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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6038423 #
Numero do processo: 10384.003017/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, torna peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, torna peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003017/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.925  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  DO PIAUI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Uma  vez  extrapolado  o  limite  estabelecido,  torna  peremptos  os  recursos  eventualmente interpostos.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 17 /2 01 0- 95 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo apenso ao principal de n° 10384.003014/2010­51, que  em  razão  da  litispendência  sofre  a  irradiação  da  decisão  daquele.  Aduz  que  o  sobredito  processo na forma do relatório e do voto abaixo transcritos teve provimento negado:   "Trata­se  de  auto  de  infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  n°  37.287.268­9  lavrado  em  desfavor  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  do  Piauí  ao  qual  a  recorrente  interpôs impugnação tida como intempestiva.  Na  peça  de  impugnação  de  fls.  180,  interposta  em  23/09/2010, 1( um) dia depois do prazo fatal, nada argüiu a  respeito  de  nulidade  da  notificação  e,  tampouco  alegou  preliminar de tempestividade.   Demonstrando  perfeito  entendimento  do  procedimento  a  cumprir  bem  como,  "a  contrario  sensu",  confessando  que  recebera  a  notificação,  exortou  ,  de  plano,  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72  conforme  o  abaixo  transcrito  do  documento de impugnação, verbis:   "  consubstanciado  no  art.  15,  do  Decreto  70.235/72.  Na  oportunidade,  requer  que  a  presente  defesa  seja  encaminhada  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  para  devida  apreciação,  em  face  dos  motivos  e  razões  que  passa a aduzir: (...) "  "Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência."  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  autuada  ainda  em  sede de  impugnação  recorreu da decisão ao  tempo que,  concomitantemente,  interpôs  Recurso  Voluntário  buscando  lastro  no  preceituado  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72.Conforme  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  280  não  logrou  êxito.  Na  oportunidade,  no  item  8  do  referido  despacho  decisório,  fora  alertada  de  que,  como  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  do  processo,  e  conseqüentemente  não  foi  proferida  decisão  em  primeira  instancia  por  parte  da  SRF,  não  havendo  que  se  falar  em  recurso  contra  decisão  de  primeira  instancia,  posto  que  inexistente.   Cumpre  destacar  que  o  art.  33  do  Dec  70.235/72  permite  interpor recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão de intempestividade  Às  fls.230,  datado  de  09/12/2010,  consta  protocolizado  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  69  dias  depois  da  impugnação  intempestiva.  Em  apertada  síntese,  a  autuada  EM  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  INOVANDO,  requereu  a  nulidade  da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003017/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.925  S2­C4T3  Fl. 3          3 notificação na  forma abaixo  transcrita com grifos de minha  autoria:  "PRELIMINARMENTE  ­  DA  NULIDADE DA  INTIMAÇÃO  POR AR ­ AVISO DE RECEBIMENTO.   Ocorre  que,  quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo, verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR)  foi recebido em 23 de agosto do corrente ano por uma pessoa  cuja  identificação  de  nome  completo,  RG,  CPF,  cargo,  função ou matrícula não consta do AR   (...)  Outrossim,  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais estabelece que, caso a ciência por via postal não seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15  (quinze)  dias  da  expedição  da  notificação  . Dessa  forma,  considerando  a  nulidade  do Aviso  de Recebimento,  pugna­se pela dilação do prazo  em 15  (quinze) dias após a  data da expedição da intimação e o conseqüente recebimento  e conhecimento da referida Impugnação Administrativa com  todos seus efeitos."  É o Relatório  VOTO  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os  pressupostos de admissibilidade.  Exortando  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72  em  Recurso  Voluntário  a  autuada  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  notificação para justificar tempestiva a impugnação e assim,  na hipótese de êxito,  instaurar o contencioso com o retorno  do processo para a instância a quo proceder o julgamento.  Cumpre notar que a autuada  inova em Recurso Voluntário  tendo em vista que a notificação não foi motivo de argüição  na peça da  impugnação. Neste  sentido é  relevante  ressaltar  que  conforme  os  art,  23,  II,  §  2°,  I  e  II,  é  legítima  a  intimação  por  via  postal  e  só  se  admite  prorrogar  por  15  dias se restar provado que houve omissão de informação da  data  da  ciência  do  intimado  o  não  aconteceu  no  caso  em  comento:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (  Redação  dada  pela  Lei  n  9.532,de 1997)      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   § 2° Considera­se feita a intimação:    I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;    II  ­ no caso do  inciso  II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de  1997) "  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  A autuada registra que a notificação deve ser declarada nula  posto  foi  recebida  por  uma  pessoa  cuja  identificação  de  nome completo, RG, CPF,  cargo,  função ou matrícula não  constou do AR.  Na forma do que consta no Aviso de Recebimento ­ AR de fls.  178 endereçado para a prefeitura Municipal de Capinas do  Piaui­PI, a pessoa de nome Fabiana de S. Macedo , registro  3.330.648, recebeu e assinou a notificação em 23/08/2010,   Analisando os autos, às fls, 175, consta que no curso da ação  fiscal fora expedido o documento OFICIO N° 109/2010 onde  a Prefeitura  informa a  relação  de  gestores  durante os  anos  de 2007 a 2012. Aduz que quem assina o expediente , com a  mesma  grafia  do  AR  de  fls  178,  é  justamente  a  mesma  pessoa  Fabiana  de  S.  Macedo  ­  (FABIANA  DE  SOUSA  MACEDO ),  que  conforme destaque abaixo do nome vem a  ser a Chefe de Gabinete do Prefeito. Faço segura afirmação  sobre  a  grafia  em  razão  de  ter  o  curso  de  grafoscopia  e  a  experiência em conferir assinaturas desenvolvida nos longos  anos de prática no exercício da profissão de bancário. Desse  modo  por  inverídicas,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente.  Assim,  resta  provado  que  a  notificação  foi  legítima  e  a  impugnação  foi  INTEMPESTIVA  não  instaurando o contencioso.  Não  tenso  sido  instaurado  o  contencioso  não  há  como  suprimir instâncias, razão de não se conhecer do mérito.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos os  prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento:   “ Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Face  ao  exposto,  a  impugnação  se  apresentou  perempta.  Portanto, dela não se toma conhecimento.  DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA   Na  forma  dos  art  103  da  Lei  n  °  5.869/73,  duas  ou  mais  ações  são  conexas  quando  entre  elas  houver  identidade  de  partes,  de  causa  de  pedir  ou  de  pedido.  Como  regra,  a  conexão  gera  a  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto. Na mesma lei supra, o art. 105 define que havendo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003017/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.925  S2­C4T3  Fl. 4          5 conexão ou continência, o  juiz, de ofício ou a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar  a  reunião  de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente."  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os pressupostos de  admissibilidade.  DA APENSAÇÃO E DA LITISPENDÊNCIA  Em  razão  da  identidade  de  partes  e  da  causa  de  pedir,  este  recurso  sofre  a  irradiação  da  intempestividade  apontada  na  decisão  do  processo  principal  n°  10384.003014/2010­51, ao qual este foi apensado.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso Voluntário por INTEMPESTIVO.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5959994 #
Numero do processo: 19740.000190/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000190/2003­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.205  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANESTES S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 90 /2 00 3- 81 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas  Acórdão:  3302­ 01.273  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA  Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados da  ocorrência  do  fato gerador.  Inteligência  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal: “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO  O Auto de Infração  lavrado eletronicamente em virtude da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  DARF  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo,  ainda  pretenda  constituir  os  créditos,  agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim  de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de  procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro  fundamento.  Inclusive,  se  for  apenas  para  evitar  a  decadência,  não  haverá  a  incidência  de  multa.  Não  compete  ao  julgador  alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá­ lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso  de Ofício Negado.O Auto de  Infração  foi  lavrado em decorrência de  revisão  interna  de  DCTF,  relativo  à  Cofins  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  ­Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada,  a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 19740.000190/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.205  CSRF­T3  Fl. 714          3  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos,  apoiando  o  pleito  em  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 19740.000190/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.205  CSRF­T3  Fl. 715          5  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10805.001918/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70927
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. D0 4S _I 02_, 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..1, 5t)ge(eCt-21/9. eMfOL.)5 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce, Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.096 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IP1 - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso • provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 drir Luiza Helena l7 an e de s raes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/RS 1 IMO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Recurso : 100.096 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Às fls. 183, a empresa Autolatina Brasil S/A foi autuada em 190.797,89 UFIR referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPLocorridos em junho de 1988. A interessada recebeu das empresa Consórcio Nacional Ford Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Ltda e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda, antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas. Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente especifica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, inciso VII, 60, inciso I e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e arguido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do IPI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à nota fiscal fatura n.° 630187, série única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 total era composto do "valor do veiculo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IN". Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos. "...VALOR DO CRÉDITO. Valor rei', ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a titulo de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veiculo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IN. Sustentou a Receita no Termo de Verificação Fiscal de fis. 166/173 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPr. Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIPI182, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a Autolatina Brasil S/A deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso 1, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI182 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. 3 • • e'r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918193-64 Acórdão : 201-70.927 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veículo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIPI182. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fis.185/205, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma: a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento 4 r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- Processo : 10805.001918/93-64 Acórclilo : 201-70.927 através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento n É aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o 1P1 não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento Muro; f) que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, 1PI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo, i) que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratorios; Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. 5 j 21:t07,1, •.?;":41cii"•"E” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Às fls. 261/275, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "::‘14‘44,;),, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 MORA) 1NCLDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 104-10,763, 104-10,764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes LANÇAMENTO PROCEDENTE " Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 279/298, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatotia. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 518/522, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cs:2AS;;S'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Ohniro Lock Freire, proferido no Acórdão n°201-70129: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a que não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a que seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unanime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma Ultima instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o pericaum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eft.O.:15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita, Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão." De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis 1/feris que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. 9 4-` MINISTÉRIO DA FAZENDA j";t02nIn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova" para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabivel, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática; está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetarlini o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPr dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII; do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a titulo de manutenção de preço se constituía em captação de 1, capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o pais e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." 11 - I -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES véttn-,;,:' 'ttitr771:5 Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal conseqüência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso princípio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado: "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. I - quanto ao momento • •- s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¢;3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 II - quanto ao documento ••• c) na nota-fiscal nos demais casos Art. 236, VII. A nota-fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega finura, quando houver, desde logo. cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota fiscal nas venda à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tomará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do WI, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do In, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, I, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, ai sim com obrigação de emitir nota-fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação 13 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'swr;,OgiV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de salda ficta., ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4 8 . Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-O/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - P. Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - r. Região, AMS 90.05.02365-1/RN - 58. 90.05.02365-1/RN- 5 a• Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para aliquota, etc.; tudo isto integra a 14 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)". O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponivel. Aduz que a base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amilcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RIPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001918/93-64 Acórdão : 201-70.927 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veículo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas finuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão n° 201-69.575, Recurso n° 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da salda do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 LUIZA BELE • • E ;TE MORAES 16

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4820061 #
Numero do processo: 10640.002279/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Contestação da exigência exclusivamente quanto à sua alegada inconstitucionalidade. Aspecto que escapa à competência de apreciação desta instância julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05915
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O,I)7"-P, UBLIC:ADO N . Ie . n O o,. L 9 c(C i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' ........... ___ _ ........ .._ Vi,* c i ri. 440.a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... ,P rocesso n(*) 10640.002279/91-86 SessWo de 06 de julho de 1993 ACORDNO No 202-05.915 Recurso non 90.779 Recorrente RECAFORTE RECAUCHUTADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG FINSOCIAL - Contestaçgo da exigencia exclusivamente quanto à sua alegada incoru›tilu eionalidade. Aspecto que escapa à competOnci& de apreciaçgo desta inst2ncia julgadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAFORTE RECAUCHUTADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO0A. Sala das SessUes, em 06 d:4kiho de 1993. ,-- IrI' • ,HELy . . o ESCOJED:, DARCE....0 - Presidente 1 O , I . osv fv...Do TA NicipE Do DE Si... 3: vii IRA .E.:Lateift- \-7[s'C' :›E CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repsre- entante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 4 SET 199 a4 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n g 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 'h :III MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ay MUNDO CONSELHO DE mau:4~ns Processo no 10640.002279/91-86 . Recurso no: 90.779 Acór~ no:; 202-05.915 Recorrente: RECAFORTE RECAUCHUTADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA RELATOR IO Pelo lançamento constante do auto de infraç go de fls., a Contribuinte acima identificada foi intimada a recolher a importfAncia ali indicada, a título de contribuiç:ão para o FINSOCIAL/Haturamento, além dos acréscimos (correçgo monetária/MD, multa de oficio e juros de mora), tudo conforme demonstrativos que instruem o referido lançamento, o qual também enuncia os dispositivos legais em que se funda a exigCncia - Utdo por . taila ou insuficiencia de recolhimento da aludida contribujçgo, relativa ao período de apuraç go de janeiro/1987 a ju1ho/1991. higo obstante as longas consideraçffes desenvolvidas na impugnaçgo tempestivamente apresentada, limitam-se as mesmas A conteTtacgo da constitucionalidade da referida contribuiç go, sem qualquer impugnaçgo quanto aos valore% levantadoS pela fiscalizaçgo. A decisgo recorrida diz que a arguiç gb de incons- titur:konalidade é uma quest go que n go deve ser apreciada pela inst•ncia administrativa, visto que, conforme PN-CST no 329/70, tal argt.liç go n go pode ser oponível, por transbordar os limites dag gcla esfera, cuja competéncia se restringe aos órggos juluadores do Poder judiciário. Invocando o regulamento da citada contribuiçgo, diz que o seu art. 49 estabelece que o seu recolhimento será eletuado no mes seguinte ao em que for auferida a receita, o que rlo foi feilo, cabendo, por consequOncia, o lançamento de ofício d• .: que se trata. Julga procedente a exigencia, determinando o seu recolhimento. • Ainda inconformada, a Autuada apela para este .t:onselho, tempestivamente, em grau de recurso, reiterando a Inx~stilaicio- oalidade da contribuiçgo em causa, a qual diz nab encontrar amparo no nosso ordenamento jurídico. E o relatório. / . . fl 4: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10640.002279/91-86 Acórdao nn 202-05.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Iterativas - e até exaustivas - tem sido as decisMes no sentido de que rao compete às autoridades ou julgadoras administrativas argüir da constltucionalidade das leis ou mesmo da legalidade de decretos regui,mentares, para o efeito de negar a sua aplicabilidade ao caso concreto, matéria que se acha reservada às autoridades julqâJoras do Poder judiciârio, Com invocacWo dos reiterados precedentes nesse senti lo„ e tendo em vista o conteúdo do presente recurso, voto pele . eu rao-provimento para manter a deci~ recorrida. Sala (as Sesses'es, em 06 de julho de 1993. / OSVALDO TANCREDO DE .v.

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4819685 #
Numero do processo: 10620.000214/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17512
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SE,GUNDA. CÂMARA- , . Processo ar 10620.000214/00-24 Recarga st• 134.311 Vohmtário' • Matérbt RESSARCIMENTO DE PI -CRÉDITOS BÁSICOS Marno a' 202-17.512 „euet..1 A00 NO D. • Salde de 08 de novembro de 2006 1411 / ,005 / c Recorreste COMPANHIA MINEIRA DE METAIS c Recorrida DAI em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - . WI • . • . Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 • . , . . • —Érneitia: RESSARCIMENTO. atánTo BÁSICO.• PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. • • Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam -no decorrer do - - • *bossa industrial, dó se caracterizam corno tàF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTSre-USITES produtos , interinediáriós, nos termos definidos no CONFERE COM O GUINAI. Parecer Normativo CST 65/79. Brasília. 41-7". / 44 '/ ei006 'RectirsOgácio. • • •Andrem Nia<cinientn Silmicikat N1:ti Sitttut 37 74k' : 2, • • . • '• • • . ----1~eat1dOs e diScuddos oa-presentesautos:--"- ----- • • - • - ACORDAM os Membros da ' SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO no: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do oto do Relator. / *ff IINIO ' OS A LM Presidente I ANTONIO iri - Relator ‘. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristir Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Mu (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez. • • ?toamo a.•10620.000214/00-24 CCOVCO2 Maca° teXt2-17.512 . MF • $EGcUoNDHOFECROENSCEOLIAMOO 14INTARLIBUCATES • j Br-asita. DEORCIG° ite14-0e- ,k Andrezza Nawimento Schraci Relatório Ma% Sitipe 11/7380 Trata e presente processo de pedido de ressarcimaito/companação de créditos básicos& IPI, no valor de RS 82.986,86, decorrente de aquisições de insumos realizadas no? trimestre ele 2000, apresentado com base no art. I / da Lei se 9.779/99 e na 124 SRF n° 33/99. A Delegacia .da Receita Federal ern Curvei° - MG, por meio do Despacho Decisório de 1L 328, que se apoiou na Informação Fiscal de fiz. 318/321, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ 75.749,22. • A parcela glosada, no valor de RS 7.237,64, decorre de instamos que, no entenda da Fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de •embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto tf 2.637/98 e no Parecer Normativo CST nri 65/79. Parte dos créditos glosado; no montante de RS 7.130,84, refere-se à aquisições de comias, perfis de polietileno, válvulas, contatos para modos, contatos de cobre para eatodos, cantoneiras de aço, vigas I, vigas U, buchas de fixação, soda cáustica e outros, todos devidamente relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, constante à L. 324: ••• . • 4. . . Outra parte da glosa, no valor de R$ 106,80, decorre de devolução de instnnos, cujo crédito não foi estornado pela contribuinte. Imesignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender mie os insumonlesconsiderados • aiejuadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na - industrialização,' - conforme dispõe o art. 147, 1, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de cántato fisico ou ação direta sobre o produto em • fabricação, inovações não comidas na norma hierarquicamente superior. " Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valannitário não ultrapassei RS 326,61 e com vida útil não supenor a doze meses, sejamconrmno iresped operacional. Desta drenninação legal extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS.Creram o direito ao crédito, além dos que se integram ao • produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sena e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram - - aheraçõea-tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades-- físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente" dceitos, ser incluídos no ativo 5 .‘ \ • 1 11IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL .61"Processo ta.°30620.00021-V00-24 ICCOWCO2 Addlo a" X12-17312 Braslita, ://rJ44 .(11) (76- • Int. 3 Andrezza Nascimento Schnicikal t Rim %hire 3/77/Se. 'sermo:ente. Íon. 147, inciso do RIPI/1998 e Parecer NonnativoCSTtest & 1979)". No recurso wohmtirio a eropresa requer o deferimento integral do seu pleito, cotia fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestaçlo de inconformidade. É. Itelatdrio. • . _ • ( • .• Prometo C 10620.000214100,24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCO2/CO2 liátárdio C20247312 • CONFERE COM O ORIGINAL E EM. 4- • &Ob. 'ti— de/ 24C6 , , ufn4-r,e. • Andrezza Nascimento Schnacikal VOU • mai siaix. Minn • Conselheiro ANTONIO ZOMBE, Maior O recluso é tempestivee cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que as— 'e . , • . • PseTnninatmante., tia manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a anpresa alo ataca a glosa dos créditos decorrente da falta de estorno do IPI arelatiVe 1 devolução de insumos efetuada ao trimestre, no valor RS 106,80, restringindo-se a defender que a conceito de produtos intermediários deve merecer interpretação ampla, para abarcar todos os insumos consimaidos no processo de industrialização. . zConseqüentemente, a discussão alcança apenas os créditos relativos aos Sumos descritos pelo Fisco no Anexo I da Informação Fiscal, constante à fl. 324, no montante de R$ 7.130,84. A recorrente aborda á • matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais não têm sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de • cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. • .; - • ; dt, , . . . Além disso, trai à colação o art. 301 . do Decreto n° a3:000/99; que traz normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam pira a definição do que sejam - • matérias-primas; produtos intermediários e material de ertibalisgem.^0 oinceitO deites termds • ". deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Retida: ' • - • ' • • Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe 'são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do AIPI198; podem creditar-se do " - imposto relatiVo às matérias-primas, produtos intermediários e 'material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,. incluindo-se, entre ai matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo ' -- produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens', O alcance dos termos empregados pelO art. 147, inciso I, do RIPI/98, já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n° 65/79, do qual extraan-se os seguintes trechos: • "Parecer Normatimp CST a* 65, de 1979 - Parte: 4 - Note-se rue o dispositivo está subdividido em duas panes, a primeira referindo-se ás matérias-primas, aos produtos intermediários • e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando —4ao novo prochtta, sejam consumidos no placessfle Industrzakzaçao. • • 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da ruirma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu s, a segunda usa • expressões em seu sentido lato: quaisquer • • I • , • " • ,. . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • ' • . ' • Processo C10620.000214/00-24 Brasília c'el.--- 1LC"....l eA 9 C:6 <cavara i.Acted1na..20247312 U114-Ce ' ' 4 ,- as I • - - , • -. Andrenal Nasciinërito Setimcikal• • . , . • • . . . . . • . Sia 13/,31.41 • . ... . „. . . . - ias que. embora 4140 se integnstdo ao produto em fabricação se • • . • - . ••. • . . . 40014118011t naaPeração de .indunrialização. , • , . .., ' 4.2 -• Assim, somente leram. direito 40 _crédito os ,prodtitos que * se . . . *atirem ao novo iproduto „fabricado e os que, embora não se • , integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando: . . • . • • - • . - ~emente .exchaos aqueles que não se integrem nem sejam , . . • • conarnidos naoPeração de industrialização.. , . ,. „.. . . . . . - 5- X. -que diz :respeito a pratira pane da norma, que se refere a• , • . . , . matérias-primas e ,produtos littennediáriorstricto sente., ON seja, bem •,-.:, • :,' - ••- , , . •. . dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização _ . . •.. ' enumeradas no Regulamenta, resulta _diretamente um novo 'roda:cit . ' •• • - ' tais como, exemplificadamente, a madeira com nlação a um móvel ou . . • . . o 4papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que ,. .. • . .. •• 4 .direbes ao* crédito, diferentemente do que ocorre •com os referidos na- .•' • • - segada pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não • 4 sofreu alteração com relação 403 dispositivos constantes dos* . • ,regulamentos anteriores. . , . . 6- Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, • matérias-primas e produtos - intermediários entendidos em sentido . ou seja aqueles que embora não sofram as r(eridizt operações • • ,, ., . são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fiSico com o . . . •. . • ".. '' ' prOditio "em -fabricação, tais corno lixas, lánlinas 'de * serra e • * • • • . -. •catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se • . .. compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de • .• ... . - , .. . . . . . .> 61 . -. Há quem . entenda tendo em vista tal ressalva (não gerarem - ' • - • ... direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo•• • . ,. . permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os .• . produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que g norma . • . . . . ,. • ...• . em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de ' • .. - - - . . - • admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. .. . . . . . . , . . , , .. . , .„ , . . ..... , . ,_ • -, • 2 . . -•'; ,_ ' - • ' 62 * - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já - : • • • • . - t. der:non:Ira :a' improcedência do argUmento, uma vez que, consoante . ••• . . -.:... . . - , . . • _regra.fundamentaIrde-leigiajormalrde-uma-premit sa negativa • -(os ., . . .• ,..... . . 2 „. produtos ativaderi permanentemente não gema' o - direito) somente* • conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em fiatção de tal •., premissa, ser afinnativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. . 7- Outrossim, aceitai em que pese a contradição lógico-fonnaL a tese de que para os produtos ele não sejam matérias-primas nem produtos intermediários 'stricto sane, vigente o RIPV79, o direito ou não ao . • • crédito deve 'ser dflitindo exclusivamente em função do critério conufbil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas • • palavras corutantes do texto kgal, de vez que bastaria que o rderido . .--,--comando,-em sua segunda parte, rcasse- t -.3., e os demais produtos que— - • - .-- ..... . _. . .. .•. , Torem consumidos no - processo ile industrializição, salvo se .. . . - • compreendidos . entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo .. ... , •• • resultada 1 .. . , - . • .. • . . . • . . . . ... . - . NIF • SEGUNDO CONSELHO È OONIRIBUINTES • CONFERE COMO ORtOINAL • Processo n:•10620.000214n0044 •e.1- . 94 O QÓ. ccona Aceediou"=-1-7.512 Brada Pls.4 • Andrezta Nu itaKhoiciltal . ---- lktit.>iaN [37,3*!. _ 71- Tal °pç* ro~~.. men~vprintio geral de direito exeswarste o qual 'tia lei Mo deve conter palavras inúteis: er que • st é &turfa na hipótese de nder se encontrar cylicação para as expressdes Mãeis. 8- No caso, entretanto, et própria exegese histórica da nomm desmente e,sta mn;oplo, de vez que a expressão luchtindoese, entre as matérias- . primas e os produtos intermediário' s. aqueles fique, 'embora não se bagaadmi a amons pratas torna commumides as processo 1e deidiartrit~ I jusamenre a Única que cauta de todos .0: • ~Mia anteriores (inciso 141 -artigo 27 de Decceto 56791663, inciso I do ortiga 30 do Decreto n" 61_514/67 e inciso! do artigo 32 do • Decreto ,70.162,/72), o que -equivale a dizer que foi sempre ent função dela ore se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- pinas nem produtos intertnedidrias **ricto sena', geram ou Mo direito ao eréditg tio 4 segundo todos estes dispositivos geravam o direito os produtos que embora Mo se integrando no novo produto, •fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constate do direito anterior (inciso! do artigo 32 do • Decreto e 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o cansai° do produto, para que se aperfeiçoaste o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. -, . , 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI179 por sua vez, deixou de registrar-tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a - parte fina! referente a contabilização no ativo permanente. • ' " 9- Como se vê, o que mudou IÃO foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo iruiustrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para (feito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre '. as Matérias-primas e os produtos intermediários', 4 evidente que tais bens hão de guardar sent.e1han eorn as Matériteeprimas totpro040.ting' ermedes_ siapstay sintelhanp esta que reside 7U) fato de exercerem' na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma 400 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão sconstonidos s sobretudo levando-se em cena que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram miúdas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplfficativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propri~s fincas ou _ químicas, dewie que. decorreraes 4 ação direta do instinto sobre ,o produto ent fabricação, ou deste sobre o instinto. (...)." (negritos acrescidos) • ' • _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMI RIBUNTES . • CONFERE COMO ORIGINAL Processo a?10620.00G214/00-24 CCO2/022 .AciSaMoiL.211247S12 BvasIIa, 1 4 / e.49‘ Andrezza IJCireleenro Schmcikal NOTA: Cr '464.22.litesefesi4o.a 'ao Paxeces corresponde, no R/P1/132, ao art. '82, 1; no 121/98, 20 art. 147,1; e no 112112002,20 art. 147, 1. A simples leitura deste parecer' deixa claro que é eqtiivocadaa alegação de que qualquer produto consumido no processo tfabril deve ser considerado produto intermediário, apto a prarcrtidito do IPI pago na sua itquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem lutos que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto interrnedifaio, na termos objetivadospela legislação do Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser estuda do item 13 do Parecer Normativo CST t 181174, verbis; '13 -Par otaro lado, ressalvados os casos de incentivarewress' amaste— • premi tas em 1 e i não gentm direito ao .crédito do imposto as produtos incorponados 42 instalações industriais, s panes, peça e acessórios de máqrsinas equipamentos derramarias, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de intinstriatização, bem como . • produtor empregados na manutenção das instalações, das máquinas e &pipa:mentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu aciontonento. Entre outros, são produtos dessa natureza.- rebolos, ldmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubnficantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, . • ' " Nos terraós deites dois pareceres referenciados, e em consonância com o' disposto no inciso I do -art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, ft 324, posto que • nãO• foi demonstrado nos autos que estes Sumos foram constunidos ou se desgastaram em • contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. - Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego . . •provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • - • _ _ ______. _ — _________ _ _ _• • it o r • • , — • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4824350 #
Numero do processo: 10840.001003/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispor de modo diverso. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10867
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispor de modo diverso. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja. Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, face à ' opção pela via judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. /2",- ^l Antonio erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COMO OR:3INAL Brasília 6-1 O / 06 1 /(02.0t4s STO • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /•;;;I:rSt: > Processo no : 10840.001003/00-32 aptifia, Recurso n* : 126.752 Acórdão o* : 203-10.867 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA. RELATÓRIO A empresa ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA., em 11/04/2000, foi autuada (doc. fls. 01/03) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de 01/04/1996 a 30/04/1996 e 01/07/1996 a 31/12/1996. Exigiu-se a contribuição devida e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 42.266,89. Na Descrição dos Fatos de fls. 02/03, o autuante informou que, amparada em medida judicial (fls. 18 a 30), a empresa não recolheu ou recolheu a menor o PIS. Por essa razão, efetuou o lançamento com base no faturamento, conforme legislação superveniente à Lei Complementar n° 7/70, sem multa de ofício e com exigibilidade suspensa, com objetivo de constituição do crédito tributário para preservar os interesses da Fazenda Nacional. Às fls. 35/42, a autuada apresentou impugnação tempestiva onde: - alegou que estava sujeita ao pagamento da Contribuição para o PIS pela modalidade PIS/REPIQUE, ou seja, 5% do Imposto de Renda; - informou que insurgiu-se judicialmente (MS n° 96.031.0666-5) contra a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições e obteve sentença, em caráter provisório, para continuar recolhendo o PIS com base na Lei Complementar n° mo e para compensar os valores indevidamente recolhidos com base na MP n° 1.212/95; e impetrou Mandado de Segurança (MS n° 1999.61.02.004421-2) questionando a inconstitucionalidade das Leis es 9.715/98 e 9.718/98, onde foi deferida medida liminar para que continuasse a recolher o PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70; - contestou a aplicação da taxa Selic como juros de mora, por ilegalidade e inconstitucionalidade, protestando pela aplicação de 1% ao mês conforme legislação em vigor 1%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 208/214): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE CABIMENTO DO LANÇAMENTO. O lançamento de tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, destina-se a prevenir a decadência e constitui-se em dever de ofício da fiscalização. AÇÃO JUDICIAL EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às pl instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. 2 a 1 . ,.... 41'.. kt'-* 22 CC-MF •-7.,g:-....: Ministério da Fazenda % n. ..?:/-)-±(4r Segundo Conselho de Contribuintes ' s; (.4 2).,":› Processo n't : 10840.001003/00-32 Recurso n't : 126.752 Acórdão n2 : 203-10.867 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS DEMORA. A lei pode dispor sem restrições a respeito da fixação da taxa de juros de mora. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 80/89, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos utilizados na sua impugnação. À fl. 102, órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens 4., para garantia da instância recursal. ( É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da ContrIbuintee CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /6- / / 06- STO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. Consaam da Contribuintes CC-MF-*dr. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / Processo n2 : 10840.001003/00-32 Recurso n2 : 126.752 ISTO Acórdão n2 : 203-10.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO • O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento do tributo nos períodos de apuração e 01/04/1996 a 30/04/1996 e 01/07/1996 a 31/12/1996. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que detinha o direito de recolher o PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70 sem as alterações promovidas pelas MP n° 1.212/95 e Lei n°9.718/98 - por inconstitucionalidade dos citados diplomas legais - matéria que também submeteu à análise do Poder Judiciário, nos autos dos Mandados de Segurança n°s 96.031.0666-5 e 1999.61.02.004421-2. Por fim, protestou contra a aplicação da Taxa Selic como juros de mora, defendendo o percentual máximo de 1%. Em relação ao direito de recolher o PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70 sem as alterações promovidas pelas MP n° 1.212/95 e Lei n°9.718/98 - por inconstitucionalidade dos citados diplomas legais — vejo que se trata de matéria também discutida em ações judiciais, que, portanto, não pode ser conhecida e apreciada na instância administrativa. Dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisãok porr mandamento constitucional expresso. 4 e 22 CC-MF ."•.:.;-- -4.- Ministério da Fazendas l ri±; t tfr- r ;Sik" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;.(M)> Processo n9 : 10840.001003/00-32 Recurso n9 : 126.752 Acórdão n2 : 203-10.867 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da parte do recurso, cuja matéria também foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sobre os juros de mora, o § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispor de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais do auto de infração estão de acordo com os dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Dessa forma, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. 4 , ,2- 1- -;? .- ,"v42 ANTON109BEZERRA NETO I MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 6" 1 0S- / 04G p ilcoot4k ISTO • 5 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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4820413 #
Numero do processo: 10670.000644/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. lhe de Centtieuintes 1,41B9und° Processo n't : 10670.000644/00-79 pubiSilet°' #10Recurso n' :126.793 Ruaace Acórdão n2 : 203-10.714 Recorrente : POLICLÍNICA SALINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2A49/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLICLÍNICA SALINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, 'em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 16/08/1990 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. tomo rtzerreliLa Neto Presiden\te ima • 4/O.? a Em. ,a rGafr, . de is Relator Participaram, ainda, do pres. te ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Adão Vitorino de Morais (Sup ent ). Ausente, justificadamente, a Coas, lheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bras fila,122_, Lett VISTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda r Concelho da Contrlbulotes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cifit, L') GRiGINAL 03I_Q_G__ Processo n2 : 10670.000644/00-79 Recurso n2 : 126.793 VISTO Ç'Sk° Acórdão n2 : 203-10.714 Recorrente : POLICLÍNICA SALINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/05, protocolizado em 16/08/2000 (data do carimbo de protocolo na parte inferior da fl. 01), relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS, recolhidos nos termos dos Decretos nas 2.445/88 e 2.449/88. Os valores foram pagos à aliquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta mensal, quando eram devidos na modalidade PIS Repique, face à inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis (estes tinham extinguido o PIS Repique). Segundo as planilhas de fls. 12/13 e os DARF anexados às fls. 19/48 (parte originais, parte originais), os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 10/04/89 e 15/03/96, e totalizam R$ 31.594,50. As fls. 54/62 contêm informações acerca das confirmações dos pagamentos. A fl. 02 informa apenas que a compensação será feita com parcelas vincendas, sem especificar o(s) tributo(s). Conforme o Despacho de fls. 84/94, o órgão de origem deferiu parcialmente a restituição/compensação, para os pagamentos efetuados nos cinco anos antes da dada do Pedido, julgando decaídos os anteriores. A interessada manifestou i sua inconformidade às fls. 98/103, onde em resumo alega que a prescrição só começa a correr cinco anos após a homologação do procedimento do contribuinte. Mencionou em seu favor decisões judiciais e administrativas. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 122/124, indeferiu a manifestação de inconformidade. Reportando-se ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, e I). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 22/08/2000 (data do carimbo de protocolo na parte superior da fl. 01), a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados entre 10/04/89 e 09/08/95 extinguiu-se. Ao final observou que a requerente não especificou os débitos a serem compensados, pelo que em principio não há crédito tributário a ser suspenso. Não obstante esse fato, registrou que aos pedidos de compensação pendentes de apreciação considerados Declaração de Compensação, conforme estabelecido no art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (Lei n° 10.637/2002), aplica-se a suspensão de exigibilidade determinada no art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 151, inciso Hl, do CTN. O Recurso Voluntário de fls. 126/131, tempestivo (fls. 125, frente e verso, e 126), insiste na repetição total do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZEN 22 CC-ME DAConsolilo cle contribuintes CONFERE r O ORIGIN4L e is --r„. Ministério da Fazenda E. Ti-:.n < Segundo Conselho de Contribuintes ';:ttçie Brastlic,_51 1 0 1 00 Processo ni : 10670.000644/00-79 Recurso n9 : 126.793 -- — Acórdão n 203-10.714 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235172, pelo que dele conheço. A par da decisão recorrida, que deferiu parcialmente a restituição/compensação mas considerou decaídos os pagamentos efetuados no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o pedido, a única questão a tratar diz respeito ao prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88. • Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 16/08/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI • 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N' 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONE7'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valorei recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seçã • • o STJ. 4.Agravo regimental improvido. 3 CC-mF Ministério da Fazenda n. 3)A3--, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes 2. Conseiho cg FAZENDA CONFERE COM C"trlinlitnet11,1' rep 4. o GitIGNAL Processo ne : 10670.00064479 Recurso n2 : 126.793 (12É. Acórdão na : 203-10.714 (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.0191PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga cnutes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n°1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renwrierado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da Mi' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. - Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 16108/2000, os pagamentos realizados antes de 16/08/1995 estão fulminados pela caducidade. Escondo em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso:138,919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria:IRFALL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00 Relator:Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:P. unanimidade de votos, RECONHECER a 4 .45Nk . • 4).MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF”e. Ministério da Fazenda r conse::i nntribuinles Fl.t'IRC.,:tx Segundo Conselho de Contribuintes CONFSW.: CO:e. O CitiGINÁL ft5 Brasília £[LJ n3 I OG Processo n2 : 10670.000644/00-79 Recurso n2 : 126.793 VISTO Acórdão n2 : 203-10.714 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, • pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 'Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 5 MIN/STÉR../O DA r "2 Ministério da Fazenda a 24 conte 11 0 e , rAZENDA 22 CC-MF. t (..ONFErt 4 unntribuinte Fi. tihP Segundo Conselho de Contribuintes %c Cind om 3 ' ;"(ro. » n Brasília _Q/ "AL - Processo ri' : 10670.000644/00-79 Recurso TO : 126.793 VIS Acórdão n2 : 203-10.714 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tune pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, • igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela deáaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuraçã.o total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 6 ON/Styt. 21 CC-MF - Ministério da Fazenda 2* Co 000 “:rnset) o r, A PAzE. Segundo Conselho de Contribuintes CONF .-RÊ (7 C"fri a /est- eb o tn ulmos 3 Lofjp..„. Processo n' : 10670.000644/00-79 Recurso n2 : 126.793 . `d-Q.,„(Qe. Acórdão nt : 203-10.714 "7"..--t-P10 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual . a em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" • para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da • decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. 'Cf. voto do Mim do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 7 101 ow 22 CC-MF Ministério da Fazenda Milvis.r.,.. 2 t e , r. it4 A. -54:1 37:52( Segundo Conselho de Contribuintes CO. consRlo 0 ^ .7e ";.1 i-V ?.;> .. r . Prz..:..„ - i • À ,-) ., n-ines Processo ni : 10670.000644/00-79 - .. 02 /trichy44 Recurso RO' : 126.793 ---------.„ 1-(2€ Acórdão ni : 203-10.714 visr É certo que o lançamento por homologação pode ser lança • s 2. ogo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já . esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como o pedido da recorrente foi protocolizado em 16/08/2000, todos os recolhimentos realizados antes de 16/08/1995 não mais são passiveis de restituição, face à decadência. Assim decidiu o órgão de Origem, cujo Despacho Decisório não carece reparo. A DRJ, por sua vez, apenas considerou a data do protocolo em 20/08/2000, vez de 16/08/2000, o que não faz qualquer diferença porque não houve recolhimento no intervalo de quatro dias entre as duas datas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. areLe, ./..1111a110 EMANUE --diram-~ • ..sis4 tot . . 8 Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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4823330 #
Numero do processo: 10830.000303/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80429
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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F1s. 110 • SilvicrarBgbosa Mat.: Sopa 91745 . ~TEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10830.000303/2006-15 Recurso n° 138.747 Voluntário r,„„totontes unitto Matéria IPI - Ressarcimento to-segundo da • pubjc.r."-i Acórdão ir 201-80.429 de "blies dilefi Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado:, Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A II' 's • :OS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE AL • FA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do ,. é implementado pelo sistema de compensação c', ito ocorrido na saída de produtos do estabelecin !, • do • contribuinte com o crédito relativo ao imposto fora cobrado na operação anterior referente à ent . - de matérias-primas, produtos intermediários e mat, , de • embalagem. Não havendo exação de IPI nas aq,.,;i0es desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos • ou de alíquota zero, não há valor algum a ser cred .1.,do. INCONSTITUCIONALIDADE: LEIS.--APLICAÇA0. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF SC1j1 que estejam presentes os requisitos fixados no DecIeto ri2 2.346/97. • Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes \a ) ME- ÈEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES .. ' . • Processo,n. 10830:1)UO303 2uob- 15 , CONFeRF COM O ÕFitgNAL . I ! rcrr Jrn1 J Acórdau n ' 201-80.429l' i : , :. : ?Brasilia, 0 1 O .______I fj______ Silvio (" • • n ,7 'mbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os : Mem aros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. • t SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente. , TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS \ 1 elator , :.,. . , ., , , - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , • • • • • Processo n." 10830.000303 2n06-15 MF'- SEGUNDO CON71.1-40 DE CONTRIBUINTES : (2C112. (.01 CONFERE. CO .,1 O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.429 F1s. 112 • B;asílin, g 6..." Siape 91745 Relatório No dia 19/01/2006 a empresa PIRELLI PNEUS, já qualificada nos autos, • ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de janeiro de 2001, de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, no valor de • R$ 295.245,75, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta • de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão • recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 14-14.128, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 • DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO.• É inadmissível,por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a h2S11777GS isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a • inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. _ _ Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 11/01/2007, fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da • não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; • • 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção' da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e • ef)V- t, • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 108.31).000303 , 2006-1 5 c:Ge, Co; 1 Acórdão n.° 201-80.429 F3r2s1:12, o6 ; Fls. 113 Silvio :5 1srbasa Mat.: Si o 91745 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal • como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 109. É o Relatóriu. X • • . • . . •. . . Processo n." 10830.0G030$/2006-15 ME - c:06-15 — SEGUNDO.Ç.ÇNS,, CONFgRe, Cana e. )1 Acórdão n.° 201-80.429 E.1..,1;100GE,C,c01,11-1":BUINTES Fls. 1 1 4 BrCIEÁI:a, 042_ solo Si, z.t1rb0Sa Mat.: Siape 91745 • Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquoia zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. , Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra- x preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos art. le 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode• o julgador administrativo afastar a aplicação de nornia tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos.. • ' • A não-comulatividc.ide do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi • cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de • embalagem) com o iributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos • tributados de seu estabelecimento. • • "Art. 1.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem; de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (-) • Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que.. 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fisccil. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quan, houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os aos lgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tr.to, o ou ato normativo federal, declarado • . inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • , , • 141F" -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.000303 2000- 1 5 CONFFRE COM O ORIGINAL &)2,Cu Acórdão n." 201-80.429 Era:ao, Okj 05 Fls. 1 l..5 Silvio SiMarbosa Mat.: Siam 91745 A Constituição Federa se • : reproduiindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; • ,55' 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis TI - será não-cumulativo, .compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não • constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o , montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. • Parágrafo único. O saldo verificado, em dete .rminado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos, que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em _seu estabelecimento)_para_ser compensado com o_que for devido nas operações de saída dos . . produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, • sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 'Decreto n-Q 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI12002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois; cortipensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 1 .3.2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos caso em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. :4 •. . ISIVn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFRCC1',1 O ORIGINAL Processo n.' 10830.000.303,2006-15 * ' " • CCJ,2. Co 1 ; Acórdão n.° 201-80.429 érasIlic., _Oh / / 04. • Fls 116 Siivio SiqUittri)o3a Mat.: Siape 91745 • • Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei ,n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RLPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do • imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançam' ento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a • recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. -150; que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo . de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (---) 5£ 6.° Qualquer subsídio ou' isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taras ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,55' 2.°, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional 112 3, de 1993) (grifei) • A utilização de crédito presumido o \\, ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemá ão-cumulatividade do IPI. Tanto é quee na legislação dá imposto, em harmonia com o , pre i o Constitucional acima reproduzido, , . •• MF - SEGUNDO CONSE.1„NO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 1083 0.000303 :2 006-15 CCO2/0) Acórdão ti." 201-80.429 Brasília, / 1 / (A" Fls. 117 Afti simo f*s3 • Mat.: Siape 91745 . •.. existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP1120022. •• Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS . • ' • •I • • • • • • • • . •• • • • • 2 "Art. 165. Os -estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu • valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 6°)." • .• Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004080/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05827
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ru Processo no 10030.004000/B7-41 '- Sessgo de 'n 15 deiunho de 1993 ACORDAD No 202-05.027. Recurso no u 02.399 Recorrenten POLICLEAN OIRAD INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Recorrida u DRF EM CAMPINAS - SP 'FINSOCIAL - Caracterizada a OffliSaD de receitas, legitima-se a exigencia da contribuiç go para o FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por POLICLEAN OIRAD INDUSTRIA OUIMICA LTDA. , . . ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do . Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da TributacWo a , , parcela indicada no voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. '1 , 1 . Sala das Sessffes, em fl Je junho de 1993. 1 , _ di' / HELVIO F.(C.VEDO BARiLLOS - ,Yesidente e Relatar /e 4.•••"""--------"--<"" j:3E CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa-• , zenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE: 2 7 AU)1993, Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ne 483, DO de 04/08/83. 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELJO RITME, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. .. AI: M , . • 1 ),g4 IMWe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4ditt> • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.004080/07-41 • Recurso no: 82.399 AcerdWo no: 202-05-827 Recorrente: POLICLEAN OIRAD INDUSTRIA QUIMICA LTDA. • RELATORI O • • O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara, em ses~ de 19 de setembro de 1990, ocasiUo em que, Kir unanimidade de votos, foi o iulgamento convertido em diligencia (Diligência cie 202-0670), para que fosse providenciada a juntada aos autos as cópias dos elementos constantes do processo relativo ao IRPJ, inclusive da decis:Xo do Primeiro Conselho de Con- tribuintes. Para melhor lembrança do assunto por parte dos Senheres Conselheiros, leio, a seguir, o relatório que compele a acima citada Diligencia (fls. 06/08). Um atendimento ao solicitado foram juntadas ao presente processo, além das cópias de f1 ç; 91/129, a do Acóraio no 101-03.728, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parCi. al ao recurso interposto no processo de IRPO, para excluir da tributaao as parcelas que menciona. E o Relatório. • • • • • • 2 • a. '1,AMZ:2; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '41~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10830.004080/87-41 . Acórdão no: 202-05.827 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso. Tanto o contriiminte, COMO a autoridade fiscal, desde o início, V incularam a sorte deste feito ao que fosse decidido no processo relativo ao iRPO (Processo no 10.830.004.002/87-77). E naquele, no que tange â matéria pertinente, Lmnbem„ a es:H .e processo, corno se VO no mencionado Acórdão In 101-W.720, face as provas apresentadas, alguma razão lhe foi reconhecida, i .. , ara excluir da tributação a importância de CrS 26.294.028 (su primento de caixa - item VI do A.I. de IRPU) relativo ao exrcício de 1986, ano base 1985. Assim sendo, adotando como razffes de decidir os mesmos argumetos do Ilustre Relatar do já citado Acórdão ne 101-83.728 (tis. 130/154), voto no sentido de que se de provimento, en parte, ao recurso voluntário, para reduzir para Cr$ 185.205.922 o valor do suprimento de caixa não comprovado no ano de 1905, sobre o qual se exige a contribuição, mantendo, em conseqüencia, sem alteraOles, as demais exigencias constantes da decisão recorrida. Sala das Sessaes, -:- 5 de junho de 1993. lir HELV1 - L.DO EyKM:LU

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Numero do processo: 10680.010767/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Concessão de isenção, por força de lei, para equipamentos esportivos. Não aplicação do art. 137 do R.A. Aplicação dos arts. 145 a 148 do R.A. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEGRALMENTE.
Numero da decisão: 302-33536
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Não aplicação do art. 137 do RA. Aplicação dos arts. 145 a 148 do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 1997 HENRIQUE" • 10 MEGDA Presidente e te ANTENOR D : ‘• 11 FILHO Relator twai:/in 28 AGO 1997 y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO 1 CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 RECORRENTE : NELSON ABA COHEN PERSIANO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Tem origem o presente processo com o Auto de Infração de fls., datado de 25.11.91, exigindo do Recorrente crédito tributário no valor total de Cr$ 1.942.480,39, a titulo de Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora, Multas e encargos da TRD acumulada. A ação fiscal considerou infringido o disposto nos artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto 91.030/85, tendo em vista a cessão ao autuado, mediante documento escrito, do uso de duas motocicletas importadas pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, com isenção de tributos aduaneiros, com amparo na Lei n° 7.752/89. Foi assim exigido do autuado, na qualidade de responsável solidário, os impostos que seriam devidos na importação sem isenção, com as multas e acréscimos legais capitulados no A.I., sendo as multas as previstas no art. 521, II, a do R.A. para o I.I. e 364, II do RIPI para o IPA.. Incluiu-se ainda no crédito exigido, atualização monetária, juros de mora e taxa referencial diária. Em sua tempestiva Impugnação, com documentos anexados, o contribuinte , em resumo, apresentou os seguintes argumentos Preliminarmente argúi o interessado a "exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC, cc/ art. 16, § 30 da Lei 6830" por não ser o responsável pelo ato descrito no Auto de Infração; É piloto licenciado pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais e componente das equipes que disputam competições de motocross; A Federação adquiriu as motos para uso de seus atletas, amparada em lei. Onde a Lei n° 7.752/89 diz "para uso próprio" só tem sentido e possível "se a utilização for feita pelos seus Atletas ou Pilotos e participantes de suas competições"; Ficou responsável perante a Federação por utilizar a moto somente enquanto pertencer ao seu quadro social e competir para a mesma, devendo devolver o bem, a qualquer época em q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 encerrar suas atividades competitivas, considerando-se assim a utilização temporária. Não houve de sua parte qualquer infração ao Regulamento Aduaneiro, pois nada importou. Solicita, ao final, o cancelamento do A.I. A Autoridade de Primeira Instância apreciando o feito julgou procedente a ação fiscal, lastreado, em resumo, nos seguintes argumentos: A isenção foi vinculada à qualidade do importador e portanto "exige que o equipamento ou material desportivo seja destinado ao uso próprio do beneficiário do favor fiscal"; Os contratos acostados constituem prova irrefutável da transferência a qualquer título dos bens, "concluindo-se que a Federação Mineira de Motociclismo foi apenas intermediária na importação dos bens em tela, os quais foram realmente destinados à pessoa física não titular de tratamento tributário isencionar; Prova cabal disso é a cláusula quarta que prevê a transferência definitiva do bem, após o decurso do período de cinco anos; A transferência ocorrida "obriga ao prévio pagamento dos impostos, como está previsto no caput do art. 137 e no art. 220 do Regulamento Aduaneiro"; "A exigência fiscal foi corretamente feita pela autoridade lançadora, uma vez que o artigo 82, inciso I, combinado com o artigo 500, inciso I, do R.A., Decreto 91.030/85, determinam a legitimidade passiva do autuado na qualidade de responsável solidário pelo pagamento dos tributos e penalidades cabíveis". Tempestivamente o autuado apresentou Recurso a este Conselho, com os seguintes argumentos, em resumo: Teria ocorrido a decadência, nos termos do art. 150 do CTN, tendo em vista que o fato gerador, a D.L, ocorreu em 24.07.89 e que não foi concluído definitivamente o lançamento, mas sim a notificação; No mérito é de se observar que a aquisição das motos foi feita ! 1 Pessoa Jurídica, para dar sustentação aos seus atletas e esport 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 A Federação existe juridicamente e se compõe de desportistas da modalidade, todos sujeitos às normas estabelecida pela Federação e esta sujeita às leis esportivas do pais; Os pilotos sé fazem uso das motos em competições; Não se trata de motos de passeio, mas sim de competição; O autuado é apenas guardião temporário da moto, não proprietário; Não ocorreu o fato gerador previsto no CTN. Não há tributação por presunção e o Fisco não comprovou nos autos que ten a havido transferência. É o relatório. 4 mimsTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 VOTO Entendemos, de uma maneira geral, seja nos casos de equipamentos esportivos, seja no caso de equipamentos para pesquisa científica, a lei que vem incentivar atividades dessa natureza, pela isenção de tributos na importação, não pode, por sua própria finalidade, se jungir a qualquer interpretação mais restritiva do art. 137 ou outro qualquer dispositivo do Decreto n° 91.030/85 . Se assim não fosse a lei isencional não deveria sequer ser editada, pois se constituiria em letra morta. A Lei n° 6.251, de 08/10/75, ao instituir "normas gerais sobre desportos", na verdade sistematizou e regulamentou a "organização desportiva do País", definindo os órgãos públicos e privados participantes dessa organização dentro de uma "Política Nacional de Educação Física e Desportos" (art. 5°.). Dentre os objetivos dessa política estão a "elevação do nível dos desportos em todas as áreas"; a "elevação do nível técnico-desportivo das representações nacionais"e a "difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer". Para a consecução dos objetivos fixados, foram previstas, através dos artigos 45 e seguintes, "Medidas de Proteção Especial dos Desportos", que abrangem benefícios na área do Imposto de Renda, ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Esses benefícios estão destinados a empresas, em caso de contribuições e doações (IRPJ - abatimento da renda líquida ou dedução do lucro); a entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos e, finalmente, a Pessoas Físicas, desportistas (LI. e I.P.I. na importação de equipamentos). Em 1.989, a Lei n° 7.752, editada em 14 de abril, vem reforçar e mesmo repetir a concessão do beneficio da "isenção do Imposto sobre a Importação à Pessoa Jurídica de natureza desportiva na aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem qualidades e características similares nacionais, para uso próprio". A leitura da legislação acima citada leva-nos à conclusão de que foi clara a intenção do legislador em incentivar a prática massificada dos desportos em à geral, no país. Para isso foi organizada uma rede de órgãos oficiais responsáveis por % apoiar através de diferentes meios, qualquer Pessoa Física ou Jurídica que pratica . proporcionasse a prática ou apoiasse o desenvolvimento do desporto brasileiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 Tão inequívoco e acentuado era esse intuito do legislador que chegou até mesmo a permitir abrir-se mão de preciosa receita tributária, no seio de suas principais fontes de receita: IRPJ, IPI e 1.1.). Ainda que condicionando os favores fiscais ao crivo de entidades governamentais, a legislação abriu e descentralizou ao máximo a concessão dos beneficios previstos, chegando mesmo no âmbito do imposto de importação a concedê- los a "entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente (grifamos) ao Conselho Nacional de Desportos" e ainda a "a desportistas (Pessoas Físicas), desde que esse equipamento conste de relação aprovada pelo Conselho Nacional de Desportos" (Lei n° 6.251, de 08/10/75, art. 46 e parágrafo 2°.). Não cogitamos aqui de analisar o acerto ou a eventual inconveniência dos programas de incentivo ao desporto acima descritos. O que nos deve preocupar aqui é justamente fazer uma análise de cunho legal, desprovida de juízos outros que não sejam os de perquirir se a lei isencional resguarda ou não o contribuinte face ao lançamento fiscal. Preliminarmente gostaríamos de acentuar que, a nosso ver, estamos diante de um caso muito menos de isenção subjetiva (art. 137 do R.A.), como entendeu a Primeira Instância, do que de isenção objetiva (art. 145 do R.A.), onde o que realmente conta é o emprego do bem nas finalidades que motivaram o favor fiscal. Julgamos que estamos, no máximo, diante de uma isenção de caráter "objetivo-subjetiva ou mista", no dizer de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Malheiros, lia. Edição, pág. 155. Em uma aproximação mais específica, transcrevemos a esse respeito o entendimento de Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1.995, pág. 155: "No campo das importações, todavia, as isenções aplicadas ao produto ou matéria se condicionam, salvo exceções, ao efetivo emprego na finalidade para que foram importadas. Têm, portanto, uma característica mista, já que a pessoa que detém a titularidade do bem responde pelo eventual inadimplemento da condição isencionar. Os clubes de motociclismo, as Federações, as Associações Desportivas e as próprias pessoas fisicas dos desportistas, Pessoas Físicas, não seriam 1 isentas, subjetivamente, do 1.1., em função de possuírem algo particular em s • natureza, à semelhança de missões diplomáticas, órgãos governamentais e diploma Ir Pessoas Físicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 Elas gozavam, no caso, de isenção na importação, certamente também por sua natureza desportiva mas apenas em relação aos equipamentos previstos em lei e aprovados previamente, caso a caso, pelos órgãos governamentais competentes. O mais importante, por outro lado, era que os beneficiários deveriam utilizar os bens estritamente nos fins previstos em lei sob pena da perda da isenção concedida. Nada mais caracterizador da predominância objetiva da concessão legal. Pelo exposto, repetimos, estamos diante de aplicação dos arts. 145 a 148 do Regulamento Aduaneiro, que prevêem a perda do direito isenção "a quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". No caso em exame, se o desportista fosse, de fato, apanhado pela fiscalização, trafegando pelas ruas ou pelas estradas, em finalidades outras que não as de treinamento ou competição, ai sim se caracterizaria a infração ás normas legais, pois o bem estaria sendo usado fora das finalidades que motivaram a concessão da isenção. Mas esse fato não foi registrado no processo. E como no caso não se provou o emprego dos bens fora da destinação prevista em lei para sua concessão e manutenção, é de se prover o Recurso. Sobre os chamados "documentos de transferência" do bem, que feririam o espírito do art. 137 observamos ainda que, seria impossível atingir os objetivos fixados na lei de incentivo ao desporto se não houvesse a cessão para uso dos desportistas. Como se maximizaria a prática desse desporto no pais? Para que valeria o beneficio? Para as Federações importarem os equipamentos e guardá-los em seus depósitos? Ou apenas o Presidente da entidade poderia praticar o desporto? Por outro lado, tais documentos, se lidos com atenção, demonstram-se absolutamente restritivos quanto ao uso dos bens e são, a nosso ver, garantia do cumprimento da legislação isencional, ao tempo em que são a única maneira de viabilizar o que a lei determina. Assim, por exemplo, o desportista motociclista, nos termos desses documentos, não pode trafegar com o veículo, a não ser em competições oficiais promovidas pela Federação, havendo um número mínimo de participações que se não \ atingido ensejará a perda do direito de utilização do equipamento e sua redistribuiç o para outro atleta. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 É necessária ainda autorização prévia e expressa da Federação ao atleta usuário do bem para participar de competições em outros estados, sob a égide de outro órgão associativo. A prevista eventual transferência, ao final dos cinco anos, não inviabiliza a legalidade dos documentos, de vez que se sabe que a lei aduaneira autoriza, nesse prazo (arts. 139 e 148 do RA). Sem entrar na questão de ser ou não adequado o incentivo em análise é forçoso, entretanto concluir que tanto do ponto de vista legal quanto até do ponto de vista lógico, não há como se considerar a tese da Fiscalização e da Autoridade a guo procedente. Não cremos, reafirmamos, ser possível o legislador criar uma Lei, que passou pelo crivo de Comissões especializadas, inclusive a de Justiça, para na prática não vê-la aplicada, em virtude de interpretação restritiva de dispositivo legal de resto inaplicável ao caso. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu Voto é no sentido de conhecer do Recurso, para no mérito dar-lhe provimento integral. • Sala das Sessões, em 17 junho de 1997 "P a - O 18, 7 ANTE r 1-* 0 2. TE FILHO - Relator 8 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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