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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635282 #
Numero do processo: 11618.001133/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - PREENCHIMENTO INCORRETO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de lançamento relativo a falta de recolhimento da CSLL e tendo a contribuinte cometido erro no preenchimento da declaração ao não declarar as retenções efetuadas por órgãos públicos, mas tendo comprovado que efetivamente ocorreram, em razão do principio da verdade material, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - PREENCHIMENTO INCORRETO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de lançamento relativo a falta de recolhimento da CSLL e tendo a contribuinte cometido erro no preenchimento da declaração ao não declarar as retenções efetuadas por órgãos públicos, mas tendo comprovado que efetivamente ocorreram, em razão do principio da verdade material, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSVIVA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E OSTENSIVA. LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- : - julgado. Iii, /Ai MAR , • 09 ' 4" IUS NEDER DE LIMA Pres e ; te Processo n.°11618.001133/2002-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.511 Fls. 74 ALBERTINA SII4ANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: 3 1 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 11618.001133/2002-31 CCOI/C07o Acórdão n.° 107-09.511 Fls. 75 Relatório Trata-se de lançamento da CSLL relativo ao 2° trimestre do ano-calendário de 1997, por falta de recolhimento, apurada em trabalho de auditoria interna, em razão de ter sido declarado em DCTF compensação sem DARF, que não foi acatada pela fiscalização. O valor da CSLL lançada corresponde a R$ 2.489,92. Com a impugnação alegou que parte do crédito tributário foi pago com os DARF que menciona e que o restante foi amortizado com retenções de órgãos públicos. Juntou planilha em que relaciona as notas fiscais por mês, cópia dos comprovantes de pagamento emitidos pelas fontes pagadoras e cópia dos respectivos DARF do período de abril a junho de 1997. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Restou uma diferença de valor original de contribuição de R$ 1.304,87, após ter levado em conta pagamentos efetuados. Não aceitou as retenções efetuadas por órgãos públicos porque da análise da DIRPJ/98, ano-calendário de 1997, constatou que a contribuinte não declarou qualquer valor a título de "Retenção de CSLL por órgão público", fls. 46, ficha 16, campo 44, e tampouco na DCTF. Concluiu que não havia como se comprovar a inclusão das receitas a que se correlacionam a base de cálculo da CSLL declara na DIRPJ. A ciência da decisão foi dada em 11.07.2006 e o recurso foi apresentado em 10.08.2006. No recurso, a contribuinte argumenta que embora não tenha preenchido a DIRPJ com a retenção de CSLL por órgão público, efetivamente, houve retenções nos meses de abril, maio e junho de 1997, referente a notas fiscais do IBAMA, no valor total de R$ 1.199,26 e retenções do DNOCS nos meses de maio e junho, no valor de R$ 159,94, conforme notas fiscais que menciona e que anexou ao recurso. Pelos seus cálculos, da CSLL de R$ 2.489,82 declarada em DCTF, menos R$ 1.359,20 de CSLL retida na fonte e dos DARF pagos de R$ 1.184,95, não restaria tributo a pagar, mas sim saldo a compensar de R$ 54,33. Destaca que essas retenções efetuadas pelos órgãos públicos foram provenientes da Lei 9.430/96, então recente e que causou transtornos para sua comprovação. É o Relatório. . • • "' Processo n.°11618.001133/2002-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.511 Fls. 76 Voto Conselheira - ALBERTLNA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL relativo ao 2° trimestre do ano-calendário de 1997, por falta de recolhimento, apurada em trabalho de auditoria interna, em razão de ter sido declarado em DCTF compensação sem DARF, que não foi acatada pela fiscalização. O valor da CSLL lançada corresponde a R$ 2.489,92, que após julgamento de primeira instância restou o saldo de R$ 1.304,87. A recorrente argumenta que embora tenha preenchido incorretamente a declaração, efetivamente, houve retenções por órgãos públicos que não foram levadas em conta no lançamento. A Turma Julgadora consignou que a contribuinte para ter direito à dedução das retenções efetuadas por órgãos públicos deveria comprovar que ofereceu as respectivas receitas à tributação. Destaco que a consulta de fls. 45 indica que após a aplicação do percentual sobre a receita bruta (lucro presumido) se obteve a base de cálculo da CSLL de R$ 31.122,68. Essa base de cálculo corresponde a receitas de R$ 259.355,67. Tal valor corresponde às notas fiscais relacionadas pela contribuinte em sua impugnação. A contribuinte não preencheu corretamente sua DIRPJ do ano-calendário de 1997, pois não mencionou as retenções de órgãos públicos e preencheu a DCTF como se tivesse feito compensação sem DARF. Constato que a documentação apresentada no recurso (fls. 63/70) e na fase impugnatória comprova as retenções de órgãos públicos. Apesar dos erros cometidos pelo sujeito passivo, em razão do principio da verdade material, concluo que a recorrente deve ter seu pleito atendido. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2008. c, ALBERTINA SILV SANTOS LIMA(//b , 1 ("( 1 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4635440 #
Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos os Pedidos de Restituição de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Numero da decisão: 105-15.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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GRINGG & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO/RS Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.516 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos os Pedidos de Restituição de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por A. GRINGG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J fè L oVIS ALVES P ESIDENTE NAnditgAIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e 4 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA No.. -E•fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL +a fr sim " ;f5itt: j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13056.000036/2003-41 Acórdão n° : 105-15.516 Recurso n° : 144.644 Recorrente : A. GRINGG & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso interposto pela interessada retro mencionada contra o despacho proferido pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, que indeferiu os Pedidos de Restituição cumulado com Compensação. O Pedido de Restituição decorre da ação ordinária n° 2000.71.08.001109-0, que deu o direito à contribuinte de recalcular os valores recolhidos a maior a título de contribuições para o PIS e COFINS. A alegação da interessada na ação judicial se baseou no disposto no inciso III, § 2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. O indeferimento do pedido está fundamentado no não reconhecimento da legitimidade do crédito face disposto no artigo 37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 210, de 30 de setembro de 2002, que veda a restituição, o ressarcimento e compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Às fls. 238/245, a contribuinte apresentou a sua irresignação contra o indeferimento do seu pleito, no entanto, o fez fora do prazo legal, conforme se constata no despacho da Unidade da Secretaria da Receita Federal, fls. 263. Com a alegação de tempestividade da manifestação de inconformidade dirigida a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apresentou recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de que seja reexaminada toda a matéria de fato e direito. ,./1 —.À 'Mv 1-- 2 . • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'tf ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;• j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13056.000036/2003-41 Acórdão n° : 105-15.516 Administrativamente, foi negado seguimento pela unidade preparadora, no entanto, por força de decisão judicial que determinou o recebimento e processamento do recurso administrativo interposto pela contribuinte. É o Relatório. / 3 . . a . o ,....e. I.."i ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13056.000036/2003-41 Acórdão n° : 105-15.516 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição cumulado com Compensação, de Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Esta Câmara julgou os recursos números 143130 - (IRPJ) e 143040- (CSLL), de interesse da recorrente. O Pedido de Restituição decorre da ação ordinária n° 2000.71.08.001109-0, que deu o direito a contribuinte de recalcular os valores recolhidos a maior a título de contribuições para o PIS e COFINS. A alegação da interessada na ação judicial se baseou no disposto no inciso III, § 2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. O recurso interposto pela contribuinte às fls. 274/286, foi dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, por equivoco da unidade remetente, foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuído a esta Quinta Câmara. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe: Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..) III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parle, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: / 4 v1/4"-- sfrt t..— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.”7*.j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13056.000036/2003-41 Acórdão n° : 105-15.516 I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art 2° da Portaria MF n• 1.132, de 30/09/2002) Infere-se, desta maneira, que a matéria discutida nos presentes autos não guarda relação de causa e efeito com aquela tratada nos recursos já julgados por esta Câmara, caso em que não se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supra mencionado. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição de Contribuições Sociais (PIS E COFINS), que de acordo com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é da competência do Segundo Conselho a sua apreciação. Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência para uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. fe•-• NADJA RODRIGUES ROMERO ort ›dr 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004292/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
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Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:02:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:02:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:02:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:02:19Z; created: 2009-07-06T23:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-06T23:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:02:19Z | Conteúdo => N'~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'411-k wh" ni= ("=.C.". ‘1 VL 1‘11..-V a..1,11-1,..."."‘J I 1%."..”--tvs., SEGUNDA TURMA 4- 4 non rw, A''77 A r- I 1j0,4 Recurso n°: RP/202-0. 209 A ,+A,,, • iVicimi I- I v.Zit Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 2a CAMA-(A CONS-ELHO D .E CONTRI-BUINT-ES Sujeito Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° . CSRF/02-0 932. •- ,•••• - , h1, 1 104.1 nAl 1 imunidade e a isenção prevista- ••••,•••-•.- para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais institutdos nos seus atos constitutivos -- COFINS -- Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, suíaita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade Rr4rursri gspráni nrrN"Irin vistos , relatados di iSajti Cal OS OS presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACiONAL es. .3e9t,if °Live& Irt! Recursos Fiscais, peio voto de Qualidade, em DAR provimento ao r&s).11"Sr-, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião IT-/irj-L,Lub,a ei4uca y k n_erc,,jjk ) k5si ey•tilv o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. PEP nOGRitniFS PRESIDENTE ‘Nik riTArli riARTA:x:r3 RELATOR-DESI,. NADO 1i !: 11080 .00429'"197-48 Acórdão n° : CSRF/02-0 932 wap. g kinrvii-LL_izi-ti_ÁRJ g_rvg_ 9ABR 2001 1 c:n IMpejr oI 1 i jflü uru pi e,se, ilb JUL9i 1 Fel LW,1J 11=C: VINICIUS NcrIER DE LIMA e M AM-A TERESA MARTINEZ LOPEZ. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dilson Gerent — OAB/RJ nr. 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello 4 4 rle, rirt A irs-7 A r- Acórdão n° CSRF/02-0 932 rs rsiesrvs bk) Recorrente: FAZENDA NACIONAL =1 t ir,0 izor u np, CZT--4.4wr F Pa ry us... c itw REIATORIO e."" "Er- e-t e. ,-tn E" E r,I k Lu t.k tf. • 7k: t . n,oiycLu R-Min-M=1 14.L,L 1-Á JLX E LiErLtajf-N- INDUSTRIA -- SESI vem atuando no comércio vareiista de produtos farmacêuticos, em farmácias desvinculadas da sua atividade fim e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 5°, da Lei Complementar n° 79, de 30.12.91, tIt luu a -4,-A.0 ivulça0 para O r-inanciarneiitu c-,eutil ,auuu_d3 - COFINS ueLueRuub, U jiticiknj ti tjp-UCIL ajtj U -11,1U-141-_enkt-1 que goza da imunidade inserta no art. 195, 8 70. da CF/88: porque, desde sua_ — função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. 1-11uicu~UI adi jLuuIji;CUCI nü C)Uriel toa uunbudine- da peca básica, ao fundamento de- nue a atividade mercantil, mercado varelista de produtos farmacêuticos, não está alcançada pela imunidade invocada .... C. '70 ti ,JU--bler le-b7eUd U I IUI RUdlitt tjtj I Ui) dl L 1-14:3 Política, interpôs recurso volunt ária que resultou provido pela calend.? SEGUNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA -7- 4.1r,• ,:n • •C• • e, •••••••,•,•:4-4, -••••••••,: n•••••• -••••-e.r4,,,,,-•-•••••"•••••- r-"4._r_1~^ RÃ. tucm I t mub, tsiT~t t tt.:~ IMUNIDADE DE EN'TIDADES BENEFICENTES L'E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art 159 § 7° CF/88 A própria lei que previu çj [nb[Sikiii ctO UU izou -como utsisuirçao ise -eukicaçau e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição ,U! nyt 41-2d *j u ibmgyizEJ, te l IEJ Ji a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional, O 4 4 nor. rirk A- ~In ir 7 i o í 1 I 1 mOI.1 Liu- --t4-ze-„Értzr o Acórdão n° CSRF/02-0 932 reítera a num-Ude dessas entidade.s (art. , Inciso Lel nu 70191) Recurso Provido." O recurso ebt"._._.--iint, interposto I,-Jelo Procui-adot da Fazendp.- Nacional, com apoio no art 32, inciso 1 da Portaria 1(,,s.F n° 55 de 16 de marco de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas 44- --111iocdj1U, Cetí 4Ut Ur-,:kreí oWUcU í ír_ 1.1í iciá II1 tU1Hi4-elAuti medicamentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. Nas razões do recurso enfati7a-se que a minoria (ta Cãirtrii`a o a mia ao examinar a matéria à vista do art.. 195, § 7, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo s .uleito passivo , no caso, rião se -enquadra no predito permissivo constituciona1 (art. 195, 7°, da CF/B8\. A ---W" I r% A A .r. ifla A 1 - -I- 71._/ txt/ 1 i-kei-A-41=,1#, -Pftl-Xí._.11J~ 1111 poi u-spauilu Presidência da Câmara remrrida, foi wintrariado Dek> suje" ito paSSN O. a chegou CSRF, onde foi distribuído, em regular tramitação É rei at on-e, ^ ^ A 4 ries rk rtrIA _/!Q f 1 3 Urjki f Acórdão n° : CSRF102-0 932 f r-Vr ..eNt 1 IP, I r,re. V L, VCÈNX-fil--"! A"- ". CONSELHEIROI CA-11-4::;1= MUUMM T O SE-Si DA ar-‘1".::•-•_-7-r•ns _e • e SERVIÇO IIMUUJ NIM foi criado, pela enNFFÍNFRAÇÃC) mA,,e¡twila DA durante E-1 rit.wg4rno rin EURICO GASPAR DUTRA (Lei n° 9 403, de 1946), na seqüência de uma política voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS • • k-C-s I „ • a-- =-1 •=ir---,-YR: e, ui ' k, eumutrue rb duVuty, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 6° da Lei Complementar n° 70191) e de isenção (arts. 9° e 14, do A o ionN ri , "Ç..-: di 1.1u 3 , Ud - t- fr. O egkit tkiLl It. ut fd- ps upi 4:Ãb 1-0 -.34=01 empresas inscritas no CNP., do Ministério da F 87~a, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. A -,- CliE AUL) tiLieHU bibLtI aiiak) Cl rkiztl-,uf t Cl Ite_ lUiyak.) LiC Cl Ltt.tat-Ja caraterizado como de fim não 4ucrativo, com ativid ie na área educaciiona% e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beileticiár io da imunidade OU da ise-rição {ajais e constitur.;nriais_ F riern se the Poderia fazê-lo tão-somente peio fato de praticar o comércio varejista de Produtos farmacêutico — s 4" 1 1-Z1,-2t2, k:Seit-bV- .011-4,w, u"-d uru como expresso no Decreta-lei n° 9.403/46, art. 1°, bem como em dispositivos outros 3,0 4 4rsof3 nr,A ASQ 1- 1 3 3 3 VOU. Acórdão n° CSRF/02-0. 932 1e1-,41~ 3iC3 .:73 1-3 3-3.74.3"j i iv4 UU Stjd, bUi Li Li csikidff IdUUr Uriftfi IU, Ud 111UU11!d ; UU transporte e da pe'SCa, no QUC concerne a saúde : educação, lazer.. E, nesse mister, o SESI age com função delegada do poder público.. •-•r:+e_•-• •••,•• . r--51.511, Cs g /UM 1,1 si sdLU U olds v vendendo remédios para seus ass;stidos, não significa estar auferindo lucros: ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção. E mais: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê-dos-autos; logo, não se pede desconsidera-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaracão oficial de perdisnento dele, corno wetendido pelo Fisco. A pmpásito, esse meu entendimentc; compatibiliza-se com o da ilustre conselheiro LL,'AZA HEL.E.NA GALANTE DE MORA-ES; expendidos em 'votos anteriores, que acompanhei, deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-0201 — Proc. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5..6 00, dP quP orininou Aci_5rdão n i" CSRF1102-0_P161_ do qual; aqui, transcrevo os _seguintes trechos, como também minhas razões de O entendimento maioritário louva-se no art 195 .$ 7° da CF e nos arts. 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso enFINS., fPee %-tS 8.212, pela Lei n° 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da . F . e !Chi", fiCiU ia:, 3...4.111imi e .W1 Ui, 1_33-3.4.73 trazidas peio inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá•la no art. 195, §t da CF e nem o disposto no art.. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: 1 0-) 1L‘ dênnia COFINS, com auto de infraOn .fundamentado nric. arta 1° 2° 3° 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 /91, pela não1 2 1 -4,••••• 3,'13 111 4 4 r11:1 aP111-3-d13-.01-.1 U ,..-PS C31 3- 13,4±.....3.1 111 3.T1j 11137...b- 113-3 U1,--313.31 137.91, do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade -=-=, Lie! 13=n 11 1;e1 1le ¡OilUclUe !Cdt"5-1 C CUULoziLdUi !dl idu pi cc.! le kro requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a Px-ten--;ço do ar t_ 19:5 §-7- g- da -CF e,ip- 988 . arte_ 9-0 1.4 do tr A . f l ri. (1" à nev-lirs A CI r1_11.7e 1-1° 1 1 ‘101j.,,,..iLir#4.'-i 1 Acórdão n° CSRF/02-0.932 não bastam para a aplicação da imunidade da Meorricla (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). ) A não dpiiudy-d-u du rt.. 195, §72 tád CF de 1988, pun, Ct apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os re-quisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso 11 do art.. 55 do referido diploma legal. Os art„ 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exipências ectabeiecidas na parte final do 7° do art.. 1_95 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O reprasentante , da Fazenda Nacional aSSUMg os aroumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212191 viPTPrn fprir PS PY.-kl-4nCiAS -PstAhelecidAs pein §7 do 1P5 da eF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos. , considerado no Recurso k...to ,Sr, Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). LJd c-onclusão do Art. 7°, § I° do Reoimento tratem() de CâmArizi Superior de Recursos Fiscais, Portada MF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assirri de cnnformidarie com n Reaimento lriterno, o 11..,.. ..t.. do Sn Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não urrâninie, constitui o objeto d-c) Recurso .E.sp--Áal, e rJio deve ser conhecido e não merece ser provido. R-:,--j-istre-se que A n° 8_212191 não foi objeto de prectuestionamento na Câmara Recorrida, Em nenhum momento o voto vencedor faz. ri=ferência à Lei ric" &'.212191. Ate pnrque o autn de infração não tem corno embasamento legal a Lei n° 8.212191. Frise-se que- em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a e,..-1•ene-1, 114,- Ln".1 UlVá- C4%..11 rL'U afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional, Até porque, não seria a Secretaria da Re-ceita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga_ de• tAtie I w-111 Qu tje. COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do !CRS, O auto de infração se refere à Cuntlibuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. en:I 1-!? ds, ik,a Usi ,..fLu de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr r• -4,21clUZ-11 eUtritC4 --"e v UCA Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. e'sr4:rNeN, 1.--/1,1110%.7,11 1-rd 1 dl dbiLl, 111-leK.1 Ividi luld! • ri . - rto A 4 non rir, A s'). r s s,s ir-1 =r A r ! ' %J s" ;JOU. z1 I Acórdão n° CSRF/02-0..932 I ze, -Lupb 'w tAJb V I I . I veUei Ut=. -tUUU U eAiit Uu prOueSbu, :proclama-se a controvérsia aprisionada à -incidência da COFI -NS ou não, fane aos artigos 1 2 3 4 5° e g d-a L. Cornpl-errp=ntar 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art„ 195. § 7° da • -Carta rvlaior, -e pela não aplicAção tins Arta 9° -P 14 do c N .e não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art.. Ri uts 31. S. 31_ v tI • V Ub: É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaido Demãcrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: 41- t kIJUCAN-AV- I/5 1,15 reconhecidas corno de utilidade pública federal, de acordo com a /egislação pertinente e ar~ormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77 tem direito adquirido à imunidade • • ‘. ..4 : "" - 1' !jíJ . cJ Cf I Uki!, ibek4u.tif : 5:115%,(-25.-4.1/4) luuzime Fins Filantrópicos„ Precedentes do STF"„ Atente para a data d-o rêgulamento do SFS!: 194S, antês de 19-7-7.. fl Cr 8 íÈrr:rtr Will BitS J) 01 r, ,.spd gu-cluu gu jli gyexi it4 ggv Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n e-y5L-stss .sEN et.n H Lékil L, ir C v4- LittUd e 1-1,1...11 ue s-7.4 stiUdije Lse-s leir g,C1 ILtI jeda-0-0-FtençAé".-i bt-nsidi reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à 4 C .."•/CUIS;kxu t.n:J UI_ ii i1í I1 ,k7,1- rtv LCtI •22 bUb •=-4ÉL1,101.5,C/L, isencional relativamente à quota patronal de contribuição A ....I: pwv1utIuL4diitI r-wis.,-;siSydu ua.WStI dU /UI./ s iss sess s s scs do STF no RMS n°22192.9, Relator Ministro Celso Melo.' - s's g g ib=gogo, g ictog=-sb-guttue gj" bC t1191111 considerações: O auto dê infrarAo trata da incidência dia CORNS, n-ãn considerando a aplicação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 70/91, -1 4 et C fl 1-`1 000. -0, -elo .1.1 A t.. I •,1/ Ui, 'Si •.40 C/ C/ e I CTN; 1-1•re,, . "'" neLtil 0-u 1.8 muy ad sti.J uu art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art.. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Cada Maior. Não concorda que o regulamento c..Jia empresa supre o tenro: "exigências lais"-.. 8 en0 4 4 r%OrN es".4 eser1/"7 r- Ukjeb.aki ! á I 'JOU, Acórdão n° CSRF/02-0 932 •P‘ to, 2-, --- 4 A fri t a_i u l trj .! Rd mu.v. ízi. jo ;5 - u I 1 i CÁ .-=, 'OUP ! i 1.da Vel i 1 te, i de exigências legais " ‘ 4 ri,E" 0 -J., 5 !...J v Cx. K_-Ukir a 1 I --5 ,73, 5-n imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa si —re "as Pxi--°,ncias legais" esta -beW4,-..,-idas no § 71) -do Art 195 -da CF, Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. JSi Ui Ui , U iLUbU UU3..r g ÉL-„I-M1 ÉidU Uv bel pg 1/4 AVÉ•jkl, face à matéria não unânime, que afirma ser o art, 55 e incisos da lei 8 212191, du....,mplementação do termo "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador -esposa votas vericidas que são citados nominalmente_ O recurso do Sr. Procurador carece de objeto„ A lei n° 8212191 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo _A_ coritrovérsia j. 111-97.--- mento trata da COFINS A matéria, o art. 195, $ 7Q da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela -Constittik-ão é o que parece deva ser adotado para 2 Psaracterização da assistência prestada por entidades bnneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que di7 respeite; a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imlinidade, ris .4:.....gozar específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao principio". Neste diapPisão, o Recursn cio Sr Í..-.-..... ......4....... tratA de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentas dos votos vencidos Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a I CUUMUa_ O juigamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão recorrido E desta forma, não havendo violaçãn R° art._ 1:95, § 70dA CF e arts_ 14 P 9° zin CTN, que devi=--ni ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. A +A — ;F:F 5 5C15.5 1F jUiyctiiieULU. id pronunciamento da Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida 9 ri O„ 4 4 ne” et" ft irs-7 A O I s- UOU Z-7 1-40 Acórdão n° CSRF/02-0 932 em junho de 1999 e referendada pelo ;ilenario em novembro de 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia OU auto de infração se calcaram efil legislação, ainda não considerada sem pCi,J o 1 r _ r=r1tretarstO é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 70/91. C,) dispositivo legal questionado no Recurso do Sr ici-rocurador da Fazenda Nacional, toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O _Recurso car~ de fundamen ta-g-c, pertinnnte. , Á -,es, Uswa que a .1-...4i .Mas,aU apsis...aues a mis vigora época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no rwlsu -•‘,..1%,,! o.. r siaUWi ,1 .4 ia icà cu.1L%-) de infração„ Tal ato legal não é vislumbrado no presente pro-cedimento dr. lançamento. nezi.-e processo, que a iegisicis,d0 c.Laca pc. ut__;ciSiau dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições dO 2rts, 1°, '2°, 3°. 4° i"-.4 5° da 1_,ei Compl. n° 70191_ A diona -autoridade, lançadora não questionou a lei n° 8.212/91, que só veio a ser nues-eionado no R.Peurso do Sr_ Procurador da F;--i7enda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, ',.3onstante no voto de decloraydu velluido A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo ‘..001 5tliiU káre -4UU. ELes. No presente c-aso, -há uma prejudi-c:ial, a .ser cluestionada Ou seja o Recurso do Sr Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos Até ai tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidas não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o 'fi_z_ez--Jem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. It...qm Uí i1peUiiI lLo, Sk i s novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara 0UiiiUi U JiSOS i 50 eXpeuiei P'491c1V0 regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- ; O Proce--:sso n° 4 rign nr, .4 niryj fel Are,. I I -9.0 Acórdão n° r CSRF/02-0„ 932 se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., •-,..amtlitt; y r.710.13,J1 k-SCA3 tt:tt i1/4.1d UL 1.1- marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio t..4e ;MU/ Frise-se ÉTIAiS qiiP o _Recurso do Sà ._ :-Drocurador, foi Alçado k, CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida„ tle:zita I VCI 4,4C pf Udij da Câmara Recorrida. A apelação, os recurSGS r—specáis e rwtr;inrclinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administratívp, refiro-me ao recurso voluntário e Aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se podn perder tin vista a finalida -de do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial É recurso de natureza extraordinária, dpku a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que C`• 1__,dfridretUU ki -d ia! a OLJkIIU L (,./C Recursos Fiscais.. O recurso noptuct siejt_A-acv.) jci tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo cie instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. - en_fue:ziuki, 1,1! ítti qUe g y t; to us../ próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá SI -• C".• -• Skilit ÉCIILia ci IJiCL4U tjd -Ztt_tpC-1 fi'jt neGUI bíjb Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo A • íjt." Cz,U1 Lie e id. CU-11 k-,;•tit,,ept::;+011,4regra .kr-N Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, po-!..isuindo devolutivi -dade an-ipla, podendo incluir a 11-18Wia impugnada( art 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no pluuesbi__2, dinda que a sentença não as tenha julgadoo por inteiro( art. 515, $ 1 , do CPC, e outras que não foram decididas • 4 tr-s-.‘ vÉwt t U idWS s tuVU:S, UUJcL USiciU ,Wk [Ui iEiiUbSIVL ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os rec,ursos é re_stritiva guando se tratd de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada., demandA é proposta, a clef-,,sa é feita e e -.----;tá o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de dtOS Á et,4U91.--.411# ordenados, mu_ partes, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa • •-• kin ÉCIT 1.1 pel .1C-. ¡IA , m(r..-ss Litn qdre_ I 1. • 4 4 rsQ" ri" A e-1 tel 4 1 U4..A..-,,2"zsm s .. 1 1 kis-a-s..J 1 Acórdão n° CSRF102-0. 932 o objeto da ação. O ponto omisso da deciSão. Sobre o qual não-, - foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial_ ." N N21 Nz1 ,="3-0-1W L.0411 ipi pum fZ-..-AUSOÉLm us,./ scws s ss !IA/o o matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2ç graus, não podendo tratar -se de questão nova, impassível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo,. A não ser que uiva respeito a vício „-a-tst-- s.-st F.J1k.A.,CA./sult-_,-.s leu, que determine ck nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional litsm eis b‘.1 recorrido, ss,40-bt em casos extremos raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnece-s-sária a referância exprese-ía art„ de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido ; Cpje re -mete pai-ai os fun{darnentas da sentença nt; de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. 4"s:o-SIA s 11 sttus 1%..sk.. .1 11-sLiVszli7-...} s.") csi-CLIs s LAJi É RIU, Itssr-t, 1J1 discutida a matéria pelo órgão recorrido. O ST.,1 tem gr_.---...Rtado o prequestinnamento implícito Romente nris casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer temp -o e grau de jurisdição. Ministro- Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP 1..)4-14-liiL-CILI 1 '&. jUi 1 Icss, tdUU k_st r-staLiski, F.L. entanto, não se pode corifuriclir "N=5 liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais ornissões ti-ibunal a quo. Impossível o acesso ao recurso especial se o Lema çtei inserto não foi objeto de debate na Corte de origem,. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam .4^ ,,,e;en.r....nacolhidospç-A U TribunalHal É,JM !I, para possível omissão". RESP. no., 45955-9 MG, rei.. Min. Eduardo -4 .3 FIA 1-'4,14.itis ti, 1 . vimvQ 4UC Luillcs sHL5UiVC U s tmil te.w,__Acil da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legitimo.. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da farrnn flUP a lei estAbPIPce. o CPC -adota o sistPrna do livre- convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão.. E de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 12 Proresso • 4 .1 riAr, AÕ~s.-1 Acórdão n° CSRF/02-0 .932 rkb-,.."gm, ao Urg.ciu a quo Su é p--nkluu u juízo admissibilidade O juizo do mérito é da competência do órgão ad quem_ (3' Tribunal a quo não- pode ríegar trânsito ao recurso -w5pec4al porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunàl Fe-deral na seão ',.1P 11.11 99, pela falà do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu P. isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem 85Sistêncla social (filantrópica)_ O Plenário confirmou a linlinar concida peto ministro rvlarco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida vcla Confederação Nacional uc sicluuc e Hosp itais e Serviços, representa as santas casas e hosps beneficentes, contra a Lei n2 9_73219a, que impôs re,.stri(Ae.--5 para iserrção das writribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também fàvorece Ç4cl denlais entidades atingidas pela lei Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art.. 199, caput e 12; art. 203, I, li e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art., 55, inciso iii, § 32, 42 e 52 da Lei n2 fk 9 1 9/Q 1 JC'' -nrt . 42, 52 e 79 á n9- 9.732/98 Peco vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES 'BENEFICENTES -- DISCIPLINA. 'VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são arçlüldos ria iniciai desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no t-gxarilP, n primeiro, rine diz respeito à forma. A Lei n2 9 732198 veio dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n 2 8212/91, rs r."'0` ron t.rifIr`-rge (IR §.§ R2,4 e 5 , rtInponrin snbrç. também nos artigos 42 , 52 e 72 „ Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com-1.4 Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional A cláusula inserta na parte final Processo A 4ror fl et Anifi.n ir,=.- A o Acórdão n° CSRF/02-4/932 „TF-- A^Lz, -uu d.agu que atendam de, exigências em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Ad, 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: IV — mbrar Imposto sobre:. I rs) o natrIrriNnio, a renda ou serviços do partidos nnIltionQ 'e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fi-ÁPi-dris na Se---,5,ão II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distrUírerri qualquer parcelA de &ui patrimônio OU de- suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II -- 2Pflear íntearalmente, no Pais, os recursns, flci manutenção dos seus objetivos institucionais; 111 manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua px-atjtli40_" Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n4 8.212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência SOcial, inserira nos incisos 1, 11, 111, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "_Art_ 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência _so-cial que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: SJd •tw!UtLIUd L.MUU Ut5-5n.}clur_,- estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 14 Pro—r sn no : 11080..004292197-48 Acórdão n° CSRF/02-0.932 II --seja porindor-A do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; In - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam os seus diretores, conselheiros, sóclos, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios qualquer título; - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador cá Lei n2 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então; no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema único de Saúde. Eis corno ficaram os preceitos da Lei n2 8. 9 1 9/91, com n advento da Lei n2 9.732/98: "Art. 55 - Fica isenta das rontribuíções snciais de que tratam ris artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda , cumulativamente: -5 01- promova, grat.Liiearnente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adnlesrd.--entes ; idosos e portadoras de deficiência. f k --) c§ 3 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 - O instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 15 Pruç;uNsu n° • 11080 004292t97-48 Acórdão n° CSRF/02-0 932 § 5 - Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta põt cento ao Sistema Unico de Saúde, nos termos do regulamento." Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacadas ~ante esta ação direta de inconstitucione.liclade, dispõem "Art. 42 - As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, infpçtrat e gratuitamente, a carentes e do valor atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfa—m os reouisitos referidos nos incisos I, II; IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento Ari, - O disposto no art 55 da Lei n2 8.212 de-- 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. 1. Art. 72 Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, todas qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de cõntribuição para a Seguridade Sedai em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8..212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou -se o campa da limitação ao poder de tributar e prwedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exarriP - sem observância da norma cogente do inciso R do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de thbutar. Ainda que se diga d2 aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se -que veio à baila, medi -ante ‘Jeictilo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal COMO previsto no 72 do artigo 195 da Constituição Federal Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionatidade versa sobre e vicia de procedimento, o defeito de forma Relati--Jamente -à cluestão cie fundo, atente-se •para o c:ai-651:er line-ar e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: 16 Procas,so los° 00-4232/97 AR Acórdão n° : CSRF/02-0 932 1- § 7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.» ;kin preoeitn, -cuide-se de entidades benefir_entes de assistência. social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio Lei au U Ui t Écni jUcjIi ctUS pai 11,--ritidÉç7,b 4ett; atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes A cláusula que remete à disciplina legal - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 11 do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo não idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade, de o legislador corrium vir a mitigá-lo, a tempera-1o, As exigências estabelecidas em lei não implicar v---41-dackeiro rnnflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência Rociar Fm síntese, er circuristannia de a eritidade, diante; ate mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de ..4-Irma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente: Antes, e:m face à escassez de doaçi5es nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida -econárnica_ Portanto, tarnhém sob c) prisrne -do vício de fundo, terri-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Fstado da Seárle alm os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9„732/98, no que veio a re-stringir, Sin-brn,Tianeira, ¡MU-ilida-de COnStitUCÀOrlai, prati&tmente inviabilizando - repita-se uma vez que não são comuns, nos (lies de hoje, as grandes doações, a filai ,I,i_ppia pelos mais aquinhoados - a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 ••••• %IR c-A rmremi • de,s. kiti.) crk tz:511LUIS:cn., t---L4ci1Qt tcrl O ciO1I mital Tudo recomenda, assim, sejam mentidas, até 2 decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n- o 8:21'2194( , na redação pritnitiva_ 17 Processo n° : 11080. 0042'P/97-48 Acórdão n° CSRF/02-0 932 A decisão da liminar por unanimidade referendou PI concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art.. V, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e 52, bem corno dos arts 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário fOi em 11 11 Ç-' 9 A decisão Cile mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto _Assim, desta forma, considero que COFINS não innide Sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § dn Texto Constituc1on21 de 1988. As exigências previstas no art„ 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste caso, torna-se vinoulante, a partir de julho de 1999 " Ad argumentadum" , mesmo piie o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de iull^io de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer pp1je.4-4p F não se diqn quP à Apoi-3 dos fàtns geradores por ocasião do auto de infração vigá a lei 8212/91 com suas et i rayijeS Ou Litio o au tu U li ii eis,c10 LI 1. ha SRA-) erriOciSauu nez,re dispositivo legal Ora, não se vislumbra no Atito de infração qualquer referenda à lei 8 212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente ei Recurso do Sr Procurador é carecedor de objeto Regit,tre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera adm inistrativa. Apenas merece reparo que os .votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso H do art., 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação deciaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito" ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a Iegislação comum não pode macular a art. 146, da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a 18 Prnces-so no .4 4 rt n ri, r, A --miv--qo. AfãI 1 Acórdão n° CSRF/02-6.932 !, -; iw4101,_14-,1 MIM I VII CI IlltIWC3 -15), Li Int ICt.! complementar poderá regular tal dispositivo.. P-or últimn, quero len-ibrar Pios Senhores Conselheiros quP o I--br= n2 115510IRJ, de 18„10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos rviarlPira, já sob o manto :IA Constituição tin 1988, assim pronunciou: Certificado de filantropia. A expedição do cr-Irtificadri (IP filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- tunr_ Se A entidadn o C,ertfficadn antPs Uc determinação administrativa que arquivem os processos respel:livos, mRs veio tê-lo dPfericlo anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela retroagem d data do rmunrimenfo.. RPru,-so conhecido P. provido." Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da AD1N n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA_ E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar.. O art. 195, § 72 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins itacrauvas, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os COiltnfilOS estatutários da empresa conduzem entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: Rwirso do Sr. Procurador da .. a Nacinnal, na drAta. de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há urna liminar em AD1N com MiráciA desde juIhn de 199-q, que-- revesf(--.. G Recurso cln Sr Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. Oue a I PI' no_ 8.212191 não foi o ohlégo dn dP infraç-ão_ r5e- 1,-."•n••••" - r kf it HU r Ltt • UU Ulguiliu,HUdJU respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na RÇ:ss -ão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. 1_9. Process,-0 ríO .. 4 4,1e," nnAnr,n1c2-7 .4 p_ . i i vou . uu., i -9, Acórdão n° : CSRF/02-0.932 Na sessAn de, 05 de junho rlp 2000, a SPgunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto cl:e qualida-de, deu provimento 2r; R2CUrS0 dO Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apenas portava liminar. Res-salvo meu entendimei-ito, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no_ 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar n liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212191, 2 imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7° da CF deve prevalecer„ Registre-se imunidade referente a COFINS.. Desta forma, neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sess-ão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 18.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro r-Aoreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o ConsPlho u poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Insffinda, sem o depósito recursa] de trinta por canto do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de inconstitucionalidade tem efeito " eirga -omnes,, com efeitn ex num a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no pre5_4ente recurso ° Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, °voto no sentido de negar provimento ao recurso es~al : para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos.. É COMO voto_ Sala das SPssões-E)F, em (1,6 dP juntin ci 2000 >,ráfAS'W,41-1 já? '1"-"S' TAQ' ARY^ : -„-. Li.1 , 3 Processo ri° 11080.004292197-48 Acórdão n° : CSRF/02-0„932 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO', Relator O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcan-ce da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI_ A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federa/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7 0, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 0, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "C" da Constituição Federal, "in verbis": "Art., 150 -- Sem prejuízo de outras- garantias- asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissís) VI instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendkios as requisitos- da lei" O § 4° do ~MO art 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 4° - /4s vedações expressas no inciso- VI, -alíneas- b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados_" 21 Processo no : 11080..004292197-48 Acórdão n" : CSRF/02-0„932 Dispõe sobre -o assunto o cc.:digo Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV-- cobrar imposto sobre.: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitas- fixa-do-s . na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no 2" do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alinea."z" , do inciso IV, do art_ --"-§ 20 Os serviços a que se refere a afinca c do inciso IV dó art. 90 são exclusivamente_os diretamente relacionados com os obetivos institucionais das entidades de -rue trata este respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) is, doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelhro, in Comentános ci Constituição de 1938 — Sistema Tributário, 6" ed.. Editora Forense, 1994, pão.. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sabre serviços, não de outros; quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante -isenção -expressa, uma -questão ~a. A -imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus- fins- são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalicia-d-es e -deveres do prd-prio Estada. pmteção e assistência social, promoção da .cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros- Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso o'c Direito Constitucionai Tributário: 7a ed. Maiheiros Editores„ pág.. 369, nos ensina, "in verbis": <V'` Processo rÉ° 11- O-80..004292197-48 Acórdão n° CSRF/02-0.932 "Não devemos nos esquecer que "as ~ações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados mm as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, :,=5 4°, da CF)„ Logo; se, por exemplo; um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias; deverá pagar ICMS, ainda que os- lucros- revertam em benefício das suas atividades., Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social; dispõe o art.. 195 da Constituição Federai: "Art. 195 -- A seguridade social será financiada por toda: a sociedade; de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: -- do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamenton Segundo o § 70, do mesmo art.. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7' São isentas de contribuição para a- seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei," O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que .possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamenWora para a sua Interpretando sistematicamente a situação da imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para. o PIS, o Parecer CSTISIPR.. 23 '%)1 Processo n°•11080.004292137-48 Acórdão n° : CSRF/02-0,932 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial suiei. tam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art, 8°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo q-ue irnunidade do art.. 195, f); 7c./ e do art, 150, VI, "c" da Constituição Federal, e _a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada irrestrita e incondicional ue alcance toda e sualouer atividade exercida elas entidades privilegiadas. Essas- — _ imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: 4u- t".1 I. - -dit RIU RA? tittUttrdydu tÁ--d-L•nit icli tid li u encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a firrafidade da estudar, planP_IRr e Axecutar, din-4-ta ou indiretamentR, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas; concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e CMC:o e o desenvoMmento do espírito de solidariedade entre as classes. e •r.:1 _ "1 f 1 - nid idiftsdUCZ), Viidts OtjUldt Lid ti ttifJ.W.r terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (rnalhoria das condições dé"-: habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos proble,mas domésticos ri-acorrentes da dificuldade vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valori7Fição do homem e os incentivos à atividade produtora." .49" .. 4 PI an A ci r ,.." u g . Uuk.F. Acórdão n° : CSRF/02-0.932 Já o Dea.eto n° 57_375165, que aprovou o Regulamento do Serviço SOCiai da Indústria ; especiflm melhor os obletivos do SESI e assim dls-ge nos artigos pertinentes ao caso:: Art.. 1 O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, cnnsoante DPrfet0-1 n° 9..403, dP 25 de Junho do Mear770 tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o ben-t-estar social dos trabalhadores !eia indústria e nas atividades assemelhadas, C-oncorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedadR entre as classes. § 1 0 Na execução das-Ra finalidades-, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos saládos- reais do tn-lbalhador (melhoria das condições de habitação; nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas 4.4.te.-4^ ;d4-+domésticos dificuldade de as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. arniSSIS Art.. - para consnoução dos seus fins incumbe ao SESt a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; LI) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e aconlins com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades u' .. u e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; 4.4 4^. 2,4 P." ..1" .ǹ ;',. J., ••1:4.". 1,1 !tf dtC/I in.~, latir it.! tf Rir Lm, LW RUÍ rdr_dmi qudi r‘R./ necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus - serviços; 25 Processo n° : 1108o .004292197-48 Acórdão n° : CSRF102-0 932 g) participar de congrassns técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, ar) interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobra as circunstâncias vivencieis dos-, seus usuários sobre R eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobrP, as condiç-ões econômicas dada comunidades; servir-se dos recursos audiovisuais e dos- instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra aiticativa e drvulgar os prii7cípios, iThátOCIOS e técnicas de serviço social," Na análise do Regulamento do SESI; aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinai-Jos a comercial ação de produtos_ Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuk:eão para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 2 6 Processo n°- 11080..004292197-48 Acórdão n° CSRF/02-0., 932 turno, -cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de vercação fiscal._ Entidades COMO o SESI, pessoas jurídicas cria-das pelo E--stado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado: têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos.. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, corno venda de mercadorias a varejo: por efeito do disposto no artigo 173, :§ da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo- tributário, ou- de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os 'imites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. OS primeiros limites podem ser denominadas de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam : traçados nos atos constitutNn.s da. entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população OU de transferências voluntárias do poder público._ Como ente podador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 27 V) .4 4 nekr§ rir]A Jr7 Ão r L."_,C""obk) I UOU t -40 Acórdão n° CSRF/02-0 932 arrecadação própia, 'ião dependendo -da boa vontade do oa, rticular ou do poder r(blico Não foi autuado por lhe faltar requisito ou ca-,--titioado, mas pala Drática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. rr oo; Oditt t-_•=t II OU Ui-J .01RM khzt LujU 1,\N) °TA-CIL-10 DANi Ç CARTAXO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003834/2005-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisícas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.204, de 28/3/2007, para sanar a contradição apontada, com alteração do resultado do julgamento para, por maioria de votos, excluir a multa isolada do carnê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%:;-1( 41)1 SEXTA CÂMARA Processo n° 11618.003834/2005-58 Recurso n° 152.118 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 106-17.208 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CHURCHIL CAVALCANTI CÉSAR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.204, de 28/3/2007, para sanar a contradição apontada, com alteração do resultado do julgamento para, por maioria de votos, excluir a multa isolada do carnê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nQI Processo n°11618.003834/2005-58 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.208 Fls. 3.140 ANaRa":“11.3- e 6 DOS REIS Presi te /./ M !PO ROBERTA PE • ir • EDO FERREIRA P • TTI Relatora FORMALIZADO EM: 12 m Ai 2000 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do acórdão n° 106-16.204, proferido por esta Câmara em 28.03.2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional opõe os Embargos de Declaração de fls. 3136/3138, alegando que o referido acórdão fora contraditório. A contradição alegada residiria no fato de que o Relator do acórdão — que restou vencido — decidiu pela exclusão da multa isolada aplicada ao lançamento por ter entendido que o lançamento relacionado à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas não era procedente. Em resumo, seu raciocínio foi o de que não prevalecendo o principal (IRF'F sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas), não se poderia exigir o acessório (multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão sobre aqueles mesmos rendimentos). Segundo a Embargante, a partir do momento em que o Relator ficou vencido — e a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas foi considerada devida — o argumento utilizado para derrubar a multa isolada aplicada ao lançamento não mais prevaleceria, de forma que a mesma deveria também ser exigida. Com efeito, da leitura do acórdão embargado, fica clara a contradição mencionada, a qual deve ser sanada por esta Câmara. É o Relatório. ("‘ 2 Processo no 11618.003834/2005-58 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.208 Fls. 3.141 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Os embargos são tempestivos e por isso deles tomo conhecimento. Como relatado, o que motivou a sua oposição foi uma contradição entre o que consta do voto vencido e o que foi decidido no voto vencedor do acórdão embargado. O raciocínio da Embargante está correto, e a contradição existe. O que motivou a exclusão da multa isolada (camê-leão) no voto vencido foi o cancelamento da exigência principal a ela relativa (omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas). Assim sendo, e considerando que não prevaleceu o entendimento esposado neste voto no que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, o entendimento aplicado à multa isolada (acessório) não poderia prosperar, e a mesma passaria a ser devida — ao contrário do restou decidido pela Câmara. Assim, a contradição deve ser sanada. No aresto embargado decidiu-se pela manutenção da exigência relativa ao IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas fisicas (e omitidos). Foi aplicada a esta omissão a multa de oficio. Ocorre que sobre esta mesma base — omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — foi feita também a exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Defende a Embargante que, com base no raciocínio esposado no voto vencido, a multa não pode ser excluída do lançamento, em razão de sua flagrante acessoriedade em relação à exigência principal. Neste ponto, contudo, sua pretensão não pode prosperar. Isto porque este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio (já incluída sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas) quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, na hipótese em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmasiecurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) (.‘ 3 Processo n• 11618.003834/2005-58 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.208 Fls. 3.142 No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I°, do art. 44, da Lei n o 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois basta uma análise do Auto de Infração combatido para que se perceba que a base para a exigência dos valores relativos à multa isolada é exatamente aquela utilizada pela fiscalização para a exigência do IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Por isso, a multa isolada — por motivo diverso daquele esposado no voto vencido do aresto embargado — não pode ser exigida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos para, sanando a contradição apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.204, de 28.03.2007, com alteração do resultado do julgamento para excluir a multa isolada do camê-leão. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 20084 , • o erta e Azered erreira Pateftliar 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000200/95-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: LAURO NESTOR DE CARVALHO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 1ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua 1 apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO 1 NESTOR DE CARVALHO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. I i / • , r ...._ 1,_ - r .. da 1 LE1L . MARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE I I 71(NE . ON ,, - 4/." i FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. . w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 RECURSO N°. : 112.037 RECORRENTE : LAURO NESTOR DE CARVALHO FILHO ( FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LAURO NESTOR DE CARVALHO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 19.547.181/0001-07, com sede no município de São João Dei Rei, Estado de Ivfmas Gerais, à Rua José Lopes da Silva, n° 167, Bairro São Seb. Vitória, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 12/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso H, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 10, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: -"-r 2 _ jrl _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO : 104-14.036 - que a empresa na melhor de suas intenções se manifestou espontaneamente entregando a DIRPJ ano calendário de 1994, o atraso não implica prejuízo algum a União, pois está isenta do pagamento de imposto de renda e os outros tributos estão pagos com pontualidade. A empresa não funcionou efetivamente no exercício de 1994, e os rendimentos pagos ao titular não cobre a notificação; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 40, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários H e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas - - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1- , PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/03/96, conforme Termo constante das fls. 18/20, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 4 jrl *. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de microempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; 1 - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Pahnieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jr1 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA._.• "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e f'atico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. Relatório. - 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;71"IW> PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 ir! 4) C24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIFt, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 8 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA n Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO l‘r. : 13642/000.200/95-48 ACÓRDÃO N°. : 104-14.036 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso H do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 tIg(N{('3 10 jrl Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005167/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-07251
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.251 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL — INTEMPESTIVIDADE. Se o Recurso Voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AMÉRICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto q e •assam a integrar o presente julgado. /9 '7 7 J*7' LÁVIS ALVE P ES DENTE TA 10 CAMPO'l ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 11543.005167/99-31 Acórdão n° : 107-07.251 Recurso n.° : 134309— Recurso Voluntário Recorrente : AMÉRICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AMÉRICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contra decisão da 1° Turma da DRJ do Rio de Janeiro, que manteve lançamento realizado em 14.06.99, que, com base nos arts. 47, III e 51, V da Lei n.° 8.981/95, arbitrou o lucro relativamente aos períodos de 08/1996, 09/1996, 10/1996, 11/1996, 12/1996, 03/1997, 06/1997, 09/1997, 12/1997, 03/1998 e 06/1998, "...tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los" (fls. 184). Em razão do não conhecimento da receita bruta, o arbitramento foi feito com base no valor das compras. Por conseqüência, houve, também, lançamento reflexo referente à Contribuição ao PIS, à Contribuição COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro. No que se refere às infrações, relativamente ao período até 31.12.96, aplicou-se multa de 150%, com base no art. 40, II da Lei n° 8.218/91, art. 44, II da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c' do CTN e, relativamente ao período posterior a 01/01/97, a multa de 150% teve respaldo no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. No "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", verifica-se que o trabalho da fiscalização desenvolveu-se em duas frentes: 11 Arbitramento do Lucro com base nas importações realizadas pela empresa autuada e 2') Atribuição de responsabilidade a pessoas que formalmente deixaram de constar como sócios daquela f antes da sua liquidação. / 2 0 . • Processo n° : 11543.005167/99-31 Acórdão n° : 107-07.251 Em sua defesa, os mencionados sócios não impugnaram o débito tributário, mas apenas a atribuição de responsabilidade tributária, sustentando que, em verdade, relativamente ao período da exigência, já não eram mais sócios. Por sua vez, a 1' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ decidiu manter parcialmente o Lançamento, não acatando o arbitramento na tributação do PIS e da COFINS. .4 Inconformada, a autuada apresentou Rec rso Voluntário, alegando, , em breve síntese, a nulidade dos Autos de Infração. /72 É O RELATÓRIO. 3 .. .. , • Processo n° : 11543.005167/99-311 Acórdão n° : 107-07.251 VOTO: Conselheiro: OCTANA° CAMPOS FISCHER — Relator O Recurso Voluntário não merece ser conhecido, dada a sua evidente intempestividade. Em razão da dificuldade de cientificar a autuada ou seus responsáveis do teor do v. acórdão da DRJ, foi proposta a intimação via Edital (fls. 536). O Edital foi afixado em 23.09.02 (fls. 537) e dele tomaram ciência procuradores legais dos autuados em 29.09.02, conforme expresso em petição (fls. 538). Ocorre que tais procuradores pediram prorrogação por uma semana do prazo, para que o mesmo passasse "...a vencer no dia 31.10.02." (fls. 539). Todavia, mesmo que tal dilatação do prazo recursal fosse concedida, a autuada somente ingressou com o Recurso Voluntário em 20.11.02, isto é, quase um mês além daquele. Isto posto, por ser inequivocadamente intempestivo, voto no sentido de não ser conhecido o Recurso Voluntário em questão. sala .:C ses ões-D_ .. 2 deig o d - '03. 4f- 4 e 9 2 OCT - VIO CAMPOS FACH E " . 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002559/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91366
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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PASSIVO FICTÍCIO - Têm-se por justificadas as diferenças verificadas na conta "Fornecedores", se comprovado tratar-se de mera inexatidão contábil. Afastada, assim, a presunção trataese de omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Tributa-se como sendo originários de receitas desviadas da tributação os depósitos bancários não contabilizados, cuja origem dos recursos utilizados nas operações deixa de ser comprovada, após intimação. EXCESSO DE RETIRADA DE DIRIGENTES: Consoante expressa disposição legal, o excesso verificado na remuneração do dirigente da Pessoa Jurídica deverá ser incluído na apuração do Lucro Real. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS: Legitima a Glosa de custos ou despesas operacionais cuja realização deixa de ser comprovada, ou que estejam respaldadas em documentação inicie:41w. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O.U. DE 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8218, de 29/08191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 40.090.903,00 no exercício de 1992, bem como afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON - "iíbRI - ES PRESIDrE Processo n° 14052002559/92-92 2 Acórdão n° 101-91366 ...ailM111111111111.1"we RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM A r \ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA r,5T hpâT sobTA.Je sop o4uawe.Ápennua gos ogifrie:u4.1,..dep, ap owAal op wavT (JU o1e_A4suowap 'T6-Z1 aP f e1uow T-1 4 e0 ojue l eci ou o rj -F :.1 n T OAT55.'2a p o .*1..)1'.:2 " 00 i'On0"000'09 S.-1J 0661. aseq oue (-T:661. oT:1-FJJex3 ff dTd owsaw oP "III 00T4je o P aP e 4i nw a 08/0gt'W3 5 u wl e -rolac p i aci o P eAo-fue 08/d1d o P 111 a SgT sol5T44e sop [ebal oitiawe-ipenuua o gos ap owAat op 9 . T wal.T. ou c4Je...4 ....usuowap aw...Árp41ÍoJ epuazed e .,Áepne...„4 ap olTsodoÁd WaJ setale.4ed se4oN ap cessTwa etac epeT p f..m3p1...Aa1 p ogssTwo .T .sts ap1 ÀJ ow,tat ou se4T..À ......isap 1L!T5SC "sela .JJed sa4up...lbas se a_Ágos (...:Jer .1,.11c11..A .rf e ap]....1 e opunnsaA 's . r ..ebaT ap .st4 ap ap wInv ou ope-i:::Juu4sqnsuo1 ..e.,.66T a T66T ap SOT:1 ET:3,1;i3X0 sop epuad ap o ...lsodwj op ailuaweJuet a4u4w1er........)Aea 1ipew.1r4uo..J Cl!T. Tenb ep wa ps:.Àapad e41aad ep opefiatau oIad epe4etc„„in cesT .:Jap 0E1 111 ÃO 111). 1 Cl 110 we e Pas wo:j "uali 03dV IXV1 13f liStidg O 1 O 1 1 3 99i'16 -1:01 o u ogP-A9JV õu ossajo-ld SaIMMEIdINO:1 3G OH13SNO3 OdIEINIdd 4iON3ZVJA Ve E PROCESSO N9 14052.002559/92-92 4 ACÔRDÃO N9 101-91.366 179 w 180 do R1.R/80 aprovado pelo Decreto HP 85.450/80 li:HerLicio 1992, ano base 1991 Cr$ 27.992.000,0o 3. tssão de Rec1tá caracterizada pela não con1abiliação de depósitos bancários na conta corrente 100.656 6, do Banço BMLl SA, conforme demonstrado nos itens 1.4 e 2.5 do 'ermo de Verificaçao Fiscal , sob O enquadramento legal dos artigos 157, 5 12 e 179 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n2 95.450/80 1...erccio 1991, ano base 1990 rrs 468.869,985,56 Eerccio 1992, ano . base 1991 Cr$ 131.21.215,55 I. Ecesso de remuneração de administradores, não adicionado ao lucro Liquido do per iodo do apuração do lucro real, conforme demonstrado nos itens 1.3 e 2.4 do [ermo de Verificação Fiscal, sob o enquadramento legal dosa artigos 154; 157; 2 sII6 e I:87, I, do R1R/80, aprovado pelo Decreto nP 85.450/80 F.11ercicio 1991, ano . base 1990 Cr$ 1.089-187,00 Exerc .5.cio 1992, ano 'base 1991 Cr$ 12.987.4l1 ,00 Glosa de GratifiraOes, por indedutiveis, concedidas ao 515t,10 Jorge Malderio lenorio Bandeira de Melo, a Mulo de 5alario, conforme demonstrado I= itens 1.2 e do iermo de Verificação FLscal, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 157; 196 e 87 E 1, do RJR/80, aprovado pelo Decreto n2 135.450/80 PROCESSO N9 14052.002559/92-92 5 ACÓRDÃO N9 101-91.366 E,;.:eruicio 1991, ano-base 1990 Cr$ 1.097.952,00 Eercíciu 1992, ano-base 1991 Cr$ 6.656.697,00 6. Glosa de custos, por desneuessaries, referentes a gastos com com1.:us11ve1s, manutenção e serviços de apoia relativos a aeronaves não pertencentes a empresa e sem OHO ficasse Demonstrado a necessiaade do tais pagamentos, conforme demonstrado nos itens 2.6.1 e 2.6.2 do :ermo de Verificaçao Fiscal, sob o enquadrãmento legal dos artigos 1, 191 e 192 do RIR/90, aprovado pelo Decreto n2 85.1150/90; ExercÁcio 1992, ano base 1991 Cr$ 34.331.213,35 7. GLOSSiEt de despesas comprovadas COM Documentação 1n1.dnea, conforme demonstrado nos itens 1.7.1 e 2.7 do rt , ino de Verificação Fiscal, caracteri2ando Crime de Sonegação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 157 191, §§ 12 e 22; 743, 11, 111 e IV do RIR/90 aprovado pelo Decreto 12 95.450/80, COM multa de 150% do artigo 729, II I, do mesmo RIR/80; Eercicio 1991, ano-base 1990 Cr$ 14.553.000,00 8. Glosa de despesas por falta de apresentação da documentação comprobatório, conforme demonstrado iO 11 em 1.7.2 do Termo de Verificação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 157 e 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80; Eercício 1991, ano base 1990 Cr$ 2.370.225,00 PROCESSO N9 14052.002559/92-92 6 ACÕRDÃO N9 101-91..366 O lançamento foi impugnado às fls. 204/222, ten E o a .interessada :Juído a nulidade do feito, com base no artigo 196 ~agrafo úhico e 198 parágrafo único do C.T.N. que pre~ r , t.i ,./aimte, a fixação do prazo máximo para concluSão das. diligncias fiscais o ovedação da divulgação de informaçbes obtidas nos trabalhos fiscais, a efeito do que ocorrera nos presentes autos. No mérito, alega, em sintese Omissão de Receita - Duplicidade de 2MiSSãO de notas fiscais - Cr$ 60.000.000,00 Que a duplicidade de numeração de notas fiscais decorreu de erro de Lmpressão nos 20 primeiros talbes, com a falta do número de incrição no Cadastre de Contr~intes do I.S.S., sendo que, uma vez reimpresso o talão número hum, já parcialmente utilizado, foram extraidas novas notas somando o valor . tot.al de Cr$ 60.000.000,00, não tendo causado dano á Fazenda Pública, como demonstrado; Omissão de Receita - Passivo Fictício - Cr$ 27.992.000,00 Que a verba correspondia a venda de horas de v8o ao Banco BMC SA com pagamento antecipado, sendo contabilizada a importãncia de Cr$ 42.000.000,00 a débito de banco e a crédito da conta u 4ntecipação de ClienLes Banco BMC 8W, sendo que o saldo de Cr$ 27.992.000,00 cor ylspondia a emiSS 'ãD das notas fiscais 075, no valor de Cr$ 7-n88.000,00 e OW, no valor de CF -$ 14.008.000,00, debitadas na referida conta quando de sua emissão, 1-lã° caracterizando, p:a1;.0„ a L .../L---- PROCESSO N9 14052.002559/92-92 7 ACORDA() N9 101-91.366 existência do chamado "passivo fictício" de acordo COM a doutrinaR Omissão de Receita - Depósitos Bancários não contabilizados - Cr$ 468„869.995,56 e Cr$ 1'31.213.215,55:: Que, além da não aceitação pelo TFR, de depósitos bancários como prova da existência de desvio de receita, a partir do vig?ncia do Decreto-Lei n2 2.471, de 01 de setembro de 1989, não se pode tributar o Imposto de Renda com base em depósitos bancários, eis que pelo seu artigo 92, inciso VII, todos os débitos para com a Fazenda Nacional lançados originariamente com base exclusiva em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários foram cancelados; Despesa/Custo indedutivel - Excesso de Remuneração a Dirigente: 1 l'•'• Et ti EA V a •-• • E:. fit*:. et r . 1...11 P1' Et Cã. O p (:.:j a Et 51.C::1 f,:j ,t1't Ct Et C O Orri a Cl O 1. t • • J., 11 Et C:1 1..1 E. C t. V a ri 21:i O 0 V Et Si: 0 Et limite legal, aplicando-se subsariamente as disposigbes da Li n2 6„104176p que deixou de ser considerado nos calculos fiscais DS valores por.. eles expurgados OU as supostas omissb2s de receitas Despesa/Custo indedutivel - Gratificaçbes a Sócios - 132 Salariwl Reporta-se ao item anterior, aduzindo que de acordo COM 0 disposto no artigo 152 da Lei 6.404/76, lei hierarquicamente superior ao RIR, ê que o excesso de remunw-agão sobre o PROCESSO N9 14052.002559/92-92 8 ACÓRDÃO N9 101-91.366 valor" de mercado deverá ser. adicionado ao lucro real.;; Despesa/Custo indedutivel - Custos desnecessários: 1..1. e c,) "f à a E. r. e ç'i.:13M S osli, zou" os o E. S 015 p kr.' 1' à e if P os 11 Vali da a d s, i. .1. i. dado da despssa de moo ut t onç.cic:1 t. u n t. ss p °curara in 1 evantav" . se ia i. cas t. ss e."! 1' a in eEeSSár"..".1. os t"..i "Ni d a d d,a. ern P E' 9 C) E' 9 C,") a E. O 9 ei P O PI e d da empresa AEROTAXI LTDr:1 . e foram usadas para produzir. receitasN Despesa/Custo inexistente - Despesas comprovadas com documentação inidanea: Pue, no primeiro caso, tratava-os de pagamento feito á empresa SONAIR TAXI AÉREO LTDA. e que a declaração prestada pela referida empresa não poderia amparar . a glosa fiscal SEM a realizaãoe um exame rigoroso da documentação apresentada, 3' que crime não Se presume, ao contrãrio se comprova COM elementos que não del .xem pairar qualquer. sombra de dúvida da sua exist@ncia„ No segundo caso, tratava-se de comissbes sobre venda de vSos pagas à Diretora-Comercial Rosinete Silva de Carvalho Melanias, empregada categorizada da empresa, que recebeu COMO remuneração, além do salário normal Custo não comprovado - Falta de apresentação de documentação comprobatória: PROCESSO N9 14052.002559/92-92 9 ACÕRDÃO N9 101-91.366 Que o valor . glosado correspondia ao custo de locação de aeronaves-passagens pago à empresa LIDER TAXI AÉREO SA, no valor relativo às notas fiscais n gs. 99258, 99259 e 99369, totalizando Cr$ 2.370.225,00, não localizadas em face do tumulto provocado pelos autuantes, mas que se reservava O direito de exibi-Tas a Qualquer Lempou TRD como juros de Mora. Finaliza atacando a adoção da Taxa Referencial Diária COMO MO C") S C) 2.'t fs",j 1...IMOii1".:. t") t..1 S E: 11 I' Et 1": r Ci O b i'" Et 11 t"....; 1"-. 21.0i 0 1.1 t...."? .Z Et Et p 1' . Et i.1) f..rt Á- C") Li 1. Et 11 çonau t. o f p r" .1. a 'J.iiau t e mal pt idade julga ci o y. .. ak a c? o 1 . cavmls da de c i,s90 de 11 o 3241337, assim ementada H omissAn DE REEEITA A comprnvação da exis- tência de notas fiscais emitidas em paralelo car.actel. iza a ocorrência de receita omitidas. A manutenção no passivo de obrigaçeles já liquidadas - passivo ficticio - autoriza presunção de omissão no registro de receitas. A existência de recursos depositados e manti- dos à margem da escr". itur ção r"o a r- caract€:;!. riza de modo irrefutável a ocorr ..ência de receitas omitidas. REDUÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA - São tributados de ofício os erros a omissbes constatados que impliquem redução do imposto de renda devido. AJUSTES DO LUCRO REAL.. -- Para a determinação do lucro real, serão adicionados co. custos (2 despesas deduzidos na apuração do lucro , liquida que nto SOJE.t.M dedutiveis na determi- PROCESSO N9 14052.002559/92-92 10 ACÓRDÃO N9 101-91.366 nagan do mesmo. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTIVEIS São indedu- 1iV21s as despesas que não preencherem DE. requisitos de usualidade, liemalídado e necE ssidade a atividade da empresa. MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa agravada. nos casos de evidente uituito de fraude. AÇA° FISCAL PARCIALMENTE. PROCEDENTE.' Segue-se às fls. 346/375 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas :ntegral~te em Plenario. , o Relatório 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 14052-.002.559/92-92 Acórdão n2 101-RI.366 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator:: RECAÁrS0 tempestivo, dele tOMO conhecimento. I) Notas Fiscais Paralelas Fundamentou decisão recorrida, OM contrapartida II pela interessada na peça inaugural, fatos tais COMO falta de coincidJincia entre as quantidades de notas fiscais emitidas em substituição; que o talão substituto tinha data anterior ao substituído e que o valor. das notas de cada taionario fora depositado em conta bancária fictícia em nome de José Carlos Bonfim e Regina Silva Bonfim, no Banco Rural e na Conta-Corrente da empresa no Banco MBC SSA. NO recurso para Colegiado a interessada ficou no campo das alegaçbws de exist&ncia de PrrO no preenchimento das Notas Fiscais e na possibilidade de o dintu.:.:!iro depositado na conta fictícia ser devolvido para a empresa que, por. sua VOZ !, O depositara Offl sua conta no Banco BMC S/A. Nada provou que pudesse modificar o PROCESSO N9 14052.002559/92-92 12 ACÓRDÃO N9 101-91.366 eniendimento de aue se tratava de uso simultãnei-) de Notas FiSCãlS COM mesma numeração, ODM prejuízo á apuração do imposto devido. DE se manter a tributação sobre a paila. 2) Passivo FictiLio A linha de defesa da interessada é no sentido de que SE traia de adiantamento feito por um de seus clientes, no valor inicial de Cr$ 12.000.nO0,00 que, diminuido do valor dos serviços enião prestados, de Cr$ 14.O09. 00O,00, permaneceu na onta "Antecipação de Cliente" o saldo de Cr$ 27.992.000,00, tomado por ficticio pelo fisco, n argumentação da decisão recorrida caminhou no senlido de que a empresa emitira posteriormente Notas Fiscais que perfazeriam a importãncià correspondente aquele saldo (Cr$ 27.992.000 On), porém, conlabilizara o recebimento a débito da conta "Bancos' em contrapartida a conta de "Receitas quando O COrr210 sarja debitar a conta "Antecipação de Cliente". irala-se UP omissão de receita UOM base HO OISpOSUO no artigo 1SO do R1R/80, denunciada por mera presunção, trazida à legislação de regència atraves de vetusta jurisprudncia administrativa, que Linha como ponto de partida a ideia de que obrigaçbes teriam Silo pagas UOM PROCESSO N9 14052.002559/92-92 13 ACÓRDÃO N9 101-91.366 receitas desviadas da tributação e aguardava-se a oportunidade da existéncia dG saldo de caixa suficiente para serem contabilizadas. Admite a legislação a prova da improcedéncia da presunção. Ora, segundo foi apurado, a existéncia do saldo decorreu de erro contabil, o que deixa afastada a hipótese de manobra contabil para escamotear receitas OU alterar o r psnl .tado sujeito ao imposto. Fenho nos próprios fundamentos da autoridade recorrida a prova de improced'éncia da presunção, jà que de acordo COM o entendimento do Colegiado, manifestado inúmeras deciSbes, "erro não fato gerador.. de impostos" De se excluir a parcela da. tributação. 3) Não contabilização de Depósitos 9ancarios Conforme se verifica da peça basica, a fiscalização selecionou operaçães de depósitos e de créditos efetuados na conta -corrente n g 100.566-6 mantida pela empresa no 'Banco BMC SIA que não foram contabilizados e intimou a empresa a comprovar. a origem dos recursos utilizados naquelas operaOes (fis. 21 do Termo de Intimação). As operacbes não comprovadas foram tributadas c: fl 3 5 O !") Cl O E? E! 1. Cl a C DM E' C 11 CE C. 5 g E' Cl O I ri a g e d PROCESSO N9 14052.002559/92-92 14 ACÕRDÃO N9 101-91.366 escrituração, sendo 21-03-90 Cr$ 1.587.777,00 21-03-90 Cr$ 200.000,00 21-03 .-90 Cr$ 20.981,36 21-03-90 rrs 198.642,00 27 .-03-90 Cr$ 10.091.503,00 27-04-90 Cr$ 30.000.000,00 27-09-90 Cr$ 200.000.000,00 01-10-90 Cr$ 226.771.082.20 Cr$ 468.869.985,56 14-03-91 Cr$. 131.213.215,55 Sem mais nada provar . , a interessada pugna pelo cancelamento da exigéncia, por . se ..tral.:,ar de Lançamento feito com base lusiva em depósitos bancários, nos termos do artigo 92 do Dec,Lei nP 2.471/88 e Súmula 182 do T.F.R. Para a autoridade julgadora de primeiro grau, O 1 tij foi baseado em trabalho de auditbria nos livros e documentos contábeis da interessada, não se baseando simplesmente em lançamento de valores contidos em extratos bancários, daí não ter cabimento o cancelamenLo da exig?incia pretendido, inclusive, porque com o advento da Lei n2 8.021/90, artigo 62, 52, tal modalidade de lançamento passou a ser permitida. E.stou de acordo com a autm-idade julgadora a quo. Acresce, porém, que das operaçbes tributadas na autuação constaram da intimação para apresentação de - - prova da origem dos recursos utilizados (fls. , PROCESSO N9 14052/002559/92-92 15 ACÓRDÃO N9 101-91.366 somPnUe os depósitos de ..:r$ .30.000.o00,00 rrs 200.0O0.000,00 e Cr$ 226.771.082,00, a partir da data de 27 o4, não figurando as operaçbes realizadas nos dias Ora, se das op...:i!raçbes arroladas no 'ermo EP Inti3aç2o a contribuinte i.ogrou comprovar grande parte delas, não se pode afirmar COM segurança pi 3e aquelas não relacionadas nào EEA:RYISM Ez esta altura também comprovadas. .Eit 2 C":0 '1 O C: tr tal,. a 2:i O Cp I E subtraindo se, todavia, do total arrolado de Cr$469.869.985,56, o total de Cr$ 1.2.098.903,36, que corresponde a soma das importãncias de CY'S 1.587.777,00r, CFS's; 200.0000011 Cr111 20„'981,36 Cr$ 198.612,00 e Cr$ 10.091.503,0o 4) EXCESSO de Retiradas 1E., 1 é muita clara a0 estabelecer Ilmites para retiradas de administradores de pESSO,R5 juridicas. Fara apurar o ecesso de pro-labore a fiscalização valeu-se do limite ma ..,:imo fiado para cada beneficiãrio, sendo irreparável o lançamento EM questão. 5) GraLltIcacbes a AdmInIstyadnres A questão da 'cribW.ação das gratificapjes PROCESSO N9 14052.002559/ .92-92 16 ACÔRDÃO N9 101-91.366 atribuidas a administradores está definida no artigo 196 do RIR/80, verbis "Art. 196 - Não serão dedutí, como custo ou despesas operacionais, as gratificaOes ou participaçbes no rieltado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei n2 4.506/64, art. 45, § '.3 0 , e Dec.lei 112 1.598/77, art. 3. único.' Tratando-se de regra expressa na legislação de req -ência do 1.. ribu.1 não veio como aceitar as razbes Lr azidos a lume pela interessada, no sentido de que a Lei n2 6.404/76, em seu artigo 152, autoriza a II da remuneração dos administradores pela 1~- é.2SC.~0:3 máxima da socj 6) Glosa de Custos Trata-se de glosa de custos de manutenção, combustíveis e de apoio, com aeronaves que não pertencem á empresa, por falta de comprovação de sua necessidade frente aos objetivos sociais. Alega a interessada que as aeronaves em questão, relacionadas por prefio nos comprovantes das despesas, e c:c::m Ir avamnso a serviço da empresa e que propiciaram a obtenção de receitas tributáveis. Ora, tanto na autuação cOou na decisão .. \sr!eorrida ficou c1aro que a razão da glosa se limitava à --,, PROCESSO N9 14052.002559/92-92 17 ACÓRDÃO N9 101-91.366 prova da necessidade dos gastos, Prn atendimento ao disposto no artigo 191 do RIR/80. No apelo para o Colegiado, a interessada permaneceu no campo das alegaçes sem produzir . qualquer . tipo de comprovação. •) Glosa de Despesas --- Documentos inidaneos Nesta parcela a ir-Iteressada usou como comprovante da despesa documentação inidanea. Na diligncia fiscal de fls. 120 foi infc-Jrmado, pela suposta emitente do documentário fiscal BONAIR TAXI Al..fl. REO LTDA. (doc. de fls. 118/119) nada e';.:istir. em seus controles contábeis sobre a fatura 0272/90 ou rLI istro de prestação de serviço para a recorrent..e. Nada foi aprese.:ntado para comprTwar" a efetividade na prestação de SPrVICOS 9 embora doclAmentn faça referãncla a eistência de contrato. E: mais, não foi r)rovad Et Et c1:t.i. .• I. C i. cic d1 L1331:13E. 0 t. S r' V i.t; C) 9 Et "V E.7.' :1 C a 0 9 Et r! l.c1 55 C a 1 1 i' Ir ar de operação fajuta. DP SE manter a tributação com a multa acravada por estar . presente o intuito de fraudar o fisco com documentaçãn fiscal falsa. '‘k\,G)Tosada também sob a acusação de inidoneidade PROCESSO N9 14052;002559/92-92 18 ACÕRDA0 N9 101-91.366 documental e ideológica o recibo passado por Rosinete Silva de Carvalho Melanias, correspondente a despesas com COMISSNES,., e ainda mais, constatado através. £fl diligéncia que o valor. pago beneficiou o sócio ma j oritário Paulo Cesar Farias através de depósito em conta-correntc f,mitasma, de SHEt responsabilidade, DE se manter a triimAtação sobre a parcela„ 4.... 8) Glosa de Despesas ---- Falta de a presentação de Documf,,rlos Comprobatórios Foi alegado na impugnação tratar-se dp pagamentos feitos à empresa L1DER TAXI AÉREO SA, NO TOL%...... DE cRS 2.370,225,00, correspondente à locação de aeronaves, protestando a defendente pela posterior apresentação da documentação nprresruuldente. Sustenta, também, que cabia ao fisco examinar ... a veracidade da operação através de 1....1 11. naquela empresa, Até da fase recursal nada foi apresentado, salientando-se que a produção de provas contra a acusação do fisco cabe COM exclusividade á autuada por ocasião de sua defesa, obrigada que está a manter em boa guarda seus livros e demais documcrntos. contábeis belo ser iodo não alcançado peIa decadéncia„ Sobre a aplicação da TRD COMO juros ---- .. ,moratórios, a Cãmara Superior 1e Recursos Fiscais fixou PROCESSO N9 14052.002559/92-92 19 ACÔRDÃO N9 101-91.366 enUendimc,fn10 de que os en q argos da iRD, prescritos flO ar-Ligo 5 0 da Lel ng 8.218/91, como juros moratórios, somente são (21g .1veis a par1ir de ol -OS 91, COM o adven1:o do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n g 298, de 29 .. 07 91 (IN:111 de 30- 0 791), convertida em lel pela jei n g 8.218, de 29'02-91. tendo por fundamento os ar- ft...idos Int do C.F.N, 5.172/66, e 12, 4g, da Lei de IntroduOlo do Código Civil 8ras1leíro. Pinte o eposto, dou provimenUo par .. cia.J i!ik0 recurso para em•cluir da tribucagão a import.áncia de Ly$ 40.090.903,00 no exerdídio de 1992, bem COMO afastai o encargo da VRD no peri.odo an1erior a agosto de 1991 Brasília-DF, 16 de set:embro de 1997 c_ RAUL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014655/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de LUIZ CARLOS PARE RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI LEITÃO FalforbIA cHERRER PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • fg I. ,:n ' • . -k, MINISTÉRIO DA FAZENDA nej ,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014655/95-64 Acórdão n°. : 104-15.451 Recurso N°. : 112.201 Recorrente : LUIZ CARLOS PARE RODRIGUES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 39760, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995 1 em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 6. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 jr1 1C 4'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PH:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014655/95-64 Acórdão n°. : 104-15.451 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 05.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 21/23, É o Relatório. 3 jr1 . trit ''/Cei's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014655/95-64 Acórdão n°. : 104-15.451 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 'Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega i das mesmas dentro do exercício financeiro.' 4 jr1 . ,g, 1 .,$e .n . • . 1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA r- , :n)-?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014655/95-64 Acórdão n°. : 104-15.451 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 °Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil SÃ. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. M. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser daplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 ir! • ='• '• .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014655/95-64 Acórdão n°. : 104-15.451 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Considerando, ainda os argumentos da recorrente, é de se esclarecer que não há nos autos qualquer comprovação quanto a decisão do Judiciário no sentido de se prorrogar o prazo da entrega da declaração relativamente às microempresas, no exercício de 1995. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4636029 #
Numero do processo: 13709.003023/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1986 IRPF - RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PROVA Cabe ao contribuinte comprovar, com toda a documentação pertinente, que faz jus à restituição do Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas recebidas no âmbito de programa de demissão voluntária (PDV), sob pena de não ser reconhecido o seu direito creditório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA MRlAJBE12 DOS REIS Pres' enc_te --Laic2CA_A,C0(2:1 7 / ERTA E AZ , E DO FERREIRA PA g. E'T'TI Relatora FORMALIZADO EM: 13 FIA! 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúci a Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente Processo n° 13709.003023/2003-00 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.108 Fls. 145 convocado), Ana Paula Locoselli Ericlisen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de retomo de resolução tomada por esta Câmara em janeiro de 2008. Naquela ocasião, restou reconhecido que o Recorrente, de fato, aderira a Programa de Demissão Voluntária. No entanto, foram suscitadas dúvidas quanto ao valor da restituição a que o mesmo teria direito. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência, através da qual restou determinado que: Agora, mister esclarecer quais das verbas do termo de rescisão de contrato de trabalho 07. 099 )(Oram pagas no bojo do programa 144 A partir do termo de rescisão de contrato de trabalho (ft 09), combinado com a documentação de fls. 10 e 61, extraímos as seguintes deduções a respeito das verbas constantes do termo de rescisão: o valor de Cr$ 259.470.484,00 correspondente à indenização por tempo de serviço (acrescida cio Prejulgado 20/66), na base de 100%, conforme previsto na Legislação Trabalhista Brasileira; o empregador pagou, a título de liberalidade, uma indenização complementar de Cr$ /34.297.2 13 as demais verbas do termo são as ordinárias em rescisão trabalhista (aviso prévio, 13" salário, férias proporcionais), aliado a valores referente ao FGTS. Assim, o valor de Cr$ 393.767.697,00 foi o pago no programa de incentivo à demissão voluntária instituído pela IBM do Brasil no ano de 1985. Aqui, deve ser aventada mais uma questão. O art. 2" do Decreto-Lei o" 1.968, de 23 de novembro de 1982, determinou que o imposto de renda, recolhido a título de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos (com redação dada pelo art. 2"do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983). No ano em debate (1985), o Decreto-lei n" 2.182, de I I de dezembro de 1984, estipulou uma aliquota znáxitna de retenção na fonte de 45%, para os rendimentos de trabalho assalariado que excederam Cr$ 10.949.000, a qual foi aplicada para calcular o 1RRF do termo de J1s. 09. Já no art. 2" do Decreto-lei n°2.182/1984, majorou-se em 160%a tabela do imposto de renda progressivo vigente no exercício 1984. Para 1985, o imposto de renda teve unia alíquotcz progressiva máxima de 60 0/8 para os rendimentos anuais que excederam Cr$ 89.320.400 (parágrafo único do art. 9" do Decreto-lei n" 2.065/1984, combinado com o art. 2" do Decreto-lei tz" 2.1 82/1984). (--k) 2 • Processo n° 13709.003023/2003-00 CCO 1:C06 Acórdão ft° 106-17.108 Fls. 146 Isso implica que o recorrente estava sujeito a entrega da declaração de rendimentos cio ano-base 1985, na qual transitou os rendimentos do termo de rescisão de contrato de trabalho de JIA-. 09, já que somente a indenização eln debate MOMOU Cr$ 393.767.697.00. Assim, do total de rendimentos tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-base 1985, deve ser excluído o montante da indenização complementar de Cr$ 393.7676.697,00 apurando o imposto a restituir. O indébito a repetir no presente processo será a diferença entre o novo imposto a restituir calculado na forma acinte e o eventualmente já devolvido ao recorrente quando cio processamento da declaração original. Assim, para reconhecer o direito perseguido pelo recorrente, imprescindível a juntada da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da referida declaração. Assim, voto para converter o julgamento em diligência para: I. que a autoridade preparadora junte cópia da ~PE do ano-base 1985 ou da notificação eletrônica do processamento dessa declaração; 2. juntar cópia de eventual processo administrativo de retificação da DIRPE -ano base 1995; 3. caso não coaste essa documentação nos arquivos da DERA T-Rio de Janeiro (RJ), intimar o recorrente para acostar ao processo a DIRPE - ano base 1985 ou a notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal do processamento dessa declaração. Em atendimento à diligência em questão, a representante legal do contribuinte teve ciência da determinação de fls. 13 1/1 3 7, tendo, inclusive, certificado que tinha ciência do prazo de 15 dias para seu c umprimento. Esgotado o referido prazo (a ciência se deu em 18.04.2008), e não tendo sido apresentada pelo contribuinte ou por seu representante qualquer manifestação, os autos foram remetidos a este Conselho em 08.05.2008. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência determinada por esta Câmara, a fim de possibilitar a decisão acerca da restituição a que o Recorrente faria jus em razão do pagamento do IR incidente sobre verbas não-tributáveis, recebidas no âmbito de um Programa de Demissão Voluntária. 4;? 3 Processo n° I 3709.003023/2003-00 CCO I (C06 Acórdâo n.° 106-17.108 Fls. 147 A diligência restou inócua, tendo em vista que a autoridade preparadora não logrou obter cópia da Declaração de Ajuste apresentada pelo Recorrente para o ano em comento (1985) e nem ele — após devidamente intimado - logrou trazer aos autos cópia da referida Declaração. Ocorre que, sem tal documentação — solicitada através da diligência proposta - não há como prover o recurso em tela. Isto porque não é possível averiguar se: a) o Recorrente declarou estes rendimentos ou não; b) caso tenha declarado, como o declarou (se isentos ou tributáveis); e c) já obteve a restituição do imposto ora pleiteado. Releva destacar que esta Câmara já se manifestou em processo semelhante, no qual também decidiu que sem tal documentação fica inviável o deferimento do pleito de restituição. Exemplo deste entendimento pode ser encontrado no julgamento do Recurso Voluntário n" 142.035, julgado em 23.01.2008, de cuja ementa se extrai: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1985 PD V - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - A documentação acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de um programa de demissão voluntário no ano-calendário em debate. DIREITO CREDITÔR10 - ÔNUS DA PROVA - Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ónus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivaniente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito. CORREÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - A correção dos indébitos em relação aos tributos administrados pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997. Recurso voluntário negado Do voto condutor do referido julgado é possível extrair ainda o seguinte trecho: A juntada da D1RPF — ano-base 1985 é fundamental para o reconhecimento do direito creditório perseguido, já que o rendimento em debate transitou pela declaração referida, com impacto no cálculo do imposto devido e no eventual imposto já restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, torna-se impossível a liquidação do eventual direito perseguido. Neste processo administrativo fiscal, o recorrente busca um reconhecimento de um direito creditório junto à administração fiscal O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil, estatuto aplicado subsidiariamente a quaisquer processos civis pátrios. Ocorre que o processo civil extrema-se em algumas situações do processo administrativo fiscal. (1(t. 4 . • • Processo n° I 3709.003023/2003-00 CCO I iC06 Acórdão n." 106-17.108 Fls. 148 Diferentemente do processo civil judicial, no qual abre-se uma fase litigiosa, após o processo de conhecimento, para concretizar no mundo da vida o comando sentenciai (antes, pelo processo de execução; hoje, pela fase de cumprimento de sentença), o processo administrativo fiscal é sincrético, obrigando os julgadores a prolatar decisões plenamente executáveis, pois, reconhecido o direito, não se abre uma nova fase contenciosa para liquidar o julgado e, assim, executá-lo (ou, melhor dizendo, concretizá-lo). O processo administrativo fiscal se encerra com o julgamento de 2 ' grau ou na instância especial. O recorrente no processo administrativo fiscal tem que trazer todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito. No caso em exame, sem a DIRPF, não temos como aquilatar se efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano-base 1985. Dessa forma, impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido. Por .fim, deve-se registrar que a correção de eventuais indébitos no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve obedecer aos ditames da Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27 de junho de 1997, e não o manual de cálculos da Justiça Federal. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Diante de todo o exposto, e com base na documentação acostada aos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008+ • deletilÁÁÁlat Roberta de zere ,d ‘erreira Pagetti 5

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4635042 #
Numero do processo: 11080.005367/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05046
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. :108-05.046 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. ACORDAM os Membros da Oitava Câmar:a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RELAyr LH° FORMALIZADO EM: 14 M A t 1998 Processo n°. : 11080.005367197-81 2 Acórdão n°. :108-05.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e o, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :11080.005367/97-81 3 Acórdão n°. :108-05.046 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748193, na decisão de n° 14/742/97, proferida em 18/08/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, acostada aos autos 'as fls. 18/20, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano- calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do IRPJ da empresa, conforme descrição às fls. 07. Inconformada com a exigência, apresentou a empresa impugnação - que foi protocolizada em 19/06/97. Em 18/08/97 foi prolatada a Decisão Serco-Pae n° 141142/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 05/08, considerou improcedente o lançamento, declarando de oficio sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Normas Gerais de Direito Tributário. É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com indicação do nome, cargo e n° de matrícula, por inobservância do art. 11, inciso IV do Decreto 70.235172, conforme determinado pela IN SRF 54/97. Nulidade do Lançamento. É o Relatórrio. Gi' Processo n°. : 11080.005367/97-81 4 Acórdão n°. :108-05.046 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 20. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante exonerado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, 115.378,62 UFIR, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a R$105.086,85 ( 115.378,62 UFIR x 0,9108 ), inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 20. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 1998 NELSON L SSO Fl 6 RELATOR Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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