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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
2286913 #
Numero do processo: 13975.000246/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01943
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C irr c R.alpitc• : ta -23 (I /--fNi A,4‘..<10W...à;di '4440/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.168-002.052/88-59 ITM Sestâo de 08 de juj.h.0 de 19 .8.8.. ACORDA() N.. 202701.943 Recurso n.- 79.766 Recorrente CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrido) BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - OPERAÇOES DE CAMBIO - NULIDADE - ERRO NA INDENTI F ICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O contribuinte, comprado-r- de cambio, não integra a relaçáo tributaria entre o es tad:: ( .,re jo: - ) ..: e ...1,,:der .-.!:: iEr..c.F.t.o nun ,; ri inr.titui ção autorizada a operar em cãmbio, como responsável(cor) tribuinte-substituto). Anula-se o processo "ab initior, em virtude de erro na identificação do stijei to passivo. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de:: re curso interposto por CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, preliminarmente, em anu lar o processo, "ab initio", por erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, AL DE DA COSTA SANTOS JUNIOR e JOSE ALVES DA FONSECA. 7441 Sala das,Se, s3es, em 08 de julho de 1988 7-jcn? "C .çt4--e-vz-s-L_ JOSE ALVES e á , FONSECA - PRESIDENTE MARIA 4 Cid\ nrse"--c._ • . H" Á 'AIME - RELATORA \ tho! f, .11 '.1 SI, ‘ 1 4-11 V. n OS ^ .,:- c. - P PDCUR,^20 2 - PEF'RESENTANTE DA ---_ - - - FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE..-t51/4/SE T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY.1-W ,23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-002.052/88-59 Recurso n.8: 79.766 Acordão n.ip: 202-01.943 Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATGRIO Pela notificação de lançamento de fls. 01, a ora recor rente foi intimada a recolher o IOF incidente sobre operaçOes de cãmbio, atualizado monetariamente. O referido imposto não foi pago na liquidação de con iralos de cãmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segurança contra a sua cobrança, tendo sido deferida aliminar, mediante depésito judicial ou fiança bancéria. Como foi apresenta c- - da a,fiança exigida, ficou legitimada a não-exigência do tributo na liquidação dos contratos de cãmbio: O Banco Central apelou da sentença, cuja apelação foi provida, com a conseqüente reforma da decisão e cassação da sega rança. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou- se devido o pagamento do tributo, o que, porém, não ocorreu, ra zão pela qual foi instaurada a ação fiscal. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 11/13 ), a empresa alega, em sua defesa, que: a) por força do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, foi compelida ao recolhimento do I0F, incidente sobre as importa çOes verificadas no exercrcio de 1980, ã alfguota de 15%, e, ngs SI s^gU- - 23,13 •SERViÇO PUBLICO FEDERAL . Processo n9 10.168-002.052/88-59 02- Acardão n9 202-01.943 exercícios posteriores, ã base de 20% e 25%, conforme o Pais de origem da mercadoria importada; b) os mais altos tribunais consideram ilegal a cobrança do IOF no mesmo exercício de sua criação (1980), em vir tude do principio da anualidade, sendo considerado devido nos exer cicios seguintes, ainda que pese a ilegalidade de sua instituição através de decreto-lei; c) não deve pagar o I0F, com os acréseimos le gais, como deseja o Banco Central, tendo em vista que a legisla ção instituidora do aludido imposto, bem como a legislação comple mentar, deixou de fazer constar, em artigo especifico, a obriga toriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o va_ lor originãrio do tributo, quando em atraso; d) a lei especifica não pode ser omissa no parti culnr 0 " o foi, nada deve co r cobrado a título de acrésdimos legais; e) impetrou diversos mandados de segurança con tra a cobrança do imposto é, agora, está sendo compelida pelo. Banco, Central a pagã-lo com os acréscimos legais. A autoridade de primeira instância, com base no pare cer de fls.41/48, e manifestações posteriores, não acolheu a im pugnação, mantendo a exigencia em todos os seus termos ( fls. 50 )- 0 parecer de fls.41/48, que fundamenta a decisão sin guiar, ressalta que: a) o aludido imposto não foi pago na liquidação do câmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segu rança contra sua cobrança pelo Banco Central, tendo a liminar si do deferida mediante depasito judicial ou fiança bancãria. Como foi apresentada ' a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigância do tributo na liquidação do contrato de câmbio; b) o Banco Central apelou da sentença, e, em re -egue c227 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 03- Acórdão n9 202-01.943 sultado, tendo sido dado provimento á apelação, foi a sentença re formada e cassada a segurança pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou-se devido o pagamento do imposto pela empresa, o que, porém, só se verificou pelo depósito judicial levado a efeito; c) a empresa, apesar de contestar a exigência do imposto, mais os acréscimos legais, refuta, em sua defesa, apenas a cobrança dos encargos legais; d) a impugnante labora em erro, uma vez que, pe los artigos 99 e 149 da Lei n9 5.143, de 1966, a regulamentação da matéria ficou atribuída ao Conselho Monetário Nacional, oqual, ao fazer baixar a Resolução n9 619, de 1980, tratou, em seu Titu lo 4, Capitulo 4, Seção 8, especificamente, em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária; e) ao contrário do que pensa a impugnante, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são especificas, mas, sim, por toda a legislação tributária, conforme dispõe o ar tigo 96 do Código Tributário Nacional; - f) a incidência de correção monetária está pre vista no artigo 79, e seu § 29,da Lei ' n9 4.357, de 1964, ratifica do pelo artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 1979, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; g) quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do Cógigo Tributário Nacional, como nos artigos 29 e 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; h) os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tribu tária, considerando, inclusive, o caráter declaratório do lança mento, retroagindo á data do fato gerador. O aludido parecer cita, também, decisões do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e correção monetã ria. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este sue- ) 2,3t8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 04- Acórdão n9 202-01.943 Conselho ( fls.52/56 ), oferecendo as seguintes razões de recurso: a) tendo importado mercadorias de procedência es trangeira, tornou-se necessãrio o fechamento de contrato de cãm bio para o respectivo pagamento; b) insurgiu-se, pois, contra a exigencia do IOF sobre operações de cãmbio, nos termos do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, o que motivou a impetração do mandado de segurança; c) o artigo 153, §§ 29 e 99, da Constituição Fe dera], prescreve que o tributo, em geral, deve obedecera um prin cinjo fundamental, o da reserva da lei. Em face desse principio, os tributos só podem ser exigidos através de lei, não o podendo por intermédio de decreto-lei, com amparo no artigo 55, inciso II., da Carta Magna. o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA, MARIA HELENA JAIME A matéria de que trata o presente recurso não é nova nesta Cãmara, havendo inúmeros precedentes sobre a mesma, a exem plos dos Acórdãos n9s 202-01.534, 202-01.535, 202-01.542, 202-01.543, 202-01.604, 202-01.605, 202-01.612, 202-01.613, 202-01.670 a 202-01.673,-e 202-01.676 a 202-01.679. No Recurso n9 78.710 (Acórdão n9 202-01.604), seu re lator, o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, assim asseverou em seu voto: "Em preliminar ao exame do mérito, enten do ter havido erro na identificação do sujeito passivo que, perante o Fisco, responde pelo reco lhimento do IOF incidente sobre as operações dg cembiio. Com efeito, dispõe o regulamento do im posto, baixado com a Resolução n9 816/83, do BaS. co Central do Brasil, em sei] item 4.4.3, ao tri tar dos contribuintes e responsãveis, que, no Cã so, são contribuintes' "os compradores de moeda estrangeira pa • ra pagamento de importação de bens (4\ eo O - 923 9 SERV;e0 PúBlt0 FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 05- AcardSo n9 202-01.943 1 serviços". (.4.4.3.1) enquanto que "os . responsãveis pela cobrança e recolhi mento ao Banco Central são: h) nns nnerFtções d n cãmhin, (.7.6es autorizadas a operar em cambio." — (4.4.3.3.b). As referidas disposiçOes regulamentares têm sua base nos artigos 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.783/80, dos quais sio meras reproduçEes. Como se verifica, a instituição finan ceira autorizada a operar em cãmbio é a responsa vel pela cobrança e recolhimento do imposto. — A legislação criou, na hipatese, a figu ra da substituição tributãria, pela qual o primento da obrigação é atribuido a pessoa que nao o contribuinte natural ou legal. O substituto, que cobra encolhe tributo alheio, passa a ser o devedor perante o Estado,• inexistindo relação tributãria entre este e o substituido, o qual, portanto, não é devedor de nada. No caso dos autos, o contrato de cãmbio foi firmado pela recorrente como compradora da moeda estrangeira e, pelo banco, como vendedor, figurando, assim, na operação, a recorrente como contribuinte e o banco como responsãvel pela co brança e recolhimento do imposto. Cessados os efeitos da medi da judicial que sustara a cobrança do imposto, caberia ao banco proceder ã sua cobrança e recolhimento, co mo responsavél pelo mesmo, todavia, não o faze-ri do. Por isso que, a Notificação de Lançamen to, equivocadamente apontou a recorrente como sU jeito passivo da obrigação tributaria, exigindo lhe o imposto e os acréscimos de correção monet-5 ria e de juros de mora, quando da responsabilicril de do banco vendedor do cambio. Pelo exposto, em preliminar, entendoque não procede a exigência contra a recorrente uma vez que, na operaçao tributada, não participa da relação tributãria, que se verifica entre o esta SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 06- Ac6rdão n9 202-01.943 do e o banco, como responsável pelo imposto." Por concordar inteiramente com o ponto de vista, ora transcrito, voto no sentido de que, em preliminar, seja anulado o processo, "ab initio", em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1988 ne• tÀ nr"‘" M A RIA :L NeA JAIME 1.• •

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4463611 #
Numero do processo: 35166.000508/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 466          1 465  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000508/2007­84  Recurso nº  157.686   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  ENTIDADE ISENTA  A  entidade  isenta  está  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, da Lei  n. 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 08 /2 00 7- 84 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro  de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 467          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c com inciso IV e § 4º, art. 225, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  02/03),  a  recorrente  deixou  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  constatado  da  análise  dos  diversos  documentos  apresentados.  A  autoridade  autuante  informa  que,  em  razão  da  grande  quantidade  de  segurados  envolvidos  e  da  não  disponibilização  dos  arquivos  em  meio  magnético,  não  foi  possível discriminar cada um dos favorecidos, e que as remunerações apuradas na escrituração  contábil  estão  relacionadas nas planilhas anexas ao AI, bem como os valores não declarados  pela  empresa,  que  correspondem à diferença  entre os  totais  das  remunerações  apuradas  e  os  valores declarados em GFIP.  A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 109 a 355 e a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01­9.619, da 4a Turma DRJ/BEL (fls. 362 a  375),  julgou  o  lançamento  procedente,  indeferindo  a  realização  de  perícia  requerida  na  impugnação.  Inconformada com a decisão, notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  378 a 411), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Preliminarmente,  afirma  que  o  julgador  de  1a  instância,  ao  considerar  procedente  o  lançamento,  não  considerou  a  condição  de  associação  beneficente  de  natureza  filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora.  Infere  que  restou  demonstrado,  na  impugnação,  que  a  recorrente  está  cumprindo  regularmente  com  todas  as  obrigações  exigidas,  motivo  pelo  qual  não  pode  prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem  como que a contabilidade encontra­se imprestável.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  o  indeferimento  da  perícia  pela  autoridade  julgadora de 1a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte e que a Lei 8.212/91  é inconstitucional em relação ao prazo legal para o fisco efetuar o lançamento, defendendo a  aplicação do disposto no artigo 150 do CTN.  Entende,  que  a  multa  aplicada  representa  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  não  existe qualquer relação lógica de causa e efeito na penalidade imposta à recorrente  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Sustenta que o auto é nulo por cerceamento de defesa, em razão da incorreta  demonstração  infracional,  pois  traz  um  emaranhado de  leis  na  fundamentação  legal  que,  em  momento algum, podem ter sido todas infringidas pela recorrente.  Destaca  que  a  fundamentação  do  Auto  é  genérica  e  lacunosa,  já  que  não  fornece elementos suficientes para a  identificação correta da origem da cobrança realizada, e  que  na Descrição  Sumária  da  Infração  não  consta  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  a  lavratura do auto, pois o que há são inúmeras leis que tratam sobre a organização da autarquia.  Assevera  que  o  Auto  de  Infração  não  permite,  ao  contribuinte,  conhecer  exatamente o que lhe está sendo  imputado,  tornando  inviável o pleno exercício do direito de  defesa e do contraditório, motivo pelo qual é necessário admitir a nulidade do AI.  No mérito, alega, em apertada síntese, que todas as GFIPs  foram entregues,  ressaltando  que  a multa  imposta  é  absolutamente  descabida,  e  questiona  o método  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  perguntando  como  foram  encontrados  os  números  e  onde  o  agente  autuante encontrou um rol tão grande de omissões.  Ressalta que  caso  todos  os documentos disponibilizados  à  fiscalização pela  Recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente se constataria que  todas as GFIPs  foram apresentadas e que não há qualquer débito de contribuição previdenciária a recolher.  Conclui  que  o  valor  indicado  no  Auto  é  improcedente,  ensejando  sua  supressão, por ser abusiva e  ilegal a sua cobrança, estando o  trabalho realizado pelo Auditor  Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto.  Pergunta  quais  valores  estão  corretos,  se  os  do  levantamento  fiscal  ou  os  constantes  da  contabilidade,  e  conclui  que  certamente  são  os  da  recorrente,  já  que  todas  as  GFIPs e GPS estão de acordo com os seus livros fiscais.  Afirma que o Auditor Fiscal não buscou a verdade material e que não se sabe  de onde a referida autoridade autuante obteve tais valores, uma vez que todas as informações  existentes e disponibilizada não permitem que seja alcançado tal resultado.  Argumenta que, para a inscrição na dívida ativa, o débito deve ser liquido e  exato,  sob  pena  de  tornar­se  nulo  e  o  procedimento  adotado,  eivado  de  falhas,  não  pode  conduzir nem a uma certeza e nem a qualquer liquidez, e traz a jurisprudência e a doutrina para  reforçar suas alegações.  Reitera  o  pedido  de  perícia  contábil  por  entender  afigurar­se  providência  fundamental ao deslinde da questão,  indicando o perito e  informando que os quesitos  são os  mesmos já especificados na impugnação.  Por meio da Resolução nº 2301­00.029 (fls. 415 a 418), esta 1a Turma, da 3a  Câmara, da 2a Seção do CARF, por unanimidade o  julgamento em diligência,  solicitando ao  órgão de origem informações sobre a lavratura de NFLDs correlatas ao presente AI, e para que  fosse elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD, contendo  informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos  excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos.  O  Serviço  de Controle  e Acompanhamento  Tributário  de Belém  baixou  os  autos  em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização,  nos  termos  do  Despacho  de  fls.  419  e  a  autoridade  fiscal,  entendo  que  houve  um  erro  de  interpretação  desta Relatora  e  que  inexiste  relação  entre  os  créditos  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  aqueles  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 468          5 lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  concluiu  pela  não  elaboração  do  demonstrativo com resultados dos  julgamentos das notificações, conforme  Informação Fiscal  de fls. 422.   Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  444) reiterando e ratificando os termos do recurso apresentado e este CARF, entendendo que a  diligência  não  restou  cumprida,  decidiu  mais  uma  vez,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução 2301­000.128, de 13/05/2011.  Em cumprimento à diligência requerida, a autoridade se manifestou, por meio  da Informação Fiscal de fls.452, prestando as informações solicitadas por este Conselho.   Regularmente cientificada do resultado da diligência fiscal, conforme AR de  fls. 456, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta 1a Turma,  da 3a Câmara, da 2a Seção do CARF, conforme Resolução nº 2301­000.128, de 13/05/2011.  O julgamento havia sido convertido em diligência para que fossem trazidas,  aos autos, informações quanto à existência de lançamentos de débitos relativos a contribuições  cuja omissão em GFIP tenha ensejado a lavratura do presente Auto de Infração.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  452,  a  autoridade  lançadora  informou  que,  correlata a este AI, foi lavrada apenas a NFLD Debcad nº 37.084.878­0, abragendo o período  de 04/2003 a 12/2005, referente a contribuições que deveriam ter sido retidas das remunerações  pagas aos contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente.  Esclareceu,  ainda,  que  não  foi  lavrada  NFLD  para  o  período  anterior  a  04/2003,  tendo em vista  tratar­se de entidade em gozo de  isenção previdenciária, não sendo,  portanto,  devida  a  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais,  como  também não era  atribuição da  empresa  recolher  a  contribuição devida por  tais segurados.  Contudo,  a  empresa  estava  obrigada  a  informar,  em  GFIP,  todos  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  o  que  não  foi  feito, motivo pelo qual foi lavrado o AI em tela, englobando o período anterior a 04/2003.  Cumpre observar que  a NFLD citada  acima, que  lançou a  contribuição dos  contribuintes  individuais,  foi  julgada  procedente  por  este  Conselho,  por  meio  do  Acórdão  2301­00549, de 19/08/2009.  Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora,  passo à análise do recurso apresentado pela recorrente.  Preliminarmente, a autuada alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 469          7 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Assim, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 23/03/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 12/04/2007, conforme documento de fls. 359.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito para as competências 01/99 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  Ainda em preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância,  ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente,  de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora.  Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou  a condição de associação beneficente da autuada.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 470          9 Mesmo  porque,  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  isenta  e  de  ser  possuidora  de  todos  os  títulos  listados  não  a  desonera  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias estabelecidas em lei.   Cumpre  esclarecer  que  a  entidade  isenta  somente  está  dispensada  do  cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias,  e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam  ocorrendo.   O art. 175, § único do CTN, assim dispõe:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes. (grifei)  Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação  acessória.  Relativamente  ao  entendimento  de que  não  pode prosperar  o  argumento  da  fiscalização  de  que  há  excesso  na  administração  e  de  que  a  contabilidade  encontra­se  imprestável,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  constatou,  da  análise  da  contabilidade  e  demais  documentos,  várias  irregularidades  e  inconsistências  nos  registros  contábeis  e  expôs,  nos relatórios que integram o AI, os motivos que a levaram à desconsideração da contabilidade  e à conclusão de que houve excesso na administração.  Registre­se  que  a  recorrente  não  nega  a  ocorrência  das  irregularidades  relatadas  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal.  Ela  apenas  alega  que  “todas  as  obrigações  fiscais  principais  e  acessórias  foram  cumpridas  conforme  determina  a  legislação  tributária”.   No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos  que  pudessem  dar  amparo  aos  lançamentos  registrados  nas  contas  contábeis  apontadas  pela  fiscalização. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem  alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do  sucumbimento,  porque  não basta alegar.  Assim,  ao  deixar  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  recorrente  descumpriu  determinação  expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência  do fato gerador, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Portanto,  conforme  exposto  acima,  houve  infração  à  legislação  previdenciária.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  autuada  entende,  ainda,  que  o  indeferimento  da  perícia  pela  autoridade  julgadora de 1a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte  Todavia,  entendo  que  a  perícia  foi  indeferida  com muita  propriedade  pela  primeira  instância  administrativa,  que  constatou  a  desnecessidade  de  realização  de  perícia  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  de  conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.  Portanto, rejeito as preliminares apresentadas.  No mérito,a autuada afirma que todas as GFIPs foram entregues, ressaltando  que a multa imposta é absolutamente descabida, e questiona o método utilizado pelo Auditor  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 471          11 Fiscal, perguntando como foram encontrados os números e onde o agente autuante encontrou  um rol tão grande de omissões.  No entanto, verifica­se que as GFIPs entregues não contemplavam  todas  as  remunerações de todos os segurados que prestaram serviços à recorrente.  A fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal, que os fatos geradores foram  apurados  basicamente  na  escrituração  contábil,  já  que  a  recorrente  não  elabora  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omissas  em  GFIP.   Assim, as GFIPs foram apresentadas, contudo, foram omissas relativamente à  remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  A  recorrente protesta,  ainda,  pela  realização de  perícia. Todavia,  da  análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e a NFLD muito bem fundamentada  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa aplicada.  Entretanto,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  observância  aos  normativos  legais  vigentes  à  época  do  lançamento,  que  estabelecia  que  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  do  cálculo  da  multa  aplicada,  por  decadência,  os  valores  relativos  às  competências  01/99  a  11/01,  inclusive,  e  para  que  se  aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 472          13 prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   25. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 473          15 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   29.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   31. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 474          17 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   34.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   35. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSAO    36.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.      (assinado digitalemente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4404037 #
Numero do processo: 10580.723713/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Não merecem acolhimento as alegações que não se façam acompanhar das provas que lhe deem embasamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 217          1 216  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723713/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ABRIGO DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não merecem  acolhimento  as  alegações  que  não  se  façam acompanhar  das  provas que lhe deem embasamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 13 /2 00 9- 61 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.233.977­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições dos segurados. O contribuinte tomou ciência da  lavratura em 27/07/2009 e a mesma reporta­se às competências de 13/2005 (13.º salário), 08,  09, 11 e 13/2006 (13.º salário).  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  contempla  apenas  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  não  recolhidas.  É  apresentada  planilha  onde  são  destacados  os  valores envolvidos, os quais foram obtidos das folhas de pagamento (meio papel e digital).  O  Fisco  acrescenta  que,  a  exceção  da  competência  13/2005,  a  multa  foi  calculada conforma a legislação vigente na época dos fatos geradores, por ser mais benéfica ao  sujeito passivo que aquela prevista na legislação atual.  A entidade ofertou impugnação, alegando que o Fisco deixou de verificar as  observações constantes das folhas de pagamento e que se reportavam aos dados apresentados,  justificando  a  dedução  de  valores  da  remuneração  por  conta  de  faltas,  férias,  suspensões  e  outros afastamentos.  Sustenta  que  reenviou  a  GFIP  da  competência  13/2005,  além  de  folha  de  pagamento e GPS dos exercícios de 2005 e 2006, os quais servem como prova cabal de que os  descontos foram repassados à Seguridade Social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o integralmente o crédito. No acórdão ficou consignado  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  descontadas.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual apresentou as mesmas  alegações  da  defesa,  asseverando  que  os  elementos  acostados  não  foram  considerados  pelo  órgão recorrido.  Requer que o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723713/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.797  S2­C4T1  Fl. 218          3       Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos documentos acostados com a defesa e o recurso  Analisando  a  documentação  acostada  pela  empresa  na  defesa  e  no  recurso,  temos que dar razão ao órgão recorrido.  Acompanhou  a  impugnação  apenas  cópia  da  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária do Abrigo do Salvador, realizada em 30/06/2006.  Com  o  recurso  a  empresa  trouxe  mais  documentos,  todavia,  não  foram  trazidos  elementos  que  pudessem  interferir  nas  conclusões  acerca  do  lançamento.  Foram  colacionados o estatuto da entidade; cópia da ata da Assembleia Geral de 31/03/2010; cópia da  lei que declarou o Abrigo do Salvador entidade de Utilidade Pública Municipal; Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social;  pedidos  de  renovação  do  referido  certificado;  Certidão  do  Ministério  da  Justiça  de  que  a  entidade  possui  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal.  Esse  documentos  não  têm  força  para  afastar  o  lançamento,  posto  que  referentes  a  suposta  condição  de  isenta  da  recorrente,  a  qual  não  interferiria  na  obrigação  de  recolher  a  contribuição dos segurados.  Como  se vê  as  alegações  apresentadas não estão  amparadas  em provas que  pudessem infirmar os dados constantes da tabela em que o Fisco individualiza as remunerações  que foram descontadas e não recolhidas.  Se  havia  incorreções  nas  folhas  de  pagamento,  deveria  a  empresa  ter  apontado esses erros e a influência que os mesmos teriam no demonstrativo apresentado pela  Auditoria.   Vemos que  a  recorrente  apenas  alega,  sem, no  entanto,  apresentar qualquer  elemento de prova que pudesse socorrer suas alegações. Sobre essa questão, é bom que se diga,  que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de  provar  a  existência  de  fato  que  possa  extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4  II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  quanto ao recolhimento das contribuições lançadas, não merece sucesso o seu recurso.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10315.002110/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não apresentada no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, a impugnação é intempestiva e não instaura o litígio.
Numero da decisão: 2101-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa do valor de R$ 25.556,57 compensado a titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes pagadoras na Declaração de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF).  Em 18.11.2008, o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento (fls. 1 e  2), esclarecendo que o Município de Barbalha (CE), no exercício de 2004, ano calendário de  2003, deixou de apresentar a DIRF (Declaração Imposto de Renda na Fonte),  tendo entregue  DIRF retificadora somente em 2008, na qual ficou comprovada a retenção na fonte declarada.  Todavia,  por  ter  mudado  de  endereço  a  época,  não  foi  regularmente  notificado dos problemas provocados por aquele Município, só vindo a tomar conhecimento da  pendência existente ao procurar o órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil por outro  motivo.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Fortaleza (CE) não conheceu da impugnação, por intempestividade, por meio do Acórdão  n.º 08­21.756, de 15 de setembro de 2011 (fls. 35 frente a 36 verso), que contou com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2004  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DATA DA CIÊNCIA.  Considera­se  cientificado  o  contribuinte  da  notificação  de  lançamento 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o meio utilizado.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Impugnação de lançamento, quando intempestiva, não instaura o  contencioso administrativo tributário no âmbito federal.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  suas razões de impugnação. Reconhece ter mudado de endereço na época mas, no momento em  que soube dos fatos ocorridos, tomou a iniciativa de se defender, apresentando a impugnação.  Argumenta que cumpriu na época suas obrigações  fiscais, declarando o  seu  imposto  de  renda  de  acordo  com as  regras  legais,  e  que  o  lançamento  feito  na pessoa  física  decorreu de um erro cometido pelo Município de Barbalha (CE), que não apresentou a DIRF  correspondente  ao  ano­calendário  2003.  No  entanto,  citado  Município  entregou  DIRF  retificadora  na  qual  consta  a  retenção  do  imposto  na  fonte  no  valor  declarado,  o  que  deve  extinguir o processo de cobrança por falta de objeto. Reclama que a existência do débito não  foi  sequer  discutida,  que  a  fonte  pagadora  não  foi  notificada  e  argumenta  que,  como  já  promoveu  à  alteração  de  seu  endereço  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  deveria  ter  sido  notificado da representação juntada às fls. 22 a 26 dos autos, fato que não ocorreu, ensejando  cerceamento do seu direito de defesa. Pede seja declarada a nulidade do  lançamento, porque  entende  que  também  foi  cerceado  o  seu  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  atendidos  os  requisitos legais no julgamento da presente demanda.   Pede que a cobrança seja declarada nula por ser inexistente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A  Fiscalização  apurou  ter  havido,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  2004,  compensação  indevida  de  imposto  na  fonte  supostamente  retido quando do  recebimento de  rendimentos  tributáveis das  fontes pagadoras  Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda. e da Prefeitura Municipal de Barbalha (CE).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  preliminar,  alegou  que  não havia sido regularmente notificado, por ter mudado de endereço e, por essa razão só tomou  conhecimento  do  lançamento  perpetrado  ao  comparecer  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil por outro motivo. No mérito, contestou apenas a glosa da compensação do  montante de R$ 25.385,79, correspondente ao valor do imposto na fonte supostamente retido  pela Prefeitura Municipal de Barbalha (CE). Argumentou que o referido Município deixou de  apresentar  a  DIRF  correspondente  ao  ano­calendário  2003,  mas  regularizou  a  situação  por  meio de uma declaração retificadora, na qual ficou comprovada a retenção na fonte do imposto  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza  (CE)  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  que  ela  havia  sido  apresentada  intempestivamente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Em  sede  recursal,  o  interessado  repisa,  em  preliminar,  que,  devido  a  sua  mudança  de  endereço,  só  tomou  conhecimento  da  Notificação  de  Lançamento  objeto  deste  processo ao comparecer a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil por outro motivo,  e que já promoveu a atualização de seu cadastro junto àquele órgão. Alega o cerceamento do  seu direito de defesa e pugna pela nulidade do lançamento.  Examinando  os  autos,  verificamos  que  o  lançamento  foi  decorrente  de  revisão de declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 12  a 16. Os requisitos de validade da Notificação de Lançamento são aqueles previstos no artigo  11 do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento, lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos de validade exigidos pela lei que  regula o processo administrativo fiscal. O contribuinte está identificado; os fatos enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   Também  a  intimação  foi  feita  nos  estritos  termos  da  lei.  Sobre  o  assunto,  assim estipula o Decreto n.º 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 4          5  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  §  1.º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos meios pelos quais o sujeito passivo pode ser cientificado da intimação feita no âmbito  do processo administrativo fiscal. Dentre eles, a intimação por edital afixado em dependência  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, nas hipóteses em que um dos meios  previstos no caput do artigo tenha resultado improfícuo.  Do exame dos autos, constata­se que as tentativas de intimação ao recorrente  no endereço postal por ele fornecido ao cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil não  obtiveram êxito. O endereço postal  informado na sua declaração de ajuste anual do exercício  2004 foi Rua Genário de Oliveira, 820, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte (CE), o mesmo que para  ele consta no Cadastro de Pessoas Físicas até 21.8.2008, quando foi alterado para Rua Padre  Cícero, 1314, Salesianos, Juazeiro do Norte (CE) (vide fls. 33) (em 11.5.2009, o endereço foi  novamente  alterado,  voltando  para  Rua  Genário  de  Oliveira,  820,  Lagoa  Seca,  Juazeiro  do  Norte (CE), vide fls. 34).   Verifica­se  que  tanto  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  2004/603219991801045  (fls.  8)  quanto  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2004/603450594894064  (fls.  13)  foram  enviados  para  o  domicílio  tributário  escolhido  (vide  fls. 9 e 17). Em ambos os casos, a correspondência foi devolvida pelos Correios com motivo  “mudou­se”: a primeira em 10.10.2007 e a segunda em 10.3.2008. Diante dessas ocorrências, a  intimação foi feita por meio de Editais (fls. 10 a 12 e 18 a 21), nos termos do § 1.º do artigo 23  do Decreto n.º 70.235, de 1972, e o interessado foi considerado ciente dos atos administrativos  correspondentes quinze dias após cada publicação (artigo 23, § 2.º, inciso IV). Sendo assim, a  data da ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 10.6.2008.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Dispõe  o Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação é de 30 dias contados a partir da data em que for feita a intimação da exigência.  Vejamos o que estipula o seu artigo 15:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  no  dia  10.6.2008,  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  iniciou­se em 11.6.2008, quarta­feira (dia seguinte ao da ciência), e encerrou­se em 10.7.2008,  quinta­feira. O interessado, contudo, não impugnou o lançamento dentro do prazo legal, vindo  manifestar  sua  inconformidade,  neste  processo,  somente  em  18.11.2008,  muito  depois  de  esgotado o interstício de 30 dias previsto na lei reguladora do processo administrativo fiscal.  Por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Fortaleza (CE), ao analisar o pleito, acertadamente considerou sua impugnação intempestiva.   No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei  sem que ocorra a apresentação da impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  artigo  14  do  já  mencionado  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  É  na  impugnação  que  ficam  estabelecidos os limites da controvérsia e, não apresentada esta no prazo legal, o contencioso  não se inicia.   Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 5          7     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.000290/2001-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC nº 33.181. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000290/2001­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.373  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  ALTENBERG INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC  nº 33.181.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  com  arrimo  na  IN  33/99  e  Art.  11  da  Lei  9.779/99 no valor de R$ 903.553,25 (novecentos e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais  e vinte e cinco centavos), indeferido.  Extraí­se  dos  autos  que  a  controvérsia  reside  na  questão  da  escrituração  extemporânea dos créditos referentes aos trimestres de 1999 e 2000 e na possibilidade de seu  ressarcimento/compensação.  Em  razão  do  indeferimento  da  restituição,  as  compensações  realizadas  originadas  nos  saldo  credor  de  IPI  acumuladas  decorrente  de  aquisições  de  insumos  empregados no processo produtivo deixaram de ser homologadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 29 0/ 20 01 -4 5 Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 6          2 Sustenta  a  Recorrente  que  os  produtos  produzidos  são  tributados  a  alíquota  zero/isento,  no  entanto,  o  direito  dela  encontra  amparado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  O  motivo  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  contidos  nas  declarações  de  compensação  apresentadas,  sustentado  pela  Interessada  decorre  do  entendimento  equivocado  contido  no  Despacho  Decisório  que  concluiu  não  estar  devidamente  escriturados  nos  livros  “RAIPE” os créditos objetos do ressarcimento e das compensações.   A  decisão  de  piso  manteve  na  integra  o  indeferimento  sustentando  a  insuficiência de documentos a amparar apuração de créditos relativos ao período de apuração  proveniente  da  ausência  correta  escrituração  dos  créditos  nos  livros  próprios,  o  que  levou  a  concluir pela incerteza do crédito, como se extraí do voto:  “Dos elementos trazidos aos autos, depreende­se que a contribuinte é  empresa  têxtil  que  adquire  insumos  onerados  pelo  IPI  e  que  elabora  produtos  em  sua  maioria  desonerados  desse  imposto,  resultando  em  apuração de saldo credor em determinados períodos.  A fiscalização apurou que, nos anos de 1999 e 2000, a empresa deixou  de  escriturar  os  créditos  e  débitos  de  IPI  no  livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  —  RAIPI,  conforme  determina  a  legislação,  tendo  apresentado inicialmente folhas do que seria seu RAIPI com valores do  imposto  (créditos  e  débitos)  zerados  em  todos  os  períodos,  contendo  apenas os valores das entradas e saídas. Posteriormente, a contribuinte  apresentou  livros  escriturados  em  períodos  mensais,  ao  invés  de  decendiais, e ainda com valores de créditos e débitos de IPI zerados.   Novamente  intimada  para  regularizar  sua  escrituração,  a  empresa  apresentou  livros  escriturados  por  decêndios,  porém  ainda  com  os  valores de IPI zerados. Diante dessa situação, a fiscalização propôs o  indeferimento do pedido pela ausência de escrituração dos créditos.   Em resumo, observa­se que a contribuinte apresentou, até o momento,  quatro versões distintas de sua escrituração fiscal:  1.  Escrituração  em  folhas  não  condensadas  em  livros  revestidos  das  formalidades legais (termos de abertura e encerramento) e registro no  órgão competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos escriturado no 3° dec­dez/2000 (fl. 581); e ­  apresentado simultaneamente ao pedido de ressarcimento;  2. (Escrituração em livros revestidos das formalidades legais e termos  de abertura e  encerramento)  e  registro no órgão competente,  com as  seguintes características:  ­ escrituração mensal (incorreta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos não escriturado;  ­ estorno do ressarcimento escriturado no 1° dec­mar/2001 (fl. 854);  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 7          3 ­ apresentado em 08/03/2005, em resposta à Intimação Fiscal 031/05;  3. Retificação da escrituração de 1999 e 2000 em livros revestidos das  formalidades legais (termos de abertura e encerramento) e registro no  órgão competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos não escriturado; e ­ apresentado em resposta  à Intimação Fiscal n° 106/05;  4.  Retificação  da  escrituração  de  2001  em  folhas  não  comprovadamente condensadas em livros  revestidos das  formalidades  legais  (termos  de  abertura  e  encerramento)  e  registro  no  órgão  competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos escriturado no um° dec jan/2001 (fl. 1382); e  ­ apresentada em conjunto com a manifestação de inconformidade.  Em que pesem todas as oportunidades oferecidas à contribuinte para  regularizar  a  sua  escrituração  fiscal,  materializada  nas  Intimações  Fiscal  031/05,  066/05,  106/05  e  163/05,  percebe­se  que  não  foi  produzida,  ao  final  de  todo  esse  processo,  uma  documentação  suficiente  para  fundamentar  a  apuração  de  crédito  no  período  entre  01/0111999  e  31/12/2000.  Ao  contrário,  a  própria  escrituração  formalizada sempre aponta para a inexistência de saldo credor ao final  desse  período  (saldo  credor  zero  no  3°dec­dez/2000,  tanto  no  Livro  0002, como no Livro 008).  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente.   Sendo o caso de pedido de ressarcimento de créditos, este deve conter  cópia do Livro Registro de Apuração do IPI devidamente formalizado e  que  retrate  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  no  processo  em  discussão.  A  interessada  incluiu,  para  o  presente pedido, mesmo após diversas oportunidades para retificação,  livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  a  1999  e  2000  nos  quais  não  estão  lançados  os  créditos  e  débitos  de  IPI  e  uma  única  folha,  não  comprovadamente  formalizada,  representando  eventual  escrituração  de  crédito  extemporâneo  no  1°dec  jan/2001,  período  de  apuração  não  coberto  pelo  pedido  de  ressarcimento  (01/01/1999  a  31/12/2000).   Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito o creditório.   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 8          4 Sendo o caso de pedido de ressarcimento de créditos, este deve conter  cópia do Livro Registro de Apuração do IPI devidamente formalizado e  que  retrate  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  no  processo  em  discussão.  A  interessada  incluiu,  para  o  presente pedido, mesmo após diversas oportunidades para retificação,  livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  a  1999  e  2000  nos  quais  não  estão  lançados  os  créditos  e  débitos  de  IPI  e  uma  única  folha,  não  comprovadamente  formalizada,  representando  eventual  escrituração  de  crédito  extemporâneo  no  1°dec  jan/2001,  período  de  apuração  não  coberto  pelo  pedido  de  ressarcimento  (01/01/1999  a  31/12/2000).   Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito ao creditório”.  Diz  a  recorrente  que  o  direito  ao  crédito  jamais  foi  questionado,  trata­se  de  crédito  real  e  existente,  embora não  tenha  sido  escriturado  "corretamente",  ou não conforme  conveniência fiscal.   Sustenta que contribuinte em geral não pode suportar prejuízos da monta que se  discute nestes autos, basicamente por que a Administração Pública enfrenta a questão de modo  formalista, deixando de lado o direito material que é a razão de ser do benefício e da atividade  fiscal, para que assim estejam distribuídas igualdades de condições entre os contribuintes que  se dediquem ao mesmo ramo.  Entende  que  a  possível  insuficiência  de  documento  de  acordo  com  o  entendimento expressado no voto, poderia ter sido suprida por meio de diligência.   Na fase de inicial carrearam cópias dos livros, notas fiscais, e outros pertinentes  ao desconcerto estabelecido neste caderno processual administrativo. Com as razões recursais  vieram cópias dos Livros Registros de Apuração de forma a demonstrar o saldo credor de IPI  nos  períodos  de  01/01/1999  a  31/12/2000,  apelando  pelos  princípios  da  oficialidade,  instrumentalidade e pela busca da verdade material, que norteiam o Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  e,  o  apelo  para  que  nessa  instância  sejam  considerados  os  livros  que  foram  refeitos  e,  que  estavam  sendo  apresentados  com  intuito  de  afastar  da  dúvida  em  relação  aos  saldos credores aproveitados em compensações.  Concluiu solicitando convertimento do  julgamento em diligência para que seja  atestada  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  livros  de  apuração  refeitos,  nulidade  do  acórdão  em  razão  do  formalismo  exacerbado  e  perícia,  conseqüentemente,  o  provimento  do  recurso.  É o relatório, que se fazia necessário ao entendimento da questão.  Voto  A  discussão  nestes  autos  gira  em  torno  de  prova.  A  título  de  complemento  probatório  foram  juntadas  cópias  dos  livros  de  apuração  de  IPI  demonstrando  os  saldos  relativos ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2000.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 9          5 A decisão recorrida manteve o indeferimento do reconhecimento do direito dos  créditos consubstanciada exclusivamente na ausência de demonstração clara da existência dos  mesmos em razão de que as cópias trazidas à colação deixaram de apontar os créditos mês a  mês. Assim,  restou  evidente  que  as  provas  realizadas  foram  insuficientes  para  o  deslinde da  questão, é o que se extraí da decisão:  “Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito ao creditório”.  Diante da farta documentação trazida com as razões recursais, em obediência ao  princípio norteador de que no processo  administrativo deve privilegiar a verdade quanto  aos  fatos, condição necessária à justiça da decisão, comina no sentido de que a instrução probatória  deve realizar­se de modo permitir a busca mais acurada possível.  Assim,  após  exame dos  documentos  colecionados  às  fls.  1449/1784, norteio o  voto no sentido de transformar o julgamento em diligência com o objetivo de que se examinem  as referidas peças conjuntamente com as cópias dos livros anteriormente carreados aos autos,  sejam verificados os saldos se foram objetos de ressarcimento/compensação anterior, verificar  se  os  créditos  registrados  correspondem  à matéria  prima, material  de  embalagem  e material  intermediário,  faça  as  observações  que  entenderem  ser  necessárias.  Após  dei­se  vista  a  Interessada, querendo manifestar em relação ao resultado da diligência.  É como voto.  Domingos de Sá Filho     Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10580.728305/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IRPJ E IR-FONTE EM FACE PAGAMENTOS SEM CAUSA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS. PROCEDIMENTO REITERADO. GLOSA MANTIDAS. MULTA QUALIFICADA QUE SE MANTÉM. Do exame dos autos não se identificou uma única prova quanto à prestação dos serviços. Tal fato, aliado à prática reiterada do procedimento, revela o propósito de reduzir o valor dos tributos a pagar da empresa e, concomitantemente, destinar recursos a terceiros sem a pertinente causa. A contabilidade do contribuinte faz prova do pagamento. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos interpostos nos processos 10580.728305/2011-11 e 10580.728306/2011-65. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para cancelar a exigência do IRRF exigida nos autos do processo apensado 10580.728306/2011-65. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 915          1 914  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728305/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS. IR­FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA.  Recorrente  TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IRPJ E IR­FONTE EM FACE PAGAMENTOS SEM CAUSA. PAGAMENTO  DE  SERVIÇOS  QUE  NÃO  FORAM  REALIZADOS.  PROCEDIMENTO  REITERADO.  GLOSA  MANTIDAS.  MULTA  QUALIFICADA  QUE  SE  MANTÉM. Do  exame dos  autos  não  se  identificou  uma única  prova  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Tal  fato,  aliado  à  prática  reiterada  do  procedimento,  revela  o  propósito  de  reduzir  o  valor  dos  tributos  a  pagar  da  empresa  e,  concomitantemente,  destinar  recursos  a  terceiros  sem  a  pertinente  causa.  A  contabilidade do contribuinte faz prova do pagamento.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos  recursos  interpostos  nos  processos  10580.728305/2011­11  e  10580.728306/2011­65.  Vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  dava  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência do IRRF exigida nos autos do processo apensado 10580.728306/2011­65. Designado o  Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 05 /2 01 1- 11 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  O  presente  julgamento  envolve  dois  processos.  O  primeiro  relacionado  ao  processo nº 10580.728305/2011­11, interposto pela parte antes nominada, em face de acórdão  proferido pela DRJ, cujo objeto do litígio decorre da glosa de despesas e encargos operacionais  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  O  segundo  recurso  diz  respeito  ao  processo  nº  10580.728306/2011­65 que tem por objeto a exigência de IRRF em face das despesas glosadas  e que foram objeto de exigência de IRPJ e reflexos.  Pelo que se extrai dos autos do processo nº 10580.728305/2011­11, no ano de  2007,  a  recorrente  não  comprovou  despesas  no  valor  de R$  8.399.790,00  e  no  ano  de  2008  apresentou despesas não comprovadas no valor de R$ 1.545.000,00 e despesas comprovadas  com documentação idônea no valor de R$ 10.460.307,67, fatos que resultaram na constituição  de  crédito  tributário,  exigido  com multa  de  150%,  no  valor  de R$  19.231.847,65,  sendo R$  14.105.462,27 a título de IRPJ e R$ 5.126.385,08 a título de CSLL.  Além do IRPJ e da CSLL acima referidos, conforme já observado, em virtude  das  despesas  não  comprovadas  ou  comprovadas  com  documentação  inidônea  terem  sido  debitados  na  contra  de  custos,  em  contra  partida  da  conta  caixa,  nos  autos  do  processo  nº  10580.728306/2011­65 foi exigido IRRF. O processo com exigência do IRRF foi apensado aos  presentes autos conforme termo de fls. 848 e, conforme esclarecido por e­mail enviado por este  relator  aos  procuradores  da  recorrente,  com  cópia  ao  Presidente  da Turma,  será  julgado  em  conjunto.  Quanto à exigência do IRRF tem­se os seguintes datas de fato gerador, valor  e multa:      Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          3 O relatório do acórdão recorrido  relata, de forma detalhada,  todas as  razões  das glosas antes referidas razão pela qual, doravante, o adotamos, “in verbis”:  Trata­se  dos  autos  de  infração  de  fls.  02  a  12  e  13  a  20,  lavrados  em  27/07/2011,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  que  pretendem  a  cobrança,  respectivamente:  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, como  segue:      Conforme a descrição dos fatos e do termo de verificação fiscal (fls. 21 a 27),  durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  autuante  efetuou  os  lançamentos  supracitados, isso porque considerou como despesas ou custos não comprovados e escriturados  em sua contabilidade, os seguintes totais pagos por serviços prestados por terceiros:    Ainda  foram  considerados  como  despesas  ou  custos  com  escrituração  contábil baseada em documentação inidônea, o seguinte total pago por serviços prestados por  terceiros:      No  já  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  se  refere  às  glosas supracitadas como “GLOSAS DE CUSTOS NÃO EXISTENTES”.  Para  melhor  entendimento  dos  fatos  relacionados  às  precitadas  autuações,  seguem transcritos os seguintes pontos do Termo de Verificação Fiscal:  N.B.C. CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.  A  suposta  empresa  NBC  não  está  cadastrada  no  CNPJ  e,  em  resposta  a  solicitação  desta  fiscalização  o  contribuinte  informa  que  as  notas  fiscais  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          4 relativas  à  referida  empresa,  que  acobertavam  seus  custos,  não  foram  localizadas.  Desta  maneira  está  caracterizada  a  indedutibilidade  do  custo  em  razão  da  falta de comprovação da prestação dos serviços ditos recebidos de terceiros e  pela própria inexistência da empresa.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como contrapartida a conta CAIXA ARACAJU, fato que nos impõe a efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retida  na  fonte,  referente  a  pagamentos  sem causa.  SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.  Se encontra em situação ATIVA no cadastro CNPJ da RFB, no qual consta o  endereço, Ladeira dos Tupys, 60B – MATATU – FUNDOS, sendo que  em  algumas DIPJ’s, consta o endereço da sócia Edite dos Santos Silva.  Apresentou DIPJ’s relativas aos anos calendário de 2000, 2001, 2002, 2004,  2005 e 2006, onde foram informados os valores de receita de R$ 10.000,00,  R$  34.000,00,  R$  5.600,00,  R$  28.700,00  e  R$  1.460,00,  respectivamente,  tendo informado zero de receita para os anos­calendário de 2007 e 2008.  Possui  capital  social  de  R$  10.000,00,  tendo  seus  sócios  EDITE  DOS  SANTOS SILVA (endereço 1 ª Travessa Durval Aguiar nº 15 – casa) e ISAC  DOS SANTOS SILVA  (endereço – Lgo da Quintandinha do Capim, 11, 2º  andar  –  Salvador),  apresentado,  sempre,  declaração  de  isentos,  não  tendo  informado à RFB, portanto, nenhum bem em seus nomes.  Foi enviada intimação à referida empresa para que os sócios comparecessem  a esta DRF, porém a correspondência foi devolvida pelos correios por ser a  mesma desconhecida naquele endereço.  Além  de  estar  demonstrado  que  a  referida  empresa  não  teria  condições  de  prestar os  serviços,  quer  pela  sua  localização,  quer  pela  impossibilidade  de  com  um  irrisório  capital  de RS  10.000.00,  adquirir  ou  efetuar  contratos  de  leasing para ter a disponibilidade dos equipamentos que montaram o valor de  R$  3.833.005,00,  a  Fiscalizada  foi  intimada  no  sentido  de  fornecer  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas aos pagamentos, mas não o fez, sob a simples alegação de que não  foram os mesmos localizados.  Desta  forma  fica  caracterizada  a  indedutibilidade  em  razão  da  falta  de  comprovação da prestação dos  serviços  e pela  impossibilidade material  dos  mesmos  haverem  sido  prestados.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito da conta de custos tiveram como contrapartida no final as contas caixa  ou bancos, sendo que em alguns pagamentos os valores transitaram antes pela  conta de  fornecedores  e,  em outras  ocasiões  os  pagamentos  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação,  conforme  demonstram  as  folhas  do  razão  da  empresa, anexas.  ECONSERV CONSTRUTORA LTDA.  Foi inscrita no CNPJ em 28 de janeiro de 1999, com endereço a R CARLOS  GOMES 22 EDF. CASA NOVA ­ Salvador e  tendo como atividade CNAE  299599  Outras  obras  de  engenharia  civil  não  especificadas  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          5 anteriormente  e  como  sócios  JOCILIA  DE  OLIVEIRA  FRAGA  CPF  004.372.12572 e ALAÍDE DOS SANTOS CPF 212.111.16549, não havendo  modificação no quadro societário desde então.  Vem apresentando regularmente suas DIPJ motivo pelo qual se encontra na  situação  de  ATIVA  no  cadastro,  muito  embora  sejam  informados  valores  irrisórios nas referidas declarações ou mesmo apresentadas sem receitas.  Coincidentemente  o  contador  da  ECONSERV  é  o  mesmo  contador  da  Fiscalizada e sócio da empresa IBIT1RAMA cuja descrição faremos a seguir,  e que também se encontra como prestadora de serviços não comprovados.  A  ECONSERV  possui  um  capital  social  de  R$  150.000,00  e  emitiu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  10.460.307,67  somente  no  ano­calendário  de  2008,  com notas que vão de R$ 50.000,00 a R$ 535.000,00.  Intimada a apresentar as notas fiscais e as cópias dos cheques referentes aos  pagamentos  das mesmas  bem  como  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalizada apenas apresentou as notas fiscais e o contrato, justificando a não  entrega  dos  demais  elementos  solicitados  pela  falta  de  localização  dos  mesmos conforme correspondência de 18/07/2011.  São 53 (cinqüenta e três) notas fiscais de valores redondos, e impecavelmente  conservadas,  que  descrevem  terem  sido  locados  equipamentos  sem  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  conforme  medição.  Não  foi  apresentada  qualquer medição.  Os  equipamentos  locados  o  teriam  sido,  conforme  contrato  fornecido  pela  fiscalizada, os seguintes:          Ao  mesmo  tempo,  intimamos  a  ECONSERV  (suposta  locadora)  que  nos  apresentasse:  a)  Talonários de notas fiscais;   b)  Contratos de prestação de serviços;  c)  Extrato de contas bancárias;   d)  Livros  contábeis  que  registraram  as  operações  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008;e   e)  Relação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  destinados  aos  alugueis.  A intimada ECONSERV, apresentou tão somente o Contrato de Locação e os  talonários de notas  fiscais, não oferecendo qualquer  justificativa para  a não  apresentação dos demais elementos solicitados.  Uma  vez  que  o  contrato  apresentado  pela  ECONSERV,  igualmente  ao  apresentado  pela  Fiscalizada,  constavam  10  itens  de  ativo  imobilizado,  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          6 considerados equipamentos de custo de aquisição bastante elevado, mais uma  vez,  agora  em  14/07/2011,  intimamos  a  empresa  a  comprovar  a  real  existência dos bens supostamente dados em aluguel a fiscalizada. Assim me  expressei no termo de intimação que está anexo:  “...  intimo  o  contribuinte  acima  identificado  para  no  prazo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  contados  da  data  de  recebimento  deste  termo,  apresentar a esta fiscalização os elementos a seguir relacionados:  a)  Notas  fiscais  de  aquisição  dos  veículos  e  máquinas,  locados  a  empresa  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.,  conforme  descrito  em  contrato  de  locação  que  nos  foi  apresentado  pelos  senhores, juntamente com o último licenciamento, e/ou,  b)  Contrato de  leasing para posse dos veículos e máquinas,  locados  a  empresa  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL  E  CONSTRUÇÃO  LTDA,  juntamente  com  o  último licenciamento;   c)  Em caso de haver vendido referidos apresentar,  também,  as notas fiscais de venda.  d)  fica  reiterada  a  necessidade  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais bem como dos extratos de contas  corrente  bancária, já solicitados anteriormente.”  O  contribuinte  apresentou  em  25/07/2011,  correspondência  anexa,  onde  informa não ter apresentado as comprovações solicitadas na intimação supra  descrita  "em  virtude  dos  mesmos  não  terem  sido  localizados  ou  por  não  possuí­los".  Procedemos à consulta no sistema RENAVAM e não encontramos o registro  de qualquer veículo em nome da suposta empresa denominada ECONSERV.  Destarte  fica  cabalmente  comprovado  que  a  ECONSERV  não  possui,  veículos e que, portanto os serviços descritos nas notas fiscais e no contrato  não  foram  efetivamente  prestados, motivo  pelo  qual  estamos  procedendo  à  glosa dos mesmos.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação  conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.  Ainda quanto à fidelidade das notas fiscais apresentadas como comprovação  dos  custos  verifica­se  que  foram  elas  impressas  em  dezembro  de  2008,  conforme  autorização  96.089  de  12/12/2008,  e  já  haviam  sido  emitidas  durante todo o ano de 2008. Ou seja: foram emitidas antes de impressas.    IBITIRAMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Tem como endereço a Rua Carlos Gomes, 187 Edf. Casa Nova 3o andar: Sala  37,  Centro  Salvador  foi  cadastrada  no  CNPJ  em  04/10/2006,  tendo  como  sócios  ADILSON  FREITAS  PRATES  CPF  082.971.93500  (contador  da  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          7 fiscalizada)  e  MARIA  LUIZA  ROCHA  GOMES  DA  FONSECA  CPF  070.647.72515, e consta como capital social o valor de R$ 50.000,00.  Segundo consta do registro, sua atividade empresarial seria CNAE 7732201  Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto  andaimes.  Foram  entregues  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  na  situação  de  inativa.  Não foram entregues DIPJ dos anos subseqüentes.  Foi  postada  intimação  para  o  endereço  informado  e  devolvida  como  desconhecida no endereço.  O  sócio  ADILSON  FREITAS  PRATES  tem  como  endereço  residencial  à  Rua Carlos Gomes, 22 apto. 75, São Pedro.  Observe­se que o endereço da empresa é o mesmo do sócio Adilson Prates,  uma vez que na Rua Carlos Gomes existem duas numerações, uma em que o  prédio  denominado  Edifício  Asa  Branca  leva  o  número  22,  onde  o  contribuinte apresentou em 25/07/2011, correspondência anexa, onde informa  não ter apresentado as comprovações solicitadas na intimação supra descrita  "em virtude dos mesmos não terem sido localizados ou por não possuí­los".  Procedemos à consulta no sistema RENAVAM e não encontramos o registro  de qualquer veículo em nome da suposta empresa denominada ECONSERV.  Destarte  fica  cabalmente  comprovado  que  a  ECONSERV  não  possui,  veículos e que, portanto os serviços descritos nas notas fiscais e no contrato  não  foram  efetivamente  prestados, motivo  pelo  qual  estamos  procedendo  à  glosa dos mesmos.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação  conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.  Ainda quanto à fidelidade das notas fiscais apresentadas como comprovação  dos  custos  verifica­se  que  foram  elas  impressas  em  dezembro  de  2008,  conforme  autorização  96.089  de  12/12/2008,  e  já  haviam  sido  emitidas  durante todo o ano de 2008. Ou seja: foram emitidas antes de impressas.    IBITIRAMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Tem como endereço a Rua Carlos Gomes, 187 Edf. Casa Nova 3o andar: Sala  37,  Centro  Salvador  foi  cadastrada  no  CNPJ  em  04/10/2006,  tendo  como  sócios  ADILSON  FREITAS  PRATES  CPF  082.971.93500  (contador  da  fiscalizada)  e  MARIA  LUIZA  ROCHA  GOMES  DA  FONSECA  CPF  070.647.72515, e consta como capital social o valor de R$ 50.000,00.  Segundo consta do registro, sua atividade empresarial seria CNAE 7732201  Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto  andaimes.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          8 Foram  entregues  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  na  situação  de  inativa.  Não foram entregues DIPJ dos anos subseqüentes.  Foi  postada  intimação  para  o  endereço  informado  e  devolvida  como desconhecida no endereço.  O  sócio  ADILSON  FREITAS  PRATES  tem  como  endereço  residencial  à  Rua Carlos Gomes, 22 apto.75, São Pedro.  Observe­se que o endereço da empresa é o mesmo do sócio Adilson Prates,  uma vez que na rua Carlos Gomes existem duas numerações, uma em que o  prédio  denominado  Edifício  asa  Branca  leva  o  número  22,  onde  estão  cadastrados  os  endereços  do  sócio  Adilson  Prates  no  apartamento  75  e  o  endereço da empresa ECONSERV Construtora Ltda, da qual Adilson Prates  sempre foi contador, cuja sala é de n° 36, cujos fatos foram acima descritos.  Em outra numeração o Edifício Casa Nova leva o número 187, sendo que a  sala 37 seria a ocupada pela empresa IBITIRAMA.  Em  resumo,  habitam  o  mesmo  prédio  Adilson  Freitas  Prates  no  ap.  75,  a  empresa ECONSERV na  sala 36  e a  empresa  IBITIRAMA na sala 37, não  sendo  razoável  uma  correspondência  ser  devolvida  como  empresa  desconhecida no prédio.  A empresa em análise teria alugado equipamentos para a fiscalizada no ano­ calendário de 2008 no valor de R$ 1.545.000,00, tendo emitido notas fiscais  que  variam  de  R$  19.000,00  a  RS  250.000,00,  fato  que  se  torna  fictício  levando­se em consideração o capital da suposta empresa.  Consulta  ao  sistema  RENAVAM  não  logra  encontrar  qualquer  veículo  em  nome da empresa em apreço.  A  Fiscalizada  foi  intimada  no  sentido  de  nos  fornecer  as  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas  aos  pagamentos,  mas  não  o  fez,  sob  a  simples  alegação  de  que  não  foram  os  mesmos localizados.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  os  pagamentos  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.    TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE   Por outro  lado, os valores debitados a conta de custos, o  foram, na maioria  das vezes, em contra partida da conta caixa, o que quer significar um efetivo  pagamento  sem,  contudo,  haver  uma  causa  justificável  já  que  em  alguns  casos não existe a comprovação da prestação de serviços e, em outros casos,  apesar  de  haver  notas  fiscais  da  suposta  prestadora  bem  como  contrato  de  locação  de  equipamentos  restou  evidenciado  que  a  suposta  locadora  não  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          9 possuía  os  equipamentos  supostamente  locados,  e  por  esta  razão  está  caracterizado o PAGAMENTO SEM CAUSA.  Outros  pagamentos  somente  foram  feitos  após  o  valor  do  suposto  serviço  haver  transitado nela  conta  de  fornecedores  e  em muitos  outros  casos,  está  envolvida  nos  pagamentos  a  conta  de  Adiantamento  a  Fornecedores  e  Adiantamentos  a  Terceiros,  quer  dizer:  a  fiscalizada  entregou  um  valor  financeiro  à  suposta  prestadora  de  serviço  antes  mesmo  que  ela,  supostamente, prestasse o serviço e, quando da emissão da nota fiscal, que foi  creditada  a  conta  de  fornecedores,  e  que  aqui  estamos  glosando  pela  incapacidade material da prestação do serviço, fez­se um encontro de contas.  Este fato também se constitui em pagamento sem causa.  Planilhas  em  anexo,  demonstram  os  valores  pagos  às  empresas  individualmente  e  por  dia  de  pagamento  assim  como  o  reajuste  sobre  eles  calculados, e ainda o imposto de renda na fonte de cada pagamento efetuado  diariamente, na forma do artigo 674 do RIR/99, verbis:  ...  MULTA QUALIFICADA DE 150% Os lançamentos,  tanto de  IRPJ  e CSLL,  como  do  de  IRRF,  estão  sendo  efetuados  com a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) na forma do artigo 957 do RIR/99, verbis:  Art.  957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de imposto (Lei n° 9.430. de 1996, art. 44):  II de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Tal  qualificação  aplica­se  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  contabilizado  documentos eivados de falsidade ideológica, conforme acima descrito, o qual  reduziu o lucro real do sujeito passivo, base de cálculo do imposto de renda,  bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido além  de proporcionar a saída de numerário sem causa.  O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 28/07/2011 (fls. 04 e  13) e apresentou a impugnação, de fls. 215 a 246, em 24/08/2011, alegando,  em síntese, que:  ....  b)  os  dispositivos  legais  infringidos  e  citados  no  Auto  de  Infração  e  que  motivaram a glosa de custos foram os seguintes artigos do RIR/99: 247, 248,  249, 251, 277, 278, 299 e 300.  Na  espécie,  o  único  fundamento  legal  expressamente  utilizado  pelo  Ilustre  Auditor que trata da indedutibilidade de custos e despesas, que acarretariam  na adição dos valores glosados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi o  artigo 299 do RIR/99, que assim prevê:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          10 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1°  São  necessárias  às  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa.  Entretanto,  inexiste  em  todo  auto  de  infração  relato  sobre  a  eventual  não  necessidade  dos  custos  glosados.  Isto,  inclusive,  porque  a  contratação  de  locação de equipamentos e prestação de serviços é de tal forma essencial às  atividades da Impugnante que descaberia qualquer argumento contrário a essa  afirmação.  Assim sendo, a Impugnante se viu diante do cerceamento do amplo direito de  defesa, em virtude de não  ter  identificado enquadramento  legal objetivo, ou  que  estivesse  nitidamente  relacionado  aos  argumentos  de  indedutibilidade  trazidos pelo auto de infração.  c)  as  conclusões  atingidas  ao  final  do  procedimento  fiscal  ignoraram  a  impossibilidade  de  se  penalizar  o  contribuinte  com  cobrança  de  IRRF  à  alíquota  de  35%  e,  ao  mesmo  tempo,  glosar  os  custos  aplicar­lhes  as  alíquotas legais de IRPJ e CSLL. Ou seja, o presente processo administrativo  (de n° 10580.728305/201111) não pode subsistir  conjuntamente  ao PAF n°  10580.728306/201165,  já  que  a  coexistência  dos  dois  autos  de  infração  acarretam  na  dupla  cobrança  dos  mesmos  tributos  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  d)  as  Notas  Fiscais  e  documentos  acessórios  relativos  aos  contratos  celebrados com as empresas fornecedoras foram Objeto de furto qualificado,  ocorrido na data de 11 de maio de 2009. Comprova este  fato o Boletim de  Ocorrência  (Anexo 03) oriundo de  comunicação  registrada em 12 de maio  de  2009,  relatando  que  o  furto  ocorrido  nas  dependências  da  Impugnante  abrangeu "diversos documentos contábeis dos anos de 2007/2008" e "Notas  Fiscais de fornecedores". Assim sendo, as Notas Fiscais  relativas ao ano de  2007 não foram simplesmente "não apresentadas", mas sim este fato se deve  ao furto qualificado relatado em Boletim de Ocorrência.  Em  decorrência  da  presente  defesa,  a  Impugnante  acosta  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  ECONSERV e IBITIRAMA, sendo eles as Notas Fiscais (Anexos 04 e 05),  contratos  (Anexos  04  e  05),  detalhes  e  fotos  das  obras  em  que  os  equipamentos foram locados e os serviços prestados (Anexo 06).  Dentre  os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos,  encontra­se  o  detalhamento  dos  serviços  e  obras,  que  foram  objeto  de  contratos  da  Impugnante  (Anexo  02).  Como  se  percebe,  para  o  atingimento  dos  propósitos  contratuais  a  que  se  propõe,  a  Impugnante  realiza  uma  série  de  obras  de  construção  e  terraplanagem,  que  demandam  a  contratação  de  prestadores  de  serviço  e  a  locação  de  equipamentos  pesados. Vale  lembrar  que a atividade empresarial dos fornecedores elencados pelo auto de infração  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          11 foi informada pela própria Autoridade Fiscal, sendo que todas se vinculam a  execução de obras de instalação e construção.  ...  A DRJ,  por meio  do  acórdão  de  fls.  849  e  seguintes,  julgou  procedente  o  lançamento, sendo que desta decisão a parte interessada foi intimada em 25­11­2011 (fl. 961) e  em  21­12­2011  protocolizou  o  recurso  de  fls.  883  e  seguintes,  repisando  as  alegações  articuladas quando da impugnação, destacando, ainda:  a) que a glosa das despesas não comprovadas que originaram a exigência do  IRPJ  e da CSLL  também  resultaram  na  exigência de  IRRF,  assim,  necessário  a  reunião  dos  dois processos, observando o disposto no artigo 1º,  I, alínea “a”, da Portaria RFB nº 666, de  2008;  b)  que  a  glosa  de  custos  e  cobrança  de  IRRF  por  beneficiário  sem  causa  apresenta  incongruência  intrínseca,  incompatível  com  a  jurisprudência  do  próprio  CARF,  A  seguir transcrita:  IRRF  –  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  ART.  61  DA  LEI  Nº  8981/95 – LUCRO REAL – REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCOMPATIBILIDADE.  A  aplicação do artigo 61 está reservada para aquelas situações em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizado  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro  real.  Recurso  Provido  (Ac.  04.01.094.  CSRF.  J.  03­11­ 2008. Rel. Ivete Malaquias).  c)  Além  das  questões  postas  na  impugnação,  sustenta  a  recorrente  que  a  exigência  do  IRRF  sobre  despesas  glosadas  que  resultam  em  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  importa em carga tributária de 102%, conforme cálculos que apresenta.  d)  Sustenta a recorrente que o auto de infração é nulo na medida em que se  fundamenta  em  situações  de  irregularidade  dos  fornecedores  dos  serviços,  situação  que  não  pode lhe ser imposta, pois sequer tem acesso à DIPJ daqueles  e) No mérito,  argumenta  a  recorrente  que  todos  os  valores  glosados  foram  suportados por ela e que só não apresentou a documentação correspondente em virtude de furto  em sua documentação, evento este ocorrido em 11 de maio de 2009, conforme comunicação  feita  à  autoridade policial  e  que  não  pode  a  recorrente  responder  por  situação  decorrente  de  força maior e caso fortuito.  f) Em  relação aos  serviços prestados pela  empresa ECONSERV,  sustenta  a  recorrente  que  juntou  cópia  das  notas  fiscais  e  contratos  (anexos  04  e  05  à  impugnação)  detalhes e fotografias das obras em que os equipamentos foram locados e os serviços prestados  (anexo 06 da impugnação).   g)  Ainda  em  relação  à  efetividade  dos  serviços,  à  fl.  900,  a  recorrente  destaca, “in verbis”:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          12     h)  que  o  fato  das  empresas  ECONSERY  e  IBITIRAMA  não  possuírem  registro  de  máquinas  ou  caminhões  junto  ao  RENAVAN  em  nada  modifica  a  situação  da  recorrente, pois é perfeitamente possível que estas tenham locado tais equipamentos.  i)  Argumenta  a  recorrente  que  a  fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Econserv e  Ibitirama não apresentaram DIPJ no ano de 2008, não se ateve que tais empresas  estavam  no  SIMPLES  e  que  apresentaram  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  e  de  recebimento “a seguinte tributação das receitas:       É o relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          13 Voto Vencido  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foram  interpostos  por  parte  legítima,  estão  devidamente fundamentado e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e  passo ao exame da matéria pela exigência do IRPJ e reflexos.  Diante  dos  extensos  fundamentos  articulados  pela  recorrente  há  que  se  identificar os que são essenciais ao julgamento do litígio. Trata­se de glosa de despesas e, em  assim sendo, o que é relevante para o julgamento do litígio são os seguintes fatores:   a)  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  e,  caso  positivo,  se  eram  necessários; e  b)  se houve pagamento.  Além dos dois elementos acima analisados, examino a alegação de nulidade,  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  fundamenta  em  situações  de  irregularidade  dos  fornecedores dos serviços, situação que, segundo a recorrente, não pode lhe ser imposta, pois  sequer tem acesso à DIPJ daqueles.  Tem  razão  a  recorrente  quando  diz  que  não  cabe  ao  adquirente  de  bens,  direito  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  investigar  a  idoneidade  dos  fornecedores.  Neste sentido, basta ater­se ao disposto no artigo 82 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.430, de  1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  À luz do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo nos  casos de empresa inidônea, se o adquirente dos bens, direitos e mercadorias, ou o tomador dos  serviços,  comprovar  o  recebimento  destes  e  a  efetivação  do  pagamento,  não  se  glosam  as  despesas.  No  caso  concreto,  tendo  a  recorrente  registrado  em  sua  contabilidade  pagamentos a empresas aparentemente de fachadas, indicando por vezes sede no mesmo prédio  ou valendo­se dos serviços do mesmo contador, sem que ninguém as conhecesse, a autoridade  fiscal dirigiu­se à recorrente e solicitou uma única prova, qual seja, a do pagamento, fosse este  por cópia de cheques, transferências bancárias ou ordens de pagamento. A recorrente informou  não possuir tal prova e não possui tal prova porque materialmente não houve o pagamento. No  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          14 diligente trabalho realizado, em relação às empresas localizadas1, a autoridade fiscal tomou o  cuidado  de  dirigir­se  a  estas  e  solicitar  que  demonstrassem,  por  algum  meio,  em  especial  extrato bancário, o efetivo recebimento dos recursos supostamente pagos pela recorrente. Estas  informaram não possuir.  Não se trata aqui de transferir para a autuada o ônus de atestar a idoneidade  das  empresas  que  supostamente  teriam  lhes  prestados  serviços,  mas  sim  a  obrigação  de  comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Não houve prova nem da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  tampouco  dos  pagamentos  registrados  como  despesas  na  contabilidade.  Com  tais  fundamentos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  que,  em  parte,  confunde­se com o mérito.  II – Do exame da glosa das despesas  Sem razão a recorrente quando sustenta que os serviços foram prestados, que  eram necessários às suas atividades e que houve o respectivo pagamento.  O argumento da  recorrente de que houve  furto de  sua documentação  fiscal,  em que pese o registro da ocorrência policial, não subsiste para efeitos de afastar a exigência  do crédito tributário.   Por  hipótese,  vamos  considerar  verdadeira  a  alegação  de  furto  da  documentação contábil. Contudo, sendo a nota fiscal expedida em mais de uma via, tratando­se  de  suposto  prestador  de  serviço  habitual,  nada  impedia  que  a  recorrente  se  dirigisse  a  ele  solicitando cópia do citado documento. Esta prova a recorrente não trouxe aos autos. E mais, a  própria autoridade fiscal, em busca da verdade material, efetuou diligência que, se exitosa, iria  ao encontro dos interesses da recorrente.  Em  relação  à  empresa  N.B.C.  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA,  para  quem  a  recorrente  teria  pago  quase  cinco  milhões  de  reais  no  ano  de  2007,  contribuinte que sequer possui cadastro no CNPJ, bastava a  recorrente  indicar o endereço da  mesma  para  que  a  autoridade  fiscal  realizasse  diligência  no  local.  A  indicação  de  que  os  supostos pagamentos saíram da conta caixa, razão pela qual não se teria prova, para este relator  se  constitui  em  indicativo  que,  congregado  com  as  demais  provas  dos  autos,  nos  leva  à  convicção  de  que  a  referida  empresa  não  existe  e,  por  consequência,  não  prestou  serviços  e  tampouco  lhe  foram  pagos  os  quase  cinco  milhões  de  reais,  valores  estes  lançados  na  contabilidade apenas para dedução de custos.  No que diz respeito à empresa SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA,  que  teria  prestados  serviços  à  recorrente  no  ano  de  2007,  no  valor  de  R$  366.785,00, da análise de todas as circunstâncias dos autos, resulto convencido de que também  não houve despesa suportada em razão de serviços prestados por esta empresa.   Em  primeiro  lugar,  se  serviço  tivesse  sido  prestado,  diante  da  acusação  de  que  a  referida  empresa  sequer  possui  equipamentos  para  prestar  os  supostos  serviços  e,  tampouco,  declarou  receita  que  justificasse  a  existência  de  contratos  de  leasing  tendo  por                                                              1 Digo empresas localizadas em virtude do fato de que algumas sequer foram localizadas.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          15 objeto as máquinas necessárias à prestação dos serviços, não teria a recorrente dificuldade em  auxiliar a fiscalização em relação a tais levantamentos.   Mais,  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  fornecer  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas  aos  pagamentos  e  não  apresentou  qualquer prova, limitando­se a alegar que “não foram os mesmos localizados”.  Aqui, volto a  repetir o que disse em relação à  empresa NBC, pois ainda se  admitisse como crível a  tese do furto da documentação, não  teria a  recorrente dificuldade de  obter tais documentos junto à fornecedora dos serviços.   Antes de finalizar a questão relacionada ao IRPJ e tributos reflexos, observo  que o fato da empresa SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentar receita  zero nos anos de 2007 e de 2008, sem a localização de quaisquer notas fiscais emitidas por esta  ou  de movimentação  financeira,  somado  aos  demais  elementos  já  apontados  pela  autoridade  fiscal, tais como não constar nas declarações de seus supostos sócios, se constitui em elemento  de  prova  que  me  conduz  à  convicção  de  que  a  referida  empresa  não  prestou  serviços  à  recorrente e tampouco recebeu valor por parte desta, tendo os registros contábeis por finalidade  exclusiva a dedução de despesa inexistente.  No ano de 2008  foram glosadas despesas no valor de R$ 10.460.307,67 de  supostos serviços prestados pela empresa ECONSERV CONSTRUTORA LTDA.  Trata­se  de  empresa  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  vinha  apresentando  valores irrisórios em suas declarações e possuía como contador o Sr. Adilson Freitas Prates.  Suspeitando  dos  pagamentos  realizados,  em  valores  exatos  que  vão  de  R$  50.000,00  a  R$  535.000,00,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  fiscalizada  a  apresentar  as  notas  fiscais e as cópias dos cheques referentes aos pagamentos, bem como o contrato de prestação  de  serviços. A  fiscalizada apresentou apenas  as  notas  fiscais  e o  contrato,  justificando a não  entrega dos demais elementos solicitados pela falta de localização dos mesmos.  Em  busca  da  verdade,  a  fiscalização  dirigiu­se  à  ECONSERV,  a  quem  se  refere  como  suposta  locadora,  solicitando  que  apresentasse  os  talonários  de  notas  fiscais,  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  extratos  de  contas  bancárias;  livros  contábeis  que  registraram  as  operações  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008  e  relação  de  bens  do  ativo  imobilizado, destinados aos alugueis.  Diante do fato da ECONSERV ter apresentado somente o contrato de  locação  e os  talonários de notas  fiscais,  a autoridade  fiscal  intimou a  citada contribuinte a apresentar:  e)  Notas fiscais de aquisição dos veículos e máquinas, locados a empresa TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  conforme  descrito  em  contrato  de  locação  que  nos  foi  apresentado  pelos  senhores,  juntamente  com o último licenciamento, e/ou,  f)  Contrato  de  leasing  para  posse  dos  veículos  e máquinas,  locados  a  empresa  TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA,  juntamente  com o último licenciamento;   g)  Em  caso  de  haver  vendido  referidos  apresentar,  também,  as  notas  fiscais  de  venda.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          16 d) fica reiterada a necessidade de apresentação dos livros contábeis e  fiscais bem  como dos extratos de contas corrente bancária, já solicitados anteriormente.”  Em 25/07/2011 a citada empresa e enviou correspondência  informando não  ter  apresentado  as  comprovações  solicitadas  na  intimação  supra  descrita  "em  virtude  dos  mesmos não terem sido localizados ou por não possuí­los".  Não  satisfeita,  a  fiscalização  diligenciou  no  RENAVAN  não  localizando  quaisquer veículos, máquinas ou caminhões em nome da suposta prestadora de serviços.  Das diligências  realizadas pela  autoridade  fiscal  formei  convicção de que a  empresa  ECOSERV  não  possuía  veículos  aptos  a  prestar  os  supostos  serviços,  não  locou  veículos para esta finalidade e, em que pese os lançamentos na contabilidade da recorrente, não  recebeu valores a título de prestação de serviços à recorrente.  Por fim, para coroar a gravidade dos fatos, observa­se que as supostas notas  fiscais  lançadas  como  despesas  da  recorrente,  no  ano  de  2008,  só  foram  impressas  em  12/12/2008,  ou  seja,  se  materialmente  verdadeiras,  teriam  sido  emitidas  antes  de  serem  impressas.  Finalizando,  para  que  não  se  alegue  omissão  deste  relator,  registro  que  constatei  a  existência  de  declaração  retificadora  apresentada  no  curso  da  fiscalização  pela  empresa ECOSEV. Contudo, tal procedimento, ao meu sentir, não altera a situação dos fatos.  Observo  que  a  citada  empresa  apresenta  declaração  retificadora  indicando  valores  que  não  existiam declaração anterior, mas não  traz provas do efetivo  recebimento dos valores ou dos  serviços prestados. Ademais, à luz do artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, “o início  do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Assim, a  declaração  retificadora  apresentada  pela  suposta  prestadora  de  serviços  não  altera  a  circunstância dos fatos.  Quanto  à  glosa  das  despesas  em  face de  supostas  custos  incorridos  junto  à  empresa  IBITIRAMA  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  no  valor  de  R$  1.545.000,00,  no  ano  de  2008,  observo  que  ela  guarda  íntima  relação  com  a  fiscalizada  e  a  empresa ECOSERV. O sócio da empresa IBITIRAMA é contador da fiscalizada. Por sua vez ,  a empresa ECONSERV tem sede na sala 36 e a empresa  IBITIRAMA na sala 37, ambas no  mesmo  prédio  e,  segundo  a  fiscalização,  mesmo  assim,  a  correspondência  enviada  para  a  empresa IBITIRAMA retornou como sendo desconhecida.  A Fiscalizada foi intimada no sentido de fornecer as notas fiscais da locadora  dos equipamentos, bem como as cópias de cheques relativas aos pagamentos, mas não o fez,  sob a simples alegação de que não foram os mesmos localizados.  Ainda  que  se  admita,  por  hipótese,  o  suposto  furto  de  documentos,  considerando que o  sócio da empresa  IBITIRAMA é o contador da empresa  fiscalizada, não  tinha  esta  qualquer  dificuldade  em obter  a  segunda  via  das  notas  fiscais  ou  extrato  bancário  indicando os valores recebidos da fiscalizada.   Em  resumo,  para  o  deslinde  da  questão,  além  da  alegação  de  nulidade,  já  rechaçada, a essência do litígio diz respeito a dois elementos: a prova da prestação dos serviços  pelas  empresas  antes  nominadas  e  a  prova  dos  pagamentos.  Do  exame  dos  autos  não  se  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          17 identificou uma única prova quanto à prestação dos serviços e nem qualquer elemento de prova  material do pagamento. Por mais que a fiscalização tivesse diligenciado não encontrou cheque,  transferência bancária, ordem de pagamento ou extrato que pudesse ser indicativo dos supostos  pagamentos  lançados como despesas na contabilidade da  recorrente. Resto convencido que o  caso dos autos revela situação engendrada pela recorrente com a finalidade de simular despesa  com o nítido propósito de reduzir o valor do imposto a pagar, o que caracteriza situação que  justifica, inclusive, a qualificadora da multa, a qual mantenho junto com a exigência do IRPJ e  da CSLL e passo ao exame da exigência do IRRF.  Da exigência do IRRF – Processo 10580.728306/2011­65  Nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1996, “fica sujeito à incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.”  Do  dispositivo  acima  transcrito  depreende­se  que  o  critério  material  da  exigência  é  “o  pagamento”.  Neste  sentido  há  que  se  distinguir  pagamento  de  “registro  contábil”.  Pagamento  é  o  ato  material  de  transferir  recursos  a  outrem.  Para  que  se  faça  exigência  do  IRRF  com  base  em  pagamento  sem  causa  é  necessário  que  se  comprove  a  materialidade  do  ato  e  esta  não  se  dá  pelo  simples  registro  contábil,  mas  sim  pela  efetiva  transferência de recursos.   Conforme  já  consignei  em  julgamentos  anteriores,  determinadas  empresas  tributadas com base no lucro real, com a finalidade de reduzirem a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, contabilizam despesas não suportadas. Em  tais  situações estas despesas devem ser  glosadas, aumentando­se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, não se pode exigir, de  forma concomitante,  IRRF como se ditos  registros contábeis caracterizassem pagamento sem  causa. O registro contábil, assim como não é prova material de despesa incorrida, também não  é prova material de pagamento realizado.   Em outras palavras, pagamento é ato concreto que decorre da efetiva entrega  dos recursos. O registro contábil é ato formal que não prova pagamento e nem serve de critério  material  à  exigência  prevista  no  artigo  61  da Lei  nº  8.981,  de  1995. No  caso  concreto,  se  o  registro contábil fosse prova material dos alegados pagamentos, em relação ao IRPJ e à CSLL  ter­se­ia que afirmar que a empresa pagou os valores glosados. Contudo, tal afirmação haveria  de  resultar  comprovada,  fato  este  que  não  existe.  Assim  como  os  registros  contábeis  não  servem para comprovar a efetiva existência das despesas,  igualmente não se mostram hábeis  para comprovarem pagamento para que se exija IRRF.   Em não havendo prova material do pagamento não se pode exigir IRRF, sob  pena  de  alterarmos  o  critério  material  da  exigência  do  IRRF  que  deixaria  de  ser  o  efetivo  pagamento, passando a ser o mero registro contábil.   A  propósito  do  tema,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  composições  totalmente  diferentes,  em  pelo  menos  duas  ocasiões  que  tenho  conhecimento,  decidiu na seguinte linha:  IR FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI Nº. 8.981, de 1995 ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação  do  art.  61  está  reservada  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          18 para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje  tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de  receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo  lucro  real  (Precedente  da  CSRF.  Ac.  04­01.094.  Sessão  de  03/11/2008.  Rel.  Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Na mesma esateira das decisão anterior encontra­se o acórdão proferido nos  autos do processo nº 19515.000085/2004­96, do qual fui relator.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso referente ao  processo  nº  10580.728305/2011­11,  inclusive  com  multa  qualificada  e  dar  provimento  ao  recurso do processo nº 10580.728306/2011­65, para cancelar a exigência do IR­Fonte.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          19   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Redator Designado.  O presente voto vencedor abrange a questão referente ao IRRF, de que trata o  processo  nº  10580.728306/2011­65,  em  que  o  ilustre  conselheiro  relator Moises  Giacomelli  restou vencido.  De inicio, assevero que, consoante Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls.  21  a  27  do  Processo  10580.728306/2011­65,  bem  como  o  TVF  do  PAF  de  nº  10580.728305/201111,  conclui­se  que  os  autos  de  infração  dos  ambos  se  fundamentam  em  infrações  distintas,  isso  porque  os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  se  fundamentam na glosa de despesas consideradas não existentes (com fundamento nos arts. 299  e  300,  do  RIR/99)  pela  autoridade  fiscal  e  o  auto  de  infração  relativo  ao  IR­Fonte,  se  fundamenta na existência de pagamentos sem causa, conforme determina o § 1º, do art. 674, do  RIR/99, ou seja, cobra­se também do contribuinte o imposto devido pelos beneficiários desses  pagamentos.  Logo, não há que se falar em bi­tributação, muito menos em duplicidade de  exigência.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  “o  fato  dos  dois  fornecedores,  ECONSERV e IBITIRAMA, terem informado receitas em suas Declarações Anuais do Simples  Nacional (DASN), conforme planilhas, de fls. 290 e 291, trazidas aos autos juntamente com a  impugnação, por  si  só, não  implica na ocorrência de  fato gerador do  IRRF, do  IRPJ ou da  CSLL. Da mesma forma não comprovam a existência da operação (locação de equipamentos),  ou seja, a causa dos pagamentos ora em lide, isso porque os fornecedores e a Contribuinte não  lograram comprovar a vinculação entre a receitas informadas (DASN’s) e tais operações. Na  verdade,  por  meio  das  referidas  DASN,  comprova­se,  sim,  a  existência  dos  referidos  pagamentos  às  fornecedoras  supracitadas.  ...  Utilizando­me  das  palavras  da  própria  Contribuinte,  o  suposto  reconhecimento  das  receitas  pela  locação  dos  equipamentos  à  Requerente  pelos  fornecedores,  faria  com  que  estes  restassem  obrigados  a  submetê­las  à  tributação em obediência à determinação da  legislação  tributária,  sendo estes optantes pelo  SIMPLES NACIONAL ou não.”  Compulsando os autos, principalmente o Termo de verificação fiscal (fls. 11  a 17), das páginas do livro razão (fls. 97 a 132) e a propria impugnação do contribuinte(fls. 270  a 301), constata­se que nem a autoridade fiscal e nem a Requerente, questionam a ocorrência  dos referidos pagamentos. Frise­se que própria Requerente, assim, afirma na sua impugnação:  “(...) Diante dos argumentos aqui esposados, como pedido sucessivo à nulidade do  auto  de  infração,  a  Impugnante  requer  que  O  auto  de  infração  seja  declarado  improcedente por esta douta corte administrativa, em respeito à inaplicabilidade do  artigo  61,  Lei  n°.  8.981/95  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante,  por  apresentarem  beneficiários  identificados,  constituidores  de  pessoas  jurídicas,  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  locação  de  equipamentos,  bem  como  por  restar  comprovada a comprovação do efetivo pagamento. (...)” Grifei.    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          20 Pois bem, inobstante isso o ilustre Relator propugnou pelo cancelamento da  exigência do IR­Fonte pelos seguintes fundamentos:  “(...) Nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1996, “fica sujeito à incidência do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto em normas especiais.”  Do dispositivo acima transcrito depreende­se que o critério material da exigência  é  “o  pagamento”.  Neste  sentido  há  que  se  distinguir  pagamento  de  “registro  contábil”. Pagamento é o ato material de transferir recursos a outrem. Para que  se faça exigência do IRRF com base em pagamento sem causa é necessário que se  comprove a materialidade do ato e esta não se dá pelo simples registro contábil,  mas sim pela efetiva transferência de recursos.   Conforme  já  consignei  em  julgamentos  anteriores,  determinadas  empresas  tributadas com base no lucro real, com a finalidade de reduzirem a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, contabilizam despesas não suportadas. Em tais situações estas  despesas devem ser glosadas, aumentando­se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Em outras palavras, pagamento é ato concreto que decorre da efetiva entrega dos  recursos. O registro contábil é ato formal que não prova pagamento e nem serve  de critério material à exigência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. No  caso concreto, se o registro contábil fosse prova material dos alegados pagamentos,  em relação ao IRPJ e à CSLL ter­se­ia que afirmar que a empresa pagou os valores  glosados.   Contudo,  tal  afirmação haveria  de  resultar  comprovada,  fato  este  que  não  existe.  Assim como os registros contábeis não servem para comprovar a efetiva existência  das  despesas,  igualmente  não  se  mostram  hábeis  para  comprovarem  pagamento  para que se exija IRRF.   Em não havendo prova material do pagamento não se pode exigir IRRF, sob pena  de alterarmos o critério material da exigência do IRRF que deixaria de ser o efetivo  pagamento, passando a ser o mero registro contábil. (...)” Grifei.  A meu ver, com a devida vênia, equivoca­se o douto Relator em suas razões,  isso porque, inexiste controvérsia quanto ao efetivo ingresso de recursos na empresa oriundo de  receitas  de  suas  atividades  operacionais;  logo,  a  empresa possuía  capacidade  financeira  para  realizar esses pagamentos, tal qual foi contabilizado.  Os artigos 923 a 925 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a  lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na  sua escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).” Grifei.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          21 No caso presente,  a  escrita  contábil  do  contribuinte não  foi  desclassificada,  por  isso,  coube  ao  Fisco  fazer  prova  de  que  as  empresas  ECONSERV  e  IBITIRAMA  não  tinham condições de prestar os serviços tal qual consta nas notas fiscais, que efetivamente não  foi  prestado.  Isso  autoriza  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  tiveram  outra  causa  ou  outro  beneficiário,  daí,  repito,  a  incidência  do  IR­Fonte,  sendo  que  para  isso  a  contabilidade  faz  prova sim a favor do Fisco.    Nesse  sentido  já  decidiu  outros  colegiados  desse Conselho,  a  exemplo  dos  seguintes acórdãos:  “APURAÇÃO CONTÁBIL ­ A ciência contábil é formada por uma estrutura única  composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta  apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas  de  suas  variações. A apuração contábil observará as  três dimensões na qual  está  inserida e as quais deve servir: comercial ­ a Lei 6404/1976; contábil ­ Resolução  750/1992  e  fiscal,  que  implica  em  chegar  ao  cálculo  da  renda,  obedecendo  a  critérios  constitucionais  com  fins  tributários.  A  regência  da  norma  jurídica  originária  de  registro  contábil  tem  a  sua  natureza  dupla:  descrever  um  fato  econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal  e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna­se norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  faz  prova  contra.”  1º  Conselho de Contribuintes / Acórdão 108­07.816 de 13/05/2004. Grifei  PAGAMENTOS  SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Subsiste  a  exigência do imposto exclusivamente na fonte quando o contribuinte não comprova  a existência das operações que justificariam os pagamentos contabilizados.” CARF/  Acórdão 1302­000.457 de 26/01/2011. Grifei.  PAGAMENTOS  SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A  falta  de  comprovação  da  existência  das  operações  que  justificariam  os  pagamentos  contabilizados  enseja  a  cobrança  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  CARF/  Acórdão 1202­000.656 de 23/11/2011.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido negar provimento aos recursos interpostos  nos processos 10580.728305/2011­11 e 10580.728306/2011­65.  É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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4459346 #
Numero do processo: 14041.000170/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 459          1 458  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000170/2008­88  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO DE BRASÍLIA SA BRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 17 0/ 20 08 -8 8 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 460          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 18/12/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs,  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados,  a  título  de  PLR  e  comissões,  considerados pela fiscalização como sendo remuneração indireta.  A autoridade autuante informa que os pagamentos de comissões foram feitos por  meio de depósitos nas contas correntes dos empregados e por meio de cartões operados pela  Empresa Incentive House AS, e os PLR foram pagos em desacordo com a legislação específica  que trata da matéria.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­32.220,  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB,  (fls.  423),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  150), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, sustenta o entendimento de que, na medida em que o principal  encontra­se  em  discussão,  naturalmente  o  acessório  se  mostra  injustificável,  e  que  a  mera  circunstância de que não foram acolhidas as impugnações originárias quanto ao substrato das  pretendidas  exações,  por  si  só,  não  têm  o  condão  de  imputar  ao  Contribuinte  a  pretendida  sanção pecuniária.  Argumenta  que  trata­se  de  obrigação  materialmente  impossível,  eis  que  na  ausência da obrigação principal não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  No mérito, tenta demonstrar que os valores pagos a título de comissão e de PLR  não  possuem  natureza  remuneratória  e,  dessa  forma,  não  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciária.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 461          3 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que as contribuições incidentes sobre as verbas  omissas em GFIP foram lançadas por intermédio das NFLDs 37.135.117­0 e 37.135.116­2, que  ainda estão sendo discutidas administrativamente.  A recorrente alega que inexiste a obrigação principal, e que, portanto, o AI ora  discutido  trata­se  de  obrigação materialmente  impossível,  eis  que  na  ausência  da  obrigação  principal não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De fato, verifica­se que existe uma nítida conexão entre esses lançamentos, uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciárias, deparou­se a fiscalização  com  a  obrigação  acessória  descumprida,  caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores em GFIP.  Assim, entendo que o  julgamento do auto em questão depende da procedência  das NFLDs que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e tanto o AI discutido por meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  quanto  os  que  são  objeto  dos  processos  que  discutem os lançamentos acima indicados, detêm a mesma causa de pedir, pois os fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são idênticos. Neste caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217; Órgão julgador: Segundo Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária; Data de Julgamento 08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:  CONEXÃO  DE  MATÉRIAS  ­  ANÁLISE  CONJUNTA  ­  NECESSIDADE  ­  Identificadaconexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos distintos, os  autos devem ser  reunidos para que  as decisões prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão nº 10517246 do Processo 19740000426200389; Órgão Julgador: Primeiro Conselho  de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 462          4 Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos que discutem as NFLDs  37.135.117­0  e  37.135.116­2,  apensados  ao  presente  processo,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14486.000262/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72 O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias não merece ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 85          1 84  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000262/2007­58  Recurso nº  907.394   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.864  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  INACIO BERNARDINO DE CARVALHO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72  O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias não merece ser  conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso por  intempestivo.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 02 62 /2 00 7- 58 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  13­17),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoas jurídicas, com vínculo empregatício no ano­calendário de 2004, e glosa de dedução a  título de incentivo.  O  montante  omitido  seria  de  R$  23.062,23,  decorrente  de  rendimentos  de  diversas  fontes  pagadoras:  Fundação  Escola  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná,  Editora Atlas S.A., Associação dos Magistrados do Paraná, Associação Paranaense de Cultura  –  APC,  Jurua  Editora  LTDA,  Universidade  Estadual  de  Londrina  e  União  Educacional  de  Cascavel.  A  glosa  de  dedução  de  incentivo  foi  no  montante  de  R$  320,00,  em  decorrência  de  descompasso  entre  a  declaração  do  notificado  e  a  DBF  da  beneficiária  do  pagamento.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 7.034,58, incluídos Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  O  contribuinte  protocolou  SRL  –  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  que  restou  indeferida.  O  indeferimento da SRL foi informado ao requerente em 16/10/07.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­6)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os recibos da instituição beneficiária não possuíam nenhuma observação  de  que os  valores  doados  não  eram dedutíveis, motivo  pelo  qual  declarou  como dedutível  o  valor doado;  b)  os  rendimentos  não  foram  declarados  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  não terem lhe enviado os informes de rendimentos até a data da declaração;  c)  o valor recebido da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do  Parana é de R$ 1.040,00, e não de R$ 2.990,00, conforme consta no lançamento;  d)  o  valor  declarado  como  recebido  da  Juruá  Editora  Ltda.  foi  pago  na  forma  de  livros  de  autoria  do  próprio  contribuinte,  usados  apenas  para  divulgação,  sem  qualquer retorno financeiro;  e)  parte da culpa por ter declarado erroneamente as deduções é da própria  Receita Federal, que não deixa claro quais as doações podem e quais não podem ser deduzidas;  f)  a  culpa  pela  omissão  é  das  fontes  pagadoras,  pois  o  impugnante  não  possui  vínculo  empregatício,  dando  apenas  aulas  esporádicas  em  instituições  de  ensino,  não  tendo como recordar todos os pagamentos recebidos no ano anterior para fins de declaração se  as fontes pagadoras não lhe entregarem o informe de rendimentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14486.000262/2007­58  Acórdão n.º 2202­001.864  S2­C2T2  Fl. 86          3 g)  mesmo  que  considerado  devido  o  tributo,  as multas  de mora  deveriam  ser excluídas pelo fato de a culpa da omissão ser das fontes pagadoras.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  (fls.  32­35)  foi  julgada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade,  pela  rejeição  das  preliminares,  e  pela  procedência  do  auto  de  infração,  sendo  mantido o lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  intimado  antes  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  não  anula  o  ato,  vez  que  a  participação  do  contribuinte  na  etapa  inquisitória somente é devida quando a administração tributária considera necessário;  b)  o  aproveitamento  da  dedução  deve  ser  acostado  por  entrega  de  DBF  (Declaração de Benefícios Fiscais) pela beneficiária;  c)  acerca  do  valor  pretensamente  errado  no  lançamento,  não  foi  acostada  prova alguma para modificar a presunção gerada pela declaração da fonte pagadora;  d)  quanto aos valores recebidos na forma de livros, tal recebimento não foi  confirmado, e, mesmo que tivesse sido comprovado o pagamento  in natura das prestações, o  art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/88 estipula que a tributação independe da forma da percepção das  rendas e proventos, bastando o benefício do contribuinte a qualquer título;  e)  correta  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%,  pois  é  multa  objetiva,  indiferente a imputação de culpa subjetiva para sua configuração;  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  15/10/10,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 42­47) em 12/01/11, ou seja, após o  prazo legalmente concedido  Em  anexo  foi  juntado  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  pela  FEMPAR  Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, demonstrando que o valore  recebido  fora  efetivamente de R$ 1.040,00.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso  é  intempestivo,  pois  apresentado  após  o  prazo  legal  de  30  dias,  conforme  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  merece  conhecimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  [...]  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Sendo assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10120.904803/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  00601.11911.130106.1.3.04­1020,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2004  5856  19.422,57  14/5/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602770491  19.422,57  DB: cód 5856 – PA 30/4/2004   19.422,57  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 877,06.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 26), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.001614/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento veiculado por Notificação de Lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual os fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRAZO ADICIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que não prevê a concessão de período adicional. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como deduções na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.
Numero da decisão: 2101-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento veiculado por Notificação de Lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual os fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRAZO ADICIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que não prevê a concessão de período adicional. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como deduções na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 169          1 168  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001614/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.871  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Ronald Thadeu Ravedutti ­ Espólio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  veiculado  por  Notificação  de  Lançamento  que  preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  claramente  descritos  e  convenientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte o  exercício  da  ampla defesa.  PRAZO  ADICIONAL  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que  não prevê a concessão de período adicional.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  deduções  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas.  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 14 /2 00 8- 31 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF n.° 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, a qual veicula glosa de deduções com despesas médicas no valor total  de R$  34.840,00,  sendo R$  25.000,00  supostamente  pagos  a Fernando Consolin  Scaff  e R$  9.840,00,  a Fernando Ress Barbosa. Segundo  relato da Fiscalização  (fls.  25),  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  alegou  que  os  valores  foram pagos em dinheiro e que, devido ao tempo transcorrido, não havia mais documentos que  comprovassem os tratamentos.   Em  11.2.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  18),  requerendo, em preliminar, a concessão de prazo adicional para a complementação da defesa.  No mérito, alega que as despesas, realizadas no ano­calendário 2003, são passíveis de dedução,  vez que relacionadas a pagamentos por serviços prestados, sem limitação legal de valor. Além  disso, os pagamentos foram todos feitos em dinheiro e a comprovação das despesas pode ser  feita  por  meio  de  documento  que,  além  de  identificar  o  valor  gasto,  ainda  descreve  o  tratamento  realizado  e  confirma  o  atendimento.  Sustenta  que  a  capitulação  da  infração  não  condiz com os fatos verdadeiros, a multa é confiscatória e a aplicação dos juros com base na  taxa Selic é inadmissível.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 170          3 Além do prazo adicional para a complementação da defesa,  requer,  ao  fim,  que  se  declare  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  da  impropriedade  do  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  a  correção  da  declaração  de  imposto  de  renda,  notadamente  em  relação  às  despesas informadas, bem como pelos demais fundamentos suscitados.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 06­29.447, de 30  de novembro de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADICIONAL.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  prazo  de  impugnação  é  estabelecido  pela  norma  legal,  descabendo a concessão de período adicional, sobretudo quando  o interessado alega mas não logra comprovar suposto embaraço  ao exercício de seu direito de defesa.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  PERCENTUAIS. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  multa  de  oficio e juros de mora nos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi anexada Certidão de Óbito do contribuinte, na qual consta que ele veio a  falecer  em  24.11.2010.  A  viúva,  Tânia Mara  Ravedutti,  interpôs  recurso  voluntário  em  seu  nome, às  fls. 65 a 83, no qual  reitera as  razões de impugnação. Mais uma vez, o  interessado  pede, em preliminar, a concessão de prazo adicional para a complementação da defesa. Requer  seja reformada a decisão a quo, declarando nulo o auto de infração, em face da impropriedade  do lançamento de oficio, tendo em vista a correção da sua declaração de imposto sobre a renda,  notadamente  em  relação  às  despesas  informadas,  bem  como  pelos  demais  fundamentos  suscitados.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Ficou comprovado nos autos, às fls. 84, por meio de Certidão de Óbito emitida  pelo Oficial do Registro Civil do Serviço Distrital de Jardim Paulista em Campina Grande do  Sul  (PR),  que  o  contribuinte  faleceu  naquele  Município  no  dia  24  de  novembro  de  2010.  Representa­o,  no  Recurso  Voluntário,  a  cônjuge  sobrevivente,  Tânia  Mara  Reis  Cestari  Ravedutti,  informando  que,  na  data  da  interposição  do  referido  recurso,  ainda  não  tinha  ocorrido  a  abertura  de  inventário  e  a  consequente  nomeação  de  inventariante  (fls.  65).  Faz  juntar  aos  autos  petição,  por  ela  assinada,  com  firma  reconhecida  pelo  Tabelionato  Santa  Quitéria – Curitiba – PR (fls. 65) e razões do recurso.  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  O  recorrente  sustenta  que,  no  lançamento,  a  capitulação  da  infração  não  condiz  com  os  fatos  verdadeiros,  verificando­se  imprecisão  e  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos legais que o embasam, causando a nulidade do lançamento. Alega que, além disso,  o Fisco Federal, ao lavrar o “Auto de Infração”, não se preocupou em motivá­lo corretamente.  Argumenta que a leitura do “Auto de Infração”, combinada com o exame do  Termo  de  Intimação  que  antecedeu  a  sua  lavratura,  traduz  ofensa  ao  seu  direito  de  defesa,  assim como não permite identificar onde reside a falha no preenchimento de sua declaração de  IRPF.  Compulsando os autos, verifiquei que o lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada  aos autos às fls. 24 a 26, e foi dada ciência ao contribuinte do seu teor em 15.1.2008 (fls. 54).   São requisitos da Notificação de Lançamento aqueles previstos no artigo 11  do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 171          5 A Notificação de Lançamento constante dos autos, lavrada por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil na função de Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba  (PR) (agente competente), preenche todos os requisitos exigidos pela lei que regula o processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição legal infringida, de modo a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto, multa e juros), assim como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a  impugnação do lançamento.   Mencionada Notificação de Lançamento contém, em seu bojo, a informação  que  o  lançamento  nela  veiculado  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual  do  contribuinte,  e  ainda,  especificamente,  que  o  imposto  suplementar  lançado  resultou da glosa de despesas médicas, eis que o contribuinte, intimado a comprovar o efetivo  desembolso e a efetiva realização dos serviços, alegou que os valores foram pagos em dinheiro  e  que,  devido  ao  tempo  transcorrido,  não  havia  mais  documentos  que  comprovassem  os  tratamentos. A Notificação de Lançamento contém ainda a discriminação das despesas médicas  glosadas,  a  identificação  de  cada  despesa,  o  destinatário  do  suposto  pagamento  e  o  valor  glosado,  individual  e  total,  tudo  acompanhado  do  respectivo  enquadramento  legal.  A  motivação da glosa está descrita em detalhes na Complementação da Descrição dos Fatos, às  fls. 25.  Sendo  assim,  do  exame  dos  autos,  não  só  não  verifiquei  a  existência  de  imprecisão ou falta de clareza, conforme alegado, como também não constatei qualquer outra  irregularidade no lançamento que pudesse ensejar sua nulidade.  2.  Do prazo adicional para a apresentação de defesa  O recorrente alega ter havido cerceamento do seu direito de defesa, vez que,  quando da fase de fiscalização que antecedeu à lavratura do auto de infração, apresentou todos  os documentos (recibos) que comprovavam os valores despendidos com despesas médicas, o  que certamente ocorreu, como a leitura do “AI” deixa patente. Desta feita, requer a concessão  de  prazo  adicional  para  a  complementação  da  defesa,  após  a  devida  entrega  pelo  agente  fazendário de toda a documentação apresentada.  Depreende­se,  do  argumento  expendido,  que  o  recorrente  quer  dizer  que  necessita  de  um  prazo  maior  para  a  sua  defesa  porque  não  está  de  posse  dos  recibos  das  despesas  médicas  incorridas,  em  razão  de  o  agente  da  Fiscalização,  no  procedimento  que  antecede o lançamento, tê­los retido sem que os tivesse devolvido.  A alegação não merece prosperar. Contrariamente ao que afirma o recorrente,  constata­se, na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 25) integrante da Notificação de  Lançamento,  que  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização do serviço médico, alegou que os valores foram pagos em dinheiro e que, devido ao  tempo transcorrido, não havia mais documentos que comprovassem os tratamentos.   Ademais,  nos  casos  em  que  ocorre  a  retenção  de  documentos  originais  do  contribuinte pela Fiscalização, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavra  um  “Termo  de  Retenção”,  com  fornecimento  de  uma  via  do  Termo  ao  contribuinte,  acompanhada de cópias autenticadas dos documentos retidos. O Relator do voto condutor da  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, ao apreciar o argumento,  assim se manifestou:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 “Não obstante a alegação, o interessado não traz comprovação  de que houve retenção de seus documentos, sendo de se ressaltar  que  tal  espécie  de  procedimento  se  faz  acompanhar  da  correspondente emissão de ‘termo’, para documentar o fato, com  fornecimento  ao  contribuinte,  não  só  de  uma  via  do  ato  administrativo, como também, usualmente, da cópia autenticada  dos próprios documentos retidos.  Nesse  sentido,  se  verdadeira a alegação de que os documentos  teriam  permanecido  em  poder  da  fiscalização,  deveria  o  impugnante, no mínimo,  trazer aos autos do processo o ‘Termo  de Retenção’”.  O recorrente foi, por meio dessa colocação, informado que a comprovação de  sua alegação deveria ser realizada, mas, mesmo assim, não carreou aos autos documentos que  comprovassem a efetiva retenção dos recibos médicos, nem por meio da apresentação da sua  via  do  Termo  de  Retenção,  nem  por  qualquer  outro  meio.  Não  comprovou,  portanto,  sua  alegação.  Poderia  tê­lo  feito em sede de recurso voluntário,  já que, em circunstâncias  específicas, o fiscalizado pode apresentar provas mesmo após a apresentação da Impugnação,  tal  como  prescreve  o  parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Como  se  vê,  excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite a apresentação de provas em momento posterior ao da Impugnação, desde que ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação  em  circunstâncias  excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante petição na  qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 172          7 do  parágrafo  4.º.  Todavia,  conforme  constatado  nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer documento apto a comprovar que ficou impossibilitado de produzir a prova, tal como  alegado.  Por outro  lado, a  legislação que  regula o processo administrativo  fiscal não  prevê  dilatação  do  prazo  para  a  apresentação  de  recursos.  Pelo  contrário,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos.  Mesmo  que  haja  impossibilidade de obter documentos a serem anexados ao recurso voluntário, se é a vontade  do  contribuinte  pleitear  a  reforma da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  o  recurso  deve ser apresentado no prazo, haja vista que, decorrendo o lapso temporal previsto em lei sem  que  ele  seja  entregue  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  extingue­se  o  direito do interessado de deduzi­lo.  Sendo  assim,  o  pedido  do  recorrente  não  pode  ser  deferido,  por  falta  de  previsão legal.  3. Da glosa de despesas médicas   O recorrente alega que as despesas declaradas,  realizadas no ano­calendário  2003,  são  passíveis  de  dedução,  vez  que  relacionadas  a  pagamentos  realizados  em  contrapartida  de  serviços  prestados,  e  que  a  lei  não  limita  valor  para  as  referidas  deduções.  Sustenta que a ausência de endereço nos recibos não pode ser motivo suficiente para a exclusão  pretendida  da  sua  declaração  anual  de  ajuste;  além disso,  as  despesas  declaradas  claramente  podem ter sido suportadas pelo contribuinte em função de sua renda.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  lançamento  constante  deste  processo  originou­se de procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.°  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 173          9 As  despesas  médicas,  por  constituírem  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  especificamente  comprovadas,  conforme  se  depreende  da  análise dos dispositivos legais que regem o tema. Os comprovantes das despesas incorridas não  precisam  ser  anexados  à  Declaração  Anual  de  Ajuste;  no  entanto,  uma  vez  exigidos  pela  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, devem ser exibidos pelo contribuinte. Para  deduzir despesas médicas,  não  é  suficiente  comprovar que o  contribuinte  tinha possibilidade  financeira  de  suportar  a  despesa  declarada;  é  necessário  que  o  serviço  de  saúde  tenha  sido  efetivamente prestado para ele próprio ou seus dependentes e que tenha ocorrido o pagamento  correspondente.  No caso sob análise, os únicos documentos trazidos aos autos para o fim de  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  são  as  declarações  às  fls.  28  e  29,  emitidas,  respectivamente,  por  Fernando Consolin  Scaff  e  Fernando Ress  Barboza. Nelas,  limitam­se,  ambos os emitentes, a informar que não mais dispõem de qualquer documento comprobatório  dos atendimentos, dado o tempo decorrido desde a sua realização. No entanto, confirmam ter  recebido,  “em  espécie”,  determinados  valores  precisamente  especificados.  Tais  declarações,  genéricas  e  inconclusivas  no  tocante  ao  tratamento  realizado,  não  cumprem  nem mesmo  os  requisitos mínimos  exigidos  pelo  artigo  8.°  da Lei  n.°  9.250,  de  1995,  acima  transcrito.  Por  outro  lado,  nenhum  outro  documento  foi  anexado  aos  autos  que  pudesse  complementar  o  conjunto probatório a fim de confirmar a efetiva prestação dos serviços de saúde.  O contribuinte, que  também foi  intimado a comprovar o  efetivo pagamento  pelos  serviços  médicos  declarados,  não  o  fez,  limitando­se  a  informar  que  os  pagamentos  foram todos feitos em dinheiro.  Diante  disso,  tendo  em  vista  não  ter  ficado  comprovada  nem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  nem  o  efetivo  pagamento  a  esse  título,  conforme  declarado  pelo autuado, não podem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas.  4.  Do caráter confiscatório da multa lançada  Em sua peça recursal, o interessado argumenta que a multa aplicada é ilegal e  abusiva, porque não se aplica ao caso vertente, além de ferir o principio do não confisco, eis  que muito superior ao valor do tributo.  Em primeiro  lugar,  não  corresponde  à  verdade  a  afirmação  de  que  a multa  aplicada supera o valor do tributo. Nos casos em que a Fiscalização não constata a existência  de  dolo,  fraude  ou  sonegação,  a multa  de  lançamento  de  ofício  é  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo de Apuração da  Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 26), ter sido de 75% o percentual da multa de ofício,  tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 O contribuinte insurge­se, portanto, contra o percentual da multa previsto no  inciso  I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  entendendo que há, na hipótese, violação ao  princípio da vedação ao confisco.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como ocorreu na hipótese  (dedução  indevida de despesas médicas, vide  fls. 25), deve ser  lançada  a  multa  de  oficio  nos  percentuais  previstos  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação tributária é atribuição do legislador.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Os órgãos administrativos de julgamento  também não se  revelam como sede apropriada para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco,  por  envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   E  já  está  consolidado,  no  âmbito  administrativo,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado  assim  decidido,  é  de  se  aplicar,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF n.° 2.  4. Da Taxa Selic  O recorrente argumenta que a Taxa Selic tem por finalidade premiar o capital  investido pelo tomador de títulos da divida pública federal, refletindo um pagamento pelo uso  do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, não havendo nada que lhe confira  caráter moratório. Desse modo, impossível não se reconhecer que a taxa de juros em comento  seja inconstitucional.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.º 4, que assim prevê:   Súmula CARF n.° 4: A partir de 1.º  de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 174          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Estando  o  assunto  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabem  mais  debates a respeito da aplicabilidade ou não da taxa Selic sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  no  período  de  inadimplência.  É  de  se  aplicar  a  Súmula CARF n.° 4.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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