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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816833 #
Numero do processo: 10166.009450/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67522
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4816861 #
Numero do processo: 10166.012391/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupos de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer título, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior à edição da Medida provisória nr. 492, de 05 de maio de 1994 (Lei nr. 9.064/95), e gradação da multa em 20 %, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consórciados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09444
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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U. oeQçQQ1 IB 9,gc MINISTÈRIO DA FAZENDA c Wtt-a-ULA Rubric• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391196-64 Acórdão : 202-09.444 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 99.697 Recorrente : VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupo de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer titulo, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior á edição da Medida Provisória n°492, de 05 de Maio de 1994 (Lei n°9064195), e gradação da multa em 20%, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consorciados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a correção monetária da base de cálculo e reduzir a penalidade para 20%, Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro losé Cabral Garofano apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Marco Antonio Meneghetti. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho Sala das S es, em 27 de agosto de 1997 Sti eder de Lima (Pies dons; 14/401 Ant o twiew asava Reta I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente). egfi MIN(STER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44T4.1Wr Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 Recurso : 99.697 Recorrente : VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. RELATÓRIO ~AVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA., inscrita no CGC sob o n° 50.533.876/0001-71, teve contra si imputada a violação, por utilização indevida de recursos de grupos superavitários em grupos sem arrecadação suficiente e pela não devolução de saldos remanescentes de grupos encerrados, impugnou a infração e, por não ter obtido êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente, reclama do procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil, em razão do atendimento à intimação de 15/09/94, ocasião em que a recorrente saneou as supostas irregularidade, mesmo assim, foi-lhe imputado penalidade; b) inicialmente, reclama pela nulidade do procedimento administrativo, invocando o art. 50, inciso LV, da CF/88, e da legalidade que deve pautar o Processo Administrativo Fiscal, em que o Banco Central do Brasil impõe um procedimento que não tem qualquer fundamento legal, nem publicidade, senão nos seus manuais administrativos de discutível juridicidade até em face de seus funcionários autárquicos, inexistindo qualquer Resolução do Conselho Monetário Nacional disciplinando a matéria, que operaria efeitos de lei em sentido material por força do art. 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 05 de outubro de 1988; c) em relação às atribuições do Banco Central, diz que uma lei comum não pode dispor sobre suas atribuições, a não ser por lei complementar, como decide o STF e entendimento da PFN e BC, a teor da reserva contida no art. 192, da CF/88, portanto, inconstitucional a Lei n° 8.177/91, que transferiu competência da SRF ao BC, a fiscalização do Consórcio; d) reputa pela nulidade da intimação, por faltar o dispositivo legal violado, por citação genérica da Lei n° 5_768/71, e que a Portaria IVIF n° 190/89 em face da garantia expressa na CF/88, art. 5 0, inciso XXXIX, não haverá pena sem prévia cominação legal; ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t+tef; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 e) ataca a Portaria MF n°190. de 27 de outubro de 1989, por considerar que lhe falta amparo legal para ter força de lei, portanto, não pode obrigar os particulares nas alterações de consórcio, e sua edição estar apenas prevista no art. 8° da Lei n° 5.768/71. Discorre sobre o Poder de Policia do Estado, previsto no parágrafo único do art. 78 do CTN, seus alcances e efeitos, delegação normativa ao Poder Executivo já questionável na vigência da CF/67, com a Emenda de n°01/69, inclusive sobre delegação legislativa; O portanto, não existiria mais o fundamento legal que atribuía competência normativa com efeito de gerar direitos e obrigações, ao Ministério da Fazenda em tema de consórcio; é de nenhum valor a multicitada Portaria MT n° 190/89; g) em suma, ou seria inconstitucional o art. 80 da Lei n° 5.768/71, em face da Carta de 1967, com a Emenda n°01 de 1969, ou estaria revogado esse artigo por força do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e, destarte, desprovida de qualquer fundatnento a Portaria ME n° 190, de 1989, h) traz justificativa sobre a inexistência de proibição de mútuo entre os grupos de consórcio, por ter a legislação apenas determinado procedimentos contábeis obedecendo os princípios gerais da contabilidade, e a Portaria MF n° 190/89, itens II, 28, 34, 40 e 60, invocada pelo Banco Central traz vedação de empréstimo entre os grupos, não se tratando de repasse à administradora ou a terceiros; i) questiona o dispositivo legal que infringiu, uma vez que a intimação não lhe parece clara neste particular, concluindo que a pena aplicada deve ser aquela da letra a, do inciso II, do art. 12, ou a do inciso IV, do art. 14, da Lei n° 5.768/71, fazendo citação do texto; insiste que nenhuma dessas normas, pseudo-normas ou atos administrativos, qualquer que seja a sua natureza, contempla algum tipo de proibição quanto a empréstimo entre grupos da mesma administradora; j) quanto à alegada não restituição dos saldos devidos aos consorciados, data vênia, é uma inverdade. O que ocorreu foi simples mora em restitui-los e, ainda assim, por motivo alheio à vontade da recorrente, tendo em vista a indefinição gerada pela polêmica judicial da correção monetária dos saldos pleiteada pelos consorciados desistentes do plano (Súmula n° 35 do Egrégio STJ) Esse fato foi superado na medida em que todos os recursos devidos aos consorciados foram restituídos integralmente, isto, relembre-se, já antes da intimação acusatória; 1) protesta sobre a graduação da penalidade, quando a legislação fala em até 100%, tendo sido aplicado o máximo, sem motivo justificado, achando justo seja declarado o porquê da fixação da pena desta ou daquela forma e nesta ou naquela quantidade, assim, torna nula a decisão carecedora de motivo; 3 • 321 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVNall 4421.-rUk5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 m) adentra, em sua tese, sobre a orientação da administração pública, citando doutrinas e comparativos à época em que estava sob a égide da Secretaria da Receita Federal, sobre os vários planos econômicos vivido pelo País, que levaram as administradoras de consórcios a dificuldades de cumprimento de suas obrigações, entretanto, a recorrente sempre pautou a sua conduta dentro da legalidade, não tendo se desviado da legislação que rege a matéria, n) justifica que a Receita Federal nunca puniu procedimento de mútuo entre os grupos da mesma administradora, pois considerava como verdadeiro ato cooperativo, permitindo, assim, que a assistência entre os Membros de um grupo também pudesse ser aplicada entre grupos distintos, desde que, evidentemente, sob a responsabilidade de urna mesma sociedade administradora; o) o sistema obedecia o regime de "caixa único", não obstante a contabilização era individual em contas vinculadas. Os fluxos financeiros entre os grupos eram devidamente remunerados, de acordo com as normas em vigor; p) esclarece que essa prática de "mutualismo" dentro de um conjunto de grupos de consorciados não representou qualquer apropriação indevida de recursos pela administradora, dado que as comunicações patrimoniais davam-se exclusivamente em relação aos consorciados. A alegação de que poderia causar prejuízo a algum grupo em relação aos demais, data vênia, não procede, pois, assim, também o seria se considerado o grupo individualmente, visto que o inadimplemento por parte de um dos consorciados sempre acarretaria um encargo adicional aos demais consorciados do mesmo grupo. q) portanto, nenhum prejuizo foi imposto aos consorciados, demonstrado e comprovado pela entrega de todos os bens contemplados e pela restituição dos saldos a eles devidos• Quando do encerramento de todos os grupos sob a administração da recorrente foram feitas as devidas prestações de contas aos interessados e não houve qualquer reclamação ou ressalva; r) traz copia da convocação feita pelo Banco Central do Brasil, em 19 de maio de 1992, mediante "Termo de Comparecimento", que determinou a ela a adoção de providências quanto aos empréstimos entre grupos de consórcios e a restituição dos saldos. Embora não vislumbrando qualquer irregularidade, a recorrente, no prazo assinalado naquele "Termo de Comparecimento", promoveu o atendimento de todas as exigências; s) por fim, de que em 24 de maio de 1994,. quase dois anos após aquele "Termo de Comparecimento" (de 19 de maio de 1992) e a plena satisfação de suas exigências (concluídas em junho de 1992), portanto, extinto o objeto, através de documento que não constou do processo administrativo em tela, a despeito de referir-se à V1MAVE ADMINISTRAÇÃO DE 4 . 5 <MI MINISTÉRIO DA FAZENDA C.),,kkrgl; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 BENS S/C LTDA., ora recorrente, o Banco Central, expressamente, reconhecia a incerteza quanto ao cometimento de alguma irregularidade imputável não só à requerente, mas também a outras cinco administradoras (PT 9400339446), verbis transcreve o texto do documento. t) no seu entender, em assim procedendo o Banco Central do Brasil deu novo entendimento ao fato, e que a CF/88, no caril do art. 5 0 , estabelece o direito à segurança e à estabilidade das relações jurídicas, umbilicalmente ligado à garantia de que os cidadãos não serão surpreendidos pelos efeitos da lei nova (art. 5°, inciso XXXVI), corroborada pelo parágrafo (mico, inciso 111, art. 100, do CTN; u) por derradeiro, de que a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes é mansa e pacifica no sentido de que a mudança de orientação administrativa, tendo o administrado seguido a anterior, não pode redundar em qualquer tipo de sanção ou ônus para o particular. É o relatório. 5 4' 3Z. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINFITTE MYASAVA O recurso apresentado em 04 de setembro de 1996, no Banco Central do Brasil em São Paulo, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareça-se que o procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil é legal, em razão de que, mormente quando é intimado para prestar esclarecimento, a fato consumado para que a administradora esclareça o fato e, sendo o caso, por proposta da fiscalização, julga e expede a intimação para pagamento da penalidade ou apresente recurso. Informe-se, desde já, que, quanto às questões de inconstitucionafidade levantadas pela recorrente, o competente Foro para apreciar é o Poder Judiciário, falecendo a autoridade julgadora de instância administrativa discutir e decidir sobre esta matéria, portanto, afastada, desde já, qualquer ponderação a respeito. Por outro lado, a Portaria MF n° 190, de 27 de outubro de 1989, tem plena legalidade autorizada pela Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1.971, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e, encontrando-se em pleno vigor com a sua aplicabilidade pelo Banco Central do Brasil, confirmada no art. 33 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, reiteradamente confirmada nas decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes. No momento, é entendimento desta Câmara que o procedimento que vinha sendo adotado pela Secretaria da Receita Federal fica prejudicado, em função de a fiscalização passar a atribuição a outro órgão do Ministério da Fazenda. Na questão fundamental, podemos examinar que os recursos disponiveis dos grupos de consórcios devem obrigatoriamente serem aplicados no mercado financeiro, conforme disposto no art. 10 da Lei n°7.691/88: "A partir de 1° de janeiro de 1.989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer titulo, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei n° 1.290, de 3 de dezembro de 1.973." Conforme autorização expressa do art. 12 da Lei n°7,691/88, e da Portaria ME n° 190/89, dispôs sobre "Depósito e Uso dos Recursos Coletados", assim permitiu em seus itens: 6 - 7 r.igitrO' • MINISTÉRIO DA FAZENDA eal n ZVOLio./i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 "28 - Os recursos dos srupos serão, obrigatoriamente, depositados em conta vinculada, em bancos comerciais ou caixas econômicas e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei n° 1.290, de 03 de dezembro de 1.973. 28.1 - Os recursos dos grupos, em disponibilidade, podem ser depositados em conta bancária única, desde que os rendimentos da aplicação financeira a que se refere este item sejam apropriados aos respectivos grupos, proporcionalmente aos valores e aos prazos de aplicação. 35 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento das operações do grupo e entrega de todos os bens, os saldos existentes, inclusive o findo de reserva, serão restituidos aos consorciados, proporcionalmente às suas contribuições." Desta forma, vê-se logo que o Banco Central do Brasil, desde o inicio do procedimento, atribui à recorrente o descumprimento do que acima foi disposto e cuja penalidade está devidamente especificada no art. 14 da Lei n°5768, de 20 de dezembro de 1971, com a nova redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1.988, que assim dispôs em seu art. 14: "Art. 14 - A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no artigo 7°, que deseumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria ficará sujeita, separada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - cassação da autorização; 11 - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até 2 (dois) anos; 111- sujeição a regime especial de fiscalização; e IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração." A recorrente bem sabe, desde o inicio, que está sendo acusada de empréstimo - operação de mutuo entre os grupos, ainda que com encargos financeiros e pela não devolução, rio prazo, de saldos remanescentes aos grupos encerrados. 7 10- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfitedg Processo : 10166.012391196-64 Acórdão : 202-09.444 Por outro lado, em que pese o entendimento esposado pela fiscalização, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, convertida na Lei n°9.064, de 20 de junho de 1.995, carecia de disposição legal à aplicabilidade do instituto da correção monetária da base de cálculo, independentemente de estar se atualizando após a aplicação da penalidade, como decidido no Recurso n° 99.950, Acórdão n° 202-09.128, cuja ementa foi assim redigida: "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apressamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriomente à edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (Lei n° 9.064/95). Recurso parcialmente provido. Com relação ao Fundo de Reserva, já se decidiu que o pagamento realizado após o prazo de lei, ainda que nenhum prejuízo tenha causado ao consorciado, a infração foi cometida, ficando sujeito às penalidade prevista na legislação, como foi julgado no Acórdão n° 202-08.409, Sessão de 10.10.94, do Conselheiro-Relator José Cabral Garofano. "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - O fato de a fiscalização constatar que os recursos destinados ao Fundo de Reserva não estavam na conta especifica dos grupos encerrados e a disposição dos cotistas, por si só já constitui infração ao disposto nos artigos 28 e 34 da Portaria MF 190/89. GRADAÇÃO DA PENA - Não restando comprovado prejuízo a consorciado, circunstância agravantes e, ainda evidenciada a primariedade no descumprimento de qualquer termo da lei, a multa deve ser reduzida a 20% sobre os valores que a fiscalização levantar e tidos como administrados irregularmente (aplicação por analogia da Portaria COFIS n° 02, de 10.01.94). Nesta Câmara já está consagrado que a pena máxima a ser aplicada pelo Banco Central do Brasil é aquela previsto no § 2°, do art. 67, da Lei n° 9.069/95, regulamentada pela Resolução BACEN n°2.228/95, como se vê dos Acórdãos n°s. 202-08.521, de 02/07/96, e 202- 08.587, de 28/08/96. Nesta esteira de entendimento, por ser a recorrente primária e não estar comprovado prejuízo aos consorciados, seguindo a tendência desta Câmara, entendo que a multa a ser aplicada, sobre a base sem atualização pelo advento da Medida Provisória n° 492, de 8 7+ Z , ed• alM‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krtaa,,ttatj." Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 05105/94 - Lei n° 9.064/95, da taxa de 20% (vinte por cento), nos termos da Portaria COF1S n° 02, de 10 de janeiro de 1994, estendida por analogia. No que se refere ao procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil para formalizar a exigência da penalidade prevista na legislação, não merece nenhum reparo, penso até que mais coerente com os adotados pelos demais órgão, pois o contribuinte tem a possibilidade de provar o seu acerto antes de qualquer formalização processual. Somente na decisão é concretizada a exigência, com intimação do Contribuinte para proceder o pagamento ou apresentar recurso à instância superior. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir a atualização monetária da base de cálculo, pela edição da MP n° 492/94 (Lei n° 9.064/95), e reduzir a taxa a 20% da penalidade, de conformidade com a Portaria COFIS n°02/94. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 AN ANTONIO 1,0 'ASAVA 9 : MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO DECLARAÇÃO DE VOTO Pareceu-me necessário deixar bem explicitados os fundamentos do meu voto, dada a relevância da matéria. Na exigência administrativa que se aprecia nesta assentada, duas são as questões cuja solução merece fundamentação explicita - a falta e a penalidade -, ambas envolvendo atenta verificação do alcance das normas procedimentais e punitivas constantes na Lei n. 5 748, de 1971, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.691, de 1988; Decretos ns. 70.235/72 e 70.951/72; Portaria/MF ri. 190/89. Em resumo, duas são as infrações que pesam sobre a ora recorrente: a primeira, de ter transferido recursos de grupos que apresentavam disponibilidades financeiras a grupos deficitários e, a segunda, de não ter devolvido aos consorciados os saldos remanescentes de grupos encerrados. Foram tidos como infringidos os itens 11, 28, 34, 40 e 60 da Portaria/MF 190/89. Embora não seja atribuição de lei definir institutos - uma vez que esta é tarefa da doutrina -, pela Portaria/MI n. 190/89 a Administração se preocupou em conceituar, para uniformizar a linguagem e compreensão de todos, a atividade consorciai - "1../ Consórcio é a unido de diversas pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade evelitsiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento." Entendo ser um conceito amplo e ,como se verá adiante, ele é importante para se avaliar a real importância das infrações apontadas pelo BACEN, frente aos efeitos decorrentes dos atos praticados pela Administradora Objetivamente, deve-se verificar se o procedimento adotado pela Administradora - de ter utilizado os recursos de um grupo em favor de outro, este deficitário - tenha produzido efeitos (prejuizos) a quem quer que seja. O item 28.1 da PortariadVIF n. 190/89 faculta á Administradora a manutenção de conta bancária (mica, desde que os rendimentos das aplicações financeiras sejam apropriados aos respectivos grupos, observadas as disponibilidades de MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 cada um e os prazos de aplicação, nas devidas proporções. Por isto, não justifica a asseveração de descumprimento da norma contida no item 28 da Portaria/ME ri 190/89. O que não ficou sob censura nos autos neste processado foram os assentamentos contábeis da Administradora, de que não refletiam a precisa situação individual dos grupos ou que os lançamentos não espelhavam a fiel realidade da movimentação financeira dos mesmos Importante esta constatação, na medida em que a escrituração mantida pela Administradora obedece a todas as prescrições de forma contidas nas normas expedidas pela SRF e, depois, pelo BACEN, neste particular. Por isto, afasto a acusação de descumprimento do disposto no item 11 da Portaria/ME n. 190/89. Na mesma linha, deve ficar destacado que não restou demonstrado que os procedimentos indigitados de irregulares trouxeram qualquer beneficio à denunciada, direta ou indiretamente, o que não exclui a culpabilidade da Administradora, no entendimento da fiscalização e da decisão recorrida. Repisando, a primeira acusação é de que a Administradora transferiu recursos de grupos que apresentavam disponibilidades financeiras, em favor daqueles outros que estavam sem saldo de caixa para fazer as contemplações mensais. Não há na denúncia e esclarecimentos fornecidos pela fiscalização (cf. Parecer DESPA/REFIS-l11-SUPAD-96-41) noticia de que os valores devolvidos aos "grupos credores" estavam aquém do devido, faltando qualquer parcela na remuneração do capital pela aplicação financeira, se confrontados com os índices médios de mercado para os períodos em que um grupo permaneceu com recursos de outro. Julgo que a lei não veda, e se o fizesse seria expressamente e não por interpretação, que um grupo superavitário "empreste" recursos a outros, desde que, como já dito, reste comprovada a inocorrência de qualquer insuficiência de remuneração pela "aplicação" do capital, quando devolvido. Este é o prejuízo que não pode ocorrer, uma vez que aqui estaria caracterizado o procedimento lesivo àquele que cedeu os recursos em beneficio de outro que não possuia o suficiente para efetuar as contemplações mensais. Alfim, o que se verificaria seria uma redução no saldo de caixa daquele grupo que a principio apresentava situação favorável e, via de conseqüência, no encerramento do mesmo restaria menos dinheiro a ser rateado entre os cotistas, que deveriam aproveitar a regularidade dos pagamentos daquele grupo, recebendo o rateio do produto dos rendimentos de capital. Também não está devidamente descrito na peça acusatória que o retomo dos empréstimos aos "grupos credores" tivessem ocorrido após a ação fiscalizadora do BACEN. Por mais esta razão, este, o fato, milita a favor da autuada, porquanto demonstra, se não restou provado o contrário, que a gestão dos recursos não tinha o escopo da marginalidade, tentando beneficiar uns em prejuizo de outros até que a fiscalização constatasse o procedimento tido como MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 irregular, para efetuar a devolução dos "empréstimos". Ao que tudo indica, por silêncio da fiscalização, não restou demonstrado o prejuízo financeiro ao "grupo credor", e trazer este elemento aos autos é ônus processual de quem acusa. Insisto que não há norma legal que imponha sejam os recursos aplicados somente em instituições financeiras e que aplicações dentro de um todo dos grupos e de responsabilidade da mesma administradora possam ser considerados como irregulares. A Administradora explora a atividade de captação de poupança popular com autorização do BACEN, e é fiscalizada nos termos dos normativos expedidos por este, sendo que administrar os recursos em beneficio de todos consorciados é a função da empresa. Qualquer prejuízo causado, a mesma responderá com seu património junto aos grupos, na forma da lei. Não tenho a menor dúvida que se justifica a apenação quando resta comprovado que o procedimento da administradora causou prejuízo a consorciado. É preconceito, injustificado e sobretudo ingênuo, argumentar que é dever da administradora aplicar recursos tão-somente em instituições financeiras, porque, embora também sob a fiscalização do BACEN, estas estão sujeitas à liquidação extrajudicial e, na ocorrência, os aplicadores ou correntistas, via de regra, perdem suas aplicações nelas mantidas. Em passado que não vai muito longe muitos grupos de consórcio perderam ou ficaram retidas por muito tempo as aplicações mantidas em instituições financeiras que tiveram as atividades encerradas por liquidação extrajudicial decretada pelo BACEN ("quebraram"). E ai? A administradora cumpriu a regra e fez a sua parte - como entendem alguns que aplicações só devem ser feitas em instituições financeiras - mas quem respondeu pelas perdas dos consorciados? Por outro lado, particularmente entendo que aplicações financeiras, em casos especiais e devidamente remunerados às taxas correntes do mercado, se não efetuadas em instituições financeiras só podem ser aplicados em outros grupos da mesma administradora e esta, na forma da lei, responderá pelos seus atos e efeitos verificados. Tudo registrado e contabilizado com lançamentos individuados, como impõe a legislação de regência, É aqui que se justifica a interpretação sistemática do alcance do conceito de consórcio insito no item 1.1 da Portaria/ME n. 190/89, supra transcrito. A atividade de administração de consórcio envolve um conceito mais amplo do que simplesmente se considerar grupos isolados. Sua função é administrar os recursos visando consecutar uma só meta, que é congregar a poupança de todos em beneficio de todos, preservados os direitos dos cotista de cada grupo, isto é, garantindo-se os individuais, como impõe a lei. Pela infração constatada pelo BACEN, com base nos demonstrativos e informações fornecidas pela Administradora, originariamente foi quantificada a multa no MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n. •DA<DT Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 expressivo valor equivalente a 4.964.782,44 UFIRs (cf doc. fl. 334), que corresponde ao somatório de: 1 - Taxa de administração recebida dos grupos superavitários que emprestaram recursos = 4_367.032,43 UF1Rs (cf. (1.271); 11 - Taxa de administração recebida dos grupos sem arrecadação suficiente que utilizaram recursos de grupos superavitarios = 485.266,75 UFIRs (cf. fl. 272) e, III - Taxa de administração recebida dos grupos encerrados — 112.483,26 UFIRs (cf fl. 274). Ao imputar o valor da multa a decisão recorrida não considerou os valores transacionados entre os grupos e sim, o total das taxas de administração recebidas dos cotistas de todos os grupos que "emprestaram" recursos aos gaipos deficitários. A multa pecuniária está sendo exigida nos termos do artigo 14 da Lei n. 5.768/71, com a redação alterada pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Entretanto, a penalidade foi reduzida a 112.641,74 UF1R, por aplicação do disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069, de 1995, só que isto não foi justificado na conclusão do decisum, e por isto, não ficou do conhecimento da autuada, que se insurge sobre o fato nas razões de recurso - a falta de motivação. Como visto, a decisão recorrida aplicou a penalidade máxima de 100% sobre a total das receitas que a Administradora auferiu em todos os grupos que supriram os grupos deficitários, só que reduzida em função de lei. Foi este o motivo preponderante de meu voto pelo provimento ao apelo. Não é do bom direito que alguém seja compelido a responder por mais do que aproveitou ou além do dano que causou a outrem. Como asseverado pela recorrente, o julgador deve louvar-se em critérios lógicos para aplicar a pena, dimensionando-a em função de parâmetros que guardam conexão e proporcionalidade com a infração constatada. É a dosimetria da pena definida pela doutrina. Esta Câmara tem decidido que a penalidade mantida ou imposta pela decisão recorrida pode ser revista, levando-se em consideração a infração, as provas e as situações agravantes e atenuantes para cada caso. Contudo, entendo que este não é o caso, em espécie, de revisão da pena, uma vez que a base de cálculo tomada pela decisão recorrida não guarda qualquer relação com as infrações detectadas pela fiscalização do BACEN. A Intimação DESPA/REFIS - II - 94/0870 (11.01) - que inaugurou este processo administrativo e foi o objeto da impugnação (fis.196(206) - descreve resumidamente as infrações c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 e dá conta que a Administradora, no periodo de dezembro/89 a julho/91, utilizou recursos dos grupos superavitários para entregar 416 bens, no valor de Cr$ 3.008.770 mil. Como visto, não há qualquer relação entre o valor dos bens adquiridos com o valor da penalidade originaria e, o mais importante, não consta dos autos qual o volume de recursos que efetivamente foram utilizados pelos grupos deficitários ou, ainda, se os recursos repassados foram devolvidos com a remuneração abaixo da média do mercado. No meu sentir esta diferença (efetivo prejuízo do grupo supridor) seria a base punível para se exigir a multa, em até 100% da mesma e limitada ao total das taxas de administração recebidas, se fosse o caso. É a perfeita inteligência do artigo 14, inciso III, da Lei 5.768/71, com alterações introduzidas pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Nos debates que já se apresentara nesta Câmara, sempre defendi a posição de que deve haver nexo causal entre a infração localizada e a penalidade imposta, além do que e acima de tudo, exige-se a motivação que justifique a aplicação da pena frente ao ato punivel. Tão sintomática é esta assertiva, que, como já se verificou neste Colegiado, pela simples constatação de urna infração isolada em uma cota de determinado grupo de consórcio, a administradora foi penalizada pela perda de toda a taxa recebida dos 100 consorciados do grupo. O que justifica a perda de 99 taxas de administração por ocorrência de uma única irregularidade, isolada, constatada dentro do grupo? Não é de direito nem de justiça. Esta não é a vontade da lei, pelo que a multa deve ser aplicada com prudência para punir a administradora dentro dos limites e dimensões da infração apurada. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral, RI, Forense, 10 a ed.1973) em lição de plena sabedoria, já havia realçado a importância da motivação na aplicação da pena: " 308 - O ordenamento jurídico confere ao juiz o poder de aplicar a pena. Trata-se de saber para que fim esse poder foi atribuído ao juiz. Parece claro que o juiz possui esse poder para atuar os fins próprios do direito, que são, como já vimos, o de prevenir a prática de crimes Conquanto se costume falar em 'arbítrio judicial' em realidade, o juiz não exerce aqui um poder arbitrário, mas sim um poder discricionário. Isso significa que o juiz não pode aplicar a pena, dentro do pardmetros legais, segundo seu arbitrio. Como Ensina Rrícola, por disericionalidade não se deve entender o poder de adotar, com base na simples oportunidade. o tratamento mais idóneo, mas sim a renúncia, por parte do legislador em fixar abstratamente um conteúdo de valor, para deixado em concreto à apreciação do juiz. O juiz está adstrito aplicação da pena justa. O que separa o arbítrio da discricionalidade é a obrigação de motivar a aplicação da pena A motivação da sentença é exigida de todas as legislaçães modernas, onde exerce, corno diz Franco Cordero, função de defesa do cidadão contra o arbitrio do juiz. De outra parte, a motivação constitui também garantia para o Estado, pois interessa a este que sua vontade superior seja exatamente cumprida e se administre corretamente a justiça. O juiz mesmo c SÕ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 protege-se, mediante a obrigação de motivar a sentença, contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade, ou de mitra qualquer injustiça (Mandai). Lothar Schmitt] desenvolve a mesma ideia ao afirmar que o 'acusado tem não apenas o direito de saber porque è punido, como também o direito de saber porque recebe esta pena'. Os tribunais adequadamente tem anulado repetidamente decisões que não justificam adequadamente a pena imposta acima do mínimo (Fragoso, jur.Cririt'd 491). A rigor no entanto, também a pena aplicada no mínimo deve ser jushficada, para que a acusação possa adequadamente impugnar a sentença. Confere a lei ao juiz poder discricionário para que ele rua atender ás exigências de adequação da pena que defluem dos valores estabelecidos pelo ordenamentojuridico. Mão há aqui poder arbitrário e o juiz não pode fixar a pena a seu capricho. A motivação é o diafragma que separa o poder discricionário do arbítrio (rocal)." (destaques do miginal) Não é o fato de a penalidade ter sido reduzida em função da aplicação do disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069, de 1995, que retira o vicio contido na quantificação da pena proposta originariamente e não levada ao conhecimento da autuada. É cerceamento do direito de defesa a falta do enquadramento legal da multa proposta, assim como seu valor, uma vez que são matérias impugnáveis e devem ser apreciadas pela decisão singular Se se leva ao conhecimento da administradora somente após a decisão recorrida ocorreu supressão de instância, por vicio provocado pela peça vestibular. No meu sentir a denúncia fiscal está maculada, que por si só já demonstra inobservância as normas comidas nos incisos III e IV, artigo 10, do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8148/93 - veja-se que sequer consta da peça acusatória (fl. 01) a capitulação legal da penalidade proposta - e, por mais este motivo, considero-a nula. Nos termos do Decreto n. 70.951/72, se o processo e o julgamento das infrações em operações de consórcios serão regidos pelo Decreto n. 70.235/72 c_slies_t_stm observados todos seus comandos, acima de tudo o auto de infração que "conterá obrigatoriamente" os elementos essenciais dispostos nos incisos de seu artigo 10. Deixo de apreciar a segunda infração, porquanto os fundamentos acima são bastantes e suficientes para votar pelo provimento do recurso voluntária , ismer ddy- JOSÉ CAB • • c .• _ r e FANO

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4818061 #
Numero do processo: 10320.000320/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67676
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. II. 2" Djed 0-11" --- / 19-9-2 I . • C O ........ Atari ,.. —.....j ubrica , Wfri-W :iff_d44A ...0'. - •!-T-, ': C. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10320-000.320/90-58 (nms) Sessão de C).6 de dezembro de 1991 ACORDÃO P1.'76 Recurso n.° 86.085 Recorrente A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO LUIS - MA PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração • que não descreve os fatos que fundamentam a exigencia fiscal (art.10,itemIII 1 do Decreto nQ 70.235/72); esse pressuposto essencial â validade jurídica da deiinicia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omis- são de receita apurada em auto de infração de IRPJ"ou semelhante. Recurso que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso "ab initio". Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala as SessOes, em 06 de dezembro de 1991 ill . RO TO B — :o : DE CASTRO — PRESIDENTE g, 1do 40 LINO nt Ir • r hl shA - RELATOR • _1: il ANTO e.oebt GO — PROCURADOR—REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIE VA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). • • - -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo M 10320-000.320/90-58 Recurso M: 86.085 Acordão M: 201-67.676 Recorrente: A IMPERIO DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, é acusada, consoante auto de Infração de fls. 2, de ter infringido o art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n 2 1.940/82, ao fundamento de que em razão de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora apurada que a empresa omitira de receita operacional, que importou em recolhimento a menor, no período de 3/86 a 12/86, da contribuição por ela devida ao FINSOCIAL no montante de NCr$ 5,32. Lançada de ofício da contribuição em tela, no valor indicado, equivalente a 270,29 BTNf e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 que sustenta, em resumo, que por se tratar de processo decorrente do de IRPJ e, em razão ao qual apresentou a . necessaria impugnação, requer que o presente feito fosse julgado após o desfecho do referido processo relativo ao IRPJ. Informação fiscal a fls. 12/13. A autoridade singular pela decisão de fls. 15, manteve a exigência fiscal sob os seguintes fundamentos: 6-- segue- Processo n9 10320-000.320/90-58 • Acórdão n9 201-67.676 -3- tt "Considerando que o processo está devidamente instruído; Considerando que o processo principal foi julgado procedente; Considerando tudo o mais que do processo consta". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 18, alegando, tão somente, que tendo apresentado recurso contra a decisão no administrativo do IRPJ, requer providencias "no sentido de que seja o Recurso julgado após o desfecho do principal, de acordo com a legislação tributária vigente, até porque do resultado daquele dependerá este". É o relatório segue- Processo n9 10320-000.320190-58 -4- Acórdão n9 201-67.676 319 Voto do Conselheiro-Relator, Uno de Azevedo Mesquita O auto de infração questionado, assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Instruindo os autos, é anexada cOpia do "Termo de Encerramento de Ação fiscal (fls. 6), em que se afirma: "Foi fiscalizado o exercício de 1987, período-base 1986 e constatada as irregularidades no que tange a omissão de receitas através de passivo fictício, Diferença de Estoques, bem como falta de recolhimento de parte do PIS e FINSOCIAL, correspondentes a receitas registradas naquele período, ..." Nenhuma indicação a respeito quanto ao Passivo Fictício: seu montante e em que consistiria; somente com a decisão da instância singular e afirmado que o passivo em tela e representado por um empréstimo que a empresa deixara de comprovar. No concernente à "diferença de estoque", a denúncia fiscal não esclarece em que essa diferença caracterizaria omissão de receita, eis que não indica se ele se observa por subfaturamento ou falta de mercadorias, que teriam sido vendidas sem nota-fiscal. Também, nos autos não se aponta o montante dessa diferença. Somente com a decisão monocrática se diz que ela se refere a vendas sem notas-fiscais no montante de Cz$ 354.149,00. No que respeita a ' falta de recolhimento sobre receitas registradas não encontro, quer na denáncia fiscal, quer na decisão monocrática de fls. 15, qualquer explicação sobre essas receitas (seu montante, períodos, etc.). Ora, este Conselho, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do /„..- sue- Process nQ 10320-000.320190-58 5_ , 1)Acórdão nQ 201-67.676 1) IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: 'Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não Se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, - face a' inquestionável relação de causa e efeito, que. . entrelaça a situação fáctica, como á de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. 0 mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns a's diversas exigências. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo à agilização do processo adminisbrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo riscai). E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a ingtgncia revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidog ao recurso e og elemento g de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve aprecia-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos d roferecidos a' discussão e os elementos de convicção". k . „ segue- Procesos n.Q 10320-000.320/90-58 " -- u Acórdão nQ 201-67.676 6 1 33 A denUncia fiscal, não atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, isto é, não contém a descrição do fato, requisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, e certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n 2 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro,a que denominam de "matriz:, desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração é assim inepto. Isto posto,voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Sessões, ."4 06 de dezembro de 1991 -422 Ill' 1Z/1.- LINO A 'VEDAtQUITA

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Numero do processo: 10680.002850/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$10.800,00. SEM OUTRA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), Se o contribuinte comprova que declarou erroneamente rendimentos percebidos por sua curatelada e que auferiu em nome próprio rendimentos inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa aplicada como indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ANTONIO SILVIO FURST QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFERIORES  A  R$10.800,00.  SEM  OUTRA  HIPÓTESE  DE  OBRIGATORIEDADE  DE  DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2001,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),  Se  o  contribuinte  comprova  que  declarou  erroneamente  rendimentos  percebidos  por  sua  curatelada  e  que  auferiu  em  nome  próprio  rendimentos  inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese  de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa  aplicada como indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2002,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$561,72.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 39),  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  à  pensão  da Caixa Beneficente  da Policia Militar  pertencente a Rita de Cássia Furst Queiroz da qual foi nomeado curador e que o órgão pagador  vinha declarando indevidamente em seu CPF.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 38 a 40):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  A  apresentação da  declaração pelas  pessoas  físicas  obrigadas,  quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na  entrega.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG  não  conseguiu precisar quando se deu a ciência da decisão de primeira instância, fixando­a em data  a partir de 14/03/2008 (fl. 56). De qualquer forma, o contribuinte apresentou, em 07/04/2008, o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10680.002850/2004­26  Acórdão n.º 2101­00.947  S2­C1T1  Fl. 58          3 recurso  de  fls.  43  a  54,  onde  reafirma  que  os  rendimentos  declarados  pertencem  a  sua  curatelada  Rita  de  Cássia  Furst  Queiroz,  CPF  no  044.946.026­63;  que  também  apresentou  declaração em nome da curatelada e que pagou a multa por atraso na entrega da declaração de  R$561,72; e que seus proventos somente o obrigam à declaração de isento. Ao final, solicita o  cancelamento da penalidade, por considerá­la indevida, uma vez que já quitada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  56,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  19/01/2004,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2002, declarando rendimentos tributáveis de  R$32.402,91 (fls. 14 a 15). A Instrução Normativa SRF nº 110, de 28 de Dezembro de 2001,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  10.800,00 (dez mil e oitocentos  reais), e  fixava o prazo de entrega para 30/04/2002 (art. 3°).  Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­lo em atraso,  recebeu  a  multa  no  valor  de  R$561,72,  correspondente  a  20%  sobre  o  imposto  devido,  percentual máximo da penalidade pelo atraso ter sido maior do que 20 meses.  O  contribuinte  argumenta  que  declarou  erroneamente  em  seu  nome  os  rendimentos  pertencentes  a  sua  curatelada,  que  percebeu,  no  ano  de  2001,  rendimentos  inferiores  ao  limite  de  isenção,  e  que  também  foi  apresentada  declaração  em  nome  da  curatelada.  De fato, constam, nos autos, cópias da Declaração de  Imposto de Renda da  Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2002, apresentada em 09/03/2004, em nome de Rita de  Cássia  Furst Queiroz, CPF  no  044.946.026­63,  com  rendimentos  tributáveis  de R$32.402,91  (fls. 06 a 08); da notificação de lançamento referente à multa por atraso dessa declaração, no  valor de R$561,72 (fl. 50); e do comprovante de pagamento dessa penalidade (fl.51). Existem,  também,  extrato  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2001  demonstrando  rendimentos  de  R$32.402,91 em nome de Rita de Cássia Furst Queiroz, mas com o CPF do autuado (fl. 21), e  cópia de certidão da Justiça de Minas Gerais comprovando a curatela (fl. 5). Finalmente, na fl.  53,  consta  comprovante  de  rendimentos  tributáveis  em  nome  do  recorrente  no  valor  de  R$4.780,04, no ano de 2001, e, na fl. 52, recibo de entrega de declaração de isento desse ano.  Ao mesmo  tempo,  nas  fls.  26  a  37,  constam  documentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Belo Horizonte/MG,  que  comprovam  que  foram  apresentadas  duas declarações com os mesmos rendimentos, uma em nome do recorrente e outra no de sua  curatelada, dando origem a duas restituições, sendo que uma delas foi cobrada do recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 Desta forma, as provas dos autos delineiam a seguinte situação fática:  a)  foram  apresentadas  duas  declarações  de  imposto  de  renda  declarando  rendimentos  tributáveis  de  R$32.402,91,  uma  em  nome  de  Rita  de  Cássia  Furst  Queiroz  e  outra, de Antonio Silvio Furst Queiroz;  b)  as  duas  declarações  foram  apresentadas  intempestivamente  e  geraram  multas por atraso na entrega no valor de R$561,72, sendo que uma delas foi paga e a outra é  objeto deste processo;  c) as duas declarações geraram direito a restituições, ambas resgatadas, sendo  que uma delas foi cobrada do recorrente;  d) o  rendimento de R$32.402,91 foi auferido pela Sra. Rita de Cássia Furst  Queiroz;  e) no  ano de 2001, o Sr. Antonio Silvio Furst Queiroz  auferiu  rendimentos  tributáveis de R$4.780,04 e apresentou declaração anual de isento.  Desta  forma,  julgo  que  está  demonstrado  o  equívoco,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  rendimentos  auferidos  por  sua  curatelada  erroneamente  em  seu  nome.  A  Administração  Tributária  reconheceu  o  erro  ao  cobrar  a  restituição  indevidamente  originada  dessa declaração, mas insiste em manter a multa por atraso na entrega.  Já  os  rendimentos  auferidos  de  fato  pelo  recorrente  são  inferiores  a  R$  10.800,00, limite mínimo de obrigação de declarar do exercício de 2001.   Assim,  como  os  rendimentos  tributáveis  declarados  foram  inferiores  ao  limite  de  isenção  do  período,  não  se  verificando  outra  hipótese  de  obrigatoriedade  de  apresentação de DIRPF, há que se  concluir que  o  recorrente não estava obrigado a declarar,  devendo­se considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4819064 #
Numero do processo: 10480.014996/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08015
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O ; 0,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Dx§.. 0.21/ 19:9..G._ I • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '''''' — ---- ------ Processo n.° 10480.014996/92-11 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n.° 202-08.015 Recurso n.°: 97.915 Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S/A Recorrida: DRF em Recife - PE ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal ( art. 33, Decreto n° 72.103/73 ). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estan- do suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5 0, Decreto Lei. n. 1.736/79). Recurso provido em parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por USINA SÃO JOSÉ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada. Sala das Sessões e 24 de agosto c/1995 //7 Helvio Esco o :ved arcello - P *dente José Cabral o - Relator d. • ,c/ Adriana 1 eiroz e e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.014996/92-11 Recurso n.°: 97.915 Acórdão n.": 202-08.015 Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S/A RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é a Decisão n. 867/93, proferida pelo Serviço de Tributação da DRF/Recife-PE, que recebeu a seguinte ementa: " A efetiva comprovação da inexistência de débitos anteriores alegada pela defesa autoriza a reemisão da notificação, reconhecendo a redução do imposto pleiteada. A isenção da Contribuição Parafiscal não é concedida para imóveis com Grau de Utilização da Terra (GUT) ou Grau de Eficiência de Exploração (GEE) inferiores aos limites necessárias para o seu enquadramento como Empresa Rural." Em suas razões de recurso (fls.23/25) insurge-se contra a Intimação de fls. 19, da qual consta o valor do ITR192 remanescente --- Notificação reemitida com concessão das reduções legais, após reconhecido erro no processamento das informações da DP --- acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora (1% a.m.). Entende que se reaberto novo prazo para pagamento, a nova data passou a ser o vencimento efetivo. A concessão do prazo decorre do disposto no artigo 151, III, do CTN, que suspende a exigência do crédito tributário, pela impugnação. Às fls. 34 junta cópia do DARF, recolhido em 29.12.94, relativo ao lança- mento reemitido, sem as parcelas relativas a multa e juros de mora. É o relatório. 2 )n \2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCali6"ii.° 10480.014996/92-11 Acórdão o.° 202-08.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O que resta sob discussão neste apelo é tão-somente as exigências relativas aos juros de mora e multa integrantes da Notificação de lançamento do ITR/92, após reconhe- cido o direito do contribuinte às reduções legais. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que os dispense, que por serem acessórios de tributo devem seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei nr. 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fede- ral, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. Só seria o caso de dispensa dos juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. A incidência de juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive duran- te o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4° da Lei n. 6.830/80). Por fim, são eles cabíveis durante o período em que o crédito tributário tiver sua exibilidade suspensa, por força de petição impugnativa oferecida pelo contribuinte. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora ) sobre o tributo atualiza- do monetariamente, diz o Decreto nr. 72.106/73: " Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc- 10480.014996/92-11 Acórdão o.° 202-08.015 Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que tenha alterado o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos, por respeito à legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da Intimação de fls.22, a parcela relativa à multa de mora. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 1995. JOSÉ CAB ' AROFANO 4

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4816539 #
Numero do processo: 10120.007117/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17979
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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' 4#41.":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007117/2003-62 Recurso n° 128.426 Voluntário ^~1110 Caltribtro w-SegUl*nown;;te QuidMatéria Cofins Acórdão n° 202-17.979 de aime• 40' Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CISAGÁS COMÉRCIO EDISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE NTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O -ANY0 -#11LLOAS(ILIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasilia / 14. Sueli Tolentino Mendes da Cruz NADJA RODRIGUES ROMERO • Mui Siape 91751 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.007117/2003-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-17.979 Brasília. L3 / 02001 Fls. 2 • Sueli Tolent h o Mendes da Cruz NUL :impe 91751 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/44, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração de junho a dezembro de 1998, decorrente da ausência de recolhimento da contribuição. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 50/51, na qual alega que a Cofins era de obrigação da refinaria, na qualidade de contribuinte substituto, conforme MPs n2s 1.212/1999 e 1.623-29, de 12/02/1998. A DEU em Brasília - DF apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 9.912, de 03 de junho de 2004, a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: Identificação do Sujeito Passivo Na lavratura de auto de infração referente ao PIS e à Cofins, relativamente a jatos geradores anteriores à Lei n°9.779/1999, deve se eleger como sujeito passivo cada estabelecimento da pessoa jurídica, em conformidade com o artigo 111, parágrafo único, inciso 1, do C77V. Refinaria — Contribuinte Substituto — Gás Liquefeito de Petróleo A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COF1NS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso de fls. 76/79 a este Segundo Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - em preliminar, alega que o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN prevê que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, na conformidade das disposições do art. 173, incisos e parágrafo único; - no lançamento por homologação, a Fazenda Pública, na eventualidade de encontrar prestações não recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de tributos, não tendo fluído o prazo de caducidade, constitui o crédito tributário e celebra o ato de aplicação de penalidade cabível em face do ilícito, consoante o disposto no art. 150, § 42, do CrN; • \.\ • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COW, O ORIGINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasito —I / C200 1- CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-17.979 Eis. 3 • Sueli Tolentino Mendes à Cruz Siape 91751 - dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2003, verifica-se que os meses pertinentes ao processo estão prescritos. Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a mode da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para este fim. Assim, requer a aplicação da prescrição com a conseqüente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN; - no mérito, diz não ser devedora da contribuição objeto da autuação, vez que não fez opção pelo recolhimento centralizado de tributos e contribuições, pelo fato de as referidas contribuições terem sido recolhidas pela AGIP DO BRASIL S.A., na condição de contribuinte substituto; - traz aos autos declaração da AGrP DO BRASIL S.A, fls. 85/86, informando que, na qualidade de substituta tributária, procedeu ao recolhimento da contribuição de PIS (Lei n2 9.715/91) e da Cofins (Lei Complementar n 2 70/91), no período de junho/98 a abril/99, na venda de GLP a revendedores ou varejistas, como substituto tributário, incluindo as vendas à CISAGÁS. Anexa cópias dos Darfs de recolhimento das contribuições efetuadas pela AGIP, no período da declaração prestada. Consta ainda, juntado aos autos, cópia do Contrato Social da CISAGÁS, grifada a cláusula terceira que trata do objeto social da empresa, como sendo o "Comércio Atacadista e Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Transportadora e Água Mineral em Geral; - a decisão recorrida cometeu equívoco ao afirmar que, somente a partir de julho• de 1999, a refinaria passou a ser contribuinte substituta das contribuições (PIS e Cofins), sendo que o art. 42 da Lei n2 9.718/98, dispõe que "a contribuição mensal devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool". O GLP, por ser derivado de petróleo, estaria então incluído no dispositivo citado. Ao final, requer a improcedência da autuação e conseqüentemente o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. t.— • Processo n.° 10120.007117/2003-62 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.979 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasika. 33_ ! 41 I b)-1—"7—°1"- Sueli Tolt-a :tendes da Cruz VOtO Nbi Nig/C 'ii 751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento de oficio com exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de junho a dezembro de 1998, as matérias em litígios referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e a falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente cabe a apreciação da alegada decadência pela contribuinte em relação aos períodos lançados. A questão é controversa na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que cabe a regra estatuída no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991 (prazo de 10 anos do fato gerador), ou a regra do Código Tributário Nacional que estabelece prazo qüinqüenal. Tenho me posicionado em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, pela aplicação do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988, acerca da Seguridade Social, que assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Aplicando-se, portanto, a regra do dispositivo legal citado não estaria o crédito alcançado pela decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício. Entretanto, mesmo para os que decidem pela regra da decadência da Cofins, de acordo com o estabelecido no CTN, também, não estaria o crédito tributário fulminado pela decadência. No entanto, persiste a questão sobre o termo inicial da contagem do prazo, se de acordo com a regra do, art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN ou do prazo qüinqüenal como estabelecido no art. 150, § 42, do citado dispositivo legal. . No presente caso, a contribuinte, conforme informado no Termo de Verificação, não antecipou o pagamento da Cotins no período em questão. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da Cofms, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a - regra estabelecida no art. 173, II - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer • \.) ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasília 33 41 .200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.979 Fls. 5 • Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siar.: 91751 parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração.: O auto de infração de Cofins refere-se às competências de 30/06/1998 a 31/12/1998, cientificada a contribuinte em 13 de novembro de 2003. Portanto, não se encontra o credito tributário decaído, posto que não transcorreu o prazo qüinqüenal da extinção do crédito tributário, que se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a contribuição seria devida. Superada a questão da decadência, passo à análise da falta de recolhimento da Cofins, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a refinaria, na qualidade de contribuinte, tinha obrigação de recolher a contribuição lançada pela fiscalização. Veja-se a legislação aplicável à espécie que ora se examina a partir de uma ordem cronológica: "Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. P Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 62 A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (.) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na \ g vy.4, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR;OINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasllia à 3 à capo CCO21CO2• Acórdão n.°202-17.979 Fls. 6 Sueli ToletutMendes da Cruz Stape 91751 condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (s) Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F. Ar: 4" As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro • Ar: 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro dei 999; (.) Medida Provisória n°1.807, de 28 de jãneiro de 1999. (.) Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo dieseL . Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei. n2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três . inteiros e trinta e três centésimos (.) Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10120.007117/2003-62 corwor. coro O ORIGINAL CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.979 Brasília, .1 s / 34 0.2(:)07 Fls. 7 • (.) Sueli Tolerninu Mendes da Cruz Mal. Siape 91751 Art. 42 O disposto no art. 4 2 da Lei n'2 9.718, de 1998, aplica-se, exc7asivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 g de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. sitg da Lei rig 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória ng 1.807-5, de 17 de junho de 1999. Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados: • II - a partir de 30 de junho de 1999: Da Medida Provisi ória ng 1.807-5, de 17 de junho de 1999." • Depreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que a substituição tributária prevista no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, não teve vigência em relação ao gás liquefeito de petróleo, antes da edição da Medida Provisória n 2 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Tanto assim que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 11, de 08 de abril de 1999, assim dispôs: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 3 de setembro de 1998, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei N2 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 4 2 da Medida Provisória N2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; k • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES corzFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10120.007117/2003-62 Brasília, 33 / ai / CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.979 Fls. 8 Sueli Tufem ino Mendes da Cruz M,91. !imp • 111751 2 - deixou de subfstir o regime tle—ru.s i zupo • . • citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais comPustiveis derivados de petróleo, inclusive gás." A substituição mencionada não pôde ser aplicada até 30 de setembro de 1999, em respeito ao prazo nonagesimal de vigência da legislação que alterou a matéria, de acordo com o estabelecido no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Por esta razão, não merece qualquer reparo a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento em relação aos efeitos da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que somente passaram a ocorrer após 30 de setembro de 1999. Antes disso, verifica-se também que, conforme a Lei Complementar n2 70/1991 e a Lei n2 9.715/1998, o contribuinte substituto do comerciante varejista é o distribuidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e não a refinaria. E, o objeto social da CISAGÁS é o comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo, portanto, até setembro/99, é contribuinte substituto do varejista e não substituído, quando opera como distribuidor de derivado de petróleo. Acrescente-se que os documentos trazidos pela recorrente no sentido de comprovar a substituição tributária, mesmo que tivesse ocorrido o pagamento da contribuição pela refinaria, este seria mera liberalidade das partes. O que não afeta a relação tributária, pois a legislação tributária não autorizava este procedimento. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Diante do exposto, resta caracterizado que a obrigação ao pagamento da Cofins, no presente caso, é exclusivamente da recorrente, que tem relação direta com o fato gerador. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. - Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • kiN NADIA RODRIGUES ROMERO • • Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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4818664 #
Numero do processo: 10440.000500/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida à incidência do ICM, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil, é de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67569
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PDUBS),.0. . -- , c . _ c -1-4----------' 1 ii;4.ReZ ' '',... . ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, Processo N.° 10440-000,500/89-94 , _ - (nms) 1 , Sessão de 12 de novembro de 1991 ACORDA() N.° 201-67.569 , . Recurso n.° 84.177 Recorrente A PIPOKINHA LTDA. Recorrid a DRF EM NATAL - RN PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado . que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida ã. incidência do_ . ICM, é superior ã regis- trada nas escritas fiscal e contábil, e de preSu- - mir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitásT omitidas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PIPOKINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d SessOes, em 12 de novembro de 1991 0 ROBE 0 BAlaSA DE CASTRO - PRESIDENTE' Sala ---(1 9Á',2 2- LINO A^ dg-MESQUITA - RELATOR / (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAIT - CO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA.._ RENGA.(suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS. TAJJE CAMARGO, em face a Port. PGFN n(1) 6.- DO de 30/01/92. 1( A 1_,_i mi1CG-P -2- _ 4,9*9 s"-4f:01-4; 4kM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10440-000.500/89-94 Recurso N2: 84.177 Acordão N2: 201-67.569 Recorrente: A. PIPOKINHA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 13, de haver infringido o disposto no art. 3 2 , letra "b" da Lei Complementar n 2 7/70, ao fundamento de que no período de 1-1-86 a 31-12-86 recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida ao PIS, no valor de Cz$ 32,30 sobre o seu faturamento, em razão de haver omitido de seus registros fiscais receitas operacionais, consoante apurado em Auto de Infração relativo ao IRPJ, que instrui o presente feito. Inconformada com a exigencia em tela, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16, solicitando somente, "o sobrestamento do julgamento do auto de infração inerente ao PIS/Faturamento, até o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual é decorrente." Prestada a informação fiscal de fls. 19/20, a autoridade singular pela decisão de fls. 22/27, que leio integralmente em plenário, comum aos diversos administrativos (exigência de IRPJ, PIS/Dedução, e Finsocial) decorrentes dos mesmos fatos, manteve o Auto de Infração em tela. Cientificada dessa decisão em 9 de março de 1990, a Recorrente, ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 95, segue- Processo n(2 10440-000.500/89-94 Acórdão n(2 201-67.569 -3- sustentando, que o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado ate que venha a ser decidido o recurso por ela apresentado no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos que embasam a exigencia constante do presente; a fls. 96/98 anexa cópia reprográfica das razOes oferecidas no dito recurso relativo ao IRPJ. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão da 5 g Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes no aludido recurso referente ao IRPJ; por esse aresto o mencionado Colegiado não conheceu de recurso por perempto. É o relatório á- . n i. -4- liSERvico PCBLICO FERSAL Processo n g 10440-000.500/89-94 n Acórdão n(2 201-67.569 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MES QUITA Conheço do recurso por tempestivo, ais que cienti- ficada da decisão de primeira instancia no dia 09 de março de 1990, o recurso fora oferecido no->dia 03.04.90,ou seja, antes de decor- ridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no art..33 do Decreto nQ. 70.235/72. . No mérito, a denúncia fiscal acusa a recorrente de haver omitido receitas de seus registros fiscais,consoante ve rificado das receitas submetidas, no período, à incidência do ICM. A recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento que pudesse infirmar a acusação fiscal. Deixou tudo por conta do que fosse decidido no administrativo relativo ao IRPJ instaurado em razão dos fatos que fundamentam o presente feito. Entretanto, nesse administrativo, o recurso, por ela apre sentado, fora feito a destempo consoante acórdão da Quinta Câmara dó-_- . Primeiro Conselho de Contribuintes anexo por cópia reprográ- fica. Tenho, assim, como demonstrada a mataria fática. A omissão de receita operacional nos registros fiscais, autoriza, salvo prova em contrário, a , presunção de que a base de cálculo da contribuição em tela está reduzida das re- ceitas omitidas e, por conseqüência, o. recolhimento da mesmacam insuficiência. _ São estas razOes que me levam a negar provimen- to ao recurso. Sala das i S(18es, em 12 de novembro de 1991 .411° ÁLINO -7.-/AMaift QU TA _ n

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4816698 #
Numero do processo: 10166.001291/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado irregularidades apontadas em determinados grupos, aplicável é a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 67 da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08440
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - Comprovado irregularidades apontadas em determinados gru- pos, aplicável é a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei n° 5.768/71, respeita- do o limite máximo estabelecido no art. 67 da Lei n° 9.069/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro An- tonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 71 José Cabral Grarc, ano Vice-Presi ente, no exercício da Presidência / U(/ Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB 1 , „ .1•Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 Recurso : 98.776 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida bem descreve os fatos que ensejaram o presente litígio, por isso que dele nos valemos para dar ciência ao Colegiado dos referidos fatos, inclusive impugnação do notificado. "O CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. foi intimado no presen- te processo administrativo pelo cometimento das seguintes irregularidades, que o sujeitam às sanções previstas na Lei n° 5.768, de 31.12.71: a) formação de grupos reverenciados em motocicletas, sem autorização, uma vez que esse bem não consta entre os aprovados na relação anexa ao Certificado de Autorização n° 03/00/025/89, violando o item 5 da Portaria n° 190, de 07.10.89, do Ministério da Fazenda; b) aumento de capital, verificado em 25.06.92, mediante utilização indevida de reserva de reavaliação, violando o artigo 3 0 da Circular n° 1.964, de 23.05.91; c) colocação de cotas de consórcio em praças não autorizadas, porquanto não previstas no Certificado de Autorização n° 03/00/025/89, violando o item 7 da Portaria MF n° 190/89; d) levantamento indevido de recursos da conta vinculada dos grupos, a títulos diversos, não previstos na legislação, violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89; e) destinação irregular de importâncias arrecadadas dos consorciados, com a fi- nalidade ilícita de concessão de empréstimos à empresa ligada C. Andrade Co- mércio Participações e Empreendimentos Ltda., violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89; 2 CX. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 O retiradas de recursos dos grupos por intermédio de recibos-retirada (sem emissão de cheque), realizadas em abril de 1993, destinadas a pagamentos diver- sos, violando o item 34 da Portaria WIT n° 190/89; g) entrega de bens a consorciados que não constam das atas das respectivas as- sembléias e venda de cotas contempladas, violando os itens 36, 40 e 40.1 da Por- taria MF n° 190/89; 2. Em sua defesa, tempestivamente apresentada, a intimada alega que: - as respostas já foram enviadas ao Banco Central, pois essas irregularidades, constatadas em fiscalizações realizadas anteriormente, já foram sanadas pela Ad- ministradora; - caso seja do interesse desta Autarquia, a dependente poderá fornecer cópia de toda a documentação, respostas e depósitos dos itens mencionados na intimação." Fundamentando o seu julgado, diz a referida decisão o que a seguir também transcrevemos: 3 . Com efeito, consta dos autos documento intitulado "esclarecimentos do consórcio", encaminhado por correspondência de 22.10.93, antes, portanto, da instauração deste processo administrativo. Tais "esclarecimentos", contudo, não se prestam para instruir os desejados fundamentos da defesa, mesmo porque já fo- ram objeto de análise e não inviabilizaram a abertura do presente. 4. Naqueles esclarecimentos, a Administradora reconhece expressamente o uso indevido de recursos a que se referem as alíneas "d" e "f do item I anterior, bem como a entrega irregular de bens mencionada na alínea "g", apresentando justificativas sem qualquer embasamento documental e que, de qualquer forma, não descaracterizariam o descumprimento das normas. Também carentes de pro- va são as justificativas a respeito do aumento de capital, mencionado na alínea "b". Além disso, nada esclarece sobre a formação de grupos reverenciados em motocicletas, objeto da alínea "a", já que menciona correspondência não existente no processo, e sequer faz referência à colocação de cotas em praças não autoriza- das à destinação de importâncias arrecadadas dos consorciados para concessão //5V- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",n*> 2.:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 de empréstimo à empresa ligada, conforme registrado nas alíneas "c" e "e" , res- pectivamente. 5. Portanto, a defesa simplista que a intimada apresentou serve apenas para ratifi- car a existência das condutas ilícitas que lhe foram atribuídas, não elidindo o cará- ter irregular dos fatos que deram origem a este processo, nem arredando a mate- rialidade delitiva imputada à Administradora. 6. Por outro lado, as provas documentais juntadas aos autos são contundentes, razão pela qual não restou à intimada alternativa senão admiti-las e tentar ameni- zá-las, invocando os "esclarecimentos do consórcio" anteriormente oferecidos. 7. Registre-se a propósito que são de extrema gravidade as falhas cons- tatadas pela fiscalização do Banco Central, em especial o desvio de recursos de consorciados, o que constitui apropriação indébita de recursos de terceiros, colo- cados sob sua guarda. Os fatos apontados na intimação se mostram ainda mais sérios por não constituírem ocorrências isoladas, tendo se repetido diversas vezes ao longo do tempo. Ficou demonstrado, assim, o persistente descumprimento dos normativos aplicáveis. 8. O fato de ter regularizado tais ocorrências e adotado medidas para evitar sua repetição, como alegado pela dependente, não afasta a aplicabilidade das san- ções cabíveis, nos termos do item 5-1-1-4-b do Manual de Normas e Instruções (MNI). Tais alegações, aliás, sequer dispõem de comprovação no presente pro- cesso, e assim não permitem sua aceitação como argumento válido. 9. Em conseqüência, estando os autos em boa ordem e perfeitamente com- provado o cometimento das irregularidades citadas na intimação, DECIDO, com respaldo no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71, combinado com os artigos 10 e 3 0 da Lei n° 8.383, de 31.12.91, aplicar ao CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), equivalente a 100% (cem por cento do valor da taxa de administração dos grupos ou cotas irregulares, observada a limitação estatuída no artigo 67 da Lei n° 9.069, de 29,06.95." Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. Preliminarmente, comentando a decisão recorrida, se insurge contra "o rigor com que foi aplicada a penalidade", visto que a lei prevê multa de 100% da taxa de administração rece- bida ou a receber e foi aplicada a multa máxima de 100%. ,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45**, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 Comentando o dispositivo que fixa a penalidade (Lei n° 5.768/71, art. 14, IV), diz que o julgador deve decidir se calcula tal multa pelo valor da taxa de administração "recebida OU a receber". Entende que o cálculo deverá ser feito com base em um valor conhecido, ou seja, o valor da taxa de administração recebida, ou o valor a receber, "desconhecido e que ainda poderá ocorrer, ou seja, o valor da taxa de administração a receber." Acrescenta que, para se chegar ao valor da multa, conforme fls. 94/96, tomou-se por base o valor do bem na data de sua elaboração (05.05.95) e aplicou-se o percentual de taxa de administração supostamente devido, "onde soma-se o valor supostamente recebido e o valor a rece- ber, quando referido percentual deveria incidir apenas sobre o valor das taxas de administração efe- tivamente recebidas e sobre os grupos irregulares." Invocando a intimação recebida, diz que o julgador comunica que a penalidade aplicada é de" R$100.000,00, equivalente a 100% do valor da taxa de administração dos grupos ou cotas irregulares..." E indicando os grupos irregulares apontados pelo Fisco, contesta dita rela- ção, sem, entretanto, apresentar as razões dessa contestação. Nesse particular, alega apenas que, quando constituiu os grupos elencados, entre os componentes que serviram de base de cálculo da multa, estava autorizada a proceder à colocação das cotas referenciadas, não tendo sido os referidos grupos constituídos em situação irregular. Diante do alegado, requer a este Conselho a reforma da decisão recorrida para o fim de reduzir a pena, determinando sua incidência apenas sobre as taxas de administração recebidas e relativas, apenas, aos grupos irregulares. O recurso em questão é encaminhado a este Conselho. É o relatório. /51- 5 Dei MINISTÉRIO DA FAZENDA XW74-1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que, ao ensejo de sua impugnação, a ora Recorrente não contestou validamente as denunciadas e comprovadas irregularidades relativamente aos grupos consorciados. Agora no recurso, todavia, a pretexto de contestar a base de cálculo adotada para a aplicação da multa, oferece alegações não oferecidas antes, com o propósito de excluir, da base de cálculo, os grupos que entende regularmente formados, mas incluídas na referida base de cálculo. Preliminarmente, trata-se de matéria preclusa, visto que a Recorrente não a trouxe aos autos oportunamente; depois, embora a recorrente não indique quantitativamente os valores que pretende sejam excluídos, o fato é que a base de cálculo adotada para a multa, pela decisão recorri- da (taxa de administração), de muito excede os cem mil reais. Todavia esse valor foi adotado em respeito ao limite máximo previsto no art. 67 da Lei n° 9.069/95. Nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 25 de abril de 1996 ' , - SWALDO TANCREDO DE OLI 6

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4816907 #
Numero do processo: 10168.001281/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Notificação de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária, é matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08481
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10209.001028/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.
Numero da decisão: 302-32894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:36Z; created: 2010-01-17T08:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RC PROCESSO N 9 0209-0n1n7R/9X-OR Sessão d.05 DEZEMBRO de 1994-- ACORDÃO N° 302-"x2_89a Recurso n 2 . : 116.359 Recorrente: ALF - PORTO DE BELEM - PA Recorrid EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA E legitimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provi- mento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 0 de dezembro de 1994. • SERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE 59‘t OTACILIO DANTAvl--TAX0 - RELATOR Lel,' CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JORGE CLIMACO VIEIRA (su- plente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO e RICARDO 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.359 -- ACORDAO N. 302-32.894 RECORRENTE : ALF - PORTO DE BELEM - PA RECORRIDA : EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Alfãndega do Porto de Belém-PA, recorre de ofi- cio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 18/19, que deferiu em favor do contribuinte EBD- Empresa Brasileira de Distribuição Ltda., nos autos qualificada, o Pedido de Res- - tituição no valor de CR$ 948.606,40, equivalente a 17.492,28 URFIs, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, indevidamente recolhido por ocasião do desembaraço da mercadoria classificada no código TAB 2208.30.0400. Justifica a recorrida, que o cálculo do IPI devi- do, calculado de acordo com o art. lo. da Lei n. 7.798/79, combinado com a INSRF n. 59/93 e AD SRF n. 106/93, monta em CR$ 167.136,00, inferior ao valor recolhido de CR$ 1.115.742,44, consoante de verificação dos documetos de fls. 04/07. As fls. 15 consta despacho interlocutário de auto- ridade preparadora, derteminando uma série de providências, no resguardo dos interesses da Fazenda Nacioanl. A autoridade singular, reconheceu em favor da re- corrida o direito creditário de CR$ 948.606,44, autorizando a restituição em valores atualizados nos termos em que dis- pbes a Lei n. 8.383/91, e , de pronto, recorre, de Oficio a este Conselho. E a relatório. • \ 3 Rec. 116.359 Ac. 302-32.894 • VOTO O pedido da Peticionária é legitimo. O recolhimento indevido, prende-se ao fato da re- corrida ter calculado de forma errónea o I.P.I. vinculado à exportação, incidente sobre a mercadoria importada, classi- ficada no código TB 2208.30.0400, procedente ao recolhimen- to de CR$ 1.115.742,44, superior ao montante realmente devi- do de CR$ 167.136,00, resultando numa diferença de valor re- colhido a maior de CR$ 948.606,44, a qual deve ser restitui- da a peticionária, devidamente atualizada, nos termos dos arts. 120 e 121 do RIPI. Convém, todavia, frisar que não há nos autos noti- cia do cumprimento das formalidades determinadas, pela auto- ridade preparadora, no despacho de fls. 15, fato que de per si, ensejaria razão suficiente para retornar o processo à repartição de origem, em diligência. Entretanto, por estrita medida de economia processual deixo de fazê-lo, recomendan- do, entretanto, que antes de efetivar-se a restituição, pro- ceda-se ao devido cumprimento de todas as referidas formali- dades. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994. VÇh OTACILIO DANTAS CA-TAXO - RALATOR

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