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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958793 #
Numero do processo: 10983.721008/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo omissão, contradição obscuridade, ou excepcionalmente, erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC n° 18429. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.    Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 3402­002.672  S3­C4T2  Fl. 3.067          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.3053/3053)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por supostas omissão no v. Acórdão nº 3402­002.275, exarado por esta 2ª Turma da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 3017/3047, numeração de páginas em meio eletrônico –  “ne.”) de relatoria do Ilustre Conselheiro Winderley Morais Pereira e voto vencedor de minha  relatoria,  que,  em  sessão  de  28/01/2014,  fez  constar  da  súmula  do  julgamento  que,  por  unanimidade de votos, deu­se provimento ao Recurso, sendo que da respectiva Ementa constou  o seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. IMPORTAÇÃO POR  ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DISSIMULADO E DE  SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO.  A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  se  justifica  pela  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  no  ato  de  importar  ou  exportar,  não  bastado,  para  fins  da  capitulação  de  dano  ao  erário  contida  no  art.  23,  V  do  DL  1.455/76  a  acusação  de  ocultação  pura  e  simples.  Restou  verificado  nos  autos  que  as  operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e  ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço, mas  sim, eram de importação por encomenda, de modo que por não  haver ato dissimulado não há simulação, devendo ser cancelado  o lançamento fiscal nela lastreado.  Recurso Voluntário Provido.  Entende a Embargante que a decisão embargada contém omissão no Acórdão  quando o julgado afasta a hipótese de importação por conta e ordem, para enquadrar o caso em  importação por encomenda, entendendo que não restaria configurada a fraude característica da  infração imputada ao contribuinte.  Porém, todas as DI’s objeto de fiscalização, foram registradas na modalidade  por conta própria pela empresa FIRST. Assim, considerando­se que as operações fiscalizadas  se referem a importações por encomenda como reconhece o acórdão ora embargado, verifica­ se  falsidade  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e,  como  as  declarações  não  corresponderiam à realidade dos autos, a fraude ficaria caracterizada pelas  informações falsas  nelas contidas, de modo que a infração restaria plenamente configurada independentemente de  tratar­se de importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda.  Em  face  destes  elementos,  como  não  se manifestou  expressamente  sobre  a  questão, a Embargante requer que sejam providos os embargos, para o fim de que seja sanada a  omissão arguida.  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 É, em apertada síntese, o relatório.      Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  cabimento,  de  modo  que  deles  tomo  conhecimento,  embora,  em  seu  mérito,  não  merecem  guarida.  Isto porque,  a matéria que  está  sendo  trazida pela Embargante  como  sendo  omitida  pelo  v.  Acórdão  embargado,  confunde­se  com  o  próprio  mérito,  pois  que  restara  expressamente consignado na decisão que o lançamento tributário não está lastreado em fraude  (na forma do art. 72, da Lei n° 4.502/64), e sim em simulação. E em se tratando de simulação,  necessário que haja ato simulado e ato dissimulado, sendo que a acusação fiscal foi de que o  ato simulado seria a importação própria, e o dissimulado, a importação por conta e ordem.  Considerando que a acusação fiscal, em matéria de imposição de penalidade,  deve  seguir  a  estrita  legalidade,  e que  a  imputação  feita  ao  contribuinte  não  se  perfaz  à  sua  conduta, não se pode falar em simulação. O que pretende os embargos ao alegar a existência de  fraude, é inovar o lançamento, o que é defeso em sede de contencioso administrativo.  Com efeito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material,  não são cabíveis os Embargos de Declaração, não se podendo pretender rediscutir o mérito da  controvérsia nesta estreita via, e nem tampouco inovar o lançamento a ele acrescentando outros  fundamentos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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6004195 #
Numero do processo: 10865.001109/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO SUSPENSOS POR AÇÃO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. Improcede o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, no âmbito do qual haveria medida judicial suspensiva da exigibilidade dos créditos, refere-se a outro CNPJ, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 414          1 413  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001109/2003­07  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.630  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  COFINS. RECOLHIMENTO. RETENÇÃO.  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA  AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO SUSPENSOS  POR AÇÃO  JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO  DE INFRAÇÃO.  Improcede  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade dos créditos, refere­se a outro CNPJ, quando, faticamente, essa  circunstância não se verificou.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 11 09 /2 00 3- 07 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Por  bem  narrar  o  histórico  do  caso  dos  autos  até  o  acórdão  recorrido,  transcrevo o relatório da DRJ:  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  2  a  12)  apresentada em 26 de agosto de 2003 contra o auto de infração  de revisão de DCTF de  IPI  (e­fls. 15 a 27) de 07 de agosto de  2003 (e­fl. 317), relativo aos períodos do 2º ao 4º trimestres de  1998.  De acordo com o auto de infração, a Interessada não seria parte  autora  das  ações  judiciais  que  constaram  das  DCTF  como  causas  de  suspensão  do  crédito  tributário,  relativamente  aos  períodos mencionados.  O despacho de e­fl. 293, ignorando o fato de a Interessada haver  apresentado impugnação de lançamento, constatou que as ações  judiciais  foram  posteriormente  decididas  a  favor  da  Fazenda  Nacional, razão que justificaria a inscrição da dívida.  De acordo com os documentos que se seguiram ao mencionado  despacho, a dívida foi inscrita.  Posteriormente,  foi  cancelada  a  inscrição  da  dívida  ativa,  nos  termos do despacho decisório de e­fls. 390 e 391.  Na  impugnação  de  lançamento,  a  Interessada  alegou  inicialmente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  supostamente  faltar­lhe motivação e descrição específica da das suas razões.  Ademais,  alegou  ter  ocorrido  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  julho  de  1998,  à  vista  do  disposto  no  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  No mérito,  alegou  que  todo  o  período  autuado  encontrar­se­ia  “amparado com medida suspensiva”, razão pela qual deveriam  ser excluídos os acréscimos punitivos e moratórios.  Acrescentou que o estabelecimento autuado fazia parte da ação  judicial apresentada,  razão por que  incidiria o disposto no art.  151, IV, do CTN.  Citou  ementas  de  acórdãos  judiciais  segundo  os  quais  não  incidiria também a multa de mora.  Na  sequência,  tratou da  suposta  ilegitimidade da  taxa de  juros  Selic.  Apreciando a  impugnação, a DRJ exonerou o crédito tributário, porque o  fundamento do auto de infração revelou­se improcedente, conforme resume a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IPI.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. PRAZO. CONTAGEM.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.001109/2003­07  Acórdão n.º 3202­001.630  S3­C2T2  Fl. 415          3 Não  havendo  pagamentos  antecipados,  o  termo  inicial  do  prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  DE  DCTF.  AÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  CNPJ.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Ainda que equivocada, a constatação de que o contribuinte  não  se  incluía  na  ação  fiscal  vinculada  à  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  motivação  idônea  para validar o lançamento sob o ponto de vista formal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO  SUSPENSOS  POR  AÇÃO  JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO.  Improcede  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  dos  créditos,  refere­se  a  outro  CNPJ,  quando,  faticamente,  essa  circunstância não se verificou.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado.  Diante da exoneração do crédito tributário acima do valor de alçada, recorre­ se de ofício da decisão acima transcrita.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.        Voto               Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O  recurso  de  ofício  é  dirigido  contra  o  acórdão  que  reconheceu  a  improcedência do lançamento, porque seu fundamento (ausência de ordem judicial informada  pela contribuinte) revelou­se inverídico. Eis os seus trechos essenciais:  A  Interessada  apresentou  DCTFs  informando  que  os  débitos  estariam  suspensos  à  vista  de  medida  judicial,  conforme  formalmente previsto na legislação.  Como a ação judicial foi impetrada pelo estabelecimento matriz  contra  o  Superintendente  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal,  o  CNPJ  do  estabelecimento  impugnante  não  foi  relacionado, pelo sistema eletrônico de revisão de DCTF, com a  referida ação.  Procedeu­se,  então,  ao  lançamento  previsto  na  legislação  vigente à época, que o previa, no art. 90 da Medida Provisória n.  2.158­35, de 2001.  Esse lançamento, que não tem mais previsão legal,  foi efetuado  regularmente sob o ponto de vista formal à vista do disposto no  art. 144 do CTN.  Ao  contrário  do  alegado  pela  Interessada,  não  houve  falta  de  motivação  no  auto  de  infração,  que  foi  bastante  específico  quanto  às  razões  do  lançamento.  As  demais  questões  alegadas  são, na realidade, matéria de mérito.  [...]  De acordo com os documentos de e­fls.  64,  117, 150, 176, em  todas  as  ações  judiciais,  a  autora  nomeou  expressamente  o  estabelecimento da Interessada como integrante delas, fato que  nunca  foi  contestado  no  âmbito  dos  respectivos  processos  judiciais.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.001109/2003­07  Acórdão n.º 3202­001.630  S3­C2T2  Fl. 416          5 Os  mandados  de  segurança,  conforme  já  esclarecido,  foram  impetrados  contra  o  Superintendente,  relativamente  a  todos  os  estabelecimentos  da  Interessada  situados  no  Estado  de  São  Paulo.  Como a razão do lançamento foi exclusivamente a acusação de  que o estabelecimento autuado não faria parte da ação judicial,  é ele improcedente e, consequentemente, deve ser cancelado.  Note­se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem  cancelado  autos  de  infração  de  revisão  de DCTF  em  situações  semelhantes à dos autos:  [....]  No mesmo sentido apontam os Acórdãos n° 3201­001.234, de 7  de  maio  de  2003,  9303­001.897,  de  04  de  setembro  de  2012,  dentre outros.  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido,  “de  acordo  com  os  documentos  de  e­fls.  64,  117,  150,  176,  em  todas  as  ações  judiciais,  a  autora  nomeou  expressamente  o  estabelecimento  da  Interessada  como  integrante  delas,  fato  que  nunca  foi  contestado no âmbito dos respectivos processos judiciais”.  Tal  fato  torna  improcedente  a  infração  apontada  no  autos  de  infração.  Em  casos muitos semelhantes ao presente mutatis mutandi, nossa turma julgou nulas as autuações:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:1997   COFINS.  AUDITORIA  INTERNA  OU  ELETRÔNICA.  AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO  AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.  Se  a  autuação  torna  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ",  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos e  fundamentos,  senão aqueles constantes no ato do  lançamento.  Precedente  do  CARF  (PAF  nº  13863.000134/200292.  Acórdão  nº  3202000.6922  ªCâmara/2ªTurma Ordinária).  Recurso voluntário provido.  [PAF nº 13819.002615/200278. 2ªCâmara/2ªTurma Ordinária.  Rel.  Cons.  THIAGO  MOURA  DE  ALBUQUERQUE  ALVES.  Julgado em 12/10/2014]  ****  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração:01/07/1997a31/12/1997   COFINS.GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MUDANÇA  DA  MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.  Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NAO  COMPROVADO",  e  o  contribuinte  demonstram  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes no ato do lançamento.  A  alteração  da  motivação  exige  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração.  Precedente  do  CARF  (3ª  Seção  /3a.Turma  da  4a.Câmara/  Acórdão3403­00.565,em29/09/2010).  [PAF  nº  13863.000134/2002­92.  Acórdãonº  3202­000.692– 2ªCâmara/2ªTurma  Ordinária.  Rel.  Cons.  THIAGO  MOURA  DE ALBUQUERQUE ALVES. Julgado em 20/03/2013].  Quanto a afirmação, contida no acórdão recorrido, de que o presente auto de  infração  não  impediria  a  cobrança  com  base  na DCTF,  não  concordo  com  tal  asserção.  Em  julgamento ocorrido em janeiro de 2015, decidimos, por unanimidade, em matéria idêntica, que  se  caracteriza “nulidade,  por  vício material,  do  auto  de  infração,  que  foi  fundamentado  no  único  fato  ­  que  se  revelou  improcedente  ­  de  que  o  processo  judicial  informado  pela  contribuinte não abrangeria seu CNPJ”(Acórdão nº 3202­001.463).  Forte nessas  razões, NEGO PROVIMENTO ao  recurso de ofício, diante do  vício material do lançamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5951765 #
Numero do processo: 10768.010399/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 101          1 100  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.010399/2001­16  Recurso nº  135.042  Resolução nº  3302­00.117  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WILSON CORRÊA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.  EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    O  Contribuinte  WILSON  CORRÊA  e  sua  esposa  ALBERTINA  PEREIRA  CORRÊA,  ingressaram  com  o  pedido  de  restituição  de  CPMF  incidente  sobre  Depósitos  a  Prazo de Reaplicação Automática (de fls. 01), mantido na CEF.  Como  prova  de  que  a  retenção  e  o  recolhimento  da  CPMF  foram  indevidos,  junta cópia da NOTA COSIT/COTIR/DIMEF/Nº 632, de 03/12/1999, e dos extratos D.A.R. da  conta  nº  0000010­2,  em  nome  de  Albertina  Pereira  Corrêa  e/ou,  CPF  nº  081.319.307­93,  relativa ao período de 08/97 a 03/00 (fls. 06/24 e 36 a 41).     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.010399/2001­16  Resolução n.º 3302­00.117  S3­C3T2  Fl. 102          2 A DRF no Rio de Janeiro ­ RJ  indeferiu o pedido da recorrente, alegando que  ocorreu o fato gerador da CPMF, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 26/30.  Ciente da decisão, o contribuinte  interessado  ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls. 34/35, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ indeferiu a solicitação  do recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI no 9.476, de 31/01/2006 – fls. 71/73.  O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 05/05/2006  e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2006, com o recurso voluntário de fl. 79, no  qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na sessão do dia 02/02/2010, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, baixou o processo em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução  nº 3302­00.033, para intimar o recorrente a apresentar o seguinte:  1­  procuração  ou  autorização,  com  firma  reconhecida,  da  Sra.  Albertina Pereira Corrêa, CPF nº 081.319.307­93, dando poderes ao  recorrente  para  pleitear  a  restituição  em  tela.  O  reconhecimento  da  autenticidade  da  assinatura  pode  ser  feita  por  servidor  da  Receita  Federal do Brasil, desde que assinado em sua presença.  2­ cópia integral dos extratos da conta corrente nº 0000010­2, da CEF,  relativo ao período objeto do pedido de restituição.  Intimado pela RFB, o recorrente atendeu integralmente o solicitado no item 1 e,  quando ao item 2, juntou correspondência da Caixa Econômica Federal na qual informa que “a  conta 000010­2 não é uma conta corrente, mas sim uma conta vinculada a uma conta corrente  de  mesma  titularidade”  (fl.  96)  sem,  contudo,  informar  o  número  da  conta  corrente  e  nem  juntar cópia dos extratos.  Voltaram os autos para julgamento.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 02/02/2010.  Como relatado, o recorrente está pleiteando a restituição de CPMF que julga ter  pago indevidamente.  Este Colegiado  decidiu  baixar  o  processo  em diligência para que  o  recorrente  juntasse procuração ou autorização, com firma reconhecida, da Sra. Albertina Pereira Corrêa e  os extratos da conta corrente nº 000010­2.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.010399/2001­16  Resolução n.º 3302­00.117  S3­C3T2  Fl. 103          3 A primeira solicitação do Colegiado foi atendido integralmente pelo recorrente  e,  quando  aos  extratos  da  conta  corrente  nº  000010­2,  o  recorrente  limitou­se  a  juntar  correspondência da Caixa Econômica Federal informando que a conta nº 000010­2 não é uma  conta corrente, mas sim uma conta vinculada a uma conta corrente de mesma titularidade sem,  contudo, juntar cópia dos extratos da referida conta corrente.  Observa­se  que  a Caixa Econômica  Federal  não  informou  o  número  da  conta  corrente vinculada a conta DAR nº 000010­2 e o recorrente não juntou os extratos dessa conta  corrente vinculada à conta DAR nº 000010­2.  Esclareça­se  que,  pelos  extratos  juntados  aos  autos  da  conta  corrente  nº  001.00946326­7, também de titularidade do recorrente, os valores de novas aplicações (crédito  autorizado) na conta DAR nº 000010­2 não saíram dessa conta corrente (exceto a aplicação de  R$ 3.000,00,  realizada  no  dia 22/12/99)  e os  valores  resgatados  da  conta DAR nº  000010­2  também não foram creditados na conta corrente nº 001.00946326­7. Portanto, a conta corrente  nº  001.00946326­7  não  é  a  conta  corrente  a  que  se  refere  o  Ofício  nº  123/AGÊNCIA  LAGUNA/SC, de 06/07/2010, da Caixa Econômica Federal (fl. 96).  Desta forma, não foi atendido a determinação no item 2 da parte dispositiva da  Resolução  nº  3302­00.033,  devendo  os  autos  retornar  à  repartição  de  origem  para  intimar  o  recorrente a apresentar os extratos da conta corrente vinculada à conta DAR nº 000010­2, no  período objeto do pedido de restituição, de tal sorte que fique demonstrado, na conta corrente  vinculada,  os  respectivos  lançamentos  de novas  aplicações  e  de  resgates  realizados  na  conta  DAR nº 000010­2.  Sem  os  extratos  acima  referidos,  não  é  possível  a  este  Conselheiro  Relator  formar sua convicção a respeito do mérito da lide posta em julgamento.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  o  recorrente  a  apresentar  os  extratos  da  conta  corrente  vinculada  à  conta DAR nº 000010­2, no período objeto do pedido de restituição;  2­ encaminhar ao recorrente, junto com a intimação acima referida, cópia desta  resolução;  3­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão.  4­  atendido  a  intimação  da RFB,  ou  vencido  o  prazo  para  o  seu  atendimento,  devolver o processo para o CARF prosseguir o julgamento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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5951814 #
Numero do processo: 16327.000373/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução n.º 3302­00.164  S3­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 119 a 138) apresentado em 18 de agosto de  2008 contra o Acórdão no 16­14.309, da 8ª Turma de Julgamento da DRJ / São Paulo I (fls. 98  a 106) cientificado em 17 de julho de 2008, que, relativamente a auto de infração de PIS dos  períodos  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS. DECADÊNCIA.  O direito de constituição do crédito relativo à Cofins decai em 10 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações de inconstitucionalidade de normas legais.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo  deliberar.  Lançamento Procedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em consequência de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  15/03/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 04/14)  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no  valor total de R$ 10.085,89 (dez mil e oitenta e cinco reais e oitenta e  nove centavos), incluindo os juros de mora e a multa de ofício (75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/1999  a  31/12/2001. A contribuinte tomou ciência da autuação, por via postal,  em 26/03/2004, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 32.  2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (fls.  04),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  e  o  lançamento  está  fundamentado  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar nº 07/70; art. 3º da Lei nº 9.715/1998; arts. 2º, inciso I,  3º, 8º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.718/1998.  2.1.  No  Termo  de Verificação  (fl.  20),  o  autuante,  assim  descreve  os  fatos:  Nas  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  trabalho  de  revisão  interna  dos  dados  obtidos  nos  sistemas  da  SRF  relativas  ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução n.º 3302­00.164  S3­C3T2  Fl. 3          3 contribuinte  acima,  decorrente  da  análise  e  preparo  da  ação  fiscal  relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal 0816600 2003.00264­4,  cuja  fiscalização  baseada  em  dados  bancários  encontra­se  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial,  observamos que o  contribuinte  informou  em suas DIPJ/2000, 2001 e 2002 apenas receitas de serviços e outras  receitas operacionais.  Tratando­se  de  receitas  operacionais  do  contribuinte,  ambas  estão  sujeitas à tributação do PIS e da COFINS.  Cotejando­se os valores oferecidos à  tributação do PIS e da COFINS  nas referidas DIPJ, verifica­se que o contribuinte ofereceu à tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação as demais receitas operacionais.  O lançamento do crédito tributário se faz necessário tendo em vista o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  o  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  aprovado  pela  Lei  5.172/66,  facultado  ao  contribuinte  o  direito de ampla defesa administrativa,  inclusive com a realização de  diligências ou perícias e o acesso ao Judiciário.  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu  sócio  gerente  (doc.  de  fls.  58  a  71),  apresentou,  em  26/04/2004,  a  impugnação de fls. 33 a 57.  3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, em preliminar, argúi a extinção  do crédito  tributário pela decadência,  com base no art.  150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro/1999  e  fevereiro/1999.  Entende  que  a  Lei  nº  8.212/1991 não se aplica à COFINS à luz do que dispõe o artigo 146,  inciso III, “b”, da Constituição Federal.  3.2. Defende a impugnante que a exigência a título do PIS, no período  de  fevereiro/99  a  dezembro/01,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  a  inclusão  de  todas  as  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  é  ilegal  e  inconstitucional,  por  ofender diversos  artigos  da CF e do CTN. Contrapõe­se à inclusão das receitas financeiras na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  afirma  que  “faturamento”  deve  ser  entendido  como  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços  ,  afastadas quaisquer outras receitas;  3.3. Reporta­se a julgados do STF (RE nº 150.755­1/PE) e do STJ (4a  Turma  –  REsp  nº  501.628),  afirmando  que  o  STJ  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998;  3.4. Por fim, reclama que a Taxa Selic não pode ser usada como taxa  de juros de mora na atualização do suposto débito, dada sua natureza  eminentemente  remuneratória,  ,  não  refletindo,  efetivamente,  as  variações do valor da moeda e reporta­se ao REsp nº 215.881/PR  No recurso, a Interessada, que afirmou tratar­se de infração apurada apenas em  relação  a  receitas  financeiras,  alegou  haver  ocorrido  a  decadência  em  relação  a  parte  do  lançamento; alegou  ser  inconstitucional a  exigência da Cofins além do  faturamento;  afirmou  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução n.º 3302­00.164  S3­C3T2  Fl. 4          4 ser  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  na  instância  administrativa;  e  contestou a legalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução n.º 3302­00.164  S3­C3T2  Fl. 5          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Segundo  o  termo  de  fl.  20,  “o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação  as  demais  receitas  operacionais.”  A apuração foi efetuada nos  termos dos demonstrativos de fls. 16 a 19, que se  referem, na fl. 16, a “outras receitas” e nas demais folhas a receitas de várias origens contábeis,  discriminadas por códigos (3315, 3316 etc.).  Entretanto, apenas se sabe que a Interessada não oferecer as “outras receitas” à  tributação,  mas  não  há  evidência  alguma  nos  autos  de  que  se  trata  puramente  de  receitas  financeiras.  Na  impugnação,  a  Interessada  não  apresentou  documento  algum  que  demonstrasse  tratar­se  somente  de  receitas  financeiras,  o  que,  em  princípio,  deveria  ter  efetuado  nos  termos do  art.  16,  §  4º,  do Decreto  no  70.235,  de 1972, que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  Entretanto,  a  Fiscalização  também  não  discriminou  a  origem  das  “outras  receitas”  e,  sendo  extremamente  provável  que  haja  receitas  financeiras  incluídas  na  base  de  cálculo apurada no lançamento, não se pode ignorar tal questão.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que a Fiscalização, mediante intimação da Interessada, discrimine as receitas que fizeram parte  da  base  de  cálculo,  informando  especialmente  as  que  se  refiram  a  receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas que não  representem faturamento. Após  lavratura de  relatório,  dele deverá ser dada ciência à Interessada, para apresentar resposta em trinta dias, caso não se  constate a alegação de que a totalidade de receitas é de natureza financeira.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 16327.720916/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PIS E COFINS A incorporação de ações não se enquadra como atividade desempenhada para cumprimento do objeto social. Assim, sem entrar no mérito de se tratar ou não de alienação, a operação de incorporação de ações não pode ser equiparada a uma alienação de um título ou valor mobiliário detido pela sociedade corretora, pois não se trata de ato de mercancia de ações, com intuito de lucro, realizada com terceiros, em cumprimento do seu objeto social. RECURSO VOLUNTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a incorporadora, caracteriza-se como uma espécie do gênero alienação. No caso concreto, como houve a valorização à preço de mercado das ações dadas em pagamento, gerou-se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DE MERCADO. VALOR CONTÁBIL. GANHO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO. RESERVA. IMPOSSIBILIDADE Não havendo nos assentamentos contábeis da autuada a constituição da reserva de reavaliação, não há que se falar em diferimento da tributação do ganho auferido com ações incorporadas por valor superior ao custo contábil para o no momento da realização do respectivo ativo. AÇÕES. DESEMBOLSO FINANCEIRO INEXISTENTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O custo de aquisição atribuído a ações adquiridas sem desembolso financeiro e recebidas pelo contribuinte como "torna" a sua maior contribuição ao capital social não é dedutível da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator Designado Considerando que o relator à época do Julgamento Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015, como Presidente e Redator responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e André Mendes de Moura (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 532          2 As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento  integral  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencido    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator Designado  Considerando  que  o  relator  à  época  do  Julgamento  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  não  compõe  o  quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF),  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes  de  Moura  em  04/09/2015, como Presidente e Redator responsável pela formalização do voto vencido.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando  Luiz Gomes de Mattos e André Mendes de Moura (Presidente).  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  contra  Acórdão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  "ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A,  anteriormente  qualificada,  foi  notificada  a  recolher  ou  impugnar  créditos  tributários  lançados  conforme  autos  de  infração de fls. 45/84.  O autuante  descreveu,  em seu  relatório  de  fls.  24/44,  fatos  que  fundamentaram os  lançamentos  formalizados neste  e  em outros  processos  administrativos,  destacando­se  os  seguintes  trechos  que descrevem fatos e procedimentos adotados pelo autuante de  interesse deste processo:  Em  2007,  quando  do  evento  da  "desmutualização",  a  Alfa  Corretora passou a ser acionista da Bovespa Holding S.A. Ainda  em 2007, a Alfa Corretora alienou parte dessas ações.  Em maio de 2008 alienou 1.425.000 ações, apurando resultado  líquido de R$ 44.168.424,11.  A Alfa Corretora porém, excluiu as referidas rendas da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Por ser sociedade corretora, sujeita­se à tributação do PIS e da  COFINS  nos  moldes  dos  artigos  2º,  3º  e  outros  da  Lei  nº  9.718/1999  (art.8º,  I, da Lei 10.637/2002 e art. 10,  I, da Lei nº  10.833/2003).  Desmutualização da Bovespa.  Convencionou­se  chamar  de  "desmutualização"  o  conjunto  de  alterações societárias ocorridas em agosto de 2007, amplamente  divulgadas  na mídia,  em  que  a Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  BOVESPA, então associação civil sem fins lucrativos, transferiu  suas  atividades  para  uma  companhia  aberta  (sociedade  anônima). Assim, o acervo que pertencia à entidade civil passou  a ser acervo de sociedade empresarial.  Resumidamente,  a  operação  da  desmutualização  da  Bovespa  ocorreu da seguinte forma:  1º)  criação da Bovespa Holding S.A e BOVESPA SERVIÇOS E  PART. S.A (BVSP)?  2º)  cisão  parcial  da  antiga  BOVESPA?  3º)  incorporação  do  capital  cindido,  parte  diretamente  na  Bovespa Holding  e  parte  na BVSP? 4º) incorporação pela Bovespa Holding S.A das ações  da BVSP e da CBLC.  Com essas operações, o patrimônio que era da associação sem  fins lucrativos foi transferido para uma sociedade anônima com  fins  lucrativos.  Em  outros  termos,  a  natureza  jurídica  que  era  associação civil passou para sociedade anônima.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 534          4 A  Alfa  Corretora,  no  momento  imediatamente  anterior  à  desmutualização,  era  detentora  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa.  Com  a  desmutualização,  em  28/08/2007,  recebeu  como  devolução de patrimônio da entidade isenta (Bovespa) a quantia  de 12.363.876 ações de emissão da Bovespa Holding S/A.  Em 27 de setembro de 2007, a ALFA CORRETORA assinou um  instrumento  de mandato  Procuração  dando  poderes  a  Bovespa  Holding  S.A.  para  representar  a  Outorgante  perante  diversas  instituições  e,  no  mesmo  instrumento,  autorizou  a  outorgada,  desde  logo,  "a  realizar  a  Oferta  de  até  6.163.876  ações  ordinárias de  emissão da Bovespa Holding S.A. de  titularidade  da  Alfa  Corretora,  incluídas  nesse  montante  eventuais  ações  adicionais e de um eventual lote suplementar.  Portanto, a intenção de vender essas ações foi formalizada nesse  instrumento  e,  efetivamente  realizada  em  30/10/2007:  a  ALFA  CORRETORA  alienou  6.163.876  ações  no  IPO  da  Bovespa  Holding S.A.  Em maio de 2008 efetuou a venda de 1.425.000 ações e apurou  um resultado líquido de R$44.168.424,11.  Ocorre  que  estas  rendas  foram  excluídas  quando  da  determinação  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2008,  conforme  planilhas e informações apresentadas pelo próprio contribuinte.  Da legislação tributária e aspectos contábeis   A ALFA CORRETORA é tributada pelo PIS e pela COFINS, nos  termos da Lei 9.718/98.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, são permitidas algumas exclusões da receita bruta, que  estão prescritas no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Entre as  exclusões permitidas,  encontra­se a  receita decorrente  da venda de bens do ativo permanente, prevista no inciso IV, do  referido dispositivo legal.  Verificamos  que  a  ALFA  CORRETORA  excluiu  as  receitas  da  venda  destas  ações  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  como  comprovam  os  demonstrativos  apresentados  a  esta  fiscalização.  Examinando  os  registros  contábeis,  constatamos  que  a  ALFA  CORRETORA,  após  subscrever  e  receber  as  ações  da Bovespa  Holding  S.A,  classificou­as  no  ativo  permanente,  inclusive  aquelas vendidas no IPO.  Entendemos  que  a  classificação  contábil  correta  das  ações  alienadas é ativo circulante, mais especificamente nas seguintes  contas  COSIF  (Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  definido pelo Banco Central):  I ATIVO   1 CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 535          5 1.3 TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E  INSTRUMENTOS  FINANCEIROS DERIVATIVOS   1.3.0.00.004  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  E  INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS   1.3.1.00.007Livres   1.3.1.20.001 TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL   1.3.1.20.104 Ações de Companhias Abertas   No Brasil, a classificação contábil dos ativos e passivos de uma  sociedade  empresarial  não  está  ao  arbítrio  dos  agentes  econômicos. A matéria tem disciplina normativa na Lei 6.404/76  Lei das Sociedades por Ações. As instituições  financeiras ainda  estão  obrigadas  a  observar  as  disposições  regulamentares  externadas  pelas  autoridades  monetárias  competência  residual  do  Banco  Central  do  Brasil  para  impor  normas  sobre  a  contabilidade  das  instituições  financeiras  (Circular  1.273)  segundo  as  atividades  concretas  por  elas  empreendidas.  Nesse  sentido, vejamos o que dispõe a Lei 6.404/76 (redação dada pela  Lei 11.941):  Art. 178. No balanço, as contas  serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de  grau de  liquidez dos elementos nelas  registrados, nos  seguintes  grupos:  I) ativo circulante? e II) ativo não circulante, composto por ativo  realizável a longo prazo, Investimentos, imobilizado e intangível.  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos em despesas do exercício seguinte:  II­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia?  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa:  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens?  (Redação dada pela Lein9 11.638,de 2007)  V (Revogado pela Lei ns 11.941, de 2009)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 536          6 VI  ­  no  intangível:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  o  fundo  de  comércio  adquirido. (Incluído pela Lei ns 11.638, de 2007)  Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da  empresa  tiver  duração  maior  que  o  exercício  social,  a  classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo  desse ciclo.(grifamos)  Como  se  vê,  o  inciso  I,  determina que as disponibilidades  e os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  sejam  classificados  no Ativo Circulante,  enquanto  que  o  inciso  III  determina  que  as  participações  permanentes  sejam  classificadas em investimentos, isto é, no Ativo Permanente.  No  caso  específico  das  sociedades  corretoras,  participantes  do  processo  da  desmutualização,  ao  receberem  ações  como  pagamento  pela  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ENTIDADE  ISENTA,  essas  sociedades  corretoras  firmaram  acordos  com  as  novas  sociedades  empresárias  BOVESPA  HOLDING  S.A.  no  sentido  de  disponibilizar  parte  substancial  das ações  recebidas para a  composição do  lote disponibilizado  na Oferta Pública Inicial de Ações IPO, de modo que com esses  acordos manifestaram suas intenções no sentido de alienar parte  das ações,  pelo que  seu  registro contábil  indicaria a qualidade  de  INVESTIMENTO  TEMPORÁRIO,  que  quando  realizado  efetivamente, gerou RECEITA OPERACIONAL.  Não há dúvida sobre a intenção de a ALFA CORRETORA alienar  parte de suas ações no IPO, ainda no curso do exercício social e  no exercício social seguinte.  Sua intenção foi manifestada em acordos e instrumentos escritos,  conforme mencionado em item anterior.  Portanto,  no momento  da  desmutualização  a Alfa Corretora  já  sabia que realizaria esses ativos ainda no curso do exercício em  andamento,  por  conseguinte,  deveria  classificá­lo  como  investimento  temporário, ou seja, ATIVO CIRCULANTE Títulos  de Renda Variável Ações de Companhias Abertas.  Vale  lembrar  que  as  ações  da Bovespa Holding direcionadas à  venda foram registradas e vendidas pela ALFA CORRETORA no  mesmo  exercício  social  e  no  exercício  social  seguinte  (2008),  conforme quadro a seguir:    No caso, quando da aquisição das ações, a ALFA CORRETORA  já  tinha  a  intenção  de  aliená­las  e  não  havia  interesse  de  permanência. Aliás, ela não tinha apenas a intenção, mas muito  mais,  tinha  a  certeza  que  iria  vendê­las,  uma  vez  que  firmara,  inclusive, compromissos nesse sentido, como acima mencionado.  As  ações  que  não  foram  vendidas  em 2007  foram  vendidas  em  2008, até a data do balanço do período base seguinte.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 537          7 Portanto, não resta a menor dúvida de que o correto é classificar  tais ações no ATIVO CIRCULANTE.  Considerando  que  as  ações  em  questão  não  podem  ser  classificadas  no  Ativo  Permanente,  como  já  comprovado,  a  venda de tais ações não compõe o Resultado Não Operacional e,  portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Assim,  está  comprovado  que  a  receita  obtida  com  a  venda  das  ações da Bovespa no  IPO compõe o Resultado Operacional da  ALFA CORRETORA.  Dessa forma, ficou demonstrado que não há previsão legal para  a  exclusão  do  resultado  obtido  com  a  venda  das  ações  acima  referidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  4.  Incorporação das Ações da Bovespa e da BM&F por Nova  Bolsa   Em  maio  de  2008  a  Bovespa  Holding  foi  transformada  em  subsidiária  integral  da  Nova  Bolsa  S/A.  Nessa  ocasião  a  Alfa  Corretora  possuía  4.775.000  ações  da  Bovespa  Holding  a  um  valor contábil de R$9.883.897,13.  No processo de incorporação os acionistas da Bovespa Holding  receberam  ações  PN  resgatáveis  da Nova  Bolsa,  sem  ônus,  na  proporção  de  uma  ação  para  cada  dez  ações  da  Bovespa  Holding. A Alfa Corretora  recebeu  520.000  ações. Essas  ações  foram contabilizadas da seguinte forma:  O valor contábil total das ações da Bovespa Holding (4.775.000  ações) era de R$9.883.897,13.  Com  o  recebimento  das  ações  preferenciais  o  valor  total  não  sofreu alteração mas ficou distribuído da seguinte forma:  4.775.000 ações ordinárias com valor total de R$ 9.182.116,04  520.000 ações preferenciais com valor total de R$ 701.781.09  Saldo das ações antes da incorporação R$ 9.883.897,13   As  ações  preferenciais  têm na  realidade  custo  zero,  pois  foram  recebidas  sem  ônus. Dessa  forma,  a  contabilização  deveria  ter  sido conforme abaixo:  4.775.000 ações ordinárias com valor total de R$ 9.883.897,13   520.000 ações preferenciais com valor total de R$ 0,00   Saldo das ações antes da incorporação R$ 9.883.897,13   Em maio de 2008 a Alfa Corretora vendeu as ações preferenciais  pelo valor de R$8.919.772,40. Reconheceu um lucro na venda de  R$8.217.991,31. Na realidade o seu lucro é efetivamente o valor  total  de  resgate.  Ou  seja,  R$8.919.772,40  e  não  o  valor  de  R$8.217.991,31.  A  diferença  entre  R$8.919.772,40  e  R$8.217.991,31  será  adicionada  no  resultado  tributável  em  2008  para  fins  de  apuração de IRPJ e CSLL.  A  Alfa  Corretora  não  adicionou  o  resultado  da  venda  dessas  ações  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Por  ser  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 538          8 sociedade corretora, sujeita­se à tributação do PIS e da COFINS  nos  moldes  dos  artigos  2º,  3º  e  outros  da  Lei  n  9.718/1999  (art.89, I, da Lei 10.637/2002 e art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003).  Dessa forma, deve ser adicionado na base de cálculo do PIS e da  COFINS o valor de R$ 8.919.772,40, que é o resultado auferido  no resgate dessas ações.  No processo de  incorporação das ações da Bovespa pela Nova  Bolsa,  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária  da  Bovespa  Holding  S/A  foi  de  R$  24,82,  conforme  "Fato  Relevante" publicado. Dessa forma o valor total do investimento  avaliado a preço de mercado por ocasião da  incorporação era  de  R$118.515.500,00.  A  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding S/A pela Nova Bolsa S/A se caracteriza como alienação  de  ações.  Dessa  forma,  este  valor  representa  a  receita  bruta  auferida pela Alfa Corretora nesta operação.  A composição da carteira de ações da Nova Bolsa passou a ser:  4.775.000 ações da Bovespa Holding: R$118.515.500,00   5.428.000 ações da BM&F S/A: R$ 5.428.000.00   12.231.689 ações da Nova Bolsa R$ 123.943.500,00   O custo médio das ações da Nova Bolsa passou a  ser R$10,13  Em outubro de 2008 vendeu 6.668.000 ações da Nova Bolsa pelo  valor  de  R$48.718.220,44.  O  custo  dessas  ações  na  sua  contabilidade  era  de  R$7.964.579,04.  Dessa  forma  reconheceu  em outubro de 2008 um resultado de R$40.753.641,40.  Considerando o  custo médio apurado após a  incorporação das  ações da Bovespa Holding, o custo das ações vendidas seria de  R$67.566.732,44.  Dessa  forma  teria  um  prejuízo  de  R$18.848.512,00.  O resultado líquido auferido na operação, para fins de apuração  de base de cálculo de IRPJ e CSLL é:    O resultado líquido da incorporação das ações e venda de parte  delas em 2008 é de R$48.629.449,47. Esse resultado é objeto de  tributação  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  de  acordo  com  os  artigos.  247,  248,  251 e  parágrafo  único,  277  e  379,  §  2Q,  do  RIR/99.  Por ser sociedade corretora, sujeit­ase à tributação do PIS e da  COFINS  nos  moldes  dos  artigos  2º,  3º  e  outros  da  Lei  nº  9.718/1999  (art.8º,  I, da Lei 10.637/2002 e art. 10,  I, da Lei nº  10.833/2003).  Dessa  forma,  deve  ser  adicionado  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS o valor de R$ 108.631.602,87 que é  o  resultado  auferido  na  incorporação  das  ações  em  maio  de  2008.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 539          9 Sobre os resultados obtidos em 2008 com a incorporação dessas  ações,  discriminados  abaixo,  serão  lavrados  na  presente  data  Autos  de  Infração  para  a  exigência  do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL     Os créditos tributários exigidos foram os seguintes:  I  –  Resultado  líquido  decorrente  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  em  maio/2008  e  na  alienação  de  ações  da  Nova Bolsa S/A em outubro/2008:      II – Alienação de ações de Nova Bolsa S/A em maio de 2008:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 540          10       III – Lucro no resgate de ações preferenciais da Nova Bolsa S/A  em maio de 2008:      IV – Receita no resgate de ações preferenciais da Nova Bolsa S/A  em maio de 2008:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 541          11     Notificada  dos  lançamentos  em  09/08/2011  (fls.  44),  a  fiscalizada,  representada  por  advogados  (fls.  177/183)  apresentou impugnação aos feitos em 06/09/2011 (fls. 102/136),  oferecendo, em resumo, as seguintes razões:  (a)  A  contribuinte  era  titular  de  participações  societárias  nas  instituições  Bovespa  Holding  S/A  e  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  S/A,  ambas  consideradas  investimentos  não  relevantes, avaliadas pelo custo de aquisição e contabilizadas no  Ativo  Não  Circulante,  tendo  origem  nos  processos  de  desmutualização  das  duas  entidades  auxiliares  do  mercado  de  capitais (Bovespa e BM&F);  (b) Em 2008 as  duas Bolsas  integraram suas  atividades  com a  criação  da  Nova  Bolsa  S/A,  sendo  seguidos  três  passos:  primeiramente,  ocorreu a constituição da nova companhia com  inexpressivo  valor de  capital  social;  depois ocorreu a  elevação  de seu capital social pela via da incorporação da BM&F S/A, ou  seja,  os  acionistas  da  extinta  BM&F  S/A  tiveram  suas  ações  substituídas pelas ações da Nova Bolsa S/A, numa relação de 1 x  1;  o  terceiro  passo  consistiu  na  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding  S/A  pela Nova Bolsa  S/A,  nos  termos  do  art.  252  da  Lei  nº  6.404/1976,  passando  aquela  a  ser  subsidiária  integral desta;  (c) Por conta e ordem de seus acionistas, os Administradores da  Bovespa  Holding  S/A,  pelo  valor  de  R$1.526.236.963,88,  subscreveram a  totalidade das  ações  emitidas  pela Nova Bolsa  S/A  (1.030.012.191  ordinárias  +  72.288.840  preferenciais  resgatáveis,  a  serem  recompradas  pelo  preço  de  R$17,15340847),  tendo  sido  pago  um  Prêmio  de  R$16.415.853.198,58, sendo que o custo global da operação foi  resolvido  pela  entrega  da  totalidade  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  a  valor  de  mercado,  estabelecido  em  razão  de  cotações médias de pregão dos 30 dias antecedentes,  que  ficou  ajustado em R$24,82 por ação ordinária:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 542          12   (d) A operação foi multifacetada em razão de ajustes societários  que  visavam  estabelecer  equivalência  entre  os  patrimônios  já  formados  juridicamente  em  cada  instituição,  e,  também,  para  igualar o percentual de participação no capital social e no poder  político administrativo de cada conjunto de acionistas,  que ora  se uniam;   (e) A Reserva de reavaliação foi extinta pela Lei nº 11.638/2007,  sendo substituída pelos Ajustes de Avaliação Patrimonial, mas a  disciplina tributária do reconhecimento da Reavaliação de Bens  do Ativo Não Circulante  e  seu  respectivo  tratamento  tributário  permanece  em  pleno  vigor,  pois  vivemos  hoje  sobre  o  Regime  Tributário de Transição – RTT;  (f) No caso dos autos, está se tratando do ativo investimentos em  participações  societárias  avaliadas  pelo  custo  de  aquisição,  sendo  que  para  os  negócios  jurídicos  realizados  por  valores  reavaliados,  o  fato  gerador  do  IRPJ  somente  acontece  quando  houver  efetiva  disponibilidade  jurídica  do  ganho  e  não  pelo  simples  registro  contábil  da  reavaliação,  salvo  os  casos  excepcionados  em  lei  como  no  caso  da  reavaliação  de  participações societárias avaliadas pelo método de equivalência  patrimonial ou no caso de reavaliações espontâneas, unilaterais  e desprovidas de qualquer formalismo;   (g)  A  Incorporação  de  Ações  é  ato  típico  de  reorganização  societária  previsto  no  Direito  Privado  que  não  corresponde  a  nenhuma hipótese de incidência tributária do IRPJ da CSLL do  PIS ou do COFINS, pois não gera renda, ganhos de capital ou  proventos de qualquer natureza, por princípio;   (h) Quando os ajustes privados consagram a versão das ações a  serem  incorporadas  pelo  valor  do  mercado  ocorre  na  seara  tributária a figura da Reavaliação na Subscrição de Capital ou  Valores  Mobiliários  tal  qual  prevista  no  artigo  439  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000 de 1999?  (i)  Apesar  do  instituto  da  Reavaliação  de  Bens  do  Ativo  Permanente não ter sido externado na contabilidade da autuada,  deve ser observado que o Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  não  faz  auditoria  contábil  e  nem  tem  competência  legal  para  tanto,  sendo  que  a  contabilidade  se  apresenta  somente  como  instrumento  de  investigação  que  tem  como  meta  final  a  identificação  dos  fatos  jurídicos  tributários  que  aconteceram  e  que  redundaram  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  porquanto  erros  contábeis  não  emprestam relevância jurídica tributária a fatos ou atos neutros  para incidência tributária;  (j) A Alfa Corretora estaria, por Lei, autorizada a contabilizar a  Reserva de Reavaliação eis que todos os requisitos formais para  tanto  estavam  atendidos.  De  forma  absolutamente  simétrica,  a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 543          13 autuada  deixou  de  registrar  Reserva  de  Reavaliação  (em  que  pese  as  disposições  da  Lei  n°  11.638  de  2.008)  em  Registro  Fiscal  Auxiliar  como  também  deixou  de  sobrevalorizar  sua  carteira  de  ações  na  escrituração  contábil,  sendo  que,  numericamente,  este  procedimento  de  registro  contábil  da  operação em nada alterou o Lucro Real como base de cálculo do  IRPJ ou ainda a base de cálculo da CSLL  (k)  No  mundo  dos  fatos,  a  Incorporação  de  Ações  por  valor  maior que o contábil ensejará ganho de capital a  ser  tributado  quando da efetiva realização do ativo, tal como disposto no art.  4o  da  Lei  n°  9.959,  de  2000,  que  veda  o  cômputo  das  contrapartidas  de  reavaliação  na  determinação do  lucro  real  e  da base de cálculo da CSLL enquanto os ativos reavaliados não  forem  realizados,  lembrando  que  as  ações  vertidas  tiveram  origem em aplicações de capital acontecidas muitos anos antes  da incorporação de ações que ora se analisa?  (l) Equiparar incorporação de ações a alienação implicaria em  autuar  os  milhares  de  acionistas  minoritários  da  Bovespa  Holding  que  tiveram  suas  ações  substituídas  pelas  da  Nova  Bolsa em suas respectivas contas de custódia, tal como sucedido  com a Alfa Corretora   (m) A  autuada  recebeu  na  operação,  ações  ordinárias  e  ações  preferenciais  resgatáveis  da  Nova  Bolsa  e,  embora  não  tenha  ocorrido  desembolso  financeiro  na  operação,  não  se  pode  afirmar que as ações preferenciais resgatáveis foram adquiridas  a  custo  zero,  pois  seu  valor  foi  estabelecido  a  partir  de  documentos  idôneos  e  hábeis  à  comprovação  da  operação–  Protocolo de Justificação e Atas das Assembléias que aprovaram  a reorganização societária em que  ficou estabelecida a  relação  de substituição de Ações   (n) O Auditor Fiscal confundiu "ações bonificadas" com ações  preferenciais  resgatáveis,  uma  vez  que  foram  invocadas  as  disposições do art. 381 do RIR/99 que tratam das bonificações,  inexistindo possibilidade jurídica de emissão de ações gratuitas,  sendo  tampouco gratuitas as  bonificações  em ações,  carecendo  de amparo legal a atribuição de valor contábil apenas às ações  ordinárias  (o)  Não  pode  o  auditor  qualificar  o  resgate  de  ações  preferenciais como uma operação de capital, segundo o disposto  no art. 418 do RIR/1999, para fins de exigência do IRPJ e CSLL  e,  no  mesmo  procedimento  qualificá­lo  em  outros  termos  para  fins  de  exigir  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  (p)  Os  negócios  jurídicos  lastreados  em  ações  podem  ser  qualificados como de renda variável – cujo ciclo se inicia com a  compra  de  ações  com  a  finalidade  de  revenda  no  mercado  de  capitais, em ambiente de bolsa de valores ou de balcão, mas com  intermediação  de  instituição  financeira  autorizada  –  ou  de  ganhos ou  perdas  de  capital  –  no  caso  das  ações preferenciais  resgatáveis, por ocasião do  resgate,  há efetivo desinvestimento,  porque  a  investida  deve  realizar  compulsoriamente  a  compra,  cuidando­se de relação jurídica bilateral entre a instituição e seu  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 544          14 acionista  que  passa  ao  largo  da  disciplina  tributária  da  renda  variável   (q)  Não  se  ajusta  ao  conceito  de  Renda  Operacional  ou  de  Faturamento  eventuais  ganhos  de  capital  auferidos  na  realização  de  investimentos  em  participações  societárias  classificáveis  no  Ativo  Não  Circulante  em  razão  de  se  conformarem ao conceito de Aplicações de Capital   (r) Segundo a regra constante do art. 31 do DL n° 1.598/77, os  negócios  que  envolvam  direitos  e  bens  do  ativo  não  circulante  resultam em ganhos ou perdas de capital,  sendo que os Títulos  Patrimoniais das Bolsas eram classificados como Investimentos  no  Ativo  Não  Circulante  por  imposição  do  Banco  Central  do  Brasil, classificação contábil a que também se sujeitam as ações  vertidas  por  ocasião da  Incorporação de Ações  em  foco  nestes  autos  (s)  Em  se  tratando  de  investimentos  com  a  intenção  de  permanência não se aplica o disposto no art. 45, § 1o, II da IN  RFB n° 1.022 de 2.010, pois as ações vertidas tiveram origem em  aplicações  de  capital  ocorridas  muitos  anos  antes  da  Incorporação de Ações que aqui se analisa   (t)  É  notório  que  dentre  outras  atividades  típicas  de  uma  corretora  de  valores  mobiliários  se  incluam  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  por  conta  própria,  não  significando  que  toda  venda  de  participações  societárias  deva  ser  tratada  como operação de renda variável.   Ao final, a Impugnante pede a anulação dos autos de infração e  para ser intimada da data e local da realização da audiência de  julgamento,  na  forma  do  que  dispõe  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição Federal e da Lei nº 8.906, de 1994.  Distribuídos  os  autos  para  a  relatoria  deste  julgador,  determinou­se  realização  de  diligência  para  correção  do  valor  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  no  tocante  ao  resultado  líquido  decorrente  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding em maio/2008 e na alienação de ações da Nova Bolsa  S/A em outubro/2008 (fls. 248/240).  Às  fls. 247/258,  juntou­se autos de  infração complementares de  IRPJ (R$ 206.500,00) e CSLL (R$ 123.900,00), incluídos a multa  proporcional  e  os  juros  de mora  (calculados  até  03/2012),  dos  quais  a  contribuinte  tomou  ciência  em  23/03/2012.  Em  17/04/2012,  a  contribuinte  protocola  peça  impugnatória  aos  lançamentos  complementares  em  que  alega,  resumidamente,  o  quanto se segue (fls. 265/301):  (i)  O  auto  de  infração,  regularmente  lavrado  e  notificado  ao  contribuinte,  presum­ese  certo  e  líquido,  sendo  modificável apenas nas  taxativas hipóteses previstas no  artigo 145 e 149 do Código Tributário Nacional, sendo  certo,  ainda,  que  somente  podem  ser  invocados  para  promover diminuição do tributo lançado  (ii)  (ii)  O  lançamento  não  pode  ser  objeto  de  método  de  tentativa e erro, e, caso verificado inexatidões, deve ser  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 545          15 anulado  e  efetuado  um  novo,  dentro  do  prazo  decadencial  (iii)   Tal  como  na  situação  em  que  um  auto  de  infração  lavrado  com  erro  de  cálculo,  e  não  impugnado,  resta  consolidado como legítimo no mundo jurídico, ainda que  majorado  indevidamente, em  situação oposta,  o mesmo  efeito  preclusivo  ocorre  quando  o  crédito  tributário  é  constituído em montante inferior ao efetivamente devido  (iv)   (iv) A Delegacia de Julgamento devia se ater aos limites  propostos  pela  impugnante  para  a  revisão  do  lançamento  e  não  poderia  ter  promovido  um  agravamento de sua situação, caracterizando reformatio  in  pejus,  que  não  encontra  amparo  legal  em  nosso  sistema normativo processual  (v)   (v) Ainda  há  de  se  apontar  que  o  artigo  41,  caput,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  não  contempla  hipótese  de  o  lançamento complementar advir de ordem da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  mas  sim  por  iniciativa  do  próprio  Auditor  Fiscal  responsável  pela  apuração do caso, sob pena de desequilibrar o processo  administrativo  fiscal,  comprometendo  a  segurança  jurídica  do  contribuinte  e  constrangendo­lhe  a  ampla  defesa,  pois  impugnar  poderia  representar  futuro  aumento  de  sua  dívida  fiscal,  motivos  pelos  quais  afigura­se ilegal e inconstitucional o ato da DRJ   A  contribuinte  também  deduziu  em  sua  impugnação  aos  lançamentos  complementares,  razões  relativas  a  ganho  de  capital  decorrente  de  devolução  do  patrimônio  social  de  entidade  isenta, no âmbito do processo de desmutualização das  Bolsas  de  Valores;  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas;  a  desconsideração  de  pagamentos  efetuados  em  condição  de  espontaneidade  em  19  de  março  de  2008,  recepcionados  pelo  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.000429/200810."  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo I/SP, esta proferiu o acórdão nº 16­47.308 (fls. 396/444),  assim ementado:  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  R$1.000.000,00, a autoridade de primeira instância interpôs recurso de ofício que passa a ser  analisado  por  esta  Turma  Julgadora  juntamente  com  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte em relação ao montante não reformado pela Autoridade Julgadora.      É o relatório.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 546          16 Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto  Vencido  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Os  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.    RECURSO DE OFÍCIO  Inicialmente,  cumpre um esclarecimento para  fins de delimitação do objeto  da  lide  neste  julgamento:  o  termo  de  verificação  fiscal  remonta  à  evolução  das  operações  realizadas  no  âmbito  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  abordando  dois  momentos:  1º)  desmutualização das associações BOVESPA e BM&F, com sua transformação em sociedades  anônimas  e  2º)incorporação  das  ações  das  sociedades  anônimas  BOVESPA  e  BM&F  na  sociedade anônima Nova Bolsa.  A decisão que exonerou a  incidência de PIS e COFINS, objeto do presente  recurso de ofício, refere­se exclusivamente à segunda fase, pelo que a discussão que deve ser  enfrentada  por  essa  turma  neste  recurso  de  ofício  está  baseada  em  fatos  relacionados  à  incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. por Nova Bolsa S.A, bem como ao resgate de  ações preferenciais da Nova Bolsa S.A.  Primeiramente, analisa­se o tema que ensejou o recurso de ofício: incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  considerada  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  no  processo de incorporação de ações.  Independente  de  ao  final  do  presente  voto  a  incorporação  de  ações  ser  considerada ou não espécie de alienação das ações, em relação à incidência do PIS e da Cofins,  deve ser mantido o posicionamento da decisão de piso.  Segundo o entendimento da DRJ (fls. 26 do voto)  "Relativamente  às  contribuições  para  o PIS/Pasep e Cofins,  os  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, estabelecem que:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 547          17 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV  –  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.”  Consoante  analisado  anteriormente,  em  princípio,  a  receita  de  venda de ações decorre de uma transação usual e típica de uma  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  constituindo­se  tal  ingresso  no  próprio  faturamento  dessas  instituições, sendo classificada, inclusive, como operacional pelo  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  – Cosif (conta 7.1.5.20.003 Rendas de Títulos de Renda Variável,  do grupo 7.1 – Receitas Operacionais).  O Cosif também estabelece em seu capítulo 1 – Normas Básicas,  Seção  17–  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  tanto  as  rendas  obtidas  com  operações  ativas,  como  aquelas  decorrentes  da  prestação de serviços, referem­se a atividades típicas, regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  sendo  classificadas  como  operacionais, conforme destacado a seguir:  3  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja, aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais.(destacou­se)  Observese  que  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998 não alterou essas conclusões, uma vez que a Lei nº  11.941/2009  apenas  suprimiu  o  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  introduzida  por  aquele  dispositivo  legal,  que  alcançava  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela  exercida ou da classificação contábil da receita auferida.  A  definição  do  conteúdo  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  passa  obrigatoriamente  pela  análise  das  decisões  proferidas  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  motivando o legislador a revogá­lo em 2009.  O entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no  sentido  de  identificar  receita  bruta  com  faturamento,  compreendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 548          18 serviços, conforme ementa do acórdão proferido no  julgamento  do RE 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. (destacou­se)  Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal  Pleno que julgou o ventilado RE, os Ministros explicitaram seu  entendimento sobre a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida como resultante  de sua atividade principal, que corresponde à receita bruta que  a Lei Complementar 70/91 e a Lei 9.718/98 elegeram como base  de cálculo da Cofins e do PIS.  Cumpre observar que dentre os votos vencedores proferidos nos  Recursos  Extraordinários  346.0846/  PR,  357.9509/  RS,  358.2739/ RS e 390.8405/ MG, está o do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, que esclarece:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato econômico tributado.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE  150.755,  sob  a  expressão  "receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de  serviço",  quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 549          19 expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  "receita bruta igual a faturamento”.  Também merece ser trazido a lume trecho de voto do Exmo. Sr.  Ministro Carlos Britto:  (...) No sentido de que  faturamento é  receita operacional,  e não  receita  total,  nem  receita  abrangente  de  qualquer  ingresso  na  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, "a”,(...)  Por  isso,  estou  insistindo na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc.  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, (...)  Portanto, no âmbito dessas contribuições sociais, o faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços, desenvolvidas em conformidade com o objeto social da  pessoa  jurídica. No caso das sociedades corretoras de  títulos e  valores mobiliários, a venda de ações de carteira própria ou de  terceiros  constitui  uma  das  receitas  decorrentes  das  operações  típicas e usuais da empresa.  É  certo  que  as  mencionadas  decisões  da  Corte  Maior  forem  proferidas em sede de  controle difuso de constitucionalidade  e,  em  princípio,  apenas  vinculariam  as  partes  litigantes.  Também  já foi externado pela Receita Federal, há longa data, mediante o  Parecer Normativo CST nº  329/1970,  o  entendimento  de  que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Entretanto, a Lei nº 11.941/2009, ao dar nova redação ao artigo  26A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  diploma  normativo  que  disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência dos créditos tributários da União, também introduziu o  §  6º,  cujo  inciso  I  confere  ao  julgador  administrativo  a  prerrogativa  de  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  neste  sentido  já  tenha  se manifestado o Supremo Tribunal Federal,  por decisão  definitiva plenária:  Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 550          20 inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Desta  feita,  acolho  o  entendimento  da  Egrégia  Corte  Constitucional  que  fixou  o  conceito  de  faturamento  como  aquele  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  desenvolvidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica, para aplicá­lo ao caso em debate, cujos fatos geradores  ocorreram em 2008.  No mesmo sentido, acrescente­se que a legislação do imposto de  renda fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei 4.506/64,  e artigo 11, do Decreto­lei 1.598/77, que o lucro operacional da  pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa,  ou  seja,  as  que  constituem  seu  objeto.  Assim,  o  conceito  operacional  está  vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida  em  seus  estatutos.  Portanto,  a  receita  operacional,  de  onde  se  extrai  o  lucro  operacional,  decorre necessariamente  das  atividades  típicas  da  empresa. Confiram­se os dispositivos citados:  Lei 4.506/64 Art.  40.  Será  classificado como  lucro operacional  da  empresa  o  resultado  auferido  em  qualquer  atividade  econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros tais  como:  I  Extração  de  recursos  minerais  ou  vegetais,  pesca,  atividades  agrícolas  e  pecuárias;  II  Indústrias  de  qualquer  espécie,  construção, serviços de transporte, de comunicações, serviços de  energia  elétrica,  fornecimento  de  gás  e  água,  exploração  de  serviços  públicos  concedidos  ou  de  utilidade  pública;  III  Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens,  inclusive  imóveis,  títulos  e  valores,  distribuição  e  armazenamento;  IV  Bancárias,  de  seguros  e  outras  atividades  financeiras de  serviços de qualquer natureza,  inclusive hotéis e  divertimentos públicos.  Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades  normais  da  empresa  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  seja  qual  for  a  sua  forma  ou  objeto,  e  das  empresas  individuais.  (...)  Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a  receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os  encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei.  Decreto­lei  1.598/77  Seção  II  Lucro  Operacional  Subseção  I  Disposições  Gerais  Conceito  e  discriminação  Art  11  Será  classificado como lucro operacional o resultado das atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 551          21 (...)  As  vendas  realizadas  no  mercado  pouco  tempo  depois  da  desmutualização  (28/08/2007) – primeiramente,  por ocasião da  oferta  inicial  pública  (27/09/2007)  e  a  segunda,  em  maio  de  2008 – apontam que as 7.588.876 ações ordinárias da Bovespa  Holding  S/A  envolvidas  nessas  duas  transações  foram  tratadas  como  títulos  em  carteira  própria,  de  natureza  temporária  e,  desta  forma,  o  produto  dessas  alienações  é  classificado  como  receita operacional, observando­se que os efeitos tributários das  referidas  transações  não  são  objeto  de  discussão  deste  processo."  É  de  se  observar,  conforme  exposto  pela DRJ,  “a  incorporação  pela Nova  Bolsa S.A. das 4.775.000 ações da Bovespa Holding S.A. detidas pela fiscalizada, em maio de  2008,  não  se  configurou  um  ato  de  mercancia  de  ações,  ou  se,  a  não  se  tratou  de  uma  operação com  finalidade  lucrativa realizada com  terceiros,  típica de sociedade corretora de  títulos  e  valore  mobiliários,  mas  do  cumprimento  de  uma  das  etapas  do  processo  de  consolidação social das Bolsas de Valores”.  Não  é  possível  verificar  na  etapa  de  incorporação  de  ações  uma  operação  mercantil  típica  e  inserida  nas  operações  correntes  das  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Sendo  assim,  a  incorporação  de  ações  da Bovespa Holding S.A.  não  representa  uma venda realizada no contexto de sua atividade operacional, o que afasta a incidência do PIS  e da Cofins.  É  importante  ressaltar  que  não  se  está  discutindo  se  as  ações  da  Bovespa  Holding S.A deveriam estar contabilizadas no ativo circulante ou não. A discussão, portanto,  não é relativa à classificação dos ativos vendidos, ou seja, pouco importa se as ações estavam  contabilizadas no ativo circulante ou não.  O  fato  que  impede  a  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  é  não  ser  possível  enquadrar  a  incorporação  de  ações  no  conceito  constitucional  de  faturamento  desenvolvido  pelo STF.  É dizer: se o entendimento daquela Corte é no sentido de que o faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  desenvolvidas  em  conformidade com o objeto social da pessoa jurídica, não se pode entender que a incorporação  de ações seria atividade desenvolvida em conformidade com o objeto social.   Observe­se que as vendas das ações da Bovespa Holding S.A., ocorridas logo  após  a  desmutualização,  foram  tratadas  como  faturamento  e  o  produto  dessas  alienações  foi  tratado como receita operacional e a referida tributação não é objeto do presente processo.   Portanto, o  fundamento da  improcedência do Recurso de Ofício está  ligado  ao  fato  de  a  incorporação  de  ações  não  se  enquadrar  como  atividade  desempenhada  para  cumprimento do objeto social. Assim, sem entrar no mérito de se tratar ou não de alienação, a  operação de incorporação de ações não pode ser equiparada a uma alienação de um título ou  valor  mobiliário  detido  pela  sociedade  corretora,  pois  não  se  trata  de  ato  de  mercancia  de  ações, com intuito de lucro, realizada com terceiros, em cumprimento do seu objeto social.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento do Auto de Infração no que se refere à exigência de Pis e de Cofins na suposta  alienação de ações ocorrida em decorrência da incorporação de ações.    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 552          22 RECURSO VOLUNTÁRIO  A controvérsia do Auto de Infração sob análise é representada pela conclusão  da Autoridade Fiscal no sentido de ser a operação de incorporação de ações uma hipótese de  efetiva alienação de ações, bem como a necessidade de reconhecer como valor da alienação o  valor unitário atribuído a cada ação ordinária da Bovespa Holding no processo de incorporação  de ações, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 33 a 38).  Observa­se  que  a Recorrente  possuía  4.775.000  ações  da Bovespa Holding  S.A a um valor contábil de R$9.883.897,13, valor este que representava o custo de aquisição  original  daquelas  ações,  vez  que  tal  ativo  não  estava  sujeito  à mensuração  pelo  método  de  equivalência patrimonial.  No  processo  de  incorporação  de  ações,  de  acordo  com  o  item  4.7  do  Fato  Relevante publicado  (fl.  95), os acionistas da Bovespa Holding  receberam 1,42485643 ações  ordinárias para cada ação ordinária e 1 ação preferencial resgatável de Nova Bolsa para cada  10 ações ordinárias de Bovespa Holding de sua propriedade, resultando na emissão total, por  Nova Bolsa, de 1.030.012.191 ações ordinária e 72.288.840 ações preferenciais resgatáveis.  Faz­se necessário observar que a incorporação de ações da Bovespa Holding  S.A. simultaneamente à incorporação da BM&F foram etapas da reorganização societária que  teve  por  escopo  integrar  as  atividades  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  BM&F,  cabendo  a  cada  conjunto dos respectivos acionistas 50% do capital da Nova Bolsa.  A intenção divulgada pelos acionistas para a integração desse patrimônio era  atingir  uma  estrutura  integrada  mais  eficiente,  com  potencial  de  economia  nas  despesas  combinadas  das  duas  bolsas,  além  de  possibilitar  o  maior  crescimento  e  rentabilidade  dos  negócios por elas desenvolvidos.  No intuito de definir o montante em que seria aumentado o capital social da  Nova  Bolsa,  procedeu­se  a  avaliação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  bem  como  do  patrimônio da BM&F.   Assim, adotou­se critério de mensuração das ações da Bovespa Holding e da  BM&F para  que  fosse  possível  estabelecer  a  relação  de  substituição,  número  e  espécie  das  ações  a  serem  atribuídas  aos  acionistas  da  BM&F  e  aos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  direito  das  ações,  aumento  do  patrimônio  líquido  e  do  capital  social  de  Nova  Bolsa  (informações extraídas da publicação de Fato Relevante, fl. 94).  Em relação ao critério de avaliação das ações da Bovespa Holding, observa­ se  que  este  retratava  valor  equivalente  à  média  ponderada  pelo  volume  financeiro  transacionado  das  cotações  médias,  ajustadas  pelos  proventos  distribuídos,  observadas  nos  pregões da Bolsa de Valores de São Paulo nos últimos 30 dias que antecederam a divulgação  do Fato Relevante de 19/02/2008, que corresponde a R$24,82 por ação  (fl.  93,  item 3.4 do  Fato Relevante).  Observa­se  no  item  6.5  do  Fato  Relevante  (fl.  97)  que  os  acionistas  dissidentes  de  Bovespa  Holding  que  optassem  pelo  direito  de  retirada,  segundo  faculdade  atribuída pelo art. 252, §2º, da Lei nº 6.404/76, teriam o direito ao reembolso de suas ações, ao  valor de R$2,18893051 por ação, conforme o balanço patrimonial de 31.12.07, aprovado pela  AGO de 10.04.08.  As  relações  de  substituição  foram  consideradas  justas  e  equitativas  e  propiciaram  a  cada  conjunto  de  acionistas  (Bovespa  Holding  e  BM&F)  50%  do  capital  de  Nova Bolsa, sendo que a efetiva substituição de ações ocorreu em 19.08.2008, com o efetivo  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 553          23 recebimento das ações da Nova Bolsa e o impedimento de venda das referidas ações (lock up)  findou­se em 20.10.2008.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  ter  havido  ganho  de  capital  em  08.05.2008,  data em que ocorreu a Assembleia Geral que determinou a incorporação de ações, equivalente  à  diferença  entre  o  custo  histórico  anteriormente  contabilizado  (R$9.883.897,13)  e  o  valor  relativo ao número de ações recebidas vezes R$24,82 (R$118.115.500,00).  Expostos  os  fatos  essenciais  para  a  compreensão  do  contexto,  passa­se  a  analisar a incidência de IRPJ e CSLL na referida operação de incorporação de ações.  Inicialmente,  faz­se  necessário  ressaltar  que  os  fatos  ocorridos  devem  ser  analisados à luz das antigas normas de contabilidade, tendo em vista que, para fins tributários,  deveriam ser aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  Sendo assim, não se pode olvidar que vigorava o princípio contábil do custo  original como base de valor, segundo o qual os ativos são incorporados pelo preço pago para  adquiri­los ou fabricá­los, mais todos os gastos necessários para colocá­los em condições de  gerar benefícios para a empresa (Sérgio de Iudícibus: Teoria da Contabilidade, 2ª Edição, Ed.  Altas, p. 56 e 57).  Desta  forma,  a  regra  era  a  contabilização  dos  ativos  pelo  custo  histórico,  admitindo­se  a  geração  de  resultados  apenas  quando  ocorresse  uma  transação  envolvendo  terceiros  (partes  independentes  e  não  relacionadas)  resultante  de  um  processo  de  barganha  negocial não viciado.  Inclusive,  é  partindo  dessa  premissa  que  se  defende  a  impossibilidade  de  reconhecimento de resultado derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle e,  consequentemente, a impossibilidade de reconhecer contabilmente o “ágio interno”.   É  por  isso  que  Eliseu Martins  e  Jorge Vieira  da Costa  Júnior  afirmam  em  artigo  intitulado  “A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  conseqüências  da  elisão fiscal sobre a contabilidade” que não faz sentido algum reconhecer, numa boa e sadia  contabilidade, o  resultado derivado de  transações entre entidades  sob o mesmo controle, ou  seja, sob a mesma vontade. Isso é geração artificial de resultado. (...) Agora, no caso de ativos  não  destinados  à  alienação,  mais  incorreto  ainda  é,  dentro  do  Princípio  da  realização  da  receita, a inclusão de tais “lucros” nas demonstrações contábeis.   Neste cenário, entendo serem aplicáveis as mesmas conclusões. Se na ótica  da  contabilidade  antiga,  os  ativos  deveriam  ser  registrados  pelo  custo  histórico,  carece  de  lógica  entender  que  neste  caso  o  Recorrente  deveria  ter  reconhecido  o  ativo  pelo  valor  constante do  laudo de avaliação  elaborado a pedido dos acionistas da Bovespa Holding e da  BM&F para  a  incorporação de  ações na Nova Bolsa  cujos  acionistas  em momento posterior  seriam  os  mesmos  acionistas  da  Bovespa  Holding  e  BM&F  e,  consequentemente,  impor  o  reconhecimento de receita naquele momento.  A esse respeito, Eliseu Martins ensina que nas normas contábeis antigas não  havia  o  reconhecimento  de  resultado  em  operação  de  incorporação  de  ações,  conforme  se  depreende  do  prefácio  de  sua  autoria  ao  livro  Incorporação  de Ações  no Direito Tributário:  conferencia  de  bens,  permuta,  dação  em  pagamento  e  outros  negócios  jurídicos.  (Ricardo  Mariz de Oliveira, São Paulo: Quartier latin, 2014, p. 17/18):  "Assim,  no  caso  da  incorporação  de  ações,  passou  a  ser  compulsório  o  registro  contábil  do  valor  das  ações  da  “incorporada” pelo valor justo das ações da “incorporadora”  entregues  aos  ex­proprietários  da  “incorporada”.  Já  nos  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 554          24 proprietários  da  “incorporada”  vai  haver,  provavelmente,  o  reconhecimento  de  um  resultado  contábil:  trocará  suas  ações  nessa  “incorporada”  pelas  emitidas  pela  “incorporadora”,  reconhecidas  estas  pelo  seu  valor  justo.  Novamente:  reconhecimento, esse momento, de valores agregados que não  terão  surgido  nesse momento, mas  sim  ao  longo  de  um  certo  tempo  antes.  O  que  há  agora  é  um  fato  (combinação  de  negócios)  que  obriga  ao  reconhecimento  contábil  desse  valor  gerado anteriormente, mesmo que não haja  qualquer  geração  de  caixa  ou  “quase  caixa”.  Novamente  o  abandono  dos  antigamente rigorosos princípios do custo como base de valor e  da  realização  financeira  para  registro  de  receita.  Mas  sem  geração  de  qualquer  disponibilidade  financeira  para  pagamento  de  tributo  sobre  o  acréscimo  de  valor.  Antes,  aceitava­se o  registro pelo  valor  contábil  precedente do  valor  patrimonial da ação da “incorporada”, mas,  agora,  sabendo­ se que no mundo dos negócios a essa participação é atribuído  um  valor,  obriga­se  ao  seu  registro  para  incremento  informacional."  Veja­se que a posição do referido autor é no sentido de que, apenas com as  novas normas contábeis, passou­se a  reconhecer o eventual  resultado oriundo do processo de  incorporação de ações. Já nas normas contábeis antigas, esse reconhecimento de resultado não  era possível.  Não é, portanto, razoável que na análise de casos de ágio interno entendamos  que as normas contábeis antigas não autorizavam o registro daquele resultado, justamente por  ser  aplicável  o  princípio  do  custo  histórico  e,  quando  a  situação  se  inverte,  queiramos  impossibilitar o contribuinte de manter o registro pelo custo histórico.  É  importante  ressaltar  que  o  eventual  resultado  que  deveria  ser  registrado  para  fins contábeis e no cenário das normas atuais seria o oriundo da diferença entre o valor  contábil das ações incorporadas para o valor justo das ações emitidas pela incorporadora e não  a diferença entre o valor contábil das ações  incorporadas e o valor utilizado como parâmetro  para integralizar ao capital social da incorporadora (critério utilizado pela Autoridade Fiscal).  As  considerações  acima  já  são  suficientes para o  cancelamento do presente  Auto de Infração.  Entretanto,  entendo  necessário  tecer  alguns  comentários  acerca  do  fato  gerador do  imposto sobre a  renda.  Isso porque, mesmo no caso de se entender que os ativos  deveriam  ser  registrados  pelo  valor  constante  do  laudo  de  avaliação  e,  portanto,  ter  havido  geração de resultado, esse não seria tributável.  Há nos referidos autos uma divergência do critério temporal da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  A  Autoridade  Fiscal  entende  ser  este  na  época  da  incorporação de ações, quando foram assinadas as Atas de Assembleia Geral.  Lado outro, entende a Recorrente que o fato gerador ocorre quando da efetiva  venda das referidas ações recebidas, ocasião onde – além de apurar o ganho de capital (valor de  venda menos valor contábil do título (custo de aquisição).  Traçadas as referidas premissas, faz­se uma breve análise do fato gerador do  imposto de renda.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 555          25 Dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional ser o fato gerador do imposto  sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1oA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  §  2oNa  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo."  De  acordo  com  Leandro  Paulsen1  sendo  fato  gerador  do  imposto  a  “aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza”, não alcança a “mera expectativa de ganho futuro ou em potencial”.  No  presente  caso,  evidencia­se  a  ausência  de  disponibilidade  econômica  antes da venda dos títulos. Passa­se, então, a analisar se presente a disponibilidade jurídica.  Para Rubens Gomes de Souza2 a disponibilidade jurídica verifica­se quando  o  titular  do  acréscimo  patrimonial  que  configura  renda,  sem  o  ter  ainda  em  mãos  separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título  jurídico apto a habilitá­lo a obter a disponibilidade econômica.  Para  Gilberto  Ulhôa  Canto3,  co­autor  do  anteprojeto  do  CTN,  não  basta,  apenas,  que  seja  adquirido  o  direito  de  auferir  o  rendimento  (ou  a  sua  titularidade).  É  necessário  que  a  aquisição  desse  direito  assuma  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a prática de ato, que estejam  no  âmbito  do  arbítrio  do  interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção  do  rendimento,  sendo,  mais  do  que  isso,  configurada  somente  quando  o  seu  recebimento  em  moeda ou quase moeda dependa somente do contribuinte.                                                              1     Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2010.      2     Pareceres 1 ­ Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975.      3     Apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de Oliveira. Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin, 2008.      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 556          26 Importante, também, observar as conclusões extraídas pelo Recurso Especial  nº 320445­RJ, em que o relator Ministro Garcia Vieira esclarece:  "Partindo  de  tais  pressupostos,  sem  a  necessidade  de  maiores  digressões,  de  ordem  doutrinária,  afigura­se­me  escorreita  a  decisão ora objurgada, porquanto é certo que a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  só  ocorre  quando  houver  real  acréscimo  patrimonial,  não  cabendo  a  tributação  sobre  mera  expectativa de ganho futuro e em potencial.  Nesse aspecto, a razão está com a recorrida, quando invoca, em  suas  contra­razões,  opiniões  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  tese  defendida,  acabando  por  concluir, in expressis:  "Assim,  tem­se  que,  o  efetivo  acréscimo  patrimonial,  disponibilizado  para  o  contribuinte,  não  pode  ser  verificado  pelos registros contábeis, mas somente pelo ganho determinado  no momento em que a Recorrida cumprir a obrigação financeira,  pois é somente nesse momento que ela se beneficia (ou não) com  a quantidade de reais necessária para a liquidação da obrigação  em  moeda  estrangeira.  Antes  disso,  os  registros  contábeis  significam,  tão  somente, mera  expectativa  de  ganho,  que  não  constitui hipótese de incidência do imposto de renda.  Como viu­se acima, a disponibilidade a que se refere o art. 43 do  CTN  resulta  de  um  fator  econômico  concreto  e  atual  (dinheiro  em caixa por exemplo) ou de um fato reconhecido como tal pelo  Direito  (um  direito  reconhecido  pela  lei,  como  o  direito  de  crédito).  Logo, não há como  se  falar que meros  registros contábeis, que  representam  tão  somente  expectativas  de  resultado  positivo  (já  que não se sabe se quando a obrigação for cumprida, a variação  será positiva ou negativa) constituam um acréscimo patrimonial,  e  que  este,  por  força  do  regime  de  competência,  esteja  disponibilizado  para  o  contribuinte  no  momento  em  que  registrado; ao contrário,  é  certo que o  contribuinte não dispõe  desse ganho, uma vez que ainda não  implementado o  termo em  que deveria cumprir sua obrigação financeira." (fls. 258/259)  Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  jurídica  deve  ser  entendida  como  a  detenção de título líquido e certo, hábil a proporcionar a disponibilidade econômica, por meio  de atitudes que dependa apenas do contribuinte.  A disponibilidade que a Recorrente teve ao receber as ações em decorrência  da incorporação de ações ainda carecia da concordância de terceiros em realmente adquiri­las  por aquele valor atribuído.  O fato de os laudos de avaliação apontarem para um determinado valor não  imputa às ações a  liquidez e certeza próprias da disponibilidade  jurídica. Por fim, ao  tributar  aqueles valores, as Autoridades Fiscais acabaram por atribuir efeitos tributários aos laudos de  avaliação.  Entendo que, ao tributar os valores atribuídos às ações por meio dos laudos  de avaliação, acabou por fazer incidir o imposto de renda sobre a expectativa de direito, que se  realizou apenas quando da efetiva alienação e pelos valores nesta pactuados.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 557          27 Mesmo  que  se  entende  ter  havido  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  a  renda,  não  se  pode  afirmar  que  houve  a  aquisição  dessa  disponibilidade,  já  que  o  aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a rende pressupõe a “aquisição” da  disponibilidade.  Nesse sentido, para ocorrência de aquisição, há a necessidade de que alguém  passe  a  ser  titular  de  algo  do  qual  não  era  titular,  sendo  vedada  a  tributação  de  “geração  espontânea” de renda.  Cotejando  as  premissas  acima  traçadas  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, Ricardo Mariz de Oliveira (Incorporação de Ações no Direito Tributário:  conferencia  de  bens,  permuta,  dação  em  pagamento  e  outros  negócios  jurídicos,  São  Paulo:  Quartier latin, 2014, p. 17/18) afirma que:  "a  propósito  de  outras  situações  em  que  há  renda  escritural  derivada  de  lançamentos  contábeis,  mais  de  uma  vez  o  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  voltou  a  asseverar  a  impossibilidade  da  tributação  de  ganhos  meramente  escriturais,  quando  ainda  não  adquiridos  em  definitivo,  e,  portanto, por não representarem aquisições de disponibilidade  econômica ou jurídica de renda. Neste sentido, por exemplo, o  Recurso  Especial  n.  320455­  RJ,  julgado  em  7.6.2001  pela  Primeira  Turma  (e  também  o  de  n.  640059­CE,  Segunda  Turma,  5.8.2004),  quando  o  tribunal  (serão  usadas  as  suas  palavras),  referindo­se  a  outro  julgado  da  mesma  corte,  declarou que se há de entender que o fato gerador do imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  mais  a  respectiva  disponibilidade jurídica ou econômica, tendo acrescentado ser  certo que a disponibilidade econômica ou jurídica da renda só  ocorre quando houver real acréscimo patrimonial não cabendo  a  tributação  sobre  a  mera  expectativa  de  ganho  futuro  e  em  potencial. Foi mais adiante, declarando que a disponibilidade a  que  se  refere o art.  43 do CTN resulta de um  fato  econômico  reconhecido como tal pelo direito (um direito reconhecido pela  lei, como direito de crédito).  Em  suma,  quando  se  diz  que  a  renda  está  realizada,  porque  está concretizada em definitivo, e não mais  sujeita a qualquer  incerteza  quanto  à  sua  aquisição  para  o  patrimônio  do  contribuinte, assim como quanto á possibilidade de disposição  por este, está se chegando à própria definição do fato gerador  do  imposto  de  renda,  contida  no  art.  43  do  CTN,  porque  a  renda  realizada  é  a  renda  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  já  tenha  sido  adquirida,  ou  seja,  não  é  meramente  virtual, mas, sim, concretizada."  Salienta­se, por  fim, que o Recorrente  tributou a venda das ações  recebidas  quando da efetiva  alienação destas,  incluindo na base de  cálculo,  como acima explanado, os  valores que  estavam  registrados  contabilmente  como aumento patrimonial  à época  em que  a  investida  era  a  associação. Assim,  os  valores  acrescidos  ao  patrimônio  da  associação  foram  adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por  fim,  a de  se  ressaltar que  a proporcionalização dos  custos de aquisição  entre as ações ordinárias e preferenciais está correta, não havendo razão para ignorar os preços  atribuídos a cada uma dessas ações.   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 558          28 Em  vista  dos  argumentos  citados,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  cancelando  o  auto  de  infração,  razão  pela  qual  deixo  de  analisar  as  demais  alegações.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura     Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto ­ Redator Designado  Ouso divergir do bem fundamentado voto do relator apenas quanto ao mérito  do  recurso  voluntário,  pois  entendo  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  uma  alienação  de  ações, valorada a preço de mercado em sua conferência para aumento de capital e que assim  enseja a tributação do ganho de capital dessa diferença. Também divergi do relator em relação  à valoração das ações preferenciais que ensejou também uma tributação na forma de glosa de  custos.  Conforme  amplamente  relatado,  a  referida  autuação  lastreia­se  em  fatos  relacionados  a  operações  efetuadas  com  ações  detidas  pela  contribuinte  no  ano­calendário  2008: incorporação de ações da Bovespa Holding S/A por Nova Bolsa S/A e resgate de ações  preferenciais  da Nova Bolsa  S/A,  ambas  ocorridas  em maio,  e,  alienação  de  ações  da Nova  Bolsa S/A, ocorrida em outubro.  A incorporação de ações é operação societária prevista no artigo 252 da Lei  n° 6.404/76 (Lei das S.A).   Em apertada  síntese,  a  incorporação  de  ações  tem  lugar  de  ser  quanto  uma  companhia adquire  todas as ações do capital social de outra com o fim de converter esta em  subsidiária integral.   Em  última  análise,  a  incorporadora  aumenta  seu  próprio  capital  social  e  o  integralizou  com  as  ações  adquiridas  da  incorporada,  em  que  os  acionistas  desta  última,  ao  aprovarem  a  operação,  receberam  em  troca  delas,  ações  da  incorporadora  pelo  valor  de  avaliação apurado em laudo exigido pela lei, decorrentes do aumento do capital social referido;  e os antigos acionistas da incorporada, passaram assim a ser acionistas da incorporadora.  A lide cinge­se a saber, então, em sendo o caso de o valor daquela avaliação,  no  momento  da  incorporação,  ser  maior  que  o  valor  contábil  declarado  anteriormente,  se  a  referida diferença deve ser atribuído o caráter de ganho de capital tributável.  A esse respeito, colocou o relator:  Há nos referidos autos uma divergência do critério temporal da ocorrência do  fato gerador do imposto de renda. A Autoridade Fiscal entende ser este na época da  incorporação de ações, quando foram assinadas as Atas de Assembléia Geral.  Lado outro, entende a Recorrente que o fato gerador ocorre quando da efetiva  venda  das  referidas  ações  recebidas,  ocasião  onde  –  além  de  apurar  o  ganho  de  capital (valor de venda menos valor contábil do título (custo de aquisição).  O relator concluiu, então, que não haveria ganho de capital a ser  tributável,  primeiro porque a contabilização dos ativos deveria se dar pelo custo histórico, admitindo­se a  geração de resultados apenas quando ocorresse uma transação envolvendo terceiros resultante  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 559          29 de  um processo  de  barganha  negocial  não  viciado;  e  por último,  pois  a  renda não  teria  sido  realizada, não havendo assim disponibilidade econômica ou jurídica.  Admito que o tema é controverso.  Admitir que a contabilização dos ativos deveria  se dar pelo custo histórico,  como fez o relator, é encampar implicitamente a corrente que atribui à incorporação de ações  como sendo um mero procedimento de substituição de ações, configurando uma sub­rogação  real.  Não  entendo  que  estamos  a  tratar  de  sub­rogação  real,  pois  esse  instituto  pressupõe  a  substituição  jurídica  de  uma  coisa  (ações  da  sociedade  A)  por  outra  (ações  da  sociedade  B),  mas  mantendo­se  a  relação  base  anterior.  É  que  feita  essa  “substituição”,  a  essência  da  relação  jurídica  anterior  não  será  mais  a  mesma,  uma  vez  que  sendo  as  ações  recebidas  pela  incorporada  pertencentes  à  pessoa  jurídicas  diferente,  tudo  mais  se  altera:  valores patrimoniais, Estatutos sociais etc.  Ademais, a sub­rogação jurídica tem como principal função fazer com que o  bem recebido em troca recomponha o novo patrimônio de referência e isso tudo levando­se em  conta  a  perfeita  identidade  de  valores  entre  o  bem  sub­rogado  e  o  bem  deslocado. O  que  a  evidência  não  ocorre  justamente  pela  necessidade  legal  de  se  valorar  as  ações  dadas  e  conferidas para aumento de capital, a preço de mercado por  intermédio de  laudo exigido por  lei.  Ou  seja,  a  alienação  em  questão  se  deu  a  título  de  acréscimo  patrimonial  e  não  de  equivalência, ensejando assim a tributação.  Outro  argumento  que  se  coloca  para  defender  ainda  essa  tese  é  que  não  haveria declaração de vontade,  isso porque na  incorporação de ações o acordo se daria entre  duas sociedades, sem a participação direta dos acionistas. Então, não poderia haver aqui uma  alienação quando há carência de vontade.  Ledo  engano,  em  sociedades  fechadas  a  decisão  dos  seus  acionistas  seria  unânime, não havendo que se falar em carência de vontade, e nas sociedades abertas, como é o  caso  da  Recorrente,  pelo  princípio  majoritário,  essa  declaração  de  vontade  fica  estampada.  Afinal, as consequências e o alcance do princípio majoritário é encampado e aceito a priori na  medida  em  que  se  participa  de  uma  sociedade  aberta.  Em  relação  aos minoritários,  haveria,  sim,  uma  discussão  mais  polêmica,  pois  alguns  entendem  que  essa  carência  de  vontade  é  patente, porém para outros embora não exista uma declaração (explícita) de vontade, há uma  manifistação de vontade, na medida em que existe para eles (minoritários) o direito de recesso.  Caso não o exerçam, estão pragmaticamente dando respaldo com essa manifestação de vontade  (implícita) à decisão acolhida pelo princípio majoritário.  Porém,  não  estamos  aqui  a  falar  de  minoritários,  mas  sim  do  sócios  controladores  que  dúvidas  não  há  que  participaram,  diretamente  de  todo  o  processo,  seja  aprovando  a  incorporação  de  ações  e  conferindo  poderes  de  representação  à  sociedade  empresária. Afinal eles foram o protagonista desse cenário: compareceram à assembléia geral,  decidiram pela operação e tomaram a decisão de incorporar suas ações à outra empresa, mesmo  que tudo isso tenha ocorrido no contexto da reestruturação das bolsas.  Assim, não se pode afirmar que o negocio jurídico de incorporação de ações  possui apenas uma eficácia externa, atingindo a “terceiros” estranhos ao protocolo (acionistas),  apenas  pelo  fato  de  que  a  operação  seja  aprovada  pela  maioria  das  assembléias  gerais  das  sociedades envolvidas.    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 560          30 Caráter de Alienação   Dado que a alienação é um negócio jurídico de caráter genérico que designa  qualquer  situação  que possua  como  resultado  final  a  transferência  do  domínio  de  uma  coisa  para outra pessoa, então, como corolário lógico disso, entendo que na incorporação de ações,  por  justamente  ensejar  a  uma  verdadeira  transferência  de  titularidade  jurídica  e,  no  caso  concreto,  com  valoração  a  preço  de mercado  das  ações  dadas  em  conferência  de  capital,  se  enquadra no gênero “alienação”, atraindo assim a tributação do ganho de capital.    Caráter de aumento de capital mediante “dação em pagamento”  Muito embora essa subscrição de capital com bens (ações) seja uma etapa de  um procedimento maior, configurando um negócio típico do direito societário, não vejo porque  possa  descaracterizar  a  linha  de  entendimento  que  também  configura  uma  outra  situação  jurídica condutora da tributação , qual seja, um aumento de capital da incorporadora mediante  uma “dação em pagamento” de bens (próprias ações) pelos antigos acionistas da incorporada,  modalidade esta de alienação albergada como campo de incidência do IR, no § 4º do art. 117  do  RIR/99,  ultrapassando  assim  quaisquer  outras  considerações  opostas  de  renda  ainda  não  realizada, afinal a própria lei encampou literalmente tal situação jurídica.  Se, ao menos teoricamente, é indiferente a qualificação com base numa tese  (a  incorporação  de  ações  é  um  instituto  jurídico  do  direito  societário,  havendo  alienação  e  aquisição  fictas) ou outra  (aumento de capital  com “dação em pagamento” de bens  (ações)),  permanece a questão de fundo de  todas as discussões em torno da validade da  tributação, na  discussão subseqüente de que tal renda ainda não teria se realizado ex vi art. 43 do CTN.  O que se  apregoa  é que no nosso ordenamento  jurídico,  a  tributação  incide  sobre renda realizada por força do disposto no art. 43 do CTN.   O problema é que alguns intérpretes tendem de imediato a associar a ideia de  renda  realizada  com  a  existência  de  fluxo  financeiro.  Não  havendo  a  ocorrência  do  fluxo  financeiro haveria apenas uma renda em potencial.  Se tal raciocínio fosse válido de forma absoluta em qualquer situação, então  como corolário lógico disso teríamos então que admitir que todas as normas que dispõem sobre  a  tributação com base no regime de competência  (para as pessoas  jurídicas) seriam inválidas  nos  casos  em  que  o  ganho  da  receita  não  coincide  com  o  fluxo  financeiro. O  que  seria  um  absurdo.  Porém, o relator é mais específico nessa questão e sua fundamentação precisa  aqui ser confrontada:  Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  jurídica  deve  ser  entendida  como  a  detenção  de  título  líquido  e  certo,  hábil  a  proporcionar a disponibilidade econômica, por meio de atitudes  que dependa apenas do contribuinte.  A disponibilidade que a Recorrente teve ao receber as ações em  decorrência  da  incorporação  de  ações  ainda  carecia  da  concordância de terceiros em realmente adquiri­las por aquele  valor atribuído.  O  fato  de  os  laudos  de  avaliação  apontarem  para  um  determinado  valor  não  imputa  às  ações  a  liquidez  e  certeza  próprias da disponibilidade jurídica. Por fim, ao tributar aqueles  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 561          31 valores,  as  Autoridades  Fiscais  acabaram  por  atribuir  efeitos  tributários aos laudos de avaliação.  Entendo que, ao tributar os valores atribuídos às ações por meio  dos  laudos de avaliação, acabou por fazer incidir o imposto de  renda  sobre  a  expectativa  de  direito,  que  se  realizou  apenas  quando da efetiva alienação e pelos valores nesta pactuados.  Mesmo que se entende ter havido disponibilidade econômica ou  jurídica  sobre  a  renda,  não  se  pode  afirmar  que  houve  a  aquisição  dessa  disponibilidade,  já  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  rende  pressupõe  a  “aquisição” da disponibilidade.  Nesse sentido, para ocorrência de aquisição, há a necessidade  de  que  alguém  passe  a  ser  titular  de  algo  do  qual  não  era  titular, sendo vedada a tributação de “geração espontânea” de  renda. (destaquei)  O  primeira  premissa  do  referido  voto  afirma  que  “incorporação  de  ações  ainda  carecia  da  concordância  de  terceiros  em  realmente  adquiri­las  por  aquele  valor  atribuído”.  A tese aqui já levantada por mim de que ocorre uma alienação ficta justaposta  a uma aquisição ficta, e isso não antes de valorada a preço de mercado, caracteriza, sim, a meu  ver, uma concordância de terceiros. O terceiro no caso é empresa incorporadora que aceitou a  conferência  de  ações  da  empresa  controlada  reavaliada  a  preço  de  mercado  por  ocasião  da  assembléia. É que por determinação dos parágrafos 1º e 3º do art. 252 da Lei da S/A, é obrigatória  a avaliação do valor das ações a ser incorporada, sendo relevantíssimo o preço atribuído, pois será ele o  preço  da  avaliação  que  determinará  a  relação  de  troca  para  saber  quantos  ações  da  incorporada  equivalem  as  ações  da  incorporadora  para  serem  cedidas  aos  novos  sócios  como  pagamento  pela  integralização de capital das ações da incorporada dadas em “dação em pagamento”.  Essa ênfase aqui dada na importância dessa reavaliação a preço de mercado também  serve para se contrapor ao seguinte linha de entendimento do relator:  Desta forma, a regra era a contabilização dos ativos pelo custo  histórico, admitindo­se a geração de resultados apenas quando  ocorresse  uma  transação  envolvendo  terceiros  (partes  independentes e não relacionadas) resultante de um processo de  barganha negocial não viciado.  Inclusive,  é  partindo  dessa  premissa  que  se  defende  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  resultado  derivado  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  de  reconhecer  contabilmente o “ágio interno”.   Como  é  sabido,  presume­se  a  existência  de  influência  significativa  da  investidora sobre a investida, caracterizando coligação, quando aquela for titular de pelo menos  20% do capital votante desta e, se assim não o for, presume­se a inexistência dessa relação.  Como bem colocado pela DRJ:  “A autuada detinha 12.363.876 ações ordinárias de emissão da  Bovespa Holding  S/A,  cujo  capital  social  era  representado  por  um montante de 722.888.403 ações. Portanto, a participação da  Impugnante  no  capital  social  da  Bovespa  Holding  S/A  era  de  1,71%, não caracterizando coligação e, tampouco, controle.”  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 562          32 Assim,  não  estamos  falando  de  partes  relacionadas.  Mas  mesmo  que  o  fossem, levando­se em conta também que o bem aqui considerado serem ações precificadas em  mercado  aberto  regulado,  não  há  que  considerar  que  estaríamos  diante  de  “um  preço  de  barganha negocial viciado”.   A última premissa (“há a necessidade de que alguém passe a ser titular de  algo  do  qual  não  era  titular’),  também  já  foi  criticada  neste  voto  quando  se  demonstrou  alhures que estaríamos diante de uma verdadeira transferência de domínio econômico de bens  (ações) que passaram da incorporada para a incorporadora.  Com relação ao judicial trazido a lume pelo relator, cumpre esclarecer que as  decisões  do  STJ,  sem  ter  o  caráter  de  recurso  repetitivo,  não  têm  efeito  vinculante,  ante  a  inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa.  De mais a mais,  também convém  também advertir que não existe nenhuma  decisão do STJ com a aplicação da legislação tributária após o advento da Lei nº 9.249/95, que,  no  artigo  22,  regula  a  matéria,  permitindo  adoção  do  valor  de  custo  ou  de  mercado  para  restituição de capital aos sócios..  Por todo o exposto, concluo que a incorporação de ações de fato importa uma  alienação que é tributável, pois no caso concreto, com a valorização à preço de mercado gerou  uma forma de acréscimo patrimonial, ensejando assim a tributação do ganho de capital.  Valoração das ações preferenciais  Alega  a  recorrente  que  a  autuada  recebeu  na  operação,  ações  ordinárias  e  ações  preferenciais  resgatáveis  da  Nova  Bolsa  e,  embora  não  tenha  ocorrido  desembolso  financeiro  na  operação,  não  se  pode  afirmar  que  as  ações  preferenciais  resgatáveis  foram  adquiridas a custo zero, pois seu valor foi estabelecido a partir de documentos idôneos e hábeis  à comprovação da operação ­ Protocolo de Justificação e Atas das Assembléias que aprovaram  a reorganização societária em que ficou estabelecida a relação de substituição de Ações.  Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram os argumentos da Recorrente:  O  resgate  das  ações  evidencia  um  dos  componentes  da  reorganização  societária:  o  pagamento  aos  acionistas  da  Bovespa  Holding  S/A  do  valor  correspondente  à  diferença  a  maior do valor de mercado dessa companhia em relação ao da  BM&F S/A.  Na  aplicação  da  norma  tributária,  a  essência  do  negócio  deve  prevalecer sobre a sua forma. Neste aspecto, pode­se dizer que a  Impugnante  não  despendeu  valores  para  adquirir  as  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa,  ou  seja,  ao  recebê­las,  não  incorreu  em  um  custo  de  aquisição.  Esses  títulos  foram  recebidos, na relação de substituições de ações, como parte do  acordo  entre  os  sócios  das  duas  companhias  de  maneira  a  buscar  o  equilíbrio  societário  da  Nova  Bolsa,  ajustando  o  pagamento  da  diferença  encontrada  aos  sócios  que  estavam  aportando um valor de patrimônio maior na formação do capital  da nova companhia.  Portanto,  os acionistas da Bovespa Holding S/A não efetuaram  pagamento  pela  aquisição  das  ações  preferenciais  resgatáveis  da Nova Bolsa S/A; ao contrário,  receberam essas ações como  títulos  de  crédito  que  lhes  permitiram  receber  o  pagamento  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.416  S1­C4T1  Fl. 563          33 correspondente  ao  ajuste  necessário  para  se  atingir  uma  composição societária equilibrada com os sócios da BM&F S/A.  O valor de resgate de R$8.919.772,40 pago pela Nova Bolsa por  suas ações preferenciais aos acionistas da Bovespa Holding S/A  correspondeu  a  uma  "torna"  dos  acionistas  da  BM&F  S.A.  àqueles,  tratando­se,  portanto,  de  uma  receita  tributável  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  qual  não  é  oponível  um  custo  de  aquisição.  Ainda que para fins de registro contábil seja necessário atribuir  um  custo  de  aquisição  a  essas  ações  preferenciais  resgatáveis,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  não  é  possível  aceitar  sua  dedução das bases de cálculo tributárias, razão pela qual devem  ser  mantidos  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  mencionado valor de R$701.781,09.    Reserva de reavaliação  Por  fim,  reitero  também  em  todos  os  seus  termos,  como  se  aqui  estivesse  transcrito, o entendimento da DRJ (declaração de voto) de que se não houve a constituição da  reserva de reavaliação, não há também que se cogitar em diferimento da tributação do ganho  auferido com ações  incorporadas por valor superior ao custo contábil para o no momento da  realização do respectivo ativo.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                         Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13804.003523/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13804.003523/2005­17  Resolução n.º 3302­00.103  S3­C3T2  Fl. 703          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 110 a 136) apresentado em 18 de agosto de  2008 contra o Acórdão no 16­17.702, de 04 de julho de 2008, da 9ª Turma da DRJ São Paulo I /  SP  (fls.  92  a  102),  cientificado  em  18  de  julho  de  2008,  que,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  2005,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em  anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.025234­0  determinou  que  o  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  de  30  dias,  conforme requerido pelo  impetrante. Autoridade a quo seguiu a  determinação judicial, que não comporta interpretação diversa.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  não  comprovação  pelo  contribuinte  do  crédito  pleiteado  enseja  o  indeferimento do pedido de ressarcimento. Nos termos do art. 36 da lei  nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 25 de julho de 2005 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fls. fls. 66 a 68.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "12.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em 10.09.2007 (fls. 70 a 79), acompanhada de documentos de fls. 80 a  83, no qual argumenta, em síntese, que:  12.1 No desenvolvimento de seus negócios, o contribuinte aferiu vários  créditos  tributários  federais  junto  ao  fisco,  decorrentes  de  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  não  cumulativo  ­  exportação  e  da  COFINS  não  cumulativa  exportação,  e,  dessa  forma,  requereu  administrativamente  o  ressarcimento  de  tais  créditos  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  12.2  Após  significante  lapso  temporal,  a  Fiscalização  não  havia  se  manifestado  sobre  o  pedido  formulado,  praticando  portando  ato  omissivo  injustificado  que  violava  o  direito  do  contribuinte,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13804.003523/2005­17  Resolução n.º 3302­00.103  S3­C3T2  Fl. 704          3 acarretando  a  descapitalização  deste  e  importando  prejuízos  financeiros, pois, impossibilitado de utilizar seus créditos;  12.3  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.025234­0visando  obter  provimento  jurisdicional  a  fim  de  determinar que seus pedidos  fossem apreciados  e  julgados  em até 30  dias.  A  liminar  foi  deferida,  determinando  à  Receita  Federal  que  procedesse a análise dos requerimentos do contribuinte no prazo de 30  dias, nos termos do artigo 49 da Lei 9.784/99 e, ao final, a segurança  foi concedida;  12.4  Maliciosamente,  a  Fiscalização  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  sob  o  viés  de  que  havia  requerido  documentos  necessários  para  a  fiscalização  e  que  estes  não  foram  entregues  até  o  prazo  determinado  no Mandado  de  Segurança.  Salta  aos  olhos,  a  má­fé  da  Fiscalização,  pois  o  indeferimento  sob  tais  alegações evidencia que a fiscalização tenta esquivar­se de seu múnus,  em detrimento do direito do contribuinte;  12.5  Clarividente  que  o  prazo  fixado  no  Mandado  de  Segurança,  contar­se­á  somente  quando  a  Impetrada  estiver  munida  de  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  averiguação  dos  créditos  do  contribuinte;  12.6 Tal entendimento chega a ser lógico até mesmo para um leigo, no  entanto,  se  assim  não  entendesse  a  Fiscalização,  poderia  meramente  protocolizar  petição  naqueles  autos  informando  o  motivo  do  descumprimento  da  determinação  judicial,  que  seria  plenamente  justificável;  12.7  Todavia,  contrariamente  a  todas  as  possibilidades  lógicas  e  coerentes,  contrariando  ainda  diversos  princípios  constitucionais  e  administrativos,  em especial o da  finalidade, a Fiscalização entendeu  pela providência mais cômoda e arbitrária, indeferindo os créditos do  contribuinte;  12.8  É  bem  verdade  que  a  r.  sentença  proferida  nos  autos  do  já  mencionado Mandado de Segurança fixou o prazo de trinta dias para a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  contribuinte.  É  certo  ainda  que o escopo da decisão não é outro senão proteger o contribuinte de  arbitrariedades cometidas pela Administração Pública;  12.9  O  que  se  buscou  judicialmente  foi  a  plena  aplicabilidade  dos  artigos 48 e 49 da lei nº 9.784/99, vejamos: “Art. 48. A Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua  competência.  Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  trinta  dias  para  decidir,  salvo  prorrogação  por  igual  período  expressamente  motivada.”  12.10 Extrai­se do comando supramencionado que somente depois de  concluída a  instrução do processo administrativo é que  iniciar­se­á o  prazo de trinta dias para ser proferida a decisão. Igualmente deve ser  interpretada  a  decisão  do  writ.  In  casu,  quando  da  solicitação  de  documentos  pela  Fiscalização,  clarividente  que  a  instrução  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13804.003523/2005­17  Resolução n.º 3302­00.103  S3­C3T2  Fl. 705          4 processo  administrativo  não  havia  sido  concluída,  entendimento  este  estendido  quando  do requerimento  de  prazo  pelo  contribuinte para  a  entrega destes;  12.11  Por  óbvio,  somente  após  a  definitiva  entrega  de  todos  os  documentos necessários à fiscalização é que se iniciará a contagem do  prazo  estabelecido  na  lei  e  confirmado  no  Mandado  de  Segurança  citado;  12.12 Interpretação contrária seria uma afronta não somente ao artigo  37  da  Carta  Magna,  mas  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência,  boa­fé, proporcionalidade, segurança jurídica, e o da interpretação da  norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do  fim público a que se dirige (Lei nº 9.784/99);  12.13  À  luz  de  todos  os  princípios  mencionados,  vê­se  que  o  prazo  determinado no Mandado de Segurança, bem como fixado nos artigos  48 e 49 da Lei nº 9.784/99, deve ser considerado como termo inicial a  conclusão  da  instrução  do  processo  administrativo,  com  a  efetiva  entrega  pelo  contribuinte  de  todos  os  documentos  necessários  à  Fiscalização;  12.14  Para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  a  Fiscalização sustentou­se na impossibilidade de apreciá­los nos trinta  dias determinados no Mandado de Segurança. Antevendo a malícia da  fiscalização, antes do aludido indeferimento, o contribuinte peticionou  naqueles  autos  requerendo  esclarecimentos  acerca  da  contagem  do  prazo.  Em  recentíssimo  despacho,  o  Excelentíssimo  Juiz  daquela  Subseção Judiciária proferiu o seguinte despacho: “Vistos etc. A forma  de  contagem  do  prazo  de  cumprimento  da  medida  liminar  é  aquela  prevista  na  Lei  Processual.  Se  o  impetrante  e,  principalmente,  a  autoridade  apontada  como  coatora  necessitam  dilatar  o  prazo  de  cumprimento  da  medida  liminar  deferida  por  este  Juízo,  que  façam  requerimento  expresso  neste  sentido  e  adequado  à  situação  de  cada  um. Intime(m)­se.""  12.15 Caso a Fiscalização necessite de prazo maior que o determinado  na decisão  liminar, para apreciação dos pedidos de ressarcimento do  contribuinte, deverá requerer àquele D. Juízo a dilação de prazo. Vê­se  que  não  subsistem  os  argumentos  do  decisum  que  ora  se  debate,  devendo ser anulada dita decisão, com a conseqüente continuidade da  Fiscalização, colocando­se o contribuinte à disposição para a entrega  de quaisquer documentos necessários à conclusão dos trabalhos;  12.16  Requer  a  anulação  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, e o retorno dos autos à Fiscalização para manifestação  acerca  do  mérito  dos  pedidos  em  trinta  dias  contando­se  o  prazo  a  partir da entrega pelo contribuinte de todos os documentos necessários  à instrução do processo.  13. Em 19.05.2008 o contribuinte protocolizou petição de fls. 86 a 88,  na qual alega que possui em seus arquivos a documentação necessária  à  dilação  probatória  da  existência  de  seu  crédito,  e  solicita  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13804.003523/2005­17  Resolução n.º 3302­00.103  S3­C3T2  Fl. 706          5 conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência  à  Delegacia de origem."  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação,  fazendo  histórico  do  processo  e  manifestando  sua  indignação  com  o  procedimento  adotado,  que,  segundo relatou, feriria os princípios da verdade material, da finalidade, da eficiência.  Por  fim,  alegou  que  juntaria  aos  autos,  no  prazo  de  quinze  dias,  toda  a  documentação comprobatória, o que não faria naquele momento à vista “do grande volume de  documentos”. Mencionou o acórdão do 2o Conselho de Contribuintes no RV no 132.865.  Posteriormente, a Interessada apresentou a documentação (fls. 153 a 697).  Nas  fls.  700  e  701,  foi  juntado  ofício  que  deu  prioridade  aos  processos  administrativos, à vista do mandado de segurança impetrado pela Interessada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  A  decisão  tomada  no  âmbito  do  presente  processo  pela  autoridade  de  origem  não  pode  ser  criticada,  uma  vez  que,  conforme  ressaltado  anteriormente,  tratou­se  de  verdadeiro dilema.  A  própria  Interessada,  ao  requerer  a  apreciação  do  pedido  no  prazo  de  trinta  dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo.  Entretanto,  é  relevante  a  tese  de  que  o  prazo  somente  iniciar­se­ia  a  partir  da  instrução processual.  Além  disso,  como  já  foram  realizadas  diligências  em  outros  processos,  apurando­se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existem ao menos indícios de que,  de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  seja  apurado  o  valor  de  ressarcimento  a  que  a  Interessada  tem  direito,  de  maneira  semelhante  ao  que  ocorreu  os  processos  16349.000220/2006­36,  16349.000221/2006­81,  16349.000223/2006­70 e 16349.000228/2006­01.  Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela  Interessada.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13846.000144/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/02/1995 a 30/11/1999 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A despeito de não ter sido impugnado o ponto relativo à decadência, esse Eg. CARF pode, de ofício afastá-la, na medida em que inaplicável ao caso a norma inserta no art. 3º. da LC 118 a pedido de restituição apresentado anteriormente ao início de sua vigência. Precedente do STF RE 566.621 c/c art. 62-A do RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A sociedade civil isenta da COFINS a teor do que determinado pela LC 70/91 é a sociedade composta de sócios que isolada ou conjuntamente estejam habilitados ao exercício do objeto social da empresa. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA SUPERVENIENTE E VÁLIDA A Lei n. 9.430/96 revogou expressamente a isenção até então concedida às sociedades civis de que trata o art. 1º. do Decreto-Lei n. 2.397/87. Assim, não há que se falar em isenção da COFINS no período posterior a vigência da nova norma. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 3301-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Sidney Eduardo Sthall, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.000144/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  SERVICOS EDUCACIONAIS ALTA PTA S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/02/1995 a 30/11/1999  Ementa:  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A despeito de não ter sido impugnado o ponto relativo à decadência, esse Eg.  CARF  pode,  de  ofício  afastá­la,  na  medida  em  que  inaplicável  ao  caso  a  norma  inserta  no  art.  3º.  da  LC  118  a  pedido  de  restituição  apresentado  anteriormente ao início de sua vigência. Precedente do STF RE 566.621 c/c  art. 62­A do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  A sociedade civil isenta da COFINS a teor do que determinado pela LC 70/91  é  a  sociedade  composta  de  sócios  que  isolada  ou  conjuntamente  estejam  habilitados ao exercício do objeto social da empresa.  SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA  ­ ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA SUPERVENIENTE E VÁLIDA  A Lei n.  9.430/96  revogou expressamente  a  isenção até  então  concedida  às  sociedades civis de que trata o art. 1º. do Decreto­Lei n. 2.397/87. Assim, não  há  que  se  falar  em  isenção  da COFINS  no  período  posterior  a  vigência  da  nova norma.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 01 44 /2 00 4- 06 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS     2 EDITADO EM: 26/05/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Sidney Eduardo Sthall, Luiz Augusto do Couto Chagas,  Mônica Elisa de Lima, e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  pedido  de  Restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  COFINS  (fls.4/8),  apresentada  em  01  de  dezembro  de  2004,  relativa  ao  período  compreendido entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2004, no montante total de R$ 121.497,66  (cento  e  vinte  e  um  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  atualizado pela taxa SELIC.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  embasa  o  seu  entendimento  no  inciso  II  do  artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, de 30  de dezembro de 1991,  lei  esta que  isenta da  contribuição de COFINS as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto – Lei n° 2.397/87,  de 22 de dezembro de 1987. Em consequência disso, a contribuinte alega que a supracitada Lei  Complementar  sobrepõe­se  a  legislação  ordinária  e  aduz  que  encontra­se  abrangida  pela  isenção de COFINS por apresentar os seguintes requisitos:  “1 – É sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas  no Brasil;   2  –  Tem  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada;  3 – Está regularmente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.”  Por fim, em seu pedido, a contribuinte alega a inocorrência da decadência do  direito à Restituição, bem como a extinção do crédito tributário com base no art. 150 do CTN.  Conforme fl. 157, a interessada comunica que efetuou o pedido de restituição  da COFINS entre o período de 01/01/2000 a 28/02/2003 pela PER/DCOMP,  transmitidas no  dia 28/12/2004, a qual solicita seja juntada aos presentes autos.  Preliminarmente  a  DRF  de  Presidente  Prudente,  às  fls.  341/343,  julgou  decaído o direito da interessada em reaver valores recolhidos a título de COFINS anteriormente  a  01/12/1999,  com  base  no  art.  158  do  CTN,  no  entendimento  consolidado  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1538/99 e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, bem como  da norma interpretativa insculpida no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro  de  2005,  observando  que  trata­se  de  pagamentos  efetuados  no  período  de  10/03/1995  a  13/02/2004, e tendo sido protocolado o pedido em 01/12/2004.  No mérito, a DRF aduziu que o pedido não merece prosperar, ao fundamento  de  que  o  STF  já  decidiu  que,  nada  obstante  a  Lei  Complementar  nº  70  de  30/12/1991  formalmente ser lei complementar, materialmente trata­se de lei ordinária, podendo ser alterada  por  outra  lei  de  mesma  hierarquia  (Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF,  julgada em 1 de dezembro de 1993), decisão a que se pendeu o STJ no “AgREsp 429.596 /RS”.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 13846.000144/2004­06  Acórdão n.º 3301­002.665  S3­C3T1  Fl. 3          3 Nessa medida,  em  razão da  revogação da mencionada  isenção por norma válida,  indeferiu o  pedido de restituição/compensação.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  07  de  março  de  2005  (fl.  346),  a  interessada apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 347/351), alegando em síntese:  Em sede de preliminar, mais uma vez alega a inocorrência da decadência do  direito à restituição dos valores pagos a título de COFINS, citando o art. 165, I, do CTN, bem  como citando a seguinte jurisprudência do STJ a respeito da matéria:  "Consoante  entendimento  pacifico  do  E.  STJ,  a  decadência  do  direito  de  pleitear a restituição ou a compensação de tributo lançado por homologação  só ocorrerá, após, transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir da  homologação tácita (Precedentes: REsp. (s). 71.077/DF e 65.714­8/RN)" —  Resposta. N° 197290, Relator Ministro Peçonha Martins, 2° Turma, DJ. De  21.11.2000.  Quanto ao mérito, a contribuinte esclarece que no seu Pedido de Restituição  não questionou sobre constitucionalidade de Lei ou sobre a contribuição COFINS e reafirma  que a Lei Ordinária n° 9.430/96 não pode revogar isenção concedida pela Lei Complementar  n° 70/91. A respeito do tema expõe a seguinte ementa do STJ:  "AgRg no RECURSO ESPECIAL N°667.355 — RS (2004/0088200­2)"  RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO: LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA.  EMENTA  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  AGRAVO  REGIMENTAL,  RECURSO  ESPECIAL,  COFINS,  ISENÇÃO,  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS  (ART. 6°,  II, DA LC N° 70/91),  SUMULA  N°  276/STJ,  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS,  ANÁLISE,  IMPOSSIBILIDADE.  I — A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  lei  ordinária  revogar  isenção  tributária  concedida por  lei  complementar,  situando­se,  portanto,  no plano  infraconstitucional.  II — A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades  civis prestadoras de serviços  são  isentas da COFINS, nos  termos do artigo  6°,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  n°70/91  (Súmula  n°  276/STJ).  A  revogação do benefício  em  tela  só poderia  ter  sido veiculada por outra  lei  complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  III — é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos  Constitucionais, ainda que para fins de pré­questionamento.  IV — Agravo regimental improvido."    A DRJ de Ribeirão Preto (fls. 358/365) julgou improcedente a manifestação  de inconformidade da interessada com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/02/1995 a 30/11/1999  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS     4 A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário pelo pagamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2004  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO.  Para o período de competência janeiro de 1995 a março de 1997, a isenção  da  Cofins,  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  estava  condicionada  ao  atendimento,  por  parte  delas,  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício. Já para o período de competência de abril de 1997, em diante, a  isenção de que gozavam aquelas sociedades  foi  revogada por norma legal,  quando então passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  conforme  fls.379/381.  Em sua peça recursal, a contribuinte pleiteia a reforma do acórdão, trazendo  novamente a discussão da decadência, embasando seu fundamento no art. 168 do CTN c/c o  art. 3º da Lei nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.  Aponta,  ainda,  em  relação  à  isenção  da  contribuição,  que  a  LC  nº  70,  de  1991,  art.  6º,  II,  previa  expressamente  o  mencionado  benefício.  Por  fim,  pleiteia  a  restituição/compensação, a qual não se encontra alcançada pela decadência.  Ressalta­se  que  o  Recurso  Voluntário  da  interessada  encontra­se  sem  a  devida assinatura de seu procurador.    É o relatório.  Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Em  que  pese  o  fato  de  não  ter  sido  impugnada  pela  ora  recorrente  a  aplicação,  pela  Delegacia  de  Julgamento  a  quo,  do  art.  3º.  da  LC  n.  118/2005  a  pedido  de  restituição apresentado anteriormente ao início da vigência da mencionada norma, por força do  art. 62­A do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – carf – e  em se tratando de matéria de ordem pública (decadência), a decisão deve ser reformada eis que  contraria julgado em sede de repercussão geral pelo Eg. STF no RE 566.621.  Com efeito, o Supremo, em decisão judicial transitada em julgado e em sede  de  repercussão  geral  concluiu  que  a  mencionada  norma  não  tinha  conteúdo  meramente  interpretativo, razão pela qual suas diretrizes só se aplicariam a partir do início da sua vigência.  Nesse sentido é a jurisprudência desse CARF.  Afastada,  portanto,  a  alegação  de  decadência  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte nesses autos.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 13846.000144/2004­06  Acórdão n.º 3301­002.665  S3­C3T1  Fl. 4          5 No mérito, entretanto, entendo não assistir razão à contribuinte. É que o Eg.  STJ, analisando questão absolutamente similar ao caso concreto, decidiu, nos autos do REsp nº  837934/DF, o Ministro José Delgado assim se pronunciou:  A  impetrante,  embora  sociedade  prestadora  de  serviços  odontológicos  registrada no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal,  constituída por 1 (uma) sócia dentista, é também integrada por pessoa física  que não é profissional da área afim ao seu objeto social: Gildete Medeiros  Casado é do  lar  (f.  22). O art.  6º,  II,  da LC nº 70/91 prevê a  isenção das  sociedades civis de que  trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 DEZ  1987,  que  textualiza:”...  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.” (grifei) A recente  jurisprudência do STJ orienta no sentido da necessidade de observar­se se  o  sócio  tem habilitação  legal para  exercer a atividade do objeto  social da  empresa,  o  que,  evidentemente,  não  é  o  caso,  porque  a  prestação  dos  serviços  de  profissão  regulamentada  é  restrita  ao  profissional  da  área:  (REsp nº 663.370/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac.  un., DJ 03/11/2004, p. 198). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à remessa  oficial  para,  reformando  a  sentença,  DENEGAR  a  segurança.  PREJUDICADA a apelação. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis  (Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ). Oficie­se.  Referindo­se ao supracitado precedente, o próprio Ministro José Delgado, no  RESP  901.786,  confirmou  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  afastar  a  isenção  em  relação  à  sociedade que era composta por sócio empresário não exercendo profissão relacionada com o  objeto social da empresa, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 6º, II, da LC nº 70/91 e  ao art. 1º do DL nº 2.397/87.  No caso concreto, uma das sócias da sociedade ora recorrente, de fato, não se  encontra  habilitada  para  o  exercício  da  atividade  do  seu  objeto  social.  Tal  informação,  inclusive, não é negada pela Recorrente, que assume essa condição societária. Nesse diapasão,  é  de  rigor  a  aplicação  do  entendimento  já  consagrado  pelo  Eg.  STJ  no  sentido  de  afastar  a  isenção pleiteada pela Recorrente, na linha do que já decidido pelo v. aresto recorrido.  Ademais, em relação ao período de competência de abril de 1997, em diante,  encontra­se acertado o v. aresto recorrido, não merecendo prosperar o pedido da recorrente. Em  que pese o argumento da ora  recorrente alegar que a  revogação da  isenção da COFINS pela  Lei n° 9.430/96, artigos 56 e 88, inciso XIV, para as sociedades civis de que trata o artigo 1º do  Decreto­Lei nº 2.397/87, de 22/12/1987 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis,  visto  que  tal  revogação  só  poderia  ter  sido  veiculada  por  outra  lei,  o  STF  já  possui  entendimento consolidado a  respeito do  tema. De  fato,  a Suprema Corte entende que a  Lei  Complementar  nº  70,  formalmente,  é  norma  complementar,  mas  materialmente  cuida­se de lei ordinária, o que torna possível sua alteração por meio de lei ordinária, por  ser de mesma hierarquia  (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1­1/DF,  julgada  em  1  de  dezembro  de  1993).  Sendo  assim,  a  Lei  n.  9430  ao  prever  expressamente  a  revogação do benefício, inseriu no ordenamento jurídico norma geral e abstrata válida.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS     6 Nesse  diapasão,  o  Eg.  STJ,  no  AgREsp  429.596  /RS,  concluiu  pela  viabilidade  da  revogação  do  benefício,  sendo  que  tal  revogação  deve  valer  a  partir  da  vigência da nova norma. É o que se verifica da seguinte ementa:    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N°  01/ DF. LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  APLICAÇÃO  DA  LICC.  PRINCIPIO  DE  QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE  LHE FOR CONTRARIA. (AgREsp 429.596 /RS, Ministro LUIZ FUX)    Nesse  mesmo  sentido,  esse  egrégio  CARF,  em  outros  casos  semelhantes,  quanto  a  matéria ora em litígio:    EMENTA  Processo:13878.000205/2004­50  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO. O  prazo  para  solicitar  restituição  é  de  cinco  anos  após  o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  indevido,  nos  moldes da LC nº 118/2005, consoante entendimento sufragado pela Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COFINS. RESTITUIÇÃO.  SÚMULA  DO  STJ.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  STF.  Súmula  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  supedâneo  para  pedido  de  restituição,  porquanto  aquela  representa  tão  somente  a  síntese  do  entendimento  do  Tribunal,  sem  efeito  normativo  ou  vinculação  para  a  autoridade  administrativa. Demais  disso,  a  revogação  da  isenção  da COFINS  sobre  as  sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada por lei  ordinária  (art.  56  da  Lei  nº  9.430/96)  é  matéria  pacificada  no  Supremo  Tribunal Federal, como legítima.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Sendo assim, resta claro que as alegações da ora recorrente não procedem.    CONCLUSÃO:  Diante de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário da  contribuinte.  .  FÁBIA  REGINA  FREITAS  –  Relatora.                         Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 13846.000144/2004­06  Acórdão n.º 3301­002.665  S3­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS

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Numero do processo: 10580.724811/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CARF. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA CARF no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO Compete à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES, aplicando-se aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, as normas relativas ao imposto de renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazêlo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/0202.543, de 22/01/2007) NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. (Acórdão CSRF/0202.898, de 28/01/2008, Relator Cons. Antônio Carlos Atulim. Na mesma linha o acórdão CSRF/0202.899, de mesma data) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MPF O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. (Acórdão 10515.706, de 24/05/2006, Relator Cons. José Carlos Passuelo). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado porautoridade legalmente competente e nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. (Acórdão 10709.036, de 24/05/2007, Relator Cons. Luiz Martins Valero). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 20215.834, de 19/10/2004. Na mesma linha o Acórdão 20215.833). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1202-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1  1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724811/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.255  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Auto de infração Imposto Simples  Recorrente  ENEM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CARF.  JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA CARF no. 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS ATIVIDADES  DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  conformidade com o SIMPLES, aplicando­se aos processos de determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  e  de  consulta,  relativos  aos  impostos  e  contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, as normas relativas  ao imposto de renda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado por pessoa competente para fazêlo  e em consonância com a  legislação vigente. O MPF é mero  instrumento de  controle da atividade de fiscalização no âmbito  da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua  expedição, ou nas renovações que se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão CSRF/0202.543,  de 22/01/2007)  NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF A eventual  irregularidade na emissão  do MPF não induz a nulidade do ato jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 48 11 /2 01 0- 50 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA     2  (Acórdão  CSRF/0202.898,  de  28/01/2008,  Relator  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim. Na mesma linha o acórdão CSRF/0202.899, de mesma data)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MPF   O MPF é  instrumento de controle administrativo,  sendo que  irregularidades  nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento. (Acórdão 10515.706, de 24/05/2006, Relator Cons. José Carlos  Passuelo).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF   O  lançamento  de  ofício  está  vinculado  à  Lei.  Assim,  torna­se  imperativo  concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto  do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar  validade ao lançamento tributário.  Portanto,  não  há  como  declarar  nulidade,  quer  material  quer  formal,  de  lançamento  tributário  que  atende  aos  requisitos  do  Art.  142  do  Crédito  Tributário  Nacional  (CTN),  formalizado  porautoridade  legalmente  competente e nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao  descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  no  âmbito do processo de exigência tributária. (Acórdão  10709.036, de 24/05/2007, Relator Cons. Luiz Martins Valero).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO  CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação  da  Administração  Pública  na  realização  do  lançamento.  Não  é  o  mesmo sequer pressuposto obrigatório para  tal  ato administrativo,  sob pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  se  permite  a  uma  Portaria.  (Acórdão  20215.834,  de  19/10/2004.  Na mesma  linha  o  Acórdão  20215.833).  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância.    (documento assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Relator.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.724811/2010­50  Acórdão n.º 1202­001.255  S1­C2T2  Fl. 3          3    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno  Relatório  Adoto,  por  bem descrever  os  fatos,  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  trasncrevo, a seguir, in verbis:  “A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nº 05.1.01.00­2009­01581­2, que culminou com a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2006 na modalidade do Simples.  O trabalho de auditoria teve início em 05/01/2010, quando o sujeito passivo  foi intimado a apresentar os livros fiscais e documentos contábeis relativos ao período sob ação  fiscal.  O  contribuinte  apresenta  apenas  um  quadro  comparativo  entre  a  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – PJSI 2007 e as Declarações de Apurações Mensais do ICMS  ­DMA’S apresentadas à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia, apontando as  diferenças  mensais  existentes  entre  as  mesmas.  Reintimado,  o  contribuinte  declara  que  identificou inconsistência, no ano calendário de 2006, entre as declarações prestadas ao Fisco  Federal  e  ao Estadual.  Intimado  a  esclarecer  as  divergências  detectadas,  informa  ter  sido  “o  lapso...erro de cibernética, valendo­se pois o constante nas DMA’s.”  De posse destas  informações,  a  fiscalização calculou os  tributos abrangidos  pelo  Simples,  relativamente  àqueles  valores  declarados  através  da PJSI  e  recolhido  a menor  que  o  devido,  tendo  em  vista  as  alterações  ocorridas  e  conseqüentemente  apuradas  as  diferenças não recolhidas.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006 está consubstanciado nos autos de infração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  Simples (fls. 20), no valor de R$ 83.995,12; Contribuição para o PIS/Pasep – Simples (fls. 29),  no valor de R$ 61.595,73, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Simples (fls. 38), no  valor de R$ 86.283,92, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 47), no  valor de R$ 254.079,37 e Contribuição para Seguridade Social – INSS – Simples (fls. 58), no  valor de R$ 728.931,43; apurando o crédito tributário total no valor de R$ 1.214.885,57 (um  milhão, duzentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos),  aí incluído o principal, multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2010.  Da Impugnação  O  sujeito passivo  foi  cientificado pessoalmente dos Autos de  Infração e do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  25/05/2010  (fls.  66),  e  apresenta  sua  impugnação,  de  fls.  147/154 em 18/06/2010, alegando, em síntese:  1­ do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal/MPF: o MPF  foi  expedido  em  2009  e  quando  da  sua  execução  (2010),  encontrava­se  com  sua  validade  expirada, comprometendo todo o procedimento fiscal, sendo o mesmo nulo;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA     4  2­ discorre sobre a COFINS, sua criação, sustenta que a alteração de sua base  de cálculo afronta o artigo 195, I, da Constituição Federal;  3­  se  dedica  à  intermediação  na  prestação  de  serviço  de  transporte,  isto  é,  serve de ligação entre caminhoneiros autônomos e empresas tomadoras do serviço, limitandose  apenas a formalizar esta transação, emitindo os respectivos documentos fiscais, ganhando, para  tanto, uma simples comissão;  4­ está inscrito no Simples Federal que é um programa de incentivos fiscais  que  abrange,  em  uma  única  etapa  de  incidência,  num  sistema  de  tributação  simplificado,  os  diversos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  donde a tributação é feita mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre a receita bruta  mensal, ficando a pessoa jurídica dispensada do pagamento dos demais tributos instituídos pela  União.  A  Auditora  Fiscal  lavrou  cinco  Autos  de  Infração,  repartindo  a  cobrança  por  cada  tributo que compõe o sistema integrado de pagamento, ferindo frontalmente o artigo 5º, inciso  II, da Lei nº 9.317/1996;  5­ também foi contrariado o princípio da legalidade, bem como o artigo 142,  e  o  Parágrafo  Único  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  os  percentuais  previstos  no  artigo  5º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/1996,  submetendo­o a uma legislação mais complexa; e   6­ a violação frontal à Lei, referida no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972,  leva à declaração de nulidade dos Autos de Infração.  7­ Ao final requer (a) seja declarado nulo o MPF em face do excesso prazal;  (b) seja declarado nulo o lançamento haja vista a ilegalidade da autuação.  (...)”  A Delegacia  de  Julgamento,  apreciando  a  impugnação  apresentada,  decidiu  por manter a exigência, nos termos da seguinte ementa:   “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui como o instrumento  jurídico  de  outorga  administrativa  de  legitimação  à  atividade  fiscalizatória,  permitindo  a  fiscalização a prática dos atos inerentes a esta atividade. Não se constata dos autos que tenha  havido irregularidade apontada pelo contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  NULIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.724811/2010­50  Acórdão n.º 1202­001.255  S1­C2T2  Fl. 4          5  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Não se vislumbra nos autos as hipóteses de nulidade arguidas na impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  leis  ou  atos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Federal  em  Autos  de  Infração distintos, por tributo, está de acordo com o regime de tributação simplificada e com as  normas do processo administrativo fiscal federal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos expendidos na fase impugnatória.  È o Relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes,    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  DA NULIDADE POR INCORREÇÕES RELATIVAS AO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  Adoto,  por  brilhante,  o  que  dispôs  o  voto  condutor  do  acórdão  de  no.  1302001.679, da lavara do eminente Conselheiro Waldir Veiga Rocha, o qual  trasncrevo, em  excertos:   “(...)  Assim, não se verifica qualquer irregularidade no que tange ao MPF.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  admito  apenas  como  hipótese  argumentativa,  é  assente  que  o  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa,  mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  matéria  tem  sido  discutida no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA     6  Fiscais  e as decisões,  de  forma  reiterada,  apontam nesse  sentido. Os  acórdãos  cujas  ementas  transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado por pessoa competente para fazêlo  e em consonância com a  legislação vigente. O MPF é mero  instrumento de  controle da atividade de fiscalização no âmbito  da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua  expedição, ou nas renovações que se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão CSRF/0202.543,  de 22/01/2007)  NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF A eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não induz a nulidade do ato jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  (Acórdão  CSRF/0202.898,  de  28/01/2008,  Relator  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim.  Na  mesma  linha  o  acórdão CSRF/0202.899, de mesma data)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MPF   O MPF é  instrumento de controle administrativo,  sendo que  irregularidades  nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento. (Acórdão 10515.706, de 24/05/2006, Relator Cons. José Carlos  Passuelo).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF   O  lançamento  de  ofício  está  vinculado  à  Lei.  Assim,  torna­se  imperativo  concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto  do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar  validade ao lançamento tributário.  Portanto,  não  há  como  declarar  nulidade,  quer  material  quer  formal,  de  lançamento  tributário  que  atende  aos  requisitos  do Art.  142  do  Crédito  Tributário  Nacional  (CTN),  formalizado  porautoridade  legalmente  competente  e  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo  e das prorrogações, devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  no  âmbito do processo de exigência tributária. (Acórdão  10709.036, de 24/05/2007, Relator Cons. Luiz Martins Valero).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO  CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.724811/2010­50  Acórdão n.º 1202­001.255  S1­C2T2  Fl. 5          7  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação  da  Administração  Pública  na  realização  do  lançamento.  Não  é  o  mesmo  sequer  pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário  Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 20215.834, de 19/10/2004. Na mesma  linha o Acórdão 20215.833).  (...)”  Rejeito,  assim,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  alegadas  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  JUROS  E  DA  MULTA  APLICADA, CONSIDERADA ABUSIVA E DA INCONSTICIONALIDADE DA COFINS:  Por aplicação direta da Súmula CARF no. 02,  tanscrita  a seguir,  rejeito, de  pronto, esta alegação.   “SÚMULA  CARF  no.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Apenas como esclarecimento, ressalto que o Supremo Tribunal Federal  , no  julgamento  do  RE  585.235,decidiu  que  o  PIS  e  a  COFINS  tributada  na  forma  da  Lei  nº9.718/98 incide somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviços.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  referentes ao PIS e à COFINS lançados sobre as receitas que não sejam originadas em vendas,  prestação de  serviço ou vendas e  serviço, de modo que devem ser excluídos os  lançamentos  sobre  os  valores  recebido  a  título  de  sublocação  de  imóvel,  variações  cambiais  relativas  à  exportação  de  serviços,  reembolsos  a  empréstimos  estrangeiros,  ganhos  em  aplicações  financeiras e recuperação de despesas tarifadas.  Não é o caso da recorrente.  DO LANÇAMENTO REALIZADO COM SEPARAÇÃO POR TRIBUTO,  CONTRARIANDO AS DISPOSIÇÕES DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES:  Andou muito bem a decisão recorrida, quando decidiu sobre este aspecto:   “As normas invocadas pelo interessado, relativas ao pagamento unificado de  impostos  e  contribuições  ­  art.  6°  da  Lei  nº  9.317/1996  não  se  aplicam  ao  caso  sob  análise  porque se referem ao recolhimento espontâneo do Simples Federal.  Para situações em que ocorre o lançamento de ofício, após procedimento de  fiscalização, a Lei nº 9.317/1996 apresenta disciplinamento específico, abaixo transcrito:  CAPÍTULO VII  DAS  ATIVIDADES  DE  ARRECADAÇÃO,  COBRANÇA,  FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA     8  Art.  17º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  conformidade com o SIMPLES.  § 1° Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de  consulta,  relativos  aos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES,  aplicam­se as normas relativas ao imposto de renda.  As normas aplicáveis ao processo de determinação e exigência dos créditos  tributários relativos ao imposto de renda estão no Decreto 70.235/1972, que assim dispõe:  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal.  (...)  Art. 9º [Redação original] A exigência do crédito tributário será formalizada  em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.  Art.  9º  [Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993]  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Art. 9°  [Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009] A exigência do crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações de  lançamento,  distintos para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Logo,  a  exigência  de  créditos  tributários  relativos  ao  Simples  Federal,  por  meio de Autos de Infração distintos, está de acordo com a legislação que rege a matéria. Como  cada Auto de Infração se refere a apenas um tributo, e cada tributo tem código de arrecadação  próprio, o autuado deverá fazer o recolhimento por meio de tantos documentos de arrecadação  quantos forem os Autos de Infração.  Sendo  assim,  não  procede  a  alegação  de  que  o  lançamento  é  nulo  porque  viola a regra de recolhimento unificado.”  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.724811/2010­50  Acórdão n.º 1202­001.255  S1­C2T2  Fl. 6          9                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13984.000688/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A única norma de natureza tributária que determina a averbação da área de utilização limitada à época do fato gerador é o Decreto n° 4.382/02, o qual, se tanto, somente teria validade a partir de sua publicação em 2002, ou seja, a partir do ano de 2003. Dessa feita, considerando que em 2000 sequer havia previsão em decreto para a exigência de averbação da área de utilização limitada, tem-se como válida, para comprovar a existência da área declarada, a apresentação de ADA. ITR. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. SIPT. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. Em face do princípio da estrita legalidade, a fiscalização não está autorizada a arbitrar o valor da terra nua, quando o Sistema de Preços da Terra não tenha sido alimentado com dados confiáveis em relação ao valor ou acerca da fonte das informações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '11:' `134 :' *e * ./.fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —,,-44.... .4,..!..., Processo n° 13984.000688/2004-85 Recurso n° 137.413 Voluntário Acórdão n° 3102-00.308 — l a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria ITR Recorrente FLORESTAL BATTISTELLA S/A - FLOBASA Recorrida DRF - CAMPO GRANDE/MG ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A única norma de natureza tributária que determina a averbação da área de utilização limitada à época do fato gerador é o Decreto n° 4.382/02, o qual, se tanto, somente teria validade a partir de sua publicação em 2002, ou seja, a partir do ano de 2003. Dessa feita, considerando que em 2000 sequer havia previsão em decreto para a exigência de averbação da área de utilização limitada, tem-se como válida, para comprovar a existência da área declarada, a apresentação de ADA. ITR. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. SIPT. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. Em face do princípio da estrita legalidade, a fiscalização não está autorizada a arbitrar o valor da terra nua, quando o Sistema de Preços da Terra não tenha sido alimentado com dados confiáveis em relação ao valor ou acerca da fonte das informações. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano Damorim. M RCIA dErlit4ITA ANO DAMORIM - Presidentei "a, ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora EDITADO EM: 1 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 3.618, 33 (três mil seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos), relativo ao imóvel rural "Fazenda Santa Úrsula", com área total de 711,10 ha., cadastrado na SRF sob o n° 0.982.798-6, localizado no Município de Otacílio Costa/SC. O Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fls. 06/08), que a primeira exigência originou-se da falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa da área informada como de utilização limitada, bem como glosa do VTN declarado. A Interessada, quando intimada para apresentação dos documentos comprobatórios dessa área, apenas ofertou o Ato Declaratório Ambiental (ADA), faltante, assim, a averbação à margem da matrícula do imóvel (art. 16, § 2° da Lei 4771/65). Já a segunda exigência diz respeito à diferença entre o Valor da Terra Nua (VTN), apurado junto ao Sistema de Preços de Terras — SIPT, face àquele menor declarado pela contribuinte. A impugnação apresentada pela Interessada (fls. 41/47) teve por base os seguintes argumentos: (i) a averbação, à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal é mera formalidade, não se constituindo em requisito determinante para o reconhecimento da isenção; (ii) que mantém a área de reserva legal, atendendo o disposto no Código Florestal; (iii)questiona o procedimento adotado para determinação do valor do imóvel, ao argumento de que o SIPT veicula valores genéricos e que a autuação não tratou de individualizar, de maneira correta, o imóvel rural; (iv)junta laudo técnico (fl. 23) a fim de fazer valer seu entendimento acerca do VTN, bem como afirma, ao fim de sua peça, que deve ser considerado in casu o atendimento do fim social a que a lei de tributação se destina. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pela contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 67/72), nos seguintes termos: 2 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 139 (i) quanto ao valor probatório do laudo técnico (fl. 23) para a comprovação do VTN. "É certo que o valor pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade. No que tange à avaliação, não foi apresentado, nestes Autos, nenhum Laudo Técnico que atenda aos requisitos mínimos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, conforme devidamente relatado pela autoridade lançadora. Não há como, em sede de julgamento, acatar- se levantamento precário (f. 23), inapto a alterar o valor atribuído no lançamento." (ii) quanto à área de utilização limitada e sua comprovação. "Como se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de Utilização Limitada, originalmente informadas na DIAT/2000, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. É de se observar o que dispõe a IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1 0, II da IN/SRF n° 67/1997: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. ,sç 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2 0 (..) § 3° São áreas de utilização limitada: III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n" 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (grifamos) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (grifamos) 3 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 140 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (grifamos) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifamos) Diante desta exigência, conclui-se que, para comprovação das áreas de reserva legal, não se pode prescindir da averbação no registro imobiliário em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto. A contribuinte estava ciente da necessidade da averbação, haja vista que se trata de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a titulo de exemplo, a Perguntas n° 64 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR12002: REQUISITOS 64. Quais as condições exigidas para excluir as áreas não- tributáveis da tributação do ITR? Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do periodo de entrega da declaração. No caso das áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural e de Servidão Florestal exige-se, também, que estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (10 de janeiro de 2002). (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8° e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001;Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § I °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1 °;Lei n° 9.985, de 2002, art. 21, § 1°)" Constata-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de prévia averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária." (g.o.) Regularmente intimada da decisão supra, em 08 de agosto de 2006, a Interessada interpôs recurso voluntário (fls. 76/94), em 04 de setembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, além de apresentar novo, relativo ao suposto efeito confiscatório da multa de oficio aplicada. Durante a Sessão de 24 de abril de 2008, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, "para que a autoridade fiscalizadora envie a este Conselho as informações sobre preços de terras recebidas da Secretaria de Agricultura ou entidades 4 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 141 correlatas para o município de Otacílio Costa no Estado de Santa Catarina, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT, para o ano em debate." Tendo sido realizada a diligência solicitada, os autos retornam para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 28/34), baseada que foi no descumprimento, pela Interessada, da exigência de averbação da área de utilização limitada, o que impediria sua exclusão da base da tributação, bem como na detectada diferença entre o valor declarado do VTN e aquele constante da tabela do SIPT (Sistema de Preços de Terras). Quanto às áreas de preservação permanente e utilização limitada, entendo que devem ser reconhecidas aquelas áreas que constam do ADA de fls. 12. Com efeito, a única norma de natureza tributária que determina a averbação da área de utilização limitada é um decreto (Decreto n° 4.382/02), o qual, se tanto, somente teria validade a partir de sua publicação em 2002, ou seja, a partir do ano de 2003. Decreto n°4.382, de 19.09.2002 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). ,s5s I° Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Dessa feita, considerando que em 2000 sequer havia previsão em decreto para a exigência de averbação da área de utilização limitada, tenho como válida, para comprovar a existência da área declarada, o ADA apresentado pela Interessada. No que tange à diligência requerida, devo informar que, no termos da Carta Cepa n° 021/08 (fls. 130/131), emitida pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola, do Governo do Estado de Santa Catarina, a metodologia utilizada para dar amparo ao SIPT é a seguinte: METODOLOGIA E CONCEITOS Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 142 O levantamento é feito pelos técnicos do Epagri-Cepa, nos municípios integrantes das suas respectivas regiões de atuação, junto a instituições predefinidas, como: prefeituras, cartórios, bancos, cooperativas, imobiliárias, sindicatos, além de técnicos da Extensão Rural e agricultores. As informações obtidas são declaratórias, portanto não refletem transações efetivas. A pesquisa contempla o levantamento da terra nua (sem benfeitorias) para uso agrícola, não valendo para terras em área de preservação permanente. (.) Em função do acima transcrito (em especial, dos trechos sublinhados), faço minhas as palavras constantes do voto do i. Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, nos autos do processo n° 10183.004849/2005-28, parcialmente reproduzido abaixo: O SIPT tem como base legal, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996, cujo texto é o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifos acrescidos) Por sua vez, o referido inciso II do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, tinha o seguinte texto: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1°A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitor ias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: 6 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.308 Fl. 143 a2 localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; C) dimensão do imóvel. § 2° Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Ocorre que, o inciso II do parágrafo primeiro acima foi REVOGADO pela MP n°2.183-56, de 24 de agosto de 2001, a qual deu novo texto ao artigo 12, com o seguinte comando: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) 1-localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) II-aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) Ill-dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) IV-área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) § 1 oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória n" 2.183- 56, de 2001) §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) §3o0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) 7 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00308 Fl. 144 Observe-se que os critérios que antes eram tratados no inciso II passaram a constar do próprio caput do artigo, entretanto foram modificados (aparentemente para melhor adequar tal comando às necessidades da desapropriação e sua justa indenização). Portanto, não existindo mais na lei os critérios objetivos para a apuração do preço da terra, que vem sendo aplicado como sinônimo de VT'N, não me parece ser possível a utilização do SIPT para contestar o VTN declarado pelo contribuinte. Depois de 2001, não há base legal para o SIP7', pois esta foi revogada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, conforme visto acima, o que pode inclusive ser conhecido de oficio por este relator. Como o SIPT só foi regulamentado em 2002, através da Portaria SR_F n° 447, de 28 de março de 2002, nunca houve a indispensável base legal que autorizasse a coleta e o armazenamento dos dados que o compõem, sua utilização como critério de seleção de contribuintes para fiscalização ou como base para o questionamento dos valores declarados por estes mesmos contribuintes ou ainda como base para o arbitramento do VTN, como ocorreu no presente caso. Entendo ainda que para o período anterior a agosto de 2001, como é o caso em tela, mesmo que não consideremos os argumentos acima, que considero suficientes para afastar a aplicação do SIPT a este caso, deve ser exigido da fiscalização, elementos suficientes a comprovar que foram atendidos, na valoração dos imóveis e na alimentação dos dados no SIPT, os critérios de (a) localização do imóvel; (b) capacidade potencial da terra; e (c) dimensão do imóvel. Isto porque, como inexiste qualquer norma legal que exija das Unidades da Federação (especialmente não existe qualquer norma que obrigue as Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios a seguirem tais critérios de valoração nos levantamentos de que venham a realizar), cabe à Receita Federal do Brasil a observância destes critérios para a utilização desta, ou melhor, a RFB ao receber tais dados, deve se certificar que os mesmos foram colhidos com o atendimento dos critérios acima mencionados e o ônus da prova é da Fazenda, quanto à observância dos mesmos. Por fim, como no presente caso o SIPT foi alimentado somente com o valor do imóvel médio para aquela localidade entendo que tal procedimento viola critérios legais para a valoração, já que não considera no caso específico, isto é, ao utilizar uma média para avaliar todos os imóveis, a RFB deixou de considerar a localização, o potencial e dimensão de cada imóvel como critérios básicos previstos em lei, o que não pode ser aceito. Pelo exposto e como base nos documentos de fls. 12 (ADA) e fls. 23/24 (laudo técnico acompanhado de ART), voto no sentido de DAR provimento ao Recurso da 8 Processo n° 13984.000688/2004-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00308 Fl. 145 Interessada para: (i) excluir da tributação as áreas consideradas como de utilização limitada; e, (ii) manter o VTN declarado pelo contribuinte, qual seja, R$ 202,43 (superior, inclusive, àquele constante do Laudo Técnico). É como voto. 6,Q1 ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 9

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Numero do processo: 13816.000277/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 671          1 670  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13816.000277/00­27  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.956  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Nomas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Don Doc Pães e Doces Ltda EPP    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  nos  termos  do  voto  do  relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 02 77 /0 0- 27 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.     Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  fazendário  interposto  contra  decisão  da  3a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, negou provimento a  recurso especial em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992   Pedido de Restituição: 04/07/2000  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  no.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.  Em  breve  resumo,  o  cerne  da  questão  trazida  ao  debate  gira  em  torno  do  termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de  tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo  STF.  A  decisão  recorrida  determinou  que  a  data  a  partir  da  qual  se  inicia  a  contagem  do  prazo  prescricional  é  a  data  da  publicação  da  MP  no.  1.110  em  31/08/95,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota  superior a 0,5%.  Já a Fazenda Nacional pugna pela aplicação dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I,  ambos  do Código Tributário Nacional,  qual  seja,  a  data  do  pagamento  indevido  é  que  deveria  ser  o  marco inicial para a contagem do prazo prescricional, juntando paradigma da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (e­fls. 607 a 658)  Exame de admissibilidade do recurso extraordinário às e­fls. 659 a 660.  Regularmente intimada a contribuinte deixou de apresentar contrarrazões. (e­ fls.669)  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13816.000277/00­27  Acórdão n.º 9900­000.956  CSRF­PL  Fl. 672          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  aqui  trazida  ao  debate  pelo  recurso  fazendário  diz  respeito  ao  prescrição/decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  no  caso  da  Contribuição  para  o  Finsocial.  Esta  matéria  se  encontra  pacificada  no  STF  (RE  566.621  –  Relatora  Min  Ellen Gracie) que definiu que o termo inicial do prazo para repetição de indébito, a partir de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para  repetir).  A  decisão  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  desse  modo,  aqueles  que  ajuizaram  ação  judicial de repetição de  indébito, em período anterior a essa data, gozavam do prazo decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Tendo sido atribuída repercussão geral à decisão, devem todos os demais tribunais e  órgãos administrativos observar essa decisão.  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  ao  período compreendido entre 01/06/1990 a 31/03/1992. Como o pedido foi protocolado em 04  de julho de 2000, aplica­se o prazo decenal, logo, encontram­se prescritos/decaídos os valores  a  restituir  anteriores  a  04  de  julho  de  1990.  Assim,  parte  dos  valores  pleiteados  foram  alcançados pela prescrição.  Desse  modo,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  fazendário  para declarar prescritos  os  créditos  a  restituir cujos  fatos  geradores  sejam anteriores  a 04 de  julho  de  1990,  devendo  a  autoridade  preparadora  examinar  as  demais  questões  referentes  à  materialidade dos créditos pleiteados.  Joel Miyazaki ­ Relator                              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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