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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748159 #
Numero do processo: 10166.900903/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 03 /2 01 1- 14 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992465  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  23940.52522.290607.1.3.04­8595.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de IRPJ, apurado em maio de 2007, no montante de R$  6.251,08. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de  IRPJ, no montante original na data de  transmissão de R$ 3.448,30,  decorrente de DARF recolhido em 30/08/2002no valor de R$ 57.221,12.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 6.251,08, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.567, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900903/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.814  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900201/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 01 /2 00 8- 02 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.792, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.900201/2008­02  Acórdão n.º 3301­006.024  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 107DF CARF MF

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7713649 #
Numero do processo: 13855.001426/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Numero do processo: 10880.667942/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.667942/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2003  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 42 /2 01 1- 29 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667942/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.407  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.644.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667942/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.407  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667942/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.407  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.667942/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.407  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667933/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 33 /2 01 1- 38 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.667933/2011­38  Acórdão n.º 3402­006.399  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.636.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667933/2011­38  Acórdão n.º 3402­006.399  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667933/2011­38  Acórdão n.º 3402­006.399  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667933/2011­38  Acórdão n.º 3402­006.399  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911407/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 07 /2 00 9- 81 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911407/2009­81  Acórdão n.º 1402­003.769  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007536/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/02/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007536/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/02/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 36 /2 00 8- 08 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.007536/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.951  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.007536/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.951  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.007536/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.951  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11020.007536/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.951  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933586/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator acompanhado pelos Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 133          1 132  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933586/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  IRPJ   Recorrente  MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Conselheiro  Relator  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)      Edeli Pereira Bessa – Presidente e Redatora designada     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 58 6/ 20 13 -1 7 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 134            2       Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  nº  de  Rastreamento  057867362  emitido  pela  DERAT/SP  em  02/08/2013  (fls.  7),  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente e não homologou a compensação intentada, conforme reprodução abaixo:    Irresignada, a contribuinte  interpôs manifestação de  inconformidade perante a  Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 12) requerendo o deferimento  integral do direito creditório  alegando, em suma:  i)  ter  havido  equívoco  na  informação  da  estimativa  do mês  de  junho  de  2008 – código 5993 ­;  ii)  que tal equívoco se refletiu na DCTF do período;  iii)  que o montante correto seria o constante na descrito na Ficha 11, Linha  12, da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 126); e,  iv)  ter  procedido  à  retificação  da DCTF  (fls.  39/96),  onde mostrou  que  o  valor devido seria R$ 101.867,55 e não R$ 161.215,29,  tendo,  assim,  um  indébito  a  ser  restituído  de  R$  59.347,74.  Analisando  a  MI  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJO,  em  sessão  de  23/08/2017  (fls.  97/102) manteve a decisão da DERAT/SP e negou provimento ao pedido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 135            3 Em suas razões de decidir, assentou o voto condutor do acórdão:  “17.  O  presente  processo  tem  como  objeto  declaração(ões)  de  compensação, através da(s) qual(is) a  interessada pretende beneficiar­ se de alegado crédito referente a pagamento(s) indevido(s) efetuado(s) a  maior relativo(s) ao débito de IRPJ, código 5993, PA junho/2008.  18. Segundo apresentado pela manifestante, o(s) valor(es) informado(s)  na DCTF originalmente, no valor de R$ 161.215,29, estava errado e o  correto seria o valor de R$ 101.867,55,  informado na Ficha 11, Linha  12, da DIPJ (fls.30/33) e corrigido pela DCTF retificadora entregue em  04/09/2013 (fls. 39/96).  19.  Como  visto,  a  retificadora  foi  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  decisório,  ocorrida  em  12/08/2013,  perdendo,  portanto,  a  espontaneidade  da  alteração.  O  que  impõe  comprovação  do  erro  alegado.  20.  É  bom  ressaltar  que  o Despacho Decisório  que não  homologou  a  compensação se baseou nas informações da DCTF ativa apresentada à  época.  Assim,  não  houve  crédito  disponível,  tendo  em  vista  que  o(s)  pagamento(s)  relativos  ao(s)  DARF  discriminados  na(s)  Dcomp  foi(ram)  integralmente  utilizado(s)  para  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte de IRPJ, código 5993, PA junho/2008.  21. A partir dos fatos anteriormente expostos, é possível afirmar que são  coerentes  os  fundamentos  do  despacho  recorrido,  uma  vez  que  corretamente se reportam às informações prestadas pela interessada em  DCTF ativa à época de sua emissão.  22.  Em  que  pese  as  alegações  da  interessada,  verifica­se  correta  a  fundamentação constante do Despacho Decisório, conforme a seguir se  expõe.   23.  A manifestante  alega  que  a  apuração  correta  é  a  apresentada  em  sua DIPJ. Quanto  a  este  ponto,  é  de  se  observar  que  ela  apresenta a  DIPJ  para  comprovar  que  havia  um  pagamento  a maior.  No  entanto,  tanto a DCTF quanto a DIPJ são declarações da própria manifestante.  Sendo  que  a  DCTF  tem  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  o  que  não  acontece com a DIPJ.   24. A DIPJ  instituída pela  IN SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998,  não é considerada instrumento eficaz à confissão de dívidas tributárias.  Isso  porque  tal  declaração  foi  estabelecida  como  meramente  informativa, não ostentando atributo de confissão de dívida, já que a IN  SRF  nº  14/00  que  alterou  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  77/98,  não  considerando­a como tal. Abaixo, transcreve­se literalmente:   (...)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 136            4 25.  Ressalte­se  que  na  mesma  data  em  que  foi  instituída  a  DIPJ  foi  também criada a DCTF, por  força da IN nº 126, de 30 de outubro de  1998,  sendo  esta  adotada  pela  RFB  como  instrumento  de  excelência  para o controle e cobrança do crédito tributário, enviando os “saldos a  pagar” relativos aos tributos nela informados para inscrição em Dívida  Ativa da União.   26.  Como  visto,  o  débito  informado  pela  manifestante  em  DCTF  tem  força de confissão de dívida. No entanto, em tese, caberia a retificação  de  tal  valor,  caso  fosse  constatado  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  em  04/09/2013,  portanto,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorrida  em  12/08/2013.   27. Quanto a retificação, oportuno lembrar que o art 147, §1º, do CTN  dispõe  que  a  retificação  de  declaração  só  pode  se  operar  quando  comprovado o erro cometido e enquanto for espontânea a alteração de  dados. A redação do referido artigo é a que segue   (...)  28.  De  certo  que  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  é  possível  a  retificação,  ainda  que  não  espontânea,  de  declaração. Porém,  encontra­se pacificado nos órgãos administrativos  de  julgamento  que  nesta  hipótese,  e  especialmente  nesta  hipótese  (da  não  espontaneidade),  deve  haver  a  comprovação  dos  erros  em  que  se  fundamente a retificação pretendida.   29. A este respeito, assim se manifestou o Conselho de Contribuintes:  (...)  30. A ausência de espontaneidade da retificação pretendida indica que,  no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do  erro que afirma ter cometido para, assim, comprovar também a liquidez  e certeza do crédito que pretende ver reconhecido.  31. No  caso  dos  autos,  constata­se  que  não  foram  juntadas  cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal  /  contábil  que  possibilitassem a comprovação da base de cálculo e, consequentemente,  do montante  devido  a  título Estimativa Mensal  de  IRPJ,  código  5993,  PA junho/2008, em valor diverso do informado na DCTF considerada à  época  do  despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida,  não  sendo  suficiente  apenas  a  alegação  de  erro,  sem  os  documentos que o embasem.  32. Em razão de o crédito pleiteado ser o mesmo (DARF no valor de R$  161.215,29),  a  Dcomp  nº  42104.96446.301009.1.3.04­0749,  consubstanciada no processo nº 10880.993586/2013­17, e a Dcomp nº  07885.83841.250210.1.3.04­3518,  consubstanciada  no  processo  nº  10880.934350/2013­90,  devem  ter  seus  processos  apensados,  nos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 137            5 termos do art. 3º, IV, da Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de  2016.  33.  Por  todo  o  anteriormente  exposto,  conclui­se  pela manutenção  do  Despacho  Decisório  nº  057867362  (fls.  07),  visto  que  não  foi  apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá­lo”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE  ERRO.   A  retificação  não  espontânea  de  DCTF  que  diminua  débito  anteriormente  informado  deve  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova em que se fundamente, por não constituir a referida declaração,  por  si  só,  prova  de  que  o  pagamento  do  débito  originalmente  declarado foi feito em valor maior do que o devido.   DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  supra  em  26/01/2018,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  108/119)  no  qual  reafirma  basicamente  todos  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade e acrescenta:  “Ora,  Ínclitos  Julgadores,  esse  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  como se sabe: (i) a constituição do crédito tributário por DIPJ ou DCTF  é provisória e somente se torna definitiva com a homologação; (ii) o art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  66/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação  de  tributos  a  partir  da  DIPJ,  sem  condicionar  a  necessidade  de  qualquer  DCTF  retificadora;  (iii)  os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  “presumidos  de  veracidade”,  sendo  ônus  da  Fiscalização  questionar  as  informações  retificadoras  e  solicitar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  tanto,  medida que deveria ter sido tomada à luz do Artigo 9º, caput, do Decreto  n. 70.235/72;  (iv) a R. Fiscalização deveria  ter procedido às diligências  necessárias  previamente  e  tão  logo  solicitada  a  PER­DCOMP  para  confirmar o direito creditório; e, não menos importante, (v) verifica­se no  caso que a própria Fiscalização foi omissa quanto à análise da DIPJ, do  DARF efetivamente  recolhido  e  posteriormente  à DCTF  retificadora,  já  que tais documentos estavam disponíveis nos sistemas da Receita Federal  do Brasil (“RFB”).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 138            6 Assim, considerando que as  informações contidas na DCTF retificadora  confirmam  as  informações  prestadas  desde  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  (à  Ficha  11,  Linha  12,  da  DIPJ),  está  assim  claro  e  evidenciado  o  direito  creditório  do  contribuinte  objeto  da  compensação  em discussão.  O que se vê, claramente, é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DJO/RJO)  foi  omissa  ao  desprezar  completamente  a  DCTF  retificada,  o  que  caracteriza  a  preterição  do  direito  de  defesa  dos  Contribuintes  prevista  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  entende  a  Recorrente  que  não  é  possível  negar  validade  às  outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no  momento  da  decisão  –  a  exemplo  da  DIPJ  entregue  tempestivamente,  onde já constava o valor de R$101.867,55, conforme informado à Ficha  11,  Linha  12,  informação  essa  que  foi  corrigida  em  relação  àquela  prestada  na  DCTF  original,  mediante  a  apresentação  da  DCTF  retificadora.  Além  disso,  o  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  deveria ensejar a perda do direito creditório, uma vez que a  IN SRF nº  166/99 reconhece a produção de efeitos das declarações fiscais, para fim  de restituição e/ou compensação de tributos.  O que se viu desta equivocada Decisão ora guerreada é que o fato de a  Recorrente  ter  retificado  a  DCTF menos  de  30  dias  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  para  que  pudesse  reduzir  o  valor  ali  informado  (originalmente de R$161.215,29 para R$101.867,55) não deveria anular  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  já  demonstrado  em  DIPJ,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  deixou  de  efetuar  análise  mais  aprofundada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados da Receita Federal.  Ora,  importante  ressaltar  que  caberia  à  Fiscalização,  para  validar  ou  não  a  PER­DCOMP  requerida,  questionar  previamente  a  divergência  existente entre as declarações (DIPJ e DCTF original). O simples fato de  haver divergências entre as informações constantes na DCTF original e a  DIPJ,  por  si  só,  já  obrigava  a  Fiscalização  a  aprofundar  suas  averiguações,  de  modo  a  corroborar  sua  convicção  sobre  os  fatos  e  direito.  O que ocorreu, foi que a simplesmente Fiscalização limitou sua análise às  informações  prestadas  em  DCTF  e  no  DARF  cujos  valores  seriam  compensados, desconsiderando que existem informações provenientes de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiriam  a  análise quanto ao crédito pleiteado e de fato existente.  Com  efeito  e  em  resumo,  caberia  à  Fiscalização  questionar  ao  Contribuinte a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF)  e admitir a possibilidade de retificação espontânea da declaração.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 139            7 Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  acima,  o  próprio  CARF  entendeu  em  brilhante  julgado  que  que  não  subsiste  a  não­homologação  de  compensação, efetuada exclusivamente por meio de Despacho Decisório  eletrônico, quando a DIPJ do Contribuinte já demonstrar a existência do  indébito antes da emissão do Despacho Decisório, independentemente de  não ter havido retificação na DCTF ou da demonstração documental dos  valores da DIPJ. Caberia assim, realmente à Fiscalização aprofundar a  análise do crédito”.  Para finalizar, depois de invocar a Súmula CARF nº 84 (RV ­ fls. 117):  “A questão que deveria ser a diretriz da Fiscalização a realmente apurar  é : se há ou não prova de que o recolhimento de estimativa do período de  apuração de Junho/2008 foi realizado de modo incorreto.  Para  a  decisão  ora  recorrida,  o  pagamento  realizado  e  informado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF no valor  de R$ 161.215,29 utilizado no débito de Estimativa Mensal de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ englobaria o suposto indébito pleiteado.  Considerando­se  que  a  própria  Receita  Federal  reconhece  que,  em  se  tratando de erro no preenchimento de declarações, a retificação de ofício  de  débito  confessado  em  declaração  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese da ocorrência de erro de  fato, assiste  razão à Recorrente para  que  fosse  mantido  o  crédito  tributário  correspondente  e  seu  direito  à  compensação”.  E concluir, após trazer jurisprudência do CARF que entendeu lhe aproveitar:   “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o  fim de assim ser decidido,  reconhecendo­se o crédito de  R$56.017,21  objeto  da  PER­DCOMP,  e  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 140            8   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  26/01/2018 – protocolização do RV em 24/02/2018 – fls. 107) e os demais pressupostos para  sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  reclamação da  recorrente  em sua peça  recursal  tem basicamente um ponto  nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD)  de R$ 59.347,74  (valor  original  ­ R$ 56.017,21),  resultado  da  diferença  entre  o  pagamento  que  fez  em 31/07/2008  (comprovante  anexo  ­  fls.  124)  de R$ 161.215,29  (que  constou  em  DCTF  com o montante  devido  de  IRPJ  em  junho/2008), mas  que,  na  verdade,  no  dizer  do  sujeito passivo, seria de R$ 101.867,55, como fez constar na DIPJ ­ Ficha 11 ­Linha 12 (fls.  31 e 126).  Ou  seja,  na  forma do arguido pela  recorrente,  teria ocorrido um equívoco no  preenchimento  da DCTF  informando  um  débito  de R$  161.215,29  quando  deveria  ter  sido  declarado R$ 101.867,55.  A  decisão  recorrida  não  questiona  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  erro,  mas,  realça e ressalta:  1. que a DCTF (constitutiva do crédito tributário) foi preenchida e transmitida  à  RFB  em  2008  com  o  valor  devido  de  R$  161.215,29,  ou  seja,  exatamente  o  valor  do  recolhimento;  2. que somente após o indeferimento do pedido de compensação (pelo DD) em  02/08/2013, é que a  recorrente  resolveu "retificar" a DCTF com o valor que, supostamente,  seria o efetivamente devido, retificação que se fez em 04/09/2013 (fls. 39/96);  3.  que,  sendo a  retificadora  transmitida após  a  ciência do DD,  a  contribuinte  perdeu a espontaneidade, impondo a "comprovação do erro alegado";  4.  que  "o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  se  baseou  nas  informações da DCTF ativa apresentada à época. Assim, não houve crédito disponível, tendo em vista  que  o(s)  pagamento(s)  relativos  ao(s)  DARF  discriminados  na(s)  Dcomp  foi(ram)  integralmente  utilizado(s) para quitação de débito(s) da contribuinte de IRPJ, código 5993, PA junho/2008";  5.  que,  certamente,  "à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  é  possível a retificação, ainda que não espontânea, de declaração. Porém, encontra­se pacificado nos  órgãos  administrativos  de  julgamento  que  nesta  hipótese,  e  especialmente  nesta  hipótese  (da  não  espontaneidade),  deve  haver  a  comprovação  dos  erros  em  que  se  fundamente  a  retificação  pretendida";  A recorrente contrapõe o suscitado pela decisão recorrida nos termos seguintes:  “Ora,  Ínclitos  Julgadores,  esse  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  como se sabe:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 141            9 (i) a constituição do crédito tributário por DIPJ ou DCTF é provisória e  somente se torna definitiva com a homologação;  (ii)  o  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  66/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação  de  tributos  a  partir  da  DIPJ, sem condicionar a necessidade de qualquer DCTF retificadora;  (iii) os valores constantes nas declarações retificadoras são “presumidos  de  veracidade”,  sendo  ônus  da  Fiscalização  questionar  as  informações  retificadoras e solicitar documentos contábeis e fiscais para tanto, medida  que  deveria  ter  sido  tomada  à  luz  do  Artigo  9º,  caput,  do  Decreto  n.  70.235/72;  (iv)  a  R.  Fiscalização  deveria  ter  procedido  às  diligências  necessárias  previamente e tão logo solicitada a PER­DCOMP para confirmar o direito  creditório; e, não menos importante,  (v)  verifica­se  no  caso  que  a  própria  Fiscalização  foi  omissa  quanto  à  análise  da  DIPJ,  do  DARF  efetivamente  recolhido  e  posteriormente  à  DCTF  retificadora,  já  que  tais  documentos  estavam  disponíveis  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil (“RFB”).  Assim, considerando que as  informações contidas na DCTF retificadora  confirmam  as  informações  prestadas  desde  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  (à  Ficha  11,  Linha  12,  da  DIPJ),  está  assim  claro  e  evidenciado  o  direito  creditório  do  contribuinte  objeto  da  compensação  em discussão".  E  vai  além  ao  afirmar  que  "a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto  e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato".  Pois  bem,  há  dois  aspectos  a  ponderar:  a)  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  mesmo  após  a  edição  de  Despacho  Decisório  e  aceitar  a  homologação da compensação em face da DCTF retificadora apresentada; b)  se o  fato de a  recorrente ter inserido na DIPJ da época um valor que somente cinco anos depois estampou na  DCTF retificadora teria o condão de dar suporte ao pedido recursal.  Antes de apreciar os termos do Recurso Voluntário, destaco que, em situações  análogas  à  que  aqui  se  aprecia,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  pode,  sim,  proceder  à  retificação  de  sua  DCTF  e,  com  isso,  buscar  validar  possível  pedido  de  homologação  anteriormente negado.  Em outro  dizer,  seria  despropositado  impedir  esse  procedimento  não  só  pela  lógica  jurídica  do  Direito  Administrativo­Tributário  que  prioriza  a  chamada  “busca  da  verdade  material1  como  pela  própria  falibilidade  humana  diante  da  qual  erros  ocorrem  e  podem/devem ser retificados.                                                              1 Sobre o  tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra  “A Verdade Material no Direito Tributário” –  Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito  em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado  seja o da busca pela verdade material em todos os casos”.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 142            10 Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a  que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais  natural que se faça a correção e atenda­se à verdade material dos fatos.  Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a  retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original). PORÉM, e aí está o  ponto  dissonante  da  peça  recursal,  esse  proceder  (de  retificar)  exige  prova  robusta  e  contundente do erro que levou à transmissão da DCTF original (com valores errados),  justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora).  Esta prova não veio aos autos!  Repita­se,  exige­se  prova  robusta,  não  bastando  meras  alegações  nem  a  apresentação  de  cópia  da  DCTF  retificadora.  Este  documento  é  unilateral  e  da  lavra  da  contribuinte e, por óbvio, não permite aferir a comprovação exigida.  O que se impõe é que, NO MÍNIMO, livros, documentos, controles, enfim, a  escrituração  da  requerente,  ainda  que  rudimentar,  seja  disponibilizada  e  permita  a  demonstração CABAL de que se está diante de um equívoco e onde constava o valor de “x”  deveria constar “y”.  Esta  prova  ­  simples  e  direta  ­ não  veio  aos  autos,  ficando  a  recorrente  no  mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare  nihil,  et  allegatum  non  probare  paria  sunt”,  ou,  em  vernáculo,  “alegar  e  não  provar  o  alegado importa nada alegar”.  Nessa linha, independentemente de o Despacho Decisório eliminar (ou não) a  espontaneidade  da  recorrente  para  transmissão  de  nova  DCTF,  fato  é  que,  O  QUE  REALMENTE INTERESSAVA (a prova do erro cometido e que exigiu a retificação da  DCTF), nem de perto veio aos autos.  Assim, não há como validar o pedido da recorrente.  Por  fim,  relevante  apontar  que a decisão  recorrida  já  tratou deste  assunto  (Ac. DRJ ­ fls. 102):   “30. A ausência de espontaneidade da retificação pretendida indica que,  no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência  do  erro  que  afirma  ter  cometido  para,  assim,  comprovar  também  a  liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido.                                                                                                                                                                                          Igualmente  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  recorrendo  às  lições  de  Hector  Jorge  Escola:  “no  procedimento administrativo,  independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial”  (in  Curso  de  Direito  Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512).   Linha  em  consonância  com  a  jurisprudência  da  Corte  Administrativa  Tributária  federal:  “A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac.  103­18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 143            11 31. No caso dos autos, constata­se que não foram juntadas cópias de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal  /  contábil  que  possibilitassem a comprovação da base de cálculo e, consequentemente,  do montante  devido  a  título Estimativa Mensal  de  IRPJ,  código  5993,  PA junho/2008, em valor diverso do informado na DCTF considerada à  época  do  despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida,  não  sendo  suficiente  apenas  a  alegação  de  erro,  sem  os  documentos que o embasem". (negritei).  Em  outro  dizer,  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  e  registros  que  comprovem a regularidade das operações é do interessado, contribuinte, ­ autor nestes autos ­ , a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC ­ art. 333, I,  do CPC de 1973).  Certo  que  há  a  DIPJ,  que  traz  um  dado  consistente  com  o  alegado  pela  recorrente,  porém,  não  se  olvide,  trata­se  de  documento  de  lavra  unilateral  da  interessada  e  cujas  informações  devem  ser  retiradas  da  escrituração  da  contribuinte,  de  modo  que,  por  elementar,  se  a  Declaração  de  IRPJ  foi  preenchida  ­  como  se  supõe  ­  à  vista  dos  livros  e  registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos?  Concretamente,  o  recurso  voluntário  limita­se  a  argumentar  e  não  apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem.  Por fim, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a  compensação de  créditos  tributários com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Em suma, não  trazendo a  recorrente no recurso voluntário qualquer elemento  novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 144            12 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Como bem exposto pelo I. Relator, o direito creditório em litígio nestes autos  corresponde a pagamento  a maior de  estimativa promovido em 31/07/2008, no valor de R$  59.347,74, e que estaria evidenciado na DIPJ tempestivamente apresentada 09/10/2009, antes  da transmissão da DCOMP em 30/10/2009. De fato, como se vê à fl. 31, a estimativa de IRPJ  apurada  em  junho/2008  corresponderia  a  R$  101.867,55,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  161.215,29.  Frente a tais circunstâncias, a maioria qualificada do Colegiado decidiu reiterar  neste julgamento os fundamentos adotados na reunião anterior, expressos por esta Conselheira  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1402­003.767,  para  concluir  pela  desnecessidade  de  confirmação  da  regularidade  do  indébito  junto  à  escrituração  fiscal  e  contábil  do  sujeito  passivo, com base nas justificativas assim apresentada no voto condutor do Acórdão nº 1101­ 00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou  detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar  validade  a  outras  informações,  também  constantes  dos  bancos  de  dados  da Receita  Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É possível  inferir  que assim o  fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é a  interpretação que  se  extrai  destes dispositivos,  pois,  até então, a  Instrução  Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa  da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 145            13 passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos  parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida,  terá a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ  e da Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  Art.  2o  A pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse  a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração de DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança,  inclusive,  operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a  seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 146            14 § 2º Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo  trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998  que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa  SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas  nas  DCTF,  apresentadas  até  a  data  da  publicação desta  Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário de 1999 a 2002, o  disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de  Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ  Retificadora, para  fins de restituição ou compensação, e, embora  firme ser dever da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ  e da Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 147            15 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC,  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de Restituição  – PER  ou DCOMP  para receber o  indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a  lei  lhe confere (art.  74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir  o  tributo  ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório que expressou a não­homologação da compensação, especialmente porque a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá,  apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar  expressamente  admitida,  nos  seguintes  termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  [...]  §  2º Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 148            16 [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada  pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos  bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  da  qual  consta  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais  ou  anuais  da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros  em  seu  conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual  informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do  indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação  declarada.  No  julgamento  anterior  observou­se  que  o  entendimento  assim  exposto  foi  reformado  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­002.766,  que  deu  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 149            17 provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL.  NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os  dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  (aqui  sequer  retificadora,  mas  sim  original)  apresentada  contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em  medida  suficiente  para  justificar  o  indébito  utilizado  em  compensação,  conduta  esta  que  o  Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de  se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Apenas que, no presente caso, por não se tratar de direito creditório apurado em  face de débito de IRPJ determinado em apuração definitiva (anual ou trimestral), mas sim de  estimativa mensal,  um cuidado adicional  se  impõe para  confirmação do  indébito:  a  sua não  utilização como antecipação no ajuste anual.  Considerando,  assim,  que o  sujeito  passivo  não  juntou  a  íntegra da DIPJ  aos  autos,  impossibilitando  a  confirmação  de  que  apenas  a  estimativa  considerada  como devida  (R$  101.867,55)  foi  deduzida  na  apuração  anual  do  IRPJ,  o  presente  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que verificação desta condição.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises  e conclusões daí  resultantes,  dele cientificando a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões  de defesa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora    DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    A presente Declaração  de Voto  presta­se  apenas  para  registrar  a  alteração  de  posicionamento deste Conselheiro sobre esta precisa matéria, aqui submetida a julgamento.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.933586/2013­17  Resolução nº  1402­000.840  S1­C4T2  Fl. 150            18 Nesse sentido, nos últimos anos, veio se adotando entendimento de que, mesmo  diante da transmissão prévia de DIPJ que corroborasse a existência do crédito pretendido em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão da  sua natureza  informativa,  sendo necessário,  no  curso do processo  administrativo,  a  apresentação  de  provas  hábeis  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.    Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando as  razões e a posição apresentadas pela  I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou  muito claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem  como da dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não  pode ser simplesmente desconsiderado pela Administração Tributária federal, no momento da  apreciação  inicial  dos  PER/DCOMPs  visando  sua  homologação,  o  teor  da DIPJ  correlata  à  formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.    Tal  entendimento,  agora  integralmente  adotado,  restou  vencedor  como  estampado no Acórdão nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em  sessão  de  21/02/2019,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito  creditório,  motivado  com  as  mesmas  razões  do  Acórdão  nº  1101­00.536,  acima  já  colacionadas  ­  o  que  dispensa,  nesse  registro  de  voto,  maiores elucubrações ou aprofundamentos desse tema jurídico.    Posto isso, sob tal prisma jurisdicional, entende­se como adequada e necessária  a realização de diligência, nos termos do voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901643/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901643/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.864  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 43 /2 01 3- 11 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16682.901643/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.864  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.409.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.901643/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16682.901643/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.901643/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.901643/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.864  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000594/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­006.227  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ SABINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 05 94 /2 01 0- 70 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 54          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 29/34).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao ano­calendário de 2006, no  montante  de R$  76.865,93,  sendo  R$  37.335,31,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 28.001,48, de multa de ofício, e R$ 11.529,14, de  juros de mora, calculados até 31/03/2010.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  09),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constatou­se omissão de rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  167.695,85,  recebido  da  fonte  pagadora Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  nº  00.360.305/0001­04.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$5.030,88.  Cientificado  do  lançamento  em  26/03/2010  (fls.  27),  o  interessado  apresentou, em 03/05/2010, a impugnação de fls. 02/04, por meio da qual alega, em síntese, o  que segue:  (a) O rendimento tido como omitido decorreu de ação de aposentadoria que o  impugnante moveu contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  estando sujeito à tributação exclusiva.  (b) O  valor  recebido  foi  lançado  no  campo  próprio  do  formulário  da  declaração  de  ajuste  anual  do  impugnante,  sendo,  portanto,  indevido  o  lançamento.  (c) Com  o  objetivo  de  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 27/28.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 16ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­61.461  (fls.  29/34),  de  17/09/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 55          3 Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em  decorrência de ação judicial devem ser submetidos à tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  juntamente  com  os  demais  rendimentos,  uma  vez  não  apresentados  documentos  que  demonstrem  que  os  mesmos  sujeitam­se  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Apenas  os  rendimentos  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2010, após a edição da Lei nº 12.350, de 20/12/2010,  podem se valer da tributação exclusiva na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  De  início,  com  respeito  à  tempestividade  da  impugnação,  impende mencionar  que  a mesma  foi  entregue 03/05/2010 e,  portanto,  após o prazo de 30 dias da  ciência  da  notificação,  ocorrida  em  26/03/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR), às  fls. 27. Não obstante, verifica­se que a apresentação da  dita  impugnação  se  deu  antes  da  data  do  vencimento  da  multa  (05/05/2010),  como evidencia o extrato de processo e a tela do sistema CCPF (fls. 21 e 24). A  esse respeito, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR/DITIR nº 26, de 09 de abril de  1997,  concluiu  que:  “Considerando  que  o  art.  11,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72, fixa prazo único para pagamento ou impugnação do débito tributário,  há  que  prevalecer,  para  efeitos  de  se  considerar  tempestiva  a  impugnação,  o  prazo expressamente pré­estabelecido no DARF, se superior a trinta dias”. Por  seu  turno,  o Manual  de  Formalização,  Preparação,  Apreciação,  Julgamento  e  Movimentação  do  PAF  (Maproc),  aprovado  pela  Portaria  SRF  n.º  374,  de  20/03/2002, que tem por finalidade orientar, no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  adoção  dos  procedimentos  operacionais  nele  expressos, determina (na versão do Maproc atualizada até agosto de 2008) que:  “No  caso  de  lançamento  eletrônico  acompanhado  de  DARF  com  data  de  vencimento, se o contribuinte impugnar o lançamento até o dia estipulado para  pagamento constante no DARF, a impugnação deve ser considerada tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  a  partir  da  data  da  ciência”.  Assim,  considera­se  tempestiva  a  impugnação  e  dela  se  toma  conhecimento.  2.  O  lançamento  impugnado atribuiu ao contribuinte, no ano­calendário de 2006,  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  movida contra o INSS, no valor de R$ 167.695,85, sobre o qual incidiu imposto  de renda na fonte de R$ 5.030,88.  3.  Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  manifesta  o  entendimento  de  que  o  rendimento em discussão não é tributável na declaração de ajuste, sujeitando­se  à tributação exclusiva na fonte.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 56          4 4.  Sobre a matéria, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.  5.  A  universalidade  da  renda  auferida  pela  pessoa  física,  independente  da  denominação, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, a menos que esteja  fora do campo da incidência ou que se trate de rendimento isento.  6.  No caso em apreço, o próprio contribuinte afirma na peça impugnatória que as  verbas  por  ele  percebidas  referem­se  à  revisão  de  benefício  de  aposentadoria,  rendimentos esses que possuem natureza nitidamente tributável.  7.  Além disso, os rendimentos em questão foram classificados pela fonte pagadora,  na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 28), como  tributáveis.  8.  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  não  foram  trazidos  documentos  que  discriminassem,  por  espécie,  as  verbas  recebidas  em  decorrência  da  ação  judicial. Logo, não é possível determinar se a totalidade ou parte do rendimento  auferido poderia ser classificado como de tributação exclusiva na fonte.  9.  Assinale­se, a título de esclarecimento, que, a partir de 1º de janeiro de 2010, foi  editada  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 2010, que incluiu à Lei nº 7.713,  de 1988 o artigo 12­A.   10. Após  a  referida  alteração,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  do  trabalho,  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  correspondentes  aos  anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento.  11. Entretanto,  tal sistemática é aplicável apenas a rendimentos percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  não  sendo  cabível  ao  caso  em  exame,  posto  que  os  rendimentos foram recebidos pelo contribuinte no ano de 2006.  12. À vista do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação que ora se  analisa, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  na  notificação  de  lançamento de fls. 05/09.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  39/41), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  O recorrente lançou em sua declaração de imposto de renda, do ano­calendário  de  2006,  o  recebimento  de  benefícios  atrasados  decorrente  de  ação  judicial  interposta na Justiça Federal de Presidente Prudente contra o Instituto Nacional  do Seguro Social – INSS, como rendimento sujeito à tributação exclusiva, tudo  conforme cópias inclusas.  b.  A  receita  considera  que  os  benefícios  atrasados  que  o  recorrente  recebeu  do  INSS é rendimento tributável de pessoas jurídicas do Titular, lançando contra o  recorrente o débito de R$ 37.335,31.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 57          5 c.  O  recorrente  interpõe  o  presente  recurso,  para  obter  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  sua  declaração  de  renda  pessoa  física  do  ano­ calendário de 2006, seja considerada correta, com a declaração de que valores de  benefícios  atrasados  recebidos  do  INSS  seja  considerado  rendimento  sujeito  à  tributação exclusiva.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 58          6 3. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  12),  a  acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  167.695,85,  sendo  que,  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 5.030,88 (Enquadramento  Legal: arts. 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e  33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto  n° 3.000/99 – RIR/1999).  O contribuinte alegou, em síntese, que o referido valor, do ano­calendário de  2006,  tem  origem  em  recebimento  de  benefícios  atrasados,  decorrente  de  ação  judicial  interposta  na  Justiça  Federal  de  Presidente  Prudente  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social – INSS, como rendimento sujeito à tributação exclusiva.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob o fundamento de que o contribuinte não trouxe aos autos, documentos que discriminassem,  por  espécie,  as  verbas  recebidas  em  decorrência  da  ação  judicial.  Ademais,  assentou  o  entendimento  segundo o  qual,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  De início, destaco que, de fato, o contribuinte não acostou aos autos cópia da  ação judicial ajuizada em face do INSS, tendo juntado os seguintes documentos: (i) Recibo de  Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa, referente ao ano­calendário 2006 (fls. 12/17  e 44/49); (ii) Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF, referente ao ano­calendário 2006  (fls. 18 e 50); (iii) Guia de Retenção de IRRF – Justiça Federal (fl. 19); (iv) Extrato do crédito  tributário  (fl.  21).  Também há,  nos  autos,  a  cópia  da Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda  Retido na Fone – DIRF – Resumo do Beneficiário – Detalhamento Mensal (fl. 28).  De  posse  dos  documentos  acostados  aos  autos,  sobretudo  da  cópia  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fone  – DIRF – Resumo do Beneficiário  –  Detalhamento  Mensal  (fl.  28),  verifico  que  consta  como  número  do  processo  o  seguinte:  00200403000707585.  Assim, em busca da verdade material, em consulta ao sítio da Justiça Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  (http://www.jfsp.jus.br),  no  campo  Consulta  Processual  –  Varas (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/), inserindo o CPF do contribuinte em epígrafe, e  selecionando a Subseção de “SP – Presidente Prudente”,  identifiquei o Processo n° 1203166­ 56.1996.4.03.6112  (Numeração  Antiga  96.1203166­5),  que  tramitou  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal da Subseção de Presidente Prudente.  Ao  realizar  a  Consulta  Processual  do  Processo  n°  1203166­ 56.1996.4.03.6112 (Numeração Antiga 96.1203166­5), no sítio do Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/ListaProcessos),  identifiquei a existência de processos vinculados, com os seguintes números:  Número  Processo de Origem  Classe  1203166­56.1996.4.03.6112  96.12031665  403765 Ap  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 59          7 0067630­15.2004.4.03.0000  96.12031665  226350 RPV  0070758­43.2004.4.03.0000  96.12031665  228478 Precat (PRC)  Também em consulta ao Processo n° 1203166­56.1996.4.03.6112, no sítio do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (http://www.trf3.jus.br/),  constato  que,  referido  Processo,  recebeu o número 98.03.001625­3 quando a  realização de seu cadastro no  referido  Tribunal, tendo como “Número de Origem”, o número 96.1203166­5.  Ao  verificar  o  teor  do  Acórdão  do  Processo  n°  1998.03.01.001625­0  (98.03.001625­3)  (Classe  403765  Ap),  julgado  em  13/08/2002,  publicado  em  10/12/2002,  constato, pelo relatório do decisum, que o Sr. José Sabino ingressou com a ação, buscando o  reconhecimento do tempo de serviço prestado, como lavrador, no período compreendido entre  1957 a 1973 e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, de que  trata  o  artigo  52  da  Lei  n.º  8.213/91,  uma  vez  que  teria  havido  a  implementação  do  tempo  necessário para tanto.  Também  consta  que,  após  a  tramitação  processual  cabível,  foi  prolatada  a  sentença  (fls.  130/133),  ocasião  em  que  o  MM.  Juiz  “a  quo”  julgou  procedente  o  pedido,  acolhendo,  a  pretensão  deduzida  na  petição  inicial,  para  o  fim  de  reconhecer  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  autor,  como  lavrador,  no  período  de  01/01/1957  a  31/12/1973  e,  conceder­lhe a aposentadoria por tempo de serviço, de que trata o artigo 52 da Lei n.º 8.213/91.  A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da condenação.  O Acórdão  do TRF3,  resolveu  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  INSS,  apenas  para  determinar  que  a  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  incidam  conforme  explicitado no voto (correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício  e juros moratórios à base de 6% ao ano), mantendo, no restante, a r. sentença recorrida.  Também  em  consulta  ao  Processo  n°  0070758­43.2004.4.03.0000  (Classe  228478 Precat), no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  (http://www.trf3.jus.br/),  constato que se trata de Precatório, cujo valor do Pagamento da Proposta é 164.202,42.   Ante  os  elementos  acima,  forma  a  convicção  de  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte, no ano­calendário 2006, e informado na cópia da Declaração do Imposto sobre a  Renda Retido na Fone – DIRF – Resumo do Beneficiário – Detalhamento Mensal (fl. 28), diz  respeito ao pagamento, pelo INSS, do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de que  trata o artigo 52 da Lei n.º 8.213/91.  E,  assim  sendo,  cabe  pontuar  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão  geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  determinava,  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos de  forma acumulada,  a  aplicação da  alíquota vigente no momento do  pagamento sobre o total recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.000594/2010­70  Acórdão n.º 2401­006.227  S2­C4T1  Fl. 60          8 Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2006,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Para além do exposto, destaco que, conforme consta na Descrição dos Fatos e  Enquadramento legal (fl. 12), a acusação fiscal, na apuração do imposto devido, já compensou  o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 5.030,88.  Essa compensação deverá ser observada quando a apuração do imposto devido, de acordo com  os critérios aqui estabelecidos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao rendimento  recebido  acumuladamente  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                            Fl. 60DF CARF MF

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