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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6306735 #
Numero do processo: 13154.000047/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos da Cofins. Recurso voluntário provido em parte. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedado aos cerealistas o ressarcimento do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. As despesas de depreciação que dão direito ao crédito da Cofins são somente aquelas que se refiram a bens integrantes do ativo permanente aplicados na produção ou na prestação de serviços. Entende-se que a produção de bens não se restringe ao conceito estrito de industrialização previsto na legislação do IPI.
Numero da decisão: 3201-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schindwein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos da Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador  Everdon Schindwein.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurada  no regime não cumulativo, com origem no primeiro trimestre de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  declarações  de  compensação conforme consta nas tabelas 1 e 2 do relatório do  Despacho Decisório n. 1.5 10 — DRF­CBA, de 16 de dezembro  de 2009 (f. 1.088 a 1.091), consignando como crédito o valor de  R$  4.378.002,35  relativo  à  Cofins  não  cumulativa/exportação,  primeiro  trimestre  de  2005.  Os  débitos  se  referem  a  vários  tributos, conforme discriminado nas mesmas tabelas.  O  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Cuiabá  para  verificação  quanto  à  procedência  dos  créditos.  O  relatório  e  documentos  encontram­se  às  f.  591  a  1.084.  As  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  tendo  em  vista  o  resultado  da  auditoria  que  considerou  como  crédito  o  valor de R$ 1.253.293,46, conforme despacho decisório.  Os  fundamentos  para  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  foram, em resumo, alteração do rateio dos créditos vinculados à  exportação  em  face  de  vendas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  exclusivo de exportação, alteração quanto ao valor dos créditos  presumidos  agroindústria,  glosas  de  despesas  de  depreciação,  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.206          3 ajustes relativos às  saídas de mercadorias  recebidas com o  fim  específico  de  exportação  e  a  inclusão  indevida  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre  vendas  relativos  às  exportações  de  terceiros.  A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 4 de janeiro  de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 1.107.  Em 2 de fevereiro de 2010, foi protocolada a manifestação de f.  1.108  a  1.152  (anexos  às  E  1.153  a  1.436),  firmada  por  procurador (cópias de  instrumento de mandato e documento de  identidade  do  procurador  às  f.  1.164  a  1.166),  na  qual,  após  relato  dos  fatos  e  se  discorrer  sobre  o  histórico  legal  da  não­ cumulatividade da Cofins, foi alegado, em apertada síntese, que:  a)  para  a  apuração  dos  créditos  à  receita  de  exportação  é  facultada  a  escolha  entre  a  apropriação  direta  e  o  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não cumulativa e a receita bruta  total, este  último o adotado pela contribuinte;  b)  todas  as  operações  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  inclusive  aquelas  feitas  a  pessoas  físicas  que  exportaram  as  mercadorias  adquiridas,  geram  direito  ao  crédito;  c)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação  humana  e  animal,  conforme  processo  descrito;  d)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  suspensão das  contribuições,  ainda que  aplicadas  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12 da NCM,  e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros tributos e contribuições;  e)  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado  pelo  auditor  de  forma  descentralizada,  o  que  contraria  o  disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter  sido considerado o total da aquisição de insumos originários de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da  NCM;  f)  "as  Leis  10.637,  10.833  e  10925/2004  não  fazem  qualquer  restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido  quando aplicados a mercadorias exportadas, donde se deduz que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá ser objeto de  restrições por parte da Receita,  conforme  consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005";  g)  há  direito  em  "realizar  crédito  sobre  todos  os  bens  incorporados ao ativo  imobilizado utilizados  na produção,  seja  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja  na  produção  de  milho e soja beneficiada";  h) foi alterado pelo auditor­fiscal o critério de rateio de custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida,  conforme  adotado  pela  contribuinte,  em  face  de  exportação  de  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  i)  pode  ser  mantido  o  crédito  de  Cofins  sobre  a  totalidade  de  fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de  exportação, diretas ou indiretas;  j)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  não  utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação extemporânea de demonstrativos e documentos;  k) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  Ao final, é requerido:  a)  o  provimento  à  manifestação  para  que  seja  garantido  o  integral direito de créditos de Cofins da manifestante;  b) a correção dos créditos pela taxa Selic;  c) a homologação das compensações declaradas;  d) a suspensão da exigibilidade dos débitos.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CGE n.º 04­20.555, de 21/05/2010 (fls. 2077 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.207          5 No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins só são reconhecidos no caso de as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas  raias  das  prescrições  legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  2095/2152,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente pleiteou o ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime  não cumulativo, com origem em janeiro de 2005, cumulando­o com pedido de compensação de  débitos próprios.  Deferiu­se o pleito em parte, especificamente porque glosados créditos relativos  a vendas realizadas a pessoas físicas com fim específico de exportação, créditos presumidos de  agroindústria, créditos de despesas de depreciação, créditos vinculados à receita de exportação  pelas empresas comerciais exportadoras nas hipóteses de aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação e créditos sobre fretes decorrentes de exportações de terceiros.  Impugnada a decisão, a instância de piso manteve­a na integralidade.  Eis, em síntese, o litígio.  Das vendas realizadas a pessoas físicas  A primeira matéria  diz  com  as  vendas  realizadas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Afirma a  fiscalização, no Despacho Decisório,  que  as vendas  assim  realizadas  não estão previstas no art. 6º da Lei  º 10.833, de 2003, de forma que não podem compor as  receitas de exportação para fins de aproveitamento dos créditos vinculados.  Vejamos.  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies – aquelas pessoas jurídicas criadas com a só finalidade de promover a importação e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional,  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a Cofins,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.208          7 Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):    I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;    II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;    III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;    IV  ­  do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;    V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;    VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;    VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;    VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior; e    IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.    §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e  da  Cofins  se  confirmasse:  além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por  meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor­vendedor para  embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da  empresa comercial exportadora.  Ora,  como  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  as  vendas  de  mercadorias  realizadas a pessoas físicas – ainda que, em momento posterior, venham a ser exportadas para  o  exterior  –  não  podem  ser  consideradas  como  destinadas  a  uma  empresa  comercial  exportadora,  pois  esta  tem  a  natureza  de  uma  pessoa  jurídica,  formal,  portanto  não  natural. Trata­se, pura e simplesmente, de uma venda no mercado interno, daí que não podem  integrar a receita de exportação para o fim desejado.  Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.209          9 Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma  a  fiscalização  que,  no  período  de  análise,  a  Recorrente  produziu  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da NCM,  fazendo  jus  ao  crédito  presumido  previsto pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Apenas reduziu o valor pleiteado, que, segundo  sustentou, só pode ser utilizado para deduzir as contribuições devidas.  Ressaltou, também, que a Recorrente adquiria de pessoas físicas soja em grãos,  posteriormente  destinada  à  comercialização  e  à  industrialização.  Quando  destinada  à  industrialização, o produto era  transferido pelas  filiais às unidades  industriais  localizadas em  Cuiabá­MT  e  Itacoatiara­AM,  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização  (ver  fls.  1140  e  ss.).  O  montante  transferido  correspondeu  aos  insumos  utilizados na produção sobre o qual é apurado o crédito presumido.  Ocorre  que,  para  comprovar  o  valor  das  matérias­primas  transferidas  para  as  unidades industriais, a fiscalização examinou cópias das GIA ­ Guia de Informação e Apuração  de ICMS das duas filiais produtoras que foram apresentadas pela Recorrente. Apenas quanto à  unidade  de  Cuiabá,  constatou­se  que  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido no Dacon e Demonstrativos entregues superavam os valores informados na GIA a  título  de  entradas  de  transferência  para  industrialização,  uma  vez  que  não  consideradas  pela  Recorrente as devoluções de transferências recebidas ­ CFOP 5152. Intimada, esta apresentou  novo relatório que findou por confirmar as diferenças apontadas pela fiscalização (ver fl.  1341).  De  fato,  analisado  o  demonstrativo,  anexado  pela  fiscalização,  ao  Termo  de  Intimação de fl. 1337 (ver fl. seguinte), verifica­se que a resposta da Recorrente confirmou as  diferenças apontadas e os valores das bases de cálculo do crédito presumido pleiteado – que,  aliás, foram, por ela própria, informados na Dacon –, de modo que, considerando que o valor  glosado  decorreu  unicamente  dessas  diferenças  (devoluções  de  transferências  recebidas),  alegações outras que a esta não expressamente se refiram são absolutamente irrelevantes para o  deslinde do litígio.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  também  afirma  produzir  mercadorias  classificadas nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 da NCM, não apenas nos Capítulos 15 (óleo de soja)  e 23  (farelo de soja). Especificamente,  sustenta beneficiar milho e  soja,  que, posteriormente,  são destinados, já beneficiados, à alimentação humana e animal.  Com efeito, os valores correspondentes às aquisições empregadas na produção  de produtos  classificados nos Capítulos 10  e 12 da NCM não  foram computados na base de  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.210          11 cálculo do crédito presumido, uma vez que fiscalização apenas referiu­se às aquisições de soja  em grãos destinadas às unidades industriais da Recorrente.  Contudo,  este  Conselho  Administrativo,  depois  de  intenso  debate  (no  qual,  registre­se, restei vencido), assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais  abrangente que a definição conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores  necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins,  também  tem  entendido  que  a  produção  de  bens  não  se  restringe apenas ao conceito estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdãonº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12   É  o  que  ocorre  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  nas  suas  filiais  não  industriais,  nas  quais  são  beneficiadas  mercadorias,  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  Já a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria  lei que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições, notadamente milho, de pessoas físicas ou  cooperativas empregadas na produção (beneficiamento), em suas filiais não industriais, de  mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM.   Das despesas de depreciação     Segundo  informado  no  Despacho  Decisório,  a  glosa  aqui  efetuada  teve  duas  razões  de  existir:  a)  no  confronto  Dacon  x  Demonstrativo,  constatou­se  os  valores  de  depreciação  informados  para  o  cálculo  do  crédito  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2005  correspondem a valores acumulados, em desacordo com a Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 1°,  inciso III, c/c art. 3°,  incisos VI e VII  (em novembro de 2005, o contribuinte efetuou ajustes  negativos do crédito para saneamento das incorreções, porém os créditos dos meses anteriores  ficaram maiores que os devidos); b) conforme o art. 3°, inciso VI, c/c art. 3°, § 1°, da Lei nº  10.833, de 2003, os créditos básicos poderão ser calculados  sobre a depreciação/amortização  de  máquinas  e  equipamentos  desde  que  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, o que não seria o caso.  A parcela do valor glosado decorrente da primeira incorreção não foi objeto de  contestação.  No caso da  segunda  irregularidade, verificou­se que parte das máquinas  e dos  equipamentos sobre os quais calculados a depreciação foram destinados a filiais da Recorrente  que comercializam soja em grãos, ou seja, não foram destinadas às suas unidades produtoras  localizadas em Cuiabá e Itacoatiara, já acima mencionadas, onde se desenvolve o processo de  industrialização.  A glosa  teve como fundamento o art. 3°,  inciso VI, c/c art. 3°, § 1°, da Lei nº  10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.211          13 venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...)  § 1º Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)  (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)    Para a fiscalização, portanto, apenas nas unidades industriais haveria a produção  de que fala a norma, o que, entretanto, está em descompasso com o sentido  lato que aqui  se  atribuiu ao termo.  Assim, também os créditos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no beneficiamento de mercadorias pelas  unidades  comerciais  da  Recorrente  (coletores  de  amostras,  medidores  de  umidade,  elevadores de grãos, máquinas de  limpeza, secadores, balanças, silos metálicos, etc.), para a  produção de bens classificados no Capítulos 10 e 12 da NCM, podem ser excluídos da base  de cálculo da Cofins.    Das exportações realizadas por terceiros ­ fretes  Conforme destacado no Despacho Decisório, a Recorrente exportou mercadorias  de  terceiros,  vale  dizer,  recebeu  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação.  Tais  operações, por expressa previsão  legal, não geram créditos para a Recorrente, nos  termos do  art.  6º,  §  4º,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  mas  apenas  para  aqueles  que  lhe  remeteram  as  mercadorias.  (“Art.  6o  A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de: (...) III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”).  Além da inclusão indevida das exportações de terceiros, a Recorrente pretende o  ressarcimento  sobre  o  frete  despendido  nestas  mesmas  operações,  o  que  foi  glosado  pela  fiscalização, ao argumento de que as respectivas despesas de fretes, relativas ao transporte das  mercadorias  adquiridas  até  o  porto  de  embarque,  não  gera  o  direito  a  crédito  pelos mesmos  fundamentos.  Ora,  uma  coisa  é  a  exportação  realizada  por  terceiros,  que,  como  vimos,  não  pode integrar a receita de exportação da Recorrente. Outra é a despesa de frete, suportado pela  própria, no transporte das mercadorias até o porto de embarque.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Obviamente, se tal despesa tivesse sido custeada pelos terceiros que realizaram a  exportação não poderia ser objeto da pretensão da Recorrente. No entanto, se esta suportou o  ônus  deste  frete,  ou  seja,  se  foi  a  Recorrente  quem  efetivamente  o  pagou,  trata­se,  evidentemente, de frete na operação de venda, despesa que pode ser excluída, nos  termos do  art. 3ª, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, da base de cálculo da Cofins.  Sustenta,  ademais,  a  Recorrente  que,  em  procedimento  próprio  de  revisão  de  créditos  pleiteados,  identificou  o  não  aproveitamento  daqueles  decorrentes  de  aquisições  de  serviços de transporte, cujos pagamentos foram por ela suportados. Diz que, na manifestação  de  inconformidade,  requereu  a  oportunidade  de  apresentar,  em  data  oportuna,  os  demonstrativos  e  documentos  para  confirmar  esta  informação  ou,  alternativamente,  que  se  procedesse  à  revisão  do  tema  proposto  com  a  finalidade  de  identificar  os  créditos  só  posteriormente  estimados,  pedidos  que  foram  indeferidos,  ao  fundamento  de  que  as  provas  devem ser apresentadas no momento da impugnação.  Embora certa a DRJ, o que a Recorrente pretende, na verdade, é ampliar o valor  do  crédito  pleiteado,  quando não  podia mais  fazê­lo,  uma vez  que  já  apreciado  o  pedido  de  ressarcimento/compensação e prolatada a decisão pela autoridade competente.  Nada  obstava,  porém,  que  a  Recorrente  apresentasse  novo  pedido  de  ressarcimento,  contemplando  exclusivamente  os  valores  que,  por  erro  exclusivo  seu,  não  compuseram aquele solicitado, observado, no entanto, o prazo prescricional aplicável.  Da distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, é mero  reflexo das glosas efetuadas pela fiscalização e aqui mantidas pelas razões já delineadas.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento da Cofins, a correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  a) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004,  sobre  as  aquisições,  notadamente milho,  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  empregadas  na  produção  (beneficiamento),  em  suas  filiais  não  industriais,  de mercadorias  classificadas  nos Capítulos 10 e 12 da NCM;  b)  reconhecer os créditos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  beneficiamento  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  pelas  unidades  comerciais  da Recorrente  (coletores  de  amostras,  medidores  de  umidade,  elevadores  de  grãos,  máquinas  de  limpeza,  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000047/2005­84  Acórdão n.º 3201­002.051  S3­C2T1  Fl. 2.212          15 secadores,  balanças,  silos  metálicos,  etc.),  para  a  produção  de  bens  classificados  no  Capítulos 10 e 12 da NCM;  c) reconhecer os créditos sobre as despesas de frete, despendidos no transporte  das mercadorias exportadas por terceiros, das unidades da Recorrente até o porto de embarque.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16561.000120/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1402-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, uma vez sanada a omissão ratificar o decidido no acórdão 1402-001.808, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.966  S1­C4T2  Fl. 8.671          2 Relatório  Trata o presente da análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela  FAZENDA NACIONAL (fls. 8.613/8.615) contra o Acórdão 1402­001.808, proferido por esta  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que negou provimento ao recurso de  ofício  e  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  DOW  AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.   Ressalte­se que tais embargos somente dizem respeito ao recurso de ofício.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  Em resumo, alega a Fazenda Nacional que há omissão no voto condutor  do acórdão no que tange à parte que negou provimento ao recurso de ofício. Argumenta  que foi apreciada matéria que não configuraria matéria de ordem pública, ou que não  teria  sido  questionada  tempestivamente  pelo  contribuinte,  sem  que  tenham  sido  expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos que fundamentaram tal  apreciação.  Argumenta,  nessa  esteira,  que  no  acórdão  embargado  foi  mantido  o  entendimento da DRJ de que a fiscalização se equivocara ao utilizar o preço praticado  do ano anterior para apurar o ajuste do estoque inicial separadamente das importações  do  período,  quando  o  certo  seria  utilizar  o  preço  praticado  relativo  às  importações  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002  para  o  cálculo  dos  ajustes  relativos  a  todas  as  unidades  consumidas  em  2002,  independentemente  de  haverem  sido  importadas  naquele ano ou em anos anteriores.  Como  conseqüência,  teria  sido  desconsiderada  a  segregação  efetuada  pela fiscalização – em “ajuste do estoque inicial” e “ajuste das importações do ano” ­ e  adotado,  como  preço  praticado,  o  valor  calculado  pela  fiscalização  relativo  às  importações  efetuadas no ano­calendário de 2002,  como quantidade  sujeita  a  ajuste o  total  consumido  no  ano  de  2002  e  como  preço­parâmetro  os  valores  calculados  pela  fiscalização.   Aduz que a contribuinte,  em sua  impugnação,  se  limitou a  trazer esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação  do  método  PIC),  e  a  decisão  embargada, assim como a decisão recorrida, considerou que o equívoco da fiscalização  teria ocorrido em caráter geral, com relação a todos os itens objeto de ajuste.  E, nesse sentido, sustenta que há omissão no voto condutor do acórdão  embargado,  “pois  não  foram  expressamente mencionados  quais  os  pressupostos  e  os  motivos que fundamentaram a apreciação de tema que não configura matéria de ordem  pública e não foi questionado tempestivamente pelo contribuinte”.  De fato, constata­se da análise do acórdão, na parte embargada, que não  há  qualquer  alusão  ao  fato  de  ter  sido  apreciada,  em  caráter  geral,  matéria  cujo  questionamento  por  parte  da  contribuinte  teria  se  limitado  aos  itens  importados  de  códigos 114483, 128368, 154786, 155253 e 170864.  Fl. 8671DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.966  S1­C4T2  Fl. 8.672          3 Desse modo, por entender que, em tese, houve omissão sobre ponto que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado,  com  base  no  art.  65,  §  2°,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF manifesto­me pela admissão dos embargos de declaração  opostos e conseqüente retorno dos autos a este Colegiado para correção do julgado.  O  I.  Presidente  desta  turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.    Fl. 8672DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.966  S1­C4T2  Fl. 8.673          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Como relatado, no acórdão embargado  foi mantido o entendimento da DRJ  de que a fiscalização se equivocara ao utilizar o preço praticado do ano anterior para apurar o  ajuste  do  estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período,  quando  o  certo  seria  utilizar o preço praticado relativo às importações efetuadas no ano­calendário de 2002 para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas em 2002, independentemente de  haverem sido importadas naquele ano ou em anos anteriores.  Como  conseqüência,  teria  sido  desconsiderada  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização –  em “ajuste do  estoque  inicial”  e  “ajuste das  importações do  ano”  ­  e  adotado,  como preço praticado, o valor calculado pela fiscalização relativo às importações efetuadas no  ano­calendário de 2002, como quantidade sujeita a ajuste o total consumido no ano de 2002 e  como preço­parâmetro os valores calculados pela fiscalização.   Desse entendimento não discordou a embargante.  Entretanto, argumenta a embargante que a contribuinte, em sua impugnação,  se  limitara  a  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação  do método  PIC),  e  a  decisão embargada, assim como a decisão recorrida, considerou que o equívoco da fiscalização  teria ocorrido em caráter geral, com relação a todos os itens objeto de ajuste.  Nessa esteira, a questão levantada pela embargante diz respeito à omissão, no  voto condutor do acórdão embargado, assim como no acórdão recorrido, quanto à explicitação  dos pressupostos e motivos que fundamentaram a apreciação do tema em caráter geral, já que  esse  não  configuraria  matéria  de  ordem  pública  e  tampouco  teria  sido  questionado  tempestivamente pelo contribuinte.  Com  efeito,  entendo  caber  razão  à  embargante  quanto  à  existência  da  omissão a ser sanada, pelo que acolho os embargos e passo à análise do seu mérito.  Para  um  melhor  entendimento  da  matéria,  transcrevo  o  trecho  do  voto  condutor do acórdão embargado, na parte de interesse.  "DO RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  acertadamente  considerou  indevido  o  procedimento  da  fiscalização que utilizara o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste do  estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período.  O  correto,  como  bem  observado na decisão a quo, seria a utilização do preço praticado médio em todo o  cálculo (ou seja, durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto a  que se referirem os custos, despesas ou encargos, a teor da Lei n º 9.430/96, art. 18,  §  1  º)  e  não  apenas  para  as  importações  do  período.  Veja­se  excerto  da  decisão  recorrida quanto a esse ponto:  (...)  Fl. 8673DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.966  S1­C4T2  Fl. 8.674          5 Assiste  razão  à  impugnante  ao  afirmar  que  no  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  (ano­calendário  de  2002)  foi  utilizado  o  preço  praticado  do  ano  anterior para apurar o ajuste do estoque inicial separadamente das importações do  período,  sendo  que  o  correto  seria  utilizar  o  preço  praticado médio  em  todo  o  cálculo e não apenas para as importações do período.  O preço praticado relativo às  importações efetuadas no ano­calendário de  2002 deve  ser utilizado para o  cálculo dos  ajustes  relativos  a  todas  as  unidades  consumidas em 2002, independentemente de haverem sido importadas nesse ano  ou em anos anteriores.  Dessa  forma,  há  que  se  desconsiderar  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização — em "ajuste do estoque inicial" e "ajuste das importações do ano" ­  e se adotar, como preço praticado, o valor calculado pela fiscalização relativo às  importações  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002,  como  quantidade  sujeita  a  ajuste,  o  total  consumido  no  ano  de  2002  e  como  preço­parâmetro  os  valores  calculados pela fiscalização.  Apesar  de  a  impugnante  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados de códigos 114483, 128368, 154786, 155253 e 170864  (objeto  de  desqualificação  do método  PIC),  esse  equívoco  da  fiscalização  ocorreu  com  relação ao todos os itens objeto de ajuste, e será considerado nesta decisão.  (...)  Com efeito, a Lei n º 9.430/96, em seu art. 18, §1º, vigente à época dos fatos  analisados assim previa:  Art. 18 ...  [...]  § 1º  As  médias  aritméticas  dos  preços  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  custo  médio  de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados e os custos incorridos durante todo o período de  apuração da base de cálculo do  imposto de renda a que se  referirem os custos, despesas ou encargos.  [...](grifei)  Dessa  forma,  entendo  por  correta  a  decisão  recorrida  que  considerou  a  utilização  do  preço  praticado  médio  em  todo  o  cálculo  (ou  seja,  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos, a teor da Lei n º 9.430/96, art. 18, § 1 º) e não apenas para as  importações do período.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício."  (grifei).  Considero  que  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco,  no  caso  em  análise,  diz  respeito ao procedimento adotado ao utilizar o preço praticado do ano anterior para apurar o  ajuste do estoque inicial separadamente das importações do período.  A defesa, por sua vez, questiona tal procedimento em sua impugnação, veja­ se o excerto da parte da impugnação.   "...  Fl. 8674DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.966  S1­C4T2  Fl. 8.675          6 Além disso,  em  relação  ao  ajuste  efetuado  pela  fiscalização,  foi  utilizado  o  preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial  separadamente das importações do período, sendo que o correto seria utilizar o preço  praticado médio em todo cálculo e não apenas para as importações do período.  ..."  Embora o faça apenas no bojo de seus argumentos para os itens importados  de códigos 114483, 128368, 154786, 155253 e 170864 (objeto de desqualificação do método  PIC), não entendo que tal questionamento esteja adstrito tão­somente àqueles itens.   Há, no caso, uma regra errada que se expressa em vários itens do lançamento.  O fato de a defesa ter detectado, e questionado, tal regra apenas em algumas de suas expressões  não elide o fato de que a defesa, efetivamente, questionou tal regra.   Assim, ao considerar que houve o questionamento  tempestivo, por parte da  defesa,  do  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  considero  sanada  a  omissão  aventada  pela  embargante.  Caracterizada a omissão aventada, Voto no sentido de acolher os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  uma  vez  sanada  a  omissão,  ratificar  os  termos  do  acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 8675DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 18050.007957/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de manifestar-se sobre o pedido de perícia constante da peça de impugnação. Decisão anulada
Numero da decisão: 2401-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões ventiladas na impugnação do sujeito passivo, incluindo o pedido de perícia. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 908          1 907  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007957/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA.   Declara­se nula a decisão de primeira  instância,  por cerceamento do direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando o acórdão recorrido deixa de manifestar­se sobre o pedido de perícia  constante da peça de impugnação.  Decisão anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, com  retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação  de  todas  as  questões  ventiladas  na  impugnação  do  sujeito  passivo,  incluindo  o  pedido  de  perícia.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 79 57 /2 00 8- 12 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 909          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 910          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Eis  a ementa do Acórdão nº 15­19.906 (fls. 827/836):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COTA  PATRONAL.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na  forma do art. 22, inciso III, da Lei n.° 8.212/91.  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros,  conforme art. 3º, da Lei n.° 11.457/2007.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se do relatório fiscal, às fls. 96/140, bem como do seu anexo denominado  "Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD",  às  fls.  32/36,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de Infração (AI) nº 37.153.732­0, relativo às competências 01 a 12/2004,  inclusive décimo terceiro, nesses termos:  i)  contribuições  devidas  a  terceiros  (FPAS  515),  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  paga  a  parte  dos  segurados  empregados,  a  título  de  assistência  médica  (Levantamento  Fiscal ASM);  ii) contribuição social destinada ao salário­educação, incidente  sobre  as  diferenças  de  remuneração  pagas  a  segurados  empregados,  constatadas  mediante  confronto  entre  contabilidade e folha de pagamento de salários (Levantamento  Fiscal CON);  iii)  contribuição  social  destinada  ao  salário­educação,  incidente  sobre  as  diferenças  de  remuneração  pagas  a  segurados  empregados,  constatadas mediante  confronto  entre  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  (Levantamento  Fiscal FPN);  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 911          4 iv)  contribuição  previdenciária  patronal,  incidente  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP  após  o  início  da  ação  fiscal  (Levantamento Fiscal GFA);  v) contribuição social destinada ao salário­educação, incidente  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP  após  o  início  da  ação  fiscal  (Levantamento  Fiscal  GFA);  vi)  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  devidas  a  terceiros  (FPAS  515)  apuradas  pela  auditoria  fiscal  em  confronto com o montante depositado em  juízo pela empresa  (Levantamento Fiscal TEF); e  vii)  contribuições  devidas  a  terceiros  (FPAS  515),  incidentes  sobre a remuneração indireta paga aos segurados empregados,  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  (Levantamento  Fiscal  VTD).  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 23/10/2008, às fls. 2, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 254/316).  4.    Intimada  em  4/8/2009,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 841, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 3/9/2009 (fls. 843/901).  4.1    Em  breve  síntese,  a  peticionante  aduz  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito:  i)  nulidade  processual,  visto  que  a  perícia  requerida  na  impugnação não foi deferida/realizada, descabendo justificar a  não realização em função do inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972;  ii)  o  Fisco  recai  em  "cobranças multiplicadas",  uma  vez  que  utiliza  dos  mesmos  fatos  para  gerar  diversos  lançamentos  tributários;  iii)  a  concessão  da  assistência médica  à  parte  dos  segurados,  não  se  estendendo  a  todos,  decorre  exclusivamente  do  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  em  que  há  necessidade  de  se  adequar  às  exigências  específicas  de  cada  contrato  firmado  com  as  diversas  empresas  terceirizantes,  sendo  certo  que  todos  os  segurados  vinculados  a  um mesmo  contrato possuem o benefício;  iv) há verbas lançadas na contabilidade, inclusive provisões de  férias  e  décimo  terceiro,  que  por  sua  própria  natureza  não  constituem base de cálculo da contribuição previdenciária;  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 912          5 v) o  fato de existir  diferenças  entre o  total  das  remunerações  declaradas em GFIP e as  folhas de pagamento não autoriza a  incidência tributária, visto que determinadas parcelas possuem  a natureza de ressarcimento;  vi) o crédito tributário exigido no "Levantamento Fiscal GFA"  encontra­se incluído nos demais levantamentos fiscais;  vii)  dada  a  discussão  judicial  sobre  o  débito  tributário,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  razão  de  depósitos  judiciais,  é  indevida  a  cobrança  de  diferenças  entre  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  e  o montante  depositado  em juízo pela empresa; e  viii) o pagamento de vale­transporte em pecúnia tem natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  comporta  a  incidência  de  tributação.      É o relatório.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 913          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  Nulidade ­ Falta de apreciação do pedido de perícia  6.    Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  a  partir  do  indeferimento (ou não realização) da perícia requerida na peça vestibular.  7.    O indeferimento da perícia, por si só, não é motivo de declaração de nulidade da  decisão  de  primeira  instância.  Nada  obstante,  a  motivação  da  recusa  em  determinar  a  sua  realização deve constar expressamente do ato administrativo.  8.    Nesse  cenário,  para melhor  compreensão  da  situação  dos  autos,  transcrevo  os  trechos da impugnação do sujeito passivo, em que peticiona pela necessidade da prova pericial  para encontrar a verdade material:  (...)  3.2. Folha de pagamento não declarada (FPN)  (...)  Ademais,  o  fisco  previdenciário  está  recaindo  em  flagrante  "cobranças multiplicadas", uma vez que utiliza dos mesmos fatos  para gerar várias lançamentos. [fls. 281]  Ao  proceder  da  forma  ocorrida,  a  auditora  imputa  irregularidades ao contribuinte várias vezes sobre o mesmo fato,  vez  utilizou  integralmente  a  folha  de  pagamento  com  base  incidência  da  contribuição  previdenciária,  e  posteriormente,  tributou  novamente,  mas  agora  de  forma  isolada,  ou  seja  primeiro  a  auditora  efetuou  o  levantamento  em  loco,  e  depois  repetiu  os  mesmos  atos  sobre  cada  item,  "criando"  assim  "obrigações"  sobre  o  geral  e  depois  aplicando  as  mesmas  penalidades  no  específico  que  compõem  o  mesmo  geral  já  lançado, razão pela qual impugna­se tal ponto.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 914          7 Portanto,  resta  evidente  a  improcedência  deste  tópico,  merecendo, a  realização de perícia,  o que  restará  evidente que  nem  todos  os  valores  integrantes  da  folha  de  pagamento  constituem­se  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária, uma vez que os valores foram reembolsados aos  empregados a titulo de despesas já efetuadas. [fls. 282]  (...)  4. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS  Deve­se registrar que extrai­se dos fundamentos utilizados pelo  fisco previdenciário que há constante tributação sobre o mesmo  fato,  vez  que  faz  incidir  a  contribuição  previdenciária  sob  o  mesmo suposto fato gerador, especialmente nas questões que são  generalizas. (fls. 315)  (...)  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  dos  documentos  em  anexo,  bem  como  em  outras  que  vierem  a  ser  necessários,  bem  como,  principalmente, a realização de perícia contábil e "in locu", nos  casos pertinentes. [fls. 316]  (grifou­se)  9.    Ao consultar a decisão de piso, verifico que o relator do acórdão,  resumindo a  impugnação do autuado, não desconhece o pedido de perícia e faz menção sobre ele (fls. 831,  "in fine"):  " (...)  Portanto,  resta  evidente  a  improcedência  deste  tópico,  merecendo  a  realização  de  perícia,  o  que  restará  evidente  que  nem todos os valores integrantes da folha de pagamento (....) "  9.1    Todavia,  tanto  o  voto­condutor  quanto  a  ementa  do  acórdão  recorrido  são  omissos no tocante ao pedido de perícia formulado pela parte.  10.    A fim de ilustrar o raciocínio, mesmo na hipótese de considerar­se o pedido de  perícia não formulado, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por deixar  de atender aos requisitos formais previstos no inciso IV do mesmo artigo, remanesceria o dever  de a autoridade julgadora declarar expressamente os motivos.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 915          8 11.     Além de  ser  a motivação  dos  atos  administrativos  um princípio  constitucional  implícito,  resultado  do  inciso  X  do  art.  93  da  Constituição  da  República  de  19881,  é  reconhecidamente aplicável na seara do contencioso administrativo, conforme expressa o art.  50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19992.  11.1    De tal modo que a ausência da apreciação do pedido de perícia cerceia o próprio  direito de defesa do sujeito passivo, na medida em que não  lhe é dado qualquer  satisfação a  respeito das razões pelas quais a prova requerida não será produzida.  12.     Daí  porque  não  é  lícito  ao  julgador  escusar  pronunciar­se  sobre  o  pedido  de  perícia, quer para acolhê­lo quer para desacolhê­lo com a devida motivação.  12.1    Se  as  razões  para  o  não  acolhimento  forem  de  cunho  formal,  devem  ser  apontados os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que deixaram de  ser observados pelo requerente.   12.2    De outra banda, acaso a autoridade julgadora, como destinatária final da perícia,  entenda  ser prescindível  a produção da prova  técnica para  a  elucidação  dos  fatos  e/ou  como  instrumento  de  convicção  para  a  solução  da  lide,  tem  o  dever  de  apontar  os  motivos  da  desnecessidade ou mesmo da inviabilidade do apoio pericial.  13.    Longe  de  avaliação  sobre  a  pertinência  de deferir,  indeferir  ou  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  nosso  juízo  apenas  limita­se  a  preservar  a  disciplina  normativa  do  processo  administrativo  tributário,  tal  como vem disposta no art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  14.    Dessa  feita,  torna­se  inviável  apreciar  as  razões  recursais  aduzidas  pelo  recorrente quanto à prova pericial, sem a prévia manifestação expressa da autoridade "a quo".  Um pronunciamento no atual estágio dos autos implica afronta ao princípio do duplo grau de  jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal.  15.    Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, dessa vez, o pedido de perícia  postulado na peça defensória.                                                              1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,  observados os seguintes princípios:   (...)  X ­ as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas  pelo voto da maioria absoluta de seus membros;  (...)  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...)  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18050.007957/2008­12  Acórdão n.º 2401­003.951  S2­C4T1  Fl. 916          9 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, declarando a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  com  vistas  à  apreciação  de  todas  as  questões ventiladas na impugnação do sujeito passivo, incluindo o pedido de perícia.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                               Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10530.721604/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo espólio de Luiz Alves Gonzaga  contra  o  Acórdão  n.  15­33.347  exarado  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  n.  2009/605415492273121,  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado em 31/03/2010 de R$ 6.511,44, relativo ao ano­calendário 2005.  Cientificado  do  lançamento  em  24/03/2010,  fl.  42,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação na qual alegou que é portador de moléstia grave (CID G20), a qual foi  constatada desde 26/08/2001, conforme atestado médico juntado.  Suscita que ao tomar conhecimento, no ano de 2009, de que era beneficiário  da  isenção  do  IRPF  em  razão  de  sua doença,  promoveu  a  retificação  da  declaração  do  ano­ calendário de 2005.   A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que o laudo pericial  oficial apresentado estipula como data de início da moléstia 14/07/2009.   Enfatiza­se no  acórdão  recorrido que há nos  autos um atestado médico que  indica  que  o  contribuinte  é  portador  da  doença  de  Parkinson  desde  2003,  todavia,  tal  documento não foi aceito porque, malgrado tenha sido preenchido em receituário da Secretaria  Municipal de Saúde de Feira de Santana, não apresenta as características legais necessárias ao  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  mero  atestado  sem  indicar  sequer  a  matrícula  do  profissional de saúde na instituição oficial não se equipararia ao laudo previsto na lei.  No  recurso,  a  inventariante  a  afirmou  que  com  o  objetivo  de  sanear  a  inexistência  da  referência  ao  início  da  doença  incapacitante,  foi  acostado  laudo  emitido  por  médica perita do  INSS, fls. 66/76, o qual esclarece que o contribuinte é portador da moléstia  codificada como CID G20 desde 01/10/2003. Suscitou que este documento não foi considerado  no julgamento da DRJ, não tendo o órgão a quo justificado a preterição desta prova.  Por fim, requer o provimento do seu recurso com o acatamento da retificação  da DIRPF do ano­calendário de 2005.  Posteriormente  foi  juntada  pelo  sujeito  passivo  petição  dando  conta  que  a  impugnação  apresentada  no  processo  n.  10530.721601/2010­03  foi  julgada  procedente  pela  DRJ do Rio  de  Janeiro,  assim,  por  se  basear  nos mesmos  elementos  de  prova,  o  destino  do  presente feito deve ser idêntico.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10530.721604/2010­39  Acórdão n.º 2402­004.961  S2­C4T2  Fl. 126          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 18/09/2013 (fl. 102),  tendo a peça  recursal sido apresentada em 16/10/2013 (fl. 104), assim, por ter sido interposto no prazo legal,  o recurso merece conhecimento.  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não há dúvida que o documento de fl. 67, atende aos requisitos normativos  para o reconhecimento da isenção. Trata­se de laudo emitido por perito do INSS, o qual atesta  a  data  de  início  da  Doença  de  Parkinson  CID  G20.  Vale  a  pena  reproduzir  os  termos  do  documento:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Sendo  esta  a  prova  que  faltava  para  reconhecimento  da  isenção,  forçoso  concluir pela  sua validade do mesma, de modo que deve ser  acatada a  retificação da DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2005.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.008836/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. PRÊMIO ASSIDUIDADE RECEBIDO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. O prêmio-assiduidade recebido em pecúnia, no contexto de rescisão de contrato de trabalho, não está sujeito à tributação do imposto de renda, consoante reiterados precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar provimento ao recurso para excluir da omissão de rendimentos apurada o montante de R$14.514,61 (catorze mil, quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. PRÊMIO ASSIDUIDADE RECEBIDO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. O prêmio-assiduidade recebido em pecúnia, no contexto de rescisão de contrato de trabalho, não está sujeito à tributação do imposto de renda, consoante reiterados precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 185          1  184  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008836/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.931  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IRIS ALVES ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando comprovado haver o contribuinte  ter estabelecido  litígio no Poder  Judiciário  cujo  objeto  abarca  parte  da  matéria  submetida  à  apreciação  em  processo  administrativo,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  1:  "importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial",  dada  a  prevalência  do  entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa.   PRÊMIO  ASSIDUIDADE  RECEBIDO  QUANDO  DA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ.  O  prêmio­assiduidade  recebido  em  pecúnia,  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  não  está  sujeito  à  tributação  do  imposto  de  renda,  consoante reiterados precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 88 36 /2 00 1- 15 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar provimento ao recurso para excluir da  omissão de rendimentos apurada o montante de R$14.514,61 (catorze mil, quinhentos e catorze  reais e sessenta e um centavos).       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.008836/2001­15  Acórdão n.º 2402­004.931  S2­C4T2  Fl. 186          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  não  conheceu  da  impugnação vertida pelo contribuinte quanto à Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.500,72  relativo  ao  ano­ calendário 1998.  O  lançamento  (fls.  37/40)  foi  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 31.420,58 recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica  (CEEE), CNPJ nº 92.715.812/0001­31, que informou ter pago R$ 99.493,92 ao contribuinte (fl.  36), enquanto este declarou ter recebido R$ 68.073,34 de rendimentos tributáveis dessa fonte  pagadora (fl. 71).    Em sua impugnação (fls. 2/31), o autuado alegou, em síntese:  ­ que não declarou o valor em questão porque eles foram pagos por ocasião  da  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho  ­  Programa de Desligamento  Incentivado  ­  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (fl. 35), sendo então não tributáveis conforme orientação do Fisco;  ­ ser igualmente descabida a incidência do IR sobre as verbas indenizadas (fl.  20);  ­ sobre esses entendimentos, colaciona diversas decisões judiciais;  Ao  final,  demandou  a  anulação  do  auto  de  infração  e  a  restituição  administrativa dos valores retidos na fonte, por ocasião da rescisão incentivada do contrato de  trabalho, juntando os documentos de fls. 32/62.  Em  um  primeiro  julgamento,  a  DRJ/POA  não  conheceu  do  recurso  por  entender estar a matéria subtraída da apreciação pelas Delegacias de Julgamento por força dos  Atos Declaratórios Interpretativos (ADI) da Secretaria da Receita Federal de nº 008, de 25 de  março de 2004 e nº 005, de 27 de abril de 2005. Consequentemente, determinou o retorno dos  autos à origem para revisão de ofício, consoante regrado pelos citados atos (fls. 105/109).  Por sua vez, a DRF/Porto Alegre, após intimação ao contribuinte, considerou  não estar demonstrada a adesão do contribuinte a programa de afastamento voluntário, mas sim  à  complementação  temporária  de  proventos,  afirmando,  ainda,  que  os  valores  percebidos  tratam­se  de  férias  indenizadas,  e  não  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço. Dessa  feita,  concluiu  não  ser  o  caso  de  revisão  de  ofício  e  devolveu  o  processo  para  a  instância  julgadora.  Em ratificação da decisão anteriormente prolatada, a DRJ/POA não conheceu  da impugnação (fls. 126/135), dada a verificação da existência de concomitância entre o litígio  em apreciação e a ação judicial nº 2000.71.008834­5 (fls. 89/92), o que caracteriza a renúncia à  esfera administrativa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em 27/5/2010  (fls.  143/169), aduzindo, em resumo, que:  ­ não há identidade entre os pedidos formulados judicialmente e aquele que é  objeto do presente processo, especialmente quanto ao pedido de não incidência do imposto de  renda sobre o prêmio­assiduidade;  ­ a Receita Federal, mediante o ADI nº 5/2005 admite a não incidência sobre  tais verbas;  ­  resta  transitada  em  julgado  a  decisão  judicial  no  pertinente  às  férias  não  gozadas.  Requer,  como  fecho,  que  seja  anulado  o  débito  fiscal  quanto  ao  prêmio­ assiduidade e às férias não gozadas, colacionando documentos.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.008836/2001­15  Acórdão n.º 2402­004.931  S2­C4T2  Fl. 187          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser apenas parcialmente conhecido, entretanto.   Note­se que o próprio contribuinte assevera (fl. 146) haver decisão transitada  em  julgado no bojo da  ação nº 2000.71.008834­5, que  tramitou perante  o Tribunal Regional  Federal (TRF) da 4ª Região, reconhecendo seu direto à isenção do imposto de renda sobre os  valores percebidos a título de férias não gozadas e indenizadas, para o período examinado. De  fato, o aresto de fls. 154/162 teve o Recurso Extraordinário contra ele interposto não admitido  (fls. 151/152), e o REsp nº 1.268.776/RS, mesmo admitido (fls. 149/150), teve seu seguimento  negado pelo STJ, conforme pesquisas nos respectivos sites dos tribunais permitem aferir.  Ora, existindo controvérsia  já estabelecida no Judiciário que abrange a essa  matéria  específica,  qualquer  decisão  de  fundo  a  ser  emanada  por  este  Colegiado  restaria  ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalente nos termos do inciso XXXV do art.  5º da Constituição Federal, mormente quando tal entendimento já está abrigado sob o manto da  coisa julgada, conforme destacado pelo recorrente no particular.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Com efeito, a concomitância traduz­se em fator externo à relação processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/5/2008),  o  qual  discutiu  a  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980, o  Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que ora também se revelam aplicáveis:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  (...)  Destarte, muito embora as razões recursais arguidas, o fato é que a decisão do  TRF  da  4ª  Região  deverá  ser  simplesmente  cumprida  pela  administração  tributária  federal,  sendo despicienda eventual manifestação adicional deste Colegiado sobre as férias não gozadas  recebidas na rescisão do contrato de trabalho.  Em outro  giro,  deve  ser  conhecido  o  recurso  no  que  tange  à  incidência  do  imposto de renda sobre os R$ 14.541,61 percebidos a  título de prêmio­assiduidade especial ­  "PR.ASSID.ES­14.500" (fl. 121 e 141).  O acórdão exarado na Apelação Cível nº 2000.71.00.008834­5  foi expresso  ao  frisar que não  foi ventilada na  respectiva exordial demanda para a  restituição dos valores  retidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre prêmio­assiduidade, o que  acarretou o não conhecimento da apelação nesse ponto (fl. 156).  Por sua vez, o contribuinte postulou em sua impugnação o reconhecimento da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  percebidas  em  razão  da  adesão  do  programa  de  desligamento  incentivado,  e  a  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte  por ocasião  dessa  decisão,  retenção  essa  que  incidiu,  dentre  outros montantes,  sobre  a  quantia auferida como prêmio­assiduidade.   Renovado  o  pedido  no  tocante  ao  prêmio­assiduidade  nesta  instância  especial, cabe, por conseguinte, conhecer do recurso nesse aspecto.  O prêmio­assiduidade, cabe explicar, consubstancia­se em espécie de salário  condição,  sendo vantagem pecuniária paga  ao  funcionário vinculada  à  satisfação de  critérios  objetivos, tais como frequência e/ou pontualidade no comparecimento ao trabalho.  Sobre  o  tema,  o  Parecer  PGFN  nº  1.643,  de  21  de  novembro  de  2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, examinando as decisões do Superior Tribunal de Justiça,  assim manifestou­se na respectiva ementa:  Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas  recebidas a  título de abono assiduidade e ausências permitidas  ao  trabalho  para  trato  de  interesse  particular  ­  APIP.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir dos já interpostos.  Conforme bem apontado na Solução de Consulta Cosit nº 102, de 7 de abril  de 2014, dito Parecer baseou­se, dentre outras, em decisões do STJ tais como as emanadas no  REsp  nº  313.017/AL  (DJe  de  8/10/2001)  e  no AGREsp  nº  463.170  (DJe  de  5/5/2003),  que  reconheceram que  os  valores  pagos  a  título  de  assiduidade,  quando  convertidos  em pecúnia,  não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda:  O fundamento desenvolvido pelo STJ para considerar os valores recebidos a  título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse  particular (APIP) como não sujeitos ao imposto de renda, é o seu não exercício na  forma natural (como dias de folga) e a sua conversão em pecúnia.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.008836/2001­15  Acórdão n.º 2402­004.931  S2­C4T2  Fl. 188          7  Nesse  sentido,  ainda,  transcreva­se o  entendimento  do Resp  nº  950.220/RJ,  cujo relator foi o Ministro José Delgado, na parte que interessa ao presente litígio:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO­ASSIDUIDADE,  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À  VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  INVIABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 07/STJ.  1.  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  União  (Fazenda  Nacional)  e  por  Wilson  Pereira  da  Rocha  e  outros  contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região versando sobre  pedido de repetição de indébito de valores recolhidos a título de  imposto  de  renda  sobre  indenizações  relativas  a  prêmio­ assiduidade, férias e  licença­prêmio não­gozadas. O Tribunal a  quo deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda  Nacional, declarando tributáveis as verbas recebidas a título de  licença­prêmio. Em sede de embargos infringentes, excluiram­se  da  exação  esses  valores  de  licença­prêmio.  Nas  razões  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  aponta­se  violação  dos  artigos 20, § 4º, do CPC e 43, 111 e 168 do CTN, sustentando,  em  síntese,  que:  a)  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  discutidas  na  ação,  e  que  os  contribuintes  deveriam  ter  comprovado  que  os  benefícios  não  foram  gozados  por  necessidade de serviço; b) o prazo prescricional para se pleitear  a repetição de indébito de imposto de renda é de 5 (cinco) anos  contados  a  partir  do  efetivo  pagamento  do  tributo;  e  c)  a  condenação  em  honorários  advocatícios  foi  excessiva,  dada  a  natureza da causa. No recurso especial dos contribuintes, alega­ se violação dos artigos 156, IV, e 168, I, do CTN e divergência  jurisprudencial.  Defendem,  em  síntese,  que  foi  indevida  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  no  aresto,  em  razão  do  imposto de renda ser lançado por homologação e por ter sido a  ação proposta anteriormente à edição da LC 118/2005.  2. Os valores percebidos a título de prêmio­assiduidade, férias e  licença­prêmio  não­gozadas,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho, têm caráter indenizatório, estando isentos  da incidência do imposto de renda.  3.  Precedentes:  REsp  n.  739.467/SP;  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, DJ de 13.02.2006; REsp n.  763.086/PR, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  03/10/2005;  AgRg  no  AG  n.  672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/09/2005.  (...)  7. Recurso especial dos contribuintes provido para reconhecer o  lapso  prescricional  decenal.  Recurso  especial  da  União  não­ provido. (grifei)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Tal  entendimento,  pacífico  no  âmbito  daquela  corte,  se  aplica  ao  caso  dos  presentes autos, pois o prêmio­assiduidade sob análise não foi gozado no curso do contrato de  trabalho, sendo percebido em pecúnia somente quando da rescisão do contrato de trabalho, de  acordo com os documentos de fls. 121/122.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para fins de excluir da omissão de rendimentos  apurada o montante de R$ 14.514,61 (catorze mil, quinhentos e catorze reais e sessenta e um  centavos).  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10805.722001/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. DEDUTIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DO PROGRAMA. O tributo quando em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, não é certo e líquido, pois, sujeita a evento futuro incerto, não representando uma despesa real e, menos ainda, necessária. No momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável e irrevogável seus débitos, a despesa passa a ser líquida e certa, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida.
Numero da decisão: 1201-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em INDEFERIR a preliminar de decadência, vencidos o relator e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, e, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e em DAR provimento ao recurso, considerando correta a dedução no ano-calendário de 2001, dos débitos confessados pela Recorrente em razão de adesão ao Refis, e o aproveitamento do crédito daí decorrente. Designado o redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata, o presente processo de Autos de Infração relativos ao IRPJ  (...)  e  à  CSLL  (...)  lavrados  em  21/06/2012  e  cientificados  em  25/06/2012  (fls.  1280),  abrangendo  o  ano­calendário  de  2007,  e  formalizando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.865.192,00,  aí  incluídos  principal, multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  em  razão  da  constatação  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos anteriores em montantes superiores ao existente.    As  irregularidades  que  fundamentaram  a  autuação  foram  assim  descritas no TVF:    A) ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO    A  presente  ação  fiscal  teve  como  motivo  o  fato  de  terem  sido  detectadas divergências entre o valor de compensação de prejuízo com  o Lucro Real informado pelo contribuinte na DIPJ do ano­calendário  de  2007,  sem  existir  saldo  a  compensar,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  o  registro  do  acompanhamento  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  compensáveis  e  das  bases de cálculos negativas da CSLL (SAPLI).    B) PROCEDIMENTOS ADOTADOS E VERIFICAÇÕES EFETUADAS    B1) PROCEDIMENTOS INICIAIS    Enviamos via correio o Termo de Intimação Fiscal, cujo AR retornou  com  ciência  em  11/11/2011,  onde  solicitamos  ao  contribuinte  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  entre  outros  elementos/documentos os esclarecimentos abaixo:    “Do procedimento de  revisão da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008  –  DIPJ/2008, foram constatadas as seguintes ocorrências:    1. Inconsistências na apuração do Lucro Real – Compensação  de Prejuízos.    2. Inconsistências na apuração do Lucro Real – Compensação  de Base de Cálculo Negativa de CSLL.”    Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  30/11/2011  a  empresa  solicitou  20  (vinte)  dias  de  prazo  suplementar para atendimento à intimação.    Em  20/12/2011  a  empresa  apresentou  os  livros  e  documentos,  bem  como os esclarecimentos solicitados na intimação.  B2)  DA  ANÁLISE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICOFISCAIS DA PESSPOA JURÍDICA (DIPJ)    A  empresa  atua  no  ramo  de  Atividade  de  Transporte  de  Valores,  conforme cadastro no CNPJ e DIPJ.    A empresa apresentou a DIPJ 2008 optando pela tributação apurada  pelo  Lucro Real  Anual,  informando  o  valor  de Receita Bruta  em R$  480.433.803,45, sendo o total desse valor esse oriundo de prestação de  serviços,  e  R$  263.920.475,13  de  Custos  e  R$  111.158.798,56  de  Despesas  Operacionais,  apurando  um  Lucro  Líquido  de  R$  44.784.300,21.    Na demonstração da apuração do Lucro Real a empresa compensou o  valor de R$ 23.877.428,31 de suposto saldo de prejuízos a compensar  de  períodos  de  apuração anteriores. O mesmo  valor  foi  compensado  na apuração do cálculo da CSLL, a título de Base de Cálculo Negativa  de Períodos Anteriores.    Em 08/03/2012 intimamos a empresa ora fiscalizada a apresentar os  seguintes esclarecimentos:    “DOS  VALORES  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  NA  DIPJ  2008,  ANOCALENDÁRIO  2007:    1)  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Anteriores R$ 23.877.427,59;    2)  Compensação  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL de Períodos Anteriores – R$ 23.877.427,59;    ELABORAR DEMONSTRATIVO, INFORMANDO E  DESDOBRANDO, SE FOR O CASO:    a)  A quais anos­calendário se referem tais valores;    b)  Apresentar o(s) livro(s) LALUR correspondentes.”      Em 28/03/2012 a empresa solicitou prazo suplementar de 20 dias para  atendimento à intimação, sob a alegação de que ocorrera um incêndio  nos  galpões  da  empresa  em  que  a  fiscalizada  arquiva  sua  documentação.  Juntou  cópia  do Boletim de Ocorrência  nº  572/2012,  lavrado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (D.P. Consolação)  em 31/01/2012,  portanto após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  dos  BO n ° 2338/2011 e 2340/2011, lavrados pela Delegacia de Polícia de  Jandira, sede da empresa Interfile, responsável pela guarda e arquivo  dos documentos.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     4   Em  17/04/2012  a  empresa  apresentou  demonstrativo  denominado  “Controle  da  Base  de  Cálculo  Negativa  e  prejuízos  Fiscais  (Acumulada)”.  Apresentou  também  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Não  apresentou os referidos livros dos anos de 2000, 2003, 2004 e 2005.    Em  07/05/2012  a  empresa  pra  fiscalizada  apresentou  petição  esclarecendo que “os Livros de Apuração do Lucro Real dos anos de  2000, 2003, 2004 e 2005 não foram encontrados em razão da queima  dos documentos em incêndio ocorrido no arquivo externo” (grifamos).  Juntou  novamente  cópia  dos  BO  já  referidos,  bem  como  cópia  de  publicações  em  jornais  dando  notícia  do  incêndio  ocorrido  em  04/07/2011.    Prosseguindo  na  análise  da  documentação,  verificamos  que  no  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  em  17/04/2012,  a  empresa  toma  como  ponto  de  partida  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  43.081.430,53,  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL do mesmo ano­calendário de 2000, no valor  de  R$  48.050.270,48.  Realmente  estes  valores  constam  da  Demonstração  do  Lucro  Real  e  do  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, informados pela empresa na DIPJ 2001.    No  mesmo  demonstrativo,  a  empresa  aponta  os  valores  de  R$  56.019.793,70 e R$ 56.145.667,93, a título de prejuízo fiscal e base de  cálculo  negativa  de  CSLL,  respectivamente,  apurados  no  ano­ calendário  de  2001.  Na  DIPJ  2002  os  valores  informados  pela  empresa são de R$ 48.800,30 de Lucro Real e R$ 104.959,82 de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  respectivamente,  portanto  não  correspondem ao demonstrativo.    Com referência ao valor do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da  CSLL  do  A/C  2001,  indicados  pela  empresa  no  demonstrativo  apresentado,  consta  uma  exclusão  na  parte  B  do  Lalur,  a  título  de  provisão,  no  valor  de  R$  56.040.708,11,  sob  a  rubrica  “Complem.  Provisão Refis de março/2000”.    No entanto, segundo o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  é  vedada  a  dedução  de  quaisquer  provisões,  exceto  aquelas  expressamente  previstas no citado dispositivo, nas quais não se incluem as despesas  diferidas  com  tributos  e  contribuições,  seja  por  estarem  sujeitas  ao  regime de caixa, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.541, de 1992, ou por  estarem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 8º da Lei nº  8.541, de 1992, ou art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995. Veja­se:    “Art. 13. Para efeito de apuração do  lucro real e da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506, de 30 de novembro de 1964:    I – de qualquer provisão, exceto as constituídas para o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­ terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 4          5 Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, e as provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem como das entidades de previdência privada, cuja  constituição é  exigida pela  legislação especial a  elas  aplicável;    Dando prosseguimento, verificamos que os valores do prejuízo fiscal e  a base de cálculo negativa da CSLL, referentes ao ano­calendário de  2000  foram alterados no Sistema de Acompanhamento dos Saldos de  prejuízos Fiscais Compensáveis e das Bases de Cálculos Negativas da  CSLL (SAPLI).    Tais  alterações  se  deram  por  força  do  atendimento  à  demanda  da  DRJ/Campinas, contida no processo n° 10805.900681/2006­08, o qual  trata  de  compensação  de  base  e  cálculo  negativa  de  CSLL  com  estimativas do A/C 2001.    Há despacho decisório nesse processo, cuja decisão foi desfavorável à  contribuinte, e em razão da decisão Transcrevemos abaixo excerto do  processo  n°  10805.900681/2006­08,  onde  demonstra­se  a  recomposição do cálculo do Lucro Real:    “Isto posto, realizadas tais alterações nas Fichas 05A  06A e 09A, da DIPJ/2001 da interessada, apuramos o  valor de R$ 25.975.596,35 de Lucro Real para o ano  calendário  2000,  conforme  demonstrado  a  seguir,  onde  sublinhamos  os  valores modificados,  em  função  do acima exposto e grifamos os valores alterados em  função destas modificações.”            Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     6               Assim,  dando  prosseguimento,  elaboramos  planilhas  demonstrativas,  também  partes  integrantes  deste  Termo,  recompondo­se  o  saldo  de  prejuízo compensável e da base de cálculo negativa da CSLL, a partir  do ano­calendário de 2000, onde fica demonstrado o total esgotamento  dos  respectivos  saldos  compensáveis,  da CSLL,  já no ano­calendário  de 2004, e do prejuízo, no ano­calendário de 2006      Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 5          7 B3) IRPJ E CSLL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Por  final,  tendo  em  vista o  exposto,  procedemos  à glosa dos  valores  excluídos da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL,  sendo,  por  conseguinte,  necessário  proceder­se  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  através  da  lavratura  de  Auto  de  Infração,  para  a  devida constituição do crédito tributário.  [...]”        Para melhor entendimento, extraem­se as seguintes planilhas que  instruem a autuação:                Impugnação       A  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  1323,  que  sintetizo abaixo.     Traz alegação preliminar de decadência, defendendo a tese de que  não poderia a autoridade fiscal rever informações, já atingidas pela homologação tácita, quando  do lançamento relativo à parcela de prejuízos compensados em 2007 e provenientes dos anos­ calendário de 2000 e 2001.    Sustenta que se o Fisco discordasse do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa da CSLL dos períodos pretéritos, deveria tê­los contestado àquela época, dado  que a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo mais ser  alterados, quer pelo Fisco quer pelo contribuinte.   Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     8   Alega ainda que, transcorrido o prazo de que tem direito o Fisco  de contestar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, o contribuinte passa a ter o direito à  manutenção  dos  valores  indicados  a  tais  títulos,  mesmo  que  tenham  sido  formados  irregularmente, não podendo mais ser glosados pela fiscalização os valores então apurados há  mais de cinco anos, sob pena de desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.    Menciona  a Súmula CARF nº  10,  pela qual  o Pleno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento que o prazo decadencial para constituição  do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração.    Alega  também  como  preliminar,  nulidade  por  ausência  de  adequada  fundamentação  do  real  motivo,  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  entenderia  que  os  valores  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  seriam  inferiores  aos  apurados  pela  interessada, sustentando que a simples menção a processo de compensação ainda pendente de  julgamento, não pode suportar tal decisão.    Alega  ainda  que  o  processo  de  restituição/compensação  não  é  meio hábil para alterar valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, sendo, tal atitude,  somente possível por lançamento de ofício.     Defende que referidos processos de restituição/compensação têm  suas lides bem delimitadas, restringindo, seus efeitos, tão só, à discussão quanto ao débito que  se pretende compensar e ao respectivo crédito. Logo, eventual desfecho nestes processos que  fosse  desfavorável  ao  contribuinte,  resultaria,  apenas,  na  obrigatoriedade  de  pagar  o  débito  discutido, não  alcançando  tal  ato  administrativo,  sob pena de  se  estar cerceando o direito de  defesa  da  interessada,  a  questão  acerca  da  redução  do  prejuízo  fiscal  ou  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL.   Acrescenta  que  no  processo  de  compensação  nº  10805.900681/200608, somente se discutiu a base de cálculo negativa da CSLL, não podendo  o mesmo,  também por  esta  razão,  ser  tido  como meio  hábil  para  redução  do  prejuízo  fiscal  apurado pela impugnante no ano­calendário de 2000.    Diz que caberia à autoridade fiscal, demonstrar por provas cabais  que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário de 2000 seriam  inferiores aos apurados pela impugnante, não podendo fazê­lo, por mera remissão ao processo  de  compensação,  até  porque  referido  processo:  (i)  ainda  não  foi  definitivamente  julgado  na  esfera administrativa; (ii) não tem o condão de alterar o valor do prejuízo fiscal do contribuinte  e, (iii) tem como objeto apenas a base de cálculo negativa da CSLL do período.    No  mérito,  desenvolve  o  tema  intitulado  –  Inexistência  de  Simples  Provisão  –  Despesas  Efetivamente  Incorridas  –  no  qual,  sustenta  que  o  Fisco  em  nenhum momento contestou o valor, a natureza ou a origem das despesas deduzidas, sendo o  único fundamento para a glosa efetuada, ter a autoridade fiscal, considerado tais despesas como  provisões  indedutíveis. Assegura, então, que  tal montante não se  trata de provisão e,  sim, de  efetiva  despesa  com  tributos  incluídos  em  programa  de  parcelamento,  REFIS,  carecendo  o  trabalho fiscal, em prol da busca pela verdade material, de maior aprofundamento.     Aduz  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  atentou­se  apenas  para  o  simples  equívoco  na  nomenclatura  adotada  pela  contabilidade  da  Impugnante,  que  escriturou  efetivas  despesas  incorridas  pela  empresa  como  ‘Complem.  Provisão Refis de março/2000’.   Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 6          9   Deveria,  por  outro  lado,  aprofundar  a  sua  análise,  de modo  que  verificaria que os valores em questão referem­se a débitos tributários incluídos no Programa de  Recuperação Fiscal (“REFIS”), os quais representam despesas dedutíveis.    Informa  aderiu  ao  Refis,  previsto  na  Lei  nº  9.964,  de  2000  e,  incluído  no  referido  programa de parcelamento  especial,  débitos  tributários  da ordem de R$  136.612.861,62, conforme planilha a seguir reproduzida:          Afirma que, em que pesem os fatos geradores dos débitos federais  em questão terem ocorrido entre 1990 e 2000, a Impugnante apenas tomou conhecimento deles  quando  foi  cientificada da  lavratura dos  respectivos autos de  infração e que, contra  referidas  lavraturas,  apresentou  as  respectivas  impugnações,  as  quais  suspenderam  a  exigibilidade  do  crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso III, do CTN.     Portanto,  a  dedutibilidade  dos  mencionados  débitos  ficou  suspensa durante a suspensão da exigibilidade desses, por força do § 1º do artigo 41 da Lei nº  8.981, de 1995.   Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     10 Alega que incluiu os mencionados débitos tributários no REFIS, o  qual impôs como condições para a adesão a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a  desistência das ações e renúncia do direito respectivo nos casos de créditos que estavam com  exigibilidade suspensa, requisito esse devidamente cumprido pela Impugnante.      Por  conseguinte,  a  desistência  das  defesas  administrativas  e  das  ações judiciais fez com que a causa da suspensão da exigibilidade do tributo se deslocasse dos  incisos III e IV do artigo 151 do CTN para o inciso VI (parcelamento) do mesmo artigo.    Nesse sentido, tem­se que não mais se aplicava a vedação contida  no  art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/95,  pois  tal  dispositivo  não  apresenta  a  suspensão  da  exigibilidade do tributo em razão de parcelamento como causa para a  impossibilidade de sua  dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Assim,  somente  com  a  inclusão  dos  mencionados  débitos  no  REFIS, tais despesas passaram a ser dedutíveis.    Alega  que  a  própria  Receita  Federal  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  9,  de  18  de  junho  de  2012,  reconhece  expressamente  que  os  débitos  enquanto  objeto  de  discussão  administrativa  ou  judicial  são  indedutíveis,  passando  a  serem  dedutíveis com inclusão em programa de parcelamento.        Decisão da DRJ     A  4°  Turma  da  DRJ  de  Campinas  manteve  a  autuação  integralmente em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos  formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN, bem como no  disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF).    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido a  contribuinte  regularmente cientificada das  exigências e  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  não  se  cogita  de  cerceamento  de  defesa,  sobretudo  se  demonstrado  nos  autos  que  os  motivos  da  exigência  foram  perfeitamente  compreendidos,  tanto  que  detalhadamente  refutados.    PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.  A ausência de decisão definitiva em processo administrativo anterior  em que apreciada pela autoridade fiscal a base de cálculo de períodos  anteriores  àquele  objeto  da  autuação,  não  obsta  a  formalização  do  lançamento nem o torna nulo.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 7          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECADÊNCIA.  Constatadas ocorrências que reduzem os prejuízos fiscais declarados  em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido saldo, perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos  períodos  subseqüentes  e  lançar  as  diferenças  encontradas  nos  períodos  ainda  não abarcados pelo prazo decadencial.    PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  a  exigência  se  demonstrada  a  inexistência  de  saldo  de  prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL a compensar.        Recurso Voluntário      Contra  a  decisão  da  DRJ,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário no qual traz, em síntese, as seguintes alegações:    i­)  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  contestar  o  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa dos anos de 2000 e 2001;     ii­)  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  adequada em razão de simples menção a processo de compensação pendente de julgamento;     iii­) despacho decisório  não é meio hábil  para  alterar valores  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa;     iv­) incompetência da DIORT para redução do prejuízo fiscal;     v­) o processo n. 10805.900681/2006­08 se refere somente à base  de cálculo da CSLL;     vi­)  inexistência  de  simples  provisão  no  valor  de  R$  56.040.708,11, configurando tal valor despesa efetiva;      vii­) possibilidade de dedução de tributos incluídos no Refis;       É o Relatório.             Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     12 Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator    O  Recurso  é  tempestivo  e  cumpre  todos  os  requisitos  legais,  merecendo ser conhecido.   Em apertada síntese, temos que a autuação decorre da constatação  pelo Fisco de que foram compensados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de  períodos anteriores, considerados inexistentes, culminando na exigência de IRPJ e CSLL.    Mencionada  autuação  decorre  da  glosa  de  exclusões  no  ano­ calendário  de  2001  e  de  constatações  quando  da  apreciação  de  declarações  de  compensação  apresentadas pela interessada tendo como crédito Saldo Negativo de CSLL dos anos­calendário  1999 e 2000 (processos 10805.000681/200608 e 10805.000682/200644).    As mesmas conclusões foram alcançadas pelo Fiscop por ocasião  da análise de compensação de crédito referente a pagamento indevido / saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2000 (processo nº 10805.900686/200622).       Conforme se verificará nos próximos parágrafos, o presente voto  deve enfrentar os seguintes pontos:    i­)  decadência  do  direito  do  Fisco  revisar  o  cálculo  de  tributos  após a fluência do prazo decadencial de 05 anos, tendo­se operada a homologação tácita;     ii­)  possibilidade de dedução do montante dos  tributos  incluídos  no  Refis,  no  período  de  apuração  da  inclusão  do  débito  no  Programa  e  não  no  período  de  competência original, qual seja, período em que ocorrido o respectivo fato gerador do tributo.         Preliminarmente    Decadência      Em  matéria  preliminar,  é  necessário  avaliar  se,  no  caso  em  questão,  poderia  o  Fisco,  para  fins  de  análise  de  compensação  efetuada  pelo  Contribuinte,  desconsiderar atos e fatos em períodos superiores a 05 anos.     No caso em tela, estamos diante de Auto de Infração lavrado em  25/06/2012,  que  analisou  compensação  efetuada  em  2007,  com  utilização  de  crédito  de  Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL do anos­calendário de 2000 e 2001.    Tendo  o  fisco,  para  fins  de  glosa  da  compensação  efetuada  em  2007, desconsiderado saldo de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL dos anos­ base de 2000 e 2001, verifica­se fluência de período superior a 05 anos (cerca de 11 anos) entre  a data do Auto de Infração (2012) e dos atos questionados (2000 e 2001).   Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 8          13   O cerne da questão pode ser assim resumido: quando se  inicia a  contagem do prazo decadencial para alteração do saldo de prejuízo fiscal? As respostas podem  varia entre: i­) no período em que tal saldo foi constituído e ii­) no período em que aproveitado  em processo de compensação.     Tenho firme convicção de que dispõe o fisco do prazo de 05 anos  a  contar  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário, conforme determina o art. 150, § 4° do CTN.     Tal racional também se aplica à análise e eventual glosa de parte  ou integralidade de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa de CSLL ou saldo negativo. Isso  porque, o eventual recálculo do IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de exclusões ou exigência  de adições às respectivas bases de cálculo, equipara­se, indubitavelmente, a lançar valores nos  períodos em questão, ainda que não haja valores a recolher.     A própria Recorrente  já  obteve  decisão  neste  sentido  no CARF,  conforme  julgado  nos  autos  do  Processo  n.  10805.721977/2012­02  –  Relato  Conselheiro  Benecdito Celso Benicio Júnior:    “ DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL  –  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO.  A  contagem  do  prazo  legal  de  decadêncioa para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal  deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o  período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com  lucro líquidio.”    Neste  sentido,  trago  mais  alguns  julgados  deste  Conselho  na  mesma direção nos quais grifo os trechos mais relevantes:    DECADÊNCIA ­ ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO – GLOSA  NO APROVEITAMENTO – A contagem do prazo legal de decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ter  início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação  com  lucro  líquido.  DECADÊNCIA  –  CONTAGEM DE  PRAZO  –  REALIZAÇÃO  MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO – APLICAÇÃO DA SUMULA  N.  10  –  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos.  Na  íntegra:  (...)  Tenho para mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso porque, a meu ver, a decadência é algo que atinge todo o conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento  efetuado  em  determinado  período  e  que  consta  nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa. O  período  atingido  pela  decadência, portanto, toma imutáveis os lançamentos feitos nos livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     14 Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do  prazo  decadencial  deve  ter  início  na  data  em  que  o  prejuízo  é  apurado  A  partir  dessa  data,  tem  o  fisco  cinco  anos  para  verificar  os  critérios  utilizados na quantificação do valor do prejuízo  e questionar a  forma  como ele foi apurado. Passado esse prazo, o fisco não pode mais glosar  o  valor  compensado.  (Acórdão  10809.621,  Relator  João  Francisco  Bianco, DOU em 07.11.2008).      RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O alcance  das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados  em  livros  contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita.  Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo  decurso  de  prazo  previsto no CIN;  homologada  está  toda  a  atividade  praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.  (Acórdão  10196.265,  Relator  Paulo Roberto Cortez, DOU em 06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA ­ DECADÊNCIA – Glosar no presente os efeitos decorrentes  de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não  comportar  juízo  de  valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  10707.819,  Relator  designado  Natanael Martins, DOU em 01.04.2005).    IRPF  –  REVISÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  –  COMPENSAÇÃO  –  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo  fiscal  apurado  e  adequadamente  declarado.  Incabível  a  glosa  da  compensação  do  prejuízo  que,  oportunamente,  não  foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.  (Acórdão  10246.305,  Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    CSLL  –  BASE  NEGATIVA  –  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA  – DECADÊNCIA  ­ Adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição do  saldo de base negativa, embora resultando em efeitos  futuros,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Vedação.  (Acórdão  10706.572, Relator Luiz Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA  —  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO — Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência  deve  considerar  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  apurado  e  não  o  período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com  lucro  líquido.  (Acórdão 10806.921, Relator  José Henrique Longo,  em  17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências  tributárias  relativas  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  extingue­se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo  com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda  que  implique apenas  em redução de prejuízos  fiscais,  por comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 9          15 simulação, está impedida pelo decurso do prazo decadencial referido.  (Acórdão  nº  10706.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero,  DOU  em  28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  EXERCÍCIOS  DE  1989  E  1990  –  Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido  em  determinado  exercício,  quando  o  referido  prejuízo,  apurado  na  demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.  (Acórdão  10318.623,  Relator  Cândido  Rodrigues  Neuber,  em  14/05/1997).      Acertada a corrente dominante nos julgados acima e não poderia  ser  diferente.  Isso  porque,  pensar  de  forma  diversa,  seria  eternizar  a  possibilidade  do  Fisco  rever a apuração de tributos dos contribuintes.     Imagine­se,  tomando  como  exemplo  o  próprio  caso  ora  em  debate, que o Fisco tivesse glosado o saldo negativo de 2000, por este  ter sido composto por  compensação de  saldo negativo de 1996,  composto por compensações de créditos de 1991 e  assim  por  diante,  até  que  o  Fisco  concluísse  que  não  concorda  com  despesa  deduzida  pelo  contribuinte em 1960.   Não me  preocupei  aqui  em  avaliar  as  diferentes  sistemáticas  e  regras de compensação de IRPJ e CSLL vigentes desde 1960. O exemplo pode ser imaginado  em relação ao futuro, em que em 2030 o Fisco estivesse avaliando deduções de 2000.     O ponto relevante aqui é a segurança jurídica. A decadência e a  prescrição servem para dar segurança jurídica às relações na sociedade, o que inclui a relação  entre fisco e contribuinte.     O ilustre jurista Renato Sobrosa Cordeiro nos ensina (Prescrição  administrativa. In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, nº 207, 1997):    “A  prescrição,  em  qualquer  área  do  direito,  é  princípio  de  ordem  pública  e  objetiva  estabilizar  as  relações  jurídicas.  [...]  A  imprescritibilidade resulta imoral sob qualquer aspecto na vida social,  sendo exceção à regra geral do ordenamento jurídico brasileiro. Sem  a prescrição tudo seria permanente” (meus grifos)    Diante do exposto, considerando o lapso temporal de mais de 10  anos entre a data do Auto de Infração e os períodos objeto de análise pelo fisco (2000 e 2001),  acolho a preliminar de decadência suscitada pela ora Recorrente.      Nulidade    Traz a Recorrente, alegação de nulidade da autuação em razão de  aspectos  relacionados  ao  processo  10805.900681/2006­08,  quais  sejam:  (1)  ausência  de  adequada  fundamentação  –  simples  menção  a  processo  de  compensação  pendente  de  julgamento, (2) processo de restituição/compensação não é meio hábil para alterar valores de  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     16 prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e (3) o mencionado processo nº 10805.900681/2006­ 08 refere­se somente a base de cálculo negativa da CSLL.     Primeiramente,  não  vejo  no  caso  em  questão,  qualquer  das  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do PAF, que assim dispõe:    Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.    A Recorrente fora devidamente cientificada da lavratura do Auto  de  Infração, sendo­lhe prazo para  impugnação, direito que exerceu mediante apresentação de  sua  Impugnação,  demonstrando,  assim,  que  teve  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas e dos fatos que as suscitaram.    Assim,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do  CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não me parece presente a alegada  nulidade.     Diante do exposto, afasto a preliminar de Nulidade suscitada pela  Recorrente.     Mérito      Não obstante meu entendimento de que não poderia o Fisco rever  no ano de 2012, fatos relacionados à apuração do IRPJ e CSLL dos anos de 2000 e 2001, em  razão da ocorrência da decadência, devo enfrentar as matérias de mérito, para a eventualidade  de ser voto vencido em relação à matéria preliminar.       Glosa de Deduções     De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  teria  direito  à  dedução do valor de R$ 56.040.708,11 no  ano­calendário de 2001, por  se  tratar  tal  valor de  mera provisão.     Em  resposta  a  tal  glosa,  aduz  a  Recorrente  tratar­se  não  de  provisão, mas de despesa efetiva referente a tributos incluídos no REFIS. A conduta do fisco  baseou­se  apenas  em  equívoco  na  nomenclatura  utilizada  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade, ao  registrar despesas  incorridas  efetivamente como “Complem. Provisão Refis  de março/2000”.        Primeiramente,  cabe  ressaltar  que,  de  fato,  a  Recorrente  demonstrou de forma muito clara nos autos que o valor em questão, de  fato, não se  refere à  uma simples provisão (assim identificada em sua escrita por mero erro), mas sim às despesas  com tributos confessados e incluídos no Refis.     Contudo, na fundamentação de sua decisão, a DRJ faz menção ao  decidido em primeira  instância nos autos do processo n. 10805.900686/2006­22, que conclui  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 10          17 pela impossibilidade de dedução dos tributos incluídos no Refis por suposta desobediência do  Regime de Competência.     Neste sentido, concluiu a DRJ que “... quer como provisão, quer  como dispêndios com parcelamento, referindo­se os valores a períodos de apuração anteriores,  não são dedutíveis no ano­calendário autuado.”     Assim cabe  avaliar questão  referente  à dedutibilidade do REFIS  em período­base posterior ao fato gerador dos tributos nele incluídos e, subsidiariamente, sobre  inexistência de prejuízo ao erário em razão de mera postergação de despesa.     O núcleo da discussão aqui travada é a possibilidade de dedução  das despesas de tributos pagos por ocasião da adesão ao Refis, o que passo a fazer.     Isso  porque,  procedeu  o  fisco  à  glosa  da  despesa  de  R$  56.040.708,11,  vez  que  referida  despesa  foi  formada  por  tributos  e  contribuições  relativos  a  outros anos­calendário.    Portanto, a pergunta que deve ser respondida por esta Turma é a  seguinte: a dedutibilidade das despesas com tributos está restrita ao período do respectivo fato  gerador  ou  se  estende  também  a  período  posterior,  em  que  tais  débitos  são  incluídos  em  Programa de Parcelamento, neste caso, o Refis?    No  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  procedeu  à  dedução  de  tais  despesas com tributos nos respectivos períodos de ocorrência do fato gerador, pois, tais débitos  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais  e,  portanto,  o  reconhecimento  contábil  de  tais  despesas  tinham  natureza  de  mera  provisão  para  contingência  fiscal,  não  podendo  ser  deduzidas na época.     A  impossibilidade  de  dedução  de  tais  despesas  nos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  está  prevista  de  forma  cristalina  no  artigo  41  da  Lei  8.981/1995:    “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja a exigibilidade esteja suspensa, nos  termos  dos incisos II e IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1996, haja ou  não depósito judicial.”      O dispositivo acima é de todo coerente. Não pode o contribuinte  deduzir despesa que ainda está sendo discutida e conta, inclusive, com exigibilidade suspensa.     Isso  porque,  poderiam  estar  sendo  deduzidas  despesas  que,  ao  final, sequer seriam pagas. Além disso, como poderia o contribuinte deduzir uma despesa como  sendo necessária aos seus negócios se, sequer, reconhece a obrigação correspondente?    As normas contábeis brasileiras e internacionais sempre adotaram  o chamado Princípio do Conservadorismo, como forma de proteger o patrimônio da empresa e  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     18 dos  investidores  de  eventos  inesperados  que  pudessem  colocar  em  risco  a  continuidade  dos  negócios.   Neste sentido, o administrador deve reconhecer contabilmente as  obrigações reclamadas por terceiros e, consequentemente, afetar o resultado da empresa e seu  Patrimônio Líquido, ainda que não concorde com a efetiva existência de tais obrigações.     Assim,  caso  a  obrigação,  que  pode  ser  cível,  trabalhista  ou  tributária,  esteja  sendo discutida  judicialmente, deve o administrador  fazer uma avaliação do  risco  envolvido  e,  caso  a  probabilidade  da  obrigação  ser  ao  final  exigida  for  maior  que  a  probabilidade  de  não  ser,  deve  o  administrador  promover  a  constituição  da  provisão  para  contingência.   A análise do  risco  envolvido é  importante,  pois,  se  as provisões  forem constituídas de forma indevida, os  investidores atuais podem estar sendo prejudicados,  bem  como,  no  caso  inverso,  qual  seja,  não  constituição  de  provisões  de  contingências  com  risco alto, o investidor no futuro poderá ser prejudicado.     Atualmente,  a  regra  que  conduz  a  decisão  do  administrador  em  constituir ou não uma provisão para contingência é o Pronunciamento Técnico CPC 25, cujo  objetivo é “estabelecer que sejam aplicados critérios de reconhecimento e bases de mensuração  apropriados  a  provisões  e  a  passivos  e  ativos  contingentes  e  que  seja  divulgada  informação  suficiente  nas  notas  explicativas  para  permitir  que  os  usuários  entendam  a  sua  natureza,  oportunidade e valor”.   Tal norma traz algumas definições importantes em seu item 10:    “Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.    Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já  ocorridos, cuja  liquidação se espera que resulte em saída de recursos  da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.    Passivo contingente é:    (a)  uma  obrigação  possível  que  resulta  de  eventos  passados  e  cuja  existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou  mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade;  ou  (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que  não é reconhecida porque:  (i)  não  é  provável  que  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou  (ii)  o  valor  da  obrigação  não  pode  ser  mensurado  com  suficiente  confiabilidade.    A  norma  acima  é  posterior  aos  períodos  em  discussão  neste  processo, contudo, serve para ajudar a entender o procedimento adotado pela ora Recorrente.    Primeiramente, é importante observar que o entendimento de que  somente seria possível a dedução das despesas com  tributos apenas quando da ocorrência do  respectivo fato gerador, nos levaria, obrigatoriamente, à uma das seguintes conclusões:    i­) seria permitida a dedução da provisão contábil relacionada aos  tributos discutidos judicialmente e com exigibilidade suspensa ou    Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 11          19 ii­) em qualquer hipótese em que o contribuinte decidisse discutir  um tributo na via  judicial, deveria este, necessariamente, abrir mão da respectiva dedução no  caso de  insucesso, vez que,  indubitavelmente, a discussão  judicial ultrapassaria o período do  fato gerador do tributo.     Nenhuma  das  hipóteses  me  parece  correta  e  entendo  desnecessária estender­me na explicação.     A  impossibilidade  de  dedução  dos  débitos  pagos  no  REFIS,  os  quais estavam com a exigibilidade suspensa, traz um cenário favorável à Fazenda Pública, pois,  verifica­se a antecipação do pagamento de IRPJ/CSLL decorrente da postergação da dedução  de despesas.     Ademais,  o  processo  realizado  está  amparado  pela  legislação  vigente, conforme expresso no artigo 6º, § 5º do Decreto Lei nº 1.598/77:    “Artº  6º  ­  Lucro  Real  é  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições e exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas (...)    § 5º ­ A inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença  de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:    a)  A  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  o  exercício  posterior ao que seria devido”    Com  isso,  nota­se  que  a  legislação  é  permissiva  quanto  à  postergação da dedução da despesa para períodos subseqüentes.    No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  dedutibilidade  da  despesa  ocorreu  quando  esta  foi  de  fato  incorrida,  mesmo  momento  em  que  tornou­se  plenamente  eficaz e exigível, não havendo possibilidade de condição impeditiva.    Logo, o momento em que a despesa se torna plenamente eficaz e  exigível é no momento em que ocorreu a adesão do REFIS, deixando o débito sua condição de  incerteza  e  passando  a  ser  líquida  e  certa,  vez  que  a  própria  adesão  ao  Refis  configura  confissão irrevogável e irretratável do contribuinte em relação ao débito.     Considerando  que  a  adesão  em  questão  foi  realizada  em  1º  de  março de 2000, sua dedutibilidade enquadra­se integralmente no mesmo ano calendário.    Neste  sentido,  trago  recente decisão  da 1° Turma da 1° Câmara  desta  1°  Seção  nos  autos  do  processo  n.  10805.721977/2012­02  (Relator  Conselheiro  Benecdito Celso Benício Júnior), em que a ora Recorrente figura como parte:    TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  POSTERIORMENTE  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  DEDUTIBILIDADE  NO  EXERCÍCIO  DA  CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  tributo,  quando  suspensa  sua  exigibilidade,  não  é  certo  e  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO     20 líquido,  não  chegando  a  representar  uma  despesa  real  e,  menos  ainda,  necessária.  Contudo,  no  momento  em  que  o  contribuinte  confessa  de  forma  irretratável  seus  débitos,  a  despesa  passa  a  ser  líquida  e  certa,  possibilitando­se  a  sua  dedução  pelo  regime  de  competência,  no  período  base  do  reconhecimento da dívida.      Diante do exposto, entendo correta a dedução no ano­calendário  de  2000,  dos  débitos  confessados  pela  Recorrente  em  razão  de  adesão  ao  Refis  no  mês  de  março  deste  mesmo  ano,  sendo  indevida  a  glosa  pretendida  pela  fiscalização  e,  portanto,  devendo ser mantida a base de cálculo da CSLL deste período e o aproveitamento do crédito  daí decorrente.         Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  RECONHECER a preliminar de DECADÊNCIA, AFASTAR a preliminar de NULIDADE e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito  utilizado pela Recorrente.     É como voto!    (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  carreados  pelo  Relator,  peço  licença  para  divergir apenas no tocante à decadência.  No  caso,  a  contribuinte  compensou,  em  2007,  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da contribuição apurados na DIPJ/2001. O auto de infração foi cientificado à  contribuinte em 2012.  A  interessada  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  mais  poderia  alterar  o  resultado apurado na DIPJ/2001, haja vista o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Ocorre que o auditor, ao retificar o resultado do ano de 2000, não promoveu  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  referente  àquele  ano,  até  porque,  aí  sim,  estaria  configurada  a  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos  termos do aludido art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.185  S1­C2T1  Fl. 12          21 O que o auditor fez foi, apenas, verificar a veracidade do resultado negativo  declarado na DIPJ/2001.  Tal procedimento, que não se confunde com lançamento de crédito tributário  referente ao ano de 2000, está amparado no a seguir transcrito art. 37 da Lei nº 9.430/96:  Art.37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ora, não há dúvida de que o prejuízo fiscal e a base negativa da contribuição  social  apurados  em  um  determinado  exercício  repercutirão  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros  acaso  venham  a  ser  compensados  com  o  lucro  real  e  a  base  positiva  da  contribuição social apurados nesses períodos futuros. Em especial, repercutirão nos lançamento  contábeis relativos à apuração do IRPJ e da CSLL desses exercícios futuros.  Em  sendo  assim,  se  a  ora  recorrente  pretendia  aproveitar  futuramente  o  prejuízo fiscal e a base negativa da contribuição social apurados em 2000, deveria, conforme  disposto  no  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96,  guardar  os  documentos  que  comprovam  o  referido  resultado negativo compensado em 2007.  A guarda desses documentos, determinada por uma norma fiscal,  tem como  objetivo possibilitar  sua  verificação por parte das  autoridades  fazendárias  e,  em caso de não  conformidade, autoriza a constituição de crédito tributário referente aos exercício futuros ainda  não alcançado pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  Tendo em vista o acima exposto voto por afastar a preliminar de decadência  e, no mérito, acompanhando o relator, por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/07/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assi nado digitalmente em 14/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16004.720314/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO. Ao verificar o descumprimento da legislação o agente fiscal deve elaborar o devido lançamento tributário
Numero da decisão: 2302-003.733
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo a glosa de compensação efetuada indevidamente e a multa isolada. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. O Conselheiro André Luís Marsico Lombardi fará o voto divergente vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relato e redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relato e redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  os  seguintes  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA  E SILVA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720314/2012­74  Acórdão n.º 2302­003.733  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator e  redator AD HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão e o  redator do voto vencedor não  integrar mais a  Câmara, não possuindo mais competências para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.    Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi por dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir a exigência de multa isolada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720314/2012­74  Acórdão n.º 2302­003.733  S2­C3T2  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.    Esclareço  que  o  conselheiro  redator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi, por negar provimento ao recurso, mantendo a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.001671/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CIDE. SOLVENTE NÃO DESTINADO A FORMULAR GASOLINA E DIESEL. DISPENSA DE PAGAMENTO. REGIME ESPECIAL NÃO COMPROVADO Incide a Cide na comercialização no mercado interno de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel. O valor pago pode ser deduzido do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na mesma operação. Não se conseguiu comprovar se os produtos comercializados pela contribuinte estariam sujeitos à alíquota zero, conforme estabelecidos no § 3º do artigo 5º da Lei nº 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. Recurso Voluntário negado Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3201-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – CIDE sobre Combustíveis apurado em maio de 2004, no valor total  de R$ 48.997.390,86, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Em 27/05/2009, com os fundamentos legais apontados na fl 123,  a empresa tomou ciência de auto de infração da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  —  CIDE  —  sobre  Combustíveis de maio de 2004, no valor de R$ 20.314.009,48, a  qual acrescida de multa e juros resulta em R$ 48.997.390,86 (fl  125 a 131).  No Termo de Verificação Fiscal (fls.122/124) a autoridade fiscal  autuante informa, em suma:  a) em 18.02.2009 o contribuinte encaminhou os arquivos digitais  correspondentes as notas fiscais de saída do período de 2004, no  formato determinado pela IN SRF n° 86/2001, em atendimento à  solicitação  constante  do  Termo  Fiscal  03  (fls.  29),  de  19.12.2008, e do Termo Fiscal 06 (fls. 72), de 26.02.2009;  b)  a  partir  das  informações  constantes  nesses  arquivos,  foram  selecionadas  as  notas  fiscais  de  saída  dos  meses  de  maio  de  2004,  por  classificação  fiscal  sujeita  a  incidência  da  CIDE  Combustíveis e unidade de medida, gerando as planilhas de fls.  101  a  120,  cujos  valores  serviram  para  apuração  da  CIDE  Combustíveis, conforme Demonstrativo de fls. 122;  c) a partir desse cálculo da CIDE combustível de maio de 2004,  foram  confrontados  os  valores  da  contribuição  apurada  com a  aquela  declarada  em DCTF,  tendo  sido  apurado  as  diferenças  apontadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  CIDE  Não  Declarada (fls. 123), que fora de lançamento de oficio.  Em  24/6/2009,  há  impugnação  (fls.133/144)  e  juntada  de  documentos (fls. 145 e 243).  Alega, em suma:  a) erro nas alíquotas de gasolina (classificação fiscal 27101159)  e  diesel  (classificação  fiscal  27101921),  pois  incide  o  Decreto  5.060, de 30/4/04, em vez do Decreto 4.565/2003;  b) foram tributados, presumidamente, produtos fora do campo de  incidência, por não se destinar à formulação de gasolina e diesel  (classificação  fiscal:  27101149;  27101919;  29024400  e  29029090), no valor de R$ 17.842.210,41 (fl 142);  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001671/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 1.826          3 c) a Portaria 274/2001 da ANP obriga a marcar os solventes e  derivados de petróleo e proíbe marcar a gasolina;  d) assim, os solventes sofrem marcação quando não se destinam  à  produção  de  gasolina  e  diesel,  o  que  os  retira  do  campo  de  incidência  (fl  140)  a  qual  abrange  os  solventes  destinados  a  produção de gasolina e diesel;  e) argui cerceamento de defesa, por falta de provas pelo auditor  de que todas as saídas são tributadas.  Solicita  diligência  (para  compulsar  documentação  na  sede  da  impugnante) e formula quesitos; pede possível juntada de novos  elementos/provas;  requer  a  exclusão  de  crédito  lançado,  correção das alíquotas ou crédito da diferença.  O  rol  de  notas  está  nas  fls  101­120.  Há  cópias  das  notas  em  anexo (seis volumes, 1.056 folhas).    A 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/SPI  n.º  16­23.227,  de  15/10/2009 (fls. 265 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a"  a "c" do § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A diligência e/ou a perícia objetivam subsidiar a convicção  do  julgador  e  se  restringem  à  elucidação  de  pontos  duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não  se  justificam  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada de documentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECRETO  5.060/04.  GASOLINA.  DIESEL.  ALÍQUOTAS.  REDUÇÃO.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 O  Decreto  5.060/2004  reduziu  as  alíquotas  da  Cide  na  comercialização de petróleo e seus derivados, antes fixadas  pelo Decreto 4.565/2003.  CIDE.  SOLVENTE  NÃO  DESTINADO  A  FORMULAR  GASOLINA  E  DIESEL.  DISPENSA  DE  PAGAMENTO.  REGIME ESPECIAL NÃO COMPROVADO.  Na  comercialização  no  mercado  interno  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina ou diesel, incide e deve ser paga a Cide, e o valor  pago  pode  ser  deduzido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nessa  mesma  operação.  A  empresa  não  comprovou  estar  amparada  na  hipótese  de  dispensa  de  pagamento  prevista  no  §  3º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.336/2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833  (DOU 13/12/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 283/308, por meio do qual, depois de relatar os  fatos,  reproduzir a  legislação aplicável à  espécie, basicamente reitera os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Requer,  tal  como  fez  na  impugnação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  se  verifique  planilha  anexada  pela Recorrente,  na  qual  diz  informar  que  os  produtos  tributados  sofreram marcação, estando, por isso, fora da base de cálculo da CIDE. Sustenta, também, que  o  quadro  de  apuração  da  contribuição,  intitulado  no  auto  de  infração  “Demonstrativo  de  Apuração da CIDE­Combustíveis”, estaria incorreto em relação às quantidades e às alíquotas,  bem como que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  da CIDE­Combustíveis  surgidos  quando da aquisição de matéria­prima.  À  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  petição  por  meio  da  qual  noticiou  a  desistência  parcial  da  impugnação  que  fora  apresentada  em primeira  instância,  uma vez  que  parte do crédito foi objeto de parcelamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário (fls. 679/691).  Por meio da Resolução de nº 3202­000.272, de 17/8/2014, (fls. 692 e ss.), a  2ª Turma Ordinária desta Câmara baixou os  autos  em diligência,  a  fim  de que  a unidade de  origem diligenciasse junto ao sujeito passivo e informasse se existiam, no presente lançamento  fiscal, produtos marcados (correntes de hidrocarbonetos líquidos) que não foram destinados à  formulação de gasolinas e diesel (art. 1° do Decreto n° 4.940/2003), ou seja, cuja alíquota da  CIDE­Combustíveis é igual a zero. Em caso positivo, elaborasse planilha contendo os valores  lançados, excluídos e mantidos.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001671/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 1.827          5 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio versa  sobre  a  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico  –  CIDE  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível  (CIDE­Combustíveis)  sobre a venda, pela Recorrente, dos seguintes produtos:    Classif. Fiscal  Descrição  Alíquota específica  2710.11.49  Naftas  que  possam  servir  à  formulação  de  gasolina ou diesel (não petroquímica)  541,10/metro cúbico  2710.11.59  Gasolinas (não de aviação)  541,10/metro cúbico  2710.19.19  Querosenes (não de aviação)  53,80/metro cúbico  2710.19.21  Óleo Diesel  218,00/metro cúbico  2902.44.00  Xilenos mistos de petróleo que possam servir à  formulação de gasolina  541,10/metro cúbico  2902.90.90  Outros  Hidrocarbonetos  Cíclicos  que  possam  servir à formulação de gasolina ou diesel (exceto  ciclânicos,  ciclênicos  ou  cicloterpênicos,  benzeno,  tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno,  cumeno,  difenila,  naftaleno,  antraceno  e  alfa­ metilestireno)  541,10/metro cúbico    Assevera  a  fiscalização  que  as  quantidades  que  são  objeto  da  autuação  foram  extraídas dos arquivos digitais entregues pela Recorrente, nos quais informadas a classificação  fiscal dos produtos e as notas fiscais de saída referentes ao mês de maio de 2004.  Como a Recorrente não contestou a incidência da CIDE sobre a gasolina e sobre  o óleo diesel, resta apreciar a legitimidade do lançamento quanto aos demais produtos.  A CIDE foi instituída pela Lei n.º 10.336, de 19/12/2001, nos termos seguintes:    Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool  etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.  (...)  Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  formulador  de  combustível  líquido,  derivados  de  petróleo  e  derivados  de  gás  natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis,  as  seguintes  atividades:  I ­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II ­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III  ­  armazenamento  de  matérias­primas,  de  correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV ­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V ­ comercialização de sobras de correntes.  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas  pelos  contribuintes  referidos  no  art.  2o,  de  importação e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V  ­  gás  liqüefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.  § 1o Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram­se  correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os  hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em  mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  § 2o A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o  exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.  §  3o  A  receita  de  comercialização  dos  gases  propano,  classificado  no  código  2711.12,  butano,  classificado  no  código  2711.13,  todos  da  NCM,  e  a  mistura  desses  gases,  quando  destinados  à  utilização  como  propelentes  em  embalagem  tipo  aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE­Combustíveis  até  o  limite  quantitativo  autorizado  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  nas  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.).    Note­se  que  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  gasolinas  e  suas  correntes,  diesel  e  suas  correntes,  querosenes  de  aviação  e  outros  querosenes,  óleos  combustíveis,  gás  liquefeito de petróleo e álcool etílico, sendo que o § 1º, ao complementar o disposto no caput  do art. 2º, definiu as correntes da gasolina e do diesel como sendo “os hidrocarbonetos líquidos  derivados  de  petróleo  e  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  gás  natural  utilizados  em  mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas  estabelecidas pela ANP”.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001671/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 1.828          7 Portanto, ao menos em tese, os produtos vendidos pela Recorrente estariam, sim,  dentro do campo de  incidência da CIDE, fato que contesta, sob a alegação de que a Portaria  Agência Nacional  de Petróleo  ­ ANP n.º  274,  de  2001,  obrigaria  a marcação  de  solventes  e  derivados  de  petróleo  e  proibiria  a  marcação  de  gasolina.  Assim,  os  solventes  sofreriam  marcação quando não destinados à produção de gasolina e diesel, o que os retiraria do campo  de incidência da contribuição.  O  ato  normativo  referido  pela  Recorrente,  a  Portaria  ANP  n.º  274,  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição  de  marcador  a  solventes  e  a  derivados  de  petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição  da  presença  de  marcador  na  gasolina. A sua redação é a seguinte:    Art.  1º.  Para  os  fins  desta  Portaria  ficam  estabelecidas  as  seguintes definições:  I ­ Solvente ­ produto líquido derivado de frações resultantes do  processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias  petroquímicas, capazes de serem utilizados como dissolventes de  substâncias sólidas e/ou líquidas, puro ou em mistura, cuja faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto  inicial  superior  a  25ºC  e  ponto  final inferior a 280ºC, com exceção de qualquer tipo de gasolina,  GLP, querosene ou diesel especificados pela ANP;  II  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  solventes  e  eventuais derivados de petróleo a serem indicados pela ANP;  III  ­ Marcador  ­  substância  que  permita,  através  dos  métodos  analíticos  estabelecidos  pela  ANP,  a  identificação  de  sua  presença  na  gasolina  e  que,  ao  ser  adicionada  aos  PMC,  em  concentração  não  superior  a  1ppm  não  altere  suas  características  físico­químicas,  e  não  interfira  no  grau  de  segurança para manuseio e uso desses produtos.  Art.  2°.  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  marcação  dos  PMC,  tanto  pelos  produtores  nacionais  como  pelos  importadores. (NR)  § 1°. ANP poderá, no ato que  indicar produto que venha a ser  considerado  PMC,  atribuir  a  obrigação  de  sua  marcação  aos  distribuidores,  que  receberão  o  marcador  da  empresa  fornecedora  em  volume  correspondente  ao  volume  de  produto  pedido ao produtor. (NR)  § 2° A marcação de PMC importado deverá ocorrer no local e  no momento de sua internação no país. (NR)  Art.  3º  Os  custos  de  aquisição  dos  marcadores,  que  devem  incluir os serviços necessários à sua disponibilidade nos pontos  de marcação e sua adição aos PMC, inclusive quando esta for de  responsabilidade dos distribuidores, são de responsabilidade do  produtor e do importador.  § 1º­ Revogado.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 §  2º.  A  adição  de  marcador  em  PMC,  produzidos  no  país  ou  importados, será realizada por firma  inspetora cadastrada pela  ANP,  exceto  nos  casos  em  que  o  próprio  agente,  produtor,  importador  ou  distribuidor  for  autorizado  a  fazer  a  adição  de  marcador com os procedimentos definidos pela ANP.”  § 3º. A ANP, na hipótese do § 1° do Art. 2º, poderá estabelecer  forma para que produtores e  importadores entreguem ou façam  ser  entregues  aos  distribuidores  os  marcadores  adquiridos  de  acordo com esta Portaria. (NR)  Art. 4°. A identificação da presença do marcador na gasolina,  pelo método estabelecido pela ANP, em qualquer concentração,  caracterizará a utilização indevida do PMC. (g.n.).     Os marcadores de  combustíveis,  cabe  ressaltar,  são produtos químicos  inertes,  presentes  em  pequenas  quantidades,  que  permitem  rastrear  e  identificar  a  origem  e  a  qualidade  dos  combustíveis  sem  alterar  as  suas  propriedades  físico­químicas.  (http://www.sbq.org.br/37ra/cdrom/resumos/T0754­1.pdf, consulta em 15/8/2014).  Vê­se que a presença de marcadores em nada interfere no tratamento tributário  conferido  ao  produto,  uma  vez  que  não  há  dispositivo  legal  excepcionando,  para  o  caso,  a  incidência  da  CIDE,  para  a  qual  há  de  se  verificar  apenas  se  a  pessoa  física  ou  jurídica  qualifica­se como produtor, formulador ou importador dos produtos elencados nos seis incisos  do art. 3º da Lei n.º 10.336, de 2001.  Ademais, o dispositivo citado pela douta PFN – o art. 8º­A da Lei n.º 10.336, de  2001 (foi introduzido pelo art. 88 da Lei n.º 10.833, de 2003) –, ao permitir a dedução da CIDE  na forma que especifica, deixa estreme de dúvidas de que a comercialização sobre as correntes  de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel está dentro do  campo de incidência da contribuição. Eis a sua redação, à época vigente:  Art. 8º­A. O contribuinte da Cide,  incidente  sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  poderá  deduzir  o  valor  da  Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no  mercado  interno,  dos  valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  referidos  neste artigo." (NR)    Contudo, exercendo a prerrogativa prevista no § 3º do art. 5º da Lei 10.336, de  2001, introduzido pela Lei n.º 10.833, de 2003, o Poder Executivo resolveu reduzir a zero, por  meio  do  Decreto  n.º  4.960,  de  29/12/2003  (com  vigência  a  partir  de  sua  publicação  em  30/12/2003), a CIDE incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação de gasolina ou diesel. Veja­se:    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,   DECRETA:  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001671/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 1.829          9 Art. 1o. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:     Entre os relacionados no Decreto n.º 4.960, de 2003, encontram­se os seguintes  produtos comercializados pela Recorrente: 2710.11.49, 2902.44.00 e 2902.90.90.  Assim, considerando as razões de defesa expostas pela Recorrente, bem como o  fato de que, nos autos do processo administrativo de n.º 19515.002194/2009­52  (lançamento  contra  a  mesma  empresa,  versando  sobre  o  mesmo  tema),  a  DRJ  baixou­os  em  diligência,  quando  se  verificou  que  os  produtos  correspondentes  às  classificações  fiscais  2710.11.49,  2902.44.00  e  2902.90.90  foram  objeto  de  marcação,  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  também entendeu necessária a realização de diligência, nos mesmos termos em que formulada  naquele processo.  Ocorre que, nos presentes autos, não se conseguiu intimar a Recorrente no seu  endereço  cadastral. Tampouco  se  conseguiu,  via  postal,  intimar o  estabelecimento matriz  do  contribuinte,  a  sua  filial  em  Itupeva/SP  e o  sócio  responsável,  João Deguirmendjian, CPF n.  529.470.258­49.  Igualmente  não  logrou  êxito  a  tentativa  de  intimação  via  edital  (conforme  Termo de Informação Fiscal de fls. 1807 e ss.).  Frustrada a diligência, não houve como verificar a procedência da alegação de  defesa  de  que  os  produtos  vendidos  pela  Recorrente  não  se  destinaram  à  formulação  de  gasolinas e diesel (art. 1° do Decreto n° 4.940, de 2003).  No que concerne ao recurso de ofício, bem demonstrou a DRJ que, ao elaborar o  auto  de  infração,  a  fiscalização  aplicou  alíquotas  estabelecidas  em  diploma  regulamentar  já  revogado: Decreto nº 4.565, de 2003, em vez de Decreto nº 5.060, de 2004, este, sim, vigente  no período de apuração da CIDE exigida no lançamento.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13888.722881/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário:2009 CSLL.LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento do processo tido como principal. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.764          1 6.763  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722881/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.110  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PAGAMENTO INCENTIVADO  Recorrente  DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTESDAUTILIZAÇÃODE  PREJUÍZOS  FISCAISEBASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTASEJUROS.   São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com a utilização de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL,  benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 28 81 /2 01 3- 50 Fl. 6764DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA.  Sobre  a multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do  art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2009  CSLL.LANÇAMENTO REFLEXO.  Tratando­se de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento do processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  dar  provimento  aos  recursos  voluntários dos coobrigados para excluí­los da relação jurídico­tributária.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 6765DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.765          3   Relatório  A autuação decorreu da exclusão no resultado, tida como indevida pelo Fisco,  dos  valores  correspondentes  ao  montante  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL utilizados para quitar juros de mora e multa de débitos fiscais com base no §  7º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/2009.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  interessada  usufruiu  simultaneamente  de  duas  regras contidas na norma exonerativa. Ao mesmo  tempo em que optou pelo pagamento  com redução no percentual de juros e multa nos termos do inciso V, do § 3º, do art. 1º, da Lei  nº 11.941/2009  (redução de 60% das multa de mora e de ofício, 20% das  isoladas, 25% dos  juros de mora e 100% do encargo legal) ; quitou a parcela remanescente desses encargos com  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  sob  a  égide  do  §  7º,  desse  mesmo dispositivo.  No  entendimento  da  Fiscalização,  tanto  os  valores  correspondentes  aos  encargos  reduzidos como aqueles  referentes à parcela do saldo de prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa de CSLL utilizados para quitação do remanescente, devem ser tratadas como  receita.  A  diferença,  ainda  segundo  o  Fisco,  é  que  a  legislação  (  Parágrafo  único  do  art.  4º  dessa mesma Lei) estabelece a exclusão do resultado tributável apenas no que tange à redução  dos encargos, não havendo previsão expressa para que a parcela do saldo de prejuízos fiscais e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  utilizados  para  quitação  do  remanescente  sejam  também  excluídos.   No entendimento de que ficou demonstrada durante a ação fiscal a formação  de  grupo  econômico,  caracterizado  por  unidade  de  controle  por  conglomerado  familiar,  unidade  de  direção,  e  confusão  patrimonial  e  econômica  contínua  e  por  tempo  indefinido,  a  Fiscalização lavrou Termo de Responsabilidade Solidária contra as demais empresas do Grupo  Dedini.   Impugnando o feito, a  interessada sustenta em apertada síntese que o art. 4ª  da Lei nº 11.941/09 não excetua a parcela decorrente da compensação prevista no § 7ºdo art. 1ª  desse mesmo diploma  legal. Acrescenta que,  em  razão  da  compensação  realizada,  inexiste  a  geração de renda e, consequentemente, de lucro, portanto, estando ausente um dos requisitos da  regra­matriz de incidência do IR e da CS.  Aduz que havia possibilidade de utilização do prejuízo fiscal e base negativa  da CSLL por meio de ativo fiscal diferido em razão da expectativa de rentabilidade futura.  Sustenta que não houve prejuízo ao erário público, porquanto a compensação  teria sido realizada nos termos da legislação.   Contesta  o  percentual  da  multa  de  ofício  e  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa.  Os responsáveis solidários sustentaram, em apertada síntese, a inexistência de  grupo econômico mas simples grupo de empresas. Mesmo que estivesse caracterizado o grupo  Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 econômico,  inexiste  lei  específica  autorizando  a  responsabilidade  solidária  nessas  circunstâncias. Além disso,  não  teria  sido demonstrado o  interesse  comum na  realização dos  fatos geradores conforme estabelece o art. 124, I, do CTN.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­  SP,  prolatou  o  Acórdão  14­49.447  considerando  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  SALDO  EXISTENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  expressamente contestada nas impugnações apresentadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS  E JUROS. IRPJ. CSLL.  São tributáveis as receitas correspondentes à liquidação de  multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito  do  parcelamento  especial  definido  pela  Lei  nº  11.941/09.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  penalidade  nos  lançamentos  de  ofício  é  determinada no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária  não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário       JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício,  sendo parte  integrante do crédito tributário,  está  sujeita à  incidência dos  juros de mora se não  for paga no  vencimento.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  GRUPO EMPRESARIAL.  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.766          5 Demonstrado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  integra  grupo  empresarial  e  evidenciado  o  interesse  comum  das  demais  empresas  do  grupo  na  redução  do  passivo  que  deu  causa  à  exigência,  mantém­se  a  inclusão  dessas  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo e os coobrigados recorrem a este  colegiado ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.   Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  os  recursos  apresentados  pelos coobrigados são tempestivos e foram interpostos por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual deles conheço.  1) Saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL utilizados  para quitação de multa e juros:  A autuação decorreu da exclusão no resultado, tida como indevida pelo Fisco,  dos  valores  correspondentes  ao  montante  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL utilizados para quitar juros de mora e multa de débitos fiscais com base no §  7º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/2009.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  interessada  usufruiu  simultaneamente  de  duas  regras contidas na norma exonerativa. Ao mesmo  tempo em que optou pelo pagamento  com redução no percentual de juros e multa nos termos do inciso V, do § 3º, do art. 1º, da Lei  nº 11.941/2009  (redução de 60% das multa de mora e de ofício, 20% das  isoladas, 25% dos  juros de mora e 100% do encargo legal) ; quitou a parcela remanescente desses encargos com  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  sob  a  égide  do  §  7º,  desse  mesmo dispositivo.  Tanto  os  valores  correspondentes  aos  encargos  reduzidos  como  aqueles  referentes à parcela do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL utilizados  para quitação do remanescente, devem ser tratadas como receita. A diferença, ainda segundo o  Fisco, é que a legislação ( Parágrafo único do art. 4º dessa mesma Lei) estabelece a exclusão do  resultado  tributável  apenas  no  que  tange  à  redução  dos  encargos,  não  havendo  previsão  expressa para que a parcela do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  utilizados para quitação do remanescente sejam também excluídos.   O  inconformismo  da  recorrente  dirige­se  justamente  contra  esse  tratamento  diferenciado.  Cabe  preliminarmente  analisar  se  a  norma  sob  exame,  no  que  se  refere  à  exclusão  do  resultado,  é  específica  em  relação  à  redução  dos  encargos  ou  abrangeria,  como  sustenta  a  interessada,  qualquer  redução/amortização  da  dívida,  o  que  incluiria  a  parcela  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  utilizados  para  quitação  do  remanescente.  Transcreve­se o dispositivo pertinente da Lei nº 11.941/2009 (o destaque foi  acrescido):  Art. 4o [....]  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas,  Fl. 6769DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.767          7 juros  e  encargo  legal  em decorrência  do disposto nos arts.  1o,  2oe 3odesta Lei.  [...]  Pela literalidade do texto parece­me que o dispositivo não tem a abrangência  suscitada pela defesa. A exclusão do resultado envolve unicamente a parcela correspondente à  redução dos encargos (60% das multa de mora e de ofício, 20% das isoladas, 25% dos juros de  mora  e  100%  do  encargo  legal)  mas  não  o  pagamento  dos  encargos  remanescentes,  nesse  último caso com utilização de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.   Na alegação quanto à  inexistência da regra matriz de  incidência  tributária a  recorrente sustenta a inexistência de acréscimo patrimonial eis que o procedimento envolveria  apenas uma compensação de passivos com ativos.  Partindo da hipótese de que  realmente existe um ativo,  tal argumento passa  ao largo de mencionar como esse teria sido obtido. Isso porque a "transformação" do saldo de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  crédito  tem  como  contrapartida  a  apropriação de uma  receita no valor correspondente. Não há controvérsia quanto a esse  fato,  tanto  é  assim  que  o  sujeito  passivo  procedeu  nesse  sentido.  A  questão  crucial  consiste  no  lançamento  contábil  efetuado  no  final  do  ano­calendário  quando  a  interessada  excluiu  essa  receita  do  resultado  com  um  lançamento  a  débito  em  contrapartida  a  uma  suposta  conta  de  provisão.  Ora se existe o reconhecimento de que o crédito gerou uma receita, a suposta  neutralidade  deve  ser  avaliada  sob  a  ótica  da  natureza  jurídica  das  grandezas  envolvidas  na  operação  que  gerou  a  receita.  Em  outras  palavras,  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  mostra­se presente quando se trata de valores de mesma natureza.   A  utilização  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL de exercícios anteriores  reduzindo a base de cálculo do tributo e da contribuição é um  caso  típico  onde  se  compensa  base  contra  base.  A  própria  lei  nesse  caso  fala  em  "compensação" de prejuízos ou base de cálculo negativa da CSLL. Presente está a neutralidade  arguida.      Situação  totalmente  diversa  consiste  na  quitação  de  um  passivo  tributário,  como é o caso aqui sob exame. Não há nenhuma compensação, mas um acréscimo patrimonial  decorrente da extinção desse passivo. Correta destarte a inclusão da receita no resultado.  Cabe aqui uma observação quanto à temática de diferimento do ativo. A meu  ver não é fato relevante para o deslinde da questão sob discussão. Não se trata da permissão de  converter  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL em ativo diferido  mas sim de se tributar ou não a realização desse ativo.    Explico  melhor:  o  registro  na  escrituração  da  quitação  dos  encargos  remanescentes com saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL poderia ser  dar de duas maneiras,  considerando­se para efeito exemplificativo a  inexistência de qualquer  restrição por parte da CVM :  1) O valor a ser utilizado na quitação é  transferido para uma conta de ativo  diferido  em  contrapartida  a  crédito  de  receita.  Em  seguida,  a  conta  de  ativo  é  creditada  em  contrapartida a débito no passivo (tributo/encargos a pagar); ou:  Fl. 6770DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 2) O valor a ser utilizado na quitação é lançado diretamente a conta de receita  em contrapartida a débito no passivo (tributo/encargos a pagar) pela extinção da obrigação. A  baixa do valor do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL a ser utilizado  ocorre diretamente na parte B do LALUR.     Partindo da premissa de que a fiscalizada procedeu de acordo com a primeira  opção,  como  todo  o  valor  ativado  foi  utilizado  caberia  simplesmente  levar  a  receita  ao  resultado.  Entretanto,  no  entendimento  de  que  a  receita  não  seria  tributável,  a  interessada  efetuou um lançamento a débito de receita contra uma provisão. Tal exclusão também poderia  ser feita na segunda hipótese.  Assim fica claro que o cerne da questão não está na formalização ou não do  ativo diferido mas sim no tratamento a ser dado à receita correspondente ao saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.      Conforme mencionado pela decisão  recorrida, este Colegiado manifestou­se  em julgado recente quanto à inclusão no resultado dos valores aqui sob discussão:        Não  há  dúvidas  de  que  de  acordo  com  a Lei  nº  11.941,  de  2009,  passou  a  haver  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL: (1) utilizar o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº  9.065/1995; (2) utilizar o benefício previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  O primeiro desses benefícios trata de uma forma de compensação em que são  confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas  do período em que o benefício é utilizado;  O segundo benefício  (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de dívidas  que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de  um direito incerto. Isto porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso  a  contribuinte  viesse  a  apurar  lucros  e  se  a  legislação  assim  permitisse  nesse  momento. A opção pela utilização dos prejuízos e bases negativas para quitar juros e  multas  pressupõe  que  se  abra mão  de  uma  expectativa  de  direito  (dependente  da  ocorrência de lucros) por um direito líquido e certo (quitação daquelas dívidas).  Ora,  ciente  de  que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente parte do ganho em 30/11/2009, com contrapartida a crédito de conta  de resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Enfim, a exclusão do lucro líquido efetuado pela recorrente não é autorizada  pela  legislação. E não há previsão  legal  para  exclusão das  receitas decorrentes da  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e  juros  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso neste item.    2) Multa de ofício.  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício nos percentuais ali definidos.  Fl. 6771DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.768          9 A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   3) Juros de mora sobre a multa de ofício:  A questão  da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação  tributária principal é  composta  tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para  tratar da  exclusão do crédito  tributário de algo que nele não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que essa  interpretação ensejaria, penso que  tal  imperfeição, de fato existe. Mas se  trata  aqui de  situação como a que me  referi nas considerações  iniciais,  em que as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.769          11 CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma  prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago no  vencimento,  será acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora,  contados do dia  seguinte ao do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art 3°  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação dada pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8 de agosto de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão de  1%  (um  por  cento)  ao mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.     Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos  em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre o valor do  tributo ou contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.770          13 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data de  início de  vigência desta norma ainda não  tenham sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei n°.  8.981, de 1995 determinou que a partir de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.771          15 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer,  ainda que conclua pela  incidência dos  juros sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me  ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até 31/12/1996  ainda  que  se  considere,  o que não é meu caso  saliente­se,  que  as disposições do art. 161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da 01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 outros;  e  indagar do  seu  significado em mais de um  trecho da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo conceito diverso do habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.772          17 Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente  com a  sistemática historicamente  usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  Fl. 6780DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.    Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa." (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 6781DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.773          19 DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança. E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Fl. 6782DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros de mora e  correção monetária  sobre o crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  4) Responsabilidade tributária dos coobrigados:  Nesse ponto, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não  é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 3  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda  que  tal  assertiva  tenha  características  de obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva  da  fragilidade  do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua o                                                              3  Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 6783DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.722881/2013­50  Acórdão n.º 1402­002.110  S1­C4T2  Fl. 6.774          21 fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 4   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No caso de grupos econômicos definidos pela participação societária,  como  no presente caso, tal circunstância , por si só, não define juridicamente o interesse comum. O  interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os  mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades  que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse  jurídico  comum  capaz  de  imputar  a  solidariedade,  seria  necessário  que  ambas  tivessem  realizado  conjuntamente  o  fato  gerador  tributário,  como,  por  exemplo,  que  ambas  fossem  proprietárias  do  mesmo  imóvel,  ou  que  tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado  consumidor em parceria. 5   Sob esse prisma, a autoridade fiscal não apontou qualquer circunstância que  estabelecesse um liame da coobrigada com a ocorrência do fato gerador, derivado de ações ou  omissões  praticadas  exclusivamente  pela  autuada.  Também  não  foi  identificada  qualquer  conduta  irregular pela qual,  como por exemplo,  receitas e despesas  tenham sido  imputadas a  empresas  distintas  daquela  que  realizou  as  operações  correspondentes,  com  vistas  a  manipulação de resultados.    Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  dos  coobrigados  e  determinar a extinção da sujeição passiva solidária.   5) CSLL – lançamento reflexo:   Tratando­se de lançamento formalizado no mesmo procedimento fiscal, com  base nos mesmos elementos de prova, aplica­se a ele o  resultado do  julgamento do processo  tido como principal.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator                                                                     4  BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites  da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124   do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    5 idem  Fl. 6784DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22                                 Fl. 6785DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.006793/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Para o período de apuração em que houve pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido; 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial ao Recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.733          1 2.732  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006793/2006­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.155  –  1ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Decadência. Prazo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACKTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Para  o  período  de  apuração  em  que  houve  pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial  deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido; 2) Quanto ao mérito,  por maioria de votos, dado provimento parcial ao Recurso, vencidos os Conselheiros Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 93 /2 00 6- 55 Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.734          2 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  04/08/2011  (e­fls.  1856/1868),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência jurisprudencial em relação à contagem de prazo decadencial para constituição de  crédito tributário.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1302­00.188,  de  11/03/2010,  que sanou vício de omissão no Acórdão nº 105­17.125, de 13/08/2008, por meio dos quais foi  dado provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte e negado provimento a recurso de  ofício,  para  fins  de,  no  conjunto  destas  decisões,  ser  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  lançados a título de IRPJ e CSLL para os três primeiros trimestres de 2001, e dos créditos de  PIS e COFINS apurados até o mês de novembro de 2001.   O Acórdão  nº  105­17.125  contém  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  que  estão  descritas abaixo:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constantes  de  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  a  Requisições  de  Movimentação  Financeira  ­  RMFs  formuladas  com  obediência  às  prescrições  da  legislação  de  regência,  com  a  perfeita  identificação  do  fato  gerador,  a  precisa  determinação  da  matéria tributável e a individualização dos créditos cuja origem  deve ser comprovada.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.735          3 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER  a preliminar de decadência  com relação ao PIS e COFINS até  novembro  de  2001  e  em  relação  à  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  do  mesmo  ano,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  já  tinha  cancelado  por  decadência  o  lançamento  de  IRPJ  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2001.  Em  razão  dos  valores exonerados, houve recurso de ofício, mas o acórdão acima referido deixou de apreciar  esse  recurso,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  pela  Delegacia  de  origem, por vício de omissão (não julgamento do recurso de ofício em relação ao IRPJ).  Nesse contexto, foi exarado o Acórdão nº 1302­00.188, que contém a ementa  e os fundamentos a seguir descritos:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ SUPRIMENTO ­  Dá­se  provimento  aos Embargos  de Declaração,  suprindo­se  a  omissão,  quando  demonstrado  que  a  decisão  embargada  se  omitira acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar.  [...]  Relatório e Voto  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  DRF/LIMEIRA­SP em face do Acórdão n° 105­17.125 de 13 de  agosto de 2008, que se omitira acerca do recurso de oficio.  Com razão o Embargante.  Com efeito,  embora o acórdão embargado haja decidido que o  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deixou  de  se  pronunciar  expressamente  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2001  feita  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ensejadora  do  recurso de oficio.  Datando de  22  de  dezembro  de  2006 a  ciência do  lançamento,  houve­se  bem  o  julgador  de  primeiro  grau  ao  reconhecer  a  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.736          4 aludida  decadência  e,  em  conseqüência  excluir  as  exigências  correspondentes.  Sendo esse o único objeto do recurso de oficio,  impõe­se o seu  improvimento.  Diante  disso,  provejo  os  Embargos  de  Declaração,  re­ ratificando o Acórdão n° 105­17.125, de 13 de agosto de 2008,  para fazer constar da sua ementa: "Recurso de oficio improvido.  Recurso Voluntário parcialmente provido".  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à definição do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  ao  julgar  o  recurso  voluntário,  a  Câmara  a  quo  concluiu  ter  havido  decadência, sob o entendimento de que a presente hipótese sofre a incidência, não do art. 173,  I, mas do art. 150, §4°, ambos do CTN. De acordo com a tese vencedora, no caso de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  incide  o  art.  150,  §4°,  independentemente  da  consideração acerca da existência de pagamentos parciais;  ­  a  conclusão  estampada  no  aresto  em  foco,  quanto  à  decadência,  merece  reforma. Ao declarar a decadência do direito ao lançamento da Fazenda Pública, com apoio na  aplicação do disposto no art. 150, §4°, do CTN, o acórdão recorrido colide frontalmente com a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  da  Câmara  Superior  do  CARF,  notadamente  no  que  tange à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, ante a falta de recolhimento antecipado;  ­  o  r.  acórdão  ora  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  deu  a  Col.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  n°  9101­ 00460), consoante a ementa a seguir transcrita:   Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art.  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ­ a demonstração da divergência na espécie é cristalina pelo próprio teor das  ementas colacionadas;  ­ enquanto o acórdão paradigma considerou aplicável o art. 173, inciso I, do  CTN,  pela  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  acórdão  recorrido,  ao  revés,  apenas  ponderou  que,  simplesmente  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  deveria ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, salvo apenas nas hipóteses de dolo,  fraude ou  simulação, sendo irrelevante a existência ou não de pagamento;  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.737          5 ­  não havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­ á pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve  recolhimento do  tributo devido. De  fato,  como afirmado anteriormente,  a  contribuinte  não efetuou qualquer pagamento parcial relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 e  nos 1º e 2° trimestres de 2000;  ­ sendo o lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial  não se aplica o art. 150, § 4º, mas sim o art. 173, I, do CTN;  ­  o Col.  Superior Tribunal  de  Justiça,  pela Primeira Seção,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º,  e  art.  173,  I,  do  CTN,  pacificou  o  entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN (Recurso Especial nº 973.733­SC);  ­ a matéria abordada já  fora decidida pelo STJ em sede de recurso especial,  com o  fim de pacificar  a  tese,  de maneira que,  realizado o  julgamento  pelo STF ou STJ, os  demais  recursos  devem  ter  o  mesmo  destino  daquele  que  foi  destacado  para  julgamento.  É  norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  do art. 543­C do CPC;  ­  a  jurisprudência  administrativa  não  destoa  desse  entendimento  (ementas  transcritas);  ­  o  art.  62­A do RICARF,  acrescentado  pela Portaria MF 586/2010,  impõe  aos órgãos julgadores do CARF a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo STF e STJ,  respectivamente, nos julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos;  ­  no  caso  em  tela,  em  relação  a  alguns  fatos  geradores,  o  contribuinte  não  realizou pagamentos antecipados, como identificado pela Fiscalização, verbis:  "Em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS  do  período  de  apuração  março/2001, cujos valores apurados constam da DIPJ mas não  foram declarados na respectiva DCTF, e que serão lançados por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  à  base  de  cálculo  do  Quadro  2  acima  será  acrescido  o  Faturamento/  Receita Bruta constante da DIPJ (R$ 651.654,60)" (fl. 393).  ­  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  (fls.  387/399)  indica  que  para  alguns  fatos geradores foi lançada apenas a diferença devida, enquanto que para outros o lançamento  foi integral, diante da falta de identificação de qualquer recolhimento;  ­  portanto,  para  fins de  contagem de prazo decadencial,  deve­se proceder à  distinção dos fatos geradores em relação aos quais houve antecipação do pagamento, casos em  que  se  aplica  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  daqueles  em  relação  aos  quais  não  houve  qualquer  recolhimento, hipótese que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN;  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.738          6 ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o  presente  recurso,  para  que  se  reconheça  a  aplicação  da  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art. 173,  I, do CTN, em relação aos fatos geradores dos quais não se  identificaram pagamentos parciais.  Quando do exame de  admissibilidade do Recurso Especial  da PGFN  (e­fls.  1873/1877),  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por meio  do  Despacho nº 132/2011, de 05/08/2011, admitiu parcialmente o seguimento do recurso especial,  apenas em relação á matéria decidida pelo Acórdão n° 1302­00.188, pelas seguintes razões:  [...]  Antes de adentrar ao exame da sua admissibilidade entendo que  seja  necessário  analisar  a  questão  da  abrangência  do  recurso  interposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  pretende  que  seja  discutido  no  recurso  não  apenas  o  conteúdo  decisório  do  Acórdão  n°  1302­00.188,  que  decidiu  os  embargos  interposto  pela  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo,  acolhendo­os  para  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  como  também  o  Acórdão  n°  105­17.125,  pelo  qual  foi  proferida originalmente apenas a decisão do recurso voluntário.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  105­17.125  em  14/11/2008  (fls.  565),  sem  apresentar  qualquer  recurso  ou  embargos da decisão. O referido acórdão, ao apreciar o recurso  voluntário,  decidiu  excluir  do  lançamento,  por  decadência,  os  créditos tributários relativos a CSLL, PIS e Cofins, relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  novembro  de  2001,  conforme trecho da ementa que abaixo transcrevo:  [...]  O acórdão n° 1302­00.188, de 11/03/2011, acolheu os embargos  para  examinar  as  razões  do  recurso  de  oficio  e  negar  provimento,  mantendo  a  decisão  que  havia  reconhecido  a  decadência  do  lançamento  do  IRPJ  em  relação  aos  três  primeiros trimestres do ano­calendário de 2001.  Entendo  que  o  recurso  interposto  somente  pode  ter  sua  admissibilidade examinada em  relação ao decidido no acórdão  n°  1302­00.188,  pois  ocorreu  a  preclusão  do  direito  da  recorrente ao recurso especial no que tange à matéria decidida  pelo acórdão n° 105­17.125, que não foi objeto dos embargos de  declaração  interpostos,  nos  termos  do  caput  do  art.  68  do  Regimento Interno do CARF.  Deste  modo,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial  apenas  no  que  concerne  à  matéria  decidida  pelo  acórdão  n°  1302­00.188, pelo que passo a examinar sua admissibilidade.  [...]  O conteúdo decisório do Acórdão recorrido é o de que o prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.739          7 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador,  ou seja, a regra a ser aplicada é a prevista no art. 150, § 4°. Já o  acórdão paradigma propugna que, na ausência de recolhimento,  a  regra decadência a  ser  seguida é a prevista no  inc.  I  do art.  173 do CTN.  Portanto, o colegiado da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do  CARF desconsidera a falta de pagamento como um pressuposto  para a aplicação do prazo previsto no art. 173, inc. I, do CTN,  divergindo assim da tese esposada no acórdão paradigma.  Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  argüida pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido  de  que  se  DÊ  SEGUIMENTO  parcial  ao  presente  recurso,  apenas  em  relação  à  matéria  decidida  pelo  Acórdão n° 1302­ 00.188.  [...]  De acordo.  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO parcial ao presente recurso  especial, apenas em relação á matéria decidida pelo Acórdão n°  1302­00.188.  A negativa de seguimento do recurso especial em relação ao Acórdão nº 105­ 17.125  foi  confirmada  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo, conforme o Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial às e­fls.  1878/1879.  Intimada do despacho que admitiu parcialmente o recurso especial da PGFN,  a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.740          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  teve  por  objeto  inicial  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2001.   As  autuações  fiscais  decorreram  da  constatação  de  omissão  de  receitas  a  partir de depósitos bancários sem comprovação de origem.  O lançamento foi realizado em 22/12/2006. A apuração de IRPJ/CSLL se deu  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  por  períodos  trimestrais,  enquanto  que  as  contribuições  PIS/COFINS foram apuradas sobre bases de cálculo mensais (receita bruta mensal).  Na  primeira  fase  processual,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­17.699,  de  25/05/2007,  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo a decadência para o IRPJ dos três primeiros trimestres de 2001, conforme indica  a ementa da referida decisão:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2001   DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA [...].  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Tendo em vista que o lançamento foi cientificado à contribuinte  em 22 de dezembro de 2006 e que foram efetuados pagamentos,  o prazo decadencial tem por início a ocorrência do fato gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  consumando­se  a  decadência para os três primeiros trimestres do ano­calendário  de 2001.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  reconheceu  a  decadência  para  as  contribuições CSLL, PIS e COFINS, em razão do prazo decadencial de 10 anos previsto no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  Em  razão  do montante  exonerado  a  título  de  IRPJ,  houve  apresentação  de  recurso de ofício.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.741          9 Na seqüência, a contribuinte apresentou recurso voluntário em relação à parte  que foi mantida do lançamento.   Ao  examinar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  a  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ampliou  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  demais  tributos,  abarcando  a  CSLL,  também  para  os  três  primeiros  trimestres de 2001, e o PIS e a COFINS apurados até o mês de novembro/2001 (Acórdão nº  105­17.125).   Como  houve  omissão  em  relação  à  apreciação  do  recurso  de  ofício,  a  Delegacia de origem apresentou embargos de declaração, o que resultou no segundo acórdão  de segunda instância administrativa, proferido desta vez pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº 1302­00.188).  Nessa  ocasião,  foi  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  que  ficasse formalmente registrado a negativa em relação ao recurso de ofício:   Diante  disso,  provejo  os  Embargos  de  Declaração,  re­ ratificando o Acórdão n° 105­17.125, de 13 de agosto de 2008,  para fazer constar da sua ementa: "Recurso de oficio improvido.  Recurso Voluntário parcialmente provido".  Quanto  à decadência,  o  entendimento manifestado nas decisões de  segunda  instância administrativa aderiu à interpretação de que "nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador".  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  que  teria  sido  desconsiderado pelas decisões recorridas.  Como  já  relatado  anteriormente,  o  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  parcialmente, apenas em relação à matéria decidida pelo Acórdão n° 1302­00.188, que envolve  o IRPJ nos três primeiros trimestres de 2001.  Essa é a matéria a ser aqui examinada.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.742          10 conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso de  ofício,  manteve  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (Acórdão  nº  05­17.699,  de  25/05/2007), que reconheceu a decadência para o IRPJ dos três primeiros trimestres de 2001,  registrando em sua própria ementa "que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 22 de  dezembro de 2006 e que foram efetuados pagamentos".  Compulsando os autos, observa­se que a Fiscalização, para compor a base de  cálculo  dos  tributos  a  serem  lançados,  consignou  as  seguintes  observações  no  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fls. 1632):    Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.743          11 DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRA CÃO  29) O  Auto  de  Infração  lavrado  nesta  data  teve  como  base  de  cálculo  os  Depósitos/Créditos  apurados  a  partir  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  fiscalizada,  que  regularmente  intimada, deixou de comprovar sua origem e/ou a comprovação  da  regularidade  dos  recolhimentos  em  relação  aos  tributos  devidos. Uma vez que parte das receitas constam da DIPJ e os  tributos  apurados  em  decorrência  foram  declarados  nas  respectivas DCTF,  apurou­se,  por  diferença,  a  base de  cálculo  do  presente  auto  de  infração,  conforme  os  fatos  geradores  do  quadro 2 abaixo:    Quadro 2 ­ Depósitos Bancários não Comprovados (­) Receita Bruta (R$)             Depósitos  Receita Bruta  Base de Cálculo ­     Bancários não  constante da  Diferença  Mês/2001  comprovados (A)  DIPJ (B)  (A) ­ (B)  Janeiro  4.684.033,69  1.141.605,33  3.542.428,36  Fevereiro  5.594.443,48  1.175.853,49  4.418.589,99  Março  8.818.958,49  651.654,60  8.167.303,89  Abril  8.691.107,33  434.132,00  8.256.975,33  Maio  9.757.318,80  397.613,33  9.359.705,47  Junho  6.289.789,39  589.468,67  5.700.320,72  Julho  12.823.321,67  395.701,70  12.427.619,97  Agosto  5.949.579,23  403.998,72  5.545.580,51  Setembro  9.012.403,16  414.613,67  8.597.789,49  Outubro  5.079.236,61  487.147,67  4.592.088,94  Novembro  8.473.613,70  503.094,50  7.970.519,20  Dezembro  9.725.083,50  416.658,04  9.308.425,46  Total  94.898.889,05  7.011.541,72  87.887.347,33    O  referido  Quadro  2  indica  claramente  que  houve  declaração  de  receita  e  confissão dos respectivos tributos em DCTF para todos os períodos de apuração (trimestres ou  meses) do ano­calendário de 2001.   A única exceção, o mesmo Termo de Verificação Fiscal registra, ocorreu "em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  do  período  de  apuração  março/2001,  cujos  valores  apurados  constam da DIPJ mas não foram declarados na respectiva DCTF", período em que a apuração  destas  contribuições  se  deu  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta,  sem  deduzir  valores  já  declarados/confessados.   As deduções para  a  composição das bases de  cálculo que  foram objeto das  autuações fiscais, inclusive para o IRPJ dos três primeiros trimestres de 2001, caracterizam o  reconhecimento de pagamento/confissão parcial  deste  tributo,  o que  implica na  contagem da  decadência pela regra do art. 150, §4º, do CTN, conforme o referido entendimento pacificado  pelo STJ.      Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.006793/2006­55  Acórdão n.º 9101­002.155  CSRF­T1  Fl. 2.744          12 Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN,  mantendo o reconhecimento da decadência para o IRPJ dos três primeiros trimestres de 2001.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                              Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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