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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760307 #
Numero do processo: 10768.908978/2006-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Não se admite retificação da DCOMP e da escrituração contábil por intermédio da Manifestação de Inconformidade, devendo proceder conforme os veículos formais próprios para tanto. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.703
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.703  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP.  ÔNUS DA PROVA.  Não  se  admite  retificação  da  DCOMP  e  da  escrituração  contábil  por  intermédio da Manifestação de Inconformidade, devendo proceder conforme  os veículos formais próprios para tanto.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 78 /2 00 6- 05 Fl. 306DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 131 à 132) interposto contra o Acórdão  n°  12­26.666,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ1  (e­fls. 118 à 125), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação  pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  A  interessada  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação—  DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497,  em 30/07/2003 (fls.2/6), constando dito crédito de IRPJ no valor  de  R$  689,00,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  do  qual  pretendia  utilizar  R$  592,96  para  compensar  parcialmente  débito  de  CSLL  de  estimativa  mensal  do  PA  de  junho de 2003 no valor total de R$ 1.770,64.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  e  o  direito  creditório  indeferido, nos termos do despacho decisório da DERAT de fls.  9,  fundamentação  legal  dos  art  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966 — CTN  e  art  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  sob  argumento  de  que  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  689,00 (pagamento n° 0485378379), mas utilizado integralmente  para quitação de débitos de CSLL (cód 2484) de mesmo valor do  PA 30/06/2000 do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação do débito informado no PER/DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  tempestivamente  com  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/2), alegando que:  3.1.  o  per/dcomp  mencionado  foi  confeccionado  na  primeira  versão  instituída (1.0) que gerava dúvidas no preenchimento, o  que a levou a interpretação incorreta;  3.2. o per/dcomp em questão se refere a um débito de CSLL, cod.  2484,  PA  30/06/2003,  vencimento  31/07/2003,  no  valor  de  R$  1.770,64,  compensado  com  o  crédito  existente  em  3  DARF  de  recolhimento indevido a maior;  3.3. o per/dcomp  incorreu no erro de  informar o valor  total de  débito repetidamente nos três per/dcomp emitidos, um para cada  DARF,  não  limitando  o  valor  do  débito  ao  valor  do  crédito  existente em cada darf;   3.4.  simulou  um  per/dcomp  atual,  que  não  mais  pode  ser  transmitido, para melhor análise do erro ocorrido;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 307          3 3.5.  o  crédito  de  R$  689,00  utilizado  na  compensação  constou  indevidamente  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2000,  o  que  caracterizava a inexistência do crédito, pelo que foi retificada a  DCTF para acerto;  3.7.  só  tomaram  ciência  de  tais  erros  cinco  anos  após  as  transmissões,  sendo  impossível  fazer  qualquer  retificação  3.8.  pede que sejam consideradas as compensações, visto que não foi  dado  o  direito  de  retificar  os  erros  incorridos  por  falta  de  esclarecimento  e  que  só  os  conheceu  em  30/07/2008,  data  em  que  findava  o  prazo  para  transmissão  dos  relatórios  retificadores.  O  teor  meritório  do  Acórdão  da  DRJ  consistiu  na  inviabilidade  de  se  reconhecer o direito creditório, haja vista a ausência de liquidez e certeza (art. 170 do CTN),  verbis:  Voto  (...)  5.  A  interessada  contesta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  mas  admite  que  errou  e  só  tomou  conhecimento  dos  erros  através  do  despacho  decisório  recepcionado  em  30/07/2008,  quando  não  havia  mais  tempo  para efetuar as retificações.  6.  Consultado  o  sistema  SIEF/FISCEL  verificamos  que  o  pagamento n° 0485378379 se refere ao PA 30/06/2000 e código  de receita 2484 (fl. 111).  7.  A  legislação  de  regência  abrange  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  —Lei  5.172/66,  artigos  156  e  170,  a  Lei  9430/96, artigos 73 e 74 e Instruções Normativas da Secretaria  da Receita Federal e da Receita Federal do Brasil:  (...)  8. Ao tempo da transmissão da DCOMP sub análise, estava em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/02,  alterada  pela  IN  SRF n° 226/2002, mas a retificação pretendida pela interessada  em 15/08/2008 e apresentada em 22/08/2008 foi feita quando em  vigor a IN SRF 600, de 28/12/2005, abaixo reproduzida:  (...)  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  pretende  que seja feita a retificação desse documento, juntada em papel  às  fls.  40/3  para  que  o  débito  nela  informado  se  amolde  ao  valor constante da DCTF retificada.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo da  elaboração do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  Fl. 308DF CARF MF     4 homologação  da  DCOMP  sub  analise  ocorreu  em  30/07/2008  (fl.8)  e  a  apresentação  da  DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  11. Por outro lado, ao retificar a DCTF para modificar o valor  de  débito  informado,  não  apresentou  memória  de  cálculo  da  formação  do  débito,  nem  cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  convicção  inequivoca  da  veracidade  dos  fatos  alegados,  comprovando a liquidez e certeza do seu crédito.  12.  Não  havendo,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar a  liquidez  e certeza do  crédito da  interessada,  como  exige  o  CTN  em  seu  artigo  170,  não  é  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497.  12. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP  sub  analise  e  pelo  indeferimento  dos  pedidos  constantes  da  manifestação de inconformidade.  (GN)  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  DO DIREITO   DA PRELIMINAR   Os  perdcomp's  n°s  21628.93645.300703.1.3.04­0039;  30883.34596.300703.1.3.04­8497 e 28590.98726.300703.1.3.04­ 3070  (em  anexo)  foram  confeccionados  com  o  intuito  de  se  compensar um débito de CSLL código da  receita 2484 período  de apuração 30/06/2003 vencimento 31/07/2003 no valor de R$  1.770,64  (anexo  DIPJ  e  DCTF  do  período  para  análise)  utilizando  para  isto  três  darf  s  de  recolhimento  a  maior.  O  equivoco  ocorreu  ao  repetirmos  nos  três  perdcomps  o  valor  integral  do débito  (R$ 1.770,64) não o  fracionando de acordo  com o crédito existente em cada darf.  Sendo  cada  documento  processado  individualmente  nos  controles  da  SRF,  tivemos  parte  do  primeiro  crédito  no  valor  principal  de  R$  315,00  aceita  através  do  despacho  decisório  (processo 10768­908.979/2006­41) e a diferença no valor de R$  1.295,15 não  homologada,  gerando assim a  primeira  cobrança  deste tributo.  A  segunda  cobrança  do  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação do perdcomp n° 30883.34596.300703.1.3.04­8497  (processo 10768­908.978/2006­05) onde o valor nos foi cobrado  integralmente,  pois  havíamos  retificado a DCTF no momento  em  que  tomamos  ciência  da  falha  cometida,  o  que  causou  duvidas a SRF sobre a existência do crédito, gerando assim uma  segunda cobrança no valor de R$ 1.770,64 do referido débito.  E por fim, a terceira cobrança deste mesmo tributo ocorreu com  a  não  homologação  do  perdcomp  28590.98726.300703.1.3.04­ Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 308          5 3070 (processo 10768­908.980/2006­76) onde o mesmo valor de  R$ 1.770,64 nos foi cobrado integralmente, em virtude de não  ter  sido  mais  possível  o  processamento  dos  perdcomps  retificadores.  Relatamos  em  nossas  manifestações  de  inconformidade  que  existiam  varias  duvidas  na  confecção  deste  documento  e  que  muitas vezes não conseguíamos compreender os esclarecimentos  fornecidos  nos  plantões  fiscais,  diante  disto  pleiteávamos  a  analise  da  documentação  e  aceitação  da  retificação  dos  perdcomps  a  fim  de  que  os  mesmos  fossem  considerados  homologados .  Ao  recepcionar  em  27/11/2009  o  indeferimento  das  manifestações de inconformidade, compreendemos as alegações  transcritas  e  nos  empenhamos  no  sentido  de  quitar  o  debito  devido, aderindo ao parcelamento instituído pela Lei 11.941 de  2009, visto tal débito já constar disponível no site para quitação  (processo  15374.721.60812008­66).  No  entanto  solicitamos  neste  recurso  o  estorno  dos  outros  dois  débitos  gerados  pela  repetição  do  mesmo  valor  na  confecção  dos  perdcomps  n°s  30883.34596.300703.1.3.04­8497 e 28590.98726.300703.1.3.04­ 3070.  DO MÉRITO   Facultados  pela  Lei  10833/2003  que  nos  permite  julgar  parcialmente  improcedente  a  decisão  proferida  a  nossa  manifestação de inconformidade , solicitamos a analise da DIPJ  e DCTF do período em questão, que demonstra a existência de  um  só  debito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.770,64,  a  fim  de  se  proceder  ao  cancelamento  dos  perdcomp's  n°s  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  28590.98726.300703.  1.3.04­3070,  visto  não  ser  possível  mais  a  realização  da  compensação pretendida e com isto corrigir a cobrança indevida  que originou os darfs nos valores de R$ 1.868,37; R$ 1.793 ,47;  R$ 810, 11 e R$ 2 .851,74 (em anexo), que representam o valor  original  de  R$  3.541  ,28  (R$  1.770,64  x  2),  vide  extratos  dos  processos recebidos da SRF­Madureira , em anexo.  Senhores  Conselheiros,  é  este,  em  síntese,  o  ponto  de  discordância apontado neste Recurso:  a)  Cobrança  de  um  único  débito  de  CSLL  cód.  2484  período  apuração 30/06/2003 duas vezes mais.  Fl. 310DF CARF MF     6   DO PEDIDO   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência parcial da decisão de primeira instância , requer  que seja dado provimento ao presente Recurso.  (GN)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Preliminar  Ab  initio,  o  Contribuinte  veicula  exposição  fática  e  jurídica  em  caráter  preliminar. Contudo, seu teor é adstrito eminentemente ao espectro meritório, razão pela qual  será conhecido e avaliado doravante, dentro das razões de mérito per se.  Do reconhecimento do direito creditório e a forma de retificação  No que cinge à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente. De  plano, é de se  reconhecer a boa­fé do Contribuinte, conforme se ilustra nas provas acostadas  aos autos; quanto ao mais, é inequívoca a dificuldade inerente ao preenchimento da DCOMP, o  que se espelha na jurisprudência deste e. CARF, quando se confere muito mais valor à verdade  material (escrituração contábil e respectivos comprovantes) frente ao adimplemento formal das  Declarações transmitidas.  Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração  Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para  fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 309          7 duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  compensatório  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, conforme repisado no Acórdão de piso,  o Recorrente não adimpliu tal mister documental, bem como a instrumentalidade necessária às  retificações. Sabe­se que as DCOMPs são veiculadas individualmente, cada qual apresentando  a compensação espelhada no formulário eletrônico; este, por seu turno, deve vir acompanhado  das escriturações contábeis consentâneas ao pleito realizado. Contudo, em caso de constatação  de  equívocos,  deve  o  Contribuinte  proceder  com  as  modificações,  por  intermédio  de  instrumento próprio para tanto.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  a  conexão  por  prejudicialidade  frente  às  outras DCOMPs prestadas e  se aceitasse a avaliação do direito  creditório  sem a  formalidade  retificadora  da  Declaração,  a  verdade  material  não  favorece  o  Recorrente.  Nesse  espeque,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento  o  pleito  do  Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento  para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do  artigo 57 do Anexo II do RICARF:  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  pretende  que seja feita a retificação desse documento, juntada em papel  às  fls.  40/3  para  que  o  débito  nela  informado  se  amolde  ao  valor constante da DCTF retificada.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo da  elaboração do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  homologação  da  DCOMP  sub  analise  ocorreu  em  30/07/2008  (fl.8)  e  a  apresentação  da  DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  11. Por outro lado, ao retificar a DCTF para modificar o valor  de  débito  informado,  não  apresentou  memória  de  cálculo  da  formação  do  débito,  nem  cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  Fl. 312DF CARF MF     8 convicção  inequivoca  da  veracidade  dos  fatos  alegados,  comprovando a liquidez e certeza do seu crédito.  12.  Não  havendo,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar a  liquidez  e certeza do  crédito da  interessada,  como  exige  o  CTN  em  seu  artigo  170,  não  é  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497.  Quanto  ao mais,  assevero  que  esta  2ª  Turma Extraordinária  tem,  inclusive,  admitido  as  retificações  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório  (em  observância  à  jurisprudência  dominante  do  CARF);  todavia,  nem  isso  foi  realizado  pelo  Contribuinte,  tampouco foram acostadas provas aptas a superar essa formalidade, viabilizando a análise do  direito  creditório  na  presente  instância  recursal.  Portanto,  além  das  indigitadas  retificações,  deveria  o Contribuinte  ao menos  ter  apresentado  coletânea  documental  apta  a  confirmar  seu  pleito ou rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso especificamente quando à DCOMP  ora sob exame; contudo, não o fez.  Por  fim,  ad  argumentandum,  esta  Turma  Extraordinária  já  firmou  entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria  nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma  clara,  objetiva  e  precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 310          9 demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  Fl. 314DF CARF MF     10 não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.        Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721560/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.000,00. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.043  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE ANTONIO DE CASTILHO KAKO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  no  valor de R$ 28.000,00.  (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 60 /2 01 2- 77 Fl. 84DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.652,07,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2010, ano­base de 2009, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 32.900,00, por falta de comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, eis  que o acordo homologado judicialmente apresentado vale a partir de 30/04/2010 (fls. 08/11).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que a separação foi homologada em 27/07/2007, data do  início  do  pagamento  da  pensão,  que veio  a  ser  alterada mediante  o  acordo  homologado  em  30/04/2010 (fls. 02/22).   Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 45/48):  1. no Termo de Audiência decorrente da Ação de Exoneração de Alimentos  datado de 08/04/2010, foi ajustado que o Impugnante pagaria 5,1 (cinco virgula um) salários  mínimos  a  partir  de  30/04/2010,  restando  finalizada  a  Ação  de  Execução  de  Alimentos  nº  2.911/2009 em tramite na Vara de Família de Taubaté­SP;  2.  em  atendimento  à  intimação  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão alimentícia por meio de comprovantes de depósitos bancários, transferências ou cópias  de cheques, o interessado se limita a anexar declaração de Elisabete Chagas Kako, informando  ter  recebido,  no  ano­calendário  2009,  a  quantia  de  R$  32.900,00,  referente  a  pensão  alimentícia.  Recurso voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando em síntese (fls. 54/77):  1. ratifica os argumentos apresentados em primeira instância;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10860.721560/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.043  S2­C0T3  Fl. 84          3 2.  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  provas  não  juntadas  na  impugnação devem ser rejeitadas;  3. a ação de exoneração que pôs fim à Ação de Execução de Alimentos serve  como  prova  do  pagamento,  cuja  quitação  ali  está  prevista  (documento  juntado  conforme  previsto no item II da homologação);  4. o recibo de R$ 32.900,00 assinado por Elisabete Chagas Kako foi entregue  em tempo hábil e faz prova do efetivo pagamento da pensão;   5. nada impedia que mencionada pensão fosse paga em moeda corrente, pois  somente  a  partir  de  30/04/2010,  ficou  estabelecido  que  a mesma  seria  depositada  em  conta  corrente da pensionista;  6.  alem  da  pensionista  declarar  que  recebeu  a  pensão  alimentícia,  tais  rendimentos  foram  por  ela  oferecidos  à  tributação  ­  exatamente  como  estabeleceu  decisão  judicial  no Processo nº 1.724/70,  sendo R$ 2.000,00 nos meses de  janeiro  a  abril  e  agosto  a  novembro,  como  também  de R$  3.000,00  nos meses  de maio  a  julho  e  dezembro, mais  R$  3.000,00 de 13º em dezembro ­ o que se pode provar por meio da DIRPF/2010, entregue em  26/04/2010, juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/12/2014  (fls.  52),  e  a  Peça  recursal  foi  recebida  em  16/01/2015  (fls.  53  e  78),  dentro  do  prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;    Fl. 86DF CARF MF     4 2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não dependem de  forma  ,  ou  terão  forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual. Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Posta assim a questão, é de  se verificar que,  consoante a Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º,  inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia  judicial é dedutível na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;   Como  se  pode  notar,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  uma  declaração assinada pela Sra. Elisabete Chagas Kako firmando ter recebido pensão alimentícia  na quantia de R$ 32.900,00, o conjunto probatório apresentado em fase recursal limita referida  dedução ao montante de R$ 28.000,00, conforme consta no Acordo homologado judicialmente  em 30/07/2007 e na comprovação de recebimento por parte de mencionada beneficiária  (fls.  41, 62/68 e 72/77).        Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10860.721560/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.043  S2­C0T3  Fl. 85          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.000,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009648/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA O ato que cria, genericamente, uma Área de Proteção Ambiental APA não exclui automaticamente o imóvel nela localizado da tributação do ITR. No caso de imóvel inserido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão da área para fins de apuração da base de cálculo do imposto depende de ato específico do Poder Público. Na hipótese, não foi comprovada a existência de ato específico do Poder Público. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT Sistema de Preço de Terras.
Numero da decisão: 2101-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celia Maria de Souza Murphy
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009648/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.270  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  João Baptista Ferreira da Cruz  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ­  APA  O ato que cria, genericamente, uma Área de Proteção Ambiental ­ APA não  exclui automaticamente o imóvel nela localizado da tributação do ITR.   No caso de  imóvel  inserido em Área de Proteção Ambiental,  a exclusão da  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  depende  de  ato  específico do Poder Público.  Na  hipótese,  não  foi  comprovada  a  existência  de  ato  específico  do  Poder  Público.   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar  que  a  área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é  reconhecida pelo Ibama.   Na  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA,  a  área  de  preservação  permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental.  Na  hipótese,  a  área  de  preservação  permanente  não  foi  suficientemente  comprovada.  VALOR DA TERRA NUA ­VTN. ARBITRAMENTO.  Não  se  desincumbindo  o  recorrente  de  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado, mantém­se  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT ­ Sistema de Preço de Terras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 48 /2 00 9- 55 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora e Presidente Substituta.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Marconi de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente  o  Conselheiro  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  suplementar  do  exercício  2005,  relativo  ao  imóvel  de  NIRF  6.573.072­0,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação da área de preservação permanente e do Valor da Terra Nua – VTN declarados.   O  espólio  do  contribuinte,  por  sua  inventariante,  impugnou  o  lançamento,  esclarecendo que o  imóvel objeto da  autuação  corresponde  a  três  áreas  contíguas,  de acordo  com  as  matrículas  n.°  16.335,  19.730  e  48.550,  localizando­se  em  um  lugar  denominado  Castelhanos,  próximo  ao  ribeirão  da  Vaca,  dentro  da  APA  Estadual  de  Guaratuba,  mais  precisamente na Zona P2,  tratando­se, portanto, de área de preservação permanente. Por esse  motivo, entende que a área do imóvel está legalmente excluída do campo de incidência do ITR,  independentemente de prévia comprovação.  Além  disso,  alegou  que  o  imóvel  possui muito  baixo  valor  comercial,  pois  nele são proibidas, entre outras atividades: (a) comércio de qualquer tipo; (b) serviços vicinais;  (c)  mineração;  (d)  manejo  florestal  ou  agropecuário;  (e)  agricultura  de  qualquer  tipo,  (f)  indústrias de qualquer tipo; (g) empreendimentos turísticos com taxa de ocupação maior do que  30%.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 25.618, de 15 de agosto de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 3          3 Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral  extensa,  com certo grau de ocupação humana, dotada de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais,  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade,  e  desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a  exclusão tributária.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o  interessado  interpôs  recurso voluntário, no qual,  repisando  os argumentos da impugnação, alegou ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     4 o  órgão  julgador  a  quo  não  aceitou  documentos  trazidos  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação, porém antes do seu julgamento.  Pede sejam apreciados os documentos  já anexados aos autos e os que estão  sendo  juntados  com o  recurso voluntário  e,  no mérito,  requer  sejam  considerados os valores  apresentados  no  laudo  da  Emater  e  da  Prefeitura  de  São  José  dos  Pinhais,  cancelando­se  o  crédito lançado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pelo  Auto de  Infração às  fls. 20 a 28,  teve origem na falta de comprovação, pelo contribuinte, do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  e  da  área  de  preservação  permanente,  declarados  em  sua  Declaração do ITR (DIAT) correspondente ao exercício 2005 (fls. 14 e seguintes).   Na impugnação  tempestiva, apresentada em 4 de  janeiro de 2010, o espólio  do  contribuinte,  por  sua  inventariante,  argumentou  que  a  área  do  imóvel  estaria  legalmente  excluída do campo de incidência do ITR, independentemente de prévia comprovação, eis que  se localiza dentro da APA Estadual de Guaratuba, mais precisamente na Zona P2, em um lugar  denominado  Castelhanos,  próximo  ao  ribeirão  da  Vaca.  Esclareceu  que  o  imóvel  objeto  da  autuação corresponde a três áreas contíguas, de acordo com as matrículas n.° 16.335, 19.730 e  48.550.  A  fim  de  dar  suporte  às  razões  de  impugnação,  em  5  de  junho  de  2010,  a  interessada formulou pedido de juntada de documento novo (fls. 73), fazendo anexar aos autos  os papeis às fls. 74 a 77.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), ao apreciar a defesa, indeferiu o pedido, eis que entendeu que a interessada deveria ter  juntado os documentos comprobatórios dentro do prazo para impugnação, nos termos do artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  já  que,  não  havia  acontecido  qualquer  fato  que  se  enquadrasse nas hipóteses previstas no § 4.º do artigo 16 do mesmo diploma legal.  Em sede de recurso, a interessada informou que o Sr. João Baptista Ferreira  da Cruz faleceu em 20 de julho de 2009 (o óbito, a rigor, ocorreu em 15 de julho daquele ano,  conforme  Certidão  anexada  às  fls.  39),  após  longo  período  de  enfermidade,  o  que  impossibilitou o recebimento das intimações e comprometeu a pronta produção de documentos  comprobatórios dos seus argumentos.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  primeira  intimação  (Termo  de  Intimação Fiscal N° 09101/00335/2009), emitida em 27.7.2009, foi devolvida ao remetente em  4.8.2009  (fls.  8  a  11).  A  segunda  (Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  09101/00388/2009),  foi  emitida em 17.8.2009 e entregue no domicílio do contribuinte no dia 27.8.2009 (vide fls. 2 a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 4          5 5). O Auto de Infração foi entregue em 14 de dezembro de 2009 (vide fls. 33). A solicitação  dos  documentos  comprobatórios  das  razões  de  impugnação  junto  ao  órgãos  públicos  competentes foi feita somente em 16 de abril de 2010 (fls. 74).   Conforme  se  verifica,  o  procedimento  fiscal  não  transcorreu  na  ocasião  da  enfermidade  do  contribuinte,  mas  após  o  seu  falecimento.  Sendo  assim,  a  justificativa  apresentada pela parte não se coaduna exatamente com os fatos.  Todavia, tendo em vista o princípio da verdade material, que rege o processo  administrativo, o princípio da  ampla defesa e,  considerando que, mesmo que os documentos  não  tenham sido  apresentados  juntamente com a peça  impugnatória,  foram  recepcionados na  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  do  julgamento  da  impugnação,  devem ser considerados no julgamento do recurso.  Na impugnação, assim como no recurso voluntário, a defendente argumenta  que não só a área declarada de preservação permanente, mas toda a área abrangida pelo imóvel  rural  objeto  da  autuação  perpetrada  neste  processo  insere­se  na  área  de  proteção  ambiental  (APA)  de Guaratuba  (PR),  nos  termos  do Decreto  do Estado  do  Paraná  n.º  1.234,  de  27  de  março de 1992, o que a caracterizaria como área de preservação permanente.  A fim de comprovar seus argumentos, anexou documentos aos autos.  No  cômputo  do  ITR,  no  exercício  2005,  podiam  ser  excluídas  da  área  tributável as seguintes áreas discriminadas no artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996 (transcrito, a  seguir, com a redação vigente na época dos fatos):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     6 Da  leitura  do  texto,  conclui­se  que  a  lei  não  prevê  expressamente  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  ITR  todos  os  imóveis  localizados  em  áreas  de  proteção  ambiental. A lei  também não equipara as Áreas de Proteção Ambiental (APA) ou os imóveis  rurais  nelas  inseridos  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP),  tal  como  pretende  a  interessada.   O  fato  de  estar  localizado  em  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  (APA),  portanto, não é condição suficiente para que a área do imóvel fique excluída da incidência do  ITR. Não basta, portanto, que o imóvel rural esteja inserido em uma área de proteção ambiental  para que a totalidade de sua área seja não tributável pelo imposto. Para que uma área rural seja  considerada de interesse ecológico, para o fim de ser excluída da área tributável pelo Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  é  preciso  que  o  Poder  Público,  por  meio  do  órgão  competente, federal, estadual ou municipal, assim a declare, com base no artigo 10 da Lei n.º  9.393, de 1996, acima reproduzido.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido que o fato  de  um  imóvel  rural  estar  inserido  em  Área  de  Proteção  Ambiental  não  o  exclui  automaticamente  da  tributação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural,  a  exemplo  dos Acórdãos a seguir transcritos:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2004, 2005   Ementa:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.   O ato que, genericamente, cria uma Área de Proteção Ambiental  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente,  contido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão dessa área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art.  11,  parágrafo  1º,  inciso  II,  alienas  b  e  c  da  Lei  nº  9.393,  de  1996). Recurso Voluntário Negado.  (CARF,  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  2.ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  n.º  2201­001.838,  de  16  de  outubro  de  2012)  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  [...]  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL. DIFERENÇAS.  Área  de  Interesse  Ecológico  difere  de  Área  de  Proteção  Ambiental,  sendo aquela excluída da base de cálculo por haver  previsão  legal  expressa.  Área  de  Interesse  Ecológico  difere  essencialmente  da  Área  de  Proteção  Ambiental  no  quesito  de  constituição, pois esta é constituída em caráter geral e extensivo,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 5          7 e aquela é constituída em caráter específico e restrito. Ainda, as  restrições para o primeiro tipo são superiores às restrições a que  se  sujeita  o  segundo.  Inexiste,  para  o  exercício  analisado,  previsão de exclusão de Áreas de Proteção Ambiental da base de  cálculo do tributo.  (CARF,  2ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  2.ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  n.º  2202­001.966,  de  15  de  agosto  de  2012)  Assim  como  nas  decisões  cujas  ementas  foram  acima  reproduzidas,  entendemos  que  o Decreto  do Estado  do Paraná  n.º  1.234,  de  1992,  que  instituiu  a Área de  Proteção Ambiental de Guaratuba, “com objetivo de compatibilizar o uso racional dos recursos  ambientais da região e a ocupação ordenada do solo, proteger a rede hídrica, os remanescentes  de Floresta Atlântica e de manguezais, os sítios arqueológicos e a diversidade faunística, bem  como disciplinar o uso turístico e garantir a qualidade de vida das comunidades caiçaras e da  população local”, não é, por si só, capaz de constituir a área do imóvel sob análise nem como  área de preservação permanente, nem como área de interesse ecológico nem como imprestável  para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.  A defendente juntou aos autos declaração da Emater ­ Secretaria de Estado da  Agricultura  e Abastecimento  do  Estado  do  Paraná  (fls.  123,  numeração  eletrônica),  no  qual  aquele  órgão  atesta  que  os  imóveis  com matrículas  16.335,  48.550  e  19.730  têm  topografia  acentuada a montanhosa, com fortes restrições para uso agrícola e pecuário.  No  entanto,  o  documento  não  se  presta  para  os  fins  pretendidos  pela  recorrente,  vez  que  constatar  que  a  área  rural  tem  restrições  para  a  utilização  visando  a  determinadas finalidades não é o mesmo que comprovar sua imprestabilidade, tal como exige a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  §  1.º  do  artigo  10  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  para  que  a  área  correspondente  seja  excluída  da  área  tributável  pelo  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural.  Salienta­se,  por  fim,  que  trabalhos  acadêmicos,  tais  como  os  apresentados  pela interessada nos autos do presente processo, podem orientar a decisão do julgador; porém,  sem comprovação específica não são úteis para demonstrar que a área do imóvel rural objeto  da autuação não é tributável pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.   1. Área de Preservação Permanente ­ APP  No exercício 2005,  foi declarada na DIAC/DIAT correspondente ao  imóvel  rural NIRF 6.573.072­0 (fls. 12 a 15), área não tributável de 71,7 hectares, classificados como  área de preservação permanente.   Em  procedimento  fiscal,  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  entrega  tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório  da  área  de  preservação  permanente  declarada  perante  a  Administração Tributária, razão pela qual a Fiscalização promoveu a sua glosa, e alterou a área  tributável do imóvel rural de 100,0 hectares para 171,7 hectares.  Na  impugnação,  a defendente  aduziu que,  ante o  fato de  a  integralidade  da  área do imóvel rural inserir­se na APA Estadual de Guaratuba, na zona P2, seria considerada  Área  de  Preservação  Permanente,  independentemente  de  prévia  comprovação,  sem  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     8 necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, tal como decidido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  REsp  812.104/AL  e  REsp  665.123/PR.  No  recurso,  repisou  o  argumento.  Cumpre, primeiramente, ressaltar que as decisões proferidas pelos Tribunais  pátrios  são,  via  de  regra,  válidas  somente  entre  as  partes  no  litígio.  As  decisões  do  Poder  Judiciário que vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são aquelas proferidas  nas sistemáticas previstas nos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 256, de 2009. Diante disso, este Conselho  não está vinculado às decisões exaradas nos Resp citados.  Por  outro  lado,  a Lei  n.º  10.165,  de  2000,  ao  alterar  a  redação  do  §  1.º  do  artigo 17­O da Lei n.° 6.938, de 1981, tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental – ADA para efeito da  isenção do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (grifou­se)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 6          9 os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Todavia,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  entregar  o  ADA  ao  órgão  ambiental  até  a  data  do  início  da  fiscalização,  tal  presunção  não  se  estabelece.  E,  não  se  estabelecendo esta presunção em favor do contribuinte, é necessário, para o fim de comprovar,  perante  a  administração  tributária,  o  seu  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente,  a  constatação  de  que  a  área  declarada  coincide,  efetivamente,  com  aquela levantada pelo órgão ambiental ou está, por outros meios, suficientemente comprovada  junto àquele órgão.  No  presente  caso,  a  parte  interessada  não  protocolizou  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao Ibama em data anterior à do início da ação fiscal. Desse modo, para que se  pudesse conferir  isenção do  ITR sobre a área de preservação permanente declarada, no caso,  seria  necessário  que  o  Ibama  atestasse  que  a  área  declarada  pelo  contribuinte  efetivamente  coincide com a área de preservação permanente apurada nos levantamentos daquele órgão ou  que tal área está, perante ele, por outros meios, suficientemente comprovada.  A recorrente juntou aos autos (fls. 75 a 77) documentos emitidos pelo órgão  de  controle  do meio  ambiente  do Estado  do Paraná,  nos  quais  se  declara  que os  imóveis  de  matrículas  16.335,  48.550  e  19.730  encontram­se  na  zona  da Área  de  Proteção Ambiental  ­  APA de Guaratuba,  criada  pelo Decreto Estadual  n°  1.234,  de  27  de março  de  1992,  sendo  116,56 hectares  (66%  ) de  área na  zona P2  (zona de proteção)  e 60,61 ha  (34%) de  área na  zona C4 (zona de conservação).  No entanto, como visto, encontrar­se em Área de Proteção Ambiental – APA  não é condição suficiente para que a área rural seja excluída da incidência do ITR.  Na tentativa de corroborar suas razões, a recorrente anexou ainda declaração  de técnico agropecuário da Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento do Estado  do  Paraná  ­  Emater,  no  qual  se  declara,  de  forma  genérica,  que  os  imóveis  com matrículas  16.335, 48.550 e 19.730 têm topografia acentuada a montanhosa, com fortes restrições para uso  agrícola e pecuário. Todavia, tal declaração também não se presta aos propósitos pretendidos,  eis que não comprova a existência de áreas de preservação permanente.  Diante das razões colocadas, tendo em conta que: (i) não ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama; e (ii) também não se  comprovou que, na falta de cumprimento da exigência legal, o Ibama tenha reconhecido a área  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     10 declarada como sendo de preservação permanente, não há como excluir as áreas declaradas da  área do imóvel rural no cômputo do ITR.  O Ato Declaratório Ambiental juntado aos autos, no qual se declarou área de  interesse ecológico de 171,7 hectares  (igual à área  total do  imóvel),  foi protocolado somente  em  9.11.2010,  data  muito  posterior  à  do  início  da  ação  fiscal  (27.8.  2009),  quando  o  contribuinte já tinha perdido a espontaneidade, nos termos do § 1.º do artigo 7.º do Decreto n.º  70.235,  de  1972.  Por  esse  motivo,  não  comprova  a  existência  da  área  de  preservação  permanente nele declarada para o exercício 2005, objeto do Auto de Infração constante deste  processo.  Sendo  assim,  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  comprovar  a  área de preservação permanente, para o fim de excluí­la da apuração do ITR do exercício de  2005.  2. Valor da Terra Nua ­ VTN  Diante  da  falta  de  comprovação  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado  na  DITR/2005,  a  Fiscalização  promoveu  o  seu  arbitramento,  tomando  por  referência  as  informações  sobre preços de  terras  constantes do SIPT  ­ Sistema de Preços de Terra,  para o  Município  de  São  José  dos  Pinhais,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 2.450,00  por hectare (valor para terras mistas não mecanizáveis).  Discordando  do  arbitramento  feito  pela  autoridade  autuante,  a  recorrente  alegou que o imóvel possui valor comercial muito baixo, pois nele são proibidas, entre outras  atividades:  (a)  comércio  de  qualquer  tipo;  (b)  serviços  vicinais;  (c)  mineração;  (d)  manejo  florestal ou agropecuário; (e) agricultura de qualquer  tipo,  (f)  indústrias de qualquer  tipo; (g)  empreendimentos turísticos com taxa de ocupação maior do que 30%.  Com  a  finalidade  de  provar  o  alegado,  juntou  aos  autos,  entre  outros  documentos, pesquisas de preços de terras, às fls. 59 a 63, que incluem oferta de chácara pela  corretora  de  imóveis  Justina  Sikidum  e  outras  ofertas  feitas  por  vários  outros  corretores  de  imóveis.   Ocorre que tais pesquisas não se mostram úteis para o propósito pretendido,  eis  que  os  julgadores  tributários  não  têm  conhecimento  técnico  fazer  a  comparação  entre  o  valor da área do imóvel sob análise e os valores das áreas avaliadas nas referidas pesquisas, de  modo a chegar a qualquer conclusão abalizada.   A  propósito,  para  esse  fim,  a  autoridade  fiscal  exigiu  laudo  técnico  de  avaliação  do Valor  da Terra Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT  com grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  informou  que  o  contribuinte  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos deverim comprovar o VTN na data  de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 7          11 A  interessada  pediu,  no  recurso,  que  fossem  considerados  os  valores  apresentados no laudo da Emater e da Prefeitura de São José dos Pinhais.  Sobre  o  assunto,  cumpre  salientar  que  o  documento  emitido  pela  Emater,  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento,  anexado  às  fls.  123  (numeração  eletrônica) não é um laudo e não atribui qualquer valor à terra nua do imóvel sob análise.   Já  a  Tabela  (sem  ateste)  anexa  às  fls.  125  (numeração  eletrônica)  vem  corroborar o valor da terra nua por hectare, para tipo de terra mista, não mecanizável, arbitrado  pela Fiscalização para a área de São José dos Pinhais, em 2005, de R$ 2.450,00. Indica ainda o  valor  de  R$  420,00  para  as  áreas  inaproveitáveis,  mas,  conforme  visto  anteriormente,  essa  condição não ficou comprovada para as terras sob análise.  Por outro lado, a Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (fls.  124, numeração eletrônica) a qual certifica que o valor da área correspondente ao imóvel cuja  matrícula é 19.730, tendo como referência a Tabela para Cálculo do valor do ITBI/2010, válida  para maio de 2010, é R$ 500,00 por alqueire, também não serve para a finalidade pretendida,  eis  que  não  comprova  o  Valor  da  Terra  Nua  na  data  da  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 2005, objeto do lançamento, isto é,  1.º de janeiro de 2005.  Constata­se,  dessarte,  que  o  Valor  da  Terra  Nua  atribuído  pela  Secretaria  Municipal de Finanças não é contemporâneo ao “fato gerador”. Dispõe § 2° do artigo 80 da Lei  n.° 9.393, de 1996, que o referido valor deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1° de  janeiro do ano ao qual se refere. Não se pode inferir que o valor da terra nua atribuído em 2010  seja o mesmo que vigorou nos anos anteriores.  Sendo  assim,  conforme  demonstrado,  a  interessada  não  apresentou  documentos que permitissem uma efetiva comprovação do valor da terra nua declarado em 1.º  de janeiro de 2005. Por essa razão, não logrou desconstituir o valor da terra nua arbitrado pela  Fiscalização, com base no SIPT – Sistema de Preços de Terra.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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7714506 #
Numero do processo: 10166.726198/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 98 /2 01 6- 91 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.649.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901235/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 35 /2 01 5- 30 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.277,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de CSLL.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de CSLL.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 17 de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de CSLL de R$  R$  325.789,59  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  CSLL apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de CSLL"  ­ a delegacia responsável pelo exame da DCOMP não detectou o direito creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.008603/2006-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008603/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ OLÍMPIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  Moreira  e  Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 86 03 /2 00 6- 86 Fl. 127DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.863,26  (atualizado até maio de 2009). Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição  dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do  efetivo pagamento no valor de R$8.000,00 bem como dedução indevida com dependente.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando  ilegalidade  na  postura  da  autoridade  fiscal  pois  estaria  presumindo má  fé  do  contribuinte.  Colaciona  diversos  argumentos  doutrinários  para  sustentar  as  suas  afirmações.  Não apresentou nenhuma impugnação quanto à glosa de dedução com dependente, o que torna  a matéria incontroversa.       A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que os comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte não foram  suficientes para comprovar as despesas, devendo, pois ser mantida a glosa das despesas médicas  (não  teriam sido  comprovados  os pagamentos,  nem  teria  a  especificação do beneficiário dos  serviços médicos e nem o endereço profissional).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  se  apresenta  recibos  comprovando  as  despesas,  argumenta ser ilegal a exigência de comprovação de pagamento e traz doutrina para sustentar  as  suas  afirmações  novamente.  Saliente­se  que  não  traz  nenhuma  nova  documentação  para  tentar comprovar a efetividade das despesas glosadas.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  recibos  INCOMPLETOS,  faltando  informação  de  beneficiário e endereço profissional do prestador, além da efetiva comprovação de pagamento,  solicitada pela autoridade fiscal..   Ou seja, a documentação apresentada levantou dúvidas na autoridade fiscal,  no exercício da sua função. No entanto o contribuinte, ora Recorrente, ao invés de colaborar e  apresentar,  por  exemplo,  pelo  menos  uma  declaração  dos  profissionais,  contendo  as  informações pendentes e ratificando que recebeu a quantia em espécie, ou cheque, ficou apenas  argumentando ilegalidade na atividade fiscal da autoridade lançadora.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 129DF CARF MF     4 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação clara e precisa da autoridade fiscal, bem como na decisão a quo, da DRJ  Recife, e, por outro lado, a postura meramente argumentativa do Recorrente, sem demonstrar  colaboração  para  comprovar  a  efetiva  existência  das  despesas  e  esclarecer  as  informações  faltantes  nos  recibos  apresentados,  entendo,  pois,  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  pois,  a  glosa  das  despesas  médicas  em  análise.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 4          5 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 131DF CARF MF     6 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 5          7 VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 133DF CARF MF     8 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                    Fl. 134DF CARF MF

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7706168 #
Numero do processo: 13896.904019/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.865
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904019/2015­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 9/ 20 15 -2 6 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 554DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.917743/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917743/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 43 /2 00 9- 48 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.258, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904849/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 17/11/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 17/11/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904849/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 17/11/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 48 49 /2 01 2- 07 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 3          2 Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­75.040, da 14ª Turma, proferido na sessão de 27 de novembro de 2017:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Trata­se,  no  caso,  de  declaração  de  compensação  apresentada  pela Requerente, com crédito de pagamento indevido ou a maior  de COFINS, do mês de Novembro/2009, supostamente relativo a  um processo administrativo.  Naquele  período,  a  Requerente  apurou  R$  5.926.995,62  como  devido a  título de COFINS, o qual  foi  compensado com outros  débitos  pela  DCOMP  n°  01421.27530.151209.1.03.04­5641,  como devidamente demonstrado na DCTF do período (doc. 04).  Contudo, por equívoco, a Requerente pagou um DARF no valor  de R$ 276.545,80, relativo ao mesmo período, por entender que  existiriam outros valores devidos naquele período.  Assim  é  que,  ao  verificar  que  este  segundo  pagamento  (R$  276.545,80) era indevido, a Requerente apresentou PERDCOMP  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  de  Novembro/2009.  ...  Realmente, com a máxima vénia, ao contrário do que entendeu a  r.  decisão  proferida,  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  em  Novembro/2009  foram  integralmente  compensados,  como  se  verifica  da  DCTF  (doc.  04),  tendo  sido  o  pagamento  de  R$  60.039,54 feito indevidamente,  razão pela qual o crédito de PIS  existe e é suficiente para a compensação pleiteada.  ...  Na  DCTF,  entregue  em  08/01/2010,  consta  formalmente  esta  informação  acerca  do  pagamento  de  todo  o  valor  de  COFINS  devido  por meio  de  compensação,  como  se  verifica  das  cópias  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 4          3 anexas  (doc.  04),  em  que  está  expressamente  mencionada  a  DCOMP 01421.27530.151209.1.3.04­5641.  Na sequência, a contribuinte elabora teses sobre o que entende  serem  violações  a  princípios  tais  como  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Em razão dos argumentos desenvolvidos pela  interessada,  foi o  julgamento convertido em diligência, por meio da Resolução nº  3.516,  de  03  de  agosto  de  2015,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante  juntasse  aos  autos  os  elementos  do  PAF  10830.919316/2009­02  que  pudessem  ter  relação  com  os  créditos reivindicados no presente processo.  Os  resultados  do  procedimento  foram  expostos  na  Informação  DRF/SEORT  nº  174,  de  21  de  agosto  de  2017,  os  quais  serão  tratados no voto.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima  transcrito,  tendo  em  vista  a  necessidade de mais elementos que pudessem esclarecer a existência do crédito pleiteado pela  recorrente, a DRJ determinou a realização de uma diligência, para que se trouxesse ao presente  processo as resoluções de outro (10830.919316/2009­02), que pudesse influir na decisão.  A diligência foi realizada e apresentou as seguintes conclusões:  INFORMAÇÃO  DRF/SOR/SEORT  nº  174,  de  21  de  agosto  de  2017  Interessado: HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA  CNPJ: 06.126.425/0001­28  Assunto: Diligência  e­processo nº 10855.904849/2012­07  Trata­se  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  15314.79323.171010.1.7.04­0018 vinculada a crédito oriundo de  alegado  pagamento  indevido  de  COFINS  –  código  5856,  efetuado em 17/11/2009 no montante total de R$ 276.545,80.  Tal  Declaração  foi  objeto  de  processamento  eletrônico  com  Despacho Decisório emitido  em 04/09/2012, o qual homologou  parcialmente a compensação pretendida pelo fato do pagamento  estar vinculado ao processo 10830.919316/2009­02.  O  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  R$  5.926.995,62  relativo  a  Cofins  do  Período  de  Apuração  Novembro/2009,  valor  este  compensado  através  da  DCOMP  01421.27530.151209.1.3.04­ 5641,  e  que  por  equívoco  pagou  um  DARF  no  valor  de  R$  276.545,80, relativo ao mesmo período.  Através da Resolução 3.516 – 14ª Turma da DRJ/RPO decidiu­se  por converter o julgamento em diligência para juntada aos autos  de  elementos  contidos  no  PAF  nº  10830.919316/2009­02  que  possam  evidenciar  a  vinculação  do  crédito  pleiteado  pela  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  a  outros  débitos  conforme  consta  no  Despacho  Decisório  e  para  manifestação  sobre  o  crédito  detido  pela  contribuinte no âmbito deste processo.  Conforme  telas  de  fl  84,  o  processo  10830.919316/2009­02  se  refere  a  cobrança  vinculada  ao  processo  nº  10830.917221/2009­46  relacionado  à  DCOMP  41501.81842.170108.1.3.04­8241.  Tal  DCOMP  foi  objeto  de  análise  com  não  homologação  sendo  que  os  débitos  relacionados foram extintos por pagamento. Ou seja, o DARF  relativo  a COFINS  efetuado  em  17/11/2009  e  pleiteado  como  pagamento  indevido  foi  efetuado  para  extinguir  débito  não  compensado na DCOMP citada. Acrescentamos que o próprio  contribuinte  informou  no  DARF  o  número  do  processo  de  cobrança 10830.919316/2009­02.  Acrescentamos  também  que  é  contraditória  a  alegação  na  manifestação de inconformidade de que o pagamento se refere  a Cofins de novembro/2009,  já que o DARF  foi  recolhido em  17/11/2009 antes do encerramento de tal período de apuração.  Retorne­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto para prosseguimento.  <assinado digitalmente>  Cristina Daffre  Auditora­Fiscal RFB ­ Matrícula 1.295.536  SEORT/DRF/SOROCABA  A decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte,  por  entender não  ter havido a  comprovação da veracidade  do  crédito objeto da  compensação, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/11/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 6          5 Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de piso,  cingi­se  na  falta  de prova  da  liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema  da RFB para consultar as  informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação  porque  os  dados  lançados  na  PER/DCOMP não  correspondiam  àqueles  lançados  em DCTF,  sendo  certo  que  os  valores  do  DARF  supostamente  pago  a  maior  era  exatamente  aquele  lançado como dívida.  Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a manifestação  de  inconformidade,  apresentando  cópia  do  documento  retificador,  da  declaração  original,  do  DARF, em DACON retificada, do período que supostamente haveria o crédito.  Entendendo haver dúvidas relacionadas à existência do crédito apontado pela  recorrente, a DRJ determinou a realização de diligência, a qual apontou o seguinte resultado:  Conforme  telas  de  fl  84,  o  processo  10830.919316/2009­02  se  refere  a  cobrança  vinculada  ao  processo  nº  10830.917221/2009­46  relacionado  à  DCOMP  41501.81842.170108.1.3.04­8241.  Tal  DCOMP  foi  objeto  de  análise  com  não  homologação  sendo  que  os  débitos  relacionados foram extintos por pagamento. Ou seja, o DARF  relativo  a COFINS  efetuado  em  17/11/2009  e  pleiteado  como  pagamento  indevido  foi  efetuado  para  extinguir  débito  não  compensado na DCOMP citada. Acrescentamos que o próprio  contribuinte  informou  no  DARF  o  número  do  processo  de  cobrança 10830.919316/2009­02.  Acrescentamos  também  que  é  contraditória  a  alegação  na  manifestação de inconformidade de que o pagamento se refere  a Cofins de novembro/2009,  já que o DARF  foi  recolhido em  17/11/2009 antes do encerramento de tal período de apuração.  Ressalta­se  que  a  recorrente  em  momento  algum  do  processo  conseguiu  infirmar as informações que noticiaram a não existência do crédito pleiteado. Vale dizer, não  trouxe aos autos documentos que demonstrassem de forma cabal a existência de seu direito.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 7          6 É importante frisar que a retificação das declarações pode ser feita antes ou  depois do despacho, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  idôneas,  como  demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas  o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais.  Pois bem. No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos  pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)     PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Desta  forma,  não  há  como  serem  atendidas  as  alegações  da  recorrente,  devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo­se a r. decisão de piso.  Quanto  a  alegação  de  violação  a  princípios  constitucionais,  como  a  razoabilidade  proporcionalidade,  tais  questões  não  são  afetas  e  este  Colegiado,  que  por  disposição trazida por Súmula, fica impedido de analisá­las, observe­se:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 8          7 Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.002956/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à DRJ que se manifeste em relação aos itens "a" e "b" da impugnação, não examinados quando de sua decisão. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002956/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.135  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  MONPEIC SERV INST E MONT INDLS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2006  As  irregularidades,  incorreções  e  eventuais  omissões  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não  influírem  na  solução do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  para  determinar  à  DRJ  que  se  manifeste  em  relação  aos  itens  "a"  e  "b"  da  impugnação, não examinados quando de sua decisão.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 29 56 /2 00 7- 19 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 05­22.745, da 1a Turma  da DRJ/CPS que negou provimento  à  impugnação,  apresentada pela ora  recorrente,  contra o  Auto de Infração que exigiu a multa por atraso na entrega das DCTF relativa ao segundo semestre do  ano calendário 2006, cujo crédito tributário (valor original) é de R$ 4.878,43.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Impugnando,  aduz  o  contribuinte,  de  início,  a  entrega  em  atraso,  contudo,  antes de qualquer procedimento de ofício.  Na seqüência, questiona o valor da penalidade imposto, argumentando:  6­  a  legislação  tributária  é  clara  ao determinar que  a multa  pelo  atraso  será  aplicada à incidência de 2% sobre a fração de mês pelo atraso  7.1­ o prazo final da entrega da DCTF, para o caso, era o dia 09/04/2007.  7.2­ a data da entrega efetiva  foi o dia 22/05/2207, portanto, 42 dias após o  prazo final;  7.3­  a  fração  ideal,  portanto,  a  ser  aplicada  ao  faturamento  para  cálculo  da  multa, seria de 1,39 e não 2,  Com  base  nesse  entendimento,  pleiteia  a  nulidade  do  feito.  Informa  ter  efetivado  recolhimento  de  parte  da  exigência,  correspondente  a  50%  da  multa  mínima (cópia de DARF juntada ã fl.5).  A recorrente foi cientificada da decisão em 26/09/2008 (fl 39) e apresentou o  seu recurso voluntário em 23/10/2008 ( fl 41)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega:  2­ A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário,  nos termos de sua fundamentação.  3­  Contudo,  deixou  de  se  pronunciar  expressamente  acerca  dos  demais  pedidos alternativos formulados pela parte autuada, quais fossem: '  a) não promoveu a ordem de compensação dos valores já recolhidos a  titulo  de pagamento da multa cominatória;  b) não se manifestou acerca da devolução do prazo para pagamento da multa  integral,  com  o  desconto  de  50%  sobre  o  valor,  em  função  da  impugnação  apresentada  4­ Como é sabido pelo melhor direito administrativo, em especial o da esfera  federal, todos os pedidos consignados em sede de impugnação administrativa devem  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10805.002956/2007­19  Acórdão n.º 1001­001.135  S1­C0T1  Fl. 3          3 ser  apreciados  e  manifestamente  apontados  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  julgamento citra perita, além de possível cerceamento de defesa  5­  Ademais,  a  fundamentação  apontada  pela  decisão  de  1a  Instância  instaurou­se tão somente acerca da discussão do instituto da denúncia espontânea, de  modo  que  não  se  desimcumbiu  a  administração  pública  do  oficio  de  rever  seu  posicionamento.  Realmente, do voto da DRJ, observa­se que somente uma questão suscitada  na impugnação foi, de fato, analisada por aquela instância. Senão vejamos:  De início, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio. Ademais, trata­se de procedimento sumário de revisão interna da declaração,  permitido pela legislação.  Outrossim, descabida o argumento vinculado à “suspensão do crédito”, posto  que  não  se  trata  de  exigência  principal;  tampouco,  está  se  exigindo  “multa  por  recolhimento  em  atraso”. Trata­se  de  exigência  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Demais disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  aqui cogitado  ­  resultado da  imposição de multa por atraso na entrega de DCTF  ­  decorre da própria interposição da impugnação.  É de  se ponderar,  ainda,  que,  consoante o parágrafo único do  artigo 142 do  CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração  o  poder  de  impor,  por meio  da  legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente,  "obrigações Acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no  interesse da  arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  (art. _113, § 2° do CTN).  Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica  (art. 113, § 3°, do CTN). Assirn é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou  não  só  o  cumprimento  do  ato  de  entregar  a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado.  Portanto,  havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto  para o caso de seu implemento fora do tempo determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta  os  dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular 0 cumprimento  da obrigação acessória no prazo legal.  Quanto à alegada entrega da declaração “antes de qualquer procedimento de  ofício”,  inaplicável  ao  caso  a  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138 do CTN, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração,  que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime  de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão  publicado em O5/06/2000 no Diário da Justiça da União ­ DJU­e):  Fl. 53DF CARF MF     4 ...  Cite­se,  ainda,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°  02­ 01.046, sessão de 18/O6/O1, assim ementado:  ...  Quanto  ao  valor  da  penalidade,  essa  questão  está  esclarecida  na  “descrição  dos  fatos/fundamentação”  parte  do  auto  de  infração:  “a  entrega  da DCTF  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  por  mês­calendário  ou  fração.  Ou  seja,  a  multa  é  imputada  não  por  dia  de  atraso,  mas  por  mês,  sendo  considerado mês também a sua fração. Dessa forma, para o caso, tem­se: '  1° semestre 2006: prazo final = 09/04/07; data da entrega = 22/05/07; n° de  meses em atraso = 2 por conta, exatamente, da consideração das frações dos meses  de abril (1° mês de atraso) e maio (mês da entrega).  Nesse contexto, impertinente a alegação de nulidade do procedimento. O  No mais, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal, e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Entendo como correto o posicionamento a respeito do cálculo da multa. Por  outro lado, a recorrente não alegou o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que trata  da denúncia espontânea, sendo desnecessária a análise da DRJ a este respeito.  A recorrente requer (fl 03):  10­ Isto posto é o presente para requerer a V. Sa.:  a) em face da irregularidade na apuração do valor da multa cominatória pela  entrega  em  atraso  da  DCTF,  seja  o  presente  auto  de  infração  considerado  nulo  e  insubsistente, para todos os fins de direito, nos termos do PAF;  b) que, em assim não entendendo V. Sa., digne­se a promover a correção dos  valores do auto, bem como promover, em sede de oficio, a compensação da multa já  efetivamente recolhida, conforme comprovante anexo;  c)  que,  em  admitindo  V.  Sa.  a  simples  correção  dos  valores  relativos  à  aplicação  da  multa  pelo  atraso,  que  seja  devolvido  o  prazo  para  pagamento  à  empresa, bem como seja concedido o mesmo desconto  legal de 50% para o valor,  tendo  em  vista  que  a  incorreção  dos  cálculos  enseja  nulidade  dos  prazos  de  vencimento, para todos os fins.  Dispõe o artigo 59, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Entretanto, o artigo 60, do mesmo diploma legal, dispõe que:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10805.002956/2007­19  Acórdão n.º 1001­001.135  S1­C0T1  Fl. 4          5 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Das três alegações da recorrente, de fato, apenas uma foi rebatida diretamente  pela DRJ. Entretanto, esta representava exatamente o cerne da questão em discussão, ou seja a  questão relativa ao valor da multa onde a recorrente alega cálculo incorreto e que a DRJ logrou  êxito  ao  comprová­lo,  não  restando dúvida que,  com base na  legislação em vigor  (citada no  auto de infração).   Dispõe o art. 7°, inciso II, da Lei 10.426/2002:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Como não houve erro na apuração do valor da multa, conforme demonstrado  no acórdão da DRJ e previsto na  lei  (acima citada), não vejo nenhuma  razão para declarar a  nulidade do auto de infração.  Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  na  impugnação  e  repetidas  no  presente recurso voluntário, (letras "a" e "b", da impugnação, fl. 03), é inegável que a DRJ não  apreciou estes argumentos, quais sejam:  b) que, em assim não entendendo V. Sa., digne­se a promover a  correção dos valores do auto, bem como promover, em sede de  oficio,  a  compensação  da  multa  já  efetivamente  recolhida,  conforme comprovante anexo;  c)  que,  em  admitindo  V.  Sa.  a  simples  correção  dos  valores  relativos à aplicação da multa pelo atraso, que seja devolvido o  prazo  para  pagamento  à  empresa,  bem como  seja  concedido  o  mesmo desconto legal de 50% para o valor, tendo em vista que a  incorreção  dos  cálculos  enseja  nulidade  dos  prazos  de  vencimento,  para  todos  os  fins.Em  relação  a  letra  "a",  a  compensação/restituição  de  multas  pagas  indevidamente  ou  a  maior segue rito próprio (PER/DCOMP). Ou seja, nem a DRJ e  nem  o  CARF  são  competentes  para  declarar  qualquer  compensação de ofício.  Fl. 55DF CARF MF     6 Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para determinar à DRJ que se manifeste em relação aos itens  "a"  e  "b"  da  impugnação,  não  examinados  quando  de  sua  decisão,  devendo  cientificar  à  recorrente e abrir novo prazo para recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 56DF CARF MF

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