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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671830 #
Numero do processo: 10820.002073/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE FATO.Tributam-se, nas pessoas físicas dos sócios, até o ano-calendário de 1996, os rendimentos da sociedade de profissão legalmente regulamentada, ainda que não registrada, equiparada a pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA – “Evidente intuito de fraude” caracteriza-se pela subsunção da conduta concreta em uma das figuras descritas pelos artigos 71,72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, Não caracteriza a hipótese in abstrato é de se reduzir a multa agravada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45705
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2.002 Acórdão n°. : 102-45.705 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE FATO.Tributam-se, nas pessoas físicas dos sócios, até o ano-calendário de 1996, os rendimentos da sociedade de profissão legalmente regulamentada, ainda que não registrada, equiparada a pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA — "Evidente intuito de fraude" caracteriza-se pela subsunção da conduta concreta em uma das figuras descritas pelos artigos 71,72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, Não caracteriza a hipótese in abstrato é de se reduzir a multa agravada. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO KATSUDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A i4 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O t- NOV 20D4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO DF'SL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 10820.002073/99-40 Acórdão n°. : 102-45.705 Recurso n°. : 126.367 Recorrente : PAULO KATS U DA RELATÓRIO PAULO KATSUDA, CPF n° 013.259.148-00, jurisdicionado à DRF/ARAÇATUBA — SP recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. A lide consiste em Auto de Infração de imposto de renda pessoa física — IRPF dos anos-calendário de 1.994 a 1.996 O lançamento teve origem nos processos relacionado na fl. 09 que resultaram de procedimento de busca e apreensão de livros e demais documentos motivada por mandado da Justiça Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal conforme documento de fls. 22/26 no processo n° 96.080.4782-0. Esta busca e apreensão acima mencionada foi feita na sociedade de fato Serviço de Anestesia Walter O. de Sã em 15/12/1.996 na qual o contribuinte era um dos sócios. No termo de constatação de fls. 9/17 a fiscalização resumidamente II manifesta: "-a princípio, participava o interessado de sociedade de fato, denominada Serviço de Anestesia Walter O de Sá, cujas atividades eram regidas por acordo entre seus membros, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Araçatuba; -inicialmente foi lançado imposto de renda na pessoa física de cada um dos componentes da sociedade, declarado improcedente no julgamento das impugnações apresentadas, em vista de terem sido os rendimentos enquadrados como recebidos do trabalho 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002073/99-40 Acórdão n°. : 102-45.705 assalariado em vez de lucros distribuídos automaticamente e de não terem sido computadas as despesas incorridas na apuração do rendimento; -o crédito tributário ora debitado originou-se do lançamento contra a sociedade civil denominada Serviço de Anestesiologia de Araçatuba S/C Ltda., considerada regularização da que anteriormente existia, tendo a ela sido aplicado o regime especial de tributação das sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, estabelecido no Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Conforme relatado, procedeu a autoridade fiscal ao arbitramento do lucro da sociedade civil, obtendo em seguida o valor que competia proporcionalmente a cada um dos componentes, ajustando as respectivas declarações de rendimentos. A multa de ofício imposta foi agrava por ter entendido a autoridade fiscal ter havido a ocorrência de ilícito; conseqüentemente foi realizada representação fiscal para fins penais, tal como preceitua o Decreto n° 982, de 12 de novembro de 1993." Da apreensão antes referida resultou a constituição de crédito tributário baseado em omissão de rendimentos recebidos, conforme processo n° 10820.002913/97-67 (em apenso), declarado improcedente, nos moldes da decisão de fls, 367 a 372 desse processo. Com o pedido e a correspondente autorização para reexame (fl. 18), foi dado início ao processo fiscal, consubstanciado no termo respectivo. Refeito o lançamento e reaberto o prazo para impugnação o contribuinte por seu patrono tempestivamente impugnou o feito fiscal Às fls. 233/246 decisão de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-calendário: 1995,1996 3 ///ç MINISTÉRIO DA FAZENDA az„ !f...".N. ----.--.:-.2-:-.-s;=-7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --W,-,4 SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10820.002073/99-40 Acórdão n°. : 102-45.705 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE FATO. Tributam-se, nas pessoas físicas dos sócios,até o ano-calendário de 1996, os rendimentos da sociedade de profissão legalmente regulamentada, ainda que não registrada, equiparada a pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.NOVO LANÇAMENTO. Válido novo lançamento, sobre o mesmo sujeito passivo, cujo crédito foi anteriormente cancelado, desde que respeitado o prazo decadencial. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Majora-se a multa de ofício quando houver convicção, por parte da autoridade lançadora, da existência de intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995,1996 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de perícia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão acima, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 250/301, que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n°. : 10820.002073/99-40 Acórdão n°. : 102-45.705 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. O contribuinte, tempestivamente recorre da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. Conforme mencionado no relatório foi lavrado auto de infração contra o contribuinte baseado em omissão de rendimentos referente aos exercícios 1.996 e 1.997 (anos calendário de 1.995 e 1.996 respectivamente). O contribuinte levanta duas questões preliminares a saber: 1-Modificação de critério jurídico, e; 2-Decadência do lançamento. Quanto a mudança de critério jurídico o contribuinte alega que o primeiro auto de infração anulado pela autoridade de primeiro grau, por vício formal, e que foi refeito o lançamento pela autoridade lançadora teria havido mudança de critério jurídico. Porém o que aconteceu no caso em exame não foi revisão de lançamento mas de novo lançamento após cancelamento do original, por erro em sua formalização. A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação e aplicação de dispositivo legal, de que trata o art. 146 do CTN, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativa substitui uma interpretação por outra sem 5 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002073/99-40 Acórdão n°. : 102-45.705 que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modificação de critério jurídico. Portanto rejeito esta preliminar. A segunda preliminar argüida refere-se à decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Ora já é remansosa a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais que o prazo decadencial rege-se pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, sem razão o contribuinte. Portanto, rejeito também esta preliminar. Por fim adoto a decisão da autoridade de primeiro grau como razões de decidir exceto quanto a multa qualificada. Não vislumbrando nos autos elemento de dolo voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2.002. ANTONIO D"E FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671027 #
Numero do processo: 10814.010993/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. Incabível o lançamento mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento contra órgão da Administração Pública Federal Direta, sendo as infrações apuradas de responsabilidade do servidor que lhe deu causa, ex vi do art. 538 do Regulamento Aduaneiro. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85,normatizado pela Portaria MF Nº 349/85. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30575
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. Incabível o lançamento mediante Auto de Infração ou Notificação • de Lançamento contra órgão da Administração Pública Federal Direta, sendo as infrações apuradas de responsabilidade do servidor que lhe deu causa, ex vi do art. 538 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, normatizado pela Portaria MF n.° 349/85. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 • JOÃO/ ft, A 'ACOSTA Pret te 01111111.-- CARLOS FERN O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.970 ACÓRDÃO N° : 303-30.575 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Mediante o registro, na Alfândega do Aeroporto Internacional em São Paulo/SP, da Declaração Simplificada de Importação - DSI n.° 150.471 (fls. 37/46), de 14 de dezembro de 1998, foi concedido o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para os equipamentos de uso profissional de técnico chinês, • vindo ao Pais para prestar serviços junto ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais do Ministério da Ciência e Tecnologia. O Regime foi concedido pelo prazo de 40 dias, contados da data do desembaraço aduaneiro, figurando no Termo de Responsabilidade (item 7 da DSI), como compromissário do Regime, o próprio Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE. Decorrido o prazo de permanência dos bens no Pais, sem que tenha sido solicitado sua prorrogação ou adotado uma das providências previstas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 70.235/72, a Alfândega do Aeroporto Internacional em São Paulo/SP - ALF/AISP, procedeu à execução do Termo de Responsabilidade, mediante a Notificação de Lançamento de n.° 039/99, fls. 54, intimando o compromissário, no caso o INPE, a recolher o montante de R$ 1.208.409,41 (hum milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e um centavos), relativos aos tributos devidos, bem como das penalidades decorrentes, III pelo não cumprimento das normas previstas no Regime de Admissão Temporária. Tomando ciência da Notificação de Lançamento, em data de 08/03/99 (fls. 54), o INPE encaminhou o Oficio n.° 408/99-SSA, dirigido à Chefia da Sessão de Arrecadação da ALF-AISP, com pedido de cancelamento da Notificação e esclarecendo que a quantidade de volumes e excesso de peso impossibilitou o retomo dos bens do técnico chinês como bagagem acompanhada, optando-se pela modalidade de Reexportação de Bagagem Desacompanhada no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, cujo pedido foi efetuado, tempestivamente, junto à DRF-São José dos Campos/SP. Em despacho às fls. 240 dos autos o AFRF Bruno Seidel de Freitas informa que os bens foram reexportados intempestivamente e que a cobrança da multa por reexportação fora do prazo foi considerada incabível no presente caso, por tratar- se de órgão da administração pública direta. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.970 ACÓRDÃO N° : 303-30.575 Em 19/10/99, o presente processo foi encaminhado à DRJ - São Paulo/SP para prosseguimento e, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância proferiu o Acórdão DRJ/SPO n.° 739/02, fls. 243/246, julgando o lançamento improcedente, com a seguinte ementa e voto: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/12/1998 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. • Incabivel o lançamento mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento contra órgão da Administração Pública direta. As infrações apuradas são de responsabilidade do servidor que lhe deu causa. Lançamento Improcedente 2 - Voto: A Portaria MF n° 349/85 é bastante clara ao dispor que "as infrações à legislação aduaneira, quando praticadas por órgãos da Administração Pública direta, são de responsabilidade do servidor que lhe deu causa, por ações ou omissões". Essa mesma Portaria expressa que não cabe "a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento contra o órgão faltoso". Além disso, as exigências dos tributos são indevidas, na medida em que as mercadorias admitidas temporariamente foram reexportadas, e conseqüentemente são, do mesmo modo, improcedentes as penalidades correlatas. Neste caso, restaria somente a aplicação da multa prevista no art. 521, II, "b", do R.A., por não ter o órgão federal promovido tempestivamente a reexportação, cuja imposição, entretanto, encontra-se vedada nos termos da citada Portaria ministerial. Posto isto, considero improcedente o lançamento para a exigência dos tributos e penalidades, conforme Notificação de fls. 54, cabendo à autoridade fiscal encaminhar Representação ao órgão interessado para que se apure a responsabilidade do servidor que deu causa às infrações à legislação aduaneira, conforme a citada Portaria MF n° 349, de 04/07/85, c/c art. 538 do Regulamento Aduaneiro. a (Re n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.970 ACÓRDÃO N° : 303-30.575 Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM REAIS) NATUREZA LANÇADO EXONERADO 227.788,04 227.788,04 203.378,92 203.378,92 Multa II. (art. 521, II, b, do R.A.) 113.894,02 113.894,02 • Multa I.I. (art. 44, I, Lei 9.430/96) 170.841,03 170.841,03 Multa I.P.I. (art. 45 Lei 9.430/96) 152.534,19 152.534,19 Multa do art. 526, II, do R.A. 339.973,20 339.973,20 TOTAL 1.208.409,41 1.208.409,41 Desta decisão recorro de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto pela Portaria MF n.° 333/97. Em data de 20/06/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. Ase É o relatório. Irã 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.970 ACÓRDÃO N° : 303-30.575 VOTO O recurso é tempestivo e o mérito envolvido neste processo é da competência exclusiva deste Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. Da leitura dos autos, verifica-se que o presente processo versa sobre a Admissão Temporária de bens profissionais trazidos por técnico estrangeiro, vindo ao Brasil para prestar serviço junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que, na 1110 qualidade de compromissário do Regime, assumiu, mediante Termo de Responsabilidade, o compromisso de fazer retornar ao exterior os bens admitidos temporariamente, bem como de cumprir as normas inerentes ao Regime. Tendo em vista o não atendimento pela compromissária das providências previstas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, a autoridade fiscal emitiu a Notificação de Lançamento n.° 039/99, fls. 54, para a cobrança dos tributos suspensos e penalidades, com posterior pedido da interessada para que esta fosse cancelada. O art. 538 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05 de março de 1985, ao tratar da responsabilidade por infrações à legislação aduaneira, praticadas por órgãos da administração pública direta, assim dispõe, in verbis: Art. 538 - Quando praticada por órgão da Administração Pública Direta, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira recairá sobre o servidor que lhe deu causa, por ação ou omissão. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda determinará as providências a serem adotadas pelas repartições aduaneiras na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da Administração Pública Direta (Decreto-Lei n° 1.455/76, art. 34, § 3°). A normatização deste artigo do R.A., veio na forma da Portaria MF ri.° 349, de 04 de julho de 1985, que prevê nos itens 1 e 2: 1. As infrações à legislação aduaneira, quando praticadas por órgãos da Administração Pública direta, são de responsabilidade do servidor que lhes deu causa, por ações ou omissão (Regulamento Aduaneiro, artigo 538). a ja • 11011,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.970 ACÓRDÃO N° : 303-30.575 2. Na hipótese do item anterior, não caberá lavratura de auto de infração ou notificação fiscal contra o órgão faltoso, devendo o servidor que tomar conhecimento da infração comunicar o fato ao chefe de sua unidade, em representação circunstanciada, à qual juntará os elementos necessários à configuração da irregularidade. De outra parte, é oportuno esclarecer que, mesmo a destempo, os bens foram reexportados, o que exclui a cobrança dos tributos e penalidades decorrentes, restando, tão-somente e a princípio, a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "b", do RA, por retomo intempestivo dos bens ao exterior. Contudo, como se observa da legislação supra citada, não cabe a aplicação desta multa, no presente • caso, tendo em vista ser a recorrente pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal direta. Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se a exoneração total do crédito lançado. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 411), CARLOS FERNANDO FI ' DO BARROS - Relator 6 ,711t 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA •0:3";,., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)1,1V,-, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.010993/98-76 Recurso n.°:.124.970 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.575. Brasília- DF 04 de julho de 2003 João ' A' 4 a Costa Preside, e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000277/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-14.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nadja Rodrigues Romero e Corintho Oliveira Machado que davam provimento parcial para declarar a nulidade dos lançamentos das contribuições por vício formal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.:7! 71.:-:: • Já . -,t..•,z<,'t:.,.- QUINTA CÂMARA 4,errisi.-K> Processo n° : 10821.000277/2001-11 Recurso n°. : 139.848 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S): 1998 a 2001 Recorrente : V TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E DIVERSÕES LTDA. - ME Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.746 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nadja Rodrigues Romero e Corintho Oliveira Machado que davam provimento parcial para declarar a nulidade dos lançamentos das contribuições por vício formal. Ç\ //' ty(12 JOSÉ/C tt I - A VES - P SIDENTE I IRINEU BIANCHI - RELATOR FORMALIZADO EM: 09 BEL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ifiLt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti ;71= 2' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 Recurso n°. : 139.848 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S): 1998 a 2001 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E DIVERSÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "1. Trata-se dos Autos de Infração, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para a Seguridade Social - INSS, esta última apenas em virtude da verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, lavrados em 18/03/2002, contra o contribuinte em epigrafe, com ciência em 19/03/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 2.552.360,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. "2. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fis. 752/763 que a ação fiscal decorreu de uma operação de impacto realizada junto às marinas existentes na área de atuação da Delegacia da Receita Federal em São Sebastião, na qual constatou- se ser o contribuinte um dos maiores estabelecimentos da região, atuando principalmente como estacionamento de embarcações. Em seu cadastro fiscal consta a opção pelo SIMPLES, como microempresa, desde 1997 e a entrega de declaração simplificada nos exercícios de 1998 a 2001. "2.1. A partir da - retenção do "Regulamento Interno" editado pelo contribuinte, de cópias de boletos bancários e da relação de embarcações estacionadas na nnarina em 06/09/2000, a Fiscalização buscou apurar a rata bruta auferida nos períodos fiscalizados (1997 a 2000) e a regularidade do reco?himento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Feder," • 2 . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',1P11.%:iL '44.rw-e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 "2.2. O contribuinte atua como estacionamento e efetua manutenção de embarcações, bem como dispõe de uma lanchonete em seu estabelecimento para atendimento aos proprietários e acompanhantes das embarcações estacionadas. Destaca a autoridade fiscal que "está em construção, no estabelecimento fiscalizado, edifício a beira mar, que deverá acolher bar, lanchonete, restaurante, academia de ginástica, entre outros serviços". "2.3. O autuado contabiliza suas operações e registra as receitas pelo regime de competência. Os livros contábeis e fiscais foram apresentados à autoridade, bem como os talonários de notas fiscais, nas quais consta, em geral, a prestação de serviços de manutenção, náuticos ou sem especificação. Intimado, o contribuinte esclareceu tratar-se de serviços de manutenção de embarcações como mecânica, pintura, elétrica, etc. "2.4. A partir da "Proposta de Inscrição Individual", "Regulamento Interno de Vagas" e documentos de cobrança de serviços e consumo encaminhados aos clientes pelo autuado, concluiu a Fiscalização que as mensalidades devidas pelo estacionamento das embarcações não dispensavam o pagamento dos demais serviços prestados, bem como constatou que vários deles não foram contabilizados, muito embora a falta de apresentação do controle de saída de barcos pelo contribuinte tenha impossibilitado a quantificação da receita auferida. "2.5. Destaca a autoridade fiscal que o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, não apresentou documentos que permitissem determinar com exatidão a receita bruta auferida no período. A conclusão dos trabalhos somente foi possível com a entrega de extratos pelo Banco BANESPA S A, a partir dos quais constatou-se, inclusive, a omissão de transações nos documentos da mesma espécie entregues pelo contribuinte à fiscalização. É ressaltada, ainda, a inexistência de registros de movimentação bancária nos livros contábeis analisados. "2.6. Nos extratos bancários a autoridade identificou créditos decorrentes de cobranças, depósitos e transferências eletrônicas, os quais foram f .\submetidos à apreciação do contribuinte, sem que este esclarecesse sua origem, 1 alegando todavia que os documentos correspondentes haviam sido remetidos, à época rK,-..,4i..„..ri. " 3 z? ~&- MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V?' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 dos fatos, ao contador. Este, porém, declarou à Fiscalização que não recebeu qualquer documento, diverso dos talonários de notas fiscais, para registro das receitas. "2.7. Relata a Fiscalização que o contribuinte, inclusive, solicitou cópias dos extratos bancários para atendimento das intimações, as quais foram fornecidas. Contudo, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, nada foi esclarecido, bem como remanesceu sem resposta o questionamento acerca da permanência da empresa na categoria de microempresa, apesar de sua receita superar o limite legal desde o ano- calendário 1997. "2.8. Com fundamento no art. 13, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.317/96, constatado que foi ultrapassado o limite de receita estabelecido para microempresa, a autoridade fiscal propôs a exclusão do contribuinte do SIMPLES, o que foi acolhido por meio do Ato Declaratório da DRF/São Sebastião n° 003/2002, publicado em 11/03/2002 e autuado sob número 10821.000078/2002-94, cujos efeitos foram reconhecidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o referido limite, na forma do art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317196. Destaca a autoridade que a receita apurada supera, inclusive, o limite estabelecido para empresa de pequeno porte. "2.9. Em face de tais circunstâncias, no ano-calendário 1997 a tributação foi promovida na sistemática do SIMPLES e, nos anos-calendário de 1998 a 2000 as receitas omitidas foram computadas no lucro real ou prejuízos determinados a partir da escrituração contábil do fiscalizado, na qual não foram apurados itens que motivassem adições ou exclusões. A omissão apurada representou 92,28% da receita total de 1997, 91,83% da receita de 1998, 88,68% da receita de 1999 e 89,31% da receita de 2000, "2.10. As infrações foram assim consolidadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 761/763: "IV - DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS "1. - OMISSÃO DE RECEITAS "RECEITAS DE ESTADIAS OMITIDAS "1.1. Apurada por constatação in loco de 131 embarcações estacionadas no estabelecimento da fiscalizada, sendo efetuada"."rxelação na qual o contribuinte identifica individualmente a data de início d /estadias das mesmas, /11 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?$:::/> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 ratificando-a, fl. 72 a 76 e 87 a 91; "1.2. Com base nestes dados e nas tabelas de preços da fiscalizada fls. 94, 96, 412 e 413, apuramos os montantes individuais e mensais da receita, fls. 325 a 408 e 416 a 475, observado a data de inicio da estadia e desconsideradas as embarcações declaradas em trânsito e não pagantes; "1.3. Não foi constatada emissão de nenhuma Nota fiscal referentes a estas receitas; "1.4. As Notas Fiscais emitidas são os documentos que serviram de base para a escrituração do contribuinte e seu somatório coincide com a receita bruta declarada; "1.5. Intimado a apresentar notas fiscais que discriminem o serviço de estadia, valor e beneficiário, fls. 324, 415 e 699 a 701, contribuinte não atendeu ou justificou a não apresentação do solicitado; "1.6. O exposto, somado ao fato do montante apurado da receita em questão ser superior às receitas declaradas e escrituradas, configura omissão de receitas, constatada reincidentemente nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, devendo ser lavrado Autos de Infração para constituição do crédito tributário devido à União, com tributação diferenciada para o ano-calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "1.7. O lançamento para constituição do crédito tributário de 1997 se baseará no Quadro Demonstrativo 01. Relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 20000 Quadro Demonstrativo 07 apresenta a apuração trimestral. "1.8. Ainda, a falta de emissão de notas fiscais para o serviço de estadia configura, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do disposto no artigo 1° ., inciso V, da Lei n° 8.137/90, motivo pelo qual serão I,vrackos os respectivos autos de infração com multa qualificada conforme disposto no rtigo 44, inciso II, da Lei 7 21, - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 n° 9.430/96. "2. OMISSÃO DE RECEITAS "RECEITAS DE VENDAS E/OU SERVIÇOS NÃO CONTABILIZADOS "2.1. Em vista da constatação de emissão, pela fiscalizada, de boletos bancários para cobrança de serviços e vendas de mercadorias a clientes, fls. 56 a 61, (observa-se nos boletos retidos que o 'sacado' é cliente, mantendo embarcação estacionada) e da inexistência de conta 'BANCOS' ou movimentação financeira na contabilidade da empresa, ficou evidenciado a existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade; "2.2. Da análise dos extratos bancários da conta corrente n° 0502- 13-000222-5, fls. 99 a 284 e 477 a 691, cujo titular é TIMONEIRO SPORT CENTER EMPR PART E DIVERSÕES LTDA, foi constatado créditos de liquidação de cobrança não escriturados ou declarados; "2.3. A cobrança bancária liquidada comprova recebimentos de receitas auferidas e efetivamente recebidas; "2.4. Regularmente intimado, fls. 296, 497-498 e 699-701, contribuinte não logrou identificar as operações que deram origem aos valores de liquidação de cobrança apurados; "2.5. O exposto autoriza o fisco à autuação fiscal por omissão de receitas, para a qual será considerado os montantes conforme a seguir descritos; 2.6.0 Quadro Demonstrativo 02, em anexo, apresenta os montantes mensais de cobrança bancária liquidada através da rede bancária, apurados por somatório dos valores creditados com histórico 'LIQ COBRANÇA'; "2.7. Elaboramos o Quadro Demonstrativo 03 que deduz do total de Cobrança Bancária Liquidada (receitas) as Receitas de Estadias Omitidas, sendo que o saldo apurado (coluna C) configura Receitas Omitidas por Serviços Prestados e/ou Vendas Realizadas, conforme evidenciado na Proposta de Insceo e Regulamento Interno de Vagas, bem como nos descritivos de despesas (anexos aos boletos de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 cobrança (vide título II, itens 4 e 5). 112.8. Em vista da omissão de receitas, apurada reincidentemente nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, deverá ser lavrado Autos de Infração para constituição do crédito tributário devido, com tributação diferenciada para o ano- calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "2.9. O lançamento para constituição do crédito tributário de 1997 se baseará na coluna C do Quadro demonstrativo 03 e, para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no Quadro Demonstrativo 07 que apresenta a apuração trimestral. "3. OMISSÃO DE RECEITAS "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS "3.1. Os depósitos bancários, levantados na conta corrente n° 0502-13-000222-5 do contribuinte apresentam-se individualizados às fls. 297 a 319 e 499 a 691 (tarja vermelha). Desconsideradas as transferências entre contas e aplicações financeiras os depósitos perfazem os montantes mensais apresentados no Quadro Demonstrativo 04 e superam as receitas brutas declaradas; "3.2. Regularmente intimado, fls. 296, 497-498 e 699 a 701, contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações que geraram créditos (depósitos) na conta corrente acima identificada; "3.3. O exposto, autoriza o fisco ao lançamento de oficio por omissão de receitas dos montantes apurados a titulo de depósitos bancários não contabilizados (cuja origem não foi comprovada) por presunção legal, disposta no artigo 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/96 a ser formalizado através dos competentes autos de infração, com tributação diferenciada para o ano-calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "3.4. O lançamento para constituição de crédito tributário de 1997 fia Sb- 7 >31-':-zy.s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"...; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 se baseará no Quadro Demonstrativo 04 e, para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no Quadro Demonstrativo 07 que apresenta a apuração trimestral. (...) "2.11. Foram anexados dois envelopes lacrados contendo, o primeiro deles, o Livro Registro de Prestação de Serviços n° 002 e três encadernações denominadas "Livros Contábeis" de 1998, 1999 e 2000, e, o segundo, oito talonários de notas fiscais com numeração de 151 a 550. "3. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 859/885, em 16/04/2002, juntando os documentos de fls. 886/1059 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: "3.1. Inicialmente, em breve relato, refere-se à pressão à qual foi submetido, acarretando declarações incorretas e desencontradas, inclusive quanto à atividade por ele exercida, que assim descreve: "(...) cede espaço para guardar embarcações cujos proprietários, que em sua totalidade não residem em Ubatuba (cidade sede da impugnante) utilizam a Marina (empresa) como administradora de seus interesses na cidade, ou seja, todos os acontecimentos com referência a embarcação tais como: abastecimento, manutenção mecânica e pintura, pilotos e marinheiros, seguro, serão efetuados por terceiros (conforme farta documentação de conta correntes) pagos pela marina e cobrados dos proprietários através de Boletos Bancários." Assim, a única receita do contribuinte seria a locação de estacionamento para as embarcações e pequena venda mercantil. Os demais serviços seriam prestados por terceiros. "3.2. Argumenta que a Fiscalização, ao constatar a inexistência de escrituração contábil da movimentação bancária, deveria ter arbitrado o lucro, sendo imprestável para tanto a contabilização em partidas mensais, feita "exclusivamente para cumprir obrigação acessória da empresa optante pelo SIMPLES". Entende que a autoridade, consoante dispõe os artigos 197 e 288 do RIR/99, deveria ter intimado o contribuinte a optar por uma das formas de tributação do lucro (real, presumido ou arbitrado) e, alternativamente, arbitrado o lucro ou aberto prazo para elaboração de escrituração contábil em conformidade com as leis comerciais e fiscais. "3.3. Ao utilizar-se da escrituração para deterrrinação a base de cálculo 8 Ftc_ t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 do IRPJ e da CSLL, "arvorou-se a fiscalização numa ilegalidade que maculou o crédito tributário constituído". Cita julgados administrativos que corroboram seu entendimento. "3.4. No que tange à exigência do PIS e da COFINS, aduz que a base de cálculo foi apurada trimestralmente, em discordância com as Leis n°9.715/98 e 9.718/98, que expressamente determinam a apuração mensal. "3.5. Questiona a forma de apuração da receita adotada no procedimento fiscal e o agravamento da penalidade. Argumenta ser imprópria a conclusão de que as notas fiscais emitidas referem-se apenas a serviços de manutenção de embarcações, a partir da mera constatação de que nelas consta a referência genérica a "serviços prestados" e não a "serviços prestados de estadias". 3.6. Justifica que, indefinida a possibilidade de a atividade de locação enquadrar-se na sistemática do SIMPLES, as notas fiscais relativas aos serviços de estadias não os especificavam. Entende estar, assim, comprovada a emissão das notas fiscais e a correspondente tributação do serviço. "3.7. Menciona, ainda, a arbitrariedade da quebra de sigilo bancário e a impossibilidade de a movimentação de numerário representar renda. Acrescenta que a apuração das receitas omitidas foi incorreta, pois as receitas declaradas, contabilizadas na conta caixa, constituem os depósitos bancários questionados pela fiscalização. Isto porque, muitos dos clientes pagavam as despesas no caixa na empresa, e tais pagamentos eram depositados em banco. "3.8. Reproduzindo trechos do Termo de Verificação Fiscal, conclui que a Fiscalização constatou apenas que a atividade do contribuinte é o estacionamento de embarcações, oferecendo vagas secas e molhadas, manutenção, reparo, área de lazer e heliponto, sem demonstrar se ele possuía capacitação técnica para realizar serviços de manutenção e reparo das embarcações. Junta folhas do Livro Registro de Empregados para demonstrar que inexistiam funcionários habilitados para tais serviços, os quais eram efetuados por terceiros. "3.9. Descrevendo tais circunstâncias e juntando docaitos relativos à aquisição de combustíveis para reabastecimento das embarca ões estacionadas em 9 itis- C7444' .= MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 seu estabelecimento, pretende demonstrar que as cobranças bancárias prestavam-se a exigir de seus clientes os serviços pagos a terceiros. Acrescenta que na venda mercadorias em sua lanchonete havia emissão de nota fiscal quando os proprietários das embarcações solicitavam. "3.10. Apresenta declarações de profissionais que promovem conserto e manutenção de embarcações, os quais seriam pagos pelo contribuinte em nome dos proprietários, com posterior reembolso por parte destes. Destaca em sua "Proposta de Inscrição Individual" os serviços que seriam prestados por terceiros, como lavagem, reparo e manutenção das embarcações, bem como o serviço de despachante junto à Capitania dos Portos. Todo o valor consumido ou gasto seria cobrado por meio de boletos bancários, não constituindo receita do impugnante. "3.11. Opõe-se ao cálculo da receita omitida, evidenciado nos mapas de apuração, alegando que nele não foi considerada a receita declarada. Tal apuração teria se prestado apenas a agregar a movimentação bancária ao lucro ou prejuízo, os quais foram apurados a partir da equivocada opção pela sistemática do Lucro Real. "3.12. Quanto à aplicação da multa agravada, afirma que as notas fiscais foram emitidas com a indicação genérica de "serviços prestados", os quais evidentemente são estadias, atividade principal da empresa. Acrescenta inexistir dolo ou má-fé nas divergências de ordem seqüencial dos talonários, decorrente do uso de outro talão enquanto aquele em uso havia sido remetido para o contador. "3.13. Colaciona ementas de julgados administrativos para afirmar a necessidade de caracterização do intuito doloso para o agravamento da penalidade. "3.14. Alega que a exclusão do SIMPLES somente pode surtir efeitos a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório, haja vista que assim dispõe o art. 30, § 7° da Instrução Normativa n° 09, de 10/02/99, nos casos de falta de alteração cadastral da situação de microempresa para empresa de pequeno porte. E acrescenta que, apenas deduzindo a receita declarada daquela a ada a partir da movimentação bancária, a receita bruta total é compatível com 'limite stabelecido para empresa de pequeno po to MINISTÉRIO DA FAZENDA S:Irlp:::1,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 "3.15. Em consonância com seus demais argumentos, totaliza sua receita bruta nos anos-calendário considerando apenas as receitas de estadias e as vendas declaradas para demonstrar que ela se mantém dentro do limite estabelecido para empresa de pequeno porte. Conclui, assim, que deve ser restabelecida sua condição de optante pelo SIMPLES até a ciência do Ato Declaratório n° 0312002 e informa que apresentou manifestação escrita à DRF/São Sebastião contra o referido ato, o que de fato se verifica no processo administrativo n° 10821.000078/2002-94. "3.16. Reitera, no tange à exigência formulada para o ano-calendário 1997, os argumentos tecidos anteriormente contra a forma de apuração da receita omitida. "3.17. Por fim, contrapõe-se à falta de atendimento às intimações, relatada pelo Fisco, aduzindo que, no início da fiscalização, todos os arquivos existentes no seu computador foram copiados, não lhe cabendo mais prestar qualquer informação. "3.18. Pede, assim, o cancelamento dos lançamentos, dada sua improcedência, em face da apuração incorreta das receitas, da utilização de bases de cálculo em desconformidade com a legislação e da equivocada exclusão do SIMPLES, que está sendo questionada em paralelo. "4. Em 09/05/2002 foi solicitada e autorizada a reabertura da ação fiscal para correção de erro de fato existente no presente lançamento, consistente na apropriação das receitas omitidas trimestralmente nos anos-calendário de 1998 a 2000, a qual prejudicou o cálculo mensal dos valores devidos a título de PIS e COFINS. "4.1. Todavia, iniciado o procedimento, o contribuinte argumentou que já havia impugnado a exigência, circunstância que impediria a revisão do lançamento, conforme julgados administrativos por ele mencionados. Acrescentou que o Fisco, utilizando-se da matéria de defesa por ele apresentada, pretendia formalizar novo lançamento, ofendendo seu direito de defesa, o devido processo legal e a segurança jurídica, razão pela qual a fiscalização não deveria prosseguir. "4.2. Em face de tais circunstâncias, a autorida te fiscal optou por encerrar a fiscalização e afastar a discussão acerca de eventual conflito de competência, 9 • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ç0n> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 sem descartar a correção do "erro de fato" em momento mais oportuno, mantendo o andamento normal do processo administrativo na forma do Decreto n° 70.235/72. O encerramento foi cientificado ao contribuinte conforme fl. 1074, verso. Seguiu-se a decisão de primeira instância (fls. 1109/1148), que julgou procedentes as exigências relativas ao ano-calendário 1997, nos moldes do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, e julgou improcedentes as exigências relativas anos- calendário 1998 a 2000. A decisão apresenta-se assim ementada: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS PRESTADOS - Integra a receita bruta o preço dos serviços prestados ou colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros contratados. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS - Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta bancária não contabilizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA BRUTA - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondent a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa -condiçã 12 . , 1,4- MINISTÉRIO DA FAZENDA'f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 :? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 EFEITOS DA EXCLUSÃO - Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possivel, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - Em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - COFINS - Cancela-se a exigência reflexa formulada inadequadamente a partir de apuração trimestral da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - Justifica-se o agravamento da penalidade ----tante a verificação de falta de emissão/de ota fiscal, apurada a partir da constatação de créditos decorren es de cobrança em conta bancária não contabilizada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 Da decisão em apreço, a Turma Julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.53' c/c Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.`;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(40:.> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso ex officio, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Tratam os presentes autos exclusivamente do recurso ex officio, em que a contribuinte foi exonerada das exigências relativas aos anos-calendário 1998 a 2000. Quanto à exigência mantida e referente ao ano-calendário 1997, lavrou- se representação para fins de formação de processo apartado, o qual tomou o número 10821.000612/2002-62. No particular, a decisão recorrida acolheu os argumentos da contribuinte, afastando a exigência do IRPJ e reflexos determinada pelo lucro real ao invés de arbitramento, nos seguintes termos: "14. Inicialmente no que tange ao IRPJ, argúi o impugnante a necessidade de arbitramento dos lucros, ante a constatação de movimentação bancária não contabilizada e da imprestabilidade de sua contabilidade, feita em partidas mensais. "14.1. Assim determinam os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, invocados pelo contribuinte: Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei N° 9.317, de 1996, art. 16). (.-.) Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei N° 9.249, de 1995, art. 24). "14.2. Entende o impugnante que a autoridade fiscal deveria tê-lo intimado a optar por uma das formas de tributação, aberto prazo para que ele elaborasse escrita regular ou, ainda, arbitrado o lucro. "14.2. A determinação do lucro, riqueza tributável pelo IRPJ e pela CSLL, pode ser obtida a partir dos registros contábeis ou de forma presumida. A primeira delas, considerando todas as operações do contribuinte, sofrerá os ajustes determinados em lei e resultará no lucro real, sobre o qual incidirão os tributos mencionados. "14.3. Neste sentido, a lei exige que a escrituração do contribuinte abranja todas suas operações e os resultados apurados em suas atividades no território nacional (art. 197 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). Tal escrituração é formalizada em vários livros fiscais e comerciais, e especialmente no Livro Diário, destinado ao registro, cronológico, de todos os atos ou operações que produzam efeitos no patrimônio do contribuinte. 1í 14.4. Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n.° 486/69, art. 5°). § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujos operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados itiits\ auxiliares para registro individuado e conservados os d cumentos que permitam 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 sua perfeita verificação (Decreto-lei n.° 486/69, art. 50 , § 3°). § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. (...) "14.5. Logo, para evitar que o Livro Diário se avolume com o registro de certas operações com características semelhantes, admitiu o legislador que elas fossem registradas em livros auxiliares, transportando-se para o Diário apenas seus totais mensais (período máximo admitido). O Parecer Normativo CST n° 127, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1975, orientando sobre os sistemas a serem observados pelas pessoas jurídicas em suas escriturações, externou, em seu item "3.3" o seguinte entendimento da Administração Tributária: 3.3. Quanto à escrituração resumida de certas contas, duas são as hipóteses em, que se admite tal faculdade, 'ex vi' do § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 486/69, cuja reprodução se encontra no artigo 139 do RIR/75, a saber a) contas para registro de operações numerosas; ou 3.3.1. A primeira hipótese relaciona-se com a quantidade das operações inscritas em determinadas contas, cuja movimentação torna onerosa sua escrituração individualizada no Diário. Assim, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros, os livros Caixa, Registros de Entrada e Saída de Mercadorias, Registro de Duplicatas, etc., pode ser utilizada a escrituração resumida, em que se transportam, para o Diário somente os totais mensais, fazendo-se referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. Com relação às contas estáticas e de movimentação eventual, os lançamentos correspondentes deve • urar no Diário com individuação e clareza, de modo permitir, em qu.,Iquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos. ir, • -- 17 . . 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA st :-. 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. 'Z'Se.i:.:e• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 14.6. Neste contexto, o Conselho Federal de Contabilidade, baixou as formalidades a serem observadas na escrituração contábil, por meio da Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2, de onde se infere: A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. A escrituração será executada: (...) Em forma contábil; (...) Com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No 'Diário' serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. n Observado o disposto no 'caput', admite-se: a escrituração do 'Diário' por meio de partidas mensais; --t )5\50,-"A_ . 18 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 a escrituração resumida ou sintética do 'Diário', com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares. (grifou-se) (com as alterações das Resolução CFC n° 751, de 29-12-93.; Resolução CFC n° 790, de 13-12-95 e Resolução CFC n°848, de 16-06-99) "14.7. De acordo com as normas retrotranscritas, a constatação de que o Livro Diário foi escriturado de forma resumida em partidas mensais não constitui impedimento para a apuração do lucro real se verificada a existência de livros auxiliares, ou ao menos outros documentos, nos quais os registros correspondentes tenham sido individuados. "14.8. De fato, verifica-se que os livros contábeis anexados ao presente processo foram escriturados em partidas mensais, sem individuação das receitas e compras e dos ingressos e saídas de Caixa. No Livro Diário, os lançamentos mensais são seguidos das transferências para encerramento do período, da demonstração de resultados e do balanço patrimonial. No mesmo livro são encadernados o plano de contas, o balancete analítico e o Razão analítico, no qual fica evidente o precário conteúdo informativo dos lançamentos efetuados. "14.9. Muito embora as receitas possam ser detalhadas por meio das notas fiscais emitidas, o momento do seu recebimento não fica evidenciado. As compras, por sua vez, não estão discriminadas nos autos, mas pelo confronto dos valores contabilizados com os documentos trazidos pelo impugnante já é possível verificar que elas são inferiores, por exemplo, ao valor do combustível que teria sido adquirido nos períodos questionados. "14.10. Além disso, a escrituração assim feita desconsidera toda a movimentação de recebimentos e pagamentos operados na conta bancária mantida junto ao Banco BANESPA S A, não indicando, por exemplo, as transferências de Caixa para Banco que o contribuinte alegou existirem, embora sem a necessária juntada de provas para serem admitidas. "14.11. Veja-se também que, alegando não integrar sua receita o valor recebido para repasse a prestadores de serviços contratados erwriinv dos proprietários das embarcações, contribuinte junta declarações daqueles ue seri m os prestadores 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA-7 C. , t.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.: )• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 destes serviços, os quais afirmam receberem do contribuinte, por meio da conta corrente que este mantém junto ao Banco BANESPA S A, o valor dos serviços prestados (fls. 1049/1052). Como antes relatado, os valores recebidos seriam, sim, receitas do contribuinte, podendo se cogitar como custo o pagamento aos executores contratados. Todavia, todas essas operações não estão registradas na contabilidade. 11 14.12. Tais circunstâncias evidenciam que os registros contábeis apresentados não reúnem todas as operações do contribuinte e, por terem sido feitos em partidas mensais, sem o detalhamento em livros auxiliares, não atendem aos requisitos que conferem validade à escrituração comercial. Demais disso, a confirmação de omissão de receita equivalente a cerca de 90% do total auferido, referenda a imprestabilidade de tal escrita contábil. "14.13. Diante de todos esses elementos, há que se reconhecer a perfeita subsunção dos fatos apurados pela fiscalização à hipótese legal de arbitramento da base de cálculo do tributo, definida no art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (negrejou-se). "14.14. Conforme bem elucidado por Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001, p. 137/152, a palavra arbitramento foi utilizada neste contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de substituição da base de cálculo originalmente prevista na legislação - correspondente à perspectiva dimensível do critério material da regra-matriz de incidência tributária construído a partir do texto constitucional - por uma outra, subsidiária, em virtude da inexistência de documentos fiscais, ou da impossibilidade desterRarnecerem critérios seguros para a mensuração do fato. Nestes casos, a base de eálculb substitutiva visa 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no fato jurídico. "14.15. Decorre daí que caracterizada a imprestabilidade da escrituração, determina a Lei que a base de cálculo originalmente prevista na legislação (lucro real) seja substituída por uma outra legalmente prevista (lucro arbitrado) e, nas palavras da autora (p. 138/139): Parece-nos inequívoca a existência de vinculação na função administrativa de constatar de forma direta ou indireta a ocorrência do fato jurídico tributário. Vinculado, também, é o dever de arbitrar, ao passo que discricionário é o procedimento administrativo que, com base em juízo próprio, elege como base de cálculo uma das grandezas possíveis previstas na Lei. A questão da discricionariedade torna-se relevante quando nos deparamos com a ocorrência de fato jurídico descritor de evento típico provado de forma direta ou indireta, mas que não permite a identificação da grandeza daquilo que a Lei dispõe como sendo a base de cálculo, ensejando assim a aplicação do ato-norma de arbitramento (negrejou-se). "14.16. Nestes termos, a impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base de cálculo do tributo, nestes casos, é dever-poder da Administração Tributária, previsto no anteriormente transcrito art. 148 do CTN. "14.17. A referendar o entendimento acima esposado, as disposições da legislação infra-constitucional e infra-legal, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do arbitramento da base de cálculo, assim dispõem, in verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real (...), não mantiver escrituração na forma das leis comerciai2s-e-cais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas 6ela leàislação fiscal; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t`ip.'14: 4tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (art. 47 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995- negritos acrescidos). Art. 1°. (...) Parágrafo único. Considera-se não apoiada na escrituração comercial e fiscal, a apuração do lucro real: a) sem que estejam escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle; (Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n.° 79, de 24 de setembro de 1993- negritos acrescidos). 14.18. Portanto, em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitr,dp devendo ser cancelada a presente exigência, no que se refere ao IRPJ e VCSLI\ por ter sido formulada segundo a sistemática do lucro real Le_cr",,\ . 22 -çg,1,-;" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 14.19. Vasta é a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de admitir o arbitramento do lucro em casos semelhantes: ESCRITURAÇÃO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, como lançamentos não individualizados, sem identificação de compradores e vendedores e inexistência de ordem cronológica, e a falta de exibição dos documentos acarreta a sua desclassificação e o arbitramento do lucro (Acórdão n° 105- 1.767/86). PARTIDAS MENSAIS (Ex. 1983) - A escrituração do livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (Acórdão n° 101-76.435/86). PARTIDAS MENSAIS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância dos disposto no art. 50, §3°, do Decreto-Lei 486/69 (RIR/80, art. 160, §1°), enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros (Acórdão n° 101- 77.997/88). ARBITRAMENTO DO LUCRO - REGISTROS CONTÁBEIS POR PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento dos lucros quando os registros no livro Diário são feitos por partidas mensais sem a necessária e indispensável individuação com clareza e em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, o fato desta escriturar os livros Diário e Razão de forma resumida r partidas mensais, sem a man ão de livros auxiliares para o r gistro individuado 23 ,4 , ;„ .;;;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 das suas operações, inclusive as relativas à movimentação financeira constante da conta "Caixa", especialmente quando por esta é feito o controle do movimento financeiro em casas bancárias. (Acórdão n° 105-13325, Quinta Câmara, Data da Sessão: 18/10/2000). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. (Acórdão n° 103-19178, Terceira Câmara, Data da Sessão: 17102/98). IRPJ - REGISTROS CONTÁBEIS - ESCRITURAÇÃO - LANÇAMENTO EM PARTIDAS MENSAIS - ARBITRAMENTO - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários. IRPJ - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - A falta de escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. (Acórdão n° 104-16046, Quarta Câmara, Data da Sessão: 17/03/98). IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como fe a de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A ser' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54b::;:>• QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável (Acórdão n° 108-04930, Oitava Câmara, Data da Sessão: 18/02/98). IRPJ - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A escrituração contábil por partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares e falta de contabilização de movimentação bancária é imprestável para determinação do lucro tributável (a falta de escrituração do Livro Caixa inviabiliza o argumento de que a movimentação bancária não registrada no Livro Diário estaria incluída na conta Caixa), justificando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. (Acórdão n° 101-93365, Primeira Câmara, Data da Sessão: 21/02/2001). "14.20. Há também jurisprudência administrativa no sentido de afirmar que o arbitramento dos lucros é salvaguarda do crédito tributário, posto a serviço da Fazenda Pública, não podendo ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. No entanto, tal Acórdão de n° 101-74.262, de 14 de abril de 1983, relatado pelo Ilmo. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, tratava de situação fática completamente distinta na qual já havia sido anteriormente cancelada a exigência formalizada com base no lucro arbitrado, por haver comprovado a empresa a existência de escrituração comercial e, conseqüentemente, pleiteado a utilização do lucro real como base de cálculo. "14.21. Para bem elucidar a problemática e o contexto desta decisão, transcreve-se excertos do voto: (...) Sua pretensão [da recorrente] foi aceita porque a regra é que a je\ 25 z:il" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4-44:15 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 incidência do imposto se faça sobre os resultados contidos na contabilidade da empresa, ainda que, para tanto, a fiscalização tenha de promover as glosas e as adições necessárias a ajustá-lo aos ditames da Lei fiscal. Não se vai, contudo, ao extremo de reconstituir a escrita do contribuinte, mas, desde que seja possível, preservá-la , não deve realmente a autoridade fiscal considerá-la imprestável e, desde logo, arbitrar-lhe os lucros. A determinação pela administração da base de cálculo do imposto é um procedimento excepcional que a Lei estabelece como salvaguarda do crédito tributário, portanto, no interesse da Fazenda Pública e só pode ser utilizado nas hipóteses expressamente autorizadas (Decreto-Lei n° 1.648/78, arts. 7° e 8°). Do exposto, infere-se que o fiscalizado, que esteja sujeito ao pagamento de imposto com base no lucro real, não pode invocar o arbitramento dos seus lucros, pois, se assim fosse, tornar-se-ia forma de evasão fiscal, com o desvirtuamento de suas finalidades . Ao invés de proteger o crédito tributário, seria instrumento para sua elisão. Qualquer interpretação nesse sentido implica redução ao absurdo e, como tal, deve ser afastada. Se a Fazenda Pública conclui que a contabilidade da pessoa jurídica oferece condições para a tributação com base no lucro real, o contribuinte não pode opor-se à forma estabelecida por Lei (negrejou- se). "14.22. Naqueles autos, além de haver prova pré-constituída da manutenção de escrituração comercial e fiscal a validar a tributação com base no lucro real, o contribuinte opôs dúvidas sobre a veracidade de sua escrituração simplesmente para obter o restabelecimento do lançamento original com base no lucro arbitrado, por lhe ser, afinal, mais favorável. Flagrante a manipulação pretendida dos dispositivos legais em favor de seus próprios interesses. "14.23. In casu, a manutenção da exigência de omissão de receitas, no 26 ;‘;')A e MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,1:?;;;')' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000277/2001-11 Acórdão n°. : 105-14.746 âmbito da tributação do lucro real, implicaria a deturpação da base de cálculo do tributo, na medida em que se estaria tributando diretamente o valor da receita omitida - 90% do total auferido -, sem a consideração dos custos e despesas correspondentes, também não regularmente escriturados e declarados. "14.24. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de julgar improcedente as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, nos anos-calendário de 1998 a 2000, porque apuradas na sistemática do lucro real. "15. Por fim, apreciando as exigências relativas à COFINS e à Contribuição ao PIS constata-se que todas as receitas de cada trimestre foram computadas no último mês que o compõe. Ao informar os valores tributáveis, não observou a autoridade fiscal que, ao contrário do IRPJ e da CSLL, as contribuições são exigidas mensalmente. "15.1. Em princípio, tal erro não acarretaria prejuízo ao contribuinte, pois ao postergar a data de vencimento da exigência haveria apenas uma aplicação menor de juros. Todavia no período de apuração de janeiro/99, no qual seria aplicável a alíquota de 2% para cálculo da COFINS, ter-se-ia uma exigência maior que a devida, em virtude do cálculo ter sido baseado na alíquota de 3%, vigente a partir de fevereiro/99. "15.2. Ante tais circunstâncias, o presente voto é no sentido de julgar improcedentes as exigências relativas à COFINS e à Contribuição ao PIS nos anos- calendário de 1998 a 2000, porque inadequadamente apuradas trimestralmente. Frente a tais razões, tendo a decisão de primeiro grau dado adequada solução à contrfav : sia, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso oficial. Sal. das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 I RI NEU BIANCH,or 27 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001587/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14331
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL ri°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, 1 2° CC-MF Vi Ministério da Fazenda »k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' b cirs,,Z - Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14.331 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREIRA E RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 e-egaf.).,74. iHtnr*ie Pinheiro Torr.' Presidente . WociLzaja_ Ana Mele Olímlnroslanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 2 25 CC-MF •••' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° 120.006 Acórdão n° : 202-14.331 Recorrente : FERREIRA E RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 03/27, acompanhados de cópias, e as Planilhas de fls. 53/55, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994, e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 56/72, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, cópias do contrato social e alteração, e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 31/08/1994, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 31 de agosto de 1999. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores.1 3 (526 2 2* CC-MF ;e. Ministério da Fazenda RP"== Fl. 'rt-'4,rt Segundo Conselho de Contribuintes ';'Xitt;.>• Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14.331 O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a Delegacia da Receia Federal em Araçatuba/SP teria incorrido em equivoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da Contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: 1. no âmbito administrativo, a eficácia dos malsinados decretos-leis foi definitivamente cassada pelos artigos 1° e 4° do Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, dando ensejo a duas questões: 1) em relação aos contribuintes que já haviam recolhido a Contribuição para o PIS, aplicar-se-ia a Instrução Normativa SRF n° 21/97; e 2) para os contribuintes que ainda não haviam efetuado os recolhimentos, observar-se-ia a IN SRF n° 31/97; 2. conforme a IN SRF n°21/97, a restituição dos valores pagos indevidamente depende apenas que o contribuinte demonstre perante a Secretaria da Receita Federal, e na conformidade das prescrições legais, o total do seu crédito; 3. diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7/70, os valores pagos a maior advém das considerações acerca da definição de receita operacional bruta e faturamento, das alterações nas aliquotas de recolhimento e da defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a prevista para recolhimento; 4. o revigoramento da LC n° 7/70 determinou que a base de cálculo da contribuição, eleita no artigo 6°, parágrafo único, seja o faturamento do sexto mês anterior, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia, tecendo extensas considerações; 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças, para afirmar que o Código Tributário Nacional fixa em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, o prazo para interposição do pedido de restituição do que tenha sido pago indevidamente; e 7. o prazo em que cessa o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem inicio com a extinção do crédito tributário respectivo, sendo que, para os tributos lançados por homologação, ocorre a extinção com a homologação do lançamento, que, não ocorrendo de forma expressa, dá-se tacitamente, pelo decurso de cinco anos contados do pagamento antecipado, o que foi acolhido pelo STJ.)0, 4 26(i 2° CC-MF -Ministério da Fazenda • Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14.331 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 31/08/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele Colegiado que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma da decisão singular. É o relatóriot 5 J65" <74.,„ CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.-,..Ott Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão O : 202-14.331 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Ar:. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termo,..* 6 O9-6C- ‘4W.,•n 22 CC-MF -• -"tr. 'or . Ministério da Fazenda tt, Fl. •"".47,,;..n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n" : 120.006 Acórdão n° : 202-14331 'Art.I 65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.I 62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva ) it 7 06 4 r CC-MF 4., Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão ri° : 202-14.331 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a incoPzstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO ()MON DE PONTES SARAIVA PILHO - in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributári s - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de novembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. i /ff 8 32.6 g 22 CC-MF •"2-1',,17. Ministério da Fazenda 'ó • e'^ A. "V ,$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14331 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis e s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex turro', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parámetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsztrge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2,449. ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observáncia ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Dis 9 0266) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:wrinr".• --, - Processo n° : 10820.001587199-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14331 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar —proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. E ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vizore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun193, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da M 31- • 10 ont, 22 CC-MF -• -0-:-.7-EL Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;,7tiaGe Processo n° : 10820.001587/99-41 Recurso n° : 120.006 Acórdão n° : 202-14.331 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: I. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 l tws..oans ... lenal2.zrruda_ 'ANA N.HYLE OLIMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 10825.002044/93-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto corresponderá ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4º do art. 14 e art. 24 da Lei nº 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12410
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:53:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:53:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:53:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:53:50Z; created: 2009-08-17T17:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:53:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Recurso n°. : 113.770 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 Recorrente : POSTO DE GASOLINA SILVINO "2° LTDA. Recorrida : DRJ-RI BEIRð PRETO/SP Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.410 IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto corresponderá ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 40 do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA SILVINO "2° LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )111° VERINALDO H C.; E DA SILVA PRESIDENTE Liv VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUL 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Acórdão n°. : 105-12.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Acórdão n°. : 105-12.410 RECURSO N°. • 113170 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA SILVINO "2' LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se em ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foram lavrados Autos de Infração de fls. 01 e 49, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro. O processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro (processo n° 10825/002.043/93-34), foi anexado aos presentes autos mediante termo de fls. 48. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSL, por parte da autuada, referentes aos meses de janeiro a setembro de 1993, sendo a empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e tendo optado pelo recolhimento por estimativa. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 10/30), instruída com os documentos de fls. 31/45, onde, em síntese, alega que: a) usando a faculdade que a Lei n°8.541/92 instituiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa optou pela tributação com base no lucro real estimado, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; b) a renda bruta da empresa é sua "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Outrossim, informou que, na fixação de preços, o governo expressamente estabeleceu uma estrutura pela qual o preço é a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. c) teceu extenso arrazoado, tentando demonstrar que o cálculo do lucro presumido ou estimado, com base na receita bruta total e não na margem de revenda, inviabilizaria tais opções para as empresas de seu setor de atividades, com ofensa ao princípio constitucional da isonomia. d) alegou, ainda, que o setor tem um tratamento diferenciado adotado (itcpj '6ia— 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Acórdão n°. : 105-12.410 pela Receita Federal (Parecer CST n° 945/86) pelo qual, nos casos de omissões de compras, o valor tributável deve ser a diferença entre os preços de venda e de compra do produto, vigentes à época da aquisição. e) citando os artigos da Lei n° 8.541/92, protestou contra a imposição de multa punitiva, nos casos de insuficiência nos recolhimentos por estimativa, aos quais, segundo afirmou, se exigiriam apenas a cobrança dos acréscimos legais e não de penalidades. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a conseqüente desconstituição e arquivamento do auto de infração. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas na defesa relativa à Contribuição Social. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: "ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conduta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito protocolada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." Inconformada com a decisão supra, vem a requerente, interpor Recurso Administrativo (fls. 87/103) a esta Colenda Câmara reproduzindo os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. É o Relatório. 01/1 74a" 4dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Acórdão n°, : 105-12.410 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Trata-se de matéria por demais conhecida desse Colegiado. No presente caso, o recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. À empresa, em que pese seu eloqüente recurso voluntário, não cabe a razão. Já por incontáveis vezes pronunciaram-se as diversas instâncias administrativas, no sentido de que o conceito de receita bruta difere do de "margem bruta de revenda", e de que é sobre a receita bruta que se deve calcular o tributo devido por estimativa (IRPJ e CSSL). Veja-se, exemplificativamente, a ementa do acórdão n° 107-2.386. -IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/81, em face do disposto no art. 40 da Lei n°8.541/92? Processo: 10805/003.998/93-74 Acórdão: 107-2386 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data-de-Sessão: 22 de agosto de 1995 Publicação: D.O. n°4, 7 jan. 1997, p.340 Nesse mesmo sentido, os arestos de n° 107-2.389, 103-17.858, 105-10.738. LfrO (4a— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.002044/93-05 Acórdão n°. : 105-12.410 A legislação, de fato, é clara. A alteração pretendida pelos revendedores de combustíveis na sistemática do cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa deveria ter sido intentada junto ao Poder Legislativo. Vale ainda ressaltar que o segmento econômico em tela poderia ter se voltado para a declaração do IRPJ pelo sistema do lucro real, apurando tanto a renda quanto o lucro líquido contabilmente, e pagando tributos apenas sobre a efetiva disponibilidade financeira ou económica Quanto à multa de ofício, observo que, face o art. n° 44 da Lei n° 9.430/96, seu percentual deve ser reduzido a 75%, pela aplicação da regra contida no art. 112 do CTN. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação no que se refere ao IRPJ e à Contribuição Social, e reduzindo a multa exigida ao patamar de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importância de Cz$ 526.298,68, Cz$ 5.727.043,73 e Cz$ 27.770.767,83 dos anos de 1986, 1987 e 1988 1 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importância de Cz$ 526.298,68, Cz$ 5.727.043,73 e Cz$ 27.770.767,83 dos anos de 1986, 1987 e 1988 1 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Imre O ROI UBER • RESIDENTE tLz,,, SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET ig97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MORA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006111/90-80 Acórdão n° • :103-18.839 Recurso n° : 74.646 Recorrente : MASSAS ALIMENTíCIAS FIRENZI LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a este Colegiado tendo em vista a representação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 145), unidade encarregada da execução do Acórdão n° 103-14.824, de 26/04/94 (fls. 109), que apontou divergên- cia entre a decisão proferida no processo principal (IRPJ) e neste processo (IRF), dito decorrente. Com efeito, no julgamento relativo à exigência do imposto de renda retido na fonte, os componentes dessa Colenda Câmara determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada em consonância com o decidido no processo principal. Esse, por sua vez, também teve a mesma sorte, uma vez ter ficado caracterizado, em parte, a inovação do lançamento (Acórdão 103-14.783, de 25/04/94). No entanto, o que ocorreu, na verdade, foi uma impropriedade no Acórdão n° 103-14.783 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, que retornou à origem não para uma nova decisão, mas para cumprimento da diligência requerida, face a numerosa documentação acostada aos autos na fase recursal. Cumprida a determinação desse Colegiado e de posse do relatório fiscal, novo julgamento foi proferido em relação ao imposto de renda, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68, Cz$ 6.449.459,03 e Cz$ 33.177.053,43 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos da reserva oculta gerada pelo aumento do património líquido no exercício de 1988 (excesso de correção monetária das depreciações), nos termos do Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, anexado às fls. 114. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de . (1, - e 3 ": MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006111/90-80 Acórdão n° :103-16.839 683.919,03 BTNF, correspondente ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devidos nos anos de 1986 a 1988, nele compu- tados os juros de mora e multa de 50%. A matéria tributável está composta dos seguintes tópicos: Exercício de 1987 Cz$ Passivo Fictício/Fornecedores 2.958.658,32 Omissão de Compras 526.298,68 Exercício de 1988 Passivo Fictício/Fornecedores 4.674.906,33 Passivo Fictício/Financiamentos 33.591.508,29 Omissão de Venda 599.956,06 Omissão de Compras 5.820.344,76 Despesas Particulares dos Sócios 372.955,02 Exercício de 1989 Passivo Fictício/Fornecedores 144.034.906,56 Passivo Fictício/Financiamentos 250.766.826,00 Omissão de Compras 27.577.423,83 Despesas Particulares dos Sócios 193.344,00 Majoração de Custos 501.456.976,00 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal rea- lizada na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10783.006114/90-78. É o Relatórioja 4 n. 4@ .1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• n • .4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006111190-80 Acórdão n° :103-18.839 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora ad hoc. De fato, como bem observou a digna autoridade responsável pela execução do Acórdão n° 103-14.824/94, há de se respeitar o principio da consis- tência dos julgamentos entre processos conexos, por força da absoluta identidade dos elementos fáticos que conferem suporte a todas as exigências tributárias em referência (processo principal e processos decorrentes). Assim, e por se tratar de matéria já decidida no processo matriz conforme Acórdão n° 103-17.559, e considerando que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, .conclusões diversas, não lhe resta outra sorte senão a do processo principal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68 (Omissão de Compras), Cz$ 5.727.043,73 e Cz$ 27.770.767,83 (ambos correspondentes a Omissão de Compras e parte das Despesas Particulares dos Sócios) dos anos-base de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião da execução do presente julgado, seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. 4222Waanz6-2 SANDRA A IA DIAS NUNES• 1841 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000512/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10901
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA C - C R uWa--. 7c.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000512/97-96 - — Acórdão : 202-10.901 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.624 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP • ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que • demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •Sala das Sess: - , em 04 de fevereiro de 1999 Mar , a nicius Neder de Lima Presi1çle te swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/crt 1 Ocs2_, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;0)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000512/97-96 - Acórdão : 202-10.901 • Recurso : 108.624 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/34: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 3,79 0,00 3,79 Contr. Sind. Empregador 47,95 0,00 0,00 Valor Total 51,74 0,00 3,79 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações 2 t. 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000512/97-96 _ Acórdão : 202-10.901 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805020.7 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 21), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 a 25), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-070 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLO! COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 /5111 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - _ _ Processo : 10825.000512/97-96 Acórdão : 202-10.901 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/43, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico s, de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices I econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer t. o valor de terras produtivas; e t) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 OS' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000512/97-96 - Acórdão : 202-10.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora - contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n9 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4° , § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 39 da Lei n9 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, 5 OG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000512/97-96 Acórdão : 202-10.901 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para aji1i7Ar a consistência do laudo apresentado. 6 /114 - -? MINISTÉRIO DA FAZENDA '..•^1."...7 4.4 ji SEGUNDO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES N.4ã; - --- - Processo : 10825.000512/97-96 Acórdão : 202-10.901 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a • conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 ~(i) OSWALDO TANCREDO DE OLI 7

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4669496 #
Numero do processo: 10768.030468/96-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Somente com o advento da Lei nº 9.430, de 1996 é que depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, desde que, em se tratando de presunção legal, obedecidas as estritas normas pertinentes à matéria. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18668
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a omissão a título de rendimentos recebidos de pessoa física.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Somente com o advento da Lei n° 9.430, de 1996 é que depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, desde que, em se tratando de presunção legal, obedecidas as estritas normas pertinentes à matéria. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO SARMENTO BASTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 1, Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a omissão a título de rendimentos recebidos de pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • o , • , . i n—:n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;?=4:5,-*:-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. 110768.030468/96-35 Acórdão n°. : ,104-18.668 I Alik k4/P4d4P''' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MA-nos VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..1/4., .:"...,i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030468/96-35 Acórdão n°. : 104-18.668 Recurso n°. : 126.841 Recorrente : FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1991 a 1994, anos calendários de 1990 a 1993, amparada, materialmente, em: - 50% dos depósitos bancários efetuados em conta corrente conjunta de contribuinte e terceiro, em meses identificados dos anos calendários antes reportados, considerados, para efeitos tributários, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, ao amparo das Leis n°s. 7.713/88, arts. 1° a 3° e 8°, 8.134/90, art. 40 e 8.383/91, arts. 40 a 6°. - omissão de rendimentos atribuídos a sócio de sociedade civil, nos anos calendários de 1990 a 1993, sob os mesmos fundamentos legais. Além do imposto de renda anual foi exigido o camê-leão mensal sobre os rendimentos considerados omitidos; também, apl da a penalidade de ofício de 100% para fatos geradores ocorridos a partir de setembro/91 3 . - . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA;77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030468/96-35 Acórdão n°. : 104-18.668 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, da decadência, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1990, cujo termo derradeiro teria ocorrido em 31.12.95, ciente da autuação em 28.11.96. No mérito, junta a documentação de fls. 167/427, no intuito de comprovar que os depósitos tomados como rendimentos omitidos na verdade tratar-se-iam de valores de terceiros dos quais o contribuinte era causídico, judicialmente liberados. Argumenta, finalmente, que por força do artigo 9 0, VII do Decreto-lei n° 2.471/88 e Súmula 182 do extinto T.R.F. é descabida a presunção de percepção de rendimentos apenas sobre depósitos bancários. Ao se manifestar sobe o feito a autoridade "a quo" rejeita a preliminar de decadência fundada no artigo 173, I, do CTN, ressaltando que o procedimento fiscal teve início em 15/09/95 (sic). No mérito, considera não impugnada a matéria relativa à distribuição de rendimentos a sócio de sociedade civil. Rejeita a documentação acostada aos autos sob o argumento, em síntese, de não haver compatibilidade entre as datas e valores constantes dos recibos e as datas e valores dos lançamentos a crédito em conta corrente, fls. 517. Com fundamento no artigo 3°, § 4 0, da Lei n° 7.713/88 e Acórdão CSRF n° 1.110/91, mantém a presunção de renda sobre depósitos bancários. Finalmente, exclui da exigência o exercício de 1993, por não ter atingido o limite de isenção os rendimentos considerados omitidos, excluindo a exigência da antecipação tributária camê-leão, sobre eles lançada, na forma da IN SRF n° 046/97 e ta a penalidade de ofício àquela fixada no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando cabive . 4 ' .•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030468/96-35 Acórdão n°. : 104-18.668 Ao recorrer da decisão o contribuinte manifesta sua concordância relativamente à parte não impugnada, fls. 533, reiterando, quanto ao restante, a argumentação impugnatória. É o Relatório. 5 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030468/96-35 Acórdão n°. : 104-18.668 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Relativamente à preliminar de decadência, invocada pelo contribuinte para o exercício financeiro de 1991, ano calendário de 1990, impõe-se observar que: - em primeiro lugar, o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito sobre o prazo decadencial. Este, ao contrário da proposição recorrida, não se interrompe ante tal superveniência. O que importa na decadência é a ciência do lançamento. Não, seus antecedentes!: - o artigo 173, I, do CTN, fundamento da alegação, não corrobora em favor do sujeito passivo: admitido este e o lançamento questionado poderia ser efetuado até 31.12.96, contado o prazo de 05 anos do exercício seguinte — 1991, àquele em que o lançamento poderia sr efetuado; - o mesmo artigo 173 não relaciona a decadência dia a dia. Sim, a exercício financeiro completo. Por outro lado, é cediço que ante as normas ínsitas na Lei n° 8.383/91, a partir do exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o imposto de renda das pessoas físicas se pauta pelo conceito de decadência exarado no artigo 150 d • TN. Contado, pois, o prazo decadencial do fato gerador, assim considerado 31 de deze ,re do 6 IjÇ No'‘ • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030468/96-35 Acórdão n°. : 104-18.668 ano calendário, data fixada em lei para apuração da base imponível e de eventual imposto a pagar. O que não implica dizer que em períodos anteriores o mesmo conceito seja igualmente aplicado. Razões porque rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, face ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, III) apenas com o advento da Lei n° 9.430/96, artigo 42, vigente a partir de 01/01/97(Lei n° 9.430/96, artigo 87), a legislação ordinária inseriu, no contexto das presunções legalmente autorizadas, como omissão de rendimentos também de situação e valores nela referenciados. Obedecidos, estrita e evidentemente, o contexto e os parâmetros legais da presunção autorizada, face à tipicidade cerrada do fato gerador tributário, estritamente vinculada ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, nenhum dos diplomas legais fundamentos da exação (Leis n°s. 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91), continha tal proposição legal. Menos, ainda, o artigo 3°, § 40, da Lei n° 7.713/88, ao contrário do equivocado entendimento recorrido. Este se referenciava diretamente ao artigo 30, a que está vinculado, quanto a denominações distintas que fossem dadas a rendimentos advindos, de fato, quer do trabalho, quer do capital. Não se lhe permitindo, pois, quaisquer generalizações. Até porque a legislação tributária ordinária, em qualquer de seus artigos ou parágrafos, não pode assumir tal característica por expressa vedação infraconstitucional (CTN, art. 97)! Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a presunção de renda sobre depósitos bancários, consignados, na . u ção, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. '• ;Ia , es ões - de março de 2002 Alp4,4, 1 )4, Yr - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4673230 #
Numero do processo: 10830.001552/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-17074
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 1996 Acórdão n° : 103-17.074 COFINS - Legitima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucional idade n° 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ODRI ER ESIDENTE c-----\\SznisacSzo._Cok VOste. Ui MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: :6 mAi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOUk, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA rt$ M IM JI-1 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001552/93-71 Recurso n° : 02955 Acórdão n° : 103-17.074 Recorrente : TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA RELATÓRIO TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da COFINS, do período junho/92 a janeiro/93. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 05 a 10, argüindo que nada é devido, pois a referida contribuição vem sendo contestada no judiciário, por razões várias. Alega ainda, que face o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, tem direito a compensação dos valores pagos indevidamente acima da aliquota 0,5%, a partir da vigência da Decreto-lei n° 2397/87, com as parcelas devidas à COFINS, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A decisão monocrática de fls. 26/27, manteve integralmente a exigência, vindo a irresignação do sujeito passivo com a peça de fls. 34/35, onde reafirma a posição inicial, aduzindo ainda, que por força de Liminar Judicial - processo no 930603151-3, da 1 8 Vara Federal de Campinas, efetuou e vem efetuando a compensação de seus créditos tributários recolhidos a maior do antigo FINSOCIAL com os débitos do atual COFINS. É o relatório. 2 _ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001552193-71 Recurso n° : 02955 Acórdão n° : 103-17.074 Recorrente : TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA. VOTO Conselheira : MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Quanto à legalidade da COFINS, fato também reconhecido pelo recorrente, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF, e por unanimidade de votos, em Sessão plenária do dia 01-12.93, aprovou o voto do Relator - Ministro Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da Contribuição (Nota de julgamento publicada no D.J.U, de 06.12.93, pág. 26.598). A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência e solicitar a compensação, mas apenas em tese. Não comprova nem a liquidez nem a certeza de seu crédito. No que tange a alegação de que está amparada em liminar judicial expedido nos autos 93.0603151-3, concedido pelo juizo da 1° da Vara Federal de Campinas, e por essa razão vem efetuando a compensação de seus créditos tributários recolhidos a maior do antigo FINSOCIAL com os débitos da COFINS, a recorrente apenas alega, sem no entanto, trazer quaisquer prova da sua obtenção. Ademais, ainda que estivesse amparada judicialmente, por medida liminar, a efetuar a compensação, não cabe a este Colegiado o seu cumprimento, mas, sim, à autoridade impetrada, no caso, a autoridade lançadora que deve obediência às decisões emanada do Poder Judiciário. Dessa forma, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), em 24 de janeiro de 1996 c-- Co&t) Q:I/LLos-Z.Lt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ . ity 3 Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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4672060 #
Numero do processo: 10821.000599/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12217
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. 10821.000599/99-01 Recurso n°. : 126.393 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : NELSON AKIO MIMURA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.217 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÉNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON AKIO MIMURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---4AriGUiR(1-61/4RTIN‘ S MORAIS PRESIDENTE -00/11,0L_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 Recurso n°. : 126.393 Recorrente : NELSON AKIO MIMURA RELATÓRIO Nelson Akio Mimura, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/36, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 40/42. O contribuinte protocolizou em 21/06/99, pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a titulo de Programa de Demissão Voluntária, em 1992. Junta ao seu pedido, os documentos de fls. 03/17. A Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião — SP apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão no inciso I dos art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 (Despacho IRF/SSB/SP N°015/2000. — fls. 22/23) Cientificado da decisão de primeira instância, e ainda não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 27/29) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. in tr-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição da declaração de rendimentos e as razões da inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada, Decisão DRJ/SPO N° 004665, de 12/1212000 — fls. 34/36, que contém a seguinte ementa: *PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO 1R-FONTE SOBRE VERBA INDENIZA TÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Cientificado em 05103/2001(f1.39), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil, 08/03/2001, contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - inicialmente, transcreve os artigos 165, inciso III e 168, inciso II, do Código Tributário Nacional; - imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, foi alvo de uma série de ações judiciais, com decisões favoráveis aos contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça; - com isto, levou a Secretaria da Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n° 165/98, além do Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99 e Norma de Execução n° 02, de 07/06/99, reconhecendo este direito e o estendendo a todos; - assim, o pedido de restituição na questão temporal, deve ser regida pelo que se consagra no art. 168, inciso II do CTN; 3 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 - menciona, alguns Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, sobre o mesmo assunto em questão. No final, requer que seja reconhecido o direito de ver seu pedido de restituição deferido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido sobre verbas recebidas a título de adesão Programa de Demissão Voluntária, por entender que são verbas indenizatórias os valores recebidos a titulo de PDV, pagos pela sua fonte pagadora. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 1\15\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. ( Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda xj Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na (--\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de • incentivo ã demissão voluntária". Art. 1. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAI/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...° Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos*: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... grifos meus)'. Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. -11) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000599/99-01 Acórdão n°. : 106-12.217 Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte foi protocolado em 21/06/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA )\ 8 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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