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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5693401 #
Numero do processo: 10580.721274/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.721274/2008­71  Resolução nº  3401­000.655  S3­C4T1  Fl. 6          2   Relatório    O  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  por  objeto  social  a  atividade  de  operações  de  seguros  e  cosseguros  nos  ramos  de  vida,  em  grupo  e  em  outros  ramos  elementares.  Contra  ela  foi  lavrado  auto  de  infração  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal 0510100/00057/08, no valor total de R$ 585.981,14 (quinhentos e oitenta  e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos).  Alega  que  foi  alvo  de  atividade  fiscalizadora,  visando  verificar  a  lisura  dos  procedimentos  fiscais  adotados  nos  anos  de  2003  a  2007,  relativamente  à  apuração  da  COFINS,  tendo  sido  surpreendida  pela  exigência  fiscal  que  ora  recorre,  apontando  suposta  insuficiência de recolhimento de débitos do tributo, nos períodos de apuração de julho e agosto  de 2003, maio de 2004, fevereiro de 2005 e fevereiro de 2007.  No termo de verificação fiscal, constam as seguintes informações:  Diante do trânsito em julgado da decisão de que trata o Mandado de Segurança  n.  2001.33.00.019395­8,  referente  à  contribuição  para  o  PIS,  favorável  à  Contribuinte,  e  considerando  que  referida  decisão  alcança  as  alterações  igualmente  promovidas  na  base  de  cálculo da contribuição para a COFINS, pela lei supramencionada, foram apuradas as bases de  cálculo  desta  contribuição,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91,  durante  o  período  de  apuração de Janeiro/2003 a Setembro/2008, a partir dos valores constantes da escrita contábil  da Contribuinte e demonstrativos por ela apresentados à fiscalização, em anexo, reduzidos nos  anexos, de n. 01 a 05, elaborados pela fiscalização.  Nas  bases  de  cálculo  desta  contribuição,  deixaram  de  ser  consideradas  as  exclusões,  sob  a  rubrica  “Atualização  de  Dep  Judiciais  –  Mota  Fonseca”,  constantes  do  demonstrativo  da Contribuinte,  referentes  à  receita  de  juros  incidentes  sobre  os  valores  dos  depósitos judiciais, uma vez que a integralidade das receitas financeiras deixou de compor as  bases de cálculo da contribuição ora apuradas, em observância à decisão judicial transitada em  julgado.  Na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007, deixou, ainda, de ser considerada a exclusão sob a rubrica “Outras Exclusões  Ret PIS/COFINS”, no valor de R$ 201.880,00, uma vez que referida compensação, conforme  informação  prestada  pela  Contribuinte,  foi  conseqüente  de  depósito  judicial  a  maior  da  COFINS,  portanto,  improcedente  o  simples  ajuste  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, em período de apuração diverso, de modo a reduzir o valor devido e declarado  desta  contribuição,  sem  qualquer  procedimento  prévio  tendente  a  regularizar  a  alocação  de  eventual saldo credor de depósito judicial ao débito específico.  Nas bases de cálculo desta contribuição, deixaram, ainda, de serem consideradas  as  exclusões  sob  a  rubrica  “Exclusão  Serviço  de  Cotação,  que  se  referem  aos  serviços  de  cotação  prestados  pela  Contribuinte,  sobre  os  quais  sofre  retenção  na  fonte,  da  COFINS,  quando do recebimento pela contraprestação destes serviços. Os valores retidos e escriturados  no livro Razão, todavia, foram considerados para reduzir o valor da contribuição devida, tendo  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.721274/2008­71  Resolução nº  3401­000.655  S3­C4T1  Fl. 7          3 sido  apurados  os  corretos  valores  a  pagar  da  COFINS,  conforme  demonstrativos  supramencionados.  Os  valores  a  pagar  da  contribuição  para  a COFINS,  apurados  após  os  ajustes  descritos no item precedente, foram confrontados com os valores declarados em DCTF, sendo  que,  nos  períodos  de  apuração  em  que  houve  insuficiência  de  declaração,  as  diferenças  apuradas  estão  sendo  lançadas  de  ofício,  no  auto  de  infração  do  qual  este  termo  é  parte  integrante,  conforme demonstrado  nos  anexos  supramencionados,  de  n.  01  a  n  05,  e demais  demonstrativos que fazem parte integrante do referido auto.  A contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, a qual foi julgada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, Acórdão 15­20.517,  fls. 608/613, entendendo pela procedência, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Data  do  Fato  Gerador:  31/07/2003,  31/08/2003,  31/05/2004,  28/02/2005,  28/02/2007  FALTA  DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com  os encargos legais correspondentes.  RETENÇÕES EFETUADAS PELAS FONTES PAGADORAS.  A  retenção  na  fonte  da  Cofins,  efetuada  pelas  fontes  pagadoras,  possibilita a sua exclusão do lançamento de ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Inconformado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese, a  improcedência da cobrança da COFINS referente aos períodos de apuração  julho e  agosto de 2003, fevereiro de 2005 e 2007, em face da utilização de valores depositados a maior  no bojo do Mandado de Segurança n. 1999.33.00.003195­6 e o método utilizado pela auditora  para elaboração de seus cálculos que acaba por impedir a visualização da realidade dos fatos;  É o relatório.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.721274/2008­71  Resolução nº  3401­000.655  S3­C4T1  Fl. 8          4 Voto  Conselheira  Ângela  Sartori,  Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A definição de faturamento está sob análise do STF no Recurso Extraordinário  nº 609.096. Este Extraordinário é o leading case do tema 372 da Repercussão Federal, descrito  da seguinte no site do STF (consulta em 12/03/2012):  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras;  b)  Exigência  de  reserva  de  plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no  art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  72,  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  a  exigibilidade, ou não, da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras;  e  a  necessidade  de  observância,  ou  não,  da  cláusula  da  reserva de plenário por decisão que afasta a incidência das disposições  expressas no art. 3º, caput, e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, sem lhes  declarar expressamente a inconstitucionalidade.[­].   A confirmar o sobrestamento dos processos judiciais sobre o tema, o despacho  decisório  do Min. Ricardo Lewandowski  em 10/06/2011,  no  citado RE 609096  (consulta  ao  site do STF em 12/03/2012, com negrito ora acrescentado):  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.721274/2008­71  Resolução nº  3401­000.655  S3­C4T1  Fl. 9          5 Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  No  Regimento  Interno  do  CARF,  a  determinação  de  sobrestamento  para  a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Por fim, observo que a definição da base de cálculo das instituições financeiras  também é objeto dos Embargos de Declaração no RE nº 400479, com julgamento afetado ao  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.721274/2008­71  Resolução nº  3401­000.655  S3­C4T1  Fl. 10          6 Plenário  do  STF.  Referindo­se  a  este  Extraordinário  (no  qual  não  foi  decidida  repercussão  geral), a Min. Carmén Lúcia prolatou a seguinte decisão, antes de decidida a repercussão geral  no RE  nº  609096  (Agravo Regimental  no RE  574902,  decisão monocrática  em  07/12/2010,  consulta ao site do STF em 12/03/2012):  DESPACHO TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  À COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ART. 195, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO  ORIGINÁRIA).  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  400.479.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  RECURSO SOBRESTADO.  1. Discute­se no recurso extraordinário, entre outros temas, a sujeição  da  Instituição  financeira  Recorrente  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS e à COFINS,  tendo como base de cálculo o  faturamento definido  na Lei Complementar 70/91.   A matéria  em debate  também é objeto do Recurso Extraordinário n.  400.479,  Relator  o Ministro Cezar Peluso,  cujo  julgamento  está  em  curso  no Plenário  deste Supremo  Tribunal.  Nele  será  definido  o  conceito  de  faturamento  previsto  no  art.  195,  inc.  I,  da  Constituição da República (redação originária).  Ainda  que  o  processo  afetado  ao  Plenário  tenha  como  parte  uma  seguradora,  ficou claro no voto do Relator que  a  tese definida por  este Supremo Tribunal  repercutirá na  forma de tributação das instituições financeiras.  Nos  termos  do  voto  do Relator:  “o  que  se  estaria  a  esclarecer  seria  apenas  a  submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um  conceito bastante claro de faturamento, sem retroceder à inconstitucional ampliação da base de  cálculo promovida pela Lei 9.718/98” (Informativo n. 556).  Pelo  exposto,  determino  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 400.479.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  definição  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras, quando excluído o alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo  Tribunal  sobre  o  tema  é  que  o  processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Angela Sartori (assinado digitalmente)  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/08/2 014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10746.904226/2012-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.875,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904226/2012­63  Resolução nº  3803­000.600  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906458/2012-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.906, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  13177.84612.180612.1.2.04­0106, rastreamento nº 041907656, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 24.477,51, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/10/2011,  efetuado  em  25/11/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906458/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.756  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/11/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906458/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.756  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906458/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.756  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906458/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.756  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.910322/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que o contribuinte recolheu estimativa mensal da CSLL em valor superior ao efetivamente devido a esse título, não se pode impedir que o valor efetivamente pago seja levado ao ajuste anual, aumentando o saldo credor a restituir ou compensar, apurado ao final do período-base. Esse entendimento se aplica ainda com maior propriedade quando tal era a prescrição, à época, de ato normativo da Autoridade Tributária. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não logra apresentar os informes de rendimentos e retenções na fonte que poderiam comprovar os valores de CSLL retidos na fonte, por ele alegados, correta a decisão de primeira instância, a qual reconheceu somente as retenções declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1302-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 273          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.,  já  devidamente qualificada nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  O  presente  processo  trata  dos  PER/DCOMP  de  números  09581.08227.270705.1.3.03.3517  (fls.  26  a  32)  ,  04431.98145.300805.1.3.03.0238  (fls.  37  a  41)  e  09448.40447.090905.1.3.03.8141  (fls.  43  a  47),  nos  quais  a  contribuinte em epígrafe declarou a compensação de débitos de estimativa de CSLL  dos meses de junho, julho e agosto de 2005 com crédito relativo ao saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2004, sendo de R$1.740.185,37 o valor do crédito  original declarado.  Por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  número  de  rastreamento  808272559  (fls.  50),  a  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  por  consequência não homologou as compensações declaradas.  Cientificada da decisão por via postal em 02/12/2008 (fls. 68), a contribuinte  apresentou,  em  30/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  11,  acompanhada dos documentos de fls. 12 a 66.  Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 274          3 Caso  assim  não  se  entenda,  alega  que,  no  ano­calendário  de  2004,  apurou  CSLL  de  R$3.990.882,20  e  recolheu  antecipações  mensais  no  total  de  R$5.718.518,91, além de ter sofrido retenção de CSLL por órgão público federal no  valor  de R$12.548,66,  o  que  resultou na  apuração de  saldo negativo de CSLL no  montante  de R$1.740.185,37,  conforme  declarado  na  ficha  17  da DIPJ  2005  (fls.  59).  Alega  que  não  existe  razão  para  a  não  homologação  das  compensações  declaradas, visto que todos os procedimentos foram feitos em conformidade com a  legislação vigente.  Apesar de o despacho decisório estar desprovido de fundamentação, como já  apontado, a requerente supõe que uma das possibilidades para o indeferimento seja  eventual inconsistência entre as declarações apresentadas.  Sustenta que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar  a constituição de crédito tributário. Argumenta que o erro no preenchimento de uma  declaração,  quando  muito,  representa  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória, mas não pode ensejar a constituição de crédito tributário, o qual só pode  ser formado com a ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso.  Acrescenta que os erros nas declarações entregues pelos contribuintes devem  ser  retificados  de  ofício  pela Administração Tributária,  a  teor  do  disposto  no  art.  147, §2º, do CTN.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, homologando­se a compensação declarada.  Foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:  ­ documento de  identificação do advogado que subscreve a manifestação de  inconformidade, procuração, substabelecimento e atos societários;  ­  PER/DCOMP  de  números  09581.08227.270705.1.3.03.3517,  04431.98145.300805.1.3.03.0238 e 09448.40447.090905.1.3.03.8141;  ­ demonstrativo de aproveitamento de créditos tributários;  ­ planilha – demonstração da base de cálculo da CSLL de 2004;  ­ despacho decisório;  ­ fichas 01, 02, 03, 16 e 17 da DIPJ2005 entregue em 30/06/2005;  ­ Darf relativos ao código 2469 recolhidos em 2004;  ­ demonstrativo de antecipações de CSLL de 2004  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  I / SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão  nº  16­47.569,  de  13/06/2013  (fls.  204/211),  considerou­a  procedente  em  parte,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 275          4 Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se a alegação de que o despacho decisório seria nulo por  falta de motivação,  com  impedimento ao exercício do direito à  ampla defesa, quando a decisão atacada, além de consignar as  normas legais infringidas, contém a descrição do fato impeditivo  do reconhecimento do pretenso direito creditório, permitindo ao  contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos  fatos.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO DE FATO.  A despeito do erro na discriminação das parcelas que compõem  o saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP, deve ser  verificada  a  existência  do  direito  ao  crédito,  uma  vez  apresentados os elementos necessários a sua análise.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  EFETIVAMENTE PAGAS.  Integram  o  saldo  negativo  do  período  as  estimativas  efetivamente  pagas,  ainda  que  por  erro  não  tenham  sido  informadas no PER/DCOMP.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA  FONTE.  Os valores de CSLL retidos na fonte poderão ser compensados,  pelo  contribuinte,  com contribuição de mesma espécie, devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Por  relevante,  esclareço  que  o  acórdão  acima  reconheceu  direito  creditório  em  valor  original  de  R$  1.200.754,02.  A  diferença  de  R$  539.431,35  entre  o  montante  pleiteado (R$ 1.740.185,37) e o reconhecido em primeira instância consiste em duas parcelas:  · A primeira parcela corresponde à estimativa de junho/2004, declarada  em  DCTF  no  montante  de  R$  561.548,28,  enquanto  que  o  DARF  apresentado  é  de R$  1.093.139,20. A Turma  Julgadora  em  primeira  instância considerou o primeiro valor como válido.   · A  segunda  parcela  corresponde  às  retenções  de  CSLL  sofridas  na  fonte.  O  julgador  a  quo  considerou  comprovadas  retenções  que  totalizam  R$  28.636,66,  enquanto  que  o  valor  pleiteado  pela  interessada a esse título era de R$ 36.477,09.   Ciente da decisão de primeira instância em 05/07/2013, conforme documento  de  fl.  220,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 19/07/2013  (registro de recepção à fl. 222, razões de recurso às fls. 224/240), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 276          5 Preliminarmente,  a  recorrente  insiste  em  que  o  Despacho Decisório  estaria  eivado  de  nulidade,  por  violação  aos  princípios  da motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa e do contraditório. A forma lacônica em que prolatado teria imposto à interessada  uma defesa genérica, impedindo a defesa de modo específico.   No mérito,  a  recorrente  se  dedica  a  combater  os  dois  principais  pontos  do  acórdão recorrido, como segue:  No  que  toca  à  estimativa  de  junho/2004,  sustenta  que  o  julgador  teria  se  agarrado  “a  um  erro  de  declaração  da  Recorrente  para  defender  o  indefensável,  em  franca  contrariedade à prova mais contundente existente nos autos, que é o efetivo DARF recolhido”.  Acrescenta que seria incontroversa, nos autos, a existência do recolhimento, e lembra que em  sua  DIPJ  consta  o  valor  maior,  o  qual  deveria  prevalecer.  Pede  o  reconhecimento  do  pagamento  da  estimativa  pelo  valor  efetivamente  recolhido  de  R$  1.093.139,20,  independentemente  de  constar  na  DCTF  um  valor  inferior.  Colaciona  jurisprudência  administrativa e judicial em favor de seu entendimento.  Quanto  às  retenções  de  CSLL  sofridas  na  fonte,  a  recorrente  informa  que  tentou, sem sucesso, obter os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, nos  quais as retenções estariam consignadas. Reclama que a pesquisa efetuada pela Administração  Fazendária  foi  somente  das  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras;  sustenta  que  a  diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido em primeira instância se deu certamente em  razão de equívocos nas DIRFs; que a Receita Federal poderia acessar em seus bancos de dados  as  informações  sobre  as  retenções  efetivamente  sofridas. Conclui  (fls. 239) com o pedido de  conversão  do  julgamento  em  diligência  “para  que  se  efetue  a  verificação,  no  sistema  informatizado  do  Fisco,  das  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  da  Recorrente  em  2004, de forma a demonstrar o total das retenções realizadas em nome da Recorrente”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  Despacho  Decisório  de  fl.  65  estaria eivado de nulidade, por violação aos princípios da motivação, do devido processo legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  A  forma  lacônica  em  que  prolatado  teria  imposto  à  interessada uma defesa genérica, impedindo a defesa de modo específico.  A Turma Julgadora em primeira instância rejeitou a nulidade suscitada, sendo  sua decisão assim fundamentada (fl. 208)  A partir  da  leitura  do  despacho decisório,  constata­se que  as  compensações  não foram homologadas por ter sido verificada a inexistência de saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  visto  que  a  requerente  informou,  no  PER/DCOMP,  pagamentos  de  estimativas  no  total  de R$1.740.185,37  e,  na DIPJ  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 277          6 2005,  CSLL  devida  de  R$3.990.882,20.  Sendo  os  pagamentos  de  estimativas  informados  no  PER/DCOMP  insuficientes  para  a  quitação  da  CSLL  devida  no  período informada na DIPJ, concluiu­se pela inexistência do alegado saldo negativo.  Verifica­se,  portanto,  que  o  despacho  decisório  traz  o  motivo  do  não  reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal, não devendo  ser acolhida a alegação de nulidade.  Não faço reparos ao acima exposto, e desde já adoto esses fundamentos como  razões  de  decidir.  Com  efeito,  o  Despacho Decisório  eletrônico,  embora  conciso,  permite  a  compreensão  do  motivo  pelo  qual  a  compensação  deixou  de  ser  homologada,  a  saber,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  reconhecido,  à  luz  dos  valores  constantes  das  declarações  PER/DCOMP e DIPJ). Também o  enquadramento  legal  não  padece  de qualquer  vício.  Diante  disso,  incumbiria  à  interessada  apresentar  a  competente  manifestação  de  inconformidade,  buscando  demonstrar  e  comprovar  o  alegado  saldo  credor  de  CSLL,  como  efetivamente  o  fez.  Não  vislumbro,  pois,  qualquer  cerceamento  ao  direito  da  interessada  à  ampla defesa e ao contraditório, nem qualquer outro vício capaz de macular de nulidade o ato  administrativo em questão.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de fl. 65.  No mérito, cumpre examinar as duas parcelas que compõem a diferença (R$  539.431,35)  entre o  direito  creditório pleiteado  (R$ 1.740.185,37)  e  aquele  reconhecido pelo  acórdão recorrido (R$ 1.200.754,02).   A primeira parcela (R$ 531.590,92) corresponde à estimativa de junho/2004,  declarada em DCTF no montante de R$ 561.548,28, enquanto que o DARF apresentado é de  R$ 1.093.139,20 (fl. 62). A Turma Julgadora em primeira instância considerou o primeiro valor  como válido.   Após  relacionar  os  valores  devidos  mês  a  mês  conforme  DIPJ,  os  valores  declarados  em DCTF  e  os  pagamentos  correspondentes  no  quadro  de  fl.  209,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  assim  se  manifesta,  especificamente  sobre  o  mês  de  junho/2004(fls. 209/210):  i) Estimativa de junho/2004  A  contribuinte  informou  na  ficha  16  da  DIPJ  débito  de  R$1.097.393,97,  retenção  na  fonte  de  R$4.254,77  e  pagamento  de R$1.093.139,20.  Entretanto,  na  DCTF,  informou  débito  de  R$561.548,28,  com  utilização  parcial  do  pagamento  efetuado.  Considerando­se que a DIPJ tem natureza informativa e a DCTF tem natureza  declaratória,  o  valor  de  estimativa  de  CSLL  de  junho/2004  a  ser  considerada  é  R$561.548,28. Esse valor é confirmado pela requerente na planilha demonstrativa da  base de cálculo da CSLL (fls. 34 a 36).  De se observar que não se questiona que o valor efetivamente devido, a título  de  estimativa  do mês  de  junho  de  2004,  seria  de R$  561.548,28.  Também  não  se  discute  a  efetiva existência do recolhimento no montante de R$ 1.093.139,20. A questão é se a diferença  entre  os  dois  valores  poderia  ser  levada  à  apuração  do  saldo  anual  de  CSLL  a  restituir/compensar, como fez a interessada, ou se, por caminho diverso, deveria ter sido objeto  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 278          7 de pedido de restituição/compensação em separado, com fundamento não em saldo credor de  CSLL, mas em pagamento a maior de estimativa.  Uma  primeira  abordagem  poderia  conduzir  à  segunda  resposta.  De  fato,  o  valor devido de estimativa é aquele calculado com base nas disposições legais pertinentes, seja  mediante a apuração de balanços de suspensão/redução do tributo, seja mediante a incidência  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos. Qualquer  pagamento  que  exceda  o  valor  assim calculado  não se caracteriza como estimativa, mas como pagamento indevido ou a maior, cuja restituição  ou  compensação  pode  ser  prontamente  pleiteada  pelo  contribuinte,  independentemente  da  apuração de  saldo  a pagar ou  a  restituir  de CSLL ao  final do período­base. A  jurisprudência  administrativa  se  consolidou  nesse  sentido,  a  tal  ponto  de  resultar  na  súmula  CARF  nº  84,  verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  caso  sob  análise,  no  entanto,  é  exatamente  o  oposto. O  contribuinte  não  pleiteou  diretamente  a  repetição  do  indébito,  optando  por  levar  o  valor  efetivamente  pago  (embora não integralmente devido) a título de estimativa à apuração de ajuste anual da CSLL,  de  tal  forma  a  aumentar  o  saldo  credor.  De  se  observar  que  tal  procedimento,  embora  em  desconformidade  com  a  jurisprudência  administrativa  (a  qual  somente  veio  a  se  firmar  posteriormente),  era  exatamente  o  prescrito  pela  própria  Autoridade  Tributária,  confira­se  o  teor do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004 (DOU 29/10/2004):  Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Tenho,  assim,  que  não  se  pode  penalizar  o  contribuinte  por  ter  cumprido  exatamente  o  previsto  em  ato  normativo  emanado  da  administração  tributária,  em  especial  quando  não  se  comprova  qualquer  pagamento  a  menor  de  tributo,  nem  que  o  contribuinte  busque,  assim  procedendo,  se  beneficiar  de  seu  direito  em  duplicidade. O  fato  de  constar  o  valor efetivamente devido na DCTF (e não o valor pago) não deve ser óbice ao reconhecimento  do  direito  creditório,  devendo  a  Unidade  Preparadora  efetuar  o  competente  bloqueio,  nos  sistemas de processamento de dados da RFB, da diferença entre o valor efetivamente pago e  aquele declarado em DCTF.  No  que  tange  a  este  ponto,  pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  para  o  mês  de  junho/2004  o  pagamento  de  R$  1.093.139,20  a  título  de  estimativa  de  CSLL  (R$  531.590,92  a  mais  do  que  o  montante  reconhecido  em  primeira instância).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 279          8 A segunda parcela (R$ 7.840,43) corresponde às retenções de CSLL sofridas  na  fonte.  O  julgador  a  quo  considerou  comprovadas  retenções  que  totalizam R$  28.636,66,  enquanto que o valor pleiteado pela interessada a esse título era de R$ 36.477,09.  Neste ponto, não assiste razão à recorrente.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  consultou  as  DIRFs  entregues  pelas fontes pagadoras (fls. 85 a 200), e demonstrou os rendimentos e retenções ali declarados  pelas  fontes  pagadoras  no  quadro  à  fl.  211,  no  total  de  R$  28.636,66.  Esse  é  o  montante  reconhecido em primeira instância.  Em  seu  recurso,  a  interessada  não  traz  qualquer  prova  de  que  teria  sofrido  retenções  em  valor  superior,  como  alega,  limitando­se  a  afirmar  que  se  trataria  de  erros  nas  DIRFs e que a Receita Federal poderia acessar em seus bancos de dados as informações sobre  as retenções efetivamente sofridas. No mesmo sentido, pedido de diligência.  O  pedido  se  revela  incompreensível.  O  total  reconhecido  de  retenções  foi  obtido exatamente mediante consulta aos bancos de dados da Receita Federal. E esses bancos  de dados, ao menos no que se refere a rendimentos pagos e retenções na fonte, são alimentados  pelas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Em  assim  sendo,  nada  de  novo  seria  acrescentado pela diligência requerida pela interessada.  A  prova  que  poderia  pesar  em  favor  da  interessada  não  foi  apresentada. O  documento hábil a comprovar a alegação de retenções sofridas na fonte em montante superior  ao  reconhecido  seria  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  do  Imposto  de Renda na Fonte  a que  se  referem  os  arts.  942  e 943  do Decreto nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda – RIR/99)  1,  sendo certo que  tal  documento  deve  conter,  além  das  retenções  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  também  as  retenções  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a própria recorrente reconhece que não  logrou apresentá­los. Confira­se o seguinte trecho do recurso voluntário (fl. 238):  56.  A bem da verdade, a Recorrente buscou de  todas as  formas obter  tais  comprovantes, seja através da tentativa de localização dos informes de rendimentos  em seus arquivos, seja por meio de contato com os contratantes que realizaram as  retenções, na tentativa de obter deles os informes não localizados.  57.  Entretanto,  tal  tentativa  esbarrou  na  impossibilidade  de  algumas  pessoas  jurídicas de colaborar, em razão de supostamente não terem mais em seus  arquivos os comprovantes de retenção. Além disso, há que se considerar que desde a                                                              1  Art.    942.    As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte  deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. [...].  Art.  943.  A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de  que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º [...].  §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado  na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.910322/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.554  S1­C3T2  Fl. 280          9 emissão  da  fatura  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  até  a  presente  data,  podem  ter  ocorrido  alterações  de  sede,  incorporação,  fusão,  ou  até  extinção  das  empresas contratantes, razão pela qual não foi possível contatar algumas delas.  58.  Sendo assim, em que pesem os esforços despendidos na localização dos  documentos solicitados, não houve meios através dos quais a Recorrente pudesse ter  acesso  aos  informes  de  rendimentos que  faltavam para  comprovar  a  totalidade do  crédito em seu favor.  À míngua de provas de que a interessada teria sofrido retenções na fonte em  valores superiores àqueles  reconhecidos em primeira instância, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, quanto a este ponto.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  do Despacho Decisório  de  fl.  65  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer,  para  o  mês  de  junho/2004,  o  pagamento  de  R$  1.093.139,20  a  título  de  estimativa  de  CSLL  (R$  531.590,92  a  mais  do  que  o  montante  reconhecido  em  primeira  instância). Com isso, o direito creditório passa dos R$ 1.200.754,02 reconhecidos em primeira  instância para R$ 1.732.344,94, homologando­se as compensações declaradas até o  limite do  direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.004128/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA. A compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. Findo do prazo suspensivo concedido pelo STF e com a edição da Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, que revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho, não há que se falar em sobrestamento dos autos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004128/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.293  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ   Recorrente  POSTO JONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA.  A  compensação  não  declarada  enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não se referir a tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PIS.  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. SOBRESTAMENTO.  Findo do prazo suspensivo concedido pelo STF e com a edição da Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, que revogou os parágrafos 1º e 2º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 41 28 /2 00 8- 72 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 3          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  POSTO  JONAS  LTDA.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento de débito.   2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35 a 44), a contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  e  declarações  de  compensação  no  período  de  22/03/2007  a  08/10/2007, a  fim de extinguir débitos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme pedido de  restituição de fl. 07, o crédito trata­se de restituição de empréstimo compulsório sobre energia  elétrica, oriundo de uma Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras SA.  3.  Contudo,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fl.  34),  no  qual  as  compensações foram consideradas não declaradas, sob a alegação de que a Receita Federal não  tem  competência  para  o  resgate  de  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  pleito  não  poderia  ser  deferido  em  face  do  transcurso  de  período  superior  ao  prazo  decadencial.  4. Com isso, a fiscalização efetuou o lançamento dos débitos indevidamente  compensados  de  PIS  e  COFINS  que  não  haviam  sido  declarados  em  DCTF  nem  pagos,  relativos aos períodos de janeiro a junho de 2007, bem como o lançamento da multa de ofício  de 75% e juros de mora.   5.  Segundo  o  relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância (fls. 178/179), assim constituiu­se o crédito tributário:  a) da Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativo  aos  fatos  geradores  do  primeiro  trimestre  de  2007,  no montante  de  R$  3.436,72,  acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora, em razão de a contribuinte  não ter declarado ou pago o tributo devido;  b) da Cofins, relativo a fatos geradores do segundo trimestre de 2007, no montante  de R$ 3.396,90, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão de  falta de declaração ou recolhimento na incidência não­cumulativa;  c)  da  contribuição  ao  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  relativo  a  fatos  geradores do primeiro trimestre de 2007, no montante de R$ 744,63, acrescido de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  declarado ou pago o tributo devido;  d) da contribuição ao PIS, relativo a fatos geradores do segundo trimestre de 2007,  no montante de R$ 737,49, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em  razão de falta de declaração ou recolhimento na incidência não­cumulativa;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 4          3 e)  da  multa  isolada,  no  montante  de  R$  154.363,28,  relativa  aos  períodos  de  apuração de março, maio, agosto e outubro de 2007, em razão de a contribuinte ter  efetuado compensações indevidas, consideradas não declaradas.  6. Após devidamente intimado do lançamento em 17/11/2008, o contribuinte  apresentou impugnação tempestiva (fls. 71/78). A decisão da primeira instância (fls. 177 a 182)  restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  As  compensações  consideradas  não  declaradas  estão  sujeitas  à  multa  isolada  aplicada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados,  ainda  que  não  tenha  sido verificada eventual fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Diante  de  matérias  não  expressamente  impugnadas,  impedido  fica  o  julgador  administrativo de pronunciar­se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas  se  relaciona,  tornando­se  os  créditos  tributários  a  elas  associados  exigências  definitivamente constituídas em sede administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    7.  Cientificado  da  decisão  em  21/05/2013,  conforme  AR  de  fl.  197,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  203/226),  aduzindo,  primordialmente:  a) a multa isolada imposta é eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista a  ocorrência do bis  in idem e da evidente boa­fé, sendo contrária aos critérios  de razoabilidade, eis que desproporcional à eventual falta cometida sem dolo  pela recorrente;  b) ainda que não tenha declarado o PIS e a COFINS do primeiro semestre de  2007 em DCTF, o fez mediante a entrega da PERDCOMP, onde discriminou  de forma exata os créditos tributários referidos, o que torna desproporcional a  multa de 75%, devendo incidir apenas a multa moratória de 20%; e  c)  deve  ser  feita  a  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  8. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento por este Conselho.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  1.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  DA MULTA APLICADA  2. Em sede de recurso voluntário, a recorrente questiona apenas a aplicação  da multa isolada, fixada em 75%, que não foi modificada pelo acórdão da primeira instância.  Dessa forma, aduz em seu recurso que entende a decisão da Receita Federal do Brasil ao não  declarar a compensação, por não ser o referido tributo (empréstimo compulsório) administrado  pela  Receita  Federal,  insurgindo­se  apenas  contra  a  aplicação  de  multa  isolada  no  presente  caso, por ter natureza punitiva.  3. Para embasar sua inconformidade, a  recorrente alega que a  imposição da  multa  neste  percentual  tem  o  intuito  de  “coibir  a  fraude,  o  comportamento  doloso  do  contribuinte, fato este que não se observa no caso presente”, pois a recorrente, por acreditar que  estava agindo conforme a lei, “desde logo informou a origem do crédito,  incontroversamente  existente, que estava compensando com o PIS e a COFINS declarados em DCTF”.  4.  Ademais,  sustenta  que  a  imposição  da  multa  isolada  é  inconstitucional,  diante  da  ocorrência  do  bis  in  idem,  pois,  como  os  tributos  não  compensados  agora  são  líquidos, certos e exigíveis, recai sobre eles a incidência de juros SELIC, o encargo de 20% do  Decreto­Lei nº 1.025/69 e a multa moratória de 20%. Por esta razão, entende que, no presente  caso, deve incidir apenas a multa moratória de 20%.  5.  No  tocante  ao  pedido  de  compensação,  a  posição  adotada  pela  Receita  Federal  em  considerar  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  se  amolda  perfeitamente aos ditames legais. Neste sentido, dispõe o art. 74, da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 6          5 II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  6.  Quanto  ao  regramento  que  trata  da  aplicação  da  multa,  deve  ser  considerado o percentual instituído pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art.  18. Os  arts. 3o e  18  da Lei  no 10.833,  de  29  de dezembro  de  2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o,  quando for o caso.    7.  A  partir  da  análise  dos  referidos  dispositivos  legais,  nota­se  que  o  §4º  acima transcrito trata especificamente das hipóteses de compensação não declarada, dentre elas  a que não se consumou por se referir a tributos não administrados pela Receita Federal, como  aconteceu nos autos em apreço. Assim,  resta evidente que a aplicação da multa  isolada deve  obedecer  ao  percentual  estabelecido  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  assim  preceitua:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  [...].  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 7          6 8. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, eis que se  encontra perfeitamente conforme aos mandamentos legais.  9.  Neste  sentido,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  recentemente decidiu caso semelhante, entendendo que a multa deve ser aplicada no percentual  de 75%. Transcrevo parte de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº.  11.196/2005,  seguida  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  compensação não declarada enseja o  lançamento da multa  isolada de ofício, no  percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por  expressa disposição legal (não administrado pela Receita Federal).  (Acórdão  nº  1801­001.962  –  1ª  Turma  Especial,  sessão  de  07  de  maio  de  2014,  relator Conselheiro Leonardo Mendonça Marques)  10.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  em  comento  está  eivada  de  inconstitucionalidade, diante da ocorrência do bis in idem e da evidente boa­fé do contribuinte,  sendo  contrária  aos  critérios  de  razoabilidade,  este  Conselho  já  se manifestou  quanto  a  esta  análise com a edição da Súmula nº 2, que assim enuncia:  Súmula  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  11. Assim, não há como acolher a alegação da recorrente de que deve incidir  apenas  a multa moratória  de  20%,  diante  da  desproporcionalidade  da multa  de  75%,  pois  a  Administração  Pública  deve  se  vincular  à  estrita  legalidade,  não  podendo  o  julgador  administrativo  se  pronunciar  sobre matéria  constitucional  e,  arbitrariamente,  aplicar  a multa  que entender mais adequada ao caso concreto.  12.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  neste  ponto, mantendo intacta a decisão da primeira instância quanto a esta análise.  DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS  13. No que diz respeito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da  COFINS, entendo que razão não assiste à Recorrente.  14.  A  matéria  ora  suscitada  está  sendo  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federal, tendo sido levantada no RE nº 240.785­2/MG e posteriormente pela Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  18,  na  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferida medida cautelar para determinar que, até o julgamento final da ação pelo Plenário do  STF,  todos  os  julgamentos  dos  processos  em  trâmite  que  discutiam  a  matéria  fossem  suspensos.   A  suspensão dos  julgamentos  foi  prorrogada, pela última vez,  na sessão do  dia 25/03/2010, tendo o Tribunal prorrogado por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.004128/2008­72  Acórdão n.º 1803­002.293  S1­TE03  Fl. 8          7 15.  Findo  do  prazo  suspensivo  concedido  pelo  STF  e  com  a  edição  da  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, que revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­ A do Regimento Interno deste Conselho, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  19. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  20. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.905111/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905111/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.705  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5738930 #
Numero do processo: 10880.018748/99-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para restituir imposto de renda retido na fonte indevidamente, ainda que a fonte retentora seja outro ente da Federação. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeitam ao imposto de renda os juros compensatórios recebidos em decorrência de desapropriação. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que acolhia a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para restituir imposto de renda retido na fonte indevidamente, ainda que a fonte retentora seja outro ente da Federação. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeitam ao imposto de renda os juros compensatórios recebidos em decorrência de desapropriação. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que acolhia a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 87 48 /9 9- 68 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª Turma Especial 1ª Turma Especial 5 de novembro de 2014 5 de novembro de 2014 BAPTISTA KEUTENEDJIAN - ESPÓLIO BAPTISTA KEUTENEDJIAN - ESPÓLIO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 65 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre juros compensatórios recebidos em ação de desapropriação promovida pelo Município de São Paulo. O pedido, formulado pelo espólio de Baptista Keutenedjian, foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 29/30 deste processo digital. O espólio apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 34/39 que foi novamente indeferida, desta feita pelo acórdão de fls. 44/46. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2008 (fl. 48), o Espólio interpôs, em 31/10/2008, o recurso de fls. 49/60. Na peça recursal aduz, em síntese, que: PRELIMINARMENTE - Ainda que a União não tenha sido litisconsorte na ação de desapropriação e no respectivo recurso de agravo de instrumento, através do qual foi reconhecida a retenção indevida do imposto de renda que se pretende repetir, isso não a exime da obrigação de restituir o indébito tributário, na medida em que se beneficiou efetivamente do produto da arrecadação. - O produto da arrecadação do indébito tributário destinou-se à União Federal quando do repasse de recursos por esse ente político federado ao Fundo de Participação dos Municípios, na medida em que foi excluído do cálculo da entrega desses recursos. - Há de ser considerado, ainda, que o imposto de renda é tributo federal, instituído pela União, bem como que a relação existente entre o Fisco e os contribuintes é respaldada no direito constitucional e tributário, enquanto que a distribuição de receitas tributárias encontra-se adstrita ao direito financeiro e envolve apenas os entes políticos da federação. - Pouco importa se foi o Município de São Paulo quem efetivou a retenção e que a União não tenha integrado a lide, pois foi esta última que se beneficiou indevidamente da quantia arrecadada. MÉRITO - O imposto de renda que se pretende restituir teve sua incidência sobre os juros compensatórios que compõem o valor da indenização devida Prefeitura do Município de São Paulo em razão da desapropriação de imóvel de propriedade do de cujus, ora representado por seu espólio. - Ocorreu a tributação sobre verba de natureza indenizatória, cujo objetivo é repor o patrimônio do Recorrente, o qual foi compulsoriamente expropriado pelo ente público, não representando qualquer acréscimo de nova riqueza. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 66 3 - A retenção em questão é indevida na medida em que o valor sobre o qual incidiu essa tributação ilegal não representa qualquer acréscimo patrimonial, ou seja, não se tratava de aquisição de disponibilidade de riqueza nova, mas mera reparação, em pecúnia, por perdas de direitos, no caso da perda da propriedade do imóvel expropriado. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça – STJ o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de indenização expropriatória, visto não representarem acréscimo patrimonial ao beneficiário. - Por outro lado, não há como se pretender a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios e compensatórios, pois também integram a indenização por desapropriação, e, por conseguinte, não estão sujeitos à tributação. - A jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que não ocorre ganho de capital na ação expropriatória, não incidindo imposto de renda sobre verba indenizatória, pois do contrário estaria desnaturado o conceito de justa indenização previsto na Constituição Federal. Ao final, requer seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário a fim de se reformar a decisão recorrida e de se deferir a restituição do imposto de renda indevidamente retido. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade. Versa a controvérsia, preliminarmente, sobre a possibilidade de a União ser instada, no âmbito do processo administrativo fiscal, a restituir imposto de renda retido na fonte por outro ente da Federação, na espécie, pelo Município de São Paulo, em decorrência de ação de desapropriação por ele promovida. Caso se conclua pela legitimidade da União, o litígio se desloca para outra questão, vale dizer, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre juros compensatórios recebidos em ação de desapropriação. Observo, por primeiro, que o Recorrente embaralha os conceitos de repartição de receitas tributárias previstos na Constituição Federal (Repartição Direta X Repartição Indireta) quando afirma que “o produto da arrecadação do indébito tributário em questão destinou-se à União Federal, quando do repasse de recursos por esse ente político federado ao Fundo de Participação dos Municípios, na medida em que foi excluído do cálculo da entrega desses recursos conforme estabelece o disposto no artigo 159, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Carta Magna”. É que o ente federado beneficiado pela repartição da receita a recebe, em algumas situações, diretamente, sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça parte de qualquer fundo constitucional (CF/1988, art. 157, I e art. 158, I). São os casos de repartição ou participação direta. Em outras situações, os recursos a serem repartidos são destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários seguindo os critérios Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 67 4 legais e constitucionais previamente definidos (art. 159, I c/c § 1º). Como o repasse é feito após a destinação dos recursos ao referido fundo (48% do IR e 48% do IPI), tem-se um exemplo de repartição ou participação indireta. O caso concreto cuida de repartição direta, uma vez que a receita do imposto de renda destinou-se inteira e diretamente aos cofres do Município de São Paulo, sem qualquer intermediação, porquanto retido pelo próprio ente federativo quando do pagamento de valores decorrentes de desapropriação de imóveis, hipótese prevista no art. 158, I, da Constituição Federal, assim descrito: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; A leitura do dispositivo transcrito revela que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem. Assim, se o Município de Belo Horizonte paga salário a um servidor e efetua a retenção do imposto de renda, o valor retido deve ir para os cofres públicos do município mineiro, ainda que o tributo seja de competência federal. Igualmente, se uma autarquia integrante da administração indireta do Município do Rio de Janeiro retiver o imposto de renda na fonte incidente sobre um rendimento pago a um profissional autônomo que lhe prestou serviço, o valor retido pertencerá ao ente instituidor da autarquia (o Município do Rio de Janeiro). Da mesma forma, se o Município de São Paulo desapropria um imóvel e retém imposto de renda na fonte incidente sobre o valor pago a título de indenização desapropriatória e respectivos encargos, o valor retido pertencerá ao município paulista. Portanto, se os destinatários dos pagamentos não oferecem os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual do imposto de renda e formulam pedidos de restituição de valores que entendem terem sido retidos indevidamente, os pleitos devem ser dirigidos ao ente da Federação que efetuou a retenção indevida. Na espécie, os valores recebidos pelo contribuinte foram lançados na declaração do espólio como “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva” (fl. 10), o que evidencia que a União não se beneficiou da quantia arrecadada, uma vez que não foram levados em consideração no cálculo do imposto devido apurado no ajuste anual. Nesse cenário, entendo que se aplica, ao caso concreto, o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, embora o precedente judicial verse sobre imposto de renda retido na fonte por Estado, haja vista que o fundamento utilizado na decisão submetida ao rito do art. 543-C do CPC se identifica com os fundamentos acima declinados. Confira: Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 68 5 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Recurso Especial nº 989.419/RS, julgado em 25/11/2009) Em resumo: o imposto de renda retido na fonte em ação de desapropriação promovida por ente federado diverso da União deve ser restituído, se for o caso, pelo ente que a promoveu, haja vista que todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelos Municípios, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional, pertencem os mencionados entes da Federação. Esse entendimento se aplica sempre que os desapropriados não ofereçam os rendimentos recebidos à tributação na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Vencido na preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao mérito da controvérsia, que versa sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre juros compensatórios recebidos em ação de desapropriação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 69 6 Por outro lado, é assente o entendimento de que os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação. De conseguinte, não estão sujeitos à incidência do referido imposto. Nesse contexto, voto, no mérito, por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada. Com a devida vênia do Nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, permito-me divergir de seu entendimento quanto à ilegitimidade passiva da União para restituir imposto de renda retido na fonte por outro ente da Federação, no âmbito do processo administrativo fiscal. Embora pertença aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas respectivas fundações (arts. 157 , I , e 158 , I , da CF/88), compete à União cobrar o mencionado tributo (arts. 153 , III , da CF/88 , e 43 do CTN), não lhe retirando a legitimidade de sujeição passiva em relação a repetição do indébito tributário a sistemática de repartição das receitas tributárias. Neste sentido é a posição da Secretaria da Receita Federal exteriorizada na Solução de Consulta nº 28, realizada pela Superintendência Regional da Receita Federal/3ª Região Fiscal, de 14 de novembro de 2002: Assunto: Normas de Administração Tributária EMENTA: Restituição. Competência para Restituir. A Competência para restituir IRRF pago a maior ou indevidamente, ainda que a fonte retentora seja estados ou municípios, é da Secretaria da Receita Federal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 157, 158 e 159.” Ademais, a repetição do indébito tributário é regida pelas normas gerais definidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) e por legislação específica. O CTN dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 70 7 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Também conceitua: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 121. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por ser a competência tributária indelegável (art. 7º, do CTN), o sujeito passivo é o contribuinte, independente do ente político a que esteja vinculado (art. 121, CTN) e o sujeito ativo é a União, titular da competência tributária (art. 119, CTN). Esse é o entendimento da própria administração tributária, como se verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Da mesma forma, as leis federais, concernentes ao imposto de renda, não fazem qualquer ressalva ou distinção as pessoas físicas, estando obrigadas a declarar os rendimentos e o imposto retido na fonte. Como transcrito, logo abaixo, caso apurado saldo negativo a pagar (retenção indevida ou a maior) a pessoa física receberá a restituição automaticamente: LEI 9.250/95: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. LEI 7.450/85: Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10880.018748/99-68 Acórdão n.º 2801-003.802 S2-TE01 Fl. 71 8 Art 8º - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: [...] V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1º deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Conforme indicado pelo Ilustre Relator, os valores recebidos pelo contribuinte foram lançados na declaração do espólio como “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva” (fl. 10), portanto, ainda que classificados indevidamente na declaração, trata-se de rendimentos declarados, ou melhor, não se trata de rendimentos omitidos. Desse modo, é de se reconhecer a legitimidade passiva da União para restituir imposto de renda retido na fonte indevidamente, ainda que a fonte retentora seja outro ente da Federação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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5642780 #
Numero do processo: 19515.001040/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2102-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Elisabeth Martos Zanette, OAB-SP nº 240.589. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta dos Santos - Presidente à Época da Formalização. Assinado digitalmente. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Elisabeth  Martos  Zanette,  OAB­SP  nº  240.589.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta dos Santos ­ Presidente à Época da Formalização.  Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc    EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi.   Relatório  O processo refere­se ao Auto de Infração de fls. 172 contra HUANG KING  LIN  (064.209.248­63)  com  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 710.680,78 (Setecentos e dez mil,  seiscentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), assim constituído:     i.  Juros de Mora (cálculo até 30/03/2007)    R$ 374.818,50   ii.  Multa de ofício         R$ 533.010,57  iii.  Total do Crédito tributário      R$ 710.680,78    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001040/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.966  S2­C1T2  Fl. 353          3 A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Termo de Inicio de Fiscalização  em 30/11/2006 (fls. 04/08), encaminhado ao contribuinte via postal, com ciência em aviso de  recebimento (AR) em 01/12/2006 (fls 09).    O  procedimento  fiscal  e  as  infrações  verificadas  foram  relatadas  pela  autoridade lançadora na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 172/174) e no Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  156/174),  os  quais  consolidam  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior.    A fiscalização foi finalizada com a emissão do Auto de Infração e de Termo  de Encerramento, lavrados em 24/04/2007 (fls. 172­174 e 175, respectivamente), com ciência  do contribuinte em 25/04/2007 (fls. 176).    A  impugnação  (fls.  183­242)  foi  protocolada  em  24/05/2007,  conforme  consta em despacho emitido por DERAT/SPO/EQCOB, em 05/09/2007 (fls. 247).    O  contribuinte  requereu  a  anulação  do  Auto  de  Infração  alegando  o  que  segue:  1­  Os  documentos  trazidos  com  a  autuação  não  fazem  menção  ao  contribuinte,  salvo  os  de  fls.  51/77  que  foram,  de  maneira  unilateral,  produzidos pela própria Fazenda;  2­  As  provas  existentes  são  originárias  de  outros  processos  nos  quais  o  contribuinte sequer foi referido direta ou indiretamente;  3­  Os  documentos  de  fls.  51/77  trazem,  na  verdade,  homônimos  e  não  qualificam o contribuinte como determina o artigo 142 do CTN;  4­  Requereu a produção de perícia a partir das mídias computacionais (CD­ R),  de  onde  se  originaram  os  documentos  de  fls.  51/77,  bem  como  os  documentos  de  fls.  90­91,  nomeando  e  identificando perito. Outrossim,  quesitos referentes aos exames desejados;  5­  Solicitou  o  envio  de  todas  as  notificações  e  intimações  feitas  ao  contribuinte,  aos  procuradores  que  subscrevem  a  impugnação,  no  endereço constante na procuração.    A 10ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 17­32.288 de 02 de junho de 2009 (fls. 255­264), que foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo de  lançamento quando os autos não apresentam  as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR  Comprovada nos autos a movimentação de recurso no exterior,  caracterizando  rendimentos  auferidos  não  declarados,  São  corretos o lançamento por omissão de rendimentos e a aplicação  de sanção à infração tributária.    ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A  ausência  nos  autos  de  elementos  que  descaracterizem  á  relação  do  contribuinte  com  a  conta­corrente  de  sua  titularidade, cujos créditos foram objetos da presente autuação,  prejudica a argumentação de ilegitimidade passiva.     PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  considerando­a  imprescindível, poderá determiná­la de oficio ou a requerimento  do impugnante.    INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do advogado/procurador.      O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão a  quo  em  03/08/2009  (fls.  268),  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  27/08/2009  (fls.  273/300),  repisando  os  termos  da  impugnação, a aduzindo preliminar de decadência  Ainda, argumenta no sentido que não há omissão de receita imputada no AI,  portanto  incabível  a  argüição  em  sede  de  julgamento  no  qual  não  foi  oportunizada  ao  recorrente a defesa, e ainda mais por não ser o sujeito passivo da obrigação.    A multa não pode ser mantida por imotivada e por não haver demonstração  da ocorrência de dolo, fraude e ainda mais pelo fato de o recorrente não ser o sujeito passivo.  É o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001040/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.966  S2­C1T2  Fl. 354          5 Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Da decadência:  Verifico  que  o  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário  o  tema  da  decadência, aduzindo que todos os fatos geradores supostamente ocorridos de janeiro de 2001 a  dezembro de 2002, objeto da autuação, foram extintos pela decadência tributária, uma vez que  a ciência do auto se deu em 25.09.2007.   Nesse aspecto, muito embora o contribuinte tenha alegado outros pontos em  seu recurso voluntário, além da ocorrência da decadência do direito de lançar, esclareço que  passarei  inicialmente  à análise desta matéria por  se  tratar de uma das  formas de  extinção do  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  matéria  de  ordem  pública  que  deve  ser  apreciada  pelo  julgador  administrativo  sempre  que  presente,  além  de  ser  determinante  para  o  desfecho  da  demanda.  Inicialmente, se faz breve menção à tradicional jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes e do CARF sobre a matéria, para tanto trago a comento a fundamentação do  Ilmo. Presidente Dr. Giovanni Christian Nunes Campos em julgado recente desta Turma (proc.  nº10283.005822/2004­43), o qual bem esclarece este mote:   “Entendia­se que a regra de incidência de cada tributo era que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação, onde a contagem do prazo decadencial dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial tinha assento no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  da  pessoa  jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim  era  pacífico  no  âmbito  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes que a contagem do prazo decadencial do imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  jurídica  sujeito  ao  ajuste  anual  amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência, citam­se os acórdãos nºs: 101­95.026, relatora a  Conselheira  Sandra Maria Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  102­ 46.936, relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão  de 07/07/2005; 103­23.170,  relator o Conselheiro Leonardo de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro Nelson Mallmann,  sessão de 14 de  junho de 2007;  106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda,  sessão de 08/11/2006.  O entendimento acima também veio a ser acolhido pelo CARF a  partir  de  2009,  quando  este  Órgão  substituiu  os  Conselhos  de  Contribuintes.  Entretanto,  veio  a  lume  uma  alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  DOU  em  22.12.2010), que passou a fazer expressa previsão no sentido de  que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62­A  do  anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de Justiça, no rito  dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), confessa uma tese  na matéria decadencial diversa da do CARF, como abaixo se vê,  sendo  de  rigor  aplicá­la  nos  julgamentos  desta  segunda  instância administrativa, na forma da norma regimental citada.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por homologação,  tivemos o Recurso Especial nº 973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001040/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.966  S2­C1T2  Fl. 355          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  contagem  da  decadência  na  forma  acima  explanada  já  foi  acolhida  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê pelo Acórdão CSRF nº  9202­001.313,  relator  o Conselheiro Elias Sampaio Freire,  sessão  de 08/02/2011,  que  restou  assim ementado:  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  Em  Recurso  Especial  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  ao  dispositivo de lei ou à evidência da prova.  Com  relação  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  e  à  omissão  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade à evidência da prova.  Quanto  a  questão  da  decadência,  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado,  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à  lei,  no  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial Parcialmente Conhecido TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do  CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  através  de  alteração  promovida  pela Portaria  do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62­A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  fato  imponível  deu­se  em  31/12/1992,  o  termo  inicial  da  contagem,  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ  acima  consignado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01/1993.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001040/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.966  S2­C1T2  Fl. 356          9 Mesmo  pela  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  na  data  em  que  o  contribuinte tomou ciência do lançamento, 13/10/1998 , os fatos  geradores referentes ao ano calendário de 1992 encontravam­se  fulminados  pela  decadência,  constatado  que  se  passaram mais  de  cinco  anos  a partir  do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível.  No  precedente  acima  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  em  linha  com  o  entendimento  do  STJ,  considerou­se  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”, ou seja, para um  fato  imponível  ocorrido  em  31/12/1992,  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN  (no  caso  da  inexistência  de  pagamento),  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  a  partir  de  1º/01/1993,  findando­se em 31/12/1997.  Considerando que o fato imponível ocorridos em 2001, o prazo decadencial  começou  a  fluir  a partir  de 1º/01/2002,  sendo  forçoso  reconhecer que,  quando da ciência do  lançamento  em  25/04/2007,  já  fluíra  o  qüinqüênio  decadencial  para  concretização  do  lançamento referente ao ano de 2001.  Assim, caduco o lançamento do imposto referente ao ano­calendário 2001.  Mérito:  Vencida  a  questão  da  decadência,  observo  que  o  lançamento  de  ofício  efetuado  em  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  um  aspecto  específico, por se tratar dos casos conhecidos como Beacon Hill, relacionados às remessas de  dólares ao exterior por meio de contas correntes localizadas em outros países.  Nesse passo, verifico que o recorrente alega não ter movimentado os valores  em contas bancárias no exterior,  tratando pois de um caso de homônimo. Durante  toda a sua  defesa seja em sede de impugnação seja em sede de recurso voluntário, aduz se tratar de um  outro  contribuinte,  logo  um  terceiro  homônimo,  cujo  qual  seria  o  efetivo  beneficiário  dos  valores remetidos ao exterior.   Como amostra de que o seu nome em questão é comum, junta aos autos cópia  do que seria “um guia de telefone de Taipei­ China” e sua tradução juramentada (fls. 148/155),  na qual comprova que, efetivamente, existem inúmeros cidadãos chineses homônimos. Como  nos  autos  não  existem  qualquer  comprovação  da  filiação  da  pessoa  que,  em  tese,  teria  procedido as movimentações bancárias no exterior,  as quais  foram mote da fiscalização e da  autuação fiscal, tem­se a flagrante dificuldade em se clarificar a materialidade tributária a partir  dessa documentação obtida no exterior.  A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430  de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e  idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre  de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10  com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica, sem  lastros em provas hábeis, idôneas e robustas.   Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão  106­17.164,  de  6  de  novembro  de  2008,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos,  cujo  julgado  se  amoldando  ao  caso  em debate,  utilizo­o  como fundamento para minha decisão, de forma livre com meus grifos:   (...)  Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação  tomou por  base  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de sabença geral, trata­se de vetusta presunção legal, de  longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior  a  Lei  nº  8.021/90,  quando  se  assentou,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  sucesso  dos  contribuintes  no  âmbito  da  Lei  nº  8.021/90,  ressalte­se,  esteve  associado  a  exigências  próprias  dessa  Lei,  que,  na  espécie,  exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em  prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou  sensivelmente  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  que  passou  a  considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos omitidos. Nessa  linha, os questionamentos  sobre a  essência dessa  tributação perderam substância, e as discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser  manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou  compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no  momento  em  que  o  contribuinte  informa  a  origem  do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer  englobadamente,  aqui  justificando  a  impossibilidade  de  individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a  origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  quedar­se  inerte,  sequer  circularizando  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  confirmando, ou não, suas assertivas.”  (...)  Por  tudo,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tinha obrigação de circularizar as informações do contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001040/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.966  S2­C1T2  Fl. 357          11 prejudicou  sobremaneira  o  contribuinte,  já  que  hoje  é  quase  impossível se investigar a origem dos depósitos bancários, como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril,  apela  para que  esta Câmara  intime “com FORÇA e  veemência”  (fls.  527) os curtumes citados.  Considerando que a  fiscalização não cumpriu o papel que dela  se esperava, que deveria ter investigado a origem dos eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez das origens trazidas pelo recorrente, desde o primeiro  momento da ação fiscal, aqui ressaltando que quase metade dos  depósitos  tem origem  em um dos  curtumes,  forçoso  reconhecer  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus  da  presunção  ao  contribuinte.  Por tudo, como já explanado, mesmo considerando que a contribuinte tivesse  efetuado  as  transações  financeiras,  informações  estas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  caso  não  seja  possível  a  comprovação  que  o  contribuinte  se  beneficiou  de  algum  modo  destes  depósitos  seja  por  sinais  exteriores  de  riqueza,  seja  por  acréscimo patrimonial ou benefício de terceiro.  Ora, a indicação do nome do contribuinte nas ordens de pagamento aliada ao  fato de o mesmo ter sido sócio de pessoa jurídica, cujo ramo de atividade indica a possibilidade  de ligação com a beneficiária das remessas podem ser  tomados como indícios bastante fortes  de que o recorrente de fato teria realizado todas as operações apontadas no Auto de Infração.  No  entanto,  tais  fatos  são  apenas  indiciários.  Não  se  pode  descartar  a  possibilidade  de  uso  indevido do nome do contribuinte.  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  realizou  todas  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de  sorte  que não  pode  prosperar  a  infração. Com  todas as considerações acima, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Ante o  exposto, voto por acolher  a preliminar de decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001,  afastar  as  demais  preliminares  suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Brasília, em 18 de abril de 2012.  Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                           Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10283.100500/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE. A retenção de imposto de renda na fonte se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  ­  DRJ/BEL,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.936.443,33, relativo ao ano­calendário 1996.  A  autuação,  veiculada originalmente no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10283.002605/2002­30  (fls.  2/8),  decorreu  da  constatação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tendo  em  vista  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos declarados ou comprovados, no período examinado. Registre­se que as aplicações  em comento se referem, basicamente:  ­  à  remessa  bancária  que  teria  sido  realizada  em  26/12/1996  da  conta  corrente,  em  nome  do  Sr. Antonio Carlos Tinoco Alencar  (autuado),  de  n°  110299,  agência  2164, banco 237, para a conta­corrente em nome do Sr. Miguel Banega, de n° 333935, agência  25, banco 38, no valor de R$ 88.000,00, segundo extrato de 19;  ­ à aquisição que teria sido efetuada de 15 ações preferenciais da Companhia  Ciali Amazonense de Alimentos — CNPJ nº 00.432.620/0001­08. O contribuinte declarou em  sua DIRPF Exercício 1997, ano calendário 1996, fl. 13, que possuía, em 31/12/1996, 15 ações  preferenciais da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos no valor de R$ 2.984.550,20.  Em sua impugnação o contribuinte alegou, em síntese (fls. 68/85):  ­ estar o lançamento decaído;  ­  que o  acréscimo patrimonial  somente poderia  ser  feito  em bases mensais,  não  tendo  amparo  legal  o  cômputo  do  acréscimo  patrimonial  em  bases  anuais,  tal  como  sucedido;  ­  que  todos  os  fatos  referentes  à  aquisição  das  ações  da  Companhia  Ciali  Amazonense  de  Alimentos  e  alterações  na  sociedade  ocorreram  em  1995,  e  que  não  é  verdadeira  a  situação constante na Declaração de Bens  referente  ao ano calendário 1996. As  ações  que  teria  em 31/12/1996  seriam  as mesmas  que  teria  em 31/12/1995,  havendo,  assim,  erro material na DIRPF do exercício 1997;  ­  e  que  estava  sob  o  abrigo  da  espontaneidade  ao  procurar  retificar  sua  Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela.  A  instância de primeiro grau  afastou  as  alegações acerca da decadência,  da  espontaneidade e de erro na apuração do fluxo de caixa em bases anuais, porém entendeu que  os documentos societários colacionados pelo impugnante amparavam sua versão no sentido de  que  não  houvera modificação  na  propriedade  de  ações  da Companhia Ciali Amazonense  de  Alimentos  no  curso  do  ano­calendário  1996,  não  tendo  havido,  por  conseguinte,  acréscimo  patrimonial consequente a esses fatos.  De outra sorte, o autuado não se manifestou sobre a remessa bancária de R$  88.000,00 por ele efetuada em 26/12/1996, quedando a variação patrimonial vinculada a essa  movimentação de recursos incólume, o que resultou em um saldo de imposto de renda a pagar  de R$ 13.883,00 e acréscimos legais (fls. 116/128).  O  recurso  de  ofício  interposto  contra  a  desoneração  mencionado  restou  negado  conforme Acórdão  nº  106­14.705,  exarado  pela  6ª Câmara  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes em 17 de junho de 2005. (fls. 174/184).  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.100500/2003­26  Acórdão n.º 2802­003.204  S2­TE02  Fl. 461          3 A par disso, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 28/2/2003 contra  a parte da autuação mantida no julgamento de primeiro grau, trazendo, em resumo, as seguintes  razões (fls. 130/144):  ­ preliminarmente, o fato gerador estava ao abrigo da decadência, por incidir  no caso o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN);  ­ o lançamento está maculado de vício material, pois a remessa bancária em  questão não foi realizada, e o cálculo do acréscimo patrimonial não poderia ter sido realizado  anualmente, mas sim mensalmente.  Colacionou,  ainda,  decisões  administrativas  que  entende  ampararem  suas  alegações.  O  recurso  voluntário  foi  juntado  no  presente  processo  administrativo  de  nº  10283.100500/2003­26,  originalmente  protocolizado  para  fins  de  cobrança  dos  débitos  que  restaram não exonerados pela DRJ/BEL.  Após  indevida  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  188/205),  esta  restou  cancelada  e  os  autos  enviados  ao  CARF,  para  apreciação  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cumpre inicialmente referir que a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  é matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado  inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do  Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), cabe passar à análise do caso concreto.  A autuação refere­se ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­ calendário 1996, tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja respectiva declaração foi  entregue  em  9/5/1997.  No  que  diz  respeito  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  o  respectivo fato gerador se perfectibilizou, assim, em 31/12/1996.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  pelo  pagamento,  sob  condição  resolutória  de  posterior  verificação,  pela  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte sofreu retenções de imposto de renda  na fonte no decorrer do ano­calendário de 1996, no valor de R$ 3.694,08, sobre rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  de  acordo  com  as  informações  constantes  na  Declaração de Ajuste do exercício 1997 e respectivos extratos de processamento (fls. 9/15). Tal  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.100500/2003­26  Acórdão n.º 2802­003.204  S2­TE02  Fl. 462          5 retenção  foi  inclusive  considerada  como  dispêndio  de  recursos  no  "Demonstrativo Anual  de  Evolução Patrimonial" atinente a esse ano, elaborado pela fiscalização (fl. 24).  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  Não  obstante  a  retenção  ter  sido  efetuada  por  terceiro,  ela  se  traduz  para  fins  legais  em  pagamento  realizado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  tanto  que  a  ele  aproveita,  podendo  ser  compensado na declaração de ajuste.  Vale anotar que se o responsável legal proceder a retenção e não recolher aos  cofres públicos, caracterizar­se­á não a falta de adimplemento do tributo pelo sujeito passivo da  obrigação tributária, mas sim a apropriação indébita por parte do dito responsável.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese na qual a contagem do prazo decadencial se dá nos termos  preconizados  pelo  art.  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  interpretado  sob  o  lume do  precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 12/4/2002  (fl. 64), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/1996, data em que se completou  o  fato gerador do  imposto de renda  incidente  sobre os  rendimentos auferidos no decorrer do  ano­calendário 1996, e sobre os quais  já havia sido parcialmente antecipado o pagamento do  tributo via retenção na fonte.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário 1996.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, nos  termos do presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 464DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.723148/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Com a ciência da autuação em 14.09.2010, não há que se falar em decadência a ser reconhecida. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Com a ciência da autuação em 14.09.2010, não há que se falar em decadência a ser reconhecida. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por ter a empresa deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da  Receita  Federal  ­  Os  valores  pagos  aos  empregados  referem­se  a mensalidades  de  curso  de  Graduação  e  Pós  Graduação  e  diárias  de  viagem  que  excederam  50%  da  remuneração  dos  empregados.  O  r.  acórdão  –  fls  1014  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  ·  Os valores pagos  a  título de bolsas de  estudo de curso  superior não  constituem em fato gerador de contribuição previdenciária.  ·  A  profissão  dos  empregados  da  Recorrente  é  regulamentada  pelo  Decreto n° 1.232/1962 que, no que concerne ao pagamento de diárias,  disciplina que essas, por força de lei, não integram o salário qualquer  que seja o percentual aferido segundo a exegese dos parágrafos 1o e  2o de seu artigo 175. Ainda com relação a esse tópico, a Recorrente  demonstrou,  em  sede  de  impugnação,  que  alguns  dos  empregados  relacionados pela Auditora Fiscal como beneficiários dos pagamentos  de diárias que excederam 50% (cinquenta por cento) da remuneração  receberam  tal  pagamento  em  caráter  eventualíssimo,  o  què  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto  no  artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/1991.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da autuação e,  caso  assim  não  entenda,  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos anteriores à 14.09.2005.  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 14/09/2010 em razão da  ausência  de  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  das  contribuições  dos  segurados empregados, período 01/01/2005 a 31/12/2005.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 6          5  _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  não  há  que  se  falar  em  decadência  a  ser  considerada.     DAS DIÁRIAS PAGAS. FATO GERADOR CONSIDERADO  A lei 8212/91 disciplina a matéria.  Art. 28 (...)   §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 7          6  O  relatório  fiscal  acostado  aos  autos  do  processo  10680723143201015,  DEBCAD:  37.232.015­5,  detalha  as  parcelas  lançadas  como  diárias  e  consideradas  como  salário de contribuição.  6. A empresa apresentou A fiscalização os relatórios de despesas  de viagem, nos quais consta, de forma discriminada, os valores  pagos referentes a TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS E  OUTROS. Os valores pagos a titulo de DIÁRIAS eram fixos sem  haver  exigência  de  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  empregados.  Ou  seja,  a  empresa  não  cobrava  a  prestação  de  contas  dos  valores  adiantados  como  DIÁRIAS,  por  conta  das  despesas a serem feitas e não havia restituição dos valores que  não  foram  comprovadamente  gastos,  revelando  que  a  parcela  paga não tinha natureza ressarcitória, caracterizando­se mesmo  como DIÁRIA e não como despesa de viagem.  7. Para que os valores pagos aos empregados a titulo de diárias  se  excluam  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se  necessário  que  sejam  correspondentes  a  até  50%  da  remuneração  do  empregado.  No  caso  de  ultrapassarem  esse  limite,  as  diárias  integrarão  o  salário­de­ contribuição pela sua totalidade, conforme estabelecido pela Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §§ 8° e 9 0 , letra "h".  8. Para a apuração da base­de­cálculo mensal da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  referentes  As  diárias,  foram  considerados  os  pagamentos  contabilizados  na  conta  41110001  —  DIÁRIAS,  extraídos  do  arquivo  digital,  autenticado  sob  o  no  a7dedb90­ b1bbf33f­42e8c550­4c102aed  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais­SVA, deduzindo­se os valores  estornados pela empresa conforme detalhado no ANEXO IV.  9. Atendendo A  solicitação  fiscal,  a  empresa  elaborou planilha  detalhando por competência e por filial, os valores relativos As  diárias pagas a cada empregado.   10.  Os  valores  relativos  ao  presente  levantamento  não  foram  incluídos  pela  empresa  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação Previdência Social  ­ GFIP.  A recorrente  alega que  o §1º do  art.17 do Decreto nº 1.232/1962,  referente  aos aeroviários, afasta a aplicação da lei 8212/91. Transcrevo decreto.      Art 17. O salário é contraprestação do serviço.      § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, com as  percentagens,  gratificações  ajustadas,  abonos,  excluídas  ajuda  de  custo  e  diárias,  quando  em  viagem  ou  em  serviço  fora  da  base.    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 8          7  Sem  razão  a mesma. Não  há  que  se  confundir  os  conceitos  envolvidos.  O  decreto 1232/62 se refere às parcelas que integram a contrapestação do serviço em relação ao  empregador  e  empregado,  com  os  devidos  reflexos  da  relação  laboral,  como  13o.  salário,  férias, etc..  A  lei  8212/91,  específica  das  contribuições  à  seguridade  social,  é  clara  ao  determinar que as diárias excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal é base de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  havendo  em  se  falar  em  choque  normativo. Cada  diploma  legal tem o seu campo de atuação com os respectivos reflexos trabalhistas e tributários.  Do  que  posto,  correto  o  posicionamento  da  fiscalização  enquadrando  os  valores pagos superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência, como salário  de contribuição.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723148/2010­48  Acórdão n.º 2803­003.793  S2­TE03  Fl. 9          8      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;        IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    O auto de infração lavrado tem valor fixo, não variando em razão do número  de  irregularidades  cometidas.  Preparada  uma  folha  de  pagamento  com  ausência  de  qualquer  fato gerador de contribuição previdenciária, justifica a autuação.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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