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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959882 #
Numero do processo: 10840.901885/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem que isso gere a nulidade do processo. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço.
Numero da decisão: 3401-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem que isso gere a nulidade do processo. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  22/11/2005  (fls.02/06)  pela  qual  a  Contribuinte  pediu  o  ressarcimento  de  crédito  do  PIS,  supostamente  recolhido  a maior em 14/09/2001,  referente  ao  período de apuração de  agosto de 2001, para  compensar com débitos do IRPJ de outubro de 2005.  O crédito foi indeferido.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.11/22), mas a  DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento (fls. 57/60).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/06/2010  (fl.62)  e  interpôs recurso voluntário em 01/07/2010 (fls.63/84).  Na  primeira  análise  do  recurso  voluntário,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte, o debate era acerca da base de cálculo aplicável, em razão da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  promovida  pela Lei  nº  9.718/98. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  averiguada  a  existência  do  crédito  (fls.94/98).  A conclusão da diligência está presente nas fls. 113/114.  A Contribuinte foi intimada, mas não se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O valor  requerido pela Recorrente para  ressarcimento  era de R$ 10.515,89.  No recurso voluntário, preliminarmente, alegou­se a nulidade do acórdão da DRJ por indeferir  a  realização  de  diligência.  No  mérito,  alegou  que  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  porque  cincluiu­se  na  base  de  cálculo  valores  de  receitas  não  operacionais.  Argumentando  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Lei nº 9.718/98, a Recorrente pediu  que o crédito fosse calculado utilizando­se a correta base de cálculo.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10840.901885/2009­74  Acórdão n.º 3401­002.959  S3­C4T1  Fl. 123          3 1­  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  em  razão  de  aquela  instância ter negado a realização de perícia contábil.  Ocorre que o  indeferimento de diligência por parte da DRJ não  torna o  julgamento nulo, haja vista que, nos termos do art. 18, combinado como art. 29, do Decreto nº  70.235/72,  a  realização de diligência  é questão  de  livre convicção do  julgador. A autoridade  julgadora pode negar a realização de diligência se entendê­la prescindível, senão, vejamos:     “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.    “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”.    Portanto, o acórdão da DRJ não é nulo.    2­  Da base de cálculo do PIS faturamento  A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  disposta  no  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/98 é inconstitucional, porque amplia indevidamente o campo e incidência do PIS.   A base de cálculo determinada pela Lei nº 9.718/98 pode ser observada pela  leitura conjunta do art. 2o e art. 3o, da aludida lei, in verbis:    “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Ocorre que o STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10840.901885/2009­74  Acórdão n.º 3401­002.959  S3­C4T1  Fl. 124          5 Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS, tributados na forma da Lei nº  9.718/98, incidem somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  o  PIS  só  incide  sobre  as  receitas  que  sejam originadas em vendas, prestação de serviço ou vendas e prestação de serviço, de modo  que os recolhimentos feitos sobre outras receitas são indevidos.  A diligência, aplicando a base de cálculo correta, isto é, somente as receitas  oriundas de vendas, concluiu que existe um saldo credor em favor da Contribuinte no montante  de R$ 4.162,82.  Como  a  Recorrente  não  se  manifestou  contra  o  resultado  da  diligência,  presume­se  que  o  novo  cálculo  está  correto,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  encontrado durante a diligência.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  no montante  de R$  4.162,82  e  homologar as compensações até o limite do crédito.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6078737 #
Numero do processo: 13822.000012/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000012/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 12 /2 00 7- 97 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.971  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.725282/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias e penalidades exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias e penalidades exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.725282/2009­78  Acórdão n.º 2402­004.610  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 21/09/2009  (fl.  02)  para  exigir  multa  por  ter  a  entidade  entregue  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 45), a autuação foi lavrada em virtude  da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 02/2009.  O  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  81/411)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 420/431), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  435/500),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal; (ii) a autuação é nula pois não existia Ato Regulatório  Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do direito à imunidade tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do  ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito; (v) a informação fiscal que deu origem ao cancelamento da isenção tem como objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação  da  Instituição,  por  idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da matéria, pois o extinto Conselho  de Recursos da Previdência Social  já  tinha dado ganho de  causa  à  Instituição  em  relação ao  cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a multa não pode ser cumulada com  a SELIC.   É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica à fl. 45, o presente lançamento decorreu da lavratura do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Previdenciárias nº 02/2009, objeto do processo  administrativo nº 18050.001428/2008­13.  Assim,  a  exigência  do  presente  débito  previdenciário  está  atrelada  ao  desfecho da discussão acerca do referido Ato Cancelatório.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  nº  18050.001428/2008­13,  determinando­se,  consequentemente,  a  baixa  do Ato Cancelatório nº 02/2009.  Desta  forma,  tendo o Ato Cancelatório  sido  cancelado, não há mais que  se  falar na exigência das contribuições previdenciárias e penalidades decorrentes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de que a multa ora exigida seja baixada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5972902 #
Numero do processo: 11516.007294/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por força de presunção legal, e se constitui em prática reiterada de infração à legislação tributária se tal situação se verificou por dois anos calendário, ensejando situação passível de excluir empresa do Simples. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO Constatado que a escrituração contábil continha vícios e deficiências que a tornam imprestável para a determinação do lucro real, correto o arbitramento de lucro, com base na receita bruta conhecida. Excluída do Simples, os lucros foram arbitrados e os impostos e contribuições sociais foram apurados sob esta forma de tributação, deduzindo-se os valores recolhidos pelo Simples. A ciência destes lançamentos e do ato de exclusão do Simples podem se dar na mesma data, não havendo assim qualquer preterição de direito de defesa, pois tanto a exclusão como os lançamentos tributários são objeto do mesmo processo administrativo, julgados, portanto, de forma simultânea. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. O arbitramento do lucro não é urna penalidade ou sanção tributária. É uma modalidade de lançamento necessária à apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 527 do RIR. OMISSÃO DE RECEITAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como em face da utilização de interpostas pessoas no quadro societário, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une, com exceção do que foi tratado no corpo do voto em relação à decadência parcial do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. Reputa-se correto o lançamento relativo à Cofins quando inexiste qualquer vínculo entre o feito fiscal e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. Reputa-se correto o lançamento relativo à contribuição para o PIS quando inexiste qualquer vínculo entre o feito fiscal e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição ADICIONAL DE IRPJ- FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - Quanto ao lançamento de adicional do IRPJ, quando fundamentada a exigência do IRPJ, a falta de indicação do dispositivo legal que especificamente autoriza sua exigência não a compromete. JUROS À TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 1401-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar e, no mérito, NEGARAM provimento aos Recursos Voluntários interpostos. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar e, no mérito, NEGARAM provimento aos Recursos Voluntários interpostos. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por força de presunção legal, e se constitui em prática reiterada de infração à legislação tributária se tal situação se verificou por dois anos calendário, ensejando situação passível de excluir empresa do Simples. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO Constatado que a escrituração contábil continha vícios e deficiências que a tornam imprestável para a determinação do lucro real, correto o arbitramento de lucro, com base na receita bruta conhecida. Excluída do Simples, os lucros foram arbitrados e os impostos e contribuições sociais foram apurados sob esta forma de tributação, deduzindo-se os valores recolhidos pelo Simples. A ciência destes lançamentos e do ato de exclusão do Simples podem se dar na mesma data, não havendo assim qualquer preterição de direito de defesa, pois tanto a exclusão como os lançamentos tributários são objeto do mesmo processo administrativo, julgados, portanto, de forma simultânea. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. O arbitramento do lucro não é urna penalidade ou sanção tributária. É uma modalidade de lançamento necessária à apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 527 do RIR. OMISSÃO DE RECEITAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como em face da utilização de interpostas pessoas no quadro societário, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une, com exceção do que foi tratado no corpo do voto em relação à decadência parcial do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. Reputa-se correto o lançamento relativo à Cofins quando inexiste qualquer vínculo entre o feito fiscal e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. Reputa-se correto o lançamento relativo à contribuição para o PIS quando inexiste qualquer vínculo entre o feito fiscal e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição ADICIONAL DE IRPJ- FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - Quanto ao lançamento de adicional do IRPJ, quando fundamentada a exigência do IRPJ, a falta de indicação do dispositivo legal que especificamente autoriza sua exigência não a compromete. JUROS À TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-24T20:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-24T20:17:25Z; Last-Modified: 2015-03-24T20:17:25Z; dcterms:modified: 2015-03-24T20:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a0a2d97a-0ce1-4ac3-81b7-a1958a502f59; Last-Save-Date: 2015-03-24T20:17:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T20:17:25Z; meta:save-date: 2015-03-24T20:17:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-24T20:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-24T20:17:25Z; created: 2015-03-24T20:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2015-03-24T20:17:25Z; pdf:charsPerPage: 2585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-24T20:17:25Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007294/2008­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ.   Recorrente  R & N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e JUCELINO  ROMANA GRASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que  se  falar  em  cerceamento do  direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento,  haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por  força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  OMISSÃO  DE RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES.   Créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por  força  de  presunção  legal,  e  se  constitui  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  se  tal  situação  se  verificou  por  dois  anos  calendário,  ensejando situação passível de excluir empresa do Simples.   ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO   Constatado  que  a  escrituração  contábil  continha  vícios  e  deficiências  que  a  tornam imprestável para a determinação do lucro real, correto o arbitramento  de lucro, com base na receita bruta conhecida. Excluída do Simples, os lucros  foram  arbitrados  e  os  impostos  e  contribuições  sociais  foram  apurados  sob  esta forma de tributação, deduzindo­se os valores recolhidos pelo Simples. A  ciência destes lançamentos e do ato de exclusão do Simples podem se dar na  mesma data, não havendo assim qualquer preterição de direito de defesa, pois  tanto  a  exclusão  como  os  lançamentos  tributários  são  objeto  do  mesmo  processo administrativo, julgados, portanto, de forma simultânea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 72 94 /2 00 8- 72 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     2 IRPJ,  CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  PARA  A  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  O arbitramento do  lucro não é urna penalidade ou sanção  tributária. É uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração  do  lucro  tributável,  obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 527 do RIR.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA.  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA  DE  SIGILO. A Administração Tributária pode  requisitar  informações bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações  bancárias  do  contribuinte  não  configura  quebra  de  sigilo  financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo  fiscal.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade.  MULTA QUALIFICADA. DEVIDA   Configurada  a  conduta  proativa  da  Recorrente,  bem  como  em  face  da  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  entendo  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  apurados  em  decorrência da infração à lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une,  com exceção do que  foi  tratado no corpo do voto  em  relação  à decadência  parcial do crédito tributário.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI Nº 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à Cofins  quando  inexiste  qualquer  vínculo entre o feito fiscal e a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo dessa contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI Nº 9.718/98. Reputa­se correto o lançamento relativo à contribuição para  o  PIS  quando  inexiste  qualquer  vínculo  entre  o  feito  fiscal  e  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição  ADICIONAL  DE  IRPJ­  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  LEGAL ESPECÍFICO ­ Quanto ao lançamento de adicional do IRPJ, quando  fundamentada a exigência do IRPJ, a falta de indicação do dispositivo legal  que especificamente autoriza sua exigência não a compromete.  JUROS  À  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 3          3 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM a preliminar e, no mérito, NEGARAM provimento aos Recursos Voluntários  interpostos.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     4     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  como  consequência  da  exclusão  da Recorrente do Simples  com efeitos  desde  01/01/2004, por meio do qual a Autoridade Fiscal identificou omissão de receitas a partir  de extratos bancários, aplicando­se a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/96, lançados por  arbitramento, acrescido de multas qualificadas de 150% ou 75%, a depender do caso.    Por  bem  detalhar  o  trabalho  fiscal  que  embasa  a  presente  autuação,  adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, in verbis:    Por meio dos Autos de Infração acostados às folhas 313 a  379,  foram exigidas da  contribuinte acima qualificada as  importâncias  de  R$  12.556,70,  a  título  de  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS ,  de  R$  118.516,77  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, de R$ 43.275,55 a título de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  R$  182.795,84  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS  e  de  R$  70.372,17,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  acrescidas  de  multa  de  oficio  de  150%  e/ou  de  75%  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referentes  aos  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2004 e 2005.  Considerado  também  no  pólo  passivo  dos  autos,  o  Sr.  Jucelino  Romagna  Grasso,  conforme  TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, acostados às  fls.309 a  310, nos termos do art.124 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(is)",  às  folhas  335,  e  ao  "Termo  de  Verificação,  Constatação e de Encerramento da Ação Fiscal" às folhas  385, verifica­se que a autuação se deu em razão de:   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentava  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica — SIMPLES e  foi excluído deste  sistema  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 59, de 24 de  outubro  de  2008,  com  efeitos  desde  01/01/2004.  Enquadramento Legal: Art.530, inciso I do RIR/99.  2.4. ARBITRAMENTO  A fiscalizada omitiu as informações sobre a movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa).  Deste  modo  foi  excluída  do  Simples  e  sua  contabilidade  tendo  sido  considerada  imprestável  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  resta  a  tributação  pelo  arbitramento.  O arbitramento teve como base a receita bruta conhecida,  sendo  apurado,  ainda,  omissão  de  receita  por  conta  de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 4          5 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  (art.849  do  RIR/99)  consignado no Auto (fl.337) e detalhadamente descrito no  Termo Fiscal, item 3.2.  Os Fatos: Os Créditos Bancários Não Contabilizados São  Parte da Movimentação Financeira Paralela — "Caixa 2".  Do Termo de Verificação, Constatação e de Encerramento  da Ação Fiscal" às folhas 383 a 407, extrai­se, em resumo:  2.3. EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em  20/10/2008,  foi  proposta  (fls.01/02)  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/04,  conforme  o  inciso  V  do  artigo 196 do RIR/99, da contribuinte fiscalizada, por:  a)  O  Livro  Caixa,  não  registrar  toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme determina  o  art.  7°,  §1°,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.317/96  ou  art.  190,  parágrafo único, inciso I, do RIR/99.  b)  PRÁTICA  REITERADA  da  infração  à  legislação  tributária  denominada  de  OMISSÃO  DE  RECEITA,  pois  no  ano­calendário  de  2004  declarou  uma  receita  de  R$  222.073,83  enquanto  sua  movimentação  financeira  em  créditos  bancários  foi  de  R$  2.162.489,42  e  no  ano­ calendário  de  2005  declarou  uma  receita  de  R$  342.537,77 enquanto  sua movimentação  financeira de  foi  R$ 4.637.844,66, conforme o "QUADRO 01 — R & N —  MOVIMENTAÇAO  FINANCEIRA  EM  2004  E  2005"  (fls.02),  portanto,  enquadrando­se  no  inciso  V,  do  artigo  195, do RIR/99.  Pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 59, de 24 de  outubro  de  2008,  o  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis,  SC  declarou  o  contribuinte  R  &  N  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA., CNPJ 04.609.689/0001­07, excluído  do [...] — SIMPLES (Ils.302 — Volume 2).  2.4. ARBITRAMENTO  A fiscalizada omitiu as informações sobre a movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa).  Deste  modo  foi  excluída  do  SIMPLES  e  sua  contabilidade  tendo  sido  considerada  imprestável  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  resta  a  tributação  pelo  arbitramento.  2.5.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  A  fiscalizada  omitiu  receita conforme está provado neste termo. Não registrou  a sua real movimentação financeira.  Também é importante registrar que a empresa admitiu que  forneceu  informações  falsas  (f15.230)  ao  BANCO  SUDAMERIS/REAL  com  o  objetivo  de  conseguir  um  financiamento.  Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  de  enganar  o  fisco,  portanto  enseja  a  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     6 aplicação da MULTA QUALIFICADA, conforme o artigo  44, inciso fie §1° da Lei 9.430/96.    2.6 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA •   Nos  termos  dos  artigos  124  da  Lei  n°  5.172,  de  1996  (Código  Tributário  Nacional)  ficou  caracterizada  a  sujeição passiva solidária do Sr. JUCEL1NO ROMAGNA  GRASSO CPF 552.312.099­53, assim exposto:  Art.124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  OS  PASSOS  PARA  CARACTERIZAR  O  SUJEITO  PASSIVO SOLIDÁRIO   2.6.1 — A HISTÓRIA DA EMPRESA  Os  sete  quadros  a  seguir  mostram  a  história  oficial  da  contribuinte,  através  dos  seus  registros  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina — JUCESC.       2.6.2  —  FALTA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária  apenas  no  Banco  do  Brasil  e  na  CEF  (fis.24)  e  no  livro  caixa  o  registro  era  feito  de  modo  globalizado e por um valor bem pequeno,  foi solicitada a  requisição  de  informação  sobre movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil,  CEF,  Safra  e  Sudameris/Real  (fIs.26/32).  Ao receber as informações, o Banco do Brasil encaminhou  cópias  de  procurações  (fls.110/113)  em  que  a  empresa  conferia  amplos  poderes  para  administrar  todos  os  seus  negócios,  bens,  assuntos  e  interesses  selam  eles  de  que  natureza forem, a JUCELINO ROMA GNA GRASSO.  2.6.3 ­ EMPREGADOS DE SI MESMO  Vislumbrando  a  possibilidade  de  que  os  sócios  poderiam  ser interpostas pessoas e considerando a possibilidade de  que  o  Sr.  JUCELINO  ROMAGNA  GRASSO  fosse  o  verdadeiro  proprietário  da  R  &  N,  foi  solicitado  ao  Ministério da Previdência  informações  sociais dos  sócios  constantes  no  contrato  social  e  nas  suas  alterações  (lis.  33/34).  2.6.4 — EXPLICAÇÕES MAL FEITAS  2.6.5  —  JUCELINO  É  O  ÚNICO  EMPRESÁRIO  QUE  ACUMULA CAPITAL  Pelas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos  sócios  das  duas  empresas  —  R  &  N  e  BOCCONE —  o  único  empresário  com  evolução  patrimonial  é  o  Sr.  Jucelino Romagno Grasso.  3.  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  FATOS  CARACTERIZADORES  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 5          7 •  3.1.  OS  FATOS:  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS;  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N° 01/2008, N° 02/2008 e N° 03/2008.  Pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.03/04),  em  18/02/2008,  a  fiscalizada  foi  intimada,  entre  outros,  a  apresentar os extratos bancários e os livros e documentos.  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária  apenas  no  Banco  do  Brasil  e  na  CEF  (fls.24)  e  no  livro  caixa  o  registro  era  feito  de  modo  globalizado e por um valor bem pequeno,  foi solicitada a  requisição  de  informação  sobre movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil,  CEF,  Safra  e  Sudameris/Real  (lis.  26/32).  Em  03/06/2008,  pelo  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  01/2008  —  TIF  01/2008  (fls.64/225)  foi  solicitado  "Comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em data  e  valor,  a  origem dos  recebimentos  dos  valores  correspondentes  aos  créditos  e/ou  depósitos  realizados  nas  suas  contas  correntes,  conforme  os  quadros:  (...)  Em  14/07/2008  a  fiscalizada  respondeu  ao  Termo  de  Intimação Fiscal 01/2008 (fls.229/252).  3.2.  OS  FATOS:  OS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  SÃO  PARTE  DA MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA PARALELA — "CAIXA 2"  Considerando  que  a  empresa  fiscalizada  teve  todas  as  oportunidades  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos em sua conta­corrente bancária e não o  fez com quaisquer documentos hábeis e idôneos;  Considerando  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados tais valores omissão de receita, por expressa  presunção legal (art.42 da Lei 9.430/96);  Deste  modo,  não  é  ônus  da  fiscalização  promover  cruzamento  de  depósitos  bancários  e  operações  que  não  estejam reportadas nos livros contábeis e fiscais ; e  Os  depósitos/créditos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas, por presunção legal, é sua receita.  4. OMISSÃO DE RECEITA — VALORES APURADOS  O QUADRO 01— RESUMO DOS CRÉDITOS EM 2004 E  2005, a seguir mostra os créditos/depósitos bancários não  contabilizados  e  sem  comprovação  da  sua  origem,  dos  anos­calendário de 2004 e 2005 (...)  4.1.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  COMO  SIMPLES  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     8 Os  valores  recolhidos  pela  fiscalizada,  como  SIMPLES,  serão  compensados,  conforme  os  percentuais  atribuídos  pela Lei do SIMPLES, para cada tributo ou contribuição.    A contribuinte R & N  Indústria e Comércio de Alimentos  Ltda. apresentou sua impugnação às folhas 415 a 441, nas  quais  expõe  suas  razões  de  irresignação  que  a  seguir  se  resume:  ­ DAS PREMISSAS BÁSICAS DE ANÁLISE JURÍDICA  II— PRELIMINARMENTE  ­ apesar de ter tido ciência do presente processo, não teve  vista  do  mesmo,  pois  este  não  se  encontra  no  domicilio  fiscal  da  impugnante,  mas  em  andamento,  cuja  última  movimentação  ocorreu  em  17/10/2008;  para  apresentar  sua  defesa  de  forma  eficiente  e  efetiva,  necessário  que  tenha vista de todos os documentos carreados no processo,  em  cumprimento  do  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório;  assim,  desde  já  requer  seja  dada  vista  dos  autos  dos  processos  acima  epigrafados  à  impugnante,  deferindo­se  novo  prazo  para  manifestação  ou  apresentação de aditamento à presente impugnação;  ­  II.  Da  invalidade  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  da  nulidade  dos  autos  de  infração/lançamentos de oficio;  ­  que  não  há  qualquer  hipótese  de  prorrogação  do  Mandado de Procedimento Fiscal, e mesmo que houvesse  só poderia ser prorrogado pelo Delegado;  ­  que o Mandado de Procedimento Fiscal  foi prorrogado  quatro  vezes  sem  qualquer  justificativa  do  fisco  e  sem  proceder  a  necessária  notificação  ao  sujeito  passivo  da  prorrogação;  ­  observa­se,  assim,  a  invalidade  na  alteração  e  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  a  nulidade  da  ação  fiscal,  tendo  em  vista  que  esta  se  deu  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal originário;  ­  portanto,  inexistindo  alteração  válida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  inclusão  dos  tributos  PIS  e  COFINS  e,  inexistindo,  outrossim,  prorrogação  válida  desse  mandado  fiscalizatório,  é  nula  a  ação  fiscal  dela  decorrente,  e,  por  corolário,  nulos  os  autos  de  infração/lançamento  de  oficio  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL;  ­  ressalta  que,  quanto  à  CSLL,  não  houve  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  sendo assim nulo  o  respectivo auto  de infração;  ­  quanto  à  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  cabe  apontar que esta não recebeu qualquer informação de que  o  procedimento  fiscal  abrangeria  tal  hipótese,  o  que  denota a  invalidade do ato declaratório que a  excluiu do  SIMPLES;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 6          9 ­ 11.2 Da ilegalidade do procedimento fiscalizatório e dos  atos  decorrentes  por  violação  ao  sigilo  bancário  da  contribuinte;  ­  que  o  agente  fiscal  requisitou  diretamente  a  movimentação financeira da contribuinte, sem proceder a  intimação da impugnante da RMF, violando o §2°, artigo  4° do Decreto 3.724/2001;  ­  além  disso,  o  agente  fiscal  não  fundamentou,  na  forma  dos  §§  5°  e  6°,  art.4°  do  Decreto  3.724/2001,  pois  não  houve  nenhum  relatório  circunstanciado  elaborado  pelo  auditor demonstrando com precisão e clareza a motivação  da  aludida  requisição  para  quebra  do  sigilo  bancário,  o  qual só pode ser quebrado com autorização judicial;  ­  deste  modo,  o  artigo  6°  da  LC  105/2001  e  o  Decreto  3.724/2001  são  incompatíveis  com  a  Carta  Magna,  pois  não  há  fundamento  constitucional  para  quebra  do  sigilo  bancário pelo fisco sem autorização judicial;  ­  11.3  Da  ausência  do  enquadramento  legal  para  fiscalização e lançamento das Contribuições;  ­  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização  se  referiu  apenas ao IRPJ, tanto que o termo de verificação refere a  auto  de  infração  —  IRPJ  e  seus  Reflexos,  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  reflexo  do  outro,  todos  são  regulados  por  legislação  própria  e  possuem  diferentes  hipóteses de incidência;  ­  deste  modo,  vê­se,  ante  a  ausência  da  ciência  da  contribuinte do procedimento fiscalizatório sobre a CSLL;  ante  a  invalidade  de  possível  alteração  do  MPF  inicial  para  incluir  COFINS  e  PIS,  e,  ante  a  ausência  do  enquadramento  legal  dessas  contribuições,  os  autos  de  infração restam ilegais;  ­ 11.4 Da invalidade dos autos de infração do IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL;  ­ os autos de infração foram lavrados sob o pressuposto de  que a  impugnante  foi  excluída do Simples através do Ato  Declaratório Executivo DRFB/FNS n° 59, de 24/10/2008;  ­ apesar deste ato, é de se notar que a impugnante somente  tomou  ciência  deste  ato  juntamente  com  a  ciência  do  presente  processo;  não  foi  oportunizado  defender­se  primeiro  da  exclusão  do  SIMPLES,  para,  então,  se  mantida a exclusão, após o devido processo legal, efetivar­ se o auto de infração;  ­ portanto, até que seja julgada definitivamente a exclusão  do  SIMPLES,  não  pode  o  fisco  considerar  a  impugnante  fora deste sistema de tributação com data retroativa.  ­ III — DO MÉRITO  ­ III.1 DA INDEVIDA EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­111.1.1 Ausência de devido processo legal;  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     10 ­  ainda,  que  a  exclusão  é  indevida  também  porque  foi  proposta com base em presunção de infração à legislação  tributária;  presunção  porque  ainda  depende  de  julgamento,  se  for  confirmado  pela  instância  administrativa superior;  ­  diante  disso,  até  que  seja  julgado  o  auto  de  infração  atribuído  à  Impugnante,  ela  não  deve  ser  considerada  devedora do fisco e tão pouco (sic) ser considerada como  praticante de reiteradas infrações à legislação tributária;  ­ 111.1.2 Da Ausência de justificativa válida para exclusão  do SIMPLES  ­  que  a  alegada  ausência  de  registro  de  movimentação  financeira  não  é  causa  para  exclusão  do  SIMPLES,  consoante regra prevista no art.14 da Lei 9.317/96;  ­ além disso, o inciso V do art.195 do RIR/99 não prevê a  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES,  somente  a  legislação  pertinente a este sistema de tributação é que pode veicular  tal hipótese;  ­  também  não  serve  de  argumentação  para  a  exclusão  a  alegada  prática  reiterada  à  legislação  tributária;  data  vênia,  não  se  vê  qualquer  documento  que  comprove  a  alegada  prática  reiterada  da  impugnante  em  infração  à  legislação  tributária;  essa  prática  somente  poderia  ser  comprovada  se  o  fisco  juntasse  no  processo  em  exame,  cópias de notificações de vários outros autos de infração;  a  única  vez  que  a  impugnante  foi  notificada  de  alegada  prática  à  legislação  tributária  é  a  presente;  a  alegada  omissão  de  receita  não  denota  reiterada  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  quando  muito,  apenas  uma;  destarte,  não merece  a  impugnante  ser  excluída  do  SIMPLES com data retroativa, na forma posta;  ­  111.2  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO  ­  que  não  há  qualquer  justificativa  para  considerar  a  contabilidade  da  impugnante  imprestável;  se  era  optante  pelo SIMPLES, não tinha qualquer obrigação de manter a  contabilidade como se estivesse no Lucro Real;   ­  que  mesmo  que  não  houvesse  a  devida  escrituração  contábil, como dito pelo agente fiscal, ainda assim, não se  poderia  aplicar  o  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado  ao  presente  caso,  porquanto,  notando  que  não  houvesse  escrituração,  deveria  o  auditor  intimar  a  contribuinte  e  conceder,  por  escrito,  prazo  razoável para  que a mesma assim procedesse;  ­  que  não  se  pode  olvidar  ainda,  que,  mesmo  se  fosse  possível o arbitramento do lucro, este não poderia ser em  razão dos valores devidamente apresentados e declarados  pela  contribuinte;  não  havendo  qualquer  razão  que  dê  ensejo  para  tal  situação,  pois  se  a  receita  considerada  "omissa"  não  o  fosse,  o  regime  de  tributação  seria  o  mesmo;  se  os  valores  já  foram  devidamente  recolhidos,  razão  não  há  para  aplicar  o  Lucro  Arbitrado,  somente  sendo  possível  sobre  os  valores  hipoteticamente  desconhecidos;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 7          11 ­  Ademais,  o  agente  fiscal  não  menciona  o  período  do  arbitramento  do  Lucro,  não  podendo  o  mesmo  ser  presumido;  ­ 111.3 APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA NA FORMA  QUALIFICADA  ­  que  o  argumento  do  fisco  para  aplicação  da  multa  qualificada não procede, pois trata­se de alegada omissão  de receita e ausência de registro, e, quando muito, apenas  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  onde  é  cabível a multa simples e não a qualificada;  ­ que o inciso II do art.44 da Lei 9.430/96 prevê multa de  50%  e  o  auditor  aplicou  multa  de  150%,  de  efeito  confiscatório;  ­ ainda, que não se vê razão legal e jurídica para aplicar­ se  multa  de  75%  sobre  os  valores  declarados  pela  contribuinte e já tributados;  111.4 — ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO  • 111.4.1 Quebra do sigilo fiscal  ­  destaca  que  as  demonstrações  de  renda  apresentadas  pelo agente fiscal dos sócios da impugnante e do alegado  sujeito passivo, denota quebra do sigilo fiscal, pois  traz à  tona  informações  confidenciais  que  não  podem  ser  relevadas  (sic)  a  terceiros;  no  caso  em  exame,  a  fiscalizada  foi  a  empresa,  não  seus  sócios  e  terceiro  estranho  à  sociedade;  os  sócios  da  impugnante  não  tem  direito  de  saber  da  situação  patrimonial  particular  dos  demais  sócios,  e  essas  informações  não  podem  ser  relevadas (sic) a ninguém, a não ser que houvesse ordem  judicial  devidamente  fundamentada,  e,  ainda  assim,  de  forma sigilosa;  ­ destarte, vê­se in casu, quebra ilegal do sigilo fiscal dos  sócios da impugnante e de terceiro estranho à sociedade, o  que vicia todo o procedimento fiscalizatório, invalidando­ o;  111.4.2 Indevida eleição do sujeito passivo  ­  que  o  agente  fiscal,  sob  o  argumento  da  subsunção  da  regra  capitulada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  considerou  como  sujeito  passivo  solidário  da  impugnante  Jucelino  Romagna Grasso;  ­  porém,  tem­se  a  destacar  que  o  caso  em  apreço  não  denota  a  hipótese  normativa  do  mencionado  preceptivo  legal;  não  há  nos  autos  demonstração  de  que  haja  interesse  comum  da  pessoa  apontada  na  constituição  do  fato gerador da obrigação principal;  ­  Jucelino  Romagna  Grasso  não  é  e  nunca  foi  sócio  da  empresa  impugnante;  o  próprio  quadro  explicativo  elaborado pelo auditor fiscal demonstra esse fato;  está  devidamente  demonstrado  que  a  impugnante  é  administrada pelo sócio Márcio Machado;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     12 ­  quanto  à  procuração  outorgada  a  Jucelino  Romagna  Grasso,  consoante  já  devidamente  explicado  anteriormente,  ocorreu  em  razão  da  relação  comercial  havida entre a empresa deste e a empresa  impugnante; a  procuração  foi  outorgada  pelo  sócio  administrador  da  impugnante  à  Jucelino;  como  bem  demonstrou  o  agente  fiscal, o administrador da impugnante não possui elevada  experiência na condução administrativa dos negócios e ao  invés  de  contratar  um  administrador  para  essa  função,  preferiu  a  ajuda  do  representante  da  empresa  a  que  mantém relação comercial; não há nenhuma objeção legal  para  que  isso  ocorresse  e  não  pode  por  isso,  ser  eleito  como  sujeito  passivo  solidário  quem  nunca  sequer  foi  sócio da empresa impugnante;  ­  em  relação  às  declarações  de  renda  dos  sócios  da  impugnante e do terceiro, Juscelino, tem­se a destacar que  não  prova  o  fato  alegado  pelo  agente  fiscal;  ora,  vê­se  nessas  declarações  que Márcio  possui  rendimento maior  ainda  de  que  Jucelino  e  não  há  nenhuma  irregularidade  nisso; quanto ao capital, é cediço que esse não é formado  apenas  de  rendimentos,  mas  de  outros  ganhos,  como  doações, heranças, etc;  ­  o  fato  de  ter  um  capital  maior  que  o  do  outro  não  demonstra  o  fato  apontado  pelo  agente  fiscal  como  ensejador  de  solidariedade  passiva  solidária,  mas  a  quebra ilegal de sigilo fiscal;  ­ que todo o quadro social da impugnante não demonstra  nenhuma irregularidade; é comum na história dos grandes  empresários  começarem  sua  vida  profissional  como  empregados  e  a  partir  dai  adquirir  conhecimentos  e  coragem para constituir o próprio negócio;  ­ deste modo deve ser afastada a sujeição passiva solidária  apontada pelo agente fiscal;  111.5 DA ALEGADA OMISSÃO DE RECEITA  ­ o que há é apenas presunção de omissão de receita;  se  realmente  houvesse  omissão  de  receita,  a  receita  dita  "omissa", por óbvio, deveria aparecer em algum lugar;  ­ que receita é mera entrada, não é renda; da receita serão  deduzidos  os  custos  e  as  despesas;  se  realmente  a  impugnante  tivesse  auferido  receita,  haveria,  após  as  deduções com despesas e custos, um aumento patrimonial,  signo  de  riqueza  nova;  no  entanto,  o  agente  fiscal  não  demonstrou nenhum sinal de riqueza nova da impugnante;  movimentação  financeira,  extratos  bancários  etc,  não  denotam sinal de riqueza;  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  LANÇAMENTO  EM  ESPÉCIE  111.6 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO PARA  LANÇAMENTO  DO IRPJ   ­ 111.6.1 Da indevida incidência do IRPJ sobre presunção  de  receita  ­  que  foi  considerado  como  receita  os  valores  encontrados  em  informações  colhidas  diretamente  nas  instituições  financeiras,  através  de  mera  presunção;  e  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 8          13 assim, penalizando a contribuinte com o regime do Lucro  Arbitrado,  aplicou  o  coeficiente  de  9,6%  sobre  a  presunção de receita da contribuinte, para alcançar a base  de cálculo arbitrada;  ­  no  entanto,  tem­se  a  considerar  que  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador)  do  Imposto  de  Renda  não  é  a  receita,  mas  a  renda,  assim  considerada  nos  termos  do  artigo 153, III, da CF/88 e do art.43 do CTN; deste modo,  a incidência do IRPJ sobre a presunção de receita viola os  mencionados dispositivos, constitucional e legal;  ­ 111.6.2 Da indevida aplicação da base de cálculo ­ que  mesmo  que  se  considerasse  correta  a  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado,  ainda  assim,  a  base  de  cálculo  não  foi  corretamente  aplicada,  consoante  artigo  27  da  Lei  9.430/96  (que  transcreve  às  fls.427);  que  deveriam  ser  observados os coeficientes de que tratam os incisos II, III e  IV do art.51 da Lei 9.981/95, o que não se fez;  ­  111.6.3  Da  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  cobrança do adicional do IRPJ  ­  que  nos  termos  do  art.10,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/72,  deve  o  auto  de  infração  conter  a  disposição  legal  infringida e penalidade aplicável e, sendo ausente a  fundamentação legal para cobrança do adicional do IRPJ,  é nulo o lançamento;  ­ 111.6.4 Da multa indevida (fls.428 a 429, são os mesmos  já relatoriados);  ­ 111.6.5 Dos juros ilegais  ­ os  juros de mora no presente caso foram aplicados com  base na Taxa SELIC, do art.61, §3° da Lei 9.430/96; mas  que deve ser aplicado o percentual previsto no art.161 do  CTN;  demais,  somente  poderá  incidir  juros  a  partir  da  constituição definitiva do  crédito tributário, não neste momento;  111.7 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO PARA  LANÇAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL)  ­ 111.7.1 Da invalidade do auto de infração  ­  reitera  que  não  teve  ciência  de  que  o  procedimento  fiscalizatório abrangeria também a CSLL, portanto é nulo  o auto de infração;  ­ 111.7.2 Da não incidência da CSLL   ­  que  por  ser  o  lançamento  de  IRPJ  inválido,  então  também é  inválido  o  lançamento  da CSLL; não  obstante,  tem­se a notar que a CSLL tem incidência apenas sobre o  lucro  obtido  em  determinada  atividade;  lucro  esse  efetivamente  auferido  após  dedução  de  todos  os  custos  e  prejuízos fiscais;  ­  que  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  é  diferente  da  hipótese  de  incidência  da  CSLL;  enquanto  aquele  tem  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     14 como  critério  material  o  fato  jurídico  de  auferir  renda  (art.43  do  CTN),  esta  tem  como  critério  material  o  fato  jurídico  de  auferir  lucro,  portanto,  no  caso  em  comento  não incide essa contribuição;  111.7.3 da indevida aplicação da base de cálculo  ­  que mesmo que  se  considerasse  o  regime de  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  não  cumpriu a regra do artigo 29 da Lei 9.430/96, tendo o auto  de  infração  considerado  apenas  a  receita  entendida  por  "omissa", que não é o critério quantitativo da regra matriz  de incidência deste tributo;  ­ 111.7.4 Da multa indevida (fls.432 a 433, são os mesmos  já relatoriados);  ­  111.7.5  Dos  juros  ilegais  (fl.433,  são  os  mesmos  já  relatoriados);  111.8 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO PARA  LANÇAMENTO  DA COFINS  ­ 111.8.1 Da invalidade do auto de infração (fl.433, mesmo  argumento já relatoriado)  ­  111.8.2  Da  inconstitucionalidade  do  enquadramento  legal que define a base de cálculo da COFINS  ­  que o  enunciado do §1° do  art.3°  da Lei  9.718/98,  que  possui  a  mesma  redação  do  caput  do  art.10  do  Decreto  4.524/04  foi declarado  inconstitucional pelo STF, através  do julgamento dos recursos Extraordinários que menciona  a fl.435;  ­ 111.8.3 Da invalidade da base de cálculo  ­ que a impugnante é contribuinte do ICMS, deste modo o  ICMS que  recolhe  não  pode  servir  como base de  cálculo  da  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  ICMS  não  denota  receita;  ­ 111.8.4 Da multa indevida (fls.435 a 436, são os mesmos  já relatoriados);   111.6.5  Dos  juros  ilegais  (fl.436,  são  os  mesmos  já  relatoriados);  111.9 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO PARA  LANÇAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  ­  111.9.1  Da  invalidade do auto de infração (f1.437, mesmo argumento  já relatoriado)  ­  111.9.2  Da  inconstitucionalidade  do  enquadramento  legal que define a base de cálculo do PIS/PASEP  ­  que o  enunciado do §1° do  art.3°  da Lei  9.718/98,  que  possui  a  mesma  redação  do  caput  do  art.10  do  Decreto  4.524/04  foi declarado  inconstitucional pelo STF, através  do julgamento dos recursos Extraordinários que menciona  a fl.438;  ­ 111.9.3 Da invalidade da base de cálculo •  ­ que a impugnante é contribuinte do ICMS, deste modo o  ICMS que  recolhe  não  pode  servir  como base de  cálculo  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 9          15 do  PIS/PASEP,  tendo  em  vista  que  o  ICMS  não  denota  receita;  ­ 111.9.4 Da multa indevida (fl.439/440, são os mesmos já  relatoriados);   ­  111.9.5  Dos  juros  ilegais  (fl.440,  são  os  mesmos  já  relatoriados);  Das  fls.463  a  490  consta  a  impugnação  apresentada  por  Jucelino  Romagna  Grasso,  tido  como  responsável  solidário,  por  intermédio  de  seu  procurador  (mesmo  da  Impugnante),  cujos  argumentos  são  os  mesmos  que  aqueles  apresentados  pela  Contribuinte  fiscalizada,  incluindo apenas uma nova argumentação, a de que seria  necessário a emissão de um MPF específico para o sujeito  passivo apontado como responsável solidário.     Julgado o feito em primeira instância, entendeu a DRJ de Florianópolis  manter integralmente o auto de infração, assim como a responsabilidade solidária, razão  pela  qual  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  pela  empresa  e  pelo  responsável  solidária, reafirmando as razões de impugnação.     É o relatório, no necessário.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     16 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Recurso Voluntário da Contribuinte    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.     PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA     Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  processo  por  afronta  ao  princípio  da  ampla defesa, tenho que não assiste razão à contribuinte, posto que foi concedida à Recorrente  a absoluta possibilidade de contraposição de provas e argumentos do Fisco, tanto em relação à  autuação em si, quanto ao ato de exclusão do SIMPLES.  Aliás, tal assunto foi abordado pela DRJ com maestria, e não merece reparos,  nos termos que se seguem:  Como se verifica dos dispositivos acima transcritos, a ciência do  contribuinte em relação ao MPF­F e de eventuais alterações se  dá por intermédio de seu código de acesso à internet, para que o  fiscalizado possa não só identificar o mandado, mas também as  posteriores  prorrogações  de  prazo  e/ou  inclusão  de  tributos/contribuições,  mesmo  que  as  alterações  efetuadas  não  lhe  tenham  cientificadas  pelo  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento.   Veja que no Termo de Inicio de Fiscalização às fls.03/04, consta  o  número  do MPF  e  o  respectivo  Código  de  Acesso,  portanto,  bastava  ao  contribuinte  acessar,  como  ora  feito,  e  verificar  a  existência da emissão do correspondente MPF­F e de eventuais  alterações, que ora se acosta aos autos à fl.498.  Aliás,  o  MPF­F  e  o  Demonstrativo  de  Prorrogações  (fl.498)  sequer possui campo próprio para que seja consignada a ciência  do sujeito passivo ­ diferentemente do que ocorria anteriormente  à  Portaria  supracitada  ­,  cuja  ciência,  atualmente,  é  feita  por  intermédio  do  acesso  à  internet,  conforme  estabelecido  no  parágrafo único do art.4° da Portaria RFB de n° 11.371, de 12  de  dezembro  de  2007,  supra  transcrito.  E  as  prorrogações  de  prazo  do  MPF  são  também  procedidas  pela  autoridade  outorgante  do  MPF,  conforme  art.9°  supra.  •  Assim,  contrariamente ao alegado, as alterações eventuais que possam  ser incluídas no MPF­F não necessitam de intimação pessoal do  fiscalizado.  (...)  O fato de ter tomado ciência do ato de exclusão do Simples e dos  autos de  infração na mesma data, não  traz qualquer prejuízo à  defesa da Impugnante.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 10          17 A  Fiscalização  apontou,  em  seu  entendimento,  as  irregularidades tributárias que deram causa aos lançamentos de  oficio,  as  quais,  pela  sua  natureza  —  que  adiante  serão  comentadas quando da apreciação da impugnação às exigências  fiscais — ensejaram a exclusão da contribuinte do Simples. Estas  irregularidades  estão  minudentemente  expostas  no  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  acostado  às  fls.383  a  111  407,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência e recebeu uma via (fl.408).   A  Fiscalização,  ao  constatar,  na  sua  ótica,  que  as  infrações  apuradas  eram causa  suficiente de  exclusão da contribuinte do  Simples,  providenciaram  à  autoridade  competente  a  Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples (fls.01 a  02),  que  a  acatou  e  procedeu  à  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 59, em 24/10/2008 (f1.308).  No  referido  ato  encontra­se  a  fundamentação para  a  exclusão:  inciso V, do art.14 da Lei n°9.317/96, a saber:   Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses  (...) V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  Como  se  vê,  as  causas  de  exclusão  do  Simples  foram,  sim,  devidamente apontadas e,  reitere­se, o  fato de a ciência do ato  de  exclusão  e  dos  autos  de  infração  darem­se  na  mesma  data  não prejudicou em nada a contribuinte no seu direito de defesa,  tanto que o está exercendo agora, por meio de sua impugnação,  direito,  aliás,  lhe  assegurado  no  referido  ato  de  exclusão  (fl.308), como determina o §3° do art.15 da Lei 9.317/96.  No presente caso, o ato de exclusão foi assinado pela autoridade  fiscal  competente  da  jurisdição  da  Interessada,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  (fl.308),  com  a  devida  motivação, sendo assegurado o contraditório e foi o instrumento  que  deu  ensejo  aos  lançamentos  de  oficio  por  outra  forma  de  apuração  dos  impostos  e  contribuições  sociais,  no  caso  sob  o  regime  do  Lucro  Arbitrado.  È  o  que  basta,  portanto,  não  havendo  vícios  111  formais  em  sua  emissão,  contrariamente,  assim,  ao  alegado.  De  se  rejeitar,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade aventada.    Inclusive,  em  fase  de  impugnação  poderia  ter  apresentado  documentos  que  afastassem a referida irregularidade, no entanto, quedou­se inerte, não sendo capaz de afastar a  presunção consolidada.  Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  visto  que,  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  e  o  responsável  tiverma  acesso  às  informações  relativas à  intimação da  fiscalização, do que se denota que, durante o  prazo  de  impugnação,  ela  teve  acesso  às  informações  e  documentos  utilizados  pela  fiscalização.  Não foi verificado, portanto, o cerceamento ao direito à defesa da Recorrente,  vez que ela, desde a sua  impugnação,  tendo conhecimento dos fundamentos da exação e dos  trabalhos  fiscais  realizados,  poderia  ter  apresentado  provas  que  afastassem  a  exação  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     18 estabelecida, comprovando a origem para os  recursos creditados em sua conta bancária, bem  como apresentando documentos contábeis e fiscais que pudessem afastar a cobrança.   Não  cabe  agora  simplesmente  argüir  a  nulidade  do  crédito  tributário  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  ela mesma não  demonstrou  qualquer  interesse  em  participar  dos  trabalhos  fiscais,  não  apresentando,  sequer,  satisfatoriamente,documentos  solicitados pelo AFRFB.   Pelos  fundamentos  expostos  acima,  não  merece  acolhida  a  preliminar  suscitada pela Recorrente de cerceamento ao seu direito de defesa.    PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LUCRO DO PERÍODO  PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL.    A  apuração  do  lucro  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  no  presente  caso,  após  exclusão  do  SIMPLES,deu­se  por  arbitramento  por  meio  do  qual  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa,  na  ausência  das  informações  e  escriturações  contábeis  e  fiscais suficientes, a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa.  Nos  casos  de  arbitramento,  não  há  falar­se  em  contraposição  de  receitas  e  despesas ou custos, pois o lucro, como o próprio nome diz, é arbitrado nos termos e percentuais  definidos pela lei.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  ausência  de  informações  precisas  da  composição  do  lucro,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presumem­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.  Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.     PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A  FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INVALIDADE DOS AUTOS  DE INFRAÇÃO DO IRPJ, PIS, COFINS E CSLL.    Quanto  à  arguição  de  que  não  haveria  enquadramento  legal  para  a  fiscalização e lançamento da CSLL, PIS e COFINS, tenho que não assiste razão à Recorrente,  visto  que,  uma  vez  apurada  a  omissão  de  receitas,  tributável  pelo  IRPJ  em  razão  do  ato  de  exclusão  do  regime  do  SIMPLES,  os mesmos  fatos  geradores  são  passíveis  de  lançamentos  decorrentes de tais contribuições.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 11          19 Em casos similares, pronunciei­me nesse sentido, vide aresto a seguir:    TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  (Acórdão  1401­000.806  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Processo  n°  18471.001702/2006­23.13  de  junho  de  2012)     Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar arguida, para manter válidos os  lançamentos  decorrentes  de  tributação  reflexa  da  receita  bruta  omitida  pela  Recorrente  nos  anos­calendário de 2004 e 2005.     MÉRITO   EXCLUSÃO DO SIMPLES    Volta­se  a  contribuinte  contra  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  arguindo  a  impossibilidade de exclusão retroativa e cerceamento de defesa.    Contudo,  não  merece  acolhimento  o  pleito  da  Recorrente.  Com  efeito,  o  ordenamento jurídico permite a exclusão de ofício do regime do SIMPLES na hipótese de não  fornecimento de informações sobre movimentação financeira e em caso de prática reiterada de  infração à legislação tributária, senão verifique­se o disposto no Art. 195 do RIR­99:    Art.  195.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses   (...)  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações sobre bens, movimentação  financeira, negócio  ou atividade, próprios  ou de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 (CTN);  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    Constatou­se,  em  sede  de  fiscalização,  que  a  Recorrente,  durante  os  anos  calendário de 2004 e 2005,  teve movimentações financeiras  relevantes em conta bancária, as  quais não foram escrituradas, o que resultou na caracterização de omissão de receitas.  Nesse  sentido,  verifique­se  o  disposto  no  Relatório  da  DRJ,  que  faz  referência ao TVF, no qual restou fundamentado o ato de exclusão:   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     20  Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  às  folhas  335,  e  ao  "Termo  de  Verificação,  Constatação e de Encerramento da Ação Fiscal" às folhas 385,  verifica­se que a autuação se deu em razão de:   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentava  a Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES  e  foi  excluído  deste  sistema  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  59,  de  24  de  outubro  de  2008,  com  efeitos  desde  01/01/2004.  Enquadramento  Legal:  Art.530, inciso I do RIR/99.  2.3. EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em 20/10/2008, foi proposta (fls.01/02) a exclusão do SIMPLES,  a  partir  de  01/01/04,  conforme  o  inciso  V  do  artigo  196  do  RIR/99, da contribuinte fiscalizada, por:  a) O Livro Caixa, não registrar  toda movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme determina o art. 7°, §1°, alínea "a"  da  Lei  n°  9.317/96  ou  art.  190,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RIR/99.  b)  PRÁTICA  REITERADA  da  infração  à  legislação  tributária  denominada de OMISSÃO DE RECEITA, pois no ano­calendário  de  2004  declarou  uma  receita  de  R$  222.073,83  enquanto  sua  movimentação  financeira  em  créditos  bancários  foi  de  R$  2.162.489,42 e no ano­calendário de 2005 declarou uma receita  de R$ 342.537,77 enquanto sua movimentação financeira de foi  R$  4.637.844,66,  conforme  o  "QUADRO  01  —  R  &  N  —  MOVIMENTAÇAO  FINANCEIRA  EM  2004  E  2005"  (fls.02),  portanto, enquadrando­se no inciso V, do artigo 195, do RIR/99.  Pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  59,  de  24  de  outubro de 2008, o Delegado da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis,  SC declarou  o  contribuinte R & N  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  04.609.689/0001­07,  excluído  do  [...]  —  SIMPLES  (Ils.302  —  Volume 2).  (...)  2.6.2  —  FALTA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária apenas no Banco do Brasil e na CEF (fis.24) e no livro  caixa  o  registro  era  feito  de modo  globalizado  e  por  um  valor  bem  pequeno,  foi  solicitada  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil,  CEF,  Safra  e  Sudameris/Real (fIs.26/32).     Deveras, o ato de exclusão do SIMPLES levou em conta a infração (omissão  de  receitas)  ocorrida  em  dois  anos­calendário  distintos,  o  que  caracteriza  prática  reiterada  passível de levar à exclusão da contribuinte do regime.     É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência deste Conselho, in verbis:    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 12          21 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  DATA DO FATO GERADOR: 13/10/1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  MANTÉM­SE  A  DECISÃO  QUE  RATIFICOU  O  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  POR RESTAR FARTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A  CAUSA  DA  EXCLUSÃO,  A  CONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS  QUE  NÃO  ERAM  OS VERDADEIROS SÓCIOS . (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1999,  2000,  2001,  2002, 2003, 2004(...)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.CARACTERIZA OMISSÃO  DE  RECEITAS  OS  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA DE  DEPÓSITO  OU  DE  INVESTIMENTO  MANTIDA  JUNTO  A  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A  INTERESSADA,  REGULARMENTE  INTIMADA,  NÃO  COMPROVOU,  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS.OMISSÃO  DE  RECEITAS.  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. 1ª Seção de Julgamento. 3ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  130200615  do  Processo 1093500298820057. 29/06/2011)    Nesse  sentido,  não  acolho  o  pedido  do Recorrente,  quanto  à  ilegalidade  da  exclusão do simples.    IMPOSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  –  ARBITRAMENTO – BASE DE CÁLCULO    Aduz, a Recorrente, a impossibilidade de lançamentos por arbitramento com  base em depósitos bancários sem comprovação de efetivo acréscimo patrimonial.  Sem razão, nesse particular.  In casu, aplica­se especificamente a hipótese de presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:    Art.42.  Caracterizam­  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     22 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)    Com  a  edição  da  referida  lei,  a  existência  de  depósitos  bancários  não  identificados,  e  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  adquiriu  status  de  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão  de  receita,  e,  por  tal  razão,  transferiu­se  ao  contribuinte o ônus da prova da inexistência de correspondência entre os depósitos bancários e  a receita alegadamente omitida.  No caso concreto, após procedimento fiscal instaurado, e cumprido o devido  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  requereu  a  apresentação  de  extratos  bancários  às  instituições financeiras às quais a Contribuinte estava vinculada.   Tal é o que consta do Relatório da DRJ, em referência ao procedimento de  fiscalização:  2.4. ARBITRAMENTO  A  fiscalizada  omitiu  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa).  Deste  modo  foi  excluída  do  Simples  e  sua  contabilidade  tendo  sido considerada imprestável para a tributação pelo  lucro real,  resta a tributação pelo arbitramento.  O arbitramento teve como base a receita bruta conhecida, sendo  apurado,  ainda,  omissão  de  receita  por  conta  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da  Lei 9.430/96 (art.849 do RIR/99) consignado no Auto (fl.337) e  detalhadamente descrito no Termo Fiscal, item 3.2.  (...)   Assim, a apuração do lucro para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, no  presente  caso,  após  exclusão  do  SIMPLES,deu­se  por  arbitramento  por  meio  do  qual  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa,  na  ausência  das  informações  e  escriturações  contábeis  e  fiscais suficientes, a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa.  Nos  casos  de  arbitramento,  não  há  falar­se  em  contraposição  de  receitas  e  despesas ou custos, pois o lucro, como o próprio nome diz, é arbitrado nos termos e percentuais  definidos pela lei.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  ausência  de  informações  precisas  da  composição  do  lucro,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presumem­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  Aliás,  verifique­se  que  tanto  o  Poder  Judiciário,  quanto  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitem a possibilidade de lançamento no caso  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 13          23 de ausentes elementos probatórios que afastem a presunção legal de omissão de receitas, com  base em extratos bancários, senão veja­se:  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  TUTELA  ANTECIPADA  INDEFERIDA  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  VALORES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  E  DE  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  ACESSO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DOS CONTRIBUINTES  PELO  FISCO  ­  CONTROVÉRSIA  JURISPRUDENCIAL  ­  REQUISITOS  DA  TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. 1. Na hipótese vertente, a  autoridade  administrativa  deflagrou  procedimento  administrativo  fiscal  n  10580­722.273/2008­44  para  apuração  de  atos  atribuídos  à  parte  autora  (omissão  de  receitas  provenientes  de  valores  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e de origem não comprovada,  e de notas  fiscais  não  escrituradas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  assim  como  por  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  previsto  para  empresas  de  pequeno  porte  neste  mesmo  ano)  e  concluiu pela prática das infrações capituladas no art. 24, da Lei  n. 9.249/95, no art. 2, § 22, art. 3, § l, "a", art. 52, art. 42, da Lei  n.  9.430/96,  dispositivos  da  Lei  n.  9.317/96,  art.  3,  da  Lei  n.  9.732/98,  arts.  186,  188  e  199,  do  RIR/99,  tendo­lhe  aplicado  multa punível com sanção pecuniária prevista em lei. 2. Os atos  administrativos praticados por autoridade competente gozam de  presunção  de  validade  e  somente  se  justifica  a  intervenção  do  Poder Judiciário para afastar­lhes os efeitos quando constatados  vícios  capazes  de  deflagrar  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Ao  menos  neste  primeiro  exame  de  vista,  não  há  nada  que  desautorize  a  atuação  administrativa,  eis  que  não  se  fazem  presentes  elementos  de  prova  contundentes  que  conduzam  ao  convencimento acerca da verossimilhança da nulidade alegada.  Precedentes.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  ser  possível  a  quebra  do  sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar n.º 105/01 e na  Lei  n.º  10.174/01,  sem  necessidade  de  prévia  autorização  judicial e com aplicação imediata, ainda que recaiam sobre fatos  geradores  ocorridos  em  data  anterior  à  vigência  das  referidas  normas.  Assim,  sendo  constatado  que  a  requisição  de  informações à instituição bancária foi devidamente precedida do  respectivo  procedimento  fiscal  exigido  pelo  art.  6º,  da  LC  n.º  105/01,  não  há  que  se  falar,  em  princípio,  em  qualquer  ilegalidade na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito  fiscal.  4.  Ainda  que  existam  precedentes  dando  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial  (RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJe­086  de  10­05­2011,  a  matéria  ainda  não  se  encontra  pacificada  no  Judiciário  e  o  RE  nº  601314  /SP  (repercussão  geral)  ainda  está  pendente  de  julgamento,  circunstâncias  que  não  autorizam  a  liminar  na  linha  do  bom  senso.  Precedentes  deste  Tribunal.  5.  O  exame  das  condições  concretas da manutenção da empresa no Simples é matéria que  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     24 exige  dilação  probatória.  6.  Agravo  regimental  não  provido.  Decisão mantida.  (TRF1.  AGA  0023324­97.2013.4.01.0000  /  BA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.550 de 04/10/2013)     O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.    O  arbitramento  do  lucro  é  uma  forma  de  tributação  que  deve  ser  adotada  quando concretize uma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR Ante a não apresentação dos  documentos solicitados, apesar das diversas intimações, e a constatação da imprestabilidade da  escrituração do autuado para determinação da receita no regime do SIMPLES, não restou outra  alternativa à Autoridade Fiscal senão o arbitramento do lucro.    Neste  sentido,  no  tocante  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários com origem não comprovadas, encontra­se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas, mantenho o auto  de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho.     IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  FINANCEIRO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL    A  Recorrente  alega  ser  inconstitucional  e  ilegal  a  “quebra  de  sigilo  bancário”  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Fiscal.  Segundo  seu  entendimento  a  Lei  Complementar nº 105/2001 seria  inconstitucional ao permitir, à Fazenda Pública, o acesso às  informações  bancárias  no  curso  do  processo  de  fiscalização  sem  a  interveniência  do  Poder  Judiciário.   Vejamos.  A  Recorrente  é  uma  empresa  que  apurava  a  tributação  por  meio  do  SIMPLES,  competindo­lhe  a  identificação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  apuração  do  tributo devido, e a  realização do seu  respectivo pagamento. Ainda,  fica o mesmo obrigado a  manter  escrita  fiscal  regular,  com  a  identificação  da  origem  dos  recursos  apresentados  à  tributação.   Assim, é imperioso que a Autoridade Fiscal seja dotada de poderes para, em  cada uma destas etapas,  identificar os elementos formadores da relação jurídico­tributária, de  forma  a  confirmar  ou  infirmar  a  regularidade  dos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte.  Tanto que o art. 195 do CTN garante que  “para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los”.  Com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  deverá,  no  procedimento  de  fiscalização,  identificar as entradas financeiras da empresa para, em um segundo momento, contrapondo­as  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 14          25 à escrita  fiscal ou à documentação hábil  e  idônea apresentada pelo contribuinte,  identificar a  receita bruta da pessoa jurídica fiscalizada.   No caso dos autos, a questão levantada nos recursos se refere à legalidade do  procedimento  adotado na  identificação das  entradas  financeiras da pessoa  jurídica,  tendo em  vista  ter  havido  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias,  ante  a  recusa,  por  inércia, da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente.   Segundo  entendimento  da Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito  tributário em apreço estaria eivado pelo vício na forma de aquisição das informações acerca da  receita bruta da empresa.   Importa saber, assim, se houve 1) quebra de sigilo bancário e 2)  ilegalidade  na eventual quebra de referido sigilo.  O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever  legalmente  imposto a  pessoa  que  possua  informação  acerca  da  movimentação  bancária  de  outra  de  não  tornar  públicos  referidos  dados,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal.  A  questão  é  regulada,  no  direito pátrio, pela Lei Complementar nº. 105, de de 10 de janeiro de 2001, firmando, logo em  seu  art.  1º,  que  “as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados”.  A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o  intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em  que será realizada a quebra do sigilo bancário.  A  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  termos  do  parágrafo  quarto  do  artigo  1º,  poderá ser decretada “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial”.  Ainda,  “a  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses  autorizadas  nesta  Lei  Complementar,  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis” (art. 10 da LC 105/2001).  Resta  saber  se  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  por  Autoridade  Fiscal,  no  curso  do  processo  administrativo,  consistira  a  tal  quebra  de  sigilo  bancário.   Dispõe, a lei complementar nº 105/2001, o seguinte:    Art. 1º (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     26 IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar. (sem grifos no original)    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;    A dicção do art. 1º, parágrafo 3º, inciso VI e do art. 6º da LC 105/2001, c/c o  art.  197  do  CTN  torna  evidente  não  ser,  a  disponibilização  de  informações  bancárias  à  Autoridade Fiscal  no  curso  de procedimento  administrativo  de  fiscalização,  quebra  de  sigilo  bancário a impedir a utilização de referidas informações.   Tenho,  assim,  que  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte  ou  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para  a aquisição de referidas informações.   Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao  lado  das  informações  bancárias,  por  dever  de  sigilo,  nos  termos  do  art.  198  do CTN. Desta  feita,  a  aquisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal  não  tornam  públicos  os  dados  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  se  se  pensasse  que  a  disponibilização  das  informações ao Fisco tornassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da  ilegal  quebra  do  sigilo  definida na  lei  complementar nº  105/2001. Mas  não  é  este  o  caso:  o  dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de  fiscalização.   Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial  para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, não se pode restringir o acesso  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 15          27 do  Fisco  à  identificação  das  entradas  financeiras,  de  forma  a  permitir  a  verificação  da  veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada.   Este  é  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  deste  1º  Conselho  de  Contribuintes, ressaltando­se os seguintes precedentes:    PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  ILEGAL  ­  PRELIMINAR  ­  SIGILO  BANCÁRIO ­ Havendo procedimento administrativo instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  não  constitui  quebra  do  sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário,  mas  de  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito  do  sigilo fiscal.  (Acórdão 106­14199 SEXTA CÂMARA rec. 140.882)    No mesmo  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento  pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo  administrativo tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE DA  SÚMULA  182/TFR.  VIOLAÇÃO DO  ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  determina  que  as  leis  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, §  1º,  do  CTN),  pelo  que  a  Lei  8.021/90  e  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  atingem  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível  que  a  administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos  aludidos  dispositivos  legais.  Precedentes  da  Corte:  AgRg  nos  EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; Resp 810.428/RS, DJ  18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ  04.09.2006;  e AgRg no Ag  693.675/PR, DJ 01.08.2006).  (...)  4.  A  LC  105/2002  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras, determinando que não constitui violação  do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da  Receita Federal de informações necessárias à  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  ­  artigo  11,  §  2º,  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF  ­,  e  a  prestação de  informações nos  termos e condições estabelecidos  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     28 nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela  (artigo 1º, § 3º, III e VI).  5. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".  6.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal."  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  20.06.2005).  7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  9.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este  sim,  com  força  de  natureza  absoluta.  A  regra  do  sigilo  bancário deve ceder todas as vezes que as transações bancárias  são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob  o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas  desde que não sirva para encobrir ilícitos.  (...)  (Resp nº. 943.304/SP, 1a Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de 06/05/2008).    Por outro lado, não vejo ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa  quando  da  requisição  administrativa  de  referidas  informações.  É  certo  que  as  entradas  financeiras identificadas na movimentação bancária da empresa podem não constituir, em sua  totalidade,  em  receita  bruta  integrante da  base para  incidência do  percentual  definido  para  a  identificação do lucro presumido. Assim, os dados bancários não autorizam, em um primeiro  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 16          29 momento,  a  imputação  direta  de  que  todas  as  entradas  na  conta  corrente  seriam  receita  tributável da empresa.  Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal,  diante  das  informações  bancárias,  deve  contrapô­las à escrita fiscal da empresa e demandar, no caso de divergências, a comprovação  da origem dos recebimentos por meio de documentação hábil e idônea. E este procedimento foi  seguido no caso destes autos: a empresa foi intimada e reintimada a apresentar sua escrituração  fiscal e documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos depósitos identificados  na conta corrente.    E,  em  todas  as  oportunidades,  a Recorrente  furtou­se  a  apresentar  qualquer  documentação.   Por fim, no que toca à arguição de inconstitucionalidade da lei complementar,  afasto  a  sua  verificação,  seja  pela  ausência  de  pronunciamento  neste  sentido  por  parte  do  Supremo Tribunal Federal,  seja pela aplicação da súmula nº 2 do CARF. Com entendimento  reflexo,  não  vejo  a  possibilidade  de  questionar  a  constitucionalidade  da  requisição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  posto  que  1)  o  direito  ao  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  sendo  permitidas exceções definidas em lei; e 2) o procedimento em apreço seguiu o procedimento  definido na lei complementar nº 105/2001.    Assim, rejeito a argumentação apresentada pela Recorrente.       INAPLICABILIDADE  E  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  QUALIFICADA.    Defende  a  Contribuinte  ser  inaplicável  ao  caso  concreto  a  multa  aplicada  porquanto  esta  tenha  caráter  supostamente  confiscatório.  No  entanto,  não  há  razão  em  suas  alegações.  Isto  porque,  ao  fundamentar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  na  sua  modalidade qualificada (150%), a fiscalização ponderou que a contribuinte teve a intenção de  ocultar do Fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador dos  tributos  e  contribuições,  mediante  a  ausência  de  escrituração  de  consideráveis  quantias  depositadas  junto  a  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica,  assim  como  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  pessoas  interpostas,  e  omitir  a  existência  de  conta  corrente  perante  uma  instituição  bancária,  o  que  caracterizou a fraude, e  justificou a exigência da penalidade mais gravosa, nos termos do art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Demais disso,  a própria  reiteração da omissão de  receitas vultosas por dois  anos­calendário seguidos constitui  intuito doloso e o claro objetivo de evitar o pagamento de  tributos  federais,  razão  pela qual  configura o dolo da  contribuinte  e enseja  a qualificação da  multa de ofício (Acórdão 1401­00.743 ­ 11634.720068/2011­30).  Portanto,  os  valores  omitidos  e  a  totalidade  de  operações  financeiras  não  refletidas na escrituração deixam claro que a Recorrente ocultou dolosamente tais informações  com  intenção  de  não  pagar  tributo.  Assim,  configurado  está  o  animus,  isto  é,  a  vontade  de  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     30 querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­lo. Tal conduta justifica a aplicação da multa  qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  No meu entendimento, a multa por infração somente deve ser qualificada, nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  efetivamente  comprovada  a  existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964,  isto  é,  fraude,  dolo  ou  simulação,  condutas  estas  que  exigem provas  diretas  e  objetivas,  não  admitindo presunção.  É dizer: para que seja tolerada a qualificação da multa de ofício, é preciso que  haja a efetiva comprovação da autoria da prática do fato delituoso. Isso porque, em matéria de  delito não é admissível  a presunção: ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do  fato  delituoso  ou,  na  dúvida,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  112,  III,  do  CTN  que  determina que quando a lei tributária define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade.  Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste Conselho de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº  134.875, acórdão nº 10613722).  Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento” (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280,  acórdão 10247397).  Ainda,  reforça  este  posicionamento  a  constatação  de  que “a majoração  da  multa de ofício deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre  de casos de evidente má­fé” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relator Conselheiro Wilfrido  Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 10615545).  De fato, tenho que a Recorrente incorreu em prática dolosa ao omitir da base  da tributação a totalidade de suas movimentações bancárias; deixar de proceder à escrituração  de  suas  receitas;  omitir  a  existência  de  conta  corrente  perante  uma  instituição  bancária,  e  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  pessoas  interpostas,  mantendo  procurador  com  amplos  poderes de gestão (administrador de fato), como Relatado pela DRJ:    2.4. ARBITRAMENTO  A fiscalizada omitiu as  informações sobre a movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa).  Deste  modo  foi  excluída  do  SIMPLES  e  sua  contabilidade  tendo  sido  considerada  imprestável  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  resta  a  tributação  pelo  arbitramento.  2.5.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  A  fiscalizada  omitiu  receita conforme está provado neste termo. Não registrou a  sua real movimentação financeira.  Também é importante registrar que a empresa admitiu que  forneceu  informações  falsas  (f15.230)  ao  BANCO  SUDAMERIS/REAL  com  o  objetivo  de  conseguir  um  financiamento.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 17          31 Assim, a sua conduta denota o elemento subjetivo da prática  dolosa de  enganar o  fisco,  portanto enseja a aplicação da  MULTA QUALIFICADA,  conforme  o  artigo  44,  inciso  fie  §1° da Lei 9.430/96.2.6 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.    2.6.2.  —  FALTA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária  apenas  no Banco do Brasil  e  na CEF  (fls.  24) e no livro caixa o registro era feito de modo globalizado  e por um valor bem pequeno, foi solicitada a requisição de  informação  sobre movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil, CEF, Safra e Sudameris/Real (f Is. 26/32).    Assim,  configurada  a  conduta  proativa  da  Recorrente,  entendo  correta  a  aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da omissão  de receita.     INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS/COFINS PELA LEI 9.718/98    Alega a Recorrente a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do  PIS e da COFINS pela Lei 9.718/98. No entanto, não prospera a alegação da contribuinte, visto  que no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é devida a discussão sobre  inconstitucionalidade de lei ou preceito normativo.     Tal é o disposto na Súmula n° do CARF:  Súmula  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Desta feita, não acolho o argumento da contribuinte.     A  INDEVIDA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS      Aduz o Contribuinte que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS.  Tenho que, neste ponto, não assiste razão à contribuinte.   Com  efeito,  em  decisão  recente  do  Plenário  do  STF,  a  Suprema  Corte  pronunciou­se no sentido de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS, no RE 574.706.   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     32 No entanto,  por  se  tratar  de  julgamento  não  dotado  de  repercussão  geral,  a  decisão  só  se  tem  efeito  inter  partes,  aplicando­se  somente  às  partes  envolvidas  naquele  processo. Demais disso, confronta com a jurisprudência deste Conselho, in verbis:  (...).ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINSPERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/2000  A  31/05/2000BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS,  IMPOSSIBILIDADE,O ART. 3°,  § 2°,  III, DA LEI Nº 9.718/98,  AO  PREVER  A  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  DO  PIS  FATURAMENTO  DE  VALORES  QUE,  COMPUTADOS  COMO  RECEITA,  HOUVESSEM  SIDO  TRANSFERIDOS  A  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CONSTITUIU  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO  PRODUZIU  EFEITOS  PORQUE  REVOGADA  ANTES  DE  REGULAMENTADA, BASE DE CÁLCULO, ICMS, INCLUSÃO.  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  DO  PIS  FATURAMENTO É O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA,  SEM  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DEVIDO,  DESTACADO  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  E  QUE  COMPÕE  O  PREÇO  TOTAL  DO  PRODUTO.  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TEMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Acórdão  nº 340100992 do Processo 11080906457200869. 30/09/2010.     Com efeito, a base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento ou receita  bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, o qual é destacado nas notas fiscais de saída e  compõe o preço total do produto.   Nestes termos, deixo de acolher a súplica da Contribuinte.      A INAPLICABILIDADE DA SELIC    No  que  tange  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  o  Código  Tributário  Nacional,  no  §1  0  do  art.  161,  estabelece  que  os  juros  moratórios  serão  de  1%  quando  não  houver  lei  tributária  que  disponha  em  sentido  contrário.  Com  fulcro  na  citada  norma, foi elaborada a Lei n°, 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no § 3° do art.  61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria  da Receita Federal.   Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é  unânime  e  pacífica  em  afirmar  que  "é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção monetária  e  de  juros  de mora,  na  atualização dos  créditos  tributários  ­ AgRg nos  EREsp  579565/SC,  I"  S.,  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  11.09.2006;  AgRg  nos  EREsp  83I564/RS, 1" S Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp ir 665,320/PR, 1" Turma do  STJ, Rel. Min. Teorí Albino Zavaseki, DJ de 03/03/2008)  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 18          33 Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte  a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui,  a um só tempo, o índice de inflaçylo do período e a taxa de juros real" (REsp n° 861.777/SP,  1" Turma do STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008).  Por fim, a Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Diante  o  exposto,  face  à  inovação  proposta  pela  Lei  tr.  9.430/96,  a  Taxa  SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra  contida no §1" do art. 161 do CTN.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROCURADOR    Aduz, ainda, a Contribuinte, a impossibilidade de o procurador figurar como  responsável pelos débitos da empresa. Nesse particular, não entendo que tenha, a Contribuinte,  legitimidade para pleitear e postular em nome de terceiros.    De fato, o termo de verificação fiscal, ao atribuir responsabilidade aos sócios  da empresa por sua extinção irregular, atribuiu aos mesmos uma acusação que somente pode  ser defendida pessoalmente, e não por intermédio de terceiros.     É farto, nesse sentido, o posicionamento deste Conselho. Veja­se:    EMENTA:  (...)  DIREITOS  DE  TERCEIROS  ­  Inadmissível  a  pretensão,  por  falta  de  legitimidade,  de  uma  empresa  pleitear  restituição  e/ou  compensação  em  nome  de  outra.  (...)Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20176666  do  Processo  108250015069818.  Data:28/01/2003    Diante do exposto, rejeito a arguição da empresa.    ADICIONAL DE IRPJ    Quanto  à  alegação  de  ausência  de  apontamento  no  auto  de  infração  do  dispositivo  legal que autoriza a cobrança de adicional de  IRPJ, não prospera o argumento da  Recorrente.  Isto porque, em se tratando de parcela decorrente do IRPJ, basta a indicação  de  fundamentos  e  dispositivos  legais  atinentes  a  este,  para  que  seja  possível  a  cobrança  de  adicional.   Desta forma já se pronunciou este Conselho:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     34   QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO ­ Acesso aos dados bancários  no  âmbito  de  procedimentos  administrativos  regularmente  instaurados  para  esse  fim  específico,  em  consonância  com  as  disposições  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  da  Lei  n.  10.174/2001  e  do  Decreto  n.  3.724/2001,  cuja  presunção  de  constitucionalidade não foi afastada. (...) ADICIONAL DE IRPJ  ­  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  ESPECÍFICO ­ Integrando do adicional o lançamento do IRPJ,  não  constituindo  parcela  autônoma,  a  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  especificamente  autoriza  sua  exigência,  quando  fundamentada a  exigência  do  IRPJ,  não  compromete a  exigência.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10515485  do  Processo  13312000838200382. 25/01/2006)    Assim,  é  possível  o  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco  de  adicional  de  IRPJ,  quando verificada a sua exigibilidade.    Recurso Voluntário do Responsável Solidário    A par das questões já julgadas que se identificam com o Recurso Voluntário  da Contribuinte, passa­se à apreciação das matérias exclusivamente arguidas no Recurso do Sr.  JUCELINO ROMANA GRASSO, responsável solidário.    CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL CONTRA O ALEGADO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO    Quanto  à  tese  de  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  mandado  de  procedimento fiscal contra o responsável solidário, tenho que não lhe assiste razão.   Com  efeito,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  foram  analisados  em  conjunto  os  dados  e  documentos  relativos  à  empresa  contribuinte  e  seus  sócios,  e,  ao  final,  lavrado Termo de Verificação Fiscal (VF), no qual restaram consignadas as razões da sujeição  passiva  do  procurador,  e,  ainda,  concedido  direito  de  impugnação,  devidamente  exercido,  e  interposição de recurso, ora em análise.  Senão  verifique­se  o  constante  do Relatório  da DRJ,  que  faz  referência  ao  TVF:    Considerado  também no pólo passivo dos autos,  o Sr.  Jucelino  Romagna  Grasso,  conforme  TERMO DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA, acostados às  fls.309 a 310, nos  termos do art.124  do Código Tributário Nacional (CTN).  (...)  2.6 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Nos  termos  dos  artigos  124  da  Lei  n°  5.172,  de  1996  (Código  Tributário  Nacional)  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 19          35 solidária  do  Sr.  JUCEL1NO  ROMAGNA  GRASSO  CPF  552.312.099­53, assim exposto:  Art.124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   (...)  2.6.2  —  FALTA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária apenas no Banco do Brasil e na CEF (fis.24) e no livro  caixa  o  registro  era  feito  de modo  globalizado  e  por  um  valor  bem  pequeno,  foi  solicitada  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil,  CEF,  Safra  e  Sudameris/Real (fIs.26/32).  Ao  receber  as  informações,  o  Banco  do  Brasil  encaminhou  cópias de procurações (fls.110/113) em que a empresa conferia  amplos poderes para administrar  todos os  seus negócios, bens,  assuntos  e  interesses  selam  eles  de  que  natureza  forem,  a  JUCELINO ROMA GNA GRASSO.  (...)  2.6.5  —  JUCELINO  É  O  ÚNICO  EMPRESÁRIO  QUE  ACUMULA CAPITAL  Pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  sócios  das  duas  empresas —  R &  N  e  BOCCONE —  o  único  empresário com evolução patrimonial é o Sr. Jucelino Romagno  Grasso.    Desta forma, rejeito a preliminar, em razão do disposto no Art. 135,  II e III  do CTN, e teço a seguir considerações a respeito da responsabilidade tributária do Recorrente.    QUEBRA DE SIGILO FISCAL    Argui o Recorrente a nulidade do lançamento contra si em razão da quebra de  sigilo fiscal, decorrente de ter sido levada em conta para fins de responsabilização solidária as  Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Jucelino.    No entanto, não prospera a alegação do Recorrente, visto que as Declarações  analisadas  são  de  posse  da  RFB,  e  foram  utilizadas  em  procedimento  fiscal  sigiloso  pela  DRFB, sem divulgação e sem torná­las acessíveis ao público.    Assim, não há  se  falar  em quebra de  sigilo do Recorrente,  uma vez que  se  tratam  de  informações  que  são,  por  direito,  de  propriedade  do  Fisco,  fornecidas  pelo  contribuinte, no caso, responsável tributário solidário.    Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     36 MÉRITO  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA DO PROCURADOR  – ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA    Com efeito, o Art. 135 do CTN traz disciplina própria, específica do instituto  da responsabilidade tributária.   Mencionado dispositivo do CTN dispõe, in litteris, que:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Conforme disposto no art. 135, caput, e incisos II e  III, os mandatários são,  em  tese,  pessoalmente  responsáveis  por  créditos  tributários  gerados  por  atos  praticados  com  infração à lei.   No caso em comento, foi identificada, após procedimento fiscal regular, que  a contribuinte incorreu, por dois anos calendário seguidos em omissão de receitas vultosas com  origem  em  movimentações  bancárias,  que  resultaram  na  exclusão  do  SIMPLES;  que  a  contribuinte  omitiu  dolosamente  a  existência  de  contas  bancárias  onde  haveria  grande  movimentação  financeira  não  escriturada;  e  que  a  empresa  era  adminstrada  de  fato  pelo  Sr.  Jucelino,  que  continha  poderes  conferidos  por  procuração  pública  para  representar  a  pessoa  jurídica contribuinte e geri­la com poderes amplos.  Nesse  sentido,  tanto  para  fins  de  verificação  da  sujeição  passiva  do  Recorrente,  quanto  para  apuração  de  sua  responsabilidade,  necessário  se  faz  investigar  o  alcance dos poderes a si conferidos pela sociedade e pelos sócios desta.  Uma vez atestada a sujeição passiva do Recorrente quanto aos  lançamentos  realizados, cumpre analisar se estes praticaram fraude e atos infracionais à lei que permitem a  responsabilização tributária destes, inclusive, solidariamente, devido ao interesse comum.    Restou consignado, no Termo de Sujeição Passiva Solidária de Fls. 311­312  que:   No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  n°  09.2.01.00­2008­  00211­7,  executei  procedimento  de  fiscalização  no  sujeito  passivo supra caracterizado, trabalhos que ora estão sendo  encerrados. No curso das verificações implementadas foram  constatados  fatos  que  têm  implicações  no  âmbito  da  sujeição passiva.  Os  fatos  evidenciados  foram  abordados  no  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  lavrado na conclusão dos trabalhos,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 20          37 precisamente  no  item  2.6  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Restou  ao  final  configurado  que  a  empresa  submetida  à  fiscalização,  com  passivo  tributário  potencialmente  elevado,  ante  aos  ilícitos  efetivamente  praticados,  foi  administrada,  com  amplos  poderes,  por  JUCELINO  ROMAGNA  GRASSO,  com  fortes  indícios  de  que  seja  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  nos termos dos artigo 124 da Lei n2 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional).   Destarte, fica o sujeito passivo solidário supra mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  tratam  os  Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo também  supra  referido,  relativamente ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  COFINS,  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS.  Cópias dos Autos  de  constituição  das  exações  estão  sendo  encaminhadas para  seu domicílio  fiscal,  juntamente com o  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  Encerramento  da  Ação Fiscal e este termo em anexo.   Outrossim, informamos ainda que a ação fiscal culminou na  formalização  do  processo  administrativo  n°  11516.007294/2008­72,  no  qual  consta  cópia  deste  termo,  feito  onde  estão  compendiados  todos  os  elementos  que  instruem  a  constituição  do  crédito  tributário  apurado,  ao  qual,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  poderá  ter  vista,  na  unidade  local  da  Receita  Federal,  cidade  de  Tubarão/SC.    Nesse  sentido,  verifique­se  o  constante  do  Relatório  da  DRJ  a  omissão  reiterada de receitas vultosas da pessoa jurídica, e a respeito da existência de administrador de  fato (vide Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 310­311), demonstrados por documentos  e declarações dos sócios e responsáveis e a constituição de pessoa jurídica com utilização de  pessoas  interpostas,  e  a  existência  de  procuração  com  amplos  poderes  de  representação  conferidos ao Recorrente (fls. 111­112), cujo teor descreve o seguinte:     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     38     Em  que  pese  à  alegação  de  que  os  responsáveis  procuradores  não  tinham  poder  de  gestão,  mas  apenas  poder  de  representação  perante  instituições  financeiras,  não  prospera, senão verifique­se o teor do Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da  Ação Fiscal.    A  fiscalizada  omitiu  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa)  Além  desta  infração  há  forte  indício  de  que  o  verdadeiro  proprietário seja o Sr. JUCELINO ROMAGNA GRASSO — CPF  551.312.099­53,  também  proprietário  da  empresa  BOCCONE  INDÚTSRIA E COMÉCRIO DE ALIMENTOS LTDA. — CNPJ  03.570.665/0001­29. Este indício é reforçado porque a empresa  R & N usa as instalações da empresa BOCCONE e os sócios da  R&N  são  funcionários  da  R &  N  ou  da  BOCCONE,  portanto,  prováveis "laranjas".    (...)   2.6.2.  —  FALTA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  possuía  conta  bancária apenas no Banco do Brasil e na CEF (fls. 24) e no livro  caixa  o  registro  era  feito  de modo  globalizado  e  por  um  valor  bem  pequeno,  foi  solicitada  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  nos  bancos  do  Brasil,  CEF,  Safra  e  Sudameris/Real (f Is. 26/32).   Ao  receber  as  informações,  o  Banco  do  Brasil  encaminhou  cópias de procurações (fs. 110/113) em que a empresa conferia  amplos  poderes  para  administrar  todos  os  seus  negócios,  bens  assuntos  e  interesses  sejam  eles  de  que  natureza  forem,  a  JUCELINO ROMAGNA GRASSO.    Demais disso, a existência de poderes representação da sociedade representa  de maneira  inequívoca  a  capacidade  para  direcionar  um  sem  número  de  negócios  e  atos  de  direção da sociedade, procuração esta que tem prazo indeterminado, visto que ausente qualquer  ressalva em sentido oposto.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.404  S1­C4T1  Fl. 21          39  No caso, foi demonstrado pela fiscalização que o Recorrente tomouas vezes  de gerentes da sociedade, e na condição de administrador de fato desta, o que permite aplicar­ se o disposto nos Arts. 135 e 124 do CTN, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.     Nesse sentido, deve­se imputar ao mandatário e gestor de fato da contribuinte  a responsabilidade tributária nos termos previstos no art. 135 do CTN, em virtude da prática de  atos de infração à lei sob a gestão de fato e por mandato da sociedade, como a manutenção de  sede  fictícia,  a  constituição  de  pessoa  jurídica  com  utilização  de  pessoas  interpostas,  e  a  conduta pró­ativa no sentido de fraudar a fiscalização tributária e omitir reiteradamente vultosa  das receitas da sociedade apurada em movimentação bancária no período citado.     Desta feita, voto pelo desprovimento dos Recursos Voluntários.     (Assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10860.001691/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/10/1988 PROGRAMA BEFIEX – DECADÊNCIA O Terceiro Conselho de Contribuintes analisou em 2000 a legalidade do primeiro lançamento, ocorrido em 1995. Esse lançamento se mostrou improcedente por existir causa de suspensão do crédito tributário, qual seja, a existência de solução de consulta ainda pendente de exame no período em que houve a exigência tributária. Por ser espécie de erro formal, o prazo decadencial não foi interrompido pelo primeiro lançamento. Assim, uma vez decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o segundo lançamento, decaiu o direito do Fisco de exigir o crédito tributário. Recurso de voluntário provido. Crédito tributário exonerado
Numero da decisão: 3102-00.818
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de promover o lançamento. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado José Lence Carluci, inscrito na OAB/SP n° 113.486.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Matéria Regimes Aduaneiros Recorrente Fanta Plastic Indústria e Comércio Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/10/1988 PROGRAMA BEFIEX – DECADÊNCIA O Terceiro Conselho de Contribuintes analisou em 2000 a legalidade do primeiro lançamento, ocorrido em 1995. Esse lançamento se mostrou improcedente por existir causa de suspensão do crédito tributário, qual seja, a existência de solução de consulta ainda pendente de exame no período em que houve a exigência tributária. Por ser espécie de erro formal, o prazo decadencial não foi interrompido pelo primeiro lançamento. Assim, uma vez decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o segundo lançamento, decaiu o direito do Fisco de exigir o crédito tributário. Recurso de voluntário provido. Crédito tributário exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de promover o lançamento. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado José Lence Carluci, inscrito na OAB/SP n° 113.486. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 2 2 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário do II e do IPI, (fls. 47/63) lavrados em 23/05/2005, para a cobrança do II — Imposto sobre Importação e do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, multas de oficio e juros de mora em decorrência do não reconhecimento do beneficio fiscal previsto no programa BEFIEX, referente ao ano de 1988. Por bem resumir os fatos e o direito pertinente à lide, adoto parte do relatório do v. acórdão regional (fls. 88-90): Segundo consta da "Descrição dos Fatos" (fls. 48/51 e 56/59) a Fiscalização apurou que: - o importador, por meio das DIs 002190, 002191 e 002192 (registradas em 27/10/1988), submeteu a despacho 1 conjunto laminador para calandragem de PVC. Foi solicitada a aplicação dos benefícios previstos no programa BEFIEX (Termo de Compromisso no. 512/89) que previam redução de 90% para o imposto de importação e o IPI; - o citado programa BEFIEX estabelecia que, em contrapartida aos benefícios concedidos, o beneficiário deveria exportar valor FOB mínimo de US$ 9.634.000,00 e apresentar saldo global acumulado de divisas não inferior a US$ 8.660.000,00; - impossibilitada de cumprir os compromissos assumidos, a empresa solicitou o encerramento do programa, materializado com a revogação do regime através da Portaria SNE/DIC no. 49 de 18/05/1992; - em 23/06/1992 a empresa protocolou petição encaminhando consulta fiscal pretendendo a aplicação de alíquota zero para o II e isenção para o IPI, alegando isonomia tributária com base na lei 8.028/90 (folhas 8 e 80 do processo apensado de No. 10314.002794195-91); - em resposta à consulta formulada foi exarada, em 19/04/1993, a Decisão 10804/DT 194/93 pela SRRF RF desfavorável ao pleito do consulente (folhas 82 a 85 do processo apensado de No. 10314.002794/95-91) - foi lavrado Auto de Infração em 26/06/1995 para constituição do crédito tributário devido (folhas 86 a 97 do processo apensado de No. 10314.002794/95-91); Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 3 3 - a empresa apresentou impugnação ao citado Auto de Infração (folhas 99 a 117 do processo apensado de No. 10314.002794/95-91); - em 22/11/2000 foi proferida a Decisão no. 004408, pela DRJ — São Paulo, acolhendo a alegação de nulidade do Auto de Infração em virtude de que a matéria nele tratada se achava sob consulta na data da sua lavratura, uma vez que o contribuinte apresentou, em 01/07/1993, recurso à Decisão de Consulta 10804/DT 194/93, sem solução até 31/12/1996 (folhas 168 a 176 do processo apensado de No. 10314.002794/95-91); - houve recurso de oficio da Decisão no. 4408 da DRJ-São Paulo, sendo que o 3° Conselho de Contribuinte proferiu o Acórdão no. 301-30.021, em 21/11/2001, negando provimento ao citado recurso; - considerando que o primeiro Auto de Infração (lavrado em 26/0. 1995) foi declarado nulo por vício formal nos termos da Decisão no. 004408 / DRJ- SPO, de 22/11/2000, e que o julgamento do recurso de oficio, pelo 3º Conselho de Contribuintes, tomou definitiva a decisão administrativa em 21/11/2001 foi lavrado novo Auto de Infração em 23/05/2005; - a matéria tratada no presente Auto de Infração já foi exaustivamente analisada e, em conseqüência, as argumentações levantadas pelo contribuinte quanto ao mérito já foram refutadas em todas as instâncias administrativas; - havendo nulidade por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que tomar-se definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do artigo 173, inciso II, do CTN. A decisão definitiva de anulação do Auto de Infração ocorreu em 21/11/2001, assim, o prazo decadencial terá termo final em 21/11/2006. Em 04/04/2005 o interessado, por intermédio de seu procurador recebeu cópias de todas as peças constantes do processo administrativo no. 10314.002794/95/91 (folhas 202 e 203). O processo no. 10314.002794/95/91 foi apensado ao processo no. 10860.001691/2005-13. Ciente da exigência fiscal em 31/05/2005 (fl.47 e 55), a autuada apresentou tempestivamente, em 27/06/2005, a Impugnação de fls. 67/83, onde aduz em síntese: - há nulidade dos Autos de Infração lavrados por padecerem de vício formal, pelo fato de que a decisão anterior que havia anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado não se tomou definitiva, uma vez que a definitividade somente ocorreria quando o contribuinte tivesse sido notificado do Acórdão no. 301-30021. Afirma que nunca foi expedida e nem entregue ao contribuinte notificação do Acórdão 301-30021 exarado pelo 3°. Conselho de Contribuintes; - houve a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Entende que a decisão (Acórdão do 3° CC) efetivamente ocorreu em 21/11/2001, porém a decisão anulatória somente se toma definitiva com a notificação válida ao contribuinte, o que alega não ter ocorrido. Assim, não havendo definitivamente ocorrida a anulação do lançamento anterior, o prazo decadencial não se conta pela aplicação do art. 173, 11, do CTN, devendo se pautar pelo disposto no artigo 173, 1, ou artigo 150, parágrafo 4° do CTN; - o Fisco inovou nos presentes Autos de Infração no que respeita às multas aplicadas; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 4 4 - não é aplicável a multa do artigo 364, II, do RIPI/82, lançado no Auto de Infração anulado, por lhe faltar tipicidade no confronto entre a situação fática e a hipótese descrita, na norma. O citado dispositivo exige para sua aplicação a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal ou mesmo falta de lançamento na Nota Fiscal, O IPI vinculado à importação é objeto de declaração de importação, que não é Nota Fiscal; - a multa do imposto de importação também não pode prosperar. O lançamento anteriormente anulado não havia nenhuma multa de oficio, apenas multa de mora. Nos presentes Autos de Infração foi cominaria a multa de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96 por ser menos gravosa que a prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Tal penalidade não cabe ao caso, tendo em vista o que dispõe o artigo 71 do Decreto 96.760/88, em vigor por ocasião da concessão dos benefícios do BEFIEX, esta por sua vez, penalidade de natureza administrativa imposta pela quebra de cláusulas contratuais com o poder público; - conclui, pleiteando que as presentes razões de impugnação sejam conhecidas, para preliminarmente declarar a extinção do crédito tributário e, no mérito, a improcedência dos Autos de Infração lavrados, cancelando-se os créditos tributários exigidos. A DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 97): ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/10/1988 Programa BEFIEX Nos termos do que dispõe o artigo 173, inciso II, do CTN, o direito do Fisco constituir o crédito tributário, através de novo lançamento de oficio, será de 5 (cinco) anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado. A beneficiária do programa Befiex não cumpriu os compromissos assumidos, logo, não poderia utilizar-se dos benefícios previstos. As importações efetuadas passaram a ter tratamento tributário de importações comuns, onde a regra é a incidência dos tributos devidos, que deixou de recolher aos cofres públicos. Lançamento procedente. Em face da decisão da DRJ, os autos subiram a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso de voluntário. Nele o Recorrente reitera, em síntese, a argumentação exposta na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 5 5 Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos externos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. - Preliminar de nulidade por falta de ciência do acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes O Recorrente argüi nulidade por falta de ciência do acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o auto de infração lavrado em 1995, uma vez que o Contribuinte teria sido intimado por edital. Entendo que a preliminar não merece prosperar, pois o Contribuinte teve acesso pessoalmente à decisão do Conselho, em momento posterior, sanando eventual nulidade que porventura a intimação por edital viesse a acarretar. A interessada, em 04/04/2005, por meio de seu procurador, recebeu cópia de todas as peças do processo no. 10314.002794/95-91, entre as quais constava cópia do acórdão n. 301- 30.021 proferido em 21/11/2001 pelo 3°. Conselho de Contribuintes (anexado às folhas 186/188), conforme atesta a autoridade fiscal às folhas 202 e 203 do processo no. 10314.002794/95-91, que foi devidamente apensado ao processo no. 10860.001691/2005-13 (folha 204). Portanto, foi dada ciência do acórdão 301-30.021 ao Contribuinte em 04/04/2005. Por outro lado, não houve a interposição de recurso a este acórdão por parte do interessado. Uma vez que o novo lançamento foi realizado em 23/05/2005, a preliminar de nulidade por ausência de intimação é improcedente. - Decadência Conforme relatado, uma vez que o primeiro Auto de Infração (lavrado em 1995) foi declarado nulo, nos termos da Decisão no. 004408/DRJ-SPO, de 22/11/2000, e que o julgamento do recurso de oficio, pelo 3º Conselho de Contribuintes, tomou definitiva a decisão administrativa em 21/11/2001 (ou em 2005, a considerar a data em que o Contribuinte recebeu intimação), foi lavrado novo Auto de Infração em 23/05/2005. Quanto a este tópico, argumenta a Recorrente que se afigura equivocada a DRJ, ao afirmar que "...será de cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado. A decisão definitiva de anulação do primeiro auto de infração ocorreu em 04/04/2005, assim, o prazo decadencial terá termo final em 03/04/2010." Isso porque não se aplicaria o prazo decadencial para vícios formais de lançamento previstos no art. 173, inciso II, do CTN. De acordo com o Recorrente, o vício seria material. Em 26/06/1995 foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário devido em razão do cancelamento do regime BEFIEX em 18/05/1992. Antes disso, o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 6 6 Contribuinte solicitou consulta fiscal em 23/06/1992, sobre a qual obteve solução definitiva somente em 31/12/1996. Em 22/11/2000 foi proferida a Decisão n° 004408, pela DRI — São Paulo, acolhendo a alegação de nulidade do Auto de Infração em virtude de que a matéria nele tratada se achava sob consulta na data da sua lavratura. Conforme relatado, o contribuinte apresentou, em 01/07/1993, recurso à Decisão de Consulta 10804/DT 194/93, sem solução até 31/12/1996. Contra essa decisão houve recurso de oficio. Em resposta, o 3° Conselho de Contribuinte proferiu o Acórdão no. 301-30.021, em 21/11/2001, negando provimento ao recurso. Uma vez definitiva a decisão administrativa em 21/11/2001, foi lavrado novo Auto de Infração em 23/05/2005. Não obstante o Terceiro Conselho de Contribuintes tenha afirmado, ao longo de seu acórdão, que o primeiro Auto de Infração (lavrado em 1995) foi declarado nulo por vício formal, nos termos da Decisão no. 004408 / DRJ-SPO, de 22/11/2000, é certo que o vício apontado foi de ordem material. De fato, o que foi analisado naquela ocasião foi a legalidade do lançamento, que se mostrou improcedente por existir causa de suspensão do crédito tributário, qual seja, a existência de solução de consulta ainda pendente de exame no período em que houve a exigência tributária. Assim, o prazo decadencial não foi interrompido pelo primeiro lançamento. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o segundo lançamento, decaiu o direito do Fisco de exigir o crédito tributário. Destaco que contra a afirmação do Terceiro Conselho de Contribuintes de que o vício seria formal não havia como o Contribuinte insurgir-se, na medida em que não possuía interesse de agir. A decisão lhe foi integralmente favorável. Cumpre frisar, ainda, que a decisão efetivamente mantida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes foi o acórdão proferido pela DRJ, o qual não declarou expressamente a natureza do vício detectado, mas o identificou. Se a decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a existência de vício material, o prazo para realização de novo lançamento não foi interrompido. Há, portanto, decadência a ser declarada. Por isso, dou provimento ao recurso. - Conclusão Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10860.001691/2005-13 Acórdão n.º 3102-000.818 S3-C2T1 Fl. 7 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 12719.000127/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/06/2000 a 24/05/2003 ATO DE LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO FATOS GERADORES PRETÉRITOS INAPLICABILIDADE A modificação introduzida, de oficio, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, somente será aplicado em relação aos Fatos geradores futuros (art. 146 do CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXPRESSA NATUREZA JURÍDICA. O ato administrativo de homologação expressa que ratifica a atividade exercida pelo contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, extingue em definitivo o crédito tributário e define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. Na ausência do referido ato, inexiste definição de critério juridico (art. 150, caput, c/c o art. 146, do CTN), DESPACHO ADUANEIRO ATO DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NATUREZA JURÍDICA O ato que formaliza a exigência de crédito tributário, realizado no curso do despacho aduaneiro, tem natureza de lançamento tributário e define o critério jurídico da autoridade administrativa. Se concernente a aspecto tributário e sujeito passivo idênticos ao objeto de lançamento ou ato de ato de homologação expressa anterior, implica mudança critério jurídico, sendo vedado a sua aplicação em relação aos fatos geradores pretéritos DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ADN COSIT Nº 10, DE 1997. DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA, 1NAPLICABILIDADE. Na vigência do Ato Declaratório Normativo Cosit n" 10, de 1997, se inexistente dolo ou má-fé do importador e desde que completamente descrita, a errônea classificação fiscal da mercadoria na NCM não caracterizava a infração por declaração inexata, apenada com a Multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), fixada no art. 44 da Lei n" 9,430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO FATOS GERADORES PRI I'ÉRITOS IN A PLICABI.LIDADE A modificação introduzida, de oficio, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, somente será aplicado em relação aos .Fatos geradores fui LIFO S (art. 146 do crN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXPRESSA NATUREZA JURIDICA. O ato administrativo de homologação expressa que ratifica a atividade exercida pelo contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, extingue em definitivo o crédito tributário e define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. Na ausência do referido ato, inexiste definição de critériojuridico (art. 150, caput, c/c o art. 146, do CTN), DESPACHO ADUANEIRO ATO DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NATUREZA JURÍDICA O ato que formaliza a exigência de crédito tributário, realizado no curso do despacho aduaneiro, tem natureza de lançamento tributário e define o critério jurídico da autoridade administrativa. Se concernente a aspecto tributário e sujeito passivo idênticos ao objeto de lançamento ou ato de ato de homologação expressa anterior, implica mudança critério jurídico, sendo vedado a sua aplicação em relação aos fatos geradores pretéritos DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ADN COSIT N" 10, DE 1997. DESCRIÇÃO COMPIETA DA MERCADORIA, 1NAPLICABILIDA DE, Na vigência do Ato Declaratório Normativo Cosit n" 10, de 1997, se inexistente dolo ou má-fé do importador e desde que completamente descrita, a errônea classificação fiscal da mercadoria na NCM não caracterizava a infração por declaração inexata, apenada com a Multa de ofíçio de 75% (setenta e cinco por cento), fixada no art. 44 da Lei n" 9,430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. I .urs- arce -mura de Lastro - Presidente _ - José Fernandes,do Nascimento - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 cipara m do presente julwimento os Conselheiros Luis Marcelo Guert a de Castro, José Fernandes do Nascimento, M alia Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, • Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrasio (Suplente). Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada, no intuito de ver reformado o Acórdão n" 07-14.896 (tis. 180/186), proferido pela 1" Turma de Julgamento da DR1 Florianópolis/SC, cuj a ementa restou assim redigida: A s sunto (I'lasilicação de Mercadorias Período de apuração I3/06/2000 a 24/05/200.3 :MUDANÇA DL CRITÉRIO JUIÚDICO /Vão constitui mudança de critério jur idico a alteração de ofício procedida pela autoridade ./iscai, em ato de TVViSãO aduaneira, no código NCM declarado pela imporladoi a, com base na descrição da mercadoria, constante na fatura comercial, na Declaração de Impor lay70 e no Licenciamento de Impor tação INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 40 CONTROLE DAS' IMPORTAÇÕES IMPORTAÇÃO DE,SAMPARADA DE GUIA DE IMPORIA (:;1-0 OU DOCUMLN7'O EQUIVA11;',N1L. DER A RA1T,RIZA ÇÃO DES`ClUÇ A-0 DA ME RCADOI?lA LICENCIAM-ENIO DA IMPORTAÇÃO 2 Processo n e 12719 000127/2005-34 S3-( 1T2 Acórdão n 0 3102-00.684 Fl. 221 Não constitui a infração administrativa ao controle das inrportações, disposta CO/no importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente.', O declaração de importação de rnercadoria com classificação /isca/ errônea, desde que o produto eshjo correánnente descrito, Com todos o_s elementos necessários a sua identif icação e ao enquadramento /01 U io pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou rnál por parte do declarante Para uns de de.verição da mercadoria devem ser consideradas as infOrmações constantes do Licenciamento da Importação. Lançamento Procedente em Parte. Informa a Descrição dos Fatos (fls. 03/06), que integra o Auto de Infração de fls. 01/17, que a fiscalizada importou o produto de nome comercial "Faixa Ortopédica Sintética. Rígida de Poliéster", que foi submetido a despacho aduaneiro por meio das Declarações de importação (UI) de fls. 22/61, sendo Classificado em um dos seguintes códigos da N-CM-.: 9021.10.20 e 9021.19.20. Com base na Solução de Consulta SRRE7 -10" RE/DIANA n" -151, de 20 de maio de 2004 (fls. 98/102), a autoridade fiscal reclassificou o produto para. o código NCM 3005.90.90, lavrando o referido Auto de Infração, para cobrança dos seguintes créditos tributários: (i) Imposto sobre a Importação (II), acrescido dos juros moratórios e da da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por erro de classificação e declaração inexata; (ii) multa por Palia de Licença. de Importação (LI); e (iii) multa por Classificação fiscal incorreta... Em 18/0.3/2005, a fiscalizada foi cientificada, por via postal (fls. 120), do Auto de Infração litigado. Inconformada, em 08/04/2005, apresentou a impugnação de fls. 121/139, cujas razões defesa Coram assim resumidas no relatório integrante do Acórdão recon ido, In verbis: A impugnank' alega que, das seis Declaraçôes de Importação (Dl) autuadas, duas foram desembaraçadas no canal vermelho, uma no canal amarelo e três em canal verde, sendo que uma dessas foi submetida a controle revisional. Em relação a cya DI, de número 03/0436300-0, a revisão aduaneira promovida pela Delegaeia. da Receita Federal de !tripó, concluiu que a mercadoria estava declarada corretamente, fato que estabeleceu um "cr itério jurídico para a aquela natureza de importação, ou seja, Gesso Sintético, se,L,Qindo aquele critério jurídico, estava corretamente declarado e enquadrado na posição tarifária 9021.10,20 Assim, eld' (':wde que, de acordo com a doutrina e a .jurisprudencia, a revisão aáraneira realizada extinguiu o crédito tributário em relação /iqw'iaDI e estabeleceu um critério jurídico em relação às importaçãe_s de mesmo objeto e exportador, pelo mesmo importador. Alega que todas as DI autuadas . firram importadas sob o amparo de licemjamentas de importação não-automáticos e, portanto, ao contrário do que afirma a fiscalização, as mercadorias . finam impo) toldas- ao amparo de guia de importação Ou documento de eleito equivalente, não configurando a infração imputada Defende que, a de..selição da mercadoria apo.s-ta nas Licenças de Importação, "Faixa para moldagem ortopédica •1...1i2gia (7ast Gesso Sintético, composição do produto fibras de poliéster, rolo de .3,6 m de comprimento nas- seguintes larguras. 5/7, 7/10 e 12,5 em -, descreve cor reta mente a mercadoria, de forma que as multas de ofício do artigo 44, 1, da Lei n" .9.430/1996 inaplicáveis, (1.5.51 /1) como a multa por inflação ao controle administrativo das importações, confOrme Ato Declinatório Cosa n" 12/1997, e, tampouco a multa proporcional do inciso 1 do artigo 84 da Medida ProlYisória n" 2. 158-3..5/200:1 . .1. -±dirrça a alegação de que a mercadoria estava bem descria, pois, conforme Portaria IVIP/MICP ir' 291/1996, as inprmações prestadas e acvnas pelo Siscomex "serão aproveitadas para fin.s de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante indicação, pelo importador, do respectivo 111:Uner0 da licença de importação, no momento de fim-mula, a declaração de importação- Portanto, a autoridade fiscal está vinculada é análise da Licença não-Automática de Importação. Defo:?rule que a.s importações anteriores, na.s . quais adotou a classificação . fiscal posteriormente alterada, /Oram .submetidas 00 crivo da fiscalizaç."ão, que as aceitou e, portanto, estabeleceu um critério jurídico ao qual se vincula. Tal critério jurídico foi confit mordo com a revisão aduaneira da 1)1 ri" 03/0436300-0, que confir moa estai a mel autor ia corretamente declarada, homologando o lançamento, nos termos do parágrafo.) .1" do artigo 150 do Cl 'N Depois de ser intimada a alterar o classificação . fiscal da Mei' cadmia, no curso do despacho de iinportou . ão, amparado pela D1 ri" 04/0080770-4, protocolou processo de consulta, do qual foi exarado' a Solução de Consulta ,SRRP/9" R»/DIANA n" 1.51/2004 que definiu ser correta a classificação fiscal na ATCAI n" 3005 90 90 Alega, assim, que .somente a partir de.s-sa data foi adotado novo critério inrídico, ou .seja, paro importações 1)0w:crimes à consulta mencionada, conforme art. 14, 6' e 7", da IN SRP' ¡I" 230/2002 e art .146 do Código Tributário Nacional. Requer seja declarado insubsistente o auto de infração e extinto o crédito tributário exigido, afastando as multas lançadas Após a referida im.pugna.ção, sobreveio O mencionado .A.cordão, em que os membros da Turma julgadora consideraram procedente, em parte, o lançamento, com base tios fundamentos expostos resumidamente no corpo da ementa anteriormente transcrita. fnu 10/02/2009, a interessada foi cientificada, por via postal (11s. 218), do mencionado Acordã.o. Irresignada, em 06/03/2009, apresentou o R.ecurso Voluntário de Os.. 195/217, em que reafirmou as taZÕCS de delesa aduzidas na peça impugnatória, especialmente, a questão atinente a mudança de critério jurídico, que entende está devidamente configurado na presente autuação,. Ao final, requereu declarado a insubsistência integral do Auto de Inflação guerreado, extinguindo o crédito tributário lançado, bem COMO as multas de oficio e por classi ficação fiscal incorretas aplicadas.. 4 • • , Processo n" 1 2719 000127/2005-34 S3-C1-12 Acórdão ri.' 3102-00.684 F1 y).) Em cumprimento ao despacho de í1 219 (Ultima), os presentes autos foram enviados a este e.. Conselho. Na Sessão de 03/12/2009, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro., É o Relatório.. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. No peça reeursal em apreço não roi suscitada ,nenhurna questão preliminar, por conseguinte, passo diretamente à análise das questões de mérito suscitadas. I- DO .M[ÉRITO Inicialmente, cabe esclarecer que, embora o presente procedimento fiscal trate da correta classificação fiscal do produto importado pela recorrente na. Nomenclatura. Comum do Mercosul (NCM), com base nos elementos colacionados aos autos, verifica-se que não há litígio em relação a esta matéria.. Com efeito, em resposta a consulta formulada pela recorrente, a autoridade competente da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10" Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta SRR.F/10" RF/D1ANA n' 151, de 20 de maio de 2004 (fils. 98/ 02), concluiu que o produto importado pela autuada, denominado comercialmente de "Faixa Ortopédica Sintética Rígida de Poliéster", classifica-se no código NCIV1 3005.90.90.. Em relação a esse entendimento não há controvérsia nos presentes autos, haja vista que não há manifestação de discordância por parte da recorrente. No caso, o cerne da presente controvérsia gira em torno da existência ou não de amparo legal, para que a autoridade fiscal, após a fase de despacho aduaneiro, procedesse ao lançamento do crédito tributário e à aplicação de penalidade, com base em nova classificação fiscal do produto na. "NCM, atribuído pela dita Solução de Consulta, que fora expedida. posteriormente às infrações às datas de registro e desembaraço das DT revisadas. No entendimento da recorrente, somente as importações realizadas apás 20 de maio dc 2004, data da edição da. referida Solução Consulta, estariam sujeitas à nova classificação fiscal, pelo lato de que, na referida data, fora estabelecido um novo critério jurídico, diverso daquele até então adotado pela fiscalização aduaneira da Unidade de despacho (Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC). Por conseguinte, segando a recorrente, o novo critério .jurídico, por força do disposto no art. 146 do CTN, não poderia rettuagir para alcançar crédito tributário _já constituído de acordo com critérios jurídicos adotados anteriormente e em relação ao mesmo sujeito passivo e objeto. Da mudança dos critérios jurídicos. .\ \5. Previamente, a anái.i.SC do argurnento trazido pela recorrente, é oportuno fazer urna rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da jurisprudência. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para unia adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis til ter is: Art. 146 Á modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão adnzinistrativa OU judicial, nos critérios jurídicos adotados . pela autoridade administrativa no exercício do lançamento .somente pode ser efetivada, em relação a UM MeSITT O sujeito passivo, quanto a fato ,s.,,-erador ocorrido poqcriorinente à .5-1.1a introdução (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de oficio ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se .:• que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: • a) a primeira: haja um prévio ato de lançamento de oficio, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de oficio) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Atendidas as referidas condições, o novo critério jurídico terá efeito apenas prospectivo (ex nunc), ou seja, somente poderá ser aplicado aos latos jurídicos tributários ou fatos geradores frituros, Neste sentido a doutrina do Prof. José Souto Maior Borges' que, ern relação ao significado jurídico inserto no preceito legal em comento, assim se manifestou tio exceli() a seguir transcrito, in verbis: L.1.5C dispositivo poderia Yer assim deserdo em proposições cientificas adequadas à fixação de Yuri inteligència: urna vez adotada qualquer das alternativas de aplicação dos normas gerais e alisltatas direta ou indiretamente relacionadas com o lançamento, a autoridade administrativa não mais poderá substinii-ia por Outra alternativa se essa .substituição estiver Mu/cimentada na simples modificação dos critérios »lúdicos cy',7 I BORGES, José Souto Maior Lam,:ániento tributário 2 ci.] Brasil: Malheiros, 1999, p 285-286 \ . 13 /\: Processo n" I 2719.000127/2005-34 S3-C112 Acórdão n 3102-00.684 Fl 22.3 estabelecidos para a prática do lançamento. 1 .‘; não o pode porque somente pode relativamente a .fato jurídico tributário posterior à introdução dessa modificação inovadora . í.; norma, portanto, sobre inalterabilidade do lançamento, antes que sobre sua modificabilidade. (grifos não origi nai s) Em outras palavras, o novo critério jurídico não poderá ser aplicado para rever lançamento (lançamento velho) nem para lançamento novo, atinente a evento tributário ou fato gerador ocorrido antes da sua introdução no mundo jurídico. Nesta direção, é o entendimento doutrinário de Luciano Amaro2, conforme trecho de sua autoria a seguir reproduzido, ipsis litteris: O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com base CM tu) vos critérios pirídiC0.; a aplic(tção des ses nows critérios a . fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não neeesuiriamente lerão sido já objeto de lançamento) Se, quanto ao jato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar novo critério jurídico (dift-Tenie do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros fatos geradores atinentes- ao mesmo sujeito passivo), a questão ilãO se rdere(on não se resume) à revisão de lançamento (velho), mas abarca a consecução de lançamento (novo) É claro que, não podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes- da introdução do critério, com maior razão este também não poderá ser aplicado para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria contra a mudança de critério não .seriam apenas lançamentos anteriores, mas fatos geradores. passados (grifos do original) Em suma, as duas relevantes doutrinas apresentam, na essência, o mesmo entendimento, entretanto, a partir de pontos de vistas distintos. Uma segundo o ângulo da permissão e a outra pelo lado da proibição. Dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento tributário. Embora o art. 142 do CTN que expressamente diga que a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, não se pode olvidar de que o art, 150 do mesmo diploma legal, no âmbito do lançamento por homologação atribui ao sujeito passivo competência para realizar a atividade semelhante, com exceção do ato final, que Ficou reservado a autoridade administrativa, Portanto, ao invés da atividade de lançamento, no meu entendimento, o que é privativo da autoridade administrativa é o ato final do referido procedimento, ou seja, o ato de lançamento tributário, que varia contOrme a modalidade de lançamento. No lançamento oficio, como todo o procedimento de lançamento e o ato final (normalmente, o auto de infração) são realizados pelo Pisco, não há dúvida. de que o critério jurídico adotado na sua feitura é da autoria da autoridade administrativa, AMARO, 1 miam Direito tributário Emasileiro 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p 351 O mesmo não pode ser dito em relação ao lançamento por homologação, haja vista que, nos ternos do cuim/ do art. 150 do CTN, embora o procedimento ou atividade do lançamento esteja a cargo do sujeito passivo, sem a participação do Fisco, a sua eficácia jurídica somente opera-se pelo ato de homologação expressa realizado pelo autoridade administrativa. Em suma, é por meio do ato de homologação expressa que a autoridade administrativa manifesta a sua concordância com a atividade exercida previamente pelo sujeito passivo, aprovando-a e lhe conferindo eficácia jurídica definitiva, com extinção incondieionada do crédito tributário.. Neste sentido, o entendimento do Prof. José Souto Maior Borges'', para quem: "Basicamente, a homologação consiste no exercício de uma. função administrativa cuja eficácia é, em sentido amplo, a. aprovação da atividade exercida no procedimento de lançamento pelo sujeito passivo". Assim, fica evidenciado que é por meio do ato de h.o.m.ologação expressa que a autoridade administrativa confere à atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo o requisito de eficácia de lançamento tributário e, com a sua anuência, incoipora como seu o critério ..jurldico anteriormente aplicado pelo sujeito passivo na realização do prévio procedimento de lançamento, Esse entendimento também está em consonância com a relevante doutrina do Prol: José Souto Maior 13orges 4 . Segundo este autor . "Praticada a homologação expressa ocorre o respectivo lançamento". Ern outro trecho deixa ainda consignado que: "A homologação beta, peio decurso do prazo qiiinqüenat-do-art. -1:50,-§ 4", não é lançamento. Da-se a eficácia de acontecido a algo que efetivamente não aconteceu.".. No caso, como se trata de definição de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, no âmbito do lançamento por homologação, somente o ato de homologação expressa passa a ser relevante, posto que na efetivação do ato de homologação lida ou tácita, que se dá pela omissão da autoridade administrativa durante o prazo qüinqüenal de decadência, inexiste qualquer manifestação de concordância ou anuência por parte da dita autoridade. Em síntese, pode-se concluir que, na esfera do lançamento tributário, o ato que define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa varia conforme a modalidade de lançamento. No lançamento de oficio dar-se-á COM a expedição do ato de lançamento, enquanto que no lançamento por homologação ocorrerá com o ato de homologação expressa expedido pela autoridade administrativa. No presente contraditório, como a questão de fundo gira em torno do lançamento por ,homologação, recairá sobre esta modalidade de lançamento o foco da. presente análise, especialmente, o lançamento por homologação concernentes aos tributos devidos na operação de importação. Do ato de homologação expressa no lançamento dos tributos incidentes na operação de importação. É cediço que os tributos incidentes na operação de importação, bem como as penalidades por infração ao controle aduaneiro, estão sujeitas ao lançamento por homologação. Além disso, ficou demonstrado que, neste modalidade de lançamento, é o ato de homologação expressa, expedido pela autoridade administrativa, que lhe confere eficácia jurídica, 3 BORGES, José Souto Maior..I. ançamento tributário 2 ed. Btasit Malliciros, 1999, p 388 BORGES, José Souto Maior Lançamento tributário 2. cd Malbeiros, .1999, p 388 Processo n" 12719.000127/2005-34 S3-01.1-2 A.córdão o 3102-00.684 VI 224 produzindo os seguintes efeitos jurídicos: (i) extinção em definitivo o crédito tributário; e (ii) definição do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. Entrementes, cm thce das peculiaridades das etapas que envolvem a atividade de controle do procedimento de lançamento dos tributos incidentes na operação de importação, cabe analisar a natureza dos atos que são exarados pela autoridade administrativa no curso do processamento do despacho aduaneiro de importação, que tem n como documento base a Declaração de importação (Dl), elaborada e registrada pela pelo importador no Siscomex, e se desenvolve em (luas etapas distintas: a) a. fase conferência aduaneira, que se inicia com registro da RI e se encerra com o ato de desembaraço aduaneiro, pio ferido pela autoridade fiscal; e b) a fase de revisão aduaneira, que se inicia com o ato de desembaraço aduaneiro e se encerra com o ato de homologação expressa ou tácita do lançamento, que consiste no ato de conclusão tanto do procedimento de revisão quanto o próprio despacho aduaneiro.. A homologação tácita, como é sabido, dar-se-á com o transcurso do prazo de- 5 (cinco) anos contado a partir do registro da Dl, sem que haja qualquer manifestação da autoridade fiscal„ Este forma de homologação é irrelevante para a presente análise, que envolve a definição de critério .juridico.. Por sua vez, o ato de homologação expressa materializa-se com a. manifestação da autoridade administrativa, quando concorda com o procedimento adotado pelo importador. Por este ato, entendo que o critério jurídico adotado pelo importador passa ser o mesmo aplicado pela autoridade administrativa. Não havendo a dita homologação e apurada diferença de crédito tributário, o ato que formaliza a exigência do crédito tributário, seja proferido na fase de conferência ou fase de revisão aduaneira, com a ciência do importador, define o critério .jurídico adotado pela autoridade administrativa em relação a matéria analisada. Ademais, se proferido no âmbito do processo de revisão aduaneira, põe fim, simultaneamente, ao procedimento de revisão e ao despacho aduaneiro (art. 570, § 3", do RA/2002). Da natureza do ato de desembaraço aduaneiro. Nos termos do art. 504 do RA/2002, a conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar . a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza., classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. O dito procedimento encerra-se com o ato de desembaraço aduaneiro, autorizando a. liberação da. mercadoria (art. 511 do RA/2002).. Na prática., em rarissimas oportunidades, nesta Case do despacho aduaneiro, a autoridade aduaneira, tem a oportunidade de expedir o ato de homologação expressa, principalmente, em relação à classificação fiscal adotada pelo importador, haja vista que, a partir da implantação do Siscomex importação, em 01/01/1997, em conformidade com estabelecido no art. 508 do RA/2002, a conferência aduaneira passou a ser realizada segundo critérios de seleção e amostragem, mediante a seleção da Dl para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho c cinza_ - 9 Dessa forma, dependendo do canal de seleção da D1, varia o grau de participação da autoridade fiscal no procedimento conferencia aduaneira, indo desde a. completa omissão até a implementação de procedimento especial, conforme estabelecido fie art. 20 da Instrução Normativa SIZE 206, de 25 de setembro de 2002, a seguir transcrito: Ar! 20 Após O registro, a Dl será .sohmehda a análisv fiscal e .selecionada para dos- .seguintes cariais de conferência aduaneira.. (Revogado pela IN SR1'' n ü 680, de O 2/10/ 2006) .1 - verde, pelo qual o sistema registrará r) desembaraço automático da mercadoria, di.spen.Nodo o exame documental e a verificação da mucadoi ia, II - amarelo, pelo qual .seró realizado () exame documental, e, não sendo Con.5 ta fada inegularidade, efi.luado O desembaraço aduaneiro, dispensada ff verificação da mercadoria, .111 - vermelho, pelo qual a mei cadoria .somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e .1t - cima, pelo qual será realizado o exame documental, a velificação da mercadoria e a aplicação de pi ocedimento especial de controle aduaneiro, para verificai (:.lerilernos. indiciários de fraude, inclusive no que .se refere ao preço • • declarado da mercadoria, conlivine estabelecido -i-705' • a ri, s. 65 a • • • • • • 69. Em suma, o ato de desembaraço aduaneiro na importação, que encerra a fase dc conretê1leia ad mineira, pondo a mercadoria a disposição do importador ., 'por si só, não tem o caráter de ato de homologação expressa do procedimento lançamento realizado pelo importador, materializado na Dl, por motivo óbvio, ele apenas finmaliza a autorização de entrega da mercadoria ao importador. Nada obstante, isso não significa que, fase da conferência aduaneira, conforme anteriormente assentado, a autoridade fiscal não possa se manitéstar conclusiva ou expressamente acerca de alguns dos aspectos do despacho aduaneiro, especialmente, sobre a classificação fiscal adotada pelo importador,. Caso isto ocorra, entendo que está lixado um critério jurídico no â.mbi.to do lançamento tributário. Da natureza do ato finai de revisão aduaneira. DeStia forma, somente quando a autoridade fiscal se pronunciar de modo expresso sobre qualquer aspecto do despacho aduaneiro, inclusi.VC a classificação fiscal adotada pelo importador, estará configurada a fixação de um critério jurídico por parte da autoridade administrativa no âmbito do lançamento por homologação dos tributos incidentes na im.portação. Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o fisco realizar o lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art.. 54 5 do "Decreto-lei n" 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-lei ri." 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá rever qualquer' aspecto tributário ou aduaneiro do despacho, especialmente a classificação Art.54 A. apuração da regular .idade do pagamento do imposto e demais gravames devidos ã. Fazenda "Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na .I.Onna que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decrete-Lei. (Rechição dada pelo Decteto-Lei n" 2 472, de 01/09/1988) \ Puoce.sso n" 1 2719 0M127/2005-34 S3-C1 12 .Acórao n " 3102-00.684 E 225 fiscal adotada pelo importador, e se apurada diferença de crédito tributário a maior, deverá proceder ao lançamento da diferença apurada, conforme previsto no art.. 570 1 Al2002, a seguir transcrito: Art. 570 Revisão Aduitneira O alo pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício /isca/ c da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei ri!' .37, de 1966 art .54, com a redação dada pelo Deerelo-lei n" 2 472, de 1988, art. .2', e Decreto-lei n I .578, de 1977, a; t. 8'). I' Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazo.s referidos nos arts 668 e 669. .sÇ 2" A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei d. 37, de 1966, art. ..54, com a redação dada pt.1(..) Deercto-lei n" 2.472, de 1988, art. 2'), e - do registro de exportação. § 3 Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (grifos nâo originais). Dessa forma, o ato final da autoridade fiscal que encerra o procedimento de revisão aduaneira tem a natureza de ato de homologação expressa. do lançamento por homologação dos tributos incidentes na importação, fixando o critério .jurídico aplicado pela autorida.d.e fiscal no âmbito do referido lançamento. No presente caso, a manifestação expressa do Auditor-Fiscal responsável pela revisão aduaneira da 1)1 n° 03/04.36300-0 (consignada no Relatório de Revisão de DI de 150, com data de 05/06/200.3), no sentido de que a mercadoria descrita na dita Dl estava corretamente declarada, ao meu sentir, representa a adoção de um critério jurídico, que define como correto o código "N"CM 9021 10..20, atribuído ao produto importado pela recorrente, comercialmente denominado "Faixa Ortopédica Sintética Rígida de Poliéster". Dos atos introdutores da modificação dos critérios juridieos Conforme já mencionado, a alteração nos critérios .jurídicos tem duas fontes distintas, a saber: a) o ato de oficio prolatado pela autoridade administrativa do órgão encarregado da administração do tributo; b) a decisão administrativa ou judicial, prolatada pelo Órgão judieante administrativo ou pelo Poder Judiciário., Em relação aos dois -últimos atos, é indiferente se a decisão é de órgão julgador de primeiro ou segundo grau ou de instância superior ou especial, a condição que se exige é que ela seja definitiva e se refira ao mesmo sujeito passivo.. i No que tange ao ato de oficio prolatado pela autoridade administrativa, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Rf -B), há três modalidades de atos administrativos que podem alterar o critério jurídico anteriormente definido. Ao sentir, são os seguintes: a) o ato de revisão do lançamento tributário, proferido nos lermos do art. 1.49 do CTN; b) o novo ato de lançamento de oficio ou ato de homologação expressa, concernente a idêntico aspecto tributário e mesmo sujeito passivo; ou e) a solução de consulta formulada pelo sujeito passivo, nos termos do capta do art 46 do Decreto n" 70.235„ de 6 de marco de 1.972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal. Em relação a esta última hipótese, em emnprimento ao disposto no § 12 do art. 48 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio do § 6" do art.. 14 da Instrução Normativa fi." 230, de 25 de outubro de 2002 (vigente no período dos tatos), a administração tributária já se manifestou, cru caráter geral, em consonância com a vedação expressa no art. 146 do CT-N. Neste diapasão, confira o teor o citado preceito normativo a seguir transcrito: Art 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à mató ia consultada, a partir da data de .sua prolocolizaç..ão até o trigésimo dia . .seguiple ao da ciência. pelo corisidente, da Solução (.1e Consulta. 6'' Na hipótese de alteração de entendimento (...-.A:presso em Solução de Consultar, a nova orientação alcança apenas os faros geradores que ocorrerem após a sua publicação na inzprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto .se a nova orientação lhe foi- mais- favorável. caso em que esta atingirá, também., o período abrangido pela YollAç:ào ante; iormente dada. No que se refere ao ato de revisão do lançamento tributário, ele deverá ser proferido nas hipóteses prevista no art.. 149 do CTN. Quanto ao novo ato de lançamento de oficio Ou ato de homologação expressa, só se configura a mudança de critério jurídico se houver alteração do entendimento mitcriormente fixado em relação à idêntica questão latica e concernente ao mesmo sujeito passivo. No presente caso, foi exatamente o que ocorreu, conforme a seguir exposto.. Com efeito, por ocasião da conferência aduaneira da Dl IV 04/0080770-4, registrada em 27/01/2004, a autoridade fiscal manifestou o entendimento de que produto importado pela recorrente estava incorretamente classificado no código NCM 9021.10.20 e que o enquadramento tarifário correto do referido produto seria no código NCM 3005.90.90, formalizando a exigência do crédito tributário, de acordo com as aliquotas definidas para o novo enquadramento. Dessa forma, entendo que, a partir da ciência do importador, ora FeCOFIC111C, referido ato introduziu de ofício um novo critério jurídico em relação a classificação do produto ern tela, haja vista que a nova exigência fiscal teve por base -idêntica questão fálica (no 7-(7caso, o mes-mo produto a. ser classificado) e mesmo sujeito passivo (a recorrente). 12 1 Processo n 2719 000127/2005-34 S3-C112 Acórdão " 3102-00.684 1;1 226 Assim, discordo do entendimento da recorrente de que o novo critério jurídico [Ora introduzido pela Solução de Consulta SRRF/10 a Rf/DIA.NA n" 151, de 2004, resultado da consulta por ela formulada.. Na verdade, antes da expedição da referida Solução de Consulta, a autoridade fiscal da Unidade de despacho (Saana da DR -F/Itajal), já definira, por meio do ato exigência. da diferença de crédito tributário, formalizada no curso da conferência aduaneira da D1 n" 04/0080770-4, o novo critério jurídico, o qual foi apenas ratificado pela citada Solução de Consulta. Das alegações da recorrente. Alegou a recorrente que a Dl IV 03/0436300-0, registrada em 24/05/2003, foi submetida, na Unidade de despacho, a procedimento de revisão aduanei ta, tendo a autoridade fiscal revisora concluído que a mercadoria nela descrita estava corretamente declarada. Com base no resultado desse procedimento, entende a recorrente que a autoridade administrativa adotou um critério jurídico, definindo como correto o enquadramento tarifário do produto por ela importado no código NCM 902 -1.10..20, extinguindo em definitivo o crédito tributário, pela homologação expressa, Por conseguinte, segundo a recorrente, o novo critério jurídico introduzido pela Solução dc Consulta SRRE/ .10" RF/D1ANA n" 151, de 2004, que alterou o anterior, atribuindo novo enquadramento tarifário para o produto (código NCM 3005,90.90), não pode ser aplicado às Dl registradas anteriormente a data de sua edição (20/05/2004), mas somente às importações do referido produto realizadas após a referida data. De fato, consta do citado Relatório de Revisão Aduaneira de fl. 150, elaborado, em 05/06/2003, que o Auditor-Fiscal responsável pela revisão da. DI n" 03/0436300- 0, a informação de que a mercadoria descrita na dita DI estava corretamente declarada.. No meu entendimento, tal relatório veicula o ato de hornologação expressa da atividade de lançamento anteriormente realizada pelo sujeito passivo, confirmando a atividade de constituição do crédito tributário, extinguindo-o em definitivo, nos termos do inciso VII d.o art. 156 do CTN.. Cabe destacar que, em relação a esse especifico ponto (ato de homologação expressa) não há dissenso, conforme excerto a seguir transcrito, extraído do voto do Relator: "(...) em relação à Declaração de importação n" 03/0436300-0 há que se afastar as exigências, pois foi submetida a revisão aduaneira conclusiva, sendo considerada homologada". Dessa. forma, no caso em tela, tenho por atendidas todas condições necessárias e suficientes para aplicação da norma proibitiva inserta no ali, 146 do CTN, posto que: a) o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa diz respeito à prática do ato de lançamento tributário, no caso, ato de homologação expressa formalizado por meio do Relatório de Revisão de Dl de ft 150; b) a alteração do ei itério „jurídico anterior .fbi introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de oficio), por meio do ato de exigência do crédito tributário, formalizada no curso da conferência aduaneira da DI n" 04/0080770-4; e \ c) tanto o ato de conclusão da revisão aduaneira da n" 03/0436300-0 quanto o ato de exigência do crédito tributário realizado no curso da conferência aduaneira da Di n" 04/0080770-4, referem-se ao mesmo sujeito passivo (à ora recorrente) e a idêntica questão latica, no caso a importação a Classificação fiscal do produto denominado comercialmente de "f'aixa Ortopédica Sintética Rí gida de Poliéster".. Entretanto, há uma ressalva importante a ser feita. Por ocasião do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal só se -manifestou quanto ao correto enquadramento tarifário do produto no códi go NCN.1 9021.10.20.. Acontece que o presente lançamento também alcançou às Dl de ii"s 00/0533795-4/001, 00/1037064-6/001, 00/1223695-5/001 e 01/1113330-5/001, onde o referido produto foi classificado no código NCM 9021.19..20, Especificamente, sobre esta classificação fiscal, não há noticias nos autos de que houve manifestação da autoridade fiscal a respeito. Consequentemente, em relação a tais Dl, não há que se tilar CM. mudança de critério jurídico. Por tal motivo, entendo que assiste razão, em parte, a recorrente, pois, no caso em tela, só houve mudança de critério jurídico em relação às Dl de .n"s 02/0999471-6/001 e 03/0436300-0/001, onde o referido produto foi classificado no código NCM 9021.10..20. Como no Acórdão recorrido já foi afastado os créditos atinentes a última Dl, 'no 'presente julgamento, resta ser excluídos do lançamento em apreço apenas os créditos relativos à 1/1 de n" 02/0999471-6/001. Da aplicação da multa de ofício de 75% (seteuta e cinco por cento). No que concerne a aplicação da multa de ofício em epígrafe, como produto foi corretamente descrito na Dl e não ficou comprovado dolo ou má-fé do importador, ela deve ser afastada, pois encontram-se atendidas as circunstância excludentes estabelecidas no item do Ato Declatatório Normativo (AD.N) Cosit n." 10, de 16 de janeiro de 1997, que se encontrava vigente na data do registro das DI de n"s 00/0533795-4/001, 00/1037064-6/001, 00/1223695-5/001 e 01/li i 3330-5/001. Cabe esclarecer que o referido ADN vigeu até 27/08/2001, quando fbi tacitamente revogado pelo § 2°7 do aut. 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.. Ademais, em cumprimento ao disposto no referido preceito legal, em 11 de setembro " O item 1 do referido ADN tem a seguinte redação: " O COORDENADOR-GERAL DO SIS.I.PMA DL TREM" AÇA(.), no uso das atribuições que lhe confere o item .1.1. da Instrução Normativa n" 34,de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91,030, de 5 de março de 1985, e ali. 107, inciso I, do Regulamento do bnposto soim e Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto ri' 87.981, de 23 de dezembro de 1982, • Declara, em caráter noimativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da. Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no iirt 4 da Lei n" S.21S, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da 1 ,ei ri 9.439, de -27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual. negociada ern acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com iodos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, illalítO doloso 01.1 Má lê por parte do declarante.. § 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9 430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis N ikt Processo n'' 1 2719 000127/2005-34 S3.-c 1.1-2 Acórdão n ' 3102-00..684 H 227 de 2002, o citado AD -N foi expressamente revogado pelo art. 2" 8 do Ato Deelaratório Interpretativo (AD1) SRF n" 13, de 2002. Assim, considero indevida a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento), por declaração inexata, incidente sobre a diferença dos impostos lançados, com base em fatos geradores anteriores a 27/08/2001, data da vigência do § 20 do art. 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, caso em que se enquadra as Dl - mantidas no presente lançamento. Da aplicação da multa por classificação incorreta. A penalidade em epígrafe, foi introduzida no mundo jurídico em 27/08/2001, por meio do inciso 1 do art. 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de, agosto de 2001, a seguir transcrito: Art. 84..Aplica-„se a multa de UM por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. J . classificada incorretarnente na Nomenclatura Comum do Mereosul, nas nomenclaturas complementares ou ern outros detalhamento_s instituídos para a identificação da mercadoria, ( .) (grifos não originais) Dessa forma, como da data do registro das D1 de n"s 00/0533795-4/001, 00/1037064-6/001, 00/1223695-5/001 e 01/1113330-5/001, ainda se encontrava em vigor a referido preceito legal, é indevida a aplicação da referida multa. Da cobrança dos juros moratórios. Nos termos dos arts. 106 e 242 do RA/2002, o vencimento dos impostos devidos na operação de importação (II e IPI) ocorre no dia do registro da 1) -1. Senão, confira o teor dos referidos preceitos normativos, a seguir transcritos: Au! .106. O imposto .será pago na data do reistro da dechtra<ito de importação (Decreto-lei No 37/66, ali 27). -) 242 imposto „será recolhido por ocasdío do registro da dé.vlaração de importação (Lei n" 4.502, de 1964, ar! 26, inciso 1) No que tange ao cálculo dos citados juros moratórios, a partir de l ú de janeiro de 1997, foi fixado percentual da taxa Selie, conforme exposto no § 3" do art.. 61 da Lei n" 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Ari 61. Os débitos para corn a União, decorrentes de tributos c c..'ontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo_s finos geradores ocorrerem a partir de I" de lanCi70 /997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, • •-•-•-\ s, Art 2" 1^ ic a revogado o Alo Deelitratório (Normativo) Cosit ri ô 10, de 16 de jiinciro (le 1997 5 serão acrescidos de multa de mora, calculada à laxa de (finta e li 'és centésimos por cento, por dia CIC ciIr CI.V) .3" Sobre us débitos a que se rclei e esie artigo incidirão juro dE mora calculados à laxa a que se rjere o ‘; :.;" do ((ri 5, a par ta do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do p1 a: até o mês anterior ao do pagamento e de uni por evnto no mês de pagamento Com tais considerações, fica cabalmente demonstrado que é devida a cobrança dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre o valor dos impostos exigidos no presente lançamento, a partir do mês seguinte a data do registro das mencionadas DI, que corresponde ao dia de vencimentos dos impostos devidos H- DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIM KNTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário e reformar o Acórdão recorrido, para excluir do presente an çz.in lento: a) o Imposto sobre a Importação (11), referente a Dl de n" 02/099947.1- 6/001, com respaldo no aut. 146 do CTN., b) a multa de oficio de 75% (setenta cinco por cento), com amparo no entendimento exarado no ADN Cosit n" 10, de 1997; e c) a multa por classificação incorreta do produto na NCM, por falta de ...prCiSão legal. José--Ferna\ides-do Nascimento

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Numero do processo: 13053.000087/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13053.000087/2008­15, contra acórdão da 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  de  25  de  outubro  de  2012,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 187.462,98. O  pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com  as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 08 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declarações de compensação (Dcomp s), fls. 474 a 534.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  n  050/2012 (fl. 289), com base no Parecer DRF/SCS/Safis n  009/2012 (fls. 280 a  288).  Foi  reconhecido  parcialmente  o direito  creditório  no  valor  de R$ 60.633,36.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) entregue pela empresa. Da  Linha  3   ( serviços  utilizados  como  insumos )  foram  excluídos  os  valores  pagos  para  Tergrasa   Terminal Graneleiro  S/A,  referentes  a  armazenagem e  demais  serviços  prestados  no  porto  de  Rio  Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo  com  a  previsão  do  art.  3o  da  Lei  10.833/03. O auditor­fiscal responsável registra ainda que os gastos também não se  referem a armazenagem prevista no inciso IX do mesmo artigo, pois os produtos são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também  foram  glosados  valores  da  Linha  7  do  Dacon  ( despesas de armazenagem de mercadorias e  frete na operação de venda )  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados e é depositada em nome de Mita LTDA, sendo vendidos posteriormente de  acordo com as notas fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  05/03/2012  (fl.  290),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 03/04/2012 (fls. 293 a 473), cujos argumentos  serão  relatados  logo  abaixo.  Com  referência  no  deferimento  parcial  do  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  através  do Despacho Decisório  DRF/SCS/Saort  n   169  (fls.  535  a  536),  abrindose  o  prazo  para  o  contraditório. A ciência  se deu  em 06/06/2012  (fl.  543).  A  empresa  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade  em  05/07/2012  (fls. 544 a 726).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontra­se vendida ao único comprador desde a  sua  saída  na  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 5          4 outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3 , IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas  no  conceito  de  insumo  do  art.  3   da  referida Lei. Alega  que  as  INs  da  RFB restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito  do IPI e que a diferente materialidade da Cofins, incidente quando se aufere receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n   16,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados,  uma  vez  que  lastreado  em  decisão  não  definitiva.  Indica  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontra­se  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado o recurso no processo de crédito, e, alternativamente, o reconhecimento da  existência integral do crédito e da homologação das compensações.  A DRF de origem atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para  apreciação desta DRJ.”  A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Colaciono a ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 6          5 realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes. Somente os valores das despesas  realizadas com  fretes  contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente  aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a  serem descontados da Cofins devida.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  na  apuração  não  cumulativa  da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se  incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000087/2008­15  Acórdão n.º 3801­005.274  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001867/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3302-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001867/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  Yale da Fonte de Sistema de Segurança  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 67 /2 00 9- 57 Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da  Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  96/101)  lavrado  em  18/05/2009,  para  a  cobrança da contribuição ao PIS no período de 01/10/2003 a 31/12/2007 em razão de débitos  declarados e não pagos desta contribuição.  Cientificada em 29/05/2009 (fl. 104),  a Recorrente interpôs em 26/06/2009,  impugnação administrativa (fls. 106/123), sob os seguintes argumentos:   (i)  a  notificação  lhe  causou  perplexidade,  visto  que  sempre  foi  pontual  no  cumprimento de suas as obrigações tributárias;    (ii)  apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização;     (iii)  violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa,  o  que  a  seu  ver  teria  acarretado  “a nulidade  absoluta  da  autuação”  (fl.  115),     (iv)  que, como as autoridades fiscais não lhe possibilitaram a produção de provas,  especialmente de perícia contábil — “o procedimento profligado eivou­se de mais  uma nulidade absoluta”,     (v)  “quanto  ao  mérito,  faz­se  curial,  elementar  e  palmar  que  os  Senhores  Agentes Fiscais Autuantes, quando muito a partir de quizílias e questiúnculas de  somenos,  de  todo  irrelevantes,  obtiveram,  arbitrária,  absurda  e  aleatoriamente,  uma suposta dívida gigantesca, apta a derrocar as atividades da Suplicante” (fl.  117),    (vi)  diz que trouxe “um resumo detalhado no qual comprova cabalmente, que a  empresa  nada  deve  ao  Fisco,  bem  como  cópia  de  todos  os  documentos  a  corroborarem o alegado” (fl. 123) e, por fim,    (vii)  requereu que o órgão julgador anulasse preliminarmente a autuação, em face  dos  “vícios  insanáveis  que  a  conspurcaram”  (fl.  123),  ou,  no  mérito,  acolha  a  defesa e julgue improcedente o lançamento.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  mediante o Acórdão n. 1636.094 da 6 ª Turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  PAGAMENTO.  Procede  o  lançamento  das  diferenças  não  declaradas  nem  pagas  pelo  sujeito passivo, apuradas por meio do confronto entre os valores  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.001867/2009­57  Acórdão n.º 3302­002.867  S3­C3T2  Fl. 11          3 declarados e/ou pagos e os escriturados, visto estar em perfeita  conformidade com a legislação de regência.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tendo  em  vista  tratar­se de matéria de ordem pública,  cabe à autoridade  julgadora  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário, sempre que fique comprovada nos  autos.  DECADÊNCIA.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição — ainda que parcial — o termo a quo será a data  de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo  4°,  do  CTN.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento  ou  verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início do  prazo decadencial se dará no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  conforme dispõe o art. 173, I, do referido código.  SÚMULAS  VINCULANTES.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  Administração  Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  STF,  devendo  dar­lhes  imediato  cumprimento  a  partir  de  sua  publicação,  como  dispõem  o  art.  103ª  da  Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004, e o art. 2º da Lei n° 11.417/2006.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  IRRELEVÂNCIA  DA  SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO. O  instituto  da  capacidade  contributiva,  atribuída  pelo  legislador  a  quem  tenha relação pessoal e direta com a hipótese de incidência, não  se  confunde  com  a  capacidade  financeira  da  empresa.  A  alegação de que passa por dificuldades financeiras não a isenta  do  lançamento  de  ofício  nem  tampouco  do  recolhimento  dos  tributos devidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 12, I, do Decreto nº 7.574/2011.  AÇÃO FISCAL. NATUREZA  INQUISITÓRIA. Os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa aplicam­se apenas ao processo  administrativo tributário, tendo em vista que o procedimento de  fiscalização  tem  natureza  inquisitória,  nos moldes  do  inquérito  policial.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  tem  cabimento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  a  contribuinte  não  atendeu  à  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 intimação para justificar as diferenças apuradas pela autoridade  autuante  nem  se  dignou  esclarecê­las  na  impugnação  apresentada.  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Às  delegacias de  julgamento cabe  julgar apenas a  impugnação ao  auto  de  infração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  lhes  competindo  pronunciar­se  a  respeito  de  supostos  créditos  aos  quais  a  suplicante  teria  direito,  cuja  liquidação  deve  dar­se  mediante procedimento administrativo próprio.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  A  apresentação  de  novos  documentos  após  a  protocolização  da  impugnação  está  sujeita  às  restrições  previstas  nos  parágrafos  4°,  5°  e  6°  do  art.  57  do Decreto  nº  7.574/2011.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  INDEFERIMENTO.  Os  pedidos de perícia, quando prescindíveis ou em desacordo com  os  requisitos  previstos  no  art.  36  do  Decreto  nº  7.574/2011,  deverão ser sumariamente indeferidos.  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  INDEFERIMENTO. É  inadmissível  na  esfera  administrativa  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  a  produção  de sustentação oral na fase de julgamento de primeira instância,  bem como a oitiva de testemunhas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Em 04/07/2012 (fls. 1128), a Recorrente teve ciência desta decisão e interpôs  recurso voluntário (fls. 1129), em 06/08/2012, onde reiterou os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso não atende a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja o  da tempestividade, razão pela qual não o conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  às  fls.  1128  consta  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  entregue na  sede da  empresa à Rua Augusto Ferreira de Morais,  618, Socorro,  São Paulo, CEP: 04763 001 em 04/07/2012 (quarta­feira). Verifica­se, entretanto, às fls. 1129  que o recurso foi apresentado na Unidade preparadora em 06/08/2012 (segunda­feira).   De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.001867/2009­57  Acórdão n.º 3302­002.867  S3­C3T2  Fl. 12          5 Por sua vez, o art. 5º do mesmo Decreto disciplina a forma como deve  ser realizada feita a contagem dos prazos processuais na esfera administrativa, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Deste  modo,  considerando­se  que  a  ciência  se  deu  em  04/07/2012,  uma  quarta­feira, a contagem do prazo teve seu início no dia 05/07/2012, primeiro dia subseqüente  de expediente normal, quinta­feira, expirando em 30 dias, ou melhor 03/08/2012 (sexta­feira),  dia  útil.  Ocorre  que  o  protocolo  do  recurso  ocorreu  em  06/08/2012  (segunda­feira),  extemporaneamente, o que torna o recurso apresentado intempestivo.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”     Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                               Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6   Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10711.004877/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/05/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 142          1 141  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004877/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/05/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos  III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos  fatos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  minuciosa  indicação  dos  dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica  menção  do  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  ante  o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente.  COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  tanto  pelo  transportador  quanto  pelo  agente  de  cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento  do  Controle  Aduaneiro  Informatizado,  que  moderniza  os  procedimentos  fiscalizatórios,  mediante  lei  específica  ­  Art.  64  da  Lei  10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 48 77 /2 01 0- 97 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 143          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  18/05/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 20/05/2008.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 144          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 145          4 Passo a analisar o mérito do recurso.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de maio de 2008  e os efeitos do artigo supramencionado fluiriam somente após 1º de abril de 2009, na forma do  caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 146          5  Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  18/05/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 20/05/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 147          6     § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 148          7 Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  18/05/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 20/05/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004877/2010­97  Acórdão n.º 3803­006.927  S3­TE03  Fl. 149          8                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13982.721133/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LUCRO REAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. Quando a fiscalização verifica que não é possível manter o regime de tributação escolhido pelo contribuinte, se a opção havia sido feita para o lucro real anual, deve proceder ao arbitramento de ofício nos quatro trimestres do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. VALORES PAGOS. A multa de ofício deve ser aplicada sobre a totalidade dos tributos devidos após as deduções dos valores pagos.
Numero da decisão: 1102-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 17.751          1 17.750  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.721133/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.326  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ. Omissão de receitas da atividade. Arbitramento. Multa qualificada.  Responsabilidade tributária.  Recorrente  ADEMIR PEDRO RODRIGUES & CIA LTDA e seu responsável tributário  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  INVESTIGAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Carece  competência  à  autoridade  administrativa  para  decretar  ilegalidade  sobre a instauração de procedimento investigativo no âmbito penal.  PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA.  INUTILIDADE.  É  inútil  a  juntada  de  documentação  sem  que  seja  fornecida  uma  peça  explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se  pretende.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Caracteriza  sonegação  a  prática  reiterada  de  omissão  de  vendas  de  mercadorias na escrituração contábil/fiscal  e nas declarações  apresentadas à  Receita Federal.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. VALORES PAGOS.  A multa de ofício deve  ser  aplicada  sobre a  totalidade dos  tributos devidos  após as deduções dos valores pagos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 33 /2 01 2- 09 Fl. 17751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.752          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LUCRO REAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO.  Quando  a  fiscalização  verifica  que  não  é  possível  manter  o  regime  de  tributação escolhido pelo contribuinte, se a opção havia sido feita para o lucro  real anual, deve proceder ao arbitramento de ofício nos quatro trimestres do  ano­calendário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  ADEMIR  PEDRO  RODRIGUES  &  CIA  LTDA  e  seu  responsável  tributário  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Campo Grande que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Joaçaba­SC, referentes ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2007 a 2011, totalizaram o valor de R$ 6.031.579,90. A autuação promoveu o arbitramento do  Fl. 17752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.753          3 lucro  considerando  a  omissão  de  receitas  da  atividade  com  a  correspondente  aplicação  de  multas  qualificadas.  Foi  também  atribuída  responsabilidade  solidária  à  pessoa  física  de  ADEMIR PEDRO RODRIGUES.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Às  fls.  174/186 consta o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação  Fiscal, onde é relatado como se desenvolveu o procedimento levado a efeito contra a  empresa.  Esclarece o autor do feito que a fiscalização teve origem com o recebimento  do Ofício nº 241/GAECO/MRDS/11 de 19/10/2011, onde o Ministério Público do  Estado  de  Santa  Catarina  encaminhou  cópia  integral  do  Laudo  Pericial  nº  164425/2011,  emitido  pelo  Instituto  Geral  de  Perícias  do  Núcleo  Regional  de  Perícias de Joinville – SC, e que se refere a exame pericial de “Busca de Evidências  –  Fraude  Fiscal”  realizado  nos  equipamentos  de  informática  da  empresa  Ademir  Pedro Rodrigues & Cia.  Ltda.,  CNPJ  nº  03.668.422/0001­90,  e  da  empresa A.  S.  Bebidas Ltda., apreendidos pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó –  SC. Com o citado ofício foram disponibilizados cópia dos documentos arrecadados  nos autos nº 049.11.000550­1, nº 049.11.001679­1 e nº 049.11.001703­8,  todos da  Vara Única da Comarca de Pinhalzinho – SC.  Consta  do  anexo denominado de Medida Cautelar  cópia  da  decisão  judicial  que autoriza que os documentos acima referidos fossem franqueados para análise da  Receita Federal do Brasil.  A empresa fiscalizada se utilizava de um software da empresa CTA Sistemas,  para administrar os dois controles sobre suas vendas. No primeiro, estão as vendas  com notas fiscais, e são compatíveis com o montante das receitas declaradas à RFB.  O segundo corresponde às vendas sem a emissão de notas fiscais. Foram verificados  os registros de documentos nas seguintes quantidades:    Nº de Registros  Período  Valor (R$)  Vendas sem NF  154.329  01/10/2007 a 04/07/2011  31.162.172,86  Vendas com NF  44.868  30/11/2009 a 04/07/2011  7.300.549,52  Após a análise dos documentos acima indicados, foi encaminhada à empresa o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3,  acompanhada  de  CD,  mencionando  equivocadamente  que  se  tratava  de  vendas  totais  da  empresa  e  não  somente  das  vendas sem a emissão de notas fiscais. Em resposta a contribuinte afirmou que não  reconhecia  as  operações  relacionadas  nos  arquivos  digitais  e  que  todas  as  suas  operações estariam devidamente registradas nos documentos contábeis.  Retificando a primeira intimação, foi enviado o Termo de Intimação Fiscal nº  4, para a contribuinte justificar a falta de escrituração de vendas sem a emissão de  nota fiscal, conforme CD disponibilizado, bem como comprovar o custo relativo às  vendas. A contribuinte não atendeu à solicitação.  Nos  anos­calendário de 2007 a 2011,  a  contribuinte optou pelo Lucro Real.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  vendas  de  mercadorias  mantidas  à  margem  do  conhecimento  do  Fisco,  bem  como  a  não  comprovação  do  custo  relativo  a  essas  mercadorias, a apuração do IRPJ e da CSLL se deu pelo Lucro Arbitrado. A omissão  Fl. 17753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.754          4 de  receitas  foi  detalhada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Receitas  –  Ademir  Pedro Rodrigues & Cia. Ltda. (coluna 8 e 9) e foram lançados nos autos de infração  do  IRPJ  e da CSLL da  seguinte  forma  (foram deduzidos os valores  recolhidos ou  declaradas em DCTF pela contribuinte):  a) Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita Bruta Mensal na Revenda de  Mercadorias – Omissão de Receitas Laudo Pericial;  b)  Receitas  da  Atividade  –  Receita  Bruta  na  Revenda  de  Mercadorias  –  Vendas Contabilizadas;  c) Demais Receitas e Resultados – Outras Receitas Contabilizadas;  d) Receitas da Atividade – Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços de  Transportes – Receita Contabilizada;  Quanto  ao PIS  e  à Cofins,  a  contribuinte,  no  período  fiscalizado  de  2007  a  2011, utilizou­se do regime não cumulativo, por ter optado pelo Lucro Real. O Fisco  apurou os  resultado dos anos­calendário em análise na  forma do  lucro arbitrado e,  portanto, apurou o PIS e a Cofins pela regra da cumulatividade. Em que pese parte  expressiva das receitas da contribuinte originar­se da venda de mercadorias (cervejas  e  refrigerantes)  sujeitas  à  apuração monofásica  do  PIS  e  da  Cofins,  pelo  arquivo  denominado “Receitas Sem Nota Fiscal Laudo Pericial”, foram identificadas receitas  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  (ou  seja,  não  sujeitas a alíquota zero).  Sobre os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre  as receitas de vendas de mercadorias realizadas sem a devida escrituração fiscal foi  aplicada a multa de ofício de 150%. E sobre o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados  sobre valores contabilizados e declarados à RFB e advindos da alteração do regime  de tributação de Lucro Real para Lucro Arbitrado foi aplicada a multa de ofício de  75%.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  Ademir  Pedro  Rodrigues, CPF nº 834.632.329­87 (fls. 188/189).  Devidamente  notificada  em  22/10/2012  (fls.  187  e  190),  a  contribuinte  apresentou as suas razões de defesa em 21/11/2012 (fls. 16.575/16.679), alegando,  preliminarmente, em apertada síntese:  a)  a  nulidade dos  lançamentos  por  desrespeito  à Súmula Vinculante STF  nº  24,  por  basear­se  exclusivamente  em  documentos  originários  de  dos  autos  nº  049.11.000550­1, nº 049.11.001679­1 e nº 049.11.001703­8, todos da Vara Única da  Comarca de Pinhalzinho – SC (não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório  e da ampla defesa), por basear­se em provas ilícitas colhidas no procedimento penal  citado, pela ilegalidade na quebra do seu sigilo telefônico e na busca e apreensão na  sede da empresa;  b)  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  2007,  pois se tratam de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do  CTN), cujo prazo se extingue em cinco anos da ocorrência do fato gerador. Assim,  há que se reconhecer a decadência quanto aos créditos cujo fato gerador ocorreram  até setembro de 2007;  c) a ilegalidade da utilização de presunção, ao utilizar­se de provas produzidas  pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em especial os dados do Laudo  Pericial,  pois  baseadas  em  prova  testemunhal,  sem  qualquer  prova  material  das  Fl. 17754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.755          5 vendas e dos recebimentos das mercadorias desacompanhadas de documento fiscal.  Na autuação fiscal realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina,  embasada nos mesmos documentos compartilhados com a RFB, ficou confirmada a  regularidade  das  operações  realizadas,  sem  a  comprovação  de  aquisições  sem  a  devida documentação fiscal.  Quanto,  ao  mérito  alegou,  em  síntese,  que  na  autuação  fiscal,  não  foram  descontados os valores dos tributos declarados e recolhidos pela impugnante, e que a  multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  aplicada  de  forma  equivocada,  utilizando  como  base  de  cálculo  todo  o  valor  lançado  e  não  sobre  a  diferença  de  valor.  Finalizou requerendo que a insubsistência dos autos de infração.  O  sr. Ademir  Pedro Rodrigues, CPF  nº  834.632.329­87  também  apresentou  impugnação  em  21/11/2012,  repetindo  exatamente  as  mesmas  alegações  da  impugnação da empresa autuada.  Juntou­se extratos de consulta a sistemas da RFB (fls. 16.809/16.810).    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­33.933, de 22 de outubro de 2013, por meio do  qual decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL.  CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente  litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente  inquisitório.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.  Havendo  autorização  judicial  que  expressamente  permite  o  seu  compartilhamento,  não  é  ilícito,  nem  constitui  causa  de  nulidade,  o  emprego  pelo  fisco  de  provas  obtidas  por  meio  de  operações  policiais.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial  se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser  admitida  principalmente  quando  agregada  a  outros  elementos  de  convicção  produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório.  Fl. 17755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.756          6 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a falta de escrituração de vendas efetuadas.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  mediante  a  prática  reiterada  de  não  escriturar  e  nem  declarar  a  totalidade  das  receitas  de  venda,  visando  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo  resultado  é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.    Cumpre  esclarecer  que  a  parte  não  procedente  do  feito  fiscal  referiu­se  apenas  ao  auto de  infração da CSLL.  Isso porque os  valores desta  contribuição  recolhidos  a  título  de  estimativa  durante  o  ano­calendário  de  2011  não  foram  aproveitados  na  apuração  anual nem deduzidos do correspondente crédito  tributário apurado. Com isso, promoveu­se a  devida redução nos valores calculados pelo auto de infração.   Inconformados,  a  empresa  contribuinte  e  seu  responsável  tributário  apresentaram recursos voluntários, novamente com idêntico teor, os quais repetem as alegações  de desrespeito à Súmula 14 do STF, decadência e ilegalidade na utilização de presunção e de  provas obtidas por compartilhamento. Além disso, inovam com os seguintes argumentos:  ­  Postulam  que,  a  despeito  da  extemporaneidade,  sejam  recebidos  documentos anexos ao recurso da empresa contribuinte, bem como o reconhecimento de todas  as questões deduzidas.  ­ Conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,  a  autoridade  limitou­se  a  determinar  a  apresentação  do  LALUR,  buscar  em  seus  sistemas  internos  as  declarações  prestadas  pela  recorrente  e  extrair  informações  do Livro Razão.  Isso  evidencia a ausência de diligência na busca da verdade material.  Fl. 17756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.757          7 ­  Foram  incluídos  como omissão  de  receita  alguns  valores  contabilizados  a  título  de  bonificações.  Entretanto,  a  empresa  contribuinte  nunca  recebeu  mercadorias  nesta  condição  da  empresa  INAB  (Indústria  Nacional  de  Bebidas  Ltda).  As  notas  fiscais  que  continham  a  indicação  “desconto”  ou  o  enquadramento  da  mercadoria  no  CFOP  6910  induziram o contador a  erro na hora da  contabilização. Elaboram um quadro com os valores  contabilizados como bonificações da INAB que teriam sido erroneamente incluídos na base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. Juntam também extratos de  lançamentos contábeis  (fls. 17301 a  17322) e algumas dessas notas fiscais (fls. 16886 a 17300) referentes ao período autuado.  ­ Considerando que não foi encontrada receita omitida para os meses de julho  a dezembro de 2011, a fiscalização deveria ter utilizado o regime do lucro real para tributar o  3º e 4º trimestre deste mesmo ano.  ­  Mesmo  que  a  fiscalização  tenha  demonstrado  que  excluiu  da  receita  tributada  pelo  critério  da  cumulatividade  (em  razão  do  arbitramento)  a  receita  da  venda  de  mercadorias  sujeitas  ao  sistema  monofásico  (refrigerante,  cerveja  e  água),  há  erro  nessa  segregação  no mês  04/2009. Ao  invés  de  tributar  o  valor  de R$  108.249,29,  o  correto  seria  tributar o valor de R$ 96.203,92 (juntam algumas planilhas ­ fls. 17323 a 17352 ­ e extratos de  lançamentos contábeis ­ fls. 17353 a 17699 ­ que, aparentemente, referem­se a essa alegação).  Evidentemente, deve haver erros também em outros períodos. Por isso, requerem perícia para a  correta apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  ­ Não é possível a qualificação da multa nos casos de lançamentos calcados  em presunções. Citam a Súmula nº 14 do CARF neste sentido. Caso assim não se entenda, pelo  menos  para  o PIS  e  a COFINS  as multas  devem  ser  reduzidas  porque,  conforme  atestam  as  DACON (fls. 212 a 215), houve apuração dessas contribuições.  ­ Foram aplicadas multas de 75% sobre os valores declarados e recolhidos. A  decisão  recorrida  concordou  com  isso,  mas  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  que  a  aplicação dessa multa é limitada à diferença do imposto não recolhido.  ­ Caso não seja declarada a nulidade do lançamento ou da decisão recorrida,  pedem  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e/ou  perícia  para  comprovação  dos  pontos  acima  alegados ou de quaisquer outras dúvidas a serem sanadas.  Por fim, requerem a insubsistência dos lançamentos.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Fl. 17757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.758          8 Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  As recorrentes alegam que houve desrespeito à Súmula Vinculante STF nº 24  pelo  fato  de  a  autuação  ter  se  originado  de  atos  (quebra  de  sigilo  telefônico  e  busca  e  apreensão) decorrentes  de  procedimento  penal  investigativo  de  ilícitos  tributários. Mas  esses  últimos  deveriam  ter  sido  comprovados  diretamente  por  autoridades  fiscais,  as  quais  têm  competência e liberdade para fiscalizar empresas que realizam atividades sujeitas à incidência  tributária. Cita, inclusive, julgado do STJ que respaldaria tal entendimento.  Nada obstante, a mencionada Súmula contém o seguinte enunciado: “Não se  tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo  do  tributo”.  Portanto,  pelo menos  diretamente,  não  está dito que a Receita Federal está impedida de se utilizar de provas obtidas em procedimentos  penais  investigativos.  Mormente  quando  essas  provas  foram  encaminhadas  pela  própria  autoridade judiciária.   Como  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  tributário  é  condição  necessária  para  que  o  juiz  possa  determinar  a  abertura  do  processo  penal.  Daí  a  necessidade  do  encaminhamento  das  provas:  para  que  se  fizesse  o  lançamento  e  se  pudesse  caracterizar a existência de crimes tributários também na esfera federal.  Se  houve  alguma  ilegalidade na  instauração  do  procedimento  investigativo,  não cabe a esta instância administrativa decretá­la.   No que  diz  respeito  à  preterição  do  direito  de  defesa,  à  impossibilidade  de  prova  emprestada  (incluindo  aqui  a  alegação  de  houve  ausência  de  diligência  na  busca  da  verdade material) e à utilização de presunção, vale a pena reproduzir o seguinte excerto do voto  condutor da decisão recorrida:    Quanto à alegação de que os  impugnantes não puderam exercer o direito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  procedimento  de  investigação  criminal  que  resultou na colheita dessas provas, essa circunstância não as torna ilícitas nem nulas.  O art. 5º, inciso LV, da CF 1988 assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório  apenas  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  mas  não  aqueles  sob  investigação  das  autoridades.  Antes  de  instaurados  processos  judiciais  ou  administrativos  que  importam  acusação  do  cometimento de  ilícitos  penais,  cíveis,  tributários  ou  administrativos,  não  existe  litigantes  nem  acusados, mas apenas investigados. Daí se segue que as autoridades incumbidas das  investigações  e  coleta  de  provas  não  estão  obrigadas  a  oferecer  a  essas  pessoas  oportunidades de prévia manifestação. A validade das provas colhidas durante a fase  pré­processual  e  que  importam  violação  de  sigilo  constitucional  ou  legalmente  assegurado  depende  apenas  de  terem  sido  concedidas  autorizações  pela  Justiça,  quando esta é exigida por disposição legal. Obviamente, a Justiça não tem de ouvir a  pessoa cujo sigilo será violado antes de conceder a autorização, sobretudo nos casos  em  que  o  conhecimento  prévio  da  violação  pode  tornar  inócua  ou  infrutífera  a  própria  violação  (tais  como  nas  hipóteses  de  interceptação  telefônica  ou  de  transmissão de dados).  A  farta  documentação  fornecida  pelo  GAECO  ­  SC,  inclusive  o  Laudo  Pericial,  indicaram  que  a  impugnante  era  citada  e  suspeita  de  compor  uma  Fl. 17758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.759          9 organização criminosa, tendo sido objeto de investigação, que levaram à conclusão  de ser imprescindível a extensão a favor da Receita Federal do Brasil, das quebras de  sigilo  fiscal,  bancário,  telefônico,  informática  e  telemático,  bem  como  dos  documentos  apreendidos,  por  considerar  que  havia  indícios  da  prática  de  ilícitos  contra a ordem tributária.  Assim,  os  trabalhos  realizados  pela  fiscalização,  procedendo  ao  exame  dos  documentos apreendidos e deles extraindo­se elementos de  interesse tributário que  culminaram na autuação, decorrem de ordem judicial sem desvio das orientações e  determinações nela contida.  É  oportuno  frisar  que  foram  adotadas  as  cautelas  pertinentes  nos  trabalhos  desenvolvidos,  como  pode  ser  percebido  pelos  termos  lavrados  pelos  Auditores  Fiscais no exame e manuseio do material.  Por fim, é infundada a tese dos impugnantes segundo a qual não se admite a  prova emprestada para constituir o crédito  tributário. A prova emprestada é aquela  que consiste no traslado para outro do resultado da instrução probatória, isto é, das  provas  produzidas  em  juízo,  que  se  dão  sob  a  condução  do  magistrado  e  com  participação  das  partes.  Exemplos  típicos  são  o  depoimento  pessoal  e  a  oitiva  de  testemunhas.  As  restrições  que  segundo  alguns  doutrinadores  devem  se  impor  ao  empréstimo desse tipo de prova decorrem do princípio da oralidade, do juiz natural,  e do livre convencimento. A idéia é que a força de convencimento dessa prova está  associada  ao  juiz  que  participou  do  processo  de  sua  coleta.  Há  também  considerações que dizem respeito à necessidade de contraditório. Nesse sentido, não  se considera empréstimo de prova o emprego em mais de um processo de prova dita  pré­constituída, isto é, aquela que existe antes de ser produzida em juízo, a exemplo  das provas documentais, periciais etc.  Ora,  no  presente  caso,  todas  as  provas  questionadas  pelos  impugnantes  são  pré­constituídas. Não resultam da fase de instrução probatória dum processo judicial  em  curso,  mas  foram  obtidas  durante  a  realização  de  uma  operação  conjunta  do  GAECO ­ SC. Não se pode nem sequer falar em traslado de peças processuais, uma  vez que se trata somente de cópias de documentos que fazem parte do conjunto de  itens apreendidos na execução dum mandado judicial de busca e apreensão.  Em  se  tratando  de  prova  pré­constituída,  ainda  que  eventualmente  também  usada  em  outro  processo,  judicial  ou  administrativo,  não  há  mister  de  que  os  interessados tenham exercido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante  a  sua  obtenção.  Esses  direitos  podem  ser  efetivamente  exercidos,  sem  nenhum  prejuízo, por ocasião da contestação da ação contra eles proposta ou das exigências  administrativas (incluindo as fiscais), nos respectivos processos.  Ao  contrário  do  que  sustentam  os  impugnantes,  a  prova  cujo  uso  for  eventualmente  compartilhado  não  tem  seu  valor  de  convencimento  reduzido  nem  limitado a um papel secundário no conjunto probatório. Vale  tanto quanto aquelas  que são usadas exclusivamente num determinado processo.  De resto, não se conhece nenhuma norma que disponha que a prova que venha  a  ser  usada  em processo  criminal  somente  pode  integrar  o  conjunto  probatório  de  processo administrativo depois de autorização do juízo cível.  (...)  A  contribuinte  alegou  a  impossibilidade  de  utilização  de  presunção  pelo  Fisco,  ao  basear­se  em  provas  produzidas  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  Fl. 17759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.760          10 Santa  Catarina,  em  especial  os  dados  do  Laudo  Pericial,  pois  baseadas  em  prova  testemunhal,  sem  qualquer  prova  material  das  vendas  e  dos  recebimentos  das  mercadorias desacompanhadas de documento fiscal.  A presunção  é  expressamente  admitida pelo  art.  212 do  atual Código Civil,  editado em 2002. Já o art. 332 do Código de Processo Civil admite todos os meios  legais de prova, sem vedar expressamente nenhum, o que legitima a presunção, visto  que ela é permitida pela lei civil. Até mesmo no Código de Processo Penal faculta­se  que o  juiz  tome diversas decisões  com base em  indícios. Por  sinal,  o  seu  art.  239  define indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o  fato, autorize, por  indução, concluir­se a existência de uma ou mais circunstâncias  diversas.  No  direito  tributário,  por  sua  vez,  não  se  encontra  nenhuma  norma  que  vede  o  uso  de  indícios  como  meio  de  prova.  Pelo  contrário,  há  até  inúmeras  hipóteses de presunções legais, as quais fixam qual deva ser a conclusão que se deva  tirar da circunstância conhecida e provada, transferindo ao sujeito passivo o ônus de  provar que dela não se deriva o fato que se pretende provar. Nenhuma prova é capaz  de  reconstituir  precisa  e  integralmente  o  fato  que  se  pretende  provar.  O  traço  característico  da  presunção  é  que  ela  é  considerada  uma  prova  indireta,  visto  não  provar o fato alegado, mas outro fato que permite ao julgador inferir, por indução, a  ocorrência do primeiro. Sendo bem demonstrado o fato indutor e correto o raciocínio  pelo qual se infere o fato final que se pretende provar, a presunção é meio de prova  tão  válido  e  efetivo  quanto  qualquer  outro.  Diante  de  uma  alegação  baseada  em  presunção, é inócuo que a parte contrária se ponha a alegar que tal meio de prova é  inadmissível. A forma efetiva de a contestar é demonstrar que a ocorrência do fato  indireto  não  está  satisfatoriamente  comprovada,  ou  que,  ainda  que  esse  esteja  comprovado, dele não decorre necessariamente a conclusão alegada pelo oponente.  Tampouco, no caso do direito tributário, são admitidas apenas as presunções  legais. Estas distinguem­se das demais apenas por ter o legislador fixado a conclusão  que o julgador deve inferir do fato indireto, de modo que o ônus de quem acusa se  limita  a  comprovar  a  ocorrência  deste.  Assim,  se  não  há  dúvida  de  que,  na  escrituração, a conta caixa apresenta saldo credor, daí se conclui que houve omissão  de receita.  Portanto,  ao  julgador  não  cabe  genericamente  descartar  nenhuma  prova  trazida  aos  autos  pela  Fiscalização  a  pretexto  de  que  se  trata  de mero  indício  ou  presunção.  Em  vez  disso,  deverá  avaliar  concretamente  cada  elemento  de  prova,  assim como o conjunto delas, para decidir se estão ou não comprovadas as infrações  imputadas.  Ao contrário do que argumenta a impugnante, o suposto princípio da verdade  material  não  tem  amparo  expresso  de  nenhuma  norma  legal  que  se  aplique  ao  processo administrativo fiscal.  Tal  princípio,  em  verdade,  reduz­se  a  uma  construção  doutrinária,  por  sinal  muito controvertida e de aceitação cada vez mais  restrita no meio jurídico. Não se  conhece nenhuma definição unívoca e consensual desse princípio, mas uma maneira  de  entendê­lo  é  confrontá­lo  com  o  seu  oposto,  o  chamado  princípio  da  verdade  formal. O  conteúdo  deste,  por  sua  vez,  estaria  expresso  no  art.  128  do Código  de  Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a  iniciativa da parte. Daí se segue que, não sendo a matéria de ordem pública, tomam­ se  como  verdadeiras  as  afirmações  de  uma  parte  não  contestadas  pela  outra  e  a  respeito delas fica vedado ao juiz determinar a produção de provas. Essa presunção  de serem verdadeiras as afirmações não contestadas pela parte a quem  interessaria  Fl. 17760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.761          11 demonstrar  sua  falsidade  ou  incorreção  é  que  consistiria  na  verdade  dita  formal.  Tendo  em  vista  não  haver  norma  semelhante  no  processo  administrativo  fiscal,  alguns sustentam que à autoridade julgadora administrativa caberia empreender, de  ofício,  ainda  que  não  provocada  pelas  partes,  esforço  probatório  para  apurar  a  verdade  dita  material  e  só  depois  de  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  investigação e esclarecimento é que poderia, enfim, proferir o seu julgamento.  Contudo é fácil demonstrar que esse  raciocínio é descabido. Uma vez que o  fato  tenha  ocorrido  e  se  situe  no  passado,  jamais  será  possível  reconstituí­lo  inteiramente e apurar com precisão todas as suas circunstâncias. Tudo que se pode  obter  são  versões  mais  ou  menos  convincentes  ou  verossímeis.  Qualquer  relato,  documento  ou  vestígio  de  um  acontecimento  nunca  abrange  todos  os  fatores  e  elementos que o compõem, além de ser inevitavelmente contaminado pelas falhas de  percepção  do  eventual  observador  e  por  suas  concepções  prévias  ou  perspectiva  particular.  Insistir  em  recuperar  a  verdade  em  sua  integridade,  além  de  ingênuo  e  infrutífero,  acabará  por  tornar  inútil  o  processo,  pois  esse  se  prolongará  indefinidamente e nunca produzirá nenhuma conclusão satisfatória, a não ser para a  parte cujo propósito seja  justamente ganhar  tempo e protelar desnecessariamente a  resolução do litígio.  É por isso que, em vez de conferir força normativa à tese da verdade material,  a legislação processual administrativa adota o princípio do livre convencimento do  julgador,  o  qual  se  acha  expresso  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  textualmente nestes termos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Em  face  do  disposto  na  regra  supra,  embora  a  autoridade  julgadora  possa  determinar de ofício a realização de diligências, ela não está obrigada a esgotar todas  as possibilidades de investigação, mas apenas tomará providências para esclarecer os  pontos  que  entender  necessários  para  a  solução  do  litígio.  O  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador  é  incompatível  com  certa  conseqüência  derivada  por  alguns do chamado princípio da verdade material, segundo a qual o julgador teria de  esgotar  todos os meios em busca da verdade. Tal  interpretação  implicaria  retirar a  liberdade  do  julgador  prevista  na  norma  invocada,  pois  ele  se  veria  obrigado  a  determinar a realização de toda e qualquer possível providência investigativa, ainda  que  esteja  convencido de que os dados  e elementos dos  autos  já  sejam suficientes  para proferir o seu veredicto sobre o litígio.  É  também  incompatível  com  a  legislação  processual  administrativa  outra  implicação  que  alguns  extraem  do  princípio  em  discussão,  segundo  os  quais  é  ilimitada a faculdade de produzir provas no processo ou a este carreá­las. O art. 16,  §§  1º  e  4º,  do Decreto  nº 70.235,  de  1972,  estabelece  requisitos  formais  e  limites  temporais para a produção de provas que não podem ser relevados pelo julgador, a  não ser nos casos excepcionados pela própria norma.  Assim,  o  processo  administrativo  fiscal  distingue­se  do  seu  congênere  civil,  no que diz respeito à instrução probatória, apenas por ter o julgador liberdade para  determinar a realização das provas que entender necessárias, independentemente da  provocação dos interessados. Daí não se infere, contudo, que deve esgotar todas as  provas possíveis de realizar, nem que não haja limitações concretas para a instrução  probatória.  Fl. 17761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.762          12 No  caso  concreto,  a  partir  dos  documentos  e  Laudo  Pericial  fornecido  pelo  GAECO  ­  SC,  com  autorização  judicial,  foram  apuradas  receitas  provenientes  da  venda de mercadorias, desacompanhadas de documentos fiscais, conforme relatórios  de fls. 494/16.559. Às fls 16.560/16.561, a Fiscalização preparou o “Demonstrativo  de Apuração das Receitas – Ademir Pedro Rodrigues & Cia. Ltda.”, comparando­se  os  valores  declarados pela  pessoa  jurídica  em  sua DIPJ, DCTF  e/ou DACON dos  anos  calendários  de  2007  e  2011,  em  relação  às  efetivas  receitas  encontradas  nos  citados relatórios.  A autuação não  foi baseada apenas em indícios ou no citado demonstrativo.  Os relatórios de fls. 494/16.559 são documentos que contêm detalhes e minúcias que  descrevem o nome dos clientes e estabelecimentos, a rota de entrega, o vendedor, a  quantidade de mercadorias vendidas, seu preço unitário.  Ou seja, é um documento complexo, com informações precisas, que revelam o  conhecimento da venda de mercadorias por parte da fiscalizada e a contrapartida dos  pagamentos por tais vendas.  O  documento  foi  apreendido  no  contexto  da  ordem  judicial,  dentro  de  estabelecimento do grupo investigado, do qual fazia parte a autuada.  Cada fato ou aspecto listado constitui indício que no seu conjunto, somados,  fazem prova do ilícito, porque indicam sempre a mesma direção.    Considerando  a  excelência  dos  argumentos  apresentados,  peço  vênia  para  também adotá­los como razão de decidir.  Quanto  à  alegação  de  decadência,  a  matéria  está  disciplinada  no  §  4º  do  artigo 150 do CTN, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  Fl. 17762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.763          13 apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o  artigo 62­A do Anexo  II do RICARF dispõe que  as decisões  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos do CARF. Veja­se seu teor:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.733­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 17763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.764          14 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 17764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.765          15 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando  ao  presente  caso,  importa  notar  que  houve  qualificação  da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, se essa qualificação ficar confirmada, deve­se aplicar a hipótese do artigo 173, I, do  CTN, ou seja, a contagem do prazo inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal  (fls.  183  a  185),  a  empresa  autuada  praticou  de  forma  reiterada  no  período  fiscalizado  a  omissão  de  vendas  de  mercadorias  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Essa  omissão  foi  também refletida nas DIPJ, DACON e DCTF apresentadas. A constatação dos fatos ocorreu a  partir da análise de documentos apreendidos na sede da empresa. Trata­se, portanto, da prática  reiterada da figura da sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, verbis:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    As  recorrentes  invocam  a  aplicação  da  Súmula  nº  14  do CARF.  Eis  o  seu  conteúdo:  Fl. 17765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.766          16   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Ora,  o  texto  da Súmula é  claro. Ela  não  autoriza  a  qualificação  da multa  a  partir, e por si só, da simples apuração de omissão de receita. Há, neste sentido, a confirmação  de que para se fazer a qualificação é necessária a “comprovação do evidente intuito de fraude”,  tal como estava previsto no texto vigente no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Veja­se:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis    A  Lei  nº  11.488/07,  no  entanto,  reconfigurou  os  dispositivos  deste  artigo,  deslocando  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  para  o  §  1º.  Apesar  de  o  novo  texto  ter  suprimido a menção à “comprovação do evidente intuito de fraude”, foi mantida a exigência de  observância das figuras penais definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Confira­se:    § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Esse entendimento também não se altera pelo fato de ter havido apuração de  tributos a pagar (no caso do PIS e da COFINS, como atestam as DACON de fls. 212 a 215). A  qualificação  das  multas  foi  efetuada  relativamente  à  primeira  das  infrações,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas  da  atividade  identificada  no  laudo  pericial  remetido  à  fiscalização.  Essa  infração  foi  verificada  de  forma  reflexa  também  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Outrossim,  na  apuração dessas contribuições também houve sonegação.  Mantenho, portanto, a qualificação da multa e, por consequênica, reconheço  como  aplicável  ao  caso  a  hipótese  do  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Fl. 17766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.767          17 Na situação mais crítica para o Fisco, os períodos de apuração encerrados no  curso do ano­calendário de 2007, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º  de janeiro de 2008. Como a ciência de todos os autos de infração foi efetivada em 22/10/2012,  os lançamentos correspondentes são legítimos.   As recorrentes alegam que a empresa contribuinte nunca recebeu mercadorias  da  empresa  INAB na  condição  de  bonificações. As  notas  fiscais  que  continham  a  indicação  “desconto” ou o enquadramento da mercadoria no CFOP 6910 induziram o contador a erro na  hora da contabilização. Elaboram um quadro com os valores contabilizados como bonificações  da  INAB  que  teriam  sido  erroneamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Juntam também extratos de lançamentos contábeis (fls. 17301 a 17322) e algumas dessas notas  fiscais (fls. 16886 a 17300) referentes ao período autuado. Chegam também a argumentar que  as  bonificações  contidas  nas  notas  fiscais  são  incompatíveis  com  o  que  se  observa  normalmente no mercado.  Nada obstante, somente a partir dos documentos colacionados, não é possível  inferir a verdade do quanto alegado. Salvo melhor juízo, as notas fiscais apenas confirmam que  houve parte da mercadoria adquirida com desconto ou enquadrada no CFOP 6910. Os extratos  de  lançamentos  contábeis  vieram  desacompanhados  de  qualquer  referência  sobre  eles  nos  recursos ou em qualquer outro documento do processo.  No que diz respeito à alegação de que houve erro na segregação das receitas  de  venda  de  mercadorias  submetidas  ao  sistema  monofásico  para  efeito  de  apuração  dos  valores  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da COFINS,  novamente  a  documentação  apresentada  como prova carece de maiores explicações. As planilhas (fls. 17323 a 17352) e os extratos de  lançamentos  contábeis  (fls.  17353  a  17699)  não  permitem  uma  rápida  e  fácil  confirmação  daquilo que foi alegado.   Em  ambos  os  casos,  não  é  possível  constatar  a  utilidade  da  documentação  apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um  mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.  E  também  não  assiste  razão  às  recorrentes  quanto  às  demais  questões  acrescidas nos recursos.  O fato de a fiscalização não ter encontrado receita omitida nos meses de julho  a dezembro de 2011 não permite concluir que a empresa deveria ser tributada pelo lucro real  trimestral  nos  dois  últimos  trimestres  daquele  ano.  Conforme  informado  na DIPJ/2012  (fls.  304),  naquele  ano,  a  empresa optou pelo  regime de apuração  segundo o  lucro  real  anual. Se  esse  regime  de  apuração  não  pode  ser  mantido  porque  se  verificou  a  imprestabilidade  da  escrituração  e porque,  apesar de  intimado, o  contribuinte não  comprovou o  custo  relativo  às  vendas das mercadorias vendidas sem nota fiscal (Cf. Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal ­ fls. 180), todo o ano de 2011 deve se submeter ao regime de apuração segundo o  lucro arbitrado.   Ademais,  por  determinação  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  a  opção  pelo  lucro real anual é irretratável para todo o ano calendário. Confira­se:    Lei 9.430/96  Fl. 17767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.768          18 Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que  trata oart. 15 da Lei no9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1oe 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário. (grifei)    Então, quando a fiscalização verifica que não é possível manter o regime de  tributação escolhido pelo contribuinte, se a opção havia sido feita para o lucro real anual, deve  proceder ao arbitramento de ofício nos quatro trimestres do ano­calendário.  Por fim, a alegação de que também foram aplicadas multas de 75% sobre os  valores declarados e recolhidos não é procedente.   Como  já  atestado  pela  decisão  recorrida,  não  houve  declaração  em  DCTF  nem recolhimentos de PIS e COFINS para todo o período fiscalizado. Quanto ao IRPJ, houve  apenas declaração e recolhimentos de estimativa mensal referentes ao ano­calendário de 2011,  os  quais  foram  devidamente  aproveitados  no  auto  de  infração.  No  que  concerne  à  CSLL,  também houve declaração e recolhimentos de estimativa mensal somente naquele mesmo ano­ calendário. A princípio esses valores não haviam sido aproveitados no auto de infração, porém,  a  instância  a  quo  acatou  a  reclamação  da  impugnante  e  corrigiu  o  equívoco.  Portanto,  os  poucos valores declarados e recolhidos foram devidamente aproveitados nos autos de infração.   Como  pode  ser  observado  nos  documentos  intitulados  “Demonstrativos  de  Multa e Juros de Mora” de cada um dos quatro autos de infração (fls. 73 e 74; 144 e 145; 156 e  157; 170 e 171),  em cada período de apuração, as multas são aplicadas sobre os valores dos  tributos  devidos  após  as  deduções.  Assim,  em  perfeita  consonância  com  a  determinação  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  a  qual  as  multas  devem  ser  aplicadas  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”.  Fl. 17768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.721133/2012­09  Acórdão n.º 1102­001.326  S1­C1T2  Fl. 17.769          19   Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 17769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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