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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039204 #
Numero do processo: 10730.001454/2008-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas médicas e com instrução dos dependentes, desde que comprovadas, conforme legislação vigente. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 54 /2 00 8- 72 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 109 a 114), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.314,82, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Foi apresentada impugnação, em 12/02/2008 através da qual o interessado, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 'l) Apresenta documento comprobatório da relação de dependência “Em sua declaração original, o intpugnante, incluiu, como sua dependente, sua mãe Ecila Gomes Vargas Teixeira, conforme certidão de nascimento (anexo 1). pensionista do INSS, percebendo atualmente proventos de RS 602,00 mensais, conforme detalhamento de crédito (anexo 2), estando pois, de acordo com o contido nas paginas 02 de 05 da referida Notificação, no item 31 da relação de dependência, que diz que poderão ser considerados dependentes, pais, avós. E bisavós, que em 2004, tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até RS 12.696,00. “ 2) Apresenta elementos comprobatórios complementares "Nas páginas 03 de 05, na rubrica Dedução Indevida de Despesas Médicas, é imputada ao contribuinte glosa no valor de RS 28,963, 70, tendo corno justificada falta de comprovação ou falta de previsão legal para a sua dedução. Cabe ressalvar que os valores apontados na declaração do contribuinte, relativos a despesas médicas efetuadas, estão contidos nos recibos firmados pelos profissionais prestadores do serviço, de acordo com as normas previstas no Art. 80parag. l °, itens 1, 11 e 1 1 1 do RIR/99, anexos: 3 a 10 - Fabiana dos Santos Ferreira, cirurgiã dentista, CPF n° 07332853 7- 60, c/endereço na Rua Otavio Carneiro, n° 143/304, Icaraí, Niterói, RI, no valor total de RS 10.000, 00. 11 a 14 - Eduardo Côrtes Macário, fisioterapeuta, CPF n° 016.463.989-63, c/endereço na Rua Passo da Pátria, n° 59/101 São Domingos, Niterói, R./, no valor total de RS 4000,00. 15 e 16 _ Rafael Barahona Bra/ftim, fisioterapeuta, CPF 055.049.477-40, c/endereço na Praia de lcarai, 341/904, Icaraí, Niteroi, RJ no valor total de RS 4.000,00. 17 - Márcio Alesandro Ribeiro Ferreira, fisioterapeuta, CPF n° 022.011.53 7- 01, c/endereço na Rua Mieronézia, 893 C/3, Campo Grande, RJ, no valor de 3.000,00. 18 - Renato Curi, oftalmologista, CPF 040. 644.107-34, c/endereço na Av. Ari Parreiras, 438, Vital Brasil, Niterói, RJ, no valor de R8 750,00. " 3) O plano de saúde em nome da esposa é paga pelo contribuinte PEDIDO “No que concerne as despesas médicas em nome de pessoas não declaradas como dependentes, cumpre esclarecer: Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 a) Judith Onorina Alves Vargas, CPF 231.829.547-68 esposa do impugnanle (anexo 19) contratou junto a UNIMED DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA, um plano de saúde familiar tendo como copartícipantes, o impugnante Mario Luiz Vargas Teixeira e sua mãe Ecila Gomes Vargas Teixeira. Cabe ressaltar, que embora o plano de saúde esteja em nome de sua esposa, 0 mesmo é custeado pelo impugnante, e inclui no total anual pago em 2004 no valor de RS 7.213, 70, a seguinte participação conforme declaração de despesas com plano de saúde, emitida pela UNIMED (anexos 20 a 23): Judith Onorina Alves Vargas RS 1.094, 79; Mário Luiz Vargas Teixeira R3 1.070,79 e Ecila Gomes Vargas Teixeira R3 5. 048, 12. Como visto reconhece o impugnante, haver indevidamente incluido a parcela de RS 1.094, 79, referente a participação de sua esposa Judith Onorina Alves Vargas, do total pago a Unimed, resultando daí, que o imposto suplementar devido e de RS 541,47 e não de RS 8.314,82, conforme consta da Notificação de Lançamento em pauta. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 18/08/2010, no acórdão 04-21.493, às e-fls. 157 a 172, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 180 a 203, no qual alega:  as despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o n° de inscrição no CPF ou CNPJ do beneficiário dos pagamentos;  elenca as despesas comprovadas, como se vê: É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/10/2010, e-fls.179, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/11/2010, e-fls. 180, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 109 a 114), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes. A DRJ julgo a impugnação parcialmente procedente. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 208DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Conforme DAA anexada aos autos, às e-fls. 48, o contribuinte declara como dependentes sua mãe, senhora Écila Gomes Vargas Teixeira, motivo pelo qual afasto a glosa da despesa com a UNIMED, comprovada às e-fls. 184, no valor de R$5.040,12. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 209DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 210DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 211DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 183 há declaração da UNIMED atestando que recebeu do contribuinte o valor de R$1.070,79. Às e-fls. 185 a 192 há recibos emitidos pela profissional Fabiana dos Santos Ferreira, no valor de R$10.000,00, motivo pelo qual afasto tais glosas. Já às e-fls. 193 a 196 há recibos de Edoardo Côrtes, no importe de R$4.000,00, bem como, às e-fls. 197 e 198 há recibos emitidos por Rafael Barahona (R$4.000,00). Por fim, às e-fls. 199 há recibo do profissional Márcio Alessandro, no valor de R$3.000,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 212DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001454/2008-72 Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.723469/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. Não está sujeito a tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96.
Numero da decisão: 2401-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar improcedente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. Não está sujeito a tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar improcedente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 69 /2 01 2- 27 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 22/25). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 06, em 01/10/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, na qual foi constatada a omissão de rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 244.013,01. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 26/10/2012, a impugnação de fls. 02 a 04, alegando, em suma, que: (a) Os rendimentos referem-se à indenização por licença prêmio não gozada por necessidade de serviço, recebida mediante ação judicial impetrada em face da União Federal; (b) Tal verba é isenta do IR, conforme se depreende no disposto nos ADI SRF nºs 05/2005 e 14/2005, além do entendimento da Súmula nº 136 do STJ. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-68.646 (fls. 22/25), de 28/05/2015, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Mantém-se na base de cálculo do imposto o valor referente à licença-prêmio de ex- servidor, paga ao contribuinte, uma vez não comprovado nos autos que não foi gozada por necessidade de serviço, bem como, em que momento tal verba lhe foi paga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Com efeito, o imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/05. Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/05. 2. Para fazer jus à não tributação pelo imposto de renda sobre essas verbas, o contribuinte deve então comprovar que seu recebimento se deu por não ter sido a licença prêmio gozada por necessidade de serviço, e que tenha sido recebida quando da aposentadoria, da rescisão do contrato de trabalho ou da exoneração. 3. Nenhum dos requisitos supra citados restaram comprovados nos autos. 4. O impugnante não apresentou prova alguma no sentido de demonstrar se a verba foi paga quando de sua aposentadoria, rescisão ou exoneração. 5. Da mesma forma, não consta dos autos prova nenhuma no sentido de demonstrar que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 6. Verifica-se a importância de comprovar a natureza do pagamento da licença prêmio não gozada, vez que é possível seu pagamento sem que seja em decorrência da necessidade de serviço. 7. Também a Súmula 136 do STJ, citada pelo impugnante, é clara ao não sujeitar ao imposto de renda apenas a licença prêmio não gozada por necessidade de serviço. 8. Assim, não trazendo aos autos nenhum documento, seja da fonte pagadora ou do processo judicial, que comprove que a licença prêmio paga ao impugnante não foi gozada por necessidade de serviço bem como, em que ocasião lhe foi paga tal verba, é impossível acatar sua pretensão. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 34/39), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Com a devida vênia, referido entendimento está equivocada por colidir com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera “isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozadas, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ” (STJ, REsp. 727.079/SE, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14.3.06, DJ 3.4.06, pág. 253), ou por outras palavras, “as indenizações recebidas a título de licença-prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN”. b. Destaca-se que as decisões reiteradas deste Tribunal são no sentido de dispensar a exigência de comprovação da necessidade de serviço, constante dos enunciados sumulares retro. c. Nesse sentido, já se decidiu que “a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado” (AgRg no Ag 643.687/SP, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ. de 27.06.2005) e “... as Súmulas ns. 125 e 136 desta Corte Superior de Justiça não fazem a exigência de que esse benefício não tenha sido gozado em razão da necessidade de serviço (...)” (REsp 331.664/SP, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.04.2005). d. Ainda que a natureza do pagamento não fosse em razão da necessidade de serviço e sim por mera opção do requerente, ainda assim não teria sentido o desconto do imposto de renda pois a licença prêmio não gozada possui natureza indenizatória. Não representa uma retribuição por um serviço prestado ou por um trabalho desenvolvido, mas sim decorre da compulsória obstrução ao gozo do descanso remunerado. e. Não obstante entender o requerente a desnecessidade da comprovação exigida pela Receita Federal, ainda assim faz questão de demonstrar que o valor recebido refere-se a licença prêmio não gozada por 2 (dois) motivos: necessidade de serviço e aposentação. f. Conforme demonstra certidões do Tribunal Regional Eleitoral em anexo, o requerente iniciou exercício naquele Tribunal em 18/11/1964 e foi aposentado a partir de 07 de abril de 1981. g. Consta certificado que através dos Atos da E. Presidência, foram sustadas, por absoluta necessidade de serviço, as férias referentes aos seguintes exercícios: 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 h. Em razão disso, passou a partir de 1979 a gozar as férias acumuladas, nos seguintes períodos: de 16/07 a 14/08/79 relativas ao exercício de 1972; de 14 a 28/04/80 do exercício de 1971; de 19/05 a 17/06/80 do exercício de 1973; de 18/06 a 17/07/80 do exercício de 1974; de 18/07 a 16/08/80 do exercício de 1975; de 18/08 a 16/09/80 do exercício de 1976; de 17/09 a 16/10/80 do exercício de 1977; de 17/10 a 15/11/80 do exercício de 1978; de 17/11 a 16/12/80 do exercício de 1979; 05/01 a 03/02/81 do exercício de 1980; de 13 a 27/02/81 e de 06 a 20/03/81 do exercício de 1981. i. O direito de gozo de 06 meses de licença especial (ou licença prêmio) deu-se a partir de 13/12/1979, período no qual estava o requerente gozando as férias não usufruídas por necessidade de serviço e no término destas sobreveio a aposentação. j. Ora, se as férias do requerente eram sucessivamente sustadas por absoluta necessidade de serviço, a mesma sorte seguiria a licença prêmio requerida diante deste cenário. k. O requerente requereu administrativamente o pagamento dessa licença cujo pedido foi indeferido por haver, à época, expressa disposição legal vedando a conversão em pecúnia da concessão pretendida, contida no § 3° do artigo 1° do Decreto n. 38.204/55. l. Por tal razão, o requerente, já aposentado, socorreu-se do Judiciário, ajuizando ação ordinária – autos n°. 763.1847 que tramitou perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A r. sentença de 1° grau julgou procedente o seu pedido, que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cìvel n°. 91.03.002468-7/SP. m. Baixados os autos à 1ª instância sobreveio despacho judicial em 19.05.2009 informando que “o valor da indenização seria depositado em instituição bancária oficial e seu saldo sacado pelo beneficiário, independentemente de alvará de levantamento”. n. O valor da indenização correspondeu à quantia de R$ 244.013,01 tendo a Caixa Econômica Federal pago ao requerente em 06.03.2009 a quantia de R$ 236.692,62, conforme atesta extrato poupança anexo. Note-se que o extrato da conta ora juntada acusa o pagamento a menor, já deduzido o imposto de renda retido. o. Apesar de tratar-se de montante não sujeito à incidência de imposto de renda, a Caixa Econômica Federal procedeu indevidamente ao desconto da quantia de R$ 7.320,39 referente a 3% do valor pago, valor esse que deve ser restituído ao requerente. p. Referido valor foi prontamente informado em sua declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2010 e, após a comunicação anexa deste órgão de que o valor dos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisões judiciais constante na declaração de rendimentos era menor do que o recebido, o requerente providenciou a retificação da declaração de 2010. q. Assim, restando sobejamente demonstrado que não houve omissão de rendimentos, que o valor declarado na declaração de imposto de renda exercício 2010 refere-se ao pagamento de licença prêmio não gozada pelo requerente por necessidade de serviço e pela aposentação bem como a data em que a mesma foi paga, em cumprimento de mandado com origem na ação que foi proposta contra a União Federal, requer o provimento do recurso para o fim de anular o lançamento. Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 r. Requer, ainda, seja reconhecida que a Caixa Econômica Federal efetuou indevidamente retenção do valor de R$ 7.320,39 a título de imposto de renda, e que este valor seja restituído ao requerente, por medida de justiça. Às fls. 40/68, constam os documentos juntados pelo contribuinte em seu recurso. À fls. 75/77, consta petição do contribuinte requerendo a prioridade na análise e julgamento do recurso, em obediência ao Estatuto do Idoso, além de reiterar os pedidos aduzidos no recurso. Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.727, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado para apresentar, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, comprovante no sentido de que o valor de R$ 244.013,01, informado pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), diz respeito à licença prêmio paga em decorrência de ação judicial mencionada em sua defesa/recurso. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou a manifestação de fl. 97, requerendo a juntada dos documentos de fls. 98/99. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Alega o recorrente, em suma, que as indenizações recebidas a título de licença- prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. Ademais, pontua que, ainda que a natureza do pagamento não fosse em razão da necessidade de serviço e sim por mera opção do requerente, ainda assim não teria sentido o desconto do imposto de renda pois a licença prêmio não gozada possui natureza indenizatória. Não representa uma retribuição por um serviço prestado ou por um trabalho desenvolvido, mas sim decorre da compulsória obstrução ao gozo do descanso remunerado. Subsidiariamente, alega que, não obstante entender o requerente a desnecessidade da comprovação exigida pela Receita Federal, ainda assim faz questão de demonstrar que o valor recebido se refere a licença prêmio não gozada por 2 (dois) motivos: necessidade de serviço e aposentação. A decisão de piso entendeu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou que a verba foi paga quando de sua aposentadoria, rescisão Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 ou exoneração, bem como não apresentou prova no sentido de demonstrar que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço. Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.727, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado para apresentar, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, comprovante no sentido de que o valor de R$ 244.013,01, informado pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), diz respeito à licença prêmio paga em decorrência de ação judicial mencionada em sua defesa/recurso. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou a manifestação de fl. 97, requerendo a juntada dos documentos de fls. 98/99. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos, sobretudo em razão da documentação acostada aos autos, bem como do enunciado da Súmula n° 136, do STJ, que dispõe no sentido de que “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Conforme esclarecido pela decisão de piso, o imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/05. Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/05. Nesse compasso, para fazer jus à não tributação pelo imposto de renda sobre essas verbas, o contribuinte deve então comprovar (i) que seu recebimento se deu por não ter sido a licença prêmio gozada por necessidade de serviço, e (ii) que tenha sido recebida quando da aposentadoria, da rescisão do contrato de trabalho ou da exoneração. Conforme demonstram as certidões do Tribunal Regional Eleitoral de fls. 43/46, o contribuinte aposentou-se a partir de 07 de abril de 1981, no cargo de Técnico Judiciário, Classe “Especial”. Consta, ainda, que através dos Atos da E. Presidência, foram sustadas, por necessidade de serviço, as férias referentes aos seguintes exercícios: 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980. Pela documentação acostada aos autos, verifico que, o recorrente requereu, administrativamente, o pagamento da licença especial, cujo pedido foi indeferido por haver, à época, expressa disposição legal vedando a conversão em pecúnia da concessão pretendida, contida no § 3° do artigo 1° do Decreto n. 38.204/55. O contribuinte, já aposentado, ajuizou a Ação Ordinária n°. 763.1847 que tramitou perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A r. sentença de 1° grau julgou procedente o seu pedido, que foi posteriormente confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível n°. 91.03.0024687/SP. Em resposta à diligência determinada pelo colegiado, o contribuinte apresentou a seguinte manifestação: Consta no referido termo de intimação a solicitação de apresentação de juntada de documento que comprove que o valor de R$ 244.013,01 informado pela Caixa Econômica Federal diz respeito à licença paga em decorrência da ação judicial mencionada em seu recurso/defesa. Para tanto, requer a juntada do extrato da requisição de pagamento n. 20080108723 obtida no site do Tribunal Regional Federal bem como o extrato da Caixa Econômica Federal onde constam todos os dados (nome do Reqte, número do processo, valor pago -atualizado para a data do pagamento-, juízo de origem), que permitem verificar que o Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723469/2012-27 valor pago refere-se ao pagamento em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas pelo Reqte, reclamada na ação judicial 000763184-7. Assim, requer o provimento do recurso. Mediante a análise da documentação de fls. 98/99, em conjunto com os demais documentos já acostados aos autos, formo a convicção no sentido de que o valor de R$ 244.013,01, informado pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), diz respeito à ação judicial ajuizada pelo contribuinte, questionando o recebimento da licença-prêmio. Há, inclusive, menção expressa ao Processo Originário n° 00.07631847 (número 20080108723). Nesse contexto, cabe ressaltar que não são tributáveis os valores percebidos a título de indenização de licença-prêmio, pois reparam a não fruição de um direito, estando no campo de não-incidência do imposto de renda. Assim, entendo que resta comprovado que o recebimento da licença prêmio se deu em razão de não ter sido gozada por necessidade de serviço, além de ter sido recebida quando de sua aposentadoria, após o ajuizamento da ação judicial, motivo pelo qual, o referido valor de R$ 244.013,01, informado pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), não está sujeito ao imposto de renda, de modo que o presente lançamento é improcedente. Já em relação ao pedido de restituição, no montante de R$ 7.320,39, trata-se de matéria estranha à lide, eis que o procedimento para solicitar a restituição de valores pagos a maiores ou equivocados possui rito específico e forma diferenciada do presente processo para análise do direito creditório. Não se trata de excesso de formalismo, mas de seguir rito e forma processual administrativo adequado. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96. Assim, deve o contribuinte realizar o pedido de restituição pela via adequada, em rito processual próprio. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721365/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n. 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÇAO COMPROVADA. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar n. 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para a Administração Tributária, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, inexistindo, portanto, ofensa à CF/88. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a aplicação da multa de 150%, quando não se fundamenta apenas em omissão de rendimentos, mas sim na conduta do contribuinte de utilizar-se de dois CPF distintos, um para apresentar as declarações de ajuste anual e outro para efetuar vultosas movimentações bancárias, com a evidente intenção de ocultar fatos geradores de IRPF, incidindo, destarte, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/1964.
Numero da decisão: 2402-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÇAO  COMPROVADA. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A Lei Complementar n. 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita  dos bancos para a Administração Tributária, que tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, inexistindo, portanto, ofensa à CF/88.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  a  aplicação  da  multa  de  150%,  quando  não  se  fundamenta  apenas em omissão de rendimentos, mas sim na conduta do contribuinte de  utilizar­se de dois CPF distintos, um para apresentar as declarações de ajuste  anual e outro para efetuar vultosas movimentações bancárias, com a evidente  intenção de ocultar fatos geradores de IRPF, incidindo, destarte, nas hipóteses  tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 65 /2 01 2- 15 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10945.721365/2012­15  Acórdão n.º 2402­007.873  S2­C4T2  Fl. 375          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 17/11/2012 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Exercício  2009  ­  Ano­calendário  2008  ­  no  valor  total  de  R$  749.916,68  ­  com  fulcro  em  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, conforme discriminado no Termo  de Verificação Fiscal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/07/2013,  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 16/07/2013, alegando,  em  apertada  síntese:  i)  ilegalidade  do  lançamento  tributário  com  base  em  extratos  obtidos  mediante  violação  do  sigilo  bancário;  ii)  depósitos  bancários  não  configuram  renda  do  contribuinte; e iii) não há razoabilidade na autuação e na multa de 150%.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  exigência  é  decorrente  da  constatação das seguintes infrações:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10945.721365/2012­15  Acórdão n.º 2402­007.873  S2­C4T2  Fl. 376          3 • Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  A contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  correspondentes  a  diversos valores creditados em suas contas bancárias no período  de janeiro a dezembro de 2008, apesar das intimações efetuadas  para esse  fim no decorrer do procedimento fiscal. Os depósitos  não  comprovados  totalizaram  R$  973.692,62,  conforme  planilhas demonstrativas elaboradas pela fiscalização. Sobre o o  imposto  devido  em  razão  dessa  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização aplicou a multa qualificada correspondente a 150%  do imposto devido, conforme previsto no artigo 44, § 1º, da Lei  9.430/96,  em  face  da  evidente  intenção  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  tanto  da  ocorrência  do  fato  gerador  como  da  vinculação  entre  as  circunstâncias  pessoais  e  as  operações  econômicas praticadas pelo sujeito passivo.  •  Falta  de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  (carnê­ leão),  relativo  ao  rendimentos oriundos  do  exterior  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte.  Essa  infração  deu ensejo à aplicação de multa isolada, correspondente a 50%  do valor do  imposto devido mensalmente, conforme previsto no  artigo 44, II, a, da Lei 9.430/96.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  alega  que  as  razões  invocadas  pela  fiscalização  não  são  suficientes para fundamentar a autuação, pois o lançamento teve  origem e  fim apenas  nas  informações  indiciárias  constantes  de  extratos  de  contas  bancárias  obtidos  diretamente  pelo  agente  fiscal, extratos estes cuja validade foi refutada pelo contribuinte;  ­  afirma  que  a  questão  da  duplicidade  de  CPF  e  as  demais  nuances  detalhadas  pela  fiscalização  mostram­se  irrelevantes,  haja  vista  que  para  efeito  de  lançamento  é  imprescindível  a  prova cabal e legal da omissão de rendimentos, sendo certo que  a contribuinte jamais negou ter os CPFs e apenas justificou que  isso  ocorreu  em  ocasião  de  mudança  de  endereço,  quando  o  Correio inadvertidamente forneceu outro número;  ­  assevera  que  o  próprio  fiscal  confessou  que  o  referido  problema no CPF é um erro comum e que a Receita Federal vem  tentando se organizar melhor quanto a isso;  ­ destaca que o contribuinte é assolado todos os dias por regras  novas, na maior parte das vezes incompreensíveis e inviáveis de  serem  adotadas,  inclusive  pelos  Correios,  na  condição  de  preposto da Receita Federal;  ­  alega  que  desde  as  informações  iniciais  a  contribuinte  demonstrou  logicamente que não possuía os  extratos bancários  de quatro anos atrás e que eventuais valores movimentados em  suas  contas  se  deveram  à  atividade  esporádica  de  suas  empresas, ou seja, valores que não representaram renda;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10945.721365/2012­15  Acórdão n.º 2402­007.873  S2­C4T2  Fl. 377          4 ­  enfatiza  que  ao  ser  intimada  esclareceu  que  não  possuía  os  extratos de suas contas e que estava impossibilitada de qualquer  manifestação  de  concordância  ou  aceitação  do  conteúdo  da  planilha produzida unilateralmente pelo órgão fiscalizador;  ­ afirma que na intimação não havia qualquer informação sobre  a  validade,  legitimidade  ou  origem  dos  valores  apostos  na  planilha que foi anexa;  ­  alega  que  a  autuação  não  pode  se  basear  simplesmente  na  ausência de provas em desfavor do contribuinte, pois o ônus da  prova cabia ao fisco para constituir o crédito e embasar o título  executivo com certeza e liquidez;  ­  invoca o princípio da  verdade real ou material,  norteador do  processo administrativo fiscal, e reitera que a fiscalização teria  que  ter  se  assentado  em  provas  cabais  e  obtidas  legalmente,  e  não em extratos de conta corrente obtidos unilateralmente.  Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte requereu o  afastamento  da  exigência  tributária  e  reafirmou  que  não  reconhece  os  valores  atribuídos  no  Auto  de  Infração  como  depósitos em suas contas­correntes.  [...]  Pois bem.  De  plano,  é  oportuno  destacar  que  o  presente  litígio  restringe­se  apenas  à  infração  tipificada  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, vez que a infração por falta de recolhimento do IRPF devido a título  de carnê­leão não foi sequer objeto de impugnação, conforme informa a DRJ:  [...]  Inicialmente, observo que a contribuinte não apresentou nenhum  questionamento  a  respeito  da multa  pela  falta  de  recolhimento  mensal  do  imposto  relativos  aos  rendimentos  oriundos  do  exterior (carnê­leão).  Trata­se,  portanto,  de  matéria  não  impugnada  que,  embora  represente  uma  pequena  parcela  do  crédito  tributário  (R$  406,66), deverá ser objeto de cobrança imediata, nos termos do  disposto nos artigos 17 e 21, § 1º, do Decreto 70.235/72.  [...]    Em relação à matéria remanescente, é oportuno ressaltar que, a teor do art. 42  da Lei n.  9430/1996,  estabeleceu­se  a presunção de omissão de  rendimentos na hipótese de,  regularmente  intimado,  a  pessoa  física  ou  jurídica  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem do recursos decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10945.721365/2012­15  Acórdão n.º 2402­007.873  S2­C4T2  Fl. 378          5 Nessa  perspectiva,  é  improcedente  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  haveria vício no lançamento por fundamentar­se apenas em informações indiciárias de extratos  de conta­corrente sem validade de prova.  Outrossim,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  ilegalidade  do  lançamento  em  virtude  de  violação  de  sigilo  bancário,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal observou o disposto no art. 6°. da Lei Complementar n. 105/2001, bem assim o Decreto  n. 3.724/2001.  Com efeito, é informado no Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente foi  por  duas  vezes  intimada  a  apresentar  informações  e  documentação  comprobatória  da  sua  movimentação  bancária  e  dos  gastos  com  cartões  de  crédito  e  não  respondeu,  não  restando  assim à autoridade lançadora outra providência que não fosse a requisição de informação sobre  movimentação  financeira  (RMF)  para  os  bancos  e  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito, em conformidade com a legislação pertinente.  De se observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao manifestar­se sobre  a  Lei  Complementar  n.  105/2001  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  601.314,  julgado em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, entendeu, por 9 votos a 2, de que a  referida norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da  órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de  informações é feita dos bancos para a Administração Tributária, que tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, inexistindo, portanto, ofensa à CF/88.  É  igualmente  improcedente  o  argumento  da  Recorrente  de  que  depósitos  bancários  não  configuram  renda  do  contribuinte,  vez  que  a  presunção  decorre  de  comando  expresso de  lei  (art.  42  da Lei n.  9.430/1996),  tendo em vista que a Rcorrente,  devidamente  intimada, não comprovou a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.  Por fim, quanto à não razoabilidade na autuação resta comprovado nos autos  que  o  lançamento  obedeceu  à  legislação  que  disciplina  a  matéria,  e,  quanto  à  aplicação  da  multa de 150%, é de observar que não se deu em virtude apenas da omissão de rendimentos,  mas sim pela conduta da Recorrente de utilizar­se de dois CPF distintos, um para apresentar as  declarações  de  ajuste  anual  e  outro  para  efetuar  vultosas  movimentações  bancárias,  com  a  evidente  intenção  de  ocultar  fatos  geradores  de  IRPF,  como  bem  atesta  a  decisão  recorrida,  incidindo, destarte, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4502/1964.  Nesse contexto, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima          Fl. 412DF CARF MF

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8006866 #
Numero do processo: 10768.720103/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Recorrente informe os andamentos judiciais mais importantes após a decisão que concedeu a tutela antecipada e junte cópias aos autos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Recorrente informe os andamentos judiciais mais importantes após a decisão que concedeu a tutela antecipada e junte cópias aos autos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 476 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 464 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 365, restando mantido Despacho Decisório de fls. 353, que negou o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos imunes derivados do petróleo. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação - DCOMP Eletrônica n° 30403.41978.26l004.1.3.01-4067, transmitida em 26/10/2004 (fls.0l/271), por meio da qual se pretendeu a extinção de débito de IRPJ, da Matriz, PA 09/2004, valor R$ 5.313.474,47 (fl. 271) utilizando-se de crédito originário de Ressarcimento de IPI RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 10 3/ 20 07 -5 6 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 relativo ao trimestre 3°/2004, apurado pelo CNPJ 34.274.233/0266-75 (estabelecimento detentor do crédito), filial situada em Duque de Caxias-RJ (fl. 277). Funda-se o pleito no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 312/346 encontra-se anexada cópia do RAIPI do trimestre 3°/2004, no qual se encontra escriturado o saldo credor acumulado utilizado na compensação. O processo foi remetido à DRF/Nova Iguaçu, unidade de jurisdição do estabelecimento detentor do crédito, para análise quanto à legitimidade e materialidade do crédito. Do procedimento fiscal instaurado por meio do MPF n° 2008-00142-0 resultou o Relatório de Diligência de fls. 347/350, do qual se extrai, em síntese: => o estabelecimento produz, primordialmente, óleos lubrificantes (automotivos, marítimos e industriais) e, em menor escala, fluidos para freios e radiadores, óleos (isolantes e para pulverização agrícola) e graxas; => no relatório apresentado pela contribuinte (Relatório de Saída de Produtos - GEI 2003 e 2004, fls. 289/311) em atendimento ao Termo de Intimação de fl. 285, verifica- se que, com exceção dos poucos produtos classificados nas posições 3403.99.00, 3819.00.00 e 3820.00.00, para os quais a contribuinte atribui alíquota 0% (zero), todos os demais apresentam-se com a indicação de se tratarem de produto NT (N ão Tributado); => consulta à TIPI, vigente à época, revela que a alíquota dos produtos classificados nas posições 3403.99.00, 3819.00.00 e 3820.00.00 - para as quais a interessada indica alíquota zero -, eram de 15%, 10% e 10%, respectivamente, cf. fls. 286/287; => da análise dos RAIPI apresentados verificou-se o “aproveitamento de todos os créditos referentes a insumos aplicados na fabricação tanto de produtos tributados por alíquotas diferentes de zero, quanto na de produtos não tributados (NT) ”; => o beneficio para o qual a interessada pretende se habilitar, instituído pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se tão somente ao IPI decorrente da aquisição de insmnos empregados na fabricação de produtos tributados, isentos ou alíquota zero, devendo os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não tributados (NT) serem estomados, na forma do § 3° do art. 2° da IN SRF n° 33/1999; => “o contribuinte deu saida preponderantemente a produtos não tributados (NT), porém, em seus Livros Registro de IPI, relativos aos anos-calendários de 2003 e 2004, não foram verificados estornos dos créditos dos insumos utilizados na elaboração dos mesmos ”; => a ausência de atendimento ao item 2 do Termo de Intimação (infonnar, por produto vendido, as MP, PI e ME, envolvidos no processo produtivo) “impossibilitou a segregação dos créditos dos insumos que teriam sido empregados na fabricação de produtos sujeitos normalmente ao IPI, isentos ou com alíquota zero => restou demonstrado, assim, que “os créditos aqui pleiteados estão destituídos dos pressupostos de liquidez e certeza Na seqüência foi prolatado pela autoridade competente da DRF/NOVA IGUAÇU o Despacho Decisório de fls. 351/353, que, tomando por base o relatório fiscal INDEFERIU o direito creditório e NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, sob o seguinte argumento, em síntese: a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados, os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, créditos esses que devem ser estomados, na forma do §3°, do art. 2° da IN SRF n° 33/99. Cientificada pessoalmente do Despacho Decisório, em 24/10/2008 (fl. 354) a interessada apresentou, em 24/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 363/383 - acompanhada dos Anexos I a III (fls. 386/389) e dos DOC. 1 a 10 (fls. 390/446) - na qual, em síntese: Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 0 argumenta, inicialmente, que praticamente a totalidade dos produtos que industrializa - lubrificantes e óleos derivados de petróleo - se tratam de produtos imunes por força do art. 155, §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI e no despacho decisório; 0 acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos imunes materializa-se no art. ll da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4° da IN SRF n° 33/99, além do art. 195, §2°, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) e diversas decisões da SRF em processos de consulta; 0 menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor sobre a aplicação- do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99, determina não ser possível o aproveitamento de crédito quando o produto está amparado pela imunidade; 0 acrescenta que, diante da flagrante ilegalidade desse ato normativo, interpôs, por intermédio do SINDICON - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis, na Seção Judiciária de Brasília, o MS Preventivo Coletivo n° 2007.34.00.031011-8 (DOC. 8), cuja decisão inicial foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (n° 2007.01.00.049200-1) pelo Sindicon junto ao TRF1, relativamente ao qual foi proferida decisão concedendo tutela antecipada do pleito recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos do ADI SRF n° 05/2006 (DOC. 9); 0 manifesta seu entendimento de que mesmo que o produto resultante da industrialização seja não tributado tem direito ao crédito decorrente da aquisição dos insumos utilizados, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, regra constitucionalmente prevista e, portanto, qualquer hipótese de negativa do crédito só poderia ser veiculada pela própria Carta, razão por que o ADI SRF n° 05/2006 é flagrantemente inconstitucional; 0 requer a realização de perícia química (tendente a comprovar que se trata de ,derivado de petróleo, imune) e contábil, indicando os respectivos peritos e formulando quesitos nos Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência em seu estabelecimento para comprovar que as infonnações prestadas atinentes à entrada de insumos e saída de produtos imunes e tributados normalmente ou à alíquota zero não contêm equívoco de que possa decorrer a negativa de homologação; 0 reafinna, ao final, seu pedido de homologação da compensação a que se refere o presente processo. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. I- É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa alterar O valor a ser ressarcido. ~ '. II- É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI em discussão A judicial, antes do trânsito em julgado, ainda mais se inexiste provimento judicial eficaz reconhecendo o crédito e autorizando a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Fl. 528DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese existir decisão judicial que antecipou a tutela recursal para afastar os efeitos do ADI/SRF n.º 05/2006, a decisão de primeira instância administrativa fiscal negou o provimento ao pedido administrativo. Conforme decisão de fls 353, proferida sobre o agravo, no âmbito do TRF 1.ª Região, ficou claro o direito, conforme exposto a seguir: Ou seja, em que pese existir a Súmula Carf nº 20, a decisão judicial é clara em determinar a possibilidade da utilização do saldo credor do IPI, na forma prevista no Art. 11 da Lei 9.779/99, às empresas filiadas ao sindicato impetrante, beneficiadas pela imunidade. Ao afastar o ADI/SRF 05/2006 a decisão judicial recuperou a aplicação do Art. 195 do RIPI/02 e a aplicação do Art. 4.º da IN SRF 33/99. Recuperada esta legislação, uma vez que o ADI/SRF 05/2006 servia para afastá- la, fica claro o direito à utilização do saldo credor mesmo nos casos de imunidade. Resta saber se o contribuinte estava filiado ao sindicato e se a decisão que antecipou a tutela foi revertida por decisão final ou não. Diante de todo o exposto, com base na regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - para que a Recorrente informe os andamentos judiciais mais importantes após a decisão que concedeu a tutela antecipada e junte cópias aos autos. Diligência proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 529DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 Fl. 530DF CARF MF

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8014722 #
Numero do processo: 10410.721016/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 107 a 116) interposto pelo Contribuinte, em 14 de setembro de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.458 (fls. 73 a 77), de 25 de março de 2015, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 34 a 41). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 16 /2 01 2- 23 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presen – – AL, que, ao aprovar o Parecer nº 108/2012 do Setor de 35932.94345.210807.1.3.10-3932. - arcimento, consubstanciado no processo administratrivo nº 10410.720189/2011-43, relativo ao PER nº 27536.24274.110707.1.1.10-5271, ter sido indeferido pela autoridade administrativa. A contribuinte foi cientifica 26/03/2012, e apresentou, em 23/04/2012 suspensivo, em conformidade com o §11º, art 74, da Lei 9.430, de 1996. solicitados. Explica, mento a eles relativos foi determinada pelo Receita direito. Diz que contratou uma empresa de auditoria independente e que es -se nulo. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 Imutabilidade dos Saldos dos Dacon ” q “ r revisto no prazo decadencial de 05 (cinco .” de 05 (cinco) anos contados da entrega da Dcomp (consoante o § 5º, art. 74, da L belece regra interruptiva do prazo decadencial. os ao pedido de ressarcimento constante do processo administrativo no 10410.720189/2011-43. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.458 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. A decisão ora recorrida tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese o Contribuinte requer que a Declaração de Compensação – DCOMP – que cuida o presente processo, seja devidamente homologada frente ao alegado direito creditório em Pedido de Ressarcimento no Processo Administrativo nº 10410.720189/2011-43. O Processo nº 10410.720189/2011-43, que dá suporte ao pedido de compensação ora em análise, foi julgado na sessão de 21 de maio de 2018 pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por intermédio do Acórdão nº 3401-005.000, que cito como razões para decidir: Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 O jul regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 0 - 3401-004.972, de 21 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo 10410.720043/201106, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como entendimento que prevaleceu naquela 3401-004.972): q . . 09/06/2015 (efls. 59.146/59.147), logo, dele tomo conhecimento. - leite e seus derivados , acumulados q -primas, embalagens, materiais in q rcimento ou Reembolso PER. - q q - q . q ido o percurso judicial e administrativo percorrido pela Recorrente no caso concreto, a q . nulidade. Entende a Recor q q . - q q q ndo que este teve como nascedouro o mesmo mandado de procedimento fiscal. q . Portanto, afasto a nulidade arguida. q -se trechos do Termo de Encerramento de . . No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente feitos. Este fa Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 processo inverso. A Receita Federal que estava com o prazo fixado para apreciar os PER/D PER/DCOM zo. Uma de 250 dias em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010. de 30 e mails foram envia que havia sido entregue e o que estava pendente. Podese verificar que passados quase 5 meses do te mentos. Em 08/07/2010 o contribuinte entregou a maior parte (...) informa se o produto ver vigente, no intuito de aproveitar o arquivo para confronto com a DACON. . Fomos fazer o confronto com os valores informados na DACON confrontar com os respectivos PER/DCOMP. (...) Constatamos uma total na DACON e os valores constantes nos arquivos fornecidos. Elaboramos as planilhas denominadas: Demonstrativo das dife (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 examinar, fa No caso em tela, ao longo de 10 m A partir de s . . q notas fiscais, CFOP, tipo de tributa q aterial, montante, etc. . . q . 34 e 65, todos da IN/RFB 900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138): importante, quando a natureza da intere formal nos arquivos da contabilidade. comprovar a origem dos valores solicitados. Ao que se viu, res, e por conseguinte, o quantum respectivo para fins de re . q q . Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721016/2012-23 Administrativo Fiscal PAF (Decreto 70.235/72): va incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" autoridade administr eficaz desses atributos impossibilit 3802-003.395, v.u., para neg ensejadores -003.192, v. u. para n Ante o exposto, vo . itamente aqui aplicado - colegiado negou provimento Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000635/2003-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA E JURÍDICA DOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. Diante da dessemelhança fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, restou não atendido requisito específico de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, não havendo que se falar em interpretação de legislação tributária divergente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA E JURÍDICA DOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. Diante da dessemelhança fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, restou não atendido requisito específico de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, não havendo que se falar em interpretação de legislação tributária divergente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 06 35 /2 00 3- 20 Fl. 516DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 431/451) interposto por CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (“Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-002.506 (e-fls. 398/422), pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 03/02/2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, Considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF Repercussão Geral). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS EXTINTO O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido. Tratam os autos de processo de reconhecimento de direito creditório. A Informação Fiscal de e-fls. 206/207 discorre sobre os fatos. O presente processo teve origem na Declaração de Compensação protocolada em 28/02/2003 (folhas 1 e 2), no intuito de aproveitar crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 2001. Em 18/08/2006 a contribuinte protocolou (folha 20) uma Declaração de Compensação retificadora. Em 03/01/2008 foi proferido o Despacho Decisório pertinente (folha 153), homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Em 07/08/2006 a contribuinte apresentou o Per/Dcomp nº 27627.93232.070806.1.7.02- 3238, retificando o Per/Dcomp n° 01907.26826.150206.1.3.02-8156, cuja compensação declarada foi totalmente homologada. À folha 163 estão listados diversos "perd/comp" transmitidos a partir de 15/12/2008, no intuito de utilizar o crédito que havia restado após a compensação contida no Per/Dcomp n° 27627.93232.070806.1.7.02-3238 (...) Fl. 517DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 Foi apresentado PER/DCOMP em 07/08/2006, pugnando pela utilização de créditos relativos a saldo negativo do ano-calendário de 2001. Uma vez apreciada a compensação, restou uma parcela de crédito não utilizada. Visando utilizar o crédito não aproveitado, foram apresentadas novas PER/DCOMPs a partir de 15/12/2008. Ao apreciar a situação, manifestou-se a delegacia da Receita Federal: À folha 163 estão listados diversos "perd/comp" transmitidos a partir de 15/12/2008, no intuito de utilizar o crédito que havia restado após a compensação contida no Per/Dcomp n° 27627.93232.070806.1.7.02-3238. Ocorre que o crédito se refere ao ano- base 2001, o que impossibilita sua utilização por esses "perd/comp* transmitidos a partir de 01/01/2007. Ora, se há limite temporal para o contribuinte pleitear a restituição, não faz sentido que uma compensação seja declarada sem a observância desse prazo. Prescreve o artigo 168 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário; II - (...) " M Em face do exposto, proponho não homologar as compensações declaradas com a utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-base 2001 que tenham sido entregues a partir de 01/01/2007. Com base na Informação Fiscal, foi proferido Despacho Decisório de e-fl. 208, no sentido de não homologar as compensações transmitidas após 01/01/2007 vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 225/245), que foi julgada improcedente (e-fls. 291/314) pela 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto no Acórdão nº 14-45.902, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Administração Fazendária. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. DCOMP. RESTITUIÇÃO DE EXCEDENTE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 518DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 O crédito excedente aos débitos compensados mediante Dcomp só será restituído por meio de Pedido de Restituição formalizado nos prazos legais. DCOMP. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. A Dcomp cujo crédito tenha sido apurado há mais de cinco anos só pode ser apresentada se o referido crédito já tiver sido objeto de pedido de restituição/ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso desse prazo, atendidas demais condições na forma dos §§ 5º e 10º do art. 34 da IN RFB nº 900/2008. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 328/343), que foi julgado improcedente pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção, no Acórdão nº 1803-002.506. A Contribuinte interpôs recurso especial, no qual foram apresentados os paradigmas nº 3301-002.505 e 9303-002.304. Aduz que os paradigmas entendem que o prazo prescricional para aproveitamento do crédito é de 10 anos para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, contados a partir da sua homologação pelo órgão fazendário. E, antes do decurso do prazo para homologação do saldo negativo (ano-calendário 2001) promoveu recomposição da apuração anual, apresentou DIPJ retificadora em 15/02/2006 e pugnou por compensação tributária em PER/DCOMP de 07/08/2006. Discorre que a DIPJ retificadora de 15/02/2006 teve o condão de reiniciar na íntegra o prazo de 5 anos para o Fisco analisar o saldo negativo, extinguindo-se apenas em 15/02/2011. E, na mesma medida, teria sido retomado o prazo para utilização do saldo negativo apurado e homologado pela Receita Federal. Tanto que a Receita Federal, em razão da DIPJ retificadora, verificou a liquidez e certeza do saldo negativo, tendo-o reconhecido parcialmente, e homologado em 2007 expressamente uma parcela do crédito. Por isso que, após o aproveitamento do crédito para extinção dos débitos, tendo remanescido um saldo credor, pretendeu utilizar mediante encaminhamento no novos PER/DCOMP entre 15/12/2008 e 20/05/2009. Aduz que, sendo o saldo negativo de 2001, ambos os paradigmas predicaram que teria direito o contribuinte, no prazo de dez anos, para requerer restituição, contados do fato gerador do pagamento indevido, e o paradigma nº 9303-002.304 decidiu que, para os fatos geradores ocorridos antes da edição da LC nº 118, de 2005, aplicar-se- ia o prazo prescricional de dez anos. Questiona que, se a DIPJ e DCOMP retificadoras não puderem oportunizar à Contribuinte a retomada do prazo para utilização do saldo negativo, que razão teria o Fisco para homologar o saldo negativo em valor superior ao apresentado na DIPJ original. Ao final, requer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida, para ser reconhecido o aproveitamento do crédito de saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001 e homologado pelo Fisco em 2007, para homologar as compensações nos termos do art. 156, inc. II do CTN. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 494/497) deu seguimento ao recurso especial A PGFN apresentou contrarrazões (e-fl. 499/508). Aduz que para tributo sujeito à homologação, o termo inicial para contagem do prazo para pleitear restituição, no caso, seria 31/12/2001, quando se apurou o saldo negativo, extinguindo-se após cinco anos, ou seja, em 31/12/2006. Assim, não haveria que se falar em restituição para valores pleiteados a partir de 2007, como ocorreu no caso concreto. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 519DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte, no qual se requer a homologação de compensações encaminhadas entre 15/12/2008 e 20/05/2009, visando aproveitar saldo negativo do ano-calendário de 2001. Entende a recorrente que, apesar de o crédito referir-se a 31/12/2001, encaminhou DIPJ retificadora em 15/02/2006, e PER/DCOMPs em 07/08/2006, que foram parcialmente homologadas pelo Fisco em 2007, tendo remanescido uma parcela do saldo negativo que não foi aproveitada pelas compensações. Defende a tese de que, na medida que o saldo negativo apurado na DIPJ retificadora em 15/02/2006 foi reconhecido pelo Fisco, e como o crédito não foi integralmente aproveitado nas declarações de compensação de 07/08/2006, teria se reiniciado o prazo para aproveitamento do saldo negativo não utilizado. E, tendo a DIPJ retificadora sido encaminhada em 15/02/2006, o prazo para pleitear a restituição seria até 15/02/2011. Assim, não haveria que se falar em extinção do prazo para pleitear novas compensações, vez que foram encaminhadas entre 15/12/2008 e 20/05/2009. Aduz ainda que, de acordo com os paradigmas, teria o contribuinte o prazo de dez anos para pleitear o tributo recolhido a maior a contar da data do fato gerador, vez que, para os fatos geradores ocorridos antes da edição da LC nº 118, de 2005 (caso concreto, vez que o saldo negativo é de 31/12/2001), o prazo prescricional é decenal. Foram apresentados os paradigmas nº 3301-002.505 e 9303-002.304. Transcrevo as ementas dos paradigmas: Acórdão nº 3301-002.505 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. ........................................................................................ Acórdão nº 9303-002.304 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo Fl. 520DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. As decisões paradigmas traduzem a tese aprovada pela Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Como se pode observar, a tese apresentada no recurso especial não encontra amparo nos paradigmas. Primeiro, porque a interpretação da Contribuinte de que para os fatos geradores ocorridos antes da edição da LC nº 118, de 2005, o prazo seria decenal, não encontra sustentação, vez que a súmula toma como referência a data de apresentação do pedido de restituição (ou da declaração de compensação, se for o caso). No caso concreto, as declarações de compensação analisadas situam-se entre 15/12/2008 e 20/05/2009. Ora, como não foram pleiteadas antes de 9 de junho de 2005, então não há que se falar em prazo de dez anos contado do fato gerador. Vale esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, promoveu sobrevida à tese dos “5 + 5” apenas para os pleitos de repetição de indébitos ajuizados antes de 09 de junho de 2005. Por outro lado, não há mais que se falar em contagem “5 + 5” para a repetição de indébito tributário para pleitos administrativos protocolados a partir de 09 de junho de 2005, mesmo aqueles referentes a pagamentos indevidos ou a maior anteriores ao decurso da vacatio legis da LC nº 118, de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA A REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. (...) A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 521DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos (...). Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 39, do CPC aos recursos sobrestados. Cabe tomar como referência a data de aperfeiçoamento do fato gerador do imposto anual, 31/12/2001, quando se apurou o saldo negativo. E, tendo as declarações de compensação sido apresentadas entre 15/12/2008 e 20/05/2009, submetem-se ao prazo de cinco anos a ser contado da data do fato gerador. Assim, aplicando-se o entendimento do paradigma, convergente com a súmula, poderia a Contribuinte pleitear o aproveitamento do saldo negativo até 31/12/2006. A decisão paradigma, portanto, não se mostra apta a amparar a tese do recurso especial. Segundo, porque a tese da Contribuinte, de que a DIPJ retificadora de 2006, que submetida à apreciação do Fisco em declaração de compensação, reconheceu parcialmente o saldo negativo do ano-calendário 2001 pleiteado, teria o condão de reiniciar a contagem do prazo previsto para pleitear a restituição de indébito, não foi discutida em nenhum dos paradigmas apresentados. Ambos os paradigmas tratam estritamente da situação abrangida pela Súmula CARF nº 91. Toma-se como referência a data de apresentação do pedido de restituição/compensação. Se foi encaminhado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo decenal, tomando como termo inicial da data do fato gerador do tributo. Em nenhum momento, discutiu-se a possibilidade de reinício do termo inicial para a utilização do saldo negativo. Aduziu a Contribuinte que com a DIPJ retificadora de 15/02/2006, teria ocorrido o reinício, na íntegra, do prazo de 5 anos para o Fisco analisar o saldo negativo, extinguindo-se apenas em 15/02/2011, e, na mesma medida, teria sido retomado o prazo para utilização do saldo negativo apurado e homologado pela Receita Federal. Tal tese não foi enfrentada pelos paradigmas. Assim sendo, diante da dessemelhança fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, restou não atendido requisito específico de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Não há que se falar em interpretação de legislação tributária divergente se os paradigmas não se debruçaram na tese defendida pelo recurso especial. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 522DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.540 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.000635/2003-20 Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.915705/2016-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006.
Numero da decisão: 3003-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 05 /2 01 6- 92 Fl. 1385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2014. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 27731.00048.250315.1.1.19-4082, transmitido eletronicamente em 25/03/2015, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 22.846,41. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 22.846,41. Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interesado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915705/2016-92 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da COFINS de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2014, solicitado através do PER/Dcomp nº 27731.00048.250315.1.1.19-4082. Fl. 1386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 O referido despacho, em resumo: Quanto ao crédito presumido: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Com base nas informações constantes no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização, foi realizada o cotejamento das informações com as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, baixadas da plataforma do SPED, e foi verificado que a Colagua adquiriu produtos agropecuários com suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. As aquisições desses produtos somente geram direito ao crédito presumido, conforme definido no art. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/04 e na IN/SRF nº 660/06. Os referidos créditos foram glosados e reclassificados para crédito presumido. Aplicamos as alíquotas de 0,5775% para cálculo do PIS/Pasep e de 2,66% para cálculo da Cofins, conforme definido no art. 8º, §1º, II da IN/SRF nº 660/06. O detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo III deste despacho. No entanto, pelo fato da Colagua ser uma sociedade cooperativa que exerce atividade agroindustrial, ela vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme definido no art. 9º da Lei nº11.051/04 e da IN/SRF nº 660/06. Diante deste fato, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria Fl. 1387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida a as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Fl. 1388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não cumulativa apurado para o 1º trimestre 2014 no valor de R$ 13.146,82. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES O contribuinte alega que conforme comprovação em anexo, comprou ração BOVINA, que tem a mesma NCM de aves e suínos, mas que é tributado. A legislação tributária estabelece a aplicação da suspensão do PIS e da COFINS apenas para rações destinadas a alimentação de aves e suínos classificadas na posição 23.09.90 da TIPI. Não há previsão de suspensão quando a ração é destinada para alimentação de animais bovinos. O item da nota fiscal demonstra claramente que a ração é destinada a alimentação de vacas. Portanto, a ração é tributada, e o adquirente da mercadoria para revenda, no caso a Colagua, tem direito ao crédito de PIS e COFINS. É bem verdade que a nota fiscal do vendedor informou incorretamente CST 09 (operação com suspensão das contribuições), mas essa incorreção não pode prejudicar a contribuinte que tem o direito ao crédito. Os documentos em anexo são bastante claros e garantem o direito creditório conforme pleiteado. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Fl. 1389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA COM SUSPENSÃO. - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2004; b) crédito com aquisição de ração bovina, sujeita a alíquota zero, na posição 23.09.90 da TIPI, adquiridas no primeiro trimestre de 2004. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: Fl. 1390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1391DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2004. 2 Da glosa da aquisição de ração para bovinos Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito na operação de aquisição de ração para bovinos. A Recorrente alega que a ração é adquirida para revenda, razão pela qual não se enquadra na suspensão das contribuições prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ainda, alega que o fornecedor, ao emitir a nota fiscal do produto de e-fl. 1.253, o classificou na posição 23.09.90 da TIPI, que supostamente seria para alimentação de aves e suínos. Alega ainda que a ração adquirida é objeto de revenda, portanto não sujeita a suspensão das contribuições e aptas a gerar crédito. Fl. 1392DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 É importante transcrever o que diz o art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A enunciação legal é bastante clara ao afirmar que “mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal” são apuradas por crédito presumido. Por mais que a Recorrente alegue que sua operação seja de revenda da ração, a destinação do produto será sempre a mesma – alimentação animal, com a mesma posição na TIPI e sujeita às regras da Lei 10.925/2004. Portanto, não prospera os argumentos suscitados pela Recorrente. Ainda, há de se mencionar que, conforme as demonstrações contábeis da Recorrente (e-fl. 415), foi escriturado o crédito presumido no trimestre de apuração: Inquestionável, portanto, a aplicação do art. 8º da Lei 10.925/2004 que atribui aos produtos destinados à alimentação animal crédito presumido de PIS/COFINS. Fl. 1393DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.784 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915705/2016-92 O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; Sendo assim, tratando-se inequivocamente de aquisições de mercadorias das quais é deduzido crédito presumido, é incabível o pedido de ressarcimento nos moldes que pleiteia a Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa referente a aquisição de ração para bovinos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1394DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721817/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância das alegações recursais com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância das alegações recursais com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.759 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 18 17 /2 01 1- 13 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721817/2011-13 Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 221 a 226), transcrito a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 37.129,62, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 0.953.978-6, localizado no município de Timbé do Sul - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área de preservação permanente e da alteração do valor da terra nua. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 77/100. Em síntese, alega nulidade do lançamento, ao argumento de que o lançamento não está amparado em base legal. Afirma que a área de floresta nativa deve ser considerada isenta em razão da simples previsão legal (Lei nº 9.393/96, art. 10), não exigindo o cumprimento de qualquer obrigação acessória. Aduz que o contribuinte não está sujeito à comprovação do que foi informado na DITR. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para fazer jus à isenção, por entender que a exigência está fundada em normas infralegais, que extrapolam o poder regulamentar. Argumenta que referidos comandos normativos não encontram respaldo no ordenamento jurídico e invoca, ainda, a inconstitucionalidade da exigência. Pede que seja aceito o valor da terra nua, com base em avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia. Requer (f. 216), ainda, seja concedida prioridade na tramitação do processo. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 221 a 226): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. ADA. Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não-tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide , em síntese, traz (e-fls. 232 a 280): 1. Desnecessidade de depósito recursal. 2. Foi autuado por falta de apresentação de ADA e laudo técnico nos termos requisitados pela fiscalização. 3. O ADA é desnecessário. 4. O laudo técnico foi elaborado profissional biólogo habilitado para tanto. Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721817/2011-13 5. O indeferimento de perícia se caracteriza cerceamento de defesa. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada com seus argumentos. 7. Por fim, requer: (a) a nulidade do lançamento; (b) alternativamente, pede a consideração da avaliação constante “no anexo laudo técnico elaborado por profissional de engenharia agronômica...”; (c) superada as questões anteriores, requer produção de prova por meio de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa no documento colacionados à e-fl. 284, o Recorrente impetrou ação judicial visando a extinção integral do crédito tributário ora discutido, nestes termos: 1. DO OBJETO DA AÇÃO Trata-se de demanda judicial visando a declaração de inexistência da relação jurídico- tributária, relativo às Notificações de Lançamento n.° 09201/00082/2011 e n.° 09201/00086/2011, e respectivas decisões prolatadas nos autos dos processos administrativos respectivos n.° 10983.721821/2011-81 e n.° 10983.721817/2011-13 mediante as quais vem sendo exigido o pagamento de diferenças relativas ao Imposto Territorial Rural – ITR, nos exercícios 2006 e 2008, relacionadas ao imóvel rural de propriedade do ora demandante, localizado na Estrada Geral Serra Vellha I, Município de Timbé do Sul – SC, matriculado sob o nº. 21.937, no Registro Imobiliário da comarca de Turvo-SC e inscrito na Receita Federal sob o nº. 0.953.978- 6. Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, referido crédito sub judice está definitivamente constituído na seara administrativa, cuja exigência ficará vinculada ao resultado do processo judicial. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante a Súmula CARR nº 1, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 327DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721817/2011-13 Conclusão Ante o exposto, NÃO conheço o recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905886/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar o crédito relacionado ao que foi retido na fonte. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar o crédito relacionado ao que foi retido na fonte. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de . Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade corn crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS. Por intermédio do despacho decisório de fls. 10, nada foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl.8 contestando a não homologação da compensação. A recorrente alega que a DIPJ 2005, ano calendário 2004, comprova que o valor de PIS referente ao fato gerador de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 88 6/ 20 09 -9 8 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905886/2009-98 29/02/2004, foi pago a maior, restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. E o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) o acórdão n.º 14-31.054 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. 0 reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito do PIS, no recolhimento errôneo de DARF, do período de apuração de 29/-2/2004, código de receita 6912 no valor de R$ 238,85, sendo a maior o valor de R$ 105,91, sendo utilizado no PER/DCOMP n.º 22069.53250.150405.1.3.04-902, objeto desse processo administrativo o valor de R$ 33,14. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade e esta acompanhado de provas documentais que abaixo passo a analisar. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da PIS/PASEP no mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 238,85, conforme trecho do manifesto de inconformidade abaixo transcrito: 0 Supra mencionado Despacho alega que o crédito originário no DARF Período de Apuração 29/02/2004, código da receita 6912 no valor de R$ 238,85 arrecadado em 15/03/2004, foi utilizado para pagamento total do Débito com código 6912 do PA 29/02/2004, mas conforme comprova a DIPJ ano Base 2005/ano Calendário 2004 numero de recibo 29.19.30.30.08-89, o valor devido do PIS do PA 29/02/2004 é de R$ 132,94 restando assim um saldo de R$ 105,91 na qual (R$41,39) foi utilizado através da PER/DCOMP N° 15091.20349.170205.1.3.04-8100, e R$31,38 foi utilizado na PER/DCOMP N° 12333.71026.140305.1.3.04.-0572, diante do exposto fica um saldo saldo de R$ 33,14, para tanto enviamos anexo a cópia da DIPJ e da DCTF do período do crédito. Com a manifestação juntou Comprovante de Arrecadação do período de apuração 29/02/2004, no valor de R$ 238,85, código 6912 (e-fls 18), PER/DCOMP, DCTF original (fls 34 a 54) e DIPJ (fls 56 a 214) Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905886/2009-98 A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. O julgador de piso frisou que a DCTF não foi retificada, embora o contribuinte tenha tido essa oportunidade e de fato não há nos autos a retificação da citada declaração. Vejamos a considerações da DRJ acerca do tema: Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante na DCTF, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, defronte a caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação integral em débito confessado na DCTF do 1° trimestre de 2004. Neste cenário, por sinal, como já frisado, as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de divida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância de parâmetros e limites fixados pela legislação tributária, entre os quais o prazo admissivel para promover as alterações pertinentes ao montante de débito confessado na declaração. Naturalmente, se, no caso dos autos, a retificação da DCTF (que não ocorreu) ocorresse antes da transmissão da DCOMP, e, assim, antes do despacho decisório, não teria ocorrido sequer decisão de não homologação da compensação declarada, uma vez que o débito informado na declaração retificadora teria efetivamente afastado o débito originalmente constituído e toda a verificação da compensação teria levado o novo valor de débito em consideração. Não obstante, no caso concreto, a DCTF não retificada, de maneira que a decisão exarada levou em consideração o débito de COFINS informado na DCTF então ativa – no caso, a DCTF original. Nesse caso, não há que se falar em decisão indevida ou incorreta, uma vez que se baseou no débito de PIS/PASEP regularmente constituído pela DCTF original e válido à época da decisão. No intento de afastar a decisão de não homologação, através do Recurso Voluntário, a recorrente busca comprovar o seu alegado direito ao indébito com as seguintes provas (fls 266 a 310): 6 - Para comprovar tal entendimento anexamos copias: da pagina 3 (referente a Fevereiro de 2004) do livro de Prestação de Serviços numero 6, das notas fiscais de prestação de serviços referentes a Fevereiro de 2004, da notas fiscais de origem do crédito referente a Fevereiro de 2004, das paginas 54, 55 e 56 do livro Razão de numero 6 da pagina 10 do Livro Diário de numero 6 e do Darf referido no item 4. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905886/2009-98 Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Considerando as provas apresentadas junto com o Recurso Voluntário, em que pese a determinação de que o momento adequado seria na impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, esta turma contempla o princípio da verdade material sempre que houver indícios de existência do direito creditório, confrontando as alegações e os documentos apresentados. Sobre o princípio da verdade material explica Lídia Maria. L. R. Ribas: “no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tiver conhecimento, devendo trazê-la aos autos, com o objetivo de aproximar a materialidade do fato imponível e sua formalização por meio do lançamento tributário.” (RIBAS, 2003, p. 46) O julgador de piso acertou quando deixou de dar provimento ao manifesto de Inconformidade com base apenas na retificação das declarações e o contribuinte, por sua vez, somente teve conhecimento da jurisprudência administrativa na ciência do acórdão. Nesse contexto, utilizo o permissivo legal, abaixo mencionado, para aceitar as provas produzidas posteriormente a impugnação, artigo 16, §4º, alínea c do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905886/2009-98 em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 266 a 310, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão Analítico do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Ocorre que os créditos que a recorrente defende esta fundamentado na soma do que foi retido na fonte e no que ele, recorrente, classifica como insumo. No que se refere ao crédito retido na fonte, cabe a apuração, conforme acima já justificado. No que se refere a crédito de insumos não cabe mais falar em apuração, visto que não foi apresentado nos autos provas que justifiquem sua essencialidade e relevância para a atividade desempenhada pela empresa. Isso porque, é pacificado neste colegiado a necessária comprovação de que o crédito de insumos deve seguir o conceito de essencial e relevante para a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, a diligência deve restringir-se a apuração dos créditos retidos na fonte, com a finalidade de validar a possibilidade de homologação parcial do pedido de Compensação apenas com esses créditos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração do PIS/PASEP, período de apuração 02/2004, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente pertinentes as provas dos valores destacados nas notas fiscais de fls. 268/278, valores estes referente aos tributos recolhidos pela fonte pagadora, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, tais como comprovante de rendimento e DIRF. A auditoria deverá confrontar o valor do PIS declarado em DIPJ e escriturado nos livros diário e razão da contabilidade, no referido período de apuração, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de PIS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior do Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905886/2009-98 PIS, período de apuração 02/2004, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725388/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 53 88 /2 01 4- 98 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração de fl. 02, lavrado contra o contribuinte, em 09/07/2014 (AR à fl. 117), para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no montante de R$4.525.628,66, relativamente ao período de apuração de maio de 2013, a seguir discriminado ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) IMPOSTO 2.452.187,83 JUROS DE MORA 234.422,46 MULTA PROPORCIONAL 1.839.088,37 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 4.525.628,66. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, Anexo ao Auto de Infração, encontra-se descritas a infração cometida pelo autuado (fls. 100/110), relatada nos seguintes termos: I- DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL A contribuinte protocolizou em 23/05/2013 o processo administrativo fiscal n° 18470.724778/2013-60 apresentando Pedido de Restituição de suposto crédito oriundo de Título da Dívida Pública emitido com o nome de Obrigações do Reaparelhamento Econômico no valor de RS 32.185.342,52 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Com lastro no referido Pedido de Restituição, protocolizou ainda 04 (quatro) Declarações de Compensação (DCOMP) consubstanciadas em (quatro) processos 18470.724779/2013- 12, 18470.725942/2013-56, 18470.726996/2013-29 e 18470.727925/2013-53 relacionando diversos débitos a serem compensados com o crédito pleiteado. No entanto, com fundamento no Parecer Conclusivo n° 290/2013-EQPEJ o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II - DRF/RJ2 considerou NÃO FORMULADO o Pedido de Restituição e, em conseqüência, NÃO DECLARADAS as COMPENSAÇÕES pretendidas. Foi elaborada a REPRESENTAÇÃO FISCAL, consubstanciada no e-processo (processo administrativo fiscal digital) n° 18470.731945/2013-29, para lançamento da multa de oficio que tem como base de cálculo os débitos consignados nas DCOMP cujas compensações foram consideradas NÃO DECLARADAS, assim como lançamento de tributos não declarados em DCTF. [...]IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A pessoa jurídica apresentou à fiscalização seu Livro Registro de Apuração de IPI informatizado com a escrituração e saldo do IPI a recolher nos meses de maio e julho de 2013. A fiscalização verificou a falta de declaração em DCTF do tributo referente ao período de apuração de maio de 2013. Portanto, o saldo de imposto a recolher apurado pelo sujeito passivo, não declarado em DCTF, deve ser lançado de ofício e aplicada multa de 75% nos termos do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 com a nova redação dada pela Lei 11.488/2007, ipsis lilteris: Art 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitarei o contribuinte à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 Ciente da autuação, o contribuinte, em 08/08/2014 (Carimbo de Postagem nos Correios, à fl. 215), apresentou impugnação às fls. 121/140, para argumentar: 1) Sobre o crédito utilizado nas compensações que: a) é ilegítimo o tratamento dado às cártulas denominadas de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, sobretudo aos compará-las com os títulos da dívida pública, pois que absolutamente distintos; b) é evidente a natureza tributária das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, como também de sua administração pela Secretaria da Receita Federal, ex w do Decreto n°. 63.659, de 20 de novembro de 1968; c) é inegável que assim entendendo, ilegítima a decisão de considerar NÃO DECLARADA a compensação corretamente formulada pela empresa, o que acarreta a IMPROCEDÊNCIA do auto de infração não só no tocante ao lançamento da multa isolada, como também aos demais lançamentos objeto da presente impugnação. 2) Sobre Multas, discorreu sobre: a) a multa Isolada de 75% em face de compensação considerada não declarada; b) a cobrança de tributos com juros de mora e multa de ofício de 75% em razão da suposta insuficiência de declaração e recolhimento de tributos; c) a multa isolada de 50% em face do não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL no ano de 2013; 3) Em face de toda a argumentação, requereu a improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito, informado em compensação considerada como não declarada, não foi incluído na DCTF ele deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recair a multa de ofício de 75%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado a Recorrente teve contra si lavrado exigência referente a débitos declarados em DCOMP considerada não declarada. O Contribuinte já teve outros lançamentos tratando da mesma matéria enfrentada neste Conselho, sendo negado provimento aos seus recursos. O julgamento realizado no processo administrativo nº 18470.721513/2014-91, de relatoria do Conselheiro Paulo Duarte Moreira, que negou provimento ao recurso na sessão de julgamento realizada no dia 19/04/2018, formalizada no Acórdão 3201.003-656, trata das mesmas alegações e matérias do presente processo, por concordar plenamente com a decisão adotada naquele Acórdão, peço vênia para incluir o voto condutor daquela decisão no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir. Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de PIS e Cofins formalizadas em auto de infração em decorrência das compensações, cujos débitos foram informados, contudo, não declarados em DCTF, que restou considerada não declarada em processo próprio. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os mesmos argumentos suscitados na impugnação cujas ênfases, e principais matérias de defesa, cingiram-se à (i) irresignação quanto à impossibilidade de utilização de créditos advindos de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, cuja natureza é de título público e (ii) a aplicação da multa isolada de 75% em face da compensação considerada não declarada, prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (iii) aplicação da multa isolada de 50% sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas no ano de 2003; e (iv) aplicação da multa de 75%, quando apurado falta ou insuficiência do pagamento do tributo, a teor do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A matéria compensação foi tratada no processo 18470.730.886/201291, que se encontra com fase administrativa encerrada; a multa de que trata o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 foi formalizada e teve prosseguimento no processo nº 18470.721517/201479; as multa aplicada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL foram atuadas no processo nº 18470.721515/201480. Assim, resta o contencioso exclusivamente acerca dos débitos de PIS e Cofins não compensados e nem declarados e a multa de ofício da inexistência de pagamento. A mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não compensado, em razão da DCOMP ser considerada não declarada pelos mesmos motivos (utilização de pretenso crédito decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico), Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no acórdão nº 3401003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/201435, que tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ, corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO. Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à cobrança dos valores de tributos não declarados, nem confessados, por meio de auto de infração peço vênia para reproduzir os fundamentos de parte do voto no acórdão nº 3401003.808 e fazê-los minhas razões de decidir, por concordância com seu relator: (...) 9. Naquilo que respeita à pretensão formulada de se realizar a compensação de débitos de IPI com os créditos oriundos de Título da Dívida Pública denominado “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”, transcrevemos trecho da decisão recorrida que tratou especificamente da matéria: “As compensações foram consideradas como não declaradas tendo em vista que os pretensos créditos usados pela interessada dizem respeito a Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de que trata a Lei nº 1.474/51. Sendo assim, por expressa determinação legal, como tais Obrigações do Reaparelhamento Econômico revestem-se da natureza jurídica de títulos públicos, não são passíveis de restituição ou ressarcimento, as compensações que utilizam esse tipo de crédito devem ser consideradas como não declaradas, conforme determina a legislação de regência abaixo transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) (grifei) Assim, em face da expressa determinação legal acima transcrita, as compensações foram corretamente consideradas como não declaradas e como os débitos compensados não foram declarados nas DCTFs respectivas foi lavrado o presente auto de infração” – (seleção e grifos nossos). 10. De fato, diante da inexistência de decisão judicial específica, inviável a compensação com títulos públicos devido não apenas à ausência de previsão legal, mas de proibição específica. 11. Em igual sentido, a remansosa jurisprudência desta 3ª Seção, conforme Acórdão CARF nº 3301002.907, proferido em sessão de 17/03/2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e Cofins não declarados em DCTF e Dcomp e que teriam sido objeto de compensação, somente na escrita contábil, com supostos créditos decorrentes de títulos públicos, sem amparo em qualquer decisão judicial. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Constitui evidente intuito de fraude a omissão de informações relativas a compensações efetuadas em desrespeito a disposição expressa da legislação tributária. O procedimento adotado revela a nítida intenção de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade tributária a respeito das compensações realizadas. Recurso Voluntário Negado Há inconformismo da recorrente em relação à aplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que alega duplicidade de penalização pelos mesmos fatos a cobrança de PIS e Cofins que se pretendia compensar na Dcomp considerada não declarada em razão da exigência da multa isolada de que trata o § 4º, do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Aduz a interessada que a suposta infração foi sancionada com a multa isolada, não cabendo mais a imposição da multa de ofício, contestada no presente processo. Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 A matéria foi bem enfrentada na decisão recorrido e por aquiescer integralmente com seus fundamentos reproduzo parte de seu voto fazendo-o minha razão de decidir: A impugnante alega que “foi penalizado com duas multas”, no entanto, cumpre esclarecer que essas multas a que ela se refere possuem fatos geradores distintos, senão vejamos. A multa constante do auto de infração acostado ao processo nº 18470.721517/201479, cuja impugnação está sendo julgada nesta mesma sessão de julgamento, se refere à multa regulamentar prevista no § 4º do art. 18 da Lei 10.833/2003, enquanto a multa de oficio de 75% aplicada sobre o valor dos débitos cujas compensações foram consideradas como não declaradas tem escopo no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Cumpre esclarecer que essa multa destina-se a punir o contribuinte quando este não tiver cumprido, espontaneamente, mesmo com atraso, obrigação tributária à qual estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. O lançamento de ofício é um procedimento fiscal, e como tal deve ser, em relação a ele, observadas as normas do artigo 7º, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN, esse ato tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, iniciada a ação fiscal o sujeito passivo está sujeito às penalidades próprias do procedimento de ofício, inclusive à multa de ofício. Assim, na forma do inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, quando for apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e das contribuições, a multa a ser aplicada de ofício é de 75%. Conclusão Diante de todo o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência do crédito tributário lançado Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725388/2014-98 Fl. 317DF CARF MF

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