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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540568 #
Numero do processo: 19515.001824/2003-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ELEMENTOS DE PROVA. Valores informados em declaração de rendimentos espontaneamente apresentada. Serve de parâmetro para demonstrar a origem de depósitos, em conjunto com outros elementos, a informação em declaração de rendimentos de valores que se aproximam dos valores dos depósitos. Recurso especial conecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 9202-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Relatório  Em  face  de  Mario  Manela  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar,  nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 201­00.785, que se encontra às fls.  324/331 e cuja ementa é a seguinte:  “PRESUNÇÃO  LEGAL  DO  ART.  42  DA  LEI  9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.   O  titular  da  conta­corrente  bancária,  onde  os  recursos  foram  creditados,  não  se  exime de  comprovar as origens dos  créditos  ou depósitos bancários, evocando o Principio da Razoabilidade  ao  caso  concreto  para  fazer  validar  os  depósitos  de  valores  recebidos a titulo de dividendos recebidos das empresas em que  é sócio. O valor recebido a titulo de dividendos esta contido no  valor  total  de  depósitos  não  justificados  o  que  demonstrou  comprovada as origens dos recursos creditados.   Recurso Voluntário Provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento,  tendo  dois  conselheiros  acompanhado o voto da relatora pelas conclusões.  Intimada  do  v.  acórdão  em  10/01/2011,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data,  recurso  especial  (fls.  668/770),  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido e o acórdão n° 106­16.977, no tocante à necessidade de individualização e vinculação  de  cada  depósito  ao  respectivo  rendimento  a  fim  de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  a  impossibilidade  de  se  considerar  a  origem  com  base  em  rendimentos  informados na declaração de ajuste anual.  Ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho S/N, de 09/07/2013 (fl. 1267/1265).   Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 10          3 Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  suas  Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/08/2011 (fls.  789/799).  Em  21/06/2013  foi  apresentada  a  manifestação  de  fls.  1.258  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  presidência  tendo  em  vista  omissão  em  relação  a  um  dos  argumentos  suscitados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  (exclusão  do  lançamento dos valores declarados em DAA).  Por meio do despacho de fls. 1.263/1.265 a Presidência da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  manifestou  entendimento  de  que  a  matéria  em  questão  já  havia  sido  contemplada no despacho de admissibilidade anterior, tendo em vista tratar­se do mesmo tema  já  analisado  (necessidade  de  efetiva  vinculação  de  cada  depósito  com  a  respectiva  origem  e  exclusão de valores declarados em DIPF).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 104­21.400 e 106­16.977.   Quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  verifico  dele  constar  o  seguinte  critério de aferição de comprovação de origem de depósitos:   Acórdão n. 104­21400  "Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base  em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido e  a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e  a certeza jurídica decorrente desse fato e o de que tais depósitos  foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação.  Tal presunção pode  ser  ilidida mediante prova em contrário,  a  cargo do autuado.  Assim,  não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma  individualizada,  de  onde  saíram os  recursos  que  aportaram As  contas. Isto é, e preciso demonstrar, com coincidência de datas  e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias."  O  Contribuinte,  em  sua  defesa,  se  limita  a  indicar,  genericamente,  recursos  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fazer  tais  depósitos,  tais  como  saldo  bancário  ou  rendimentos  declarados,  mas  não  vincula  essas  fontes  a  nenhum  dos  depósitos.”  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Embora  aparentemente  pudesse  parecer  haver  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  eis  que  este  exigiria  coincidência  de  datas  e  valores  enquanto  o  recorrido não, o fato é que a afirmação no paradigma pode ser considerada obter dictum, já que  no caso lá examinado não havia qualquer vinculação entre depósitos e comprovações.  Em outras palavras, não é possível assegurar que adotado o critério jurídico  do  acórdão  paradigma  o  resultado  do  acórdão  recorrido  seria  revertido,  eis  que  se  trata  de  questão de prova, insuscetível de exame nesta esfera recursal. Embora este não seja o critério  determinante,  é  interessante  notar  que  o  relator  do  acórdão  paradigma  (Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa) participou do julgamento do acórdão recorrido,  tendo acompanhado a  relatora pelas conclusões.   Assim, entendo não comprovada a divergência neste ponto.   Por  outro  lado,  há  divergência  em  relação  a  outra  matéria,  qual  seja,  a  possibilidade de se considerar como comprovação de origem a informação dos rendimentos em  declaração de rendimentos. Neste ponto a divergência está comprovada com base no Acórdão  n. 106­16.977, assim ementado:  “RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL—  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS — ÔNUS  O  RECORRENTE  —  A  mera  confissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.”   No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu comprovada a origem de  depósitos  considerando  valores  informados  como  ganho  de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual.  O paradigma colacionado manifesta o entendimento no sentido de que a mera  confissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  não  é meio  hábil  para  comprovar  a  origem de depósitos  bancários  presumidos  como  renda,  sendo  essencial  a  individualização  e  vinculação dos depósitos aos rendimentos declarados.  Entendo, assim, presente a divergência,  razão pela qual conheço do  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional nesta parte.   No mérito a discussão posta no presente recurso especial é a possibilidade de  exclusão da base de cálculo da  infração por depósitos de origem não comprovada de valores  efetivamente declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a autoridade fiscal a presumir a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  pelo  contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça.  A regra enunciada no artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, veicula presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  invertendo  o  ônus  da  prova  relativamente  à  suposta  omissão  de  rendimentos,  cabendo  à  autoridade  fiscal  provar  a  existência  dos  depósitos  bancários  e,  ao  contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos  bancários  que  possam  configurar  omissão  de  rendimentos,  por  força  do  supra  mencionado  dispositivo  legal,  inverte­se  o  ônus  da  prova  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  desses depósitos.  No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o contribuinte foi titular de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses  depósitos  tiveram  origem  em  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  já  que  o  contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos.  Para comprovar a origem de parte dos recursos o voto recorrido considerou  que havia comprovação de parte dos depósitos com bases em operações de alienação de bens  devidamente informadas na declaração de ajuste anual. Embora não tenham sido devidamente  comprovados mediante a indicação das exatas datas em que o contribuinte auferiu os referidos  rendimentos  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  foi  efetivamente  comprovada  a  movimentação  e  que  tal  movimentação  era  compatível  com  os  valores  informados  na  declaração de ajuste anual do contribuinte.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir,  trecho do v. acórdão recorrido que  analisa o conjunto probatório dos autos, in verbis:  “Quanto ao mérito da autuação fiscal de omissão de rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  aduz o recorrente desde o inicio da ação fiscal que não é o caso  de omissão de rendimento, mas de recebimento de dividendos e  outros  rendimentos  que  não  foram  considerados  pelo  agente  fiscal autuante, tampouco pela autoridade julgadora "a quo", em  virtude  da  não  coincidência  de  valores  e  datas  dos  depósitos  bancários e tais recebimentos.  Afirma ainda o recorrente que não há qualquer obrigação legal  que  exija  do  contribuinte  um  depósito  bancário  para  cada  rendimento  auferido,  em  valor  e  data  exatamente  igual  o  que  seria absurdo e despido de fundamento legal.  Ressalta, ainda, o recorrente ser dono de empresa de transporte  de  valores  o  que  permitia  que  ele  descontasse  cheques  e  efetuasse depósitos em dinheiro através da agência (ou posto) do  HSBC existente dentro de sua empresa.  Através  de  provas  hábeis  e  idôneas  o  contribuinte  afirma  comprovar a movimentação em sua conta corrente,  ressaltando  que alguns dos depósitos bancários efetuados sequer podem ser  considerados  rendimentos,  na  medida  em  que  correspondem  a  valores  recebidos  após  a  venda  de  bens  ou  direitos  sem  apuração de ganho de capital.  Quanto  aos  dividendos  recebidos  da  Empresa  Tracthor  Participações  Ltda.  no  valor  total  de  R$  413.031,81,  o  recorrente afirma que  boa  parte  do montante  de  depósitos não  justificados,  trata­se  desses  dividendos  cuja  analise das  provas  fornecidas pela referida empresa atestam.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Afirma, outrossim, que os lucros eram distribuídos pela Tracthor  Participações ao recorrente durante o ano de 1998 da seguinte  forma: até março/98, foram pagos os lucros apurados no ano de  96,  e  a  partir  de  abril/98,  foram pagos  os  lucros  apurados  em  97, conforme provas anexas.  O  recorrente  junta  em  grau  de  recurso,  novamente,  para  comprovar  o  recebimento  de  dividendos,:  cópia  de  balanços  patrimoniais  das  empresas  Tracthor  Participações  e  Transpev  Transporte de Valores  e Segurança Ltda. e demais documentos  internos, como ordem para emissão de cheques (617 a 640).  Consta,  inclusive,  às  fls.  632  declaração  da  Tracthor  Participações atestando o pagamento de dividendos para Mario  Manela, no valor de R$ 413.031,81.  Ainda,  o  recorrente  alega  que  o  valor  de  R$  35.180,00  correspondem  aproximadamente  aos  valores  dos  depósitos  bancários mensais a titulo de dividendos. E que os cheques nos  respectivos  valores  eram  descontados  na  boca  do  caixa  da  agência HSBC e que após pagar despesas pessoais, depositava  em suas conta correntes valores em dinheiro.  O recorrente  traz aos autos ainda Contratos de Mútuo  firmado  entre  as  empresas,  por meio  do  qual  uma  empresa  emprestava  dinheiro  a  outra  razão  pela  qual  a  distribuição  de  lucros  pela  Tracthor muitas vezes  foi efetuada por meio de  cheque emitido  pela Transpev.  O  pagamento  de  dividendos  ao  recorrente,  não  é  fato  incontroverso nos autos, pelas provas acostadas e atestado pelo  próprio agente  fiscal de  rendas autuante durante a ação  fiscal,  conforme  pode  se  verificar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 253, no qual afirma:  "Verificou­se, conforme expresso ás folhas do Livro Diário,  que os pagamentos de dividendos ao fiscalizado foram feitos  em  cheques  diversos,  cujos  valores,  num  procedimento  normal  seriam  depositados  em  contas  do  favorecido  e,  naturalmente, por  tratarem­se de cheques, entrariam como  depósitos  em  cheques,  nos  valores  recebidos  mensalmente  como  dividendos.  Esse  fato,  porém,  não  se  observa  nos  depósitos juntados das fis. 237 a 241, elaborado com dados  extraídos das referidas contas correntes."  Continua então justificando:   "Disso  tudo  pode­se  afirmar  que  os  valores  pagos  como  dividendos  ao  interessado  não  se  vinculam,  perfeitamente,  aos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  nem  tampouco as datas dos depósitos aos dias de pagamento dos  dividendos."  O  que  é  curioso  é  que  apesar  de  reconhecer  a  existência  de  dividendos e o recebimento pelo contribuinte, o agente fiscal não  considera de nenhuma  forma a  entrada do dinheiro nas  contas  do recorrente, como se ele não movimentasse dinheiro em conta  corrente, o que hoje é impossível nos dias de hoje.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 12          7 O  fato  é  que  o  conjunto  probatório  constante  nos  autos  demonstram e justificam as alegações do contribuinte quanto ao  recebimento de dividendos das empresas em que é sócio.  Quanto  a  não  coincidência  de  datas  e  valores  dos  depósitos,  cabe  aduzir  que  não  é  pressuposto  legal  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96 que dispõe:  "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ se­cio  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa fisica ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  fisica,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  a  ep6ca  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira."  Quanto a identificação individualizada dos valores, ressalto que  a peculiaridade deste caso concreto merece ser levada em conta.  O contribuinte demonstrou com provas a possibilidade de sacar  os cheques recebidos a titulo de dividendos das empresas em que  era sócio e os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, em  razão da existência da agência HSBC instalada na sede de sua  empresa.  Pode­se,  entretanto,  avocar  a  razoabilidade  ao  presente  caso  para  validar  os  depósitos  pela  justificativa  de  se  tratar  de  dividendos  recebidos  das  empresas  Tracthor  Participações  e  Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., uma vez que  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 o  valor  recebido  a  titulo  de  dividendos  esta  contido  no  valor  total de depósitos não justificados.  Quanto  aos  demais  valores  depósitos  em  conta  corrente,  o  recorrente justifica através da alienação de bens declaradas na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário de 1998, como segue:  a)  Venda  de  apartamento —  104/RJ —  em  15/12/98,  valor  de  R$ 5.000,00 (DIRPF/99 — fls. 460);  b)  Venda  de  automóvel  Chevrolet  —  em  18/12/98,  valor  de  R$ 8.000,00 (DIRPF/99 — fls. 461);  c) Venda moto Harley — em 5/11/98, no valor de R$ 10.000,00  (DIRPF/99 — fls. 461);  d) Venda  10% de  114.916.815  ações PN  da De Millus  S/A  em  9/7/97, no valor de R$ 4.298,51 — fls. 461;  e)  Venda  10%  de  4.372.672  ações  ON  da  De  Millus  S/A  em  9/7/97 — R$ 163,57 — fls. 461;  f) Venda de 9000 quotas do capital da empresa PMG em 4/5/98  — R$ 9.000,00 (fls. 462);  g) Venda de 10% de 50% do apartamento na Praia do Flamengo  em 22/10/98 — R$ 2.450,00 (fls. 460);  h)  Venda  de  50%  do  Veleiro  Paragan  em  4/10/98  —  R$ 31.000,00 (fls.461)  Por  fim  a  somatória  dos  valores  acima  justificados  se  aproximam do valor indicado na autuação fiscal como depósitos  não  justificados  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos.  Sendo vejamos: .  R$  482.943,89 —  total  justificado  pelo  recorrente  em  Recurso  Voluntário  R$ 482.562,86 — total de depósitos de origem não comprovada  (conforme consta em demonstrativo do fisco federal As fls. 250).  Ainda,  não  há  discrepância  entre  os  valores  tidos  como  "omitidos",  com  os  rendimentos  efetivamente  declarados  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente.”  Como  se  sabe,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  adotado  parâmetros  de  razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta­corrente, não se  apegando à necessidade de exata coincidência de datas e valores, mormente em se tratando de  tributação por presunção.  Assim, para que seja afastada a presunção constante do artigo 42 da Lei  nº  9.430/1996  é  necessário  que  a  prova  apresentada  forneça  indicação  suficiente  acerca  da  alegação de origem dos recursos.  Um destes parâmetros que tem sido aceito pela jurisprudência é a informação  em  declaração  de  rendimentos,  em  valores  compatíveis  com  os  depósitos,  como  ocorreu  no  caso  e  constatou  o  acórdão  recorrido,  que  verificou  que  os  rendimentos  informados  na  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 13          9 declaração  de  rendimentos  tinham  valores  muito  próximos  aos  depósitos  de  origem  supostamente não comprovada considerados como rendimentos omitidos pela fiscalização.  Especificamente em relação aos valores aceitos como dividendos recebidos e  bens  alienados,  verifico  que  tais  valores/operações  foram  devidamente  informados  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual entregue tempestivamente (em 27/4/1999 – fls.  50/59).  Dessa  forma,  não  há  como  se  exigir,  como  pretende  a Recorrente,  a  exata  correlação  entre  os  valores  depositados  em  conta  bancária  e  a  respectiva  comprovação  de  origem,  especialmente  em  situações  como  a  presente  em  que  a  totalidade  da movimentação  bancária corresponde aos rendimentos declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste  anual como rendimentos recebidos durante o ano­calendário.  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13888.916048/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 75,17, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de abril de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 85          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 86          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10425.720030/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 238          1 237  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720030/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.152  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 30 /2 01 0- 89 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao quarto trimestre de 2004.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 239          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.   O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da  mercadoria, integra a base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 240          5 ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 241          7 O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10845.000112/2005-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso voluntário após o trigésimo dia seguinte à ciência do acórdão recorrido, é de rigor o não conhecimento das razões de defesa em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 1103-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 93          1 92  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000112/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.059  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  ACTUAL LITORAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/11/2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Interposto  o  recurso  voluntário  após  o  trigésimo  dia  seguinte  à  ciência  do  acórdão  recorrido,  é  de  rigor  o  não  conhecimento  das  razões  de  defesa  em  razão da intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 12 /2 00 5- 03 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 94          2 Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES motivada pelo exercício, em tese,  de  atividade  vedada  (“Reparação  e manutenção de  aparelhos  telefônicos”),  conforme  art.9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96 e Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 580.334, de 2/8/04 (fl.9).  Tal  decisão  foi mantida  pela  Primeira  Turma  da DRJ  –  São  Paulo  I  (SP),  conforme acórdão nº 16­18.832, de 2/10/08, que recebeu a seguinte ementa (fls.43/52):  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  de  prestação  de  serviços  na  área  de  telecomunicações,  por  assemelhar­se  à  de  engenheiro,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  do  indicado  em  seu Contrato  Social,  correta  a  emissão  do  ato  de  exclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  Simples  em  01/01/1997  e  foi  excluída por atividade econômica vedada em 2004, tem o efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/11/2003,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida em 10/2003.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  PRECARIEDADE.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em  Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte, seja pela administração tributária.   JULGAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  comportando  ação  discricionária  por parte do julgador.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  22/10/08  (fl.54),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 24/11/08 (fls.55/60), em que sustenta, em síntese:  ­  jamais  prestara  serviços  de  transmissão  de  dados,  imagens  ou  sons,  mas  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos,  que  não  requerem  qualificação  profissional,  sem  semelhança com as funções exercidas por engenheiros;  ­ sujeitar­se­ia à emissão de nota fiscal modelo 22, não sendo contribuinte do ISS;  ­  a  única  operação  sujeita  à  incidência  do  ICMS  seria  a  “revenda  de  equipamentos,  com  emissão de nota fiscal modelo 1”;  ­ as notas fiscais de serviços emitidas “...referem­se a consertos, manutenção e instalação de  equipamentos, jamais de telecomunicação”;  ­ o objeto social seria impreciso ao não detalhar todos os serviços que executa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 95          3 ­  o  prestador de  serviços  de manutenção  e  reparação  de  aparelhos  telefônicos  não  assumiria  responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia (CREA);  ­  para  a manutenção  e  instalação  de  equipamentos,  bastaria  ter  “...noções  de mecânica  para  trabalhar,  independentemente  de  prévia  autorização  de  uma  entidade  regulamentadora  qualquer”;  ­ o princípio da boa­fé deveria ser observado, vez que não pretendeu lesar o Fisco;  ­  a  lei  contemplaria  um  rol  exaustivo  quanto  às  hipóteses  de  exclusão,  não  admitindo  interpretação extensiva, tampouco efeitos retroativos, pois feriria princípios constitucionais, em  especial o da irretroatividade;  ­  o  princípio  constitucional  da motivação  não  teria  sido  observado,  sendo  nula  a  decisão  de  exclusão do Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme relatado, a controvérsia resume­se à exclusão do Simples.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  a  Intimação  EAC6/SECAT/763/2008  (fl.53)  com  cópia  do  acórdão  recorrido.  A  ciência  concretizou­se  em  22/10/08  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) (fl.54).  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 96          4 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal na espécie, com a exclusão do dia da intimação, iniciou­se em 23/10/08 (quinta­feira),  sendo o vencimento (trigésimo dia) em 21/11/08 (sexta­feira).  Tendo sido o recurso voluntário protocolizado apenas em 24/11/08 (segunda­ feira) (fl.55), restou caracterizada a intempestividade.  Acrescente­se que o Recorrente não suscitou preliminar de tempestividade.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.724831/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71, I, DA LEI Nº 4.502/64. As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal fiscalizar o correto cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, razão pela qual a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa-se na hipótese legal de sonegação fiscal, tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, visto que se caracteriza como atitude dolosa a conduta que tem por finalidade impedir ou retardar a ciência da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. É de rigor a qualificação da multa quando o ato do contribuinte restringe ou impede que a autoridade fiscal tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1103-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 543          1 542  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724831/2011­30  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.971  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL FINANCE CAR LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71,  I, DA LEI Nº 4.502/64.  As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal  fiscalizar  o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  a  ausência  de  documentos  fiscais  e  contábeis  por  parte  da  recorrida encaixa­se na hipótese  legal de sonegação fiscal,  tipificada no art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  se  caracteriza  como  atitude  dolosa  a  conduta que  tem por  finalidade  impedir ou  retardar  a  ciência da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador.  É  de  rigor  a  qualificação  da  multa  quando  o  ato  do  contribuinte  restringe  ou  impede  que  a  autoridade  fiscal  tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por  unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.  Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 31 /2 01 1- 30 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 544          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva  Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José  Percínio da Silva.  Relatório  Conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de.Ação  Fiscal”  (fls.  353/358), o contribuinte foi intimado, por quatro vezes (01/09/2010, 22/09/2010, 14/10/2010 e  06/12/2010) a apresentar documentos fiscais.   A  inércia do contribuinte  foi  justificada por não possuir,  ele escrita  fiscal e  contábil, bem como pela sua impossibilidade de recompor a escrita contábil e fiscal dos anos  de 2008 e 2009, por não dispor de documentação hábil (fls. 70).  Em  razão  desses  fatos,  a  autoridade  fiscal  promoveu  lançamento  de  ofício,  constituindo  o  crédito  tributário  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL,  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS.  Acrescenta­se  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  por  arbitramento,  calculado  sobre  a  movimentação  bancária  da  recorrente,  sendo  excluído,  para  fins  de  apuração  dos  tributos, os cheques devolvidos e os valores estornados.  Como conseqüência da omissão de receitas, foi aplicada a multa majorada de  150% com base no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964.  O  contribuinte  ofertou  impugnação  (fls.  362/378),  julgada  parcialmente  procedente, para afastar a qualificação da multa.  O contribuinte se satisfez com o v. acórdão proferido e não interpôs Recurso  Voluntário (Fls. 521).  Todavia, foi interposto recurso de ofício, quanto a multa de 150% (Fls. 521).  É a síntese.  Passo ao voto.              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 545          3   Voto             Conforme  o  v.  acórdão,  a  penalidade  foi  desqualificadas  pelas  seguintes  razões:    “Inicialmente  cabe  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapôs,  de  forma  específica,  contra  a  infração  constatada,  qual seja depósito bancário de origem não comprovada.  Com  relação  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  defesa  tem  razão  em  suas  alegações.  A  impugnante  faz  algumas  ponderações  sobre  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  qualificada, bem como sobre a ausência de dolo em relação ao  fato de deixar de  recolher  tributos  federais  e de não escriturar  livros contábeis e fiscais.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  assim  determinam  os  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964:  ‘Art.  71.  Sonegação é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal , sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.’ (grifei)  O  julgamento  do  percentual  de  multa  aplicável  ao  caso  se  prende  à  verificação  do  enquadramento  da  conduta  do  sujeito  passivo nos dispositivos acima mencionados.  Na  aplicação  da  multa  de  150%,  cumpre  ao  Fisco  não  só  descrever  a  conduta  que  entende  por  dolosa,  para  que  o  contribuinte  tenha  condições  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  também  fazer  prova  inequívoca  do  dolo,  inaceitável  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 546          4 qualquer tipo presunção nesse caso. Nesse sentido, a Súmula nº  25,  emanada  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  por  força  do  disposto  no  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  383, de 12/07/2010:  ‘A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.’  Foi  aplicada  a multa  de  150%,  sem  contudo  estar  explicado  o  motivo. Ao qualificar a multa, a autoridade lançadora, ao invés  de  apontar  a  prática  de  uma  daquelas  condutas  pelo  sujeito  passivo, apenas transcreve a legislação que rege a matéria,  fls.  355  a  357,  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal.  A  caracterização de  omissão  de  receita  pela  não  comprovação  da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária  e a não escrituração de  livros  fiscais e contábeis não são  fatos  capazes  de  impedir  ao Fisco  o  conhecimento da  ocorrência do  fato gerador ou da condição de contribuinte da empresa. Em que  pese  as  irregularidades  cometidas  pela  contribuinte,  as  quais  estão  provadas  nos  autos,  sobretudo  se  encontrar  omissa  na  entrega  das  declarações  (DIPJ)  a  que  estava  obrigada,  nada  disso,  diretamente,  impediu  ao  Fisco  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  nem  retardou  a  possibilidade de seu conhecimento.  De  igual  forma,  não  existe  nos  autos  prova  de  ações  ou  omissões,  cometidas  pela  empresa,  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  versadas  no  artigo  72  da  Lei  4.502/64,  diretamente  relacionadas com a ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  para  a  imposição  da  multa  qualificada  é  imprescindível  que  o  fato  praticado  pela  contribuinte  e  descrito  pelo  autuante  como  evidente  intuito  de  fraude esteja inserido nos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502/64,  qual  seja,  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Sendo  assim,  considerando  que  não  foi  especificada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  sequer  enquadrada  em  um  dos  tipos  referidos  na  legislação  de  regência,  deve  ser  reduzido  o  percentual da multa de ofício aplicada, de 150% para 75 %, nos  termos do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.”  Tenho posicionamento diverso daquele esposado no v. acórdão.  Diz o art. 71,  I, da Lei nº 4.502/64, que sonegação é  toda ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 547          5 Considerando­se  que  as  obrigações  instrumentais  têm  por  finalidade  possibilitar  à  autoridade  fiscal  fiscalizar  o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte, a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa­se na  hipótese  legal  de  sonegação  fiscal,  tipificada  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  se  caracteriza como atitude dolosa com a finalidade de impedir ou retardar a ciência da autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador.  Sublinhe­se  que  não  é  necessário  impedir  a  autoridade  de  tomar  conhecimento do fato gerador, basta que a conduta do contribuinte importe em retardar.  Não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  da  recorrente  retardou  a  ciência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  teve  acesso  a  ele  por  meio  da  movimentação  bancária.  Acrescento, ainda, que a Súmula nº 25 deste Conselho não se aplica ao caso  em tela, pois não se trata de mera presunção de omissão de receita. O fato, omissão de receitas,  foi  provado,  no  instante  em que  o  contribuinte  declarou  que  não  compre  as  suas  obrigações  fiscais  instrumentais, pois não possui documento hábil  a  tanto.  Isto  é,  exerce  a sua atividade  comercial, sem exigir nota fiscal na compra dos seus produtos e os vende sem a emissão dos  documentos  fiscais  exigidos  por  lei.  Estes  atos  caracterizam  sonegação  fiscal,  justificando  a  aplicação de multa de 150%.  Diante do exposto, recebo o Recurso de Ofício, dando­lhe provimento, para  aplicar a multa de 150%.  É como voto.    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 13971.000124/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ANÁLISE DAS RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A falta de análise do crédito, no caso, configura omissão apta a determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência de documentação hábil em relação à (pequena) parte dos créditos não reconhecidos inviabiliza seu provimento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1101-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000124/00­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.098  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ.  ANÁLISE  DAS  RETENÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  NÃO­ RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  A  falta  de  análise  do  crédito,  no  caso,  configura  omissão  apta  a  determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência  de  documentação  hábil  em  relação  à  (pequena)  parte  dos  créditos  não  reconhecidos inviabiliza seu provimento.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e  ACOLHÊ­LOS  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 24 /0 0- 60 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  n.  1101­ 000.646 (fls. 347/364) – oriundo de julgamento de recurso voluntário havido na sessão do dia  16 de janeiro de 2012 –, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  credito  tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0  do  art.  150  do  CTN.  Interpretação  vinculante  expressa  na  Lei  Complementar  n°  118/2005. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito  dos  recursos  repetitivos,  apenas  quando  se  trate  de  matéria  infraconstitucional,  característica  inexistente  se  o  tema  aguarda  apreciação  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de  julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos  de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão  de mérito que venha a afastá­la.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  DCOMP.  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO.  O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do credito utilizado  em  compensação  somente  se  expira  cinco  anos  depois  de  sua  formalização  em  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  0  RECEBIMENTO  DE  DIVIDENDOS. ANO­CALENDÁRIO 1995.  Para  o  ano­calendário  de  1995,  a  legislação  vigente  permitia  apenas  a  compensação do saldo de  IRRF, decorrente do  recebimento de dividendos,  com o  imposto  que  o  beneficiário  tivesse  de  reter  na  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em dinheiro,  lucros  e  outros  interesses. Ainda  assim,  admitir­se­ia  a  compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e  em razão da alteração  legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a  incidência do  IRRF  sobre  o  recebimento  de  dividendos,  de  outro.  A  não  inclusão  das  receitas  (dividendos)  no  lucro  do  período,  mediante  apresentação  da  DIPJ,  impediu,  no  entanto,  a  consideração das  retenções na  composição  do  saldo  credor  restituível.  Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação  exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 3          3 Na ocasião, acordaram os membros da Turma que:  “1)  relativamente aos  saldos negativos de  IRPJ apurados nos anos­calendário de  1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62­A, caput do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  e  declarar  a  prescrição  dos  indébitos,  vencido  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  pelos  Conselheiros  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  José  Ricardo  da  Silva;  2)  relativamente ao  saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1995,  em  preliminar, por voto de qualidade, admitir a  revisão do saldo negativo, vencido o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  por  João  Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade,  negar provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre  dividendos,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.” (fl. 348)    Nos embargos de declaração (fls. 370/375), a Contribuinte afirma que:  (i)  “No  segundo  ponto,  relativo  às  retenções  comprovadas  através  de  extratos bancários, (...) em relação específica ao argumento da empresa, no  sentido  de  que  as  retenções  de  fato  ocorreram  e  que  foram  comprovadas  pelos  comprovantes  juntados  –  extratos,  e  assim  sendo,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveriam  ser  consideradas,  não  consta  nada  da  decisão  válida (voto vencedor)” (fls. 373/374); e  (ii)  “Quanto à questão dos dividendos, abordada apenas pelo voto vencido,  destaca­se  que  a  empresa  juntou,  quando  do  protocolo  do  pedido,  os  documentos  que  demonstravam  a  efetividade  da  retenção  havida  (Declaração  de  Rendimentos  e  Cópia  do  DARF  com  recolhimento  do  imposto retido). A Recorrente alegou em seu recurso ser ‘incontestável (...) o  direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de  Imposto de renda retido na fonte na forma pleiteada, diante do que dispõe a  legislação  e  à  prova  dos  documentos  juntados  no  processo...’.  A  decisão  proferida se ateve a comentar a legislação, não havendo, contudo, nenhuma  manifestação  expressa  acerca  dos  comprovantes  juntados.  É  como  se  eles  não existissem, desrespeitando os princípios da verdade material e da ampla  defesa, inerentes ao processo administrativo tributário” (fl. 374).  No dia 23 de setembro de 2013, os autos foram encaminhados à Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  para  se  pronunciar  sobre  o  juízo  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos  de  declaração  (fl.  380),  a  qual  se  pronunciou,  em  20  de  janeiro  de  2014  (fls.  381/383), no seguinte sentido:  (a)  “Com referência ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1995, o  Conselheiro  Relator  reputou  irrelevante  a  análise  da  comprovação  das  retenções  realizadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado,  por  não  ser  legítimo  o  reexame  do  saldo  credor  informado,  dado  que  transcorrido muito mais  do  que  o  lustro  decadencial  posto para a glosa das informações e a exigência de eventuais diferenças, de  modo que o direito creditório deveria ser reconhecido até o limite informado  em  DIPJ.  /  Todavia,  vencido  nesta  preliminar  prejudicial  da  análise  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  mérito,  não  houve,  de  fato,  análise  pelo  I.  Relator  acerca  do  mérito  da  matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante.” (fl. 383); e  (b)  “Quanto ao crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995,  houve análise de mérito pelo  I. Relator,  cujo voto, nesta parte,  é vencedor,  como exposto no acórdão (...). O voto condutor do julgado expõe as razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando irregularidade formal no pedido, a qual dispensa a análise das  provas  juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo,  inexiste a omissão apontada pela embargante.” (fl. 383).  Após, o Ilmo. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Cons. Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  em  concordância  com  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  acolheu  “parcialmente  os  embargos  em  comento”  (fl.  383)  e  determinou  a  distribuição  do  processo  para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Contra o r. acórdão desta Turma, do qual houve ciência por decurso de prazo  de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos no e­CAC – ciência em 06/09/2013  (fl. 368) –, houve a tempestiva interposição de Embargos de Declaração no dia 13/09/2013 (fls.  369/375), razão por que dele conheço.  Como  visto  acima,  a  Embargante  pede  esclarecimentos,  por  supostas  omissões no acórdão embargado,  (i) em relação à comprovação das  retenções na  fonte e  seu  impacto em seu saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1995 e  (ii) quanto ao pretenso  crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995 que alega fazer jus.  Pois bem!  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  entendi  na  primeira  assentada  que “o  saldo  credor de IRPJ apurado em 1995, informado na DIPJ/1996, não mais poderia ser questionado  pela Fazenda, mediante despacho decisório exarado em 2004”, pois  já  se  teria aperfeiçoado  “o lustro decadencial posto para a constituição de eventuais débitos, possivelmente aferíveis a  partir  da  glosa  das  informações  incrustadas  na  Declaração  anual”,  sendo  certo  que  “a  impossibilidade  de  exigir  eventuais  diferenças  constatadas  a  partir  da  DIPJ/1996  também  significa, por óbvio, que aqueles dados foram irremediavelmente consolidados” (fl. 354).  Por  isso,  votei  no  sentido  de  que  seria  irrelevante  promover “a  análise  da  comprovação das  retenções  realizadas  ao  longo do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado”  e  que  o  direito  creditório  deveria  “ser  reconhecido  até  o  limite  informado em DIPJ” (fl. 354).  Entretanto, no ponto, prevaleceu o voto externado pela  I. Conselheira Edeli  Pereira Bessa, no sentido de que “a interessa requereu e utilizou antes de expirado o prazo de  5 (cinco) anos. Todavia, não comprovou integralmente as antecipações alegadas, ensejando o  reconhecimento  parcial  do  crédito”,  sendo  certo  que  tal  análise  fora  promovida  a  partir  do  entendimento de que “a autoridade administrativa expressou sua discordância em 01/03/2004,  antes de transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação do pedido de compensação”, de modo  que o Fisco teria observado “o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza  do crédito alegado, indispensável à homologação das compensações” (fl. 361).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 4          5 Com efeito, nos termos asseverados pela referida Conselheira, “vencido nesta  preliminar prejudicial da análise de mérito, não houve, de fato, análise pelo I. Relator acerca  do mérito da matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante” (fl. 383).  Assim  sendo,  analisando o  crédito  a  fim de  corrigir  eventual omissão no  r.  acórdão  embargado,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  douta  DRJ,  no  sentido  de  reconhecer  R$39.577,02  dos  R$41.348,13  pleiteados  –  remanescendo  sem  comprovação  o  montante de R$1.771,11 –, a partir dos documentos de fls. 130/144 e 149/156, em que constam  comprovantes de imposto retido sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras.  Ressalte­se que esses dados estão consubstanciados na planilha de fl. 319.  Em tempo, esclareço que meu comentário acerca da ‘eventual omissão’ se dá  pelo fato de já constar no voto vencedor que a Contribuinte “não comprovou integralmente as  antecipações  alegadas,  ensejando  o  reconhecimento  parcial  do  crédito”  (fl.  361).  Ainda  assim, entendo pertinente os esclarecimentos que faço nesta assentada, para que seja afastado o  argumento mencionado pelo Contribuinte de cerceamento de defesa em razão de omissão no  julgado (fl. 374).  Em  relação  ao  segundo  ponto,  parece­me  correta  a  manifestação  da  Cons.  Edeli Pereira Bessa constante do fólio 383, no sentido de que:  “Quanto  ao  crédito  de  IRRF  sobre  dividendos  no  ano­calendário  1995,  houve  análise de mérito pelo I. Relator, cujo voto, nesta parte, é vencedor, como exposto  no acórdão que declarou: 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O voto condutor do julgado expõe  as  razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando  irregularidade  formal  no  pedido,  a  qual  dispensa  a  análise  das  provas juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo, inexiste  a omissão apontada pela embargante”  Por  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e ACOLHÊ­LOS SEM EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos  da  fundamentação acima exposta.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.019241/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.044
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra ¿e¿, item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as verbas pagas a  título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra  ¿e¿,  item  6  da  Lei  n.º  8.212/91.  Quanto  à  multa,  por  voto  de  qualidade  foi  dado  provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada  em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.282          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo  em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias patronais  e às destinadas  ao  GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente  de  Trabalho),  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  “ABONOS”, no período de 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal de fls. 32/45, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.210/214,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.283          5 a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração em exame compõe­se de várias rubricas pagas a título de  abonos, gratificações e verbas relativas a reclamações trabalhistas aos segurados empregados e  já descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.284          7 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as terceiras  entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Informo à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.285          9 Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, é de se ver que no presente auto de infração não há o lançamento de  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  restringindo­se  apenas  à  cota  patronal  e  às  contribuições  para  o  GILRAT,  não  cabendo,  portanto,  as  argüições  expendidas  na  peça  recursal.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, me pronuncio acerca da multa de ofício aplicada pelo Fisco,  que entendeu ser mais benéfica para o contribuinte, quando possuo entendimento diverso.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.286          11 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.287          13 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º,  letra”e”,  item 6 da Lei n.º 8.212/91 e para que a multa seja  aplicada  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  o  período até 11/2008.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13709.002227/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, rejeita-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência parcial do lançamento. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado, relativo à  insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  valores  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  05/98,  06/98,  07/98 e 12/98. Foi também exigida multa isolada de 75% em virtude da falta  de recolhimento da multa de mora incidente sobre os valores do PIS relativo  aos períodos de apuração 01/98 a 04/98 e 08/98 a 11/98 (fls. 14 a 32).   Na Descrição dos Fatos (fls. 05), consta que a presente exigência originou­ se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  referente  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e juros de  mora) e falta do recolhimento da multa de mora. O enquadramento legal da  presente autuação encontra­s especificado às fls. 15 e 31/32.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  18/08/2003  (fls.  100),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  11  em  15/09/2003, alegando que  Preliminarmente cumpre suscitar a nulidade formal do Auto de Infração, por  infringência ao inciso III do art. 10 do Decreto 70.235/72;  O  Auto  de  Infração  desrespeita  alguns  dos  requisitos  essenciais,  pois  não  constam a hora da infração, a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis  diretos  pela  empresa,  a  descrição  pormenorizada  do  fato  infringente  bem  como  a  assinatura  do  autuado  ou  de  seu  representante  legalmente  constituído. Por conseguinte, mister se faz o reconhecimento da nulidade do  Auto de Infração;  A Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 96.0006394­0, onde se  discute a constitucionalidade da Medida Provisória 1.212/95. Em 08/05/96,  obteve a  concessão de medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade do PIS  no prazo estabelecido na MP 1212/95, passando a recolher o PIS nos termos  da  LC  7/70,  ou  seja,  semestralmente.  A  sentença  prolatada  em  4/11/96  concedeu a segurança requerida;  O art. 151, IV do CTN dispõe que a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa quando for concedida medida liminar em mandado de segurança;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 156          3 O Auto  de  Infração  carece  do  pressuposto material,  em  razão  de  inexistir  nexo causal  entre a  cobrança efetuada  (multa  isolada por  suposta  falta de  recolhimento de multa de mora) e a realidade dos fatos (não ocorrência de  mora, em razão de liminar e sentença em mandado de segurança);  O Auto de Infração afronta  também o art. 63 da Lei 9.430/96. No caso em  tela não só  fica atestado ser  indevida a  incidência da multa de mora como  também, por decorrência direta, não cabe qualquer lançamento de multa de  ofício;  O  lançamento autônomo da multa de ofício pelo  suposto não  recolhimento  da multa de mora somente poderia envolver, como base para a incidência da  primeira, o valor que seria devido a título de multa de mora, caso esta fosse  devida, o que não é o caso;  Caso se entenda cabível o lançamento da multa de ofício isolada, urge seja  acatada a alegação de inadequação do cálculo da mesma como efetuado no  Auto de  Infração, por  violar o art.  44 da Lei 9.430/96, o art.  113, § 1o do  CTN, e princípios constitucionais em matéria tributária;  Requer seja acolhida a preliminar de nulidade e seja considerado o Auto de  Infração improcedente.   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  13­29.507  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  DECISÃO JUDICIAL.   A  decisão  proferida  em  julgamento  de  segunda  instância  substitui  a  sentença  ou  decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.   Em face da retroatividade benéfica, cancela­se a multa isolada exigida de ofício.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  cancelar  a  multa  isolada,  em  face  da  retroatividade  benéfica  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  o  crédito  tributário  constituído  para  os  períodos  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 1998 e manter o  lançamento efetuado para os períodos de maio,  junho,  julho e  dezembro de 1998.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, a recorrente requer a nulidade formal do  Auto  de  Infração,  pois  o mesmo  está  em desacordo  com o  inc.  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72.  O  auto  de  infração  nº  0027109,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  com  seus  anexos  encontram­se  às  fls.  16/38  (em  pdf).  A  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  explica  que  o  auto  de  infração  decorreu  de  auditoria  interna  nas  DCTF  relativas  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) e falta do recolhimento da multa de mora.  Nesta última parte, tendo sido efetuado o lançamento de ofício de multa isolada de 75%, com  fundamento  nos  artigos  43  e  44,  inciso  I  e  §  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  cuja  parcela  já  excluída pela decisão de primeira instância, conforme relatado.  O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, dispõe:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Não  se  observa,  qualquer  ofensa  ao  dispositivo  acima,  que  possa  causar  a  nulidade do lançamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 157          5 No caso, o lançamento tributário foi efetuado em total consonância com o art.  142 do CTN, pois foi lavrado pela autoridade administrativa competente, e, ao contrário do que  alega  o  recorrente,  estão  perfeitamente  descritos  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  bem  como  o montante  do  crédito  tributário  devido,  estando  também perfeitamente  identificado  o  sujeito passivo da obrigação, de acordo com os termos abaixo:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto não há nenhuma ofensa a este dispositivo legal.   Em  sendo  assim,  não  se  constata  nenhuma  prática  da  autoridade  administrativa  que  possa  estar  listada  nas  nulidades  expressamente  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto. Como posto, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e não  se verifica nenhuma outra ilegalidade que justifique a declaração de nulidade do ato, portanto,  voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passando ao mérito, a recorrente insurge­se contra a multa de mora e juros de  mora, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava­se suspensa, nos termos do art. 151,  inc.  IV  (medida  liminar  em  mandado  de  segurança­para  proceder  o  recolhimento  da  contribuição semestralmente).  Consta a informação da decisão a quo:  Em  relação  aos  períodos  citados  cumpre  então  analisar  os  argumentos  de  da  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  autorização  judicial  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  96.0006394­0  para  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  no  prazo  de  vencimento de seis meses após a ocorrência do fato gerador.  Verifica­se  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  51  a  68  e  as  informações juntadas às fl. 102 a 105 que a empresa impetrou o citado Mandado de  Segurança  visando  o  afastamento  da  aplicação  da Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições e o reconhecimento do direito de recolher o PIS nos termos da Lei  Complementar 07/70 e Lei Complementar 17/73.  Conforme relata a impugnante, a liminar requerida foi concedida e posteriormente  confirmada por sentença proferida pelo Juízo da 30a Vara Federal/RJ.   Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação ao Tribunal regional Federal da 2a Região. Em julgamento realizado em  30/05/2003, o TRF deu provimento em parte ao recurso da União, para reconhecer  devido  o  recolhimento  do  PIS  na  forma  prevista  na Medida  Provisória  1.212/95,  convertida  na  Lei  9.715/98.  A  decisão monocrática  foi  publicada  em  05/06/2003,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 antes  mesmo  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  ocorreu  em  18/08/2003.  Decorrido o prazo para recurso, o processo retornou à Vara de origem.  Conclui­se  que  na  data  da  autuação  a  empresa  já  não  mais  possuía  provimento  judicial  que  garantisse  a  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração.   Pois  bem,  não  há  nenhuma  prova  do  recolhimento  da  multa  e  dos  juros  correspondentes à contribuição recolhida em atraso, logo, o lançamento em foco, foi com base  no art. 61 da Lei 9.430/96, que dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Quanto à aplicabilidade da  taxa SELIC, a questão  já  foi pacificada por este  CARF por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  No entanto,  há que  se  reconhecer,  de ofício,  que os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores de maio, junho e julho de 1998 foram atingidos pela decadência do direito  ao lançamento tributário nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No presente caso o lançamento tributário foi cientificado ao contribuinte em  18/08/2003, conforme Aviso de Recebimento­AR, fl. 100 (papel) referente ao Auto de Infração  0027109. Como houve a  antecipação  do  pagamento  do PIS  referente  aos  fatos  geradores  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 158          7 maio a julho de 1998, o prazo decadencial de cinco anos já havia sido atingido por ocasião da  ciência do lançamento.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  excluir  da  exigência  tributária  os  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores de maio a julho/1998, atingidos pela decadência tributária.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3301­001.934,  de  23/07/2013,  processo  de  n°  15469.000462/2007­81, de relatoria de Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato  administrativo, é de se rejeitar a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a prática de dolo, fraude ou simulação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição  legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Bem  como  o Acórdão  de  n°  3301­001.454,  de  22/05/2012,  processo  de  n°  15469.000464/2007­71, de relatoria de Andréa Medrado Darzé:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. AUTO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA  Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da  nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico  tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve  prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.  Isso posto, REJEITO a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao  recurso, para reconhecer a decadência parcial do lançamento (maio a julho/1998).  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.140  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRRF  Recorrente  ADEILTON MACHADO DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (30/06/2014),  em  substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Foi  efetuada notificação de  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa  Física,  fls.  02/04,  em  decorrência  de  apuração  de  glosa  integral  dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 00 34 0/ 20 04 -5 7 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 58          2 valores  informados  pelo  Contribuinte  na  DIRPF/2003,  a  título  de  dependentes e despesas com instrução.  O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fl. 17) e  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  em  05/02/2004,  alegando,  em  síntese,  que  seus  dependentes  são  esposa,  filha  sogra  e  neto  e  que  a  despesa  com  instrução  da  filha  enquadra­se  na  legislação,  conforme  recibos anexos.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação;  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  Lançamento Procedente  Doravante, foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando:  A  glosa  está  baseada  na  falta  dos  documentos  que  justifiquem  a  relação  de  dependência  com  a  minha  esposa  Edneuza  Campos  da  Silva, minha filha Daniele Machado da Silva, minha sogra Maria José  Batista de Lima e meu neto Lucas Machado Vaz Feitosa;  V) Para  fundamentar o meu pleito, anexo ao presente os documentos  necessários para que possa  ser  comprovado a  legitimidade da minha  relação  de  dependência  com  os  meus  dependentes,  bem  como  o  documento  que  comprove  a  despesa  com  instrução  de  minha  filha  Daniele Machado da Silva, a saber:  a ) Esposa, Edneuza Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  nossa  Certidão  de  Casamento;  b) Filha, Daniele Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  sua  certidão  de  nascimento, no qual pode ser constatado que a mesma é minha legítima  filha;  c) Sogra, Maria José Batista de Lima:  Anexo  ao  presente minha  certidão  de  casamento  onde  é mencionado  que a mesma é mãe de minha esposa;  d) Neto, Lucas Machado Vaz Feitosa:  Apesar  de  assumir  toda  a  responsabilidade  sobre  o  seu  sustento  não  temos a guarda judicial;  e) Despesa com instrução de minha filha Daniele Machado da Silva:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 59          3 Neste  caso,  como  já  pude  comprovar  que  a  mesma  é  minha  filha  legítima, através das informações do item "b" acima, e que no ano­base  de  2002  a  mesma  enquadrava­se  nos  requisitos  legais  da  Receita  Federal  para  figurar  como  dependente,  anexo  ao  presente  uma  Declaração  expedida  pelo  Colégio  Araújo  Silva  onde  pode  ser  constatado que cursou o ensino médio no ano de 2002, bem como os  comprovantes de pagamento efetuados a esta instituição de ensino;  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente comprova, mediante as certidões apresentadas, às fls. 40/43, que :  · Edneuza Campos da Silva é sua esposa;  · Daniele Machado da Silva é sua filha;  · Maria José Batista de Lima é sua sogra.  Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe:  · Se  a  esposa  do  Contribuinte  (Sra.  Edneuza  Campos  da  Silva)  apresentou  DIRPF/2003  em  separado  e  se  houve  indicação  de  dependentes;  · Se  a  sogra  do  Contribuinte  (Maria  José  Batista  de  Lima)  auferiu  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal  no ano­calendário de 2002, exercício de 2003.  Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5499293 #
Numero do processo: 16682.904219/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904219/2011­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 21 9/ 20 11 -5 9 Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não  cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 1o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  06,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 151/164, decidindo não reconhecer o  direito  creditório pleiteado. No  referido Relatório  consta consignado,  em resumo, que:  A  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas  pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando  como  foram  obtidos  os  percentuais  de  rateio  para  os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; A prova do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  operações  geradoras de crédito de Cofins exportação; No que tange aos créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram  sustentação,  seja  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto os relacionados à receita de exportação, como os relacionados à  receita  auferida  no  mercado  interno,  bem  como  foram  glosados,  em  parte,  os  referidos  créditos;  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final,  não  possibilitam  a  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas do contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo; A  análise  da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como insumos revela que a empresa computou vários serviços que não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º404/2004,  dentre  os  quais, podem ser citados: transporte realizado entre estabelecimentos;  projetos e estudos de engenharia e geologia; hospedagem e  lavagem  de roupas comuns; sessões de ginástica laboral; serviços de cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais;  serviços  portuários  e  etc.  A  planilha  “Serviços  Utilizados  Como Insumos 2005 glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços  glosados; Foram aceitos os créditos relativos às despesas com energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise; A planilha  eletrônica  apresentada  com  a  apuração  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas é incompatível  com os valores informados no DACON. Foram considerados os valores  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 12          3 constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte;  O  valor declarado pela empresa a título de despesas de armazenagem de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda  é  superior  ao  total  extraído dos arquivos de notas fiscais.  Foram  retificados  os  valores  constantes  no  Dacon  do  período  analisado  e  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  correspondentes  créditos;  Considerando que a empresa não  logrou êxito em demonstrar a base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados os valores declarados no Dacon e considerados os valores  informados nas planilhas entregues pela contribuinte; Considerando os  valores apurados de ofício na presente ação fiscal, foram retificados os  totais mensais apurados a título de crédito de Cofins não cumulativa e  verificou­se  que  os  créditos  de  cofins  exportação  apurados  no  1º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins  a  pagar,  concluindo­se,  assim,  pela  inexistência do direito creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 11) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia a  prova ao próprio contribuinte; A auditoria fiscal não realizou qualquer  diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as  especificidades desse, a legitimidade dos créditos, com flagrante ofensa  ao princípio da verdade material; Nos  termos do art.  142 do CTN, a  atividade de  lançamento pressupõe delimitação exaustiva de  todos os  elementos  de  fato  que  deram  origem  à  matéria  tributável,  e  não  em  simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da  estrita legalidade, cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN; A ausência de  elementos concretos e objetivos a justificar a glosa afronta a garantia  constitucional  da  ampla  defesa;  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa, o  despacho  decisório  é  anulável;  O  regime  não  cumulativo  da  Cofins  possui fundamento na própria Constituição. Não é dado à lei interferir  no  conteúdo da  regra, para  limitá­la ou  restringi­la,  reduzindo a  sua  eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido  com o tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico; O que deve ser  observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente ou tomadores do serviço, e a receita auferida ao  final por  aqueles.  O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis  ao  IPI  e  ICMS,  não  pode ser transplantado para o caso vertente; O direito aos créditos da  contribuição está atrelado aos  custos,  despesas  e  encargos de  tudo o  que contribua para a obtenção de receitas; Conforme justificado pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização,  bem  como  as  descrições  dos  itens  e  Notas  Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou respectivas  telas dos  sistemas da Suplicante  (doc. 03)  eles  são aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado,  ainda,  pela  prova  pericial  cuja  produção desde já se pleiteia; Cita a Solução de Divergência COSIT nº  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 13          4 35/2008; O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos,  partes e peças e serviços adquiridos e sua aplicabilidade, informações  essas disponibilizadas pela autuada, através de planilha demonstrativa.  Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais amplo; A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente nos navios, consiste em etapa  indissociável do  transporte  da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela  do custo do transporte; Também não foram consideradas despesas de  frete  na  operação  de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística S/A, no transporte de minério modal ferroviário, entre a mina  e o Porto, bem como LogIN Logística Intermodal S/A, responsável pelo  transporte marítimo. Junta telas do seu sistema, por amostragem, que  representam o lançamento contábil de Notas Fiscais não incluídas no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde já requerida; O  transporte  entre  estabelecimentos  é  uma  etapa  indissociável  do  transporte do produto como um todo, composta de várias etapas que,  ao  cabo,  tem  por  fim  a  entrega  da mercadoria  ao  consumidor;  Não  prospera  o  valor  informado  pelo  Fisco  a  título  de  crédito  pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização;  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos  e  indica  assistente  técnico;  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  20/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.284, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 14          5 Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou  as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a (i) glosa de insumos,  citando  especificamente  alguns  tais  como:  óleos  e  lubrificantes;  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas,  partes  e  peças  de  britadores,  (ii)  gastos  com  serviços  portuários,  movimentação  de  cargas,  etc;  (iii)  fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece em discussão,  é a possibilidade de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 15          6 Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade de  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 664 a 2177, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Neste  aspecto,  nos  termos  do  II  do  art.  3º  das Leis  nº  10.637/02  e 10.833/03,  para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos:  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito. Já a planilha constante dos autos, bem como os argumentos da Recorrente em recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 664/1042:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/lubrificantes/óleos  –  seja  a  Recorrente  intimada a realizar a segregação destes insumos nas planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 16          7 demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas às autoridades administrativas competentes para  checagem  quando  solicitado  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente. Registra­se que a documentação  refere4nte à esta comprovação deverá ser apresentada para as  autoridades administrativas para checagem quando solicitado;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas competentes para checagem quando solicitado  e juntadas aos autos por amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 17          8 (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES – e­Fls. 1522/2177:  (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  se  referem  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 dias.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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