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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5549811 #
Numero do processo: 10980.728833/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a declaração, em DIPJ, de IRPJ e CSLL a pagar, ou de saldo negativo formado por retenções na fonte, se a autoridade fiscal não faz qualquer ressalva aos valores assim informados pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis pelo crédito tributário apurado. DIRETORES. Reconhecida a inexistência de prática caracterizada como crime contra a ordem tributária, bem como diante do cancelamento da qualificação da multa, não subsiste a imputação de responsabilidade tributária aos diretores da autuada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Impossível a reversão da glosa de compensação de prejuízos quando subsiste infração que infirma os valores utilizados pelo sujeito passivo. DEDUÇÃO. IRRF. Provado que o sujeito passivo desistiu da compensação de saldos negativos apurados nos períodos fiscalizados, parcelando os correspondentes débitos, admite-se, na determinação do tributo lançado de ofício, a dedução do IRRF confirmado em DIPJ e não utilizado para reduzir o imposto devido no período.
Numero da decisão: 1101-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de juros sobre o capital próprio, por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, bem como DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 2) relativamente às glosas de amortização de ágio: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento; 2.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; 2.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; 2.4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à argüição de decadência, divergindo o Conselheiro José Sérgio Gomes e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 2.5) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; 3) relativamente à glosa de compensação de prejuízos, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à dedução de retenções na fonte, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; e 5) relativamente à responsabilidade tributária, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada nas conclusões pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 3          2 negócios  jurídicos,  a  jurisprudência  oscilava  relativamente  ao  tema  de  planejamento tributário. O intuito fraudulento resta por isso afastado.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  Impossível  a  reversão  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos  quando  subsiste  infração  que  infirma  os  valores  utilizados  pelo  sujeito  passivo.  DEDUÇÃO.  IRRF.  Provado  que  o  sujeito  passivo  desistiu  da  compensação  de  saldos  negativos  apurados  nos  períodos  fiscalizados,  parcelando os correspondentes débitos, admite­se, na determinação do tributo  lançado de ofício, a dedução do  IRRF confirmado em DIPJ e não utilizado  para reduzir o imposto devido no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. APLICAÇÃO DO ART.  150 DO CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é  suficiente para,  em  caso de ausência de dolo, fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  declaração,  em DIPJ,  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  ou  de  saldo  negativo  formado  por  retenções  na  fonte,  se  a  autoridade fiscal não faz qualquer ressalva aos valores assim informados pelo  sujeito passivo.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  podem  ser  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  DIRETORES.  Reconhecida  a  inexistência  de  prática  caracterizada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  bem  como  diante  do  cancelamento  da  qualificação da multa, não subsiste a imputação de responsabilidade tributária  aos diretores da autuada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  relativamente  à  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do  lançamento, bem como DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário e  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício;  2)  relativamente  às  glosas de amortização de  ágio: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento; 2.2)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 4          3 principal  exigido,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Antônio  Lisboa  Cardoso;  2.3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; 2.4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário  relativamente à argüição de decadência, divergindo o Conselheiro José  Sérgio Gomes e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 2.5) por voto de qualidade,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa  de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Vinícius Barros  Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; 3) relativamente à glosa de compensação de prejuízos, por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  4)  relativamente  à  dedução de retenções na fonte, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário; e 5) relativamente à responsabilidade tributária, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  nas  conclusões  pelo  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  MAGIUS  METALÚRGICA  INDUSTRIAL  S/A,  Adilton  Boff  Cardoso  e  Adalberto  Boff  Cardoso,  já  qualificados  nos  autos,  recorrem  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que, por unanimidade de  votos,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 07/12/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 19.169.087,16.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  785/812,  a  autoridade  lançadora  inicialmente  descreve  as  alterações  do  quadro  social  da  autuada;  reporta­se  a  laudo  de  sua  avaliação em 23/12/2004, atribuindo­lhe o valor econômico de R$ 37 milhões (aí considerados  terrenos, benfeitorias, máquinas e equipamentos no valor total de R$ 17.827.000,00); registra a  constituição de Boff Cardoso Participações S/A em 23/12/2004, tendo como acionistas Magius  Participações  Ltda,  Adilton  Boff  Cardoso  e  Adalberto  Boff  Cardoso  (seus  diretores­ presidentes),  bem  como  sua  extinção  em  31/03/2005 mediante  incorporação  pela  autuada;  e  demonstra a  constituição de Magius Participações Ltda em 22/12/2004 mediante conferência  da totalidade das ações que os sócios detinham na autuada.  A Fiscalização demonstra que o único  lançamento contábil nos  registros de  Boff Cardoso Participações S/A, em 2004, foi a abertura da empresa, resultando na ativação de  investimento em Magius Participações Ltda no valor de R$ 5.799.998,00 e correspondente ágio  de  R$  25.519.002,00.  Já  em  2005,  houve  apenas  um  único  lançamento  de  equivalência  patrimonial,  em  31/03/2005,  no  valor  de  R$  1.975.901,73.  Questionada  acerca  destas  operações,  a  contribuinte  alegou  tratar­se  de  uma  operação  onerosa  com  a  conferência  das  ações  a  valor  de  mercado,  acarretando  um  ônus  para  a  Boff  Cardoso  Participações  S/A,  mediante entrega de ações de seu próprio capital. Enfatizou que a forma de integralização do  capital  se  deu mediante a  conferência  de  ações  que  os  sócios  possuem no  capital  social  da  Magius Metalúrgica Industrial S/A, conforme consta no Contrato Social de Constituição.  A  autoridade  fiscal  constata,  assim,  que  em  20/12/2004  a  autuada  foi  transformada de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado e, na seqüência,  em  22/12/2004,  suas  ações  foram  transferidas  por  seus  acionistas  para  a  recém  constituída  Magius  Participações  Ltda,  mediante  integralização  de  seu  capital  social.  Em  23/12/2004  é  constituída  Boff  Cardoso  Participações  S/A  e  seu  capital  é  integralizado  por  Magius  Participações Ltda, mas no valor de R$ 31.319.000,00, em razão do valor atribuído aos bens da  autuada,  surgindo  neste  momento  o  ágio  questionado,  na  medida  em  que  o  custo  do  investimento  seria  de R$  5.799.998,00.  Em  31/03/2005  a  autuada  incorporou  Boff  Cardoso  Participações  S/A,  e  diante  deste  contexto  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  empresa  BOFF  CARDOSO  PARTICIPAÇÕES  S/A  foi  constituída  basicamente  para  dissimular  a  ocorrência  de  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  simulando  a  ocorrência de eventos societários consecutivos, com a contabilização de um ágio interno que  supostamente  seria  pela  compra  da  MAGIUS  METALÚRGICA  S/A,  contabilizado  em  23/12/2004  e  retornando  em  forma  de  INCORPORAÇÃO  para  o  sujeito  passivo  em  31/03/2005, operações realizadas em curto período a menos de 100 dias, sem a ocorrência de  qualquer pagamento.    Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 6          5 Reproduzindo o  quadro  social  das  empresas  envolvidas,  a  autoridade  fiscal  demonstra que elas são compostas, direta ou indiretamente, pelos mesmos sócios ou acionistas  (Adilton  Boff  Cardoso,  Adalberto  Boff  Cardoso,  Aldo  Boff  Cardoso,  Márcia  de  Souza  Cardoso,  Marlene  Souza  Cardoso  e  Tânia  Mara  de  Souza  Cardoso).  Acrescenta  que  as  empresas envolvidas no planejamento tributário apresentam em comum o endereço, os sócios e  os  diretores,  sendo  no  cargo  de Diretor  Presidente  ADILTON  BOFF CARDOSO  e Diretor  Vice­Presidente ADALBERTO BOFF CARDOSO.  Demonstra,  por  fim,  que  em  cada  ano­calendário,  de  2007  a  2009,  foi  amortizado o montante de R$ 5.104.000,44, passível de glosa por se tratar de ágio constituído  sem fundamento econômico, realizado no mesmo grupo empresarial, composto pelos mesmos  sócios/acionistas.  Enunciando  novamente  os  eventos  societários  ocorridos,  reporta­se  a  pronunciamento da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de que o ágio somente surge  quando há pagamento, ou seja, dispêndio para se obter algo de terceiros, inexistindo, do ponto  de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Assim, ainda  que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, tais  transações não se revestem de substância econômica e da indispensável  independência entre  as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  Ainda,  tendo  em  conta  os  valores  pagos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio entre o 4o trimestre/2007 e o 4o trimestre/2009, a autoridade fiscal apura que dentre as  pessoas físicas beneficiadas com os pagamentos apenas Adilton Boff Carsoso e Adalberto Boff  Cardoso  figuraram  como  sócios  da  autuada  a  partir  de  23/12/2004,  e  com  percentuais  de  participação  inferiores  aos  considerados  pela  contribuinte.  Promove,  assim,  a  glosa  entre  os  juros  recalculados  e  aqueles  contabilizados  pela  contribuinte,  apurando  bases  de  cálculo  equivalentes a R$ 537.250,32 em 2007, R$ 5.314.215,98 em 2008 e R$ 2.724.299,66 em 2009.  Uma vez revertidos para lucro os prejuízos fiscais e bases negativas apurados  no 1o e 2o trimestres do ano­calendário 2008, a autoridade fiscal também glosa a compensações  destas parcelas na apuração do 3o trimestre de 2008.   Aos valores apurados em razão das amortizações de ágio foi aplicada multa  qualificada em razão do que assim exposto:  No  tocante  à  penalidade,  diante  da  cristalina  presença  do  elemento  subjetivo  do  dolo, não restando dúvida quanto à intenção do contribuinte em reduzir a base de  cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, manobras que  tiveram a finalidade de mascarar o resultado, causando prejuízo aos cofres públicos  mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, é de aplicar­se a  todas  as  infrações  aqui  apontadas,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  qualificação da multa de ofício de 150%.  A  multa  de  ofício  qualificada,  aplicável  ao  caso  em  tela,  está  prevista  conforme  dispõe o artigo 44, inciso I e §1o da Lei nº 9.430/96 com a redação data pelo artigo  14 da Lei nº 11.488/2007, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, conforme  dispõe a Lei 8.137/90, artigos 1o e 2o, e tem como pressuposto para sua aplicação a  existência  de  “evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.4502, de 30 de novembro de 1964”.  No  âmbito  da  representação  fiscal  pra  fins  penais  acrescenta  que  foram  constatados fatos que, em tese, configuram crime contra ordem tributária pela prática de não  oferecer à  tributação do  IRPJ e CSLL, pela  simulação da operação de alienação  societária  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 7          6 com  ágio,  impedindo  ou  retardando,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos administrados pela  RFB.  Por  fim,  constatando  que  a  empresa  apresentou  para  arrolamento  apenas  veículos de valor inexpressivo, que após a criação do ágio, os bens imóveis, que foram objeto  de reavaliação constando do Laudo de Avaliação, passou a não constar do Ativo Imobilizado  da Pessoa Jurídica, e que as decisões foram tomadas pelos diretores Adilton Boff Cardoso e  Adalbaerto  Boff  Cardoso,  a  autoridade  fiscal  imputou­lhes  responsabilidade  solidária  pelo  crédito tributário nos termos do art. 124, I c/c art. 135, ambos do CTN.  Impugnando  a  exigência,  a  pessoa  jurídica  discorreu  sobre  as  justificativas  econômicas  da  reestruturação  societária  promovida  no  grupo,  reportou­se  à  avaliação  do  investimento  e  ao  reconhecimento  de  ganho  de  capital  por Magius  Participações  Ltda,  com  tributação  diferida  na  forma  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  modo  que  o  ágio  seria  dedutível e que a riqueza a ser tributada pertenceria aos antigos controladores, evidenciando a  nulidade  do  lançamento. Argüiu  a  decadência de  parte  do  crédito  tributário,  e  apontou  vício  material por desconsideração do IRRF passível de dedução na apuração do IRPJ. Defendeu a  inexistência de óbices legais à amortização promovida, porque observados os requisitos do art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  afirmando  a  regularidade  do  custo  de  aquisição  reconhecido  contabilmente, à semelhança do que decidido pelo CARF no Caso Gerdau.  Invocou  também  manifestações  do  CARF  acerca  da  evidenciação  do  propósito  negocial  em  tais  operações,  mediante  análise  do  “filme”  e  não  apenas  das  “fotos”,  e  argumentou  que  a  incorporação  de  Boff Cardoso Participações autorizou a dedução do ágio na forma dos arts. 7o e 8o da Lei nº  9.532/97.  Com  referência  à  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  argumentou  que  a  Fiscalização computou em seus cálculos juros pagos em decorrência de contratos de mútuo e  ignorou contratos de usufruto  firmados entre as  pessoas  físicas e Magius Participações Ltda.  Discordou da qualificação da penalidade em razão de  interpretações diferentes adotadas pelo  Fisco e pelo contribuinte, bem como da imputação de juros de mora sobre a multa de ofício.   Os responsáveis tributários alegaram imprecisão na imputação dos fatos que  ensejaram a atribuição de responsabilidade solidária, negaram a existência de interesse comum,  e  argumentaram  que  a  imputação  de  responsabilidade  com  base  no  art.  135  do  CTN  seria  pessoal  e  excluiriam  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica.  Ademais,  a  divergência  de  interpretação entre o Fisco  e o  contribuinte não  é motivo  suficiente para  atribuição de  culpa  exclusiva dos diretores por infração à lei.  A autoridade  julgadora  de 1a  instância  requereu  esclarecimentos  acerca  dos  contratos de mútuo juntados aos autos pela defesa, os quais foram prestados às fls. 1694/1896.  Por fim, a Turma julgadora acolheu parcialmente os argumentos da defesa, admitindo que as  parcelas  contabilizadas  na  conta  nº  3.5.2.0006  –  “Juros  s/Vlrs.  a  Distribuir  a  Sócios”  corresponderiam a encargos de mútuo e deveriam ser desconsiderados na apuração excesso de  juros sobre o capital próprio, bem como que o Instrumento Particular de Usufruto firmado em  10/06/2005 seria hábil a autorizar a dedutibilidade dos juros pagos aos usufrutuários das ações  da autuada detidas por Magius Participações Ltda. Promoveu, assim, o recálculo das parcelas  dedutíveis,  excluindo  do  patrimônio  líquido  da  autuada  o  valor  correspondente  ao  ágio  ficticiamente integralizado por Boff Cardoso Participações, e apurando excessos apenas no 4o  trimestre/2007  (R$  252.544,29)  e  nos  trimestres  do  ano­calendário  2008  (R$  691.191,12),  excluindo integralmente as exigências do ano­calendário 2009. A exoneração assim procedida  foi submetida a reexame necessário.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 8          7 No mais, a exigência foi mantida pelas  razões assim sintetizadas na ementa  do acórdão recorrido e sob reexame:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer uma mais­valia de um investimento quando originado de transação dos  sócios  com  eles  mesmos;  ainda  que  do  ponto  de  vista  formal  os  atos  societários  atendam à legislação aplicável, do ponto de vista econômico tais transações não se  revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes  para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.   ÁGIO  INTERNO.  REJEIÇÃO  PELA  CIÊNCIA  CONTÁBIL,  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL E LEI TRIBUTÁRIA.   A  contribuinte  é obrigada, pela  lei  tributária,  a apurar o  lucro  líquido de acordo  com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro seja obtido através  da  observância  da  escrituração  e  dos  preceitos  da  Ciência  Contábil;  logo,  se  a  contabilidade  não  aceita  o  ágio  interno  gerado  na  aquisição  de  participação  societária,  este  também  será  rejeitado  pela  legislação  comercial  e  pela  lei  tributária, na medida que ele trará reflexos indevidos na apuração do lucro líquido  da pessoa jurídica.   ÁGIO COM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. SOMENTE O ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  PODE  SER  AMORTIZADO.  RECUPERAÇÃO  DO  CAPITAL APLICADO.  É  condição  indispensável  para  apuração  do  ágio  que  haja  sempre  um  preço  ou  custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; somente o  ágio  efetivamente  pago,  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pode  ser  amortizado dentro do período pelo qual se pagou pelos lucros futuros da investida,  cujos  valores  não  representam  um  ganho  efetivo,  já  que  a  investidora  por  eles  pagou antecipadamente, mas uma recuperação do capital aplicado.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  VARIAÇÃO  PRO  RATA  DIA  DA  TJLP.  CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  A pessoa  jurídica pode deduzir,  na determinação do  lucro  real,  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualmente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido  com  base  na  variação  pro  rata  dia  da  TJLP;  o  encargo  dedutível  com  juros  remuneratórios do capital fica limitado ao maior entre os seguintes valores: (i) 50%  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  a  que  corresponder  o  pagamento  ou  crédito dos juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o imposto de  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 9          8 renda e da dedução dos referidos juros; (ii) 50% da soma dos saldos das contas de  lucros acumulados e de reserva de lucros de períodos anteriores.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO DE AÇÕES.  O usufruto, é  instituto de direito civil  que constitui direito  real que  tem por efeito  dividir as  faculdades  inerentes ao direito de propriedade  (usar, gozar e dispor da  coisa) entre o proprietário do bem (denominado nu­proprietário) e o usufrutuário, a  quem  são  atribuídos  os  direitos  de  posse,  uso,  administração  e  percepção  dos  frutos; a possibilidade da instituição de usufruto sobre ações decorre das expressa  disposição da Lei nº 6.404, de 1976, cujo artigo 205 determina que a pessoa inscrita  como usufrutuária tem direito ao recebimento dos dividendos.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM COM A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face de  terem  interesse  comum na  situação que  constituiu  o  fato gerador da obrigação principal, além de as obrigações tributárias resultarem  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  porquanto  participaram  diretamente  de  todas  as  operações  que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  tendo  sido  beneficiados,  mediante  remuneração  e  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária decorrentes da amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude  para possibilitar à contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  administradores  estavam  perfeitamente  conscientes  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas intragupo, em transações que não se  revestem de substância  econômica,  sem  efetivo  pagamento  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.   A pessoa jurídica autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em  26/08/2013  (fl.  1998)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  25/09/2013  (fls.  2088/2170), bem como apresentou contrarrazões ao recurso de ofício (fls. 2230/2246).  No  recurso  voluntário  discorre,  inicialmente,  acerca  da  reestruturação  societária, mencionando a constituição de Magius Participações, na condição de holding, e da  nova empresa Boff Cardoso Participações S/A, que passou a ser controladora da autuada, em  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 10          9 operação  que  teria  o  objetivo  precípuo  de  fortalecer  a  estrutura  do  Grupo  Econômico  e,  especialmente,  atrair  novos  parceiros  para  obter  numerário  e  possibilitar  crescimento  sustentável  da  Empresa.  Reporta­se  à  avaliação  a  valor  de  mercado  pelo  método  de  rentabilidade futura da autuada e observa que a Fiscalização não questionou referido laudo. E  enfatiza  que  Magius  Participações  pagou  a  integralização  de  capital  de  Boff  Cardoso  Participações, no valor de R$ 31.319.000,00, em subscrição onerosa de suas ações, mediante  conferência  das  quotas  que  possuía  na  autuada,  ensejando  o  surgimento  do  ágio  de  R$  25.520.002,00. Acrescenta  que Magius  Participações  reconheceu  o  correspondente  ganho  de  capital, cujo tratamento tributário é regido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Contudo, no  curso  do  ano  de  2005,  o Grupo  Econômico  constatou  que  os  objetivos  pretendidos  com  a  criação  da BOFF PARTICIPAÇÕES  não  foram  alcançados,  já  que NÃO houve a entrada de novos parceiros comerciais, bem como não houve a obtenção de  novos  recursos  financeiros  junto  ao  mercado,  aprovou­se  a  incorporação  de  Boff  Cardoso  Participações pela autuada, para fortalecer, ainda mais, a estrutura operacional da Empresa.  Destaca  que  no  protocolo  e  justificação  de  incorporação  consignou­se  que  a  operação  tem  como  justificativa,  a  redução  dos  custos  e  incentivo  da  geração  de  caixa  futuro  da  INCORPORADA.  Conclui, assim, que ao final da reestruturação societária, realizada dentro da  mais estrita legalidade, a recorrente passou a ter estrutura mais enxuta e operacional; o que  auxiliou,  inclusive,  no  restabelecimento  de  suas  operações  com  o  conseqüente  aumento  da  receita  líquida  dos  anos  posteriores.  E  entende  demonstrada  a  veracidade  e  validade  das  operações  de  reestruturação  societária  que  culminaram  na  alienação  da  Recorrente  para  outro Grupo Econômico, bem como o fortalecimento da estrutura e crescimento sustentável da  Companhia, justificando todo o propósito negocial das operações.  Na  seqüência,  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  intencional  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  riqueza  gerada  com  a  operação  questionada  favoreceu  o  antigo  controlador  da  recorrente  (Magius  Participações),  que  no  momento  da  integralização  de  capital  de  Boff  Cardoso  Participações  com  ações  da  autuada  com  ágio  auferiu,  inegavelmente,  ganho  de  capital.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  não  analisou,  efetivamente,  a  questão,  cerceando  seu  direito  de  defesa,  e  cita  julgado  deste  Conselho em favor da tributação do ganho de capital em operação de incorporação de ações, ali  estando, inclusive, exposta a desnecessidade de pagamento para a existência de ágio e o direito  à sua amortização.  Diz que a renda auferida por Magius Participações foi  tributada de maneira  disfarçada na recorrente, mediante a glosa da amortização do ágio, e destaca que o diferimento  da tributação do ganho de capital em nada altera o raciocínio por ela exposto. Acrescenta que o  ganho  de  capital  se  verifica mesmo  em  operações  entre  partes  relacionadas,  e  daí  decorre  o  dever de  tributá­lo, no mais  tardar quando da  alienação/realização do  investimento  (que de  fato ocorreu). Cita doutrina em favor da tributação do ganho de capital e jurisprudência acerca  da nulidade do lançamento.  Argúi,  também,  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  do  1o  ao  3o  trimestres de 2007, na medida que em 07/12/2002, quando cientificada do lançamento, já havia  transcorrido o prazo previsto no art. 150, §4o do CTN. Afirma a ausência de dolo, e invoca as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  rito  do  art.  543­C  do Código  de Processo  Civil, visto que demonstrada a existência de pagamentos nas DIPJ acostadas aos autos.  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 11          10 Ainda em preliminar afirma nula a decisão  recorrida em razão de  inovação  quanto  à  apuração  dos  JCP,  pois,  embora  a  documentação  da  Recorrente  já  tivesse  sido  devidamente analisada na fiscalização, e os JCP calculados e validados, o acórdão recorrido,  ao  considerar  que  os  Juros  sobre Capital  Próprio  foram  calculados  sobre  parcela  do  ágio  (julgada  fictícia  pela DRJ)  registrado  no  patrimônio  líquido,  recalculou  em  seu  item  138  o  valor contabilizado na conta 3.5.2.0007 – Juros s/ Capital Social, reduzindo indevidamente o  montante dos JCP calculados pela Recorrente e excedendo a competência do órgão julgador,  bem  como  violando  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Acrescenta  que  para  ser  válida,  a  alteração  do  lançamento  deveria  ter  sido  promovida  na  forma  do  art.  18,  §3o  do  Decreto nº 70.235/72, consoante já se manifestou este Conselho na jurisprudência que cita.   Sob  outra  ótica,  aduz  que  o  recálculo  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  evidencia  sua  insubsistência,  porque  além  de  fundamentar  adequadamente  a  exigência,  a  autoridade  fiscal  deve  refletir  em  seu  quantum  exatamente  o  eventual  descumprimento  da  obrigação  principal  ou  de  eventual  sanção,  sob  pena  de  restar  prejudicado  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  por  impedir  o  conhecimento  de  todas  as  razões do lançamento que lhe foi imputado, evidenciando sua nulidade. Cita doutrina e invoca  o  disposto  no  art.  10,  inciso  V  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressaltando  o  reconhecimento,  na  decisão  recorrida  e  sob  reexame,  da  incorreção  da  determinação  da  exigência.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  que  declaram  a  nulidade  do  lançamento  em  tais  circunstâncias.  No  mérito,  defende  a  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  operação  de  subscrição  de  quotas/ações  da  autuada,  questionando  a  exigência  fiscal  de  fluxo  de  riqueza  entre  as  partes  envolvidas,  observando  que  o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  confere  o  mesmo  tratamento  ao  ágio  e  ao  deságio  e  que  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  era  obrigatório no momento da referida subscrição. Aduz que a autoridade fiscal não questionou a  veracidade  do  ágio  ou  do  laudo  apresentado,  que  a  lei  não  traz  qualquer  referência  a  um  negócio  jurídico  específico  para  que  esta  aquisição  seja  realizada  e  que  o  direito  privado  admite diversas formas jurídicas de aquisição.  Cita  doutrina  acerca  do  conceito  de  aquisição,  destaca  que  a  legislação  tributária  não  faz  restrição  à  operação  de  subscrição  de  ações/quotas  para  aquisição  de  participação  societária,  e  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  estimula  a  possibilidade  de  conferências de capital em bens a valor de mercado mediante diferimento do correspondente  ganho  de  capital,  e  destas  operações  decorre  a  geração  de  um  ágio  na  aquisição  de  investimentos, por estrita previsão legal.  Afirma que a diferença entre o valor contábil e de mercado era real e prevista  em lei e que não cabia ao contribuinte lançar essa diferença em outra rubrica contábil que não  ágio  na  aquisição  de  investimentos.  A  Fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  afirmam  a  necessidade  de  pagamento,  mas  a  operação  realizada  foi  onerosa,  não  prevalecendo  o  argumento  de  ausência  de  fluxo  de  riqueza.  Reporta­se  a  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  favor  da  subscrição  como  forma  de  aquisição,  e  defende  que  o  reconhecimento  do  ganho de  capital  pelos  antigos  controladores  não  pode  ser  dissociado  do  reconhecimento do ágio na adquirente.  Ressalta  que  o  ágio  está  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, reafirma a lisura do laudo de avaliação e destaca que a rentabilidade foi confirmada no  presente.  Insiste  que  o  pagamento  não  é  essencial,  cita  doutrina,  reporta­se  à  manifestação  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 12          11 desta Turma Ordinária no Caso Gerdau, e argumenta que as autoridades lançadora e julgadora  confundem  “pagamento”  com  “custo”,  e  este  resta  demonstrado  por  ter  havido  efetiva  aquisição, bem como está respaldado em laudo de avaliação, confirmando que está correta a  apuração  do  ágio.  Acrescenta  que  a  acusação  fiscal  só  faria  sentido  se  a  lei  limitasse  a  aquisição a operação de venda e compra.  Aduz que a legislação permite a escolha de um dos fundamentos previsto em  lei para o ágio, reafirma válida a fundamentação em rentabilidade futura, novamente justifica  as operações  realizadas,  e  invoca  as disposições  do  art.  36 da Lei nº 10.637/2002, vigente  à  época, para desmerecer os argumentos da autoridade julgadora com base na teoria contábil, em  normas da CVM (inaplicáveis à recorrente) e outros dispositivos legais.   Enfatiza  que  os  critérios  contábeis  não  podem  afetar  os  efeitos  tributários  previstos  na  legislação  editada  especificamente  para  disciplinar  a  tributação  do  ágio,  e  observa  que  a  Resolução  CFC  nº  1110/2007,  citada  na  decisão  recorrida  e  sob  reexame,  é  posterior à operação em questão, e expressamente alcança, apenas, os exercícios encerrados a  partir de dezembro de 2008. Ademais, as operações  foram realizadas totalmente conforme os  parâmetros  de mercado  e,  reconhecido  o  ganho  de  capital,  também  deve  ser  reconhecido  o  ágio.  Assevera que não existe na legislação fiscal conceito de “dentro de casa”, e  se opõe à referência ao entendimento do doutrinador Eliseu Martins citando o voto condutor do  julgado que apreciou o Caso Gerdau, bem como invoca o art. 109 do CTN para discordar da  utilização de conceitos extraídos de normativos contábeis. Por estas razões também discorda da  aplicação do Ofício nº 01/2007 e cita doutrina em reforço aos seus argumentos, reiterando que  vários atos invocados pelas autoridades são posteriores às operações questionadas.  Argumenta  que  o  tratamento  do  ágio  tem  disciplina  específica  no  âmbito  fiscal,  opõe  à  exigência  de  capital  externo  na  operação  os  argumentos  expostos  no  voto  condutor  do  julgado  que  apreciou  o Caso Gerdau  e  conclui  que  o  ágio  em  questão  possuía  substrato econômico e amparo na legislação fiscal.  Prossegue  abordando  o  propósito  negocial  das  operações  societárias,  invocando os princípios constitucionais na livre iniciativa e da livre concorrência e reafirmando  a  finalidade das operações  realizadas,  para  concluir  que  todos os atos  societários praticados  inseriram­se, congruentemente, nas atividades desenvolvidas pela Recorrente, ao passo que a  autoridade  fiscal  analisou  as  operações  societárias  isoladamente,  e  não  como  um  todo,  na  forma da doutrina que transcreve.  Defende  que  deveriam  ser  verificados  os  efeitos  posteriores  das  operações,  seus benefícios  futuros, mas  ressalva que a  legislação  tributária  também não condicionou o  aproveitamento do ágio à demonstração do propósito negocial,  consoante doutrina que  cita.  Diz  que  deve  ser  afastado  o  argumento  de  utilização  de  empresa  veículo,  e  se  opõe  aos  questionamentos  da  autoridade  julgadora  acerca  da  impossibilidade  de  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de transações dos acionistas com eles próprios. Reitera a  motivação da  reestruturação societária, diz que a expressão “empresa­veículo” é pejorativa e  observa que não há vedação legal a tal prática, citando julgados administrativos que admitem  seu uso.  Enfatiza que a dedução da despesa de ágio passou a ser possível a partir da  incorporação de Boff Cardoso Participações, na forma dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97, e  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 13          12 que o mesmo efeito fiscal se verificaria se a autuada tivesse sido incorporada por Boff Cardoso  Participações, assim não se procedendo apenas porque não seria condizente com o objetivo da  reestruturação societária do Grupo, pois extinguiria a recorrente, que possui nome reconhecido  no mercado,  exigindo  todo um processo de aprovação  com  fornecedores  em  relação  à nova  empresa.  Finaliza  a discussão  desta  infração  destacando que  o  referido  ágio  também  iria existir integralmente no momento em que Magius Metalúrgica fosse alienada para outro  Grupo Econômico por valor superior ao valor do patrimônio líquido.  Passando  à  glosa  de  excesso  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  reporta­se  à  exoneração  parcial  promovida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  mas  afirma  que  cumpriu os requisitos legais de dedução, e que a decisão recorrida fundamenta­se em premissas  equivocadas, porque a parcela do ágio constante no patrimônio líquido da recorrente decorreu  de regulares movimentações societárias, de caráter oneroso e com o cumprimento de todas as  formalidades legais. Reitera seus argumentos acerca das exigências legais para registro do ágio,  acrescenta  que  seu  valor  se  encontra  devidamente  subscrito  no  patrimônio  líquido  da  recorrente,  e  que  os  registros  contábeis  observaram  o  item  33  do  CPC  15.  Conclui  que  a  eventual indedutibilidade do ágio não tem o condão de torná­lo inexistente, tampouco afeta o  Patrimônio  Líquido  da Recorrente,  pois  a  legislação  somente  exclui  deste montante  o  valor  decorrente de reserva de reavaliação.  Quanto à glosa de compensação de prejuízos fiscais, afirma ter observado a  legislação de regência, e sendo regulares as amortizações de ágio procedidas, não se verifica a  alegada absorção dos prejuízos fiscais.   Discorda,  também, na  inadmissibilidade das pretendidas deduções de  IRRF,  pois  as  compensações  opostas  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  restaram  não  homologadas, sem manifestação de inconformidade e concomitante parcelamento dos débitos  compensados.   Afirma  absurda,  imoral  e  desarrazoada  a  qualificação  da  penalidade,  bem  como  a  sua  manutenção  na  decisão  recorrida  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  princípios  contábeis  (que  não  guardam  correlação  com  a  legislação  fiscal).  Invoca  o  posicionamento  favorável  deste  Conselho  no  caso  Gerdau  para  questionar  como  se  consideraria como dolosa uma prática que já foi validade por este Conselho?  Entende  que  se  trata,  aqui,  de  interpretações  diferentes  sobre  a  mesma  legislação,  não  se  verificando  qualquer  adulteração  de  documentos  fiscais  ou  contábeis,  ausência  de  atendimento  ás  intimações  no  curso  da  fiscalização  ou  qualquer  outro  ato  tendente  a  omitir  ou  ocultar  qualquer  ato  praticado  pela  empresa.  A  decisão  recorrida,  inclusive,  corroboraria  a  regularidade  dos  atos  praticados,  os  quais  seriam  públicos  e  submetidos a registro.  Complementa que o dolo deve ser provado, e  restar  inconteste na  instrução  processual,  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  insiste  equivocadamente  em  presumi­lo  para  aplicação da sanção de 150%. Reporta­se a excertos da decisão  recorrida e  ressalta que não  houve utilização de qualquer empresa fictícia, falsificação ou adulteração de livros, guias ou  documentos exigidos pela legislação tributária, nem qualquer inserção de elementos falsos ou  utilização dolosa de documentos,  estando sua escrituração  integralmente  regular. Ademais,  a  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 14          13 amortização  do  ágio  é  admitida  na  legislação  tributária  e  as  deduções  foram  declaradas  em  DIPJ, porque a contribuinte fez o que entendia correto.  Entende  indispensável  a  análise  integral  da  operação,  e  assim  não  teria  procedido  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  por  deixar  de  analisar  a  necessidade  e  os  propósitos  da  reestruturação  societária.  Reitera  que  os  argumentos  da  acusação  não  estão  presentes  na  legislação, mas  sim  em  princípios  contábeis,  e  invoca  julgados  administrativos  contrário à caracterização de fraude por mero erro de interpretação da lei, ou nos casos em que  a operação já tenha sido aprovada pelo próprio CARF.  Cita  outros  julgados  administrativos  frente  situações  de  ágio  interno,  nos  quais  foi  aplicada multa  de  75%,  confirmando  o CARF  que,  na  pior  das  hipóteses,  haveria  abuso de direito, caso em que não seria aplicável a multa agravada.  Finaliza  opondo­se  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  defendendo  a  possibilidade  de  discussão  desta  matéria  no  contencioso  administrativo,  e  discordando da fundamentação no art. 61 da Lei nº 9.430/96, na forma de ementas de julgados  deste Conselho, que transcreve.   Em  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício,  a  pessoa  jurídica  autuada  reitera  os  argumentos  apresentados  em  impugnação  acerca  da  existência  de  juros  pagos  em  razão  de  contratos de mútuo firmados com seus antigos acionistas, bem como de contratos de usufruto  firmado  entre Magius  Participações  e  seus  acionistas,  autorizando  o  pagamento  a  estes  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  desconsiderados  pela  Fiscalização,  apesar  de  apresentar  efeito nulo caso o pagamento dos juros fosse feito à Magius Participações para transferência a  seus sócios.   Os  responsáveis  tributários  forma  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância em 26/08/2013 (fl. 1999) e 27/08/2013 (fl. 2000), e interpuseram recurso voluntário  conjunto, tempestivamente, em 25/09/2013 (fls. 2002/2085).  Transcrevendo  a  acusação  fiscal,  asseveram  que  não  foram  indicados  com  precisão os fatos que ensejariam a atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes,  ofendendo o contraditório e a ampla defesa. Entende, assim, que a ausência de fundamentação  da  sujeição  passiva  solidária  e  da  produção  de  provas  que  comprovem  as  alegações  da  autoridade fiscal, implicam na inaplicabilidade do instituto da responsabilidade solidária.  Quanto à imputação com base no art. 124, I do CTN, aduzem que o critério  “interesse  comum”,  utilizado  pela  DRJ,  além  de  subjetivo,  não  restou  comprovado,  muito  menos tinha característica fraudulenta. Houve presunção de fraude, não foi especificado o que  se entende por  interesse  comum, e nos  termos da doutrina e  jurisprudência que  transcrevem,  não se caracterizou o interesse comum, ainda que possa caracterizar­se o interesse econômico.  Afirma  que  não  eram  sujeitos  da  relação  jurídica,  tampouco  possuíam  o  interesse  jurídico  decorrente dos atos praticados, e a autoridade julgadora de 1a instância não identificou qual o  interesse verificado.  Com  referência  à  responsabilidade  fundamentada  no  art.  135  do  CTN,  afirmam que atuaram em consonância com a legislação de regência para a concretização de  cada ato societário, e demais disso a responsabilidade prevista naquele dispositivo é pessoal,  excluindo­se  a  responsabilidade  do  contribuinte,  no  caso,  a  Magius Metalúrgica  Industrial  S/A, consoante excertos doutrinários que transcreve. Assim, a Fiscalização deveria ter lavrado  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 15          14 auto de infração exclusivamente contra a pessoa física e demonstrado os atos praticados com  excesso de poderes,  infração à lei, ao contrato social ou estatuto e que teriam culminado na  autuação  em  tratativa.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  assim  não  procedeu,  bem  como  não  demonstrou o suposto abuso de poderes que teria gerado o crédito tributário.  Acrescentam  que  a  prática  de  atos  fundamentada  em  interpretação  da  legislação  divergente  dos  entendimentos  das  autoridades  fazendárias  não  há  de  ser  motivo  justo  e  aceitável  para  a  atribuição  de  culpa  exclusiva  dos  Diretores  por  infração  à  lei,  especialmente quando não há veto legal à dedução do ágio da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Asseveram  que  as  operações  foram  transparentes  e  públicas,  sendo  improcedente a indicação de que, sob as orientações de seus diretores, a Magius Metalúrgica  operou  com  o  intuito  de  omitir  e  ludibriar  a  fiscalização.  A  legislação  não  veda  a  prática  implementada e a Fiscalização não comprovou a intenção da pessoa jurídica e de seus diretores  de  fraudar,  ao  passo  que não  houve  utilização  de  qualquer  empresa  fictícia,  falsificação  ou  adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, nem qualquer  inserção de elementos falsos ou utilização dolosa de documentos.  Na medida em que as operações realizadas pela pessoa jurídica foram regidas  pela interpretação das normas legais, o art. 135, III do CTN foi utilizado inadequadamente e  equivocadamente para fundamentar a responsabilização dos recorrentes.  De  toda  sorte,  os  responsáveis  reproduzem  os  argumentos  deduzidos  no  recurso voluntário da pessoa jurídica para afirmar a insubsistência do acórdão recorrido, caso  não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes.       Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 16          15 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Em  preliminar  a  recorrente  afirma  nula  a  decisão  recorrida  em  razão  de  inovação quanto à apuração dos JCP, pois, embora a documentação da Recorrente já tivesse  sido  devidamente  analisada  na  fiscalização,  e  os  JCP  calculados  e  validados,  o  acórdão  recorrido, ao considerar que os Juros sobre Capital Próprio foram calculados sobre parcela  do ágio (julgada fictícia pela DRJ) registrado no patrimônio líquido.   Observa­se  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que,  frente  às  planilhas  de  fls.  218/221  apresentadas  pela  contribuinte  expondo  as  taxas  de  juros  de  longo  prazo  e  a  composição do patrimônio  líquido em cada período de apuração, bem como os  juros sobre o  capital próprio mensalmente calculados, as retenções devidas e a distribuição entre sócios dos  valores  pagos,  a  autoridade  lançadora  centrou  sua  análise  nos  beneficiários  dos  juros,  que  à  época  dos  créditos  não  seriam  mais  acionistas  da  autuada,  ou  o  seriam  com  participação  inferior  àquela  adotada  para  distribuição  dos  juros.  Em  conseqüência,  o  recálculo  dos  juros  admitidos  pela  Fiscalização  limitou­se  a  reduzir  os  percentuais  de  participação  de  cada  beneficiário,  e  determinar  as  parcelas  que  poderiam  ter  sido  pagas  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio:  R$  107,48  no  4o  trimestre/2007;  R$  447,84  no  ano­calendário  2008  e  R$  489,68 no ano­calendário 2009.  Além  disso,  apesar  de  os  demonstrativos  da  contribuinte  indicarem  que  somente foram calculados juros sobre capital próprio no valor bruto total de R$ 2.239.155,46,  no  ano­calendário  2008,  e  de  R$  2.081.107,18  no  ano­calendário  2009,  a  autoridade  fiscal  identificou o pagamento de outras parcelas de juros escrituradas na conta 3.5.2.02.00006. No  ano­calendário  2008  aquela  parcela  foi  somada  ao  valor  reconhecido  pela  contribuinte  para  submeter a despesa  total de R$ 5.314.663,82 ao  limite de dedutibilidade antes calculado. No  ano­calendário  2009,  somente  os  valores  escriturados  na  conta  3.5.02.0006,  no  total  de  R$  2.724.789,34,  foram  identificados  como  despesa  sujeita  ao  mencionado  limite.  No  ano­ calendário 2007 apenas os  juros  sobre capital próprio  informados pela contribuinte para o 4o  trimestre foram confrontados com tal limite.  O quadro produzido pela autoridade julgadora de 1a instância bem sintetiza as  constatações fiscais:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – LANÇAMENTO FISCAL (R$)  Despesa contabilizada Período  Apuração  Juros s/Vrs.a  Distrib.Sócios  Juros s/Capital  Social  Soma  JCP Adilton e  Adalberto Boff  Cardoso (0,02%)  Excesso   JCP             Ano­Cal.2007:            . 1º trimestre  0,00  558.853,15  558.853,15    Período decaído  . 2º trimestre  0,00  537.358,80  537.358,80    Período decaído  . 3º trimestre  0,00  524.721,07  524.721,07    Período decaído  . 4º trimestre  0,00  537.358,80  537.358,80  107,48  537.251,32  Subtotal   0,00  2.158.291,82  2.158.291,82   107,48  537.251,32              Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 17          16 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – LANÇAMENTO FISCAL (R$)  Despesa contabilizada Período  Apuração  Juros s/Vrs.a  Distrib.Sócios  Juros s/Capital  Social  Soma  JCP Adilton e  Adalberto Boff  Cardoso (0,02%)  Excesso   JCP  Ano­Cal.2008:            . 1º trimestre  734.723,46  559.788,87  1.294.512,33  111,96  1.294.400,37  . 2º trimestre  757.089,36  559.788,87  1.316.878,23  111,96  1.316.766,27  . 3º trimestre  780.029,92  559.788,87  1.339.818,79  111,96  1.339.706,83  . 4º trimestre  803.665,60  559.788,87  1.363.454,47  111,96  1.363.342,51  Subtotal  3.075.508,34  2.239.155,48  5.314.663,82   447,84  5.314.215,98              Ano­Cal.2009:            . 1º trimestre  651.005,89  0,00  651.005,89  124,92  650.880,97  . 2º trimestre  670.732,02  0,00  670.732,02  124,92  670.607,10  . 3º trimestre  691.055,87  0,00  691.055,87  119,92  690.935,95  . 4º trimestre  711.995,56  0,00  711.995,56  119,92  711.875,64  Subtotal  2.724.789,34   0,00  2.724.789,34   489,68  2.724.299,66              A  autoridade  lançadora  glosou  os  valores  indevidamente  deduzidos  ressaltando que a maior acionista, Magius Participações Ltda, que possui 99,98% das ações,  não  foi  beneficiária  dos  valores,  sendo  diretamente  distribuídos  às  pessoas  físicas,  que  são  quotistas  da  empresa  Magius  Participações,  não  sendo  diretamente  acionista  da  Magius  Metalúrgica S/A. Quanto aos valores escriturados na conta 3.5.2.02.0006, indicou que ela seria  denominada “Juros s/ Vlrs a Distribuir a Sócios” e que os lançamentos de despesas teriam por  contrapartida a conta 2.2.2.02.0001 (Lucros a Distribuir aos Sócios até Dez/2004),  título este  que, à  primeira  vista,  induz  que  os  lucros  fariam  referência  ao  ano  de  2004,  entretanto  os  históricos dos lançamentos fazem menção ao trimestre do lançamento, bem como informam o  beneficiário.  Em  impugnação,  a  contribuinte  alegou  a  existência  de  contrato  de usufruto  autorizando o pagamento dos juros sobre capital próprio aos quotistas de Magius Participações,  bem como que os valores escriturados na conta 3.5.2.02.0006 não seriam juros sobre o capital  próprio, mas sim juros pagos em razão de contratos de mútuo.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  exonerou  parcialmente  a  exigência,  submetendo  tal  decisão  a  reexame  necessário,  com  base  nos  seguintes  argumentos,  inicialmente  com  referência  a  alegação  de  que  parte  dos  juros  decorreriam  de  contratos  de  mútuo:  122. No presente caso, a autoridade fiscal também considerou como sendo encargo  de  JCP  os  juros  pagos  em  decorrência  dos  contratos  de  mútuo  firmados  pela  Magius  Metalúrgica  Industrial,  em  31/12/2004,  com  os  antigos  sócios  pessoas  físicas  (fls.  1664­1681),  a  seguir  relacionados,  em cuja  cláusula  1.2  consta  que  o  valor mutuado refere­se ao montante total dos lucros acumulados até 2004 que não  foram  à  época  distribuídos  pela  interessada  (mutuária)  aos  antigos  sócios  (mutuantes):  Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Mutuante  Data  Valor (R$)   Juros  Prazo           Adilton Boff Cardoso  31/12/2004  3.717.554,86  1,9% a.m.  24 meses  Aldo Boff Cardoso  31/12/2004  2.787.817,67  1,9% a.m.  24 meses  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 18          17 Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Mutuante  Data  Valor (R$)   Juros  Prazo  Adalberto Boff Cardoso  31/12/2004  3.717.554,86  1,9% a.m.  24 meses  Márcia de Souza Cardoso  31/12/2004  928.343,28  1,9% a.m.  24 meses  Marlene de Souza Cardoso  31/12/2004  1.859.474,38  1,9% a.m.  24 meses  Tânia Mara de Souza Cardoso  31/12/2004  928.343,28  1,9% a.m.  24 meses  Total  13.939.088,33    123. É certo que em 31/12/2004 essas pessoas físicas, com exceção da participação  de  0,02%  do  capital  social  pertencente  a  Adilton  Boff  Cardoso  e  Adalberto  Boff  Cardoso, não eram mais sócios da interessada, pois entregaram as ações da Magius  Metalúrgica  Industrial,  em  22/12/2004,  para  integralização  do  capital  social  da  Magius Participações Ltda.  124. É  também certo que os  contratos  firmados pelos  contribuintes necessitam de  certas formalidades para que tenham eficácia perante terceiros, sendo uma dessas  exigências o registro público, conforme determina o artigo 127, I, da Lei nº 6.015,  de 31 de dezembro de 1973, e o artigo 221 do Código Civil, a seguir transcritos:  “Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:   I  –  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações  convencionais  de  qualquer valor.  (...)”  “Art.  221. O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se  operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (Grifou­se)  125. Contudo, a efetividade das operações de mútuo é irrelevante para solução do  litígio  em  face  de  não  constituir  matéria  objeto  de  autuação  nos  presente  autos.  Além do mais, mesmo a falta de registro público, como no presente caso, não é, por  si  só,  apto  a  descaracterizar  as  operações  previstas  nos  referidos  contratos  de  mútuo,  já  que  elas  poderiam  ser  comprovadas  pela  demonstração,  com  documentação  hábil  e  idônea,  do  efetivo  cumprimento  do  objeto  contratual,  mediante  demonstração  inequívoca  de  que  foi  executado  nos  moldes  convencionados.   126.  Considerando  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  calculados  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido,  cabe  reconstituir  a  movimentação  registrada  nesse  grupo de contas entre os anos­calendário de 2004 a 2009 – conforme constam das  demonstrações  financeiras  (fls.  1708­1833)  e  da  planilha  Demonstração  das  Mutações do Patrimônio Líquido (fls. 1772, 1781, 1791 e 784) – para verificar se os  valores mutuados estão computados ou não na base de cálculo desses juros:  Movimentação nas Contas do Patrimônio Líquido (R$)  Discriminação  Saldo Anterior  Lucro Líquido e Val.Patr.Incorp.  Transf.entre  Contas do PL  Lucros  Distribuídos  Saldo Atual             Ano­Cal.2004:            . Capital Social  5.800.000,00  0,00  0,00  0,00  5.800.000,00  . Lucro L.Exerc.  1.963.250,66  11.710.809,58  0,00  ­13.674.060,24   0,00  . Lucros Acum.  1.328.961,27  0,00  0,00  ­1.328.961,27   0,00  Total PL  9.092.211,93  11.710.809,58   0,00  ­15.003.021,51  5.800.000,00             Ano­Cal.2005:            . Capital Social  5.800.000,00  25.520.002,00  0,00  0,00  31.320.002,00  . Res.de Capital  0,00  0,00  117.335,81  0,00  117.335,81  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 19          18 Movimentação nas Contas do Patrimônio Líquido (R$)  Discriminação  Saldo Anterior  Lucro Líquido e Val.Patr.Incorp.  Transf.entre  Contas do PL  Lucros  Distribuídos  Saldo Atual  . Lucro L.Exerc.  0,00  2.248.630,40  ­1.858.630,40  ­390.000,00   0,00  . Lucros Acum.  0,00  0,00  1.741.294,59  0,00  1.741.294,59  Total PL  5.800.000,00  27.768.632,40   0,00  ­390.000,00  33.178.632,40             Ano­Cal.2006:            . Capital Social  31.320.002,00  0,00  0,00  0,00  31.320.002,00  . Res.de Capital  117.335,81  0,00  0,00  0,00  117.335,81  . Lucro L.Exerc.  0,00  1.212.330,98  0,00  0,00  1.212.330,98  . Lucros Acum.  1.741.294,59  0,00  0,00  0,00  1.741.294,59  Total PL  33.178.632,40  1.212.330,98   0,00   0,00  34.390.963,38             Ano­Cal.2007:            . Capital Social  31.320.002,00  0,00  0,00  0,00  31.320.002,00  . Res.de Capital  117.335,81  0,00  0,00  0,00  117.335,81  . Lucro L.Exerc.  1.212.330,98  1.435.719,04  ­1.212.330,98  0,00  1.435.719,04  . Lucros Acum.  1.741.294,59  0,00  1.212.330,98  0,00  2.953.625,57  Total PL  34.390.963,38  1.435.719,04   0,00   0,00  35.826.682,42             Ano­Cal.2008:            . Capital Social  31.320.002,00  0,00  0,00  0,00  31.320.002,00  . Res.de Capital  117.335,81  0,00  385.258,82  0,00  502.594,63  . Res.de Lucros  0,00  0,00  9.061.212,20  0,00  9.061.212,20  . Lucro L.Exerc.  1.435.719,04  5.057.126,41  ­6.492.845,45  0,00   0,00  . Lucros Acum.  2.953.625,57  0,00  ­2.953.625,57  0,00   0,00  Total PL  35.826.682,42  5.057.126,41   0,00   0,00  40.883.808,83             Ano­Cal.2009:            . Capital Social  31.320.002,00  0,00  0,00  0,00  31.320.002,00  . Res.de Capital  502.594,63  0,00  0,00  0,00  502.594,63  . Res.de Lucros  9.061.212,20  0,00  0,00  0,00  9.061.212,20  . Prej.Per.Apur.  0,00  ­1.359.611,99  1.359.611,99  0,00   0,00  . Prej.Acum.  0,00  0,00  ­1.359.611,99  0,00  ­1.359.611,99  Total PL  40.883.808,83  ­1.359.611,99   0,00   0,00  39.524.196,84              127.  Verifica­se,  portanto,  que  a  interessada  apurou  um  lucro  líquido  de   R$ 11.710.809,58 em 31/12/2004 (fls. 1796­1803), que somado ao lucro líquido de   R$  1.963.250,66  do  ano­calendário  de  2003  (fl.  1795)  e  ao  saldo  de  R$  1.328.961,27  da  conta  Lucros  Acumulados  (fl.  1795)  perfez  o  montante  de  R$  15.003.021,51.  Desse  montante  foram  deduzidos  os  lucros  distribuídos  no  ano­ calendário  de  2004,  no  valor  total  de  R$  793.350,34,  tendo  o  saldo  de  R$  14.209.671,17 sido transferido para a conta de passivo nº 2.2.1.5.00001 – Provisão  p/Distribuição de Lucros (fl. 1793) em 30/11/2004 e 31/12/2004.  128. Para solução da lide importa que o montante de R$ 15.003.021,51 dos lucros  acumulados até 31/12/2002 e  lucros  líquidos dos anos­calendário de 2003 e 2004  não está compondo o valor do patrimônio líquido da fiscalizada desde 01/01/2005,  ou seja, não foi computado na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio dos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 20          19 129. Dessa forma, os encargos contabilizados na conta nºs 3.5.2.0006­Juros s/Vlrs.  A Distribuir a Sócios  (fls. 767 e 772) devem ser desconsiderados na apuração do  excesso de juros sobre o capital próprio.   Note­se que a Turma Julgadora previamente requereu diligência à autoridade  lançadora,  que  prestou  a  informação  fiscal  de  fls.  1694/1699  esclarecendo  que  não  houve  distribuição  de  lucros  a  partir  do  ano­calendário  2005,  bem  como  o  registro  de  mútuo  ou  empréstimo nos livros contábeis, mas apenas de contas representativas de lucros a distribuir até  dezembro/2004 e de juros sobre valores a distribuir a sócios. Observou, contudo, que as contas  de  disponibilidades  não  apresentavam  saldo  para  distribuição  dos  valores  que  teriam  sido  mutuados  (R$  13.939.088,33),  e  ressalvou  que  o  mútuo  pressupõe  a  entrega  da  coisa  emprestada. Em atendimento ao requerido, a autoridade fiscal relacionou os registros, em 2004,  de  lucros  acumulados  pagos  aos  sócios,  juntou  cópias  do  Livro  Razão  e  Balancetes  de  Verificação,  destacou  que  a  conta  representativa  de  empréstimos  a  sócios  foi  zerada  em  31/12/2004  e  que  a  conta  “Provisão  p/  Distribuição  de  Lucros”  apresentava  saldo  de  R$  14.141.960,71 em 31/12/2004. Afirmou, ainda, ser incabível o recálculo do patrimônio líquido  para  fins de determinação dos  juros  sobre o  capital próprio e destacou que o  instrumento de  mútuo  somente  foi  autenticado em 19/12/2012,  tinha vigência  até 31/12/2006,  e  apresentava  endereço  de  um  dos  sócios  divergente  do  apontado  em  outros  documentos  formalizados  em  2004 e 2005, indício de que o contrato de mútuo poderia ter sido formalizado posteriormente.  Finalizou reproduzindo o art. 123 do CTN, o art. 221 do Código Civil e o art. 370 do Código  de Processo Civil para enfatizar a inoponibilidade do contrato de mútuo ao Fisco.  Apesar disso, não há reparos à conclusão da autoridade julgadora, na medida  em que a contribuinte havia informado à Fiscalização os valores pagos a título de juros sobre o  capital próprio, e a agregação àquele montante de outros valores contabilizados a título de juros  foi motivada apenas pelo  título contábil das contas  identificadas, e do histórico  indicativo de  pagamento  a  sócios,  sem  se  perquirir,  oportunamente,  da  motivação  dos  correspondentes  registros contábeis. Em conseqüência, a glosa foi promovida por inobservância do limite legal  para dedução de juros sobre o capital próprio, e não por falta de comprovação de despesas de  juros. Assim,  uma  vez  demonstrado  que  os  juros  não  possuem  aquela  natureza,  a  exigência  correspondente deve ser cancelada.  Prosseguindo,  a  autoridade  julgadora  assim  se manifestou  acerca  dos  juros  que teriam sido creditados em atenção a Instrumento Particular de Usufruto de Ações:  130. Também cabe razão à impugnante em relação aos juros sobre o capital próprio  contabilizados  na  conta  nº  3.5.2.02.0007­Juros  s/Capital  Social  (fls.  764  e  768),  relativos  a  pagamentos  de  juros  efetuados  aos  sócios  pessoas  físicas  da  Magius  Participações  com  amparo  no  Instrumento  Particular  de  Usufruto  das  ações  da  impugnante (fls. 1683­1688).  131. Referido Instrumento Particular de Usufruto foi firmado, em 10/06/2005, entre  a  Magius  Participações  Ltda.  (PARTICIPAÇÕES)  e  seus  sócios  Adilton  Boff  Cardoso, Adalberto Boff Cardoso, Aldo Boff Cardoso, Marlene de Souza Cardoso,  Tânia Mara  de  Souza Cardoso  e Márcia  de  Souza Cardoso  (USUFRUTUÁRIOS)  com as seguintes condições:  “DO OBJETO DO INSTRUMENTO  Cláusula  1ª.  A  PARTICIPAÇÕES  cede,  neste  ato,  aos USUFRUTUÁRIOS  de  forma  onerosa,  o  usufruto  da  totalidade  das  AÇÕES  de  que  é  titular,  juntamente  e  proporcionalmente,  cede  o  direito  à  posse,  uso,  administração  e  percepção  dos  frutos  decorrentes das mesmas.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 21          20 (...)  DO DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS  Cláusula  3ª.  As  partes  acordam  que  o  direito  de  voto  nas  assembleias  gerais  da  MAGIUS será exercido, exclusivamente, pela PARTICIPAÇÕES.  DO DIREITO AOS FRUTOS  Cláusula 4ª. Caberá aos USUFRUTUÁRIOS o recebimento dos dividendos distribuídos  conforme  determinado  em  balanço  levantado  e/ou  juros  sobre  o  capital  próprio,  calculados nos termos da lei.  DA VIGÊNCIA  Cláusula 5ª. O prazo de vigência deste Instrumento é de 15 (quinze) anos, iniciando­se  em  10/06/2005  e  terminando  em  09/06/2020,  sendo  que  sua  eventual  renovação,  prorrogação ou alteração de condições, tanto por parte da PARTICIPAÇÕES, como dos  USUFRUTUÁRIOS,  dependerá  de  termo  ativo  expresso  assinado  pelas  partes,  bem  como averbação no Livro de Registro de Ações Normativas da MAGIUS.  (...)” (Grifou­se)  132. O  usufruto,  é  instituto  de  direito  civil  que  constitui  direito  real  que  tem  por  efeito dividir as faculdades inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar e dispor  da  coisa)  entre  o  proprietário  do  bem  (denominado  nu­proprietário)  e  o  usufrutuário,  a  quem  são  atribuídos  os  direitos  de  posse,  uso,  administração  e  percepção dos frutos (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, arts.  1225,  inciso  IV,  1.228  e  1.390  a  1.411).  A  constituição  do  usufruto  conduz  à  alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser do  proprietário e passa a ser do usufrutuário.   133. A possibilidade de instituição do usufruto sobre ações encontra­se prevista nos  seguintes dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, in verbis:  “Art.  40.  O  usufruto,  o  fideicomisso,  a  alienação  fiduciária  em  garantia  e  quaisquer  cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:  I ­ se nominativa, no livro de ‘Registro de Ações Nominativas’;  II ­ se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta  de depósito fornecida ao acionista. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da  ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.  (...)  Art.  100.  A  companhia  deve  ter,  além  dos  livros  obrigatórios  para  qualquer  comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:  I  ­ o  livro de Registro de Ações Nominativas, para  inscrição, anotação ou averbação:  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  a) do nome do acionista e do número das suas ações;  b) das entradas ou prestações de capital realizado;  a) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei  nº 9.457, de 1997)  b) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;  c) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;  d) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer  ônus que grave as ações ou obste sua negociação.  (...)  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 22          21 Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de  constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o  proprietário e o usufrutuário.  (...)  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes  ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.  §  1º.  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º. Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  §  3º.  As  ações  que  não  puderem  ser  atribuídas  por  inteiro  a  cada  acionista  serão  vendidas em bolsa, dividindo­se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares  das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.  (...)  Art.  171.  Na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem,  os  acionistas  terão  preferência para a subscrição do aumento de capital.  §§ 1º a 4º. (...)  § 5º. No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo  acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê­lo pelo usufrutuário  ou fideicomissário.  §§ 6º a 8º. (...)  (...)  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data  do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da  ação.  §§ 1º a 3º. (...)  (...)” (Grifou­se)  134. Portanto,  a  possibilidade  da  instituição  de usufruto  sobre ações  decorre das  expressa  disposição  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  cujo  artigo  205  determina  que  a  pessoa inscrita como usufrutuária tem direito ao recebimento dos dividendos. Note­ se que não poderia a legislação societária fazer referência aos juros sobre o capital  próprio em face de  trata­se de dedução na apuração do resultado tributável a ser  disciplinada apenas pela legislação tributária.  135. Apesar  de  constituir despesa  financeira,  a  correlação  entre  os  juros  sobre  o  capital próprio e os dividendos fica clara quando § 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249,  de  1995,  dispõe  que o  valor  daqueles  pode  ser  imputado ao valor  dos dividendos  obrigatórios de que  trata o artigo 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (metade do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  das  importâncias  destinadas  à  constituição da reserva legal e à formação da reserva de contingência).  136. Assim, não cabe qualquer interpretação restritiva das disposições do artigo 9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  sustentar  que  apenas  o  acionista  –  e  não  o  usufrutuário  –  poderia  ser  o  beneficiário  dos  juros  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, porquanto no usufruto a propriedade da ação permanece com o nu­ proprietário,  mas  o  gozo  dos  seus  frutos  –  juros  e  dividendos  –  é  atribuído  ao  usufrutuário.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 23          22 137. Dessa forma, entendo que deve ser admitida a dedutibilidade dos juros sobre o  capital próprio pagos/creditados ao amparo do Instrumento Particular de Usufruto  firmado em 10/06/2005.  Destaque­se  que  a  autoridade  lançadora,  em  informação  fiscal  prestada  em  razão  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  observou  que  o  instrumento de usufruto, apesar de ter vigência até 09/06/2020, não fora registrado quando de  sua constituição, dele constando apenas autenticação em 19/12/2012. Ainda, citou o art. 123 do  CTN e o art. 1.144 do Código Civil,  e observou que a empresa Magius Participações é que  teria direito a juros sobre o capital próprio, de conformidade com sua participação 99,98%,  para  tanto  estando  obrigada  a  registrar  tal  valor  como  receita  própria  e  apurar  o  lucro,  fazendo a sua destinação devida.  A  autoridade  julgadora,  porém,  validamente  demonstrou  que  o  usufruto  atribui,  dentre  outros,  o  direito  de  percepção  dos  frutos  ao  usufrutuário,  assim  afastando  a  exigência de registro e  redistribuição dos  juros por Magius Participações Ltda, aventada pela  Fiscalização. Evidenciou, ainda, que o usufruto sobre ações é constituído mediante averbação  em  livros da  sociedade  (art.  40 da Lei nº 6.404/76),  sendo certo que o  art.  1.144 do Código  Civil,  invocado  pela  Fiscalização,  cogita  da  averbação  do  usufruto  no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis apenas quando ele recai sobre o estabelecimento, o que não é o caso.  Assim,  não  subsistiu motivo  para  a  redução  dos  percentuais  adotados  para  distribuição de juros sobre o capital próprio aos percentuais indicados pela contribuinte.  Ocorre que ao reconstituir os cálculos da exigência, a autoridade julgadora de  1a  instância  promoveu  reparos  na  composição  do  patrimônio  líquido,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  138. Cabe correção do valor contabilizado na conta 3.5.2.02.0007­Juros s/Capital  Social (fls. 764 e 768), porquanto o ágio constituído sobre o patrimônio líquido da  Magius Metalúrgica Industrial pela Boff Cardoso Participações é fictício, conforme  já  exaustivamente  analisado  nos  tópicos  anteriores  do  presente  voto.  O  alegado  aumento  de  R$  25.520.002,00  do  patrimônio  líquido  da  interessada,  recebido  no  acervo vertido na incorporação da Boff Cardoso Participações em 31/03/2005, não  pode  compor  a  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  pois  apenas  a  parcela de R$ 1.000,00 daquele valor foi integralizada em moeda corrente nacional  pelos sócios Adilton Boff Cardoso e Adalberto Boff Cardoso.  139. Logo, o valor do patrimônio líquido da Magius Metalúrgica Industrial deve ser  ajustado para desconsiderar tanto o ágio de R$ 25.519.002,00 registrado na conta  Capital Social, como a redução do lucro líquido desde março/2005 ocasionada pela  contabilização do encargo mensal (1/60) de R$ 425.333,37 com sua amortização:   AJUSTE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)  Estorno Desp.Amort.Ágio Discriminação  Saldo Contábil  do Patrimônio  Líquido  Estorno Ágio  Incorporado  Cta.Cap.Social  Encargo do  Período  Acum.Encargos  Períodos Anter.  Saldo Ajustado  do Patrimônio  Líquido             Patrim.Líquido:            . 31/12/2006  34.390.963,38  ­25.519.002,00  5.104.000,44  4.253.333,70  18.229.295,52  . 31/12/2007  35.826.682,42  ­25.519.002,00  5.104.000,44  9.357.334,14  24.769.015,00  . 31/12/2008  40.883.808,83  ­25.519.002,00  5.104.000,44  14.461.334,58  34.930.141,85  . 31/12/2009  39.524.196,84  ­25.519.002,00  5.104.000,44  19.565.335,02  38.674.530,30              Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 24          23 140. Dessa forma, é de se manter a exigência de excesso de juros sobre o capital de  R$ 252.544,29 no 4º trimestre/2007 e R$ 172.797,78 em cada um dos trimestres do  ano­calendário de 2008:  Juros Sobre o Capital Próprio Devido Período  Apuração  PL 31/dez   ano anterior  TJLP pro rata   trimestre  JCP Devido  JCP   Pago ou  creditado  Excesso   JCP             Ano­Cal.2007:            . 1º trimestre  18.229.295,52  1,6251%   296.244,28  558.853,15  Período decaído  . 2º trimestre  18.229.295,52  1,6251%  296.244,28  537.358,80  Período decaído  . 3º trimestre  18.229.295,52  1,5624%  284.814,51  524.721,07  Período decaído  . 4º trimestre  18.229.295,52  1,5624%  284.814,51  537.358,80  252.544,29  Subtotal      1.162.117,58  2.158.291,82  252.544,29              Ano­Cal.2008:            . 1º trimestre  24.769.015,00  1,5624%  386.991,09  559.788,87  172.797,78  . 2º trimestre  24.769.015,00  1,5624%  386.991,09  559.788,87  172.797,78  . 3º trimestre  24.769.015,00  1,5624%  386.991,09  559.788,87  172.797,78  . 4º trimestre  24.769.015,00  1,5624%  386.991,09  559.788,87  172.797,78  Subtotal      1.547.964,36  2.239.155,48  691.191,12              Ano­Cal.2009:            . 1º trimestre  34.930.141,85  1,5624%  545.748,54  0,00  0,00  . 2º trimestre  34.930.141,85  1,5624%  545.748,54  0,00  0,00  . 3º trimestre  34.930.141,85  1,5000%  523.952,13  0,00  0,00  . 4º trimestre  34.930.141,85  1,5000%  523.952,13  0,00  0,00  Subtotal      2.139.401,34   0,00   0,00              141.  Observe­se  que  tais  valores  não  excederam  o  limite  corresponde  ao  maior  valor entre: (i) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução da  provisão para o imposto de renda e dos referidos juros (limite de R$ 2.050.952,75,  R$ 4.397.142,89 e R$ 0,00 nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009); (ii) 50% da  soma  dos  saldos  das  contas  de  lucros  acumulados  e  de  reserva  de  lucros  de  períodos anteriores (limite de R$ 870.647,30, R$ 1.476.812,79 e R$ 4.530.606,10).  Contudo, como demonstrado no início deste voto, a autoridade lançadora não  havia questionado a composição do patrimônio líquido, e promoveu as glosas apenas em razão  dos beneficiários  aos quais  foram  atribuídos os  juros  sobre o  capital  próprio,  bem como por  submeter  ao  limite  legal  outros  juros  pagos  aos  sócios,  identificados  na  escrituração  da  contribuinte.  Os  demonstrativos  de  fls.  218/221,  apresentados  à  Fiscalização,  indicavam  a  composição do patrimônio  líquido sobre o qual  fora aplicada a  taxa de  juros de  longo prazo  para determinação dos juros sobre o capital próprio, e o capital social ali indicado apresentava  os valores que a autoridade julgadora entendeu majorados em razão da reorganização societária  promovida  pela  contribuinte.  Assim,  mesmo  sem  discutir  a  pertinência  das  operações  que  resultaram  em  tal  majoração,  resta  evidente  que  a  autoridade  lançadora  não  apontou  esta  irregularidade nos cálculos da contribuinte, de modo que a glosa de juros sobre capital próprio  a este título deveria ser formalizada em novo lançamento, ou lançamento complementar nestes  mesmos  autos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  18,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  invocado  pela  recorrente.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 25          24 Porém,  a  inovação  assim  promovida  em  sede  de  julgamento  não  enseja  a  nulidade da decisão  recorrida, dado que não acarreta o cerceamento ao direito de defesa que  demanda a edição de nova decisão dentro dos  limites  fixados pelo  lançamento. A autoridade  julgadora entendeu que deveria promover a redução da exigência até o limite que a legislação  autoriza,  e  apresentou  as  justificativas  para  tanto. A  inconformidade  do  sujeito  passivo  com  estes  cálculos  foi  validamente  manifestada  a  este  Colegiado  ao  qual  incumbe,  pelas  razões  antes  expostas,  reduzir  a  exigência  segundo  os  contornos  previamente  delimitados  no  lançamento, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal:  ANO  ACIONISTAS   REFERÊNCIA   PARTICIPAÇÃO   VALOR   2007 ­ 4º TRIM ADILTON BOFF CARDOSO        537.358,80   0,01%      53,74   2007 ­ 4º TRIM ADALBERTO BOFF CARDOSO        537.358,80   0,01%      53,74   2007 ­ 4º TRIM MARLENE DE SOUZA CARDOSO        537.358,80   0,00%        ­    2007 ­ 4º TRIM MARCIA DE SOUZA CARDOSO        537.358,80   0,00%        ­       SOMA          107,47   2008  ADILTON BOFF CARDOSO      2.239.155,46   0,01%     223,92   2008  ADALBERTO BOFF CARDOSO      2.239.155,46   0,01%     223,92   2008  MARLENE DE SOUZA CARDOSO      2.239.155,46   0,00%        ­    2008  MARCIA DE SOUZA CARDOSO      2.239.155,46   0,00%        ­       SOMA          447,83   2009  ADILTON BOFF CARDOSO      2.448.361,38   0,01%     244,84   2009  ADALBERTO BOFF CARDOSO      2.448.361,38   0,01%     244,84   2009  MARLENE DE SOUZA CARDOSO      2.448.361,38   0,00%        ­    2009  MARCIA DE SOUZA CARDOSO      2.448.361,38   0,00%        ­       SOMA          489,67   Desta  forma,  tendo por  referência os  juros  sobre o capital próprio apurados  pela  contribuinte  a  partir  do  Patrimônio  Líquido  demonstrado  às  fls.  218/221,  a  autoridade  fiscal  apenas  reduziu  o  percentual  de  participação  de  cada  sócio.  Considerando  o  contrato  social  da Magius Participações Ltda  e  sua  alteração às  fls.  258/268, Adilton Boff Cardoso e  Adalbaerto Boff Cardoso detinham, cada um, 1.933.333 quotas de Magius Participações Ltda,  ao  passo  que Marlene  de  Souza Cardoso  e Márcia  de  Souza  Cardoso,  cada  uma,  possuíam  483.333 quotas, do total de 5.799.998, ao final de 2005, de modo que as participações dos dois  primeiros  representavam  33,33%  do  total  e  das  duas  últimas  8,33%  do  total.  Não  há  outras  alterações  contratuais  nos  autos, mas  as DIPJ  de Magius  Participações  Ltda  juntadas  às  fls.  673/698, 699/727 e 725/757, indicam que de 2007 a 2009 Tânia Mara de Souza Cardoso não  mais  integrava o quadro  social,  os dois primeiros  sócios detinham,  cada  um, 36,36% de  seu  capital social, a terceira sócia 18,18% e a última 9,10%, percentuais estes que, considerando a  participação  de  99,98%  de  Magius  Participações  Ltda  no  capital  da  autuada,  resultam  nos  percentuais adotados nas planilhas de cálculo da contribuinte para distribuição das parcelas de  juros  sobre  capital  próprio,  tomadas  pela  Fiscalização  como  referência  para  seus  cálculos.  Assim, considerando os efeitos do contrato de usufruto de ações, não subsistem evidências de  irregularidade  nos  percentuais  declarados, motivo  pelo  qual  o  quadro  de  apuração  elaborado  pela Fiscalização deve ser assim reconstituído:      Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 26          25   ANO  ACIONISTAS   REFERÊNCIA  PARTICIP.   VALOR   2007 ­ 4º TRIM ADILTON BOFF CARDOSO       537.358,80   36,36%      195.383,66   2007 ­ 4º TRIM ADALBERTO BOFF CARDOSO       537.358,80   36,36%      195.383,66   2007 ­ 4º TRIM MARLENE DE SOUZA CARDOSO       537.358,80   18,19%       97.745,57   2007 ­ 4º TRIM MARCIA DE SOUZA CARDOSO       537.358,80   9,09%       48.845,91      SOMA           537.358,80   2008  ADILTON BOFF CARDOSO     2.239.155,46   36,36%      814.156,93   2008  ADALBERTO BOFF CARDOSO     2.239.155,46   36,36%      814.156,93   2008  MARLENE DE SOUZA CARDOSO     2.239.155,46   18,19%      407.302,38   2008  MARCIA DE SOUZA CARDOSO     2.239.155,46   9,09%      203.539,23      SOMA         2.239.155,46   2009  ADILTON BOFF CARDOSO     2.448.361,38   36,36%      890.224,20   2009  ADALBERTO BOFF CARDOSO     2.448.361,38   36,36%      890.224,20   2009  MARLENE DE SOUZA CARDOSO     2.448.361,38   18,19%      445.356,94   2009  MARCIA DE SOUZA CARDOSO     2.448.361,38   9,09%      222.556,05      SOMA         2.448.361,38   Considerando  que  os  valores  recalculados  no  4o  trimestre/2007  e  no  ano­ calendário 2008 são equivalentes aos valores contabilizados pela contribuinte,  e que no  ano­ calendário 2009 não houve pagamento de  juros  sobre o capital próprio, não subsistem, neste  contexto, despesas passíveis de glosa.  Frise­se, ainda, que erros de cálculo no lançamento não ensejam sua nulidade  se a inexatidão material pode ser corrigida mediante retificação na forma do art. 60 do Decreto  nº 70.235/72, como no presente caso. Assim não fosse e os julgamentos administrativos jamais  poderiam  resultar  em  procedência  parcial  da  exigência. Desta  forma,  as  irregularidades  aqui  identificadas  ensejam  apenas  a  exoneração  do  crédito  tributário  correspondente,  e  não  inquinam  de  nulidade  todo  o  lançamento  tributário,  como  pretende  a  recorrente,  mormente  tendo em conta a outra infração erigida de forma autônoma pela autoridade fiscal.  Por todo o exposto, apesar de REJEITAR a argüição de nulidade da decisão  recorrida e do lançamento, o presente voto é no sentido, relativamente à glosa de juros sobre o  capital  próprio,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício, para afastar integralmente os valores exigidos.  A  infração  seguinte  corresponde  à  glosa  dos  valores  correspondentes  a  amortização de ágio nos anos­calendário de 2007 a 2009, por se tratar de ágio constituído sem  fundamento  econômico,  realizado  no  mesmo  grupo  empresarial,  composto  pelos  mesmos  sócios/acionistas. Em síntese, sem a intervenção de terceiros, mediante operações realizadas no  interregno de 100 (cem) dias, surgiu no patrimônio da autuada parcela classificada como ágio,  que veio a reduzir seu lucro tributável nos períodos fiscalizados.  A  recorrente  defende  que  seria  legítima  a  operação,  porque  destinada  a  fortalecer  a  estrutura  do  Grupo  Econômico  e,  especialmente,  atrair  novos  parceiros  para  obter numerário e possibilitar crescimento sustentável da Empresa, muito embora no curso do  ano de 2005, o Grupo Econômico tenha constatado que os objetivos pretendidos com a criação  da BOFF PARTICIPAÇÕES  não  foram alcançados,  já  que NÃO houve  a  entrada  de  novos  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 27          26 parceiros comerciais, bem como não houve a obtenção de novos recursos financeiros junto ao  mercado,  sendo  aprovada  a  incorporação  de  Boff  Cardoso  Participações  pela  autuada,  para  fortalecer,  ainda mais,  a  estrutura operacional da Empresa. Destacando que no protocolo  e  justificação  de  incorporação  consignou­se que a  operação  tem como  justificativa,  a  redução  dos custos e incentivo da geração de caixa futuro da INCORPORADA, a contribuinte acredita  ser seu direito reconhecer contabilmente lucros ainda não auferidos, majorando artificialmente  seu patrimônio para  construir  uma  realidade que  somente  se verificaria  dali  a  cinco ou mais  anos,  desde  que  efetivadas  as  premissas  expostas  em  laudo  elaborado  por  consultoria  contratada.  Não tem razão a recorrente em seus argumentos.  O art. 7o da Lei nº 9.532/97 é expresso quanto à possibilidade de redução do  lucro  tributável  por  amortização  de  ágio,  apenas,  quando  uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, como abaixo transcrito:  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c"  do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  9.718,  de  27/11/98)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 28          27 § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”   Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   § 4º  ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada ou controlada  avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que, de acordo  com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido da coligada ou controlada.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 29          28 [...]  Art. 23. ............................................................  [...]  § 5º  ­ Não serão computadas na determinação do  lucro real as contrapartidas de  ajuste do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (negrejou­se)  Os dispositivos transcritos somente se referem ao ágio formado na aquisição  de investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 frisa que deve ser ele apurado segundo o  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual, por sua vez,  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição. E  somente há aquisição quando há  intervenção de  terceiro e  efetiva transmissão de propriedade do direito.  Neste  sentido,  inclusive,  é  a  interpretação  veiculada  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam  na geração artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo, utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor  de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais  preço ou custo de aquisição  somente  surge quando há o dispêndio para  se obter  algo de  terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de acréscimo de  riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada  entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura internacional como "arm's length".  Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância  econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 30          29 de registro. mensuração e evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do  original).  Este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é necessário  que haja preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, superior ao valor patrimonial desse investimento. E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes  independentes.  E,  não  bastasse  esta  evidência  para  sua  caracterização  como  ato  interpretativo,  aplicável  a  qualquer  tempo,  cabe  também  destacar  o  que  expresso  em  sua  introdução:  A CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre  com  a  participação  de  segmentos  interessados  do mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACOM,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores  Ariovaldo  dos  Santos  (USP),  José  Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC,  recentemente instalado.  Isto porque o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado  pela referida FIPECAFI (Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras)  afirma o mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o conceito contábil  de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia,  caso especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente,  pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando  adotado  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor  patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e,  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 31          30 Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio,  é necessário que, na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço  da  empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na mesma  data­ base  da  compra  das  ações  ou  até  dois  meses  antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados.  Ver  exemplos a seguir.  b) DATA­BASE   Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a meses  de  debates  até  a  conclusão das  negociações.  A  data­ base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais  ações aos novos acionistas a partir dela, passam a usufruir dos  lucros gerados e  das demais vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.  Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e  abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados  nessa  subconta  especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser  amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já que a  investidora pagou por  eles antecipadamente  devendo, portanto,  baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa  tenha pago pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa  evolução proporcionalmente).(...)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença  entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e  passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 32          31 b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio  somente  quando  uma  empresa  adquire  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente, pela diferença entre o valor papo a  terceiros e o valor patrimonial de  tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando  da  subscrição  de  novas  ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor  patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa  A)  de  uma  empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações  já  existentes,  mas  pela  emissão  de  novas  ações  a  serem  subscritas,  pelo  novo  acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa.  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor,  patrimonial  contábil  da  Empresa  B,  digamos  $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa  B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma  reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor  patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de  mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)   Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente  se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  O  que  se  exige  é  uma  alteração  substancial  no  patrimônio  do  alienante,  a  qual  somente  se  verifica  se  ele  passar  a  dispor  de  algo  que  antes  não  possuía,  condição  ausente  neste  caso,  em  que  a  participação  societária  detida  pela  controladora  da  autuada,  contemporaneamente  constituída  mediante  conferência da totalidade de ações que os sócios originais nela detinham, circula e retorna ao  seu patrimônio no curto espaço de tempo em que a “reestruturação societária” é promovida.  O  Julgador Ney Kazuo Kusakariba,  no  voto  condutor  da decisão  recorrida,  também  expõe  sólida  interpretação  para  afirmar  a  prevalência  dos  conceitos  contábeis  na  formação do ágio:  57. Evidente, portanto, que todas as definições conceituam o ágio como a diferença  entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento, ou seja, o ágio é  meramente  a  grandeza  resultante  de  uma  simples  subtração,  razão  pela  qual  inexistente discrepância entre o conceito contábil e o conceito tributário de ágio.  58. Logo, a divergência somente poderá existir na definição de um dos outros dois  fatores da subtração: o custo de aquisição do investimento (minuendo) ou o valor  patrimonial do investimento (subtraendo). Não sendo possível existir controvérsia a  respeito  do  que  se  entende  por  valor  patrimonial  do  investimento  (subtraendo),  conclui­se que o foco da discórdia recai sobre o que se deve considerar o minuendo  da subtração da qual resulta o ágio.  59. Estão sendo esposados dois entendimentos semânticos antagônicos a respeito do  significado da grandeza “custo de aquisição do investimento”. Por um lado, o Fisco  entende que deve prevalecer o significado que lhe atribuem a língua portuguesa e a  Ciência Contábil,  ou seja,  o custo de aquisição no valor de R$ 5.799,998,00; por  outro  lado,  a  impugnante  afirma  que  deveria  prevalecer  significado  distinto,  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 33          32 supostamente  instituído/autorizado  pela  lei  tributária,  com  custo  de  aquisição  no  valor de R$ 31.319.000,00.  60. Calha o magistério de Hugo de Brito Machado (Em Curso de Direito Tributário,  Malheiros Editores, 12ª Edição, fls. 79­80):  “Relevante  é  notar  que  o  art.  109  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se  aos  princípios  gerais  do  Direito  Privado  e  não  às  leis  de  Direito  privado.  Assim,  os  conceitos,  os  institutos,  as  formas,  prevalecentes  no  Direito  Civil,  ou  no  Direito  Comercial,  em  virtude  de  elaboração  legislativa,  prevalecem  igualmente  no  Direito  Tributário.  Só  os  princípios  do  Direito  privado  é  que  não  se  aplicam  para  a  determinação dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do Direito Civil,  ou Comercial.  Se determinado conceito legal de Direito Privado não for adequado aos fins do Direito  Tributário, o legislador pode adaptá­lo. Dirá que, para os efeitos tributários, ou para os  efeitos deste ou daquele tributo, tal conceito deve ser entendido desta ou daquela forma,  com  esta  ou  aquela  modificação.  Essa  interpretação  é  obra  do  legislador  e  não  do  intérprete, pois este não pode, a qualquer pretexto, modificar a lei. Se o conceito não é  legal,  mas  apenas  doutrinário,  pode  o  intérprete  adaptá­lo  aos  fins  do  Direito  Tributário.” (Grifou­se)  61. É incontroverso que, para a Ciência Contábil, a locução “custo de aquisição do  investimento” adota o conceito consignado no, já aludido, Manual de Contabilidade  da FIPECAFI (item 10.3.2, a), in verbis:  “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido  na  transação  por  subscrição  relativa  a  aumento  de  capital,  ou  ainda  pela  compra  de  ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos), dentro do período de  seis meses  após  a aquisição das cotas ou ações da  investida.” (Grifou­se)  62. No mesmo sentido são as ponderações de Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu  Martins,  no  parecer  “A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade”, in verbis:  “Dentro do Arcabouço Conceitual em vigor,  considerando  a mensuração a valores de  entrada,  não  se  admite  o  reconhecimento  de  um  ativo  que  não  seja  por  seu  custo  de  aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere  benefícios  econômicos  inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento contábil obstado por uma simples  razão: a ausência de custo para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração  de  lucros  consentâneos com a realidade econômica da entidade.  A Estrutura Conceitual adotada atualmente no Brasil,  tanto na versão do IBRACON –  Instituto Brasileiro  dos  Auditores  Independentes,  acolhida  pela  CVM –  Comissão  de  Valores Mobiliários em sua Deliberação nº 29/86, como na versão do CFC – Conselho  Federal de Contabilidade, pela Resolução nº 750/93, adota a versão do valor de entrada  e, especificamente, o custo histórico.” (Grifou­se).  63.  Por  seu  turno,  a  Resolução  CFC  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  promoveu  atualização  substantiva  e  adjetiva  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  estatuiu  que  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos  formais  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando­se como  tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes:  “Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC)  os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória  no  exercício da profissão e constitui condição de  legitimidade das Normas Brasileiras de  Contabilidade (NBC).  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 34          33 § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas  e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º. Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que  serão mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando  configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE.   Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta:  I  ­  a  avaliação  dos  componentes patrimoniais deve  ser  feita  com base nos  valores  de  entrada, considerando­se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos  ou da imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se,  tão­somente,  sua  decomposição  em  elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;  III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do  patrimônio, inclusive quando da saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO  PELO  VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro  apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifou­se).  64.  A  necessidade  de  a  essência  das  transações  prevalecer  sobre  os  aspectos  formais,  em  última  análise,  corresponde  aos  seguintes  preceitos  do  Código  Civil  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis:  “Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.  Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa­fé e os usos do  lugar de sua celebração.” (Grifou­se).  65.  É  incontroverso,  portanto,  que  o  conceito  de  custo  adotado  pelas  normas  contábeis corresponde ao valor dos ativos entregues (ou a entregar) – despendidos  (ou  a  despender)  em  transação  com  agentes  externos,  resultante  de  precificação  com  eles  pactuada  ou  por  eles  imposta  –  para  a  obtenção  do  investimento.  Esse,  aliás, é o significado que consta dos dicionários da língua portuguesa, como define  o Dicionário Aurélio:  “CUSTO (Dev. de custar.) Substantivo masculino.  O que deve ser despendido (em dinheiro, tempo, esforço, etc.) para se obter algo.  Econ. Preço pago pela aquisição ou produção de um bem.  (...)” (Grifou­se).  66.  Cabe  enfatizar  que  inexiste  conceito  de  custo  de  investimento  distinto  e  autônomo  dado  pela  legislação  tributária.  Conforme  consignado  no  já  transcrito  excerto  da  exposição  de motivos  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  o  objetivo  do  legislador  foi  apenas  adaptar  a  legislação  tributária  à  lei  contábil  –  e  não  o  contrário.  Tratando­se  de  norma  tendente  a  adaptar  a  legislação  tributária  à  lei  contábil e disciplinar relações tributárias específicas, regrando situações concretas  e sem a criação de problemas de interpretação, não há no Decreto­lei nº 1.598, de  1977,  qualquer  ressalva  quanto  a  eventual  ampliação  ou  restrição  do  seu  significado técnico (adotado na Lei nº 6.404, de 1976) ou linguístico usual, inclusive  no mencionado inciso II do artigo 20.   67. Como a Lei nº 6.404, de 1976, ao  estabelecer  as  regras  contábeis  relativas a  avaliação  de  participações  societárias  relevantes  reconhece  a  existência  de  um  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 35          34 “princípio  geral  do  custo  de  aquisição”,  conforme  consta  de  sua  exposição  de  motivos, já transcrito, não há como se considerar como custo de aquisição algo que  não represente um sacrifício econômico, e que tenha sido simplesmente estipulado  em ato unilateral de vontade dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas.  68. O Decreto­lei nº 1.598, de 1977, fala explicitamente em custo de aquisição do  investimento,  e  não  em  valor  justo  de mercado  do  investimento.  Toda  e  qualquer  grandeza somente poderá ser classificada de ágio, em face da legislação tributária  (Decreto­lei nº 1.598, de 1977), se assim também puder ser classificada em face da  contabilidade, em consonância com as normas veiculadas na Lei nº 6.404, de 1976.  69. O conceito de ágio é unívoco e é dado exclusivamente pela contabilidade. Logo,  somente é ágio apto a desfrutar do amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1977, aquele constituído em obediência aos cânones contábeis. Nessa categoria, por  óbvio,  não  se  incluem  grandezas  criadas  artificialmente,  mesmo  que  assim  se  encontrem  indevidamente  contabilizadas,  com  inobservância  dos  princípios  contábeis.   70.  Como  demonstrado,  a  palavra  final  a  respeito  de  ser  ou  não  regular  a  escrituração  de  determinado  ágio  caberá  à  Ciência  Contábil,  verbalizada  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, cuja inobservância constitui infração disciplinar.  71.  Cabe  registrar  que  o Conselho  Federal  de Contabilidade  editou  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007  para  aprovar  a  Norma  Brasileiro  de  Contabilidade  NBC  T  19.10  –  Redução  ao  Valor  Recuperável  de  Ativos,  aplicável  aos  exercícios  encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente:  “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente  (goodwill  interno) é vedado pelas normas nacionais e  internacionais. Assim, qualquer  ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.” (Grifou­se)  72. Mais recentemente, por meio da NBC TG 04 – Ativo Intangível, aprovada pela  Resolução CFC nº 1.303/2010, no qual foi definido o tratamento contábil de ativos  intangíveis (no subgrupo Ativo Intangível, introduzido pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro de 2007), o Conselho Federal de Contabilidade repudiou expressamente o  reconhecimento  de  ágio  derivado  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente, in verbis:  “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros,  mas que não  resultam na criação de ativo  intangível que  se enquadre nos critérios de  reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade ao custo.  50.  As  diferenças  entre  valor  de  mercado  da  entidade  e  o  valor  contábil  de  seu  patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam  o  valor  da  entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.” (Grifou­se)  73. Portanto, a contribuinte é obrigada, pela lei tributária, a apurar o lucro líquido  de acordo com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro é obtido  através da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência Contábil. Se a  contabilidade  não  aceita  o  ágio  interno  gerado  na  aquisição  de  participação  societária,  esse  registro,  em  princípio,  também  será  rejeitado  pela  legislação  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 36          35 comercial  e  pela  lei  tributária,  na  medida  que  ele  trará  reflexos  indevidos  na  apuração do lucro líquido da pessoa jurídica.   74.  O  Direito  não  se  vale  da  Ciência  Contábil  apenas  para  dela  “emprestar  conceitos  que  serão  transformados  em  normas  jurídicas”,  pois  o Direito Positivo  determina,  também,  que  a  Ciência  Contábil  seja  elemento  a  ser  considerado  na  interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí porque o reconhecimento do  ágio para fins tributários e societários passa, obrigatoriamente, pela investigação e  aplicação dos conceitos e princípios da Ciência Contábil.  75.  Dessa  forma,  quando  a  autoridade  fiscal  desconsidera  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  constituído  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  em  transações dos sócios com os próprios sócios, está corretamente aplicando o Direito  Positivo ao verificar,  inicialmente,  se a apuração do  lucro  líquido  foi efetuada de  acordo  com  as  regras  do  direito  que  determinam  a  aplicação  dos  instrumentos  e  princípios  da  Ciência  Contábil  e,  depois,  se  o  procedimento  extracontábil  de  apuração  do  lucro  real  foi  efetuado  de  acordo  com  os  preceitos  da  legislação  tributária.  Acrescente­se que no mencionado artigo publicado por Jorge Vieira da Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”) vislumbra­se que a lei fiscal admite que  o  ágio  surja  em  outras  circunstâncias,  em  razão  do  que  dispunha  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002.   Referido trabalho acadêmico, no que importa à área de especialização de seus  autores,  conclui  que  definitivamente,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  é  inadmissível  o  surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente,  tampouco  o  lucro  resultante. E, para assim arrematarem, argumentam que:  Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo  (fair  value)  de uma dada entidade  (valor de  saída),  precificado por  intermédio de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação acionária adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se  tão  só  a  figura  do  ágio,  que  vem  a  ser  um  resultado  econômico  obtido  em  um  processo  de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a  formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.   [...]  Não  faz  sentido  algum  reconhecer,  numa  boa  e  sadia  contabilidade,  o  resultado  derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob a mesma  vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Contudo,  adentrando  à  seara  tributária,  referidos  autores  limitam­se  a  concluir que o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente  – dá sentido econômico à operação. Há de  fato  riqueza sendo gerada pelo grupo societário  nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferido do Estado para o grupo via renúncia  fiscal.  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 37          36 Analisando exclusivamente um dos efeitos da operação interna, concernente  ao  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  reconhecido  pela  parte  que  aliena  a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem que:  Elucidando o caput do artigo 36, tem­se que caso uma dada companhia “A” possua  participação societária em outra companhia “B”, e resolva constituir uma terceira  companhia  “C”,  integralizando  ações  subscritas  de  “C”  com  a  participação  societária  em  “B”  avaliada  economicamente,  o  lucro  apurado  por  “A”  na  integralização  das  ações  subscritas  de  “C”  não  será  tributado  de  imediato,  para  fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao  mencionar  que  o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado  em “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela  parcela como ágio.   Diz a Lei nº 10.637/2002, nesta parte  já revogada, desde a edição da Lei nº  11.196/2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da  incorporação ao patrimônio de outra pessoa  jurídica que efetuar a  subscrição e  integralização, e o valor dessa participação societária  registrado na escrituração  contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I ­ na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre que a lei apenas difere a tributação do ganho de capital verificado no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor, por ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente,  seu  patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do sujeito passivo que assim age  àquela  na  qual  permanece  o  sujeito  passivo  que  não  promove  qualquer  transferência  de  seu  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  sob  seu  controle. E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível afastar o outro efeito aventado para esta operação, qual seja, a formação do ágio. Isto  porque inexiste ganho real por parte da pessoa  jurídica que  transfere seus  investimentos para  outra pessoa jurídica, mas continua a deter sua titularidade de forma indireta. O diferimento da  tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a anulação de uma incidência  que se materializaria por ato exclusivo do titular do direito.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 38          37 De outro  lado,  em momento  algum o art.  36 da Lei nº 10.637/2002 admite  que na nova investida este direito reavaliado tenha a sua mais­valia reconhecida contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores  também  não  se  reportam  a  qualquer  ato  normativo,  solução  de  consulta  ou  julgamento  administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos conceituais de uma aquisição, quais sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que estes elementos  integram um conceito uniforme  tanto na esfera  contábil (na redação da Lei nº 6.404/76, ao menos até sua alteração pela Lei nº 11.638/2007)  como na esfera tributária (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), determinante do que representa o  custo de aquisição de um investimento. De outro lado, o ágio nada mais é do que a diferença  entre o custo de aquisição e a equivalência patrimonial da participação societária, e no presente  caso  o  primeiro  restou majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na  sociedade  intermediária que passou  temporariamente a deter o controle  direto da investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o valor efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  é  possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriturado  em  razão  da  transferência de participação societária por valor superior ao patrimonial, na medida em que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta. Diferiu,  assim, sua  tributação para momento futuro, no qual esta participação  indireta deixasse de existir e o ganho se tornasse real.  E,  se  esta  transferência  se  dá  sem  a  participação  de  terceiros,  ou  seja,  de  forma que a titularidade da participação societária, ao final, permaneça com as mesmas pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR  Publicações, 29a edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações societárias:  O art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação do lucro real o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contra partida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação da  contrapartida. O diferimento  da  tributação  só  é  possível na reavaliação de participação societária avaliado pelo custo de aquisição.  Neste  caso,  após  a  reavaliação  se  o  investimento  passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal  teve a  infelicidade de  incluir o art. 39 da MP nº 66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, dispondo:  [...]  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário  para  aumentar  o  patrimônio líquido nas duas empresas, para cálculo de juros sobre o capital próprio. A  empresa A que  tem  investimento na  empresa B  transfere o  investimento como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao contábil. A empresa  A  escritura  a  contrapartida  da  mais  valia  no  resultado  mas  faz  exclusão  na  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 39          38 determinação do  lucro real e base de cálculo da CSLL, aumentando o patrimônio  líquido  com  diferimento  da  tributação.  A  empresa  C  também  aumentou  o  seu  patrimônio líquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a  infelicidade é, por ato normativo,  dizer que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para os investimentos  avaliados pelo custo de aquisição. Isso porque, para os investimentos avaliados pela  equivalência  patrimonial  existe  a  vedação  do  art.  438  do  RIR/99,  que  por  ser  lei  específica não foi revogado.  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora  não apenas integraliza capital em uma recém criada empresa do mesmo grupo societário, nela  aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que  se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar a pessoa  jurídica intermediária, cuja existência se prolongou por pouco mais de 3 (três) meses. Mais que  isso,  o  resultado  final  desta  operação  é  que,  em  razão  da  mencionada  incorporação,  a  controladora  restabelece  o  controle  direto  sobre  aquela  controlada,  de  modo  que  tudo  volta  a  ser  como  era  antes,  embora  com  uma  “novidade”:  o  surgimento,  no  patrimônio  da  investida,  de um  item classificado como ágio,  no valor de R$ 25.519.002,00 que se presta  a  reduzir seu lucro tributável nos cinco anos subsequentes, tendo como fundamento, justamente,  a expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido.  A operação, nestes termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial. Distingue­se,  assim,  essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos  de  aquisição,  quando  um  terceiro  paga  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  antecipa  no  patrimônio da investidora esta realidade.   No mesmo sentido são as conclusões da autoridade julgadora de 1a instância:  106.  Considerando  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  valor  efetivamente  despendido  para  aquisição  de  um  investimento  –  o  sacrifício  econômico suportado pela sociedade investidora – supera o valor patrimonial desse  investimento, não há como se admitir que as ações de capital da interessada tenham  sido incorporadas pela Boff Cardoso Participações por um preço que contém uma  mais­valia  de  si  próprio,  em  transação  dos  sócios  da  Família  Cardoso  com  eles  mesmos, por intermédio das pessoas jurídicas por eles controladas.  107.  E  somente  há  preço  e,  por  consequência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes  independentes.  São  várias  as  formas  pelas  quais  um  bem  ou  direito muda  de  titularidade,  assim  como  diferentes  são  os meios  utilizados  para  cumprimento das condições necessárias para que o negócio jurídico se aperfeiçoe.  Contudo, há sempre a presença do terceiro como contraparte, ou seja, as pessoas  jurídicas adquirente e alienante do controle societário devem ser distintas.  108.  Sem  a  participação  de  terceiros,  os  sócios  membros  da  Família  Cardoso  deliberaram  pela  utilização  das  empresas  Magius  Participações  e  Boff  Cardoso  Participações  (empresa  veículo)  para  atribuírem  à  participação  societária  na  Magius Metalúrgica Industrial (a interessada, a empresa operacional do grupo) um  valor  muito  superior  ao  seu  valor  patrimonial,  com  base  no  laudo  de  avaliação  encomendado pela própria empresa avaliada (a interessada).  109. Contudo, para que essa expectativa de  rentabilidade  futura se materializasse  seria  necessário  que  um  terceiro  se  dispusesse  a  adquirir  a  interessada mediante  pagamento  do  valor  de  avaliação  apurado  pela  KRUK Consultoria,  Avaliações  e  Perícias do Patrimônio Ltda., ou que suportasse algum outro sacrifício econômico  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 40          39 de mesmo valor em benefício dos acionistas da Família Cardoso. Outra forma seria  mediante realização de lucros, em cada ano, durante o período decorrido entre os  anos de 2005 e 2009 (período alcançado pela projeção).   110.  Somente  esse  eventual  adquirente  poderia  constituir,  em  sua  escrituração  contábil, o ágio de R$ 25.519.002,00 sobre o patrimônio líquido da interessada, por  expectativa de rentabilidade futura, e passar a amortizá­lo dentro do período pelo  qual pagou pelos lucros futuros, observado o prazo mínimo de 60 meses previsto no  artigo 386, III, do RIR de 1999. A realização dessa riqueza pela sociedade investida  não  configura  um  ganho  efetivo  para  a  investidora,  pois  esta  pagou  antecipadamente pelos lucros futuros, mas uma recuperação do capital aplicado na  aquisição da participação.   111.  Ainda  que  o  valor  de  mercado  da  investida  pudesse  eventualmente  corresponder  à  avaliação  efetuada  pela  KRUK  Consultoria,  não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, pois as transações entre  empresas do mesmo grupo não gera efetivas mutações patrimoniais econômicas no  consolidado desse grupo.  112.  Logo,  como  o  ágio  foi  gerado  internamente  no  grupo  econômico,  sem  a  participação  de  terceiros  e  sem  a  realização  de  qualquer  pagamento,  restou  evidenciada a utilização de artifício contábil sem suporte econômico para a geração  e  posterior  aproveitamento  do  ágio,  ou  seja,  operações  societárias  engendradas  formalmente sem conexão com o mundo fático.  É possível concluir, assim, que a  integralização de capital com participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões  passadas que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de autoria de Edison  Carlos Fernandes  (Imposto  sobre a  renda, planejamento  tributário,  o  revogado artigo 36 da  Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço.  In: Revista Dialética de Direito  Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À  luz  do  exposto,  entendemos  que  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  revogado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  veio  corrigir  a  legislação  tributária  no  sentido  de  adequar  as  oportunidades  de  atualização  dos  bens,  direitos  e  do  patrimônio  líquido,  incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos  permanentes  relevantes.  Dessa  forma,  resgatava­se,  após  o  artigo  4o  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  "uma  certa  correção  monetária  de  balanço",  porque  estaria  garantindo  o  diferimento  da  tributação  incidente  sobre  o  ganho  gerado  pela  avaliação  de  investimento  relevante, sujeito ao método de equivalência patrimonial (assim como já ocorre no  caso dos bens do ativo imobilizado e do investimento não relevante, avaliado pelo  método do custo de aquisição).  Sendo  assim,  estaria  plenamente  justificada  a  conduta  de  contribuintes  pessoas  jurídicas  que  criaram,  previamente,  as  condições  necessárias  para  aproveitamento  dos benefícios concedidos  pelo  referido artigo  revogado. Não  se  configura, dessa  forma, o abuso de direito, porque o procedimento do artigo 36 da Lei nº 10.637, de  2002,  foi  o  único meio  previsto  pelo  legislador,  seja  por  qual motivo  for,  para  a  reavaliação  de  investimento  relevante,  com  a  tributação  sobre  o  ganho  gerado  diferida."   Por meio desta  reavaliação a pessoa  jurídica atribui valor atualizado a  itens  de  seu  patrimônio  que  não mais  se  sujeitam  a  correção monetária  de  balanço,  e  o  resultado  positivo daí decorrente  não  tem  tributação  imediata,  sendo diferido para o momento  em que  esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De outro lado,  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 41          40 esta operação não gera o tão almejado “ágio fundamentado em rentabilidade futura”, realidade  que somente pode ser antecipada no patrimônio de uma pessoa jurídica quando um terceiro,  parte  independente,  reconhece  sua  viabilidade  e  por  ela  remunera  o  titular  do  investimento.  Note­se, aliás, que no presente caso o laudo de avaliação do investimento atribuiu­lhe não só o  valor de R$ 31.320.000,00, motivador do ágio aqui em debate, como também a mais­valia de  R$ 5.680.000,00, em razão de terrenos e benfeitorias, parcela desconsiderada na conferência de  ações  promovida  por  Magius  Participações  Ltda  para  aumento  de  capital  de  Boff  Cardoso  Participações S/A (fls. 44/129), possivelmente porque não autorizaria depreciações com efeitos  redutores do lucro tributável.  Resta,  assim,  patente  a  simulação  praticada  pelo  sujeito  passivo  com  o  objetivo de reduzir suas bases tributáveis. Nenhum óbice legal existiria, à época, em o grupo  societário  buscar  meios  para  atribuir  ao  patrimônio  da  empresa  operacional  seu  valor  real,  presente.  Inadmissível  é  falsear  a  realidade,  antecipando  resultados  com  base  em  meras  projeções  estatísticas,  sem  a  chancela  de  um  terceiro/parte  independente,  e  ainda,  no  âmbito  tributário, denominar esta mais­valia de ágio apenas para construir o cenário que, na presença  de verdadeiro ágio, permitiria a amortização com efeitos na apuração do lucro tributável.  Concluída,  assim,  esta  abordagem  geral  acerca  da  operação  que  a  contribuinte busca ver legitimada, cumpre refutar os demais pontos específicos da defesa:  ·  Ausência de questionamento do laudo de avaliação pela Fiscalização:  a autoridade lançadora validamente negou qualquer efeito à operação  realizada intra­grupo, evidenciando inócua a avaliação ali estampada;  ·  Reconhecimento do ganho de capital por Magius Participações Ltda:  o  diferimento  da  tributação  decorria,  justamente,  do  fato  de  a  participação alienada continuar pertencendo indiretamente ao mesmo  titular,  aspecto  determinante  para  impedir  a  formação  de  ágio  amortizável;  ·  Efeitos  positivos  da  reorganização  societária:  irrelevante  se  o  resultado  obtido  auxiliou,  inclusive,  no  restabelecimento  de  suas  operações  com  o  conseqüente  aumento  da  receita  líquida  dos  anos  posteriores,  pois,  considerando  que  estruturalmente  nada  mudou,  somente  subsistindo  o  ganho  ilegítimo  com  a  redução  da  carga  tributária,  não  se  pode  admitir  justificado  todo  o  propósito  negocial  das operações;  ·  Nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo:  o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 difere a tributação do ganho de capital  registrado  em  razão da operação  realizada por Magius Participações  Ltda,  mas  dela  não  decorre  a  formação  de  ágio  como  antes  demonstrado,  restando  indevida  a  amortização  com efeitos  fiscais  e,  portanto, válido o lançamento como aqui formatado;  ·  Reconhecimento,  pela  CSRF,  da  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  em  operação  de  incorporação  de  ações  (Acórdão  nº  9202­ 00.662): a matéria apreciada naquele julgado dizia respeito a ganho de  capital  auferido  por  pessoa  física  em  operação  de  incorporação  de  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 42          41 ações,  hipótese  sobre  a  qual  não  incide  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002, que estabelecia o diferimento da tributação do ganho de  capital  apenas  no  âmbito  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  calculo da CSLL;  ·  Tributação  disfarçada  do  ganho  de  capital  auferido  por  Magius  Participações  Ltda:  a  glosa  das  amortizações  não  dispensa  a  controladora  de  realizar  o  ganho  de  capital  diferido  quando  efetivamente  alienar/realizar  o  investimento,  pois,  ao  promover  a  reavaliação do investimento por meio da reorganização societária aqui  questionada,  o  custo  contábil  da  participação  societária  em  seu  patrimônio estará majorado e, confrontado com o valor da alienação,  resultará  em  um  ganho  de  capital  inferior  ao  efetivamente  auferido.  Por  sua  vez,  o  terceiro  que  efetivamente  adquirir  o  investimento  passará a ter o direito de amortizar o ágio pago, inclusive com efeitos  fiscais caso atenda aos requisitos dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97;  ·  Desnecessidade  de  fluxo  de  riqueza  entre  as  partes  envolvidas  e  ausência  de  restrição  legal  ao  negócio  jurídico  que  resulta  em  aquisição:  a  argumentação  desenvolvida  no  início  deste  voto  demonstra  que  a  aquisição  cogitada  na  lei  somente  pode  efetiva  na  presença de partes independentes e preço;  ·  Geração  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos  por  estrita  previsão  legal  contida  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002:  como  antes  explicitado,  o  diferimento  estipulado  no  mencionado  dispositivo  decorre,  justamente,  do  fato  de  a  participação  societária  continuar  pertencendo ao mesmo titular, embora de forma indireta, infirmando a  existência de aquisição de investimento;  ·  Real  existência  de  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  de mercado:  irrelevante se o investimento é avaliado por valor superior ao contábil  porque, como dito, o valor de mercado somente se materializa quando  um terceiro o reconhece e paga por ele;  ·  Subscrição  como  forma  de  aquisição  e  operação  onerosa:  não  há  dúvida de que a subscrição pode ser meio de aquisição de participação  societária,  porém  no  caso  ela  não  se  revelou  onerosa  simplesmente  porque a controladora não aportou qualquer riqueza na investida, mas  apenas  fez  circular  as  ações  por  ela  desde  antes  detidas,  as  quais  retornaram  ao  seu  controle,  como  antes  demonstrado.  Ao  final,  a  investidora  alega  ter  reconhecido  um  ganho  de  capital,  mas  cuja  tributação  é  diferida  pelos  motivos  antes  expostos,  justificando  a  desconsideração do ágio amortizado pela investida.  ·  Lisura  da  avaliação  e  rentabilidade  confirmada:  irrelevantes  estes  aspectos ante a demonstração de que a operação interna não gera ágio  amoritzável;  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 43          42 ·  Desnecessidade  de  pagamento  ante  efetiva  aquisição  respaldada  em  laudo  de  avaliação  –  referências  ao  caso  Gerdau:  a  argumentação  inicialmente  desenvolvida  demonstra  a  relevância  do  conceito  contábil de custo de aquisição para  formação do ágio amortizável,  e  nega a ocorrência de aquisição no presente caso;  ·  Inaplicabilidade das normas da CVM ao sujeito passivo e referências  a  legislação  editada  depois  da  formação  do  ágio:  as  disposições  invocadas  na  decisão  recorrida,  bem  como  neste  voto,  prestam­se  a  sedimentar o entendimento desde antes presente na doutrina contábil,  e  a  referência  a  atos  posteriores  aos  fatos  gerados  apenas  se  confirmam a permanência da interpretação defendida;  ·  Utilização indevida de conceitos extraídos de normativos contábeis: a  decisão recorrida, no excerto antes transcrito, demonstra a submissão  do  Direito  Tributário  aos  conceitos  de  Direito  Privado  e  a  adoção,  pela lei tributária, do conceito contábil de custo de aquisição. Assim,  sem  intervenção  de  terceiros  o  ágio  não  tem  substrato  econômico  e  amparo na legislação fiscal;  ·  Propósito  negocial,  livre  iniciativa  e  livre  concorrência:  o  lucro  não  pode ser reduzido sem amparo na legislação tributária;  ·  Análise  isolada  das  operações:  é  precisamente  a  análise  global  das  operações  que  demonstra  a  ausência  de  substância  econômica  na  reestruturação procedida, na medida em que as ações da investida, ao  final,  retornam  às  mãos  de  sua  controladora  original,  que  não  experimenta qualquer redução em seu patrimônio para passar a deter  o  mesmo  investimento,  agora  reavaliado.  Por  certo,  a  legislação  tributária não  exige  explicitamente  a presença de propósito negocial  nas  operações,  mas  limita  a  formação  de  ágio  às  operações  de  aquisição de investimento, não verificada no presente caso;  ·  Possibilidade de amortização se a autuada fosse incorporada por Boff  Cardoso  Participações:  na  medida  em  que  esta  sociedade  intermediária somente se prestou como veículo para a  reorganização  societária  e  não  possuía  outras  atividades,  caso  Boff  Cardoso  Participações  incorporasse  a  autuada  os  mesmos  questionamentos  seriam dirigidos à amortização do ágio, porque Magius Participações  Ltda  continuaria  detendo  a mesma  participação  societária  que  antes  possuía, apenas que agora sob o CNPJ de Boff Cardoso Participações,  sob o qual operaria a atividade empresária da autuada;  ·  Subsistência do ágio em caso de alienação da autuada a terceiros: se  um terceiro pagasse o valor pelo qual a autuada fosse avaliada o ágio  certamente  se  formaria,  mas  no  patrimônio  do  adquirente,  que  somente  poderia  deduzi­lo  com  efeitos  fiscais  caso  atendesse  aos  requisitos dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97;  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 44          43 ·  Qualificação  da  penalidade:  correta  a  conclusão  da  autoridade  lançadora se, para além do abuso de direito, demonstra­se a ausência  de  substância  econômica  e  a  artificialidade  das  operações  que  ensejaram a redução do lucro tributável. O contexto demonstrado pelo  fiscal autuante deixa clara a intenção da contribuinte de não recolher  tributo mediante  a majoração  artificial  de  seu  patrimônio.  A  prova,  neste  caso,  não  se  extrai  da  forma  expressa  nos  atos  jurídicos  examinados,  mas  sim  da  forma  como  eles  se  desenvolvem  e  do  resultado  que  alcançam,  evidenciando  que  o  sujeito  passivo  buscou  criar  uma  realidade  para  dela  se  beneficiar  ilicitamente  nos  moldes  aqui  já  extensamente  abordados.  O  descumprimento  de  princípios  contábeis,  em verdade,  revela  como a matéria  sempre  foi  rechaçada  pela  doutrina  contábil  e  reforça  o  intuito  doloso  de  obter  benefício  fiscal  por meios  indevidos.  E  a  validação  da  prática  pelo Conselho,  em  verdade,  é  invocada  com  base  em  uma  decisão  ainda  não  definitiva,  proferida  posteriormente  à  prática  questionada  e  que  não  poderia, assim, ter influenciado a decisão de implementá­la. Por fim,  a  presunção  é  meio  de  prova  e  presta­se,  como  qualquer  outra,  a  fundamentar  a  acusação  de  dolo,  e  no  presente  caso  está  sustentada  por sólidos indícios, inclusive mediante a utilização de pessoa jurídica  que  se  equipara  a  uma  empresa  fictícia,  visto  que  a  Boff  Cardoso  Participações  existiu  por  apenas  3  (três)  meses  e  não  teve  outra  finalidade  senão  permitir  a  formação  do  ágio  amortizado,  sem  a  intervenção de terceiros. Irrelevante, assim, se os atos são públicos e  submetidos  a  registro,  porque  falta­lhes  substância  econômica.  Por  fim, em oposição aos julgados referidos pela recorrente nos quais não  houve  imposição  de  multa  qualificada  pela  Fiscalização  ou  a  exigência foi integralmente desconstituída, importa registrar que esta  Turma Ordinária  já manteve  a  qualificação  da  penalidade  em  casos  semelhantes  ao  presente  (Acórdão  nº  1101­00.913),  afastando­a  nas  hipóteses  em  que  o  ágio  se  formou  em  efetiva  aquisição  com  intervenção  de  terceiros,  muito  embora  não  tenham  sido  atendidos  outros  requisitos  legais  para  sua  amortização  (1101­00.936,  1101­ 00.961 e 1101­00.962).  ·  Decadência:  confirmado  o  dolo  na  prática  de  operações  societárias  com vistas a criar uma mais­valia fictícia e deduzi­la na apuração do  lucro tributável, o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e  não  se  verifica  a  pretendida  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  lançados  07/12/2012,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos do 1o ao 3o trimestres de 2007.  Contudo,  uma  vez  prevalecendo  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  contrariamente à  aplicação da multa qualificada,  deve ser  acolhida a  argüição de decadência  das exigências pertinentes ao 1o, 2o e 3o trimestres/2007.   Isto porque  tal matéria  tem seu  julgamento afetado pelas novas disposições  do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a  conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 45          44 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 46          45 de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  E, no presente caso, como verifico nos autos, há informação na DIPJ de que a  contribuinte apurou IRPJ e CSLL a pagar nos 1o e 3o trimestres de 2007, assim como valeu­se  de retenções na fonte para converter em saldo negativo o IRPJ devido no 2o trimestre de 2007,  e apurou CSLL a pagar no 2o trimestre/2007 (fls. 416/461).   De  outro  lado,  a  Fiscalização  nada  apontou  acerca  da  inexistência  destes  recolhimentos.  Ao  contrário,  implicitamente  admitiu  a  aplicação  do  art.  150,  §4o  do  CTN,  deixando de lançar o crédito tributário relativamente à glosa de juros sobre o capital próprio,  embora identificados excessos também do 1o ao 3o trimestre/2007.   Estas  as  razões,  portanto,  para,  uma  vez  afastada  a  qualificação  da  penalidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para acolher a argüição de decadência  e afastar as exigências do 1o ao 3o trimestre/2007.  A recorrente também discorda da aplicação de juros sobre a multa de ofício,  mas sua manutenção se impõe nos termos das razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal  Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 47          46 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 48          47 A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 49          48 corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 50          49 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Por  todo  o  exposto,  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio,  o  presente  voto  é  no  sentido  de:  1)  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  2)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o valor  lançado,  inclusive com o  acréscimo da multa qualificada, e a aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício; e 3)  uma vez prevalecendo o entendimento em desfavor da qualificação da penalidade, ACOLHER  argüição de decadência parcial do crédito tributário exigido  A  recorrente  pretende,  ainda,  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação de prejuízos  fiscais no 3o  trimestre/2008, na medida em que observou o  limite  legal imposto para este ajuste ao lucro real. Todavia, como já disse a autoridade julgadora de 1a  instância, a contribuinte não mais dispõe de prejuízos para sustentar tal compensação, em razão  da recomposição da apuração nos períodos de origem:  Compensação indevida de prejuízos fiscais  Tendo em vista que os prejuízos fiscais declarados nos 1º e 2º trimestres/2008, nos  valores de R$ 47.227,39 (fl. 526) e R$ 128.904,98 (fl. 528), respectivamente, foram  integralmente  absorvidos  pelas  infrações  lançadas  pela  autoridade  fiscal  e  mantidas, parcialmente no presente julgamento, é de se manter a exigência relativa  à compensação indevida de tais valores no 3º trimestre/2008 (fl. 530).  Mantida a glosa de amortizações de ágio nestes períodos e, por conseqüência,  a  recomposição  do  lucro  real,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  também neste ponto.  Por fim, a recorrente reitera seu pedido de dedução das retenções computadas  nas  apurações  trimestrais  de  2007,  argumentando  que  as  compensações  apontadas  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  foram  não­homologadas  em  razão  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  razão  pela  qual  os  débitos  compensados  teriam  sido  incluídos  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009.  O  erro  cometido  na  DIPJ  foi  posteriormente retificado, de modo a evidenciar a disponibilidade dos créditos de IRRF.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 51          50 Disse a autoridade julgadora de 1a instância:  IRRF do período desconsiderado pela autoridade fiscal  Alega  a  impugnante  que  os  cálculos  da  autoridade  fiscal  estão  incorretos,  porquanto  desconsideram  os  créditos  de  IRRF  a  que  tem  direito  no  2º  e  4º  trimestres/2007  (R$  81.892,63  e  R$  209.254,22,  respectivamente),  1º  e  2º  trimestres/2008  (R$  81.739,95  e  R$  71.706,12)  e  no  ano­calendário  de  2009  (R$  519.736,30).  Verifica­se  que  a  interessada  realmente  informou  tais  antecipações  de  IRRF  nas  Fichas  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Real)  das  DIPJ’s  dos  exercícios de 2008, 2009 e 2010:  FICHA 12A­CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL  DAS DIPJ’S 2008, 2009 E 2010 (R$)  IR Devido  Deduções  Discriminação  Alíquota 15%  Adicional  PAT  IRRF  Imposto de  Renda a Pagar             1º trim/2007  49.253,17  26.835,45  ­1.970,13  0,00  74.118,49  2º trim/2007  44.504,83  23.669,88  0,00  ­81.892,63  ­13.717,92  3º trim/2007  135.768,74  84.512,49  ­5.430,75  ­83.239,64  131.610,84  4º trim/2007  90.892,46  54.594,97  0,00  ­209.254,22  ­63.766,79  1º trim/2008  0,00  0,00  0,00  ­81.739,95  ­81.739,95  2º trim/2008  0,00  0,00  0,00  ­71.706,12  ­71.706,12  3º trim/2008  446.427,80  291.618,53  ­17.857,11  ­137.127,80  583.061,42  4º trim/2008  481.853,28  315.235,52  ­19.274,13  ­346.163,14  431.651,53  Ano­cal.2009  0,00  0,00  0,00  ­519.736,30  ­519.736,30              Contudo,  as  antecipações  de  IRRF  pleiteadas  pela  impugnante  compuseram  os  saldos negativos de IRPJ dos respectivos períodos de apuração e  foram utilizadas  nas seguintes declarações de compensação:  .  PER/DCOMP  nº  12808.75243.311008.1.3.02­6601:  utilização  do  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2007,  tratado  no  processo nº 10980.941536/2009­91  R$  81.892,63  .  PER/DCOMP  nº  35816.14043.311008.1.3.02­5188:  utilização  do  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre/2007,  tratado  no  processo nº 10980.941538/2009­80  R$  209.254,22  .  PER/DCOMP  nº  16345.31215.300109.1.3.02­4063:  utilização  do  direito  creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2008  R$ 81.739,95  .  PER/DCOMP  nº  36573.76950.300109.1.3.02­1939:  utilização  do  direito  creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2008  R$ 71.706,12  .  PER/DCOMP  nº  38415.90758­241110.1.3.02­6824:  utilização  do  direito  creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009  R$  519.735,14  Observe­se  apenas  que  os  PER/DCOMP’  nºs  12808.75243.311008.1.3.02­6601  e  35816.14043.311008.1.3.02­5188  deveriam  ter  indicado  o  direito  creditório  correspondente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  2º  e  4º  trimestres/2007  (R$  13.717,92  e  R$  63.766,79,  respectivamente),  mas  indicaram  os  valores  das  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 52          51 antecipações  de  IRRF  dos  respectivos  períodos  de  apuração  (R$  81.892,63  e  R$  209.254,22).  Dessa  forma, não há como se deduzir  tais antecipações de  IRRF na exigência em  análise, sob pena de duplo aproveitamento.  A recorrente junta às fls. 2209/2227 a mencionada DIPJ retificadora referente  ao  ano­calendário  2007,  bem como  recibo  de  consolidação de  parcelamento  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  –  art.  1o  –  demais  débitos  no  âmbito  da  RFB,  no  qual  estão  indicados os débitos compensados por meio das DCOMP nº 12808.75243.311008.1.3.02­6601  (IRPJ, código 0220, 3o trimestre/2008, vencimento 31/10/2008, valor R$ 94.070,06, conforme  fls.  2194/2202)  e  na  DCOMP  nº  35816.14043.311008.1.3.02­5188  (IRPJ,  código  0220,  3o  trimestre/2008,  vencimento  31/10/2008,  valor  R$  229.133,37,  conforme  fls.  2184/2187  e  2203/2205).  Além  destas,  a  contribuinte  também  apresenta  a  DCOMP  nº  17115.11878.311008.3.02­8322, não mencionada pela autoridade julgadora de 1a instância, na  qual valeu­se de crédito formado no 3o  trimestre de 2007, no valor original de R$ 93.319,96,  para  liquidação  de  outra  parcela  do  débito  de  IRPJ,  código  0220,  referente  ao  3o  trimestre/3008,  com  vencimento  em  31/10/2008,  no  valor  de  R$  93.319,96.  Esta  DCOMP,  tratada  no  processo  administrativo  nº  10980.941537/2009­35,  também  foi  não  homologada  porque no período a contribuinte indicara a existência de saldo a pagar na DIPJ, mas o débito  por meio dela compensado também consta da consolidação de parcelamento antes indicada.  Observe­se, ainda, que os processos administrativos nº 10980.941536/2009­ 91, 10980.941538/2009­80 e 10980.941537/2009­35, nos quais foram tratadas as DCOMP não  homologadas,  não  constam  do  E­processo,  o  que  permite  inferir  que  não  foi  instaurado  contencioso em razão das não­homologação. De outro lado, consta no E­processo o processo  administrativo  nº  10980.722832/2010­28,  constituído  a  partir  de  formulário  elaborado  pela  contribuinte  discriminando  os  débitos  a  parcelar  –  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  dentre os quais estão indicadas as três parcelas de débito de IRPJ (código 0220) apurado no 3o  trimestre/2008  e  vencido  em  31/10/2008,  nos  valores  de R$  94.070,06,  R$  93.319,96  e  R$  229.133,37, vinculados aos processos administrativos que controlariam tais cobranças, também  indicados nos despachos decisórios de não­homologação das DCOMP, e não localizados no E­ processo.  Registre­se,  por  fim,  que  o  processo  administrativo  nº  10980.722832/2010­28  foi  arquivado depois de consignar­se em 13/09/2011 que:  Trata o presente processo de apresentação pelo interessado do Anexo III, instituido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  29  de  Abril  de  2010.O  presente  processo  deverá  ser  consultado,  eventualmente,  caso  se  constate  que  algum  dos  débitos  relacionados  no  Anexo  III  não  foi  incluido  no  parcelamento  especial  insituido pela Lei nº 11941/2009. Não havendo outras medidas a serem adotadas,  PROPONHO seu arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base nos arts.  156, 173 e 174 da Lei nº 5.172/66.  Considerando que o recibo de fl. 2224 evidencia consolidação em 27/11/2009  e confirma que as parcelas do débito de IRPJ apurado no 3o trimestre/2008 foram consolidadas  sem  reduções,  é  possível  admitir  que  a  contribuinte,  de  fato,  desistiu  das  compensações  promovidas com as retenções de IRPJ verificadas no 2o, 3o e 4o trimestres/2007.  A DIPJ apreciada pela autoridade  lançadora  (fl.  416/461)  indicava que  (fls.  416/461):    Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 53          52 Discriminação 2º Trimestre             Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15%               44.504,83  02.Adicional                  23.669,88  DEDUÇÕES  [...]  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte            81.892,63  [...]  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR            ­13.717,92  [...]  Discriminação 3º Trimestre             Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15%               135.768,74  02.Adicional                  84.512,49  DEDUÇÕES  [...]  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte            83.239,64  [...]  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR            131.610,84  [...]  Discriminação 4º Trimestre             Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15%                90.892,46  02.Adicional                   54.594,97  DEDUÇÕES  [...]  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte             209.254,22  [...]  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR             ­63.766,79  Na Ficha 54 da mesma declaração estão discriminadas as fontes pagadoras e  os  rendimentos que ensejaram retenções, basicamente em razão de aplicações  financeiras em  fundos  de  investimentos  de  renda  fixa.  Os  rendimentos  são  compatíveis  com  aqueles  informados  a  título  de  Outras  Receitas  Financeiras,  nas  linhas  22  das  Demonstrações  de  Resultados, transcritas na ficha 06A de cada trimestre. As retenções totais indicadas na Ficha  54 também são compatíveis com os montantes deduzidos trimestralmente.  A  DIPJ  retificadora  apresentada  com  o  recurso  voluntário  corresponde  ao  ano­calendário  2008  e  indica  débito  de  IRPJ  apurado  no  3o  trimestre/2008  no  valor  de  R$  583.061,42 (fl. 2215/2221), mesmo valor  informado na DIPJ apreciada pela autoridade fiscal  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 54          53 (fl.  511/568).  A  recorrente  assevera  que  retificou  a  DIPJ  do  ano­calendário  2007  para  evidenciar  a  disponibilidade  das  retenções  da  fonte,  mas  o  documento  juntado  ao  recurso  voluntário (fl. 2209/2214) é  idêntico ao apreciado pela Fiscalização, e já apontava a dedução  das  retenções,  embora  consumindo­as  parcialmente  com  os  débitos  originalmente  apurados  pela contribuinte no 2o e no 4o trimestres/2007.  De  plano  observa­se  que  no  3o  trimestre/2007  a  contribuinte  consumiu  integralmente  as  retenções  verificadas  naquele  período,  razão  pela  qual  a  desistência  da  compensação,  antes  demonstrada,  não  opera  qualquer  efeito  em  relação  à  pretensão  da  recorrente de deduzir  a  retenção de R$ 83.239,64  também em  face do  tributo  exigido nestes  autos.  E isto também porque o trabalho fiscal relativamente aos trimestres de 2007,  resultou  na  adição  das  glosas  promovidas  ao  lucro  real  originalmente  apurado  pelo  sujeito  passivo,  apurando­se  novas  bases  tributáveis,  que  deduzidas  do  lucro  real  declarado,  foram  submetidas à  incidência do IRPJ. Ou seja, exigiu­se apenas o  IRPJ devido sobre as  infrações  apuradas, apesar de não terem sido deduzidas as parcelas de IRRF não utilizadas para anulação  do  imposto originalmente apurado pela contribuinte. As parcelas  indicadas ao  final da  tabela  abaixo são aquelas submetidas a multa de ofício e juros de mora no demonstrativo de fl. 845:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   1º Trimestre    2º Trimestre    3º Trimestre    4º Trimestre   Lucro antes do IRPJ       298.678,71        269.661,94        823.663,73        551.414,23   (+) Adições        29.675,74         27.036,90         81.461,20         54.535,47   (­) Exclusões              ­                ­                ­                ­    = Lucro antes das compensações       328.354,45        296.698,84        905.124,93        605.949,70                  Glosa de Ágio     1.276.000,11      1.276.000,11      1.276.000,11      1.276.000,11   Glosa de JCP              ­                ­                ­         537.251,32   =Ajustes apurados     1.276.000,11      1.276.000,11      1.276.000,11      1.813.251,43                  =Lucro Ajustado antes das compensações     1.604.354,56      1.572.698,95      2.181.125,04      2.419.201,13   (­) Compensação de Prejuízo              ­                ­                ­                ­    = Lucro Líquido Ajustado     1.604.354,56      1.572.698,95      2.181.125,04      2.419.201,13             AUTO DE INFRAÇÃO   1º Trimestre    2º Trimestre    3º Trimestre    4º Trimestre   IRPJ              Valor Tributável     1.276.000,11      1.276.000,11      1.276.000,11      1.813.251,43   Imposto Apurado (multa 150%)       191.400,02        191.400,02        191.400,02        191.400,02   Imposto Apurado (multa 75%)                 80.587,70                  ADICIONAL              Lucro Real Declarado       328.354,45        296.698,84        905.124,93        605.949,70   (+) Valor Apurado     1.276.000,11      1.276.000,11      1.276.000,11      1.813.251,43   (­) Parcela não sujeita a adicional        60.000,00         60.000,00         60.000,00         60.000,00   (=) Base de cálculo do adicional     1.544.354,56      1.512.698,95      2.121.125,04      2.359.201,13   (x) Alíquota  10,0%  10,0%  10,0%  10,0%  (=) Adicional total       154.435,46        151.269,90        212.112,50        235.920,11   (­) Adicional Declarado        26.835,45         23.669,88         84.512,49         54.594,97   (=) Imposto Adicional Devido       127.600,01        127.600,01        127.600,01        181.325,14                  IMPOSTO TOTAL DEVIDO (150%)       319.000,03        319.000,03        319.000,03        319.000,03   IMPOSTO TOTAL DEVIDO (75%)              ­                ­                ­         134.312,83   Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 55          54 Assim, excluídos os efeitos das retenções verificadas no 3o trimestre/2007 já  integralmente  consumidas  na  apuração  original  da  contribuinte,  considerando  que  a  contribuinte desistiu das compensações promovidas com as retenções verificadas no 2o e no 4o  trimestres/2007 parcelando os débitos correspondentes, bem como que a origem das retenções  e  os  correspondentes  rendimentos  já  constavam  da  DIPJ  originalmente  apreciada  pela  autoridade  lançadora  e  correspondiam  aos  valores  deduzidos  e  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte,  deveria  ser  admitida  a  dedução,  na  presente  exigência,  das  retenções  não  consumidas  na  apuração  original  daqueles  períodos,  nos  valores  de  R$  13.717,92  no  2o  trimestre/2007 e de R$ 63.766,79 no 4o trimestre/2007.  Todavia,  prevalecendo  no  Colegiado  o  entendimento  em  desfavor  da  qualificação da penalidade, e declarada a decadência dos créditos tributários exigidos do 1o ao  3o  trimestres/2007,  não  há  porque  reconhecer  o  direito  à  dedução  pretendida  pelo  sujeito  passivo.  Em  conseqüência,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário neste ponto, para admitir apenas a dedução de R$ 63.766,79, no 4o trimestre/2007.  Passando  ao  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  tributários.  Como  relatado,  ao  constatar  que  a  empresa  apresentou  para  arrolamento  apenas  veículos  de  valor inexpressivo, bem como que, após a criação do ágio, os bens imóveis, que foram objeto  de reavaliação constando do Laudo de Avaliação, passou a não constar do Ativo Imobilizado  da Pessoa Jurídica, e que as decisões foram tomadas pelos diretores Adilton Boff Cardoso e  Adalbaerto  Boff  Cardoso,  a  autoridade  fiscal  imputou­lhes  responsabilidade  solidária  pelo  crédito tributário nos termos do art. 124, I c/c art. 135, ambos do CTN. Além das referências  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária juntados às fls. 775/778.  Os  recorrentes  asseveram  que  a  acusação  carece  de  fundamentação,  não  indica  com  precisão  os  fatos  que  ensejam  a  atribuição  de  responsabilidade,  ofendem  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  De  toda  sorte,  não  pleiteiam  a  declaração  de  nulidade  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária, mas apenas o reconhecimento da ilegitimidade passiva  dos recorrentes.  Inicialmente no que tange à acusação com fundamento no art. 124, I do CTN,  têm razão os  recorrentes. Referido dispositivo permite classificar  como responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  esta  condição  pode  ser  imputada  aos  sócios  de  fato,  que  não  figuram  no  quadro  social da pessoa  jurídica, e assim não desfrutam da proteção que a  lei confere ao patrimônio  pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade.   Referido  dispositivo  legal  pode  ser  utilizado  como  forma  de  incluir  um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação  ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  expresso  por  Marcos  Vinícius  Neder,  no  artigo Solidariedade de Direito  e de Fato – Reflexões acerca de  seu Conceito  (in  FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius  (coords.). Responsabilidade Tributária,  Dialética, São Paulo: 2007, p. 46). Depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na  prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 56          55 afastamento  do  sujeito  passivo  aparente  para  alcançar  os  reais  titulares  da  renda,  o  autor  observa:  Outra  situação completamente distinta  é quando o  ilícito  é promovido por pessoa  jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente,  tenha ocultado ou registrado  indevidamente  negócios  jurídicos  realizados  em  parcela  com  terceiros  (sócios  ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição  de  pessoas,  mas  em  sociedade  comum  de  fato,  pois  não  é  possível  distinguir  a  sociedade  de  fato  de  seus  integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente possível  evidenciar  solidariedade  entre  as  pessoas  que  compõem a sociedade de  fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em  razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício  dos envolvidos.   Todavia,  a  autoridade  lançadora  também  fundamentou  a  responsabilidade  tributária no  art.  135 do CTN, por vislumbrar que as  tomadas de decisão  que  conduziram  à  infração caracterizada como crime contra a ordem tributária e submetida à aplicação de multa  qualificada,  foram  efetuadas  por  diretores:  Adilton  Boff  Cardoso,  Adalberto  Boff  Cardoso  (DOC 1 – fls. 17 a 21).  E, ao contrário do que defendem os recorrentes, o art. 135,  III do CTN não  estabelece a responsabilidade exclusiva dos administradores, mas sim firma a responsabilidade  pessoal  de  tais  administradores  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos por eles praticados, no caso, com infração de lei, assim afastando  a proteção patrimonial conferida aos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e  representantes  legais  que  atuam  dentro  dos  limites  da  lei  e  dos  contratos.  Significa  dizer,  portanto, que o indivíduo, em tais circunstâncias, responde com seu patrimônio pessoal pelas  dívidas daí decorrentes, de forma ilimitada.  Por  sua  vez,  a  prática  de  infração  de  lei  cogitada  em  referido  dispositivo,  como amplamente fixado na jurisprudência, deve corresponder a uma prática para além da falta  de recolhimento do tributo devido. E, no presente caso, restou demonstrada a fraude perpetrada  para  constituição  de  um  ativo  cuja  amortização  reduziu  significativamente  os  resultados  tributáveis  nos  períodos  fiscalizados,  para  qual  os  referidos  administradores  evidentemente  concorreram, na medida em que, na condição de sócios­diretores com participação majoritária  em  todas  as  empresas  do  grupo,  certamente  orientaram  as  operações  constatadas  pela  Fiscalização.   Inadmissível,  assim,  a  alegação  dos  recorrentes  de  que  atuaram  em  consonância com a legislação de regência para a concretização de cada ato societário, ou de  que os fatos presentes nestes autos correspondam, apenas, à prática de atos fundamentada em  interpretação da legislação divergente dos entendimentos das autoridades fazendárias. Como  exposto  na  apreciação  da  multa  qualificada,  a  fraude  foi  caracterizada  pelo  Fisco  e  esta  circunstância é suficiente para caracterizar a infração de lei que o art. 135 do CTN cogita para  atribuir responsabilidade pessoal aos diretores que atuam na sua prática.   Desnecessária,  também,  a  prova  de  que  os  diretores  agiram  com  abuso  de  poderes, pois a infração de lei, caracterizada pela fraude tributária, é suficiente para determinar  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário  daí  decorrente.  Por  sua  vez,  como  já  dito  no  exame do recurso voluntário interposto pela autuada, em nada favorece os interessados o fato  de  as  operações  serem  transparentes  e  públicas,  uma  vez  constatado  que  elas  não  possuem  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 57          56 substância  econômica  e  resultaram,  apenas,  na  redução  dos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica.   Assim, confirmada a supressão do recolhimento de tributos mediante fraude,  resultante  de  atos  sob  a  direção  dos  responsáveis  indicados  pela  Fiscalização,  correta  a  imputação de responsabilidade solidária a estes com fundamento no art. 135 do CTN.   Quanto ao mérito da exigência, pelas mesmas razões antes expostas merecem  provimento os idênticos argumentos reproduzidos pelos responsáveis em seu recurso.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário dos  responsáveis  tributários para manter a  responsabilidade  que lhes foi imputada com base no art. 135 do CTN.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 58          57 Voto Vencedor  Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI    Em  que  pese  o  brilhantismo,  zelo  e  acuidade  característicos  dos  votos  da  Conselheira Relatora, data maxima venia, no que pertine à qualificação da multa ora aplicada,  ouso divergir de suas conclusões.  Isto porque  a qualificação da multa,  prevista no  artigo 44, Parágrafo 1º,  da  Lei  nº 9.430/96,  pressupõe  a  existência  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  cuja  caracterização está definida nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, a saber:    "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:      I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;      II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:   (...)      § 1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  X ­­­­ X ­­­­ X ­­­­    "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:      I  ­ da ocorrência do  fato gerador  da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 59          58 tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."  Assim, para a qualificação da multa, a Autoridade lançadora deve identificar,  na conduta do contribuinte, a prática de sonegação, fraude ou conluio, e que estas tenham sido  praticadas através de uma ação ou omissão inequívocamente dolosa.  No  presente  caso,  segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  empresa  BOFF CARDOSO PARTICIPAÇÕES  S/A  "foi  constituída  basicamente  para  dissimular  a  ocorrência  de  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  simulando  a  ocorrência  de  eventos  societários  consecutivos,  com  a  contabilização  de  um  ágio  interno  que  supostamente  seria  pela  compra  da  MAGIUS  METALÚRGICA  S/A,  contabilizado  em  23/12/2004  e  retornando  em  forma  de  INCORPORAÇÃO  para  o  sujeito  passivo  em  31/03/2005,  operações  realizadas  em  curto  período a menos de 100 dias, sem a ocorrência de qualquer pagamento."  Ato contínuo, para justificar a qualificação da multa, asseverou a Autoridade  Fiscal:  No tocante à penalidade, diante da cristalina presença do elemento subjetivo  do dolo, não restando dúvida quanto à intenção do contribuinte em reduzir a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  manobras  que  tiveram  a  finalidade  de  mascarar  o  resultado,  causando  prejuízo  aos  cofres  públicos  mediante  a  falta  e/ou  redução  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  é  de  aplicar­se  a  todas  as  infrações  aqui  apontadas, nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa de  ofício de 150%.  A  multa  de  ofício  qualificada,  aplicável  ao  caso  em  tela,  está  prevista  conforme dispõe o artigo 44, inciso I e §1o da Lei nº 9.430/96 com a redação  data  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras sanções, conforme dispõe a Lei 8.137/90, artigos 1o e 2o, e tem como  pressuposto  para  sua  aplicação a  existência  de “evidente  intuito  de  fraude  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº.4502, de 30 de novembro de 1964”.  No  âmbito  da  representação  fiscal  pra  fins  penais  acrescentou,  ainda,  que  foram constatados fatos que, em tese, configuram crime contra ordem tributária pela prática  de  não  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  pela  simulação  da  operação  de  alienação  societária  com  ágio,  impedindo  ou  retardando,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  administrados pela RFB.  Ou  seja,  na  visão  da  autoridade  fiscal,  o  dolo  consistiria  na  "intenção  do  contribuinte em reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre  o  Lucro,"  mediante  a  utilização  de  "manobras  que  tiveram  a  finalidade  de  mascarar  o  resultado",  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 60          59 Ocorre que  a  intenção pura  e  simples do  contribuinte  em  reduzir  sua carga  tributária  é  legítima,  desde  que  pautada  pela  estrita  observancia  dos  preceitos  legais.  No  presente  caso,  a  autuação  sustenta  a  existência  de  "manobras  que  tiveram  a  finalidade  de  mascarar o resultado".  Contudo,  conforme se verifica dos  autos,  a conduta do  contribuinte não  foi  pautada por "manobras" artificiais ou ilegais que buscavam mascarar o resultado. Não há nos  autos qualquer alegação de falsidade de documentos, vícios de forma, ou mesmo de vontade,  nos atos jurídicos apresentados.  Na  verdade,  seguindo  uma  interpretação  que  entendeu  legítima  acerca  da  legislação à época, a autuada promoveu uma reestruturação societária em seu grupo economico  (fato este que, per se, nada tem de ilegal), promoveu a avaliação do investimento e reconheceu  o  ganho  de  capital  pela Magius  Participações  Ltda,  diferindo  sua  tributação  nos  termos  do  artigo 36, da Lei nº 10.637/2002. Todos os  atos  tiveram por  fundamento dispositivos  legais,  foram devidamente  registrados e acabaram por permitir  a apreciação plena dos mesmos pelo  Fisco.  Se,  após  a  análise de  todos  os  elementos  apresentados,  a Autoridade Fiscal  concluiu  pela  imposibilidade  de  reconhecimento  e  dedução  do  ágio  apurado,  tal  constatação  não acarreta, automaticamente, a consideração de que os atos analisados foram praticados de  forma obscura, escusa ou simulada.  Deveria  o  agente  fiscal,  neste  ponto,  demonstrar  quais  "manobras"  foram  perpetradas  com o  intuito de mascarar o  resultado,  como por  exemplo o  uso de documentos  falsos, empresas fictícias ou adulteração de livros (fraude), conluio ou mesmo a simulação.  Neste  ponto,  a  palavra  simulação,  que  tem  origem  no  latim  simulatio,  que  significa  fingimento,  artifício; e na definição vernacular,  ato ou efeito de  fingir o que não é;  disfarce; fingimento, necessita da demonstração de que o ato jurídico é contrário à realidade,  destinado  a  provocar  uma  ilusão  no  público,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir um negócio diferente daquele que se aparenta.  No  presente  caso,  o  negócio  jurídico  existiu  de  fato,  os  atos  jurídicos  praticados foram materialmente verdadeiros, mas a consequencia jurídica almejada (criação e  amortização do ágio) é que não foi alcançada, face o entendimento contrário da administração  tributária.  Destarte, a evidencia da intenção dolosa, exigida na lei para a qualificação da  penalidade a ser aplicada, deve aflorar na instrução processual de modo inconteste e cabal, sob  pena de se confundir conduta praticada com a conclusão almejada pelo contribuinte.         Por outro lado, a própria divergência de entendimentos legais, doutrinários e  jurisprudenciais atinentes ao ágio e sua formação permitem suprimir a potencial consciência da  ilicitude do ato do contribuinte.  Neste ponto, devem ser aplicados ao presente caso, por analogia, os mesmos  precedentes  referentes  às  autuações  por  planejamentos  tributários  realizados  durante  a  oscilação  da  jurisprudência  acerca  da  matéria,  os  quais  serviram  para  suprimir  o  intuito  fraudulento do contribuinte. Senão vejamos:  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 61          60 “MULTA  DE  OFÍCIO.  150%.  DESQUALIFICAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JURISPRUDÊNCIA  DIVERGENTE  SOBRE  O  TEMA  À  ÉPOCA  DA  EFETIVAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS  SUCESSIVOS.  AUSÊNCIA  DE  POTENCIAL  CONSCIÊNCIA  DA  ILICITUDE  DO  FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  Não  se  pode  qualificar  a  multa  para  150%,  se  não  restar  configurado,  nos  autos,  evidente  intuito  de  fraude.  Este  não  se  revela  presente,  pois  que,  à  época  da  efetivação  dos  atos  e  negócios  jurídicos,  a  jurisprudência  oscilava  relativamente  ao  tema  de  planejamento  tributário.  O  intuito  fraudulento  resta  por  isso afastado.” (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202­002.063)  Neste  diapasão,  o  que  se  deve  evitar  é  que  o  lançamento,  sem  fazer  prova  contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  imponha  sanções  qualificadas  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  112,  do  CTN,  o  qual  assevera  que  a  lei  tributária  que  define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, uma vez reconhecido, após minuciosa apreciação jurídica por parte do  Fisco, de que o procedimento realizado pelo contribuinte não foi apto a gerar o ágio, tampouco  a  dedução  almejada,  a  consequencia/penalidade  para  o  contribuinte  será  a  aplicação  da  já  pesada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo não recolhido. Por outro lado,  diante da ausência de comprovação cabal da conduta dolosa, descabida a qualificação da multa  aplicada.  Outrossim, conforme muito bem ressaltado pela ilustre Relatora do presente  recurso, uma vez prevalecendo o entendimento contrário à aplicação da multa qualificada, deve  ser acolhida a argüição de decadência das exigências pertinentes ao 1o, 2o e 3o trimestres/2007,  pelas razões já expostas em seu robusto voto.  Por  fim,  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  da  qualificação  da  multa  aplicada,  como  corolário  lógico,  não  deve  persistir  o  lançamento  quanto  aos  diretores  da  autuada, pela imputação de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, nos termos do art.  art. 135, do CTN.  Inicialmente,  digno  de  destaque  que  o  lançamento  quanto  aos  responsáveis  tributários  se  lastreou  nos  artigos  124,  I  e  135,  do CTN. No  entanto,  a  própria Relatora  do  presente voluntário entendeu que não se aplica, ao caso, os ditames do artigo 124, I, do CTN,  posto  que  tal  artigo  serve  apenas  para  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, que não seja do quadro social da pessoa jurídica.  No  entanto,  ainda  persiste  o  lançamento  em  face  dos  diretores  da  autuada,  forte no art. 135 do CTN, por vislumbrar que as tomadas de decisão que conduziram à infração  caracterizada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  e  submetida  à  aplicação  de  multa  qualificada, foram perpetradas pelos mesmos.  Ocorre  que,  com o  reconhecimento  da  inexistência de  prática  caracterizada  como crime contra a ordem  tributária, bem como diante do cancelamento da qualificação da  multa, como corolário  lógico, deve o presente  lançamento, no que pertine à  responsabilidade  solidária, ser reformado, excluindo­se os diretores da autuada do presente lançamento.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 1101­001.100  S1­C1T1  Fl. 62          61 Forte  em  tais  considerações,  voto  por  conhecer  e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário da contribuinte para excluir a qualificação da multa ora aplicada, bem como  reconhecer a decadência das exigências pertinentes ao 1o, 2o e 3o trimestres/2007.  Outrossim,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  dos responsáveis tributários para excluir a responsabilidade que lhes foi imputada com base no  artigo 135, do CTN.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI                  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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Numero do processo: 35409.002018/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. CONCEITUAÇÃO. Não se define como agroindústria quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural, exercer outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos. No presente caso, o produtor rural pessoa jurídica exerce, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma, motivo impeditivo de sua conceituação como agroindústria e de seus conseqüentes reflexos.
Numero da decisão: 9202-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Judith do Amaral Marcondes Armando, RG nº 632.035/DF. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35409.002018/2005­51  Recurso nº  149.373   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.188  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  BRACOL HOLDING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGROINDÚSTRIA.  CONCEITUAÇÃO.  Não  se  define  como  agroindústria  quando  o  produtor  rural  pessoa  jurídica,  além  da  atividade  rural,  exercer  outra  atividade  econômica  autônoma,  seja  comercial,  industrial  ou de  serviços,  em  relação  à  remuneração de  todos os  empregados e trabalhadores avulsos.  No presente caso, o produtor rural pessoa jurídica exerce, além da atividade  rural,  outra  atividade  econômica  autônoma,  motivo  impeditivo  de  sua  conceituação como agroindústria e de seus conseqüentes reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Judith  do Amaral Marcondes  Armando,  RG nº 632.035/DF.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 9. 00 20 18 /2 00 5- 51 Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35409.002018/2005­51  Acórdão n.º 9202­003.188  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  01627,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  01601,  que  deu  provimento a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Não  representa  qualquer  irregularidade  o  fato  de  terem  sido  emitidos  mais  de  um  MPF  no  decurso  do  procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do  Decreto n? 3.969/2001.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  A  atuação  do  auditor  fiscal  não  se  restringe  à  circunscrição  da  Delegacia  na  qual  esteja  lotado.  A  mesma  pode  se  dar  em  qualquer  parte  do  território nacional, bastando haver interesse da Administração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  O fisco pode alterar de oficio o domicílio  tributário eleito pelo  contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação  ou a fiscalizálo do tributo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante  se comparada com a adquirida de  terceiros. Não  caracterizada a condição de agroindústria.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  s  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria e votos, em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina 'TO e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana  Maria  Bandeira  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  previdenciário do sujeito passivo, para fins de tributação, definidor da base de cálculo, folha de  pagamentos de segurados ou faturamento.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A  fiscalização  enquadrou,  no  lançamento,  o  sujeito  passivo como agroindústria, o que acarreta a tributação  sobre a folha de pagamentos dos segurados no processo  de produção própria;  2.  A decisão a quo, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso do sujeito passivo, contrariando o Art. 22­A,  da  Lei  8.212/1991,  razão  para  admissibilidade  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  já  que  a  decisão foi proferida antes da entrada em vigor do novo  Regimento Interno do CARF (RICARF);  3.  A  decisão  recorrida  chegou  á  sua  conclusão  ante  o  caráter  "ínfimo"  da  produção  própria  da  empresa,  se  comparada  à  adquirida  de  terceiros,  impedindo,  portanto, seu enquadramento como agroindústria;  4.  No  entender  do  acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  enquadrado  como  "uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  (abatedouro),  cuja  produção  própria  industrializada  é  insignificante", fls. 01623;  5.  Equivocada  a  decisão,  pois  conforme  se  extrai  de  forma clara do Art. 22­A, da Lei 8.212/1991, para que  seja considerado agroindústria, o produtor rural pessoa  jurídica  deverá  ter  como  atividade  econômica  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros;  6.  A  determinação  legal,  ao  contrário  do  que  definiu  a  decisão  recorrida,  sob  o  pretexto  de  dar  aplicação  à  chamada verdade material, não traz quaisquer ressalvas  quanto  a  percentuais  mínimos  de  industrialização  da  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35409.002018/2005­51  Acórdão n.º 9202­003.188  CSRF­T2  Fl. 4          5 produção  própria,  sendo  suficiente,  para  fins  de  enquadramento  como  agroindústria  a  existência  de  industrialização de produção própria;  7.  A  decisão  recorrida,  em  última  instância,  criou  um  requisito  para  a  incidência da  norma  expressa  no Art.  22­A da Lei n° 8.212/91 (existência de uma produção  própria mínima), em franca contrariedade ao principio  da legalidade estrita em matéria tributária (Arts. 150, I,  da CF/88 e 97 do CTN); e  8.  Em face do  exposto, a PGFN requer  seja conhecido e  provido o presente recurso.  Por despacho, fls. 01635, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01676,  argumentando,  em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Por  ser  relevante,  informo  que  o  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  decisão  deste  colegiado  que  –  por  unanimidade  de  votos  –  negou  provimento  a  recurso  especial  da  PGFN, em autuação com fatos alegados como idênticos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade  demonstrada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  A presente autuação exige contribuições para Terceiros e, como já destacado,  o litígio em questão versa sobre o enquadramento do sujeito passivo.  Para a fiscalização e para a recorrente o sujeito passivo é uma agroindústria,  com  os  conseqüentes  enquadramentos  nos  códigos  de  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social (FPAS).  Para o sujeito passivo seu enquadramento é como empresa em geral, com os  conseqüentes  enquadramentos  nos  códigos  de  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS).  O  código  FPAS  identifica  a  atividade  econômica  da  empresa  e  que  define  quais são os Terceiros que ela deve contribuir.  Para  o  acórdão  recorrido,  como  a  produção  própria  do  sujeito  passivo  é  ínfima ele não poderia ser caracterizado como agroindústria.  Para  a  PGFN,  a  questão  da  diminuta  produção  própria  não  interfere  no  enquadramento das empresas, devendo ser corrigido o acórdão recorrido.  A legislação define agroindústria.  Lei 8.212/1991:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta Lei,  como  sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:/  Em  leitura  rápida,  parece  claro  que  toda  empresa  que  industrializa  sua  produção rural – seja ela qual for – é uma agroindústria.  Ocorre que a legislação possui definição contrária, em caso específico, para  quem exerce atividade rural.  Decreto 3.48/1999:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35409.002018/2005­51  Acórdão n.º 9202­003.188  CSRF­T2  Fl. 5          7 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso,  além  das  contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)   II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº 3.265, de 1999)   III  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§  7º  e  8º  do  art.  219;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  ...  §  22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.  A  Instrução  Normativa  (IN)  nº  3/2005,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária esclarece a diferença acima.  IN 3/2005:  Art.  250.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  industrializada  ou  não,  substituem  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por:  I ­ produtores rurais pessoa física e jurídica;     II  ­ agroindústrias, exceto as de piscicultura, de carcinicultura,  de suinocultura e de avicultura; (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº  20, de 11/01/2007)   (...)  § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em  que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:  III ­ quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade  rural:   (...)  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 b)  exercer  outra  atividade  econômica  autônoma,  definida  no  inciso  XXII  do  art.  240,  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e  trabalhadores avulsos;   ...  Art 240  (.....)  XXII  ­  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  aquela  exercida mediante  estrutura  operacional  definida,  em  estabelecimento  específico  ou  não,  com a utilização de mão­de­obra distinta daquela utilizada na  atividade  de  produção  rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade  preponderante  do  produtor  rural ou da agroindústria.   Devido  ao  sujeito  passivo  exercer  atividade  econômica  autônoma  à  rural  –  abatedouro,  conforme  atestado  pela  fiscalização  –  ela  não  pode  ser  conceituada  e,  conseqüentemente, definido seu FPAS, como agroindústria.  Ressalte­se  que,  como  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  pode  e  deve  buscar  informações,  avaliar  e  definir  sobre  o  enquadramento  das  empresas  –  conforme  decisões  transcritas  das  DRJ´s,  pois  podem  ocorrer  desvirtuamentos,  conforme  esclarecido, fls. 01614:  “Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal.”  Ressalte­se, também, pois muito importante, que essa turma já se posicionou  sobre  a  matéria,  em  processo  do  mesmo  sujeito  ´passivo,  com  discussão  idêntica  (35409.000971/2006­45),  em  que  se  debatia  o  enquadramento  efetuado  pela  fiscalização,  decidindo, por unanimidade de votos, que a empresa não se enquadrava como agroindústria.  Cabe  ressaltar  ponto  de  destaque  no  acórdão  9202­01.546,  referente  ao  processo citado acima, de relatoria do nobre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira, na sessão  de 10/05/2011:  “É  forçoso  concluir  que  o  próprio  órgão  encarregado  de  coordenar  e  fiscalizar  a  aplicação  da  legislação  tributária,  já  havia  antecipado  a  eventual  dificuldade  no  que  concerne  a  definir  objetivamente  o  que  seria  uma  empresa  que  explora  também a atividade  rural  e  o  que  seria  uma agroindústria que  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35409.002018/2005­51  Acórdão n.º 9202­003.188  CSRF­T2  Fl. 6          9 explora outras atividades. Nesse sentido, definiu que não caberia  a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento nos  casos em que o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade  rural  exercesse  outra  atividade  econômica  autônoma,  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  abrangendo  a  totalidade  dos empregados e trabalhadores avulsos.  De fato, entendo que a Secretaria da Receita Previdenciária não  poderia agir de outro modo, tendo em vista a decisão que afeta  o  enquadramento  de  uma  empresa  neste  ou  naquele  regime  jurídico não pode estar dissociada da essência no tocante à sua  atividade econômica.”  Conseqüentemente, fica claro o equívoco na conceituação do sujeito passivo  como agroindústria, motivo da manutenção da decisão recorrida.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10768.005218/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado
Numero da decisão: 3102-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama  e  Luis Marcelo  Guerra de Castro votaram pelas conclusões.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de abril a junho de 1997 (fls.  17 a 20), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO.  Na Descrição  dos Fatos  (fls.  18),  consta  que  a  presente  exigência  originou­ sede  auditoria  interna  na  DCTF  apresentada  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  segundo  trimestre  de  1997,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  valor  nela  informado,  em  razão  de  inexatidão,  por  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial informado com vinculação ao débito declarado na condição de compensação  sem DARF e  por  não  ter  sido  confirmada  a  inclusão  do CNPJ do  contribuinte no  processo judicial  informado com vinculação aos débitos na condição de suspensão  da exigibilidade.  O enquadramento legal da presente autuação encontra­s especificado as fls. 18  e 20.  A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 04 em 10/04/2002,  alegando que   a) O processo n° 95.442254­6  refere­se a Mandado de Segurança  impetrado  pela  Impugnante  objetivando  compensar  indébitos  da  Cofins  com  CSL.  Em  26/06/1995 foi concedida liminar, posteriormente confirmada através de sentença de  12/09/1995. Junta aos autos cópias das folhas do citado processo judicial;  b) O processo n° 91­0011056­6 se refere a Mandado de Segurança impetrado  pelo  Sindicato  do  Comércio  Varejista  de  Combustíveis  Minerais  do  Estado  do  Paraná,  objetivando  afastar  a  retenção  antecipada  do  PIS  por  parte  das  empresas  distribuidoras  de  combustíveis.  Em  obediência  à  ordem  do  MM.  Juiz  Federal,  a  defendente passou a depositar judicialmente o PIS retido dos Postos;  c)  Cabe  ressaltar  que  além  do  Mandado  supracitado,  existiam  outros  com  idêntica ordem judicial, mudando  tão somente de  impetrante. Como na DCTF não  havia  espaço  suficiente,  foi  informado  o  número  do Mandado  de  Segurança mais  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 3          3 significativo, pois envolvia vários Postos. No entanto, o valor  informado na DCTF  corresponde  ao  somatório  de  todos  os  depósitos,  conforme  planilha  e  guias  de  depósitos em anexo;  d) a autuação perdeu seu objeto, eis que provada a existência dos processos  judiciais e dos documentos em referência.  As fls. 112/114, encontra­se o Despacho Derat/RJO DIMCO n° 61, em que se  relata que, em face do acórdão do TRF da 2a Região, publicado em 07/07/2005, que  deu  provimento  a  Unido  na  questão  objeto  do  processo  n°  95.0044225­6,  "não  subsiste mais  472  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte.  Portando,  impi5ese  a  cobrança  imediata  dos  débitos  indevidamente  compensados".  Em  13/07/2009,  com  fundamento  no  citado  Despacho  Dimco  n°  61,  foi  elaborado o documento de  fl. 121,  intitulado Revisão de Lançamento n° 357/2009  — PIS/1997,  em que  se  reviu de oficio o  lançamento  consubstanciado no auto de  infração  no  0006747.  Esse  documento  manteve,  sem  alteração,  os  valores  e  a  fundamentação do lançamento revisado, sendo então a interessada instada a pagar o  débito ou impugnar o lançamento, no prazo regulamentar de 30 dias.  Cientificada  em  17  de  julho  de  2009,  a  interessada  apresentou  nova  impugnação, em 14 de agosto de 2009, onde alega, em síntese:  a) A Impugnante comprovou a existência do processo judicial n° 95.0044225­ 6. Em 07/07/2005 foi publicado o Acórdão do TRF 2a regido que deu provimento h.  apelação  interposta  pela Unido,  cassando os  efeitos  da  liminar  e  da  sentença. Em  decorrência, a Impugnante realizou depósito judicial vinculado ao referido processo;  b) A fiscalização não mais poderia efetuar a revisão de oficio do lançamento,  em razão do decurso do prazo decadencial;  c)  Ante  a  decadência  da  revisão  de  oficio  do  auto  primitivo,  este  ainda  subsistiria, mas seria nulo por falta de amparo fático (motivo);  d) Ainda que se entendesse não ter havido decadência para revisão de oficio,  ela  seria  improcedente  por  erro  de  direito,  ou  seja,  aplicação  equivocada  da  legislação tributária de regência; e  e) Por fim, ainda que se admitisse não ter havido erro de direito, a revisão de  oficio  deveria  ter  excluído  o  montante  então  depositado  judicialmente  pela  impugnante, sob pena de locupletamento indevido da Fazenda Nacional.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem A. autuação,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto n°  70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro submete a decisão à apreciação  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em Recurso de Ofício, nos termos do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97,  e  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  revisão  interna  das  DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte,  concluiu  pela  inexistência  dos  processos  judiciais  informados nas Declarações, ou porque o contribuinte não figurava como  proponente  da  ação  indicada  (CNPJ  distinto),  ou  por  não  ter  encontrado  o  processo  judicial  indicado.  Realizada  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  compareceu  perante  o  Órgão  Fiscalizador,  impugnando  o  lançamento. Apresentou  o  processo  judicial  não  localizado  pelo  Fisco  e,  em  relação  àquele  no  qual  o  CNPJ  era  divergente,  esclareceu  tratar­se  de  ação  impetrada  pelos  postos  de  combustível,  determinando  que  ele,  distribuidor,  depositasse,  sob  suspensão, o valor do PIS devido a título de substituto tributário. Por não ter proposto a ação,  embora  sujeito  à  ordem  dela  emanada,  não  constava  como  proponente,  razão  pela  qual  foi  identificada a divergência do CNPJ informado na DCTF em comparação com o que constava  nas ações judiciais declaradas.  Resolvida  a  questão,  o  processo  foi  encaminhado1  à Divisão  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro. Baseada no Despacho Derat/RJO/Dimco nº 61, de 18 de junho de  2009,  expedido  pela  Divisão  dos  Maiores  Contribuintes,  que  acompanhava  as  medidas  judiciais impetradas pela parte, a Dicat procedeu à revisão do lançamento consignado no Auto  de  Infração  original,  sob  fundamento  de  que  “...não  subsiste mais  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte. Portanto,  impõe­se  a  cobrança  imediata  dos débitos indevidamente compensados”.  Revisado  o  lançamento,  o  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância, que considerou indevida a cobrança, recorrendo de ofício a este Conselho.  Agiu  corretamente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Com  efeito, peço licença aos que divergem do meu entendimento para dizer que, pessoalmente, não  vejo como autuação desta forma conduzida pudesse prosperar.  Como se sabe, muito se discute quando, por conta de intercorrências próprias  do  processo  dialético  do  julgamento,  as  razões  de  decidir  do  julgador  não  guardam  perfeita  identidade com a fundamentação encontrada no auto de infração sub judice. Quanto a isso, não  vejo  razão para protesto. De  fato,  nem mesmo consigo  imaginar  como  se poderia  evitar que  certos desalinhamentos apareçam no curso do  litígio, muitas vezes como  resultado da  leitura                                                              1 ao que tudo indica, pois não logrei êxito em encontrar o despacho de encaminhamento.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 4          5 pessoal que cada um faz dos fatos apresentados e das normas legais que lhes sejam aplicáveis,  outras motivados por novos elementos trazidos aos autos. Contudo, não me parece que tenha  sido isso o que aconteceu no vertente caso. Em lugar disso, viu­se que, uma vez que a empresa  tivesse sido autuada pela falta de comprovação dos processos judiciais  informados na DCTF,  impugnou a  exigência  e  comprovou a  sua  existência,  sanando o problema. Não há nenhuma  indicação no Processo de que os documentos apresentados na impugnação ao lançamento (me  refiro  à  primeira)  fossem  insuficientes  para  regularização  da  situação  fiscal  que  ensejou  a  constituição  do  crédito  no  Auto  de  Infração.  Inobstante,  em  lugar  de  tomar  uma  decisão  definitiva sobre a procedência da autuação, a Secretaria da Receita Federal determinou que seu  encaminhamento a um setor específico para aguardar a solução do litígio judicial.  Não tenho dúvida, a situação fiscal que deu azo à autuação foi  resolvida no  momento da apresentação da impugnação (primeira) ao lançamento, com a comprovação dos  processos judiciais até então considerados não comprovados. O encaminhamento do processo  para controle deveu­se exclusivamente à pendência de decisão judicial final e à possibilidade  de que ela modificasse a situação válida para aquele momento. Quando finalmente a empresa  deixou de contar com o respaldo jurisdicional, tentou­se aproveitar o lançamento já realizado.  No entanto, a sua motivação original não guardava nenhuma relação com a situação nova.  É fato que não se pode ignorar que houve um ato de revisão do lançamento, o  que,  aparentemente,  só  ocorreu  justamente  para  que  tais  obstáculos  não  frustrassem  a  efetivação  do  ingresso  dos  valores  consignados  no Auto  de  Infração. Apesar  disso,  além  de  todos  os  aspectos  acima  suscitados  em  relação  à  pertinência  do  procedimento  adotado,  a  ciência  do  contribuinte  da  revisão  do  lançamento  data  de  17  de  julho  de  2009  (fls.  122)  e  corresponde a fatos geradores do ano de 1997 e um Auto de Infração emitido no ano de 2002  (fls.17).  Determina o Código Tributário Nacional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  existindo o direito da Fazenda Pública.  Salvo melhor  juízo, por qualquer  leitura que se  faça da delimitação contida  no parágrafo único do artigo 149 do Código, o direito da Fazenda Pública revisar o lançamento  original, em 17 de julho de 2009, já estava ou prescrito ou decaído.  Melhor que, segundo informa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  há  depósitos  judiciais  suficientes  para  satisfação  do  crédito  tributário  devido  pela  empresa  autuada.  Isto  tudo posto,  importa  reproduzir  alguns  arestos  extraídos de  julgamentos  processados  em  outras  Turmas  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  seguem na mesma direção aqui proposta.  Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária     Acórdão nº 20181364 do Processo 10935001775200366      08/08/2008     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração da existência da ação judicial.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INCONSISTENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPETÃSNCIA  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente  parcialmente  o  lançamento  original,  não  é  admissível  como  forma  de  saneamento  processual  em  sede  de  "revisão  de  lançamento"  que  a  projeção  da  Administração  Tributária  da  Delegacia  de  origem  altere  a  sua  fundamentação  com  desatenção  aos  requisitos  formais  da  revisão  de  lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão  de  lançamento  definida  no  art.  149  do  CTN  e  deve  ser  praticada  por  servidor  competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do  Decreto no 70.235, de 1972.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. Recurso voluntário provido em parte.    3ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial        Acórdão nº 380300478 do Processo 13005000662200332         28/06/2010        Ementa   ASSUNTO:  COFINS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DCTF.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/98  A  05/98.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  EMITIDO  PELO  SISTEMA  SIEF  ­  FISCALIZAÇÃO  ELETRÔNICA  ­  EM  DECORRÊNCIA  DE  REVISÃO  INTERNA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DE  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF,  POR  CONTA  DE  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL O  LANÇAMENTO  DEVER  SER  CANCELADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  DAREM  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  PARA  CANCELAR  O  LANÇAMENTO.     3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária    Acórdão nº 330200801 do Processo 10480009446200278      02/02/2011        Ementa   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1998  A  31/12/1998COFINS.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  VINCULAÇÕES.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUPERADA.  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  PARTIR  DA  REVISÃO  DAS  DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS FEDERAIS DCTF, A PROVA DA  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  CUJA  NÃO  COMPROVAÇÃO  TENHA  FUNDAMENTADO O AUTO DE  INFRAÇÃO  IMPLICA A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  VISTOS,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 5          7 RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS,ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Finalmente, deve­se acrescentar que, conforme informa o Ato de Revisão do  Lançamento,  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  e  impugnado  foi  apenas  aquele  fundamentado  na  inexistência  dos  processos  judiciais  informados  nas  DCTF  (abaixo  referenciado como primeiro caso). Por essa razão o Recurso de Ofício não deve ser conhecido  na  parte  em  que  se  refere  aos  casos  de  falta  de  confirmação  de  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte no processo judicial informado.  Ressaltamos o  fato de que os débitos do PA 04 a 06,  tiveram dois  tipos de  vinculação, conforme Anexo I do Auto de Infração, em fls. 11:  >  Compensação  sem  DARF  (Processo  n°95.442254­6,  objeto  da  referida  cobrança)  > Exigibilidade Suspensa (Processo n° 91.0011056­6)  Para  que  a  cobrança  ficasse  limitada  ao  primeiro  caso,  efetuamos  a  “Validação  Total"  no  segundo  caso  que,  após  a  emissão  do  DARF,  voltará  a  condição de Suspensão até a decisão final da respectiva Ação Judicial.  VOTO NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício em relação ao crédito  tributário constituído no Auto de Infração sob o fundamento “Proc. Jud. Não comprovado” (nº  processo 95.442254­6) e POR NÃO CONHECER do Recurso em relação aos demais valores  objeto da Decisão.  Sala de Sessões, 23 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5503382 #
Numero do processo: 10510.900475/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900475/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 75 /2 01 2- 43 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900475/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.183  S3­TE03  Fl. 78          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.015478/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moreira Junior votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 209          1 208  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015478/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS.MULTA  Recorrente  BENEFICÊNCIA FRANSCISCANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE  DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  voluntário. Os Conselheiros Gilberto  de Castro Moreira  Junior  e Thiago Moreira  Junior votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 78 /2 00 5- 07 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, acrescido de juros e multa proporcional, no valor  total de R$ 676.663,22,  referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 2000 e  2001.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 03/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$ 676.663,22,  incluindo  juros moratórios,  correspondente  aos  períodos especificados em fls. 04/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  mensalidades escolares e taxas escolares por corresponderem à  contraprestação dos serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  •  Cientificado  em  10/11/05  (fls.  03),  o  interessado  apresentou,  em 07/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  108/137,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  138/163,  com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Conforme assevera a própria autoridade autuante no termo de  verificação  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  é  uma  sociedade  civil,  sem fins  lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade  Pública Federal, de caráter beneficente, filantrópico, educativo,  cultural e de assistência social, que tem por finalidade principal  a  proteção  à  infância,  à  adolescência,  à  velhice  e  a  seus  familiares.  ­Em  virtude  disso,  a  autora  faz  juz  ao  beneficio  fiscal  da  imunidade previsto no art. 195, § 7° da Constituição Federal.  ­A interpretação que fundamentou a autuação fiscal em epígrafe  não  se  coaduna  com  os  ditames  constitucionais  e  com  a  legislação em voga, devendo ser, pois, considerada insubsistente  a exigência fiscal.  •  ­O conceito de  imunidade, na acepção  restrita,  é aplicado às  normas constitucionais que vedam a tributação de determinadas  pessoas,  fatos  ou  bens,  através  da  delimitação  expressa  da  competência tributária.  ­A Constituição  Federal  vigente,  em  seu  artigo  150,  inciso  VI,  "C",  desenhou  os  contornos  para  delimitar  a  imunidade  a  impostos  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  relação  ao  património,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades imunes.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 210          3 ­Além  desta  hipótese,  a  Constituição  de  1988  previu  outra  hipótese  de  imunidade  tributária,  essa  restrita  às  entidades  beneficentes de assistência social.  ­Esta  hipótese  é  prevista  no  §  7°  do  art.  195  do  texto  Constitucional pátrio e tem como objeto as contribuições sociais  para a seguridade social.  ­  Numa  interpretação  lógico­sistemática,  e  imperioso  concluir  que, por  força do art. 146,  II da CF, o ato normativo a que se  referiu o comando constitucional disposto no art. 195, § 7° trata­ se de uma lei complementar.  ­Sendo assim, o art. 6% III da LC n° 70/91 regulou a proibição  constitucional  de  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social,  que deu o status de imunidade a esses entes.  ­Além  disso,  apesar  de  não  fazer  expressamente  menção  às  entidades que prestam serviços educacionais, é pacífico tanto na  doutrina, quanto na jurisprudência que o Constituinte estendeu a  imunidade prevista no art. 195, § 7° àqueles entes.  ­Sendo  assim,  a  expressão  "entidade  beneficente  e  assistência  social"  posta  no  art.  195,  §  7°  do  texto  constitucional,  está  disposta  de  forma  genérica,  alcançando  as  entidades  educacionais sem fins lucrativos.  ­Vale  ressaltar,  ainda,  que,  como  já  foi  dito  acima,  cabe  à  lei  complementar  regulamentar  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Sendo  assim,  como  ainda  não  foi  editada  nenhuma norma desse tipo para dispor sobre o assunto, é o CTN  que regula essas  • exigências.  ­No mesmo sentido da regulamentação da imunidade tributária a  impostos,  destinada a  instituições de  educação e de assistência  social, é o art. 14 do CTN que prevê os requisitos para a fruição  da imunidade tributária a contribuições para a seguridade social  deferida às entidades beneficentes de assistência social.  ­Os  requisitos  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  à Cofins  são os mesmos pra a fruição da imunidade tributária a impostos,  ou seja: a) serem entidades beneficentes de assistência social; b)  não  apresentarem  fins  lucrativos;  c)  não  distribuírem qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  d) aplicarem  integralmente no país os  seus  recursos;  e) que os  recursos  sejam  utilizados  exclusivamente  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  f)  manterem  escrituração  de  suas  receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes  de assegurar sua exatidão.  ­Todos  estes  requisitos  foram  e  estão  sendo  rigorosamente  cumpridos  pelo  impugnante. Além de  todos  estes  o  impugnante  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ainda  cumpre  as  exigências  previstas  no  art.  55  •  da  Lei  8.212/91.  ­Não  há  espaço  para  a  cobrança  da  Cofins,  tanto  no  mundo  fático, em razão do cumprimento de todas as exigências legais,  quanto no mundo jurídico.  ­Acontece que, contrariando os ditames constitucionais, a atual  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2002, em seu  art. 93, II, "a", revogou a isenção disposta na Lei Complementar  n° 70/91.  ­Não seria  razoável a equiparação de uma  lei ordinária à uma  lei  complementar,  tendo  aquela  poderes  de  anular  dispositivos  desta que engloba, em sua criação, uma esfera política bem mais  abrangente e específica.  ­Cabe registrar que salta aos olhos a revogação dos dispositivos  da  Lei  Complementar  70/91  por  medida  provisória  (lei  ordinária),  introduzindo  modificações  significativas  na  Cofins,  em  desrespeito  à  hierarquia  das  leis,  caracterizando  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  2158/2001,  bem  como  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica  dos  cidadãos.  ­Quando  a Medida Provisória  n°  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  promove  alterações  no  campo  de  incidência  da  Cofins,  está ela, em conseqüência, alterando uma limitação ao poder de  tributar, em confronto direto com o texto constitucional.  ­Sendo assim, continua plenamente aplicável o art. 6°, IIl da LC  70/91,  ou  seja,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  incluídas  aí  as  prestadoras  de  serviços  educacionais  sem  fins  lucrativos,  continuam  tendo  todas  as  suas  receitas  protegidas  pela imunidade à incidência da Cofins.  ­Quando  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  pratica  operações de venda de mercadorias e prestação de serviços, ou  quando  cobra  determinada  quantia  pelas  matriculas  e  mensalidades  dos  seus  cursos,  ou,  ainda,  quando  cobra  determinado  valor  pela  utilização  de  seus  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade  e  receitas  de aplicações financeiras, ela não visa concorrer com os demais  agentes  econômicos,  que  foram  criados  exclusivamente  para  o  exercício de atividades empresariais.  ­O objetivo da entidade é auferir receitas extras que possam lhe  ajudar, ou até mesmo garantir sua existência, para cobrir todas  as suas despesas.  ­Vale  ressaltar  que  a  impugnante,  ou  qualquer  outra  entidade  beneficente  de  assistência  social  não  teria  condições  de  funcionar e cumprir suas  finalidades específicas,  se não  tivesse  patrimônio e outras fontes de recursos.  ­A obtenção das referidas receitas sem que haja o desvio dessa  renda  para  o  custeio  de  despesas  que  não  guardem  compatibilidade  com  os  fins  para  os  quais  foi  constituída  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 211          5 impugnante,  não  pode  ser  invocada  pelo  fisco  como  circunstância impeditiva do reconhecimento do direito que ela se  arroga, mesmo porque o próprio inciso II do art. 14 do CTN, ao  admitir  a  aplicação  de  recursos  derivados  da  atividade  imune,  não deixa dúvida de que está abrindo espaço à contraprestação  derivada do patrimônio e de  seus serviços, e pouco  importa ao  montante da contraprestação obtida, porque, na verdade, o que  se  veda  é  a  distribuição  de  lucros  ou  benefícios,  o  que  efetivamente não ocorre e nunca ocorreu.  Requer a anulação do auto de infração.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BHE  n.º  02­18.849,  de  25/08/2008 (fls. 166/175), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  179/200, por meio do qual basicamente repete os argumentos já apresentados na impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins sobre receitas que a  fiscalização denominou de “não próprias”, oriundas do recebimento de mensalidades escolares  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 e taxas escolares, as quais, no seu entender, por corresponderem à contraprestação dos serviços  prestados pela Recorrente, deveriam ter sido oferecidas à tributação.  Vale  destacar  que  a  fiscalização  constatou  que  a Recorrente  é  sociedade  civil  sem fins lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade Pública Federal, conforme Decreto n°  91.108, de 12 de março de 1985, e certidão com validade até 30 de abril de 2006, bem como  que  figura  como  beneficiária  de  Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  expedido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  CNAS,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 55, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 46/47).  Pois bem.  Em 29/06/1999, foi editada a Medida Provisória ­ MP n.° 1.858­6, de 1999, que,  no  inciso X do art.  14,  isentou da Cofins  as  receitas decorrentes  das  atividades próprias das  entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma, entre as quais se incluem as instituições  de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 1997. Depois  de  várias  reedições,  a  referida  MP  foi  revogada.  Atualmente,  o  dispositivo,  com  a  mesma  redação, encontra­se encartado no art. 14 da MP n.º 2.1528­35, de 2001:    Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]  III  –  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13. (g.n.).    Visando  regulamentá­la,  o Poder Executivo  editou,  em 17/12/2002,  o Decreto  n.º 4.524, de 2002, que dispôs, em seu art. 46:    Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 212          7 anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991. (g.n.).    O conceito de atividade própria – que, como se vê, não estava definido na  lei,  tampouco no diploma regulamentar – só foi explicitado na Instrução Normativa – RFB n.º 247,  de 21/11/2002, e nos termos seguintes:  Art.  47. As  entidades  relacionadas  no  art.  9  º  desta  Instrução  Normativa:   I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.   § 1 º  Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 1991.   § 2 º  Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (g.n.).    Portanto, ao menos para a RFB, havendo contraprestação direta (como no caso:  recebimento de mensalidades escolares e taxas escolares), não há falar em receita decorrente de  atividade própria, pelo que o valor daí originado deveria integrar a base de cálculo da Cofins.  Não é o nosso entendimento.  Isso  porque  o  legislador  ordinário  não  conferiu  à  Administração  Pública  o  poder­dever  de  regulamentar  o  dispositivo.  Simplesmente  instituiu  a  isenção  (trata­se,  na  verdade, de  imunidade  tributária,  prevista no §  7º do  art.  195 da Constituição Federal),  e na  hipótese  prevista:  receita  decorrente  de  atividade  própria,  sem  estabelecer  qualquer  outro  requisito, como a inexistência de contraprestação direta pela atividade realizada.  Ao tentar discipliná­la, a RFB restringiu inadvertidamente a isenção, estatuindo  requisito não previsto na lei que criou o benefício. Afinal, como ato infralegal que é, a IN RFB  n.º 247, de 2002, apenas se destinava a explicitar os comandos legais, de molde a permitir a  sua  execução  pela  própria  Administração  Pública.  Assim,  não  podem  vincular  os  contribuintes, mas apenas somente ela própria.  Já quanto ao conceito de atividade própria, ela não pode ser outra – até o senso  comum  autoriza  essa  conclusão  –  que  não  aquela  exercida  em  conformidade  com  o  objeto  social da entidade.  Com efeito, o conceito dessa atividade não pode  ir  tão  longe, como defendem  alguns,  a  ponto  de  abranger  as  receitas  derivadas  de  qualquer  outra  atividade,  ainda  que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 posteriormente  venham  a  ser  aplicadas  na  realização  do  objeto  social  da  entidade.  Não  é  a  aplicação da receita que condiciona a isenção, mas a sua origem.  Exemplifiquemos.  Imagine­se uma entidade de assistência social que, entre outros bens, possua um  imóvel  que  fora  alugado  para  uma  empresa  de  estacionamento  de  veículos.  Essa  receita  de  aluguel, porque não derivada da atividade fim da entidade, não pode vir a ser excluída da base  de  cálculo  da Cofins, mesmo  que  integralmente  aplicada  na  realização  de  seu  objeto  social.  Isso  seria  absolutamente  incompatível  com  a  expressão  “relativas  às  atividades  próprias”,  prevista no art. 14, X, da MP n.º 2.1528­35, de 2001.  A aplicação desses recursos, reafirmamos aqui, não condiciona a isenção. O que  importa é saber de que atividade eles se originam – se própria, porque condizente com aquilo  que a entidade se propõe a fazer, ou se imprópria, se a atividade exercida for qualquer outra.  Condicionar,  como  se  fez,  que  a  receita  decorrente  de  atividade  própria  não  corresponda a uma contraprestação direta do beneficiário do serviço prestado invade a esfera  de  competência do  legislador ordinário,  que apenas previu,  como condição para a  isenção,  a  origem da receita (da atividade própria), nada mais que isso.  Outro  seria  o  voto  se  a  condição  (a  contraprestação)  fosse  estabelecida  pelo  decreto  regulamentar,  em vista  da  impossibilidade  de  este Colegiado  afastar  a  sua  aplicação  (art. 62 da Portaria MF n.º 256, de 22/06/2009). Não é o caso, porém.  Comungando com o entendimento que adotamos, vejam­se as seguintes ementas  de decisões do CARF:  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social. (Acórdão nº 3201­001­457, Rel. designado Cons. Daniel  Mariz Gudiño, Sessão de 22/10/2013)    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  3401­002.233,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Sessão de 25/04/2013).    IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  Em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  tratando  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 213          9 lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  imunidade,  na  linha  da  melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ,  a  imunidade  da  entidade  deve  ser  reconhecida  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.  (Acórdão  nº  3403­001.918,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá Filho, Sessão de 27/02/2013).    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNIDADE.  ABRANGÊNCIA.  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  N°8.212/91.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  9303­01­521,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 04/07/2011).    ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades. (Acórdão nº 3302­01.563,  Rel. Cons. José Antônio Francisco, Sessão de 25/04/2012).    Com  relação  às  ementas  acima que  se  referem  ao  art.  55  da Lei  n.º  8.212,  de  1991  (instituiu  o  plano  de  custeio  da  Seguridade  Social),  sabe­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADI  n.º  2028­5,  já  havia  suspendido a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam, como sem fins lucrativos,  as entidades que prestavam serviço remunerado.  Hoje, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, encontra­se revogado pelo art. 44 da  Lei n.º 12.101, de 27/11/2009.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10                           Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15504.017590/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 59, por não proceder ao desconto da contribuição previdenciária na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 59, por não proceder ao desconto da contribuição previdenciária na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 644          1 643  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017590/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.°  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  impõem  a  desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  estágio.   O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós­graduação, nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor da bolsa como remuneração paga a  segurados empregados, desde que  preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória, Código  de  Fundamento  Legal  59,  por  não  proceder  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 90 /2 00 9- 52 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.       Fl. 645DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 645          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  590  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  FUNDAÇÃO  CHRISTIANO  OTTONI,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  30,  inciso I, alínea “a” e Lei nº 10.666, de 8/5/2003, artigo 4º,  caput combinado com o disposto no Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (Código  de  Fundamentação  Legal – CFL nº 59).  Conforme  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  5),  o  sujeito  passivo  deixou de descontar contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  tendo  em  vista  tê­los  considerados  como  estagiários  bolsistas com contratos firmados em desacordo com a legislação  de  regência.  Deixou  ainda  de  efetuar  a  arrecadação  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  e  sobre  despesas  com  educação  de  alguns  empregados  custeadas  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária (para fins de não incidência).  Consta,  ainda  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/1999, artigo 290.  De  acordo  com  as  informações  do  relatório  fiscal  da  multa  aplicada  (fl.  6)  e,  em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada multa de R$ 1.329,18, calculada da forma prevista pela  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  pelo  Regulamento  da  Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e  artigo  373.  O  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48,  de  12/2/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  DOU  em  13/2/2009.  O  auditor  elaborou  quadro  discriminando  nome,  CPF,  remuneração  e  contribuição  devida  (pelo  segurado)  e  não  descontada pelo sujeito passivo (fls. 33/118).  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF (fls. 8/9), do qual foi dada ciência ao contribuinte  no dia 30/3/2009 (conforme assinatura à fl. 9). A documentação  para  realização  do  procedimento  fiscal  foi  solicitada  por meio  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal  – TIF (fls. 10/15).  Cientificada do presente AI em 15/12/2009, conforme assinatura  à fl. 2, a autuada apresentou defesa (fls. 142/165) em 11/01/2010  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  609  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  a)  nulidade  da  decisão,  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não ter sido dada oportunidade à recorrente para a produção de prova testemunhal;  b)  afirma que  a  decisão  colegiada  não  enfrentou  todos  os  vícios  apontados  pela recorrente;  c)  incompetência  da  autoridade  para  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício;  d)  as  supostas  irregularidades  constatadas  pelo  autuante,  na  verdade,  não  eram  obrigatórias  na  vigência  da  Lei  6.944/77  e  do Decreto  87.497/82,  motivo  pelo  qual  a  autuada não pode ser punida por fato pretérito ocorrido antes da vigência da nova lei;  e) para que haja a caracterização de vínculo empregatício, nos termos da Lei  6.494/77,  não  são  meras  irregularidades  que  automaticamente  ocasionam  a  existência  de  vínculo, mas sim o desvirtuamento do seu objetivo, o que não é o caso dos autos;  f) as bolsas estavam vinculadas a um projeto, ao contrário do asseverado na  decisão, constando  tais projetos do  termo de requerimento de bolsa, bem como das portarias  expedidas, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício;  g)  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  não  são  atividades  fins  da  autuada;  h)  inexistência  de  subordinação,  existindo  apenas  coordenação  e  acompanhamento;  i)  bolsa  não  deve  ser  confundida  com  remuneração,  pois  possui  natureza  fomentadora e não de contraprestação;  j) os valores destinados ao ensino superior não são considerados salários de  contribuição, não incidindo qualquer recolhimento previdenciário.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 646          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Aduz  a  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  não  ter  sido  dada  oportunidade  ao  contribuinte para a apresentação de prova testemunhal.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  conforme  os  documentos  discriminados  no  relatório  fiscal,  foram  analisados  diversos  documentos  que  deram  ensejo  à  lavratura do auto de infração em questão.  Assim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio da verdade material. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  ao  processo.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo, pois o julgador pode  analisar as provas necessárias à  formação de  sua convicção, não  estando vinculado a análise  deprovas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  recorrente em se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  Cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.    DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  recorrente,  em  suas  alegações,  não  afastou a existência do descumprimento da obrigação acessória de não proceder o desconto da  contribuição previdenciária da remuneração dos segurados a recorrente infringiu o disposto no  artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91.  Desse modo, passo a enfrentar os argumentos trazidos pelo contribuinte, com  os fundamentos também delineados na análise da exigência da obrigação principal.    DAS  BOLSAS  DE  ESTÁGIO,  MONITORIA,  INICIAÇÃO  CIENTÍFICA,  APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO  E  DOUTORADO.  A  fiscalização  considerou  os  contratos  de  concessão  como  irregulares,  pois  não  tinham  a  intermediação  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 obrigatória da instituição de ensino, e nem qualquer vinculação ao convênio celebrado entre a  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais  e  a  recorrente.  Também  afirmou  que  não  restou  comprovado que o estágio estava na programação pedagógica da UFMG.  Em seus argumentos, a recorrente dispõe que as  irregularidades constatadas  pelo autuante, na verdade, não eram obrigatórias na vigência da Lei 6.944/77.   Entretanto, cabe salientar que o relatório fiscal do auto de infração, relativo à  obrigação  principal  (processo  nº  15504.017584/2009­03)  tomou  como  base  a  lei  vigente  à  época do período fiscalizado, como segue (fl. 60):  7. A legislação determina que para a caracterização e realização  efetiva do Estágio  existe a obrigatoriedade deste  estar  inserido  na  programação  didático­pedagógica  da  Instituição  de  Ensino  que  o  estudante  frequenta  e  fazer  parte  do  currículo  escolar,  constituindo­se  em  complementação  de  aprendizado  e,  ainda,  são exigíveis os seguintes instrumentos jurídicos:  CONVÊNIO DE ESTÁGIO, que é um acordo de parceria entre a  Unidade Concedente e a instituição de ensino;   TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO,  documento  celebrado  entre  o  estudante  e  a  empresa  concedente,  com  interveniência obrigatória da Instituição de Ensino de origem do  estudante,  que  se  constitui  como  documento  exigível  para  comprovação  de  inexistência  de  vínculo  empregatício,  devendo  mencionar  em  seu  conteúdo  o  convênio  de  estágio  a  que  se  vincula  (art.  3º  da  Lei  6.494/77  –  artigos  5º  e  6º  §§1º  e  2º  do  Decreto 87.497/82).  Acrescente­se  que  os  documentos  analisados  foram:  folhas  de  pagamento,  Guias de Recolhimento constantes da conta corrente da empresa, Contratos de Concessão de  Bolsas  dos  Estagiários  e  Bolsistas  servidores  da  UFMG,  Projetos  de  Pesquisa,  legislação  pertinente, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), telas  de  vínculo  empregatício  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  para  confirmação de vínculos dos bolsistas da UFMG, documentação do Programa de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  documentação  de  salário  maternidade,  fichas  de  registro  de  empregados, livros razão, livros diários n.º 73 a 78 registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas  José Neri sob o n.º 66.455 – Livro A em 05/09/2006, averbados, respectivamente, sob números  522 a 527, foi apresentado também os dados em arquivos digitais.  Desse  modo,  observa­se  que  a  constatação  da  infração  teve  como  base  inúmeros documentos que identificaram o descumprimento do previsto na legislação aplicável  à concessão de bolsas.  Pelo que se extrai dos autos, não restou demonstrado o cumprimento de todos  os requisitos da Lei n.º 6.494/77, bem como do seu regulamento (Decreto 87.497/82), portanto,  encontram­se presentes  os  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  sendo que  as  importâncias pagas a título de bolsa estágio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  28,  §  9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado  sob  o  título  de  estágio,  pois  estão  presentes  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego, quais sejam: não eventualidade; subordinação; pessoalidade e onerosidade.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 647          7 DAS  BOLSAS  DE  ENSINO  E  EXTENSÃO.  A  concessão  de  bolsas  de  ensino  e  extensão  está  prevista  na  Lei  n.º  8.958/94  e  no  Decreto  n.º  5.205/2004.  Assim,  verifica­se que é necessário o cumprimento de alguns requisitos previstos em lei, dentre eles o  de que as bolsas de ensino, pesquisa ou extensão devem estar necessariamente vinculadas a um  projeto de pesquisa, ensino ou extensão, ou para o desenvolvimento institucional, científico ou  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais  contratantes,  elaborado  previamente,  conforme  metodologia  científica  aplicável  à  espécie,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuições sociais.  Saliente­se que a recorrente não apresentou nenhuma comprovação de que os  projetos  tenham  sido  consignados  em  plano  institucional  aprovado  pelo  órgão  superior  da  instituição.  Ao  final,  destaca­se  que  a  multa  pela  infração  em  destaque  é  fixa,  independentemente  do  número  de  transgressões,  de  sorte  que  basta  um  único  caso  de  descumprimento do preceito  legal para que o Auto de  Infração prospere. Assim, não  tendo a  recorrente  desconstituído  a  totalidade  das  infrações,  cumpre  manter  o  Auto  de  Infração,  na  forma como lavrado.  Desse  modo,  descumprido  requisito  legal,  considera­se  salário­de­ contribuição  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  tributária.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.005261/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DA EXPRESSÃO “SEM O RESTABELECIMENTO DA MULTA DE MORA”. Verificada a ausência no dispositivo do acórdão da expressão “sem o restabelecimento da multa de mora”, é de se complementar os fundamentos do acórdão recorrido, para corrigir a omissão contida no acórdão neste particular. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Evidenciado que a citação de fonte pagadora diferente daquela emitente do documento no qual se baseou a decisão proferida no acórdão embargado constitui mera inexatidão material, por lapso manifesto, a alegada contradição fica superada diante do contexto descrito no referido acórdão. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802-002.588, de 19 de novembro de 2013, passando o dispositivo da decisão nele expresso a figurar nos seguintes termos: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Ciente  do  Acórdão  2802­002.588,  proferido  em  19  de  novembro  de  2013  pela  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  (fls.  464/479),  em  15/03/2014,  sábado,  fls.  508/509,  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  fls.  511  a  518,  em  21/03/2014,  sustentando, em síntese, que houve: a) erro material em face da aplicação da multa no DARF  anexo à  intimação do acórdão; b) omissão  em  relação à prova  anexa aos  autos  (Acórdão do  TCU),  e;  c)  contradição  no  acórdão,  eis  que  teria  apontado  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  –  UFRGS  como  fonte  pagadora,  baseando­se  em  documento  que  comprova  informação diversa.  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  embargante  alega  que  “a  Autoridade  Administrativa incorreu em erro material, eis que ao invés de apenas excluir a multa de ofício  como dito no acórdão, inseriu outra penalidade na DARF anexa à intimação.”  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 525          3 executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  493,  o  DARF  emitido  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente  discrimina  parcela  relativa  à multa  de mora  no montante  de  20% (vinte por cento).  No  tocante  ao  segundo  ponto,  a  embargante  alega  omissão  em  relação  à  prova anexa aos autos, uma vez que entende que não houve manifestação quanto ao conteúdo  do  acórdão  do  Tribunal  de  Contas  da  União  –  TCU,  no  que  tange  à  isenção.  Aduz  que  a  decisão  embargada  apenas  transcreveu  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  – DRJ  quanto  a  esse  ponto,  a  qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão. Nesse contexto, explica a embargante que:   “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para fruir a isenção do  IRPF.”  Quanto ao terceiro ponto tratado nos embargos, destaca a embargante que “o  acórdão  embargado  afirma  como  sendo  a  UFRGS  a  pessoa  doadora,  embasando  sua  conclusão no documento de fls. 42”. Em seguida, aduz a embargante: “Entretanto, as fls. 42 (e  seguintes) comprova(m) que a fonte pagadora é a FMRS e não a UFRGS, incorrendo em clara  contradição”.  Para a embargante, “É forçoso o esclarecimento de  tal contradição, eis que  um  dos  principais  argumentos  utilizados  pela  Turma  julgadora  para  negar  a  isenção  foi  a  prestação de  serviços em  favor da UFRGS,  suposta doadora  (omitindo, assim, uma alegada  relação de trabalho)”.  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  corrigir erro material constante na execução do acórdão e para que sejam sanadas a omissão e a  contradição apontadas, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Tendo  em  vista  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não mais  integra  esta  turma de julgamento, este Conselheiro foi designado como Relator ad hoc, nos termos do §7º  do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  em  referência  foi  realizado  em  consonância  com o disposto no § 2º do  art.  65  do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  256,  de  2009,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2009  – RICARF),  tendo  este  Relator  pronunciado  pela  admissibilidade  do  primeiro  e  terceiro  pontos  dos  embargos.  A  rejeição do segundo ponto dos embargados foi pronunciada nos seguintes termos:  “Cabe salientar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente fundamentada.   Nesse  aspecto,  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  após  transcrever  a  legislação  citada  pelo  próprio  embargante,  deixou  claro  que,  na  situação  sob  análise,  concordava  com a  conclusão  do  lançamento  do acórdão  a quo  no sentido de que os pagamentos decorreram da contraprestação  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 de serviços e que “A simples descrição das atividades realizadas  pela  recorrente, demonstra  seu nítido caráter de contraprestação  de  serviços”.  Fundamentando  esse  entendimento,  assim  manifestou  a  relatora,  especificamente  em  relação  ao  ponto  embargado:  Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  ‘(...)  No que diz  respeito  ao documento  emitido pelo TCU,  relativo  ao processo 001.622/20102,  juntado aos  autos  pelo interessado, constata­se que o mesmo informa que  os pagamentos efetuados pela Fundação Médica a seus  associados, em forma de bolsas de extensão e pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte, o fato de inexistir vínculo empregatício entre  a Fundação Medica e os professores bolsistas não tem o  condão  de  classificar  as  referidas  bolsas  como  rendimentos  isentos,  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda. Acrescente­se, mais uma vez, que a  isenção depende de lei específica, conforme estabelece  o  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  17/03/93.’  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito da questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede  de  embargos  de  declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados em relação e esse ponto.”  Considerando  tal  pronunciamento,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial  admitiu os embargos submetendo­o à apreciação deste Colegiado tão somente em relação erro  material que  teria  causado a emissão do DARF com exigência da multa de mora,  tratado no  primeiro  ponto  dos  embargos,  e  à  inexatidão  material  por  lapso  manifesto  (relacionada  ao  terceiro ponto dos embargos).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  tempestivamente.  Contudo,  conforme relatado, nos termos do Despacho do Presidente desta 2ª Turma Especial, fls. 524 a  528,  estes  somente  foram  admitidos  em  relação  à  omissão  que  resultou  em  erro material  na  geração  do  DARF  com  acréscimo  da  multa  de  mora  (primeiro  ponto  dos  embargos)  e  à  inexatidão material por lapso manifesto (relacionado ao terceiro ponto dos embargos).  Em relação ao primeiro ponto, entendo que a falta da indicação da expressão  “sem  o  restabelecimento  da multa  de mora”,  tanto  na  conclusão  do  voto  como  no  corpo  do  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 526          5 dispositivo  do  acórdão,  possa  ter  provocado,  por  parte da  autoridade  preparadora,  a  emissão  dos DARF de fls. 494, com o acréscimo da multa de mora.  Esse  procedimento  se  deve  ao  fato  de,  tal  como  tem  entendido  esse  Colegiado,  a  exemplo  do Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em aplicação da multa de mora, pois exigir a multa de  mora  nessa  circunstância  seria  inovar  o  lançamento,  procedimento  este  vedado  nessa  fase  recursal.  Sendo assim, em relação a esse primeiro ponto,  os embargos de declaração  devem  se  acolhidos  para  complementar  os  fundamentos  expressos  no  voto  do  Acórdão  nº  2802­001.028, passando seu dispositivo a figurar nos seguintes termos:  “Acordam os membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora, nos termos do voto do relator.”  Em  relação  ao  terceiro  ponto  dos  embargos,  entende  o  contribuinte  que  há  contradição no acórdão, eis que teria apontado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul –  UFRGS como fonte pagadora, baseando­se em documento, fls. 42, que comprova que a fonte  pagadora seria a Fundação Médica do Rio Grande do Sul – FMRS.  Em  relação  ao  assunto,  inicialmente,  seria  bom  observar  que,  conforme  mencionado  logo  no  início  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  o  lançamento  fiscal  se  baseou exclusivamente na constatação de que as bolsas de estudo recebidas pelo contribuinte  “constituem  rendimento  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços”.  Diferente,  pois,  da  questão  suscitada  pela  defesa  que,  desde  a  apresentação  da  impugnação,  pretende  demonstrar  que  referidas  bolsas  constituem  doações,  para  fins  de  aplicação  da  regra  de  isenção  prevista  no  art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Ocorre  que,  conforme mencionado pelo acórdão embargado “para que as bolsas de estudo e de pesquisa  não sofram a incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos  ou pesquisas;  c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação de serviços.”  Nesse sentido, concluiu a decisão embargada que o atendimento cumulativo  desses  requisitos  se  torna  indispensável  para  que  verbas  em  discussão  sejam  consideradas  isentas. Asseverou, ainda, a decisão embargada que: “Basta que um deles não ocorra no caso  concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação”.   Diante disso, a meu ver, fica prejudicada a tese apresentada pela defesa desde  o  início  da  instauração  do  litígio  fiscal,  haja  vista  que,  conforme  destacado  pela  decisão  embargada, quando do exame do projeto firmado entre a universidade e sua fundação de apoio,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 a  FUNDAÇÃO  MÉDICA  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL:  “A  simples  descrição  das  atividades  realizadas pela recorrente, demonstra seu nítido caráter de contraprestação de serviços”.  A despeito de, em nenhum momento dos autos, o contribuinte ter apresentado  argumentos  robustos  que  pudessem  contrapor  a  tal  entendimento,  do  exame  dos  trechos  do  voto destacado pelos embargos de declaração verifica­se que a hipótese de contradição também  não se configurou no caso concreto, senão vejamos:  Foram  esses  os  seguintes  trechos  do  acórdão  destacado  pelos  embargos  de  declaração:  Desta forma, entendo que os valores pagos na forma de bolsa de  estudos  e  pesquisa  à  contribuinte  constituem  pagamento  pelos  serviços técnicos prestados em favor da Universidade Federal do  Rio  Grande  do  Sul,  de  sua  fundação  de  apoio,  a  Fundação  Médica do RGS.  (...)  “Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.  (...)  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas foi feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 42, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.”  O  primeiro  trecho  foi  extraído  da  conclusão  proferida  pela  relatora  do  acórdão embargado, diante do contexto trazido pela transcrição do seguinte excerto da decisão  da DRJ:   “Os  documentos  sob  exame,  não  obstante  denominados  de  "Termo  de  Compromisso",  tratam,  na  verdade,  de  acordos  de  vontades  contratos  estipulados  entre  a  Fundação  e  o  impugnante,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  A  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  do  contribuinte,  corresponde  a  obrigação da Fundação de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão",  durante  a  vigência  do  contrato,  obrigação  essa  que  possui  o  nítido caráter de contraprestação.  Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao  professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado,  o desempenho de atividades  complementares à docência,  sob a  forma de  educação  e/ou  produção  intelectual.  Essas  atividades  se  consubstanciam,  na  realidade,  em  efetiva  prestação  de  serviços educacionais de enfermagem.  Destaque­se  que  o  HCPA  é  diretamente  beneficiado  com  o  pagamento  das  "bolsas  de  extensão"  pela  Fundação,  pois  a  atividade  da  recorrente  contribui  tanto  para  que  o  Hospital  realize a prestação de serviços de enfermagem quanto para que  o HCPA atue como hospital escola da UFRGS.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 527          7 Tais benefícios à pessoa doadora (HCPA) têm, indubitavelmente,  clara  faceta  econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  sob o programa, a pretensão à  isenção com relação às "bolsas  de extensão" concedidas pela Fundação à contribuinte.  (...)”  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  o  acórdão  recorrido  não  menciona a UFRGS como entidade doadora.  Do  segundo  trecho  transcrito  nos  embargos,  percebe­se  que  ele  se  refere  à  parte do voto na qual foram examinadas as decisões administrativas e judiciais transcritas pelo  embargante em seu recurso voluntário, conforme a seguir se transcreve do voto proferido pela  relatora do acórdão embargado:  “Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas.  Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6º  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos.”  Percebe­se,  pois,  que  a  relatora  do  voto  ao  mencionar  a  UFSM  o  faz  no  contexto da analise das decisões  judiciais proferidas pela Justiça Federal de Santa Maria/RS,  que haviam sido mencionadas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário. Daí, mais  uma vez, nenhuma razão ao embargante em dizer que o acórdão embargado teria mencionado  que a UFRGS constituiu­se em entidade doadora.  O terceiro e último trecho do voto do acórdão embargado, que foi transcrito  nos embargos, está relacionado aos argumentos expostos pela relatora em razão da contestação  apresentada pelo recorrente quanto à aplicação da multa de ofício.  Nesse  contexto,  embora  se  constate  pelo  documento  de  fls.  42  que  a  fonte  pagadora foi a Fundação Médica do Rio Grande do Sul – FMRS, mencionada nos embargos, o  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 fato de a decisão embargada haver citado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul não  autoriza a conclusão dada pela embargante no sentido de que “o acórdão embargado afirma  como sendo a UFRGS a pessoa doadora, embasando sua conclusão no documento de fls. 42”.  Fica evidente, pois, que do contexto no qual citou o documento de fls. 42, o  acórdão embargado, na verdade, incorrera em mera inexatidão material por lapso manifesto, e  não contradição conforme pretendeu a embargante.  Diante  dessa  evidência,  o  terceiro  trecho  do  acórdão  destacado  pelos  embargos deverá figurar com a seguinte redação:  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 42, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Diante  do  exposto,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devam  ser  acolhidos em parte para sanar os erros materiais consistentes na omissão da expressão “sem o  restabelecimento da multa” na conclusão e no corpo do dispositivo do acórdão embargado, e na  substituição da expressão “Universidade Federal do Rio Grande do Sul” pela  fonte pagadora  “Fundação Médica do Rio Grande do Sul” do trecho do voto no qual menciona o documento de  fls. 42.  Voto por acolher em parte os embargos de declaração para complementar os  fundamentos e  também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802­002.588, de 19  de novembro de 2013, passando o dispositivo da decisão nele expresso a figurar nos seguintes  termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da  multa de mora, nos termos do voto do relator”.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5484611 #
Numero do processo: 11020.720061/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 10920.007785/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 971          2   RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  de  Recurso  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Florianópolis que reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de créditos de COFINS  relativos ao quarto trimestre de 2006. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da  legislação de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins os valores pagos a outra pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­obra  diretamente  aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIA  IMPORTADA. DRAWBACK.  Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte A glosa efetuada pela autoridade que  proferiu o despacho decisório no âmbito da DRF de Joinvile foi assim  resumido pelo acórdão recorrido:  ­  Linha  02  do  Dacon  (Mercado  Interno)  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10, pois as mesmas também foram lançadas na linha  06 do Dacon como Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos.   ­ Linha 03 do Dacon ­ Serviços Utilizados como Insumos. Foi glosada  a  diferença  entre  a  base  de  calculo declarada pelo  contribuinte  e os  valores  de  reembolso de  salários  e  encargos  constantes das  rubricas  fiscais.  Valores  'Corno  Por  exemplo  vale  .  transporte,  refei4o,  taxa  administrativa; etc. não dão direito a crédito.  ­  Linha  02  do Dacon  (Importação)  ­  Bens Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosados  os  valores  de  crédito  de  Pis/Pasep  lançados  nos  arquivos  digitais  com  o CFOP  3.127  (art  3°,  §  2°,  inciso  H,  da  Lei  10.637/2002).  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 972          3  A  decisão  exarada  pela DRJ  de  Florianópolis  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em relação as notas fiscais do fornecedor Leo Serviçe Ltda. e ao valor total das notas fiscais de  serviços de locação de mão de obra.  Contudo,  manteve  a  glosa  relativa  ao  terceiro  tópico  (créditos  relativos  a  insumos adquiridos no mercado externo) pelos seguintes motivos:  Em análise as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, quais sejam  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  e  os  extratos  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  todas  as  notas  fiscais  correspondem a operações de drawback.  Observa­se ainda que os registros das Declarações de Importação são  explícitos ao informar que as aquisições referidas nas notas fiscais não  foram objeto de tributação pela Contribuição ao PIS ou pela Cofins.  Desta forma, tendo em vista que as glosas correspondem a importações  que não foram objeto de tributação, conclui­se que a contribuinte não  possui direito a crédito em relação a estas operações, estando correta  a glosa procedida pela autoridade fiscal.   Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que:  a)  existe  nulidade  na  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez que a autoridade julgadora não analisou todos os documentos trazidos aos autos;  b) nem  todas as notas  fiscais  juntadas aos autos está vinculada a operações de  Drawback,  e  que  os  créditos  utilizados  dizem  respeito  a  operações  de  compras  para  industrialização.   c)  juntou  documentos  e  informações  com  a  manifestação  de  inconformidade  seria possível observar o direito ao credito pleiteado;  d) que o arquivo digital apresentado à fiscalização continha erros materiais e que  o novo arquivo juntado com a manifestação de inconformidade corrigiu estes equívocos. Cita  diversos exemplos;  Por  fim,  pugna  realização  de  perícia  contábil  nos  documentos  juntados  na  manifestação de inconformidade e replicados no Recurso e pela exclusão da multa e dos juros  aplicados.  É o relatório.    Conselheiro  ALEXANDRE  GOMES  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito  o  presente  recurso  trata  apenas  das  glosas  relativas  a  aquisição  de  insumos  no  mercado  externo  que  a  fiscalização  entendeu  esteram  vinculados  a  operações  de  drawback  e,  por  conseqüência,  estarem  com  a  incidência de PIS e COFINS suspensas.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 973          4 Assim, entendeu a autoridade fiscal que não havendo recolhimento da COFINS  na importação seria indevido o credito respectivo.  A  Recorrente  alega  que  os  documentos  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  replicados  no  Recurso  Voluntário  não  foram  analisados  pela  autoridade  julgador. Pugnou pela realização de diligência a fim de verificar a procedência do alegado.  De fato, analisando­se as Declarações de Importação e respectivas notas fiscais  juntadas aos autos é possível vislumbrar que alguns insumos foram tributados pelo PIS e pela  COFINS.  Cito  como  exemplo  as  notas  fiscais  1011  e  1012  (fls)  vinculadas  a  DI  nº  06/1313823­0.  Em  relação  a  primeira  nota  fiscal  aparentemente  houve  oferecimento  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Já  a  nota  Fiscal  1012,  estava  realmente  vinculada  a  uma  operação de Drawback.  A  Contribuinte  explicou  em  sua  defesa  que  o  primeiro  arquivo  digital  apresentado à fiscalização acabou imputando créditos proporcionalmente a cada uma das notas  fiscais citadas.  Como  tenho  me  manifestado  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  o  processo  administrativo  esta  vinculado  de  maneira  indissociável  do  principio  da  verdade  material,  o  que  implica  na  necessidade  de  apuração  da  real  da  situação  posta  sob  análise,  motivo pelo qual, entendo ser necessário baixar o presente processo em diligência para que a  autoridade  preparadora  análise  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  respectivas Declarações  de  Inconformidade e verifique a existência de créditos passíveis de creditamento.  Caso seja necessário, deverão ser solicitados novos documentos e  informações  ao  Recorrente,  que  ao  final  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  sobre  o  resultado  dos  trabalhos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5490931 #
Numero do processo: 11070.900246/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900246/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.164  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  À  exceção  do  Relator  os  demais  Conselheiros  e  Suplentes  votaram  pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 46 /2 00 8- 31 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  setembrod de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total  de R$ 3.186,02.  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900246/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.164  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900246/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.164  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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