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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679808 #
Numero do processo: 10860.001579/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÃO CONCOMITANTE - ENCARGOS DE FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - Por expressa determinação legal é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho d& Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Recurso n°. : 143.873 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : ARNALDO COSTA Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.143 INICIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÃO CONCOMITANTE - ENCARGOS DE FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - Por expressa determinação legal é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho d& Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-9 LSOOL MARIA HELENA COTA CARtOS. PRESIDENTE ' Lir fizerf T ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 FORMALIZADO EM: jj, g DEZ 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Recurso n°. : 143.873 Recorrente : ARNALDO COSTA RELATÓRIO ARNALDO COSTA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 765.117.748-72 com domicílio fiscal no município de Taubaté, Estado de São Paulo, à Avenida Voluntário Benedito Sérgio, n° 1148 - Apto 02-B 1323- Bairro Estiva, jurisdicionado a DRF em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/41, prolatada pela 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/07/99, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, com ciência, em 31/07/99, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.177,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, tendo em vista terem sido efetuadas simultaneamente com deduções com pagamento de pensão judicial. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250, de 1995. 7 3 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Em sua peça impugnatória de fls. 34, apresentada, tempestivamente, em 16/08/99, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação contestada, com base, em síntese, no argumento de já ter requerido a retificação das Declarações dos anos de 1995 a 1997, protocolado em 06/08/99. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a 7° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre assinalar que o Processo n° 10860.001674/99-41, a que alude o interessado, foi apensado ao presente, em face da conexão existente e da ausência de providências a serem nele adotadas; - que referido processo teve origem na solicitação de retificação das declarações referentes aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, mediante exclusão dentre os rendimentos tributáveis das importâncias recebidas a título de Indenização de Horas Trabalhadas (IHT). Também foram requeridas alterações nas deduções com dependentes e pensão alimentícia judicial; - que conforme consta às fls. 49/50 do processo apenso, anteriormente à conclusão da análise do pedido, o requerente, com amparo na IN/SRF n° 165/99 e AD/SRF n° 10/00 apresentou declarações retificadoras similares às constantes dos autos, que foram processadas; - que ocorre que a retificação de declarações por iniciativa do contribuinte só é admissível anteriormente ao início do procedimento de ofício, de forma a caracterizar a 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 espontaneidade do sujeito passivo, tal como descrito nos arts. 138 e 147, § 1 0 do Código Tributário Nacional; - que no presente caso, o interessado somente veio a solicitar a retificação de suas declarações em 06/08/99, portanto, após a ciência do Auto de Infração (31/07199); - que por outro lado, é vedada a dedução concomitante de pensão alimentícia e encargos de família em relação à mesma pessoa (Instrução Normativa SRF n° 2/93, art. 60, § 5°). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/10/04, conforme Termo constante às fls. 42/45 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/11/04), o recurso voluntário de fls. 46, instruído com os documentos de fls. 47/57, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 60, dos autos do processo, a observação de que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em litígio no presente processo trata-se tão-somente de glosa de deduções com dependentes, que de acordo com a autoridade lançadora foram pleiteadas indevidamente, tendo em vista terem sido efetuadas simultaneamente com deduções com pagamento de pensão judicial. É necessário, que se esclareça novamente que a retificação de declarações por iniciativa do contribuinte só é admissivel anteriormente ao início do procedimento de ofício, de forma a caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo, tal como descrito nos arts. 138 e 147, § 1° do Código Tributário Nacional. Ora, da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que o suplicante não tem razão quanto ao fato de ter readquirido a espontaneidade, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 lhe dê prosseguimento, conforme o disposto no art. 7 0, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). Ademais, o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização, ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser aí incluído os valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentadas no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito do Auto de Infração do qual tomou ciência em 30/07/99 e o pedido de retificação somente se deu em 06/08/99, após o encerramento da fiscalização. Quanto à matéria de mérito, ou seja, dedução concomitante de pensão alimentícia e encargos de família é de se esclarecer que por expressa determinação legal é vedada à dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Para o deslinde da questão se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; C..). § 2° O disposto na alínea ma" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - t-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579199-10 Acórdão n°. : 104-21.143 CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (-..)- § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda da declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...). § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado Judicialmente." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda o valor estipulado a dependentes (encargos de família), entretanto, no caso de filhos de pais separados, somente poderá ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte. Ora, está cristalino nos autos que a dependente considerada da Declaração de Ajuste Anual em questão (Fabiana Cristina Costa) é dependente de sua mãe Maria Ivete de Oliveira (fis. 09/11). Ademais, o responsável pelo pagamento da pensão, no caso o suplicante, somente poderá deduzir o valor pago a este titulo, não sendo admitida a dedução do valor correspondente a dependente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 iN to Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000589/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN 355/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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EPP. Recorrida : DRJ/CAMP1NAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com • receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. • Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL! DAUDT PRIETO • Preside e • SILVIO MAR ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-303-32.660 RELATÓRIO Trata o processo ora vergastado de exclusão da sistemática do Simples, com efeito a partir de 0110112002, por meio do Ato Declaratório de Executivo n° 468.201, de 7 de agosto de 2003 (fl. 28), em virtude de a contribuinte ora recorrente possuir sócio que participa de outra empresa com mais de dez por cento e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 29/01/2004 (fl. 22), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/8, em 20/02/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • 1. o presente ADE se mostra totalmente em descompasso com os objetivos maiores do Simples; 2. apesar de um de seus sócios possuir outra empresa não há nenhuma vinculação desta com a solicitante e, portanto, nunca foi prestado contas de seu faturamento, impedindo a interessada de verificar se o faturamento global estaria ainda abaixo do • teto legal do Simples. Não pode ser punida e excluída do programa se se trata de pessoas jurídicas totalmente distintas, de outro segmento econômico, sendo que a empresa de CNPJ 03.121.275/0001-71 sequer pode se enquadrar no Simples; 3. a exclusão do Simples se mostra extremamente severa e dispendiosa, podendo inclusive ocasionar a falência da contribuinte; 4. se um dispositivo, dentro de todo um conjunto legal, não contém uma finalidade própria, indo contra a finalidade da lei, a obrigação jurídica por ele imposta não se mostra uma verdadeira obrigação, pois não se pode exigir algo que foge ao mandamento da lei. Se o ato não obedece a critérios aceitáveis do ponto de vista da • razoabilidade, não há como se exigir o seu cumprimento; 5. o objetivo maior do inciso IX do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, é evitar que uma empresa, quando atingir o faturamento limite, abra oura empresa e •passe a faturar sob outra razão social. Isso nunca ocorreu no caso em tela; 6. a interessada está providenciando a exclusão do sócio de CPF 176.649.768-39, sanando a irregularidade apontada no ato de exclusão; 7. o ADE viola o princípio da isonomia no tratamento tributário garantido no art. 30, inciso IV, e no art. 150, inciso II, ambos da constituição Federal, pois qualquer concorrente com faturamento no patamar do faturamento da solicitante irá recolher tributos pelo Simples, enquanto esta terá carga tributária por volta de 33% do • faturamento; 2 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 8. caso não se entenda pelo cancelamento do ato de exclusão, é certo que a interessada já no ano de 2002 poderia voltar a recolher seus tributos pelo Simples, pois a causa de exclusão não se prolongou até o ano-calendário de 2002, cujo faturamento global foi de R$ 1.083.107,52. Cita a publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal para fundamentar sua alegação. A DRF de Julgamento em campinas — SP, através do Acórdão n° 8.889 de 09/03/2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve na integra: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se -conhece. A edição do ato de exclusão do Simples foi pautada estritamente na legislação vigente, especificamente no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, c/c o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal. Por sua vez, as alegações da • contribuinte limitam-se a questionar esses dispositivos legais, bem como a expor as conseqüências que poderão advir dessa exclusão. Por isso, não cabe maior apreciação de seus argumentos. Primeiro, porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionalidade à autoridade administrativa; e, depois, porque no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pela autoridade administrativa está ou não, conforme a lei, sem emitir nenhum juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Com efeito, o controle da legitimidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos que fundamentam o procedimento fiscal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que afirma a interessada, o sócio Flávio Antacli Ibrahim, CPF n° 176.649.768-39, ainda permanece em seu quadro societário, como se observa pela cópia da alteração contratual às fls. 11/17. Por fim, cabe dizer que, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n° • 9.317, de 1996, a exclusão da contribuinte surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Como, no presente caso, a situação excludente se deu em dezembro de 2001, sua exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2002, como disposto no ADE. Portanto, não tem procedência sua alegação de que poderia permanecer no Simples já no período de 2002. • Observe-se que a citação da publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal (fl. 7) não tem pertinência com o presente caso. Isso porque ali se trata de um caso específico de transição à época da alteração da legislação que aumentou o limite previsto no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996. Ou seja, quando a Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, aumentou o limite para permanência no Simples, as pessoas jurídicas cujo faturamento, no ano- calendário de 1998, ultrapassara o limite de R$ 720.000,000, mas tinha ficado aquém do novo limite de R$ 1.200.000,00, poderiam permanecer no Sim les no ano- calendário de 1999. 3 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 • Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relato?' Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, mantendo na integra o alegado em primeira instância, complementando suas alegações em síntese, que: - que a empresa recorrente teve faturamento, no período, inferior ao teto legal estipulado; - é certo que um dos seus sócios possui outra empresa que não tem qualquer vinculação ou obrigação com a recorrente, nunca tendo prestado contas de seu faturamento; - que não sabia sobre o seu faturamento, como também, não existe nenhuma obrigação legal que obrigasse aquela empresa apresentar o seu faturamento 411 para a recorrente; • - ao final requereu o cancelamento / revogação do Ato que determinou a exclusão da recorrente na sistemática do Simples, para ser re incluída, se assim não entendesse, que fosse a mesma voltar a recolher seus tributos pelo sistema Simples já a partir do ano de 2002. É o relatório - 110 4 • Processo n° : 13805.010826/96-24 • • Acórdão n° : 303-303-32.660 VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através da Comunicação 364/2005 da Secat / Guarulhos datada de 29/03/2005 (documento às fls. 42), para tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT que foi oficializada em 07/04/2005, documento às fls. 43, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente com anexo em 03/05/2005, fls. 44 a 50, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo • conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois de conformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF / GUA N° 468.201 de 07/08/2003 (fls. 28) no ano calendário de 2001 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio FLÁVIO ANTACLI IBRAHIM, portador do CPF 176.649.768-39, com participação em outra empresa (CNPJ 03.121.275/0001-71) com mais de 10% da receita bruta global neste ano calendário de 2001, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. A pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o • Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação exdudente. A alegação da recorrente, não lhe assiste qualquer razão, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2001, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pele IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve: Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 Lei 9.317/1996 • (...) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • I ao VIII — omissis; • IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X ao XIX — omissis. § 1° ao § 5°- Omissis. • Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) omissis. § 1° ao § 3° - Omissis. • Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — omissis; /\( 6 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 II— a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9"; III ao V — omissis. § I° ao § 2° - Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Instrução Normativa SRF n° 355/2003 • Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI - Omissis. Parágrafo único. Omissis. Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal no SIVEX, que repousam às fls. 33 a 35, demonstravam irremediavelmente que o seu sócio FLÁVIO ANTACLI IBRAHIM, • portador do CPF 176.649.768-39, com participação em outra empresa (CNPJ 03.121.275/0001-71) obteve mais de 10% da receita bruta global naquele ano calendário de 2001, ultrapassando ao limite legal de R$ 1.200.000,00. Assim é que, vir alegar a recorrente, desconhecimento das normas legais que incidem sobre a espécie, de maneira alguma poderá ser levada em seu socorro, principalmente quando ela própria reconhece ter infringido esses dispositivos legais. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Entretanto, afastada a condição impeditiva, poderá a recorrente solicitar sua re inclusão na sistemática do SIMPLES, partir do primeiro dia útil do ano subseqüente. 7 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessões, m 1 de junho de 2006 SILVIO M COS B • • C LO <1.1ZA - Rela isr o Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4681739 #
Numero do processo: 10880.004605/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07015
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IR NÚCLEO RECREATIVO S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dezembro de 2000 Otacilio ai , tas Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. laoimastovrs 1 Co 154, MINISTÉRIO DA FAZENDA -I • r / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1t:t.".% Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 Recurso : 115.326 Recorrente : JR NÚCLEO RECREATIVO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 47/48: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declarató rio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 43), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 • Gd_ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fir‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°9.317)96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 47/52), mediante decisão assim ementada: 3 ^ir/ • ';.", MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ;Ir r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 56/68 onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 6,5 Van ziri,T->d› MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • -g ..1%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317196 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 - G</ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •)1. P111/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9' a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9' da Lei e 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." \Sn 6 -.1P4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• r».-11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 frk OTACÍLIO D • S CARTAXO 7

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4679623 #
Numero do processo: 10860.000047/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígio concernente ao PIS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36738
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP A competência para julgar litígios concernentes ao PIS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 HENRIQUE O MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA D rf: . 5 • OS FARIA JÚNIOR Relator 1 9 MAI 2005 Participaram, ainda, .do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc -- e . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITABOATÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada obteve liminar em Mandado de Segurança impetrado junto à P Vara Federal de S. José dos Campos, concedida em 30/11/94, autorizando-a efetuar compensação das contribuições ao Finsocial recolhidas a maior, acima de 0,5%, com os valores devidos relativos à COFINS (fls. 10). 1111 Isto, com observância das regras do Art. 66 da Lei 8.383/91, atualizando-se o indébito de acordo com a variação da OTN, BTN, TR e UFIR, tudo por conta e risco da impetrante, no que concerne à existência do indébito, da exatidão da apuração, dos cálculos e demais atos necessários à sua efetivação. Informa a DRF/TAUBATÉ, a fls. 09, que restou demonstrado, feitas as diligências necessárias, que a compensação realizada não resultou em valores a recolher à Fazenda, isso em 08/08/97. A Divisão de Fiscalização de Taubaté, considerando a informação supra, determinou o arquivamento do presente feito em 15/08/97. Às fls. 13, 14 e 15 surgem Pedido de Restituição de pagamento a maior de Finsocial, em segundo lugar Pedido de Compensação com débitos de COFINS e PIS e, na terceira folha, Pedido de Compensação de débito de PIS, os dois • primeiros datados de 07/11/97 e o outro, de 10/12/97. Em Despacho Decisório de fls. 32 da DRF/TAUBATÉ, em 16/02/2001, é falado que a Seção de Fiscalização da DRF, elaborando planilha de cálculos, com base no art. 2° da IN/SRF de 09/04/97, apurou saldo credor, após compensação com a COFINS devida no período 06/92 a 03/95. Como a medida judicial obtida autorizou a compensação apenas para compensação com débitos vencidos ou vincendos da COFINS, não é possível a restituição nem compensação com outros débitos, como o PIS também pedida, tudo isso integrado no Processo 10860.002544/97-17. Intimado por AR em 23/02/2001 desse Despacho e cobrados os débitos existentes, não houve manifestação de inconformidade do interessado. Nessa mesma Informação de fls. 39 é dito que os crédit tributários existentes nestes autos 2 / / MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 foram lançados em Ais e impugnados nos processos 10860.000047/2002-77, que é este em análise, e o 10860.000048/2002-11. Verificando a documentação apresentada e anexada, continua essa Informação, constata-se que os débitos do processo em que foi prolatado o referido Despacho são os mesmos dos dois novos e, por isso, a DRF/TAUBATÉ excluiu o processo original do sistema PROFISC, uma vez que tais débitos estão sendo controlados nos processos mencionados como contendo os AIs. Informo que daquele processo foram desentranhadas peças, para formação dos outros processos. Voltando-se a este processo, trata-se de AI de 31/10/2001, a fls. 04 a 08, originado da realização de auditoria na DCTF no quarto trimestre de 1997, 111 mostrando compensação indevida de indébito de FINS OCIAL com o PIS PA 10 e 11/1997, uma vez que o Despacho Decisório, retrocitado, havia indeferido essa compensação, sem que houvesse manifestação de inconformidade por parte do interessado, tornando-se definitiva a decisão. As contribuições do PIS exigidas pelo AI montam R$ 24.598,44, a multa de oficio, R$ 18.448,83 e os juros de mora, R$ 19.509,59, totalizando o crédito tributário a R$ 62.556,86. A P Turma da DRJ/CAMPINAS, pelo Acórdão 812, de 03/04/2002 (fls. 42/43), que leio em Sessão, considerou procedente o lançamento, com a seguinte Ementa que define bem o seu entendimento: "Indeferido o pedido de compensação pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, cabível a exigência de oficio dos valores indevidamente 1111 compensados" Tempestivamente e com garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário de fls. 46 a 49, que leio em Sessão, reafirma suas alegações e aduz que o ART. 12 da IN/SRF 21/97, já vigente quando o pedido de compensação foi indeferido, o qual dispõe que os créditos de que tratam os Arts. 2° e 3° podem ser compensados com débitos do contribuinte inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 65, e foram juntados mais documentos referentes ao arrolamento de bens de fls. 66/73 e serão juntados mais documentos a respeito de bens integrantes do arrolamento, segundo informação da Secretaria da Câmara que forneceu a mim cópia dos mesmos. É o relatório. 3 _ . -• a e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos do PIS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do • E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 (Pi ... PAULO Aná ECA DE BA AO S ' ' • A JÚNIOR - Relator r é 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4682087 #
Numero do processo: 10880.007016/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05029
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10880.014780/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento, é incompatível com o ato de recorrer e inibe a atuação deste Conselho. Não existe mais o lançamento sobre o qual este colegiado deva exercer controle de legalidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11164
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por extinto o crédito tributário.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento, é incompatível com o ato de recorrer e inibe a atuação deste Conselho. Não existe mais o lançamento sobre o qual este colegiado deva exercer controle de legalidade. Recurso não conhecido.

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Numero do processo: 10880.027913/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08658
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para reduzir a base de cálculo conforme indicado no voto do Relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : IRFONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.

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PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 RECURSO N°. : 72.688 MATÉRIA : IRF - ANO: 1991 RECORRENTE : WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 IR FONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALP1RES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para reduzir a base de cálculo, conforme indicado no • o do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IMAS" PRIGUES DE PRES! o 'T • • ALBERTINO NUNES ..LATOR FORMALIZADO EM: 15 m At 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMP IS, ROMEU BlUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 RECURSO N°. : 72.688 RECORRENTE : WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligências determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resoluções n° 106-0.592 e 106-0.734. 2. As resoluções resultaram de julgamentos realizados, respectivamente, em 10.09.92 e em 07.06.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos relatórios e votos, então proferidos por este relator, os quais - para melhor conhecimento do assunto e em função da alteração de composição da Câmara - leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler, inicialmente, fls. 198 a 203). 3. Em cumprimento da primeira resolução desta Câmara, são apresentadas: a) Informação Fiscal (fls. 208/209), que leio; b) Manifestação da defesa (fls. 214/220), que, também, leio. 4. Na segunda vez em que o processo foi colocado em pauta, foram proferidos os relatório e voto de fls. 247 a 255, que, outrossim, leio em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , PROCESSO Ne. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N'. : 106-08.658 5. Em cumprimento da nova resolução, o BCN apresenta a "Relação de Operações de Day-Trade com Títulos de Renda Fixa Realindas pela WALPIRES S/A CCTVM, mencionadas no Processo n° 10880/027.913/91-14", de fls. 261 a 264, indicando "Data das Operações" (entre 12/set./89 e 20/fev./91); valores pelos quais "Clientes compram de outras corretoras" e valores pelos quais "WALP1RES compra dos clientes". Ou seja, a diferença entre um valor e outro representa o lucro obtido pelos clientes. Para melhor entendimento de tal relação, exibo-a aos Senhores Conselheiros. 5A. Sobre a diligência, manifesta-se a Fiscalização (fls. 274/275) e a Recorrente (fls. 283/293) - manifestações que leio em Sessão. 9)) É o Relatório. d MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PItOCESSO N'. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) exigência do I. R. Fonte, por responsabilidade, incidente em operações com tituMs mobiliários; b) exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD, em período especifico. 3. Consoante o disposto no art. 574 do RIR/80 que, à época, regulava a matéria, "Compete à fonte pagadora reter o imposto de que trata este Livro [Livro III - Tributação nas Fontes]..." E a Lei n° 7.799, de 10.07.89, aplicável ao período gerador em questão, assim dispõe: "Art. 47 - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte..." (grifei) 4. E o art. 48, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece, inclusive, afiquota mais gravosa para "as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, .1... (...), aplicáveis sobre o rendimento bruto" (grifei). >I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PlkOCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 5. Estabelecido que a retenção era devida, pouco importando se a título de antecipação do devido na declaração (mesma Lei, art. 51, I), de compensação opcional na Declaração de Ajuste (idem, inciso H) ou devido exclusivamente na fonte (ibidem, inciso III), configura-se a obrigação prevista no art. 574 do RIR/80, supra mencionado e transcrito. 6. E se a retenção é obrigatória, "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido", nos termos do art. 576 do mesmo RIR/80. 7. A defesa se empenhou para que a transação não fosse caracterizada como day frade (operações com os mesmos títulos iniciadas e encenadas no mesmo dia), alegando que o Fisco nunca o declarara explicitamente e argüindo a responsabilidade dos cedentes, com aval do custodiante (BCN), configurada pelas diversas declarações nos Autos - de que os títulos "foram adquiridos anteriormente a esta data" [data em que "WALPIRES compra dos clientes" - ver fls. 261 e sgs.]. Terá determinado tal estratégia - provavelmente - o fato de que as operações day frade pagam imposto maior (aliquota mais elevada). 8. Da mesma maneira, insurge-se a contribuinte contra a base de cálculo considerada no lançamento, obtida por arbitramento - o qual considera confiscatório. 9. Ante tais estratégias de defesa, flui serena a conclusão de que a contribuinte não contesta a sua responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, questionando, todavia, a base de cálculo e a alíquota aplicada. 10. Quanto à caracterização das operações como day trade, o resultado das diligências determinadas por este Colegiado, em especial a última, deixou clara tal caracterização, inclusive declarada explícita e expressamente (ver resposta do BCN - fls. its) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PliOCES S O N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO : 106-08.658 261 e sgs.). Ao manifestar-se sobre os resultados de tal diligência, é a própria defesa que, indignada, pergunta "porque só agora se apresenta o BCN com as informações de fls. 261/271, quando sempre possuídas?", admitindo o que tais informações evidenciam - que as operações foram day frade. 11. Entendo, portanto, estar definido tal aspecto da questão, ou seja, ter ficado provado que as operações foram iniciadas e encerradas no mesmo dia, cabendo a aplicação da aliquota majorada de 40%. 12. Outro aspecto a esclarecer - aliás, bem mais substancial - diz respeito à fixação da base de cálculo. Obviamente, os agentes do Fisco tiveram respaldo legal ao procederem ao arbitramento da forma que o fizeram - eis que tal procedimento é previsto na Lei n° 7.751, de 14.04.89, art. 3° e §§. 13. Por não concordar com tal critério de arbitramento, a defesa chega a pugnar pela decretação da nulidade do lançamento, argüindo que o Fisco poderia ter levantado o rendimento bruto e real, que deveria servir de base de cálculo do lançamento, inclusive pelo exame de sua própria contabilidade, tornando desnecessário o recurso ao arbitramento. 14. Ocorre que a questão da nulidade é disciplinada pelo art. 59 do Decreto n° 70. 235, de 06.03.72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. E tal diploma só considera nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente "(inciso I) e "os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(inciso II). E não há, nos Autos, qualquer demonstração da defesa de que tenha havido intervenção de autoridade incompetente, assim como restou evidente, pelo desenrolar do processo, que não ocorreu qualquer cerceamento de deêsa - nem tal é alegada pela recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913191-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 15. Rejeito, portanto, qualquer manifestação levantada a titulo - explícito ou não - de preliminar de nulidade do lançamento. 16. Quanto à questão de mérito, relativamente à fixação da base de cálculo, entendo que deva ser reavaliada por este Colegiado. 17. Inicialmente, deve se deixar claro que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida. Na conformidade da jurisprudência deste Colegiado, "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Ac. CSRF/01-0. 123/81)". 18. Obviamente tal atividade tem que se pautar por observação estrita de critérios objetivos e previamente conhecidos. No caso dó Imposto de Ronda, a base de cálculo a ser obtida é a que decorrer do fato gerador do Imposto, assim. determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 43, como sendo "a aquisição de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos...". Assim sendo, o critério que venha a ser adotado não poderá fugir da contingência de que o fato gerador é a renda e que a base de cálculo a ser obtida deve se circunscrever à renda real ou potencialmente auferida. 19. Nessa linha de raciocínio, chego a admitir um certo espirito draconiano no dispositivo legal invocado pelo Fisco (art. 3° e §§ da Lei n° 7.751, de 14.04.89, ao fixar a base de cálculo em 50% do valor de face ou de cessão, quando é sabido que a renda obtida em tais transações, naquela época de economia inflacionária, era por volta de 1% ou 2%. Dir-se-á que o arbitramento só era invocado porque teria sido negada a apresentação de documentos que permitiriam chegar ao valor real. Ocorre que arbitramento não é para ser usado como retaliação. E se há que se punir o contribuinte, para isso a Loi e a Çonstituição )1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 da República prevêem as penalidades, tais como a multa, por exemplo. Nunca o exacerbamento da base de cálculo, o qual, pela via indireta, implica em exacerbação do tributo a níveis que tocam ao confisco, proibido pela norma constitucional. 20. Tal dispositivo, a meu ver, draconiano teve vida curta, pois, menos de 60 (sessenta) dias após, foi editada a Lei n° 7. 789, de 10.06.89, que viria a regulamentar os mesmos assuntos (tributação dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa) sem repetir os dispositivos que fixavam os critérios para o arbitramento. Todavia, ato menor, a Instrução Normativa SRF n° 106, de 19.10.89 - posterior, portanto, a ambos os diploma legais - viria reproduzir aqueles critérios, ao regulamentar aquelas leis. 21. Ainda que, em tese, se possam levantar dúvidas quanto à eficácia de tal ato normativo, a verdade é que ele não foi revogado, nem declarado ilegal, mantendo, portanto, sua condição de legislação tributária de aplicação coercitiva (CTN, art. 96 c/c art. 100. I). 22. Assim sendo, respalda-se a atitude fiscal de fazer o arbitramento com base em tais critérios, por mais questionáveis que possam ser, em termos éticos. 23. Todavia, o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como soe ser exemplo o Acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve, embora relativo ao 1RPJ - o que não descaracteriza sua principal recomendação - qual seja a de que o arbitramento é medida extrema, qualquer que seja o imposto: 'ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA (EX 89) - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura for- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . . PROCESSO : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO I1/21°. : 106-08.658 mal de prazo para apresentar-se a documentação que o elidiria. A intimação para apresentação da Declaração 1RPJ e a mia recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas (Ac. 1° CC 105-5.127/90 - DOU de 17.06.91). 24. É aceitável o argumento de que, à época do lançamento, o Fisco não tivesse elementos para chegar ao lucro real obtido nas transações - o que terá justificado o recurso à medida extrema. Com efeito, apesar da defesa ter alegado, por diversas vezes, que tais informações poderiam ser obtidas na própria escrita da contribuinte, a verdade é que as mesmas só viriam aos Autos, prestadas por terceiro, no caso, o BCN. 25. Havendo meios para identificar o rendimento bruto real, deixa de existir a justificativa para se manter o arbitramento, devendo ser adotada a base de cálculo decorrente de tais valores - agora conhecidos. 26. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto, para que o lançamento seja revisto, considerando-se como base de cálculo de incidência do imposto o resultado da comparação (positiva) entre os valores das colunas tituladas como "WALPIRES compra dos clientes" e "Clientes compram de outras empresas" dos quadros de fls. 261 a 264, relativamente aos períodos de apuração de que tratou a autuação neste processo (a autuação, relativamente a períodos de apuração de 1989 a 1991, foi distribuída neste e em outro processo). 27. Analiso, ainda, a questão relativa à exigência de juros calculados com base na variação da TRD. 28. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 29. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja recalculada a exigência, observada nova base de cálculo, que deverá atender aos critérios explicitados no item 26, supra (este relator deixa de apresentar essa nova base de cálculo, de maneira expressa, por entender que a repartição preparadora terá melhores condições técnicas de calculá-la, observados os critérios supra-mencionados, evitando-se possíveis erros de cálculo; b)seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 ve- MARIO LBERTINO NUNES _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 5 NA Ai .1997 » DIMAS 52/1/ GUES DE IVEIRA_In Ciente em / Al 1997 RODAI • PEREIRA DE MELLO PROC • • POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4678933 #
Numero do processo: 10855.001078/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - As pessoas jurídicas cuja atividade seja de eventos e promoções estão impedidas de optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12437
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4683399 #
Numero do processo: 10880.027011/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - lmprocede a exigência do IRPF sobre o ganho de capital tendo como base o resgate de mútuo uma vez que, ficou comprovado o recebimento do preço e o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação das ações em data anterior ao referido resgate e que o referido valor fora efetivamente emprestado à mutuária. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de oficio negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOiD , Fio' ITAS DUTRA PRESI ri N - ,,/ t\ 49o( Ji : -Le IS ALVES - - LATOR FORMALIZADO EM: O-'7.- JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA P .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Recurso n°. : 12.775 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que deferiu a impugnação do SENOR ABRAVANEL, julgando improcedente o lançamento de página 79. O lançamento trata da exigência de Imposto de renda pessoa física incidente sobre o ganho de capital ocorrido na alienação das ações da empresa TV Record de Rio Preto S/A, recebido através de devolução de mútuos efetuados pela Radio Record S/A em 1990, ao contribuinte Senor Abravanel, por não ter sido comprovada a efetiva entrega dos referidos numerário à empresa, os quais caracterizam, portanto, parcela do preço real da alienação das ações. Monta a exigência em 243.375,58 UFIR de imposto, 965.659,27 UFIR de juros de mora e 121.687,79 UFIR de multa de ofício. A autuação foi enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos; artigos 16 a 21 da Lei 7.713/88, artigo 5° da Lei 8.012/90 e artigos 1° e 2° da Lei n°8.134/90. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador, a impugnação de folhas 86 a 103 e os documentos de folhas 104 a 243, argumentando em resumo os seguinte: Que o trabalho fiscal distorceu os fatos e desrespeitou o princípio da lealdade processual, revelando conduta exacerbada, a caracterizar excesso de exação. Não foram juntados diversos documentos diretamente ligados à ação fiscal, além disso a ordenação dos documentos não obedece a seqüência lógica dos fatos, dificultando ou mesmo subvertendo o desenrolar dos acontecimentos.01, 2 fr • 1: 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA, - -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Que a alienação das ações ocorrera em 1989, o ganho de capital fora declarado e o imposto incidente sobre ele efetivamente recolhido. PRELIMINARMENTE alega o contribuinte: Indeterminação da matéria tributável pois a descrição dos fatos contida no auto de infração não identifica quais são as empresas cujas ações foram vendidas. Decadência em virtude de terem passados mais de 5 anos entre a venda e a autuação. MÉRITO: Quanto ao mérito faz um histórico dos fatos, informando e trazendo a documentação referente à alienação da TV Recorda de Rio Preto ocorrida em 1989, o valor recebido em virtude da referida venda que juntamente com empréstimos obtidos de terceiros fora emprestado ainda em 1989 à Rádio Recorda de São Paulo mediante contrato de mútuo. Junta todos os contratos assim como cópia do anverso dos cheques recebidos pela venda das ações, recibos de depósitos em nome da Rádio Recorda de São Paulo em valores coincidentes com aqueles dos cheques recebidos pela venda da TV Recorda de Rio Preto. Diz que o lançamento fora calcado exclusivamente em mera presunção, situação essa não acolhida pela legislação e repudiada pela doutrina. Cita alguns juristas, entre eles o Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, trazendo matéria sobre presunção. Em respeito ao princípio da verdade material junta os comprovantes da operação para oferecer subsídio à decisão monocrática. O julgador singular analisou os autos e julgou improcedente o la -: .1-nto, ementando sua decisão da seguinte forma: 3 - P , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 "EMENTA: Ganhos de Capital - Não podem ser tomados como tais os valores utilizados para resgate de mútuos, se a mutuária não figura como adquirente dos bens alienados. Empréstimos - Comprovação - A apresentação dos contratos de mútuo, com indicação das datas, valores, números de cheques e bancos sacados, inclusive com xerocópia do anverso desses cheques, convidam as operações correspondente, que só poderão ser infirmadas se houver prova, nos autos, de fraude, simulação ou conluio." De sua decisão o DRJ São Paulo recorre a este Conselho. É o Relatório. /1, ip _ 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é cabível visto que o crédito tributário total supera R$ 500.000,00 Reais. Analisando o processo verificamos que o contribuinte comprovou mediante documentação juntada aos autos, a venda das ações, a apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado bem como o empréstimo do valor à Rádio Recorda de São Paulo, através de contrato de mútuo e do depósito de valores idênticos aos dos cheques recebidos pela venda das ações. As provas que levaram à conclusão da efetividade do empréstimo somente foram juntadas ao processo após a impugnação. A prova decisiva para o deslinde da questão somente veio através dos documentos de folhas 239 a 243 obtidos pelo recursante somente em 07 de agosto de 1996 com o atendimento pela Rádio Recorda do pedido por ele feito através do documento de folha 236. Conclui-se portanto que, em 16 de julho data do auto de infração, a exigência deveria ser formalizada sob pena de responsabilidade funcional, nos termos Parágrafo Único do artigo 142 da Lei n° 5.172/66, não tendo portando ocorrido o excesso de exação alegado pela defesa. Embora esteja razoavelmente comprovada a operação, isso porque, além da entrega dos valores, mister se faria verificar, no diário da Rádio Recorda de São Paulo, se o mútuo fora escriturado pela mutuária pois embora hajam valores coincidente depositados em datas próximas ao recebimento dos cheques impossível afirmar com certeza que tiveram origem nos cheques visto que não foram apresentados seus versos que para comprovar o endosso por parte dos beneficiários neles indicados, porém como sabemos, mesmo para o correntista seria difícil a )01. - ção da referida prova depois de 5 anos da emissão dos referidos cheques. (Orr 5 , s'. , ,, k ,,'-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-• P , .,. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Conforme citado pelo próprio autuante na página 06 do termo de verificação, é estranha, senão atípica, em tempos de altos índices de inflação, a cláusula segunda do contrato de mútuo firmado para empréstimo por parte do senhor Guilherme Stoliar para Senor Abravanel, doc. página 184, onde prevê a restituição do valor no prazo de cinco anos e a não incidência de correção monetária, nem tampouco qualquer outra espécie de acréscimo, enquanto que no contrato de mútuo entre Senor Abravanel e a Rádio Record de São Paulo, doc. página 138, efetivado, em parte, com a utilização pelo mutuante dos recursos obtidos através do contrato de mútuo com Guilherme Stoliar, há previsão de correção monetária com base nos índices do BTN, porém tal fato, embora estranho, não interfere na solução da lide. Concluindo, estou convencido de que a alienação das ações efetivamente ocorrera em 1989 bem como o recebimento de seu preço, que tendo o imposto sobre o ganho de capital sido apurado e recolhido, conforme comprova o impugnante, nada mais há de imposto a exigir sobre a referida operação, descabendo portanto a exigência, pelo que concordo e ratifico a decisão monocrática. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess-s DF, em 17 de março de 1998. )J :ti IS ALV ; _ 6 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4680042 #
Numero do processo: 10860.005111/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MARA Processo n• 10860.005111/2003-97 Recurso n° 160.390 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.180 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ALEXANDRE DAHER SAAD Recorrida 6'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DAHER SAAD. Processo n° 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. y or-d--0" 5-0-ast MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente " f NeEdaSto°r- e ado FORMALIZADO EM: -Os jUN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10860.005111/2003-97 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 3 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV), protocolado no dia 22/12/2003. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP (fls. 26/28) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições do art.168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Cientificado em 23108/2004 (fls. 25), o interessado apresentou, em 30/08/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 41, alegando, em síntese, que o poder judiciário em reiteradas decisões afastou a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos a título de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV). A autoridade de primeira instância ao apreciar os fatos indeferiu a solicitação posto que no seu entendimento já teria transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias. Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário de fls. 50/60, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, aditando diversos acórdãos e julgados que versam sobre a matéria objeto da lide. É o Relatório. 3 Processo n° 10860.005111/2003-97 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a PDV. Sustenta o Recorrente que o teimo inicial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, isto é, 06/01/1999 e, por esse critério, o pedido estaria tempestivo. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em Janeiro de 1990 (fls. 08), extinguindo-se o direito em Janeiro de 1995. Como o pedido só foi formalizado em 22/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. 4 Processo n° 10860.005111/2003-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Eis. 5 Verifica-se que nem a DRF/TATUAPE/SP nem a DRJ/SÃO PAULO II apreciaram o mérito do pedido. Assim, na eventualidade de vitoriosa posição distinta, entendo deva o processo ser devolvido á primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para que à primeira instância de manifeste sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 g4.44 TONI L PO M TINEZ Processo n° 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.180 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em janeiro de 1990 (fls. 08), extinguindo-se o direito em Janeiro de 1995. Como o pedido só foi formalizado em 22/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 6 Processo n• 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 7 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. 7 •. • Processo n°10860.005111/2003-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 8 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. • . • Processo n°10860.005111/2003-97 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 9 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 ItS I lr: LS' 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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