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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679456 #
Numero do processo: 10855.003302/99-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 1 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • ';:an -1 TERCEIRA TURMA Processo n° 10855.003302/99-19 Recurso n° : 302-127107 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PROGRIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.678 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. et fel__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NlItN LUIZ ARTOLI R ATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr c . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Recurso n° : 302-127107 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PROGRIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.978, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativa nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO? Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e prescindem de maiores digressões interpretativas; ii) O dispositivo a ser considerado é o que diz respeito ao dies a quo do prazo decadencial, qual seja, o art. 168, I, do CTN, o qual dispõe claramente que o dia do começo do prazo para restituição na hipóteses de que se trata é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior 2 ‘1) Processo no : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção apenas e tão somente, à data da extinção do crédito; iii) O crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, a teor do art. 168, I, do Código Tributário Nacional; iv) Mesmo nos casos em que a lei venha a ser declarada inconstitucional, o contribuinte não poderia repetir o que pagou com base nessa lei inconstitucional, pois, o problema fica mais ou menos assim: se, mesmo com a posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não pode repetir o tributo que pagou com base nessa lei (agora inconstitucional), face à decadência do seu direito (cinco anos após a extinção do crédito), que valor teria a inconstitucionalidade?; v) A decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto tem a mesma força de uma lei, quer dizer, a decisão proferida em uma ADN equivale a uma verdadeira lei; sendo lei, a decisão de inconstitucionalidade retroage represtinando a legislação anterior à lei declarada inconstitucional; vi) A decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no âmbito do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto; é por assim dizer, uma "lei" particular, restrita ao caso concreto, mas tanto em um quanto em outro caso, não obstante, por ser lei, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; vii) A decisão produz efeitos represtinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária; viii) Considerar que a decisão tenha a força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional configura evidente erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborad 3 a Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 pelo Parlamento, dever respeitar as situações jurídicas já solidificadas pela decadência. Conclui que: - não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; - o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; - o art. 168, I, do Código Tributário Nacional independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; - a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; - exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I, do CTN) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; - para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão do Conselho de Contribuintes, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 97/113, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: C1)1' )1>4 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 i) o acórdão atacado, não contrariou ou sequer negou vigência ao art. 168, inciso I, e 165, I do CTN, ficando claro que o ato que constituiu o crédito do Finsocial é denominado pelo Código Tributário Nacional, lançamento por homologação, embasada tal informação no art. 150 do mesmo diploma; ii) o Finsocial num tributo lançado por homologação, os pagamentos efetuados pela recorrida constituíram-se em meras antecipações de numerários, ou seja, quando um tributo é lançado por homologação a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento em que a antecipação concretizada pelo contribuinte é expressa ou tacitamente homologada pelo fisco, conforme preceitua o art. 150, § 4° do CTN; iii) da interpretação dos artigos 150 e 156 do CTN, temos que a extinção dos créditos tributários, cuja constituição deu-se através do lançamento por homologação, opera-se no exato instante em que a administração homologa as antecipações efetuadas pelo sujeito passivo, começando a fluir, a partir daí, o prazo decadencial previsto no art. 168 do Código Tributário; iv) ressalta-se ainda, que o inciso VII, do art. 156 do CTN, utiliza o conjuntor "e", implicando, necessariamente, a existência do pagamento antecipado conjugado com a ulterior homologação para que o crédito, dos tributos lançados por homologação, quedem-se extintos; v) como a união não homologou expressamente qualquer auto- lançamento de Finsocial materializado pela recorrida, a decisão definitiva desses créditos ocorreu no decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, portanto, não há falar em decadência do direito da recorrida de pleitear a restituição/compensação do Finsocial recolhido indevidamente no período de 12/89 a 04/92, uma vez que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, inciso I, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, consoante o art. 156, inciso VII do CTN; vi) com efeito, não há de se falar em decadência do direito da recorrida em pleitear a restituição do Finsocial, uma vez que, o direito da mesma encontra-se respaldado tanto no ordenamento jurídico como na jurisprudência; Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 vii) por outro lado, à data do pedido de compensação, vigia o parecer Cosit n° 58/98, que firmava o termo inicial da decadência do direito de restituição do indébito a data da publicação da MP n°1.110/95, convertida na Lei n°10.522/02. Diante do exposto, requer seja inadmitido ou, caso reconhecido, seja improvido o Recurso Especial ora respondido, mantido o douto arresto recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 117, última. É o relatório. 6 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em- suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova". Importante ressaltar que, em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento (inciso I, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF), basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (prescricional) para pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, entendo estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Procuradoria, por conter matéria de competência deste E. Colegiado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 9 • Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em juloado, favoráveis á União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iuloado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 516. (1411 10 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. II Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 - Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 0 disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 13 ‘4.2 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Já o atual Regimento Interno ." dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, Incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 14 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 15 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: 0 gi)b 16 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 17 Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então 18 4,2 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pag 19 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela 20 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que jã dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 21 641 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", poiã, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 22 tçj • Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. «Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 23 cr(12 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. 9 Ob. Cit, p. 50. 24 Aif Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 25 a Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição\ do 26 Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 27 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de 28 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 29 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). 30 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". 31 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declara a 32 • Processo n° : 10855.003302199-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna .,contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com 33 . . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 . Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a o'° Direitos Fundamentas e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 34 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). ‘1) 35 • .. Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. crip12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 36 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, conãomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 37 . . Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CS RF/03-04.678 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma 38 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 39 . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. • 40 a2 . Processo n° 10855.003302199-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o 'que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 41 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic 'decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 121,a0rN Lt/ARTOLy1 012 42 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000696/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - PESSOA FÍSICA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do contribuinte, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42972
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BENJAMIN VILLAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • 7 - MARIA GORETTI ~E13terÁ LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1? JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FARNCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• =.;, • i„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 Recurso n°. : 13.296 Recorrente : EDSON BENJAMIN VILLAR RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento que procedeu a glosa de despesas de instrução de 8.741,23 Ufirs para 1.300,00 Ufirs, no exercício de 1995, ano-calendário 1994, em que o contribuinte impugna, no prazo legal, discordando da alteração efetuada e alegando estar neste exercício separado de fato, porém cumprindo com todas as obrigações legais. , Documentos junto de fls. 10 a79. Intimação da autoridade fiscal ao contribuinte, requerendo fosse trazido aos autos a cópia da petição inicial e a homologação da separação judicial, bem como com quem ficou a guarda dos filhos. Cópia da petição do divórcio direto, às fls.84/85 e homologação às fls87/88. Declaração da ex-cônjuge às fls. 95, declarando que enquanto o divórcio não foi homologado, a mesma recebia a título de pensão 30% do salário líquido do contribuinte. Decisão da autoridade "a quo" , às fls. 100/102, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA: EX.: 1995 PENSÃO JUDICIAL: São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias efetivamente pagas a título de pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. Portanto, o contribuinte somente faz jus à dedução a título de pensão alimentícia, quando houver sentença judicial que a determine ou que r ,, 2 "-j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA, , - ...- Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 homologue a separação consensual, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei 8.383/91. IMPOSTO RETIDO NA FONTE : Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a respectiva retenção e relativo a rendimentos tributáveis. LANÇAMENTO RETIFICADO." A autoridade de 1 A instância retificou o lançamento, considerando o imposto retido na fonte e glosando o montante declarado a título de pensão judicial. lrresignado, o contribuinte acostou aos autos, recurso voluntário de fls. 120/122, requerendo em síntese que seja considerado os valores que pagou a sua ex-cônjuge a título de pensão. Contra- razões da PFN às fls. 124/128. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, n.---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. O recorrente alega que muito antes de oficializar sua separação, já vinha dando à sua esposa valor idêntico ao que ficou consignado no divórcio direto ou seja, 30% do seu salário, valor este que vinha inclusive, sendo descontado em folha de pagamento. Ficou encarregado também de pagar o plano de saúde dos filhos. A autoridade julgadora de 1a instância, considerou o abatimento das despesas de instrução, permitidas em lei, bem como o abatimento de sua ex- cônjuge, considerando a dependência econômica da mesma. Contudo, fica impossível permitir o abatimento dos valores pagos a título de pensão judicial, porque à época, o contribuinte não havia ainda, se separado judicialmente. E a lei é clara quando aduz que, só é permitido o abatimento da pensão paga a título de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Assim sendo, a decisão judicial torna-se condição "sine qua non" para que os valores pagos a título de pensão possam ser deduzidos na declaração de ajuste. Resta claro, que o contribuinte tentou usufruir do redutor da base de N. cálculo do tributo, sem observar o que reza a legislação de regência, só efetivamente \i, %.) /g 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,94 ••=,n • - SEGUNDA CÂMARAI -; o Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 regularizando sua situação juridicamente após a revisão interna que gerou o presente processo administrativo-fiscal. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ENCARGOS FINANCEIROS - Após a vigência do Decreto-lei nº 1.598/77 a apuração de resultados passou a contemplar o regime de competência. As despesas operacionais, no caso, as financeiras, que forem apropriadas posteriormente à sua incorrência não trazem prejuízo para o fisco, salvo prova de manipulação dos prejuízos fiscais, o que não ocorreu, sendo dedutíveis no momento de sua contabilização. Na forma do art. 6º, §§, compete à fiscalização a realocação dos valores aos períodos a que competirem. PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES - A dedutibilidade das gratificações, à época, somente eram dedutíveis após a comprovação e no momento de seu pagamento, atendidas as disposições regulamentares. DESEMBOLSOS ATIVÁVEIS - Instalações novas e programas de computador representam gastos ativáveis e devem ser apropriados como despesas ou custos quando submetidos à amortização ou depreciação. DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade, mormente nos casos de terem sido provocadas por pessoas estranhas ao quadro administrativo da empresa e suas esposas, devem ser respaldadas por relatórios circunstanciados que definam sua necessidade frente aos objetivos da sociedade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO DE QUOTAS ALIENADAS - Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 368 do RIR/80, acolhe-se o patrimônio líquido como indicador desse valor. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Carns Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Recurso n.°. : 108.920 Matéria : IRPJ - EXS.: 1984 a 1987 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.682 IRPJ - ENCARGOS FINANCEIROS - Após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77 a apuração de resultados passou a contemplar o regime de competência. As despesas operacionais, no caso, as financeiras, que forem apropriadas posteriormente à sua incorrência não trazem prejuízo para o fisco, salvo prova de manipulação dos prejuízos fiscais, o que não ocorreu, sendo dedutíveis no momento de sua contabilização. Na forma do art. 6°, §§, compete à fiscalização a realocação dos valores aos períodos a que competirem. PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES - A dedutibilidade das gratificações, à época, somente eram dedutíveis após a comprovação e no momento de seu pagamento, atendidas as disposições regulamentares. DESEMBOLSOS ATIVÁVEIS - Instalações novas e programas de computador representam gastos ativáveis e devem ser apropriados como despesas ou custos quando submetidos à amortização ou depreciação. DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade, mormente nos casos de terem sido provocadas por pessoas estranhas ao quadro administrativo da empresa e suas esposas, devem ser respaldadas por relatórios circunstanciados que definam sua necessidade frente aos objetivos da sociedade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO DE QUOTAS ALIENADAS - Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do artigo 368 do RIR/80, acolhe-se o patrimônio líquido como indicador desse valor. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos csentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • O C. C. -Ac:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA tal 2,- C 0-‘Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 fc4J AVES • -E' ,), TE Ae•C P3 rate •-• JO:É CIRLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA c. C . C 3 .t.:S<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Fls. Processo n.°. : 10880.026326188-40 Câmb Acórdão n.°. : 105-14.682 Recurso n.°. : 108.920 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O processo, teve, em 19 de março de 2002, o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.144 (fls. 220 a 232), retornando agora para prosseguir o julgamento. O procedimento de diligência constou da intimação para a recorrente apresentar seus livros fiscais e contábeis, feita ao Contador da empresa, no dia 07.07.2003. Em 10.09.03, portanto sessenta dias depois, a fiscalização elaborou o relatório da diligência sem qualquer conclusão, apenas relatando que recebeu informação verbal do Sr. Contador da empresa de que os livros não haviam sido encontrados e os documentos mostrados eram os mesmas que já foram juntadas ao processo. Assim a diligência não pode se completar, restando inócua. Considerando que a atual composição da Câmara é diversa daquela da data da conversão do julgamento em diligência, procedo a leitura do relatório elaborado pela então Relatora, Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira. Oauto de infração (fls. 5 , le ado à ciência da recorrente em 27.07.1998, assim descreve os fatos, relativamente a s eríodos-base de janeiro de 1983 a dezembro de 1986, em períodos anuais: 3 • . 4,82.,;, g\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA C »elt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mi"? QUINTA CÂMARA CàO3 Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 "Fatos geradores: apuração de verbas não oferecidas à tributação em • tempo hábil, que alteraram os lucros reais dos exercícios O Termo de Verificação (fls. 42 a 47) apontou as seguintes irregularidades, resumidamente colocadas: a) Encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercícios já prescritos, não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos base de 1983 e 1984: Data Valor — Cz$ 31.12.83 414.280,45 30.06.84 151.216,10 31.01.84 135.371,59 30.06.84 170.195,81 30.06.84 138.833,89 b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda"s/lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respectivos exercícios: Data: 31.12.1983 — Diferença a tributar Cz$ 144.800,00 Em 31.12.1984— Diferença a tributar Cz$ 56.700,00 c) Erro na constituição da "Provisão para Gratificações", em relação aos valores efetivamente pagos: Em 31.12.1985— Cz$ 2.795,00 d) Investimentos em instalações aer m cânicas, indevidamente debitadas em despesas operacionais = Duração mais de 1 ano: 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 c â 00 Acórdão n.°. : 105-14.682 Em 31.12.86 — Cz$ 20.229,00 e) Despesas de viagens indevidamente registradas como encargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros: Diversos valores num total de Cz$ 191.123,40. f) Investimento em projeto tecnológico "POLTAKT", indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício: Diversos valores num total de Cz$ 183.672,23. g) Débito indevido em despesas, de prejuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "DELDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA", feito a um dos sócios da mesma por valor simbólico de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), em transação que visou apenas o interesse das partes contratantes. Valor considerado Cz$ 57.870,35. A decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência, declarando a impugnação intempestiva (fls. 97) e foi cientificada à recorrente no dia 08.04.94 (fls. 99 c/AR grampeado no verso). O recurso voluntário, protocolado no dia 06.05.94, desde logo informou que nos dias 4 e 5 de maio a Repartição recep a "não teve expediente franqueado ao público por decorrência das exéquias do saudos brasileiro Ayrton Senna da Silva". O recurso é tempestivo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C' ç . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. QUINTA CÂMARA trt4 c aProcesso n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 O recurso, inicialmente, aponta dúvidas sobre a disponibilidade da repartição encarregada da recepção da impugnação, diante de repetidas greves e movimentos de paralisação, dos quais tinha notícia. Esta 5a Câmara, diante da possibilidade de cerceamento ao amplo direito de defesa da recorrente decidiu transformar o julgamento em diligência, o que fez pela Resolução n° 105-0.943, em 04.12.1996 (fls. 110 a 113). Após a realização da diligência, tendo sido constatada a tempestividade da impugnação, esta Câmara, conforme Acórdão n°105-11.982, de 13.11.1997, determinou à autoridade julgadora de primeiro grau a apreciação do mérito da impugnação. A decisão singular, n° 2.833 (fls. 153 a 167), proferida em 31.08.2000, está sumariada na ementa assim expressa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Fato Gerador 31/12/1983; 31/12/1984; 31/12/1985; 30/06/1986; 31/12/1986. Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ENCARGOS FINANCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os encargos financeiros somente são dedutíveis no período-base a que competirem (a data do pagamento é irrelevante para o reconhecimento da despesa). PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da provisão r gratificação está condicionada à comprovação de que os valore r visionados tenham sido pagos até 6 • _• MINISTÉRIO DA FAZENDA • C' C-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4". QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 a data prevista para entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em que a provisão foi formada. BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA. Devem integrar o ativo permanente tanto o custo de partes, peças e benfeitorias incorporados a bens imobilizados e cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, como qualquer aplicação de capital que beneficie de um exercício social, classificável no ativo diferido. DESPESAS DE VIAGENS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibffidade de despesas e custos operacionais impõe a prova, mediante apresentação de documentos haveis e idôneos, da sua admissibilidade como despesa usual normal ou necessária à atividade da empresa. São aceitas como dedutíveis apenas as despesas com viagens comprovadamente necessárias e vinculadas à atividade da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Somente a prova de que negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros, pode excluir a presunção de distribuição disfarçada de lucros. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Mantida integralmente a exigência, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 20.04.2001 (fls. 172), tendo interposto o apelo em 17.05.2001, portanto, tempestivamente. O recurso trouxe, • c -Imente, preliminar de cerceamento de seu amplo direito de defesa, pleiteando oavor de seu não conhecimento diante de possível provimento no mérito. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 •- Acórdão n.°. : 105-14.682 Alegou cerceamento do direito de defesa relativamente ao item a) - Glosa de encargos financeiros; do item e) - relativo a gastos que deveriam integrar o ativo diferido, e do item f) - distribuição disfarçada de lucros, por não ter a autoridade recorrida apreciado argumentos relevantes expendidos na impugnação. Relativamente ao item a) Glosa de Encargos financeiros, a recorrente alega não haver infração, uma vez que somente pode ser penalizada a quebra do regime de competência, quando dela resulte prejuízo para o fisco, na forma do PN CST n° 57/79. A autoridade julgadora manteve a exigência por entender que as despesas financeiras foram apropriadas com desobediência do regime de competência, inclusive com apropriação de despesas correspondentes a períodos anteriores, já alcançados pela decadência. Referindo-se ao item b) excesso na constituição da "Provisão para Gratificações", a recorrente alega tratar-se de mera postergação de pagamento do imposto de renda, invocando sua exclusão com base no PN CST n° 02/96. A exigência foi mantido pelos argumentos da autoridade recorrida de que, mesmo tendo a recorrente reconhecido que o valor tributado não foi pago no exercício, defendendo que foi objeto de compensação no exercício seguinte, mas que tal compensação, que nunca foi provada, não opera benefícios ao contribuinte. Sobre o item c) investimentos em instalações aeromecânicas, a recorrente alega não ser devida a tributação, uma vez que a fiscalização não comprovou o aumento de vida útil do bem, em pelo menos um ano, como exige a jurisprudência dominante, contra os argumentos da manutenção da exigiCÏ, da autoridade recorrida, de que era de se esperar que os bens adquiridos (redh39 7 dutos, quadro elétrico e termostatos) tenham duração maior do que um ano. 8 2.44k&. MINISTÉRIO DA FAZENDA C; C • C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ebç Processo n.°. : 10880.026326/88-40 ..„cám Acórdão n.°. : 105-14.682 Reitera, a recorrente, que as despesas de viagens foram realizadas em proveito do seu interesse brasileiro, contra as alegações da autoridade recorrida de que os gastos não se enquadram no conceito de cursos ou despesas operacionais. O item e), que se relaciona com gastos que devem integrar o ativo diferido, a recorrente entende estar atendendo ao disposto no art. 229 do RIR/80, que permitia a dedução de despesas com pesquisa tecnológica, contra argumentos da autoridade recorrida de que gastos com software não são dedutíveis, devendo ser ativados para amortização, bem como que nunca ficou provado que a empresa tivesse abandonado o projeto. O item f), relativo a distribuição disfarçada de lucros, ocorrida na alienação, por valor simbólico a Wolf J. K. Koester, de participação societária que a recorrente detinha na empresa Delden Empreendimentos e Participações Ltda., não poderia corresponder a infração aos Decreto-leis n° 2.064/83 e 2.065/83, já que tais diplomas somente vigoraram a partir de 26.10.83, enquanto a operação se deu em 30.07.1983, e que o Sr. Wolf não era acionista controlador da alienante, bem como em nenhum momento se comprovou que a alienação se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado., até porque a Delden, ao momento da transação, tinha patrimônio líquido negativo. A autoridade recorrida sustentou o lançamento com base no fato de que a alienação da participação societária, feita por Cr$ 50,00, estava registrada na contabilidade por R$ 57.870,35, além de que o patrimônio líquido negativo a ser comprovado é o da Delden e não da recorrente. O seguimento do recurso se deu apoiado em liminar obtida em sede Mandado de Segurança que, posteriorme cassada, foi substituída pelo depósito administrativo. 9 o c MINISTÉRIO DA FAZENDA • o. to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- QUINTA CÂMARA \s„. Cãmst Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Pautado para julgamento na sessão de 19 de março de 2002, sendo Relatora a Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira, foi o julgamento,. como já relatado acima, convertido em diligência, que não chegou a ser cumprida, pois o comando era para "que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo." Assim se apresz a o *recesso para julgamento. 11 É o relatório. 10 • - ‘:44t.,.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , •:' C' C • 2»,:f.:fY, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..- ,,..,.m .-. fis. ----- -In- . QUINTA CÂMARA re.s., . Processo n.°. : 10880.026326/88-40 C á NO Acórdão n.°. : 105-14.682 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 19 de março de 2002, devendo ser apreciado. É de se iniciar a apreciação do recurso voluntário pela apreciação da preliminar de cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Apesar de pleitear o reconhecimento de seu amplo direito de defesa, a recorrente, quando intimada, no procedimento diligencia!, deixou de oferecer a documentação e livros fiscais e contábeis solicitados, que eram necessários exatamente para garantir tal direito, em tentativa de iniciativa da Relatora. É estranho que reclama de ter sua defesa pouco ou mal apreciada quem deixa de instruir o processo com as peças e de oferecer os instrumentos de defesa necessários à garantia de seu direito. Mas nem por isso deixarei de apreciar a preliminar. Ela foi oferecida com relação a três itens. A preliminar foi oferecida, no re so, com argumentos que assim podem ser reproduz(idos: ( 11 No C. c 4=14.4.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. -":' QUINTA CÂMARA e Cárn9` Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 " em face da omissão do veredicto recorrido ao exame de questões sobremodo importantes por ela manifestadas quando da impugnação (fls. 175) não restaram em momento algum enfrentadas (fls. 176)" As alegações acima foram ligadas aos itens onde se localizaram no recurso, mas em nenhum momento houve a indicação com relação a qual ou quais dos argumentos da recorrente houve a desatenção ou omissão da autoridade julgadora, não estando objetivamente indicados os argumentos que foram desdenhados. É possível que algum argumento não tenha sido rebatido, mas a constatação disso é encargo de quem alega ter havido a omissão e tal encargo não deve ser transferido para o Colegiado, cuja função é julgar, nunca aperfeiçoar a defesa da recorrente. Dessa forma, não há como saber-se o verdadeiro alcance da preliminar, o que me leva a afastá-la. Passarei a apreciar cada um dos itens constantes do Termo de Verificação fiscal, pela ordem. a) Encargos financeiros de anos anteriores não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos base de 1983 e 1984: Data Valor — Cz$ 31.12.83 414.280,45 30.06.84 151.216,10 31.01.84 135.371,59 30.06.84 170.195,81 30.06.84 138.833,89 e Total 1.009.897,84 • 12 . . ;;; C * C.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F13. ;; QUINTA CÂMARAQUINTA Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 O recurso reitera os argumentos trazidos na impugnação, alega ter como efeito de seu procedimento uma perda fiscal e invoca a aplicação do PN 02/96. O levantamento fiscal está demonstrado a fls. 42 e verso, ficando indicado que os valores apurados se referiam aos exercícios anteriores, como segue: Período Valor — Cz$ Data do Lançamento contábil 01.06.76 a 31.05.81 414.280,45 31.12.83 06/79 a 05/81 151.216,10 30.06.84 06/76 a 05/77 135.371,59 31.01.84 06/77 a 05/78 170.195,81 30.06.84 06/78 a 05/79 138.833,89 30.06.84 A manutenção da exigência, pela autoridade recorrida, está calcada na aplicação do regime de competência trazido à legislação societária pela Lei n° 6.404/76 e no campo tributário pelo Decreto-lei n° 1.598/77, com o que concordo. Discordo, porém, da forma como tal entendimento foi aplicado, passando a entender que o desrespeito ao regime de competência tornou indedutíveis as despesas que foram registreclas com descumprimento a ele. O remédio a ser aplicado está contido no próprio Decreto-lei n° 1.598, em seu artigo 6°, que comandou a recomposição dos resultados dos períodos envolvidos para que cada um deles sofresse os efeitos adequados. Com relação aos referidos valores, Cz$ 1.009.897,84, entendo que a fiscalização deveria ter procedido na forma pre • - ua• pelo PN 02/96, efetuando a recomposição dos valores contábeis e dos resul - , cles finais dos períodos, buscando o 13 . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14 3':". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAAv, . Cá ms Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 cumprimento do Art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, em estrita obediência ao que determina o regime de competência. A alegação da fiscalização de que se a empresa tivesse apurado os juros nos períodos de competência poderiam ter influência na formação de prejuízos, cuja compensação se dava naquela época em quatro anos, somente poderia prosperar se isso ficasse demonstrado, o que não aconteceu. Inclusive, tal demonstração estaria facilmente presente se a fiscalização tivesse recomposto os valores, em cujo trabalho seria inclusive demonstrada a formação, compensação e caducidade eventual dos prejuízos fiscais, que não ocorreram no caso. Não estando presentes no processo os balanços das demonstrações fiscais, não tenho como testar tal afirmativa, que, por não ser provada, deixo de reconhecer. Assim, relativamente a este item, voto por prover o recurso relativamente ao valor de Cz$ 1.009.897,84. b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda"s/lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respectivos exercícios: Data: 31.12.1983 — Diferença a tributar Cz$ 144.800,00 Em 31.12.1984 — Diferença a tributar Cz$ 56.700,00 Este item não integrou a impugnaçã não constou da decisão recorrida nem foi mencionado no recurso voluntário, portanto não integra a lide, já que sobre ele não se estabeleceu o contencioso. 14 - . No C. c MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ;:57:te:.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. QUINTA CÂMARA Cá ms` Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Ademais, examinando o auto de infração, na peça do Termo de Verificação, a infração está elencada e descrita, porém o seu valor não foi inserido nos valores que integram o demonstrativo de apuração do IRPJ (fls. 49), nem no demonstrativo do imposto de fls. 49. c) Erro na constituição da "Provisão para Gratificações" em relação aos valores efetivamente pagos: Em 31.12.1985 — Cz$ 2.795,00 Como bem descrito pela autoridade julgadora recorrida, a dedutibilidade do gasto estava condicionada ao seu pagamento em momento aprazado. As alegações da empresa de que houve a compensação no período seguinte merecem cuidados em sua interpretação. O instituto da postergação, invocado, apresenta dois momentos distintos: o primeiro marcado pelo adiamento do pagamento do tributo, com descumprimento de norma impositiva, e; o segundo, marcado pela recolhimento do tributo correspondente. Assim, a simples alegação de ter havido postergação, sem que se comprove que o valor correspondente, da receita postergada ou despesa antecipada, integrou o resultado de determinado exercício em que houve o efetivo pagamento de tributo em montante pelo menos igual àquele que ecorr ria da tributação da receita postergada ou da despesa antecipada, não correspond a instituto da postergação, mas representa insuficiência no pagamento do tributo.pe9 15 E.° C• C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfl QUINTA CÂMARA Cárntç Processo n.°. : 10880. 026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Assim, por falta da prova de que a postergação se completou pela tributação com recolhimento efetivo de tributo correspondente em exercício posterior, não se pode acolher a tese da defesa. d) Investimentos em instalações aeromecânicas, indevidamente debitadas em despesas operacionais = Duração mais de 1 ano: Em 31.12.86 — Cz$ 20.229,00 Trata-se, no dizer da fiscalização (fls. 44), da instalação de uma rede de dutos para ar condicionado, termostatos, quadro elétrico, etc. A argumentação da recorrente afirma que é ônus da fiscalização provar que a vida útil é superior a um ano, o que não fez, portanto o lançamento não é sustentável e que o desembolso se referiu a manutenção e conservação. É jurisprudência dominante que a prova acerca do prazo de vida útil do bem é da fiscalização, que o alega. Isso, principalmente naqueles casos em que paire dúvida sobre tal fato, por exemplo em reformas ou adição de peças e componentes que não alterem a vida útil de máquinas, equipamento e veículos. Já, em se tratando de adições a construções, não é razoável que o prédio tenha sua vida útil aumentada por instalações de ar condicionado, porém, tais instalações, individualmente, seguramente serão utilizadas por período longo, evidentemente superior a um ano. A recorrente não trouxe qualquer o provação de que os gastos referiam- se a desembolsos para manutenção e conserv , como alegou, mas, pelo contido nos se 16 _ . No c MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 1 • .arr QUINTA CÂMARA • je Cá m'a Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 autos refere-se a instalações novas, nem mesmo se comprovando tratar-se de substituição, o que confirma a necessidade de registrar em seu ativo permanente operacional. Assim, a tributação deve ser mantida. e) Despesas de viagens indevidamente registradas como encargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros: Diversos valores num total de Cz$ 191.123,40. A recorrente se reporta a impugnação, pleiteando os seus argumentos. A alegação de que as despesas de viagens corresponderam a desembolsos de sócios, empregados e suas esposas, eles vinculados à matriz da Alemanha. A fiscalização indicou a condição da Sra. T. Thieme, como sendo esposa de um Diretor da autuada, em viagem correspondente ao período de férias do esposo, bem como, quanto aos demais, tratarem-se de administradores da sócia controladora da Alemanha, constando, inclusive, do itinerário de viagens cidades como Buenos Aires. A absoluta falta de vinculação entre tais despesas e alguma atividade ou objetivo da empresa, quer por relatórios, quer por itinerário de viagem, não permitem a vinculação delas com as despesas operacionais da recorrente, o que me induz a manter a exigência relativa a este item. f) Investimento em projeto tecn lógic>) "POLTAKT" indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício: 17 o c MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C. ' '18 y4=.:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts. QUINTA CÂMARA ebtC á fc Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Diversos valores num total de Cz$ 183.672,23. O documento de fls. 89 (NF 389 da empresa Elfa Eletro Eletrônica Ltda) bem descreve a finalidade do desembolso, que é o desenvolvimento de programa de computador destinado a ser um sistema de controle programável e assistência de nacionalização do mesmo sistema. As alegações de que o sistema nunca chegou a funcionar não restou provada por qualquer forma ou documento, o que mantém a condição de indedutibil idade, Sem dúvida trata-se de gasto a ser ativado, pelas sua natureza, sendo de se manter a tributação, já que trata-se de gasto amortizável. g) Débito indevido em despesas, de preiuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "DELDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇõES LTDA", feito a um dos sócios da mesma por valor simbólico de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), em transação que visou apenas o interesse das partes contratantes. Valor considerado Cz$ 57.870,35. A exigência se baseou na cláusula III da alteração de contrato da Delden (fls. 11), que previa a alienação " ....no valor nominal de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), pelo preço simbólico de Cz$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), visto ser negativo o patrimônio liquido da sociedade.". A jurisprudência é pacifica ao tratar do valor de mercado para fins de exame do instituto da distribuição disfarçada de lucres, n•s casos em que as ações ou quotas da sociedade não são objeto de negociação e L• • sa ou no mercado secundário. 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 4 **.trr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Nesses casos o valor a ser adotado como de mercado é o valor correspondente ao patrimônio líquido contábil apurado em balanço da sociedade cujas quotas ou ações estão sendo alienadas. Vejamos: "VALOR DE MERCADO DE QUOTAS E AÇÕES — Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do artigo 368 do RIW80, acolhe-se o patrimônio liquido como indicador desse valor (Ac. 1° .CC 101-85.293/93 — DOU 08/03/95)." No mesmo sentido o Ac. 103-8.470/88 e 101-86.652/94. Assim, sendo o valor de mercado das quotas sem valor significativo, uma vez que o patrimônio líquido é negativo, não há como impugnar a dedutibilidade da perda ocorrido, mesmo que a venda tenha ocorrido a pessoa ligada, no caso um sócio da empresa. Assim, voto por cancelar a exigência relativa a este item. Resumo dos valores providos: Item Valor - Cz$ a) Despesas Financeiras 1.009.897,84 b) Distr Disfarçada de Lucros 57.870,35 Valor desonerado Total 1.067.768,19 19 , 01.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 rildiff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.067.768,19. Sala das -ssões - D- , em 15 de setembro de 2004. 4 41,4frout JOSÉ iRL011 PASSUE, frO 20

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Numero do processo: 10855.000528/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DUPLICIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS SOBRE O MESMO OBJETO. SANEAMENTO. Comprovada a duplicidade de processo administrativo instaurados sobre o mesmo objeto, impõe-se o seu saneamento. Retifica-se o Acórdão nº 202-12347, mantendo-se integral o processo nº 10855.000528/99-95 e anula-se in totum, o processo administrativo nº 10855.001183/99-51 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 302-36684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ratificou-se o acórdão 202-12.347 Julgado em Sessão de 07/07/2000 da Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, anulando-se integralmente o processo de nº 10855.001183/99-5, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O MESMO OBJETO. SANEAMENTO. Comprovada a duplicidade de processos administrativos instaurados sobre o mesmo objeto, impõe-se o seu saneamento. Ratifica-se o Acórdão n° 202-12.347, mantendo-se integral o processo n° 10855.000528/99-95 e anula-se, in totum, o processo administrativo n°10855.001183/99-51 RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento o recurso, e ratificar o acórdão 202-12.347 julgado em Sessão de 07/07/2000 da Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, anular integralmente o processo de n° 10855.001183/99-51, na forrna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE O MEGDA Presidente /11111~.1111.: PAULO RO: O CUCCO ANTUNES Relator ..1 9 A Ei r, 2065 Participaram, amda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DAVI MACHADO EVANGELISTA (SUPLENTE). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tinc . • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 RECORRENTE : CERÂMICA SOUZA TEX II LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Em exame neste Colegiado a manifestação da Contribuinte acima identificada, às fls. 63/65, do processo administrativo n° 10855.001183/99-51, a este apensado, resultando no Despacho n° 202-0.063, de 09/08/2001, de lavra do Sr. Presidente da C. r. Câmara, do E. 2°. Conselho de Contribuintes, às fls. 79 deste processo ora em referência, cujo texto se transcreve:• "DESPACHO N° 202.0.063 Conforme evidenciam os Documentos de fls. , foram formalizados dois processos (10855.001183/99-51 e 10845.000528/99-95), ambos iniciados pela lavratura do Ato Dedaratório n° 165.447/99 referente à comunicação de exclusão da contribu-iiiedê-SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em razão de julgamento da matéria na DRJ-Campinas, originalmente pelo Processo n° 10855.00528/99-95 (Decisão n° 11175/01/GD/1608/99), procedeu-se à apensação daquele a este. Ocorre, porém, que, antes da apensação, os dois processos foram separadamente apreciados em segunda instância administrativa, proferindo-se os Acórdãos nos 202-12.336 e 202-12.347, ambos de 11 07/07/00. Muito embora tratassem da mesma matéria e da mesma contribuinte. Insurgindo-se contra as decisões consubstanciadas nos Acórdãos ifs 202-12.336 e 202-12.347, a interessada aponta a duplicidade de procedimento administrativo instaurado para apreciação de sua inconformidade quanto à exclusão do sistema em referência. De fato, o exame dos autos evidencia a existência de dois processos administrativos versando sobre idêntica matéria com decisões contraditórias. Dessa forma, visando assegurar o amplo direito de defesa da contribuinte e sanear o processo administrativo, recebo as alegações contestatórias da recorrente com fulcro no artigo 28 da Portaria MF n° 55/98/Anexo II e devolvo o processo à Secretaria da Câmara para que seja reapreciado, em face da constatação de lapso manifesto." 2 419 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 Vieram então os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão das alterações ocorridas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria indicada, MF 55/98, Anexo II. Aqui, portanto, a incumbência de sanear os autos, ante a duplicidade de processos e julgamentos, sobre a mesma situação já enfocada. Passando, então, a tal saneamento, cumpre dizer, inicialmente, que neste processo principal aqui em exame, de n° 10855.000528/99-95, foi proferida a Decisão correta e perfeita, pela C. r. Câmara, do E. 2°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 202-12.347, sessão de 07/07/2000, cuja Ementa se transcreve: 411 "SIMPLES — EXCLUSÃO — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado." A decisão alcançada foi a seguinte: "Vistos, relatados ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..." Entendo correta, por seus próprios fundamentos, estampados às fls. seguintes (44/47) a solução dada ao litígio pela referida Câmara, estampada em tal Acórdão, que entendo deva ser mantido e ratificado por este Colegiado. Vale dizer, inclusive, que pela Petição apresentada em 17/11/2000 (fls. 53/55) a Contribuinte manifestou-se ciente do referido Acórdão, reportando-se ao COMUNICADO SASAR/SIMPLES n° 392/2000 (fls. 50), informou que aderiu ao programa REFIS, e que desistia expressamente de toda e qualquer ação judicial e/ou recurso. Desta forma, o Acórdão em epígrafe transitou em julgado, devendo ser ratificado por este Colegiado. Conseqüentemente, com relação ao Processo n° 10855.001183/99- 51, a este apensado, objeto do Acórdão n° 202-12.336, também de 07/07/2000, proferido pela mesma C. r. Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, (fls. 50/54 do anexo), deve ser anulado, ab initio, pois não comporta a sua existência. 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 Com efeito, constata-se flagrante duplicidade de processos administrativos sobre a mesma situação, sendo que o embasamento do referido Acórdão 202-12.336 não está correto, uma vez que não reflete a motivação que ensejou a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, constante do respectivo Ato Declaratório de Exclusão. Ante o exposto, saneando de vez a irregularidade e para que não paire mais qualquer confusão, voto no sentido de: a) Ratificar, mantendo incólumes os autos do processo administrativo n° 10855.000528/99-95 e, conseqüentemente, o Acórdão n° 202- , - 12.347, de 07/07/2000, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho • de Contribuinte; b) Anular, in totum, o processo administrativo n° 10855.001183/99- 51 e, conseqüentemente, o Acórdão n° 202-12.336, de 07/07/2000, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, constante do anexo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 n110rier...P. PAULO ROBE' '1 CO ANTUNES — Relator • 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003448/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos configuram inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção a partir de 13/09/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .„.n,;z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Recurso n°. : 151.989 Matéria : IRRF - Ex(s): 2002 Recorrente : AUGUSTO CUNHA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.949 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos configuram inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção a partir de 13/09/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. ARIA -1-ttOTTA CAR;fr PRESIDENTE GSr4112Avo LL HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SE T 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDAfi ESTOL. 9kk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Recurso n°. : 151.989 Recorrente : AUGUSTO CUNHA RELATÓRIO Em 09 de dezembro de 2003 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativamente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, tendo em vista ser portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/1988. Instruem o pedido cópias (i) do Boletim Geral PM 17 comprobatório da transferência para a reserva remunerada em 13/09/2001 (fls. 02), (ii) do comprovante de rendimentos relativo ao exercício de 2002 (fls. 03), (iii) do aludo médico pericial emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (fls. 04), (iv) documentos pessoais do contribuinte e comprovante de endereço (fls. 05/07) e (v) requerimento de isenção do Imposto de Renda formulado à Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 08). Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 16007.9/008/2005 o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante da situação atual perante a Policia Militar do Estado de São Paulo. Em atenção a essa intimação, o contribuinte apresentou (i) certidão emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo confirmando a inatividade desde 13/09/2001 (fls. 13), (ii) cópia do comprovante de rendimentos do exercício de 2004 (fls. 14), (iii) cópia dos demonstrativos de pagamento do ano-calendário de 2001 (fls. 15/20) e (iv) ementa do acórdão relativo ao Recurso n. 138.496. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Por meio do despacho decisório de fls. 22/23 a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição por entender, em síntese: - que quando da protocolização o interessado deixou de carrear ao processo prova documental da reforma que atendesse às exigências do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713, de 1988; - que, intimado a comprovar estar reformado, o interessado apresentou os documentos de fls. 12/21, sendo que em nenhum deles restou provado que foi transferido da situação de reserva para reforma, conforme previsto em lei; - que, considerando que não houve comprovação de reforma na forma da Lei, não se pode falar de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de reforma, devendo o pedido de restituição ser indeferido. Posteriormente foi juntada aos autos nova certidão expedida pela Policia Militar do Estado de São Paulo (fls. 25), bem como resposta a ofício expedido nos autos do processo 10850.003447/2003-34 (fls. 28/29), por meio do qual a Policia Militar do Estado de São Paulo informa que o contribuinte passou à condição de reformado em 07/11/2003. Após a análise dos documentos anteriormente referidos foi proferido despacho, em 04/07/2004, no sentido da manutenção do Despacho Decisório de fls. 21. Cientificado do r. despacho decisório em 11/07/2005 (fls. 34) o Recorrente apresentou, em 03/06/2005, manifestação de inconformidade (fls. 35), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1- teve como última unidade no serviço ativo o Comando de Policiamento do Interior - 5, na cidade de São José do Rio Preto, passou para a inatividade em 13109/2001, no posto de Coronel PM, tendo pleiteado a isenção dos rendimentos decorrentes do provento de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, conforme Laudo pericial insertos naqueles procedimentos; 514 4 MIMSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 2- esteve na condição de reserva remunerada entre 13/09/2001 e 07/11/2003, jamais foi sequer cogitada sua reversão ao serviço ativo militar nesse período, permanecendo assim em completa inatividade; e 3- junta o Laudo médico pericial emitido em 07/11/2003, atestando a doença em 02/10/2004, além de citar emenda de acórdão, visando reforçar sua defesa." A Sa Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988 e IN n° 15, de 2001, para o interessado portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças prevista no texto legal; - que por seu turno, o Decreto Lei Estadual n° 260, de 1970, determina em seu artigo 15 que: "reserva é a situação de inatividade do oficial sujeito à reversão ao serviço efetivo", e, no seu artigo 27 define que: "reforma é a situação do Policial Militar definitivamente desligado do serviço ativo."; - que, portanto, tratam-se de institutos distintos e que não se confundem, pois, se assim não fosse, injustificável e mesmo inútil seria a existência de um dispositivo legal especifico para cada uma das hipóteses relacionadas; - que enquanto o servidor permanecer na reserva remunerada não faz jus à isenção, mesmo que já tenha sido constatada a moléstia grave por junta médica oficial. Para que possa usufruir do beneficio fiscal o interessado deve primeiro ser reformado, que é a condição essencial para que os proventos sejam isentos; - que, desse modo, a ausência de expressa disposição no texto legal e por se tratar, como se viu, de situação técnica e legalmente distinta da reforma, a reserva remunerada não está contemplada na legislação que rege a isenção em análise, uma vez que o interessado somente passou à condição de reformado a partir de 07 de novembro de 2003, consoante Ofício de fl. 28. Cientificado da decisão da DRJ em 28/0412006, conforme AR de fls. 48, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, tempestivamente em 26/05/2006, o 5 941- INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 recurso voluntário de fls. 49/54, no qual manifesta sua indignação com a r. decisão e pleiteia a restituição dos valores indevidamente pagos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica dos autos, o recorrente apresentou pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano- calendário de 2001, alegando ser, nesse período, beneficiário de isenção tendo em vista ser portador de moléstia grave especificada no artigo 6° da Lei n°. 7.713/1988. A discussão nos presentes autos não é desconhecida desta Quarta Câmara. Trata-se da aplicação da isenção prevista na legislação tributária aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, para os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada. Cuida-se de determinar se os proventos recebidos pelo recorrente decorrentes de sua transferência para a reserva remunerada se enquadram no conceito de aposentadoria, como sustenta em seu recurso, já que ambos configuram inatividade. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Nelson Mallmann no acórdão 104-21.935, proferido nos autos de outro pedido de restituição apresentado pelo mesmo contribuinte ora recorrente, a cujos fundamentos me reporto, in verbis: 54'7 MNISTE1310 DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n° : 104-21.949 "A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinónimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. C..) Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, 8 5i# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-ofício", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de • doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. (...) Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. 9 5.4rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344812003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n° 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso XV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos." Acrescento ao entendimento exposto acima que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Emenda Constitucional 41/2003, reconheceu a semelhança entre os 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIláEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 proventos recebidos pelos militares da reserva remunerada aos proventos de aposentadoria (RMS n° 20.269 e RMS 20.241). Observo, no entanto, que o pedido de restituição se refere à totalidade dos rendimentos auferidos pelo recorrente no ano-calendário de 2001. Nada obstante, como se verifica do Boletim Geral PM 17 de fls. 02, o recorrente somente foi transferido para a reserva remunerada em 13/09/2001. Nesse sentido, considerando que a isenção em questão, nos termos do artigo 60, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e com base na interpretação acima exposta somente se aplica aos proventos recebidos após a inatividade, a restituição somente é cabível a partir da data de transferência do recorrente para a reserva remunerada (inatividade). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, quanto aos proventos recebidos após a transferência do recorrente para a reserva remunerada, ocorrida em 13/09/2001, em montante a ser apurado na execução do presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 GU$JÃVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006320/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-31977
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Processo n° : 10880.006320199-63 Recurso n° : 126.494 Acórdão n° : 301-31.977 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : EXTERNATO GENTE MIÚDA S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, . sob pena de sua nulidade. 110 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a intei, ar o presente julgado. \\‘ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente • itinumusit-u. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F E V ?flriks Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. mas • Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declara tório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na • forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23 a 38), através de seu procurador, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de Opequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n' 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e 2 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se • afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de • interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso O Ia, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profusão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.45/50), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 3 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.54/66), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que: • - a esfera administrativa tem o dever de apreciar discussões sobre constitucionalidade de leis; - a Lei n°. 9.317/96 é inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, devendo limitar-se à definição quantitativa do que seriam microempresa e empresa de pequeno porte, não encontrando respaldo, portanto, para fixar ou definir as atividades que estariam excluídas do beneficio; - a Lei n°. 9.317/96 fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, vez que pratica discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa; e que . - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo • professor ou assemelhada, sendo, portanto, diferente desta, razão pela qual não se enquadraria no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Ao final, pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a sua opção pelo SIMPLES. Vindos os autos para este Conselho de Contribuintes, a Primeira Câmara do Segundo Conselho converteu o julgamento em diligência, para que fossem juntadas cópias do contrato social e alterações posteriores. Cumprida a diligência, retomam os autos para este Colegiado. É o relatório. 4 • • Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/São Paulo, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, fundamentalmente, à discussão de dois temas: (a) a inconstitucionalidade da Lei no. • 9.317/96, sobre o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar, e (b) a inaplicabilidade, ao caso, segundo afirma, do inciso XIII do art. 9° do retrocitado diploma legal, por falta de similaridade entre prestadora de serviços educacionais e serviço de professor. Entretanto, conforme reiteradas decisões desta Câmara, passo a apreciar, em sede preliminar, a regularidade do Ato Declaratório. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do 110 referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", • Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legaL Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo • previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • mif - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 6 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será • excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. •Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. • Da análise do ato declarató rio (fl. 12) constata- se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas eespecificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. '7 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito • a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei no. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 156.004, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 3Uinalk~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008895/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 105-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:41Z; created: 2009-08-17T17:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:41Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo_n? . : 10880.008895/90-28 Recurso n.°. : 129.147 Matéria - : RS/DEDUÇÃO - Ex(s).: 1986 e 1987 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA) Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : 105-13.764 PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA) ACORDAM' ce Membros-da Quinta Câmara do- Primeiro- Conselho: de. Conttibuintesr por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H tE DA-SILVA-- PRESIDENTE IA AMÉL1' GA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA - MEDEIROS IsleiBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE _FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 Recurso n.°: : 1-29",1-47- Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA) R-ELATáRI-0- Contra ANTÔNIO- GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA-À PESSOA JURÍDICA)-acima qualificada,- foi-efetuado lançamento do imposto de renda, motivado pelo fato de que o contribuinte pessoa física (CPF 002.846.888-00) promoveu, juntamente com outros condôminos, a construção do Edifício "tara- Mara'-',-constituído de- 10 (dez)- unidades- imobiliárias- autônomas, tendo. sidoalienada a primeira unidade em 16/04/1985 e a última em 18/1211986, . Não se efetuou o registro dos documentos de incorporação no Registro Imobiliário competente, tendo o prédio sido concluído em 07/11/1984, e averbada a construção no 5° Cartório de Registro de Imóveis -S.P, em 10/0411985. O contribuinte não possuía escrituração contábil, nem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC-MF). Em razão de não possuir escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, teve o seu lucro arbitrado, em relação aos exercícios de 1986 e t987e por via de conseqüência o foi inscrito ex officio no Cadastro Geral de Contribuintes do_ Ministério da Fazenda (CGC-MF). Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda -IRPJ-apurado e. exigido por meio do processo 10880.008898/90-16, foi exigido do contribuinte acima identificado foi por meio do processo 10880.008895/90-28, o seguinte crédito tributário em relação ao PIS-DEDUÇÃO: Exercício Vencimento Contribuição Multa 1986 20/03/86 1.151,56 575,68 1987 30/04/87 556,86 278, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 Notificada do lançamento em 12-de março de 1990; o contribuinte interessado, apresentou impugnação de fls. 20 e 21. A impugnação apresentada. pelo. contribuinte e a informação fiscal (fls. 23 a 26) reportam-se a questões discutidas no processo principal. A ação fiscal- do processo matriz (10880:008898/90-1-6) foi julgada procedente na primeira instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30 a 35. O julgador singular, manteve o lançamento, considerando que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, bem como pelo fato da exigência do imposto de- renda da pessoa jurídica implicar o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/dedução), conforme determina o art. 3°, alínea "a", e seu § 1°, da Lei Complementar n° aum. No presente recurso ao contribuinte mantém os argumentos adotados na impugnação na contestando a exigência do crédito fiscal do processo matriz e consequentemente- na de Plif-DEDUÇÂG dele decorrente Ofri, É o Relatõri . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 IV - V-0-T ()- Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora 1 CY recurso vem acompanhado do depósito recursat de 30% e preenche os demais requisitos legais,. portanto.dele tomo.conhecimento. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado pela autoridade julgadora monocrática processo principal e no presente processo reflexo, visto que este deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato da exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implicar o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/dedução), conforme . determina ._ o art. 30, alínea "a", e seu § 10 da Lei Complementar n° 07/70, deve ser mantido o lançamento. Por todo a- exposto- e por tudo mais- que consta da- I» ouebbo, em- função do voto dado pela manutenção. do. crédito. fiscal. no. processo, vota. também no sentido de negar provimento ao presente recurso. É o meu voto. //- Sala das Sessões — DF; em 17 de a Ide 2002 - IA AMÉL GA FERREIRA 4 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4681655 #
Numero do processo: 10880.003994/92-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – PROCESSO COM EXISTÊNCIA PRÓPRIA. No caso dos autos, este Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que o lançamento que exige imposto de renda na fonte, após sua constituição, tem existência própria, independentemente da decorrência ou não da autuação do IRPJ, que não foi sequer impugnada. Referido acórdão, que não foi objeto de recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinou a análise das razões de defesa apresentadas pela autuada. IRF – SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – REGRA DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Provada a efetividade da entrega e a origem de recursos emprestados pelos sócios à recorrente, não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. Conseqüentemente, não se aplica ao caso a presunção de distribuição automática de lucros com incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° : 106-16.707 IRF — PROCESSO COM EXISTÊNCIA PRÓPRIA. No caso dos autos, este Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que o lançamento que exige imposto de renda na fonte, após sua constituição, tem existência própria, independentemente da decorrência ou não da autuação do IRPJ, que não foi sequer impugnada. Referido acórdão, que não foi objeto de recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinou a análise das razões de defesa apresentadas pela autuada. IRF — SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — REGRA DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Provada a efetividade da entrega e a origem de recursos emprestados pelos sócios à recorrente, não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. Conseqüentemente, não se aplica ao caso a presunção de distribuição automática de lucros com incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 ad.07 AN', V 4 -1A BEI -,er DOS REIS PRE IDENTE ,4011!PP GONÇALO : • • ALLAGE RELATOR a_ ;b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. 2 ¥‘4: k ''' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA -.- Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Recurso n° : 013.995 Recorrente : MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Em face de Malzoni Empreendimentos Imobiliários S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 46-48, para a exigência de imposto de renda na fonte, ano-calendário 1987, no valor de 2.310,97 UFIR, acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até 27/01/1992, totalizando um crédito tributário de 11.220,22 UFIR. O lançamento em apreço decorre da presunção legal prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, segundo a qual "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Conforme indica o Termo de Verificação n° 06 (fls. 35-39), a autoridade lançadora apurou, entre outras infrações, uma presumida omissão de receitas na pessoa jurídica, em razão da ausência de efetiva comprovação do empréstimo de sócios, nos termos do artigo 181 do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), o que deu causa ao lançamento do imposto de renda na fonte pela distribuição automática dos lucros, de acordo com o dispositivo acima transcrito. As infrações apuradas no âmbito do IRPJ resultaram na redução do saldo de prejuízos fiscais contabilizados pela empresa (fls. 41), tendo sido lançada uma multa regulamentar de 97,50 UFIR, com fundamento no artigo 723 do RIR/80 (fls. 43). Intimada do lançamento a autuada apresentou impugnação às fls. 51-56, acompanhada dos documentos de fls. 57-64, onde informou o pagamento da multa regulamentar citada anteriormente e defendeu a improcedência da exigência do IRRF, 81 sob a alegação de que os empréstimos dos sócios estão devidamente comprovados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.; '- :I- : ilL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• */- - :I( SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) indeferiu a impugnação, através da decisão DRJ/SP n° 2.260, que se encontra às fls. 71- 73, sob o argumento de que como o contribuinte concordou com o lançamento efetuado no processo matriz, tendo este lançamento se baseado em infrações que originaram o presente processo reflexo, não cabe agora contestar infrações com as quais demonstrou anuência. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário às fls. 83-91, onde sustentou, preliminarmente, que o indeferimento da impugnação com base no fundamento levantado pela decisão de primeira instância caracteriza cerceamento de defesa, pois impede que o contribuinte se defenda da acusação que entende ser indevida. Quanto ao mérito, reiterou que inexiste empréstimo não comprovado e defendeu a inconstitucionalidade da TR/TRD a partir de 04/02/1991. O processo, então, foi encaminhado para o Conselho de Contribuintes, que, por intermédio desta Sexta Câmara, anulou a decisão de primeira instância, através do acórdão n° 106-10.224 (fls. 99-104), cuja ementa é a seguinte: IRRF — DECORRÊNCIA — A não apreciação de impugnação interposta tempestivamente no processo decorrente, sob alegação do princípio da decorrência, configura preterição do direito de defesa e enseja a nulidade da decisão recorrida. Acolher a preliminar de nulidade. Neste julgamento, o Colegiado entendeu que "... apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, este processo após sua constituição tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte." (Grifei) Em razão da existência própria deste processo, a decisão de primeira A9instância restou anulada, para que outr fosse proferida, agora apreciando os argumentos apresentados pela impugnante. 4 k49. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Este acórdão não foi objeto de recurso, de modo que os autos retomaram para a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que manteve o lançamento, excluindo a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, através do acórdão n°4.560, que se encontra às fls. 111-120, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988 Ementa: PROCEDIMENTO PRINCIPAL. PROCEDIMENTOS REFLEXOS. PRECLUSà O. Opera-se a preclusão do direito de impugnar, nos procedimentos ditos reflexos, matéria não contestada no procedimento principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros mora tórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente. A decisão ora recorrida concluiu não ser possível apreciar neste processo (decorrente) matéria que deixou de ser questionada no processo principal, bem como que o acórdão anterior proferido pelo Conselho de Contribuintes é inexeqüível, pois condiciona o livre convencimento do julgador. Além disso, asseverou que acaso se pretendesse examinar o mérito da questão, verificar-se-ia que a empresa intentou comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem. Do voto condutor deste acórdão, trago à colação as seguintes passagens: 22. Inicialmente, como se sabe, o processo decorrente deve ser apreciado após o processo principal, já que a infração consistente na distribuição automática de lucros supõe caracterizada a outra infração da qual decorre. 23. Tem-se que, no presente processo, embora discorde expressamente a interessada, em sua defesa parcial, da presunção relativa de omissão de receitas lançada no âmbito do IRPJ (art. 181 do RIR11980), que, em parte, deu origem, por sua vez, à presunção legal absoluta de distribuiçãolít. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.,;xte.);"> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 automática de lucros no que se refere ao IRRF, efetuou, ela, espontaneamente, o pagamento daquela exigência fiscal (multa do art. 723 do RIR/1980) sem qualquer discussão, conforme cópias de documentos de fls. 68 a 70. 24. Assim sendo, no presente processo de IRRF, somente poderiam ser analisadas, por este julgador, argumentações que tivessem como escopo desfazer aquela presunção legal absoluta de distribuição automática de lucros( v.g., pelo fato de, embora haver redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propiciar qualquer distribuição de valores, etc.). 30. Têm-se, então, duas matérias: no processo principal discute-se a "omissão", enquanto no processo decorrente ou reflexo se discute o fenómeno da "distribuição". 31. Deste modo, tornando-se a matéria, no processo principal, irrecorrivel, e tendo ficado assentado que ocorreu a omissão de receitas, segue-se que essa receita foi automaticamente distribuída aos sócios. 32. Por outro lado, ultrapassada a fase própria para a prática do ato (processo principal), não mais será possível supri-lo (processo decorrente), ficando, assim, impedida a empresa de ver a pretensão específica daquela processo examinada neste. (..) 40. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 106-10.224, de 03/06/1998, anulou a decisão da DRJ de São Paulo — Se determinando que nova fosse proferida, porém, vinculada ao entendimento daquela Câmara. 41. Está esse acórdão, na verdade, condicionando o livre convencimento do julgador de primeira instância, em clara afronta ao disposto no art 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). 44. O que se intenta naquele acórdão é justamente infringir o princípio natural da não-contradição, pois se pretende que, com relação ao processo do IRPJ, possa ser tida como certa a omissão de receitas, em razão de não ter havido impugnação; já com relação ao processo do IRRF, no entanto, haveria a possibilidade de não ter existido essa propalada omissão ... 47. Ora, seria o máximo das utopias discutir-se um crédito que não mais k- existe. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 48. Em conclusão, o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é inexeqüível. 49. Não obstante, ainda que desprezando o bom-senso, se pretendesse examinar o mérito da questão, verificar-se-ia que intentou a impugnante apenas comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem. (Grifos no original) Cientificada deste julgado, a empresa interpôs novo recurso voluntário às fls. 128-135, onde alegou, em apertada síntese, que: • a decisão ora recorrida deixou novamente de apreciar o mérito da questão, sob o argumento de que o acórdão n° 106-10.224 é inexeqüível; • o processo principal do IRPJ foi lavrado em decorrência de três acusações, sendo, todavia, imposta apenas uma multa, única e indivisível; • das três acusações, aquela relativa aos empréstimos não comprovados de sócios era manifestamente improcedente e foi impugnada neste processo; • ao permanecer o entendimento da decisão recorrida, chega-se à absurda conclusão de que há apenas duas opções ao contribuinte, quais sejam, contestar a integralidade ou pagar a integralidade do débito; • demonstrado que não houve preclusão do direito de defesa da recorrente em discutir os empréstimos de sócios supostamente não comprovados, como decidiu o acórdão n° 106-10.224, e tendo a DRJ novamente deixado de apreciar os argumentos de defesa da empresa, mister que este conselho de contribuintes aprecie o mérito da questão, para afastar a exigência em tela; • quanto ao mérito, a recorrente recebeu de seus acionistas quatro cheques somando Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), a título de empréstimo para aplicação em "over-night" no citibank; g4- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• m¡"?.„,/r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • a referida instituição financeira forneceu à recorrente um recibo deste depósito, no qual constou, por lapso, que o montante total havia sido recebido através de três cheques e não de quatro; • em razão tão somente da imprecisão da informação fornecida pelo Citibank, a fiscalização entendeu que não teria havido a efetiva entrega dos recursos à recorrente, considerando o respectivo valor como receita omitida, bem como lucro distribuído aos acionistas; • este entendimento não pode prevalecer, pois os acionistas efetivamente entregaram quatro cheques ao Citibank, a seguir descritos: a) cheque n° 179 do Citibank, agência 001, emitido por Domingos Malzoni, no valor de Cz$ 1.000.000,00, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; b) cheque n° 401 do Citibank, agência 001, emitido por Renato Aufiero Malzoni, no valor de Cz$ 1.000.000,00, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; c) cheque n° 116 do Citibank, agência 001, emitido por Marco Antônio Malzoni, no valor de Cz$ 1.071.016,15, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; e, d) cheque n° 000051 do Banco de Boston, agência 001, emitido em 23/09/1987 pelo próprio banco, no valor de Cz$ 928.983,85, cujo carimbo no verso comprova que o mesmo foi depositado na mesma data junto ao Citibank, em pagamento de operação over night, conforme a boleta de venda n° 299144 do Citibank; • pelo exame da cópia do microfilme da boleta de venda da referida aplicação financeira, comprova-se não apenas o valor da operação, mas também a utilização de quatro cheques; • para ser considerado licito, um suprimento de caixa por sócio deve preencher dois requisitos: a comprovação da efetiva entrega do numerário e a sua origem; 0. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-st)t).> SOCA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • os documentos mencionados anteriormente demonstram a efetiva entrega dos recursos dos acionistas à recorrente, com coincidência de data e valores, além do que a origem dos recursos é inquestionável — as contas correntes dos acionistas emissores dos cheques em tela; • desta forma, a exigência fiscal não se sustenta, porque a operação praticada está devidamente comprovada, inclusive quanto à origem e à efetividade da entrega dos recursos por parte dos sócios da recorrente, o que afasta qualquer presunção de omissão de receita. A recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 0. 9 ,41à ..*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘01 s r SEXTA CÂMARA ... Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Pois bem, está-se diante de lançamento de oficio lavrado nos idos de 1992, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, em razão de fato ocorrido no ano-calendário 1987, portanto, há cerca de 21 (vinte e um) anos. O principal fundamento legal da exigência é o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, cuja redação cumpre transcrever novamente: Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Em razão de dúvidas quanto à veracidade de empréstimos de sócios, entre outras infrações, a empresa foi autuada pela presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e, conseqüentemente, sofreu a tributação pelo imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, nos termos do dispositivo acima transcrito. Pois bem, não obstante o inconformismo das autoridades julgadoras de primeira instância quanto ao resultado do acórdão n° 106-10.224 (fls. 99-104), tenho como inquestionável que as razões de defesa apresentadas pela autuada com relação ao g, mérito do lançamento devem ser apreciadas. 4. io - MINISTÉRIO DA FAZENDA •we "....:4 r.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, %te; SEXTA CÂMARA.,.....„; Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 No referido julgamento, restou decidido que a partir da constituição do crédito tributário relativo ao IRRF, independentemente de sua decorrência ou não com relação ao processo do IRPJ, ele passou a ter existência própria. Os argumentos colacionados na decisão recorrida poderiam ter sido levados pela Procuradoria da Fazenda Nacional à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde que se comprovasse a divergência com outro julgado, pois aquele acórdão foi unânime. No entanto, não houve a interposição de recurso especial, de modo que aquela decisão deve ser cumprida, ou seja, os argumentos de defesa quanto ao mérito do lançamento do IRRF merecem apreciação. Tal questão, na visão deste julgador, está superada, de modo que se passa a analisar, a partir de agora, o mérito do lançamento do IRRF. A decisão recorrida enfrentou a matéria às fls. 120, concluindo que "49. Não obstante, ainda que desprezando o bom-senso, se pretendesse analisar o mérito da questão, verificar-se-ia que intentou a impugnante apenas comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem." A recorrente, por sua vez, defendeu que os empréstimos dos sócios estão devidamente comprovados, por intermédios dos cheques emitidos pelos acionistas, bem como pelo depósito bancário efetivado. Segundo penso, assiste razão ao contribuinte. O artigo 181 do RIR/80 assim dispunha sobre a matéria: Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem g_ compro vadamente demonstradas. <it.,. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Irs-SP -Cep,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Para ilidir esta presunção, o contribuinte devia comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos emprestados pelos acionistas à empresa. No Termo de Verificação n° 06, especificamente às fls. 35-37, a autoridade lançadora justificou o lançamento da seguinte forma: Em 23 de setembro de 1987, a empresa contabilizou a entrada em seu caixa da importância de Cz$ 4.000.000,00, o qual foi aplicado em "OVER- NIGHT". A importância em questão, conforme os registros contábeis da fiscalizada, era oriunda de empréstimos dos acionistas. A empresa apresentou um recibo, conforme descrito acima, em que o CITIBANK acusa ter recebido Cz$ 4.000.000,00, em três cheques. Entretanto, os acionistas informaram terem dado quatro cheques, cuja soma montava Cz$ 4.000.000,00. Podemos verificar que as informações são conflitantes, não podendo serem aceitas para comprovar que os Cz$ 4.000.000,00, que o CITIBANK recebeu para aplicar em OVER-NIGHT, em nome da fiscalizada, são os mesmos que os acionistas dizem terem entregue. Não ficaram, desta forma, devidamente comprovadas as efetivas entregas dos Cz$ 4.000.000,00, pelos acionistas. Com o objetivo de comprovar a efetividade dos empréstimos, a autuada trouxe aos autos, anexos à impugnação, os documentos de fls. 58-64, onde é possível verificar o seguinte: • débito de Cz$ 1.000.000,00 na conta do Citibank do sr. Domingos Malzoni e/ou sr. Renato Aufiero Malzoni, pelo cheque 179, em 23/09/87; • débito de Cz$ 1.000.000,00 na conta do Citibank do sr. Renato Aufiero Malzoni e/ou sr. Domingos Malzoni, pelo cheque 401, em 23/09/87; • débito de Cz$ 1.071.016,15 na conta do Citibank da sra. Maria Helena M. Carmona e/ou sr.. Marco A. Malzoni e/ou sra. Sonia M. M. da Motta, pelo cheque 116, em 23/09/87; 8 k 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.n ersi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • cheque emitido pelo banco de Boston em favor da sra. Maria Helena Malzoni Carmona, em 23/09/87, no valor de Cz$ 928.983,85, depositado no Citibank na mesma data e destinado para o pagamento de operação em over night; e, • documento do Citibank, emitido em 23/09/87, onde aparece o valor de Cz$ 4.000.000,00 e a identificação "4 cheques". Salvo melhor juizo, tais documentos comprovam, inclusive com coincidência de datas e valores, os empréstimos dos sócios à recorrente, em 23/09/1987, cujo valor total somou Cz$ 4.000.000,00. No caso em apreço, a efetiva entrega dos numerários é provada pelos depósitos em conta bancária da empresa, ao passo que a origem dos recursos está nas contas correntes particulares dos sócios, conforme documentos de fls. 58-63. Com isso, segundo penso, a dúvida da autoridade lançadora quanto à efetiva entrega dos Cz$ 4.000.000,00 está esclarecida. Na visão deste julgador, a presunção de suprimento de caixa feito pelos sócios, na hipótese dos autos, não pode prevalecer, pois a entrega e a origem dos recursos estão comprovadas. O posicionamento ora defendido encontra sustentação na jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: 1RPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR Sócios - A Presunção legal de omissão de receitas, arbitradas a partir da constatação de suprimentos de caixa feito por sócios da pessoa jurídica não pode ser estendida para inverter o ônus da prova até alcançar a "origem da origem". Se a fiscalizada prova que o suprimento se deu por depósito de cheque da conta particular do sócio na conta bancária da pessoa jurídica, quando toda a operação foi devidamente contabilizada por esta, provada está a origem externa dos recursos. Nada obsta que o fisco, por prova direita, mostre que os recursos que abasteceram a conta bancária do sócio não tem origem comprovada, não faltando ferramentas legais para tanto, inclusive a presunção do art. 42 da Lei n°9.430/96. IRPJ E DECORRENTES — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DA OMISSÃO DE BENS DO PERMANENTE - FALTA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO Á VISTA DO APURADO EM DILIGÊNCIA FISCAL - Não pode prevalecer o lançamento que formaliza exigência port 73 g isk1tL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .‘t ' ;n-:?:` rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI? . . n ir , ç,ritkr). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 presunção legal de omissão de receitas, sob acusação inicial de omissão na contabilização de bens do ativo permanente, quando se contata em diligência fiscal a contabilização dos bens e da reserva de reavaliação, remanescendo dúvidas no tocante às benfeitorias. De toda sorte, na omissão de bens do permanente é fundamental que o fisco prove o efetivo pagamento dos bens ou benfeitorias e sua não contabilização. (Primeiro Conselho, Sétima Câmara, acórdão n° 107-08.702, Relator Conselheiro Luiz Martins Valer°, julgado em 17/08/2006) (Grifei) Se o suprimento de caixa pelos sócios não está comprovado, não pode prevalecer a presunção legal de distribuição automática destes lucros, com incidência de imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, conforme previa o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A exigência fiscal em apreço, portanto, é improcedente, de modo que a r. decisão recorrida deve ser reformada. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe provimento. O Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 200 - Lata41.1A- GONÇALO BONE ALLAGE 74 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013441/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04871
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ôrzacito.CU:L. Ocoçu «Couso9D ç-ão.b M RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ " - ESIDENTE ERA CISCO DE A. IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ¡IA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10880.013441/91-41 2 Acórdão n° : 107-04.871 Recurso n° :116.031 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 37/39, que julgou nulo o lançamento suplementar procedido contra a empresa ROQUE & SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada através da Notificação IRPJ n° 0324063 (fls. 02). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fl. 01, em 13 de maio de 1991, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fis. 37/39): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70. 235f/2 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. Processo n° :10880.013441/91-41 3 Acórdão n° : 107-04.871 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIAMARÃES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou nulo o lançamento suplementar levado a efeito contra a - contribuinte nominada. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que ao proceder a lavratura da notificação suplementar, a autoridade autuante deixou de observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais dispõem: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Processo n° :10880.013441191-41 4 Acórdão n° :107-04.871 I- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." De conformidade com o artigo 6° da IN-SRF n° 54/97, publicada no - DOU de 16/06/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, serão declarados nulos pela DRJ, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser . mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. :ala das Sessõ - DF, em 20 de março de 1998. , FRANCISCO DE á SIS VAZ GUIMARÃES Processo n° : 10880.013441/91-41 Acórdão n° : 107-04.871 INTIMAÇÃO •Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) • Brasília-DF, em 19 Ni A i 1998 kav, ay4 ntylt FRANCISCO SA'S R /: EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAI 1998Okik: PROCU " • DO FAZE DA A ONAL Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008173/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04236
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Recurso provido.

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