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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823116 #
Numero do processo: 10820.000940/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70993
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 102.781 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza He - • . alante ' oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e I João Beijas (Suplente). ea,a1/GB 1 1'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"ip-rt-fet Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Recurso : 102.781 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS RELATÓRIO Às fls. 03, Maria da Glória Aguiar Borges Ribeiro e Outros é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", localizado no Município de Pedra Preta - MT, cadastrado na SRF sob o n°075118.9. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/02, a contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras h e b, da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94 em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 07109, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALUDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,0# Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo 1, não se presta para amparar o lançamento do 1TR/94; - existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos IN 95.0801494-6 e 95.081472-5); - a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria comidas no Código Tributário Nacional - CTN; - a citada Lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua, desconsiderando o valor declarado pela contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTI\Int terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do 1TR para o exercícios de 1994 e 1995; - a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; - o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) revoga a legislação disciplinadora das Contribuições à CNA e à CONTAG. As aludidas contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual e, pelo art. 146, inciso III da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA toã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Ao final de sua peça recursal, pede a interessada o cancelamento total do lançamento impugnado Às fls. 119/122, a Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão monocrática É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1 ) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (1%/fP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3 ) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de 5 h , MINISTÉRIO DA FAZENDA ch,„SjC,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :174, Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN, 4 ) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada Lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração a vista da Lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR194 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5 ) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou o VTNin para o lançamento do 1TR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua - VIN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 7 ) a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘i'çéigif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 LURA HELE ALANTE DE MORAES 7

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4819973 #
Numero do processo: 10640.000459/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07278
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cif .. ....--- ----- ----- Processo n.° 10640.000459/89-72 1 c - ..*- ". ----- - -------- . Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.278 Recurso n.° : 83.979 Recorrente: JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - I) O Imposto é calculado mediante a apli- cação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exce- ção de disposição especial do RIPI,é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e 2. aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segun, , Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar , i vimmto ao recurso., Sala das Sessões, em 09 de nov. v iro de 1994. i ) Helvio Esco llos - 'residente, , José de . eit..4•1Co lho - Relat r0 iri 'ff "ri.. Adriana* eit_p_z_de_Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 til AR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Claro- fano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/eaal/CF/GB/RS 1 q4q‘"' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000459/89-72 Recurso n.° : 83.979 Acórdão n.": 202-07.278 Recorrente JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 272/277 que compõe a decisão recorrida. Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, com base no disposto nos artigos 55, 62 e 107 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados - RIPI e nos argumentos constantes de fls. 277/279, julgou procedente a ação faseai, ementando assim sua decisão: "CÁLCULO DO IMPOSTO O imposto será calculado mediante aplicação da ali quota constante da TIPI sobre o valor tributável do prochato. VALOR TRIBUTÁVEL Constitui o valor tributável dos produtos nacionais, salvo disposição especial do RIP1, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Falta e/ou insuficiência de recolhimento de ]PI devido a erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas: cabível a exigência da dife- rença apurada." Inconformada, a Empresa interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 283/293, reportando-se aos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória,. Como respaldo, transcreve trechos do art. 1° do RIPI/82 (fls. 285) e dos Pareceres Normativos n.°s 299/70 e 437/70 (fls. 286 e 287). Menciona, ainda, as regras 1. a e 2.a das Normas de Classifi- cação da UPI (fls. 288 e 289) e finaliza transcrevendo texto das Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas, edição espanhola de 1965, referente aos capítulos 73 e 87 (fls. 290/292). Consta dos autos a fls. 295/296, informação fiscal dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, na qual os autuantes opinam pela manutenção da exigência constan- te do auto de infração, reiterando as considerações anteriormente apresentadas na Informação de fls. 264/269. Ao final, por julgarem oportuno, transcrevem os seguintes itens do Parecer Normativo CST n.° 204/72: 2 451) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.000459/89-72 Acórdão n.": 202-07.278 - "2. Convém notar que o crédito fiscal constitui um simples instrumento da não cumulatividade do tributo. O princípio da não cumulatividade, expresso na Constituição Federal, implica em que do imposto devido por determinada operação, deve ser abatido o montante pago nas operações anteriores, com a finalidade de ser evitada a superposição do tributo, a incidancia em cascata. A rigor, a dedução deveria ser efetuada em cada caso, produto por produto, apenas quando ocorresse efetivamente operação tributada. Todavia, esse tipo de cálculo acarretaria despesas ponderáveis, face à complexidade das opera- ções realizadas pelas empresas modernas. Em razão disso, foi instituído o sistema de crédito e débito, com o único objetivo de simplificar o cálculo do imposto. 3. Portanto, o simples fato de o crédito ser escriturado na entrada dos insu- mos, antes de o contribuinte realizar a operação tributada, não lhe dá caracte- rística de instituto autônomo. O crédito, como mecanismo da não cumulativi- dade, depende sempre de que venha a ocorrer uma operação gravada com o imposto. Assim, admitir o crédito em relação a produtos entrados no estabele- cimento, quando deles não vai resultar operação tributada, constituiria grave deformação do princípio da não cumulatividade." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre- Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n.°: 202-07.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Entendo improcedente a pretensão da Recorrente em sua ampla defesa, posto que, em momento algum conseguiu firmar o sustentado pela Fiscalização, razão porque, adoto, por inteiro, a bem lançada e fundamentada decisão constante de fls. 277 a 279: "FUNDAMENTOS LEGAIS O artigo 55 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.82, dispõe que o lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabili- dade, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, na nota fiscal. O artigo 62 do mesmo Regulamento prescreve que o imposto será calculado mediante aplicação da aliquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo valor tributável. E o artigo 63 dispõe que, salvo disposi- ção especial do Regulamento, constitui o valor tributável dos produtos nacio- nais o preço da operação de que decorrer o fato gerador. O artigo 107 do citado Regulamento prescreve que o 1PI será recolhi- do nos prazos constantes da legislação do imposto, grau os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 1 - A interessada emitiu notas fiscais de vendas de insumos, mate- riais, peças ou produtos aplicados nos serviços de consertos e restauração de tanques e carrocerias a serem montados em chassis ou reboques, com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, conforme Demonstrativo n.° 01, fls. 02105. No caso, não tendo se caracterizado a industrialização, o crédito do imposto relativo aos insumos há de ser estornado e uma das modalidades de estorno é o lançamento do IPI nas notas fiscais de venda, à mesma ali quota que deu origem ao crédito. A Fiscalização apurou que a autuada se creditou, no livro Registro de Entradas, do ]PI de diversos insumos calculado a aliquota superiores a 5% (cinco por cento), tais como, 8% (oito por cento), 10% (dez por cento), 12% (doze por cento), 15% (quinze por cento) e 18% (dezoito por cento); competia-lhe, portanto, lançar nas notas fiscais a importância creditada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n.°: 202-07.278 Entretanto, a autuada lançou em várias notas fiscais o IPI calculado à aliquota de 5% (cinco por cento) e em outras notas não efetuou o lançamento do imposto. A Fiscalização levantou, então, a diferença de aliquota superior a 5% (cinco por cento), desprezando os pequenos valores tributáveis. A alegação da autuada de que a alíquota de 5% (cinco por cento) é a mesma do produto fmal não procede; ela não fabrica partes e peças da posi- ção 87.02, além do que o RIPI/82 não ampara seu argumento. Em seu artigo 100, inciso I, alínea "c", o RFPI/82 dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados nas operações de conserto; tal procedimento não foi o adotado pela autuada, mas se o fosse, a aliquota a ser utilizada seria a mesma que foi aplicada na geração daquele crédito. Quanto à alegação da autuada de que a Fiscalização, omitindo os critérios adotados para tributar, inibiu sua defesa, informa o autuante que as anotações feitas nas notas fiscais indicam o critério utilizado, o qual foi expli- cado ao contador da empresa 2 - A interessada executou serviços que resultaram em transformação dou renovação do produto, ficando caracterizada a industrialização, na forma do que dispõem os incisos I e V do artigo 3.° do RIPI/82. • O IPI devido no caso à aliquota de 5% (cinco por cento) foi calcula-, do sobre a soma das duas notas fiscais - de material e de serviço - e do resul- tado foi diminuído o TI lançado pela autuada, conforme Demonstrativo n.° 02, fls. 06. Ocorreu, portanto, insuficiência de recolhimento do imposto. 3 - A interessada deu salda a produtos de sua industrialização - tanques isolados ou estacionários - com diferença de aliquota. O tanque montado sobre chassi é classificado no código 87.02.03.02 da TIPI, com aliquota de 5% (cinco por cento) e quando apresentado isolada- mente, isto é, não montado no chassi, a classificação correta é a do código 73.22.99.00, com aliquota de 10% (dez por cento). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n..": 202-07.278 Nas notas fiscais n.'s 1482, 469, 1440 e 170, fls. 186, 187, 188 e 189, respectivamente, a autuada reconhece que os produtos nelas descritos, com exceção de um produto, dos dois que aparecem na nota fiscal n.° 469, estão sujeitos ao IPI à aliquota de 10% (dez por cento); ela os classifica nos códigos 73.23.02.99, 87.05.03.00, 73.22.99.00 e 73.23.02.99 da TIPI e alega que a alíquota de 10% (dez por cento) foi reduzida para 4% (quatro por cento) pelo Decreto n.° 89.675, de 16-05-84. O Decreto n.° 89.675/84 reduziu a ali quota, entre outros, dos produ- tos dos códigos 73.23.01.01, 73.23.01.99 e 73.23.02.99 - de capacidade infe- rior a 300 litros - mas não reduziu a do código 73.22.99.00, no qual a Fiscali- zação enquadrou os tanques isolados ou estacionários. Além do que, informa o autuante, fls. 268, os produtos industrializados pela interessada, menciona- dos no parágrafo anterior, são todos de capacidade superior a 300 litros. Foi, então, elaborado o Demonstrativo n.° 03, fls. 07, para o levanta- mento da diferença de ali quota, cuja exigência está formalizada no Auto de Infração de fls. 11. As declarações de cliente, fls. 190/196 e 261, não constituem docu- mentação hábil para amparar as alegações da interessada Nas 26 notas fiscais, fls. 164/189, relacionadas no Demonstrativo n.° 03, fls. 07, não está mencionada a montagem de tanque sobre chassi." "Quanto ao item 1, julgamos apropriado e oportuno transcrever os itens 2 e 3 do Parecer Normativo CST n.° 204/72: 2. Convém notar que o crédito fiscal constitui um simples instrumento da não cumulatividade do tributo. O princípio da não curnulatividade, expresso na Constituição Federal, implica em que do imposto devido por determinada operação, deve ser abatido o montante pago nas operaçÕes anteriores, com a finalidade de ser evitada a superposição do tributo, a incidência em cascata A rigor, a dedução deveria ser efetuada em cada caso, produto por produto, apenas quando ocorresse efetivamente operação tributada. Todavia, esse tipo de cálculo acarretaria despesas ponderáveis, face á. complexidade das opera- ções realizadas pelas empresas modernas. Em razão disso, foi instituído o sistema de crédito e débito, com o único objetivo de simplificar o cálculo do imposto. 3. Portanto, o simples fato de o crédito ser escriturado na entrada dos insu- mos, antes de o contribuinte realizar a operação tributada, no lhe dá caracte-, 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.000459/89-72 Acórdão n.0: 202-07.278 rística de instituto autônomo. O crédito, como mecanismo da não cwnulativi- dade, depende sempre de que venha a ocorrer uma operação gravada com o imposto. Assim, admitir o crédito em relação a produtos entrados no estabele- cimento, quando deles não vai resultar operação tributwb, constituiria grave deformação do princípio da não cumulatividade." Em sendo assim, ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessees e • se novembro de 1994. - JOSÉ DE AL E r;!, fi I C. ELHO 7

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Numero do processo: 10830.006110/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oc.0.,i O 9 s . , L 1 ) Rubr Processo n.° 10830.006110/8943 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão ft° 202-06.997 Recurso n.° : 96.220 Recorrente : DU PONT DO BRASIL S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabeleci- da no art. 6.° do Decreto-Lei n.° 2434188. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIJ PONT DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de ago, de 1994. Helvio Escov“ • siden Arilo / Adriana • etroz de Carva - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 01111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Geram). HR/mdm/JA/GB 1 5m °Ie , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:07P-":61/4 '41 Processo n.° 10830.006110/89-43 Recurso n.° : 96120 Acórdão a°: 202-06.997 Recorrente : IRJ" PONT DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia. 108/109: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, relativa ao IOF-Câmbio e multa correspondente, face ao descumpri- mento do disposto no art. 2.° do DL n.° 666/69. Procedendo a segunda etapa do DAS a fiscalização constatou que: 1. com amparo das Guias de Importação n.° 18-88/0228370 emitida em 06.05.88 e 18-88/061736-8, emitida em 26.09.88, a empresa efetuou a importação de produtos de Holanda e República Federal da Alemanha, cujo desembaraço foi submetido ao regime especial do Despacho Aduaneiro Simplificado. Os produtos foram transportados em navios de bandeira alemã e de bandeira holandesa; 2. a empresa não efetuou o recolhimento do IOF-Câmbio relativo aos contratos de câmbio vinculados às referidas GIs. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, propugnando a insub- sistência do Auto de Infinção, sob alegação de quer 1. com a edição do Decreto-Lei n.° 2434/88 ficaram isentas do IOF as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados. Isenção essa plena e incondicionada, ficando revogadas todas as normas que condicionem de qualquer forma o beneficio; 2 5 35 .i4.1 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES Processo a6 ; 10830.006110/89-43 Acórdão a° : 202-06.997 2. somente gozariam dessa isenção as importações realizadas ao amparo de Guia de Importação emitida a partir de 01.07.88. A Justiça tem se pronunciado no sentido de que apresenta-se eivada de inconstitucionalidade 3. a vinculação da isenção do IOF ao momento da Guia de Importação, uma vez que o fato gerador do IOF é o momento do fechamento do contrato de câmbio; 4. a GI n.° 18.88/061736-8 vinculada ao contrato de câmbio n.° 05352, foi emitida em 26.09.88; 5. com relação ao GI n.° 18-88/022837-0, emitida em 05/88, a empresa impetrou Mandado de Segurança, em Porto Alegre, cuja liminar lhe possibilitou o fechamento do câmbio livre do pagamento do I0F; 6. referido processo judicial, torna a questão "sub-judice"e consequentemente suspensa a exigência do crédito tributário, consoante CIN, art. 151, inciso IV; 7 ainda que fosse devido o I0F, deveria ser aplicada a multa de 20% fixada pelo art. 74 da Lei 7799/89. ÀS Tb. 53/65 consta cópia do Mandado de Segurança impetrado pela autuada, com a finalidade de sustar o pagamento do I0E-câmbio refetente aos contratos de câmbio fechados após 01.07.1988 mas amparados em Guias de Importação emitidas anteriormente a essa data. Argumenta que a Guia de Importação não é elemento vinculado à caracterização do fato gerador do I0F, que ocorre somente quando se efetua a operação de câmbio ou seja a troca de moedas. A manutenção do disposto no DL. 2434/88 fere os princípios consti- tucionais, pois leva a situação em que dois importadores, realizando operações de câmbio na mesma data, recebem tratamento fiscal desigual em função da data de emissão da G.I. Às fis. 77/80 o autor de feito se manifesta opinando pela manuten- ção da exigência.". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal em foco para excluir da exigência as parcelas de 2.718,45 BINFs de multa e 747,57 13INFs de juros de mora, determinando, ainda, que se prosseguisse na cobrança do crédito correspondente à DI n.° 512392 (Contrato de Câmbio n.° 053.529) com multa e 3 534 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘„ . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Aèë, 4. esso a° : 1083(1006110189-43 Acórdão n.° : 202-06.997 demais acréscimos legais e a suspensão da exigibilidade do IOF correspondente à DL n.° 506.923 (Contrato de Câmbio n.° 031368), sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que a interessada pleiteou nos contratos de câmbio de a% 031.368 e 053.529 isenção do I0E-CÂMBIO, ao abrigo do artigo 6.° do Dec. Lei a° 2434/88; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 2.° do D.L n.° 666/69, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamen- tais deve ser feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira; CONSIDERANDO que o art. 1.0 do D.L 687/69 alterou a redação do art. 6.° do D.L 666/69, e este passou a vigorar com o texto a seguir repro- duzido: 'Art. 6.° - Entende-se como favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal', - impondo-se a conclusão de que a isenção prevista pelo D.L. n.° 2434/88 é um beneficio de ordem fiscal e está condicionado ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira; CONSIDERANDO que a expressão "favores governamentais"utili- zada pelo DL. a° 687/69 deve ser entendida como qualquer tratamento tribu- tário, cambial ou financeiro, menos gravoso, estando a isenção abordada nos autos incluída neste conceito, pois a dispensa do tributo implica em menor graveme à operação praticada pela interessada; CONSIDERANDO que a condição de transporte em bandeira brasi- leira, exigida pelo D.L n.° 666/69, independe do favor governamental ser concedido em caráter geral ou especifico para fins de sua utilização; CONSIDERANDO, ainda, que o D.L a° 2434/88 não revogou implícita ou explicitamente as disposições do D.L n.° 666/69, estando portan- to, os beneficios da isenção suscitada sujeitos às suas normas; CONSIDERANDO que o Mandado de Segurança invocado pela interessada teve sua liminar cassada e a segurança revogada pela sentença proLatada em primeiro grau de jurisdição (fls. 96/100); 4 .(1 Za4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA t a` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Stift Processo n. 0 : 10830.006110189-43 Acórdão : 202-06.997 CONSIDERANDO que esse mandado de segurança diz respeito apenas à G.I n.° 18-88/228737-0 (DI a° 506.923), contrato de câmbio n.° 031.368 do Bco Francês e Brasileiro, estando o IOF depositado judicialmente, consoante DARF de 01/12/88 (fls. 74); CONSIDERANDO, assim, que relativamente ao mencionado contrato de câmbio a exigibilidade do IOF encontra-se suspensa pelo depósito, o qual deverá ser convertido em renda da União ao final do mandado de segu- rança; CONSIDERANDO que a legislação tributária prevê dois tipos de multas, a saber: multa de mora, exigível quando o contribuinte espontanea- mente efetua o recolhimento dos imposto após o vencimento legal do crédito, e outra, de natureza penal, aplicada quando a infração é apurada através de procedimento fiscal; CONSIDERANDO que a Lei 5143/66, ao instituir o imposto sobre Operações Financeiras, previu nos artigos 6. 0 e 7.° as respectivas multas de ofício e de mora, a saber: "Art. 6.° - Sem prejuízo na pena criminal que couber, serão punidos COM. I- multa de 30% a 100% do valor do imposto devido, a falta de recolhimento do imposto no prazo fixado; II- "Art. 7• 0 - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o imposto fora do prazo previsto, ficará sujeito à multa de 20% do imposto,..."; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 7799/89 refere-se apenas à multa de mora, sendo portanto inaplicável ao presente caso; CONSIDERANDO que o auto de infração foi lavrado de acordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO que devem ser excluídas da exigência as parce- las de 2.718,45 BTNFs de multa e 747,57 BTNFs de juros de mora, relativas ao contrato de câmbio a° 031.368, do Bco Francês e Brasileiro, face ao depó- sito do IOF efetuado judicialmente; 5 5&"' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sei, fr Processo IL: 10830.006110/8943 Acórdão n.° : 202-06.997 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 121/126, onde, em suma, aduz que: a) da dicção do art. 6.° do Decreto-Lei n.° 2.434/88 resta transparente que uma única condição foi estabelecida para que as operações de câmbio realizadas para o pagamen- to de bens importados fossem afetadas pela isenção, ou seja, "estarem ao amparo de Guia de Importação, ou documento assemelhado, emitido a partir de 1. 0 de julho de 1988"; b) discorda do entendimento do Fisco de que esse beneficio isencional esteja vinculado ao transporte da mercadoria, objeto da importação por navio de bandeira brasileira, conforme o disposto no art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69, observado ainda o art. 1.0 do Decreto-Lei n.° 687/69, eis que em recentes regramentos de incentivos fiscais de importação concedidos jamais esta condição foi admitida implicitamente (Programas de que trata o Decreto-Lei n.° 2.433, de 19.05.88, arts: 30, 6.° e 8.0); e c) os indigitados Decretos-Leis n.'s 666/69 e 687/69 resultaram revogados pelo Decreto-Lei n.° 2.434/88, na medida em que este último, não se destinando à vigência temporária, apresenta-se com aqueles incompatíveis, além de cuidar inteiramente a matéria de que tratavam os diplomas anteriores. É0 relatório. • 6 (11 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ / • cesso a": 10830.006110/89-43 Acórdão a': 202,06.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, inexiste controvérsia quanto à isenção do IOC para as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guia de Importação, ou documento assemelhado, emitido a partir de 1. 0 de julho de 1988, estabelecida no art. 6. 0 do Decreto-Lei n.° 2.434/88, se tratar de um favor governamental de ordem fiscal, na acepção do art. 6.° do Decreto-Lei ri.° 666/69, com a redação do art. 1. 0 do Decreto-Lei a° 687/69. Assim, o deslinde do presente processo reside em se considerar ou não revoga- dos os Decretos-Leis n.'s 666/69 e 687169 pelo Decreto-Lei n.° 2.434/88, no que patine à exigência de transporte obrigatório das mercadorias importadas com quaisquer favores gover- namentais em navios de bandeira brasileira (Decreto-Lei n.° 666/69, art. 2.°). Ao contrário da Recorrente, entendo que a exigência estabelecida no art. 6.° do Decreto-Lei a° 2.434/88 não é incompatível com a do art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69 e nem que aquele ato legal tenha regulado inteiramente a matéria de que tratavam os diplomas anteriores, de sorte a ter operado a revogação por ela pretendida, nos termos do parág. 1. 0 do art. 1.0 da Lei de %tradução ao Código Civil Brasileiro. Parece-me claro que ao caso se aplica o parág. 2.° do art. I.° da referida lei: " A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par dos já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Assim sendo, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos finxlamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Qosto de 1994. - ANTL,,,tri it • O RD3E1RO 7

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4823537 #
Numero do processo: 10830.002969/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02475
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. 1.1 De e2G / 19 211 MINISTÉRIO DA FAZENDA C cfa::) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 10830.002969/93-97 Sessão • 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.475 Recurso : 98.294 Recorrente : VALTER BREDA Recorrida : DRF em Campinas - SP ITR - BENEFICIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2°) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTER BREDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e e9 de novembro de 1995 nsoftd/~ir Osval :José - :ou . Presid ..n • 1111 - Singten -e astlewslci Ir' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, 'Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?n7,1,04/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 Recurso : 98.294 Recorrente : VALTER BREDA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 2.789.413,00, com vencimento para 04/12/92, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural denominado "Sítio Olhos D'água e Cigano", cadastrado no INCRA sob o Código 619 027 512 680 8, localizado no Município de Casa Branca - SP. Na Impugnação de fls. 01, apresentada intempestivamente em 25/06/93, o interessado requer redução do imposto (FRU e FRE), cujo beneficio não lhe foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Esclarece que o ITR do exercícios de 1990 e 1991 foram quitados dentro do prazo de vencimento. Anexa comprovantes de pagamento do imposto referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, através da Decisão de fls. 16, deixou de tomar conhecimento da impugnação por falta de objeto, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "analisando-se a DITR/92, verifica-se que a mesma foi processada conforme declarado pelo interessado, atingindo o imóvel valores de FRE e FRU máximos, ou seja somados, constituem 90% (noventa por cento) de redução. A redução não foi concedida por apresentar o cadastro RF n° 0276820-8 débito referente ao ITR, do exercício de 1988, conforme consta às fls. 10 e 15. Conforme o artigo 11 do Decreto n° 84685/80, a redução prevista nos artigos 8°, 9° e 10, não se aplica ao imóvel que na data do lançamento não esteja com imposto de exercícios anteriores devidamente quitados Assim sendo, a redução do imposto calculado para o próximo exercício, ITR/93, ocorrerá no caso do referido cadastro não apresentar débito, ou seja com a quitação do ITR/88 supracitado. 2 A „MV .or 3..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 Além disso, verifica-se que o interessado quitou o ITR/92, consoante documento de fls. 03, extinguindo o crédito lançado, pelo que a presente impugnação carece de objeto." Inconformado com a decisão singular o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 18, limitando-se a alegar que efetuou o pagamento do ITR/exercício de 1988, conforme cópia do recibo que anexa. Finaliza, solicitando autorização para o benefício referente ao exercício de 1992, mediante restituição de parte do valor pago. É o relatório. 3 32;5' a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt"' Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco deixou de conceder o beneficio fiscal - redução do FRU e FRE - relativo ao lançamento do ITR192, por constar um débito referente ao exercício 1988. O recorrente trouxe aos Autos (fls. 19) o documento que comprova recolhimento do ITR188, não sendo, pois, devedor do débito acusado nos registros da Receita Federal. Quanto a restituição solicitada no recurso, a autorização não cabe a este Colegiado, podendo o recorrente requere-10 através de outro processo. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento total, relativamente ao beneficio fiscal em discussão. Sala das": j • , em 09 de novembro de 1995 14 WASILEWSKL 4

score : 1.0
4823436 #
Numero do processo: 10830.001930/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07571
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I'llril. C. 1,...urc, 7-0-7,,..—.....-, ti. Ii: r c pc c0 G , pA../ 19 2_,(9. MINISTÉRIO DA FAZENDA i C ...- r .`Rubrica 1:' liW .°. y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '933 Processo & 10830.001.930/90-73 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão 112 : 202-07.571 Recurso n2 : 88.057 Recorrente : 131MA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IP1 - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspensação prevista no inciso II do art. 36 do RIPI182, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIMA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. i.Sala das Sessões, em 29 de : o de 1995 Helvio Escove. o Barcel .s Presidente \€.91-61:- Elio Rothe Relator -â9 ¡Ariana Queiroz de Carvalhok°22 A iI rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Buem Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 4/ 3 9 MINISTERK) DA FAZENDA -"° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 Recurso n2 : 88.057 Recorrente : BIMA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, RELATÓRIO BIMA - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Recorre para este Conselho de Contribuinte da Decisão de fls. 74/78 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP que julgou procedente o Auto de Inflação de fls. 53. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, intimação, demonstrativos e demais documentos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 40.451,47 BTNF a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - [PI, incidente sobre frascos plásticos de sua industrialização, em face dos fatos dados como irregulares e assim descritos: "A)-Em levantamento efetuado no período de 01/01/86 a 31/12/86, apuramos diferenças na produção registrada em confronto com o consumo dos respectivos insumos, resultando em vendas de produtos a margem da escrituração regular, conforme demonstrativos anexo. B)A saída com suspenção do IPI, de produtos industrializados sobre encomenda, os quais seriam empregados no acondicionamento de produto não tributado (óleo lubrificante). Tendo em vista, as irregularidades acima descritas, elaboramos os demonstrativos de apuração do 1PI anexo, onde constatamos que a interessada deixou de lançar e recolher o imposto no valor original Cr$ 3.503,10". Exigidos também correção monetária, juros de mora e multa e dados como infrigidos os artigos do RIPI182 enumerados no referido Auto de Infração. Impugnando o feito, expõe a autuada: "2)-Quanto ao primeiro item, verifica-se que o levantamento fiscal se baseou apenas na matéria-prima utilizada no processo de fabricação, não procurando observar se outros insumos, bem como outros elementos subsidiários para corroborar possíveis diferenças. 2 4/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 O procedimento em casos de levantamento especifico deve ser confirmado por outros meios, tais como embalagem, rótulos, tampas, etc, uma vez que, esses levantamentos são falhos. Outro problema em casos desse tipo de levantamento são as quebras em processo de fabricação, as perdas e os desperdícios, que também não foram levados em consideração, pelo ilustre fiscal autuante. 3) A impugnante produz frascos plásticos utilizando-se de matéria-prima - Polietileno - e matéria secundária, ou insumo, Pigmento granulado, que dá coloração aos frascos. O processo é a quente, por extrusão e sopro. Nesse processo sobram aparas e rebarbas, que são coletadas e levadas à moagem, para serem reutilizadas. Nesse momento, há perdas, também pois, as varreduras são sujas e grande parte do material colhido não pode ser aproveitado, ou melhor, reaproveitado. Como as quebras no processo industrial e no reaproveitamento são aleatórias, a fiscalização aceitou, em seu levantamento, apenas 0,5% (meio por cento) o que é insuficiente. Tendo em vista, que experiência da impugnante demonstra que as quebras atigem de 1% até 2% está providenciando um laudo de perícia técnica para a devida comprovação. Protesta pois, pela sua apresentação, tão logo, fique pronto. Assim, pelos cálculos de fls. da "auditoria de produção" a quebra é insuficiente, devendo ser alterada para I% ou até 1,5% o que não redundaria nenhuma diferença, que na realidade não existe mesmo!" . 3 '93,C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 "Quanto ao segundo item da autuação. 6)-Trata esta parte de remessa para industrialização, com suspenção do tributo (IP1), conforme artigo 36, itens I e II do Regulamento do ]PI. A empresa, ora impugnante recebe matéria-prima para industrialização (confecção de frascos). Estes são produzidos e remetidos em devolução (frascos) tendo havido suspensão do tributo, até o momento da salda dos produtos já industrializados. Tudo conforme determina a legislação de regência, não tendo, pois, o fiscal autuante aceito tal procedimento. O Parecer Normativo 71/79 declara textualmente que: A situação descrita no inciso II do Regulamento do IPI o produto poderá sair com suspensão do tributo, do estabelecimento industrializador, sempre que este empregar insumos adquiridos de terceiros, seja qual for o percentual desses insumos em relação ao preço que vier a cobrar pela operação, mesmo que resulte produto tributado com aliquota zero, ou isento do imposto." Não vê a impugnante em que se fundamentou o fiscal autuante, para lavrar o auto de infração, nesse item. Esta, procedeu exatamente como determina a legislação. 7)-0 auto, aliás, nesse item 2 não observa o disposto no artigo 142 do C.T.N que determina a exata apuração da matéria tributável, com toda clareza a fim de que o contribuinte possa se defender das acusações. O auto é omisso, não se sabendo onde e quando infrigiu o disposto no artigo 36 do RIPI." A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que o levantamento da produção por meio de elementos subsidiários, para verificar a correção no pagamento do IPI, constitui técnica de 4 93} Cp . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n" : 202-07.571 fiscalização autorizada pela Lei de regência do tributo ( Lei 4502/64, art. 108 e art. 343 do RIPI/82); CONSIDERANDO que os referidos levantamentos devem ser realizados dentro de critérios técnicos que possibilitem, a partir de elementos conhecidos, determinar a produção real obtida pelo estabelecimento, num certo período; CONSIDERANDO que o levantamento efetuado pela fiscalização tomou como elemento de referência o polletileno, que responde por 98% dos insumos empregados pela empresa, constituindo portanto matéria-prima representativa e apropriada para o cálculo da produção; CONSIDERANDO a informação de que a empresa no período de 01/86 a 12/86 não deu saídas a sucatas, aparas, resíduos ou semelhantes, consoante informação de fis. 10; CONSIDERANDO que as quebras de estoque de produtos acabados e insumos bem como as perdas decorrentes do processo industrial dependem de prévia comunicação do evento ao órgão fazendário competente e expressa anuência deste, de conformidade com o disposto no parágrafo 1 2 do art. 58 da Lei 4502/64 c/c entendimento consubstanciado nos Pareceres Normativos CST ri° 35/71, 45/77 e ADN CST ri° 27/79; CONSIDERANDO que apesar de não constar nos autos qualquer comunicação ao fisco federal ou autorização deste no que tange à quantificação de quebras ou perdas ocorridas no processo fabril da defendente, o levantamento fiscal considerou como perdas percentual de 0,5+ (meio por cento) calculado sobre o total de polietileno efetivamente consumido, beneficiando desta forma o contribuinte; CONSIDERANDO que a interessada alega estar providenciando um laudo de perícia técnica que comprovaria o percentual de quebras pleiteado, mas até o presente momento, apesar do lapso de tempo decorrido, tal documento não foi apresentado; 5 <-/ 39 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 CONSIDERANDO que o trabalho fiscal foi calcado em informações fornecidas pela autuada, que não logrou demonstrar qualquer erro ou imprecisão nos seus resultados; CONSIDERANDO que esses dados se revestem de força probante para produção dos necessários efeitos fiscais, por quanto alicerçados em declarações escritas prestadas à autoridade fiscal, pelo contribuinte; CONSIDERANDO que simples alegações desacompanhadas de elementos hábeis de convicção são insuficientes para infirmar o trabalho fiscal regularmente fundamentado; CONSIDERANDO que os valores mencionados no Decreto-Lei 1893/81 e na Lei 7450/85, para efeitos de anistia, estavam em cruzeiros antigos, ou seja a moeda vigente na época da publicação dos respectivos dispositivos legais, não se confundindo com a moeda atual; CONSIDERANDO que o débito apurado no presente processo não está beneficiado pela anistia prevista nos mencionados dispositivos legais, por não atender as condições ali estabelecidas; CONSIDERANDO que a empresa industrializa frascos sobre encomendas, que são utilizados pelo autor da encomenda no acondicionamento de óleo lubrificante, ou seja, produto não tributado pelo PI; CONSIDERANDO que a interessada dá saída a essas embalagens com suspenção do pagamento do IPI, contrariando a norma contida no art. 36, inc. II do RIPI182, que estabelece como uma das condições necessárias à suspensão, que o estabelecimento de origem, no caso o encomendante, utilize os produtos recebidos no acondicionamento de produto tributado; CONSIDERANDO que o PN CST rig 71/79 esclarece que a suspensão é admitida ainda que o estabelecimento encomendante empregue o produto recebido do executor da encomenda, na industrialização de produtos tributados a aliquota zero ou isentos; 6 Sg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 CONSIDERANDO que tanto os produtos isentos como os de aliquota zero estão dentro do campo de incidência do imposto, não se confundindo portanto com os produtos não tributados; CONSIDERANDO que as irregularidades apuradas bem como seu embasamento legal estão discriminadas no Auto de Infração e nos Termos e demonstrativos que os integram; CONSIDERANDO que as razões que sustentam a defesa não desfrutam de méritos suficiente para alterar os fundamentos do feito fiscal; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual requer façam parte do mesmo as razões expendidas em sua impugnação, aduzindo, quanto à auditoria de produção: "Muito embora esse tipo de levantamento deva estar suportado por dados idôneos, considerada a quebra em todo processo industrial, as perdas, etc. ainda devem estar corroborados por outros elementos subsidiários e não aleatórios. Considerou, ainda, a fiscalização uma quebra de 0,5% (meio por cento) o que é insignificante, face à realidade do processo de produção. Os matérias fabricados apresentam, além de quebra, perdas e muitos frascos com furos, com espessura diferente (pois, o método é de extrusão e sopro, quente) o que inutiliza a matéria-prima. Para corroborar a afirmativa, a recorrente junta um laudo de perito judicial, comprovando que a quebra é de 1% a 2%, o que em média foi encontrada uma quebra de 1,31% estando, portanto, dentro da média aprontada pelo perito. Assim, o presente item é falho e deve ser tomado insubsistente". Quanto ao segundo item da exigência: 7 ‘niP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n" : 202-07.571 "...a recorrente informa, que executa, por encomenda, frascos e que o tributo (IPI) sofre suspensão, conforme o artigo.36 do RIM. não pode aceitar, nem a tributação efetuada pelo fiscal, nem a decisão, ora recorrida, pelo fato de julgar, que o produto embalado nos frascos é isento do IPI. Com efeito, a legislação de regência (art. 36, incisos I e II do RIPI) não fazem somente referência a que o produto deve sair tributado. São várias situações que ensejam a suspensão do [PI: a) destinados a comércio; b) a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização; c) emprego no acondicionamento de produto tributado e... Portanto, a enumeração não é cumulativa, mas, alternativa. Desde que atendido um item já faz jus ao diferimento do tributo, para quando da saída do tributo.e não tributado, cuja matriz legal está na Lei 4.502/64 art. 5' H, "b"." Em Sessão de 22/09/92, o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de que, mediante laudo de órgão técnico, fossem quantificadas as quebras ocorridas no processo produtivo, em questão. O resultado da diligência se fez presente com o Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, de fls. 96/100, que conclui pela perda de 2%, e que passo a ler. É o relatório. 8 21 9 / 't" ,. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTIM Como visto, duas são as questões objeto do recurso. Na primeira, relacionada com a auditoria de produção, a recorrente, tanto em sua impugnação como em seu recurso, fundamentalmente, se coloca em posição contrária ao Fisco no que diz respeito à quebra de 0,5% na utilização de insumos no processo de industrialização dos seus produtos, pretendendo que esse percentual seja considerado na faixa de 1,5% a 2%, justificando, principalmente, com o Documento de fls. 84/85. Este Conselho solicitou pronunciamento de Órgão Técnico, tendo o Instituto Nacional de Tecnologia se o manifestado pelo índice de 2% que considerou tecnicamente aceitável. Assim, à vista do parecer do Órgão Técnico entendo que na apuração fiscal (fls. 43) deva ser adotada a perda de 2% no processo produtivo em substituição à de 0,5%. No que respeita à outra questão objeto do lançamento, em que a autuada industrializa produtos sob encomenda de Terceiros e aos quais dá saída com suspensão do imposto, entendemos que ao caso não tem aplicação o inciso II do art. 36 do RIP1182, como quer a recorrente. Com efeito, o produto assim industrializado se destina ao acondicionamento de óleo lubrificante não tributado pelo IP!, conforme Auto de Infração e Informação Fiscal. O inciso II do artigo 36 do RIPI182, estabelece como uma das condições para que seja permitida a suspensão do imposto, que o produto industrializado por encomenda de Terceiro se destine ao acondicionamento de produto do encomendante, que o seja para o acondicionamento de produtos tributado, o que, no entanto não ocorre no caso, porque a embalagem é para produto não tributado, fora do campo de incidência. As demais considerações da recorrente sobre a questão são destituídas de coerência e fundamentação. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que no processo de industrialização referido seja adotada a quebra de 2%. Sala das Ses 29 de marco de 1995 "2Ó12 975-1- ELIO ROT 9

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Numero do processo: 10708.000090/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10708.000090/94-61 Recurso n°. : 141.163 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1990 a 1994 Recorrente : PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.012 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a titulo de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, toma correta a exigência da multa em percentual agravado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .ue passam a ' tyaielp• presente julgado. • / 05 IS ALV-• -1; !DENTE g-0 . IRINEU BIANCHI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:1:: 'ã• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO PUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente e nvocaoo) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira AU) A LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA.( e - / • 2 ..4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Recurso n°. : 141.163 Recorrente : PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. RELATÓRIO PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1736/1743, da decisão prolatada às fls. 1698/1720, da Primeira Turma da DRJ/RJOI — Acórdão n° 4.062 -, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias relativas aos autos de infração de fls. 30/94. O lançamento refere-se ao IRPJ e tributação reflexa dos anos-calendário de 1989 a 1992 e tem origem na omissão de receitas causada pela emissão de notas fiscais calçadas e pela glosa de despesas, contabilizadas indevidamente como custos e/ou despesas operacionais. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 652/671, instruída com os documentos de fls. 672/1683. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apresentando-se assim ementada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a titulo de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos co - toda a documentação que ensejou a autuação originad. no c- çamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa : interessa • a no tocante a este item, e o interessado conseguiu se d- ender a ontento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *irk> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL - Incabível é a autuação, quando comprovado por parte do interessado, através de documentação hábil, que as despesas glosadas guardam conexão com a atividade negociar do interessado. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado. MULTA - ABRANDAMENTO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a aplicação no período previsto entre 04/02/1991 e 29/07/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATUAMENTO - MAJORAÇÃO DE AUQUOTA - Tendo em vista as reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, deve-se reduzir a alíquota a 0,5%. PIS - COFINS - CSLL - IRFON - Subsistindo em parte a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - É indevida a multa, visto que o interessado entregou a declaração de rendimentos no prazo legal. Cientificada da decisão (fls. 1732), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1736/1743, dizendo em preliminar, ter havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o f .• não trouxe aos autos os talonários de notas fiscais emitidas pela recorren -, contem o as 3 2 e 43 vias para o necessário confronto com as divergências aponta.; . 4 tejt MINISTÉRIO DA FAZENDA rat,„,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9p: jitt Fl.QUINTA CÂMARA• • .n Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Disse que tal circunstância foi argüida na impugnação e por tal razão o julgamento foi convertido em diligência, a qual não foi cumprida. Quanto ao mérito, reiterou os termos da impugnação. Arrolamento de bens cert ficado :5 fls. 1792. _ • É o Relatório. a II LI II II H H 5 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhada garantia da instância, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como visto pelo relatório, a exigência remanescente diz respeito ao IRPJ e seus reflexos, decorrente da omissão de receitas pela emissão de notas "calçadas", enquanto que as exigências relacionadas com glosa de despesas foram afastadas. Consigna-se inicialmente que a análise da preliminar de cerceamento ao direito de defesa confunde-se com a matéria atinente ao mérito, motivo pelo qual será examinada conjuntamente. Efetivamente, quando da impugnação, a recorrente afirmou "que somente com o confronto das vias das Notas Fiscais se poderá concluir ou não pela existência da irregularidade". A DRJ resolveu converter o julgamento em diligências, segundo o despacho de fls. 1684/1685, para as seguintes providências na unidade administrativa de jurisdição da recorrente: a. juntar as cópias autenticadas das Vs. vias das notas fiscais de fls. 293/361, 380/392, 364 e 404, emitidas pela interessada, em nome dos clientes Atlantic Indústrias de Conservas, Fridusa Frigoríficos Indústria de Alimentos, Conservas Ribeiro S/A e Conservas Piracema S/A, já que os mesmos responderam à intimação da fiscalização, apresentando tão-somente relação das notas fiscais com os respectivos valores. b. Juntar documentos que comprovem os pagamentos efetuados à interessada por todos os clientes em relação aos quais se verificou divergência de valores - - re -s vias das notas fiscais, conforme descrito às fls. 4/5 e 56, : lém de relacionar cada pagamento à respectiva nota fis -I emitid z pela interessada. (t9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztra1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Como relatado, a diligência não se realizou, tudo de acordo com as justificativas de fls. 1688 e 1692/1697. A Turma Julgadora não se manifestou acerca da necessidade da realização da diligência e compôs o litígio concluindo por afirmar que "a fraude foi registrada com as diferenças e os anos calendários correspondentes, às fls. 150, 284, 362, 395 dos autos". O demonstrativo de fls. 150 refere-se à cliente Daniele Botino e foi elaborado a partir do confronto entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais, acostadas ás fls. 151 a 251. O demonstrativo de fls. 284 refere-se à cliente Atlantic Indústria de Conservas e foi elaborado pelo confronto entre as quartas vias das notas fiscais com as declarações prestadas pela referida empresa (fls. 285/361), onde nem sempre as notas fiscais declaradas pela mesma, na quarta via conferem com o nome do destinatário. Cita-se como exemplo a nota fiscal n° 350 (fls. 334), cuja quarta via consigna como destinatária da mercadoria a empresa Peixaria Jangada. O demonstrativo de fls. 362 refere-se à cliente Conservas Ribeiro S/A. e foi elaborado com a mesma metodologia utilizada no item anterior (fls. 3631366). 1 O demonstrativo de fls. 395 refere-se à empresa Conservas Rubi S/A., e também foi elaborado pelo confronto entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais e z declarações da destinatária das mercadorias. Nos quatro relatórios as acusações iniciais acham-se confortadas pelos elementos probatórios, razão pela qual a exigência deles decorrentes deve ser mantida. Na denúncia fiscal, segundo a descrição dos fatos (fls. 4/5), a omissão de receitas refere-se a transações realizadas com os seguintes clientes: 1 a) Atlantic Industria de Co servas S/A b) Fridusa Frigoríficos Indú 'a d r. Alimentos .1 7 41 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 c) Conservas Rubi S/A d) Daniele Botino e) Beira Alta f) Quacker Assim, resta analisar as incidências relativas às empresas Fridusa, Beira Alta e Quacker. Quanto à empresa Fridusa a mesma informou todas as aquisições feitas junto à recorrente, conforme as relações de fls. 377/378, cujos valores divergem se confrontados com as quartas vias das notas fiscais (fls. 380/392), donde a imputação inicial. Com a empresa Beira Alta a exigência tem o mesmo formato, segundo (fls. 367/370), com a particularidade de a nota fiscal n° 394 consignar na quarta via o nome de Daniele Botino como destinatária da mercadoria. Finalmente com relação à empresa Quacker, a mesma forneceu uma relação das compras efetuadas (fls. 252), além das primeiras vias das notas fiscais. As diferenças apuradas pelo confronto de tais elementos com as quartas vias e registro de saídas embasaram a acusação fiscal. Dito isto, resta saber se naqueles casos em que as empresas adquirentes de mercadorias, a infração só poderia ser comprovada à vista da demonstração das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento, consoante a proposição de diligência antes aludida. Entendo que não. As declarações prestadas pelas empresas destinatárias dos produtos, fornecendo informações extraídas das notas fiscais respectivas, por si só, constituem-se em elementos de prova. Ao obter tais informações, - - toridade fiscal cumpriu o seu munus de provar a ocorrência da respectiva infraç: o. O fato de a recorrente não acatar declarações prestadas por clientes seus, acarre : a in ersão do ônus da prova, 8 4 V I MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA)4est. 1 Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 circunstância que em nenhum momento a recorrente sequer tentou. Quanto às alegações ditas de mérito, reporto-me ao que ficou assentado no voto condutor do v. acórdão, de vez que tratam-se de alegações formuladas a descoberto de qualquer demonstração probatória. Assim, as exigências tributárias merecem ser mantidas, inclusive com a multa qualificada, uma vez que demonstrada sobejamente a prática dolosa do ilícito tributário descrito na peça vestibular. Finalmente, quanto à tributação reflexa, deve a mesma seguir o mesmo destino dado à exigência principal, dada a intima relação de causa e efeito entre elas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d.. Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. cà4,4 IRINEU BIANCHI ii 1 z 1 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4819701 #
Numero do processo: 10620.000473/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ME-Segundo Conselho de Contdbuintes Publicado no Diário Oficial da limbo Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI do—l—P--1.321--/ h Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 /JtItiCa Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO recurso. Fez sustentação • -. o Dr. Jos areio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. - ST tit ANT NIO CARLOSJLIM Presidente b 1CRISTINA RO‘Dit COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • • • • Processo n.• 10620.000473/2003-14 ME • SEGUNDO CONSELHO DE cTREuIt4rL. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.484 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 grasina , iS /2 300 Sueli Tolengt:lendes da Cruz Relatório Mal Sio*: 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RTPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo artigo 139 do RIPI, ao recolhimento do 21 e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". a • • ... .0. • ; - : . na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. LEI Ir 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1 0 do RIPI/98. Solicitação Indeferida". e- • Processo n.• 10620.000473/2003-14 CCO2/CO2 Acórdão o. 202-18.484 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fimdamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. MF = HOUNO0 CONCELHO NO De tSTRISURTES CONFERE COMO ORIGINAL —16) J 1..° 7 .159 Sueli "I olentYo Mendes da Cruz M. Sia I ic 91751 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTrProcesso n."10620.000473/2003-14 MF CCO2/CO2 Acórdão 202-18.484 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 srasiva._je j /2 j acb)(4. Voto Sueli lendes da Cruz Ntel. Suipt 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de 1PI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IN refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: • "Art11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição dc matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal principio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso lido § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos. "Art. 153 (..) MF -SEGUNDO CONSELHO DE• CONFERE COM O ORIGINAL i Processo n.°10620.000473(2003-14 Brasilia, -18j IZ .1 ZOO 1." CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.484 Fls. 5 Sueli Mendet,d C1-110. Mui Sinf1/4 01751 11 - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em ca a operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IP I, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do EPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na . . . •e e., e* e y ••••• ,• nem, ••• •• so • .•• •-• • •- ••• praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e ali quota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do r • 1SF- SEGUNDO CONSELHO DE engtrti.~`, CONFERE COM O QUINAI, Processo n.• 10620.00047312003-14 Brasifia, J- 9 I /Z i doo ccovco2 Acórdão n.°202-18.484 Fls. 6 Sueli Toient Monde% do CNA Mat. Sierts, 91751 IPI superior àquela que está estabelecida para o pro ti o n. , e a, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IN na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do [PI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra legal. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCebriF21$141NTE: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000473/2003-14CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.484 Brasília. -1 19 I 7°C); Fls. 7 Sueli lblentinotndes da Cruz Nlat S' • 41751 Assim, o Decreto Lei -° : , • • • . • • . Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n 2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..1 das matérias-primas os impostos [...] não cumulativos que devam ser recuperado?' (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n° 9779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de Ftscalzzaçao." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do !PI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do P1. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, . • •• • Processo n.° 10620.000473/2003-14 CCO2A:02 Acórdão n.° 202-18.484 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do rpi, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Mé Pata_ CRISTINA ROZA1A‘OSTA ts.t.a Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.024408/88-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos do sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalidade da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03102
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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ementa_s : IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos do sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalidade da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido.

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REG. IAA - RECIFE-PE IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos cb sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalida de da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MANOEL COSTA FILHO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade •votos, em negar provi mento ao recurso. Sala da Se 67, em 12 1- einro de 1990 HELVII dr? ar WVED9 BARCEL OS - PRES ENTE 4 110~4,/- * 4d% ta. AN •11„at-a°- • D MO-" --RELATOR \ir dir ria D: ALM • IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN _DA FAZENDA NACIONAL VI. A EM 3ESSÃ4 5E 2 3 FEV 1990 Participaram, -inda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO RO THE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO E SEBASTI ÃO BORGES TAQUARY.HV -02— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-024.408/88-19 Recurso n.°: 82.845 Acorcklo n.°: 202-03.102 Recorrente: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A RELATÓRIO A empresa foi notificada em 16.11.84 n N.L fls. 02, por ter dado saída de seu estabelecimento a 99.175 scs. de açúcar sem proceder ao recolhimento da contribuição do I.A.A. de que tra- ta o art. 39 do Dec. Lei 308/67 e do Adicional, de que trata o art. lo do Dec. Lei 1952/82, no período de 01.09.84 a 30.09.84 perfazendo um débito de valor original de Cr$585.255. 265. Inconformada com o lançamento, a Notificada impugnou o feito, reconhecendo que efetivamente não procedeu ao recolhimento da Contribuição e do Adicional ora reclamado mas que, por outro lado, ela, impugnante, é credora do I.A.A. do valor correspondente a 1.067.788 sacos de polietileno que aquele Instituto lhe deve na for ma dos arts. 12 e 17 da Resolução 01/77 de 12/05/77. Pretende a autuada que se promova a compensação de seu débito com o seu credito, por ser esta uma das formas preconizadas pelo Código Civil Brasileiro para a extinção da obrigação, e é, uma forma de pagamento. Entende, assim, não ter fundamento a Notificação pois que o pagamento foi efetuado. dOr A decisão de primeira instãncia, não faz qualquer refe- 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n0 10.768-024-408/88-19 Acórdão n0 202-03.102 réncia à compensação alagada pela impugnante, julgando procedente a Notificação nos termos em que foi formalizada, aplicando-lhe a multa de 50% por não ser reincidente específica. Em Recurso contra a decisão singular, a ora Recorren- te apela para o CONDEL, deduzindo as mesmas razões jã examinadas na fase impugnatõria, isto é, a compensação de seus débitos com seus créditos. Há no processo, às fls. 26, parecer da Procuradoria do I.A.A., no qual o parecerista diz que a dívida do I.A.A. alega da pela Notificada não foi comprovada por ela, a quem cabia produ zir esta prova e como não houve contestação do débito levantado o pina por que se negue provimento ao recurso. O Procurador-Geral do I.A.A. acolheu o parecer no sen tido da negativa do provimento ao recurso. Ãs fls. 33 há o Termo de Entrega do processo à Sacra taria da Receita Federal, em 07.06.88. arij É o relatório. -segue- L1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 10.768-024.408/88-19 AcOrdão nQ 202-03.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES A Recorrente não discute a procedencia do creditptri butário que lhe está sendo exigido, ao contrário, até o reconhe- ce, e, em seu favor, traz à colação um suposto credito que diz ter para com o I.A.A., relativo a 1.067.788 sacos de polietilenq nos termos dos arts. 12 e 17 da Resolução 01/77 de 12/05/77, em relação ao qual não junta qualquer tipo de prova e nem mesmo declina o valor daquele suposto credito. Mais, ainda, a mesma a- legação, a Notificada faz em pelo menos um outro processo que me foi distribuído neste período de Sessões, pretendendo, ao que parece que seu credito, se existe, seja capaz de cobrir qualquer debito que se lhe exija. A Recorrente, na sua postulação, pretende se socor - rer da figura da compensação como forma de pagamento de obriga- ção nos termos do Código Civil Brasileiro. No entanto é o pró- prio C.C. que em seu art. 1.017, expeciona a compensação como forma de pagamento de obrigações fiscais, quando diz:"As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." Igualmente, como não poderia deixar de ser, o C.T.N.em seu art. 170 condiciona a compensação ã previsão legal, nos seguintes termos: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à auto- ridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tri- _ 4110 butários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendoscb "409 -segue- À /1 -05- SERVIÇO Pouco FEDERAL Processo ng 10.768-024.408/88-19 Acórdão ng 202-03.102 sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Enquanto na lei Civil e Comercial a compensação e modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsOriacb divida, no 'Direito Tributário o encontro de dívidas e raro e excepcional, salvo previsão expressa em lei. Descartada a hipótese de compensação, resta o debito lançado contra a Recorrenteumresto o reconheceu sem fazer-lhe qualquer tipo de oposição. Voto, portanto, no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1990 demer ams,..- ANTON #.551.1•S‘ IrM O ktA E S dP te

score : 1.0
4820715 #
Numero do processo: 10680.002709/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reincidência não caracterizada e inclusão indevida de nota fiscal em demonstrativo de exigência fiscal. Fatos comprovados nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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score : 1.0
4821088 #
Numero do processo: 10680.011959/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislacão do IPI no art. nr. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislacão. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relacão ao IPI é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-65858
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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RECURSO :, ege30 4 . 0.212.1_1_ MINISTÉRIO DA F • Ç, 40 d,3 j: 1 . da SEGUNDO CONSELHO DE C , I IIIBUIN E Processo N 2 10681.111959(i Ejr, i Pr z.1,a , lor ,..p. da Faz, Nacional 1 Paa.i. / 1 9 ... 7(.. C .1-------------72.° putle91,1_C_Ait..).02N D. %ierrU; _ ---- Sessão de 13 de dezembro de -A-d-ORDÂ-0 N2201-65.858, 19 89 — Recurso N 2 82.494 Recorrente MINASPEÇAS - - COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida DRF - BELO HORIZONTE - MG . IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuin- te, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emi- tidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI no art.365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relação ao IPI é de ser provido o recurso. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MINASPEÇAS - COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recur- so. Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK(relato- ra), DITIMAR SOUSA BRITTO e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Designado o 1 1Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. para redigir o acOrdao. Sala d Sessões, em 13 de dezembro de 1989. B SA DE / '14 ROB O B A CASTRO - PRESIDENTE / J7 0 D o'"I"-À rni-ESQU,./'ITA - RELATOR-DESIGNADO r RA-51—DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA .7 1,1rACJI?0NAL VISTA EM SESSÃO DE () 1 U -- Z. 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO DE ALMEIDA, ERNESTO FREDERICO ROLLER(Suplente) e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). S, 179 • P• ,, , . . , I Á Ç , JNAgr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o Ç,, Ø. Recurso 11.': 82.494 . Acordão m o: 201-65.858 , Recorrente: MINASPECAS COMÉSCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATóRIO Tratam os presentes autos da a p licaç go da multa pre- , vista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82 à ora recorrente, em razgo de haver esta recebido, utilizado e registrado notas fis- cais de empresas inexistentes de fato. Os fatos ocorreram entre janeiro e outubro de 1987. As mercadorias objeto das notas fiscais questiona- das, ao q ue consta do documentario exibido pela autuada, foram adquiridas de Kisbel Ltda.e Condente Comércio de Dentes para Caçambas Ltda., empresas inexistentes à época das operaçes ali indicadas. Em impugnaç go , como em recurso, alega a empresa que a aç go fiscal funda-se em lamentável equivoco :: o de atribuir - lhe participaç go em conluio com as firmas fornecedoras, com o objetivo de sonegar o IPI. Insiste em que essa presunç go n go 1 i pode servir de base para a aplicaç go da pena proposta, tendo em vista a existência jurídica e . legal das opera4es consideradas fraudulentas. A defesa insiste, também, em que a ad q uirente é empresa regularmente constituída e em que efetuou a compra das f—segue- .„ 180 -2- 1 . SERVIÇO Na= RURAL, Processo n(2 10680.011959/88-82,,, Acórdão n(1) 201-65.858 mercadorias em tela através de contrato de compra e venda regu- • lar, na forma estatuída pelas lei comerciais, e em que sua va- lidade é indiscutível, eis que atendidas todas as formalidades inerentes aos contratos desta natureza, tudo devidamente conta- bilizado e formalizado. Conclui afirmando que todos os produtos foram ad q uiridos no mercado interno, militando contra o fisco "a presunção de que as mercadorias que se encontravam à venda , nos estabelecimentos que as importaram(mercado interno), foram regularmente importadas". A decisão recorrida confirmou integralmente a exig&n-• , I cia fiscal, ao fundamento de que, quer tenha ou não a adquiren- te conhecimento da irregularidade na importação dos bens, con- figura-se a infração capitulada no art. 365, II, do RIPI/82 pe- lo registro e utilização de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas discriminados dos estabele- cimentos emitentes, que, no caso, sequer existiam. Observou ,, ainda a autoridade julgadora de primeiro grau que a responsabi-• lidade por infraç'iies da legislação tributária independe da in-, tenção do agente ou do responsável, por força do disposto no , artigo 136 do CTN. , i.,'... o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK (VENCIDO) Entendo que não assiste razão à recorrente. Trata-se, inquestionadamente, de mercadorias que I Ç- -segue- . , , n 181- . -3- 1 . ' . smno púnico FEDERAL Processo n(2 10680.011959/88-82 AcOrdão nQ 201-65.858 . existem e adentraram o estabelecimento da recorrente. Também incontroverso que a recorrente recebeu e registrou para acober- , , tá -las, notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fa- to. 1 Nessas circunstãncias, evidentemente caracterizada a, , I hipótese-tipo prevista na lei de apenaçgo. , Tenho manifestado entendimento no sentido de que, se as mercadorias n go existem e n go foi registrado crédito do IPI na escrita fiscal do adquirente, n go se configura a infraçgo prevista no artigo 265, inciso II, do RIPI/82, que somente al- cança hipóteses em que se tenha objetivado algum efeito a área' de illtersse desse imposto. Se a mercadoria no existia e ngo 1 foi escriturado crédito, a hipótese gera efeitos na área de in - terêsse do Imposto de Renda, sendo aplicável a norma de apena - ç go es p ecífica constante da legislaç go de regência daquele tri- buto. Quando entretanto a mercadoria existe e ocorre o re- gistro da nota-fiscal, entendo que se caracteriza a hipótese- 1 tipo, porque a nota-fiscal tem o objetivo de acobertar a merca- 1I daria e excluir a res p onsabilidade tributária relativa ao IPI daquele que a adquire. Observo, como a autoridade julgadora de - primeiro grau, que o princípio q ue rege as normas de apenaç go por infra - çíes .:,::,. legislaç go tributária é o da responsabilidade objetiva, sendo portanto inargUível a ausência de dolo na prática apena - da. , , Com essas considera4es, nego provimento ao recurso. -segue- Sala de Sess'des, em 1 3 de dezembro de 1989 nA.ua_ cd/' ...5LMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Processo nQ 10680.011959/88-82 '182 Acórdão nQ 201-65.858 -4- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO, LINO DE AZEVEDO MESQUITA • Como se observa do relatado, a Recorrente foi penalizada com a multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, que assim disp6e: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sançOes administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente: I II - os que emitirem, fora dos casos previstos . neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota-Fiscal para qualquer efeito, haja ou nao destaque do imposto, e ainda que a Nota se refira a produto isento". Na hipótese, a Recorrente é acusada de haver recebido, utilizado e registrado, em proveito próprio, as Notas-Fiscais dadas como emitidas pelas firmas elencadas na denáncia fiscal. É, portanto, matéria bastante conhecida deste Colegiado. • Da norma legal transcrita, são pressupostos para a tipificação da infração descrita na sua parte final, que: a) os produtos descritos nas notas-fiscais, recebidas ou registradas, sejam produtos industrializados e não correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente": h) o recebimento, utilização e ou registro dessas notas-fiscais hajam produzido Qualquer efeito em proveito próprio ou de terceiros. AssiM, se não for observado qualquer um dos pressupostos indicados não se dará a tipificação da infração fiscal focalizada. -segue- Processo nQ 10680.011959/88-82 -5-, - AcOrdão n g 201-65.858 Este Colegiado, em diversas decisões firmou o entendimento, algumas, conforme a sua composição, à unanimidade, de que o efeito, a que alude a norma legal, diz respeito a efeito fiscal na área da legislação do IPI. Vale dizer, se a utilização dessas notas-fiscais não surtiu qualquer efeito na área do IPI, não se tifica a hipótese apenada, ainda que as mercadorias descritas naquelas notas-fiscais não correspondam a efetiva saída do estabelecimento emitente. Pedimos, mais uma vez, venia, para transcrever a fundamentação do voto da ilustrte Conselheiro., Selma Santos Salomão Wolszczak no Acórdão n 2 201-63.613, assim ementado: "IPI - Nota Fria - Apenação do recebedor só tem lugar quando se caracteriza o objetivo de produzir efeito na área do IPI". Recurso provido, ao fundamento verbis: "No tópico que interessa ao caso presente, observa-se entao_que a norma apena o recehor, utilizar ou registrar (condiçao alternativa) a Nota Fria, em proveito proprio ou alheio, para qualquer efeito, havendo ou não destaque do imposto, e ainda que o produto seja isento. Querem alguns que o conteúdo da norma seja aquele que ela teria se lhe fosse retirada a expressão para qualquer efeito. Assim, bastaria que o estabelecimento recebesse ou registrasse a nota para que coubesse a apenação. A meu ver, entretanto, e como a lei não contém palavras ináteis, é necessário que exista esse efeito, e que ele seja o objetivo de quem recebe ou registra a nota. Assim, se o recebimento JJ registro não visa surtir qualquer efeito, não se tipifica a hipótese apenada. Mais do que isso, entendo que o efeito a que se refere a norma deve produzir-se na área do IPI. Isto porque a norma em questão se insere no universo da tributação de produtos industrializados, e visa, pois, à cautela dos correspondentes interesses da Fazenda Nacional. Veja-se, nesse rumo, que o art. menciona o imposto, sem nominá-lo. E, obviamente, refere-se ao IPI. Não ao ICM ou ao Imposto de Renda. A norma, ademais, ressalta que a pena caberá mesmo que a Nota se refira a produto isento do IPI. -segue- 1 8 4 Processo /IQ 10680.011959/88-82 -6- AcOrdão n.Q 201-65.858 Nisso, se de um lado caracteriza a aplicabilidade da pena mesmo quando a obrigação principal não está envolvida, de outro lado evidencia que a regra só alcança • a área de incidencia do IPI. Senão, a expressão seria ainda que a Nota se refira a produto não tributado. Entendo, portanto, que a norma coerente com o texto em que esta inserida, no qual não se encontra qualquer regra desvinculada da tributação de produtos industrializados e da cautela dos correspondentes interesses da Fazenda Nacional, só alcança os casos em que objetivou algum efeito na área do IPI. Corrobora esse entendimento o fato de que outra norma, contida em outro diploma legal, que dispOe sobre efeitos na área do Imposto de Renda, estabelece pena para a mesma hipótese de recebimento ou registro de Nota Fria. Assim tambem, na área do ICM. Por conseqUencia, nem só da coerencia intrínseca da legislação do IPI, mas também do estudo integrado da legislação tributária como um todo, conclui-se pela abrangencia limitada da norma do art. 365, II, do RIPI". No caso em exame, resta demonstrado que a recor- rente, com o registro das ditas notas-fiscais, não se uti lizou de créditos do IPI referentes às aquisiçOes das mer cadorias referidas. Não vejo, portanto identificado nos autos qualquer efeito fiscal na área do IPI com o recebi- mento e registro dessas notas-fiscais, nem foi idetifica- do o proveito prOprio ou alheio. São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das S-s-Oes, em 13 de dezembro de 1989. 01, LINO DE 7Z Reglç'(QUITA 185 SERV:CO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10680-011959/88-82 Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 07 de dezembro de 1990, para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de mar ço de 1979. _50°„(ArOjtjAA,er (Sueli !_bclen'ilw ...Atendes a , a Chel3 da 1.^ Cãmnra 2.. Conselho Ca C.ku;:ltes • • • • • , _. . _ ..• . .. .. _ . . . ' :..., .•').':".... . ., .. . • .• • • .. ... .• • . ,.. , .:.,. • . 186 1 , , Exm.2 Sr. Dr, Presidente da 1j.,..5 Câmara do 22 Conselho. de Contribuintes , . RP/ 201— 0.284/90 il , , , A FAZENDA NACIONAL, por seu re p resentante legal junto a este Colegiado, inconformada • com a decis'..4o que lhe foi adversa no jul gamento do RECURSO VOLUNTRIO N2 82 494, em que fi g ura como p arte contrária a empresa MINASPECAS - COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA„ vem interpor RrcuRso ESPECIAL, com fundamento no art. 32, ' 1 e 11, do D. n2 83.804, de 28/03/79,, p ara a Egrecia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das anexas 13A.2nES7 r-C 1 4Rgq.1)(3 . sejam as mesmas recebidas e encaminhadas co conhecimento daquela instância especial, Nestes Termos, Pede Deferimento , , Drasilia, 10 de dezembro de 1990 •, , Dr. 1RAN DE LIMA Procurador-Re p resentante da Fazenda Nacional I I • . , l 'h i • .. . • - _ J : - • ' OH.;: _ . .. . .. . . . . . , .. . .. . _ . 187 Pela RECORRENTE: FAZENDA NAC:CONAL , RECORRIDA : MINASPEÇAS - COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA. , , , ,,RAZGES D E RECURSO I1 , Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, • (k 'i • Eminentes Conselheiros, , , - • 1 I A decisão "a quo" afronta o direito . posto, porque I afastada dos cânones que demem re ger a interpretaçto da lei, e, ademais, não atende aos princípios próprios regedores da ti p ificação das infrações. O entendimento exarado pelo Colegiado • no acordto de q ue se trata, repousa na alegação, "data menia", não suficientemente fundamentada, de que o art. 365, II, do RIPI/02, apena tão-somente • aqueles q ue utilizarem Nota Fiscal q ue n2i.o. corresponda b saída efetiva de mercadorias para produçto de efeit9_11...sL.71.....2J0....1P1... O p receito em questto não se afasta do disposto na matriz legal, L. n9. 4.502/64, mesmo com a alteração introduzida pelo D.L. n.9. 400/6B (,:i , ste, basicamente, fez apenas am p liar para contemplar os p rodutos isentos). , Trata-se, Portanto, de infração tipificada, já existente de longa data na legislação tributária brasileira e para plena com p reensão de seu alcance )amos recorrer ao simile com o Direito Penal, onde existe também a regra da tipificaçtor de for .ma cerrada, como sói acontecer no âmbitõ do Direito Tributário. .. ,.. _. ._ . —. . . . ,.. . • • - ......•., , ... ..- ',:••• H.:•.::.:',:-..''::': ''''e!'''. . . . . . . . . . ... .. .. . ., . .. . . • -.. . , , . -,..,,........ • • ..,,,,.- ••-•-:-.-. .. I '-à - 2. 188 No Direito Penal, porque mige aquele principio, os elementos da previsão normativa abstrata devem corresponder perfeitamente ao suposto fáctico, sem mais nem menos. Qualquer p_I •us.. ou qualquer miqu.s, descaracteriza a subsunção. Feitas essas obsermaçbes preliminares, passemos a . exame da preuisão abstrata constante do art. 365,. II, do RIP' citado. A norma se encontra assim expressa: "II - o_s91.1 ep_i±.irep_, fora dos casos permitidos neste, Regulamento, 1,.-Ipj..2,-risl. que não corresponda à 1-Kída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os. que, em proveito pre2prio ou alheioa_ utilizaremx___ recsrem ou registrarem essa Npta para qualquer efeito, haja ou r.l 'ã0 destaue do imposto e I ainda ue a_Nota se refira a_produto isento." 1 Na espécie subjudice não se trata daquele que emitiu a Nota-Fiscal mas sim daquele que a recebeu. Segundo o , .. entendimento da maioria do Colegiado, o simples recebimento da Nota-Fiscal que não corresponde à saída efetiva das mercadoria não é ainda suficiente para caracterizar a infração. Exigem os ilustres membros do Col•giadn que o efeito de que .trata a norma , legal seja produzido, única e exclusivamente na área do Irs., Ora, é cénone da Hermenéutica jurídica, que onde alei não distinaur, não é lícito ao intérprete distinguir. O que a lei diz, exige mesmo, é que haja o recebimento da Nota-Fiscal inidônea. E recebida esta, firma-se uma presunção j . uris et de jure de que se destina a acobertar operações ilícitas. Afronta ao senso comum, que é justamente um dos fundamentos do Direito, que alguém receba um documento inidóneo sem que seja para tirar proveito, e de forma ilicita„ Não tem qualquer sentido, assim, imaginar que o efeito a que se refere o diploma legal é restrito -"a área do IPI.• O art. 365, II, do Rir' citado é claro ao dispor que a penalidade se aplica a todos aqueles que emttirem, utiyjzarem, receberem ou re2istrr_l . Nota-Fiscal que não corresponda a uma salda efetiva de mercadoria para qualquer efeito. Eis a tipicidade da infração e bem delineada. Não há que se co g itar de restriç'des onde elas não existem. Além do mais existe interdependéncia entre os diversos tributos, tanto que, na apuração de falta de lançamento ou de pagamento num deles constata-se que o Fisco foi igualmente lesado. . quanto a outro tributo. No caso do IPI, constitui notável exemplo a omissão de receita no Imposto sobre a Renda que implica também, e muitas vezes, na sonegação do IPI devido. ' O Colegiado entende, na verdade, é que, onde o legislador disse "para qualquer efeito" dem•-se entender que tenha dito "para qualquer efeito na área do Irs". Ora, essa tese, posto que r:Lontinuadamente aceita, é inaceitável. Se assim fosse, então, obedcendo a critérios externos ao sistema jurídico, .,.. . ., ......_. . . . . . . .. . • • - ... _ ...,i, - . .... .. . 189 qualquer das normas legais de re gència ou regulamentares, como no caso, seriam ampliadas com essa restrição ou com outra qualquer, , violando as normas gerais de Direito Tributário. O ilícito tributário haverá de ser apenado onde quer • que se detetou a sua ocorréncia e não por áreas, como decidiu a maioria dos integrantes do Colegiado. A tese esposada pelo CoIegiado somente será verdadeira se for possível demonstrar que o sujeito passivo recebe Notas-Fiscais sem a devida cobertura para nada. Algum efeito, informado pela ilicitude naturalmente, , será produzido com tais Notas-Fiscais, e obviamente na área I tributária. Isso não pode ser desconhecido em momento algum, não I 1 há mesmo qualquer dúvida que possa ser levantada quanto à utilização das Notas para efeito ilícitos, vale dizer, lesivos ao , Fisco. A 2È3 Câmara em casos semelhanbtes tem decidido , corretamente, mantendo as deciseSes de 12. grau, conforme c,-.? verifica das publicaçbes em anexo que demonstram a divergência, I " também ensej adora do recurso. ! Pelo exposto, esperamos da instância "ad quem" a . reforma da decisão recorrida por ser de inteira JUSTIÇA. , Bra a= 1 /d d1ezembro de 1990. s‘( ^--- Dr. 1RAN DE LIMA Procurador-Representante da Fazenda Nacional • • • ,, I , NUISCAL • , ,. • . , , i ... , . . 190 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10680-011959/88-32 RP n(2 201-0.284/90 Recurso nQ82.494 Acórdão n(2201-65.858 • Recurso especial do Sr. Procurador-Representan te daFazendaNacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3Q do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. (Telenfinf, males Gla nur CLeb da -;:2 1.. Câmara 2.. Consc,I:1:, C.:ntribuIntes 40 .502 , 9(9 • • • 1 'z.N> • • . MINiSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 .10680-011959/88-82 RI) / 201-0.284/90 . Recurso No: 82.494 Acordão N9-: 201-65.858 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MINASPEÇAS - COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA DESPACHO NQ 201- 1.307/90 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 13 de dezembro Ag 1989 e consubstanciada no Acórdão nQ 201- 65-858- A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 07 de dezembro de 1990. , Tendo em vista a presença dos requisitos exigi-, dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, .§ 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, .§ 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1Q do Decreto nQ 89.892/84. • Brasilia—DF, 12 de dezembro de 1990. (C9 , ROBERTO ARBOSA DE CASTRO Presidente 192 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo n9 10680-011959/88-82 Recurso n9 82.494 Interessado: mINAsPEÇA8 - cOm2rcIO DE ROLAMENTOS LTDA D.R.F. — TSELO HORIZONTE —MG • CONSIDERANDO que o recurso RP/201-0 .284 (fls. 186/189), do Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara é tempesti- vo, pois foi interposto em 10 .,12 ..90 e objetiva a reforma do Ac3rdão n9 201- 65.858 (fls.178/184, do qual foi dada "vista" oficial em 07.12.90. CONSIDERANDO que a decisão da Cãmara foi no sentido de dar provimento por maioria ao recurso voluntírio interposto pelo Sujeito Passivo; Çç-3 CONSIDERANDO o disposto no art. 39, 39 do Decreto rãmero 83.304, de 28.03.79, com a redação que lhe deu o art. 19 do Decreto nijmero 89.892, de 02.07.84; ENCAMINHEM-SE OS AUTOS -a" Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providjncias: 1) Enviar ao sujeito passivo cópia do inteiro teor da decisão proferida, por esta Cãmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificí-10 de que, no prazo de quinze (15) dias, ' .pode rí apresentar contra-alegações ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos c -Opia . do aviso da ciénc sia e prova do ins- trumento do recebiffiento (recibo, A.R. ou cópia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos au tos a petição de contra-razões, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega repartição ou certificar a sua no apresentaçío, e encaminhar os autos í Secretaria da Cãmara Superior de Recursos Fiscais. • /11 s Juell entino cs • a crus Chefe da Secretaria da to Cara 2.0 Conielho de Corribuintes 42,122.90 •

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