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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822735 #
Numero do processo: 10814.006334/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33196
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I, da Lei n° 8.218/91 (215,57 UHR). Regularmente intimada, com guarda de prazo, a empresa autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1) a interessada é fundação instituída e mantida pelo poder público, no caso o Estado de São Paulo; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2°, da Lei Máxima; •3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são impostos sobre o patrimônio; 4) a finalidade da Fundação é a de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; 5) é no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do exterior, destinados a essa especifica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 6) a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da CF é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que . aquele patrimônio, renda ou serviço estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Para fortalecer suas colocações, a itnpugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 7) De outra parte, argumenta a impugnante, é absolutamente descabida a exigência formulada no auto, de recolhimento da multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração • . inexata, referentes a tributos federais, vez que seu caso não é subsumivel a qualquer das três hipóteses elencadas. Lembra que, desde 1971, o Parecer Normativo CST ri° 255 . já • • esclarecia que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade Fazendária entenda incabível tal beneficio". • 8) Finaliza requerendo que seja julgado insubsistente o .kuto de. . • Infração. • . Em Parecer às fls. 29/32, o Serviço de Tributação daquela Alfilndep. • da Receita Federal propôs que fosse julgada procedente a ação fiscal de que se trata, . • argumentando que o caso não versa sobre nenhum dos impostos vedados pela • . • Constituição Federal, uma vez que os impostos de Importação e sobre Produtos . Industrializados não são sobre o patrimônio, a renda e os serviços e que os mesmos decorrem da ocorrência de Fato Gerador bem definido, que é a entrada da mercadoria • estrangeira em território nacional e respectivo desembaraço. Acrescenta, ainda, que: • - o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2 0 da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações • instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e às • delas decorrentes, não alcançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de mercadorias, conforme definidos no código Tributário • Nacional; • - a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, 11/ . renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ; ou os serviços; - O fato gerador do 1.1. é inquestionavelmente, distinto daqueles . • • anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território . • . nacional; - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao . Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquaCrarnento •no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n° 29, de 21/12/84. Em Decisão às fls. 34, considerando os fundamentos de fato e de . • direito expostos no relatório e parecer preparados pelo Serviço de Tributação citado, • aprovando-os e integrando-os à Decisão, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal . . procedente. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso 'voluntário . • a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impusnatória e, , apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto • constitucional é o seguinte: "Art 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a • sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a • onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de I.P.I.-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao I.P.I. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O • Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Impostos de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, • ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. • Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transdevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, • beneficiou-se da isenção para o 1.1. e I.P.I. prevista no art. 1. do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se vàlido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o • Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá. nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". - Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringindo o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de lik onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 40 tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o I.P.I., mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.443 ACÓRDÃO N° : 302-33.196 natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo do capítulo IV, não figurando no capitulo III referente a imposto s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à aplicação da penalidade capitulada ano inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, revendo minha posição anterior, acolho as razões apresentadas pela recorrente. Após analisar exaustivamente a matéria, concluí que, efetivamente, o • fato de ser solicitada a isenção pela importadora, no caso de que se trata, e deste beneficio fiscal não ter sido aceito pela autoridade fiscal, não caracteriza ter sido cometida infração. Assim, inaplicável a penalidade prevista pelo citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido a parcela correspondente à multa capitulada no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1995 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 10

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4822973 #
Numero do processo: 10820.000493/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1990 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENTRE AS DATAS DOS PEDIDOS. Aplicava-se aos pedidos de compensação a legislação vigente à época da apresentação de cada um deles, não conferindo o primeiro pedido apresentado em relação a um determinado crédito direito adquirido que pudesse afastar os requisitos de compensação previstos na legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DIREITO DE CRÉDITO NEGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. A ausência de manifestação de inconformidade do titular do direito de crédito não reconhecido pela autoridade fiscal prejudica a eventual compensação requerida pelo devedor com aqueles créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80715
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1990 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENTRE AS DATAS DOS PEDIDOS. Aplicava-se aos pedidos de compensação a legislação vigente à época da apresentação de cada um deles, não conferindo o primeiro pedido apresentado em relação a um determinado crédito direito adquirido que pudesse afastar os requisitos de compensação previstos na legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DIREITO DE CRÉDITO NEGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. A ausência de manifestação de inconformidade do titular do direito de crédito não reconhecido pela autoridade fiscal prejudica a eventual compensação requerida pelo devedor com aqueles créditos. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1990 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENTRE AS DATAS DOS PEDIDOS. Aplicava-se aos pedidos de compensação a legislação vigente à época da apresentação de cada um deles, não conferindo o primeiro pedido apresentado em relação a um determinado crédito direito adquirido que pudesse afastar os requisitos de compensação previstos na legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DIREITO DE CRÉDITO NEGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. A ausência de manifestação de inconformidade do titular do direito de crédito não reconhecido pela autoridade fiscal prejudica a eventual compensação requerida pelo devedor com aqueles créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - - - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Procso n, 10820.000493/00-70 CONFERE COM O ORIGINAL C CO7JC01 Acórdão n.° 201-80.71 5 Braille. 0 4P u20±r 's. 2°6 &Ivo tosa ACORDAM os Membros da PRIMEIRre j A9IVIAMS RA ao STIGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao" recurso. • n : ' • -1/110001.A.ct. eLlbar I • i l e SE • MARIA COELHO MARQUES Presidente c . JOSÉ ONIO FRANCISCO Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Ginjão Barreto. 1 Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. .. _ . Pro-dosso n.• 10820.000493/00-70 cccrlicoi Acórdão n.° 201-80.715 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 207 CONFERE COM O OR n CINAL Brune n9, a_ 42ml- Stiviogt‘. osa Relatório Mat. 91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 177 e 178) apresentado em 13 de abril de 2005 contra o Acórdão n2 7.242, de 22 de fevereiro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 172 e 173), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada relativamente a pedidos de compensação (fls. 1, 113, 114 e 115) apresentados nos autos. O pedido de fl. 1, apresentado em 27 de março de 2000, refere-se à compensação de crédito de terceiro (Merino Rovieri & Cia. Ltda.) com débito da interessada (Marino Rovieri - Espólio), sem a especificação dos débitos a compensar (constou do pedido "débitos vincendos"). Os pedidos de compensação de fls. 113 a 115 foram apresentados em 15 de junho e 14 de julho de 2000 (dois últimos), relativamente a débitos vincendos de PIS e Cofins. A DRF em Goiânia - GO indeferiu o pedido no Despacho Decisório n 2 677, de 26 de dezembro de 2002, no âmbito do Processo n 2 13127.000030/00-41 (cópias de fls. 139 a 143), de interesse de Marino Rovieri & Filhos Ltda., empresa devedora. Segundo a Delegacia, após a edição da Instrução Normativa SRF rt2 41, de 2000, seria vedada a compensação entre créditos e débitos de contribuintes diversos. Ademais, considerou que os alegados créditos decorreriam da aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, tese da qual discordou. O presente processo então foi enviado à DRF em Araçatuba - SP (fl. 144), que indeferiu a compensação nos termos do despacho de fl. 149. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 153), alegando que o pedido teria sido apresentado em 27 de março de 2000. A DRJ, entretanto, considerou que o primeiro pedido seria inepto, tendo os posteriores sido apresentados na vigência da mencionada 114. No recurso alegou a interessada que "O direito à compensação sem dúvida foi adquirido pelo pedido protocolizado em 27/03/2000, e a critério da recorrente, sua efetivação, com a indicação dos débitos que mais lhe interessa, neste caso posterior". Acrescentou que a IN ressalvou não se aplicar a vedação aos pedidos anteriormente apresentados. Na fl. 200 a Saort da DRF em Araçatuba - SP considerou que a compensação não seria permitida por lei e que inexistiria direito de crédito, uma vez que a detentora dos supostos créditos teria desistido da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 2011 Processo n.° 10820.000493/00-70 CCO2/C01• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Acórdão n.° 201-80.715 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 208 Brasitia, O 9-1_4_a/42/229- StIvii,,Wa,nosa Mal: 91745 • • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão discutida nos autos diz respeito a saber se o primeiro pedido apresentado pela interessada, ainda que em desacordo com a legislação vigente à época, teria os efeitos de lhe garantir direito adquirido a compensações posteriormente apresentadas no âmbito do mesmo processo. Ademais, conforme destacado na fl. 200, restaria saber se, não tendo a titular dos créditos apresentado manifestação de inconformidade, seria possível ainda reconhecer algum direito em relação à compensação. Quanto à primeira questão, os efeitos do primeiro pedido apresentado restringem-se ao que houver sido objeto do pedido. A compensação, na forma prevista na redação anterior e na atual do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, era efetuada de acordo com o pedido ou a Declaração de Compensação do contribuinte. O texto anterior da lei, vigente à época da apresentação do pedido de fl. 1, era claro ao estabelecer que a compensação seria efetuada pelo Fisco à vista de requerimento do sujeito passivo. Dessa forma, os valores de créditos e débitos que seriam compensados deveriam ser informados pelo contribuinte, pois, se a autoridade administrativa reconhecesse o direito de crédito, teria de proceder à efetuação da compensação requerida. Obviamente, todas as compensações que o sujeito passivo pretenderia ver realizadas deveriam ser informadas por meio de pedidos de compensação, não havendo que se falar em "autorização" para compensar débitos vincendos. Primeiramente, porque a compensação seria efetuada caso a caso pela autoridade administrativa, à vista dos pedidos apresentados. Vale dizer, um pedido para compensar "débitos vincendos", que na realidade referir-se-ia a débitos não ainda apurados, não dispensaria o contribuinte de apresentar pedidos em relação a cada débito que apurasse posteriormente. Decorre tal situação do fato de, à época da apresentação do pedido, a compensação ser um ato administrativo. Posteriormente, com a criação da Declaração de - Compensação, passou a ser um ato jurídico positivo do sujeito passivo, que seria ou não homologado pela autoridade fiscal. Ademais, a legislação aplicável à compensação é aquela vigente à época da apresentação do pedido, não havendo que se falar em direito adquirido. 7 Aotk, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10820.000493100-70 CONFERE COM O ORONAL CCO2/C01 • Acórdão n, 201-80.715 arasa'a. . Fls. 209 lo c:15: rbose Mat. Si ,. 91745 O fato de apresentar o pedido de compensação somente configuraria o direito • adquirido em relação aos débitos que tivessem sido informados no respectivo pedido Em outras palavras, em relação ao débito informado no pedido, a legislação aplicável seria a da época de sua apresentação, relativamente à possibilidade de compensação (compensabilidade) e à data do encontro de contas, por exemplo. Portanto, cada pedido de compensação somente relaciona-se com os anteriores em função da apuração dos créditos e não em relação ao direito de compensação. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no EREsp n2 488.992/MG, de relatoria do Ministro Albino Zavascki, que seria "na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito (de compensação) superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinária?. Como conseqüência desse raciocínio, é impossível alegar, relativamente a pedido de compensação anterior, requisito relativo à legislação posterior à data de sua apresentação. Mas, da mesma forma, não é possível pretender aplicar a legislação anterior em relação a pedido ou Declaração de Compensação apresentados posteriormente à alteração legal ou normativa. Assim, os pedidos de compensação que foram apresentados posteriormente, quando já vigiam as limitações à compensação com créditos de terceiros, não herdaram do pedido inicial os requisitos de compensabilidade. Ademais, no presente caso, há ainda um elemento prejudicial ao direito de compensação, que foi ressaltado na fl. 200 dos autos, conforme já relatado. Nos moldes da legislação vigente à época da apresentação do pedido de fl. 1, e isso toma a questão independente do que foi até aqui analisado, havia dois pedidos a serem analisados, sendo que somente o titular do alegado direito de crédito é que poderia apresentar manifestação de inconformidade em relação a tal direito. No tocante ao direito de crédito, que pressupunha a aplicação da semestralidade, não reconhecida pela autoridade fiscal, o credor não apresentou manifestação de inconformidade, tomando definitiva a decisão da autoridade fiscal. Dessa forma, a questão discutida nos presentes autos, que se limita à possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros, ficou claramente prejudicada, pois não está mais em discussão o direito de crédito, uma vez que o Processo n2 13127.000030/00-41 foi arquivado em 11 de maio de 2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOSÉrDNIO NCISCO o*, • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4821941 #
Numero do processo: 10768.007566/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - MULTA - Mercadorias adquiridas de firma enexistente de fato: responsabilidade do comprador pelo consumo ou entrega ao consumo dos produtos introduzidos clandestinamente no país. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03151
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O II e 9,5/ / 19 ("M n, I ., ..'424t9, i C 1 ti'..,/. c ;In ‘ .gv-,45,,tr-dge:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-007-566/87-32 ovrs Smãoda2 de fevereiro de 19 90 CORDÃO N°202-03.151 Resumo s.° 83.085 Recorrente REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - MULTA - Mercadorias adquiridas de firma inexisten te de fato: responsabilidade do comprador pelo consumo ou entrega ao consumo dos produtos introduzidos clandes_ tinamente no país. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Sessi-s ..--em 22 de,407/ ereiro de 1990. / , HELVIO S • •0 B A ' Lel- PRESIDEN E RELATOR ./ NI JOSÊ I ,'itOS à ALM DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE IST DA FAZENDA NACIONAL VISTA E SESSÃO DE 2 3 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIOR ROTHE7 OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POIO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ADÊ1LITO GUEDES DA CRUZ (Suplente). go° tp MINISTÉRIO DA FAZENDA 02— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-007.566/87-32 Recurso n$: 83.085 Acordão 202-03.151 Recorrente: REI DAS VALVULAS ELETRÔNICAS LTDA. RELATÓRIO A questão em exame no presente processo encontra - -se claramente descrita na informação fiscal de fls. que adoto e, a seguir, transcrevo: "A empresa acima indicada foi autuada e in- timada a recolher o crédito tributário corres pondente, em face da constatação pelo fisco de que a mesma comercializara produtos de procedência estrangeira em situação irregu - lar no Pais, além de ter consumido outros tan tos nas mesmas condições, estando configurada, pois, a infração descrita no artigo 365, inci so I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Ne creto n9 87.981/82. Trata-se de mercadorias adquiridas por meio de Notas Fiscais de emissão atribuída à fir- ma ALPHACON Comercio e Representações de Com- ponentes Eletrônicos Ltda., formalmente cons tituida, com inscrição nos órgãos competentes, cuja existência física, todavia, não se fez demonstrada, haja vista não ter sido, sequer, localizada nos endereços indicados nas respec Uvas Notas, documentos esses, aliás, impres- sos sem a necessária autorização do fisco es- tadual. Na impugnação de fls. 141/208, a autuada de- fende a regularidade das aquisições no merca do interno, revestidas que foram de todas ai formalidades legais, alem de terem sido efetu ados os respectivos pagamentos por intermédio segue- -ri 03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-007.566/87-32 Acórdão n9 202-03.151 da rede bancária, pelo que não pode ser res ponsabilizada por tributos não recolhidos pj la firma vendedora, no seu entender. Salienta, por outro lado, a existência judiai ca da empresa ALPHACON, haja vista o seu re- gistro nos õrgãos competentes, mormente na Junta Comercial. Alem disso, resslata a interessada que,ainda que provadas as irregularidade apontadas, em nada contribuiu para a sua execução, sendo portanto, adquirente de boa fé, em operações lícitas no mercado inerno. Defende a autuada o entendimento de que a hi pOtese legal aventada no dispositivo em que se apoiou a ação refere-se à inexistência de Declaração de Importação, Declaração de Lici tação ou Nota Fiscal, conforme o caso. No seu, em particular, o que determinaria a pe nalização seria a ausência de Nota Fsical , por se tratar de aquisição no mercado inter- no. Todavia considera a impugnante afastada essa possibilidade, pois foram todas as No tas apresentadas à fiscalização, e não exis- te no processo prova de que sejam aqueles do cumentos falsos. Busca a interessada, por outro lado, socorro nas disposiççoes do artigo 112 do COdigo Tri butário Naiconal, que determina a interpreta ção mais branda e favorável ao acusado no • caso de dúvida quanto a alguns aspectos da questão, como capitulação legal, natureza ou circusntáncias materiais do fato, seus efei- tos, autoria, imputabilidade ou punibilidade, natureza da penalidade ou sua graduação. Reporta-se, finalmente, a julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes,eximi do o adquirente de mercadorias estrangeiras da penaldiade decorrente da ilegitimidade de sua importação, desde que inexista prova de conluio entre as partes." Em decisão de fls. 219/220, a autoridade de primei ra instancia julgou procedente a ação fiscal, declarando devido o credito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 01. segue- 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo na 10.768-007.566/87-32 Acórdão na 202-03.151 Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 223/225), onde, alem de ratificar os argumentos apresentados quando da impugnação, citar decisão judicial favo rável a seu ponto de vista, diz: "Demonstrou-se,ã saciedade, que a Recorren te comprou no mercado interno mercadorias revestidas de todas as evidencias de lega lidade. Tanto e verdade que, através das notas fiscais, para a Recorrente a exis- tência jurídica e legal da empresa emiten te das mesmas era isofismável; o pagame)71 to das mercadorias foi efetivado em esta belecimento de crédito; a materialização da compra foi concretizada atraves de lan çamentos contábeis e demais registros o briqatórios; e o transporte das mercado- ria ocorreu por intermédio de transporta- dora regularmente existente." É o relatório. segue- 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10.768-007.566/87-32 Acórdão nO 202-03.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR =no ESCOVEM BARCELOS A infração imputada ã Rmprrente é aquela prevista no art. 365, inciso I, do RIPI/82, que estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuida na fiscal, para "os que entregarem a consumo, ou consumi rem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabeleci cimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importa- ção ou Nota Fiscal, conforme o caso." A irregularidade aqui apurada consistiu precisa- mente naquela previsa na primeira parte do dispositivo, ou se ja, a Recorrente entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no território nacio nal, acobertados por notas fiscais inidaneas, desde que emiti- das por firma inexistente de fato ou desativada. Nestes caso, a lei estabeleceu a responsabilidade do adquirente, justamente pela impossibilidade material de ai cangar as firmas vendedoras ou seus sacias. No caso sob exame, a recorrente deu a consumo mer cadorias que apresentam sua origem acobertadas pelas Notas Fis cais emitidas pela firma ALPHACON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., como comprovado através do rela -bário de trabalho fiscal isento nos autos. segue- LI 06- (3? smqw PÚBLICO FEOMAL Processo nQ 10.768-007.566/87-32 Acórdão ng 202-03.151 A empresa ALPHACON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., no entanto, tem existência de direito, porem, inexiste de fato, como demonstrado pelo traba- lho fiscal, razão porque não se prestam suas notas fiscais pa ra darem cobertura legal às mercadorias estrangeiras a que se referem. Assim, a Recorrente deu a consumo mercadorias de procedência estrangeira de origem não comprovada, portanto, em situação irregular no país. Configurada, pois, a hipótese prevista no artigo 365,inciso I, do Regulamento do IPI (Dec. nQ 87.981/82), sendo irrelevante, para efeito de responsabilidade pela infração co metida, a existência ou não de circunstãncias dolosas, ou má fe, tendo em vista que no Direito Tributário prepondera a re gra da responsabilidade objetiva,onde o subjetivismo do autor não deve ser levado em consideração, segundo, inclusive, o pre ceito contido no próprio CTN, em seu artigo 136, "verbis": "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tribu- tária independe da intenção do agente ou do responsável e da efe tividade, natureza e extensão do efeitos do ato." Nestas condições, a decisão recorrida e incensurá_ vel e merece, portanto, ser itegralmente mantida. Nego provimento ao recu.o. Sala das/-4ões, em ede fevereiro de 1990. M/ ,,, HELV ^ . 0V DO BA- LOS

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Numero do processo: 10640.002255/90-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Sua apresentação fora do prazo previsto e após ter sido intimada para tanto sujeita à multa estatuída na Legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04680
Nome do relator: ELIO ROTHE
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(- 2. 0 ' l'UBRV,D0,,, MO D. R , (5).. c , De / (..) 7; 241U n-~ Ru .', i : ................ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE3AMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640.002.255/90-37 SessWo de :: 10 de dezembro de 1991 ACORDPU No 202-04.680 Recurso no:: 86.60,1 Recorrente:: CASAS DELMONTE LTDA. Recorrida 2 DRF EM jUIZ DE FORA-MG DCTF - Eua apresenta0o fora do prazo previsto e aPÕE. ter sido intimada para tanto sujeita à multa esLatuída na Legisia0o de regOncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DELMONTE LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provim e: n to ao r . e c UI l' 50 . .. /Sala das Se1-:.0:.::, em 10 »,,,! dezembro de 1991. HELVIO ESC2VEr j BAR( _LOS - Presidente `-âÉll"; 4 6)f ELIO RO- - F' ,.,., 1 r - -. h. "vp.-441~11111 .)E é FIDA LEMOS - Procurador-Repre-Ir sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 4 n 11H 199? I U Jill Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LU IS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, jEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTINO BORGES TAQUARY. OPR/~1GS 1 6'5 • , w„,4 . Jagow, . :-.,v, Aslr -,M-e- 44áNg, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640.002.255/90-37 Recurso no: 86.604 AcórdNo no 202-04.680 Recorrente: CASAS DELMONTE LTDA. RELATORIO CASAS DELNONTE LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisãO de fls. 01/04 do Delegado da Receita I. ,:m ;Yiti . de Fora, que julgou procedente a Notificac"ão de Lançamento de fls. 23. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento e documentos que a acompanham (fis.1/22), a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de 10.636,06 BTNF, por ter apresentado fora do prazo previsto, em data de 29/10/90, com prévia intimação do Fisco conforme ciência pessoal em 12/09/90, as DCTF (Deciarac3es de Contribuic3es ( ributos Federéas) relativas aos meses de 02/89 a 06/90, sendo dados como infringidos os parágrafos 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1.968/82, com a reda0o dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.065/83. Em sua impugnação de fls. 25/26 entende que a autuação se constituiu num "bis in idem" porque as exigências fiscais seriam idênticas às do Processo no 10.600-001.960/90-12, cuja impugnapo anexa por copia, pedindo a anulação da Motifica0o de Lançamento. Ás fls. 35/00, anexa por cópia a decisão singular proferida no Processo n2 10.640-001.960/90-12, pela qual verifica-se qua a exigência tem sua base legal em dispositivo do ,, Regulamento do Imposto de Renda (art. 723). A decisab recorrida julgou procedente o lançamento, com os seguintes fundamentos2 "A Instru0o Normativa SRF no 120, de 20.11.89, que aprovou formulário da Deciara0o de 1'ontribui0es e . Tributos Federais DCTF e estabeleceu normas para o seu I: reenchimento e apresentaço estabelece no Anexo IIN "6- PENALIDADES APLICÁVEIS 6.1 - Serão aplicadas as penalidades previstas nos parágs. 22, 32 e 02 do art. 11 do Decreto-Lei np 1.968/82, com a reda0o dada pelo artigo 10 do 2 . . . _ ....,, 35e Serviço Público Federal Processo no:: 10.640-002.255/90-37 Acórcrão rigu 202.04.680 Decreto-Lei np 2.065/83, observadas as alteraçffes do artigo 27 da Lei n2 7730/09 e do artigo 66 da Lei n2 7799/89, que correspondem a:: a) ... ... b) multa de 69,20 BTN Fiscal por mOs-calendário ou fração de atraso, independente da sanção da alínea anterior, se a declaração não for apresentada ou se for apresentada fora do prazo. 6.2 - As multas cabíveis serão lançadas com redução de 50% (cinquenta por cento) quando a declaração ou a informação for apresentada:: a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-offício" ou b) dentro do prazo fixado em intimação específica para sua apresentação. 6.4- ... ..." E a Instrução Normativa DRF no 107, de 22.08.90 determina, no seu item 1, que "no ato da entrega, com atraso, da Declaração de Contribui0es e Tributos Federais-DCTF, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa de 69,20 :UM fiscal por (ries calendário ou fração, com redução de 50%, quando cabível (sub itens 6.1 "b" e 6.2 do Anexo II da IN SRF n2 120/89), mediante exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF respectivo, preenchido na forma das instruçbes anexas e devidamente autenticado". 'Constatada pela Divisão de Arrecadação a omissão na entrega das DCTF's referentes ao período de fevereiro de 1989 a junho de 1990, a contribuinte foi por ela intimada a apresentá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme intimação datada e com ciOncia pessoal em 12.09.90, não atendida pela impugnante no prazo estipulado. A contribuinte só veio a • az0-10 em 29.10.90, já decorridos e-17 (quarenta e sete) dias da ciOncia da supracitada intimação, quando, ao impugnar o lançamento , , s.) • 31-, Serviço Público Federal Processo no:: 10.640-002.255/90-37 Acórdão ~ 202.04.680 da multa prevista no artigo 723 do RIR vigente formalizado atraves do processo no 106,40.001965/90-77, apresentou as referidas deciaraçffes juntamente com sua peça impugnatória, apensada por cópia xerogrâfica às fls. 20/31 do presente processo como complemento à sua defesa. Considerando, portanto, que as DCTE's referentes ao período de fevereiro de 1989 a junho de 1990 foram entregues pela interessada fora do prazo regulamentar e somente após ter se esgotado o prazo fixado em intimaçao específica para a apresentaçao, estava a contribuinte efetivamente sujeita ao pagamento da multa prevista no sub-item 6.1, alínea "b", do Anexo II da Instruçao Normativa SRE no 120/89 e, tendo entregue as referidas deciaraçffes sem efetuar espontaneamente o recolhimento da multa em tela, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao lançá-la officio"." Tempestivamente, a autuada interOs recurso a este Conselho, pelo qual contesta o lançamento em seu respaldo legal no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, pedindo • anulaçao da decisao recorrida e cuias razffes passo a l. o relatório. A 35. Serviço Público Federal Processo no g 10640.002.255/90-37 Acórcrão no: 202-04.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE situa0b de fato em exame é incontroversa, o contribuinte entregou as DOTE após o prazo previsto para a sua entrega, e, após ter sido intimado pelo órgXo fiscal para tanto. Portanto, a infraço se constituiu no cumprimento de o1::'riga0o acessória a destempo, que tem sua base de exigencia no artigo 52 do Decreto-Lei n2 2.124/8 q e penalizada pelo seu descumprimento no tempo certo com a multa de que trata o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei n2 1. a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/83. A Recorrente discorda do fundamento legal da exigOncia, que entende ter sido o artigo 723 do regulamento do Imposto de Renda, o que, como visto não é. Desse modo deve ser mantida a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso voluntârio. dl s „ em :1.0 dic.:, cl e z em bro dl e 1.99:1. .. 0'4 ELIO ROT

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4821251 #
Numero do processo: 10711.000952/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão n° 301-26.963 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.963/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-28.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.963, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.963 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.963/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.963, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996 M e "1' DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado ANEL • 51;;C:ii";134•33. radigi PfisearatiordwFazenda•Nacionai VISTA EM- 1g cita- """"N'-1%-s--- C31-4. J. 534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.968 ACÓRDÃO N° 301:28 166 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : 1RF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR ELOY DE MEDEIROS-- RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.963, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Retoma agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 149, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. Feito o cotejo dos votos, acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retomou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.968 ACÓRDÃO N° : 301-28 . 1 6 O _ A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.963, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.963. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 MOACYR EL0% . ='- • RELATOR DESIGNADO 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF _0003600.PDF

score : 1.0
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Numero do processo: 10768.044404/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05379
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ÂMA • e0 ,- tu •. / . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- Processo no 10.768 -044.4°4/89 -0° SessXo de n 23 de outubro de 1992 ACORDAI) No 202-05.379 Recurso no: 87.221 . • Recorrente: BEL BAZAR ELETRONICO LTDA., Recorrida : DRF.NO RIO DE jANEIRO Rj • PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissMo de receita, legitima-se a exigOncia da contribuiçãb. Recurso negado. Vistos, relatados,e diSCutidos os presentes autos de recurso interposto por BEL BAZARELETRONICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, j 'ustificadamente„ o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sessffes, em 23 de 4utubro de 1992. • • HELV O C, " ' O BA ME I, 5 • • 'es d ente e Re a to r* P44 /441011! jOSE LOS DE 1...ME A LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM sEssno DE 13 NOV 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TOSE. CABRAL OAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • • CF/mdm/AC • 'J. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-044.404/89-00 • Recurso no: 87.221 AcórdWo no: 202-05.379, Recorrente: BEL BAZAR ELETRONICO LTDA. RELATORI 02 Contra a Empresa acima identificadà foi lavrado Auto de InfraçWo de fls. 01, onde se exige o pagamento dal contribuiçXo ao PIS/FATURAMENTO, em decorrOncia de omissMo de receitas, no ano de 1984, caracterizada pela existencia de passivo fictício apurada em fiscarizaçUo do IRPJ. Impugnando o feito a fls. 06/07, a Autuada 1 requereu anistia ou perdab da divida, argumentando, em sintese, quee • • a) .houve •quivoco contábil na composiçWo das COO tas; b) tornou-se impossivel a r- com das contas, tendo em vista a perda de materiais e documentos em incOndio. Por fiffi, procedeu a Empresa à juntada de peças comprobatórias de suas alega0es (fls. 08/20). Prestada a InformaçWo Fiscal ' de fls. 20, foram os autos conclusos à Autoridade julgadora de Primeira Instância que, com base no decidido , no processo relativo ao IRPj, julgou procedente a açWo fiscal (DecisWo de fls. 27/28). Inconformada, a Empresa apresentou a este conselho o Recurso de fls. 32/33, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. • . • A Secretaria desta Cámára providenciou a. juntada aos autos da cópia do AcórdWo no 106-4.560, de 01.06.92, da Sexta ràmara do Primeiro Conselho de Contribuintes '.(fls. 51/55) que, como se vO, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso . voluntário. E O RELATORIO. • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768-044.404/89-00 AcórcKto no: 202-05.379 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nWo haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao\ que se decidisse . no processo relativo ao IRPJ„ tendo em vista a • relaraio de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiado no mesmo suporte fàtico. • E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do AcórdWo respectivo, nenhuma razWo lhe foi, reconhecida, ,ficando ando perfetamente evidenciada a ocorrOncia \de omissWo de receita, caracterizada pela existOncia de passio fictício. Assim sendo, adotando, ainda, como raies decidir os fundamentos constantes do voto que compffe o AcórdWo nsi 106-4.560, juntado por cópia às fls. 51/55, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Se2s, em 2.74(/ outubro de 1992. HELV O . CO , EDO BAR , : O• • • . • • • • • •• • • , t.)

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Numero do processo: 10831.000229/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32734
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP ISENÇA0 E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- - plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-722 de outubro de 1993. / SERGIO DE CASTRO NEV - Presidente nOr',0•01. 1~."ffl I II nP" • _ANL niper PAULO RII:ERT,W 41C8 ANTUNES - Relator CL:» fi s e < Vitrina(' Procuradora aa t. itmai AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 OUT 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luis Carlos Vianna de Vasconcelos , Ricardo Luz de Barros Bar- reto , Ubaldo Campello Neto . „ M • - • ERCEIRO CONWIHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO Nu 115.659. ACORDMO KL302-32.734 22/10/93 RECORRENTE: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A Recorrente - ELEBRA S/A Eletronica Brasileira - foi autuada pela IRF-VIRACOPOS/SP, por ter importado mercadorias com benefício fiscal - redu0o de 25% das alíquotas de Imposto de Im- portaçWo e I.P.I. - de acordo com as disposiOes da Lei n. 7232/84, art. 13g Decreto n. 92.187/85, art. lg e Resolu~ CO- NIN n 014/86, art. 1, inciso I, alínea "C” e inciso 111, alínea "C", sendo tais mercadoria importadas para REVENDA, de acordo com - o campo n 13 da G.ImportaçWo envolvida, o que, no entender da re- partiOo aduaneira de origem, descaracteriza o benefício fiscal previsto na legislapb mencionada. Em consequeincia, foi intimada a recolher a diferença dos tributos correspondentes, acrescida de juros, atualizaçWo monetá- ria e multa de mora sobre o I.I. e I.P.I. prevista no art. 18 da Lei n. 7232/84. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exig@ncia argu- mentando, em síntese, queu - o lançamento goza de presunçãb de legalidade, tendo caráter definitivo e executório, só podendo ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, no qual Faci se enquadra a situa0o do presente processog - a impugnaçWo do valor aduaneiro e da classifica- " gWo tributária sÓ pode ocorrer no prazo de 5 (cin- nw co) dias após o desembaraço, de acordo com o dis- posto no art. 50 do D.Lei n 37/66 e o art. 446 do Regulamento Aduaneirog - a legisia~ utilizada pela Impugnante para plei- tear o benefício de redu0o do I.I. e do I.P.I. em 25% sobre suas .1íquotas, em nenhum momento condi- cionou o mesmo â destina0o dos materiais ao ativo fixo da empresa. Apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacionalg - todos os pressupostos para a utiliza0o do bene- fício foram atendidos, a saber:: A mercadoria impor- . tada rao tem similar nacional A empresa é de capi- tal nacional, cujo o objeto social é a fabricaço . compra e venda, importaçWo e exporta0o de compo- nentes eletrCinicos e semi-condutoresg A atividade P, -2- REC. 115.659. AC. 302-32.734 . em questa° atende as necessidades para a execuçao do projeto de desenvolvimento e produçab de compo- nentes e semicondutores; - a Resoluçao CONIN n 014/06 veio regular o dis- posto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo especi- ficamente à ELEBRA NICROELETRONICA LTDA., a reduçao de 25% das alíquotas dos Impostos sobre a Importa- çao e sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produtos acabados sem similar nacional; - a referida Resoluçao no determina que os produ- tos acabados importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa e tampouco relaciona tal desti- naçao ao projeto de desenvolvimento e produçao de semicondutores, só vinculando a destinaçao do pro- duto acabado importado ao ativo fixo da empresa no inciso IV do art. 1, quando entao concede isençao.... total dos mesmos Impostos e nao mais a reduçao de- 25%; - à toda evid@ncia, o benefício da r • duçao de 25% das aliquotas do I.I. e do I.P.I. aplica-se para qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacional, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso em que o benefício nao é de redu- ç'Wo, mas de isençao total; - raio cabe ao Fisco a tarefa de restringir um bene- fício quando a própria legislaçao n2(° o fez, nao sendo o mesmo Fisco competente para determinar que a atividade de REVENDA da mercadoria importada nao atende às necessidades para a execuçao do projeto de desenvolvimento e produçao de componentes semi- condutores, tanto mais quando o próprio CONIN, ór- gab competente para tanto, n(c) faz tal distinçao; Ale. - a Resoluçao CONIN 14/86 tem como fundamento naono. só a Lei n 7.232/84, como também a Lei 7.463/86, que aprova o Plano Nacional de Informática e Auto- maça° e o Decreto n 92.187/85 que, em seu Capítulo VII, regulamentou a concessao dos incentivos ao segmento da microeletreinica e neste, mais uma vez, nab se vislumbra suporte legal para a pretensa° fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo concedido pela Reso- luçao CONIN n 14/86, devido a destinaçao da merca- doria; - os incentivos fiscais em tela, à luz de seus fun- damentos, ob j etivam criar condiçffes que favoreçam o investimento privado em microeletrõníca, reduzindo os custos e os riscos dos investimentos industriais I tecnológicos, desenvolvendo a indústria nacional« ilI , -3- REC. 115.659. AC. 302-32.734 . proporcionando ao seu produto condiçffes de competi- tividade e qualidade. No intuito de atingir tais metas é que foram previstas medidas como o benefi- cio fiscal em questão. Os tributos atendem não só a uma finlidade arrecadatoria mas, principalmente, extrafiscal, cujo valor é inestimável, visto que possibilita o progresso de um determinado setor da atividade privada. A consecução de tais incentivos sobrepe(e-se, à evidOncia, aos interesses . do fisco. Em sua Decisão de fls. a Autoridade "a quo" rebate os argumentos da Impugnação dizendo, em resumo, o seguinteg - Que o direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em_. que o lançamento poderia ter sido efetuado, confor-- me art. 173 do C.T.N. No caso de revisão, o art. 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decad@ncia, cujo termo inicial é a ocorrOncia do fato gerador, con- forme art. 23 do D.Lei n. 37/66g - Que o reconhecimento da isenção ocorre por despa- cho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, não sendo defeso aos funcio- nários fiscais aquescerem ã equivocos cometidos pe- los interessados ou por outras autoridades:; - Que a legislação que instituiu o PLANIN, entre outros Itens, estabelece diretrizes específicas pa- ra estimulação de projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnoló- gico e visem a participação em ri iveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de to-" do o ciclo da microeletrOnica, razão pela qual,111. concede total isenção para otimizar o complexo fa- bril destas empresas, sendo esta política incompa- tível com o uso dos incentivos fiscais, que em tál- tima instãncia militam em favor da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e simples- menteg - Que ficou provado nos autos a inaplicabilidade do benefício fiscal para o caso de mercadorias de re- venda, conforme consignado no quadro 13 da Guia de Importação que embasa o Despacho Aduaneiro. A decisão reporta-se, ainda, â Contestação Fiscal feita pelo Autuante, transcrita nos itens 5.1 a 5.7 das fls. 85/85 que leio nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I.Pa- res. -4- REC. 115.659. AC. 302-32.734 . Em fun~ de todos esses argumentos, a Autoridade "a quo" julgou a açNo fiscal procedente. Inconformada, à Autuada apela a este Colegiado, pleite- ando a reforma da DecisWo singular reiterando " basicamente, os ar- gumentos que integram a ImpugnaçWo, inclusive a preliminar de im- possibilidade de revisNo fiscal apôs o prazo previsto no art. 50 do D.Lei n. 37/66 e fala, finalmente, em decadOncia do direito da Fazenda de constituir crédito tributário. E o Relatório. 11 411 AL ,- -5- REC. 115.659. AC. 302-32.n4 VOTO com relaçWo à preliminar levantada pela Recorrente de impossibilidade de revis'áo fiscal após o decurso do prazo estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que rao lhe assiste razo. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D. Lei n. 2472/88, estabelecia que a impugnaçWo de "valor aduaneiro ou classificaçWo tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferOncia aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questXo nWo se enquadra, efetivamente, em tal - • hipótese, pois aqui no se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficaçWo tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao benefício fiscal sobre a importação (redupb de impostos) estabelecido em lei. Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo também que o lançamento efetuado pela repartiçWo aduaneira de origem nab se encontra prejudicado ,pelo instituto da DecadOncia, sena.° vejamos: 1 PI Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu art. 173, inciso I, estabelece: I"Art.. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício se- Alk guinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido' efetuadog". nw Por sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu art. 4 9 dando nova reda0gb ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim determina: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin- gue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único - Tratando-se de exigéncia de di- ferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." / 12 -6- REC. 115.659. AC. 302-32.734 . Examinando a Declaração de Importação que integra os au- tos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua- neira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em julho de 1988. Contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí- cio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art. 173 do CTN e art. 138, "caput", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o quinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de- zembro de 1993. De outro modo, levando-se em considera0o o parágrafo Único do art. 138 do D. Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo art. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga- mento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis- tro da D.I., ocorrido em julho de 1988. Neste caso, o prazo a que se refere o citado dispositivo só se exauriu, obviamente, a partir de julho de 1993. Para ambos os casos, como a ciOncia do Auto de Infração pela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor- reu antes do decurso do prazo em questão, temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por delegação de competéncia que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ci@ncia e Tecnologia, através publicação em Diário Oficiai do dia 25/09/86, concedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benef1cios fiscaisu "Art. 1 - ...... 1 - Redução, nas percentagens abaixo indicadas, das allquotas dos impostos sobre a ImportaçãoAL e sobre Produtos Industrializados, nos casosnw de importação, sem similar nacional, inciden- t( obren a) ... omissis... b) ... omissis... c) produtos acabados - 25% (vinte e cinco por cento) II III- Redução, nas percentagens abaixo indicadas, da allquota do Imposto sobre OperaOes de Crédito, râmbio e Seguros e sobre Operaçbes relativas a TItulos e Valores Mobiliários, /j------"/ -7- REC. 115,659, AC. 302-32.734 incidentes sobre as operaçffes de cãmbio vin- culadas ao pagamento de a) b) ...omissis... c) produtos acabados de origem externa (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de isençao subjetiva outor- gada â Recorrente, condicionada a uma série de exigOncias estabe- lecidas nos arts. 2 e 3 da citada Resolução. O descumprimento de tais exigOncias sujeita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrança dos tributos devidos atualizados e imposi- gWo de penalidades. _ Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição á comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- nefício de redução de 25% das aliquotas incidentes sobre o I.I. e o I.P.I. pela Empresa favorecida. Também não se questiona nos autos a inexistOncia de si- milar nacional, exigOncia contida no inciso I, do art. 1, da ci- tada Resolução n 014/06-CONIN. Diante do exposto, entendo incabível a exig@ncia de di- ferença de tributos, assim como a sua atualização monetária e aplicação de penalidade, estampados no Auto de Infração de fls. 01, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sessffes, 22 de outubro de 1993. AL n _„1- mei nw / ,.A, PAULO R:I BISJ- .,- 3 _liC0 ANTUNES Rator. RP/302-0—.505/94 ORt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Hm' Sr. Presidente da. Segunda Càinara do` T.serceifo Conselli.=) de Contribuintf!s: Processo no : 10831.000229/93-98 Recurso n° : 115.659 . Acordo 0 : 302-32.734 Interessado : Elebra 5 A.. Eletrônica. Brasileira Fazenda Nacional,1 nnr epa representante eill-Nfirreenrin no conformando com a R. decisão dessa. Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1. da Portaria IvIEFP n.'" 539, de 17 de iulho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a. EGRÉGIA CÂMARA S1.3PERTOR. 'DE REC T,..3P,SOS FISCMS, cora as inclusas razões que, esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, k31---L5 cPC- /9 CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional . mod_c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N' : 10331,000229/93-98 RECURSO N's : 115.659 ACOR Ã o°N : 309-32.7'34 INTERESSADO: Elebra S.A. Eletrônica. Brasileira Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá á matéria em exame solução contrária ã legislação de regência. IVIutatis mutaryl;s_ adoto como finylimento do recuso a lácida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. -a - ' _ Iiiik1U 0 exposio, e o mais cie que Lios atuis consiii, espera a r aZellua Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a. decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 33,& /"9 CLAUDIÀ. RE,Glisi-4. GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MO D _CLA2 Rec. 115.696 Ac. 302-32.726 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro =rau. atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequa- p amente os argumentos de defesa quanto á decadência e ao =escabimento da revisão. Imputa, ainda á autoridade j ulgado- -a "a duo" a pratica de abuso de poder nos termos do artigo Z7 da Constitui'ção Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- c:ias. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de =efesa. Pode-se discordar da linha de ardumentação adotada dela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não e licito acoima-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- __ :uada com o posicionamento da autoridade julciadora,a reapre- sentacão desses araumentos.sob a forma de preliminar na peça r. ecursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impudnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- cÊncia de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. 3 dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a especie aqui examinada. Pelo simples ',ato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de adir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão. a recorrente sustenta que a autorida- ce julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou -7'ato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das :artes, não está obricado a apresentar provas e sim a cia-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a reducão de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o arti go 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competOn- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- cão, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber a tributo em funcão de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de compo- nentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade específica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acon- - -6- tece. no entanto, se os bens im portados destinam-se a comer- zializacão. E evidente due. neste caso os com ponentes im por- tados nenhuma vinculacão tem cem u L.bjetivo p retendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletronica no Pais. O beneficio fiscal em questão esta inevita- velmente vinculado à realização de oroJetos de desenvolvi-. mento e produção de bens de informatica. conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232. de 29 de outubro de . 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. • Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1993. ,,- ( WLADEMIR CLOVISHIOREIRA - Relator

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Numero do processo: 10711.001701/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Não caracterizada a responsabilidade do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ Vistoria Aduaneira. Não caracterizada a responsabilidade do transportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. ó64 UBALDO CAMPkI5 NETO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1A, C (}-". RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR lç . / CLAUDIAREGINA GUSMÃO PROCURADORA ría -F-A1ZENDA NACIONAL VISTA EM 1 'I ABR 1996 i g - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUÍS ANTÓNIO FLORA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 111.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.070 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência. Adoto o relatório de fls. 74. Trata-se de Vistoria Aduaneira realizada em "container" onde se apurou falta e acréscimo de mercadoria. O Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 18) acusa a existência de sinais externos de avaria e o Termo de Avaria informa que a embalagem era adequada e que inexistiam sinais externos de avaria. A Comunicação de Avaria (fls. 35), por sua vez, dá ciência de que o volume encontrava-se aberto, com suspeita de violação do conteúdo. A decisão (fls. 37 e sgs), lida em sessão, traz a seguinte ementa: "Vistoria aduaneira. Responsabilizado o transportador pela avaria da mercadoria. Feito procedente." Daí o recurso (fls. 41 e sgs), lido em sessão, onde se alega, em síntese: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; b) "container" transportado sob a cláusula "House to House", que elide a culpa do transportador, se descarregado intacto; c) descarga apenas com ressalvas de amassado/enferrujado, estando, porém, o cofre-de-carga com seu lacre de origem n° 0004068; d) nova lacração só efetuada, pela SRF, para o trânsito; e) trânsito do volume de Santos para o Rio, quando se teria rompido • o lacre; • f) necessidade de juntada da DTA 85.01251, de 20/02/89 e das folhas de Avaria de CODESP e CDRJ, para comprovação do alegado; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 111.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.070 g) pleito apoiado em acórdãos anteriores do colegiado (302-30.903 - ementa transcrita); h) ressalva extemporânea do último depositário." Converteu-se o julgamento em diligência para que fosse providenciada a juntada aos autos de; a) cópia do Conhecimento de carga MRI -10008, 31/01/89; b) dos termos de avaria lavrados na descarga do volume, em Santos e no Rio de Janeiro; c) da DTA 85.01251, de 20/02/89: d) outras informações pertinentes, inclusive esclarecimentos sobre possível rompimento dos lacres apostos no volume até o destino final. Diligência esta Cumprida em parte. Em sessão realizada no dia 22 de julho de 1992. O primeiro termo de avaria formalizado pela CODESP acusa número do lacre e as palavras enferrujado, arranhado e amassado, fls. 83. Para o trânsito Aduaneiro foi o container lacrado pela Receita, lacre este encontrado intacto ao chegar ao Rio de Janeiro, conforme se vê do documento de fls. 11 e afirmado pela decisão ora recorrida, lacre este retirado pela fiscalização à época da Vistoria Aduaneira, na qual foi apurada a falta e acréscimo de mercadorias. É necessário, para meu convencimento, que seja esclarecido o significado do termo de avaria de fls. 83, se estava ou não intacto o lacre de origem, assim como em que momento foi aposto o lacre da Receita "IVARAN 46672" e se, ao ser posto, foi posto juntamente com o lacre da origem e qual a situação deste neste momento. Isto posto voto pela conversão do julgamento em diligência para que: a) seja juntada cópia do conhecimento de carga; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 111.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.070 b) seja juntada cópia do Termo de responsabilidade, firmado entre agente e transportador; c) seja juntada cópia do contrato de transporte; d) que seja esclarecida a situação do lacre no momento da descarga, o Termo de avaria lavrado pela CODESP não traz este dado de maneira clara. No campo avaria consta as palavras "amassado, arranhado e enferrujado lacre 0004068"; e) e, finalmente, seja esclarecido em que momento foi lacrado pela Receita, lacre IVARAN 46672, e se ao ser lacrado foi colocado juntamente com o lacre de origem, e qual a situação neste momento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 111.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.070 VOTO Retornando os Autos a este conselho a autoridade recorrida informou: "Cumprindo as determinações constantes no final das fls. 94 (anverso), tenho a informar o seguinte, com referência às letras "C" "D" e "E", estas citadas também às fls. 89 (Resolução n° 302-614 do Terceiro Conselho de Contribuintes): Letra "C" (seja juntada cópia do Contrato de Transporte). Não é do meu conhecimento que existe um contrato prévio para o transporte de mercadorias, além dos conhecimentos (marítimos, rodoviários e hidroviários), sendo certo que, para haver a habilitação para o trânsito aduaneiro, o transportador terá que se enquadrar nos artigos 278, digo artigo 258 § § 1° e 2°, além de, ter que assinar o Termo de Responsabilidade de acordo com os itens, digo artigos 274, 275 e 276 do Decreto 91.030/85; Letra "D" (que seja esclarecido a situação do lacre...). Quanto a esta exigência nada poderei esclarecer, pois o container IVLU 901.926-2 objeto deste processo foi descarregado neste Porto, em 13/02/89 e foi lacrado pelo AFTN, Luiz Bandeira, em 23/02/89, atualmente aposentado. O que poderei adiantar pela prática de informações sobre outros Processos é que a CODESP, somente, usa, de acordo com as condições, o termo nos "Termos de Avaria que esta expede ("amassado", "arranhado "enferrujado", onde no Termo de Avaria n° 18549, às fls. 83, citou estas palavras e mencionou o lacre original n° 0004068, porém não foi mencionado se estava intacto, ou violado; e além do mais, a concessionária, também não pesa os containers, contendo carga para o país somente o fazendo quando as cargas são destinadas para o Paraguai; Letra "E" (e, finalmente seja esclarecido...), Quanto a esta letra somente a Inspetoria da Receita Federal do porto do Rio de Janeiro poderá informar pois a Vistoria Aduaneira foi feita nessa jurisdição (fls. 18 a 22), porém com as observações contidas no verso das fls. 19, o lacre IVARAN 46672, encontrava-se no container IVLU 901926-2, quando do início da vistoria aduaneira, sendo que no término dessa Vistoria foi aplicado pela Comissão o lacre da SRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 111.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.070 004300. Com referência à aplicação do lacre IVARAN 46.672, este foi colocado no container IVLU 901926-2, pelo representante do transportador marítimo 8 (oito) dias após a descarga do referido container no porto do Rio de Janeiro, proveniente do Porto de Santos. O referido lacre IVLU digo IVARAN 46.672 foi aplicado, após notificação feita pela CDRJ a Agência de Vapores Grieg S.A; segundo esta, afirma no Recurso Voluntário, às fls. 45." Isto posto, não caracterizada a responsabilidade do transportador, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. (..À.Lcrs-riback(Lã-c--) RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

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Numero do processo: 10711.005174/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada em contêineres sob cláusula house to pier. A comprovação de não violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a reponsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10620.000472/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18523
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA N„ , , • • 141, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000472/2003-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COSTROUINTn: Recurso n° 139.188 Voluntário CONFERE COM c ) ORIGINAL Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Brasilia, a00—r Acórdão n° 202-18.523 Sueli ToleieMendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Nlat. Siape 91751 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ME-Segundo Conselho de Codntribulnotes Pu lendo no DiaOticla; Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de / Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Rubrica dp, Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COM' ülNiES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçft6 oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ANT•NIO CARLOS ATULIM Presidente IkeCRISTINA ROZ6/COSTA - elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 10620.000472/2003-70CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.523 ORIGNAL Fls. 2 MF SEMZECROENScEoli\il R1BUINTES011) D2E C O NT, o Brasilia, Relatório Sueli Toleigjat si(1)alMice9n1d7e5s1 da Cruz Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3R Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do • RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". , . Processo n.° 10620.000472/2003-70 CCO2/CO2, • Acórdão n.° 202-18.523 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. g/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM ")•CF,.G;-¡, .:. .; Brasília, --113 ..) _} Z i ?-00 -4— . Sueli TOlentifl Mendes da Cruzf-- iMin. Siape 91751 , 1 ! . • Processo n.° 10620.000472/2003-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRif3ÚJNTE.; CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.523 CONFERE COM O MGINAL Fls. 4 Brasilia, /z fax, voto Sueli /Men io Mendes da Cruz Mat. 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 3 2 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (..) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC./A1TRIBUINIE5 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000472/2003-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.523 Brasília, / g / 2' I 2°C) Fls. 5 - Sueli Tolen Co Mendes da Cruz II - será não cumulativo, c, - , . . operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do LPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do LH, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na opeiação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma iew d lógica de mutuado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insurnos submetidos à alíquota do g. MF • SEGUNDO CONSELHO DE COM . TRIBUINTES CONFERE com O ORIGINAL Processo n.° 10620.000472/2003-70 /Z 200 1-* CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.523 Brasília, -1 Fls. 6 Sueli T()Ientl () Mendes da Cruz t Suspe 91751 IPI superior àquela que está estabeleci e.. . .1, • ,us . , ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. 1. ç) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CGIAITR °Uai' CONFERE COM O ORIGINJ:1 Processo n.°10620.000472/2003-70 Brasília, / / J004- CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.523 Fls. 7 Sueli Thientinkndes da Cruz Nlat Nine 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação posto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, . • Processo n.° 10620.000472/2003-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.523 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 4ARIA611ÁM- CRISTINA RO A A COSTA MF - SEGUNDO CCNScEoL,H2OODeERCIGCAniN'TARLIBUINTE COMFER Brasília, _j____000 4 Sueli Tolentidflendes da Cruz Mat. Siapc 91755 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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