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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823850 #
Numero do processo: 10830.007367/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12345
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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UA FAIS.NUA - 3 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERFr F5kM ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS11 34-) I r2cE..1, ar • Processo n2 : 10830.007367/2003-96 erf.To • Recurso e : 138.710 Acórdão n2 : 203-12345 MF-Seoundo Conselho de Contribuintes Publiesdo no Nino ~ai 63 tirstáod• te) / :4 Recorrente :. ALCAR ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP Rumos MS • • CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO • ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE • RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. • A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° • 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição - desse incentivo se tornou_ definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se • desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de • escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar • nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho • de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/0311969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da . subsistência ou não do crédito-prémio à exportação ao declarar a • inconstitucionalidade do artigo 1° do .Decreto-Lei n° . 1.724, de • 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° •• 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 2 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. 1• • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tkj Seguhdo Conselho de Contribuintes i rut"'" Processo n2 : 10830.00736712003-96 • Recurso n2 : 138.710 Acórdão Q : 203-12.345 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar •• Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o • voto vencedor. • Sala das Sessões, em 14'de agosto de 2007. _ • , Antonio zerra Neto' • • Presid te e Relator-Designado . . • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, •. „ . . • Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes • • de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . ,•• • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brim Oliveira e Dory Edson Marianelli. , • .. • . • • •• ••• MN: - Ce SRAS'LlA n • • • . • . . • • • ' • • • • • . • . • • i CC-MF ttten't Ministério da Fazenda MIN. UM :MOA - .2 ge Fi. r.:Itki • 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI-r,' r ERASilletX)7 Ifr Processo n2 : 10830.00736712003-96 Recurso n2 138.710 Acórdão n2 203-12.345 • Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prémio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação.tributária aplicável à . espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, urna vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recon-e a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu • apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. • • É o relatório. • • • 3 4 ,•?:`,..f-At. Ministério da Fazenda Neta. DA - •2 t C CC-MF 1 FI ',Iystr ,-- Segundo Conselho de Contribui , M,CO oFsic,u4 ai s , oc? ZASLIA '10 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 VI3 Acórdão n2 : 203-12.345 TF VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. • Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPP I , assim se posicionou sobre o tema em apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.° 491/69. Recente notícia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e._Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de-que referido Crédito-Prémio - foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.894/81: RESP 44947I/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA • • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superiór Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. i Artigo disponibilizado em www.apet.org.br, página eletrônica da Associaçâo Paulista de Estudo Tributários — 313/2004, acessada em 26r7/2006 4 M04. tlit r-piZttNcia - 2 ue CC,Siari.0 _CCÁ-4 O JZRIGI!`, CAASILIAl2"/,', ' 2 CC-MF Ministerio da Fazend I 1) a • •A. tfICI, Segundo Conselho de Contribuintes ..;itteptit TO 71) Processo n2 : 10830.00736712003-96 V Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 203-12345 • 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IP1, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. . 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. • • 5. Recurso especial conhecido e provido. - _ _ Decisão _ _ Vistos, relatados e discutidos os atuai em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relata. Os • • Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator, Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 p. 224 • • Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) • 1° TURMA TRIBUTÁRIO. IH. CRÉDITO-PRÉMIO. • 1. A jurisprudência da Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do In não foi abolido do nosso ordenamento jurídico ••• tributário. 2. Precedentes: RE n° I 86.359/RS, STF, MM. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGÁ n° 398.267/DF, 1" Turma; STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AG.4 n° 422.627/DF, 2" • Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, I" Turma, STJ, DJ de _ 18.02.2002,p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1" Tunna, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. • . 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prémio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de que.stão bastante complexa e que envolve diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. 5 n • Mirit. . .7 •e 4s•2 z CC-MF Ministério da Fazenda AE•15, I $ Fl. St_arrit,:F Si' ti%Segundo Conselho de Contribuintes " - Àni1 .-L" 74- Processou' : 10830.007367/2003-96 VIS 1n7 Recurso 112 : 138.710 Acórdão : 203-12.345 II -DA 'EXAusrifo FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBLITARL4 Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada . de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na midia, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitudonalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" • ("programa normativo", mas, também, a realidade por ela regulada ("ámbito • normativo), como leciona Friedrich Midler (Métodos de trabalho do dfreito constitucional. 2' ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Sachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (.) não • só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (..) Mas a verdade é que um resultado injusto (..) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o económico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a • pápulação recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que - - - - sua decisão possa _acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge—uma -Urgi --- descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se. deixe levar pelo argumento económico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma • chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças ._ públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita _ a qualquer custo. • DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO 'PI EM 1983: Primeiras Observações 6 • ' • - tl?!tN. PA tAZEtkths, - et': 1 ^,7„ile..-Ni•J Ministério da Fazenda .•i:*:-:.:4..1:flffefiA Gltiftr 2; CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte4 • , • Processo n' : 10830.007367/2003-96 V:3T Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante _contribuinte do IPI, ou contribuinte não • contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito- prêmio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e ,‘ Marcelo de lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo I° do Decreto-lei n° . • 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72" (O direito ao • crédito-prêmio do IPI. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães koord IPI: aspectos • jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia • especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária . pela sua total incompatibilidade com• portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo • Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na _ • -- - --- - Portaria n°252. de 29 de novembro de 1982, disp6s_que:. 1—OO Crédito a que se refere a Portaria n°78, de I° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-se após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° 176..., onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito- prêmio a que se refere o item Ida Portaria n°78, de 1° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de findo, um incontornável problema de ofensa ao princípio da boa-fé da pane poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe 7. Cl_ ^ ..:4,;;Y7 t _. • • b_ CC-MF Mtrusteno da Fazenda Ft. ' Segundo Conselho de Contribuinteg . QS (Or .. ( I ' Processo n2 : 10830.007367/2003-96 ) Recurso ri 138.710 Acórdão n2 203-12345 afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, corno contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimeto da relação jurídica- tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: • Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CAIARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO '- Matéria: IPI • Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A • Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP .Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 • Relator: Dalton Cesar Cordeiro. de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491169 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n°1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1", II, sem definição de prazo, o crédito- Prémio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prémio, o prazo da prescrição é quinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE 11VCIDÊNCI4 DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.' 491/69 E O DECRETO-LEI Ne 1.248/71 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derri, Ives Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, esteio amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça 8 e • • • Y.1‘ rii2t yr, .9 t 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes • - • v • /is c.4 Processo n2 : 10830.00736712003-96 — I Recurso n2 : 138.710 L vLs-; Acórdão 112 : 203-12.345 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. I° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim específico de exportação (todos) os beneficias fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. I° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. • V - AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na pane em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: 1W 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO ----Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. IW 186623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 26/11/2001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno 111 de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- . PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARL4. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5 11: D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; DL. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. L C.F11967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1124, de . 7.12.79, bem assim • o inc. Ido are. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da 9 •3 22 CC-MF .• ;5?,;.¡V • Ministério da Fazenda itecJ • : Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ..»;:i759; • 111 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 . . • Recurso n2 : 138.710 Acórdão nLI : 203-12.345 Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os • estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. 1L - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prémio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. _ VI -DA NÃO . EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO -DO IPI E O DL 1894/81. . Note-se que esse §2° do art. 1" do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3" do Decreto-Lei n°1.722/79, passando a dispor que: • § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por. cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato a ;" do Ministrá de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das s delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983.. • Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que ai se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o ".. • crédito-prémio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n° 491/69 (as . empresas fabricantes e - que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. I° e 2°, estipulou que: An. I° As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível: produtos -de fabricação-nacional:- adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II (.) - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (.) Art. 20 O aflito 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 3 0 São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais * concedidos por lei paia incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: . (a)Felá art. ,1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira •conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69; (b)Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que . . 10 • f NI CA FAZEN ri,.,, . .7 ce 1 • I 2 CC-MF Mirusténo da Fazenda, Segundo Conselho de ContribuintesEIR -70 zi t Processo n' : 10830.007367/2003-96 ; — Recurso n2 : 138.710 Acórdão n' : 203-12.345 realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prêmio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- ' prêmio do IPI até o "advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. I° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? • Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4" do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e lato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, I da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do 54° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra .norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. • Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. - - . _ Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacionalflexportador. Assim, torna;se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma 11 fire477;r3 • - CC., 3 • l 2' CC-i.IF Ministério da Fazenda t., ja:/3. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 12:1..!..; TaT 01 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 V/5 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? • A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prémio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prémio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final • de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item 111 do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu . incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. •• VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ARE 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da . legislação anterior, que com ela não era incompatível (55° do art. 34 do ADC7), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: • Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, • • propondo . aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1. 0 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prémio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele _ _pelo _qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em • questão não se inclui nesta categoria. • • — A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da • Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador • constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. (-) • Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADC7', que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contato circunstancial que, quando superada a causa -de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica C -4) 1-) RerR , ' Ni( O '';;;_ CO-MF elidr_e, Ministeno da Fazenda., )11 tO "----; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Atie, Processo n2 : 10830.00736712003-96 Recurso r.2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um benefício concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). • Por outro lado, hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. (.) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, aportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus : as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (idem, ibidem, p, 139), • Toninha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo a Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de ' ...provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n." 223.427-4/Pr, Rel. MM. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). _ • Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha • de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI , — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar, o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI. constitui _uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ,4DCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cii., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prémio não tem natureza 'setorial'. (.) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da • economia em caráter particular. (.) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades específicas, •• selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da - agricultura, do cinema etc. (.4 Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência • da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): 'II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos t 13 Ministério da Fazenda 2 '-MF , Ce Fl. 's? • Segundo Conselho de Contribuintes — F ta". • I Processo n2 : 10830.007367/2003-96 . Recurso ri2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 TO Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de .5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurispntdencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSofi sob n a Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prémio 1P1" 'e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: • Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio - ----- --e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. E o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que • justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e • estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. Cri 14 n 'Cáí_MIN. (:1 2 CC c CC-MF "rota; Ministério da Fazenda Fi. -41r4lr-, Segundo Conselho de Contribuintes ' r " - til . .;,14 r OU, Processo n2 : 10830.00736712003-96 Recurso n2 : 138.710 V13 Acórdão n2 : 203-12.345 Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de Se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações •jurídicas. - Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si • situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fático _ jurídico, maior do que a manutenção do statzts quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito 15 .• • -9 Cl: • • ar, • • a1"-Tn -•-•,:c.,;);r Ministério da Fazenda LitlAS!IlALn r i 11 i CC-mF Segundo Conselho de ContribuintesEI Z3 • Processo ri2 : 10830.00736712003-96 Recurso 62 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 positivo.()Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (.) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucionat Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (.) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. •Em verdade, o Poder Judiciário mantém sarado • compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie - ao sabOr das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." • Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fui e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Esmo. Ministro Luiz Fui, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo obliquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de - - - anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei • Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, • (..) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo doi enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o ST.1 é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difirente daquele.dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como • negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos • 16 4 • • e T _•• •....E.141:4,..12;M• 44 e' •• • • •'4.44. '?• • Ministério da Fazenda C:h.F1,Elywer'SM •• L'srl‘b,.• 1.4::41.1./tVD_U Q./ Ce-fvf 2 > Fl. wz"? 44. Segundo Conselho de Contribuintes Ani I ..1•Xtt. •Z••%, I_ Processo n2 : 10830.00736712003-96 - Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o • passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já • produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jutisdicionados. • Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio ST) ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à • - . esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral. Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica . que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre -ti;es-PeCilVa é-dia -auferida Sm a 'compensação ou a utilização do • estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comproVa o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles mio guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. C _I' 17 É • CC-MF Ministério da Fazenda " Segundo Conselho de Contribuintes, y nr•;XX.. .',Vs . .•—eg G": tri4 f• Processo n2 : 10830.00736712003-96 _ Recurso n2 : 138.710 viv Acórdão n2 : 203-12.345 Concessa vénia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajuridicos, no tocante aos aspectos económicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo • fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. E importante deitar o • olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. • É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se • dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade económica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estruturantes de política para o desenvolvimento económico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada4na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquçzas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um • instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ónus, com certeza, afetará os respectivos :- patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base -na Mie-nada- - jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- social e política para manter a reiterada jurisprudência do SI'] até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele • Egrégio Tribunal, uma vez que é dificil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-económica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direita adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e • Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a • peculiaridade de que nele será dificil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. Cr-'-( 18 , --..-rãty'y Ministério da Fazenda 2z CC-MF eGert Fl. `Wt •, Segundo Conselho de Contribuintes • I VA' -2 CC CONFERE& .it."... Processo Ea4SiLtés : 10830.007367/2003-96 . 1,1 Recurso n' : 138.710 Ii1toar - Acórdão is2 : 203-12.345 v Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, • acrescidos de multa e juros Sella daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infr4lio para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS é da COFIES incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como um" todo. Importa ressaltar, contudo, q. ue nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer 'valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, • em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ier instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da eitabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente - - _ consolidada. - - - - - - - — Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos econômicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPL O aproveitamento do estimulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente c- nifiensada com õ correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direita." C 19 • , • , 4)r, "" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesi -1. tr.E G`f;„,"41'. ()) °Wird L f Cr) ". Processo n2 : 10830.007367/2003-96 . .— Recurso n2 : 138.710 V;;ST Acórdão n2 : 203-12.345 De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulado Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em - recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990 2. Não há, 2 STJ reconhece crédito-prémio do IPI entre 1983 e 1990 9.3.2006110h07 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela , Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. • O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto. no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legitima expectativa em torno de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do _. Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos . da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resoluçlo 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do IPI VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELCSO: 1. Trata-se de iecurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região c cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. • • (..;FLEHIá.." * 11 0 ; 1 -PINALCC ••n:„), 2' CC-MF . Ministério c/a Fazenda ";;;; FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA jaL522_,/.. — 31 i_kg Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 vi .T7 Acórdão n : 203-12.345 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estimulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há - razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legitima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de , suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORRE)., deu provitnento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC - (11/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo. o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e-condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência c, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 7° do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA - delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional - por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." - O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de . • 21 • • — 1Ministério da Fazenda Cr, , CC-MF .; Fi( - 1,1 r• • f t7;:t.1/4.. • Segundo Conselho de Contribuintes .4 ":7,;(5,34" • . A.) Processo n2 : 10830.00736712003-96 • —.: Recurso n2 : 138.710 7n- Acórdão n2 : 203-12345 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIU - provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII - autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII - concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De. qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, esta-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." • Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. • 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juizo de • compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4. O "crédito-prêmio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: "Art. 1 0. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos _ Industrializados incidente sobre as oPerações no mercado interno. _ § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de OutroS impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 10: "Art 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979,o estimulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de Ministério da Fazenda • • . - .? co CC-MF Fl. r•n4*;1, Segundo Conselho de Contribuintes,.:„. .•11t: ac"1:•" ' • I Icr no,c4 riCrr- Processo n2 : 10830.007367/2003-96 • Recurso n2 : 138.710 yr E. Acórdão n2 : 203-12.345 setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do beneficio (mantendo-lhe os prazos): "Art 30 - O parágrafo 20 do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.7241 979, objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." •Examino agora o mérito. "• 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O benefício fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do 5, indébito. . . GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do téinp6,-para-referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos .cle direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prémio - e outros tantos mecanismos, cujis fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento económico e social, por meio da adoção do comportamento ao ,3— C-. é. MiN. UAf.C A - , ctc Ministério da Fazenda ERL,WçM, RIGNAL - CC-MF Segundo Conselho on Ft. Sdo Clho de Ctribuint ..vj ,R7 I j229._eil. Processo ri2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI — Direito adquirido — Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n° 55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do ]PI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°, D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.FJI967. 1— é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 50 do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF167, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. fl — RE conhecido, porém não provido." (RE .n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) •"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, aris. 1° c 50; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. V, inc. I. C.Fil 967. I. - Inconstitucionalidade, no art. I° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendé-. los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRTFA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao EPI (art. 21, V): . _ "Art. 19.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os -casos previstos nesta Constituição:" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: 1- importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou is bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; 24 • • • • CC-MF•tzr Ministério da Fazenda fr.N. - 6RAS1LIA CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes COUFERE,,CiOit4 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 VIS rir • Acórdão n2 : 203-12.345 ifi - propriedade territorial rural; IV - renda e provemos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item 1;" (grifei) • Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que • a concessão de beneficios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veiculo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou • superior) envergadura nomológ,ica, o que desde logo impede concessão de beneficios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe • fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de beneficias fiscais. • O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de benefício fiscal, previsto em ato normativo — — -- primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconfonnidade com a Cana de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: 1- exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprdvar tr nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional; 25 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda .10,..p7":„Sr Segundo Conselho de Contribuinteit-----;7774-7.--: Fl. D 1,4-1 Processo n2 : 10830.00736712003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 203-12.345 v'37 ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71. de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; Xl - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no 'caso de agressão . estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das forças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sítio; XVII- decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Pais e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII deste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: http://www.anamagis- 1 0-4 26 1/21/4. Lat :-AiriSVI • Ce CC-MF --scivx Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.R.,r," ekitxt *E:GrdAL 1 BRAS:ai/N:03 r..)2 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 ,is • Recurso n't : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo . • . Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à - _ exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a. . certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às .. empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos - • de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de . . alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria 77. 176, de'] 984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência " do incentivo fiscal para o dia 1 0 de maio de 1985. • • Ocorre que o art. 10 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3', inciso Ido Decreto-Lei . . . n. 1.894. de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, 1W il. . 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu 'seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do- Miniáró da FOZ -Sido; nãciPitdiardrifnenhum efeito jurídico (7).- - A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu; "É suspensa a execução, no art. I o do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". ' Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O. debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em C --Ç . • ?int DA fAlEtet.., - CC CC-MF Ministério da Fazenda L.RE,J? CM». A. 'Irptte Segundo Conselho de Contribuintes CPASILIAV (-- Processo n' : 10830.007367/2003-96 W ° Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623. RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979; e o inciso Ido art. 3" do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua • totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prémio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- prêmio do IPP, voltado para o setor económico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente Porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS - (1) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. §1 Os créditos. tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno: - - § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será retido gradualmente, até sua definitiva extinção. § - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por ceriio); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício ..financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 8 4 . ." 22 Ce-MF Ministério da Fazenda Á • tr.. .s, • Segundo Conselho de Contribuintes r7177777');)7,7c7- Processo n2 : 10830.007367/2003-96 131", " Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 7T T1111111I (3) "Art. 3 0 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de • 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: p"20: Oceensothneumlo1s9e8r reduzido 2á ededdez por pdvinte portéce3noto em 80 vinte dejunlh90d, de 1983. cento clo9m81a, tvoindtoe • Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. 10 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos - 1° e 5° do Decreto-lei ! I' 491, de 5 de março de 1969. • Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publiêação, revogadas as 7 disposições em contrário." • (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabeleéer praia, forMa e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; • _ - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados . nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III determinar sua aplicação; nos termos, limites e condições que estipular, às . • exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas; • • consórcios em entidades semelhantes". • (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: ;. ' SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, , de 1969, gris. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 à, inc. • C.F./1967. , L - Inconstitucionalidade, no art. I° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 0 do D.L. 1.894/81, inCoriiiiiiiérrin-alida-dé-daTextfirasõek "réduil-lo.t"T".ffsp-eiidê:lõforextingut:los". Caso - em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei • não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." - "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO 17VCONS7IT UCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. I - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724; de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3 0 1 • do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais • concedidos pelos artigos I° e 5' do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO ÍII DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . . C • • • C;11" 5i11-------4;;RA E: C -7el:Fr 04:1‘ ' •;;;MC LC CC-MF2g Ministério da Fazenda A . . Segundo Conselho de Contribuintes 8RASIli4N3r A. ht _ ---Processo n2 • 10830.007367/2003-96 , -- • • Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÉJVCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - `• GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de • 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da _ Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que . implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, . , reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos . artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." _ . • (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o • de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, - •• que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo.. Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação • • Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, ?Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. . • IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, • "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A 1nconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994 Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bush atshy) - ainda considera revestir-ke de nulidade a manifestação - do- Páder -Públierai •Siliáção- de • : conflito com á Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo SW n. 224). . (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos • termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RES OLUÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art.-52 - da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894. de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitueionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos, dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, 30 isiwv LIA - -2 C r 2s. - Ministério da Fazenda n I^I\ -RiCINAL i F .•iitX Segundo Conselho de Contribuintes pRASUA r(,,Jri› a4a' —a-- 44A&IL I - Processo n2 : 10830.007367/2003-96 vR., - Recurso n2 : 138.710 - Acórdão n2 : 203-12.345 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal • conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°e 3" do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1" da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ai-is. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitueionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. • An. 2' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. . Senador Renan Calheiros Presidente do Senado. Federal" •• (9) "A ri. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" . . Observa-se, por oportuno, que opoilciónam—entoicima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido 3 , mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IN, atrai pano debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Fedem13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. • . E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prémio"3. 31 ...arãev-•BA FAZENDA ce GG-MF•. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte corgaRE cf-S ri:PAINAL • BRASILIAQJ • (Ç57' C'e2s1:fr Processo n2 : 10830.007367/2003-96 g Recurso n2 : 138.710 v: 7 Acórdão n2 : 203-12.345 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiada competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n" 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação dá primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 3 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prcvé a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerras, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista hes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prémio IPL • • A evidéncia, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato • legislativo — e para mim, a Resolução é uns ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiada as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria - - onstitucional, forma que é vedada a este Colegiada proceder; duas, porque vá de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: -- Cumpre assinalar que, pela Resolução n°71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o Ambito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (...) • De qualquer , modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução liada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o 32 LI CC-MF y- Ministério da Fazenda 1 UH Em E hitia - .2 CC Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes CcJitEREM. O RiGâti. • 1 ,7 at•- 2.8ASIL140-., IP Processo n2 : 10830.007367/2003-96 • Recurso n2 : 138.710 VI O Acórdão n2 : 203-12.345 seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em • face do disposto na parte final de seu art. P - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Seriado Federal fosse urna espécie de instância superior de controle da atividade - _ jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." - Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal / 3 . Ou seja, ao contrário do que acima afumado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3: • Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um . pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de , um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional , por sentença definitiva do • Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai • passar a não obrigar mais. • Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstituctonatidade - omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 3, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. • • Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prêmio de rin em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1222-3/AL3, 'concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (.4. —f 33 • • . Mn LIA I--4 . N.. ' CC-MF I• Mirasterio da Fazenda ' -2 CCCO fif Fl. Segundo Conselho de Contribuinte BRASELAA — vRi l" ' L HV5).(3 ...- Processo n2 : 10830.007367/2003-96ta. Recu rs o n2 : 138.710 v: 7 Acórdão n2 : 203-12.345 Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva3, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "L2.2 Ainda sobre as razões do controle (...) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetio prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (...) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por e. •uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (...) 1.5.1 O controle judicial • (...) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cuniprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação; sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o_que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (...) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.:.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, • o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substancia, a decisão do Supremo Tribunal Federal". Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel ilo Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 - Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, ^ 34 • • Mito. . .9 cc Í CC-MF :te e f Ministério da Fazenda CONF-ERE Como ftr 1,4A1 Fl.. . t095.„.t.tr Segundo Conselho de Contribuintes ERA Stifieka a by- -- Processo n 10830.007367/2003-96 V: o • Recurso n2 : . 138.710 . Acórdão n2 : 203-12.345 • jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, com relação ao mérito em debate, votar pelo • provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (...) _ A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omites e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex mine. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e . nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou preleção da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. • Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade politica; além de um outro critério • . •• também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão . reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (...) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita - - — -ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado _os dois órgãos na posição_ de .adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. G..)." • Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania.'3 Por fira e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto' ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um 'meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenéutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com afim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto." • • _ _ . . • • CC-MF • =ir• Ministérso da Fazenda • -e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 203-12.345 palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela , que for mais consentánea com afim transparente da norma."4 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. */** Cl;DALTON • CORD DE MIRANDA , MiN. - CC CONFERE C.10,M OgAR1G1 , AL" _ • • 1 . . :00 • •• v; • ' • 4 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 • 36 • -'CC-MF --•,-sz;?4r- Ministério da Fazenda "Str4- Segundo • Conselho de Contribuinte "t:0141.t-CCIARannilip: Fl. tk;/ Processo n' : 10830.007367/2003-96 _ Recurso n2 : 138.710 . TO • _ Acórdão nt) : 203-12345 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prémio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não • muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do I.P1, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um - - . incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução lirdo valor do :1 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercad‘ o interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributário?, o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro" Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de impostO, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, , embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação - relativa ao crédito-prémio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. AconteCe que esse entendimento não era pacifico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma 3.7"- . • . . DA rflplaDA . ,9 CO 25 CC-MF - Ministério da Fazenoa , et: v- se,:ii" 'MALSegundo Conselho de Contribuintes .1.¡A 019' I Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o . qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse • incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos • abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "A n. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributárk's sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internámente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto -, sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federai ou aproveitado nas formas indicadas por • regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o — seu art. 3°, -§ 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de , empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § I° Os créditos tributários serão dedtridos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações dá mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: • a) manter o crédito acedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive • transferi-lo, total ou parcialmente, para 6s exercícios seguintes: 38 ...II! .223"Te"r"""j".""'"•••.1,?t ?tNo4 •'`,!:"g: 3; r:i Ministério da Fazenda "1' . j CC-MF Fl. • •47-,";,:f .5 Segundo Conselho de Contribuintes dR4 11.i.c .09 .1 6;(3. 'AL- aCHS F.21.4.yet, Processo n' : 10830.007367/2003-96 •• Recurso n' : 138.710 Acórdão n 20342.345 • b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) • . , RIPI172 -Aprovado pelo Decreto n°69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts.'35_ e38: - _ . . , . "A ri. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao. . imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e re,eulamenta cão decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente 5. t‘tutilizados na industrialização de produtos: i •p 1 • . . I - omissis; cri" 4it 11 - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será • permitido o ressarcimento' do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por . . qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35.° (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722. de 3 de dezembro de 1979 • ._• "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de • • •: março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, • estabelecidos pelo Poder Executivo. () Art. 3 0 -o § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do • Ministro de Estado da Fazenda. (.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2 0 - do Decreto-Lei n°491; de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário.." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto -Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 30 do Decreto n° 64.833/69, vez .que este lastreava-se 39-1- _ .MINA FAZENDA . .2 Ce 2‘1CC-MF Ministério da F , D azenda et,7 Fl•?tor";,; • Segundo Conselho de Contribuintes 1344i‘09 • ' a-dr • falq..L Processo n : 10830.007367/2003-96 _ Recurso n' : 138.710 • Acórdão : 203-12.345 • totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto . s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a • partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a nartir 01 de abril de 1981, com • a edição da Portaria MF n° 89, respaldada_• .„ . _ unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's -1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de .• • 17/12/1981, que assim dispôs: . • Portaria MF n° 292181: -s • "(..) I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de . •• 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em . estabelecimento bancário. 1.1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será , .• instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX . • ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. • o.)". . PARECER CST n°07/81 • "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n°1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às aliquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução C1EX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XLY da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitueionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram/ 40/ • ()A . 2 CC -- Ministério da Fazenda Ctitiltti-: '.>A1. C, 2Q CC-MF Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes '-' e Processo n2 : 10830.007367/2003-96 , Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, • de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de . pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro. de 2002, normalizando que se indeferisse liminarmente as - solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam . • dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos • públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fimdamento é relevante e ainda passivel-de discussão administrativa. • Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesma que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei ns' 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentiVo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: • 41 — . • • „„”uA cc CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OOP:Feia CCM O 0%.9INAL s.." • CRASiLIA V,Processo n9 : 10830.007367/2003-96 - Recurso n 138.710 13T0 Acórdão n2 203-12.345 • Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) • 11-o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. . ss 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportacão. nas - - - _ . vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. _ _ - Art 2° - O artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: • Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° • deste Decreta:Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491; de 05 de março de 1969, ao • . qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) .P. Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-leit.,rio tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas -; que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse á sinterveniência 4 da empresa •comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- , ' • . vendedor, para se evitar a- duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta . extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. V do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no • Decreto n°64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: • "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março • de. 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • . § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido:• "42 • - MIN. DA FAZENDA - 2 CD • CONFERE C iArl OPRICR:L CC-MF Ministério da Fazenda nRASILIAQ.• .4r ,t ZI F1. SrZi's Segundo Conselho de Contribuintes e:: Processo in2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a _31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cé n—to.) em 1981, 20% (vinte por cento) . em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) • • Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- - . Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei . n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. • Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, , teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se frita, no caso, —de "uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer • que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estimulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportaçãO (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n21.219/72: "A ri 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados ido estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com afonia e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. . § 1° omissis • § omissis 43 '4 • • _."5 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ..2 ce • . 0- RESegundo Conselho de Contribuintes 1:0;;;T COM O DR Nt(att- =.;UA q1. .0 St)D . Processo n2 : 10830.00736712003-96 4/ - Recurso n2 : 138.710 Vi3' Acórdão n2 : 203-12.345 • Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos nov. s em montantes mínimo a s -rem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovacão do programa." (grifei) • Eis ai, às escâncaras, o verdadeirb objetivo da referida alteração legal, que não se _ _ _ sabe por que foi tão olvidada. • Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalVado - o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de • Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. . . O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas • primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, •• então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente • declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio .•:; apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes- .. da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do • . . citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre --- uma alteração que deixou em aberto esse aspecto.—____ . Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o • art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 Mi do art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81 • § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 .de dezembro de 1979): • • "5 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por • cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". • Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: fr 4-4 o :••• a:Z " Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND CC-MF "11.21~1~~010.1 A " •2 Fl. .1. 4 Segundo Conselho de Contribuintes . toOort g I pl., tri I , Processo n2 : 10830.007367/2003-96 . Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como ..cduci los, majorá- los, eftsperedéties-ew-e3etifigeti-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) • II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem .- como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "5 2.1 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao r" longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. • Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do ; direito positivo e adentrando ao campo dos donceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, ir should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logiéal pinciples, and that conflicts between nona. _ remamn unsolved unleis derrogation normsr -tire expressly stipulated or- silently pressupposed, and that Me science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing cortineis between florins, or better, to repeal tire validity of positive florins, as its incompetent to issue legal norms."6 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. • 5 Crédito-prémio de ll'I - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pune!. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg,1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressantente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. iy -in • - s2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF tÇÇ Segundo Conselho de Contribuinte- r,E,Cgéfi O OR;DINAL t.) )1-,,.• 2 _,ZO_JC•r. Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 • Acórdão n2 : 203-12.345 Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deimtica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas • relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de trational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. I-1. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"7: "Deontic logic. bomn in Lis modern fonn in lhe early fifties, bus remained something of a problem child in the family of logical theories. 77w respects in which it appears problematic are chiel7y thefollowing three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as • contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of lhe vety possibility of a logic of norms used to call nonns 'a-logical'. There is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfidly defended for some type(s) of norm. (77:e concept norm is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves nonnative— bus not true ar false. And a good many, perhaps mos!, norms are prescnptive. b) omissis; c) omissis. (.)"8 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas . pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o principio em nome do • qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas . declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rt's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador ... (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislum— brado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-ver.sa. Um 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Eix Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norrn? - Editor LIklca Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deemtica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir unia 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom L. número de estudiosos, talvez para maioria, at normas são essencialmente 'prescritivas r. b) omissis; c) omissis (...)". ri; „E 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MiN. DA FAZENDA . .2 CC - CCIAr: J-. COM o ORtGINA! Processo n2 : 10830.007367/2003-96 - A 0 7/40 • Recurso n2 : 138.710 10? Acórdão n2 : 203-12.345 v TC; Ir • conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a • outra é possivelmente violada. Vejamos .o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: I • • "Examples of conjlicts of norms which are only possible (no: necessary) are: • IV— Norm (1) : Al 1 persons shall forbear to lie. •• Norm (1) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (I) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is . only a possibility of violating norm (2) ar a physician lies).The conffict is bilateral, but ? only in á partia! way. It is a necessaty on one sitie, lhe side of norm (2), and a .possible conjlict on the otherside namely, lhe sitie of norrn (I). "9 - Trazendo o exemplo adma para o caso que se cuida: • - Norma (1) - § 2° do art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com. a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - 6 estimulo será reduzido de • • • 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% . (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda”. • Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o :•. • Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir os.estimulos fiscais de que tratam os arts. 1°.e 50 do Decreto-Lei n° . . 491, de 5 de março de 1969. . - A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da ., norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso •• •. • se antecipe ou se prorrogue, por exemplo; a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho •• de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria • consubstanciando 'definitivamente, a extinção do crédito-prêmio em consonância com . a . •-• prescrição. contida. no Decreto-Lei n°- L658/79, onde está-a antinomia lógica entre as referidas, normas? •• , Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, • relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: , a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado . quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, ai sim, o_ . "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de '- redução gradual das aliquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans – Derrogation – Essays in Jurispnidence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newrnan. The Bobb 's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' .{ (não necessários) são: IV. Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; . mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). Ó conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2); e em um conflito possível no outro lado,.a saber, o lado da norma (I)." 47 / ' • • • — 22 CC-MF . Ministério da Fazenda mis]. uA FAZENDA - CC .• Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Cr'Jr.t2E.FiEnçk:M p ORIC aRklatiA(77_412 tr) Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 vis-ro Acórdão 112 : 203-12.345 Or • a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° . . • 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era Visivelmente 'aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, • visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda ••• "..'• passava a diSpor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao , . longo, do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao. período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° • 1.724/79 foi; editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de „ . graduação' ao * longo do ano, delegando poderes ao,Ministro para tanto; mas respeitando o prazo fatal de, 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente -o decreto-lei editado quatro dias antes! . . • b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, , t . haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894'81 também vir a "reforçar" essa derrogação? • Como pode ser isso? . Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito; de um • - mínimo de coerência. • _ .. . . • . . Dessa„ forma,- não vislumbramos essa "total antinomia” tão propalada pela- . doutrina, seja foimal ou material, e'até tnestno de incompatibilidade lógica, entre as prescrições • • do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n°1.894/81 ou do Decreto-Lei n" 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação-tácita do Decreto-Lei ri° 1.658, de • • 24/01/1979,, teria oeorrido em função de o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, ter regulado . inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art.-2°, § 1°, da LICC). - Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL . n° 1324/79 e inciso I do art. 3° dó DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação . • . . • ' • - • ' ••• do DL n° 1.658/79 . • Vamos-agora conceder um crédito á -tese-ora combatida:- Vamos supor que por-'----- aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que , . . continha a . data fatal para extinção do beneficio,:. tenha sido de fato derrogado. No entanto, é . cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o . • efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. • Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a-declaração " de inconstitucionalidade, com efeitos ex rurzc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada intonstituciorial , (Decreto-Lei 'ri° 1:724/79), implicando • excepcionalmente á revãidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei ii° • 1.658/79), não apenas . no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas • • também no controle difuso, quando a nonna é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a • Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira • ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada,, • declaração de inconstitucionalidadei. „7f4/ • • . . • . . 48 • .Á.; 22 CC-MF Ministério da Fazenda "Prze-et• Segundo Conselho de Contribuinte MIN. DA FAZENDA . .9 cc Fl. 1 ,smoNt etw o OR;c:mAL Processo n2 : 10830.007367/2003-96 ';:tJA e 07 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 Análise do efeito das Declarações Je4nconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio • - -•• • De fato o art. 1° do DL n°1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de-controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaraçãO de inwnStitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2", do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer, na sua redação original, quer . na redação introduzida* pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de . 03/12/1979, uma vez que este - últitno dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. . Merece grande deStaqUe, 'então,. o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente; a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer Promuiciamefito sobre a extinção ou não do guerreado beneficio _ . _ . fiscal. • , Ao contrário, lirnitou-sei declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estfinulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsidio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a Nigência além de 30 de junho de.1983.. , . • • • Neste último caso estão tis Portarias Ministeriais &Is 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de mai& ' " . . _ • • Outro argumento que se. utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam • inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", 4 do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs es 186359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria • tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise ,‹ 49 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . Ce 2'; CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Ct.'I4 r ERE COM O, OR:U1 ;I .)"---1N.L.,eár • BR:\ ELiCi2i fp fo Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso ti2 : 138.710 013TO Acórdão n2 : 203-12.345 sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF tom cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a eXpressão "aumentar". É inveridica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das 'ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários nos 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o • fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do principio da legalidade, por meio da defesa de outro principio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas • inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. . • Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n"s 180.828, 186.623, 250.288 e • 186.359); ao desprover tais. Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando . procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de RI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. • Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias . judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto da pedido; terceiro, confunde resultado" de uma decisão com as conseqüéncias de uma decisão,- advindas daquele resultado e, por último; e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do • crédito-prêmio de 1H naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão. o que perdurou até 1 0 de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por 10 "Uma pessoa X abre' a janela de um quarta. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos/ com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. • 2 50/ - . flC-MF Ministério da Fazenda rArrnA • t cc Fi. Segundo Conselho de Contribuint.“ '',"; Ag, "ir lk Qjilt?”,t r .19.127 Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei).. GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos • em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fluidos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal . ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. . Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n" 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. • Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógica admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E . se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque C. • . • _ 2- CC-MF _ Ministério da Fazenda relaal Fl. Segundo Conselho de Contribuinte (7?.." Ct:..4111/1: Ç.ÇA ocp BRAE.:t.14.2,7! Processo n' : 10830.007367/2003-96 Recurso n' : 138.710 • o Acórdão n2 : 203-12.345 • simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 50. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1 0 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • • • Ii - manutenção e utilização dá crédito do Impo' sto sobre Produtos Industrializados • relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; • . (4". • Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, -incorrendo em equivoco, visto que o . dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: • • "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à . , . exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, „-• • . ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial • •;,•• ' • . exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista Pelo art. 1° do • • mesmo diploma legal. I (•)". • . • . Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 10 da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a • de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadorás. Ou seja; as .vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra • - inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lein° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à • exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. . Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ui argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução na 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular . o crédito-prêmio à exportação por 'Sio de atos administrativos. Sob este aspecto seu • cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. ,;, • tim fp,/eteL,:, 2 et CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes C . -al,„CCM omt. - fr :.),t I I r n Processo ti' : 10830.007367/2003-96 Recurso n' : 138.710 V TO Acórdão n2 : 203-12.345 ' • Há quem entenda' que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito dé lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constitifição. Sendo •assim, .nãci tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não cOnipõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado:. • • . "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 • Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei h° . 1.724, de 7 de - dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária' ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. • O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e ' • nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal,• Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, • conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828. 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as, disposiçães expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio delP1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 3 de março de 1969, em face .dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como 'do art. 18 da Lei n. ° 7.739, de 16 de março de 1989; do if 1° e incisos _ II e 111 da art. 1° da Lei É° 8.402, de 8 de janeiro de 1992,. e, ainda, .dos arts. .176 e 177 do Decreto n°4.544 de 26 de Membro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: . . • Art. 1° E suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no • inciso I do art. 3° dá Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. • An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". 53 • . , j 22 CC-MF Ministério da Fazenda mie JUM (Ai tiV • r. - .9 Ce ' Fl. -4:7:2n5 Segundo Conselho de Contribuintes Ci.:;Nri.ftE Crit'nM O ORIGINAL ript g sitrj- OR4Sa.110,7 I / • Oy .P0 . Processo n2 10830.007367/2003-96 I , Recurso n2 : 138.710 TO Acórdão n2 : 203-12.345 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos • expressões em questão,. somente geraram . efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance • das respectivos acórdãos. ... • • ' • . Assim,. a fun de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o• Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado _ _ Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch ios ensina que a Mens legisidtdris não 'é de todo importante em uma interpretação, tanto . quanto a 'vontade da lei tornada palavra .- mens legis: ' "Com o acto- legislativo, ;dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e "._ . adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e er, apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o tato, a 'vontade da lei tornada palavra', , 'possível e' efectivo ' conte itã). de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas -do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a - r • • resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como : que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não -Se prestaria a modificar ci conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: . . • • • • "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Se,naclo Federal em hi.Ote e al ma oderá modi mar o conteúdo da• . decisão judicial afetando mediante a ,resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de _ lei que não tenha sido .obieto da 'decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positiva diante dedeclaração de inconstituciónalidade de lei." • , Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da • atuação, referidos • pelo próprio Relator, verifica-se 'que por qualquer ângulo que se veja a • • questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 1 2 - do DL 112 491/69 ainda está vigorando; senão vejamos. • • , Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ • Segundo. a interpretação feita pelo próprio ST1, no que tange à'vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei ti2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30106/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • 54 • Ministério da Fazenda MN. toA 1:41.ENDP, .22R 22 CFCI-MF COM J02:0 It.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE73. CRASILIA ()_71 -2 Processo n2 : 10830.00736712003-96 i4r Recurso n2 : 138.710 i3TO Acórdão n2 : 203-12345 Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei risa 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1' do Decreto-Lei d a 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/0611983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da - Resolução dl. 71/2005 no julgamento do REsp n 643.3561PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE. RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdii o Ministro FRANÇISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do JU lgárnento'17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1"). • EXTINÇÃO. 'JUNHO DE 1983.• DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA • DO ALUDIDO BENEFICIO. .1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio . • para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decretb-Lei n°1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas. . ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. : Hl - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua •incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, • _ . aquela Suprema Corte, qualquer -p-raniinCiament6 afeito à subsistência ou não do- crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rei Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541 .239/DF, Ra Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeirá Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela • Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem • interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme fax claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele „. normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados 1), çcf " ce cc-mp Mintsterio da Fazenda • Fi. . ttr----0 Segundo Conselho de Contribuintes ne• GRASÍLIAU-31 O RIGWA f t) f2. 6 Processo ri2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 . Vi -TO Acórdão n2 : 203-12.345 • inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3' do DL 1.894/91. • . • De qualquer modo; ainda que se intoprete o aludido "remanescente" como se referindo • ao próprio art. 10 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade. • '' ••'Parcial de certos dispositivos com redução de tato, como ocorreu no caso, o seu alcance ". • e, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do . - referido do DL 491/69. _Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos _ . . Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreta-lei 1.658/79, modcado pêlo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto, ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 .?" a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fax, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260); constando, no v. oto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que• os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e •• vigentes. Assim, a extinção do crédito-prémio de IPI deu-se, gadativamente, tal como se , pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, ,' • 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e10% até 30 de junho de 19831 • . . • Acontece que essa interpretação, seguido alguns; possui a falha de fazer -uma - análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. : Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a• resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com . ._ considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito . . mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direitó positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a /1 • Coerência . Terminologias • 56 • • • 22CC-mF Ministério da Fazenda WiEragreare. Fl. zrj.,.•.,it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C91 C ORIOiNAL aRA:stiA 1 Processo n' : 10830.007367/2003-96 Recurso n' : 138.710 v • Acórdão n9 203-12345 gr Antes de avançar nesse tópico, é curial 1tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. . . . O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° . 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 . . Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente,. de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° - • _. 491/69: Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- • • •_ _ _ _ prêmio" é simplesmente 'o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de - manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-: primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos: exportados,. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do 1PI, tal como'. • concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. . . , _. •_ Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura •• s. dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R11'1/82), e do art. . • 159 do Decreto n°.2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: . • • • Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): •••• . .. Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7' e 8°, e Decreto-Lei n°34/66. •. art. 2", alt. 30); (.) • Ii - os produtos saídos áo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em • „ operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficio; , fiscais cocedidosÀ exportação, salvo quando adquiridos eexportados pelas empresas naciánais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto . de 1978; •.• • Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos:" . intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização, • • de: • I - produtos referidos nos incisos I, II, Hl, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, -• . . . XVIII, XX, XXII, XVII, XYVIII, XXIX, XXX, XLVI, XXXII, raT, XXXVI, XXXVII, • • XXXT/Ill, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1198): •. • "(..) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos i• intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização 7i 57 _ _ - C(': 2CC-MF : - Ministério da Fazenda .? Fl. . --r•ik?L''. Segundo Conselho de Contribuintes Ce .et.Rt.. '"M O RiSiNAL ‘:-Oír EitUSILIA • Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 i3T3 Acórdão n2 : 203-12.345 - - • de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (.) • • .0 que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado .. Federal, • uma- confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. . Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como • Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois bencficios diferentes 'guardarem uma proximidade . topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69; arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois r • benefícios: o crédito-préniio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o • • • beneficio referido pelo art..5° é apurado 'a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que • ' • fazem parte dos produtos exportados .; o tão' propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter . • . sido infeliz ao deixar' apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme tkr, ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prémio" ! instituido pelo, • Decreto-Lei n° 491/69, dando -margeai 'a que Se . pensasse e, o que é pior,)se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "créditoprêmiá" seria um beneficio ligado à;exportação que rri. abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a • vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, .. . quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim os indigitados decretos-leis Que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência ... relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois • • benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). •• O estudo da CC. remonta ordenação. jurídico-normativa ern . que o. estimulo fiscal . está inserido,.desde a Constituição de1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas' declarações de inconstitucionalidades. • a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos • . exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo preceptivo 1 legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais • ....-• exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao ; • produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; / • • 58 • • Ministério da Fazenda MIN r .9 cc• 2g CC-mF •,t era. Segundo Conselho de Contribuintes COur eRe CCM O cffivallytd. -.62ASiLiat Processo 1:12 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 : 203-12.345 • c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do • estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art..1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei ri° 491/69; - • • d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n°, 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os - • estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n" 491 de 5 de março de 1969", • tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); • . • f- Decreto-Lei n° 1.894,16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); • g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações n6 beneficio • relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. • . •• . h - Lei n° 8A02, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, - não se referindo ao beneficio do art. 1°); - Decreto n° 3.000: de 26/03/1999. (regulámenta a tributação, fiscalização, • arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, • • permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto. n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no • exterior, o que também enVolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor, -1-= Decreto n° 4.544, de 26/12/2002-(estãbelece- a TIPI, adniitindo o crédito do imposto sobre a produção * de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do .art. 5° do Decreto-Lei • n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e - Lei n°11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe, a compensação de créditos • Por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- . prémio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da • inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). • Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 10. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo • STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em noine da 'concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". ço - rivr:V.1:5 - .1 CC CC-MF • -17.,&•>:: Ministério da Fazenda ' "Pra Segundo Conselho de Contribuintes CONi"0:(e COM C /ri,. EL • EltASILidnal IV Processo n2 : 10830.007367/2003-96 Recurso n2 : 138.710 .13 TO Acórdão n2 : 203-12.345 Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma • interpretação corretiva, sem .uma ampla- análise de- seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de urna expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro • "Expressão e Significado";;pág.. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a • noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais . ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura seméintica da sentença (..) Não há um contato zero ou nulo de . sua interpretação , e; no que concerne a nossa competência semántica, só entendemos o • significado dessas sentenças sob o pano Se fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência - é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo. tambéni o uso dos-mesmos pára o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de- Corisistência e de coerêneia. Uma decisão satisfaz ao requisito de • • consistência qucindo se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a • . consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente - - • - - — -se dá ou: ,não st, d,cir por exemplo, umerhistória -põdrátr coerente 'eni êiJcõnJuntã.r • embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi , produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: • - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n.° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491169; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência - do que remanesce do art. lo do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30106/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não fi do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 60 • 4 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Snitt Segundo Conselho de Contribuintes I p 4.4x1f-at, -* I DCG6 rfir- Processo n2 : 10830.00736712003-96 Recurso n2 : 138.710 Acórdão n2 203-12.345 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. • Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique • um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua - competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da • Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 c com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. . Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje urna Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio • do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de . . julgamento administrativo ou judicial sue estivessem tratando de situações concretas que • envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. • •• Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • u • ÁNTONI ZERRA NETO _ . MIN. tiA f AltN0A - fi CC COPet i:RE "(5R:6/NAL Si BRASÍLIA • :3TO . • — • . . • 61 Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002943/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, inciso VII do RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71371
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2,11 D0 -.4.9../ ..... . S.,/ . C c Sr4LLLf,(7 Rifla MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002943/93-47 Acórdão : 201-71.371 Sessão • . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.620 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IN - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, inciso VII do R1PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 i i / Luiza He ;,- . . • e de Moraes Presidenta 42si‘ Rogério GastaefLI eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaallMAS 1 `)..) MINISTÉRIO DA FAZENDA »40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10805.002943193-47 Recurso n° : 103620 Acórdão n° : 201-71 . 371 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A. (SUCESSORA DA FoRDBRASIL SJA) RELATÓRIO Através do auto de infração foi exigido da autuada valor do IPI, juros de mora e multa, por infração ao artigo 236, inciso VII e § 35 e 239 do RIPI, entre outros citados nos ane- xos ao auto mencionado. As cominações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 151 a 158. Em síntese, diz o referido Termo: Que a autuada é unidade industrial fabricante de veículos automotivos, contribu- inte do TPI. Que distribui seus produtos (veículos), para revenda através de rede de conces- sionárias autorizadas, identificadas com logotipo próprio e de reserva da montadora. Que administradoras de consórcios citadas, promoveram pagamentos antecipa- dos à autuada, relativos a entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessionárias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pagamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da cláusula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais antecipações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação, presta- da pelo Sr. Abifio Soeiro, conforme correspondência datada de 13 de agosto de 1992. Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLATTNA BRASIL S/A, no dizer do Termo mencionado, foi categórica em afirmar que o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no artigo 60, combinado com os artigos 236, VII, § 3°, e 239 do RI- PI, não era adotado pela empresa. Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo si- gnatário, datada igualmente em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, incluído o IPI, houve insistência para que a autuada informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, relativo à nota fiscal n° 630.187, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo Sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: Valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI. Prossegue o Termo, informando que foi perguntado à autuada, se o tratamento t, dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo documento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veículo de -2- •-) -0.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 201-71.371 CR$ 133.171,90 (incluso no valor o IP», correspondia ao valor do veículo posto fábrica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento especial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da empresa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo Sr. Abilio Soei- ro, informou que a coluna valor adiantado, referia-se ao preço de venda do veículo da fabrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às lista- gens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados", manifesta- ram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., dizendo que VALOR DO CRÉDITO, correspondia ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO, cor- respondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO, correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida. Constatou a autoridade fiscal, que o pagamento do percentual de 79,4% do va- lor do veículo básico, refere-se ao preço do veículo posto fabrica, na data do pagamento, inclusi- ve com o valor do IPI. Conclui que o recebimento antecipado do valor do veículo, inclusive com o IPI é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do pro- duto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI. Cita ainda o disposto no artigo 239, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, ressalvada a hipótese do lançamento do imposto, que tor- na obrigatória a sua emissão. Aduz ainda a autoridade fiscal que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veículo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do IPI devido na data do efetivo paga- mento dos veículos, por parte das administradoras de consórcios, foi solicitado, por diversas ve- zes que o contribuinte informasse, através de listagens ou outros meios a vinculação de cada veí- culo faturado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, entendeu a fiscalização ter havido postergação no lan- çamento e recolhimento do tributo, para períodos subseqüentes, bem como omissão de receitas decorrente da comprovação, apenas em parte, da efetividade da emissão de notas fiscais referen- tes às antecipações recebidas das administradoras de consórcios. Segue o Termo, demonstrando os valores das omissões e do tributo não lança- do, no mês de setembro de 1988, com a emissão de Notas Fiscais em períodos posteriores ao do recebimento. Segue demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, períodos de apura- ção, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valor do IPI. -3- 7)9 ‘'a MINISTÉRIO DA FAZENDA .) "•,,"", ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo n0 10805.002943/93-47 Acórdão n° 201-71.371 Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados de forma proporcio- nal os pagamentos, restando apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Anexas listagens contendo relação de adiantamentos de valores dos Consórcios e cópias de requisições de cheques do Grupo Financeiro Autolatina Financiadora de Consórcio Distribuidora Leasing Serviços, referentes a diversos adiantamentos de pedidos de faturamento a serem efetuados através do Consórcio Nacional Ford. De fls. 164 a 183, impugnação ao auto de infração, argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente argüi a decadência em vista do aturo ter sido lavrado em 30.09.93 e os fatos determinantes da exigência corresponderem ao mês de setembro de 1988. No mérito adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de con- templações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano). Que tais adiantamentos, mesmo com a concordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veículos diretamente dos re- vendedores, determinavam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o faturamento e cobran- ça de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no reco- lhimento do tributo, acarretando a existência de um débito. Alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter reco- lhido o imposto por ocasião do fato gerador. Segue tecendo considerações sobre as operações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessioná- rios, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e apro- vados pela SRF. Prossegue dizendo que a participação da Impugnante em tais operações com o Consórcio Nacional Ford e com a rede de concessionárias, não a colocam na posição de um con- tribuinte do IPI que estaria praticando "vendas à ordem ou para entrega futura". Diz que, a rigor, a Impugnante nem é parte nos negócios entre o Consórcio, os consorciados e os revendedores. Diz ainda que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma se- qüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transfe- rência de numerário da Administradora de Consórcio para a Impugnante. Diz que estes adiantamentos são feitos em valores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identi- dade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados pela Im ugnante, por ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. -4- JI-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 2 0 1 - 7 1 . 3 7 1 Prossegue alegando, verbis: No momento em que os numerários são adiantados para a Impugnante, não se verificou a hipótese tributária que ensejou a presente autuação. E por não se identifi- car com o fato gerador do IPI, não pode dar margem à cobrança do imposto que, como se demonstrará adiante, foi calcada em meras presunções e na aplicação de re- gras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de aliquotas. Alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados, foram com base em presunção de um cálculo proporcional de cada item que corresponderia ao efetivo reco- lhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto. Diz que os valores apurados não guardam conexão ou pertinência com a reali- dade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a autuação. Tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas a ordem ou para entrega finura, dizendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do R1PI, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos. Alude que o uso da nota fiscal no caso de faturamento antecipado é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este. Diz que, no faturamento antecipado, o contribuinte poderá não emitir a nota fis- cal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do IN. Cita os PN CST 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações no sentido de que o comportamento da Impugnante não se caracteriza como faturamento antecipado e não há co- brança antecipado de impostos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato ge- rador do IPI. Reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora Impugnante, até porque a grande maioria de consorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessio- nário, conforme constatado pela própria fiscalização. Insiste dizendo que os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço. Prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, a luz da lei, para gerar a obrigação tributária e referindo que a natureza da obriga- ção tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a ope- ração referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o 1PI, visto que fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produtor. Diz que o legislador não tem amparo constitucional para fixar a ocorrência do fato imponível do IPI para momento anterior ao que lhe compete. Por estes aspectos afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade. Reitera ainda o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou normas internas. -5- / -0.4.j.", MINISTÉRIO DA FAZENDA P' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n°201-71.371 Prossegue rechaçando a metodologia de cálculo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados con- templados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para a concessionária, salientando a Impugnante que não mantém vínculo com os consorciados. Manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetiva- mente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos. Rechaça igualmente o cálculo da correção monetária, aduzindo que, muito em- bora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao período transcorrido, não lo- grou atingir o resultado obtido pelo fisco. Também refuta a aplicação de juros de mora, pois entende que a Impugnante não ocorreu em mora, por inexistir o pressuposto de fato que autoriza a exigência. Rebela-se contra a aplicação da TRD como encargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que, somente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposi- ção seria válida. Contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato da Impugnante ter satisfeito o tributo, e inclusive te-lo declarado em DCTF. Aduz ainda a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações vi- sando a manutenção de preços dos bens. Cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifesta- ção unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguar- dar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consentirás, pois, mesmo se pudesse prosseguir na ação, verifica-se que os elementos nos quais se baseia o auto de infração são inade- quados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário. Indica perito para representa-Ia. Pede, por fim, a insubsistência ou improcedência do auto de infração, além dal declaração de extinção do crédito tributário, argüido preliminarmente. De fls. 189 a 204, a decisão singular, pela improcedência da impugnação, man- tendo o auto de infração, sob os argumentos seguintes: Quanto à preliminar de decadência, alega não ter a mesma ocorrido, visto que o levantamento refere-se ao mês de outubro de 1988, conforme se constata no Termo de Verifica- ção Fiscal Prossegue ainda argumentando que a decadência operar-se-ia somente em 31 de de- zembro de 1993, a teor do artigo 61, II, do RIPI182. Quanto à perícia, indefere-a, com base no fato de que os elementos dos autos suprem o pretendido, tornando-a desnecessária. Na defesa de seu posicionamento, cita doutrina. —6— J AL? tz:IA; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #2eb,^1,fr Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 2 O 1-7 1 . 3 7 1 Em longa argumentação, entende que, efetivamente a Impugnante recebeu o va- lor do imposto, e como tal estava obrigado a emissão da nota fiscal nos termos do artigo 236, VII do RIPI, com o devido lançamento do IPI. Afasta, de plano, a argumentação expendida pela autuada no tocante ao fato ge- rador do IPI. Rechaça igualmente as alegações relativas à denúncia expontânea, por insubsis- tente, visto não afeiçoar-se aos termos do artigo 38 do CTN. Quanto à imposição das penalidades, juros e atualização monetária, sustenta a sua aplicabilidade. Quanto aos encargos da TRD, reconhece a sua exclusão no período compreen- dido entre 04.02.91 a 29.07.91, nos termos da IN SRF 32/97. Quanto à multa, determina a sua redução de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, mantendo no mais o autor de infração como lavrado. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, argüin- do, em preliminar ao mérito, a decadência como argumentada na impugnação e o cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida. No mais, reitera os argumentos expendidos na Impugnação, bem como o pedi- do nela manifestado. É o relatório. -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -111- Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 2 O 1-7 1 . 3 7 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, a Recorrente clama pela decadência do lançamento perpetrado de oficio e pela nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Quanto a primeira preliminar, verifico que o lançamento foi calcado em adian- tamentos efetuados em outubro, novembro e dezembro/88, conforme se verifica a fls. 155 e 156 do Termo de Verificação Fiscal, com referência expressa que a exigência contida nos presentes autos limitou-se ao período de apuração do mês de outubro/88. Assim sendo entendo não ter ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Entendo que a referência ao mês de setembro não guarda pertinência ao que se vê, efetivamente no levantamento procedi- do. Ainda que assim não fosse, perfilho-me ao entendimento defendido pelo julgador monocráti- co, sustentado no artigo 61, II do RIPI182. Assim sendo, repilo a preliminar argüida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar ar- güida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigênci e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportu- (.1 nizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicita- da, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da im- propriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamen- to, inclusive e, principalmente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determi- nar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivoca- do, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, a luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. -8- L-1'19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;,/•',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teed‘, Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 2 01- 7 1 . 371 No mérito, o julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do AIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Ford, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, fir- mados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas as- sembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IN, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Ve- rificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento presta- do, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não po- deria ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veiculo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do fa- turamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos adianta- mentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteri- ormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em pro- var os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao 1PI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adianta- mentos verificados no mês de outubro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, so- - 9- elAr MINISTÉRIO DA FAZENDA •I .""j: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10805.002943/93-47 Acórdão,? 2 O 1-7 1 . 3 7 1 mente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o es- forço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das con- cessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo I' que viria a ser efetivamente faturado. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou in- demonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens LI que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a monta- dota, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamen- to decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efeti- vamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebi- mento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equi- vocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. -1 O- JI16 MINISTÉRIO DA FAZENDA as, ,,i!‘ ,, 4's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h ',-e-",fr • ' L PS ' Processo a° 10805.002943/93-47 Acórdão n° 201-71.371 Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futu- ra ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o forneci- mento específico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega Mura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO NOLO. d,Sala de Sessões, em 28 de • aneiro de 1998 1 Rogerio Gustav4eyer Relator —11- _

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4820216 #
Numero do processo: 10660.000620/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05851
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Processo no 10660.000620/91-49 Sesso de t 16 de j unho de 199$ ACORDAI] No 202-05.S51 Recurso no: SO.254 Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAVE LTDA. Recorrida N DRF EM VARGINHA - MG PIS-FATURAMENTO orussno DE RECEITAS CWERACIONAIS, Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em -1 iscaliza00 de IRPj. Comprovada em parte a inexistencia de passivo ficticio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAFE LTDA. CCORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela indicada no voto dá relatora. Sala das Se,)w es, em de junho de 1.993 40". AI / Ser MELAM] ES ' LELLOS Presiden te ig,,,n1.:ESA GRIS 611‘ 4 ... PANton Retatora 1w, °I aOSE: CARI OS, DE AL.M fl:DA LEMOS Procurador-Repre- sentante da Fa- e ri c! a Nacional VISTA Eli SE:SSMO DE 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros EL. IO RoTHE. ANTONIO CARI.OS BUE:110 RIDEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, lARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GARGFANO. hr/mas/gb-ac -MO* MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo no 10660.000620/91-49 Recurso no: 88.254 AcerchNo no 202-05.851 Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAFE LTDA. RELATORI O Trata-se de lançamento decorrente da fiscalizaçao do IRPJ, na qual foi apurada omissao de receita operacional ocasionando insuficiüncia na determinação da base de cálculo da contribuiçao PIS/FATURAMENTO. Por bem descrever OS fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 49/50 que compde a Decis'So recorrida. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para a exigüncia da seguinte contribuição e acrescimos legais, expressos em CRUZEIROSu .PIS FATORAMNTO ...n 20.481,78 Multa 10.239.93 .Juros de rbra .....n 9.830,41 Totaln 40.552,12 • Motivou a exigencia em tela o tato de haver a fiscalizaçao apurado, no(s) exercicio(s) de ano(s)-base de a ocorrOncia de omisso de receita caracterizada por passivo -nctício. • orondo-se à exiOncia fiscal, em impugnaçao L. empestivamente apresenta às fUs. 06 a 09, defende-se a autuada COM Os MOUMOS argumentos demonstrados no procedimento fiscal matriz. Ouvida, a fiscalização manifesta~se às lls. 41, limitandose a invocar a decorrência do processo e conseqüente julgamento em conjunto. E c. relatório." Naquela Decisao, o Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, considerando, entre outros aspectos, o fato de que a omiss'ão de receita caracterizada pela existüncia de passivo fit ctícis "faz gerar o lançamento tanto para tributos ... luanto para contribuiçffes" considerando que "mesmo nab havendx uma relaçao direta de causa e efeito entre o litígio relativo ax IRPj e a contribuiçao • de que trata o presente processo, ê Je se reconhecer que ambas exjgencias esta° fundamentalmente vincularas ! ) . • • . . • tda i ..;s4w -±;,";;;;._ • I k.N04,-! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1 ‘e.a' .r.rm, . 1 • . ",,,à.!.:o.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . [ . . Processo no: 10660.000620/91-49 1 • AcórdãO n2: 202-05.851 • I • 1 . 1 .; • â ocorrência de um mesmo fato, sendo este identil'icado Através de 1 . um só levantamento, uma só investigaçWo"....: considerando "que o 1 •• ..;• julgamento do contencioso fiscal materializado neste • processo I poderá ter curso normal tomando-se para análise os documentos 1 ., . contidos. no processo principal de IRPU"...: considerando ainda I ",i que "a constataço da existência ou nab de omissa .° de receitas I • deve ficar restrita ao julgamento realizado no processo matriz. ! : restando ao processo de exigência da contribuiflo, que e o casO i r • presente, concluir se daquela omiss2(o de receita, resulta ou n:Yo ! . a exigência da contribui0ti: iulga, enfim, parcialmente 1 procedente a Impugna0o, para: ex.cAu¡r da base tributável . do i exercício de 1987 a quantia de Cz$ 205.380,00: e manIer as seguintes exigências: no exercício de 1987: Cr$ 15.746,12 de PIS: I CO multa à raao de 50% no valor de•Cr$ 7.873,06, conforme arts. 1 06 da Lei np 7.450/85 e 22 da lei no 7..683/(38. . I • Tempestivamente, a Contribuinte recorre da Decilao I (fls. 56/57) apenas repisando a subsidiariedade destes autos I • àqueles do Processo onde se discute a autuação do IRPj. • I ! As fls. 60, consta Despacho do Ilustre Presidente I deste Segundo Conselho de Contribuintes, em que se determina a I anexaao . do PicórdZo prolatado no V. Primeiro Conselho de I Contribuintes. i . . As fls. 61/72, consta o referido Acórdab, que . tomou o ng 103-12.924, o qual mantém a DecisWo Recorrida e vem ! assim ementado: I UVLIPAPF 1 Improcede a argdi0Co . de nulid 'ade da decis2ie I singular, por haver a mesma denegado .pedido de I • perícia, quando as provas que ensejaram a perícia 1 requerida poderiam ser produzidas nos autos, nãO sendo necessários conhecimentos técnicos especializados para sua apreciaçWo. I ,. , • . ; IPE,Y. - EnPP.Pffl FICIICIP • . • VT.No prevalece a presunao de omisao de receitas • se o contribuinte comprovar, com base em lançamento no Diário, respaldado em • recibo do . credor, que o pagamento se fez em periodo-base posterior àquele a que se referir o balanço, nXo, havendo o Fisco comprovado a ocorrência de falsidade ideológica ou material dessas provas. • P\: E .Y. - gMPCJY.OLUJ Eno PE Egag2ME . A falta de inventário permanente enseja que o estoque seja avaliado pelo valor das Ult:1,...m aquisiOes, segundo inventário físico." 'W , • 3 . i -0.0m MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • IN-14. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES. , Processo non 10660.000620/91-49 AcOrcrgo no n 202-05.851 . Transcrevo, ainda, para melhor :1 ri processual, trecho do Voto da Insigne Relatara da supracitado Acél;.dWo (fls. 68/69). "Ante o exposto, reieito a preliminar sLÃS citada. Mo mérito, remanesceram no litígio, apenas, • OS itens alusivos . ao Passivo Fictício (parcial) e A Snbavaliaao de estoques (integral), que se rato apreciados, a seguir: . , 1 -. PASSIVO FICUCIO - Exercício de 1987 Na fase recursal, a exig@ncia contida nesse título se restringiu As parcelas, abaixo: Conta Fornecedores Cz$.202.936,50 • Conta Bradesco c/Garantida Cz$ 320.000,00 Total: • .................. Cz$ 522.936,50 Com referOncia aos valores que compilem a conta de Fornc=ionn, o julgador singular nãb acatou os documentos de fls. 21 a .23, a eles • alusivos, como hábeis a comprovar o seu pagamento • em data posterior a 31.12.86, por serem os mesmos • de em :i. da própria empresa. - Examinando os citados documentos, verifica-se que se trata de cinco recibos de nas 000582 a . 000586, passados em papel timbrado da autuada,• • onde consta a ident1f1ca0o da operaçA*o que lhe deu origem (compra de café), com indicaçaio da nota fiscal de aquisiflo, data e quantidade adquirida, nome do beneficiário e assinatura do mesmo" Saliente-se que todos os cinco recibos se referem . a pagamentos realizados em dinheiro, no dia 10 de janeiro de 1987. . Conforme destacou a recorrente, a despeito de •os mencionados recibos terem sido produzidos em impresso padronizado de uma das partes, a outra os subscreveu, deixando, portanto, de serem, documentos unilaterais. Além do mais, no tipo de • comércio em que autua a empresa, ê comum os pagamentos se comprovarem mediante recibos. . . Considerando . que os questionados documentos. • • coincidem COM os lançamentos contábeis (d(=.. N - fls. 153) e. tendo em vista o disposto no art. 678 j: ar 22 do RI R/80, entendo que os mesmos dever h • T # F 4 5cS !gb, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~.(- ~.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10660.000620/91-49 Ac6rdo no: 202-05.851 ser aceitos como suficientes a descarecterizar a presunOn de emissZo de receita, decorrente da constataça'e de passivo fictício. Reza o citado . • dispositivo legal que nos esclarecimentos L prestados só poderWo ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova ou índicio veemente de sua falsidade ou inexatidWo":" . 11 IT o relatório , ‘I, 5 • 41(01 ..„Mkt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSEIMODECONTRIMANTES Processo no n 10660.000620/91-49 AcórdWo no: 202-05.851 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A Com efeito , a paina S.; g, re9V1,Ltà% .(1,1rA ............. . peja exj,stgnç¡a de pas2¡,..ep fj.cticip há de estar evidenciada nos autos do processo de IRP3, onde se examinam os livros e documentos contábeis da Contribuinte de quem se exige, agora, a contribuiflo ao PIS-FATURAMENTO. Afastada, entretanto, pelo Acórc.Mo prolatado no • Colendo Primeiro Conselho, a argüi0o de existencia de parte da receita omitida, ha de ser também, e corolariamente, afastada parte da exigMncia constante destes autos, pelos mesmos fundamentos (fis. 70). Assim, sconheço do Recurso, eis que tempestivo, i para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 202.936,50, relativamente à Conta Fornecedores. E o voto. Sala das Sessi5es, em 16 de junho de 1993. • TERESA CRISTINA G NÇAL IS PANTO3A 6

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4821936 #
Numero do processo: 10768.006033/87-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U " -. De 55/ O + / 19 g° C C Rua MÉX'- M'Içi,P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-006.033/87-15 io FCLB Seemode.22..de fevereiro de 1990 _ ACORDÃO N.o 202-03.150 Recurso n.° 83.083 Recorrente REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem ã salda efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso. Ausente , justificadamete, o const eiro SEBASTIÃO BORGES TA - QUARY. Sala das -s O , em 22 7,t. fevereiro de 1990. //ezi - 40 çideoH L'5 . OV 0 i' ",CE, PRESID NYEeRELATOR -"eg .41411 , ALM IA LEMOSJOS' ARLOS 3 W S 7 PROCURADOR-REPRESENTANTE i, --- ..„- DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE23 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, "JELIO ROTHE,OSCAR LUIS DE MORAIS, BEJENICMARLA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente). 4Áj 44CCLW, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.768-006.033/87-15 Recurso n.o: 83.083 Acordão n.o: 202-03.150 Recorrente: REI DAS VAIVULAS ELETRONICA2 LTDA. RELATÓRIO A questão em exame no presente processoyencontra-se cia ramente descrita na informação fisnal de fls.. 197/198 que adoto e, a seguir, transcrevo: "A empresa acima identificada foi au tuada e intimada a recolher o credito tributário corres pondente, em face da constatação pelo fisco de que a mesma utilizara, recebera e regiètrara Notas Fiscais de emissão atribuída à firma ALPHACON Comercio e Represen- tações de Componentes EletrOnicos Ltda., inexistente de fato, conforme relatório e demais documentos de fls. 74/116, não tendo ocorrido, evidentemente, a saída efe- tiva das mercadorias descritas naqueles documentos do estabelecimento emitente, nos exatos termos do artigo 365, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo De creto nQ 87.981/82. Com efeito trata-se de . organização formalmente constituída, eis que inscrita nos órgãos can petentes, cuja existência física não se fez demonstrada, haja vista não ter sido)localizada nos endereços indica- dos nas referidas Notas Fiscais, documentos esses,aliás, impressos sem a necessária autorização do fisco esta- dual. Na impugnação de fls. 120/195, a au- tuada defedende a regularidade das aquisições no merca- do interno, revestidas que foram, no seu entender, de todos os pressupostos e requisitos de validade, alem de terem sido efetuados os respectivos pagamentos, inclusi ve os de transporte por intermédio da rede bancária, pe lo que insurge-se contra a afirmação dos autuantes de que aquelas notas não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-006.033/87-15 Acórdão n9 202-03.150 Salienta, por outro, a existencia ju rídica da empresa ALPHACON, haja vista o seu registro nos Órgãos competentes, mormente na junta Comercial. Alem disso, ressalta a interessadaqm, ainda que provadas as irregularidades apontadas, em na- . da contribuiu para a sua execução, sendo, portanto, ad- quirente de boa fé, em operações lícitas no mercado in- terno. Aponta, ainda, a autuada, como prova de que houve a saída efetiva das mercadorias, o fato de terem sido quase todas capreendidas pelo Fisco. Isso tudo já ensejaria, no seu enten der, a aplicação, pelo menos, do preceito contido no ar" tigo 112 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação mais branda e favorável ao ,acusado de dú- vida guando da capitulação do fato, sua natureza ou cir cunstencias materiais. Reporta-se a julgados proferidos pe- lo Segundo Conselho de Contribuintes eximindo o adqui - rente de mercadorias estrangeiras de penalidade decor - rente da ilegitimidade de sua importação desde que ine- xista prova de conluto entre as parte." Em decisão de fls. 204/206, a autoridade de primeira ins tãncia julgou procedente a ação fiscal, declarando devido o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 01/02. Inconformada,a empresa apresentou recurso a este Conse- lho (fls. 209/211), onde, alem de ratificar os argumentos apresenta- , dos quando da impugnação, citar decisão judicial favor -à:vai a seu pon to de vista,diz: "Demonstrou-se,ã saciedade, que a Re corrente comprou no mercado interno mercadoria • revesti das de todas as evidencias de legalidade. Tante , é ver:: dade que, através das notas fiscais, para a Recorrente a existencia jurídica e legal da empresa emitente das mesmas era insofismável; o pagamento das mercadorias foi efetivado em estabelecimento de crédito; a materializa- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.786-006.033/87-15 Acórdão ng 202-03.150 Çao da compra foi concretizada através de lançamentos contábeis e demais registros obrigatórios; e o trans porte das mercadorias ocorreu por intermédio de tran portadora regularmente existente." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A infração 'imputada -a Recorrente é aquela prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82,que estabelece multa igual ao va- lor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal,para "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regu- lamento, Nota Fiscal que não corresponda à saída efeti- va do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, re ceberem ou registrarem essa Neta para qualquer efeito, haja ou não destaque de imposto e ainda a Nota se refi- ra produto isento." A irregularidade aqui apurada consistiu precisamen- te naquela prevista na segunda parte do dispositivo, ou seja, a Re- corrente recebeu, utilizou e registrou notas fiscais que não corres- pondiam ã saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabeleci - mento emitente, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. Configurada, pois, a hipótese prevista em artigo 365 inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto nO 87.981/82), sendo irre levante, para efeito de responsabilidade pela infração cometida, a existência ou não de circunstâncias dolosas, ou má-fe,tendo em vista -segue- -5- c? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.768-006.033/87-15 Acórdão n4 202-03.150 que no direito Tributário prepondera a regra da responsabilidade ob jetiva, onde o subjetivismo do autor não deve ser levado em conside ração, segundo, inclusive, o preceito contido no própio CTN, em seu artigo 136, "verbis": "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário a res ponsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Nestas condições, a decisão recorrida e incensurável e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ai recurso. Sala das Sessões, em 22 jie fevereiro de 1990. I. HEL7/ SC 0 DO L'. CÊLLOS

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4821473 #
Numero do processo: 10711.008438/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33426
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RI CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ner ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o cons. Henrique Prado Megda, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1996 eaft.ree9::;4‹ ELIZAI3ETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ;raller aess. .11/41 artsa I r" lor-1111Prar PAULO • OB si ' • • CO ANTUNES Delator VISTA EM OtS ..eudanCtalrt z (Petiz Pontes 7 E v 1997 Procuradas da Fazenda Natsmal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE' MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. frac ................. . ..........- Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO 117.513 SESSÃO DE: 11/11196 ACÓRDÃO N°.: 302-33.426 RECORRENTE: ASSEM' LTDA RECORRIDA: DRJ/RIO DE JANEIRO RELATO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • A Recorrente - ASBERIT LTDA - foi autuada pela IRF/PORTO/RJ, lhe sendo exigida a diferenç, do Imposto cogigido; juros de mora e aplicada a jkz nalidade prevista no art. 4°. inciso I. da Lei n°. 8.218/91, por haver o Fisco discordado da classificação da mercadoria importada, submetida a despacho pela D.I. no. 000737, de 15/01/92. A mercadoria foi declarada pela Importadora como sendo: FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO PENTEADAS, NEM TRANSFOR- MADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO - TWARON (R) 1095, POL- PA DESCONTÍNUA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA). O Fisco, amparado em Laudo de A,nálise n° 0396/92 (fls. 13), do Labo- ratório de Análises do Ministério da Fazenda (LABOR), entendeu tratar-se de "TONTISSES DE POLIAMIDA AROMÁTICA". A Recorrente classificou o produto no código TAB/SH 5503.10.0000, que abrange as "FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDA- DAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO - DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAIVIEDAS". O Fisco remete a classificação para o código TAB/SH 5601.30.9900, que engloba: "PASTAS ("OUATES") DE MATÉRIAS TÊXTEIS E ARTI- GOS DESTAS PASTAS; FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5mm ("TONTISSES"), NÓS E (BORBOTOS) DE MATÉ- RIAS TÊXTEIS". O Laudo de Análise do LABOR (fls. 13), no qual se apóia a fiscaliza- ção, diz o seguinte: z- inni• •• mo o .oh.• is IS/ i 'Is J.I..16..., n • Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 I- ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESU- MO) Comprimento médio onm)— 1 a 3 III Identificação da poliamida (p-dimetilaminobenzaldeído) -positivo. Identificação de aromático (ácido acAtico/furfural) - positivo. II-CONCLUSÃO: Trata-se de "tontisses" de poliamida aromática. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: — 1.Que esclarece, inicialinente, que um dos insumos para a fabricação... de seus produtos (fios, tecidos, fitas e papelão hidráulico) é o amian- to. Entretanto, tendo em vista o possível risco á saúde que pode pro- vocar o amianto, o insumo alternativo é fabricado pela DUPONT Americana e denominado KEVLAR (fibra cortada) e, também, fabri- cado pela ARAMIDA MAATSCHAPPLO V.O.F. e denominado TWARON (fibra cortada), ambos insumos com as mesmas e iguais características; 2. Que a fabricação desse insumo é decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (filamento contínuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borho- tos; 3. Que a dúvida que poderia existir reside em se saber se o insumo al- ternativo importado pela Defendente consiste em fibras têxteis co6nti- i Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 nuas sintéticas, ou se trata, simplesmente, de flocos de fibras têxteis descontinuas, ou seja, um subproduto daquele processo industrial, como fez supostampnte crer o Laudo do Laboratório de Análises; 4. Que a Carta que apresenta em anexo para efeito de prova, da DU- PONT DO BRASIL S/A (doc. n° 2), atesta que a mercadoria não po- de ser classificada como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fibras 1111 têxteis; 5. Que também apresenta o Parecer Técnico n° 5088, emitido pelo IPT de São Paulo, sobre consulta formulada pela DUPONT DO BRASIL S.A., a respeito do "Kevlar", servindo o mesmo Parecer para o "TWARON", por se tratar de insujno com a mesma e igual caracte- rística, como já foi dito; 6. Que pela conclusão do referido Laudo, verifica-se a impossibilidade de conceituação do /mesmo produto como Pó ou FLOCO, em razão do seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que é submetido. As denominaçõps como pó ou floco são aplicáveis so- mente a fibras que não apresentam as conseqüências de moagem, co- - mo fibrilhados; 7. Que o citado Instituto termina seu Parecer enquadrando corretamente o insumo no Código 56.01.01.04, da TAB antiga, que corresponde ao código TAB/SH 5503.10.0000, utilizado pela Defendente; 8. Que o Instituto Nacional de T,cnologia (INT) também já se pronun- ciou sobre o assunto, como visto no julgamento do Recurso n° 111.965, também de seu igeresse, quando foi determinado ao referi- do Instituto dirimissi e a divergência entre o Laudo do LABANA e o Laudo do IPT, tendo aquele INIT confirmado a tese da Defendente, conforme se verifica 00 Laudo que apresenta em anexo (doc. 4), que de forma clara e precisa derruba "in totum" o entendimento da Recei- ta Federal; 9. Que desta forma tem a Defendente, a seu favor, Laudos Técnicos mi- As/ Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO W. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 nuciosamente elaborados por dois dos mais respeitados Institutos do País (I.N.T. e I.P.T.), pelo que não pode prosperar o do Labana; 10. Que, no entanto, sendo necessária nova Perícift, a Defendentç for- mula quesito, permitindo-se indicar, oportunamente, o seu Assisten- te Técnico, na forma da Lei; 110 11. Que no caso de não ser julgado improcedente o Auto de Infração, deve ser cancelada a penalidad, prevista na lei n° 8.218/9,1, uma vez que nunca escondeu o seu entendimento em relação à classificação do produto na TAB; 12. Que não pode a fiscalização pretender multar a Defendente, já que não houve a falta de pagamento do Imposto, mas tão somente uma divergência quanto a classificação da mercadoria na TAB; 13.Que caso persista a cobrança de tal multa, estará ocorrendo, efeti- vamente, a preterição do direito de defesa dos contribuintes e da Defendente, já que para discutir administrativamente uma divergên- cia de classificação de produto na TAB, há uma imposição penal, obstáculo claro para o exercício livre do Direito de Defesa, quando já existem dois laudos favoráveis à Defendente; 14.Que o único acréscimo que pode ser cobrado pelo fisco é os juros de mora de 1% ao mês além da correção monetária sobre o débito remanescente. Às fls. 28 encontra-se cópia de Carta da DUPONT DO BRASIL S.A., datada de 12/12/88, trazida pela Recorrente em sua Impugnação, na qual faz referência ao produto "FIBRA CORTADA DE ICEVLAR", cujo texto leio nesta oportunidade, para informação de meus I.Par: "Este produto é usado " 5 o," ...In., nas ....“4” SI is, i•Joillislian 'Si NI Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO /%1°. : 117.513 ACÓRDÃO : 302-33.426 Às fls. 29/35 acha-se cópia do Parecer Técnico n° 5088, do I.P.T. - S.Paulo, requerido por DU PONT DO BRASIL S/A, e juntado na Impugna- ção, a respeito do produto denominado "IcEVLAR T-979". Às fls. 36/39 encontra-se cópia do Laudo emitido pelo INT, em atendi- mento à diligência determinada pela D. 3° Câmara desty Conselho, nos autos do processo n° 10711-000432/89-17, do interesse da mesma Recorrente. Este Laudo refere-se à mercadoria especificada como FIBRA DE ICE- VLAR "POLIAM1DA AROMÁTICA", que a Suplicante alega tratar-se do mesmo produto objeto da importação ora questionada - "TWARON (R) 1095, POLPA DESCONTÍNUA DE POLJAMIDA AROMÁTICA (MAMIDA), sendo de fabricales diferentes. Ao examinar as alegações da então Impugnante, a fiscalização determi- nou o envio do processo ao LABOR, pedindo que fossem dados os seguintes esclarecimentos: "1. O termo "tontisses" constante do Laudo n° 0396/92 (fls. 13) refere- se a fibra têxtil sintética de pcjiamida, de comprimento inferior a 5 mm ? R: Sim, segundo as NESH cap. 56 posição 01, as fibras têxteis de com- primento não superior a 5mm são denominadas tontisses. 2. Em face dos dados constantes do Parecer Técnico n° 5088 do IPT (fls. 29/35) e do laudo do INT (fls. 37/39), referentes à fibra ICE- VLAR, é correta a afirmação da autuada de que ICEVLAR E TWA- RON são insumos de fabricantes diferentes mas com as mesmas e iguais características ? " R: Sim, ICEVLAR e TWARON são fibras constituídas pela mesma ma- téria têxtil (poliamida), porém oriundas de fabricantes distintos. ./ 6 , . Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 Acrescenta, ainda, o Labor: 3) Convem ainda lembrar que este LABOR emitiu a conclusão técnica sobre o produto TWARON (R) 1095, PA-396/92, DI-737/92, de forma clara e precisa, não sendo, em nenhum momento utilizada a denominação "floco ou pó de fibras têxtil descontinua". O Laudo • PA-396/92 refere-se à fibra sintética de poliamida, de comprimento inferior a 5mm. Apresenta-se de forma confusa e inconsistente à exposição do inte- ressado, pois refere-se outro produto difprente da amostrp analisa- da por este LABOR. O parecer técnico exarado para uma análise laboratorial prende-se única e exclusivamente à amostra analisada, não sendo extensiva a nenhuma outra. Desta forma, tomam-se inú- teis os pareceres técnicos dos órgãos 1PT e INT". Ao decidir o feito a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, com respaldo nos argumentos contidos nos CONSIDERANDOS de fls. 47/48, dentre os quais destaco: CONSIDERANDO, portanto, que no presente caso toma-se desneces- sária a realização ide novo exameyécnico, uma vez que não há discor- dância entre o laudo do LABOR e os laudos apresentados, tendo em vista que no primeiro não foi usada, em nenhum momento, a denomina- ção "floco ou pó de fibra têxtil descontinua"; CONSIDERANDÓ, que as NESH esclarecem (pág. 1099), relativa- mente às fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontis- ses"): as "tontisses" pão fibras têxteis com um comprimento não supe- rior a 5mm (de seda, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artifi- ciais, etc.); provêm das operações de acabamento dos tecidos e, espe- cialmente, da tosadura dos veludos, também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteip; s, Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 CONSIDERANDO, portanto, que de acordo com as NESH, o compri- mento é fator determinante para conceituação do produto como "tontis- ses"; CONSIDERANDO que o parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado fie São Paulo (IPT) - fls.33 informa que o valor encontrado para o coniprimento médio ponderado é de 1,95 mm, en- quadrando-se assim o produto em questão nas considerações das NESH e coadunando-se com os valores dos ensaios realizados pelo LABOR na amostra do TWARON 1095 (fls. 13); CONSIDERANDO que o produto importado se classifica no código TAB 5601.30.9900, felativo a "tonfisses" e bolotas (borbotos) de maté- rias têxteis, sujeito às aliquotas de 30% para o II. e zero para o I.P.I.; CONSIDERANDO que o art, 4° da lei 8218/91 estabelece: ...,.." Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole- giado, insistindo sempre nas conclusões dos Laudos Técnicos do IPT e do INT juntados aos autos. Dentre outras coisas, diz a Recorrente que as NESH esclarecem que, em regra, as "tontisses" são fibras têxteis com um comprimento não superior a 5mm, mas não exclui a possibilidade de existência de exceções; que fica evi- denciado que o comprimento não é elemento absoluto, nem fator determinante para a perfeita identificação de fibras descontinuas, já que as próprias NESH admitem a possibilidade de sua existência, com comprimentos menores que os apontados. Persegue também a Recorrente o cancelamento da penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, já que não se aplica, ao caso, a hipótese de falta de pagamento do Imposto, mas tão somente uma divergência quanto a classificação do produto na TAB, pedindo, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N'. : 117.513 ACÓRDÃO : 302-33.426 VOTO Como se pode observar do Relatório ora produzido, a controvérsia gira, exclusivamente, em torno do enquadramento do produto importado pela Re- corrente, na Tarifa Aduaneira do Brasil - Sistema Harmonizado, não havendo dúvida em relação à sua constituição química, à forma como se apresenta, ao comprimento médio das fibras, ao processo de fabricação e aos seus usos in- dustriais. A Recorrente classificou o produto no código TAB/SH 5503.10.0000, que abrange as "Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação - de náilon ou de outras polia- midas". O Fisco, apoiado em Laudo do LABANA, classifica o produto como "TONTISSES", do código TAB/SH 5601.30.9900. O referido Laboratório de Análise, prestando esclarecimentos adicionais solicitados pela fiscalinção em relação ao seu sucinto Laudo de fls. 13, infor-— ma que: "segundo as NESH cap. 56 posição 01, as fibras têxteis de compri-_ mento não superior a 5mm são denominadas tontissps". Com efeito, as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH), em suas Considerações Gerais ao Capítulo 5601, letra "B", define que: "As "tontisses" são fibras têxteis com um comprimento não superior a 5 mm (de seda, de lã, de algodão, de fi- bras sintéticas ou artificiais, etc). Provêm das operações de acabamento dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteis. Incluep-se nesta posição mesmo usando branqueadas, fingiclas ou frisadas. Algumas "tontisses", que se apresentam em pó (poeiras têxteis), são obtidas por trituração de fibrps têxteis." 9 Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 Observa-se, de pronto, que as referidas Notas Explicativas definem as "tontisses" ainda como sendo "FIBRAS TÊXTEIS", em que pese seu compri- mento ser inferior a 5flun. O produto ora questionado já foi objeto de vários Pareceres, inclusive • por parte do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que serviram para ,a so- lução de diversos outros litígios no âmbito deste Conselho, do interesse da mesma Recorrente. Podemos mencionar, dentre vários outros, o Acórdão n°. 303-26.820, proferido em sessão do dia 22/10/91, pela Douta Terceira Câmara, em julga- mento do Recurso 112.676, que teve como Relator o Ilustre e Festejado Conselheiro Dr. Sérgio de Castro Neves, reconhecido por sua grande expe- riência no campo da matéria ora em exame - Classificação Tarifária - e cujo Voto, naquela oportunidade, foi acompanhado, unanimemente, pela Douta Terceira Câmara. O produto em pauta naquele processo era denominado "ICEVLAR", en- quanto que neste procFsso o produto se denomina "TWARON", tendo ficado comprovado, outrossim, por Laudo Técnico juntado aos autos, que se tratam do mesmo produto, com nomes diferentes por serem fabricados por empresas distintas. A classificação que se discutia no referido processo não era a do Siste- ma Harmonizado, mas sim a da TAB antiga - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, não servindo, a conclusão alcançada na ocasião, para a solução do presente litígio. Todavia, destaco e transcrevo alguns trechos do R.Voto proferido pelo I.Relator mencionado, que, sem dúvida, auxilia-me na Decisão deste processo, a saber: Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 "No caso vertente, temos a oposição entre duas posições da NBM. Uma delas, a posição 56.01, alude a fibras têxteis. A ou- tra, posição 59.01, trata de popiras, flocos ou borbotos de maté- rias têxteis. Uma diferença sutil, mas decisiva, separa a abran- gência dos dois textop. "Têxtil", diz-nos o Aurélio, é adjetivo que significa "que se pode tecer": fibra têxtil é fibra que se pode te- cer e matéria têxtil é matéria que se pode tecer. • Enquadram-se na posição 56.01 da NBM fibras que se podem te- cer, e é por essa razã9 que as NENCCA - que são, simplesmen- te, Notas Fxplicativas da Nomenclatura - aludem a comprimentos que, em geral, se situam na faixa 4e 2,5 cm a 18 cm. Não se trata, realmente, como alude a Recorrente, de um limite absoluto. Absoluto, no caso ] para permitir o enquadramento das fibras na posição 56.01 da NBM, é o critério de poderem ditas fibras ser tecidas, isto é, de apresentarem, nas palavras do citado laudo do IPT, "possibilidade de fiação ou semelhante operação para con- solidação têxtil", cararistica 5ssa perdida pela fibra em ques- tão, em vista do compnmento médio em que se apresenta." Pelas definições ora destacadas, depreende-se que o produto objeto do presente litígio não se enquadra como "Tontisses", de conformidade com as NESH antes citadas, pois que não possui a fundamental característica dp "fi- bras têxteis". Sendo assim, não podem ser classificadas no código estabelecido pelo Fisco, ou seja: 560i .30.9900, que abrangem outras "Tontiases" e bolotas (bor- botos) de matérias têxteis. Voltando às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em suas Considerações Gerais sobre o capitulo 55, encontramos o seguinte: fr Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-P08438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 "Este Capitulo não compreende: a) M fibras têxteis de comprimento inferior a 5 mm ("tontis- ses"), da posição 56.01." (grifos meus) 111, Vê-se, portanto, que a exclusão ao capitulo 55 refere-se às "fibras têx- teis", que não é, efeti‘mmente, o caso do produto ora questionado. Parece-me, desta forma, que a classificação adotada pela Importadora é, senão perfeita, pelo menos mais correta do que a adotada pelo fisco. Por todo o exposto e tendo em vista que, no meu entender, não assiste razão ao fisco em considerar o produto envolvido como syndo "tontisses", do código TAB/SH 5601.30.9900, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1996 _ -ra- deres e AULO R • BE • o CUCO ANTUNES R: ator 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001217/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microempresa não goza dos benefícios da isenção desse imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06998
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Campos - RJ LPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microerapresa não goza dos benefí- cios da isenção desse imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJE CERTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadanaente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. ,, Sala das Sessões, em 23de ag/ . ( i . de 1994 -1/ td*O'keell ÁHelvi tiozco .o . ; .. I os -sidenteiu / I , svaldo Tancredo de Oliveira - Relator )(L-fr Adriana erroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional i • - VISTA EM SESSÃO DE 2 3 SEI 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Cjarofano. fclb/ 1 5111 -;4a MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ , st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10725.001217192-15 Recurso n. 0 : 96.173 Acórdão n. o: 202-06.998 Recorrente; LAJE CERTA LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar os livros e documentos fiscais enunciados na Intimação de fls. 01, a fiscalizada, acima identificada, atendeu em parte a intimação (talões de notas fiscais), alegando, quanto aos livros, estar dispensada de sua escrituração, nos termos da Lei n.° 7.704179, por ser uma Microempresa. Com base nas notas fiscais apresentadas, a fiscalização efetuou o levanta- mento do débito fiscal da empresa, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - pelas saídas de produtos classificados no Código TM 6810199900 (não há indicação nominal dos produtos), tributados à allquota de 10%. Feito o levantamento do débito dado como devido, conforme demonstrativos anexos , foi o mesmo exigido, com os acréscimos legais, conforme auto de infração de fls. 26, com enunciação dos fundamentos legais, especialmente os dispositivos do regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto a° 87.981 (R1PI/82). Impugnando a exigência, a autuada, sem contestar o montante do débito apurado, invoca o Decreto n.° 90.573184, que dispensa as microempresas do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao referido imposto, e alega que não destacou o valor do tributo nas notas fiscais emitidas, não o cobrando dos adquirentes, e não podendo agora arcar com o seu ônus. O autuante, na sua informação, depois de descrever os fatos, diz que o Estatu- to da Microempresa (Lei n.° 7.256/84), não obstante desobrigar as ditas empresas de certas obrigações acessórias, não as dispensa da emissão de notas fiscais, lançamento e recolhimento do TI, quando devido, como é o caso. Pede a manutenção do frito. A decisão recorrida, em face dos elementos constantes dos autos e dentro da mesma linha de fundamentação, indefere a impugnação e mantém a exigência, como proposta no auto de infração. álti(f 2 511)/ 0.# MINISTÉRIO DA FAZENDA i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 10725.001217/92-15 Acórdão n.°: 202-06.998 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recouente reitera as alegações já apresentadas na impugnação e declara que ''vem reafirmar a esse Conselho que não recebeu de seus clientes os valores do IP', logo, não dispõe da importância exigida. Pede provimento do recurso. Esclareça-se que não há indicação nos demonstrativos do débito levantado de terem sido considerados eventuais créditos; tampouco a recorrente invocou tal direito na impugnação. É o relatório. ft il)Li 3 543 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zgft ,;-- fr Processo n.°: 10725.001217/91-15 Acórdão it.': 202-06.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica dos autos, a recorrente deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pelas saldas de produtos tributados de sua fabri- cação, alegando tratar-se de microempresa, dispensada dessa obrigação. No elenco de incentivos atribuídos à Microempresa, enunciados no art. 11 da Lei no 7.256/84, não há a isenção do PI, sendo esse imposto devido pelas saldas de produtos sujeitos ao referido imposto, como é o caso dos autos. Nessas condições, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, 23 de agosto de 1994 - OSVALDO TANCREDO DE IRA 4

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4820362 #
Numero do processo: 10665.001144/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78967
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do desciunprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Á . ' (gOaytCa, osefa Maria Coelho Marques Presidente Mauri c.go Tal)lveira e va ii FAENM.Ø 2OCC Relator CONFERE COR!O ORIGINAL • Cresilta, 3n 1 O5/a2006 To Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1.: , 1 I • •,, 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' MIN. DA FAZSNDA - 23 CC Fl_.-. .vP: .-",..Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:510 Zst'./ .2:NAL. • --t: w > > Processo ni : 10665.001144/00-23 Brunia .,,,,3D CS)5 __/.291 Recurso ni : 124.505 Acórdão n2 : 201-78.967 vtgo . ... Recorrente : PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO , PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 140/142, contra o Acórdão n2 2.404, de 25/11/2002, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 132/135, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao Auto de Infração de PIS, fls. 3/6, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, cuja ciência ocorreu em 31/10/2000. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS apurada a partir de • divergências entre a base de cálculo utilizada para o PIS e aquela originária das receitas de vendas informadas na DIRPJ. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127/128, alegando, em síntese, que, até janeiro de 1999, a base de cálculo da contribuição era o faturamento mensal, não podendo ser considerada a mesma base de cálculo para o Imposto de Renda. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, exonerando a contribuinte da exigência correspondente aos períodos de janeiro/1995 a fevereiro/1996, por se encontrarem de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, mantendo o lançamento restante no valor de R$ 885,54 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 140/142, aduzindo as mesmas questões, acrescido de documentos de fls. 143/221, sendo: cópias do livro Registro de Saídas, DCTF e demonstrativo do seu faturamento. A recorrente encontra-se dispensada do arrolamento recursal, em razão de autuação inferior a R$2.500,00, nos termos do § 72 do art. 2° da IN SRF n2 264/2002. Através da Resolução 112 201-00.422, esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para dirimir as dúvidas a respeito da base de cálculo. À fl. 244 encontra-se o Relatório de Diligência Fiscal, dando conta de que: "Com base nos documentos solicitados e apresentados integralmente pelo Contribuinte, constatamos que as bases de cálculo mensais do PIS elaboradas pela empresa e aflorados ao processo, fls. 120 e 121, conferem com os livros contábeis e que os recolhimentos efetuados estão compatíveis com as referidas bases. A divergência apurada foi a inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no auto de infração. Por conseguinte, opinamos pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas no processo administrativo 10665.001144/00-23." Cumprida a diligência, cientificada a contribuinte, retornam os autos a este Conselho. ((É o relatóriof. f , \ 1P)i‘1 ) 2 n MIN. DA FAZENDA -V CC 22 CC-MF th* Ministério da Fazenda t CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 30 105 /a006 Processo II2 : 10665.001144/00-23 Recurso na : 124305 Cito Acórdão nti : 201-78.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA• O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, foi conhecido, convertido em diligência e, finalmente, retoma para julgamento. Conforme se constata através do Relatório de Diligência Fiscal de fl. 244, a própria autoridade autuante reconhece a impropriedade da exação. Esclarece que a divergência se originou da "inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no auto e infração" e conclui "pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas" neste processo. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. APMAURÍCI TAVEIRA E . A a n d . _ 3 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4822966 #
Numero do processo: 10820.000449/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05940
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida N DRF EM ARAÇATUDA - SE FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incablvel a apreciaço da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislacWo aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. • Sala das Sessffes, em 07 de ::/l h o de 1993. , HELVIO ESMIWYDARCEL .3S - •r-esidente TARAflPELO ' DORGES - Relator . j'aE lçARLOS DE ALMEIDA LE: OS - Precurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 24 SE T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE• ANTONIO CARLOS BUEHO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC-MO 1 , 43 „shP :,-to,• ,;....: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'k*v'vwã, SEGUNDO Iccmsario DE coramewwns-,, L,-..• - Processo no 10E320.000449/92-04 Recurso no: 91.179 AcórdWo no: 202-05.940 Recorrente: AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO . AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., COC 54-615.224/0001-37, foi autuada em 30/03/92, conforme Auto de Infraçào de fls. 01/05, relativo à exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatada a falta de recolhimento da referida contribuiçào, nos meses de maio a dezembro de 1991. Insatisfeita com o resultado da açào fiscal, em 29/04/92, tempestivamente, foi apresentada a impugnaçào de fls. 09/12, requerendo a improcedOncia do auto de infração, argüindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigencia do FINSOCIAL. O autuante manifestou-se às fls. 25, propondo a manutençào integral do feito fiscal, com os seguintes argumentosu "A contribuinte alinhava em suas raxffes de defesa, unicamente as alegaçÔes de inconstitucio- nalidade (fls. 09/12). Contudo, cumpre observar, que, ao Auditor Fiscal, quando no exercício de suas funOes, nào compete perquirir sobre a conformidade ou nào do diploma legal em que se fundamenta a exigOncia â Carta Magna. Compete-lhe, isto sim, a lavratura da peça de exigOncia fiscal, com observância do Decreto no 70.235/72, sempre que apurar qualquer infraçào â legislaçào de regOncia." A Decisào da autoridade julgadora de primeira instância, proferida As fls. 26/27, concluiu pela procedOncia da exigencia fiscal, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL/ ForgEposuo. A constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 31/32, requerendo a reforma da decisào recorrida, ratificando todos os argumentos já apresentados na impugnação, sempre argaindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exig@ncia do FINSOCIAL- n E o relatório. , li &21, s4t,-- :tit;;; ,. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noc 10820.000449/92-04 Acórcrao nw 202-05.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria discutida nos autos é a inconstitu- cionalidade e a ilegalidade da contribuiçWo para o FINSOCIAL, matéria alheia (WS tribunais iudicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciaflo da ínconstitucionalidade ou da ilegalidade da legislaçWo aplicada. Wo estas as razffes pelas quais nego provimento ao recurso.. :3a :I. a das Sess Cíes ,, em 07 de jt.t 1. tm cl e 1993 nCÇ çscsg À , TARASIO CA PELO- BORGES 3

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Numero do processo: 10630.000457/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17941
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAszt/t. : o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000457/2002-21 Recurso n° 134.448 Voluntário Matéria COFLNS ,contrtiontes amido— en,ão Acórdão n° 202-17.941 ,Ar.setiunoro Sessão de 26 de abril de 2007 dePlti ittim" ~- Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofinsz ‘? 3 Exercício: 1997 o :I Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. 8 o • us, LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. 5* J g 4-4 Constatado o equivoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover I; e 1 g mcdificaço Anc .Grintia1110•11•11C An int-Içamento , qnh pena de nulidade. §Processo anulado. ag p o e7 4 f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT U1NTEor maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira N ja Rodrigues Romero. • /iÁáLCC. ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente Géi ‘‘A Oikk?L\17 ALENCAR Rela \r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Upez. • Processo ri.* 10630.000457/2002-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWTES CCO21CO2 Acérclik n.• 202-17.941 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Bera 011 / 06 WOF Andrem NàCtt% flCik.I. Relatório Ma Siar 1377389 Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em virtude da apuração de irregularidades em suas DCTF, notadamente a falta de recolhimento da Cofins em períodos do ano de 1997, em face de compensação, mediante processo administrativo não comprovado, conforme demonstrativo de fl. 52. A contribuinte apresenta impugnação contestando a exigência, na qual alega a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado com a observância do art. 142 do CTN; lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos de Finsocial, conforme Processo Administrativo n2 10630.000877/99-13; informa que tais créditos têm amparo em sentença judicial no Processo n2 94.0009057-9, na 15 2 Vara Federal do DF; caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; ilegalidade dos juros à taxa Selic. Por fim requer a homologação da .compensação_e o cancelamento do lançamento._ . Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo exonerada somente a multa de ofício por terem sido os débitos declarados em DCTF. Após o julgamento, a DRJ informa que há discrepâncias quanto ao processo no qual são pleiteados os créditos, mas que tal informação não afeta o deslinde da demanda, porque: "Uma vez exonerada a multa de oficio, entendemos que não há mais litígio a ser apreciado nesses processos, haja vista que a contribuinte não questiona os débitos. Resta verificar sea contribuinte possui mesmo os alegados direitos creditórios para extinguir tais débitos mediante compensação. A própria contribuinte informa que esse direito creditório é objeto de outros processos (judicial e administrativo), logo, cumpre à unidade de origem verificar o andamento desses processos para alocar os créditos e, se for o caso, prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes, com multa de mora e juros Selic, pois, não foi alegado, tampouco comprovada, a suspensão da exigibilidade dos débitos à época do vencimento original." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • É o Relatório. kir tf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINT ES Processo 10630.000457/2002-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão 202-17.941 anui / % 1 -e001-7" Fls. 3 Andreas N mento Sc mcikal Mat. Siipe 13773P Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis os fatos: Informações do Profisc, às fls. 62/63, afirmam que a Cotins está incluída nos seguintes Processos Administrativos: 10630.000348/97-12 — PAs —04 e 05 de 1997. 10630.000877/99-13 — PAs — 08, 09 e 10 de 1997. Auto de infração envolvendo os seguintes períodos: 04 a 10 de 1997(fls. 49/52). Fundamentação do auto de frifroçan: "proc. Inexistente no Prnfisc." Fundamentação da decisão 1 da DRJ em Juiz de Fora - MG: "a constituição do crédito tributário relativo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão final e definitiva quanto ao direito creditório pleiteado não seja, ou já não tenha sido favorável à impugnante." Em que pese o fato de o processo de compensação (final 97-12), originariamente indicado, não conter todas as competências lançadas, como, inclusive, informado pela contribuinte, por outro lado vejo que a fundamentação do auto de infração foi modificada de forma significativa, pois, inicialmente, o lançamento originou-se de compensações inexistentes (processo inexistente) e se tomou lançamento elisivo da decadência, com fundamentação distinta. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência do processo administrativo de compensação, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nesta fase processual — no julgamento da impugnação pela DRJ — e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. c1 I MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBts, •, CONFERE COMO ORIGINAL ^ Processo n.• 10630.000457/2002.21 Brasile, (7906 _I COO* CCO2/CO2WAcórdão n.• 202-17. I Fls. 4 • Andrem irnento Sibmcikal me. Sia. 1377389 Por fun, não pra . s . i s a YD • ia " a • • insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 11 do Decreto n9 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recurso:I18221 Camara:QUARTA CAMARA Número do Proce-sso:10768.007116/95-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOÃO BENTO LEITE Recomida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator:João Luis de Souza Pereira - Decisão:Acórdão 104-17413 - -• Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento. Ementa:NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO - E nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. lido Decreto n". 70.235, de 1972. Lançamento anulado." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para tornar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. GU AVO 4LQ9ALENCAR Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4819859 #
Numero do processo: 10630.000516/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03388
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. r-ÁàeU,t_/t(.,(..k/ey r;cM4,' MINISTÉRIO DA FAZENDA c oFf Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.°V \s, Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Sessão • 28 de agosto de 1997 „- • Recurso : 102.280 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 t‘ L1 _ ()Uai° DN as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 1. • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Recurso : 102.280 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Moreira", de sua propriedade, localizado no Município de Guanhães - MG, com área de 188,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.2024.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAIC lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". (:3\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oire, *0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. GS\ 3 • ¡OS.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`‘Z Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Ct\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 41711/8,, 5 .484, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,Irr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0'.UPA 1"/ ; -•;Y/ Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe em 28 de agosto de 1997 AU- OTACILIO D • ' • S CARTAXO 6

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