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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5694785 #
Numero do processo: 13657.000519/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DCTF. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 315          1 314  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000519/2005­38  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DCTF.  SÚMULA  CARF  Nº 49.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,  Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 05 19 /2 00 5- 38 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se o presente processo de auto de infração para exigência de multa no  valor de R$ 1.500,00 por atraso na entrega de DCTF do ano­calendário de 2002.  Inconformada, a empresa apresentou impugnação, no devido prazo, alegando  em síntese que “explora atividade que veda opção pelo Simples, permanecendo na sistemática  de  apuração  do  Lucro  Presumido;  recolheu  regularmente  seus  impostos,  entregando  as  respectivas DCTF e Declaração de Ajuste Anual; por ser microempresa, deverá ter tratamento  diferenciado,  simplificado e  favorecido;  e  requer os benefícios da denúncia  espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN; e os valores extrapolam sua capacidade de pagamento.  Apreciando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fl. 266 e ss):   MULTA POR ATRASO. DCTF   É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   È  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  (fls.  274  e  ss),  aduzindo  que  deve  ser  levado  em  consideração  o  principio  da  capacidade  contributiva,  pois,  falta  condições  a  empresa  de  arcar  com a multa  em  comento,  implora ainda, pelo bom senso dos  julgadores no  tocante a  sua capacidade de pagamento da  referida multa.  Referente  a  apresentação  da  DCTF  fora  do  prazo  legal,  alega  que  os  documentos foram entregues fora do prazo, porém de forma espontânea, de maneira que estaria  isenta da aplicação da penalidade da multa, conforme art. 138 do CTN.  Não obstante, a Recorrente assevera que a vergastada multa foi atingida pelo  instituto da Decadência, visto que se refere ao ano de 2002, podendo ser lançada a partir do ano  seguinte, 01/01/2003, portanto decaído estaria o direito da Fiscalização em cobrar a supracitada  penalidade, por ter passado mais de 5 (cinco).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13657.000519/2005­38  Acórdão n.º 3202­001.311  S3­C2T2  Fl. 316          3 O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Trata­se o presente processo de multa por atraso na entrega da DCTF, relativa  ao ano calendário de 2009, tendo como fundamento legal o art. 7º, da Lei nº 10.246/2002.  A  empresa  recorrente  alega  que  apresentou  DCTF  de  forma  espontânea,  cumprindo  dessa  forma  os  requisitos  existentes  no  art.  138  do CTN. Ocorre  que  não  assiste  razão  à  empresa,  levando  em  consideração  julgados  do  STJ,  quanto  à  aplicação  da  espontaneidade.  Desta  feita,  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  incide  na  espécie  da  Súmula CARF nº 49, de seguinte teor: “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Neste sentido,  importa citar  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de  Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de Rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  ***  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  “As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN” (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  885.259/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007, DJ 12/04/2007, p. 246)  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5678413 #
Numero do processo: 18471.003855/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003855/2008­77  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.391  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 03 85 5/ 20 08 -7 7 Fl. 6636DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte, VENÂNCIO  PEREIRA VELLOSO  FILHO,  foi  lavrado o presente processo de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa  Física —  IRPF  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  efetuado  por  intermédio  de  dois  Autos de Infração lavrados em 03/12/2008, que aqui serão denominados Auto de Infração n° 1  e Auto de Infração n° 2.  Consistiram as  infrações apuradas em ambos os Autos de  Infração na omissão  de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  0 Auto de Infração n° 01 (fls. 1347/1351), com o montante crédito tributário de  R$  303.262,88,  é  composto  de  R$  96.620,54,  de  imposto;  R$  61.711,53  de  juros  de  mora  calculados até 28/11/2008, e R$ 144.930,81 de multa proporcional calculada sobre o principal.  Já o Auto de Infração n°2 (fls. 1327/1337), importando no total de R$ 8.682.021,88, constitui­ se  de  R$  2.978.834,32,  de  imposto;  R$  1.234.936,10  de  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008, e R$ 4.468.251,46 de multa proporcional calculada sobre o principal.  Identificada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB  a  existência  de movimentação  financeira  em  nome  do Contribuinte  junto  ao  banco Unibanco S/A, foi obtida, em relação A conta­corrente n° 110.477­3, Agência 318, por  intermédio  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  n°  2008.00050­0  (fl.  43),  a  transferência do sigilo bancário do Sujeito Passivo à RFB.  Nota­se, portanto, que RMF foi encaminhada a instituição financeira.   É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 6637DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003855/2008­77  Resolução nº  2202­000.391  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 6638DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003855/2008­77  Resolução nº  2202­000.391  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 6639DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003855/2008­77  Resolução nº  2202­000.391  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 6640DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003855/2008­77  Resolução nº  2202­000.391  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 6641DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
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Numero do processo: 10166.727103/2011-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2009, 2010 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no procedimento regularmente conduzido em que foi facultado ao contribuinte exercitar seu direito ao contraditório e ampla defesa, mormente quando a defesa no contencioso administrativo evidencia inexistir qualquer empecilho à defesa. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÕES. O contribuinte é o responsável pelas informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual. O fato de atribuir a terceiros o preenchimento e transmissão das Declarações não o exime das conseqüências dos ilícitos praticados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. Comprovado nos autos a prática de condutas dolosas com o intuito de obter restituições indevidas é cabível a qualificação da multa de ofício. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO. A glosa de filha da lista de dependentes amparada exclusivamente no fato de que a mesma é alimentanda do declarante é hipótese que requer outros elementos seguros de que houve evidente intuito de fraude na utilização dessa dedução. Não restando comprovado o dolo, exclui-se a qualificação para que a multa de ofício seja reconduzida ao percentual de 75% MULTA. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, unicamente referente à glosa de dependente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, unicamente referente à glosa de dependente, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2007, 2009 e 2010, anos­calendário 2006, 2008 e 2009, com imposição de multa qualificada de  150%,  bem  como  juros  de  mora,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  contribuições  a  previdência  privada/FAPI,  de  dependentes,  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  tudo  decorrente  das  constatações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  118/128)  e  adequadamente relatadas em primeira instância nos termos abaixo:  No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal,  Termo de Início do Procedimento de Fiscalização e Termos de Reintimação Fiscal,  todos devidamente notificados ao contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  118/128,  consta  que  a  presente  ação  fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo Escritório de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram transmitidas utilizando­se de determinados Protocolos de Internet – IP.  O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um  grupo comandado por Luis  Joubert  dos Santos Lima,  conhecido por Dr. Santos,  o  qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além  de exigir um percentual sobre o valor do imposto restituído indevidamente.  A pedido  do Ministério Público Federal,  foi  expedido Mandado de Busca  e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações  de ajuste anual de vários contribuintes.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727103/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.164  S2­TE02  Fl. 174          3 A  DRF/BrasíliaDF,  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo  ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão  determinada pela juíza da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, expediu diversos  Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  A autoridade lançadora anota que o contribuinte, após de várias prorrogações  de  prazo,  apresentou  documentos  à  fiscalização.  Referida  autoridade,  com  o  propósito de se certificar da veracidade das deduções declaradas pelo contribuinte,  realizou  circularização  junto  às  pessoas  jurídicas Caixa Vida  e  Previdência  S/A  e  Itaú Vida e Previdência S/A.  Com base nas informações constantes das declarações apresentadas (DIRPF e  DIRF),  depois  de  apreciar  os  documentos  obtidos,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às  fls. 104/106 e  118/128:  001 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  Exercício  Valor (R$)  2007  9.500,00  2009  16.687,00  2010  22.025,00  002 – Dedução indevida de Dependente  Exercício  Valor (R$)  2007  1.156,32  2009  1.655,88  2010  1.730,40  003 – Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício  Valor (R$)  2007  14.725,28  2009  8.067,27  2010  17.350,00  004 – Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício  Valor (R$)  2007  9.495,36  2009  9.404,66  2010  9.701,00  Multa Qualificada de 150% e da Representação Fiscal Para Fins Penais  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  e  procedeu  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações  com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstram práticas que, em  tese,  configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Na impugnação, o contribuinte alegou que houve nulidade por cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  sua  participação  no  esquema  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima, Dr. Santos, e seus comandados conforme relatório  do ESPEI/1ª RF; é uma pessoa de boa fé; o art. 136 do CTN dispensa a existência de dolo, mas  não a culpa em sentido estrito; violação ao princípio do não confisco e da isonomia tributária.  Não foram juntados documentos comprobatórios à impugnação.  A impugnação foi indeferida, em síntese, sob os fundamentos abaixo:  a) o contribuinte foi intimado do procedimentos fiscal e teve a possibilidade  de exercer o direito de defesa com a impugnação, momento em que se instaurou o contencioso  administrativo,  porém  os  argumentos  apresentados  não  excluem  sua  responsabilidade  pelas  infrações, conforme se concluiu na análise de mérito;  b) diante das provas dos autos, coletadas após  investigações realizadas pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  que  contou  com  ordem judicial de busca e apreensão , bem como quebra de sigilo fiscal e dos dados contidos  nos  computadores  e/ou  equipamentos  apreendidos,  não  prospera  a  alegação  de  que  não  participou ou não autorizou de qualquer ação que almejava obter restituição indevida, pois sem  sua  conivência,  como  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário,  não  haveria  fraude;  c)  se  o  contribuinte  tivesse  outra  intenção,  senão  receber  indevidamente  os  valores  apurados  nas  declarações  –  originais  ou  retificadora  –  não  teria  resgatado  todos  os  valores que lhe foram disponibilizados;   d)  a multa qualificada decorreu de correta  aplicação da  lei,  porque os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributárias, nos termos dos art. 1º e 2 da Lei 8.137/1990, e nos art. 71, 72 e 73  da  Lei  4.502/1964;  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  feitas  e  enviadas  por  terceiros  não  exclui a responsabilidade do contribuinte; e  e)  alegações  de  inconstitucionalidade  não  são  apreciadas  na  instância  administrativa.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  09/08/2012  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 04/09/2012 (fls. 170).  A peça recursal, em resumo, ampara­se nas alegações abaixo:  1. embora a ação fiscal tenha sido iniciada por suspeita de envolvimento do  recorrente com o grupo de Luís Joubert dos Santos Lima, que elaborava declarações fictícias  para restituição indevida de tributos, a acusação é infundada, tanto que o recorrente sequer foi  apontado em Inquérito Policial que apurou os fatos; além disso, toda a documentação exigida  foi apresentada, porém ignorada pela instância a quo;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727103/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.164  S2­TE02  Fl. 175          5 2.  não  foi  considerada  a  preliminar  de  nulidade  consistente  na  falta  de  comprovação de ligação do recorrente com o dito Dr. Santos; e  3.  a  aplicação  da  multa  de  150%  viola  o  princípio  constitucional  do  não  confisco.  Não foram juntados documentos comprobatórios à peça recursal.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.   É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não há qualquer cerceamento do direito de defesa, pois não só  foi  dado ao  contribuinte oportunidade de manifestar­se durante a fiscalização como durante o contencioso  administrativo.  Desde  a  impugnação  o  contribuinte  vem  exercitando  seu  direito  ao  contraditório e ampla defesa, sem qualquer empecilho.  Ademais,  a  impugnação  não  foi  instruída  com  documentos  comprobatórios  das despesas glosadas, o que é razão suficiente para rejeitar a alegação de que a instância a quo  ignorou as provas apresentadas.  Preliminar de nulidade rejeitada.  A ação fiscal decorreu de investigação conduzida pelo Escritório de Pesquisa  e Investigação da Receita Federal na 1ª Região Fiscal (ESPEI 1ª RF) que identificou um grupo  de pessoas especializado em “assessorar” contribuintes que desejavam incrementar os valores  de  restituição  de  imposto  de  renda  por  meio,  basicamente,  do  aumento  de  deduções  na  Declaração de Ajuste Anual.  Na  referida  investigação  apurou­se  que  o  esquema  fraudulento  era  operado  por  Luís  Joubert  dos  Santos  Lima,  vulgo  Dr.  Santos,  e  por  mais  algumas  pessoas  por  ele  lideradas,  obtendo  remuneração  de  um  valor  fixo  para  elaboração  da  Declaração  de  Ajuste  Anual, bem como percentual sobre o valor restituído indevidamente.  Em  razão  dessa  investigação  foi  expedido  mandado  de  busca  e  apreensão  determinado pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 92/94)  no  escritório  do  contabilista  Luis  Joubert  dos  Santos  Lima  e  conseqüente  apreensão  de  documentos  que  comprovam  um  esquema  de  “fabricação”  de  restituições  fraudulentas  para  centenas de contribuintes.  A  identificação  dos  contribuinte  que  se  beneficiaram  dessa  fraude  ocorreu  por meio  de  cruzamento  de  dados  dos  sistemas  da Receita  Federal  e  posteriormente  com  a  constatação de que as Declaração de Ajuste Anual foram transmitidas pelo mesmo Protocolo  da  Internet  (IP).  Então  foram  expedidos  mandados  de  procedimentos  fiscais  para  diversos  contribuintes, dentre os quais o recorrente.  Na citada busca e apreensão foi encontrado material alusivo ao recorrente.  A autoridade fiscal descreve no Termo de Verificação Fiscal que o evidente  intuito  fraudulento  está  comprovado  com  o  que  foi  relatado  em  cada  infração,  podendo  destacar:  a)  prática  reiterada  de  cometimento  das  infrações  (vários  exercícios);  b)  não  apresentação  da  documentação  comprobatória;  c)  declaração  falsa  sobre  contribuição  para  previdência  privada;  d)  procedimento  comum  ao  do  esquema  fraudulento  conhecido  como  grupo do Dr. Santos e investigado pelo ESPEI da 1ª Região Fiscal.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727103/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.164  S2­TE02  Fl. 176          7 Não  pode  o  recorrente  eximir­se  da  responsabilidade  pelas  infrações  sob  a  alegação de que confiou a terceiros a feitura de suas declarações.  Ademais,  é  surreal  crer  que  por  anos  seguidos  vinha  se  beneficiando  de  restituições  indevidas  tão  somente na crença de que o denominado Dr. Santos estaria agindo  corretamente.  O  conjunto  probatório  dos  autos  é  suficientemente  consistente  para  comprovar o evidente intuito fraudulento.  Não obstante, são diversas infrações e cada uma delas deve ser apreciada com  as devidas peculiaridades.  No  caso  da  dedução  de  dependentes,  a  descrição  no Termo  de Verificação  Fiscal não  indica o uso de dependentes  fictícios, mas sim a  indevida dedução relativa à  filha  Jéssica posto que essa é alimentanda.  Essa  situação  não  é  elemento  consistente  para  a  qualificação  da  multa,  exclusivamente em relação a essa parte da autuação.   Assim,  a multa  aplicável  sobre  a  glosa  da dedução  de dependente  deve  ser  empregada no patamar normal para as multas de ofício, qual seja, de 75%.  As  demais  infrações  permanecem  sujeitas  à  multa  qualificada,  conforme  previsto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Não  cabe  ao  CARF manifestar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  sob  o  fundamento  de  violação  ao  princípio  do  não­confisco  ou  quebra  de  isonomia,  tal  como  enunciado na Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Meu  voto  é:  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  qualificação da multa de ofício, unicamente referente à glosa de dependente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13016.000717/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 REFRESCO DE PÊSSEGO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Para se usufruir do benefício de redução de 50% da alíquota do IPI, é necessário, concomitantemente, que o produto (refresco de pêssego) esteja registrado no órgão competente e que atenda aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Numero da decisão: 3803-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000717/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.359  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ REDUÇÃO DE ALÍQUOTA  Recorrente  NATURAL PRODUCTS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  REFRESCO  DE  PÊSSEGO.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  REQUISITO  NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO.  Para  se  usufruir  do  benefício  de  redução  de  50%  da  alíquota  do  IPI,  é  necessário,  concomitantemente,  que  o  produto  (refresco  de  pêssego)  esteja  registrado  no  órgão  competente  e  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 07 17 /2 00 8- 90 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000717/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.359  S3­TE03  Fl. 199          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  pelo contribuinte supra identificado em face do Parecer DRF/CXL/Seort nº 17 e do Despacho  Decisório DRF/CXL/Gabinete nº 664, ambos de 14 de setembro de 2009, em que se indeferiu o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  para  seis  produtos  fabricados  pelo  contribuinte,  sob  a  justificativa  de  “não  existirem  as  condições  necessárias  para  que  os  mesmos  percebam  os  benefícios de redução de alíquotas de IPI”.  O contribuinte havia requerido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul/RS a redução de alíquota do IPI de que trata a Nota Complementar (NC) 22­1 da  Tabela  de  Incidência  do  referido  imposto  (IPI),  segundo  a  qual  ficam  reduzidas  em  50%  as  alíquotas relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA)  e  estejam registrados no órgão competente do referido Ministério.  Remetido o processo  ao MAPA,  emitiu­se o Parecer DBEB/CGVB/DIPOV  de  28  de  abril  de  2009,  informando  que  os  produtos  atendiam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade estabelecidos pelo Ministério, exceto seis deles, em relação aos quais inexistiam as  condições necessárias ao reconhecimento do benefício de redução da alíquota do IPI, por não  dispor  o Ministério,  até  aquele momento,  dos  padrões  de  identidade  e  qualidade  específicos  para as bebidas registradas.  Cientificado  da  decisão  da  repartição  de  origem,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade e requereu que se tornasse o despacho decisório sem efeitos,  alegando que os sucos de pêssego objeto do pedido encontram­se devidamente registrados no  MAPA, não havendo qualquer ressalva quanto à existência ou não dos padrões de identidade e  qualidade exigidos pelo Ministério.  Alegou,  ainda,  que  o  item  7  do  parecer  da  repartição  de  origem  é  contraditório  e  afronta  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo­se  observar,  no  caso,  o  princípio da aparência.  A decisão da DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade restou ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  PRODUTOS DO CÓDIGO  2202.10.00 DA  TIPI.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA ALÍQUOTA DO  IPI. REFRESCO DE PÊSSEGO.  INEXISTÊNCIA DE PADRÃO  DE  IDENTIDADE  E  QUALIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PLEITO.  A inexistência de padrão de identidade e qualidade para refresco  e bebida de pêssego classificados no código 2202.10.00 da TIPI  impede o reconhecimento da redução de cinquenta por cento da  alíquota  IPI,  mesmo  que  os  referidos  produtos  estejam  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000717/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.359  S3­TE03  Fl. 200          3 registrados  no  órgão  competente  do Ministério  da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  em  16  de  junho  de  2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  14  de  julho  do mesmo  ano  e  requereu  o  acolhimento  do  pedido  de  nulidade  da  decisão  a  quo  posto  em  preliminar,  com  a  devolução  dos  autos  à Delegacia  de  Julgamento para que outra decisão fosse proferida em boa e jurídica forma, com a análise de  todas  as  questões  postas  na  Manifestação  de  Inconformidade;  ou,  alternativamente,  que  se  desse provimento ao recurso, considerando as razões que haviam sido apresentadas na primeira  instância administrativa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições para sua admissibilidade  e dele tomo conhecimento.  De  início,  destaca­se  que  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto  à  alegada  nulidade do acórdão recorrido, pois que exarado em conformidade com as regras que regem o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), precipuamente o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  em  que  se  preveem  como  hipóteses  de  nulidade  apenas  a  incompetência  do  agente  ou  da  autoridade e as decisões e os despachos prolatados com preterição do direito de defesa.  Ressalte­se que, conforme jurisprudência dos tribunais superiores1, o julgador  não  se  encontra  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  e  os  argumentos  postos  pelas  partes,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Quando  os  termos  da  decisão,  devidamente  fundamentada,  indicam  que  as  alegações  restaram  superadas  em  decorrência  do  rumo  tomado  pelas  conclusões  finais  do  julgamento, o julgador não necessita enfrentar todos os argumentos, individualizadamente, pois  que suplantados pelo entendimento que os sobrepujou.  A DRJ Porto Alegre/RS demonstrou de forma clara e objetiva a razão do não  acolhimento do pedido do Recorrente, pautando­se na legislação vigente, cuja observância, por  parte da autoridade administrativa, é obrigatória e vinculante.  O  art.  65,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), vigente à época, estabelecia  a redução das alíquotas de que trata a Nota Complementar NC 22­1 da TIPI, com a declaração,                                                              1 STF: RE 585919 AgR­ED/MG, j. 27/03/2012 e AI 681331 AgR­ED, j. 24/08/2010; STJ: REsp 1.408.227/SC, j.  22/04/2014 e AgR no AREsp 485.973/SC, j. 10/06/2014.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000717/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.359  S3­TE03  Fl. 201          4 em  cada  caso,  pela  Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos para a concessão do beneficio.2  A Nota Complementar NC 22­1 assim dispõe:  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.(grifei)  Do  excerto  supra,  constata­se  que  são  duas  as  condições  exigidas  para  a  redução da alíquota, a saber:  1)  atendimento  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e  2) estejam os produtos registrados no órgão competente.  Nesse sentido, não basta que o produto esteja registrado – esse requisito não  exclui o outro –, mas que ele também atenda aos padrões exigidos pelo MAPA.  Desse modo,  não  se  vislumbra  possibilidade  de  acolhimento  do  pedido  do  Recorrente,  pois  o MAPA,  que  detém  a  competência  para  tal,  se  pronunciou  nos  seguintes  termos: “não existem as condições necessárias para que os [produtos] percebam os benefícios  de redução da alíquota de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), uma vez que o MAPA  não dispõe, até o momento, dos padrões de identidade e qualidade específicos para as bebidas  registradas por meio destes processos” (sublinhei).  Como  bem  esclareceu  o  julgador  de  piso,  “a  Portaria  nº  544,  de  1998,  do  Ministro da Agricultura e Abastecimento, aprovou, em seu Anexo  I, o Regulamento Técnico  para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Refresco, com o objetivo de fixar a  identidade  e  as  características  mínimas  de  qualidade  a  que  deverá  obedecer  o  Refresco”,  constando do  item 4 do regulamento os  requisitos exigidos e a  identificação de uma série de  refrescos,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  refresco  de  pêssego,  objeto  do  requerimento  do  interessado.  Nesse sentido, nada há a reformar nos atos precedentes, em razão do quê voto  por NEGAR provimento ao recurso.                                                              2 Art. 65. Haverá redução:  I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000717/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.359  S3­TE03  Fl. 202          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5731301 #
Numero do processo: 10469.729848/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. Para utilização do regime de caixa a empresa terá de adotar as regras da IN 104/1998, que determina procedimentos diferenciados na escrituração para apuração por este regime. MULTA DE OFÍCIO QULIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, da Lei 9430/96, estando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em tese nas hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei 4.562/1964.
Numero da decisão: 1301-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.729848/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA.  Para utilização do regime de caixa a empresa terá de adotar as regras da IN  104/1998,  que  determina  procedimentos  diferenciados  na  escrituração  para  apuração por este regime.  MULTA DE OFÍCIO QULIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, da  Lei 9430/96, estando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito  passivo enquadra­se em tese nas hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei  4.562/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 98 48 /2 01 1- 31 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Recife/PE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados os Autos de Infração (fls. 319 – 334), para formalização e exigência  de crédito tributário referente aos anos­calendário 2006 e 2007 em relação ao IRPJ e à CSLL.  Tem­se  que  os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  perante  a  contribuinte,  na  qual  a  Fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  dos  impostos e contribuições descritas  em cada Auto de  Infração e no Relatório Fiscal de  folhas  310 a 318.  Atestou­se no aludido Relatório Fiscal que no curso da fiscalização levada a  efeito  no  contribuinte  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  foram  constatados alguns  fatos que demonstrariam de maneira  clara a  tentativa da empresa CIRNE  IRMÃOS & CIA LTDA de ocultar deliberadamente a sua vontade real, qual seja: a alienação  onerosa  de  imóveis  de  sua  propriedade  para  outras  sociedades  empresárias,  utilizando­se  da  simulação  de  uma  operação  de  integralização  de  capital  à  sociedade  CIRNE  EMPREENDIMENTOS,  para  dessa  forma,  esquivar­se  da  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente dessa alienação.  Registrou a Fiscalização que de conformidade com o Aditivo Contratual n° 3,  a  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  teria  aumentado,  em  17/08/2006,  o  seu  capital  social  de  R$  476.500,00  para  R$  2.276.995,00,  com  integralização  de  capital  feita  pela  empresa recorrente, CIRNE IRMÃOS, no valor de R$ 1.800.495,00, sendo R$ 0,71 em moeda  corrente nacional, e R$ 1.800.494,29 com 03 bens imóveis assim discriminados:  a) R$ 1.400.000,00 ­ Um terreno situado n Av. do Exército, registrado no 7º  Ofício de Notas, no Livro n° 2­Registro Geral sob. N° Rl, referente à matrícula n° 21.840, em  10.03.2003;  b)  R$  227.721,05  – Uma  parte  de  terra,  situada  na  Estrada Natal­Redinha,  Rua Aracaju;  c) R$ 172.773,24 – Uma parte de terra, situada em frente à Estrada de Ferro  Sampaio  Correa,  no  lugar  denominado  Igapó,  Natal/RN.  OBS:  Os  terrenos  descritos  nas  alíneas "b" e "c" são o resultado da divisão em duas partes, do terreno registrado no 3o Ofício  de Notas sob a matrícula n° 31.361.  Atestou­se  diante  disso,  que  somente  em  04/05/2007  a  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  registra  o  arquivamento  do  Aditivo  Contratual  n°  3  na  Junta  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.729848/2011­31  Acórdão n.º 1301­001.393  S1­C3T1  Fl. 3          3 Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, sob o n° de protocolo 07/0177910,  produzindo apenas a partir desta data, 04/05/2007, os efeitos  legais da suposta  integralização  de capital, conforme dispõe os Arts. 45 e 1.150 do Código Civil, ocorrendo que o terreno de  matrícula  21.840,  descrito  no  item  "a"  acima,  no  momento  do  registro  de  arquivamento  na  JUCERN do Aditivo Contratual  n°  3,  ou  seja:  em  04/05/2007,  já  havia  sido  vendido,  desde  15/02/2007,  pela  empresa  CIRNE  IRMÃOS  à  empresa  SS  EMPREENDIMENTOS  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  02.557.829/0001­15,  ao  valor  de  R$  10.000.000,00  e  da  mesma  forma  ocorreu  com  o  terreno  de  matrícula  31.361,  que  compõe  os  dois  terrenos  descritos nas alíneas "b" e "c", pois o mesmo fora vendido em data anterior ao arquivamento na  JUCERN  do  referido  Aditivo  n°  3,  também  pela  CIRNE  IRMÃOS  para  ATACADÃO  DISTRIBUIÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  75.315.333/0001­09,  em  16/11/2006,  ao  valor  de  R$  7.427.000,00,  tendo  como  sinal  a  quantia  de  R$  827.000,00  (oitocentos  e  vinte  e  sete mil  reais),  depositados  diretamente  na  conta  da CIRNE  IRMÃOS  pelo ATACADÃO, no dia 16/11/2006.  Registrou­se  ainda,  que  baseado  nos  documentos  coletados  na  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS,  observa­se  que  em  19/12/2008,  aumentou  o  seu  capital,  conforme Aditivo Contratual n° 4, de R$ 2.276.995,00 para R$ 9.494.751,00, utilizando­se de  lucros acumulados até aquele momento, e que a sócia CIRNE IRMÃOS, retira­se da sociedade  transferindo  suas  cotas  aos  demais  sócios,  ao  valor  de R$  7.507.497,00,  ressaltando  que  os  sócios  da  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  são  da  mesma  família  dos  sócios  da  empresa CIRNE IRMÃOS e que também fazem parte do quadro societário desta empresa.  Mencionou a Fiscalização que o registro de venda do terreno de matrícula n°  21.840 foi feito no Ofício de Notas como se fora a CIRNE EMPREENDIMENTOS vendendo  para  SS  Empreendimentos  Construções  Ltda,  em  15.02.2007,  porém,  nessa  data,  a  CIRNE  EMPREENDIMENTOS não era proprietária do terreno, nem de fato nem de direito, logo não  poderia vende­lo.  Em Diligência Fiscal realizada na empresa SS Empreendimentos Construções  Ltda,  a  Fiscalização  coletou  documentos  que  comprovariam  as  transferências  eletrônicas  bancárias  em  favor  da  CIRNE  IRMÃOS  dos  valores  relativos  aos  primeiros  pagamentos  referentes a compra do terreno de matrícula n° 21.840 (Sinal e princípio de pagamento no valor  de  R$  1.500.000,00),  observando  que  os  pagamentos  acima,  realizados  pela  empresa  SS  Empreendimentos  Construções  Ltda  em  favor  da  empresa  CIRNE  IRMÃOS  encontram­se  devidamente registrados nos extratos bancários desta última.  Seguiu­se dando conta de que em relação às demais parcelas de pagamento  deste  terreno  a  SS  Empreendimentos  apresentou  comprovantes  de  depósitos  realizados  em  favor  da  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS,  e  apresentou  uma  cópia  do  Contrato  Particular de Compra e Venda do referido imóvel, firmado em 15/02/2007, diretamente com a  empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS,  quando  de  fato  e  de  direito  efetivou  tal  transação  com a CIRNE IRMÃOS, pois além de realizar os primeiros pagamentos em nome desta, ainda  existe  o  principal  argumento  jurídico,  ou  seja,  o  fato  de  que  na  data  da  compra  o  único  proprietário  do  imóvel matrícula  n°  21.840  registrado  no  7o Ofício  de Notas  era  a  empresa  CIRNE IRMÃOS e não CIRNE EMPREENDIMENTOS.   Quanto  à  venda  do  terreno  de matrícula  n°  31.361,  segundo  a  Fiscalização  ficaria  ainda  mais  claro,  a  partir  da  análise  dos  assentamentos  registrados  no  3o  Ofício  de  Notas,  que  a  dita  venda  ocorreu  diretamente  da  CIRNE  IRMÃOS  para  o  ATACADÃO  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 DISTRIBUIÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  em  16/11/2006,  ou  seja,  em  data  anterior  ao  arquivamento  na  JUCERN do Aditivo Contratual  n°  3,  que  somente  ocorreu  em  04/05/2007.  Corroborando  estas  evidências,  a  Fiscalização  coletou  na  empresa  ATACADÃO,  os  documentos  abaixo  relacionados  que  comprovariam,  de  forma  inequívoca,  que  a venda do  imóvel matrícula n° 31.361  fora  efetivada,  em 16/11/2006, diretamente pela  CIRNE IRMÃOS:  •  Escritura  pública  de  compra  e  venda  do  terreno  acima,  lavrada  em  16/11/2006, às fls. 106 a 107v do Livro 35, no Serviço Único Registrai e Notarial de Tangará  RN,  confirmando  a  venda  direta  de  CIRNE  IRMÃOS  para  ATACADÃO,  bem  como  a  confirmação, por parte de CIRNE IRMÃOS, do recebimento da quantia de R$ 827.000,00 por  intermédio de TED efetuado por ATACADÃO em 16/11/2006 a seu favor, a título de sinal e  princípio de pagamento;  • Escritura pública de reratificação da compra do terreno acima;  • Registro do referido imóvel no Terceiro Ofício de Notas;  • 48 Notas Promissórias, no valor de R$ 137.500,00 cada uma, referentes ao  restante  do  pagamento  ajustado  na  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  imóvel,  todas  emitidas e assinadas no dia 14/11/2006 por ATACADÃO em favor de CIRNE IRMÃOS.  Diante  disso,  concluiu  a  Fiscalização  que  todas  as  evidências  até  aqui  apresentadas apontam que os referidos terrenos, objeto das matrículas 21.840 e 31.361, foram  de  fato  e de direito vendidos diretamente pela  empresa  fiscalizada CIRNE  IRMÃOS & CIA  LTDA,  e  que  esta,  numa  tentativa  de  reduzir  a  tributação  sobre  esta  operação,  adotou  uma  conduta  anormal,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo claro de não oferecer à tributação o ganho de capital auferido em alienação onerosa de  tais  imóveis,  levando  a  crer  que  a  suposta  integralização  de  capital  registrada  pelo  Aditivo  Contratual n° 3 da empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS no dia 17/08/2006, e somente em  04/05/2007 levada a registro de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do  Norte  JUCERN,  foi  simulada,  e  a operação que  realmente ocorreu  foi  a  venda dos  referidos  imóveis pela empresa fiscalizada CIRNE IRMÃOS com apuração de ganho de capital.  Diante  disso,  considerando  que  a  empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  atividades  imobiliárias,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  empresa CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA tentou escapar da tributação sobre o ganho de capital  nas operações de venda dos referidos terrenos, simulando um negócio jurídico aparentemente  perfeito,  com intuito de modificar as características essenciais da ocorrência do fato gerador,  pois, como a CIRNE EMPREENDIMENTOS é imobiliária e tributa a venda de imóveis como  mercadoria, na sistemática do lucro presumido, esta operação resultaria numa tributação muito  menor  que  a  do  ganho  de  capital,  se  não  fosse  pelo  fato  de  que  os  terrenos  já  haviam  sido  vendidos  a  terceiros  antes  do  momento  da  suposta  integralização  de  capital  na  CIRNE  EMPREENDIMENTO, razão pela qual, com base nos dispositivos legais mencionados no item  "Enquadramento  Legal"  do  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  lançou  de  ofício  o  crédito  tributário em desfavor da empresa CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA referente ao Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  decorrente  da  omissão  do  ganho  de  capital  na  venda  de  imóveis  de  sua  propriedade,  no  4º  trimestre de 2006 e 1º trimestre de 2007.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.729848/2011­31  Acórdão n.º 1301­001.393  S1­C3T1  Fl. 4          5 Ressaltou­se  que  a  empresa  fiscalizada  informa  valores  nos  itens  denominados "Demais Receitas e Ganhos de Capital" das fichas "14 A" e "18 A" da DIPJ nos  períodos  de  apuração  acima,  contudo,  em  correspondência  apresentada  em  resposta  às  indagações  da  Fiscalização  (Anexo:  "Respostas  do  Contribuinte  às  Intimações"),  a  empresa  declara e  apresenta cópia de  seu  livro Razão  justificando  tratar­se  exclusivamente de "outras  receitas",  desta  forma,  os  valores  de  ganho  de  capital  apurados  pela  Fiscalização  foram  integralmente  lançados  em  Auto  de  Infração,  sendo  que  a  fiscalização  entendeu  estarem  configuradas, em tese, na presente fiscalização, as figuras da sonegação e fraude tipificadas nos  arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964.  Verificou­, por fim, que a fiscalizada realizou um conjunto de atos ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  onerosa  de  bem  imóvel,  com  intuito  de modificar  as  características  essenciais  da  ocorrência do fato gerador, e desta forma, impedir ou retardar o seu conhecimento por parte da  Receita Federal do Brasil, de modo a reduzir o valor do tributo devido. Assim, tendo em vista a  presença  em  tese  de  sonegação  e  de  fraude,  aplicando­se  a  multa  de  ofício  qualificada,  conforme art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Devidamente  notificada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  342  –  357), na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte que  de  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  310  a  318,  a  Fiscalização  desqualificou  as  transações de venda dos imóveis descritos no item 20, de fl. 316, contabilizadas e tributadas na  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  e  ao  mesmo  tempo,  promoveu o lançamento dessas mesmas vendas, na empresa CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA.  mediante Autos de Infração, cobrando o IRPJ e a CSLL sobre os mesmos fatos contábeis, das 2  empresas.  Reputou que nos anos de 2006 a 2010, a contabilização do recebimento das  prestações  dos  2  terrenos  foi  realizada  com  registros  nas  contas  de  receitas,  códigos  3.1.01.01.003  VENDA  DE  TERRENO  e  3.5.01.01.0001  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  fato  comprovado  pelas  cópias  do  RAZÃO  da  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  anexadas,  defendendo  que  em  função  dos  registros  contábeis,  pode­se  concluir  que  foram contabilizadas,  em conta de  receita,  todas  as  parcelas recebidas, sendo RS 964.500.00 no ano de 2006, RS 5.349.999,98 no ano de 2007, R$  4.538.888,86, no ano de 2008. RS 4.316.666.64, no ano de 2009 e RS 1.597.222,22 no ano de  2010, totalizando RS 17.427.000,00.  Diante disso, concluiu que se o produto da venda dos 2 terrenos já foi objeto  de tributação, na empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, torna­se ilegal a  cobrança sobre idêntico fato, na empresa CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA e que não há lei que  autorize cobrança, em duplicidade, sobre o mesmo fato gerador, de 2 empresas.  Requereu a realização de Diligência para confirmar os valores e as datas de  contabilização  da  venda  dos  2  terrenos,  retro  mencionados,  na  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como seu oferecimento à tributação do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, formulou quesitos às fls. 347/348.  Defendeu  ainda,  que  a  empresa  "CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA"  promoveu  a  contabilização  da  venda  dos  2  terrenos  citados,  obedecendo ao "regime de Caixa" e que em decorrência da adoção da sistemática de tributação,  com base no LUCRO PRESUMIDO, todos os valores recebidos foram lançados às contas de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 receita,  códigos  3.1.01.01.003  VENDA  DE  TERRENO  e  3.5.01.01.0001  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  e  se  ambas  as  empresas  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA e CIRNE  IRMÃOS & CIA LTDA adotaram idêntico procedimento,  com  relação  à  tributação  de  suas  operações,  com  base  no  Lucro  Presumido  e  no  regime  de  Caixa, é dever da administração seguir esse mesmo critério. Entretanto, esse não foi o critério  adotado no Auto de Infração.  No mais, insurgiu­se contra a multa qualificada, reputando que a acusação de  que "realizou um conjunto de atos ordenados e conscientes, com o objetivo de não oferecer à  tributação o ganho de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel", seria totalmente  infundada e improcedente, sendo imperioso observar que as vendas dos 2 imóveis foram objeto  de tributação, de forma correta, na contabilidade da empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA e, consequentemente, não procederia a acusação do "não oferecimento  à tributação" do lucro auferido nessas vendas de imóveis.  Por outro lado, também seria improcedente a acusação à empresa de "impedir  ou retardar o conhecimento do fato gerador, por parte da Receita Federal do Brasil, de modo a  reduzir o valor do tributo devido", porquanto todos os atos foram celebrados, em documentos  públicos, de pleno conhecimento dos órgãos fazendários.  Quanto à assertiva da  fiscalização de que a empresa  "utilizou simulação de  operação  de  integralização  de  capital,  para  esquivar­se  da  tributação  do  ganho  de  capital",  defendeu a  contribuinte que  tudo  foi  feito  às  claras,  sem subterfúgios,  registrados os  atos  na  Junta Comercial e no Cartório de Imóveis e que o fato de não ter sido aceita a data do aditivo  contratual é mero detalhe que não caracteriza, nem "simulação", nem "fraude" e, muito menos,  "sonegação", sendo que a prova mais contundente da inexistência de atos delituosos apontados  pela  Fiscalização  reside  no  fato  de  que,  amparado  pelas  normas  legais,  a  empresa  Cirne  Empreendimentos Imobiliários Ltda contabilizou as respectivas receitas e as tributou no âmbito  do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Outrossim, a imputação de "simulação para esquivar­ se da tributação", se revelaria incoerente e infundada, tanto que foram objeto de tributação os  lucros decorrentes das citadas vendas.  Insistiu  que  a  operação  de  integralização  de  capital  também  obedeceu  aos  ditames das normas fiscais, que permitem o planejamento tributário, com vistas à redução da  carga  tributária,  mediante  operações  legais  e  que  não  se  constituem  em  "atos  simulados",  requerendo, outra vez, a descaracterização da multa de 150%.  Arrazoou  que  houve  incorreta  apuração  do  custo  dos  imóveis,  eis  que  a  fiscalização consignou o custo de aquisição do imóvel 2, em R$ 1.400.000,00, entretanto, pela  escritura do registro de Imóveis da 3ª Zona, acostada aos autos à fl. 236, o custo de aquisição  atingiu a R$ 1.546.048,00, assim composto: a) R$ 280.000,00, no ato de assinatura do contrato;  b) 24 prestações de R$ 52.752,00,  cada uma,  totalizando R$ 1.266.048,00,  requerendo  fosse  retificado o custo do imóvel em referência.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos  termos do acórdão e voto de folhas  366  a  381,  julgou  os  lançamentos  procedentes,  assentando para  tanto  que  de  acordo  com os  Autos de Infração, restou comprovado que a contribuinte realizou vendas, em 16/11/2006 e em  15/2/2007,  de  imóveis  de  sua  propriedade  com apuração  de  ganho de  capital,  sem,  contudo,  oferecer tal resultado não operacional à tributação do IRPJ e da CSLL no 4º trimestre de 2006 e  no 1º trimestre de 2007, acatando as imputações da Fiscalização.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  391  –  413),  reiterando  os  argumentos e pugnando por provimento.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.729848/2011­31  Acórdão n.º 1301­001.393  S1­C3T1  Fl. 5          7 É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  minudenciado,  a  recorrente  (CIRNE  IRMÃOS  E  CIA  LTDA),  teria  omitido  receita  decorrente  de  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação de imóveis que até então lhes pertencia, eis que a contribuinte realizou as vendas em  16/11/2006 e em 15/2/2007, sem oferecer tal resultado não operacional à tributação do IRPJ e  da  CSLL  no  4º  trimestre  de  2006  e  no  1º  trimestre  de  2007,  valendo­se  para  tanto,  de  expediente de simulação, por meio do qual, pretendeu aportar os tais imóveis em data posterior  às  vendas,  em  empresa  de  empreendimentos  imobiliários  (CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA),  para  assim  tributar  o  resultado  das  alienações  naquela  pessoa  jurídica, como se fosse um resultado operacional.  Em  seus  inconformismos  manifestados,  tanto  em  Impugnação  quanto  em  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  tem  alegado  justamente  que  os  referidos  imóveis  foram  transferidos  por  ela  recorrente,  à  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA, mediante aditivo contratual de integralização de capital, e que as transações de vendas  foram contabilizadas e  tributadas naquela pessoa  jurídica,  invocando a partir deste  raciocínio  diversos  preceitos  que  entende  aplicáveis,  relativos  à  alegada  cobrança  em  duplicidade  e  demais alegações já relatadas.  O exame do conteúdo do presente processo administrativo, contido nas peças  de  acusação  contrapostos  às  alegações  da  contribuinte  revelam  a  prevalência  do  conteúdo  decisório impugnado.  Cuidando  da  pertinência  do  que  decidido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  aliás,  me  parece  suficientemente  a  elucidar  o  caso  a  transcrição  dos  eventos  ocorridos,  pois  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  em  relação  ao  terreno  objeto  da  matrícula  nº  21.840,  observa­se  que  foi  vendido  em  15/02/2007  à  empresa  SS  EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 02.557.829/0001­15, pela quantia de  R$ 10.000.000,00, e como se atestou no Relatório Fiscal, somente em 04/05/2007 a empresa  CIRNE EMPREENDIMENTOS registra o arquivamento do Aditivo Contratual n° 3 na Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, sob o n° de protocolo 07/0177910,  produzindo apenas a partir desta data, 04/05/2007, os efeitos legais da alegada integralização  de capital, sendo que pelo singelo cotejo das datas se pode extrair com segurança que o terreno  objeto da matrícula 21.840, no momento do registro de arquivamento na JUCERN do Aditivo  Contratual  n°  3,  já  havia  sido  vendido,  desde  15/02/2007,  pela  recorrente  à  empresa  SS  EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA.  Veja­se, a corroborar tais conclusões o destaque dado pela decisão recorrida  aos eventos quando citou­se que a cópia da matrícula nº 21.840 encaminhada pelo 7º Ofício de  Notas (fls. 234 ­ 245), evidencia que:  i) a empresa CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA adquiriu  esse imóvel da PETROBRÁS, conforme escritura pública de promessa de compra e venda de  imóvel urbano datada de 27/12/1996  (fls. 236);  ii)  esse  imóvel  foi  incorporado pela empresa  CIRNE  IRMÃOS & CIA LTDA ao  patrimônio  da  empresa CIRNE EMPREENDIMENTOS  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.729848/2011­31  Acórdão n.º 1301­001.393  S1­C3T1  Fl. 6          9 IMOBILIÁRIOS  LTDA,  conforme  Aditivo  nº  03  datado  de  17/08/2006,  mas  somente  registrado  na  JUCERN  em  04/05/2007  (fls.  237);  iii)  a  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  vendeu  esse  imóvel  à  empresa  SS  EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA, pelo preço de R$ 10.000.000,00, conforme  contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 15/02/2007 (fls. 238).  Parece­me inegável a simulação. O simples fato de ter efetuado a venda em  momento  anterior  ao  registro  da  alteração  social  pela  qual  o  imóvel  passaria  a  compor  seu  patrimônio  já  seria  suficiente  a  tal  conclusão,  entretanto,  a  Fiscalização  apurou  que  as  transferências eletrônicas bancárias da empresa SS Empreendimentos Construções Ltda, foram  feitas  em  favor  da  recorrente,  CIRNE  IRMÃOS  &  CIA  LTDA,  em  relação  aos  primeiros  pagamentos,  sendo que esses pagamentos encontram­se devidamente  registrados nos extratos  bancários da contribuinte.  É  irretorquível,  portanto,  a  conclusão  de  que  em  15/02/2007,  data  da  alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.840, para a empresa SS EMPREENDIMENTOS  CONSTRUÇÕES LTDA, de fato era de propriedade da empresa recorrente, eis que ainda não  tinha  ocorrido  a  incorporação  ao  patrimônio  da  empresa  CIRNE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  Tratando­se  do  imóvel  objeto  da  matrícula  nº  31.361,  de  igual  modo  não  merece reparo o conteúdo decisório impugnado.  Com  efeito,  consta  dos  autos  que  o  imóvel  em  questão  foi  vendido  em  16/11/2006,  para  o  ATACADÃO  DISTRIBUIÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ 75.315.333/0001­09, pela quantia da R$ 7.427.000,00, a revelar, a fortiori, que na data  da ocorrência do fato gerador do IRPJ relativo à tributação do ganho de capital, o proprietário  do referido imóvel era de fato e de direito a recorrente.  Relembre­se  que  esta  conclusão  foi  obtida  pela  Fiscalização  a  partir  da  análise dos assentamentos registrados no 3º Ofício de Notas, reveladores de que a dita venda  ocorreu diretamente da CIRNE IRMÃOS (recorrente) para o ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  em  16/11/2006,  ou  seja,  em  data  anterior  ao  arquivamento na JUCERN do Aditivo Contratual n° 3, que somente ocorreu em 04/05/2007.  Corroborando  estas  evidências,  a  Fiscalização  coletou  na  empresa  ATACADÃO:  i)  Escritura  pública  de  compra  e  venda  do  terreno  acima,  lavrada  em  16/11/2006, às fls. 106 a 107v do Livro 35, no Serviço Único Registrai e Notarial de Tangará  RN,  confirmando a venda direta de CIRNE  IRMÃOS para ATACADÃO;  ii)  a  confirmação,  por parte de CIRNE IRMÃOS, do recebimento da quantia de R$ 827.000,00 por intermédio de  TED efetuado  por ATACADÃO em 16/11/2006  a  seu  favor,  a  título  de  sinal  e  princípio  de  pagamento; iii) Escritura pública de reratificação da compra do terreno acima; iv) registro do  referido  imóvel  no  Terceiro  Ofício  de  Notas;  v)  48  Notas  Promissórias,  no  valor  de  R$  137.500,00  cada  uma,  referentes  ao  restante  do  pagamento  ajustado  na  escritura  pública  de  compra e venda do imóvel, todas emitidas e assinadas no dia 14/11/2006 por ATACADÃO em  favor de CIRNE IRMÃOS.  Torno  a  dizer,  tais  circunstâncias  de  fato  esvaziam  os  argumentos  da  contribuinte,  fazendo  sobressair  a  intenção  em  omitir  receita  oriundo  do  ganho  de  capital.  Simulação  que  se  evidencia  ainda  mais  ao  ter­se  a  tentativa  de  aportar  os  tais  imóveis  em  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 empresa  voltada  ao  objeto  de  empreendimentos  imobiliários,  para  então  tributar  o  dito  resultado como se operacional fosse.  O  expediente  da  contribuinte,  contudo,  esbarra  na  viabilidade  de  desconsiderar­se os efeitos do ato simulado, ante o claro intuito sonegatório, viabilizando, para  além da exigência do ganho de capital auferido, a qualificação da multa aplicada, exatamente  como contido no auto de infração.  Diante  de  tais  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5730186 #
Numero do processo: 10865.908817/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908817/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.763  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  DCOMP ­ ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  HIDROMECÂNCA GERMEK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  07),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  PERDCOMP  de  fls.  02/06,  transmitida  em  23/07/2009,  porque o valor pleiteado foi inteiramente utilizado na quitação de débitos confessados  pela contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/12,  na  qual  requer  a  revisão  do  despacho decisório,  alegando que  tem um crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 81 7/ 20 09 -5 8 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908817/2009­58  Resolução nº  3801­000.763  S3­TE01  Fl. 3          2 aproveitável de R$ 2.135,08, decorrente de pagamentos a maior realizados de 01/2006 a  12/2006, conforme demonstrado na planilha de fl. 13.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 23/07/2009  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o  que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.”  Após, foi apresentado recurso voluntário, no qual a recorrente afirma que:  “No mês de 01/2006 foi apurado o débito de IPI no valor de R$ 936,44  (DCTF  nº  42.90.69.05.92­96  anexa),  enquanto  foi  recolhido  indevidamente o valor de R$ 4.356,24 (guia anexa), resultando o valor  recolhido  a  maior  de  R$  3.419,80,  atualizado  para  R$  3.622,59,  conforme planilha anexa.  No mês 04/2006 foi compensado o valor de R$ 1.448,19, referente a IPI  conforme PER/DCOMP nº 06144.54987.240409.1.7.04­2510, restando  ainda  R$  2.037,68  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 05/2006 foi compensado o valor de R$ 930,33 referente a IPI,  conforme PER/DCOMP nº 42728.90359.230709.1.7.04­1980, restando  ainda  R$  1.149,78  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 06/2006 foi compensado o valor de R$ 1.149,79 referente a IPI,  conforme  PER/DCOMP  nº  39386.26616.240409.1.04­0967,  restando  ainda R$ 64,67 a compensar, conforme planilha anexa.  (..)”  Para comprovar o alegado, a contribuinte apresentou:  i) Cópias da DCTF nº 35.89.99.71.84­10, de 6/10/2006, referente ao 1ª semestre  de 2006, em cuja página 19 constou incorretamente o débito de IPI de R$ 4.356,24, e do DARF  que comprova o pagamento neste valor.  ii) Cópia da DCTF retificadora nº 42.90.69.05.92­96, na qual corrigiu o valor do  débito de IPI para R$ 936,44.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908817/2009­58  Resolução nº  3801­000.763  S3­TE01  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  As decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, ainda que tenha ocorrido erro no despacho decisório, como se  verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência de  indébito  líquido e certo, uma vez que a DCTF retificadora  fora considerada no  despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, em especial, DCTF retificadora que havia sido recebida via internet por  agente  receptor  SERPRO  em  9/6/2009,  fl.  62  do  e­processo,  logo,  anterior  à  emissão  do  despacho decisório pela DRF de origem, ocorrido em 7/10/2009, fl. 54 do e­processo.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908817/2009­58  Resolução nº  3801­000.763  S3­TE01  Fl. 5          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório está incorreto.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908817/2009­58  Resolução nº  3801­000.763  S3­TE01  Fl. 6          5 O  CARF  já  se  manifestou  pela  anulação  de  despacho  decisório  em  circunstâncias semelhantes, conforme ementa do acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da  3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em que o Conselheiro Ivan Allegretti  foi  designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Nesta  Turma  Especial,  em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  votei  pela  anulação do despacho decisório, tendo ficado vencido sozinho.  Pelo princípio do colegiado, adoto a posição majoritária desta turma para, com  fundamento em que o despacho decisório foi emitido por autoridade competente, está motivado  e  não  causou  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  reaprecie  o  pleito  da  contribuinte,  à  luz  da  DCTF  retificadora,  apurando  a  legitimidade  e  o  quantum  do  crédito pleiteado e elaborando demonstrativo que permita decidir sobre a homologação  das compensações declaradas; cientifique a contribuinte para se manifestar no prazo de  30 (trinta) dias; devolva os autos para julgamento com a manifestação da contribuinte ou  declaração da unidade de que esta não foi apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10845.002910/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMA INFRALEGAL NÃO É VEÍCULO LEGÍTIMO PARA LIMITAR DIREITOS. A Lei n° 10.925/04 se resumiu a assegurar o crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Sendo assim, a IN 606/06 não poderia limitar o presente direito. Isso fica ainda mais evidente com a publicação da Lei nº 12.350/10, que, no mínimo, se aplica retroativamente ao presente caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Fernandes do Nascimento. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002910/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.232  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NORMA INFRALEGAL NÃO É VEÍCULO LEGÍTIMO PARA LIMITAR  DIREITOS.  A  Lei  n°  10.925/04  se  resumiu  a  assegurar  o  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Sendo  assim,  a  IN  606/06 não poderia  limitar o presente direito.  Isso  fica  ainda mais  evidente  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.350/10,  que,  no  mínimo,  se  aplica  retroativamente ao presente caso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Nanci Gama, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 29 10 /2 00 5- 61 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  que, o eventual crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (com  as  alterações  posteriores),  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução da contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  não  existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue  a  sua  compensação ou o seu ressarcimento.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se de Declaração de Compensação que utiliza créditos da  Contribuição para o Programa de Integração Social.   Após  procedimento  de  auditoria  contábil­fiscal  dos  créditos  utilizados,  a  autoridade  jurisdicionante  não  homologou  a  compensação por meio do Despacho Decisório DRF/STS nº 46,  com a seguinte fundamentação:  “Verifica­se  que  a  contribuinte  calculou  seu  lucro,  nesses  exercícios,  pelo  lucro  real anual,  tendo, o crédito  envolvido na  compensação  ora  analisada,  origem  de  crédito  presumido  previsto na Lei n 10.925/2004, beneficio fiscal concedido para as  pessoas  jurídicas  que  negociam produtos  agroindustriais,  entre  eles o café.  O  crédito  obtido  pela  aplicação  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2003  sobre  o  faturamento  obtido  na  exportação  de  produtos  foi  examinado  e  deferido  no  processo  administrativo  n°10845.001746/2005­75  [...] o crédito detido pela contribuinte com base no artigo 3° da  Lei  n°  10.637/2002  foi  totalmente  absorvido  pela  compensação  requerida no processo administrativo n°10845.001746/2005­75.  Quanto  à  compensação  ora  examinada,  a  contribuinte,  que  se  declara  pessoa  jurídica  agroindustrial,  ligada  ao  comércio  de  café,  classificado  no  capitulo  09  da  TIPI,  pretende  quitar  seus  débitos utilizando crédito presumido do Pis, alocado a produtos  exportados, cuja legislação somente prevê sua manutenção para  dele  deduzir  a  própria  contribuição.  A  previsão  do  crédito  presumido  para  as  agroindústrias,  bem  como  a  vedação  para  compensá­lo com outros tributos administrados pela RFB e para  fins  de  ressarcimento,  encontra­se  expressamente  determinada,  no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 (...).  Além dos impeditivos legais acima mencionados, apesar da ação  fiscal,  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  DRF,  ter  concluído pela procedência d crédito, este, além de ser passível  de  compensação  com  outros  tributos,  fica  limitado  aos  valores  expressos  nos  correspondentes  Dacon's  ­  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 12          3 Portanto,  diante  do  acima  exposto,  pode­se  concluir  que  não  subsiste crédito de Pis, no mês de setembro de 2004, passível de  compensação com outros  tributos administrados pela RFB, que  possa ser utilizado na compensação aqui declarada, motivo pelo  qual proponho que ela não seja homologada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  A  Impugnante  é  empresa  que  tem  como  objetivo  social  predominante a exportação de café cru, atividade esta que, por  força  do  disposto  nos  incisos  primeiros  dos  art.  6°  da  Lei  n°  10.833/03  e  5°  da  Lei  10.637/01,  não  está  sujeita  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  e,  na  forma  do  disposto  nas  mesmas leis, nos parágrafos primeiros dos referidos incisos, este  crédito  poderá  se  aproveitado  para  liquidação  de  obrigações  tributárias  das  próprias  contribuições  e  dos  demais  tributos  arrecadados pela Delegacia da Receita Federal.  Porém, com base em equivocada interpretação da Lei 10.925/04,  em  relação  ao  calendário  de  setembro  de  2004,  houve  a  não  homologação  dos  créditos  presumidos,  embora,  como  se  verá  abaixo, não haja qualquer limitação na citada norma que retire  o crédito.  Temos objetivamente que, com o advento da LC 70/91, que criou  a  COFINS  e  a  Lei  n°9.715/98,  que  regulava  o  PIS,  ficou  estipulado,  como  base  de  cálculo  para  as  referidas  contribuições, como sendo o faturamento das empresas a receita  bruta operacional (excluídas quaisquer outras não operacionais,  até  enteio),  mas  claramente  destacado  em  todas  as  normas,  como  sendo  as  receitas  advindas  da  operação  das  pessoas  jurídicas,  previstas  como  atividades  social,  conforme  seus  estatutos  e  contratos  sociais.  Fica  claro  que  ha  importante  ligação entre a atividade exercida, originadora do faturamento,  e o valor a se pagar da contribuição.  [...]  Com  a  alteração  do  sistema  tributário  relativo  a  tais  contribuições  sociais,  na  chamada  implementação  da  não­ cumulatividade. Em ambos  os  casos  (PIS  e COFINS),  a  norma  estabelece  como  critério  para  abatimento  do  valor  o  que  vem  estipulado no art. 3° das referidas leis.  [...]  Assim,  desde  o  advento  das  normas  criadoras  do  novo  sistema de apuração do PIS  (Lei n° 10.637/02) e COFINS  (Lei  n° 10.833/03), o art. 30 das referidas normas autorizavam — nos  estritos termos da lei — o desconto de créditos enunciados pela  norma,  estes  presumidos  ou  reais,  não  importando  a  forma,  alíquota  ou  valor  efetivamente  pago pelo  fornecedor  da  cadeia  anterior à do contribuinte.  Os  créditos  acumulados  pelos  exportadores  vem  da  política  fiscal de desoneração das exportações engendrada pelo Governo  Brasileiro,  que  busca  afastar  da  exportação a  tributação  pelos  impostos de  consumo. Ainda que não  se  caracterize como não­ cumulativo, tanto PIS quanto COFINS são tributos de consumo,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 pois incidem exclusivamente no valor da venda das mercadorias,  sendo assim, permitida sua exclusão no prego de exportação dos  produtos.  Entre  estes  desníveis  do  sistema,  destaque­se  que  do  produtor  rural  e  do  cerealista  poderiam  ser  apurados  parcialmente  créditos, conforme está disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. 0  objetivo da norma, claramente, fora a de igualar os produtores e  os  cerealistas  à  Pessoa  Jurídica  que  paga  as  contribuições,  aproveitando créditos  de  insumos,  dando ao  exportador  direito  totalidade de crédito,  embora este produtor  tenha adquirido os  mesmos  insumos  com o valor das  contribuições  já  incluídas no  prego de compra.  Porém,  com  a  ausência  do  café  na  redação  inicial  e  a  impossibilidade  de  se  apurar  créditos  desta  espécie  pelo  comerciante  de  café,  a  este  foi  alargado  o  direito  ao  creditamento  parcial,  conforme  a  redação  que  lhe  foi  dada  àquela lei, pelo art. 29 da Lei n°11.051/04, com vigência após 1°  de janeiro de 2005. Quer na redação inicial, quer na dada pela  Lei n°11.051/04, não havia na norma  limite ao aproveitamento  dos créditos, mas, pelo contrário, o sistema de recolhimento com  aproveitamento  de  créditos,  tal  e  qual  criado  pelas  Leis  n°  10.637/02  (PIS)  e  10.833  (COFINS)  adotou  a  redação  de  creditamento como de aproveitamento de créditos, permitindo a  compensação com quaisquer tributos arrecadados pela Receita,  ou o ressarcimento do saldo, e o art. 8° da Lei n° 10.925/04, com  a  redação  atualizada  pela  Lei  n°  11.051/04,  repete  o  mesmo  padrão para a apuração do crédito — qualquer crédito — a se  aproveitar.  Finalmente,  o  entendimento  contido  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  com  o  direito  prescrito  no  art.  16  da  Lei  n°  11.116/05,  no  que  diz  respeito  as  exportadoras  apenas  reassentou  o  que  já  havia  sido  trazido  pela  norma  anterior,  quanto ao total e perfeito aproveitamento de créditos, conforme  já vinha estampado no § 1°, II,e2° do art. 5 da Lei n° 10.637/02  e no § 1°, II,e2 do art. 6° da Lei n° 10.833/03, não inovando, não  alterando o sentido da norma vigente, simplesmente outorgando  maior clareza e simplificando o sistema.  Assim, sem que haja explicita vedação legal para que os créditos  apurado  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04  sejam  totalmente utilizados, este poderá ser utilizado em sua totalidade  para compensação com os valores devidos de PIS/COFINS, por  valores  devidos  de  demais  tributos  federais,  ou  ressarcidos,  na  forma prevista pela legislação vigente.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, nos seguintes termos:   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  O  eventual  crédito  presumido  apurado  com  base  no  art.  8°  da  Lei n° 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente  pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 13          5 período  de apuração,  não existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho, basicamente  repetindo  as razões da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  lide  se  resume  à  possibilidade  ou  não  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  presumido  apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores).  Isso  porque,  conforme  restou  expressamente  consignado  já  no  despacho  decisório,  a  ação  fiscal,  empreendida pelo Serviço de Fiscalização desta DRF,  concluiu pela  procedência dos créditos.   Pois bem. O crédito presumido da agroindústria foi instituído inauguralmente  pelo § 10 do artigo 3°, da Lei 10.637/2002, no que se refere à Contribuição ao PIS, e pelo § 5°,  do artigo 3°, da Lei 10.833/2003, em relação à Cofins.  À época, o  legislador assegurava  relativamente às  receitas de  exportação  (e  sem  fazer  qualquer  ressalva  em  relação  às  decorrentes  de  produtos  agroindustriais)  a  não  incidência dessas contribuições, bem como o direito de a pessoa jurídica exportadora utilizar os  créditos  apropriados  em  face  da  aquisição  de  insumos  para  a  compensação  com  os  demais  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art.5ºA  contribuição  para  o PIS  não  incidirá  sobre as  receitas  decorrentes das operações de:  I­exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderáutilizarocréditoapuradonaformadoart.3º,parafins de:  II­compensaçãocom  débitos  próprios,  vencidos  ouvincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SecretariadaReceitaFederal,observadaalegislaçãoespecífica  aplicávelàmatéria.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Art.6º.ACOFINSnãoincidirásobreasreceitasdecorrentesdas  operaçõesde:  I­exportaçãodemercadoriasparaoexterior;  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderáutilizarocréditoapuradonaformadoart.3º,parafins de:  II­compensaçãocom  débitos  próprios,  vencidos  ouvincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SecretariadaReceitaFederal,observadaalegislaçãoespecífica  aplicávelàmatéria.  Como  se  vê,  neste  cenário  legislativo,  o  legislador  instituiu,  de  umlado,  o  crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  agroindústria  e,  do  outro,assegurou  expressamente  a  possibilidade  de  o  contribuinte  que  realizar  exportações  compensar  referidos  créditos  com  as  próprias  contribuições  ou  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Posteriormente,  o  legislador  entendeu  por  bem  disciplinar  inteiramente  a  matéria do crédito presumido em um único diploma legal. Assim, editou a Lei n° 10.925/2004,  a qual, em seu artigo 8°, estabeleceu o seguinte:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.000702.00.00, 0706.10.00. 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  devidas  em  cada  período  de  apuração.  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II  do  caput  do  art.  3  das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (...)  §6°  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar.  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004);  §  7°  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  Como  é  possível  perceber,  o  enunciado  normativo  acimatranscrito  praticamente reproduz as disposições do § 10 do artigo 3°, da Lei 10.637/2002, e do § 5° do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003.  Entretanto,  no  que  diz  respeito  à  forma  de  utilização  desses  créditos, em especial pelas empresas exportadoras, que, por força da não  incidência na saída,  em regra, acumulam esses créditos, se manteve silente.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 14          7 E não havendo disposição nova em sentido contrário, a conclusão imediata é  que permanecia em vigor a regra geral que trata da forma de utilização desses créditos. De fato,  não  há  Lei  nº  10.925/2004  qualquer  passagem  que  possa  sugerir  que,  a  partir  daquele  momento,  o  saldo  acumulado  de  PIS  e  COFINS  somente  poderia  ser  utilizado  para  compensação com débitos dessas próprias contribuições.   Não foi este, todavia, o entendimento do Fisco. Com efeito, após a edição da  Lei n° 10.925/2004, passou­se a questionar se o silêncio do legislador na regulamentação desta  específica matéria no diploma legal que disciplinava atividade agroindustrial não equivaleria à  vedação  implícita  à  restituição  e  compensação  de  saldos  credores  acumulados,  mesmo  na  exportação. Outro ponto suscitado era o de que, como o arts. 5º e 6º das Leis. 10.637/2002 e  10.833/03 se referem aos créditos acumulados nos termos dos arts. 3º dessas mesmas leis e, a  partir de então, o crédito presumido passou a ser regulado pela Lei n° 10.925/2004, não mais  existiria  fundamento para permanecer  lhe alcançando  tais permissões. Olvidaram­se,  todavia,  que o próprio art. 8º da Lei n° 10.925/2004 faz expressa remissão ao art. 3º dessas leis. e  Vale  registrar,  todavia,  que  era  possível,  mesmo  à  época,  identificar  manifestações  expressas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  sentido  de  que  permanecia em vigor o direito de as exportadoras agroindustriais compensar/restituir o  saldo  acumulado de  crédito presumido de PIS/COFINS. É o que  fica bem evidente na Solução de  Consulta nº 59/05:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004, na nova redação que lhe foi dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre bens adquiridos de pessoa física ou  de outros fornecedores descritos no § do mencionado artigo.   Em quaisquer dessas hipóteses, somente os créditos presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmo  período de apuração podem ser utilizados na forma dos §§ 1o e  2o  do  art.  5o  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em dinheiro, observadas as disposições contidas nos dispositivos  legais referidos e na legislação pertinente.  Muito  provavelmente  por  conta  da  consolidação  daquele  primeiro  entendimento na Receita Federal, passados quase dois anos, foi editada a Instrução Normativa  nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º, determinava o seguinte:  §3ºO valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 I­ não constitui receita bruta da pessoa  jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou  de pedido de ressarcimento.  Ora, não se pode aceitar,  sob qualquer color, que uma  Instrução Normativa  possa limitar comandos legais. Como visto, a Lei n° 10.925/04 se resumiu a assegurar o crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física,  nada  dispondo  a  respeito  da  sua  forma  de  utilização  nas  operações  de  exportação,  que  permaneceu regulada pelo art. 5º Leis nºs 10.637/02 e pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03. Já a IN  SRF nº 660/06 prescreveu que o crédito presumido da agroindústria instituído pelo art. 8º, da  Lei n° 10.925/2004 não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido  de ressarcimento.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)   Neste ponto, é importante esclarecer que para este doutrinador as instruções  normativas se amoldam à definição do conceito “legislação tributária”, presente no art. 96, do  CTN. A despeito disso, não se  lhes autoriza  introduzir direitos ou deveres novos no sistema,  vez que se tratam de veículos normativos secundários, estando por esta razão, subordinados ao  que  estabelece  a  lei.  Sua  função  se  resume  a  complementar  as  lei  ,  não  contrariá­las  ou  substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 15          9 Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Ademais,  ciente  das  confusões  interpretativas  que  a  redação  do  art.  96  do  CTN  poderia  causar,  por  colocar  lado  a  lado,  instrumentos  introdutórios  primários  e  secundários, acrescenta Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que as normas regulamentares, como é o caso das Instruções Normativas, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  (...)  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.  4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista que Instrução Normativa não é  lei nem pode ser a ela equiparada, não merece prosperar o argumento de que a disposição do  art.  8º,  §  3º,  I,  da  IN  SRF  nº  660/06  poderia  servir  de  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação declarada.   Ademais, mesmo que se ultrapasse o presente vício, o que se admite apenas  em esforço argumentativo, é importante registrar que, especificamente em relação às operações  com  exportação  não  podem  prevalecer,  com  ainda  mais  vigor,  as  restrições  à  utilização  do  crédito estabelecidas pela Instrução Normativa nº 660/06.   E a razão desta assertiva é singela, mas decisiva: os parágrafos do art. 8º da  Lei 10.925/04, introduzidos pelas MP 552 e 556 deixaram claro que esta é correta interpretação  da lei ao estabeleceram amplo direito à utilização do crédito para o exportador:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   10 §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência dessas contribuições.  §  9º  O  disposto  no  §  8º  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias para o exterior.   E nem poderia ser diferente, pois o exportador, como regra geral, não apura  PIS e COFINS a pagar tendo em vista a imunidade para as operações de venda para o exterior.  Assim vedar a utilização do crédito via compensação ou ressarcimento equivaleria, em muitos  casos, a excluir as únicas formas de aproveitado do crédito de PIS e COFINS pelas empresas  exportadoras, e4svaziando por completo de sentido a regra que outorga o crédito presumido, o  que não se deve admitir.  Também foi este o entendimento adotado no Acórdão nº 3402­002.187:  Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados  ao  exterior.  Assim  sendo,  ao  entender  que  os  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  feitas  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas  desde  que  vinculadas às receitas de exportação, só poderiam ser utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  das  próprias  contribuições sociais, tornariam inócuo o benefício pretendido  pelo legislador ordinário.   Interpretar  o  contrário,  como  pretende  a  IN  nº  660/06  e  a  decisão recorrida, seria permitir que convivam no ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar  e  de  ressarcir  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  provenientes  das  aquisições  feitas junto a pessoas físicas e cooperativas, pelo fato de estarem  no  regime  cumulativo  dessas  contribuições;  por  outro  lado,  agroindústrias que exportem produtos iguais, mas que estiverem  no regime não cumulativo poderão apenas compensar o crédito  presumido  com  a  própria  contribuição,  em  regime  de  conta  gráfica.   É  de  se  observar  que,  no  segundo  caso,  exatamente  por  ocuparem  posição  de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente,  inexistência  de  saldo  devedor  dessas  contribuições, redundando a concessão dos créditos em aumento  real dos custos dos produtos exportados.   Com  efeito,  tenho  que  a  função  interpretativa  das  Leis  mencionadas (Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004,  em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de conferir a  aplicabilidade de tais normas às relações sociais que lhe deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades  reais  e  atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende  garantir.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 16          11 É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma atribuir  a algum sentido, algum efeito prático e, no caso do crédito em  referência, cujo objetivo primordial declarado na“Exposição de  Motivos”da Lei que o disciplina),é a desoneração tributária das  exportações,não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições em etapas anteriores e, ato contínuo, impedir que  esse ressarcimento se concretize.   Art. 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  destinados  à  alimentação humana ou animal,  podem deduzir da Cofins não­ cumulativa,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  do  art.  8º,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.   § 1º Na apuração do crédito presumido de que trata este artigo  aplica­se, sobre o valor das mencionadas aquisições, a alíquota  de  6,08%.  §  2º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.  (Atenção: art. 10 tornou­se inaplicável em função da revogação  dos  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  pela  Lei  nº  10.925/04)  Art. 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  dos  arts.  8º  a  10,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  podem  deduzir  da  Cofins  não­ cumulativa  devida,  relativamente  às  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas mencionadas  no  art.  10,  em  cada período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  6,08%,  equivalente a 80% da alíquota prevista no art. 7º, sobre o valor  de aquisição dos referidos produtos in natura.  §  1º O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, a partir de 1º  de fevereiro de 2004.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   12 (Atenção: art. 10 tornou­se inaplicável em função da revogação  dos  §§  11  e  12  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  pela  Lei  nº  10.925/04)   Quanto a este ponto, deve­se evocar, ainda, que na Coletânea elaborada pela  própria Receita Federal do Brasil sobre a regulamentação da incidência não cumulativa dessas  contribuições,  é  realizada,  à  margem  dos  dispositivos  da  legislação,  anotações  sobre  a  sua  revogação  por  normas  posteriores,  inclusive  pela  Lei  10.925/2006.  Ocorre  que  dentre  os  dispositivos  com  a  anotação  “tornou­se  inaplicável  em  função  de  revogação”  da  IN  SRF  404/04, estão apenas os arts. 10 e 11, os quais tratam apenas dos saldos credores apurados no  ordinário regime da não cumulatividade, não, porém, daqueles decorrentes de exportações, que  está disciplinado pelo art. 20, no qual não consta qualquer anotação.   Art. 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  destinados  à  alimentação humana ou animal,  podem deduzir da Cofins não­ cumulativa,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  do  art.  8º,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.   § 1º Na apuração do crédito presumido de que trata este artigo  aplica­se, sobre o valor das mencionadas aquisições, a alíquota  de  6,08%.  §  2º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.  (Atenção: art. 10 tornou­se inaplicável em função da revogação  dos  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  pela  Lei  nº  10.925/04)  Art. 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  dos  arts.  8º  a  10,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  podem  deduzir  da  Cofins  não­ cumulativa  devida,  relativamente  às  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas mencionadas  no  art.  10,  em  cada período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  6,08%,  equivalente a 80% da alíquota prevista no art. 7º, sobre o valor  de aquisição dos referidos produtos in natura.  §  1º O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, a partir de 1º  de fevereiro de 2004.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 17          13 (Atenção: art. 10 tornou­se inaplicável em função da revogação  dos  §§  11  e  12  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  pela  Lei  nº  10.925/04)  Art. 20. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 6º, a pessoa  jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma  dos arts. 8º, 10 e 11, para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno; e   II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  calendário,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  caput,  pode  solicitar  o  seu  ressarcimento,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observados  os  métodos  de  apropriação  previstos no art. 21.  § 3º O direito de utilizar o  crédito de acordo com o  caput não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com  o  fim  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  § 4º O aproveitamento de crédito na forma deste artigo deve ser  efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.  §  5º  O  disposto  nos  §§  2º  a  4º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.   Esses argumentos são mais do que suficientes para assegurar o direito de a  ora  Recorrente  pleitear  a  restituição/compensação  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  prescrito do art.8º,da Lei nº 10.925/2004, haja vista que mantenho firme a convicção que não  há qualquer fundamento legal para sustentar a posição de que esse direito teria sido revogado,  seja porque (i) não há qualquer disposição da Lei nº 10.925/2004 em sentido contrário; (ii) seja  porque  a  interpretação  sistemática  das  normas  que  tratam  dos  créditos  acumulados  pela  exportadoras  sinalizam  sempre  para  a  sua  plena  utilização;  (iii)  seja  ainda  porque  Instrução  Normativa não é veículo idôneo para revogar comandos legais.   Mas não é só. Mesmo na remota hipótese de não prevalecer o argumento (iii).  o que se admite apenas para argumentar, o que se verifica é que restrição estabelecida pela IN  nº 600/06 jamais poderia alcançar especificamente as operações realizadas pela Recorrente, por  que lhe são anteriores (setembro de 2004), em face do seu nítido caráter inaugural.  Com  efeito,  como  expressão  do  imperativo  da  segurança  do  direito,  as  normas  jurídicas  voltam­se  para  frente,  para  o  porvir.  Há  ocasiões  excepcionalíssimas,  entretanto, em que se concede ao legislador a possibilidade de atribuir às leis sentido retroativo.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   14 O Código Tributário Nacional discorre sobre o assunto, ao prescrever, no art.  106  e  seus  incisos,  as  hipóteses  em  que  a  lei  se  aplica  a  fato  pretérito.  Interessa­nos,  nesta  oportunidade,  o  teor  do  inciso  I,  que  alude  às  chamadas  leis  interpretativas.  Segundo  tal  dispositivo,  assumindo  a  lei  expressamente  esse  caráter,  pode  ser  aplicada  a  fatos  passados,  excluindo­se a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.   As leis interpretativas exibem um traço bem peculiar, na medida em que não  visam à criação de novas regras de conduta, circunscrevendo seus objetivos ao esclarecimento  de  dúvidas  levantadas  em  razão  da  dubiedade  dos  vocábulos  constantes  da  lei  interpretada.  Encaradas  sob  esse  ângulo,  despem­se  da  natureza  inovadora  que  acompanha  a  atividade  legislativa,  retrotraindo  ao  início  da  vigência  da  lei  interpretada,  explicando  com  fórmulas  elucidativas sua mensagem antes obscura.   As  leis  tributárias  ditas  interpretativas,  assim  como  qualquer  outra  lei  que  pretensamente assuma esse caráter, devem ser examinadas com particular cautela. Não pode o  legislador, sob o pretexto de esclarecer pontos obscuros de uma lei ou de revelar seu verdadeiro  sentido,  utilizar­se  de  outros  diplomas,  especialmente  os  instrumentos  secundários,  supostamente  interpretativos,  para  estabelecer  aos  destinatários  os  rigores  de  uma  retroatividade ilimitada.  Vale  anotar  que,  ainda  que  o  fato  de  lei  se  denominar  interpretativa  não  é  suficiente  para  qualificá­la  como  tal.  Somente  quando  se  verificar  o  escopo  de  elucidar  os  termos  de  dispositivo  legal  cujo  conteúdo  gere  controvérsia,  pode  falar­se  em  natureza  interpretativa da norma. Ainda assim, é preciso  ter cuidado com a significação conferida por  esse  veículo,  que  não  pode  se  distanciar  do  foco  das  dúvidas  existentes,  quer  dizer,  é­lhe  vedado alterar entendimentos já consolidados, restringir ou ampliar direitos.   Além disso, nos termos do próprio art. 106, I, do CTN, para poder retroagir é  necessário  que  o  comando  interpretado  seja  introduzido  no  sistema  via  lei:  ato  normativo  primário.   Assim,  fica  evidente  a  circunstância  de  que,  a  despeito  do  disposto  no  art.  106, I, do Código Tributário Nacional, não basta que a lei seja expressamente interpretativa: é  preciso  que  esta  se  caracterize, materialmente,  como  interpretativa,  objetivando  tão­somente  esclarecer  controvérsias  existentes,  sem  que  isso  implique  restrição  a  direitos  e  garantias  constitucionais  ou  legais  conferidos  aos  destinatários.  Ademais  disso,  exige­se  instrumento  introdutor  primário,  lei  ou  ato  legislativo  a  ela  equiparado,  para  que  se  possa  falar  de  “lei  interpretativa”. São requisitos de ordem formal e material, sem cuja presença simultânea afasta  por completo qualquer pretensão de lograr efeitos retroativos.  Tecidos estes breves comentários, resta evidente que os comandos da IN SRF  nº 600/06  jamais poderiam retroagir,  seja por porque não  introduzidos por ato  legal,  seja em  face do seu nítido caráter  inovador. Afinal, conforme já demonstrado, anteriormente à edição  da referida instrução normativa era possível identificar manifestações da própria Secretaria da  Receita  Federal  no  sentido  de  que  permanecia  em  vigor  o  direito  de  as  exportadoras  agroindustriais compensar/restituir o saldo acumulado de crédito presumido de PIS/COFINS.  Mais um fundamento que milita em favor do reconhecimento direito da ora  Recorrente.  Por  fim,  tem­se  ainda  um  último  argumento:  a  aplicação  retroativa  das  disposições do art. 56­A, da Lei nº 12.350/2010, com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011,  que assim dispõe:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 18          15 Art. 56­A.O  saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006 na  forma do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  no  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:   I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012.   §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8o e 9o do art.  3o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.   A  simples  leitura  deste  dispositivo  legal  deixa  evidente  que  o  legislador  reconheceu expressamente o direito à compensação/restituição do saldo de crédito presumido  acumulado  de  PIS/COFINS  pelas  exportadoras  agroindustriais,  estabelecendo  apenas  procedimento e prazo para o exercício desses direitos, relativamente aos créditos apurados nos  anos­calendários seguintes a 2006.  Por  outro  lado,  como  a  Lei  nº  12.350/2010  não  foi  expressa  ao  regular  os  créditos acumulados anteriormente a  janeiro de 2006 (como por exemplo, setembro de 2004,  que é o caso dos autos), deve­se perquirir se o direito à compensação/restituição desses valores  preexistiria  à  sua  edição?  E  mais,  em  não  preexistindo,  poderiam  ser  aplicados  tais  efeitos  retroativos?  Essas  dúvidas  foram  enfrentadas  no  Acórdão  nº  3402­002.187,  tendo  sido  alcançadas as seguintes conclusões:  Em resposta ao primeiro questionamento, entendo que a referida  legislação em nada  inovou o ordenamento  jurídico naquilo que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados  decorrentes  de  operações  de  exportação,  pois  que  vislumbro  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004, não  teve  o  condão  de  alterar  o  direito  de  ressarcimento  e  de  compensação  para  os  exportadores,  diferentemente dos saldos decorrentes do mercado interno, por  todos os argumentos já esposados ao longo deste voto.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   16 Quanto ao efeito  retroativo,  igualmente entendo­o plenamente  aplicável no caso, e por dois fundamentos. O primeiro é porque,  não  tendo  a  novel  legislação  inovado  o  Direito  Positivo,  a  interpretação que se extrai do ato formal de promulgação da lei,  é no sentido de que está havendo o reconhecimento expresso de  um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na redação  da Lei nº 12.431/11, reveste­se de caráter interpretativo, e, como  tal,  deve retroagir  seus efeitos para  colher não  só as  situações  anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também aqueles fatos  constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.   No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004 a Dez/2005,  essa  conclusão é  também respaldada no  princípio  segundo  o  qual  não  se  poderia  instituir  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em  Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem  para  créditos  de  Jan/2006,  por  exemplo.  Assim  sendo, essa limitação temporal existente no art. 56­A, da Lei nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de  modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa, dado seu caráter  interpretativo.[...] Portanto, com a  edição das Leis nºs 12.350/10 e 12.431/11, há o reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração Tributária estava equivocada, sendo necessária a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos a questão, e ao mesmo  tempo deixar extreme de  dúvidas que o direito a efetivação dos créditos deveria  ter sido  sempre preservado.   No  entanto,  a  retroatividade  não  se  sustenta  somente  neste  fundamento. Além disso, até mesmo para os que se posicionarem  no  sentido  de  que  as  Leis  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido,  ou  porque  estariam  limitando  cronologicamente  o  direito  de  pleitear  as  compensações,  entendo  que  ainda  assim  devem  tais Leis colherem os  fatos pretéritos,  pois que,  a partir  do  art.  56­B,  das  Leis  citadas,  deixou­se  de  tratar  o  direito  de  compensação  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  a  qual  estava  materializada  exatamente  no  dever  do  contribuinte  abster­se  de  efetuar  a  compensação  dos  créditos  acumulados.   Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:  “Art.106.A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:(...)   II­tratando­se de ato não definitivamente julgado:(...)  b)quandodeixedetratá­locomocontrárioaqualquerexigência  deaçãoouomissão,desdequenãotenhasidofraudulentoenão  tenhaimplicadoemfaltadepagamentodetributo;”   Assim,sejapeloincisoI,sejapeloincisoII,alínea“b”,doart.106,doC TN, devem as Leis nº 12.350/10 e 12.431/11, retroagirem os seus  efeitos,  e,  consequentemente,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10845.002910/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.232  S3­C1T2  Fl. 19          17 mereceguaridaopleitoderessarcimentoecompensaçãodeclinadope laRecorrente.   Postas essas razões jurídicas, verifica­se que, seja por um argumento, seja por  outro, certo é o direito de a Recorrente pleitear a restituição do saldo de credito presumido em  questão. Até mesmo porque, como bem destacado no  trecho acima  transcrito, não se poderia  instituir  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação com créditos apurados em Dez/05, e deferi­lo para aqueles que pleitearem para  créditos de Jan/2006.  Por fim, vale lembrar que esta turma, quando instada a se manifestar sobre o  presente tema, já proferiu este mesmo entendimento:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS  Ano­calendário: 2005   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.   O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  (CARF  –  1ª  Câmara  –  2ª  TO  –  Acórdão  nº  3102­001.721  –  Rel.  Cons.  Ricardo Paulo Rosa ­ j. 30.01.2013  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  compensar,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  saldo  acumulado  de  crédito  presumido de PIS/COFINS relativo às exportações, devendo a repartição de origem confirmar  se todos os créditos objeto do pedido são de fato relativos à exportação.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   18   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5661699 #
Numero do processo: 10315.721382/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.447
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento relativo a diferenças de recolhimento de contribuições previdenciárias apuradas nas folhas de pagamento, nas GFIP's e nos registros contábeis do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.721382/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.447  S2­C3T2  Fl. 263          3   Relatório  O  Presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  refere­se  aos  seguintes  autos de infração lavrados em 23/10/2014 e cientificados ao sujeito passivo em 31/10/2014:  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.016.698­9,  relativo às diferenças nas contribuições dos segurados, referentes ao décimo terceiro salário de  12/2009 e 12/2011;  *Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP DEBCAD 51.016.699­7,  relativo às diferenças nas contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais  no período de 07/2009 a 12/2011;  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.016.700­4,  relativo à cota patronal das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  relativo  à  contribuição  para  os  Riscos  Ambientais  do  Trabalho,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados;  e  relativo  às  diferenças  de  tais  contribuições  (RAT),  que  foram  recolhidas  na  alíquota  de  1%,  quando  deveria ser 2%, tudo no período de 01/2009 a 12/2011;  * Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA DEBCAD 51.032.648­0,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  77,  por  ter  entregue  as  GFIP's  fora  do  prazo  nas  competências de 01/2009, 01/2010, 02/2010, 07/2010, 09/2010, 10/2010 e 13/2010.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.101/104  traz  que  nos  autos  de  infração  acima  relacionados  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP e que os valores  foram apurados nas folhas de pagamento e na contabilidade da autuada, em confronto com os  valores declarados em GFIP, tendo por base as remunerações pagas, devidas, ou creditadas, aos  segurados empregados (efetivos, contratados e comissionados) e aos contribuintes individuais;  O  Fisco  anexa  planilhas  que  demonstram  as  remunerações  pagas  e  trazem  outras informações que deram suporte à ação fiscal:  Planilha Folha X GFIP, fls. 146  Planilha Contribuintes Individuais;fls.147/161  Planilha Retenção de Segurados; X Recolhimentos;fls.162  Planilha Diferença de RAT;fls.163  A autuada  apresentou  impugnação aos  autos de  infração  lavrados, arguindo  sucintamente a existência de bis in idem entre os DEBCADs 51.016.698­9 e 51.016.699­7; que  não foram levados em consideração os recolhimentos efetuados; que não foram discriminados  os servidores que ficaram fora da folha, nem qual suas atividades, sendo descabida a cobrança  por falta de provas e que não entregou as GFIP's fora do prazo, mas apenas procedeu a algumas  retificações.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  236/242,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  a)  que o  procedimento  da RFB  foi  ininteligível  causando  estorvo imensurável ao Município que não pode debater  o  assunto  e  proceder  aos  recolhimentos  dos  valores  devidos, pelo embróglio causado pelo Fisco;  b)  a existência de cerceamento de defesa pela dificuldade  causada pelo material apresentado;  c)  que  é  necessária  uma  visita  técnica  da  RFB,  in  loco,  para se aferir junto aos servidores responsáveis o débito  existente;  d)  que  não  reconhece  o  valor  lançado,  porque  é  muito  maior  que  o  devido  e  desproporcional  ao  número  de  servidores existentes no Município;  e)  que não foi demonstrado como foi efetuado o cálculo do  débito  e  que  foi  feito  unilateralmente  inviabilizando  a  Administração Municipal;  f)  que não recolheu os valores porque não tem certeza do  débito, nem caixa para arcar com o montante;  g)  que não cabe o lançamento por presunção, nem aferição  indireta, porque não foi omisso;  h)  o desrespeito ao princípio da autonomia municipal e ao  princípio  da  razoabilidade,  porque  não  é  sensato  comprometer  os  cofres  do  Município  com  o  débito  e  deixar de prestar serviços à população.  Requer a  reforma do Acórdão  recorrido para que se providencie  a visita de  um técnico in loco para apurar o débito junto aos servidores e que seja parcelado em parcelas  compatíveis com as finanças do Município.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.721382/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.447  S2­C3T2  Fl. 264          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Em  preliminar  não  vislumbro  o  cerceamento  de  defesa  arguido  pela  recorrente em virtude da peça fiscal ser ininteligível, ou o material apresentado pelo Fisco não  ter  sido  compreendido,  porque  de  acordo  com  os  autos,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal,  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  requerida,  com  efeito,  apresentou  os  documentos  solicitados  e  na  auditoria  promovida  foi  constatado que havia diferenças a serem recolhidas pelo contribuinte.   Ou  seja,  do  exame  dos  documentos  apresentados  pela  própria  recorrente,  como suas folhas de pagamento, GFIP's e escrituração contábil, o Fisco apurou que nem todos  os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais serviram de base para a  incidência da contribuição previdenciária, o que originou a lavratura dos pertinentes autos de  infração.  Ao contrário do que diz a recorrente, o crédito não foi lançado com base em  presunções  e  nem  aferido  indiretamente. As  bases  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foram apuradas nos documentos elaborados e apresentados pela recorrente, tornando inócua a  solicitação  de  uma nova  visita  no  local  onde  são  confeccionados  tais  documentos,  eis  que  a  responsabilidade pela entrega dos mesmos foi do próprio contribuinte que agora não pode se  furtar a reconhecer o débito existente sob a alegação de que não acompanhou a fiscalização e  que deve o montante ser apurado novamente. Até porque, o Fisco juntou aos autos cópias dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  de  onde  foram  retiradas  as  bases  que  originaram as diferenças ora lançadas, fls. 107/14, e a recorrente não apontou qualquer erro de  fato no lançamento, arguindo genericamente que o valor devido é menor. Alegar sem provar é  o mesmo que não alegar.  Também não merece prosperar a alegação de  falta de discriminação clara e  precisa  do  fato  gerador,  porque  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  101/104,  explicita  claramente  a  origem dos débitos lançados e às fls. 146, consta Planilha dos valores escriturados nas folhas  de pagamento apresentadas e os valores constantes das GFIPs; às fls. 147/161 consta Planilha  dos  contribuintes  individuais  que  não  estavam  nas  GFIPs,  com  a  competência,  em  que  o  serviço foi prestado, nome, CPF e valor pago, ou seja, estão plenamente identificados; às fls.  162, consta Planilha dos valores retidos dos segurados e dos valores recolhidos, bem como da  diferença  apurada;  e  às  fls.  163,  consta  a  Planilha  das  diferenças  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho/Riscos Ambientais  do  Trabalho.  Portanto,  não  há  qualquer  lacuna  na  identificação  dos fatos geradores e dos valores lançados.  Ademais, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.721382/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.447  S2­C3T2  Fl. 265          7 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Na peça recursal não há qualquer alegação quanto ao mérito do lançamento,  atendo­se  a  recorrente  a  dizer  que  deve  ser  efetuada  nova  visita  in  loco  para  se  apurar  o  montante devido e parcelar o débito de forma a não comprometer os cofres municipais.  Conforme  já mencionei,  o  procedimento  fiscal  foi  revestido  de  legalidade,  encontrando­se válido para  surtir  seus  efeitos,  não havendo motivos para o  cancelamento ou  anulação dos autos de infração lavrados, tampouco de novo levantamento.  Quanto ao parcelamento do crédito, não é da alçada deste Colegiado apreciar  a matéria, o que deve ser buscado junto ao órgão competente da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  em virtude do  disposto no  art.  17 do Decreto n  º  70.235 de 1972  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10730.720075/2007-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento se dá após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Contra a Contribuinte em epígrafe foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 01 a 06, exigindo­se ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 2003, acrescido de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  glosa  da  APP  –  Área  de  Preservação  Permanente  e  arbitramento  do VTN – Valor  da Terra Nua  com  base  no  SIPT  –  Sistema de  Preços de Terras (extrato às fls. 8).  A  ciência  do  lançamento  foi  efetuada  em  19/12/2007  (AR  de  fls.  235)  e  a  Contribuinte havia falecido em 13/07/2007 (Certidão de Óbito de fls. 243).  Impugnado o  lançamento,  a DRJ  em Recife/PE proferiu,  em 19/03/2009,  o  Acórdão nº 11­25.703 – lªTurma da DRF/REC (fls. 247 a ), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  Restando caracterizado erro na identificação do sujeito passivo,  deve ser declarado nulo o lançamento impugnado.  Lançamento Nulo”  Da decisão da DRJ houve Recurso de Ofício, julgado em sessão plenária de  18/06/2010, prolatando­se o Acórdão nº 2201­00.731 (fls. 274/275), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ESPÓLIO.  É  válido  o  lançamento  formalizado  em  nome  do  "de  cujus",  depois  da  abertura  da  sucessão,  quando  esta  se  deu  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso de oficio provido”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  devolvendo  o  processo  à  primeira  instância  para  apreciação  do  mérito.  Vencidos  os  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.720075/2007­02  Acórdão n.º 9202­003.382  CSRF­T2  Fl. 10          3 conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu  Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fará clara • de voto o  conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.”  Cientificado do acórdão em 06/04/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  278),  o Representante do Espólio  interpôs,  em 20/04/2011, o Recurso Especial  de  fls.  279 a  297,  com  fundamento no  art.  64,  inciso  II,  e 67, do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade passiva.  Ao invés de o processo ser encaminhado ao CARF para exame do Recurso  Especial  da Contribuinte,  os  autos  foram  enviados  à DRJ  em Brasília/DF,  que  proferiu,  em  21/09/2011, o Acórdão nº 03­45.182, da 1ª Turma, julgando o mérito da Impugnação.  Cientificado  da  nova  decisão  da  DRJ  em  1º/11/2011  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  387),  o  Representante  do  Espólio  apresentou,  em  30/11/2011,  o  requerimento de fls. 388/389, solicitando a apreciação da admissibilidade do Recurso Especial.  Na mesma data, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 407 a 519, contra a segunda decisão da  DRJ, que tratou do mérito da Impugnação.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  10/09/2013 (fls. 526 a 528). No apelo, o representante da Contribuinte alega, em síntese:  ­  o  lançamento  tributário  é  matéria  que  está  rigidamente  disciplinada  no  artigo  142  do Código  Tributário Nacional,  cuja  precisa  redação  estabelece  seus  contornos  e  balizas, os quais são de observância obrigatória por parte da fiscalização;  ­ por via de conseqüência, é um imperativo legal que o fato jurídico tributário  deve ter sua ocorrência efetivamente verificada no mundo dos fatos, a fim de que se proceda ao  lançamento  tributário,  que pressupõe, necessariamente,  a  certeza  jurídica  sobre o nascimento  da obrigação tributária;  ­ com efeito, o lançamento tributário que se exterioriza por meio de auto de  infração  deve  obedecer  ao  quanto  está  disposto  no  artigo  142,  do  CTN.,  segundo  o  qual  a  Administração  deve:  (a)  verificar  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  confrontado  o  fato  ocorrido à norma, (b) determinar a matéria tributável (sobre o quê ill exigir o tributo ­ base de  cálculo ou­base imponivel), (c) calcular o montante do tributo devido, (d) identificar o sujeito  passivo e, sendo o caso, (e) propor a aplicação da penalidade cabível;  ­  este  procedimento  administrativo  decorre  de  “atividade  vinculada  da  autoridade fazendária”, ou seja, deve ser exercido, rigorosamente, dentro dos limites impostos  pela lei, sem qualquer possibilidade de discricionariedade por parte da Administração;  ­ desse modo, para que o resultado da atividade da Administração possa ser  tido  como  um  lançamento  tributário,  é  necessária  a  presença  de  uma  “sucessão  de  ‘formalidades’  (atos  jurídicos,  prazos,  mera  execução  material  de  tarefas  burocráticas)  que  objetivam constituir o crédito tributário (cita doutrina de Edvaldo Brito);  ­ assim sendo, o  fato  jurídico  tributário deve  ter sua existência comprovada  no mundo  dos  fatos,  para  que  se  possa  exigir  o  tributo  correlato,  identificando­se  a matéria  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 tributável, procedendo­se ao cálculo do  tributo devido e identificando­se o sujeito passivo da  obrigação tributária;  ­  e  a  realização  de  tal  investigação,  como  dito,  é  dever  da  autoridade  administrativa, que deverá produzir ato administrativo liquido, certo, exigível e expurgado de  erros quanto à identificação do sujeito passivo e a quantificação do tributo devido;  ­  por  via  de  conseqüência,  lançamento  fiscal  lavrado  com  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  pelo  fato  de  que  este  já  não  mais  existe  e  tampouco é dotado de personalidade jurídica é nulo de pleno direito;  ­ logo, lançamento fiscal lavrado em face de pessoa física já  falecida é nulo  de pleno direito por inobservância do disposto no artigo 142 do CTN, eis que se lavrou auto de  infração  contra  pessoa  que  já não mais  existe  e que,  portanto,  não  é  sujeito  de  direitos  e de  deveres;  ­  e  isso  porque,  não  é  demais  recordar,  a  personalidade  jurídica  da  pessoa  física desaparece  com sua morte,  razão pela qual  a  lavratura  e  a  ciência de  auto de  infração  para pessoa física já falecida torna tal lançamento viciado por patente erro na identificação do  sujeito passivo;  ­  e  nem  se  diga,  como  o  fez  o  v.  acórdão  recorrido,  que  não  é  dever  da  fiscalização  apurar  se  o  contribuinte  está  vivo  ou morto,  pois  se  tal  dever  não  é  do Agente  Fiscal Autuante, então, de quem ele é?  ­  tal  dever  é  sim  do Agente  Fiscal  Autuante,  pois  o  artigo  142  é  claro  ao  prever  os  contornos  do  lançamento,  que  é  atividade  administrativa  vinculada  e  destinada  à  apuração dos elementos que integram o lançamento fiscal, dentre os quais se destaca a correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;  ­ logo, a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária deve ser feita  de modo correto, devendo também ser corretamente realizada sua intimação para responder aos  termos do lançamento fiscal;  ­  em  reforço dessa  constatação está o  artigo 145 do CTN, que  se  refere  ao  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária;  ­  ora,  se  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  deixou  de  existir  e  de  possuir personalidade jurídica por conta da morte, tanto é fato que o auto de infração não pode  ser lavrado contra quem já não existe, quanto que não se pode ter por regular intimação feita a  quem  não  mais  existe  e  que,  portanto,  não  mais  é  sujeito  passivo  de  qual  quer  obrigação  tributária, eis que falecido e, por via de consequência, desprovido de personalidade jurídica;  ­ por isso, independentemente de o auto de infração referir­se a fato ocorrido  quando o contribuinte ainda estava vivo, o fato é que a lavratura do auto de infração não pode  ser  feita  contra  quem  deixou  de  existir  por morte  e  tampouco  pode  ser  aceita  como  regular  suposta intimação feita a quem já não mais possui personalidade jurídica, que se ganha com o  nascimento e que se perde com a morte;  ­  nesse  sentido,  confira­se  relevante  trecho  do  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  “No  caso  dos  autos  não  se  pode  falar  em  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito passivo, pois o contribuinte faleceu antes da constituição do crédito tributário”;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.720075/2007­02  Acórdão n.º 9202­003.382  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  como  se  vê,  à  evidência,  não  houve  a  correta  constituição  do  crédito  tributário porque ele não foi objeto de notificação regularmente feita ao contribuinte, pois este,  à época do recebimento da intimação sobre a lavratura do auto de infração, não mais era dotado  de personalidade jurídica;  ­  e  a  ausência  de  intimação  regular  redunda  na  constatação  de  que  se  está  diante  de  auto  de  infração  imperfeito  e  inacabado,  e,  portanto,  desprovido  dos  requisitos  de  liquidez e certeza que são essenciais para sua validade;  ­  está­se  diante,  portanto,  de  lançamento  fiscal  imperfeito,  inacabado  e  que  contém  insanável  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  vícios  estes  que  redundam  na  conclusão pela sua nulidade, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 142 do CTN para  sua validade (cita jurisprudência do CARF e da DRJ).  Ao  final,  o Representante  do Espólio  pede  o  acolhimento  e  provimento  do  Recurso Especial.  Cientificada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em  23/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  529),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  07/10/2013  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  535),  as Contrarrazões  de  fls.  530  a 534,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  em  que  pese  a  notificação  ter  sido  feita  em  nome  da  falecida,  seu  representante  legal  impugnou  o  lançamento,  tempestivamente,  e  juntou  aos  autos  os  documentos que julgou cabíveis para a instrução do feito;  ­ nesta esteira, não há que se falar em nulidade, por não haver prejuízo, uma  vez  que  houve  a  oportunidade  de  impugnação  e  esta  foi  devidamente  exercida  por  quem  detinha  as  informações  e  documentos  relativos  à hipótese  (cita  doutrina  de Marcos Vinícios  Neder e Maria Teresa Martinez Lopez);  ­  assim,  por  não  haver  prejuízo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  em  consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  Acórdão 9202­01.052  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005  De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução  literal  significa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar  prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal  sem que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade. Corno  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente  a  disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso especial provido.” (grifo nosso)  ­ em outra oportunidade, o CARF já apreciou questão em muito semelhante à  hipótese dos autos, concluindo pela manutenção do lançamento, in verbis:  Acórdão 106­15.703  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INTIMAÇÃO ­ Para  a sua validade, é primordial que o ato de  intimação seja capaz  de  dar  total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para a  invalidação da  intimação, o que não ocorre na espécie,  vez  que  exsurgem  dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido qualquer dano ao recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  DE  CUJUS  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como  válidos.  Se  a  notificação  for  feita  em  nome  do  de  cujus,  sem  o  acréscimo  da  palavra  espólio  após  o  nome  próprio  do  falecido, mas o  representante  legal  impugnar o  lançamento  em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados  em  nome  ou  contra  o  espólio,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita (Precedente da CSRF).  IRPF  ­  ESPÓLIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  responde  o  sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em  razão  de  infração  cometida  pelo  ‘de  cujus’.  Inteligência  do  artigo 133 do CTN. (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.” (grifo nosso)  ­  neste  contexto,  mostra­se  necessária  a  manutenção  do  entendimento  da  Primeira Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção acerca da validade do lançamento ora  analisado.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.720075/2007­02  Acórdão n.º 9202­003.382  CSRF­T2  Fl. 12          7   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pelo Representante do Espólio, é tempestivo e  atende  aos  demais  pressupostos  de  Admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Contrarrazões oferecidas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  exigindo­se  ITR  –  Imposto  Territorial Rural do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em  vista glosa da APP – Área de Preservação Permanente e arbitramento do VTN – Valor da Terra  Nua com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras (de fls. 01 a 06 e extrato de fls. 8).  A  ciência  do  lançamento  foi  efetuada  em  19/12/2007  (AR  de  fls.  235)  e  a  Contribuinte havia falecido em 13/07/2007 (Certidão de Óbito de fls. 243).  De  plano,  esclareça­se  que  não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  comunicação do falecimento da Contribuinte à Receita Federal, antes do início da ação fiscal.  Ademais,  o  endereço  do  Espólio  é  o  mesmo  da  Contribuinte  falecida  e  a  documentação  referente à sucessão,  inclusive a Certidão de Óbito, somente foram trazidos aos autos após  a  Impugnação, quando requeridos pela DRF em Nova Friburgo/RJ, em 11/04/2008 (Intimação às  fls. 238 e documentos seguintes).   Registre­se que a Impugnação foi apresentada pelo Representante do Espólio  em  18/01/2008,  portanto  tempestivamente,  acompanhada  de  farta  documentação  comprobatória, portanto não há que se  falar em qualquer prejuízo porventura acarretado pela  falta de menção, na Notificação de Lançamento, da expressão “Espólio”. Tanto é assim que na  Impugnação  não  há  sequer  menção  a  eventual  nulidade  por  ter  sido  a  Notificação  de  Lançamento emitida em nome da Contribuinte  falecida,  sem a menção de que  tratar­se­ia de  Espólio.  Nesse  contexto,  a  decisão  de  Primeira  Instância,  no  sentido  de  considerar  nulo  o  lançamento,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  merece  prosperar,  mormente  ao  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  deveria  “proceder  às  investigações  necessárias para a perfeita identificação do sujeito passivo”.   Ora, há que ser feita a necessária distinção entre o sujeito passivo que consta  no lançamento e o responsável efetivo pelo crédito tributário constituído. O sujeito passivo da  obrigação principal diz­se contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (parágrafo  único,  do  art.  121,  do  CTN).  O  ITR  –  Imposto Territorial Rural, por sua vez, é  tributo que incide sobre o patrimônio e rege­se pela  Lei n.º 9.393, de 1996,  tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel localizado fora da zona urbana do município.   Assim, o imposto ora tratado é devido por qualquer pessoa que se prenda ao  imóvel  rural,  sem  qualquer  caráter  personalíssimo.  Por  outro  lado,  a  responsabilidade  do  crédito  tributário  é  do  espólio,  conforme  disposto  do  art.  131,  III,  do  CTN.  O  art.  129  do  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 mesmo código, por sua vez, determina que a responsabilidade dos sucessores “... aplica­se por  igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data”.  No caso dos  autos,  a Declaração de  ITR,  relativa  ao  exercício de 2003,  foi  entregue pelo de cujus, já que o óbito somente ocorreu em 13/07/2007 (Certidão de fls. 243).  Assim, a responsabilidade pelo crédito tributário é, por determinação legal, do Espólio, ainda  que o lançamento tenha sido constituído em nome do de cujus.  Destarte, andou bem o acórdão recorrido, ressaltando­se os seguintes trechos,  que bem caracterizam a situação dos autos:  “(...)  Portanto,  não  relevante,  para  que  se  concretize  a  responsabilidade  sucessória  do  espólio  pelo  crédito  tributário  que este  seja apontado como sujeito passivo no documento que  formaliza  o  lançamento.  Cabe  ao  espólio,  através  de  seu  representante,  responder  pelo  crédito  tributário,  estando  este  constituído  ou  não,  e  se  constituído,  mesmo  que  o  lançamento  esteja formalizado em nome do ‘de cujus’.  Não  cabe  ao  fisco  investigar,  a  cada  lançamento  que  vai  realizar,  se  o  sujeito  passivo  faleceu  em  momento  posterior  à  data  do  fato  gerador.  Realiza  o  lançamento  e  aponta  como  sujeito passivo o Contribuinte. Se este veio a falecer após a data  do fato gerador e antes do lançamento, o espólio responde pelo  crédito tributário.  Neste caso, portanto, penso que o fato de o lançamento ter sido  formalizado  em  nome  do  contribuinte  não  constitui  vicio  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento;  que  a  responsabilidade  do  espólio  resta  configurada  da  mesma  forma,  pois  decorre  diretamente da lei e alcança os créditos tributários constituídos  ou não.”  O entendimento ora esposado encontra amparo na jurisprudência do CARF,  conforme a seguir:  “RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ESPÓLIO.  É  válido  o  lançamento  formalizado  em  nome  do  ‘de  cujus’,  depois  da  abertura  da  sucessão,  quando  esta  se  deu  após  da  ocorrência  do  fato  gerador.  (Acórdão  nº  2201­00.730  de  17/06/2010)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Representante do Espólio, para considerar válido o lançamento efetuado no nome do de cujus e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Primeira  Instância,  para  julgamento  das  demais  questões  constantes da Impugnação.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.720075/2007­02  Acórdão n.º 9202­003.382  CSRF­T2  Fl. 13          9                             Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.909602/2012-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909602/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.753  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 02 /2 01 2- 48 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909602/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.753  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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