado separadamente.  Consignam que a venda em conjunto de diversos insumos que terão a mesma finalidade  é absolutamente comum entre fornecedores que autuam nos mais diferentes setores da  indústria.  Ponderam  que  existem  casos  excepcionais,  em  que  o  texto  do  SH  prevê  a  classificação  fiscal  em  código  único  de  produtos  apresentados  separadamente,  como  aqueles objeto da Nota 3 à Seção VI, referente a produtos das indústrias químicas ou  das indústrias conexas, e os que são mencionados pela Nota 4 ao Capítulo 95, referente  a brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  Responsabilidade  do  engarrafador  Adiante,  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  02  aborda a responsabilidade do engarrafador, contribuinte de direito, pelo pagamento do  IPI, juros de mora e multa de ofício, em decorrência da utilização de créditos indevidos.  No caso, não houve lançamento do IPI nas notas fiscais de aquisição dos “kits”, motivo  pelo qual o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto, aproveitando­se de  crédito do IPI “calculado como se devido fosse”, com base em alíquota incorreta, o que  justificou a glosa e a reconstituição da escrita fiscal, com apuração de saldos devedores.  Menciona que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Valor agregado na produção dos “kits” e princípio da seletividade Na sequência,  o Auditor­Fiscal tece considerações a respeito do valor agregado na produção dos “kits”  fornecidos por Recofarma e sobre a ofensa ao princípio constitucional da seletividade,  dizendo  que,  com  o  objetivo  de  desenvolver  a  Amazônia  Ocidental,  a  legislação  incentiva que se produzam bens geradores de emprego, renda e avanço tecnológico na  região. No  caso  concreto,  o  fornecedor  localizado  na  cidade  de Manaus  vende “kits”  que  não  estão  prontos  para  serem  caracterizados  como  concentrados,  e  as  operações  industriais mais significativas são realizadas pelos engarrafadores, localizados em áreas  não incentivadas. Além disso, os insumos de origem regional utilizados por Recofarma  têm baixo valor agregado, sendo responsáveis pela criação de poucos empregos diretos  e indiretos na região amazônica. Os demais insumos, importados ou adquiridos fora da  região,  representam parcela  significativa  na  composição  do  “kit”,  gerando  emprego  e  renda  no  exterior  ou  fora da Amazônia Ocidental. O Auditor­Fiscal  acrescenta que  o  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.427          9 preço  de  venda  dos  “kits”  é muitas  vezes  superior  aos  custos  de  fabricação  próprios,  conforme  análise  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJs) do fornecedor, sendo majorado por despesas de publicidade, royalties e  margem de lucro. A sobrevalorização do preço dos “kits” proporciona aos adquirentes  desses produtos créditos do IPI suficientes para abater todos os débitos desse imposto,  incidentes  sobre  refrigerantes,  gerando  saldos  credores  que  são  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento para compensação com débitos de outros tributos  federais.  Isso implica  alteração substancial na carga  tributária do IPI,  referente a produto não essencial,  em  desrespeito ao princípio constitucional da seletividade, previsto no art. 153, § 3º, I, da  Constituição. Por fim, menciona que o refrigerante e outras bebidas açucaradas, além de  não serem essenciais, têm seu consumo desaconselhado pelo Ministério da Saúde e por  organizações internacionais.  A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 744­839), o que fez com  os seguintes argumentos:  i) O  impugnante  alega  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  referente  à  auditoria  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  abrange  exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual não  poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro  de 2012. Ressalta que o TDPF que precede auto de infração deve indicar o período de  apuração  fiscalizado  e  esse  período  somente  pode  ser  ampliado  mediante  alteração  registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n°  6.478, de 29 de dezembro de 2017;  ii) Ocorreu a decadência do direito de glosar o saldo credor de período anterior a  21 de dezembro de 2012, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os  fatos  geradores e a ciência do Auto de  Infração, que ocorreu em 21 de dezembro de 2017.  Por força do art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI, de 2010, os atos de iniciativa  do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do IPI, considerando­se pagamento, dentre outras hipóteses, a dedução dos débitos, no  período de apuração do imposto, dos créditos admitidos pelo próprio estabelecimento,  sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não resultando saldo a recolher.  iii) Configura­se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é  terceiro adquirente dos concentrados para  refrigerantes e que o fornecedor Recofarma  foi  quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  bastante  e  suficiente  para  justificar  a  utilização  pelo  impugnante  da  respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto;  iv) Configura­se  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código Tributário Nacional,  uma  vez que  por meio  do Acórdão  nº  3402­002.900  foi  mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração  lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao  crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de  20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico  utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir;  v) Competência  da  SUFRAMA  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios  fiscais  e  do  ato  administrativo:  ­ A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para  refrigerantes,  entendido  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­ prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.428          10 10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado,  bem  como  efetuou  a  classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007,  integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI.  ­ Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial  MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado  para bebidas não alcoólicas (código 0653);  ­ A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal  do  concentrado  por  ela  estabelecida  conforme  se  verifica  do  Oficio  n°  4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28  de  agosto  de  2015,  e  do  Oficio  n°  3638­ SPR/CGAPI/COPIN,  de  26  de  setembro  de  2014,  expedidos  pela  Suframa  e  apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca­ Cola.  vi) O  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  definido  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998,  objeto  do  projeto  industrial  aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria  única, a  saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por  partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário.  O  impugnante  transcreve  excertos  da Resolução CAS  nº  298,  de  2007,  e  do  Parecer  Técnico nº 224, de 2007, que integra a  referida resolução. Afirma que a Suframa tem  presente  que  o  concentrado  é  entregue  pelo  fornecedor  Recofarma  de  forma  desmembrada, em “kits”;  vii) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh:  ­ Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados  constituem  “mercadoria unitária”;  ­ As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de  Interpretação 1  e  a Nota Explicativa X  da Regra Geral  2  b)  esclarecem que a  aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há  posição  específica para  classificar  a mercadorias,  o  que  ocorreria na  hipótese  com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   ­  O  fato  de  os  concentrados  fornecidos  pela  RECOFARMA  não  terem  sido  previamente  homogeneizados  não  significa  que  não  estejam  prontos  para  uso  pelo fabricante de refrigerantes;  ­ Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se  refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão  da destinação da mercadoria;   ­ Apresentou parecer  do  Instituto Nacional de Tecnologia,  com a  conclusão de  que  se  trata  de  “produto  único”,  concluindo  que  a  regra  a  ser  aplicada  ao  presente caso é a RGI­1.  viii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  ix) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que  a  fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em  posições  cujas  alíquotas  são  iguais  a  zero,  porém  reconhecendo  que  uma  das  partes  integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.429          11 entanto,  deixou  de  calcular  este  crédito  por  aplicação  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional;  x) Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção do artigo 9º do Decreto­Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a  existência do MSI nº 91.0009552­4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de  IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosados  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito,  face  ao  suposto erro de classificação fiscal;  xi) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75.  Os referidos produtos também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que foi  outorgado  pela  Resolução  do  CAS  nº  298/2001,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica­se o disposto no art. 24 do  DL  nº  4.657/42,  transcrito  no  item  5.32.,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  das  situações  já  constituídas  que  foram  embasadas  em  ato  administrativo,  em  razão  de  alteração de entendimento das autoridades administrativas;  xii) A fiscalização  tece considerações de ordem política e econômica acerca do  suposto  baixo  valor  agregado dos  insumos  adquiridos  pelo  impugnante  e de  supostas  majorações  indevidas  do  valor  do  concentrado.  Embora  tenha  ficado  claro  no  lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI  lançado  de  ofício,  o  impugnante  manifesta  discordância  a  respeito  e  se  reserva  o  direito  de  contestar o assunto em momento oportuno;  xiii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de  limpeza,  que,  segundo  a  fiscalização,  estariam  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  o  impugnante  afirma  que  a  fiscalização  está  equivocada.  Os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização e  integram o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto  com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que  são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas;  xiv) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende  aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de  créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  xv)  Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A  multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do  disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança;  xvi)  Incidência  do  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964  para  afastar  a  multa  aplicada em autuação;   xvii) Exclusão da multa por  incidência dos artigos 486,  II,  “a”, do RIPI/2002 e  567, II, “a”, do RIPI/2010;  xviii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.    Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.430          12 A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  0456/2018  (fls.  1211­1218)  pela  via  eletrônica em data de 24/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1221).  O Recurso Voluntário de fls. 1224 a 1298 foi interposto em data de 22/10/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração,  extinguindo o crédito  tributário exigido, o que  fez com os mesmos argumentos apresentados  em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.    Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio    2.1. Dos créditos básicos  2.1.1. Conforme relatório acima, um dos objetos da autuação se refere à glosa de  créditos básicos utilizados pela aquisição de desincrustantes, desinfetantes, detergentes, fluidos  antiderrapantes,  hipoclorito  de  cálcio,  lubrificantes,  removedores,  solução  de  limpeza  e  solventes de tintas.   A  fiscalização  concluiu  que  “hipoclorito  de  cálcio”,  usado  no  tratamento  da  água  empregada  na  fabricação  de  refrigerantes,  e  “solvente  comprint”,  usado  na  codificação  das  datas  das  garrafas,  preenchem  as  condições  para  crédito  básico  do  IPI.  No  entanto,  os  desincrustantes, desinfetantes, detergentes,  fluidos antiderrapantes,  lubrificantes,  removedores  e  solução  de  limpeza,  não  preenchem  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  crédito  do  IPI,  pois,  embora  sejam  utilizados  no  processo  produtivo,  não  são  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP  e  PI,  semelhança  que  seria  verificada  se  fossem  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que  não integrassem o ativo permanente.   2.1.2.  A  Recorrente  argumentou  em  defesa  que  os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização  e  integram  o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória.  Alega  ainda  que,  embora  os  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.431          13 produtos  de  limpeza  não  tenham  necessariamente  contato  direto  com  a  bebida,  entram  em  contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as  máquinas e esteiras, nas quais são elaboradas tais bebidas.  Além  disso,  afirma  que  a  utilização  de  produtos  de  limpeza,  lubrificantes  e  fluidos antiderrapantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  apontando  o  julgamento  do  REsp  nº  1.075.508/SC,  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado e são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  2.1.3. Observo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê em seu ITEM 10.2  que:  "10.2  A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificamente,  o  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo."  Considerando  as  situações  em  que  pode  ser  aplicada  em  sentido  amplo  a  expressão  "consumidos",  conforme  previsão  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  confrontando com a situação fática com relação às glosas acima destacadas, entendo que ainda  não está suficientemente demonstrada a forma como os produtos utilizados pela Contribuinte  são  empregados  efetiva  e  diretamente  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  especialmente em razão do argumento de que  tais  insumos entram em contato direto com as  embalagens/vasilhames em que são acondicionas as bebidas fabricadas.    2.2. Do saldo credor   2.2.1. A autuação igualmente tem por objeto a glosa de saldo credor do período  anterior, apontando a fiscalização que o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta  saldo  credor  em  dezembro  de  2012,  que  é  o  período  imediatamente  anterior  ao  primeiro  período  abrangido  pela  auditoria.  Considerando  que  esse  saldo  credor  inicial  em  janeiro  de  2013,  de  R$  2.704.421,54,  só  existe  porque  o  contribuinte  se  aproveitou  indevidamente  de  créditos  incentivados  oriundos  de  insumos  recebidos  com  isenção  da  ZFM,  esse  saldo  foi  glosado, pelos mesmos fundamentos constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02.   2.2.2.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  informa  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  referente  à  auditoria  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  abrange exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual  não poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro de  2012.  Ressalta  que  o  TDPF  que  precede  o  auto  de  infração  deveria  indicar  o  período  de  apuração  fiscalizado  e  esse  período  somente  poderia  ter  sido  ampliado  mediante  alteração  registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n° 6.478, de  29 de dezembro de 2017.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.432          14 2.2.3. Diante de tais argumentos, são necessários esclarecimentos da Unidade de  Origem sobre as  informações prestadas pela Recorrente quanto a origem do saldo credor em  dezembro de 2012, glosado na autuação.    2.3.  Por  tais  motivos,  em  atenção  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de  Origem  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  proceda  às  seguintes  providências:  a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que  efetivamente  comprovem  a  forma  como  os  produtos  objeto  dos  créditos  básicos  do  IPI  escriturados  foram  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  nos  termos  previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79;  b)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  Laudo  Técnico  para  comprovação  dos  argumentos  de defesa  sobre o  emprego dos  respectivos  insumos  objeto  da  autuação;  c)  Analisar  as  informações  informações  prestadas  pela  Recorrente  quanto  a  origem do saldo credor em dezembro de 2012 glosado na autuação;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para  prestar  informações  adicionais  e  apresentar  documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c";  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1432DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913767/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 67 /2 00 9- 36 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.272 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 848686885, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 05/2006, data de arrecadação 14/06/2006, no valor de R$ 162.862,30, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 162.862,30, usado na compensação de PIS não-cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2006, no valor de R$ 173.319,66. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 161.092,72, relativo ao DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 14/06/2006, no valor de R$ 162.862,30. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848686885), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de maio de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 19/10/2009 e apresentou, em 18/11/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.272, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de PIS relativo ao período de dezembro de 2006, ante a liquidez e certeza do crédito de PIS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 23886.30592.150107.1.3.04-7085, considerando a possibilidade de retificação de ofício da DCTF em razão do erro de fato, conforme Parecer Normativo Cosit n° 2/2015, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do período de apuração 05/2006, no valor originário de R$ 162.862,30, diferença entre o pagamento no montante de R$ 162.862,30 e o valor de débito que considera correto para o correspondente período, R$ 0,00, conforme declarado em sua Dacon retificadora da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples alegação de erro cometido na DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Menciona que, diante do erro de fato incorrido pela Recorrente, deveria a d. Autoridade proceder à retificação de ofício da informação equivocadamente declarada na DCTF e, por consequência, homologar a compensação pleiteada, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Argumenta que houvesse o Fisco diligenciado dessa maneira, em estrita observância não só ao princípio da verdade material, como também aos princípios da moralidade, eficiência da Administração Pública e razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição da República), a conclusão inequívoca seria a de que o crédito de PIS é absolutamente líquido e certo e, por conseguinte, imediata e irrestritamente compensável nos termos do art. 170, do CTN, em não o fazendo incorreu em evidente nulidade Prossegue mencionando que indeferir a compensação apenas e tão somente em razão do erro de fato quando do preenchimento da DCTF representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente apenas por força do erro de fato no preenchimento da DCTF sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de PIS não cumulativo, recolhido em 14/06/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de maio de 2006, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada e pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, além de manter a confissão de dívida do mencionado débito, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904320/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 20 /2 00 9- 27 Fl. 2115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 2116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 2117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 2118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 2119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 2120DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 2121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 2122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 2123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 2124DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904320/2009-27 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2125DF CARF MF

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Numero do processo: 13857.000281/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PAGAMENTO. 20 DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS. DCTF. ART. 47 DA LEI 9.430/1996. Conforme art. 47 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 9.532/1997, a pessoa submetida a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados à RFB, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
Numero da decisão: 3401-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T23:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T23:42:25Z; Last-Modified: 2019-06-26T23:42:25Z; dcterms:modified: 2019-06-26T23:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T23:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T23:42:25Z; meta:save-date: 2019-06-26T23:42:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T23:42:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T23:42:25Z; created: 2019-06-26T23:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-26T23:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T23:42:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13857.000281/2006-75 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.590 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE GPB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E CARDINALLI IND. E COM. LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PAGAMENTO. 20 DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS. DCTF. ART. 47 DA LEI 9.430/1996. Conforme art. 47 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 9.532/1997, a pessoa submetida a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados à RFB, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 02 81 /2 00 6- 75 Fl. 1041DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 156 a 168 1 , lavrado em 17/07/2016, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a glosas de créditos básicos no período de 10/08/2002 a 31/12/2004, no valor original de R$ 1.158.816,10, a sofrer ainda acréscimos de juros de mora e multa de ofício (75%), com detalhamento em Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal de fls. 169 a 178, narra a fiscalização que: (a) o procedimento fiscal buscou verificar a legitimidade de pedidos de ressarcimento de IPI relativos a períodos de apuração de 01/07/1999 a 30/06/2002, tendo como fundamento o art. 11 da Lei n o 9.779/1999 e a IN SRF n o 33/1999; (b) os insumos utilizados no processo industrial possuíam alíquotas do IPI superiores às alíquotas dos produtos finais industrializados, gerando, dessa forma, à época dos pedidos de ressarcimento, saldos credores na conta fiscal, e, em face da existência de tais saldos credores, a empresa solicitou ressarcimentos; (c) apesar de os ressarcimentos terem sido integralmente deferidos, a fiscalização constatou que a contribuinte manteve, na escrita fiscal, créditos fictícios de IPI, cujos valores foram glosados; (d) foram glosados R$ 4.910,00 por falta de apresentação das notas fiscais comprobatórias; (e) foram glosados créditos que eram fundamentados no processo judicial n o 2003.61.20.002029-0, sendo que a empresa, após intimada a comprová-los, já sob procedimento fiscal desde 04/10/2005, efetuou pagamentos (em 24/10/2005), alegando estar amparada pelo art. 47 da Lei n o 9.430/1996; (f) os valores pagos se referem a períodos abrangidos pela ação fiscal, e, apesar de ter aplicado multa moratória (20%) no cálculo desses pagamentos, os débitos recolhidos não estavam declarados em DCTF, ou seja, o crédito tributário não estava constituído, não havendo espontaneidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e (g) o pagamento não impede a constituição do crédito tributário, visto que não havia declaração em DCTF, devendo eventuais montantes pagos serem abatidos por ocasião da respectiva cobrança. Consta, à fl. 182, informação de que a empresa, após o início da ação fiscal, efetuou pagamentos de débitos de IPI, com incidência de multa de mora, e que esses pagamentos, conforme relatório fiscal, deveriam ser alocados para os débitos constituídos na autuação. Ciente da autuação em 18/07/2006 (fl. 156), a empresa autuada, ainda sob a denominação de “CARDINALLI IND. E COM. LTDA”, apresentou Impugnação em 17/08/2006 (fls. 270 a 281), argumentando, em síntese, que: (a) reconhecendo-se devedora dos créditos apurados pela fiscalização, a empresa procedeu, dentro do prazo de vinte dias, contados a partir da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, ao pagamento integral dos valores devidos, acrescidos de multa de mora, como reconhecido pela própria autoridade lançadora, devendo ser imputados tais pagamentos para reduzir o valor lançado; (b) não obstante o pagamento integral do principal acrescido da multa de mora, dentro do prazo de vinte dias contados a partir da data de início da fiscalização, foi lavrado o presente auto de infração, ao argumento de que os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal não tem o condão de impedir a constituição do credito tributário, o que não reflete a melhor interpretação dos dispositivos normativos que regem a matéria, mormente os arts. 468 e 488, I do Regulamento do IPI (RIPI/2002); (c) deve ser afastada a multa de oficio de 75%, já que o valor exigido a título de principal e dos juros calculados pela Taxa SELIC já foi devidamente recolhido pela empresa, pelo que se encontra extinto, nos termos do disposto no art. 156, inciso I 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1042DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 do CTN; e (d) subsidiariamente, há redução em 50% da multa de ofício, conforme art. 44, § 3 o da Lei n o 9.430/1996. Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em 22/11/2011 (fls. 708 a 712), acordando-se unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) o início do procedimento de oficio, materializado com a entrega do Termo de Início de Fiscalização, tem o condão de suprimir a espontaneidade do contribuinte, inclusive quanto à apresentação de declarações, pagamentos de tributos e retificações, que não ilidem/prejudicam o lançamento de ofício; (b) a espontaneidade (pagamento com multa moratória) disposta pelo artigo 47 da Lei n o 9.430/1996 somente se aplica a débitos já declarados ou confessados antes do procedimento de fiscalização, o que não ocorre no caso em análise; e (c) deve ser observado o aproveitamento, por ocasião da respectiva cobrança, dos valores pagos após o início da ação fiscal tanto do principal como da multa de ofício. Ciente da decisão de piso em 11/05/2012 (cf. termo de fl. 728), a empresa apresentou (já sob a denominação de “GPB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÌMICOS LTDA”) recurso voluntário em 05/06/2012 (fls. 731 a 747), reiterando os argumentos expressos em sua impugnação (sobre já ter efetuado pagamento de principal e juros, desejando excluir a multa de ofício ou reduzi-la em 50%, e sobre a especificidade da legislação do IPI), acrescentando que os débitos foram declarados pela empresa nas respectivas DIPJ, bem como nos livros fiscais, exemplificando; que o art. 47 da Lei n o 9.430/1996 não especifica a qual declaração se refere; e que não incidem juros de mora sobre a multa aplicada. O processo foi encaminhado ao CARF pelo despacho de fl. 776, de 24/09/2012, que atestou a tempestividade da peça recursal, e distribuído a conselheiro que, posteriormente, renunciou ao mandato, sendo a mim redistribuído, por sorteio, em fevereiro de 2018. Sendo a defesa parcial, restrita à multa de ofício, foi formalizado processo apartado (n o 13857.000331/2006-14, que figura como apenso a estes autos) para cobrança do crédito não contestado no presente processo. Os pagamentos de tributo foram alocados aos débitos, naqueles autos, e os pagamentos de multa de mora (20%) foram aproveitados na amortização da multa de ofício em discussão no presente processo, como se informa à fl. 134 do citado processo n o 13857.000331/2006-14. Em 26/07/2018, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, por meio da Resolução no 3401-001.426, na qual se demandou à unidade preparadora da RFB que verificasse, conclusivamente, se os valores pagos se referem a tributos declarados em DCTF, DIPJ ou outra declaração entregue pelo contribuinte. Por meio do relatório de diligência fiscal de fls. 995 a 997, datado de 26/11/2018, atesta, conclusivamente, que os valores de IPI pagos pelo recorrente em 24/10/2005 não estavam declarados em DCTF nem informados em DIPJ. Ciente do relatório em 26/11/2018 (fl. 1001), a recorrente apresenta manifestação em 12/12/2018 (fls. 1004 a 1009), argumentando que a conclusão do relatório é equivocada, pois é preciso ter em mente a forma de apuração do IPI, e que os créditos foram lançados em sua escrituração, inclusive os valores glosados pela fiscalização, e que se os débitos objeto da autuação estivessem declarados, sequer haveria necessidade de lançamento fiscal. Após devolução ao CARF, o processo retornou a minha caixa de entrada em 13/02/2019. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Como aclarado na conversão em diligência, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. Recorde-se, já de início, que já não se discute nestes autos o valor de principal (tributo) e de juros de mora incidentes sobre o principal, devidamente alocados em autos distintos. Resta pendente de análise no presente contencioso somente a multa de ofício aplicada, no patamar de 75%. Como se observa no Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 2, a fiscalização em comento da foi iniciada em 04/10/2005, com ciência ao responsável da empresa. No termo de início da ação fiscal, ainda em 04/10/2005, consta intimação para que a empresa apresente livros e documentos, e a seguinte mensagem, informando que esta poderia efetuar pagamento dos tributos já declarados, em 20 dias (fl. 7): Durante o procedimento de fiscalização, a empresa foi novamente intimada, em 06/02/2006 (AR à fl. 48), a apresentar as peças processuais da ação que afirmava lhe garantir direito a crédito de IPI (fl. 47): Em resposta, informou a empresa (fl. 49), que já havia pago os débitos em comento, no dia 24/10/2005, dentro do prazo que estabelece o art. 47 da Lei n o 9.430/1996, anexando os DARF correspondentes (fls. 50 a 63). Os pagamentos foram efetuados com juros e multa de mora. A fiscalização, na sequência, efetuou o lançamento tanto dos tributos (inclusive os pagos, afirmando que os valores eventualmente pagos deveriam ser amortizados do montante Fl. 1044DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 lançado) quanto de juros de mora e multa de ofício (75%), pelo fato de não estarem os débitos declarados em DCTF. Acrescente-se que as razões de autuação não se resumem a créditos provenientes da citada ação judicial, havendo ainda menção, no Relatório Fiscal, a créditos para os quais não foi encontrada a nota fiscal correspondente (detalhados no demonstrativo de fl. 147 e no Relatório Fiscal, à fl. 175, em total de R$ 4.910,00): Na impugnação, a empresa afirma que também tais valores estariam pagos, nos citados DARF (fls. 271/272). E, pelo que percebemos das imputações que constam no processo apensado (n o 13857.000331/2006-14), efetivamente já não resta tributo a discutir, tendo inclusive sido aproveitado o valor correspondente ao pagamento da multa de mora (20%) na amortização da multa de ofício (75%). Cabe, portanto, analisar se o art. 47 da Lei n o 9.430/1996 ampara os pagamentos efetuados com acréscimos moratórios, pelo contribuinte. O art. 47 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997, dispõe: “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.” (grifo nosso) Não há controvérsia, no presente processo, sobre terem sido pagos os tributos dentro do prazo de vinte dias da ciência do termo de início de fiscalização. Como relatado, a ciência se deu em 04/10/2005, e os pagamentos, em 24/10/2005. O contencioso paira no conteúdo do termo “declarados”. Enquanto o fisco entende como “declarados” apenas os débitos declarados em DCTF, a empresa sustenta maior amplitude do termo, abrangendo outras declarações do sujeito passivo, como a DIPJ. O “período de graça” fixado no art. 47 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997, que não se confunde com a denúncia espontânea presente no art. 138 do Código Tributário Nacional, trata de tributos pagos após o início da ação fiscal, desde que tenham sido anteriormente “declarados”. No caso em análise, é incontroverso que os tributos não foram declarados em DCTF, e é preciso recordar que se está aqui a versar sobre créditos notoriamente indevidos Fl. 1045DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 (decorrentes de notas fiscais não encontradas e de créditos inexistentes que seriam decorrentes de ação judicial indicada pela empresa e não confirmada). No entanto, e para garantir o amplo direito de defesa da recorrente, ainda que esta tenha trazido o tema somente a título exemplificativo em seu recurso voluntário, entendeu o colegiado, de forma unânime, ser prudente verificar se as DIPJ refletem a alegação recursal. Ou seja, se os tributos e contribuições pagos estavam “declarados”, em acepção mais ampla do termo, de modo a permitir àqueles julgadores que sustentam tal acepção ampla a convicção necessária à eventual acolhida do argumento. Por isso, foi demandado à unidade preparadora da RFB, em conversão em diligência, que atestasse conclusivamente, a partir das DIPJ da recorrente (ou de DCTF ou outras declarações entregues pela empresa), se os valores pagos se referem a tributos declarados. O relatório de diligência fiscal esclareceu, em relação ao tema (fls. 996/997, expurgando-se os exemplos colacionados a título de endosso), que: “À época da ocorrência dos fatos, os valores apurados no LAIPI (créditos, débitos e saldos) eram informados resumidamente na DIPJ. Assim, o “débito” declarado na DIPJ refere-se ao IPI apurado nas vendas dos produtos, enquanto o “crédito” diz respeito ao IPI cobrado nas aquisições de insumos. Do confronto desses “débitos” com os “créditos”, tem-se o SALDO apurado do IPI, que, se devedor, deveria ser informado em DCTF. Portanto, “débitos” de IPI escriturados no LAIPI, e reproduzidos na DIPJ, não é o IPI a recolher (saldo) que deveria ser informado em DCTF. No que tange especificamente às informações prestadas nas DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004 (fls.798/985), cumpre esclarecer que foram informados sumariamente o total dos créditos aproveitados pelo estabelecimento industrial, inclusive, por óbvio, os créditos indevidos glosados pela fiscalização, como também o total dos débitos apurados nas vendas dos produtos industrializados. Contudo, os SALDOS de IPI a recolher, surgidos após as glosas dos créditos indevidos, cujos valores foram objeto do lançamento de ofício, não foram informados nas DIPJ. (...) Em decorrência da auditoria fiscal, houve glosas dos créditos aproveitados indevidamente, no valor de R$ 210.752,03. Por conseguinte, o SALDO do IPI (que era R$ 0,00) passou a ser devedor de R$ 210.752,03 (IPI a pagar). É de clareza meridiana, portanto, que o Recorrente NÃO informou o saldo devedor, isto é, o IPI a pagar de R$ 210.752,03, na DIPJ muito menos na DCTF, razão pela qual esse valor foi objeto do lançamento de ofício. Como corolário, o DARF pago no dia 24/10/2005 (fls. 52), no valor de R$ R$ 210.752,03, acrescido de multa de mora e juros, NÃO se refere a valor de IPI informado em DIPJ, nem declarado em DCTF. (...) Isto posto, ATESTO CONCLUSIVAMENTE que os valores do IPI PAGOS pelo Recorrente no dia 24/10/2005 (fls. 50/63): 1. NÃO se referem a DÉBITOS declarados em DCTF (fls. 106/138); 2. NÃO se referem a DÉBITOS informados em DIPJ (fls.798/985).” (grifo nosso) A recorrente, na manifestação apresentada em relação ao relatório, não contesta os dados apurados em diligência, mas a conclusão de que não estariam declarados os débitos, entendendo que a inserção em DIPJ dos créditos apurados, inclusive os glosados, corresponde à declaração (fls. 1006/1008, expurgando-se os exemplos colacionados a título de endosso): “...a despeito de reconhecer que todos os créditos foram declarados em DIPJ, o Termo de Diligência Fiscal conclui, de forma patentemente errônea, que o IPI a pagar não Fl. 1046DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 encontrava-se declarado em DIPJ, razão pela qual a Recorrente não faria jus a aplicação da regra do artigo 47 da Lei 9.430/96. (sic) (...) Como é sabido, a não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, portanto, a não-cumulatividade se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido (débito) na venda de determinado produto industrializado é confrontado e compensado com o IPI cobrado (crédito) em operação anterior, na compra de insumos empregados no processo de elaboração do produto vendido. Portanto, no âmbito do IPI, para uma correta apuração do imposto a pagar, é necessário que todos os débitos e créditos estejam devidamente lançados na escrita fiscal do contribuinte e em sua DIPJ. E, no caso concreto, não há dúvida que todos os créditos, os quais, repita-se, compõe a apuração do imposto, estavam lançados em sua escrita fiscal. A diligência inclusive é assente nesse sentido, de que foram declarados em DIPJ o total de crédito de IPI apurado pelo estabelecimento, inclusive os que haviam sido glosados pela fiscalização e que culminaram na necessidade de recolhimento do imposto lançado. Aliás, outra conclusão não poderia ter sido alcançada, o lançamento de todos os créditos, inclusive os glosados pela fiscalização e que culminaram na exigência fiscal é de clareza solar, bastando uma análise perfunctória das DIPJs. (...) Vê-se, portanto, que os valores glosados constantes no auto de infração foram DECLARADOS nas DIPJs, que se encontram acostadas as fls. 769, 853 e 922, pelo que não há como afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei 9.430/96, sob a alegação de falta de declaração. Ao manter o raciocínio do fiscal, deveriam ter sido declarados na DIPJ ou DCTF os débitos apurados após a glosa dos créditos e que foram objeto do lançamento. Entretanto, esse raciocínio não se coaduna com a forma de apuração do IPI. Aliás, se estivessem declarados os débitos objeto do de infração, sequer haveria necessidade de lançamento fiscal, ou seja, seria desnecessária a batalha administrativa, porque os débitos poderiam ter sido exigidos automaticamente, com a inscrição em dívida ativa da União e posterior ajuizamento da competente execução fiscal.” A nosso ver, confunde a recorrente “débito” declarado com “crédito” registrado na escrituração, o que é bem percebido pela fiscalização no relatório de diligência. Após a realização da diligência, não tenho dúvida de que o débito não estava “declarado”, na acepção do art. 47 da Lei n o 9.430/1996. Aliás, a redação original do art. 47 da Lei n o 9.430/1996, mais ampla, contava com a seguinte redação: “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. ” (grifo nosso) Tal redação, por sua vez, tem origem no Projeto de Lei n o 2.448/1996, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem n o 990, de 16/10/1996), no qual o texto continha somente a palavra “lançados”: “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados, de que for Fl. 1047DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.” Na Exposição de Motivos n o 470, de 15/10/1996, são apresentadas as seguintes considerações (genéricas) sobre o citado art. 47: “18. Os arts. 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se: (...) 27. O art. 47 permite que o contribuinte pague seus débitos fiscais já lançados, até vinte dias após o início do procedimento de oficio, com os acréscimos aplicáveis a procedimento espontâneo.” (grifo nosso) O relator do PL n o 2.448/1996, Deputado Roberto Brant, propôs, em seu voto, adaptações ao texto, passando o texto do art. 47 a conter também a expressão “declarados”, com a seguinte explicação: “8.10. O art. 47 introduz importante mudança nos critérios de imposição de penalidades: permite que o contribuinte pague seus débitos fiscais já lançados, até vinte dias após o início do procedimento de oficio, com os acréscimos aplicáveis a procedimento espontâneo. O projeto se refere aos "débitos fiscais já lançados". Convém, no entanto, estender a prerrogativa para os "débitos declarados", ante a nova hipótese de exigência de multa de oficio nos casos em que os contribuintes declaram seus débitos e deixam de pagá-los nos prazos estabelecidos. Lançada, nesta hipótese, a multa de oficio, é plausível que os contribuintes que tomam a iniciativa de declarar os débitos (DCTF) tenham, no mínimo, as mesmas regalias que os contribuintes que não os declaram e, em conseqüência, sofrem o lançamento de oficio.” (extraído de www.camara.gov.br/proposicoes) (grifo nosso) Assim, o substitutivo já passou a conter também a palavra “declarados”, ao lado de “lançados”, permanecendo tal redação até a edição da Lei n o 9.430/1996. Eis a origem do termo “declarados”, na redação original do art. 47 da Lei n o 9.430/1996. Aprovado sem restrições pelo Senado Federal, o PL, já com o número 84/1996, seguiu para sanção presidencial, com ambas as palavras “lançados” e “declarados”, tal qual figuravam na redação original do art. 47 da Lei n o 9.430/1996. A subtração da palavra “lançados” ocorreu na Medida Provisória n o 1.602, de 14/11/1997 (art. 65), posteriormente convertida na Lei n o 9.532/1997 (art. 70). Na Exposição de Motivos (n o 644, de 14/11/1997) da Medida Provisória, não são, no entanto, explicadas as razões da alteração de texto, mencionando-se apenas a outra alteração efetuada na Lei n o 9.430/1996 (art. 44). De fato, no texto atual, em que figura apenas o termo “declarados”, que, diga-se, originalmente sequer constava da proposta do Poder Executivo, parece o significado estar atrelado a um débito declarado no qual não exista a necessidade de lançamento. Daí a menção à DCTF, seja pelo parlamentar que deu origem ao texto, seja pela autoridade lançadora, no presente caso. Como entendeu o STJ, nos REsp n o 1.143.094/SP e n o 1.123.557/RS: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE Fl. 1048DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).’ (...) Nessa esteira, depreende-se que o crédito tributário derivado de documento declaratório prescinde de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível. (...)” (REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Conseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. (...) (REsp 1123557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (grifo nosso) Aliás, entendeu o STJ, também na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp n o 886.462/RS: “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 1049DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 A nosso ver, o “período de graça” estabelecido no art. 47 constitui um instituto distinto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - essa sim incabível no caso de débito declarado em DCTF, e tratada na citada Súmula 360 do STJ: SÚMULA N. 360 -STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008 Veja-se que com “regularmente declarados”, na súmula, e nos julgados do STJ, assim como no relatório do deputado, desejou-se fazer menção a tributos declarados em instrumento que dispense o lançamento. O “período de graça” fixado no art. 47 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997, trata de tributos pagos após o início da ação fiscal (portanto, fora do instituto da denúncia espontânea), e desde que tenham sido anteriormente “declarados”, ou seja, constituídos/confessados pelo sujeito passivo de modo a dispensar o lançamento do tributo. Portanto, no caso em análise, em que os tributos não foram regularmente declarados em DCTF, inaplicável o referido art. 47, cabendo a manutenção da multa de ofício aplicada. A conversão em diligência serviu, assim, à formação de convicção de quem eventualmente alargasse a premissa a outras declarações, em uma acepção mais ampla do termo “declarados” que figura na lei. Ademais, é preciso recordar que se está aqui a analisar créditos sabidamente e incontroversamente indevidos (decorrentes de notas fiscais não encontradas e de créditos inexistentes que seriam decorrentes de ação judicial indicada pela empresa e não confirmada). E, como visto, no retorno da diligência, a recorrente não declarou regularmente os débitos nem em DCTF nem na DIPJ. No mais, cabe destacar que o comando do art. 47 da Lei n o 9.430/1996 prevalece sobre as normas infralegais mencionadas pela defesa, e convive harmonicamente com as bases legais de tais dispositivos, e que a análise de proporcionalidade em relação aos patamares de multa não pode ser efetuada pelo CARF em prejuízo do teor de lei, como esclarece a Súmula CARF n o 2. A demanda subsidiária pela redução da multa de ofício à metade, por pagamento antes do recurso, é incabível, visto que incompatível com o próprio propósito da lei instituidora, de incentivo à não litigância, desobstruindo a estrutura de contencioso administrativo. Veja-se que os percentuais de redução estabelecidos no art. 6 o da Lei n o 8.218/1991, decrescentes a cada fase do processo administrativo, aplicam-se a quem não litiga administrativamente (50% e 40%), ou a quem desiste de litigar após a decisão de piso (30% e 20%). Não é o caso da recorrente, que continua a discutir a matéria neste tribunal de segunda instância administrativa. Por fim, em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, cabe destacar que o tema já está sumulado no âmbito do CARF: “Súmula CARF n o 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Fl. 1050DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000281/2006-75 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001477/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI 8.212/91. MP 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.APLICAÇÃO. O art. 65, I da MP 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa, que por conceder ao contribuinte, tratamento mais benéficoem relação a multa, deve ser aplicado de forma retroativa, no termos do art 106 do CTN.
Numero da decisão: 2402-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OSIAS ERNESTO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE  ÓRGÃO PÚBLICO. ART.  41.  LEI  8.212/91. MP  449/08.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.APLICAÇÃO.  O art. 65, I da MP 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo  mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão  público  pelas  infrações  a  obrigações  previdenciárias  acessórias,  revogação  essa, que por conceder ao contribuinte, tratamento mais benéficoem relação a  multa, deve ser aplicado de forma retroativa, no termos do art 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatinic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 14 77 /2 00 7- 32 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13558.001477/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.323  S2­C4T2  Fl. 270          2 Relatório  Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  acórdão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758­1, refere­se a multa  pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de  ter  deixado  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da  Lei 8.212/91.  Regularmente  impugnado  o  lançamento,  a  instância  de  piso  julgou­o  procedente, por meio do acórdão assim ementado:        Em seu  recurso voluntário, o  recorrente estruturou sua defesa nos  seguintes  tópicos:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13558.001477/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.323  S2­C4T2  Fl. 271          3 I ­ Ilegitimidade da parte:  Prevalência da Lei Nacional.  Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara,  específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal.   Diretor de Departamento ­ Natural delegado de funções e encargos.  Da jurisprudência no âmbito administrativo.  A condição de agente político do secretário municipal ­ suas conseqüências ­  responsabilidades.  Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) ­ quanto à  responsabilidade  do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação  de pessoal.  II ­ Da irretroatividade da Lei Processual ­ aplicação da lei nova ­ prejuízo ao  recorrente ­ nulidade processual.  III ­ Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF.  IV ­ Do caso fortuito ou de força maior.  V ­ Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças.  VI ­ Do princípio constitucional da proporcionalidade.  VII ­ Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº  3.048/91.  VIII ­ Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão.  Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da  qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da  Lei 8.212/91.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator    O  contribuinte  teria  tomado  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29.8.08  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  23.9.08.  Observados  os  demais  requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer.  A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41  da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13558.001477/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.323  S2­C4T2  Fl. 272          4 Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Nesse  rumo,  a  considerar  que  teria  havido  o  descumprimento  do  dever  instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou­se a multa prevista em seu §  5º.1  Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a  expressa  revogação  daquele  artigo  41  da  Lei  8.212/91,  revogação  esta,  mantida  pela  Lei  11.941/2009, produto de sua conversão.  É certo que o ato do lançamento deve­se reportar sempre a lei vigente à época  da sua produção.   Contudo,  há  situações  em que  o  próprio CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  passados  sejam  regulados  pela  legislação  futura.  Vejamos:   Art 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   11­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e                                                               1 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações  pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  II  ­  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS  e  ao Departamento  da Receita Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS.                (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  V – (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).  [...]  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido  relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13558.001477/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.323  S2­C4T2  Fl. 273          5 quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo da sua Prática  Com  efeito,  forço  concluir  que  não mais  subsiste  fundamento  legal  para  a  exigência da multa à época aplicada.   No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis:   Súmula CARF nº 65:   Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 35196.001264/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito, a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO  Recorrente  R A COM METALURGICA E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO.  CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.  Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do  direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação  fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito,  a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatinic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 19 6. 00 12 64 /2 00 6- 19 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 445          2 Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  acórdão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho Decisório emitido em 26/11/09 pelo Delegado da Receita Federal em Curituba/PR,  que  determinou o  arquivamento  do Requerimento  de Restituição  de Retenção  de  fls.  02  por  falta da apresentação de documentos.  Assim foi ementado o acórdão (fls. 416/422) recorrido:    Apresentou Recurso Voluntário às fls. 425/439, por meio do qual reiterou as  razões  de  sua  defesa  anterior,  nos  termos  que  se  seguem,  extraídos  do  relatório  da  decisão  recorrida:          Fl. 445DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 446          3           É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator    O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 18/8/10, consoante se  denota  de  fls.  424,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  17/9/10,  conforme fl. 425. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer.  A  controvérsia  posta  nestes  autos  resume­se  quanto  à  apresentação  de  documentos necessários à análise do pleiteado direito creditório.  Vejamos:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 447          4 Cumpre  registrar,  inicialmente, que  teriam sido  analisados, em conjunto, os  Requerimentos  de  Restituição  de  Retenção  ­  RRR  formalizados  nos  autos  a  seguir  relacionados,  cujos  formulários  asseguravam  ser  o  recorrente  optante  pelo  SIMPLES  e  detentor de contabilidade regular:      Os  pedidos  dessa  natureza  devem,  por  força  de  norma  própria,  ser  acompanhados de informações que tendam a demonstrar, minimamente, a verossimilhança da  apuração desse crédito.  Por  exemplo,  o  formulário  em  que  se  pediu  o  indébito  exigiu  as  seguintes  informações:     Junto  a  ele,  deveria  ser  apresentado,  em  determinado Anexo,  a  relação  das  notas fiscais em relação as quais haveria o destaque da retenção, com as seguintes informações:    A  julgar  pelas  datas  de  protocolo  que  lá  constaram,  percebe­se  que  a  instrução  dos  RRR  era  disciplinada  pelos  artigos  216  e  207  das  Instruções  Normativas  nº  100/2003 e nº 3/2005, respectivamente, a seguir colacionados. Confira­se:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/03  Art. 216. Os documentos necessários à instrução do processo de  restituição da retenção são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  (RRR),  conforme  formulário  constante  do Anexo  V,  disponível  na  Internet  no  endereço http://www.previdencia.gov.br/;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de firma individual, conforme o caso;  III ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de  PROCESSO  COMPETÊNCIAS  VLR TOT PRINC DT PROTOC  10980.003755/2008­99 12/2005 a 12/2006  119.273,85 *20/03/2008  35196.000634/2005­10 07/2003 a 05/2004  23.158,12 12/04/2005  35196.000913/2005­83 07/2004 a 01/2005  44.365,33 18/05/2005  35196.001264/2006­19 06/2005 a 11/2005  29.933,72 25/04/2006  35196.001788/2005­29 02/2005 a 05/2005  38.288,33 10/10/2005  * Data da abertura do processo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 448          5 serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado no inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de prestação de serviços emitidos por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  específicas,  referentes  a  cada  contratante  dos  serviços  e  ao  setor administrativo da requerente;  VI ­ original e cópia do resumo geral consolidado de  todas as  folhas  de  pagamento,  com  o  respectivo  demonstrativo  de  cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da  empresa, conforme formulário constante do Anexo VI;  VIII ­  relatório das retenções emitido pelo Sistema Empresa de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (SEFIP);   IX  ­  original  e  cópia  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  relativa  às  duas  últimas  competências  anteriores  à  data  do  protocolo  da  restituição, caso as mesmas estejam incluídas no requerimento;   Redação anterior:  X  ­  “Consulta  pelo  CNPJ”  e  “Ficha  Cadastral”,  atualizados,  fornecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e original  e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada  da  Receita  Federal,  relativo  às  competências  envolvidas  no  pedido  de  restituição,  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  X  ­  extratos  de  “Consulta  pelo  CNPJ”  ou  “Ficha  cadastral”  atualizados,  fornecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  original  e  cópia  do  recibo  de  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada  da  Receita  Federal,  do  exercício  findo,  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES. (Modificado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  XI  ­  contrato  de  prestação  de  serviço; (Incluído  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  XII ­ para cumprimento do disposto no inciso II do § 4° do art.  225,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil  regular. (Incluído  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 449          6 INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO  DE  2004  ­  DOU  DE  26/03/2004)  Parágrafo único. Deverá ser apresentada procuração do sujeito  passivo  outorgada  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos  para  representar  o  requerente,  se  for  o  caso.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/7/05.    Art. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de  restituição da retenção são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  ­  RRR,  conforme  formulário  constante  do  Anexo  VIII,  disponível  na  Internet  no  endereço www.previdencia.gov.br;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  III ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado no inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de prestação de serviços emitidos por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor  administrativo da requerente;  VI  ­  original  e  cópia  do  resumo geral  consolidado de  todas  as  folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo  das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da  empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;  VIII  ­  original  e  cópia  da  GFIP  relativa  às  duas  últimas  competências anteriores à data do protocolo da restituição, caso  as mesmas estejam incluídas no requerimento;  IX ­ contrato de prestação de serviço;  X  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  216,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 450          7 último  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil regular.  §  1º  Deverá  ser  apresentada  procuração  do  sujeito  passivo  outorgada por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos para representar o requerente, se for o caso.  § 2º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art.  172,  a  empresa  contratada  deverá  anexar  ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos  nos  incisos I a V do caput do art. 381.  § 3º A não apresentação do contrato de prestação de serviço não  impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão  consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou  equipamentos  constantes  nas  notas  fiscais  ou  nas  faturas  de  prestação  de  serviço  apresentadas,  conforme  disposto  no  art.  151.  Veja­se  que,  com  isso,  tratam­se  de  meras  informações  para  instrução  do  pedido, não significando dizer que são, a critério da autoridade fiscal, suficientes à sua análise  com vistas a se certificar da liquidez e certeza do crédito a ser restituído.  Há de se ressaltar que a então auditoria previdenciária, após consignar que a  requerente seria optante pelo SIMPLES em 1/7/97, elaborou Representação Administrativa em  17/2/06, endereçada à, à época, SRF, por ter constatado que os serviços consignados nas notas  fiscais examinadas não garantiriam à recorrente sua inclusão e permanência naquele sistema de  tributação privilegiado e, ao final, sobrestou a análise daqueles RRR em função do inciso I do §  1º do artigo 216 da IN SRP 3/2005, não havendo nos autos, tampouco provado pelo recorrente,  a  existência de qualquer decisão  administrativa que, na  forma da  lei,  lhe garantisse o pronto  pagamento do valor pleiteado.  Ao contrário, naquele despacho de sobrestamento foi feito constar que:      Fl. 450DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 451          8    Nesse  sentido,  imaginando­se  que  o  valor  da  contribuição  devida  que  constou  no  RRR  pudesse  ter  sido  informado  levando­se  em  conta  um  percentual  sobre  o  faturamento  da  empresa,  à  luz  do  SIMPLES,  e  não  sobre  sua  folha  de  pagamento,  fez­se  imprescindível que se aguardasse o desenrolar do respectivo Ato Declaratório de Exclusão, sob  pena de se restituir valor a maior, ou mesmo indevido, em flagrante prejuízo ao erário.  Note­se que a opção para referido regime foi, inclusive, citada pelo recorrente  na ação mandamental citada a frente, nos seguintes termos:   A  parte  impetrante  narrou  que,  a  despeito  de  inscrita  no  SIMPLES,  no  exercício  de  suas  atividades  profissionais,  era  recolhida pelo tomador de serviços contribuição previdenciária  no equivalente a 11% do valor da nota fiscal. Acrescentou que,  após  um  determinado  período  de  recolhimentos,  requereu  a  restituição  dos  tributos  por  intermédio  dos  PAF  nºs  35196.001264/2006­19,  35196.001788/2005­29,  10980.003755/2008­99,  35196.  000913/2005­83  e  35196.000634/2005­10.  Aduziu  que,  quando  do  processamento  dos feitos administrativos, o auditor­fiscal responsável promoveu  representação  administrativa,  tendo  por  base  ser  supostamente  indevida  a  adesão  da  impetrante  ao  regime  de  tributação  SIMPLES  e,  por  conta  da  representação,  os  processos  administrativos  teriam  sido  sobrestados.  Destacou  que  nunca  exerceu atividades de locação de mão de obra. Discorreu sobre  seu  direito  à  restituição  das  contribuições  previdenciárias.  Requereu  a  concessão  de  liminar  para  a  autoridade  coatora  restituir os valores retidos nos processos administrativos fiscais  que  estão  prontos  em  seu departamento,  num prazo  razoável  a  ser fixado pelo juízo.  Com  isso  e  a  considerar  que  o  contribuinte  não  trouxe  à  época  qualquer  resultado a ele favorável no referido processo de exclusão e que a Justiça determinou a análise  dos RRR  independentemente  do  seu  desfecho,  penso  que  a  apuração  da  contribuição  devida  passou a ter crucial importância para o cálculo do eventual indébito do contribuinte, na medida  em  que,  muito  provavelmente,  aquele  valor  dar­se­ia,  verdadeiramente,  em  montante  significativamente superior ao por ele informado nos RRR.  Sobre  esse  tema,  cumpre noticiar que o  citado ADE  já  foi  julgado por  este  CARF, ocasião em que, por maioria de votos, foi mantida sua exclusão do SIMPLES a partir  de 1/4/03. Vide acórdão 1101­00­286, de 19/5/10 ­ processo 10980.002504/2006­25.   Cumpre destacar que em 15.10.09, o Juízo da 7ª Cara Cível da JF de Curitiba  deferiu parcialmente a  liminar  requerida no MS 2009.70.00.021821­7, para determinar que a  autoridade  fiscal  analisasse  os  processos  que  lá  mencionou,  no  prazo  de  90  (noventa  dias).  Referida  decisão,  confirmada  em  sentença,  transitara  em  julgado  após  o  julgamento  da  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 452          9 apelação e da  remessa necessária pelo TRF4, ocasião em que o  relator assim asseverou para  negar­lhes provimento:  No caso em concreto, a autoridade administrativa já finalizou a  análise  dos  processos  administrativos,  concluindo  pelo  arquivamento dos mesmos  supostamente pelo não cumprimento  de  diligências  pelo  requerido.  Esgotado,  portanto,  o  objeto  do mandamus.  Não cabe, aqui, outrossim, adentrar­se no mérito nem do direito  restituitório,  nem  da  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  documentos  outros  ou  de  realização  de  perícia  para  apuração  do quantum,  ou,  ainda,  do  cabimento  ou  não  de  correção  monetária.  Todavia, antes mesmo de ter sido deferida a liminar, a autoridade fiscal, em  9/10/09, emitiu a intimação nº 301/2009, com ciência ao contribuinte em 16/10/99, no intuito  de obter os seguintes documentos e informações:            Fl. 452DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 453          10     A  análise  iniciada  pelo  auditor,  a  julgar  pelos  termos  de  sua  intimação,  objetivava  fosse  averiguada  tanto  da  correção  do  valor  da  contribuição  devida  (daí  a  necessidade em se auditar os itens da folha de pagamento em consonância com os lançamentos  contábeis), quanto às retenções sofridas e recolhidas (daí a intimação para apresentar as notas  fiscais  emitidas,  bem  como  algumas  GPS  de  determinadas  competências,  até  mesmo  para  identificar os tomadores que eventualmente não recolheram a retenção por ventura efetuada).  Em  5/11/09,  o  contribuinte  protocolizou  junto  ao  CAC  ­  Centro  de  Atendimento ao Contribuinte da Agencia da Receita Federal em Campo Mourão/PR, petição  na  qual  asseverou  i)  que  todos  os  documentos  obrigatórios  já  haviam  sido  apresentados  no  momento  do  protocolo  dos  requerimentos  e  ii)  que,  não  obstante,  estaria  novamente  apresentando os documentos solicitados, elencando­os no mesmo petitório.  Há  de  se  observar  que  o  termo  fiscal  foi  claro  ao  determinar  que  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  junto  à  "Central  de  Restituição e Reembolso Previdenciário", setor que, ao que tudo indica, seria o especializado  para  receber  tais documentos e esclarecimentos. Todavia, optou o  recorrente em protocolizar  sua petição em um setor que, a  rigor, não detém a expertise necessária para avaliar quanto a  eventual  deficiência  no  que  toca  aos  itens  apresentados  e  em que  formato  deveriam  ter  sido  apresentados. Há, na maioria das vezes e no máximo, uma conferência visual nos moldes do  "cara x crachá".  Destaque­se  que,  segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  360/363,  teria  sido  reiterado  ao  patrono  da  recorrente  a  necessidade  de  que  tais  documentos  e  esclarecimentos  fossem apresentados tal como explicitado na intimação.  Ao checar a documentação que lhe foi passada pelo protocolo, a autoridade  fiscal constatou, dentre outras coisas, que o CD no qual deveria constar os dados da folha de  pagamento e contabilidade estava vazio, tratando­se de um disco "virgem"; que a empresa não  teria apresentado o "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais", documentos este emitido pelo  SVA  ­  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  determina  o  MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 454          11 Nesse  ponto,  insta  observar  que  tal  exigência  constou  expressamente  da  intimação fiscal.  Em resumo, os dados extraídos dos sistemas informatizados do contribuinte ­  folha  de  pagamento  e  contabilidade  ­  quando  obrigado  a  apresentá­los  ao  Fisco,  devem  obedecer a um lay­out normativamente pré­determinado, para que o auditor possa auditá­los de  forma célere e eficiente por meio de programas próprios. Com isso, essa adequação ao lay­out  é  checada  pelo  SVA,  que,  após  criar  uma  chave  que  relaciona  o  conteúdo  que  está  sendo  apresentado  em mídia  ao  que  foi  por  ele  conferido,  gera  e  emite um  "Recibo  de Entrega de  Arquivos Digitais" que deve ser conferido e assinado por quem receberá a mídia.  Insta destacar excerto da decisão recorrida sobre esse tema:      Nesse rumo, é de se notar que tal procedimento, ao que tudo indica, não foi  efetuado pelo recorrente. Alternativamente, sequer teria apresentado tais documentos em meio  físico/papel, notadamente seus livros contábeis e fiscais, muito embora houvesse informado ser  detentor de regular contabilidade   Constatada essas deficiências e  já  transcorrido o prazo assinalado no termo  fiscal, o auditor teria entrado em contato com empresa, por duas vezes (manhã de 18/11/09 e  tarde de 19/11/09), através do telefone consignado no RRR, com o fim de que fossem supridas  as faltas identificadas até o dia 24/11/09.  Não  atendida  a  exigência,  o  feito  foi  arquivado  a  teor  do  artigo  40  da  Lei  9.784/99.  No que toca aos contatos que teriam sido feitos, em que pese não se tratarem  de intimações fiscais em seu sentido formal, não foram textual e diretamente desmentidos pelo  recorrente em seu recurso. Veja­se:        Pelo  todo  o  exposto,  a  tomar  por  válida  e  imprescindível  a  intimação  nº  301/2009  e  que  não  teria  havido  a  entrega  dos  arquivos  digitais  acompanhados  do  correspondente "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais", gerado e emitido a partir do SVA ­  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 455          12 Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, conforme determina o MANAD ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  bem  como  pelo  fato  de  o  recorrente  não  ter  apresentado,  seja  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  seu Recurso Voluntário,  referidos  arquivos  digitais  ou,  ao  menos,  sua  escrituração  em  meio  físico,  não  vejo  irregularidade  no  decreto  de  arquivamento,  tampouco  evidências  de  que  a  autoridade  fiscal  tivesse agido de forma pessoal e ilegal a ensejar seu impedimento para atuar no caso, consoante  o disposto no artigo 18 da Lei 9.784/99.  A título meramente ilustrativo e levando­se em conta as informações constantes  no RRR, sem efetuar qualquer verificação acerca de sua correção, adicionei à contribuição  devida, o produto das alíquotas abaixo, uma vez que o contribuinte, em tese, não as considerou  na apuração de seu crédito, consoante demonstrariam os resumos de sua folha de pagamento  acostados aos autos, onde se evidencia a não apuração da COTA EMPRESA, TERCEIROS e  SAT. Confira­se o padrão (fls. 94):   i) a cota patronal de 20%;  ii) terceiros da ordem de 5,8 %, em função do FPAS 507 que constou das GFIP;  iii) SAT de 3%, considerando o CNAE 28.11­8­00 (fls. 9), consoante anexo V  do Decreto 3.048/99, antes da alteração promovida pelo Dec.6.042/2007     Assim sendo, adotei a seguinte metodologia:  A  partir  da  base  de  cálculo  determinada  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento, abaixo indicados, estimei as contribuições a cargo da empresa à alíquota de 28,8%  (PATRONAL  20%  +  SAT  3%  + TERCEIROS  5,8%),  adicionei­as  à  cota  dos  segurados  também lá informada e comparei­as com as retenções reclamadas no RRR, quando então pôde­ se notar que, no geral, não haveria a imediata demonstração do crédito. Em outras palavras, a  considerar  a  alíquota  concentrada  de  28,8%,  em  4  dos  6  períodos  não  haveria  evidência  de  saldo credor a favor do recorrente.  Frise­se que aqui, da mesma sorte, não efetuei qualquer verificação acerca do  valor  determinado  pelo  sujeito  passivo  como  sendo  a  base  de  cálculo  do  INSS  naqueles  resumos.   A  B  D  E  F  E  G  COMP  VALOR RETIDO  BC DE INSS  FLS  EMPRESA  EMPREGADO  (B ­ (E + F))  RESULTADO  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 35196.001264/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.307  S2­C4T2  Fl. 456          13 jun/05 6.922,20  17.407,46  94  5.013,35 1.450,98 457,87    jul/05 4.802,78  17.686,46  145  5.093,70 1.463,66 ­1.754,58 NÃO HAVERIA CRÉDITO  ago/05 6.089,99  17.654,77  171  5.084,57 1.482,05 ­476,63 NÃO HAVERIA CRÉDITO  set/05 8.732,23  16.136,03  238  4.647,18 1.338,15 2.746,90    out/05 5.892,01  15.757,12  278  4.538,05 1.389,40 ­35,44 NÃO HAVERIA CRÉDITO  nov/05 7.061,48  24.078,09  324  6.934,49 2.156,27 ­2.029,28 NÃO HAVERIA CRÉDITO                      TOTAL DO PROCESSO =>  ­1.091,16 NÃO HAVERIA CRÉDITO  Por  fim,  que  toca  à  alegação  de  que  teria  havido  bi­tributação,  impõe­se  destacar  que  uma  vez  que  a  análise  de  mérito  não  foi  levada  a  efeito  em  função  do  não  atendimento à intimação fiscal, tal análise restou prejudicada, como acertadamente concluiu a  decisão recorrida.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 456DF CARF MF

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7832481 #
Numero do processo: 11080.900502/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 05 02 /2 00 9- 52 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11080.900502/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.657  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11080.900502/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.657  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11080.900502/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.657  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11080.900502/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.657  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11080.900502/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.657  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 13504.000033/2003-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DRF de Origem, para diligenciar conforme descrito no voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DRF de Origem, para diligenciar conforme descrito no voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-13.918, de 04 de outubro de 2007, da 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Auto de Infração no 0000675 decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no qual se constitui crédito tributário no valor total de R$ 7.117,90. Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IRRF/1998", foram apuradas as seguintes infrações: a) falta ou insuficiência de pagamentos vinculados aos débitos relacionados no anexo III, As fls. 13. Em decorrência, foi lançado IRRF, no valor de R$ 2.604,46, acompanhado da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 04 .0 00 03 3/ 20 03 -8 1 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13504.000033/2003-81 b) falta de pagamento de multa de mora incidente sobre os recolhimentos relacionados nos anexos lia e IV. Em decorrência, foi lançada multa isolada, no valor de R$ 271,55, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal recolhido, tendo como enquadramento legal o art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, o art. 10 da Lei ° 9.249, de 1995, os artigos 43 e 44, incisos I e II, e § 1 0, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, As fls. 01/04, alegando, em síntese, que efetuou os recolhimentos dentro do prazo e que as infrações apontadas decorreram de erro no preenchimento da DCTF. Em razão de o contribuinte ter apresentado DARF, As fls. 19/28, alegando que se referiam aos pagamentos não localizados apontados no auto de infração, foi determinado o retorno do processo ao órgão de origem para que a repartição verificasse junto ao agente arrecadador a autenticidade dos DARF em questão, e, caso fosse confirmado, proceder a revisão do lançamento, nos termos do item 2 e sub-itens da Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n° 32, de 2002. Na referida diligência fiscal foi constatado que os DARF apresentados já estavam alocados a outros débitos, a exceção do DARF, às fls. 23, no valor de R$ 4,89, conforme extratos, às fls. 52/63, e planilha, à fls. 71. Em decorrência foi procedida a revisão de oficio, às fls. 74, exonerando R$ 4,89 do débito relativo ao período de apuração 05-11/1998. Desta forma, permaneceram em litígio no presente processo os valores lançados a titulo de IRRF, no montante de R$ 2.599,57, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, e a multa isolada, no valor de R$ 271,55, vinculada a pagamentos em atraso. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, mantendo o IRRF no valor de R$ 2.599,57, juntamente com os acréscimos legais devidos, e exonerando a multa isolada, no valor de R$ 271,55, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. É cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo imposto declarado em DCTF cujo recolhimento não for confirmado. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente em Parte A Recorrente foi intimada da decisão supra mencionada no dia 06/12/2007 (fl.89) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 02/01/2008 (fls. 92 a 100) que, em síntese, destacou: (i) Defende que a cobrança consubstanciada no auto de infração nº 0000675 é indevida, visto que os valores cobrados foram pagos na época do respectivo vencimento, apenas não localizados pela SRF, contudo os DARF foram anexado aos autos na defesa; Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13504.000033/2003-81 (ii) A cobrança inserta no Anexo lIa teve como motivo ensejador da autuação o fato de que a Recorrente preencheu de forma errada a sua DCTF, referente aos trimestres de 1998. A Recorrente, porém, protocolou processo de retificação da DCTF em 17/10/2002, destaca que o processo não foi finalizado até a presente data. Informa que efetuou os recolhimentos dos impostos na data legal exigida e adotou as medidas administrativas cabíveis para sanar o erro do preenchimento da DCTF antes de qualquer procedimento discal de cobrança de imposto; (iii) A cobrança constante no Auto de Infração foi paga, mas na apreciação da impugnação apresentada não foi levado em consideração a DCTF retificadora e apresenta planilha para demonstrar a diferença (fl. 97). A DCTF retificadora não foi processada, embora o protocolo do pedido seja datado de 17/10/2002, data esta, anterior ao recebimento do auto de infração que foi em 11/06/2003. É notório, que foram alocados os pagamentos dos Darf's nos débitos da informação da DCTF original e não foi considerado o pedido de retificação; (iv) Aduz que o débito da 1ª semana/Abril/98 foi alocado a débitos informados erroneamente na DCTF na, qual seja, 5ª semana/Março/98, no valor de 901,97. Informa que para esse caso não houve a retificação da DCTF do 1° Trim/98, mas defende que o débito foi pago no prazo correto; (v) Em relação ao 3º trimestre, igualmente, houve erro no preenchimento da DCTF, pois o débito da 2ª semana/Setembro/98 foi alocado a débitos informados erroneamente na DCTF na, qual seja, 5ª semana/julho/98, no valor de 775,54 e, neste caso, a Recorrente também não fez a retificação da DCTF, em razão disso, a decisão da DRJ considerou o valor do débito de acordo com a semana informada com vencimento para 05/08/1998, embora recolhido corretamente, reconhecendo a multa isolada no valor de R$ 271,55; (vi) Declara a Recorrente que a cobrança do IRRF, nos termos do Auto de Infração n°. 0000675, configura-se em pagamento em duplicidade de imposto sobre o mesmo fato gerador, o que seria injusto e sem amparo legal. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário e a reforma do r. acórdão, devendo ser baixados todos os valores constantes no presente processo administrativo. É o Relatório. VOTO Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora De inicio, observo que a competência para julgamento deste processo foi conferida pela Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente sofreu lavratura de auto de infração em razão de da realização de Auditoria Interna nas DCTF dos 2º, 3º e 4º trimestre de 1998, gerando um lançamento total no valor de R$ 7.117,90 - AI e anexos às fls 07 a 17. Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13504.000033/2003-81 Em manifestação de inconformidade e ratificado no recurso voluntário, a Recorrente defende que efetuou os procedimentos para a retificação da DCTF do 4ºtrimestre/1998, no dia 17/10/2002, antes de qualquer início de procedimento fiscal de cobrança, porém a fiscalização não aceitou a retificação e considerou os números apresentados na DCTF original. A DRJ não se pronuncia sobre essa questão no r. acórdão. Na resposta a um pedido de diligência constante nos autos - Parecer SARAC nº 0115/2007, às fls. 69 a 73 - a DRF informa que a contribuinte não teria juntado provas da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF. Contudo, não obstante essa colocação por parte da fiscalização, é de se notar que a retificação foi solicitada mais de um ano antes da lavratura do auto de infração ora impugnado. Ademais, a Recorrente ainda defende em relação aos 2º e 3º trimestres de 1998 que também houve erro no preenchimento das DCTF, contudo essas não teriam sido retificadas, porém junta início de comprovação de que realmente houve o recolhimento dos valores apontados na fiscalização nos prazos legais. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 9 da Instrução Normativa RFB 1599/2015: No caso dos autos, a solicitação da retificação ocorreu antes de qualquer início de procedimento fiscal, logo a retificação deveria ser acolhida. Outrossim, retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, o que não é o caso dos autos, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado é uma determinação legal, conforme art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/1966. Logo, no caso dos autos temos duas situações, uma na qual a DCTF foi retificada antes de procedimento fiscal e deve, portanto, ser acolhida como original (4º trimestre 1998) e situações de alegação de erro no preenchimento sem o devido procedimento de retificação. Em ambos os casos, porém, o dever da fiscalização, considerando as provas que haviam sido carreadas aos autos era de investigar e intimar o contribuinte para esclarecer os erros, haja vista estarem no processo comprovantes de pagamento de DARFs referentes aos períodos fiscalizados, bem como a solicitação de retificação da DCTF. A manutenção sem a devida investigação pode gerar à cobrança em duplicidade de imposto sobre um mesmo fato gerador, o que é proibido em nosso ordenamento jurídico. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13504.000033/2003-81 persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A Recorrente acostou ao processo provas suficientes que demonstram ter havido possível desconsideração da retificação da DCTF por ela apresentada. Ainda que a fiscalização não a aceitasse de imediato, em razão das provas constantes no processo, comprovantes de recolhimento do imposto, deveria a mesma ser intimada para esclarecer quaisquer dúvidas eventualmente existentes Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que as seguintes providencias sejam executadas: 1- Intimar a contribuinte para juntar aos autos cópia dos livros contábeis e fiscais da empresa que demonstrem o erro de fato referente aos 2º e 3;º trimestres de 1998; 2 - Em relação ao 4º trimestre de 1998, verificar se as retificações apresentadas pela contribuinte em DCTF coincidem com os recolhimentos dos DARF constantes no processo e, em estando corretos, fazer a alteração para cancelar o lançamento. Havendo qualquer dúvida em relação a esse trimestre, intimar a contribuinte para eventuais esclarecimentos e juntada de documentos. Por fim, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 115DF CARF MF

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