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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6799458 #
Numero do processo: 16643.000338/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243/02. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97, INCISO II, DO CTN. A Instrução Normativa SRF nº 243/02, ao interpretar o comando legal do art. 18 da Lei nº 9.430/96, traduziu com precisão e sem extrapolar os limites legais a expressão matemática que alcança os objetivos da legislação de preços de transferência. A alegação de ofensa ao art. 97, II, do CTN decorre de interpretação equivocada do art. 18 da Lei n 9.430/96 que, em busca de redução no valor dos ajustes, afasta a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 243/02. MÉTODO PRL 60. PROCEDÊNCIA DA INCLUSÃO DOS FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE DO § 4º DO ART. 4º DA IN SRF Nº 243/02. Os valores de fretes, seguros e tributos devem ser incluídos na apuração do preço praticado nas importações realizadas, em virtude do disposto no § 6º, do art. art. 18 da Lei nº 9.430/96. O § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/02 limitou-se a interpretar o § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 de forma a permitir a comparação entre grandezas equivalentes, garantindo, assim, a neutralidade das despesas com fretes, seguros e tributos devidos nas importações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por DAR provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA   Recorrente  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  243/02.  LEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.  97,  INCISO  II,  DO CTN.  A Instrução Normativa SRF nº 243/02, ao interpretar o comando legal do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  traduziu  com  precisão  e  sem  extrapolar  os  limites  legais  a  expressão  matemática  que  alcança  os  objetivos  da  legislação  de  preços de transferência. A alegação de ofensa ao art. 97, II, do CTN decorre  de  interpretação equivocada do art. 18 da Lei n 9.430/96 que, em busca de  redução no valor dos ajustes, afasta a aplicação da Instrução Normativa SRF  nº 243/02.  MÉTODO  PRL  60.  PROCEDÊNCIA  DA  INCLUSÃO  DOS  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LEGALIDADE  DO  §  4º  DO ART. 4º DA IN SRF Nº 243/02.  Os valores de fretes, seguros e  tributos devem ser  incluídos na apuração do  preço praticado nas  importações realizadas, em virtude do disposto no § 6º,  do art. art. 18 da Lei nº 9.430/96.  O § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/02 limitou­se a interpretar o § 6º do art. 18  da  Lei  nº  9.430/96  de  forma  a  permitir  a  comparação  entre  grandezas  equivalentes,  garantindo,  assim,  a  neutralidade  das  despesas  com  fretes,  seguros e tributos devidos nas importações.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 38 /2 01 0- 16 Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.345          2 Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  dos  lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por DAR provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. Declarou­se impedido o  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.     (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.346          3 Relatório  NOVARTIS  BIOCIÊNCIAS  S.A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  (SP)  ­ DRJ/SP1  (fls.  49/69,  vol.9),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a  impugnação, mantendo­se a  exigibilidade, para: no  IRPJ, o valor original no  montante de R$29.409.118,33; e na CSLL, o valor original no montante de R$ 10.587.282,60,  juntamente com os acréscimos legais correspondentes, totalizando o valor de R$85.964.264,50.  Passo ao relato da decisão recorrida:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  1220/1227,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  acerca  da  apuração dos preços de transferência nas importações, relativos ao ano­calendário de 2006,  constatou­se o seguinte:  DOS FATOS E DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS  No  ano­calendário  sob  exame,  a  contribuinte  realizou  operações  de  importação com pessoas vinculadas no exterior, estando sujeita ao controle fiscal dos preços  de transferência.  A  fiscalização  constatou,  analisando  as  informações  e  os  elementos  apresentados  pela  contribuinte,  que  ela  calculou  um  ajuste  de  R$  269.852,59,  usando  o  método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de lucro de 60% (PRL60).  Destaca  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  lhe  forneceu  os  papéis  de  trabalho  e  memórias  de  cálculo  para  comprovação  dos  preços  de  transferência  conforme  determina os incisos I e II do artigo 40 da IN SRF n° 243/2002.  DO CALCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO  A  fiscalização  relaciona, às  fls.  1220verso  e 1221, os dados  e  informações  fornecidos pela contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, e apresenta, à fl. 1221verso,  um fluxograma que demonstra o caminho percorrido pelo insumo, desde a importação até sua  efetiva saída (revenda ou consumo interno na produção de produto intermediário ou acabado  destinado à venda posterior).  De  posse  dos  dados  fornecidos  pela  contribuinte,  a  fiscalização  iniciou  o  trabalho de análise dos elementos apresentados. Diante do grande volume de dados relativos à  importação,  a  fiscalização  selecionou  para  análise,  por  amostragem,  80%  dos  itens  importados de pessoas vinculadas.  Da análise dos dados selecionados, a fiscalização constatou a ocorrência de  importação  de medicamento  semi­elaborado  na  forma  de  comprimidos  a  granel,  faltando  a  conclusão do processo de embalagem primária e secundária.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.347          4 Embalagem é o conjunto de operações, processos, materiais, equipamentos e  mão­de­obra, utilizado com a finalidade de acondicionar, proteger,  informar,  facilitar o uso,  agregar valores, vender e transportar o produto acabado até os pontos de venda e utilização,  atendendo às necessidades da população, proporcionando segurança à mesma.  Embalagem  primária:  deve  conter  o  medicamento,  proteger  o  produto  e  fornecer  inviolabilidade,  informar  e  identificar  o  produto,  o  lote,  a  data  de  fabricação  e  validade,  facilitar o uso com indicações para abertura. Um tipo de embalagem primária é o  blist moldada com cavidades dentro das quais as formas farmacêuticas são armazenadas D­  ISPI   Embalagem secundária: deve conter a embalagem primária. Trata­se de uma  caixa  de  apresentação  do  produto,  com  a  aposição  da  marca,  nome  comercial  do  medicamento, instruções, bula.  Embalagem terciária (embarque): é a embalagem que facilita o transporte e  tem Por característica a  integridade  física da embalagem secundária. Destaque­se que cada  modelo de embalagem de apresentação recebe um código especifico de identificação.  Os produtos importados pela contribuinte passam por etapas de produção no  Brasil,  havendo  agregação  de  valor  (embalagem  primária  e  secundária).  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  adotados  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  CPL  (Custo de Produção mais Lucro) e PRL60.  DA INFRAÇÃO APURADA  Para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  relativos  aos  produtos  supracitados, a fiscalização adotou o método PRL60.  Os  preços  praticados  foram  calculados  com  os  valores  constantes  dos  documentos  de  importação  (Declaração  de  Importação —  DI),  por  código  de  produto.  Os  valores dos produtos  importados de pessoa vinculada  foram ponderados com os valores dos  estoques  iniciais  registrados  no  Livro  Registro  de  Inventário Modelo  7.  Os  cálculos  foram  realizados segundo os artigos 3° e 4°, § 40, da IN SRF no 243/2002.  A  fiscalização procedeu ao cálculo dos preços­parâmetro usando o método  PRL60, previsto na alínea "b" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF no 243/2002, pois trata­se  de bens importados aplicados à produção. A metodologia utilizada foi a prevista no § 11 do  artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  A  contribuinte  importou  comprimidos  a  granel,  que,  pela  peculiaridade  do  negócio  farmacêutico,  são  consumidos  na  produção  de  um  ou  mais  medicamentos  com  embalagem  de  apresentação.  É  normal  a  existência  de  embalagem  de  apresentação  acondicionando 28 cápsulas (na forma de 4 blisteres x 7 cps) ou embalagem com 30 cápsulas  (na forma de 3 blisteres x 10 cps).  Para  cada  embalagem  de  apresentação,  a  contribuinte  adotou  uma  codificação distinta, pois para cada embalagem temos um produto acabado diferente.  É  bastante  comum  na  indústria  farmacêutica  a  importação  de  produtos  (principio ativo e semi­acabado) de vinculada e sua aplicação na produção de produtos com  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.348          5 diversas embalagens de apresentação. Desse modo, para um mesmo item importado, deve­se  preço­parâmetro  final  determinado  pela  média  ponderada  em  função  das  quantidades  consumidas  e  vendidas  para  pessoas  não­vinculadas,  pois  não  se  admite  que  um  insumo  importado tenha mais de um preço­parâmetro.  Assim procedendo, a fiscalização apurou, utilizando o método PRL60, ajuste  adicional  no  montante  de  R$  117.636.473,39,  já  considerando  os  ajustes  constantes  da  Processo  16643.000338/2010­16  DR  /SP1  Acórdão  n.°  16­30.604  DIPJ/2007  relativos  aos  produtos  objeto  de  autuação  (produto  Starlix  FCT  1  141.656,32,  fl.  106),  conforme  demonstrativo de fl. 1226verso.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  07/12/2010  (fls.  1207  e  1212),  a  contribuinte, por meio de sua advogada, regularmente constituída  (fl. 1390), apresentou, em  05/01/2011, a impugnação de fls. 1315/1359, alegando, em síntese, o seguinte:  DESCABIMENTO  DA  DESCONSIDERAÇA0  DO  MÉTODO  PRL20  NOS  CASOS  DE  SIMPLES  ACONDICIONAMENTO  (EMBALAGEM,  BULA  E  LACRE  DE  SEGURANÇA)  Registre­se, de inicio, que a adoção de procedimentos de acondicionamento  somente é adotada pela contribuinte em razão de exigências da  legislação brasileira,  já que  em outros países é permitida a venda de produto a granel para as farmácias, que efetuam as  vendas exatamente nas quantidades indicadas para cada paciente.   A  impugnante  entende  que  o  procedimento  de  embalagem  do  produto  no  Brasil, sem qualquer processo de transformação ou alteração em suas características, permite  a aplicação do método PRL20, pois não há, propriamente, a "produção" a que alude o artigo  18, inciso II, alínea "d", item 1, da Lei n°9.430/96.  Os  dispositivos  que  tratam  do  método  PRL  não  se  referem  à  "industrialização”  conceito  estabelecido  pelo  artigo  4°  do Regulamento  do  !PI  (Decreto  n°  4.544/2002) , e ao termo "produção", sem defini­lo.  De qualquer forma, não há razão para se imaginar o conceito de "produção"  tão amplo quanto o de "industrialização".  É de se imaginar que a expressão "produção", mencionada pela lei, deva ser  entendida como a etapa após a qual o produto importado sofra tamanha mudança, que já não  mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto.  Nesse  sentido,  não  pode  ser  considerado  "produção"  o  mero  processo  de  acondicionamento, conquanto este seja um processo industrial.  No caso vertente, é evidente a inexistência da alteração dos bens importados  pela contribuinte, os quais, após serem alocados em blisteres e em caixa de papelão (no caso  de comprimidos a granel), continuam sendo os mesmos.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.349          6 As embalagens  em que a  contribuinte alocou os produtos  importados – em  substituição  às  embalagens  originais,  utilizadas  pelo  exportador  —  não  se  destinam  a  complementar o produto, senão viabilizar a sua comercialização.  Com  relação  ao  critério  de  agregação  de  valor,  todavia,  deve­se  tê­lo  por  estranho à caracterização da "produção". É que toda atividade desempenhada pela empresa,  ainda que exclusivamente revendedora, implica agregação de valor. O trabalho, qualquer que  seja, agrega valor ao bem, mesmo quando destinado à revenda.  Descabe também a eventual argüição com base na diferença entre os "part  number'  relativos  aos  produtos  importados  antes  e  depois  do  acondicionamento.  Se  a  contribuinte  escolhe,  em busca de melhor organização,  classificar  sob códigos diferentes os  produtos  acondicionados  na  embalagem  original  e  aqueles  acondicionados  na  nova  embalagem,  disso  não  decorre  qualquer  transformação  no  produto,  que  justifique  a  identificação de processo de produção.  Cumpre, ainda, observar a Solução de Consulta Cosit n° 22/2008 (ementa às  fls. 1326/1327), na qual o próprio Fisco asseverou que o acondicionamento não transforma o  bem, não lhe agrega valor e, portanto, permitiria a aplicação do método PRL20.  Essa  conclusão  poderia  ser  questionada,  na  linha  da  solução  de  consulta  supracitada, se houvesse a aposição de marca, esta sim capaz de agregar valor a um produto.  Mas, agregação de valor é  irrelevante para a caracterização da produção.  Ainda  que  houvesse  a  aposição  de marca,  com  aumento  do  valor  do  bem,  a  produção  não  restaria caracterizada, ante a inexistência de transformação do produto.  Mas,  mesmo  se  assim  não  fosse,  o  acondicionamento  realizado  pela  impugnante não envolve a aposição de merca.  Por fim, cumpre observar que o entendimento da contribuinte no sentido de  que não há, no acondicionamento,  qualquer alteração do produto, mas apenas na  forma de  sua  apresentação  ao  consumidor,  inexistindo  agregação  de  valor  —  é  confirmado  pela  doutrina  (fl.  1329)  e  pela  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementa  às  fls.  1329/1330).  ILEGALIDADE  DA  SISTEMÁTICA  DE  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  60  PREVISTA NA IN SRF N° 243/2002  A  autoridade  fiscal  ignorou  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  impugnante referentes à aplicação do método PRL60, elaborando um novo cálculo, de acordo  com  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  no  243/2002.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  quando da desconsideração, para alguns produtos, do PRL20 (item anterior).  Ocorre  que  os  ajustes  com  base  na  sistemática  trazida  pela  IN  SRF  n°  243/2002  devem  ser  cancelados  de  plano,  tendo  em  vista  que  tal  sistemática  constitui  uma  inovação ilegal em relação ao texto da Lei n° 9.430/96.  As  diferenças  entre  as  sistemáticas  da  Lei  n°  9.430/96  e  da  IN  SRF  n°  243/2002  acabam  por  gerar  resultados  distintos  para  o  mesmo  cálculo  de  preço  de  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.350          7 transferência segundo o método PRL60. Como resultado, despesas que são dedutíveis segundo  uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  Diante  dessa  divergência  de  sistemáticas,  é  inconteste  a  prevalência  da  sistemática  estabelecida  pelo  texto  legal  (Lei  n°  9.430/96),  em  razão  do  principio  constitucional da estrita legalidade em matéria tributária.  A MP n° 478/2009, que não foi convertida em lei, tentou incluir, no corpo da  Lei n° 9.430/96, a sistemática de cálculo prevista na IN SRF n° 243/2002.  Para a impugnante é claro que o intuito do legislador, ao editar a referida  MP,  foi  o  de  criar  uma  disciplina  jurídica  nova,  cuja  vigência  abrangeria  apenas  os  fatos  posteriores  a  sua  entrada  em  vigor  (ou,  melhor  dizendo,  fatos  ocorridos  a  partir  do  ano  seguinte conversão da MP n° 478/2009 em lei, em atenção ao disposto no artigo 62, §2° da  CF/88).  Essa também é a conclusão a que se chega a partir da leitura da Exposição  de Motivos da MP n° 478/2009, que  indica a necessidade de "instituir, em dispositivo  legal,  essas medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa".  Com  isso,  fica  evidente  que  a  sistemática  de  cálculo  do  método  PRL60  prevista na IN SRF n° 243/2002 somente poderia prevalecer se a MP n° 478/2009 tivesse sido  aprovada pelo Congresso Nacional e, ainda assim, para fatos ocorridos após a sua edição.  A  ilegalidade  da  referida  sistemática  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  Poder Judiciário. Ao julgar a apelação cível n° 003404852.2007.4.03.6100/ SP, o TRF da 3°  Região afastou a aplicação da IN SRF n°243/2002 para o método PRL60 (fls. 1338/1339).  SUBSIDIARIAMENTE: FRETE, SEGURO E IMPOSTOS  Na  remota  hipótese  de  não  se  concluir  pela  ilegalidade  da  sistemática  de  cálculo doPRL60 prevista na IN SRF no 243/2002, ao menos os ajustes perpetrados no Auto  de  Infração  deverão  ser  reduzidos,  a  fim  de  que  se  considere,  no  preço  praticado  nas  importações  da  impugnante,  o  preço  FOB,  ou  seja,  sem  a  inclusão  dos  custos  relativos  a  tributos,  frete  e  seguro,  pois  esses  custos  não  estão  sujeitos  aos  limites  de  dedutibilidade  impostos pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  A  interpretação  lógica  do  §  6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  conduz  à  convicção  de  que  a  expressão  "para  efeito  de  dedutibilidade"  indica,  na  verdade,  uma  confirmação  da  regra  do  caput,  no  seguinte  sentido:  já  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações  não  estão  sujeitos  aos  limites  do  caput,  eles  deverão  integrar  o  custo, de apuração do lucro real.  Há  que  se  destacar,  ainda,  a  ilegalidade  da  IN  SRF  no  243/2002,  ao  determinar a inclusão do custo CIF no preço praticado (artigo 4°, § 4°). No referido artigo 4°,  § 40, da IN SRF n° 243/2002 omitiu­se a expressão "para efeito de dedutibilidade", constante  do  §  6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  e,  ainda,  trocou­se  a  expressão  "custo"  (conceito  contábil)  por  "preço  praticado"  (conceito  de  transação  controlada  pelos  preços  de  transferência).  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.351          8 Dessa  forma,  deve  ser  reconhecida,  desde  logo,  a  impossibilidade  de  se  justificar a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos no preço praticado, para fins de  apuração do método PRL, com base na IN SRF n° 243/2002.   Por  fim,  cumpre  definir  qual  mecanismo  deve  ser  adotado  para  que  a  neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos seja alcançada.  No  caso  do  acórdão  n°  10809763  (fls.  1340/1341),  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  optou  por  adicionar  os  referidos  valores  ao  preço­ parâmetro.  A elucidação matemática do que determinou o referido acórdão está a seguir  demonstrada:    Com  a  adição  do  custo  de  frete,  seguro  e  impostos  sobre  a  importação  incorridos  na  importação  ao  preço­parâmetro,  assegurou­se  a  neutralidade,  a  seguir  demonstrada:    Veja­se  que  os  custos  CIF  incorridos  na  importação  foram  anulados  pela  adição determinada pelo julgador. E mais, o julgador pouco se importou com o CIFrep, pois  ele naturalmente faz parte do preço de revenda.  Ainda,  considerando­se  que  o  §  6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  não  distingue qualquer método (aplica­se igualmente a todos), somente seria possível concluir pela  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  no  preço  praticado  se  essa  mostrasse  sustentável para os 3 métodos (PIG, CPL e PRL).  Mas  a  inclusão  do  custo CIF  no  preço  praticado  no  caso  do método CPL  geraria  situações  absurdas,  conforme  demonstrado  As  fls.  1355/1356.  Nesse  caso,  a  equivalência das grandezas comparadas jamais seria atingida.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.352          9 Não  bastasse  isso,  a  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  as  importações,  até  mesmo  a  importação  a  preço  zero  teria  ajuste,  conforme  a  seguir  exemplificado:   Por  todo o exposto, conclui­se que devem ser excluídos os valores de frete,  seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela autoridade fiscal  para a aplicação do PRL60.  Como  conseqüência,  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  deverá  ser  reduzida, considerando o preço­parâmetro FOB.  CONCLUSÕES E PEDIDO  A  impugnante  apresenta  suas  conclusões  5  fl.  1358,  e  requer,  por  todo  o  exposto, que o Auto de Infração seja cancelado.  Requer, ainda, que as intimações e notificações a serem feitas, relativamente  às decisões proferidas neste processo, sejam encaminhadas aos seus procuradores, bem como  enviadas  cópias  à  impugnante,  protestando,  ainda,  por  todos  os meios  de  prova  em Direito  admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  reforçou  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Importante ressaltar aqui, que o recurso voluntário já foi objeto de Acórdão,  de número 1301­000.995 desta 3a Câmara, em sessão de 7 de agosto de 2012 (fls. 2026/2038),  cuja  decisão  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade.   Passo a colacionar a ementa produzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA  A  COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  1­  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  o  simples  processo  de  “blisterização”  não  se  caracteriza  como  específico  processo de “produção” a descaracterizar a possibilidade de aplicação do  critério  do  PRL20  de  que  tratavam  as  disposições  originárias  do  Art.  18,  inciso II, alínea d, item 2 da Lei 9.430/96.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.353          10 2­  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização  do  produto  importado  no  mercado  interno,  não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto  importado na produção.      Deste Acórdão, recorreu a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial,  fls.  2076/2108,  que  foi  admitido,  já  que  apresentou  como  acórdão  paradigma  o  de  número  1302­00.915, proferido em 10/04/2012, pela 2a Turma da 3a Câmara da 1a Seção do CARF.  Suscitou,  em  suma,  a  Fazenda  Nacional  a  divergência  da  interpretação  da  legislação  tributária  em  razão  do  acórdão  recorrido  entender  ser  aplicável  o método PRL­20  para o ajuste de preços de transferência no caso de acondicionamento e embalagem de produtos  adquiridos a granel. Já o acórdão colacionado como paradigma trazer o entendimento de que  em casos tais, ocorre efetivamente uma industrialização sobre o produto, e nesse caso,o método  PRL­60 deve ser aplicado para a determinação do ajuste.  Os  membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  e  no mérito,  pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, com a determinação do retorno dos  autos à Câmara a quo para análise das demais questões não apreciadas pelo acórdão recorrido  (fls. 2155/2168).  Segue abaixo a ementa produzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a  embalagem  em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no  mercado interno constitui­se em uma última etapa do processo de produção,  agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de  transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável  apenas  e  tão  somente  nos  casos  de  simples  revenda  da  mercadoria  importada.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Dessa forma, retornam os autos à esta Câmara para o fim de exclusivo de se  manifestar  a  respeito  dos  seguintes  itens  do  Recurso  Voluntário  que  deixaram  de  serem  analisadas em razão do cancelamento do lançamento:  1 ­ legalidade e aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  no  que  diz  respeito  à metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL60;  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.354          11 2  ­  inclusão ou não dos custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes na  importação no valor efetivamente pago pela mercadoria importada para efeito de determinar o  custo da operação controlada (ou o “preço praticado”); e   3 ­ aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Por sorteio, recebi estes autos em 26/01/2017.  É o relatório.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.355          12 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Trata­se o presente caso, de retorno dos autos à esta Câmara para se analisar  três  aspectos  que  não  foram  analisados  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  por  restarem prejudicados.  Nos  termos  do Acórdão  de Recurso Especial,  restou  reconhecido  correto  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  do  PRL­60  e  dessa  forma  houve  a  necessidade  desta  Câmara se pronunciar acerca da:  1)  legalidade e aplicabilidade ao presente  caso da  Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que diz respeito à metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo  método PRL60;  Alega  a  recorrente  que  procedeu  nos  cálculos  dos  preços  de  transferência,  aplicando  o  método  do  PRL­60,  nos  termos  da  IN  243,  porém  o  mesmo  foi  ignorado  pela  Fiscalização.  De acordo com  seu  entendimento,  tais  cálculos,  realizados  com base na  IN  243/02, não merecem permanecer, uma vez que se traduzem em inovação ilegal em relação ao  determinado pelo texto da Lei 9.430/96.  O  método  PRL­60  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  9.959/00,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  9.430/96  e  regulamentado,  de  início,  pelas  INs  SRF  113/2000 e 32/2001.   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.356          13 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Em novembro de 2002, a IN 32 foi revogada pela dita IN 243, trazendo em  seu bojo o art. 12, inciso IV, item b:  art. 12 ­ A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do §10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.357          14 apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.    Dessa  forma, na metodologia proposta pela  IN, o percentual da margem de  lucro  de  60%  na  composição  do  preço  parâmetro  será  aplicado  sobre  montante  inferior,  se  comparado ao montante calculado conforme os ditames da Lei 9.430/96. Trouxe a recorrente a  seguinte figura:      Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.358          15   Verificando­se  dessa  forma,  discrepância  nos  cálculos  da  IN  243  e  da  Lei  9.430/96. Já que nesse exemplo, um ajuste de 29,68 seria necessário. O que demonstra, que a  IN trouxe um cálculo mais gravoso e extrapolando os conceitos trazidos pela norma legal.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  Contrarrazões  de  Recurso  Voluntário  pugnou  pela  Legalidade  do  PRL60  conforme  a  IN  243/2002,  alegando,  em  síntese,  que  a  metodologia de cálculo da IN 243 simplesmente regulamentou o disposto no art. 18, inciso II,  da  Lei  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta de lucros para o exterior nas operações praticadas entre partes vinculadas, através do  controle dos preços dos bens importados.  Continua  ainda,  no  sentido  de  que  a  IN  243  veio  a  corrigir  distorção  implementada com a edição da IN 32/2001, não mais determinando a incidência da margem de  lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto acabado, mas sobre a parcela desse  valor  que  corresponde  ao  bem  importado,  i.e.,  a  chamada  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no preço de venda do bem produzido”, o que viabiliza a apuração do preço­ parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância com o objetivo do método  PRL 60 e a finalidade do controle dos preços de transferência.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.359          16 Reconhece ainda que a interpretação meramente gramatical do art. 18 da Lei  9.430/96 pode  resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL60,  constatação esta que se  agrava pela impropriedade de redação apontada, o que denota que não há uma única fórmula "  pronta  e  acabada"  no  diploma  legal. Assim  como  em  qualquer  texto,  a  interpretação  da  Lei  9.430/96 é plurívoca, e dá margem a dúvidas que devem ser esclarecidas pela regulamentação  administrativa, de acordo com a finalidade da Lei. E que as " idas e vidas" da Receita Federal  na  regulamentação  do  método  PRL60  não  podem  ser  condenadas,  e  sim  tratadas  como  a  melhor aplicação da legislação, sendo que a IN 243 apenas visou preservar os contribuintes do  erro cometido nas IN anteriores, ao não ter­lhe conferido efeito interpretativo e retroativo.  Dessa forma, ele pugna pela legalidade do art. 12, § 11, da IN 243/02.  A  discussão  em  tela  gira  em  torno  dos  cálculos  trazidos  pelas  duas  legislações,  já que trazem diferentes cálculos matemáticos, uma em prol do Fisco e outra em  prol do contribuinte.  Para  decidir,  sirvo­me  de  excertos  do  voto  do  Acórdão  Vencedor  1301­ 001.410, em que:   De  fato,  adequada  interpretação  das  disposições  originariamente  contidas  na  lei  9.430/96  levam  á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada  margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas  e  tão  somente,  sobre  o  montante  econômico  representativo do bem importado, sendo, por isso, necessárias as  deduções e exclusões apontadas.  Assim, a discussão apontada desbota, então, na construção das  seguintes formulações matemáticas:  1) PP = PLV – 60%(PLVVAB)  2) PP = PLV – 60%(PLV) VAB  A primeira hipótese, insta destacar, é a hipótese construída pela  aplicação  direta  das  disposições  contidas  na  Lei  9.430/96,  nos  termos antes previstos nas disposições da IN 32/2001, ao passo  que a  segunda,  conforme se  verifica,  seria aquela construída a  partir  da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando,  assim,  um  atormentado  período  de  debates a respeito de sua validade.  Da forma como destacado, de fato, a distinção que se  faz entre  as  duas  hipóteses  apresentadas  é  verificada  pelo  fato  de  que  enquanto na primeira a margem de  lucro a ser aplicada (60%)  incidiria  pelo  valor  líquido  da  transação  (Preço  líquido  de  venda,  menos,  o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem seria aplicada sobre o total do preço líquido de venda,  sendo  apenas  posteriormente  subtraído  o  valor  agregado  no  Brasil.  A discussão apontada era de tão grave relevância que, conforme  antes  aqui  inclusive  destacado,  passou­se  a buscar  a  alteração  das disposições da respectiva legislação de regência, com vistas  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.360          17 a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na  referida  IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente verificado, tendo em vista as disposições inseridas no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.  Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:  "Art. 18. .......................................................................  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido como a média aritmética ponderada  dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda  empreendidas  pela  própria  interessada  ou  por  terceiros, em condições de pagamento semelhantes;  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes  e  calculados  conforme a metodologia a seguir:  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  a  relação  percentual  entre  o  custo médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação do  percentual  de  participação do  bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a  alínea c; e  1. (revogado);  2. (revogado);  e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito  ou  serviço  importado  no preço  de  venda  do bem,  direito ou  serviço  vendido,  calculado conforme a alínea  c;  e a  "margem de  lucro",  calculada de acordo  com a alínea d; e  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro  de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.  § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo  médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando­se os  preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do  imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.  .............................................................................................  §  6o  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, desde que tenham sido contratados com pessoas:  I não vinculadas; e  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.361          18 II  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados.  §  6oA Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço aduaneiro.  .............................................................................................  §  10.  Relativamente  ao  método  previsto  no  inciso  I  do  caput,  as  operações  utilizadas para fins de cálculo devem:  I  ­  representar,  ao  menos,  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  das  operações  de  importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  apuração,  quanto  ao  tipo  de  bem,  direito  ou  serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo  digam respeito às suas próprias operações; e  II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário  das  respectivas  operações  de  importações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência.  § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­ calendário da  importação, poderá ser utilizado preço  independente relativo à  operação  efetuada  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  importação, ajustado pela variação cambial do período.  §  12.  As  margens  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  II  do  caput  serão  aplicadas  de  acordo  com  o  setor  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica  brasileira  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  incidirão,  independentemente de  submissão a processo  produtivo ou não no Brasil,  nos  seguintes percentuais:  I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:    a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;     b) produtos do fumo;    c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;    d)  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  odontomédico  hospitalar;    e) extração de petróleo e gás natural; e    f) produtos derivados do petróleo;  II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:    a) produtos químicos;    b) vidros e de produtos do vidro;    c) celulose, papel e produtos de papel; e    d) metalurgia; e  III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.  § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais  de  um  inciso  do  §  12,  deverá  ser  adotada  para  fins  de  cálculo  do  PRL  a  margem  correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado,  observado o disposto no § 14.  § 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de  um  ou  mais  produtos,  ou  na  hipótese  de  o  bem  importado  ser  submetido  a  diferentes  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.362          19 processos  produtivos  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  método  PRL,  de  acordo  com  suas  respectivas destinações.  §  15. No  caso de  ser  utilizado o método PRL,  o preço  parâmetro  deverá  ser  apurado  considerando­se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos  estoques para resultado.  §  16.  Na  hipótese  de  importação  de  commodities  sujeitas  à  cotação  em  bolsas  de  mercadorias  e  futuros  internacionalmente  reconhecidas,  deverá  ser utilizado o Método  do Preço sob Cotação na Importação PCI definido no art. 18A.  § 17. Na hipótese do inciso I do § 10, não havendo operações que representem 5% (cinco  por cento) do valor das importações sujeitas ao controle de preços de  transferência no  período  de  apuração,  o  percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas no ano­calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do  período." (NR)  Ora, pela alteração legislativa apontada, verifica­se, agora sim,  a consonância entre os critérios presentes na respectiva norma  legal de regência e aquelas aplicadas pela Instrução Normativa  apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.  Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo  de  que  “a  lei  não  possui  palavras  inúteis”,  a  inclusão  atual  das  disposições  apontadas,  inexistentes à época da efetivação do lançamento aqui discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal para as disposições da referida  IN 243/2002,  estando, por isso, desde antes,  fadada de  ilegalidade a conduta  praticada pela fiscalização na presente vertente.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo,  neste  particular,  pela  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  SRF  243/2002 – especificamente em relação às disposições contidas  em seu art. 12 , relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não se podendo, assim, de forma alguma, admitir como válida a  sua  aplicação  pela  fiscalização  nos  presentes  autos,  e,  por  conseguinte,  concluo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  quando  da  quantificação  dos  valores  devidos  a  título  de  Preços  de  Transferência,  nos  termos  por  ela  então  especificamente  sustentado.    Importante  também  trazer  aqui,  ementa  da  Apelação  Cível  n.  0028202­ 25.2005.4.03.6100/SP,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  datado  de  01/06/2016  e  publicado em 14/06/2016, em que o Desembargador Federal André Nabarrete, decide a favor  da  apelante,  também do  ramo  farmacêutico,  como  a  ora  recorrente,  em  assunto  que  se  trata  justamente da legalidade da IN 243/02:  No caso dos autos, o objeto central da controvérsia, a Instrução Normativa nº 243, de 11/11/02,  foi editada pela Secretaria da Receita Federal. Não bastasse, na inicial o  impetrante pede seja  "reconhecido o direito líquido e certo de não se sujeitar ao cálculo dos preços de transferência  nos moldes da Instrução Normativa 243/02, o qual deverá ser apurado conforme estabelece a  legislação pretérita", bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos.   [...]­  Pretende  o  impetrante  impedir  suposta  majoração  do  IR  e  da  CSL  por  força  da  modificação da forma de cálculo do preço de transferência utilizado em operações com pessoas  vinculadas  no  exterior,  consoante  determinação  da  Instrução  Normativa  da  SRF  243/02.  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.363          20 Sustenta que essa regulamentação extrapolou os termos do artigo 18 da Lei nº 9430/96 e, desse  modo, é ilegal.  ­ A IN/SRF nº 32/2001 e a IN 243/02 mantiveram em comum que o preço de transferência pelo  método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de  revenda menos descontos  incondicionais,  impostos,  comissões  e o percentual de  sessenta por  cento.  Porém,  são  completamente  distintas  no  que  se  refere  à  forma  de  obtenção  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  a  primeira  simplesmente  determina  que  incida  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado no  país,  ao passo  que  a  segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, para então aplicá­lo sobre o preço líquido de  venda  e,  assim,  obter  a participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Não  se  cuida  de  um  mero  detalhamento  ou  explicitação  de  conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave,  de modo a indevidamente majorar o tributo, em afronta aos artigos 5º, 150, inciso I, CF e  3º, 97, incisos II e III, §1º, e 114 do CTN, como bem ponderou o impetrante.  ­ A edição da Lei nº 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova redação ao artigo 18 da  Lei  9430/96  e  revogou  a  dada  pela  Lei  9.959,  de  27/01/2000,  expõe  de  modo  cabal  que  a  Instrução Normativa nº 243 havia desbordado desta última, porquanto o  legislador encampou  inteiramente ­ com praticamente texto idêntico ­ o que a regulamentação havia indevidamente  antecipado.   ­  Não  conhecido  o  agravo  retido,  acolhida  a  preliminar  arguida  nas  contrarrazões,  a  fim  de  retificar a autoridade coatora para o Delegado da Receita Federal em Osasco, e, nos termos dos  515,  §  3º,  do CPC  de  1973,  correspondente  ao  artigo  1013,  §  3º,  inciso  I,  do  CPC  vigente,  provido o apelo e concedida a ordem para que o impetrante não se sujeite à incidência da IN  243/02 e seja mantida a regulamentação da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000,  por meio da IN/SRF nº 32/2001, até a edição da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. (gn)    Dessa forma, tenho que a fórmula de cálculo do PRL60 prevista na IN 243,  por  determinar  um  cálculo  claramente  mais  gravoso  ao  contribuinte.  Vez  que,  para  não  se  subjulgar a este cálculo teria ele que praticar uma margem de lucro bruto de 60% sobre o custo  total do bem produzido, o que numa economia atual não seria crível nem praticável.  Ademais, por causar uma clara e evidente majoração de tributo, extrapolando  os  limites  da  Lei  9.430/96,  entendo  pela  ilegalidade  das  disposições  da  IN  243/02,  dando  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Em sendo vencido neste ponto, passo à análise do segundo aspecto pelo qual  foi determinado o retorno dos autos à esta Câmara.  2) inclusão ou não dos custos com frete, seguros e impostos incidentes na  importação  no  valor  efetivamente  pago  pela  mercadoria  importada  para  efeito  de  determinar o custo da operação controlada (ou o “preço praticado”)  A  recorrente  requer,  subsidiariamente,  caso  não  seja  concluída  pela  ilegalidade  da  sistemática  de  cálculo  do  PRL60  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/02,  que  seja  considerado,  como  preço­praticado  das  importações  o  preço  FOB,  ou  seja,  sem a inclusão dos custos relativos a tributos, fretes e seguros.  Pugna a  recorrente,  apenas no caso de não ser acolhido a  ilegalidade da  IN  243, que os custos  incorridos com frete, seguro e  Imposto de  Importação sejam neutros para  efeitos de preço de transferência e, por isso, devem ser excluídos do preço parâmetro.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.364          21 Trouxe aos  autos o Acórdão 9101­002.420 da 1a Turma da CSRF,  em que  também é parte, da sessão de 18/08/2016, dos autos do processo 16327.002092/2005­32, com  decisão favorável a respeito de frete, seguros e impostos:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2000   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS.   Nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de  seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo  do  preço  parâmetro  (método  de  ajuste),  quando  devidos  a  pessoa  não  vinculada  ao  importador.  A  IN  SRF  nº  38/1997  não  alterou  a  regra  constante da Lei nº 9.430/1996.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Relatora),  André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Acompanhou  a  divergência,  pelas  conclusões,  o  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa.” (Destaques)    Nos termos do art. 18, §6o, da Lei 9.430/96, temos o seguinte:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.”   Já a Fazenda Nacional entende que o frete, o seguro e os tributos incidentes  sobre a importação devem integrar o custo da operação controlada (o "preço praticado"), para  efeito de aferição da dedutibilidade. E nessa  linha,  o §6o estabelece uma exceção ao  regime  definido  pelo  caput  do  art.  18,  incluindo  na  apuração  da  dedutibilidade  valores  que  não  decorrem de operações  efetuadas com partes vinculadas,  isto  é, o  frete  e o  seguro  cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  brasileira,  e  o  imposto  de  importação.  Tratando­se  de  verdadeira  exceção ao regime delimitado pelo caput do art. 18, no sentido de integrar ao custo da operação  controlada  os  valores  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação,  ainda  que  decorrentes  de  transações com pessoas independentes.   Em suma: a interpretação do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 defendida pela  Fazenda Nacional apenas neutraliza a majoração do preço parâmetro decorrente da influência  de frete, seguro e imposto de importação no preço de revenda do bem importado, no intuito de  viabilizar a comparação entre grandezas equivalentes. Por consequência, não há que se cogitar  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.365          22 em “restrição de dedutibilidade” de despesas pagas a terceiros independentes, uma vez que tais  despesas continuam sendo dedutíveis, sem qualquer prejuízo ao contribuinte.  Nesse ponto, filio­me ao voto vencedor, no sentido de que:  Note­se  que  a  contratação  de  seguro  e  de  frete  entre  pessoas  independentes impõe a exclusão no cálculo do preço parâmetro, afinal, a manipulação  de preço só poderia ocorrer entre partes relacionadas como explicitado pelo caput do  artigo 18 que é sua razão de ser, incorporando o princípio arm 's lenght. No mesmo  sentido,  os  tributos  incidentes  na  importação,  que,  por  óbvio,  são  devidos  a  pessoa  não vinculada ao importador. Este é o sentido, seja literal, seja teleológico do § 6° do  artigo 1 8.   Veja­se. O § 6° do artigo 18 dispõe que os valores de frete e de seguro  integram  o  custo,  desde  que  o  ônus  seja  do  importador  ­  assim  como  prevê  que  os  valores de tributos incidentes na importação integram o custo tout court . Integram o  custo  para  quê? Para  dedutibilidade.  o  §6o  do artigo  18  não  diz  que os  valores  de  frete e de seguro, desde que o ônus seja do importador, integram o custo para efeito  do cálculo do preço parâmetro, ou para efeito de aplicação do método do inciso II do  caput  do  artigo  18  (PRL)  ou  de  qualquer  outro  método  previsto  nesse  artigo.  Realmente, não haveria sentido em se reduzir "margem de lucro" calculada sobre os  valores de frete e de seguro, cujo ônus tenha sido do importador, nem sobre tributos  incidentes na importação. Eis, portanto, o sentido literal como o finalístico do § 6° do  artigo 18. Tais valores integram o custo para efeito de dedutibilidade.  Ademais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  Instrução  Normativa  n°38/1997  autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4°, §4°, verbis:   Art.  4° Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § l°, independentemente  de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.   §  4°  Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  poderão.  também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha  sido  da  empresa  importadora,  e dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.   Não me parece  seja  este o  fundamento da autorização para a  exclusão. de  frete,  seguro  e  tributos,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  n°  9.430/1996  já  definia  esta  exclusão.   E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na  Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte,  embora reconheça a  imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador,  sem  que  esta  imprecisão  possa  ­isoladamente  ­justificar  a  interpretação  tributária  para  identificação de obrigações, permissões e proibições.   No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo  que a originária redação do artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/1996 autorizava a exclusão de  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.366          23 frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração  nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF n° 38/97.  No caso em tela,  estamos  tratando de  regras de preços de  transferência,  em  que se pressupõe a existência de pessoas vinculadas, e nesse âmbito devemos tratar a questão  relativa à dedutibilidade dos fretes, seguros e tributos da importação. Assim, os dispêndios com  tais  despesas,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas  não  integram  o  preço  parâmetro  para  fins  de  preço  de  transferência.  Ou  seja,  o  frete  contratado  não  foi  com  empresa  vinculada,  e  os  seguros, foram contratados no Brasil, não se sujeitando ao preço de transferência, e por óbvio  os tributos, devidos à União.  Ademais, de  se  ressaltar que  a  legislação de preços de  transferência passou  por relevantes alterações nos últimos anos, o que demonstra que as alterações tiveram por base  motivação  de  que  foram  essenciais  para  compreender  como  deve  ser  realizado  o  cálculo  do  ajuste.  Nesse aspecto, trago à colação a exposição de motivos da Medida Provisória  563/2012, que foi convertida na Lei 12.715/2012, especialmente o item 61 e 62:  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada  no que concerne à aplicação de referidos controles, com o  intuito de minimizar a  litigiosidade Fisco­Contribuinte até  então observada, e objetivando alcançar maior efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação de regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  (...)  c)  não  consideração  de montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro pelo método PRL, vez que  tais montantes não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas  com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;(gn)  Por todo o exposto, entendo que os valores de frete, seguro e tributos sobre a  importação  devem  ser  neutros  quanto  ao  controle dos  preços  de  transferência  e  dessa  forma  devam ser excluídos do preço parâmetro no presente caso.    3 ­ aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Foi devolvido a esta Câmara, também, a análise acerca da aplicação de juros  sobre a multa de ofício. No que se refere ao art. 161 do CTN, em que se determina a incidência  dos juros sobre o crédito não integralmente pago no vencimento.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.367          24 A Fazenda Nacional, de outro modo, pugna pela manutenção dessa exigência,  no sentido de que a multa integra o crédito tributário.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  não  incidência  dos  juros  sobre  a multa de  ofício  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento ao recurso voluntário em relação a esta questão.  Conclusões  Quanto aos itens remetidos a esta Câmara, pela CSRF:  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.368          25 1 ­ legalidade e aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  no  que  diz  respeito  à metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL60;  2  ­  inclusão ou não dos custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes na  importação no valor efetivamente pago pela mercadoria importada para efeito de determinar o  custo da operação controlada (ou o “preço praticado”); e   3 ­ aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Entendo e voto:  1 ­ pela ilegalidade da IN 243; em sendo vencido, voto:  2  ­  pela  exclusão  dos  custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação do preço parâmetro; e  3 ­ pela não aplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício.  Dessa forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto     Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.369          26 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Redatora Designada  IRPJ  Em que pesem os argumentos efetuados pela I. Conselheiro Relatora, divirjo  do seu voto relativamente às matérias devolvidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais a  esta Turma Ordinária, pelos motivos a seguir expostos:  (i)  legalidade e aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que diz respeito à metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo  método PRL60  A recorrente alega que a metodologia proposta pela Instrução Normativa SRF  nº 243/02 para o cálculo do preço parâmetro no método PRL 60 é mais gravosa e extrapola os  conceitos trazidos pela Lei nº 9.430/96, sendo, portanto, ilegal.  A  legalidade  da  Instrução Normativa  SRF  nº  243/2002  tem  sido  objeto  de  diversas  discussões  neste  Colegiado.  O  objetivo  primordial  da  legislação  sobre  preços  de  transferência  é  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações e exportações  de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas  no exterior. Nesse sentido, a interpretação dada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ao  método  PRL60  é  a  que  melhor  se  coaduna  com  os  objetivos  da  legislação,  uma  vez  que  a  margem de lucro é calculada, não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto  final e o valor agregado no país, mas sobre a participação do  insumo importado no preço de  venda do produto final.   Por  bem  fundamentar  a  legalidade  da  expressão matemática  traduzida  pela  Instrução Normativa SRF nº  243/2002,  transcrevo o voto vencedor do  I Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães,  no Acórdão  nº  1301­001.056,  da  sessão  de  02/10/2012,  o  qual  adoto  como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99:  "Com  efeito,  as  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento jurídico pátrio por meio da já citada Lei n° 9.430, de 1996, objetivam  impedir que, por meio de artifícios, rendas que deveriam permanecer no país sejam  transferidas  para  o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em que  os  custos  seriam artificialmente majorados. A diferença  entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma operação sem artificialismos  revela o montante da renda que, indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a  partir do estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por  meio  de  métodos  matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado bem, serviço ou direito, caso a operação não seja realizada com pessoa  vinculada ou com pessoa situada em país ou dependência com tributação favorecida  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.370          27 ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua constituição societária ou titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinado  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR ­ C/D ­ ML (PR ­ C/D) ­ VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando "PR ­ C/D" como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV ­ ML (PLV) ­ VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  valor de comparação estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.371          28 PP = PLV ­ ML (PLV ­ VA)  ou  PP = PLV ­ ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e   despesas  incorridos  e da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como reforço à interpretação aqui expendida, segue, abaixo, pronunciamento  do Ilustre Conselheiro Leonardo Andrade do Couto (acórdão n° 1102­00610, de 23  de novembro de 2011), que, escudando­se em estudo feito pela Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente  trabalho  sobre o  tema, a PGFN  justifica o porquê  da apuração nos termos supra estipulados em detrimento à sistemática  suscitada pelo sujeito passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18,  da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa conclusão:  É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in  verbis:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (grifos do original)  De fato, é possível interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais concedidos, (ii) dos impostos e contribuições incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no  País”.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.372          29 A margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de  revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo Marozzi Gregório  acerca  da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­  se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro  gramatical na utilização da reposição “de”  juntamente com o artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se  assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18, inciso II, da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é  a que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional  inapropriada. Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo  18,  inciso  II,  depois  da  alteração  introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado” não se  refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo  item “1” da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta  no  “caput”  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada  pela  intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6  x PL – VA.”  (Preços de Transferência:  uma avaliação da sistemática do método PR. In: Tributos e Preços de  Transferência. 3º vol. São Paulo. Dialética, 2009. p. 170­915.   Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no  trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II do art.  18,  hipótese que  se  visualiza abaixo:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.373          30 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/96 deveria  ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ...  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60,  o  que  denota  que  não  há  uma única fórmula “pronta e acabada” no diploma legal. Assim como  em qualquer  texto, a  interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF n° 32, de  2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF n°  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei n°  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal.  No  que  diz  respeito  à  proporcionalização,  a  questão  é  de  ordem  puramente  matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.374          31 Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  A  alegada  "majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n°  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF n° 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, "reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado'".  Resta evidente que a inclusão da fórmula de determinação do preço parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória n° 563, de 03 de abril de 2012, atual Lei n° 12.715, de 2012, contribui  para  a  redução  dos  litígios,  mas,  como  dito,  isto  não  significa  dizer  que  a  interpretação trazida pela norma complementar editada pela Receita Federal inovou  em relação ao comando legal da qual ela emergiu. Em sentido contrário, tem­se que  a contemplação em referência reafirma a procedência da interpretação infralegal, vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo  almejado  pelas  regras  de  preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória n° 478, como a de n° 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%,  matéria em relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora  não pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória n° 563/2012 (Lei n° 12.715, de 2012), ao reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio "arm's  lenght" e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do  método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos casos de importação para  revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.375          32 Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que  otimiza o  pretendido  pelas normas  de  preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro  mínima, no patamar fixado pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço parâmetro livre  de  qualquer  artificialismo;  e  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido pelas normas de preços de transferência."  Dessa  forma,  considerando  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/02  interpretou o comando legal do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em consonância com os objetivos da  legislação de preços de transferência, é improcedente a alegação da recorrente de ilegalidade da  referida Instrução Normativa sob o argumento de que a metodologia nela prevista extrapola os  limites legais.   Nesse  sentido,  os  recentes  entendimentos  jurisprudenciais  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais deste órgão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A  IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da  legalidade  tributária,  estando em  consonância  com o  que preconiza  o  art.  18  da Lei nº  9.430/96,  na  redação dada  pela Lei nº 9.959/2000.  (Acórdão 9101­002.417, de 17/08/2016)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático  é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta  a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se  a proporção do bem  importado no custo  total,  e aplicando­se a margem de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do método  PRL  60  e  dos  preços de transferência.  (Acórdão 9101­002.446, de 21/09/2016)    (ii)  inclusão ou não dos  custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  no  valor  efetivamente  pago  pela  mercadoria  importada  para  efeito  de  determinar o custo da operação controlada (ou o “preço praticado”)  A  recorrente  requer,  subsidiariamente,  caso  não  seja  concluída  pela  ilegalidade  da  sistemática  de  cálculo  do  PRL60  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.376          33 243/02,  que  seja  considerado,  como  preço  praticado  das  importações  o  preço  FOB,  ou  seja,  sem a inclusão dos custos relativos a tributos incidentes na importação, fretes e seguros.  A  fiscalização  fundamentou  sua  autuação  no  art.  241  do  RIR/99,  o  qual  possui  como  base  legal  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  e,  especificamente,  na  parte  relativa  à  inclusão dos valores de fretes, seguros e tributos  incidentes na importação ao preço praticado  na importação, para apuração do preço parâmetro, utilizou­se do § 4º, do art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 243/02. Veja o que dispõem os citados dispositivos legais:  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.    Instrução Normativa SRF nº 243/02  Art.  4º Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  [...]  §  4º Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  De início, verifica­se que o pleito da recorrente para utilização do preço FOB  na  apuração  do  preço  praticado  nas  importações  com  empresas  vinculadas  decorre  de  interpretação divergente à conferida pelo art. 4º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/02,  ao disposto no art. 18, § 6º da Lei nº 9.430/96. Enquanto a  recorrente  requer a exclusão dos  valores de fretes, seguros e tributos incidentes na importação, no cálculo do preço praticado, a  Instrução  Normativa  determina,  expressamente,  que  referidos  valores  integram  o  preço  praticado para apuração do preço parâmetro calculado pelo método PRL.  Alega  a  recorrente  que  as  despesas  com  fretes,  seguros  e  impostos  não  se  sujeitam aos limites de dedutibilidade estabelecidos pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96, pois foram  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.377          34 pagas a  terceiros não vinculados e, além disso, no caso dos seguros e  impostos, decorrem de  aquisições nacionais e pagamentos ao governo brasileiro, não podendo ser caracterizadas como  importações. Aduz que por conta da regra geral de dedutibilidade, prevista no art. 47 da Lei nº  4.507/77, referidas despesas são inteiramente dedutíveis na apuração do lucro real.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  fato  do  caput  do  art.  18  estabelecer  regras  para  controle  das  operações  de  importações  realizadas  com  empresas  vinculadas não exclui do controle de preços, para efeito de dedutibilidade, os valores de fretes,  seguros e impostos pagos a empresas não vinculadas nas operações controladas. O § 6º do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe,  expressamente,  que  os  valores  de  fretes,  seguros  e  tributos  incidentes na importação integram o valor do custo, não fazendo qualquer diferenciação quanto  ao fato de terem sido pagos a empresas vinculadas ou não. Aliás, está é também a interpretação  conferida  pelo  §  4º,  do  art.  4º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  243/02  ao  citado  dispositivo  legal.  De acordo com a recorrente, o § 6º do art. 18 deve ser interpretado não como  a necessária inclusão dos valores de fretes, seguros e impostos na apuração do preço praticado,  mas  sim,  que  referidas  despesas,  por  não  se  sujeitarem  ao  limite  de  dedutibilidade,  devem  integrar o custo para fins de apuração do lucro real. A interpretação pleiteada pela recorrente  não merece ser acolhida. Como bem ressaltado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  em suas contrarrazões ao recurso voluntário, a interpretação dada pela recorrente ao art. 18, §  6º  da  Lei  nº  9.430/96  transforma­o  em  regra  absolutamente  desnecessária  ao  ordenamento  jurídico, pois prestaria­se a garantir a dedutibilidade de despesas já asseguradas pelo art. 13, do  Decreto­Lei  nº  1.598/77.  Dessa  forma,  o  fato  da  expressão  "para  efeito  de  dedutibilidade"  aparecer  logo  após  a  palavra  custo,  não  permite  concluir  que  os  valores  relativos  a  fretes,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  devam  ser  excluídos  do  preço  praticado  e  computados apenas para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, como pretende  a recorrente.  Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando que a própria administração  tributária, no § 4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97, reconheceu a possibilidade  de  se  interpretar  o  §  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96  de modo  a  não  ver  incluído  no  preço  praticado as despesas com fretes, seguros e impostos incidentes na importação. De início, vale  lembrar que  referida  Instrução Normativa  encontra­se  revogada desde  abril/2001 e,  portanto,  não  estava  mais  em  vigência  à  época  dos  fatos  geradores.  Apesar  disso,  a  pretendida  interpretação  somente  seria  procedente  caso  restasse  comprovado  nos  autos  que  as  despesas  com  fretes,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  não  foram  computadas  na  determinação dos preços de revenda praticados, isto porque, a aplicação dos métodos de preços  de  transferência  deve  ser  cautelosa  para  que  não  hajam  distorções  na  comparações  a  serem  realizadas.  Considerando  que  os  custos  relativos  a  fretes,  seguros  e  tributos  devidos  na  importação  são,  regra  geral,  considerados  pelas  pessoas  jurídicas  na  determinação  de  seus  preços  de  revenda,  influenciando  assim  a  apuração  do  preço  parâmetro,  de  igual  forma,  tais  valores também devem ser incluídos na apuração dos preços praticados na importação.  Alega ainda a  recorrente que a  Instrução Normativa SRF nº 243/02 é  ilegal  pois  omitiu  a  expressão  "para  efeito  de  dedutibilidade"  no  seu  §  4º  do  art.  4º,  bem  assim,  incluiu mecanismo de cálculo do preço parâmetro oposto ao objetivo da lei. Diversamente do  alegado  pela  recorrente,  o  citado  dispositivo  legal  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/02  limitou­se a interpretar o § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 de forma a permitir a comparação  entre  grandezas  equivalentes,  garantindo,  assim,  a  neutralidade  das  despesas  com  fretes,  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.378          35 seguros  e  impostos  devidos  nas  importações,  nas  comparações  efetuadas  entre  os  preços  parâmetros e os preços praticados nas importações.  A recorrente aponta solução prática definida pelo Acórdão nº 108­09763, em  prol da neutralidade, o qual decidiu pela adição das despesas de frete, seguros e  impostos ao  preço de revenda menos lucro e não simplesmente ao custo de importação do produto. Afirma  a  recorrente  que  desse  modo  assegura­se  a  neutralidade  desses  valores,  chegando­se  a  um  resultado idêntico ao por ela proposto inicialmente, ou seja, consideração do preço FOB para  controle dos  preços  de  transferência. De  início  cabe  ressaltar  que  o  pleito  da  recorrente  não  encontra  respaldo  legal pois contraria expressamente o disposto no art. 18,  inciso II da Lei n  9.430/96, que não prevê  a  adição das despesas  com  fretes,  seguros  e  impostos  incidentes na  importação  aos  preços  parâmetros.  Ademais,  o  procedimento  adotado  no  Acórdão  nº  108­ 09763  é  aplicável  àquele  caso  concreto  e  os  julgadores  do  CARF  somente  encontram­se  vinculados  às  decisões  reiteradas  e  uniformes  consubstanciadas  em  súmula,  de  observância  obrigatória nos termos do art. 72, do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF).  Com  relação  às  alegações  da  recorrente  de que  o  §  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96  aplica­se,  indistintamente,  a  todos  os  métodos  e  por  este  motivo  somente  seria  possível concluir pela  inclusão dos valores de fretes, seguros e  tributos no preço praticado se  essa conclusão fosse sustentável a todos os métodos, também não assiste razão à recorrente. De  fato,  o  §  6º  do  art.  18,  vigente  á  época  dos  fatos  geradores  era  aplicável,  indistintamente,  a  todos  os métodos  de  apuração  previstos  no  art.  18:  PIC  Preços  Independentes  Comparados,  PRL­ Preço de Revenda Menos Lucro e CPL ­ Custo de Produção Mais Lucro, posto que, são  dedutíveis  as  despesas  com  fretes,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  bem  assim,  os  tributos  incidentes  na  importação.  Entretanto,  de  acordo  com  a  própria metodologia  de  cálculo  aplicável  aos métodos  PIC  e  CPL,  os  preços  parâmetro  neles  utilizados  são  os  preços  FOB,  assim,  para  que  não  hajam  distorções  nas  comparações e seja assegurada a neutralidade das despesas com fretes, seguros e impostos, na  apuração dos preços praticados essas despesas também não devem ser incluídas.  Relativamente aos cálculos apresentado pela recorrente no recurso voluntário,  objetivando  a  demonstração  dos  efeitos  nefastos  quanto  à  comparabilidade  segundo  o  PRL,  caso ocorra a inclusão das despesas com e fretes, seguros e tributos incidentes na importação,  na  apuração  do  preço  praticado,  exigindo  que  até mesmo  a  doação  tenha  ajuste,  trata­se  de  situação  hipotética  criada,  exclusivamente,  para  demonstrar  o  resultado  pretendido  pela  recorrente. Tendo em vista que a situação não reflete a realidade dos fatos objeto do processo  não se presta para afastar a interpretação dada pela Instrução Normativa nº 243/02 ao § 6º do  art. 18 da Lei nº 9.430/96.   Por  fim,  cumpre  ressaltar que somente  a partir  do  ano­calendário de 2013,  com as alterações introduzidas ao art. 18, § 6º da Lei nº 9.430/96, é que foi incluída previsão  legal de exclusão dos valores de fretes e seguros pagos às pessoas não vinculadas domiciliadas  fora de paraísos fiscais, como pleiteia a recorrente:  Redação Vigente até 31/12/2012  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Redação Vigente a partir de 01/01/2013  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.379          36 §  6o  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  "b" do  inciso  II  do  caput,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:  I ­ não vinculadas; e  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.  Diante do exposto, correta a autuação fiscal que integrou ao preço praticado  na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação,  para  apuração  do  preço  parâmetro  calculado com base no método PRL.  (iii) aplicação de juros sobre a multa de ofício  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  têm  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.380          37 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, a multa de ofício e quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos juros de mora.  O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês  nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.236  S1­C3T1  Fl. 2.381          38 JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)  Assim, voto no sentido de manter a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  CSLL  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  dos  lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  (i)  reconhecer  a  legalidade  e  aplicabilidade  da metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL  prevista  na  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, (ii) admitir como correto o procedimento adotado pela  fiscalização de inclusão dos custos com frete, seguros e impostos incidentes na importação no  valor efetivamente pago pela mercadoria importada para efeito de determinar o preço praticado  no que diz  respeito à metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL60 e  (iii)  manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                  Fl. 2381DF CARF MF

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6875075 #
Numero do processo: 13830.901075/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 75 /2 01 3- 10 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901075/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.229  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901075/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.229  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901075/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.229  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722117/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.432  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 17 /2 00 9- 49 Fl. 141DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.091 (fls. 108 a 120), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10280.722117/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.432  CSRF­T2  Fl. 142          3 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 121). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  24/08/2013,  o  que  foi  feito  em  31/07/2013 (fls. 122 a 127), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 128.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 130 a 132).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 134 a  137).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir a validade do arbitramento  do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de Terras, utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.  Como  paradigma  foi  indicado o Acórdão nº 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  Fl. 143DF CARF MF     4 observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona a respectiva ementa, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio hábil para arbitrar o valor da  terra nua que servirá para  apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART, é meio hábil para contraditar o  valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.”  A  leitura  da  ementa  acima  poderia  levar  à  conclusão  de  que  efetivamente  teria  sido  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  o  exame  do  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10280.722117/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.432  CSRF­T2  Fl. 143          5 paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que ele foi proferido. Nesse  passo,  verifica­se que,  além de  retratar uma  situação distinta daquela  analisada no  recorrido,  não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese de que o SIPT, somente  com  a média  das  DITR,  seria  válido.  Confira­se  os  principais  trechos  da  ementa  e  do  voto  vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT.).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  Fl. 145DF CARF MF     6 “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10280.722117/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.432  CSRF­T2  Fl. 144          7 produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Fl. 147DF CARF MF     8 Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 148DF CARF MF

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6844425 #
Numero do processo: 10166.000239/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo Delegado da Receita Federal  em  Brasília,  com  a  alegação  de  que  houve  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  101­96458,  proferido  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao acórdão nº 101­95365.   Tal  é  a  redação  do  acórdão  ora  embargado,  de  nº  101­96458,  naquilo  que  importa, no momento:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 00 23 9/ 20 04 -8 2 Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10166.000239/2004­82  Resolução nº  1301­000.408  S1­C3T1  Fl. 3.959          2 "Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  nº  101­95.365,  proferido  na  sessão  de  26/01/2006,  para...c)  quanto  à  glosa  das  despesas com ágio, acolher os embargos para esclarecer a respeito da  motivação  do  voto  da  maioria,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado."        De  acordo  com  o  embargante,  no  voto  condutor  do  acórdão  aqui  embargado,  consta que, no acórdão nº 101­95365, "a Câmara votou de acordo com a sua  jurisprudência  (mencione­se o acórdão 101­94.986 de 19 de maio de 2005), no sentido de que nesses casos, o  que a sociedade emitente das debêntures paga, a rigor, não são encargos de debêntures, mas  sim lucros, que não são tributados. Considerou a Câmara que o lançamento correto seria na  emitente das debêntures, mediante glosa da dedução dos encargos pagos."    Entretanto, o embargante  também menciona que o acórdão nº 101­96458 aduz  que  "o  que  a  Câmara  decidiu  foi  que  os  encargos  pagos  pela  sociedade  emitente  das  debêntures  são  indedutíveis,  por  serem  despesas  desnecessárias,  dado  carecerem  da  característica de usualidade e normalidade."      Por  último,  o  embargante  ainda  se  refere  a  trecho  do  acórdão  ora  embargado  onde  está  registrado  que  "a  jurisprudência  da  Câmara  não  foi  no  sentido  de  considerar  inválido  o  negócio  ...  mas  sim  de  glosar  as  despesas  relativas  à  remuneração  paga  pela  emitente,  correspondente  à  quase  totalidade  dos  lucros  da  empresa,  dado  seu  caráter  de  despesas desnecessárias (não usuais nem normais)"    Assim, o embargante salienta que há afirmações contraditórias, pois ora se diz  que a Câmara conferiu a natureza de lucro aos pagamentos feitos pela emitente das debêntures  à  adquirente  dos  títulos,  e  ora  se  diz  que  tais  pagamentos  são  despesas  desnecessárias  (não  usuais nem normais), vale dizer, indedutíveis, na determinação do lucro tributável da emitente.  Diante  disso,  requer  o  esclarecimento  de  tais  pontos,  já  que  as  respectivas  implicações  são  diferentes e determinantes de conclusões diversas, para o julgamento que resultou no acórdão  nº 101­95365.   Prosseguindo,  o  embargante  explica  que,  se  os  valores  anteditos  são  lucros,  logicamente  não  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  lucro  tributável  da  emitente  das  debêntures.  Por  essa  trilha,  no  que  respeita  à  adquirente  das  debêntures,  tais  lucros  não  são  tributáveis.  Nessa  ordem  de  ideias,  a  adquirente  das  debêntures,  para  concretizar  a  não  tributação, terá anulado esses lucros recebidos do emitente mediante dedução de parte do valor  do ágio pago na aquisição dos títulos.   Em suma, se a maioria do colegiado adotou o entendimento de que os valores  recebidos da  emitente pela  adquirente das debêntures  são  lucros,  deduz­se daí que  a maioria  terá  decidido  pela manutenção,  na  exigência  fiscal,  do  valor  de R$  5.666.666,64,  em  1999,  correspondente  à  parcela  da  despesa  com  ágio  deduzida,  uma  vez  que  a  adquirente  nada  recebera  a  título  de  lucro  da  emitente  naquele  ano;  e  R$  11.364.603,92,  em  2000,  correspondente à diferença entre o valor da parcela da despesa com ágio (R$ 16.999.999,92) e  o lucro recebido da emitente, contabilizados naquele ano (R$ 5.635.296,00).  Por outro lado, a afirmação de que "os encargos pagos pela sociedade emitente  das  debêntures  são  indedutíveis,  por  serem  despesas  desnecessárias,  dado  carecerem  da  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 10166.000239/2004­82  Resolução nº  1301­000.408  S1­C3T1  Fl. 3.960          3 característica  de  usualidade  e  normalidade",  implica  ­  sendo  redundante  para  não  perder  a  clareza  ­ que os valores  contabilizados nessa rubrica  referem­se a despesas aptas  a  reduzir o  lucro da emitente, para fins de apuração do IRPJ a da base de cálculo da CSLL, ao passo que a  correspectiva  receita  recebida  pela  adquirente  obrigatoriamente  deve  integrar  a  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Isso,  porém,  não  conduz  a  qualquer  conclusão  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa com ágio, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do adquirente, uma  vez que inexiste qualquer manifestação, no acórdão embargado, a respeito dessa questão.   Se a maioria do colegiado considerou que a despesa com ágio, como a despesa  de  remuneração  de  debêntures,  é  desnecessária,  por  certo  terá  adotado  posição  contrária  ao  relator, que defendia a dedutibilidade da despesa com ágio. Por essa perspectiva, o dispositivo  do acórdão nº 101­95365 não expressa a decisão realmente adotada pela maioria.  Já  se  o  entendimento  da  maioria  foi  o  de  que  o  valor  pago  pela  emitente  à  adquirente  das  debêntures  tem  natureza  de  lucro,  o  provimento  deveria  ter  sido  parcial  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  5.635.296,00  (conforme  demonstrado  nos  embargos  da  PFN).  Contudo,  se  a  maioria  do  colegiado  entendeu  que  os  encargos  pagos  pela  sociedade  emitente  das  debêntures  são  indedutíveis,  por  serem  despesas  desnecessárias,  há  de  se  perquirir, obrigatoriamente, a natureza da despesa com aquisição de ágio, isto é, se se trata de  despesa dedutível ou indedutível. Se indedutível (não usual e nem normal), dever­se­ia negar  provimento ao recurso da recorrente.   Assim, o dispositivo do acórdão 101­95365 não precisa ser reformado somente  na hipótese de a maioria do colegiado ter entendido que os encargos pagos pela emitente são  desnecessários, e que é necessária, porque usual e normal, a despesa com a aquisição de ágio,  pago pela adquirente.  Postas,  desse modo,  as  questões  dos  presentes  embargos,  que  foram  incluídos  em pauta para julgamento na sessão do dia 26/08/2014, quando se deliberou, pela Resolução nº  1103­000.149,  a  favor  da  conversão  em  diligência  com  o  fito  de  se  intimar  a  Delegacia  da  Receita Federal em Brasília a certificar (i) a data formal do ingresso dos autos no aludido órgão  e,  se houver,  a data do  conhecimento  formal do acórdão embargado pelo Sr. Delegado, bem  como  (ii)  a  data  formal  da  saída  dos  autos  da  aludida  repartição  pública.  Isso  porque  tais  informações  não  estão  claras  o  suficiente  a  assegurar  que  os  embargos  tenham  sido  opostos  dentro do prazo regimental.  Baixados  os  autos  para  realização  da  diligência  mencionada,  a  ser  executada  pela DRF/Brasília, que agora os devolve a este Colegiado com a juntada do documento de fl.  3.950/3.951.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Com o  retorno  dos  autos,  vieram  as  informações  de  fls.  3.950/3.951,  as  quais  revelam que os autos, saindo do CARF, ingressaram na DRF/Brasília no dia 21/07/2008, de lá  voltando para o CARF no dia 06/08/2008. No entanto, conforme fl. 3951, servidor público da  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10166.000239/2004­82  Resolução nº  1301­000.408  S1­C3T1  Fl. 3.961          4 Dicat/DRF/Brasília  relata  a  impossibilidade  de  se  afirmar  a  data  em  que  o Delegado  tomou  ciência do acórdão embargado. O recurso de Embargos ora opostos, por sua vez, está datado do  dia 04/08/2008, à fl. 3.867.  Na vigência do artigo 57, § 1º, do Anexo I do Regimento Interno do Conselho  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF  nº  147/2007,  o Delegado da DRF dispunha  do  prazo de cinco dias, contados da ciência do acórdão, para interpor os embargos de declaração.  Nesse  sentido,  é  a  própria  autoridade  legitimada  que  deve  ser  intimada  a  fazer  prova  da  observância aos requisitos impostos pelo Regimento Interno, para a oposição dos embargos de  declaração.   Parece­me indubitável que outro agente público não pode substituir aquele que  está previsto em atos normativos para o exercício de certas atividades, nem mesmo para fazer  prova  de  que  os  legitimados  cumprem  os  requisitos  regimentais,  quando  estes  sequer  foram  intimados para tanto.   O auxílio de terceiros, para  fins de comprovação de tais  requisitos, só se pode  admitir  quando  o  legitimado,  devidamente  intimado,  assim  o  requerer,  desde  que  inexista  proibição em ato normativo.   No  caso  concreto,  a  própria  organização  administrativa  obstou  a  chegada  dos  autos ao conhecimento do Delegado, pois um subordinado tomou­lhe a  frente para responder  que  a  prova  exigida  da  tempestividade  seria  impossível  ao  superior  hierárquico,  assim  assumido a atividade que não lhe competia.  Diante do exposto, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência  para que o Delegado da DRF/Brasília seja  intimado a comprovar a data em que formalmente  fora cientificado do acórdão embargado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 3961DF CARF MF

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6781509 #
Numero do processo: 11042.000275/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2000, 18/10/2000, 16/11/2000, 15/12/2000, 10/01/2001, 01/02/2001, 28/02/2001, 19/03/2001, 10/04/2001, 11/05/2001, 07/06/2001, 02/07/2001, 25/07/2001, 14/08/2001, 03/09/2001, 24/09/2001, 15/10/2001, 12/11/2001, 26/12/2001, 17/01/2002, 15/02/2002, 08/03/2002, 02/04/2002, 20/05/2002, 10/06/2002, 02/07/2002, 25/07/2002, 19/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTO DE MARCA COMERCIAL LAVREX 100. O produto Lavrex 100, caracterizado em DI como ácido dodecilbenzenossulfônico, corresponde a uma mistura de ácidos alquilbenzenosulfônicos, se classifica no código 3402.11.90 da NCM, conforme Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03, do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. O art. 30 do Decreto 70.235/72 permite a utilização de laudos técnicos para fins de classificação fiscal de mercadorias, obtidos em outros procedimentos fiscais, atendidos os requisitos lá previstos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. O limite de alçada, para fins de admissão de recurso de ofício, é aquele da data do julgamento em segunda instância administrativa. Aplicação da Súmula 103 do Carf. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. O contribuinte tem acesso pleno ao processo administrativo fiscal e a todas as provas constituídas pelo Fisco, podendo produzir suas próprias provas na forma e prazos previstos no PAF, o que afasta alegações quanto a nulidade por cerceamento de defesa, mormente quando as acusações foram bem compreendidas e defendidas. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO  SOL LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE  LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  26/09/2000,  18/10/2000,  16/11/2000,  15/12/2000,  10/01/2001,  01/02/2001,  28/02/2001,  19/03/2001,  10/04/2001,  11/05/2001,  07/06/2001,  02/07/2001,  25/07/2001,  14/08/2001,  03/09/2001,  24/09/2001,  15/10/2001,  12/11/2001,  26/12/2001,  17/01/2002,  15/02/2002,  08/03/2002,  02/04/2002, 20/05/2002, 10/06/2002, 02/07/2002, 25/07/2002, 19/08/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PRODUTO  DE  MARCA COMERCIAL LAVREX 100.   O  produto  Lavrex  100,  caracterizado  em  DI  como  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  corresponde  a  uma  mistura  de  ácidos  alquilbenzenosulfônicos,  se  classifica  no  código  3402.11.90  da  NCM,  conforme Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03, do Comitê Técnico nº 1  do Mercosul.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE  EXPRESSAMENTE  PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.   O art. 30 do Decreto 70.235/72 permite a utilização de laudos técnicos para  fins de classificação fiscal de mercadorias, obtidos em outros procedimentos  fiscais, atendidos os requisitos lá previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000, 2001, 2002  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  O  limite de alçada, para  fins de  admissão de  recurso de ofício, é aquele da  data  do  julgamento  em  segunda  instância  administrativa.  Aplicação  da  Súmula 103 do Carf.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 75 /2 00 4- 13 Fl. 706DF CARF MF     2 Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LAUDO  TÉCNICO  PERICIAL  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  O contribuinte tem acesso pleno ao processo administrativo fiscal e a todas as  provas  constituídas  pelo  Fisco,  podendo  produzir  suas  próprias  provas  na  forma e prazos previstos no PAF, o que afasta alegações quanto a nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  as  acusações  foram  bem  compreendidas e defendidas.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.    Relatório  Adoto o Relatório do Acórdão de Impugnação:  “A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  das  DIs  relacionadas às fls. 07 e 08, a mercadoria descrita como "ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável  –  Lavrex  100"  nos  documentos  que  instruíram  o  despacho,  classificando­a  no  código NCM 2904.10.20 (17% de II — fatos geradores ocorridos  em  2000,  16,5%  de  II  —  fatos  geradores  ocorridos  em  2001,  15,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2002, e 0% de IPI).  Por sua vez, Laudo do Laboratório de Análises da Funcamp —  Fundação  de Desenvolvimento  da Unicamp  (n°  1217.01  ­  LAB  0249/JAGUARÃO  —  fls.  281  a  283),  emitido  em  função  de  amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n°  02/0744522­7), referente a produto descrito de maneira idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela  mesma  empresa  (American  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 707          3 Chemical  I.C.S.A.,  do  Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  "uma mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares, com predominância do ácido dodecilbenzenossulfônico,  na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico"  composto  de  35,2%  de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  29,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  29,2%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,0%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfâncio  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.  Com  base  nestas  informações,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (17%  de  II —  fatos  geradores  ocorridos  em  2000, 16,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2001, 15,5%  de II — fatos geradores ocorridos em 2002, e 5% de IPI), o que  gerou a lavratura dos Autos de Infração de  fls. 01 a 59 para exigência de R$ 100.526,54 a titulo de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 279.627,73 a titulo de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescidos  de  multa  de  oficio  (75%) e  juros de mora, de R$ 519.271,68 a  titulo de multa do  controle administrativo das importações (mercadoria importada  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente),  e de R$ 10.537,88 a  título de multa proporcional  ao  valor  aduaneiro,  capitulada  no  art.  84,  inciso  I  da Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24/08/2001  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul).  Ciente da autuação, a  interessada protocolizou a defesa de  fls.  300 a 336, argumentando, em síntese, que:  ­ após a conferência aduaneira, os produtos constantes das DIs  objeto da  presente autuação foram desembaraçados, tendo sido recolhidos  os tributos devidos em virtude da classificação fiscal adotada;  ­ assim, exsurge nítida e clara a aceitação do fisco em relação  ao  enquadramento  tarifário  realizado  pela  importadora,  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  estando  o  crédito  Tributário  extinto,  com  o  pagamento,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional (CTN);  ­  não  há,  portanto,  como  se  legitimar  a  revisão  efetuada  pela  autoridade  fiscalizadora,  segundo os arts.  145 e 149 do mencionado CTN,  devendo o lançamento ser anulado;  ­  a  jurisprudência  judicial  confirma  a  sua  tese,  consoante  ementas transcritas às fls. 304 e 305;  ­ ainda se fosse válido o exame laboratorial realizado em outras  amostras  que  não  a  específica  de  cada  produto  importado  e  declarado nas DIs, em hipótese alguma a fiscalização poderia se  Fl. 708DF CARF MF     4 valer  de  tal  exame  para  exigir  tributos  e  cominar  penalidades  com base na analogia, contrariando o art. 108, § 1º do CTN;  ­ o Laudo Técnico em questão não indica quais os procedimentos  técnicos,  os  equipamentos  e  os  métodos  empregados  para  análise, o que atesta a sua insubsistência;  ­  consoante  jurisprudência  citada  às  fls.  308  e  309,  restou  caracterizado  cerceamento do direito de defesa, uma vez que a impugnante não  tomou  conhecimento  dos  quesitos  formulados  pelo  fisco  no  tocante  à  elaboração  do  Laudo  Técnico  embasador  do  lançamento, o que ocasiona a nulidade da autuação efetivada;  ­  caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  requer  a  realização de  diligência  para  que  a  interessada,  além  de  tomar  ciência  dos  quesitos  formulados  pelo  fisco,  possa  elaborar  quesitos  aos  técnicos  responsáveis,  bem  como  para  que  seja  ouvida  manifestação do fornecedor do produto;  ­  além  disso,  conforme  o  §  1°  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/1972, o laudo laboratorial não é peça técnica hábil para  atribuir  a  classificação  fiscal  de  Mercadorias,  não  havendo,  portanto,  como  se  sustentar  o  pretendido  reenquadramento  tarifário realizado pelo fisco;  ­ não há qualquer razão para que o fisco pretenda classificar o  produto  em  tela  no Capitulo  34,  pois  o  artigo  importado  é  um  derivado de ácido sulfônico, como o próprio resultado da análise  laboratorial destaca;  ­  em  nenhum  momento  o  exame  pericial  desabonou  a  classificação  adotada  pela  impugnante,  que  apenas  manteve  o  enquadramento utilizado no mundo todo;  ­  o  principio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  previsto  no  art.  153,  §  3°,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  deve  determinar  a  classificação,  para  efeito  de  tributação pelo IPI;  ­ desse modo, considerando que o produto  importado é  insumo  destinado  à  fabricação  de  detergente,  possuindo  classificação  específica,  ele  deve  ser  enquadrado  no  Capitulo  29  da  TIPI,  segundo sua essencialidade e destinação;  ­  o  código  NCM  2904.10.20  é  específico  e  destinado  aos  derivados,  inclusive mistos, do ácido dodecilbenzenossulfemico,  como  o  próprio  texto  diz,  não  havendo  como  prevalecer  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  no  código  NCM  3402.11.90, mais genérico;  ­ em defesa de sua tese, reproduz jurisprudência administrativa e  judicial às fls. 324 a 328;  ­  o  produto  importado,  por  ser  biodegradável,  além  de  ser  instrumento  de  manutenção  de  higiene,  limpeza,  saúde  e  bem  estar  da  população  em  geral,  preserva  o  meio  ambiente;  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 708          5 portanto,  a  sua  tributação  excessiva  afronta  as  disposições  do  art. 225 da Constituição Federal;  ­ a classificação constante das DIs é utilizada há mais de vinte e  cinco  anos  nas  operações  no  mercado  internacional,  segundo  pode se verificar na Ata n° 7/02 Mercosul/CCM/CT n° 1;  ­  quando  a  empresa  efetuou  aquisições  no  mercado  interno,  como  se  observa  nas  notas  fiscais  apensadas,  os  fornecedores  utilizaram o mesmo enquadramento tarifário ora defendido;  ­  assim,  ainda  que  seja  considerada  procedente  a  exação  vergastada, são  indevidos os valores cobrados a título de multa, juros e correção  monetária,  de  acordo  com  o  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único  do  CTN,  visto  que  em  importações  anteriores  o  fisco  concordou com a classificação fiscal do produto no código NCM  2904.10.20;  ­ o simples erro de classificação fiscal não autoriza a aplicação  da multa por inexistência de Guia de Importação ou documento  equivalente, uma vez que a mercadoria foi corretamente descrita  por seu nome comercial.”  Cabe  acrescentar  que  o  Imposto  de  Importação  foi  lançado  em  vista  da  desclassificação dos certificados de origem, porque o autuante os considerou não aplicáveis em  vista  da  descrição  incorreta  da  mercadoria  nas  Declarações  de  Importação.  Desse  modo,  afastou o  regime de preferência tarifária  (Acordo de Complementação Econômica ACE 18 –  Mercosul), aplicando as alíquotas normais previstas.  A DRJ/Florianópolis/SC decidiu pela procedência parcial do lançamento, no  Acórdão 07­9.303, de 26/01/2007, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de  todas  as  peças  embasadoras  do  feito,  é  facultada  a  vista  ao  processo, na repartição competente, durante o prazo legal para  a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de  defesa  ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar  o  conhecimento integral da imputação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo  Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que  o produto examinado se enquadra,  inequivocamente,  no  código  tarifário determinado pela autoridade lançadora.  Fl. 710DF CARF MF     6 PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser utilizado como prova para  importações diversas,  desde que  trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  CERTIFICADO DE ORIGEM.  Uma  vez  que  as  Faturas  Comerciais  embasadoras  dos  Certificados  de  Origem  fazem  referência  ao  produto  efetivamente  importado,  Lavrex  100,  incabível  a  perda  da  preferência percentual efetivada pela fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002  REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  se  caracteriza  como  homologação  de  lançamento,  sendo  legitima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação,  com  a  consequente  exigência  das  eventuais  diferenças  de  tributos  apuradas,  acrescidas das respectivos consectários legais.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade e a  inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002  FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  licenciamento  quando  o  importador,  além  de  classificar  erroneamente  a  mercadoria,  descreve­a  de  forma  inexata,  impedindo  a  sua  correta  identificação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Lançamento Procedente em Parte”  A recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 608 a 647, onde apresenta suas  razões de defesa, que sintetizo a seguir:  ­ Seria nula a Decisão a quo, posto que não apreciou as razões da recorrente  quanto  às  inconstitucionalidades  alegadas,  se  apegando  a  impedimento  legal;  a  recorrente  defende a possibilidade de apreciação administrativa da constitucionalidade das leis;  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 709          7 ­ A Decisão recorrida deveria ser reformada, porque o lançamento se baseou  em prova emprestada, o que entende ser  inadmissível. Apresenta precedente do Conselho de  Contribuintes onde se determinaram novas diligências quanto ao mesmo produto;  ­ Existiriam diversas razões técnicas para que o produto fosse classificado no  código 2904.10.20, tecendo diversas considerações quanto à química pertinente;  ­ Teria havido cerceamento de defesa, porque a recorrente não participara da  construção  ou  debate  sobre o  laudo  técnico  em  que  se  baseou  o  lançamento;  reclama,  nesse  sentido,  pela  possibilidade  de  apresentar  questionamentos  técnicos  relativos  ao  laudo;  que  o  exame  pericial  não  seria  prova  de  natureza  técnica  e  ainda,  que  haveria  falhas  técnicas  no  laudo;  ­  A  classificação  decidida  pelo  Fisco  estaria  em  contradição  com  o  laudo  técnico;  ­ Apresenta os critérios de essencialidade, seletividade e especificidade para  defender  sua  interpretação  de  classificação  fiscal,  em  relação  ao  IPI,  porque  o  produto  em  questão  seria utilizado para  fabricar produtos de  limpeza,  e não  seria  ele próprio produto de  limpeza;  ­ Entende que se deveria aplicar o disposto no inciso III do art. 100 do CTN,  quanto  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  posto  que  a  classificação adotada pela empresa já o era há mais de 25 anos; e que não caberia alteração do  critério jurídico para fins de aplicação de penalidade;  Houve  também  Recurso  de  Ofício,  em  razão  da  exoneração  de  tributos  e  multas em valor superior ao limite de alçada então vigente.  Em sessão de 17 de junho de 2009, a então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento  do  Carf  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  juntado ao processo a Declaração de Importação que originou o laudo técnico que identificara a  mercadoria. Em 07 de fevereiro de 2011 foi juntada ao processo a DI solicitada.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Recurso de Ofício  Houve  Recurso  de  Ofício,  porque  o  acórdão  de  Impugnação  exonerou  o  contribuinte do Imposto de Importação lançado. Por decorrência, reduziu a base de cálculo do  IPI lançado.  Todavia,  o  valor  exonerado,  R$  716.507,30  na  data  do  lançamento  (fl.  41  combinada com Acórdão de Impugnação, fl. 592, equivalente à soma R$ 279.627,73 de II, R$  Fl. 712DF CARF MF     8 140.613,46 de juros de II, R$ 209.720,80 de multa proporcional de II, redução de IPI lançado  no valor de R$ 86.545,31), não alcança o limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 63/2017,  de dois milhões e quinhentos mil reais. Embora essa Portaria seja posterior ao julgamento de  primeira instância, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância, conforme Súmula Carf nº 103.   Desse modo, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário é  tempestivo e veicula matéria de competência desta  turma, devendo ser conhecido.   Preliminar de Nulidade  Requer  a  recorrente,  em  preliminar,  a  nulidade  da  Decisão  a  quo,  porque  declarou­se  impedida de analisar a constitucionalidade das  leis. A  recorrente  sustenta que  tal  posição  fere  seus  direitos  de  defesa,  e  entende  cabível  a declaração  de  inconstitucionalidade  por parte da administração tributária.  Tal  questão  resta  pacificada  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente. O Art. 26­A do Decreto 70.235/72, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  Carf  (Portaria MF 343/2015) e  a Súmula Carf nº 2  estabelecem definitivamente  a proibição,  para  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  tributário,  de  que  se  afaste  a  aplicação  de  dispositivos legais por inconstitucionalidade, exceto nos casos expressamente previstos (§6º do  art.  26­A  do Decr.  70.235/72  e  art.  62,  §§  1º  e  2º  do RICARF),  exceções  estas  que  não  se  configuram no presente caso.  Desse modo, rejeito a preliminar.  Cerceamento do direito de defesa  Alega a  contribuinte que  teve seu direito de defesa prejudicado por não  ter  participado do processo de construção do laudo técnico de identificação da mercadoria.   Tal alegação não prospera. É que o princípio constitucional do contraditório e  amplo direito de defesa é garantido, no PAF, pelo direito de apresentar impugnação e recurso  voluntário, isto é, pela existência de duas instâncias administrativas de revisão do lançamento,  durante  as  quais  o  contribuinte  tem  acesso  ao  processo  e  todas  as  provas  nele  contidas,  podendo produzir e apresentar as provas que entenda úteis no prazo legal.  Portanto, não acato as alegações neste aspecto.    Mérito    Reclassificação Fiscal da Mercadoria  Essa  mesma  mercadoria  desse  mesmo  fabricante  já  foi  objeto  de  muitos  acórdãos  no  Carf,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  pacificou­se  o  entendimento de classificá­la no código 3402.11.90, utilizado pelo Fisco.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 710          9 Transcrevo  trechos  do  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  em  sessão  de  fevereiro de 2013, que adoto como razões de decidir:  “A controvérsia consiste em analisar se o produto LAVREX 100  deveria  ter  sido  classificado,  à  época  da  DI,  ou  seja,  em  21/09/1999,  no  código  NCM  2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização. A relevância se dá em razão do período em que foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior à Diretriz Mercosul nº 03/2003, a qual teria estabelcido  definitivamente que o produto LAVREX 100 consisitiria em uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  produto  de  constituição  química  não  definida  que  deve  ser  classificado  no  Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da  NCM.  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à 'proposta de  alteração  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)1  encaminhada  à  Coana/Cotac/Dinom  por  meio  do  Memorando  SRRF09/Diana  nº  224,  de  26/08/2002  (Protocolo  Coana  2002/01145),  no  qual  a  SRRF/09  sugere  a  criação  de  item  específico  para  o  LAVREX  100  e  LAVREX  200  dentro  da  subposição  3402.11.  Ao  ser  analisada  referida  proposta  de  alteração da NCM pelo Comitê Técnico nº 01 do Mercosul,  foi  aprovado o 'Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03', o qual  dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  'misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos',  atribuída  ao  código  NCM  3402.11.90.00,  tendo  sido  editada  a  Diretriz  03/2003  nesse  sentido.  E, em razão do fato de referida diretriz ter sido realizada apenas  em  2003,  o  contribuinte  aduziu  que  a  mesma  não  poderia  ser  aplicada retroativamente para a importação realizada por meio  da  DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em  21/09/1999, tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo  critério jurídico para a codificação fiscal da mercadoria.  A meu ver,  o  fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado  um  subitem  específico,  ao  adicionar  o  código/item/subitem  '90.00',  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da  NCM/SH, não se resvalam em alteração do critério jurídico para  fins da classificação fiscal do produto.  A Diretriz em referência, por sua vez incorporada nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas como finalidade a de eliminar qualquer dúvida acerca da  interpretação sobre a classificação do produto LAVREX 100, se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve  como  objeto  apenas  esclarecer  a  classificação  de  produto  que  vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de  uma mistura de ácidos e não de um único ácido com impurezas  de composição química definida, como são aqueles incluídos no  Fl. 714DF CARF MF     10 Capítulo  29,  não  podendo,  por  conseguinte,  esse  produto  ser  enquadrado  no  código  2904.10.20.  Veja­se  que  a  discussão  sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do Capítulo 34  do  Sistema  harmonizado, mas  sim,  antes  disso,  a mesma  se  dá  entre Capítulos, ou seja, entre gêneros, não havendo que se falar  em alteração de critério jurídico, o qual sempre foi o mesmo, em  conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre  'IPI –  Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela  NCM/SH (TIPI/TAB)' divulgado na Revista Dialética de Direito  Tributário de nº 12, 'o Sistema Harmonizado, tal qual aprovado  na  Convenção  Internacional,  opera  com  seis  dígitos,  correspondendo a posições e subposições de mercadorias, mas a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz  de  supespécies,  mediante  a  particularização  de  itens  e  subitens'.  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo o mesmo autor,  'se  volta ao objetivo de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre  as  nações'.  Assim,  já  sendo  existentes,  à  época  da  importação,  tanto  o  Capítulo 34 como a posição e subposição 3402.11, não haveria  como  se  afastar  a  classificação  fiscal  do  LAVREX  100  de  referidas posições e subposições como fez o Recorrente, tendo a  Diretriz  03/2003  do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer que a posição e subpsosição 3402.11 seria a correta  para  a  mercadoria.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial de divergência interposto pelo contribuinte e, no mérito,  voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a  quo.”  Tal  voto  aprecia  algumas  questões  não  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  mas presta­se perfeitamente bem para caracterização do litígio quanto à classificação fiscal da  mercadoria em foco.  Convergem  para  as  mesmas  conclusões,  quanto  à  classificação  fiscal,  os  Acórdãos 9303­002.319 e 003.003.399.   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decisão recente (18/03/2015)  no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  II.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  TARIFA EXTERNA COMUM ­ TEC. TABELA DE INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  TIPI.  LAVREX.  DESCRIÇÕES  DIVERSAS.  ÁCIDO  DODECILBENZENOSSULFÔNICO.  MISTURA  DE  ÁCIDOS  ALQUILBENZENOSSULFÔNICOS  LINEARES.  QUESTÃO  SOLUCIONADA  PELA  COMISSÃO  DE  COMÉRCIO  DO  MERCOSUL.  DITAME  DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  N°  02/03.  CLASSIFICAÇÃO  NO  CÓDIGO  3402.11.90  DA  NCM.  1.  Pedido  da  autora,  que  determina  os  limites  da  lide,  de  reclassificação  de  produto  que  importa,  denominado  "Lavrex  100",  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI e na Tarifa Externa Comum ­ TEC, com  repercussão  em  diversos  processos  administrativos.  2.  Descrição  do  produto  pela  autora  como  "ácido  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 711          11 dodecilbenzenossulfônico", diversa da referida em procedimento  fiscal  juntado,  na  qual  é  descrita  "mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares".  3.  Discussão  não  restrita  às  regras  de  interpretação  para  o  correto  enquadramento  do  produto  importado  em classificação  especifica,  mas  também  envolvendo  a  efetiva  identificação  química  da  mercadoria  Lavrex  100.  4.  Questão  já  solucionada  pela  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul, do qual o Brasil é país membro, quando da aprovação  do Ditame de Classificação Tarifária n°  02/03,  elaborado pelo  Comitê Técnico n° 1. Segundo a diretriz, o produto Lavrex 100,  que corresponde a "mistura de ácidos alquilbenzenosulfônicos",  se  classifica  no  código  3402.11.90  da  NCM  aprovada  pela  Resolução  GMC  nº  65/01  e  suas  modificatórias.  5. Com classificação do  produto  no  âmbito  do Mercosul,  nada  há a se discutir no feito, sobretudo invocando, como paradigmas,  consultas  administrativas.  6.  Decisão  administrativa  juntada  com  o  apelo  que  em  nada  altera  a  situação  dos  autos.  Eventuais  nulidades  ou  outros  detalhes,  referentes  aos  procedimentos  administrativos  enumerados, refogem aos limites da lide.   Portanto,  ratifico  a  decisão  do Fisco  em  classificar  a mercadoria  LAVREX  100, do fabricante uruguaio American Chemical I.C.S.A., no código 3402.11.90.  Utilização de Prova Emprestada  A  recorrente defende que não é  lícita a utilização de prova emprestada. No  caso,  a  base  da  autuação  foi  o Laudo de Análise  do Laboratório  de Análises  da Funcamp –  Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, o qual foi elaborado por solicitação da Inspetoria  da Receita Federal em Jaguarão/RS, para compor o conjunto probatório de outro procedimento  fiscal, relativo a outro contribuinte importador.   Todavia,  o  laudo em questão  analisou o mesmo produto LAVREX 100, do  mesmo  fabricante  uruguaio  American  Chemical  I.C.S.A.,  de  que  trata  o  presente  processo.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento  é  adequado,  conforme  art.  30,  §3º,  do  Decreto  70.235/72:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  (...).  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  (…)  Fl. 716DF CARF MF     12 O laudo técnico, em cópia autenticada, consta às fls. 360 a 362.  Às fls. 699 a 701, como resultado da diligência fiscal solicitada por meio da  Resolução  3102­00.052,  consta  a DI  que  originou  o  pedido  para  confecção  do  laudo,  e  que  registra  o  mesmo  fabricante,  denominação,  marca  e  especificação  da  mercadoria  objeto  do  presente processo, embora de importador diferente.   Desse  modo,  despiciendo  alongar­se  em  outras  considerações  jurídicas  quanto aos casos e formas de formação probatória a partir de outros feitos, porque no presente  caso a Lei é clara e determina a aceitação do laudo.  Não há, portanto, reparos ao lançamento nesse aspecto.  Normas Complementares  A recorrente argumenta pela aplicação do art. 100, inciso III do CTN, por ter  utilizado a classificação fiscal rejeitada por 25 anos. Transcrevo o referido dispositivo legal:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Subentende­se, embora não expressamente alegado, que se estaria a vulnerar  o disposto no art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Todavia,  o  que  se  demonstrou  no  procedimento  fiscal  foi  a  descoberta  de  incorreção  na  descrição  da  mercadoria,  e  não  uma  interpretação  diferente  por  parte  da  administração  tributária.  Com  efeito,  a  mercadoria  era  caracterizada  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico”  nas  Declarações  de  Importação.  Porém  consta  no  laudo  técnico,  expressamente, à fl. 361 do processo:  “Não se trata de Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de  constituição química definida e isolado. Trata­se de Mistura de  Ácidos  Alquibenzenossulfônicos  Lineares,  com  predominância  do Ácido Dodecilbenzenossulfônico, um Outro Aniônico, Agente  Orgânico de superfície”.   Portanto, não há que se falar em alteração de critério jurídico.    Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do Recurso de Ofício, e por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11042.000275/2004­13  Acórdão n.º 3301­003.451  S3­C3T1  Fl. 712          13                               Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901337/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 37 /2 01 2- 18 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901337/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.489  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.888.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901337/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.489  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901337/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.489  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 37169.004231/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, sanar o vício de omissão apontado no acórdão recorrido. Com base na avaliação das circunstâncias existentes no caso concreto, a reabertura de prazo e o ato de intimação para apresentação do recurso em trinta dias, sem a exigência do depósito prévio para o seu processamento, conforme despacho emitido pela unidade da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, não produzem efeitos para ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso voluntário no que tange ao requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2401-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  KARSTEN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para,  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes, sanar o vício de omissão apontado no acórdão recorrido.  Com  base  na  avaliação  das  circunstâncias  existentes  no  caso  concreto,  a  reabertura  de  prazo  e  o  ato  de  intimação  para  apresentação  do  recurso  em  trinta  dias,  sem  a  exigência  do  depósito  prévio  para  o  seu  processamento,  conforme  despacho  emitido  pela  unidade  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  produzem  efeitos  para  ultrapassar  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  no  que  tange  ao  requisito  da  tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 42 31 /2 00 7- 64 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.051          2   Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer dos embargos  declaratórios, e, no mérito, acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.  Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.052          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  1.020/1.024  1,  contra  o  Acórdão  nº  206­01.159  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, de relatoria da Conselheira Cleusa Vieira de Souza, o qual está  juntado às  fls.  1.002/1.012.  2.    Alega a embargante que o acórdão de fls. incorreu em omissão, ao concluir pela  intempestividade do recurso voluntário.   2.1    Para  caracterizar  o  vício,  aponta  a  ausência  de  manifestação  do  colegiado  a  respeito da  reabertura do prazo para  apresentação de  recurso voluntário,  evento determinado  pela autoridade administrativa no despacho de fls. 960 (fls. 482, processo em papel).   2.2    Com  efeito,  a  unidade  local  vinculada  à  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária (SRP), concedeu novo prazo de 30 (trinta) dias para a  interposição do recurso  voluntário, nos termos do Ofício nº 003/2007, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  que  afastou  a  exigência  do  depósito  prévio  para  processamento  do  apelo  recursal.  2.3    Uma  vez  reavaliada  a  questão  preliminar,  a  embargante  defende  a  tempestividade do recurso voluntário, circunstância que justifica o acolhimento dos embargos  declaratórios com efeitos modificativos, para o fim de regular processamento e julgamento do  mérito do apelo do contribuinte.   3.    Em  um  primeiro momento,  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  não  foram  admitidos pelo Presidente da Câmara, por considerá­los intempestivos (fls. 1.031).  4.    Inconformado  com  o  desfecho  processual,  interpôs  também  embargos  de  declaração contra esse último despacho de fls. 1.031, o qual havia deixado de conhecer do seu  recurso.  4.1    Em  síntese,  sustentou  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  contagem  do  prazo  recursal,  porquanto  o  conselheiro  designado  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos não atentou que o termo final recaiu em dia em que não houve expediente normal na  unidade  de  recepção  de  documentos,  dado  o  feriado  nacional  da  "Paixão  de  Cristo"  (fls.  1.037/1.039).  5.    Reexaminada a questão da tempestividade, os aclaratórios foram admitidos, em  4/2/2015,  por  meio  de  despacho  do  presidente  em  exercício  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  cujo  processo  foi  devolvido,  posteriormente, para distribuição e sorteio de novo relator (fls. 1.044/ 1.046).      É o relatório.                                                              1  Salvo  indicação  em  contrário,  as  referências  dizem  respeito  à  numeração  após  a  digitalização  do  processo  administrativo.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.053          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de Admissibilidade  6.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame de mérito  (art.  65,  §§  1º,  inciso  II,  3º  e  7º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 'RICARF', aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015).   6.1    No  tocante  à  tempestividade  dos  embargos  declaratórios,  o  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  do  recurso  voluntário  em  3/4/2009,  sexta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso. Com isso, a contagem do prazo  recursal  iniciou­se  em  6/4,  segunda­feira,  e  finalizaria  no  dia  10/4,  sexta­feira  (fls.  1.016/1.018).  6.2    Todavia, o dia 10/4/2009, foi feriado nacional, alusivo à celebração da paixão e  morte de Cristo ("Paixão de Cristo").  6.3    Em vista do feriado, não houve expediente na unidade da RFB, prorrogando­se  o prazo de vencimento para o próximo dia útil,  dia 13/4/2009,  segunda­feira,  data  em que o  recorrente  protocolou  os  embargos  de  declaração  (art.  9º  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011).  Mérito  7.    Antes da análise do mérito, saliento que a minha designação como relator, por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  7.1    À vista disso, incumbe­me a emissão de juízo de valor acerca da necessidade de  saneamento do Acórdão nº 206­01.159,  submetendo o  entendimento  à  apreciação da Turma.  Tal avaliação do julgado não implica, porém, anuência ou discordância com os fundamentos e  as conclusões da decisão embargada.  8.    Pois  bem.  O  Acórdão  nº  206­01.159  não  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  13/6/2007,  acostado  às  fls.  965/995,  sob  a  conclusão  de  "manifesta intempestividade".  8.1    Para  uma  melhor  compreensão  dos  fundamentos  que  levaram  ao  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  reproduzo  a  íntegra  do  voto­condutor  proferido  pela  relatora, Conselheira Cleusa Vieira de Souza (fls. 1.010/1.012):  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.054          5 Voto    Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora  Antes proceder análise das razões do presente recurso, mister se  faz uma análise preliminar aos requisitos de admissibilidade do  recurso  interposto  pela  empresa,  cujo  reconhecimento  poderá  significar óbice intransponível para o julgamento a ser proferido  por parte deste Colegiado.  Com  efeito,  visando  garantir  o  regular  processamento  do  recurso  interposto  em  face  da  Decisão­Notificação  n°  20.421.4/0427/2006,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto  a  Justiça Federal,  cuja  finalidade,  segundo  se  constata  dos  autos,  seria  a  dispensabilidade  da  garantia  de  instância  como  requisito  de  admissibilidade  do  seu  recurso  administrativo,  logrando  êxito  conforme  se  observa  da  decisão  de fls. 475, de lavra do Eminente Ministro Joaquim Barbosa, que  consigna  textualmente  apenas  a  dispensabilidade  do  depósito  recursal.  Desta  feita, a empresa se viu desonerada, por  força de decisão  judicial, de efetuar o depósito prévio para fins de conhecimento  do recurso administrativo interposto contra o AI ora vergastado,  de forma que o único requisito de admissibilidade afastado pelo  Judiciário,  fora a garantia de  instância,  devendo, portanto,  ser  verificado as demais exigências legais.  Observa­se dos autos que o contribuinte foi intimado da Decisão  de  fls.  452  e  s.,  via  AR  em  19  de  setembro  de  2006,  tendo  apresentado  recurso  apenas  em  meados  junho  de  2007,  o  que  torna  o  seu  recurso  intempestivo,  não  cumprindo  desta  forma  outro  fundamental  requisito  de  admissibilidade,  a  tempestividade,  cuja  inobservância  igualmente  impossibilita  o  aprofundamento deste Conselho.  Nos  termos  do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048/99,  é  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  excedendo  e  muito  o  contribuinte esse prazo.  É bem verdade que a própria extinta SRP, por meio do despacho  de fls. 482 reconheceu que teria havido um suposto equivoco na  intimação  da  Decisão  recorrida,  posto  ter  sido  consignado  a  exigência de depósito prévio para fins de seguimento do recurso,  posteriormente reconhecido como indevido pela decisão judicial  já mencionada,  o  que,  inclusive,  teria  ocasionado  cerceamento  do direito de defesa.  Ocorre que tal fato possui [sic] a força que quer lhe imprimir a  própria  SRP,  conquanto  a  exigência  de  depósito  prévio  não  se  traduzia  em  nenhuma  arbitrariedade  ou  ilegalidade,  mas  ao  contrário,  tratava­se  de  exigência  prevista  em  Lei,  cujo  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.055          6 cumprimento,  como  se  disse  várias  vezes  neste  Conselho,  não  pode ser obstado pela própria Administração Pública. Acredito  que  não  se  possa  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando a atuação estatal estiver respaldada por previsão legal.  0 que creio deve­se  ter  sido observado pela Recorrente,  e mais  comumentemente  acontece,  seria  cumprir  o  prazo  legal,  interpondo atempadamente o seu recurso, e questionado nas vias  adequadas  à  exigência  da  garantia  de  instância,  mas  jamais,  diante  do  risco  real  do  transcurso  do  prazo  legal,  esperar  o  pronunciamento  judicial  para  somente  depois  recorrer  da  decisão.  Desta forma, não vejo condições para se ultrapassar o juizo de  admissibilidade do recurso da Recorrente, não devendo o mesmo  ser conhecido.  Pelo  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  no  sentido  de NÃO CONHECER DO RECURSO,  por  sua manifesta intempestividade.  (DESTAQUEI)  9.    Tendo em conta os trechos realçados do voto, entendo que o acórdão embargado  enfrentou  a  questão  suscitada  pela  embargante,  porém  acabou  não  deixando  consignada,  de  forma expressa, a correlata manifestação.  10.    O  chamado  "juízo  de  admissibilidade  recursal"  é  constituído  pelo  exame  do  conjunto  de  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  Se  positivo  o  juízo  de  admissibilidade, viabiliza ao julgador avançar na análise das questões de fundo controvertidas  (juízo de mérito).  11.    Segundo a relatora, a dispensabilidade do depósito recursal foi o único requisito  de admissibilidade afastado pelo Poder Judiciário.   12.    Ao verificar os demais requisitos, entre eles a tempestividade, identificou que o  recurso voluntário havia sido interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância, em descompasso, portanto, com o estabelecido no  art. 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999: 2  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste Regulamento e no Regimento do CRPS.                                                              2 Redação transcrita para o art. 305 do RPS vigente à época da prolatação da decisão no recurso voluntário, em  7/8/2008.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.056          7 §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente.  (...)  13.    Salvo hipóteses específicas, é vedada a alteração ou flexibilização do prazo de  trinta  dias,  assim  como  seu  termo  inicial  de  contagem,  inclusive  por  iniciativa  do  julgador  administrativo.  14.    Analisando o despacho de fls. 960 (fls. 482, na numeração em papel), a relatora  discordou  frontalmente dos motivos alegados pela extinta SRP para  justificar a existência de  equívoco de comunicação com o sujeito passivo e consequente cerceamento do seu direito de  defesa. Afirmou a relatora que a exigência de depósito prévio contida na intimação da decisão  de primeira instância, com ciência pelo interessado em 19/9/2006, não se traduzia em nenhuma  arbitrariedade ou ilegalidade, nos termos da lei.  15.    Na  visão  da  relatora,  portanto,  a  qual  foi  acompanhada  por  unanimidade  de  votos, as razões de fato e de direito contidas no despacho da extinta SRP, frente à legislação  processual  tributária,  eram insuficientes para validar a concessão de um novo prazo de  trinta  dias para a interposição do recurso voluntário.   16.    De  tudo  isso,  é  possível  depreende­se  que  o  acórdão  recorrido  avaliou  as  circunstâncias do caso concreto e concluiu que a reabertura de prazo e o ato de intimação para  apresentação  do  recurso  não  tinham  o  condão  de  produzir  efeitos  jurídicos  para  o  fim  de  ultrapassar a intempestividade do apelo recursal.  17.    Conforme registrou o acórdão embargado, caberia à recorrente cumprir o prazo  legal de trinta dias e interpor o recurso voluntário, contados da ciência da decisão de primeira  instância, sem prejuízo de promover questionamentos, por meio das vias adequadas, a respeito  da exigência da garantia de instância.  18.    Por outro lado, conquanto se propõe a buscar a correção do vício de omissão, a  petição  da  embargante  pretende  valer­se  também  dos  aclaratórios  para  atacar  o  mérito  da  decisão contestada. De maneira processualmente inadequada, almeja rediscussão de matéria e  inversão  do  resultado  do  julgamento,  pleiteando  o  acolhimento  dos  embargos  com  efeitos  infringentes.  19.    À  época  dos  fatos,  segundo  expõe,  os  recursos  dos  contribuintes,  quando  não  acompanhados de prova do depósito de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, nem mesmo  eram  recepcionados pelas unidades  locais da SRP. Como  se percebe,  tal  afirmação  seria um  indicativo do motivo pelo qual não protocolou o recurso voluntário no prazo de trinta dias da  ciência da decisão de primeira instância.  19.1    Todavia, cuida­se de alegação desprovida de provas dos fatos que invoca como  fundamento à sua pretensão. Em verdade, tem­se notícia que o procedimento da unidade local  consistia  em  negar  seguimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  falta  da  comprovação do depósito recursal (art. 2º do Ato Declarativo Interpretativo RFB nº 31, de 15  de junho de 2009).  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 37169.004231/2007­64  Acórdão n.º 2401­004.750  S2­C4T1  Fl. 1.057          8 20.    A  embargante  declara  também  que  faltaria  competência  à  instância  julgadora  administrativa "ad quem" para desconsiderar a reabertura do prazo para interposição do recurso  voluntário concedida pela Delegacia da Receita Previdenciária, haja vista a regular expedição  do ato administrativo pela SRP.  20.1    Nesse ponto, é evidente a pretensão de um novo pronunciamento sobre matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  decidida  pelo  colegiado.  O  inconformismo com os fundamentos adotados no julgamento que inadmitiu o exame do mérito  do  apelo  recursal  não  significa  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão.  20.2    Além do que, cabe recordar, o  juízo de admissibilidade, em caráter definitivo,  competia ao órgão administrativo a quem a petição do sujeito passivo se destinava. No caso  sob  apreço,  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  conforme  estrutura  vigente à época do feito.  21.    Logo, cumpre acolher os declaratórios com função integrativa, para preencher o  vácuo existente na decisão recorrida, na forma acima mencionada, sem alteração, todavia, das  conclusões do voto­condutor e da parte dispositiva do  julgado, que não conheceu do  recurso  voluntário, por intempestividade.  22.    Em síntese, avaliadas as circunstâncias existentes no caso concreto, a reabertura  de prazo e o ato de intimação para apresentação do recurso em trinta dias, sem a exigência do  depósito prévio para o seu processamento, conforme despacho da SRP, não têm o condão de  produzir  efeitos  para  ultrapassar  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  quanto  ao  descumprimento do requisito da tempestividade.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, ACOLHER OS DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  de  omissão apontado pelo contribuinte, na forma acima exposta.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1057DF CARF MF

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6788009 #
Numero do processo: 10715.000563/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 63 /2 01 0- 85 Fl. 331DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 3402­004.157  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  Fl. 333DF CARF MF     4 contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 3402­004.157  S3­C4T2  Fl. 4          5 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Fl. 335DF CARF MF     6 Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720993/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os pontos constantes do voto da Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  17/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de impugnação em resistência ao Auto de Infração DEBCAD  51.033.8216, no valor de R$ 17.173,58 lavrado em face da Interessada,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 99 3/ 20 13 -7 1 Fl. 16146DF CARF MF Processo nº 16682.720993/2013­71  Resolução nº  2201­000.254  S2­C2T1  Fl. 3          2 já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias.  Informa o Relatório Fiscal, fls. 16.003/16.010, em resumo, que:  “O  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização  a  memória  de  cálculo  de  todas  as  compensações  efetuadas  por  ele  no  período  de  novembro/2008  a  dezembro/2009,  declaradas  em  GFIP’s,  inclusive  aquelas  relativas  a  créditos  decorrentes  de  pagamento  ou  de  recolhimento indevido e a compensação de valores de retenção (cessão  de  mão  de  obra).  Adotou  também  uma  postura  silente  e  omissa  em  relação  aos  pedidos  formalizados  pela  Fiscalização,  deixando  de  justificar  a  falta  de  atendimento  a  estes  e  não  solicitando  prazo  de  dilação para o atendimento aos sucessivos pedidos formulados”.  Noticia  a  Fiscalização  que  a  última  resposta  da  contribuinte  à  intimação  foi  em  21/03/2013.  A  partir  daí  foram  emitidos  diversos  Termos de Constatação e  Intimação Fiscal,  sem sucesso na obtenção  de  respostas.  Em  sua  impugnação,  fls.  16.039/16.048,  a  interessa  alega, em síntese, que:  A impugnação é tempestiva.  A  Fiscalização  “não  considerou  a  planilha  ‘batimento  GFIP  X  LEI  9711  X  GPS  X  DEDUTIBILIDADES  DA  FOPAG  –  CRÉDITOS”,  “apresentadas  à  época”,  portanto,  não  procede  a  afirmação  que  o  contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização a memória de cálculo  de todas as compensações efetuadas.  Aponta  como  origem  do  crédito  as  GPS  pagas,  Retenções  da  Lei  9.711/98, salário­família e salário­maternidade de 2006 e 2007, “que  somados aos créditos do próprio Calendário amortiza as competências  apuradas pela Fiscalização e objeto de Glosa”.  “A  autoridade  Fiscal  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade do crédito utilizado”. A fiscalização não constatou “que  os  valores  lançados  nos  livros  e  razões  devidamente  registrados  na  Junta Comercial correspondem aos declarados em GFIP”.  Lembra  que  o  art.  172,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  permite a  remissão do crédito  tributário mediante erro ou  ignorância  excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.  Assevera  que  não  houve  motivo  para  a  lavratura  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Para  reforçar  seus  argumentos  cita  um  excerto  de  julgado  administrativo.  “Protesta  a  Recorrente  pela  produção  de  provas  documentais  se  necessário for, nos termos do art. 16, Decreto 70.235/72”.  Requer a nulidade ou a improcedência total do débito.  É o Relatório.  Fl. 16147DF CARF MF Processo nº 16682.720993/2013­71  Resolução nº  2201­000.254  S2­C2T1  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PROVAS.  Ao não atender  a  reiteradas  intimações  fiscais  para  apresentação de  documentos,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas,  o  sujeito  passivo  infringiu  uma  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  surgindo assim um novo vínculo jurídico entre o Fisco e a contribuinte,  expresso no lançamento fiscal. Para romper esse vínculo, por meio de  impugnação,  a  interessada  tem  o  ônus  de  comprovar  que  apresentou  tempestivamente os documentos solicitados e que esses estão de acordo  com as normas de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a)  o  fiscal  não  considerou  a  planilha  batimento  GFIPXLEI9711XGPSXDEDUTIBILIDADES  DA  FOPAG  =  CRÉDITOS  apresentada  à  época  e  fez  com  que  tais  glosas  culminassem  em  insuficiência  de  saldo  para  quitar  o  13º  salário  do  valor  devido  à  Previdência  Social,  sendo:  Apropriações,  Empresa  e  RAT/SAT, ou seja, Campo 06 da GPS ­ Guia de Previdência Social.  b)  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade do crédito utilizado,  simplesmente porque não há prova  contrária, denotando que a fiscalização não teve zelo e diligência para  constatar  que  os  valores  lançados  nos  livros  e  razões  devidamente  registrados na junta comercial correspondem aos declarados em GFIP,  em  total  sintonia  com o art.  26,  caput  e parágrafo único, do Decreto  7574/2011;  c)  há  ilegalidade  no  lançamento,  vez  que  através  de  simples  conta  corrente  tem­se  que  não  há  sustentação na  autuação da  fiscalização,  sobretudo  se  concatenarmos  os  formulários/documentos  (doc  05)  oriundos das GFIPS enviadas, utilizadas pela própria fiscalização, no  período  analisado,  sendo:  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  Consulta  de  Valores  Apropriados,  Consulta  Recolhimentos  por código de pagamento ­ detalhes, consulta valores de retenção 11%  declarados  X  recolhidos,  este  em  consonância  com  a  Planilha  de  Faturamentos (doc. 05);  d) o crédito é oriundo de GPS pagas, retenções da Lei 9711/98, verbas  de dedutibilidades (salário­família e salário maternidade);  e)  os  eventos  apontados  evidenciam  créditos  de  sobejo  oriundos  do  calendário 2006 e 2007, conforme planilhas anexas (doc 07 e doc 08),  que  somados  aos  créditos  do  próprio  calendário  amortiza  as  competências apuradas pela fiscalização e objeto de glosa;  Fl. 16148DF CARF MF Processo nº 16682.720993/2013­71  Resolução nº  2201­000.254  S2­C2T1  Fl. 5          4 f)  o  somatório  das  retenções+GPS  pagas+dedutibilidades  das  FOPAGs  geraram  os  créditos  no  intervalo  de  01/2008  a  13/2008  inclusive,  que  lastraram  a  compensação  da  competência  13/2008,  conforme  planilha  e  formulários/documentos  extraídos  da  RFB,  que  por  sua  vez  refletem  os  movimentos  operacionais  e  os  registros  contábeis da impugnante;  g)  caso  os  julgadores  entendam  que  apesar  de  latentes  os  créditos  devessem  estar  devidamente  assentados  em  GFIP,  a  fim  de  levar  a  efeito  seu  direito  líquido  e  certo,  a  recorrente  estaciona  o  direito  de  revisão face ao art. 172, inciso II, do CTN, que faculta a administração  pública rever de ofício quando comprovado ERRO DE FATO;  h) mostra­se imotivada a representação fiscal para fins penais;  i) há nulidade por vício material, pois existe  falha no relatório fiscal,  tendo em vista que o documento fiscal não trouxe motivação suficiente  para  declarar  que  de  fato  se  desobedeceu  ao  regramento  previdenciário;  j)  o  fiscal  alega  que  há  diferenças nas  bases  e  não mira  as  supostas  variáveis  de  forma  analítica,  talvez  por  imperícia,  o  que  cerceia  as  argumentações quanto ao mérito,  já que não há como identificar com  clareza qual seja a devida motivação da lavratura do auto.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como narrado, ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação  de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu  uma obrigação acessória prevista em lei.  Sobre a questão, a decisão recorrida assim dispôs:  A  impugnante  menciona  que  foi  entregue  a  Planilha  denominada  “BATIMENTO:  GFIP  X  FOPAG  X  GPS  X  RETENÇÃO  X  DEDUTIBILIDADE  SAL  FAM  E  SAL  MAT”,  no  entanto,  não  foi  comprovado  sua  protocolizada  tempestiva,  durante  o  período  da  fiscalização.  Ademais,  como  citada  acima  a  obrigação  acessória  infringida  é  bem  mais  ampla,  envolve  a  apresentação  de  todos  documentos solicitados.  Em razão desta descrição legal abrangente e da não comprovação da  entrega  tempestiva  de  todos  os  documentos  requeridos  pela  Fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal,  mantém  o  Auto  de  Infração  DEBCAD 51.033.8216.   Observa­se  que  as  outras  matérias  abordadas  pela  impugnante,  relacionadas às obrigações principais contribuições previdenciárias e  Fl. 16149DF CARF MF Processo nº 16682.720993/2013­71  Resolução nº  2201­000.254  S2­C2T1  Fl. 6          5 de  terceiros  foram apreciadas  nos  processos  16682.720992/201326  e  16682.720989/201311, com decisões mantendo os Autos de Infração e  considerando  as  impugnações  improcedentes,  vide  Acórdãos  01029.132  e  01029.133  ambos  desta  5ª  Turma  de  Julgamento  –  DRJ/Belém.  Em seu recurso voluntário, bem como na tribuna, o contribuinte aduziu que os  valores lançados nos livros e razões correspondem aos valores declarados em GFIP.  Foi  apresentada Planilha  (Doc  7  e  8) MEMÓRIAS BATIMENTO GFIPXLEI  9711XGPSXDEDUTIBILIDADE DA  FOPAG = CRÉDITOS  (GPS  pagas,  retenções  da  Lei  9711, verbas de dedutibilidades ­ salário família e maternidade).  Diante  desse  contexto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora faça o cotejamento da planilha apresentada com o CONRET, o FPAS,  as GPS, os valores declarados em GFIP e o saldo do conta corrente.  Assinando digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora  Fl. 16150DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901118/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 18 /2 01 3- 59 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901118/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.272  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901118/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.272  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901118/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.272  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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