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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822054 #
Numero do processo: 10768.023080/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA, INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS-LEIS nºs 308/67 e 1.952/82.- Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei, ou seja, incisos I e II do artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67, que prevê que as contribuições serão corrigidas pela comissão executiva do IAA. Recurso que se conhece e nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-66708
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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CL} ri .-2 02/ P-) 675LLiLJ--....-„. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.768.023080/88-22 Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDA() N.• 201.66.708 Recurso n.. 84262 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA - SP. IA ,-W -- =- CONTR I BU I CAO c,_ AD I C I ONAL- I AA , I NST I TU I DOS PELOS DECRETO-LEI FIGS . 308 / 47 e 1952 /82 . - SUA COBRANÇA DECORRE DE EXPRESSA D ISPOS I Lri0 DE LEI S OU SEJA , INCISOS 1 E II DO ARTIGO 3Q. DO DECRETO-LEI :03 / 47 , QUE F REVE !QUE Pr'riM CONTRIBUIÇOES SERAO CORRIGIDAS PELA COMISSO EXECUTIVA DO IAA..- RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.- VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS GE PRESENTES AUTOS DE RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO POR USINA COSTA PINTO S/A. AÇUCAR E ALCOOL.- ACORDAM, OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.- SALA 7- ' SE2,2,0ES, 07.11.19907 FOB -r _; BAP'-,.JA F. CASTRO PREAIDEN .- rpoc32:-,I -IR% 1._' Ai- Tnr—r—JF-r ‘ ri ‘IC I * 'Á—At DE LIMA - - -- AROCURADOR REP . DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ri ri njv inüwN C I) 1410 0'4) V. verso. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUZA BRITTO e SÉRGIO GO MES VELLOSO. * VISTA em sessão de 18/jun/93, ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚ- NIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. i15.4? 2 3 :0-Á0i4k W001 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768.023080/88-22 fls. 01. • Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDA° N.° 201-66.708 Recurso n.° 84262 Recorrente 'USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recordd á DRF. LIMEIRA- SP. RELATORID.- USINA COSTA PINTO S/A AÇUCAR E ALCOOL, portadora do CGC.Mf. sob no. 44.689.123/0001-57, com mede no Bairro Costa Pinto, município e comarca de Piracicaba-SP., sob a alegação de haver deixado de recolher no MOS março/ 07, a contribuição do Açúcar e do Alcool que Se referem os Decretos Leio nos. ::W)8/67 e 1952/82, no valor originário de CZ$2.447.693,77, mais multa de mora, iuros e correção monetária, teve contra sí expedida a Notificação de fio. 02.- De forma tempestiva apreoenta a Impugnaçáo de fls. 24/31, onde em síntese alega o oeguinte- -que a exigéncia tributária objetiva a constituição de receita própria desse Instituto, com a qual possa ele exercitar uma política de estratégias e programas, destinados à criação de uma infra-estrutura capaz de promover ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor sucro-alcooleiro do Pais; -que, com tais objetivos aninhados em seu bojo, encontra a supracitada legislação supedáneo juridico constitucional no parágrafo único do artioo 163, da Constituição Federal; -que, a exigéncia contida na notificação è a prevista nos Decretos-Lei nos 308/67 e 1719/79, mais adicional criado pelo Decreto-Lei no. 1952/82 em razão de saída de açucar e álcool durante o més de MARÇO/67; -que entende ser ileoitima tal exigência por se encontra" divorciada dos suportes necessários à sua exigibilidade.- .\ . 1142 -. . , , ' ,..-i:~*.lt,5 1vMm "ggítf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768.023080/88-22 fls. 02. Sessão de Q7 de novembro de 19 90 . ACORDA() N.° 201-66.708 Recurso ri.° 84262 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA-SP As fls. 53, temos que a interessada foi autuada por infração ao artigo :"-k-1., parágrafo 20. e 4o., de artigo 6o., do Decreto-Lei no. 108/67 art.lo., parágrafos lo. e 2o. do Decreto-Lei no. 1952/82, d.C. artigo 40. e seus parágrafos do Decreto no. 62.388/68 e artigo 5o. da Resolução no. 2005/68, conforme processo administrativo no. 1U7eb.U2/14/88-10, de cuia decisão de Primeira In s táncia e Acórdão no. 202.02.546, do 2o. Conselho de Contribuintes mantiveram o lançamento.- Já às fls. 8 o Superintendente Regional do Instituto do Açúcar E do Alcool, em decisão de no. 61/87 considerou a interessada revel, decidindo pela pro c edencia da notificacão.- HOUVe N por parte da Autuada Recurso ao Sr. Superintendente Regional do AçUcar e o Alcool EM São Paulo, vide fls. 10/21, sendo que referido processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal, e encaminhado ao Conselho de Contribuintes.- Em decisão do 2o. Conselho de Contribuintes Acórdão no. 202.02.761, referido processo foi devolvido à esta Delegacia, para que nova decisão fosso prolatada.- ' -)Vr () krkia"ze,noi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.768.023080/88-22 fls. 03 Sessão de 07 de novembro de 19 90L ACORDA() N.° 201-66.708 Recurso n.0 84262 USINA COSTA PINTO S/A AOCAR E ÁLCOOL Recorrente Recorrida DRF . LIXEIRA - SP. Decisão administrativa de Primeira instancia, àS f1s.65, cuja ementa é a seguinte-- O NAO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI No. 308/67 E DO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI no. 1952/82, INCIDENTE SOBRE AS SAIDAS DO AÇUCAR E DO ALCOOL DA UNIDADE PRODUTORA, DA ENSEJO A NOTIFICAÇAO PARA EXISENCIA DO RESPECTIVO CREDITO- LANÇAMENTO PROCEDENTE".- Irresignadà, de forma tempestiva, via Recurso Voluntario, insuroe-se USINA COSTA PINTO SIA AÇUCAR E ALCOOL, com a r. decisão aduzindo em preliminar, a nulidade dar decisão post p que não teria sido apreciada devidamente a defesa apresentada, transcrevendo em pról de referida prejudicial, ensinamentos de escol iastas renomados, citando, ainda, aresto, corroborando a sua posiçãn.-Quanto ao mérito em nada acrescenta às suas razbes de defesa.- E o RELATOR IO - VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA S T LVA NETO.- t- d \ \-/ _ 4:4í. ~VI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.768.023080/88-22 fls. 04. 07 de novembro . de 1990 Sessão de ACORDA° N.* 201-66.708 Recurso n.° 84262 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA- SP. Não assiste razão à Recorrente ao pretender, em preliminar, a anulação da decisão por ausência, segundo entende, de análise de todos os pontos enfocados na impugnação.- Com efeito, a própria insurgência deduzida via Recurso Voluntário não foi capaz de elencar quais OS pontos deduzidos na mesma que não foram objeto de contemplação, limitando-se, com base em doutrinas e j urisprudência, a definir o que é sentença nula.- Rei eito, assim, referida prej udicial, mesmo porque, no meu ver, todos os pontos foram enfrentados 2 decididos.- Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não é reservada vez que a contribuição do Açúcar e do Alcool foi criada e prevista a sua incidência nos incisos 1 e II do artigo 3o. do Decreto-Lei no. 308/67.- O parágrafo lo., do artigo 3o. do Decreto-Lei no. 308/67, prevê que as contribuiçbes serão corrigidas pela Comissão Executiva 1do lAA em função das variaçbes dos preços de referidos produtos, fixados para o mercado nacional, através de tabelas publicadas periodicamente pelo brgão.- Ha que ser mencionado, ainda, que o adicional às contribuiçóes é de 20% sobre os preços oficiais do Acúcar e do Alcool, fixados pelo 1AA (inteligência de artigo lo., "caput", do Decreto-Lei no. 1952/82.- , . . 1/3 . ,. . A" ,gkt"oi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.768.023080/88-22 fls. 05. Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDA° N.G 201-66.708• Recurso n.0 84262 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA - SP. Infere-se, assim, que O Poder Executivo não fixou aliquotas novas. Estas alteraram-se em função da majoração do preço do açúcar e do álcool.- A cobrança da contribuição do acúcar e do álcool , no que concerne ao critério eleito, foi definida por saco de açúcar e por litro de álcool, de acordo COM Os incisos I e II do artigo 3o. do Decreto-Lei no. 30S/67, que são atualizados de acordo com a variação de preços dos produtos.- Importante é colocar em destaque, ainda, que tal contribuição e o adicional não se traduzem ónus para a Recorrente, jà que parte integrante do preço do produto .- Dessa forma, resta claro que as empresas, como a Recorrente, são meras arrecadadoras e repassadoras dos valores, sem legitimidade, inclusive para perquirir sobre a certeza da cobrança.- Esses são os fundamentos que me levam a votar pela manuntenção da r. decisão 2M sua totalidade.- Sala das Se,,t,Oes,07/11/1990.- DOMINGOS ALFEU C. úA SILVA NETO' CONSELHEIRO-RELATOR.-

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4823344 #
Numero do processo: 10830.000629/2005-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitos a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80103
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitos a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10830.000629/2005-53 Recurso n° 136.486 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI VOO erir: Ofpubuced•SraurteCtS0 Acórdão n" 201-80.103 _ Fusca Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 • • Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto ri 20.910/32, a prescrição • do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumnintigdade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitos a aliquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. • CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação trkk, Vry •— e' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.000629,2005-53 CONFERE COM O ORIGINAL 1 caniço' 1 Acórdão n.°201-80.103 BrnsiIIa ori 0-> 1 Fls. 204 Mirem Cri. Mo:eira Garcia - ,„„,,. "¡to --anterieF- crente- • e matérias-primas. Não. havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INMMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerando prescritos os créditos relativos às entradas até 10/0212000; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos das entradas após 11/02/2000. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial para o caso de isento e aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento parcial apenas para os insumos isentos. , }20P3-Ct... 0A/k)1.1ink., .utikk.D.001tn.tx_/.20. OS - E A MARIA COELHO MARQUES 1 Presidente r MAURÍCIO TAVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • • Processo n.°10830.000629/2005 33F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCO2/Col Adria° n.°201 -80.103 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 205 Brasilia, A Idr Márcia CriSreira Garcia Rehtó. rio mal %vent 7i02 PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 75/96, contra o Acórdão n2 10.952, de 08/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 63/74, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/02/2000 a 29/02/2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$ 212.409,33, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 11/02/2005. Conforme despacho de fls. 34/35, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 38/53, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma alíquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. E inadmissívei, pot tad auséntia de previsão lego!, a apropriaÇãO, no escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à allquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 75/96, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 0, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-curnulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; 4.31Y i NTRIBUINTE—S ,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO.*. Processo n." 10830.000629,2005- C ONFER'E COM O ORIGINAL CCO2JC01 Aceira() n.° 201-80.103 Srasilia,_11_,L021S oN Márcia Cristi a 4 orcira Carpia fis. 206 X2. os efeite . .. ; - , '4.0 44. -"da aliquota ze • são idênticos, de-vendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do JIPE em re açao .i. • .uisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e . 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri 2637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja. nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. f ?el, SE INDO C ONSELHO DE. CONTRIBUINTES Processo n.° 1 0830.000629!2005- 41/44F - G; CONFERE COM O ORIGINAI CCO2C01 Acórdão a° 201-80.103 Fls. 207 BraSilia,_a_i_ 03r Voto Márcia Cristi Moreira —G-----arcia Mat Supe Hl _ Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, ra7ão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o. beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Alunicipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual nu Municipal, seja :lutai ,for a sun. natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por. homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados' da . extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento . antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3 2, conforme abaixo: 'Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o á' 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 11/02/2005, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos • adquiridos anteriormente a 11/02/2000. ‘btk-k- • e• ME - SEGUNDO CONSELHO DEkCaOgNgTRsleUINTES Processo o.° 10830.0006292 -53 CONFERE COMO ORIGINAI Acórdto n.° 201•80.103 Q7 / Fls. 208 Márcia CristiiCartGarcia Resolvi a-a-questão-Alill~0 a-e a á ise do pedido É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da 071988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (••) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (...)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a enstituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, senil° a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, crinas/o a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seruintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-curnulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. - — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.000629/2005,53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.103 Fls. 209 Brasilia ,1 / nr Cyàr Márcia Cci tio Useira Garcia Observele que, à lundos, o da não-cwr ulaticidade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de 1111 tem a naurt za de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não •há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma aliquota 1/4 elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também el'evado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. - 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei 112 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados NT), o que não se confunde com o presente caso. - Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não'clão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n 2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. 1,07\Jk., CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coval • Processo n.° 10830.000629 005-53 Acento n.°201-80.103 Fls. 210 Márcia Cristinaia -Isto pdaernege-prabitOWOo'recurso vol •tário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. uRiceXam..<," • MA 10 TAVTRA E SILVA "Siti\k- • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4824489 #
Numero do processo: 10840.003254/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Constatada em ação fiscal direta, com lavratura de Auto de Infração, é cabível a imposição da multa prevista na IN nr. 120/89, item 6, b. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01643
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. Joh..2 ' . ne.0%../ 06 /4.99 S %.• a • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 41. '4,' • :ter:, • fr ... i C Ruhric Processo no 10840.003254/92-51 Sessâo de n 23 de agosto de 1.994 AcérdWo no 203-01.643 Recurso no n 96.254 Recorrente:: IMPORTADORA RIBEIRNO PRETO LTDA. Recorrida n DRF em Ribeirâo Preto - SP DCTF - FALTA DE APRESENTAWM Constatada em açâo fiscal direta, com lavratura de Auto de Infraçâo, é cabível a imposiçâo da multa prevista na IN ng 120/89, item 6, b. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA RIBEIRM PRETO LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastiâo Borges Taquary. Sala das Sesses , em 23 de agosto de 1994. ÃK,in asesa.,... os va .. ( Ir ,. o sé . e Sou z a -• Presidem te 4U( ?N. /1112/1/ ---e rq :I o Atai • s :i. ç ef' I' -4 R c.:.y .I. a t. e ie/ Akfg,t;#0 'SZWIQ tâ.ÁiSt 41114PA-L- raria Vanda Diniz Barreira - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional VISTA EM SESSNO DE 11 NOV1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. OPR/eaal/CF/JA/AC. 1 da, ittrik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ar fr Processo no 10840.003254/92-51 Recurso no: 96.254 AcOrdWo no: 203-01.643 Recorrente g IMPORTADORA RIBEIRAO PRETO LTDA. RELATORIO Contra a contribuinte acima identificada, em 23.07.92, foi lavrado Auto de Infraçgo de fls. 03 por ter sido constatado o ngo-cumprimento da obrigaç go tributAria acessória da entrega da DOTE, nos meses de agosto de 1989 a dezembro de 1990, tendo-lhe sido aplicada a multa prevista pela legislaç go de regancia. A autuada impugnou o lançamento alegando queg "1. A matéria, objeto do auto de infraçgop está sob a tutela da 'justiça Federal, por provocaç go da impugnante que defende a inconstitudonalidade da contribuiçgo social para o FINSOCIAL, via de Mandado de Segurança, impetrado junto A la Vara - Feito no 90.0305304-9, (ex-01/10.955/11/89), como iA se deu notícia quando da impugnaç go ao Auto de Infraçgo - PROCESSO NOMERM 10840.003255/92-14, tido como principal. 2. A autoridade fiscal, na DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LFOAL, dentre outros dispositivos legais, citando as INSTRUÇCES NORMATIVAS SRE NoS 115/89, 120/89 e 137/89, no aplicou, ao pé da Letra., as normas delas decorrentes, pois que, tendo sido prorrogados os prazos para entrega da DCTF relativas aos meses de JULHO A OUTUBRO DE 1.989 para 07 e 15 DE DEZEMBRO DE 1.989, nos termos de seu inciso 3, letras "a" e "b", ngo poderia retroagir para aplicaçgo de penalidades como o fez, porque contraria a própria norma baixada pela Receita Federal. 3. Ao depois, deixou de observar a regra contida no inciso 6.3. do ATO DECLARATORIO CIEF/CSARr/CST No 07, de 20.07.90, apesar de inscreva-la no auto de infraçgo, em seu enquadramento legal, pois que os valores cobrados a título de multa excedem em muito os valores das contribuiçaes, tal como inserido no DEMONSTRATIVO DE APURAÇg0 - pág. 1, do PROCESSO No 10840.003255/92-14, o que torna, assim, tal imposiçgo ilegal, absurda e insubsistente, por violaçgo ao dispositivo em comento. O que a torna, no mínimo nula! 7-/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-:. 'cesso no : 10940.003254/92-51 Ac6rdWo no g 203-01.643 A. Ainda mais porque, os valores da contribuiçgo para o FINSOCIAL ('4 1'.o sendo discutidos na 3u4tiça Federal e, depositados judicialmente, o que afasta qualquer possibilidade dP n go cumprimento de obrigaçgo tributária acessória que, logicamente, acompanha a principal.". O autuante, a fls. 12, assim se manifestou: "Da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se n gb assiste razWo naquilo que pleiteia. Realmente, o prazo de entrega das DCTE's foi prorrogado para quem as entregasse até a nova data, entretanto, descabida a pretens go de que a penalidade fosse exigida a partir da data prorrogada. Por outro lado, conforme se verifica pelas cópias de parte do processo nr. 10840.003255/92-14 (Finsocial), apenas aquela contribuiç go supera em muito o valor exigido a título de multa no P resente processo. Assim sendo, proponho a remessa deste processo à Divisgo de Tributaçgo para P rosseguimento.". Na decisgo a quo, a fls. 25/27, a autoridade julgadora considerou a impugnaçgo parcialmente procedente, excluindo da exigüncia os meses de setembro a novembro de 1989, conforme os termos da IN nq 115/89, mantendo o lançamento em 30.378,80 UFIR. Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário, no qual reitera as razilles de defesa já expendidas na peça impugnatória, alegando que para o caso em pauta "n go cabe a aplicaçgo de multa qualificada" e sim de multa administrativa. Ao final, pede provimento ao seu recurso e a reforma in totum da decisgo recorrida. / E o relatório. 7 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . \ t : "':' .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESX,,.do J7 Processo no 10840.003254/92-51 Ac6r~ no : 203-01.643 VCUO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF A autoridade julgadora de primeira instancia bem apreciou o litígio. Com efeito, merecem acolhida por este Colegiado os fundamentos da decisão recorrida, no que respeita à estrita legalidade da exigência, uma vez que a inobservância das normas. impositivas da apresentação de DL. si só ” acarreta a sanção prevista naquelas normas, observados os preceitos do CTN, arts. 113, parágrafo 32, e 136. E de ressaltar ainda que o lançamento se conformou aos limites de multa estabelecidos na legislação, , não tendo os valores exigidos ultrapassado o valor dos tributos que a autuada diz ter pago. Quanto â alegação de que não cabe a aplicação de multa qualificada ao caso, concordo com o raciocínio, e este foi o tratamento dado ao presente procedimento. Incorre em equivoco o recorrente quando pondera que a multa aplicada foi de valor confiscatório. Basta ver o Demonstrativo de fls. 04, onde, na coluna 4, consta de ponta a ponta o valor de 69,20 OFIR de multa por mês de descumprimento da exigência. • . Ante o exposto, nego provimento ao recurso , voluntário. , Sala das Sessffes, em 23 de agosto de 1994. %A 6774_,- c muro PIFAI "I- 3. iF"' . • 4

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4823784 #
Numero do processo: 10830.006276/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÁO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/08/1989 a 27/04/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.196
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo
Nome do relator: Walber José da Silva
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COM O 01" -.4 4AL • e graSii3, / t g---- - . - O? CCOWO I .._ .......„.... O , .. .., 1._ .. . I. S M 5: 5/ FIS. 251 „gt,-CÁI --.; r. -: -:-..,», MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 r5.* ."it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo re 10830.006276199-78 Recurso n° 135.387 Voluntário Matéria Restituição PIS Acórdão u• 201-81.196 r'. Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente CANDIDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MADEIREIRA E . TRANSPORTES LTDA. , Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/08/1989.a 27104/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da • - publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. - BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado IYAX-- Qk • 1 n1?E‘ °;E'rat01.11O;;2128"TES Processo n1'10830.006276/99-78 prefira fl .7g2 CCOVC01Acórdão 20141.196 Fls. 252 Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. glocotja. Maonr; OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4 WALBE • JOSÉ DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno adilo Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 2 — Processo n° 10830.006276/99-78 ME- coleai() DE CONTRIBUINTES CONFERE O ORIGINAI. CCO2/C01 Acórdão n.°20141.196 E Fls. 253 Bruna. mios) fri Yza mat ' '745 Relatório No dia 13/08/1999 a empresa CANDIDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de 03/08/1989 a 27/04/1994, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da recorrente, sob a alegação de que está extinto seu direito de pleitear a restituição e, também, porque ao caso concreto não se aplica a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despacho Decisório de fls. 161/164. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fLs. 170/197, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrido, que leio em sessão. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 11.120, de 25/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apura 00 • 01/07/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 - Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCULAÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". 3 - • Processo n° 10830.006276/9948 SEGUcoNFERENDO CX3.4.3Eam1.1.930DE 0RICONTRIBUWESG‘NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.198 Uni a. Fls. 254 MS"~ A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/03/2006, conforme AR de fl. 207, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 18/04/2006, o recurso voluntário de fls. 208/246, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, que pode ser assim resumido: 1 - nos tributos lançados por homologação a extinção do crédito tributário ocorre após a homologação expressa ou tácita, data a partir da qual inicia o prazo de cinco anos para pleitear a restituição; 2 - a base de cálculo do PIS prevista na Lei complementar n 2 7/70 é o sexto mês anterior ao do vencimento, sem correção. Aplica-se a alíquota de 0,75%, prevista na Lei Complementar n2 17/73; 3 - os débitos cuja compensação não foi homologada estão com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade apresentada neste processo; e 4 - é indevida a cobrança do PIS relativo aos meses compensados, posto que extintos por compensação. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 250. É o Relatório. (50k k 4 _ . . MF SEGUN17' .Sf..üsC . • Processo rr 10830.006276/99-78 CON COM CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.198 / 41—Bracita, — t Fls. 255 savi,‘ 1 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, desta forma, merece ser conhecido. 1 Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 13/08/1999, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando: (i) extinto o direito de pleitear restituição dos pagamentos efetuados até 12/08/1999; e (ii) que a partir da edição da Lei n2 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS. Por seu turno, a empresa recorrente defende que seu direito de pleitear a restituição não está extinto (5 + 5 anos); que se aplica ao caso concreto a semestralidade da base de cálculo do PIS; e que os débitos cuja compensação não foi homologada estão com a exigibilidade suspensa. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) 2". Qik SEGUNDO r • "P'BUINTES • • Processo n• 10830.006276/99-78 Em' doe& Pr CC07/C01Acórdão n.• 20141.196 F1s. 256 — As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a • restituição. • Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear • restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n 2s 201-74.281 e 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta- se da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995 Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. ç-Á 6 — MilellEGUNDO COM" 1" CO4FEF;" • Processo n• 10830.006276/99-78 CCO2/001 Acórdão n.• 201-81.196 BraC, e_ o cr 1 Fls. 257 — TO •• No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 13/08/1999. Neste caso não há óbice a que o pedido de compensação/restituição seja atendido. Sobre a chamada semestralidade do PIS, até o inicio da vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuinte pacificou o • entendimento, nos termos da Súmula n2 11, abaixo transcrita, de que a base de cálculo do PIS é •o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, sem correção, incidindo a aliquota de 0,75%: "SÚMULA N2 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 02 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Relativamente às medidas de cobrança, cabe esclarecer que, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei ri2 9.430/96, introduzido pela Medida Provisória n2 135/2003, convertida na Lei ri2 10.833/2003, a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito que se pretende compensar, nos termos do art. 151, D1, do CTN. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente pleitear a restituição e a semestralidade da base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em I. de junho de 2008. A 1 WALBE • IOSÉ DA SILVA 41)4X-. 7 _ Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028589/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo. Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de shopping center, por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68121
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U. , C IR ° ,( 1 g 93 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1-------------- Processo no 10.76S-028.589/88-15 SessãO de g 09 de junho de 1992 ACORDMO No 201-68.121 Recurso no g 83.837 Recorrente: OAKLAND IMPORTAÇRO E EXPORTAÇMO LTDA. Recorrida g DRF NO RIO DE ;JANEIRO -RJ FINSOCIAL - Base de cálculo. OmissWo de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de shopping center, por força de contrato, e aqueles fornecidos . à Receita Federal. Wo justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OAKLAND IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA(Relator). Designado para redigir o acórd'ãb o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em C:9 de junho de 1992. UtjÁ ROBERTO BARBOSA /DE CASTRO - Presidente (,d° • K TOJRA DE HOLANDA -Relator -Designada ihk op' P ri ) r:u.rad o r- R sentante da Fa-,, zenda Nacional vn:rr ciisE:ssriu DE 25 s EI 1992 Participaram„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L. DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK E ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. ANI:MMAPMM' x_.Ad I •, 1 I . [ i MN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO [ ‘,1A,."-Nf I ~&^[ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i I • , Processo no 10.760-020.509/00-151 . I Recurso no:: 03.837 i, 1 Acórdãb no:: 201-60.121 I 1 Recorrente OAKLAND IMPORTAÇn0 E EXPORTAÇTIO LTDA. 1 1 , i 1 RELATORI O 1 , 1 I Adoto como relatório o constante de fls. 54/55, i que transcrevo:: i , I "OAKLAND IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO LTDA., empresa com sede no Rio de Janeiro, foi autuada a recolher aos cofres 0.blicos Cz$ 15p.286,93 (Cento e cinqüenta mil, duzentos e oitenta e seis cruzadDO e novent.a e tr0s centavos), referente ao FINSOCIAL, calculado sobre parcela considerada como receita apurada, caracterizada pela, comparaço entre os valores de faturamento registrados e 05 apurados junto a DIX, Administraç:Wo e Emp. Ltda., referente ao cálculo - do aluguel pago pela recorrente que se baseia em percentual sobre o faturamento. , Irresignada a autuada apresentou impugnaçNo sendo que após esse momento, incluído o mesmo, todos os atos foram feitos reportando-se aos praticados no processo de IRPj, tendo. a decis -So de, , r lffi instância a seguinte ementaN I . H "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA UURIDICA Tributa-se O lucro decorrente do ajuste da1 receita bruta proveniente de faturamento de, vendas omitido e que serviu de base para os i pagamentos de aluguéis, contratados com base no faturamento., r i RETIFICA-SE o valor da - base tributAria„. ,, consignada COM incorreção no auto de, I\ ;:.\c , LANÇAMENTO EM PARTE PROCEDENTE." 1 1 1 1 Inconformada a autuada recorre a esse Eg. „ Conselho, reafirmando suas razffes de impugnaçãb,, . 1 . nos seguintes termos (10 recurso). , I' E o relatório." 1 , 9 1 [I 1 , 2 „r=r "j=r1n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 o céss o no 10 ., 768-0'28 .. Acá rdo n 201. —68 121 mse--.,ssa.,::) de 5 90 „ ctr. Ont,,,e.?r cianon te em cl :1. 3. :i. cl On c: ri. para que a auto r :Idade de 1.a ri. ns-1t ri c: ria [ uri taioe oo olomon .1. os cl e c: o n c: rCo e 1:) 1 . a s.. c: o ri s. t. n teo do p ro c s o cl e 1 • o s os a t „ a 1.. 1, te) r c1 a c! e a quo un tou ex c: lusi. va ínen t. e cá p :i. a do a c: cl ao prOf C.? j. Cl O p â”.na ra cl c) :1. f..:2 C:: o n oo lho de Con r 1:) u tes c:t.t.:1 a omen ta é t: " O m a`o de R c ta r, -- A acrruaa ?(c) sem o cl o u.n cl t „ á :I riIs t.t :i. c: ri. en te para manter o to c.tn tad a !, tamb(.5:, m „ do re§:::ur s o es pc.? c: :I a 1. ri. n te r p os to p C.:, 1 a [ 1::' cru rad c:, ri a cl a Faz en cl a Na c: :1. orlai .. • E o re." 1 a te, :i. o i • [ ' ' ' ! .„Af MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • '44atOW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10.76S-028.589/SO-15 Acc5rdWc3 nau 201-68.121 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA ! Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A diligOncia requerida não foi realizada nos moldes definidos por esse Eg. Conselho, eis que não foram trazidos . os elementos de convicção e prova. Contudo, com a leitura do acórdão do 12 Conselho é • possivel identificar claramente o objeto deste feito. Trata-se, aqui, de hipótese já conhecida' nesta C-EIS:f1. !, referente â autuação baseada em declaração feita pelo contribuinte à administradora do shopping center , aonde a Recorrente aluga um imóvel e paga o aluguel calculado com base no seu faturamento. ! Até recentes decises, acompanhei o entendimento dessa Eg. Câmara negando provimento a recursos idOnticos. ! Entretanto, revi minha posição acompanhando o eminente Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco. ! Faço-o por entender, após longa reflexão, que a simples comunicação de faturamento á administradora não é suficiente para embasar um auto de infração.! Com efeito, o fiscal autuante ao verificar a existOncia da discrepância de valores entre as der: I. feitas à Receita Federal e a administradora deve util .izar este indício para iniciar suas investigaçffes que poderão concluir na existOncia de omissffes de receitas, exatamente quando ocorre diferença baseada em extratos bancários. O voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa resume muito bem a hipótese e o direito aplicável, razão pela qual transcrevo-o:: ! "O recurso é tempestivo. 1:;.:ei e :i. to a pr :I. :i. minar.. A cl :1. fo rori 5;:a i- e c: afila ei / .1,...) , , , 1 41(13N , gOW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, 141W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 10.768-028.589/88-15 . 1 • Acórdãb no 201-68.121 i, pelo FISCO decorreu da compara0o entre o faturamento de venda declarado pela Recorrente que integrou a sua receita constante da deciarac'ao de rendimentos e o total apontado em seus livros , fiscais. A argumentacao da Recorrente busca ' confundir as coisas. Se assim nUo fosse, teria 1 •levantado a questWo já na impugnaçWo, o que no„ fez, embora enfrentando o tema, verbis Acontece que o cálculo aritmético n'ão está correto, eis que Cr$ (sic)....19.053.504,14 menos Cz$ 11.901.903,00, é igual a Cz$ 7.151.161,14, e n'áb Cz$ 7.388.514, • 0, - como consignou o • isco." Mio há, diávida de que o conceito de receita é mais amplo do que o de faturamento. Tivesse' razab a Recorrente, teria trazido para os autos aia. provas, do que alega. Rejeito pois a preliminar. No mérito, embora as relaçffes apresentadas, ás fls. 31/42 possam sugerir representarem elas o • real faturamento da empresa Recorrente, tão só n'i:(o, podem levar a conclus:Wo pretendida pelo Fisco. 1 , os argumentos•da Recorrente no sentido de, i que nenhuma outra prova além das rol. açffes foi 1 feita e de que as informaçffes à locadora ocorreram H em razWe do critério de avaliaçWo para1 , continuidade e renovaçWo do vínculo locatit.Jo contratual, devem ser considerados. Anali ,u ando os termos clo. estabelecido no , contrato de locaço, verifica-se nes itens 3.3 e 3.3.4, que o valor a ser pago pela locatária ao[ I ' locador, está assim determinado:: "3.3.) -ALUGUEL - A LOCATARIA pagará â LOCADORA, "mensalmente, a partir de 01.06.81, a título de1 1 aluguel, na forma adiante mencionada, o maior dos valores abaixo definidos, respectivamente, cmo,1 "valor mínimo mensal reajustável" e "valor„ , percentual"N, 3.3.1) - O valor mínimo mensal reajustável, na forma da cláusula subsequente, correspenderá ao equivalente em cruzeiros aos valores transcritos em ORTNsr, i i O aluguel correspondente ao valor mínimo1 mensal reajustável deverá ser pago até o dia cinco do mei% seguinte ao vencido, nos escritórios da i' LOCADORA, ou onde ela indicar... H 3.3.4) - O . valor percentual referido no item 3.3 será de 7.5% ( -) do faturamento bruto mensal..„ , „ . 5 1 • L./Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mat4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10..76W-028..589/88-15 AcórdWo no 20:1-68..121 Segundo os dois critérios, para o ano de 1987, chega-se ao seguinte:: Mínimo Reajustável eiSe OR I . Ni roi C $ 1. c:ro do P ) trimestre , 01/03 408,3508 43.440,52 130.345,56 1 924 „1.71. 25.4 77,2 0 „1. 3 11 I"' O 9 126.805;417 380.415.51 1. O 1. 2 7:::5„ :348 „ 520 „ 01 . 6 „ 97 :I. 73 „ el „ 99* c) t. .:7+. 1. 0 rr er sa er eo ra ar $1 o ar ta to ts tt et ra aa /o ar :a to a, ta et Ir r, /I er at 0 o ee $ ta 4 731 „ti é.) Percentual Faturamento indicado â Locadora /q1.1,.$ janeiro 474 „ 00 47.660,55 fevereiro 699.655,91 .4170 „ [ março '3 „ 00 55.097,85 :1. :I. 956.016,00 7:1. ., 701 t, 20 maio 1.224.481950 836 .:11 1.1"1 1'10 „ : 1. 5 „ 3 „ (.1 „ c:17 1..1. 1 1'10 4.909.914,42 368 „ 3 !, 58 agosto 4.770.967,61 357.822,57 • co 'lembro 528 680 „ 00 39.,651. „00 tutár o :155..0:14„00 11.626,05 novembro 2.216.522,00 166.239,15 cl e m b o 1.096.704,70 02.252,05 $ 1. 9 „ O „1. tendo-se assim (1 t.te.? O <*:1. W t.mon e O À. Irfo rm.d o para efeito de aluguel sobre O percentual, é praticamente igual ao mínimo t.a v e 1.„ levando a crer que preparado - aquele, jus t.ncii t para evitar discrepância que poderia, no futuro, c! t l 011 O .4:(0 C: Ontrat E. A1 ou 1 1'0 „ u:I. g cl o o tema ora em p c.:, 1 1.:)1(:: 3 n n 101-79 02.2 „ :i.m L o ator c:1e is :I. cj n D r „ tlPtiEl 1::' I::: R R 1... 01::'1":".:: S oportunidade de concluir no sentido de rechaçar a 1ributa0(o, acompanhado pela maioria:: , 1 , . 1 , ,, •, ' . , 1 td0i..4S. , , • RWIS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1 , , IdsmnOr4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-028.589/88-151 , 1 , AcórdãO no 201-.68.121 , . 1 é notório que os administradores - I locadores de lojas em "shopping centers", onde os I , preços dos aluguéis s'ão calculados em percx?ntuais do faturamento, tOm óbvio interesse em alugar os I I imóveis a empresas que proporcionarem os mais I • , altos aluguéis possíveis, sYl partir, por I conseguinte, de gordos faturamentos. Nessa1 , concentraçWo de estabelecimentos comerciais em recintos de um só locador é legítimo considerar que a este so interessem locatários de bom1 r faturamento, porque assim atrai-se mais clientela, I considerados os estabelecimentos no seu conjunto, 1 os faturamentos de todos aumentam e, porI I conseqüOncia, crescem os aluguéis fixados 0 f ri 1 percentagens desses faturamentos. 1 1 , Essa realidade foi desprezada pela 1 fiscalizaç:Wo, embora, a meu ver, de, foros de verossimilhança às alegaçffes da defendente.1 1 , Porque assim é o porque a fiscalizaçWo nãO i'. 1 foi além dos livros fiscais, onde, ademais, no 1 encontrou vicio ou defeito, voto pelo provimento 1 do recurso." 1 , Assim, dou total provimento ao recurso." Adotando inteiramente essas razffes, voto no sentido de dar provimento ao recurso sem prejuízo de nova , autuaçâO baseada em outros elementos além da simples comunicaço 1 • da Recorrente à administradora do shopping center. , 1 , , , Sala das Sesses, cm 09 de junho de 1992. ,1 , , • ....~-',',f‘-e"..,,,,/,‘‘.., ‘1.-"', , , NRIQUE NEVES DA SSLVA , • 1 , 1 1 • 7 1 , , „.. . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 ._1,--4 V - '1/4'254- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-028.589/88-15 AcórdNo no. 201-68.121 VOTO DO CONSELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA RELATOR•DESIGNADO Discordo do eminente relator, em relação â exigÊncia relativa à receita omitida pela Autuada, determinada . pelo confronto entre a receita declarada à administradora do shopping e a consignada na declaração prestada ao fisco para fins de imposto de renda. , Com efeito, tem este Conselho reiteradamente decidido, em casos da espécie, pela inequívoca caracterizaçâo de omissão de receita, conclusão que se robustece pela consideração de que foi a própria Autuada a informar a receita ao shopping, 1 1 caracterizando-a iniludivelment• como receita de vendas, base de 1 -cálculo para a incidencia da contribuição de que tratam os presentes autos. A declaração de receita havida nas vendas da Autuada deve ser acolhida como verdadeira, produzindo os efeitos próprios, quer na área negociai, quer na tributária porquanto é inadmissível, no caso dos autos, que o fato declarado que ê comum, a ambas as áreas, constitua percepção de receita de vendas em uma área, e não o seja em outra. Ademais, não pode o contribuinte, 1 para se eximir ao pagamento do gravame, argüir as próprias reservas subjetivas que supostamente teriam viciado a sua manifestaçao, no campo de sua relação «?CO c: com a I , administradora ou com o proprietârio do shopping. Nesse rumo foram, por exemplo, os Acórdãos nQs i, 201-67.986 201-67.987, em que o colegiado acolheu voto do eminente Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, que me permito . transcrever parcialmente:: "Informa0e1 sobre faturamento devem ser uniformes seja para fornecimento ao Fisco, seja aquelas produzidas para adimplemento de contrato particular.” . Referidos acórdãos tem a seguinte ementa::, "PISSFINSOCIAL/FATURAMENTO - Base de cálculo. Omissão de receita apurada à vista de diferença entre valores do faturaMento infOrmados ,. administradora de shopping center, por forca de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Ha° justificada eficientemente a diferença, nega-. se provimento ao recurso". , /1--- , . . O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-028.589/88-15 • AcórcMo no 201-68.121 Ante o exposto, e 'tendo em vista os precedentes jâ mencionados, voto pelo n'So provimento do recurso, na parte relativa â exigOncia da contribui0o sobre as receitas omitidas na forma aqui indicada. Sala das Sessbes, em 09 de junho de 1992. STOFAI ÍE3 FONT 3URA DE: HOLANDA • • 5.›

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4822471 #
Numero do processo: 10805.002108/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80489
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' • , k MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWIRIBUINTES CONFERE CUM O ORIGINAL l'''' ' CCO2/C01 Brasília, .1.,, 1 4._ o /.2012:g.... . 3, Fls. 117 sibib sítFagn boca Mat.: Siapp 9 1 r.:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:;`,N, 9f-j*gV?, PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10805.002108/2005-48 Recurso n° 139.593 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Ce'' Acórdão n" 201-80.489 'o-segundo conse!"01~ da k.WNitri In2..._. I • " - , , de • 1 Sessão de 15 de agosto de 2007 Rubska .1101.4 1 .-- Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. 1 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocoriido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. . As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n2 , . 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. , /EL M' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( I (.,' ! WIF - SEGUNDO.00NSE11-10 DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE'CC'M O OFtni.IAL • Processo n.° 10805.002108/2005-48 „ni CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.489 Fls. 118 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. ' QA0,45VtiCU '*SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO TAVEI SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10805.002108/200548 ri.;7- SEGUNDO CONIGELHO DE c.:owE:BUINTES1 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.489 CONFERE CliUGNAL. • Fls. 119 / O 20°7 SiI Brat: lila, • Mat.: 9 n 7•13 Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 81/102, contra o Acórdão n' 14-14.127, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 70/77, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de dezembro/2000, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 19/12/2005. Conforme Despacho de fls. 40/42, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 44/61, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO AO CRÉDITO. IN:SUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez • que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 81/102, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n' 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; • - - •tr "MINO° CO"Sn ;40 DF C r v•':=*.WINTFS 7E.: 'Cal C.. • Processo n.° 10805.002108/2005-48 CONÈ0 OA:ta. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.489 Brasília, ../1 I Q I 42,0e;• Fls. 120 Etarixvt • Mat.: r.:1•".15 2. os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. Cr( I ià • , . ' Processo n.° 10805.002108/2005-48 1;41: - SEGUNDO CONV. -",::::»0 DE OO.f,ITR:BliiNTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.489 CONFERE C0::1 O OR;C;i1r1 Fls. 121 Gras!ii:3, ... _19_2 Met t')S'M'J Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à alíquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja tual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,55' 1 0 do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 19/12/2005, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 19/12/2000. - SEGUNDO CONSELHO Dr:F. C-i";!;15:jA/3UNTE9 CONFERE C01:.10 ORCÁNAI • Processo n.° 10805.002108/2005-48 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.489 -202f- Fls. 122• ktt Sf S.' Resolvida a questão da Prescrição, passã-sê à atiálise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) 35 . 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seRuintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do capuz' do referido artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e 'não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- ' cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Cgkó • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE ccNTR;BuiNws Processo n.° 10805.002108/2005-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.489 • Bru2, i. L, Q .2,049-q-- Fls. 123 1 :; n ;.; ; Observe-se que, à luz dirif iiiffpló—dr-ntdrturimiatividadei, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a ali quota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n-Q 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam. isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n 2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. 0\k- Coi( . . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CrATRISUINTES . Processo n.° 10805.002108/2005-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.489 Bi":Si:la, Fls. 124 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MAURÍCIO. TÁV SILVA ISOk. . , Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000344/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17518
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. V. Sento de 08 de novembro de 2006 c Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS C Rubrica Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • •-• Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 .• • - - Ementa: RESSARCINIENTO. CRÉDITO BÁSICO. • PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. - - , , •, • . • . . - • . , Não geram direito ao crédito de IPI os instnnos que, - embora se desgastem ou se consumam no decorrer do • processo indusfrial, ' não se caracterizam como • ME SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES produtos intermediários, nos termos definidos no CONFERE COM O ORIGINAL Parecer Normafivo CST 110 65/79 Brasília, „n. _ • Recurso negado.. ' • •dto" - • - Andrezza scimento Schmcikal .• Mal Stape 137/384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA. do SEGUNDO CONSELHO DE CO • e. , ..r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do v. o do Relator. / ANT•O • •SA IM Presidenç kik • • ANTONI 8 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo a 10620.000344/2001 .64Z005 CCO2/072 Acórdão n.• 202-17.518 &adia. Fls. 2 jbLacer Andrezza Nascimento Senmeikal tt Sun): 1377w) Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos • básicos de PI, no valor de RS 452.417,63, decorrente de aquisições de insumos realizadas no 2° trimestre& 2001, apresentado com base no art. 11 da Lei n° 9:779/99 e na IN SRF n° 33/99. A Delegacia cia Receita Federal em Curvelo - MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 372, que se apoiou na Informação Fiscal de fls. 3631365, deferiu parcialmente • o pleito, no montante de RS 123.555,23. A parcela glosada, no valor de R$ 328.862,40, decorre de aquisições de produtos que, no entenda da Fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto n° 2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. Os créditos glosados referem-se à aquisições de pinhão paralelo, anéis, tubos de aço, cantoneiras, resistências, perfis de polialleno, eletrodos, contatos para catodos, vigas U, vigas I, rolamentos, conjuntos de vedação, relês, barra de alumínio, mangueiras, retentores, barramentos, argamassa e outros, todos devidamente relacionados no Anexo II da Informação Fiscal, constante às fiz. 309/371. . Irresignada, i contribuinte apresentou manifestição" de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parecia glosada, por entenda que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, ^ • conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com õ art. 49 . dó CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em • fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. • Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse a RS 326,61 e com vida útil 'não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação . • legal extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior . do que um ano, não precisarão Ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRI em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acbrdão assim ementado: "CRÉDITOS.-Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades ftsicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, Ando que não devam, em face de principios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (art. 147, inciso I, do RIP1/1998 e Parecer Normativo CST ne 65, de 1979)". À ts‘g .! ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Procarao a.• 10620.0003442001-64 gradia .e 4- too( CCO2/032 • Actordio n.• 202-17.518 Fla. 3 Andrezza Nascimento SsIoncikel Mai Sia r, 1377389 No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com ftmdamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestaglo de inconformidade, É o Relatório. • , • • . • \‘‘, ‘„ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n • 10620.000344/2001-64 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Adira° n.• 202-17.518 Brasília.jÓJ fls. 4 • Andrezza Nascimento Schnicikal Mau Niurle 13773*) Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • - .0 recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. . . A -recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, . levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais não têm sido aceitas por .. este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de • cada insumo glosado no processo produtivo da unkneSa. . Além disso, tu à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99, que traz normas • aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos .deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. - Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no ri 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do_ - imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem . • . adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando iao novo g produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do 'ativo permanente. - O alcance dos termos empregados pelo art. , -I47, inciso I, do RIPI198, já foi„ , . examinado pela Secretaria da Receitá Federal, que . exarou o Parèder Normativo CST n 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos:" • "Parecer Normativo CST 65, de 1979 - Parte: • . - • ', . ... • 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários - •- . • e ao- material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-. • , . primas e aos produtos intérin. édiários zte, -embora não se integrando . • ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu s, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente - excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. • 5 - No que diz. respeito à primeira parte da norma, que se refere a • matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu",ou seja, • \\N k • • MF7EGUN,D0y, liti-SELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGNM. Processo n.• 10620.000344/2001-64 &alba• e ele; / i./00€ . CCOVCO2 Ac6rdio n.".202-17.518 Fls. 5 Andrezza ame ikal •137738w ;bem.dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumerados no Regulamento, resulta diretamente tan novo produto, lois como, aemplricadamente, a madeira com relação a um móvel ou . o papit com rterência a um livro, nada há que se comentar de vez que . • 'o direito ap crédito, dferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, .além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos -regulamentos anteriores. . _ - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, • matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações. . são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o •• produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito -se compreendidos no ativo permanente, - exige-se uma série de • considerações. • • 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo • permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito; o tratamento contábil emprestado ao bem. - • 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica .do dispositivo já • ., demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os - produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente - • . , conclui-se por uma negativa, não - podendo; portanto, em função de tal,. . • Premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso- , a de que os bens. • • não ativados permanentemâne geram o direito de crédito. . 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contriudiçã o lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos • • intermediários ?stricto sensu', vigente o RIP1/79, o deito ou não ao , - • - crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério .. contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas • . palavras constantes do texto legal, de vez que -birita ria- que ; rtfericlo ;ornando, em sua segunda pane, rezasse •e os demais produtos que . • • forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo • resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a põr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que • só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar aplicação para as expressões inúteis. • • 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente .esta acepção, de tez que a .expressão 'incluindo-se, entre as matérias- # primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não .se Integrando no novo produto forem consumidos no processo de Industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, • / ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE"-S!C ONFERE COM O ORIGINAL • Processo anouo.000344nool-64 Brasília, wo6 CCOVCO2 Acórdio n. • 202-17.518 t Andrena Na4Firnento Fls. 6 suul 'i 3773*, inciso I,do artigo 30 do Decreto n° 61. -Starrin—érhirntrtigo 32 do Decreto e 70.262/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função • -dela que seja a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'anato sestas', geram ou não • direito ao crédito, isto é, segundo iodos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, . . • fossar consolados no processo de industrialização. • ti -A norma constante do direito anterior (inciso Ido artigo 32 do Decreto e 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o • direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do AIPI/79 por sua vez, • • deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a pane final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. • 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve • entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para . _ efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. - 13.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e . os produtos intennediários", é evidente que tais bens hão de guardar . _ •- • semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ' • 'micto senste, semelhança esta que reside no fato de exercerem na 'operação de industrialização funplo análoga a destes, ou- seja, se . consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, •• • de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. - . , , 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições , 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo_ correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamenta o desgaste, o desbaité, o daria é a perda de propriedades Picas ou , químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o ÚLTIMO. (..:)." (negritos acrescidos) • NOTA: O inciso I do art. 66 do RIP1/79 referido no Parecer corresponde, no • • • AIPI/82, ao art. 82, 1; no RIPU98, ao art. 147, I; e no RIM/2002, ao art. 147,1. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, • apto a gerar crédito do 1PI pago na sua aquisição. O que se depreende do estwdo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do 1PI. Esta mesma conclusão, outrossim, -pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n2 181/74, verbis: • LIF - SEGUkrekiittligibE COWRIBUINU,S. couPtik ÇOIM O OR:.CIN4.1,. • Processo n.• 10620.000344/2001-64 efasiNa,. serg." e(206. CCOVCO2 Acórdão re 202-17.51S .F1s. 7 - An4hw.4 Nagimento Sçhmeikal Mat. Siare 137731, • -".13 -Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previ:tosa:74 não geram direito ao crédito do imposto ms,produtos • incorporados a instalações industriais, as partes, peças e acessórios • -de máquinatequipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou • se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtosenipregadas na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, • rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas tijolos' refratários usada; em .• - -• fornos de fusão .de metais, tintas e lubrificantes empregados na . • ,„ • manutenção de máquinas e eqidpamentos,.etc." Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIP1/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no Anexo 11 da Infornzação Flsc4 fls. 3691371, posto que não foi -demonstrado nos autos que estes Sumos foram consumidos ou se desgastaram em contato fisico direto com os produtos fabricados pela reanrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. •• • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . . • ,„ .• • . _ %).4 • . ANTON109's - • • •, . . . • - , ..„ • „ .. , . _ . . • • • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4821540 #
Numero do processo: 10715.004197/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição - Recurso de Oficio - Comprovado que o imposto de importação recolhido foi calculado a uma alíquota superior à vigente na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte faz jus à restituição do II e ao crédito do IPI pagos a maior. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28177
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RC PROCESSO N 9 10715-004197/93.90 Sessão de 25 ABRIL de 1.99 5 ACORDAO N° 303-28.177 Recurso n 2 .: 117.151 Recorrente: SOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrid DRF - NOVA IGUAÇU - RJ Restituição - Recurso de Ofício - Comprovado que o imposto de importação recolhido foi calculado a uma neer aliquota superior à vigente na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte faz jus à restituição do II e ao crédito do IPI pagos a maior. Recurso de ofi- cio a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de abril de 1995. 41 COSTA - PRESIDENTEJ/9 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 11/tL - PROCUR í)o- A 4 s — 01 AL P/14) e VISTO EM 2 AGO 19 Participaram, aind d presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO RITTÃ : RNARDINO,ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Con- selheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. , . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.151 - ACORDA() N. 303-28.177 RECORRENTE : SOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : DRF - NOVA IGUAÇU - RJ RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Trata-se de recurso de oficio impetrado pelo Dele- gado da Receita Federal em Nova Iguaçu, que deferiu à empre- sa restituição de imposto de importação recolhido quando do despacho de mercadoria amparada pela DI 014593/93 e DCI 05224/93, bem como o aproveitamento, na escrita fiscal, do crédito do IPI. A importadora, ao submeter a despacho 180.000 charneiras de haste e parafusos classificados no código 9003.90.0100, recolheu os impostos calculados às alíquotas de 20% para o II e 10% para o IPI. Verificando, posterior- mente, que de acordo com a Portaria MF n. 10/93, com vigên- cia até 30.06.93, a aliquota para o II na data do registro da DI (06.05.93) era 0%, solicitou restituição do II pago a maior e crédito do IPI. Constatado o equivoco da empresa, foi a mesma no- tificada a apresentar DCI para retificá-lo, o que foi feito (fls. 31) e de que resultou a redução do II originariamente calculado em Cr$ 126.160.733,03 para zero e do IPI de Cr$ 75.696.493,82 para Cr$ 63.080.366,51. Após o cumprimento das formalidades exigidas (ve- rificação do cumprimento da Circular Ministerial 10/34 e di- ligência no estabelecimento da empresa para verificação da eventual transferência do ônus do imposto) a autoridade de- feriu a restituição e o crédito pleiteado, recorrendo de ofício a este Conselho. E o relatório.V 3 Rec_ 117.151 Ac. 303-28.177 VOTO Determina o art. 165, inciso II, do CTN, que o su- jeito passivo tem direito, inde pendentemente de prévio pro- testo, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento,nos casos de, dentre outros, erro na determinação da alíquota aplicável e no cálculo do montante do débito. Foram essas, exatamente, as hipóteses ocorridas no caso concreto. O contribuinte errou ao determinar a alíquota aplicável na apuração do II, uma vez que não observou a re- dução concedida pela Portaria MF n. 10/93, e, conse quente- mente, porque o II integra a base de cálculo do IPI, errou no cálculo deste último. Quanto ao IPI, a empresa já se ressarciu de todo o imposto pago, via crédito do mesmo em sua escrita fiscal, conforme documento de fls. 42/46. No que se refere ao II, assumiu seu ônus, eis que estornou o valor que havia sido incorporado ao custo da mercadoria fazendo jus à restitui- ção. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofi- cio, confirmando o direito à restituição do II e entendendo o reconhecimento ao direito do crédito do IPI como homologa- ção desse direito já exercido pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 (-4 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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4824526 #
Numero do processo: 10840.004705/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1º de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79476
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1º de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:35Z; created: 2009-08-05T11:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:35Z | Conteúdo => . 1 • ' ..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES 1 MF - CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 1 700 — Brasitia...S3- 47 ------t-- • Fls. 1 172 Sido E.que sa , nt Sous 91745 e' e:t4 MINISTÉRIO I . nn " i • • ""' "" ç 9%, nik a ..7:-:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n• 10840.00470512002-38 —'te- Recurso n° 132.649 Voluntário mr-.9.9undo Conselho de ContribuintesMatéria IPI dePutno Diárb Oficiai dr. União 1---(213_, • .a- Acórdão n• 201-79.476 leRubrica 4% Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP , , Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/03/1998 a I 0/06/2001r ... Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC I Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1 2 de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, cOm base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal i Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUClONA- LIDADE DE LEI . É vedado no processo administrativo disCussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. i A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industria1iza4ps - IPI Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. l.1,jil • • (f.:.,N.,121.3UNTES n 2-0 Processo n." 10840.004705/2002 -38 MaEra-siShaEG:LriF:ER211 0701,C: CCO2/C01 Acórdão 201-79.476(( Fls. 1 173 ,gaarbota Met: Siape 91745 Nas saídas de produtos tributados sem o 1 destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá settailluido o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) por unanimidade de vbtos, para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálculo do IPI. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sarit'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente. • Aut SE aic‘i GL/Cw".0t, IO A MARIA COELHO MARQUEBS Presidente JOPIZ FRANCISCO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. --os* Processo n.° 10840.004705/2002 .38 CCO2/C01 Acérclio n.°201-79.476 my sEGuncopoje tircEl_Noc rr;::. -LC,b:11.:137.001.:94TES , Fls. 1174 Bratia, )53 Suwe :174a —est Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.161 a 1.166) apresentado contra o Acórdão n2 9.526, de 19 de outubro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.137 a 1.144), que considerou procedente o auto de infração de IPI, lavrado em 18 de dezembro de 2002, relativamente aos períodos de 20 de março de 1998 a 10 de junho de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 Ementa: LANÇA MEIVTO. MATÉRIA ISUB JUDICE'. O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. IPL BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido autorizando judicialmente a não destacar o imposto na nota fiscal, o autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de lançamento e apuração do imposto. JUROS DE MORA. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Éjurídica a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. —sair INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei e dos atos normativos. Lançamento Procedente". Segundo o relatório fiscal (fls. 7 a 12 e 1.051 a 1.061), a interessada apresentou várias ações judiciais contra a incidência de IPI sobre açúcar vendido a adquirentes não sujeitos ao pagamento do IPI. L\e"ki _ • Processo n.• 10840.004705/2002-38 sEnuficeppwcizarips,r, , CCO2/C01 &Mito n.° 201-79.476 o7 F1L 1175Brr.snal. agi Suo trs, spe Esclareceu a Fiscalização que medida liminar somente foi obtida em dois processos e ainda informou que o imposto não foi lançado nas notas fiscais no campo próprio para destaque, mas no corpo das notas fiscais, com a menção das respectivas liminares, e os valores totais de cada decêndio foram agrupados e também registrados no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Entretanto, a base de cálculo utilizada seria "divergente daquela prevista no inciso II do artigo 14 da Lei n2 4.502/64, modificado pelo artigo 15 da Lei n2 7.798/89, correspondente ao inciso lido artigo 63 do Regulamento do 1P1182 (Decreto ns 87.981/82) e ao inciso 11 do artigo 18 do Regulamento do IPI (Decreto 2.637/98) (.)", definido como o valor total da operação de que decorrer a salda do produto. No exame da documentação fiscal, ainda apurou a falta de aprésentação de documentação, relativamente a alguns processos judiciais, o que levou à intimação da interessada para prestar esclarecimentos, tendo sido concedida prorrogação de prazo. Ademais, a interessada foi intimada a apresentar cópias de certidões de objeto-e- pé das ações, concluindo que "os processos n-s° 9800149546, 9800173960 não possuem liminares, o processo n2 970006972-9 possui sentença julgando extinto o processo sem julgamento de mérito e o • processo ns 20016100008492-4 possui determinação para se efetuar(em) os depósitos judiciais, que foram efetuados parcialmente, adiante demonstrado". Apesar de tais fatos, os processos judiciais foram "utilizados para suspender o wr em vários decêndios. Relativamente à última ação, os depósitos judiciais teriam sido efetuados a menor, em face da norma anteriormente citada do Regulamento do imposto, em relação aos períodos a partir do 32 decêndio de abril de 2001. Esclareceu, ainda, que houve compensação indevida, na apuração do imposto, com créditos presumidos transferidos pela matriz, em saídas para adquirentes intermediários, objeto de lançamento em outros autos, sem suspensão de exigibilidade. O lançamento foi efetuado com a suspensão de exigibilidade, em relação aos períodos abrangidos por medida liminar. Segundo o termo de encerramento de ação fiscal (fls. 1.051 e ¡seguintes), a interessada tinha acordo de regime especial de substituição tributária comasapresa Usina Santo Antonio S/A, restrito ao açúcar da posição 1701.99.00, "quanero -75rietido pelo substituído ao substituto". No recurso alegou a interessada, inicialmente, que não seriam' corretas as conclusões sobre a necessidade do lançamento para evitar a decadência e a prescrição, em razão, respectivamente, da possibilidade de ato formal da Fazenda sobre o montante do débito e do princípio da atilo nata. Ademais, ainda que cabível o lançamento, os juros de mora não poderiam ser exigidos, em face de nunca ter incorrido em mora. Ademais, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, 'descaberia a aplicação dos juros, que não poderiam ser exigidos na inexistência de mora. Citou ementa de acórdão deste 22 Conselho de Contribuintes (201-70.616), que teria aprovado tal entendimento. !I ME - SEGUNDO CONSELHO r. r. -UNTES CONFWE C : Processo n.' 10840.004705/2002-38 CCOM.:01 Acórdão C201-79.176 Brattb.___2e91 ger Fls. 1176 Alegou que o equívoco da Fiscalização e do Acórdão de primeira instância teria sido a inadequada interpretação dos efeitos das decisões judiciais, esclarecendo que o pedido apresentado nas ações foi o de "não destacar o imposto" e de "não recolhê-lo aos cofres públicos". Assim, os valores indicados nas notas fiscais tiverem por objetivo permitir ao Fisco e ao próprio Judiciário verificar os montantes envolvidos nas operações. Entretanto, a falta do destaque e de recolhimento não permitiria a exigência de valores superiores aos que seriam devidos, se houvesse havido o destaque no campo própria da nota fiscal. Segundo a interessada, "uma vez ocorrida a industrialização de produto, nasce para o contribuinte, quando de sua saída (aspecto temporal eleito pelo legislador), o dever de incluir, no valor da operação, o montante do IPI", o que não ocorreria com o 1CMS. Assim, a medida liminar não suspenderia a ocorrência do fato gerador, mas a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, teria cumprido o que manda a lei, ao indicar o valor do IPI devido, sem, no entanto, destacá-lo, "em obediência às determinações judiciais". O valor da operação, portanto, não seria o valor da operação mais 'a do 11'1, mas apenas o preço da própria mercadoria, o que faria com que a sistemática ' adotada pela Fiscalização implicasse "exigência dupla sobre o mesmo fato gerador". Esclareceu, a seguir, que o campo das notas fiscais "Valor Total do.' s Produtos' já englobava a parcela do IPI sub judice como determina a legislação (..)". Alegou, ademais, que não computou, como sua, a parcela relativa ao IPI informado nas notas fiscais, o que ofenderia a própria decisão judicial provisória. Atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que a metodologia adotada permitiria enriquecimento ilícito, afirmando que a decisão desconsiderou a rlestipação que os valores teriam, após o julgamento da ação. Mencionou, nesse contexto, a Instrução Normativa SRF n2 67, de 1998, afirmando que se trataria de procedimento idêntico e decisão do extinto Tribunal Federal de Recurso, que considerou "Lícito o procedimento do. contribuinte que classificou á importância relativa ao IPL incluído no custo e recebido dos adquirentes, como pendente, deizatt&firconsiderá-lo no lucro até decisão do litígio com o Fisco quanto à exigibilidade do IN nos serviços de composição e impressão gráfica. (AC n2 95.705-SP, de 21/09/88)." A seguir, alegou que a incidência do IPI sobre o açúcar violaria os princípios constitucionais da seletividade em função da essencialidade do produto e da uniformidade e a diferenciação das alíquotas representaria desvio de finalidade. Ademais, os atos administrativos que sustentaram a exigência careceriam de motivação. Os decretos envolvidos não teriam sido explícitos, relativamente aos motivos materiais e de fato que ensejaram a fixação da alíquota do IPI para produto essencial. No tocante ao ano de 1998, alegou existir inconstitucionalidade específica, em função do sistema de créditos presumidos previsto no Decreto n2 2.501, de 1998, relativamente ao disposto no art. 150, § 62, da Constituição Federal. • 4.aw, • Prooesso n.° 10840.00470/2002-38 i; momo, Acórdão n.• 201-79.476 Fls. 1177 Saviola Mat:Si-aPe 91745 Por fim, atacou o uso da taxa Selic como taxa de juros de mora, por se tratar de instituição inconstitucional e ilegal, não ser taxa fixada por lei e corresponder a indexador financeiro e não a taxa de juros de mora. A taxa, ademais, seria desproporcional e "resarrazoável", pelo fato de sempre ter excedido o limite constitucional de 12% ao ano, devendo sujeitar-se ao limite previsto no Código Tributário Nacional (Lei n 9 5.172, de 1966). O arrolamento de bens foi apresentado às fls. 1.167 e 1.168. É o Relatório. tr. recuNDO rir-MIES Cei:rrr."--er7.1 - Processo a.' 10840.004705/2002-38 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-79.476 Fls. 1178 sa"3 Met:Sues91745 Voto CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, RELATOR O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo- se tomar conhecimento. Quanto à necessidade do lançamento, à época de sua efetivação vigiam as disposições do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, que exigia lavratura de auto de infração, na hipótese de vinculação de débito em DCTF. Caso não corresse prazo decadencial, o art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, seria inútil. O fato de o sujeito passivo apurar os valores que entenda serem os devidos e efetuar o pagamento ou o depósito não é suficiente para que o Fisco garanta o direito ao crédito, que pressupõe o lançamento. Quanto à prescrição, o Mandado de Segurança apresentado pelo sujeito passivo não tem efeito sobre o direito de crédito do sujeito ativo, uma vez que a citação efetuada nessa modalidade de ação judicial é do credor e não do devedor. Conforme jurisprudência pacífica deste r Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit if 3, de 14 de tevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido apresentada antes ou depois do lançamento ou que o processo judicial tenha sido arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa,' as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não é nula, portanto, a decisão, por ter deixado de apreciar as matérias levadas a julgamento no Poder Judiciário. Ademais, a discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do processo administrativo. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. A0).. Processo n.° 10840.004705/2002-38 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.476 - SEGUNDO CONSEL1-I0 DESCN T.ALRIWINTES 2cv Eis, 1179 Bras :.u.....43,CONTiET COteloo3o_LI., swis Saoca Mat.. Stape 81745 Nesse último entendirnent : . • •s • emais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciáricl para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, emi face do que 2.1spõe e art. 116 da lei anteriormente citada. Quanto à interpretação do pedido judicial, não se revela verc~a afirmação da recorrente de que o Acórdão de primeira instância teria interpretado equivocadamente os fatos. Ficou claro que o pedido referiu-se à autorização para não destacar e para não recolher o imposto. A intenção da recorrente era a de não recolher o imposto, mas não queria, obviamente, arcar com o ônus financeiro, de forma que cobraria do adquirente o valor total com o imposto e não escrituraria o respectivo valor como receita. Entretanto, é preciso saber se a legislação permite tal conduta. Na realidade, a falta de destaque do imposto e o pedido para não destacá-lo é procedimento que contraria a legislação, ainda que o sujeito passivo tivesse a intenção de não recolhê-lo, sob tutela judicial. Ao. deixar de destacar o imposto, o valor que supostamente está incluído no preço é cobrado do adquirente, que não pode escriturar o respectivo crédito. Por outro lado, o fornecedor não paga o IPI e se apropria de um valor que não é seu, lançando-o à contrapartida de uma obrigação. No caso, não se discute propriamente se a interessada deveria destacar o imposto. Em casos semelhantes, o Regulamento do imposto não permite tal destaque, especialmente quando se fala nas saídas com suspensão do IPI. 7 km •, - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBIJIN1 ES • Ge :FERE COM C Processo n.° 10840.004705/2002-38 02R , o q. , Zn CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.476 50: Fls. 1180 alao ....r.rot 3 Mat.. :aape D1745 A irregularidade ocorre na suposta inclusão do valor do IPI no preço da mercadoria e decorre da intenção absolutamente clara da interessada de não arcar com o ônus financeiro do imposto. Nesse contexto, não se pode discordar da afirmação do Acórdão de primeira instância quanto ao enriquecimento ilícito. Se, como afirma a recorrente, o valor do IPI que seria devido na operação está incluso no valor total da operação, então o adquirente "pagou" o IPI, pensando tratar-se de preço da mercadoria, o que é absolutamente inadmissível. A inclusão do valor, por sua vez, baseia-se exclusivamente na possibilidade de derrota na ação. Nesse caso, já se tendo apropriado dos valores cobrados dos adquirentes, a recorrente não arcará com o imposto devido. Além disso, ainda que não fosse vitoriosa na ação, a recorrente se beneficiaria da incorporação provisória dos valores cobrados indevidamente dos adquirentes, ao utilizá-los para efetuar depósitos judiciais, livrando-se dos custos dessa operação, ou ao permanecer de • fato com eles em seu poder, podendo, por exemplo, utilizá-los em aplicações bancárias. • Não se trata, entretanto, de discutir se o IPI está incluso no valor da nota, ou se • Li houve prejuízo para o Fisco, etc. Trata-se de saber, na realidade, qual a base de cálculo do IPI,Inso em que o contribuinte cobra um preço determinado pelo produto, não destaca o IPI na nota e informa que a operação está sujeita à suspensão do IPI por medida judicial. Observe-se que, ao contrário do sugerido pela interessada, o IPI é calculado por fora do preço dos produtos, enquanto que o ICMS é calculado por dentro. Assim, foi cobrado do adquirente um único valor. Como há um contrato de compra e venda entre a interessada e os adquirentes, ainda que informal ou tácito, obviamente que, indicando na nota fiscal tratar-se de operação com exigibilidade suspensa, o adquirente, verificando não ter sido destacado o imposto, presumirá estar pagando apenas o preço dos produtos vendidos. Não havendo depósitos judiciais e na vigência de medida liminar) a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, mas não havendo que se falar em inclusão do IPI no preço. Trata-se, entretanto, de opção do contribuinte, que poderá adotar o procedimento de efetuar depósitos. Nesse caso, como a suspensão da exigibilidade decorre dos depósitos, o destaque é obrigatório, para indicar ao adquirente que houve cobrança de IPI para efeito de depósito judicial. Quais os efeitos, portanto, da falta de destaque do imposto? Como a nota fiscal revela, no caso, como foi realizado o ato jurídico de compra e venda, decorre da falta de r, . i , ----st-`;• „. -11.;, --gre co;TRiaulta E... . • - - r —R.:,: t.. c uA.C.. '; I Processo rt° 10840.004105/2002-38 .: cau CCO2/C01 Achrdilo n.° 201-79.4761 2...4-1 Yr--.7-- 1742---- Fls. 1181 S'ásio -gusa Batata mat.: sore 91745 destaque a não cobrança do IPI sobre os L ut* ven Idos, o que está plenamente de acordocom o Regulamento. A base de cálculo do IPI não corresponde ao preço mais o IPI devido. Entretanto, a interessada, no caso dos autos, cobrou dos adquirentes apenas o preço dos produtos. ., Note-se que, nos casos em que o ICMS era devido sobre o valor das mercadorias, como a nota fiscal de fl. 88 do Processo n2 10840.002470/2003-21, a base de cálculo do ICMS era o valor total da operação. Como o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS e, ademais, não havia . indicação alguma na nota fiscal de que o IPI estaria embutido no preço, não se pode admitir a argumentação da recorrente, pois as notas fiscais revelam que o preço dos produtos corresponde ao valor total indicado em cada nota fiscal. 1 . Entretanto, devem os fatos ser examinados em função do procediniento previsto na Instrução Normativa SRF n2 67, de 1998. O seu art. 1 2 referiu-se a duas hipóteses: notas fiscais com lançamento do imposto (destaque) ou notas fiscais com indicação do imposto, tendo em vista~ão judicial. No caso de "indicação do imposto tendo em vista decisão judicial", a IN obviamente pressupõe que o valor do imposto, que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço dos produtos. Entretanto, a interpretação restringe-se aos casos em que, de um lado, tenha havido autorização em decisão judicial provisória para o procedimento e, de outro, os valores tenham sido devidamente escriturados. ! Dessa forma, na ausência de autorização judicial em medida liminar, cantei& ou antecipação de tutela, não seria lícito ao sujeito passivo, ainda que efetuasse depósitos judiciais, dar salda aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota. Assim, independentemente de destaque em nota, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, que é o valor total, conforme indicado em nota fiscal. • Dessa forma, no caso de haver suspensão de exigibilidade, o procedimento adotado pela recorrente deve ser referendado. Entretanto, nos casos em que procedeu por sua conta e risco aos depósitos judiciais, o lançamento revela-se correto. i Portanto, em relação ao presente lançamento, tendo sido o procedimento autorizado em medida judicial, a base de cálculo adotada deve ser considerada correta. Quanto aos juros, esclareça-se, inicialmente, que o art. 161 do CiN prevê que, cpalquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. Mesmo no caso especifico dos débitos, que podem ser convertidos diretamente em renda da União, a exigência dos juros deve, em principio, permanecer, em face da possibilidade de levantamento dos depósitos pelo contribuinte. 1 7 twA, , , , mf saGuND0 coNsamr,,De • CONFERE CU:I. C. C: Processo nt 10840.004705/2002-38 •/ 1 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.476 '-^strar..:.3, _a, .; Fls. 1182 SUO Ía5v.,.. MaL. E2P.: 917 De fato, até anteriormente à Lei n2 9.703, de 1998, o contribuinte poderia levantar unilateralmente os depósitos, de forma que a supressão dos juros no lançamento de oficio poderia implicar uma dificuldade para a União efetuar a cobrança dos valores. Entretanto, o regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n2 9.703, de 1998, e pelo Decreto n2 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Ar! 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito I extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por coa*. relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. ' Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Económica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: • 1- o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo pro2o fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; II - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. • § 1°C Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Económica FederaL § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. • _‘ -5EGUNcoDONF2EORE 14.51:..P.:71tC3i,12.13111TES O Processo n.° 10840.004705/2002-38 CCO2/C01 Acórdão n.°20149.476 Fls. 1183 Mai: S.e.pe 5, • • ,§ 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a * Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal. Art 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria" O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte: I) são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 22, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 3 2, 1), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2 2); e 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Na conversão dos depósitos em renda da União, os juros a serem creditados serão os decorrentes do depósito e não os do auto de infração (art. 3 2, § 22). Dessa forma, há que se separar a questão da incidência dos juros em dois períodos: anterior e posteriormente à vigência da mencionada lei. Como as disposições aplicaram-se aos depósitos efetuados a partir de 1 2 de dezembro de 1998 (art. 42), os juros não podem ser mantidos para os depósitos efetuados anteriormente a essa data. No tocante à alegação de que inexistiria mora, a recorrente confunde conceitos. O vencimento legal da obrigação tributária ocorre nos termos da lei e na data de vencimento especificamente lá prevista. Dessa forma, a mora decorre, no âmbito do direito tributário, do mero atraso no pagamento, não havendo que se constituir em mora o devedor. A suspensão da exigibilidade, por sua vez, não implica prorrogação do vencimento legal, pois é apenas um entrave jurídico que impede a cobrança da dívida, provisoriamente. \MA" • A-40 DE CCNT-MSU,NTES R.4P - SEGUND O CONS- It- CCIFEPzE O - • D Processo n." 10840.004705/2002-38 ___47V2":"—ey2_ CCO2/C01 Acérdáo e? 201-79.476 Stvioffiro,,a Fls. 1184 Mai: éta.Po a45 Note-se que o caput do art. 161 do Código Tributário Nacional (Li n 2 5.172, de 1966) expressamente diz que, seja qual for o motivo da falta do pagamento no vencimento, os juros serão devidos. Portanto, a não ser que existam depósitos judiciais integrais, efetuados até o vencimento (ou acrescidos dos encargos legais, se efetuados posteriormente), rios termos do que já foi exposto relativamente ao regime jurídico dos depósitos - e, nesse caio, a razão da não incidência dos juros é outra -, os juros devem ser lançados. • Esclareça-se que o art. 161 do CIN prevê que, qualquer que seja a /razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, d_U66), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros -dr mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade de lei, não cabe apreciação da matéria em sede de recurso administrativo. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar correta a base de cálculo apurada pelo método adotado pela interessada e Ora afastar a incidência dos juros sobre os depósitos que tenham sido realizados no prazo de vencimento. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JO FRANCISCO t(Itil1/411L/ - Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.001517/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado. Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também não ampara a recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28214
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ISENÇÃO A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado. Lei n° 8032/90 revogou as inseções na importação de mercadorias estrangeiras a partir de 12.4.90, inclusive às relativas às importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também não ampara a recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o cons Romeu Bueno de Camargo, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. João Holanda Costa. Brasília-DF, 25 de maio de 1995 J O OLANDA COSTA residente e relator designado LUIS FERNANDO OLI r RA DE MORAES Procurador da Fazend. aCional VISTA EM 1 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em ato de conferência documental de DI constatou o Sr. AFTN que a importadora acima qualificada não fazia jus, ao beneficio fiscal da imunidade por não se enquadrar nos termos do art. 150 da Constituição Federal, estando, portanto sujeita às infrações previstas no art. 135 do Decreto 90.030. Irresignada, e dentro do prazo legal a empresa impugnou o auto de infração nos seguintes termos: 1 - a norma Constitucional invocada pela impugnante, veda às pessoas Políticas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uma das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2 - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão; 3 - é no exercício de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a ora recorrente vem importando bens do exterior, destinados a essa especifica finalidade; 4 - tem direito à imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 5 - a imunidade é, sem dúvida a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundível com a isenção, a não incidência e a aliquota zero, exatamente por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens: 6 - a questão pertinente a inclusão ou não dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados entre os que atingem o patrimônio, a renda ou serviços das pessoas imunes; e em caso positivo, sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudências, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal por entender que a importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público estão sujeitas ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados pois tais tributos não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos pela vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, VI, alinea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal. Inconformada, a empresa apresentou recurso, tempestivo, onde reitera suas razões de impugnação. —2\PÉ o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 VOTO VENCEDOR Pretende Fundação Padre Anchieta, ente Público do Governo do Estado de São Paulo, o reconhecimento da imunidade tributária para o fim de não ter de pagar aos cofres da União o valor correspondente ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, incidentes sobre sua importação. Procura a pleiteante apoiar-se no contido no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo segundo, da Constituição Federal. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios. VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Parágrafo 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". O pleito foi denegado, em primeira instância ao fundamento de que os dois impostos (importação e sobre produtos industrializados) não se enquadravam na previsão constitucional do art. 150 já que não estão elencados entre os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, razão pela qual era descabido o pedido de reconhecimento da imunidade. Nenhuma dúvida doi suscitada neste processo a respeito da natureza da requerente como fundação que é, institúida e mantida pelo Poder Público, o Governo do Estado de São Paulo. Para o deslinde da questão, resta analisar o conteúdo e alcance da norma constitucional e bem assim os dispositivos do Código Tributário Nacional e da lei ordinária aplicáveis à espécie, para decidir-se sobre o direito ou não, da recorrente ao que pleiteia. A constituição Federal de 1988 veda instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, havendo estendido essa vedação às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Por outro lado, o CTN define a natureza jurídica de cada imposto fazendo-o em função do seu fato gerador (art. 16 e 114). Aliomar Baleeiro, no comentário ao art. 114 do CTN, a respeito dos efeitos do fato gerador, assim se expressa, fazendo menção à lição de Amílcar Falcão: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 "III. EFEITOS DO FATO GERADOR - No melhor estudo do assunto em nossa língua, ou talvez noutras, Amilcar Falcão ensinou que "é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo", atribuido-lhe os seguintes efeitos consequentes ou intergrantes: a) identificação do momento em que nasce a obrigação tributária; b) determinação do sujeito passivo; c) não incidência, conceitos de incidencia e isenção; d) determinação do regime jurídico da obrigação, alíquota, base de cálculo etc; e) distinção dos tributos "in genere" e em espécie; f) classificação dos impostos em diretos e indiretos; g) eleição do critério para interpretação da lei tributária; h) determinação dos casos concretos de evasão em sentido estrito (steuerumgehung); i) estabelecimento dos princípios ativos da discriminação constitucional de rendas no Brasil, para definição da competência impositiva e determinações dos casos de invasão desta ou bitributação. Conquanto se possa contestar a utilidade do fato gerador para classificação dos impostos em diretos e indiretos, o rol demonstra a importância do conceito no Direito Fiscal. Falcão, que escreveu antes do C.T.N., pretende não ser um corifeu da chamada "escola da glorificação do fato gerador", o que G. FONROUGE, prefaciando-o na edição argentina, põe em dúvida tais e tão dispares são os efeitos que atribui a essa tipicidade da obrigação tributária". É, por conseguinte, extremamente importante ter em mente a definição do fato gerador de cada imposto para dela tirar os seus efeitos jurídicos. O código Tributário Nacional fixa como fato gerador do imposto e do imposto sobre produtos industrializados, não o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro (imposto de importação) é ligado ao comércio exterior e é devido em razão da entrada no território nacional, de mercadoria estrangeira (art. 19). O IPI prende-se à produção de mercadorias no país e, no caso de importação, é devido em razão do desembaraço das importadas (art. 46). De notar, ademais, que se bastasse para qualquer caso de incidência de imposto, a imunidade constitucional para beneficio das pessoas jurídicas citadas no art. 150 da Constituição Federal, não cogitaria o legislador ordinário de, paralelamente fazer a previsão de outorga de isenção a estas mesmas pessoas jurídicas de Direito Público. Assim é que o Decreto-lei n° 34/66, no art. 15, prevê a concessão da isenção do imposto de importação, nos termos limites e condições estabelecidas no regulamento: "I - à União, Estados, Distrito Federal e Municípios". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 Em consonância com esta previsão legal, a Fundação Padre Anchieta vinha se beneficiando da isenção e, depois, da redução de alíquotas, até o advento da Lei n° 8.032/90 a qual, a partir de 12 de abril de 1990 as revogou, salvo com relação àquelas que a própria lei ainda manteve, mas em nehuma destas a recorrente se ampara. A Fundação Padre Anchieta, enquanto existiu a isenção, não invocava a imunidade, vindo a fazê-lo somente após a vigência da Lei n° 8.032/90. Foi a partir da revogação das isenções, que passou ela a anxergar a imunidade como um privilégio que até então ficara esquecido. Implicitamente, a própria requerente reconhecia não fazer jus à imunidade mas apenas à isenção enquanto esta existia. Não é demais repetir que a Fundação Padre Anchieta não faz jus à imunidade relativa ao imposto de importação e ao 1PI, na importação, não porque ela seja fundação. O motivo da denegação do seu pleito não é esse. A razão da denegação é que o imposto de importação e o IPI, na importação, não se incluem entre aqueles impostos que a Lei maior fixa como suscetives de recolhimento de imunidade, a saber "impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços". O imposto de importação tem como fato gerador da obrigação tributária a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, na definição do fato gerador contida no art. 19 do Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Não é, portanto, imposto que seja devido em razão existência de um patrimônio, da obtenção de uma renda ou da prestação de serviço, mas pelo contrário, o crédito tributário surge do fato mesmo da entrada no território nacional de mercadoria estrangeira. Em conclusão, a Fundação Padre Anchieta, instituída e mantida pelo Poder Público, não faz jus à imunidade tributária de que trata o art. 150 da Constituição Federal, para suas importações e também não se beneficia de isenção fiscal de imposto de importação e IPI vinculado, pois a isenção em que anteriormente se acorbertava foi revogada a partir da entrada em vigor da Lei n° 8.032/90. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de Maio de 1995. j7 ° HOLANDA COSTATA - Relator A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente inclusive admitida pela própria fiscalização, ou seja, de que é uma entidade Fundacional do Poder Público, "in casu" o Estado de São Paulo. Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor, do voto, no acórdão n° 301-26.663, da lavra do ilustre Conselheiro WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA, no processo n° 10814- 003552/90-33, recurso 113,451 com objeto e partes indênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio, objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150 inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III de Código Tributário Nacional, e especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de imposto restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidade fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre AU impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências contitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o Decreto-lei n° 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n° 8.032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o Decreto-lei n° 2.434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio' tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades pública que satisfaçam as necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição ( art. 37), a integrar a administração pública. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 116.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.214 Cabe observar por último que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instiuições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes ( C.F. art. 150, § 2°). E a própria Constituições ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esse requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente - possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de Maio 1995. e Y ae ,, ROMEU BUENO DE r, , ' * GO - RELATORd 9 _

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