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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557597 #
Numero do processo: 10850.722583/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  13.01.46.37.63.5249, no valor de R$ 5013,18, lavrada em decorrência da entrega em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  de  fevereiro de 2010.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 08/08/2012 e apresentou  recurso, em 23/08/2012, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.722583/2012­18  Acórdão n.º 1801­001.577  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea preceituado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) à mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade de multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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5475658 #
Numero do processo: 13603.001643/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3803-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao regime de tributação do PIS/Cofins não-cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E, por unanimidade, em dar provimento quanto ao creditamento de aluguéis pagos ao IPLEMG e em negar provimento quanto aos demais pedidos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.046          1 1.045  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001643/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DISTRIBUIDORES  E  VAREJISTAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  o  creditamento  nas  etapas  desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada.  A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não  cumulativo  não  abarca  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  dos  produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e  armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos.   EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da  taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do  prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso  de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras  se der em caráter definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  serem  submetidas  ao  regime  de  tributação  do  PIS/Cofins não­cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao  creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações  mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 43 /2 00 7- 16 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E, por unanimidade, em dar provimento quanto  ao  creditamento  de  aluguéis  pagos  ao  IPLEMG  e  em  negar  provimento  quanto  aos  demais  pedidos.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/ DCOMP onde o contribuinte busca compensar com crédito  de COFINS, referente ao último trimestre de 2005, no valor de R$ 437.260,72 com débitos de  IRPJ que totalizam o mesmo valor.  O contribuinte é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista de  combustíveis, como, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular (GNV).  Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que  foi  protocolizado na DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado a Seção de Fiscalização ­SAFIS da DRF/NATAL/RN, que elaborou o Termo  de  Informação  Fiscal,  cujo  teor  antecipou  entendimento  contrário  ao  direito  creditório  requerido.  Após  proferir  entendimento  preliminar,  a  SAFIS/DRF/NATAL,  ao  final  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  remeteu  os  autos  ao  SAORT/DRF/NATAL  para  apreciação,  ainda  que  preliminar,  do  direito  creditório  levando  em  conta  a  atividade  da  empresa  e  os  produtos que comercializa, de conformidade com rol apresentado pelo sujeito passivo, conclui  que,  para  verificação  dos  créditos  seria  necessária  a  análise  da  escrituração  da  empresa  para  identificar  as  receitas vinculadas  a cada um dos  regimes de  apuração da  contribuição para  a  COFINS. Concluída a diligência requerida veio o Relatório Fiscal que serviu de fundamento  para o Despacho decisório que, em síntese, glosou os valores referentes a:  I)  revenda  dos  derivados  de  petróleo  em  foco,  devido  a  tributação  monofásica, onde os tributos são concentrados nas refinarias. Consequentemente, o critério de  rateio proporcional, adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005, estaria equivocado.  II) armazenagem e frete de operação de venda dos combustíveis derivados do  petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003.  III)  despesas  de  aluguel  e  pagamentos  a  maior  que  os  estipulados  em  contratos, não comprovados.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.047          3 IV) despesas de arrendamento mercantil.  Reconheceu direito creditório em relação a:  I) GNV.  II) Óleo LCI.  III) Querosene.  IV) Alugueis, demonstrados por documentação suporte.  V) energia elétrica.  Dispõe  que,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2005,  não  restou  qualquer  crédito, a título de contribuição de COFINS.  Conclui,  portanto,  em  não  reconhecer  direito  creditório  no  valor  de  R$  437.260,72 e indeferir o PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/REC. renunciando o direito de se defender em relação:  a) a parte dos créditos sobre despesas com aluguel;  b) aos créditos sobre despesas com arrendamento mercantil;  c) aos créditos sobre as despesas de depreciação.  Quanto  à parte  ainda  em  lide  referente  a  aluguéis  o manifestante  apresenta  contratos com o propósito de comprovar um valor total de R$ 341.038,76.  Em  relação  ao  pleito  de  créditos  de  COFINS  sobre  armazenagem  e  frete,  constrói sua tese, alegando, em síntese:  I)  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com  fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas.  II) discorre sobre a não­cumulatividade de COFINS em relação a gasolina e  óleo diesel.  III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa  que tais receitas não se sujeitam à sistemática da não­cumulatividade.  IV)  que  os  percentuais  de  rateio  proporcionais  adotados  pela  recorrente  a  partir  de  outubro  de  2005  estão  corretos,  pois  tanto  as  receitas  de  óleo  diesel  quanto  as  de  gasolina são computadas na sistemática não­cumulativa.  V) que pratica atividade de beneficiamento da gasolina, ao misturar gasolina,  tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 VI)  que  todo  o  processo  produtivo  acima  qualifica  a  recorrente  não  como  mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis,  mas  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina.  Requer  ao  final  que  seja  reconhecido  o  pagamento  efetuado  em  relação  a  despesas  de  aluguel  apresentadas.  Pede  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos  da  contribuição para o COFINS apropriados sobre despesas de armazenagem e frete.  A Delegacia de Julgamento não reconheceu o direito ao creditamento relativo  às  despesas  com  aluguéis  pagos  ao  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPLEMG, assim argumentou:  É  cediço  que  aluguel  não  é  aquisição  de  bens  ou  de  serviços,  mas  o  dispositivo  que  interessa  é  o  que  trata  especificamente dos aluguéis (inciso IV do art. 3º da Lei nº  10.833/2003)  e  quando  o  legislador  fala  em  pessoa  jurídica,  com  muito  mais  propriedade,  quer  se  referir  a  quem é contribuinte e não se está, com esta interpretação,  ferindo  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  não  há  sentido  em  se  falar  em  cumulação  quando  o  tributo  não  incidiu na etapa anterior.  Por fim deu provimento parcial a Manifestação de Inconformidade. Ementou  como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa  da  Cofins  pela  Lei  nº  10.865/2004  em  nada  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.048          5 alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  na  condição  de  não­contribuintes,  sem  direito  a  crédito,  seja  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos,  seja  referente  às  despesas  e  encargos  de  comercialização.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com  a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­ cumulatividade  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que  trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  MISTURA  DE  ÁLCOOL  ANIDRO  À  GASOLINA.  DISTRIBUIDOR. COMERCIANTE.   O  fato  de  os  distribuidores  de  combustíveis misturarem  a  gasolina “Tipo A”  com  o  álcool  anidro,  para  a  obtenção  da  gasolina  Tipo  “C”,  não  os  caracterizam  como  estabelecimentos  industriais,  mas  como  simples  comerciantes,  tanto  à  luz  da  legislação  do  IPI  como  da  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, por meio do qual  afirma seu direito à apuração dos créditos de COFINS referentes às despesas com o pagamento  de aluguéis ao IPLEMG, uma vez que:  a)  o  art.  3º,  inciso  IV,  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  se  refere  apenas  a  “pessoa jurídica” de modo genérico, excluindo apenas as pessoas físicas;  b)  aluguel  não  se  enquadra  no  conceito  de  “aquisição  de  bens  e  serviços”,  dessa forma o direito ao crédito não é limitado pelo art. 3º, §2º, inciso II das leis 10.637/02 e  10.833/03  c)o hermeneuta não pode interpretar a lei extensivamente de modo a incluir  aluguel pago a autarquia pública como despesa não passível de creditamento.  Alega que, diferentemente do que ocorre no  caso do  IPI,  há  regra  expressa  permitindo o creditamento mesmo quando as saídas/vendas são desoneradas, no art. 3º, §2º, II,  das Leis nº10.637/2002 e nº10.833/2003.  Reitera  que  o  crédito  pleiteado  não  é  apurado  em  função  das  aquisições  desses  produtos  para  venda,  que  busca  ver  reconhecido  o  crédito  de  outras  despesas  e  ônus  suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditar­se de gastos referentes a  fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido para:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 a)  reconhecer o direito  ao  crédito de COFINS  vinculados  aos gastos com aluguéis pagos ao Instituto de Previdência  do Estado de Minas Gerais;  b)  reconhecer  que  o  direito  ao  crédito  de  COFINS,  à  exceção dos créditos decorrentes da aquisição de produtos  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  assegurado  sempre  que  houver  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  por  terceiros  correspondentes  aos  respetivos  custos  (que  geram  crédito)  incorridos  pela  Recorrente;  c)  declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  Recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004,  a  se  submeter  ao  regime  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  determinando­se,  por  conseguinte,  a  revisão  da  Tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal para fins de cálculo dos créditos comuns, de modo a  incluir as aludidas receitas (inseridas na Coluna “Demais  Receitas”)  entre  as  chamadas  receitas  não­cumulativas,  com  o  consequente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados pela fiscalização;  d) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos  créditos de COFINS de frete e armazenagem vinculados às  vendas de gasolina e óleo diesel;  e) reconhecer em sua integralidade o crédito representado  pelo  PER  referente  ao  4º  Trimestre  de  2005,  para  reconhecer  a  regularidade  das  compensações  efetuadas,  homologando­as em sua totalidade.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa que se dedica à atividade de comércio atacadista de  produtos combustíveis, como gasolina, óleo diesel e gás natural veicular.   Analisando as contribuição para o PIS e para a COFINS vemos que passaram  a ser regidas a partir do ano­calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998 cujo art. 4°  impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS  devida  pelas  distribuidoras  e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.049          7 comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Posteriormente, o art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000 c/c o art. 42,  I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 instituíram regime de tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  As lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003 criaram, nas situações ali especificadas,  tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS/COFINS. Quando inicialmente  instituídas  foram  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  as  operações de venda de combustíveis derivados de petróleo nas redações do art. 1°, §3°, IV; do  art. 2°; do art. 3°, I e II e §§7° e 8°; e art. 8°, VII, “a” da Lei n° 10.637/2002, da mesma forma  para a COFINS nas redações do art. 1°, §3°, IV; do art. 2°; do art. 3°; I e II e §§7° e 8°; e art.  10°, VII, “a” da Lei n° 10.833/2003.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para PIS/Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas  pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  por  meio  dos  artigos  37  e  21,  respectivamente,  da  Lei  n°  10.865/2004.  Reforçando  este  entendimento  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/03  determina  expressamente que a aplicação da não­cumulatividade do PIS para o caso dos incisos I e II do  parágrafo 3º do artigo 1º da mesma norma.  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova  redação, são de suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. [...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;[...]  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990,  de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I – nos  incisos  I a  III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1º;”  Com a nova redação, a restrição do art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 10, VII, “a” da Lei nº 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo  de que trata a Lei 9.990/2000.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.050          9 O  que  se  discute  agora,  visto  não  se  tratar  de  um  sistema  cumulativo,  é  a  possibilidade das distribuidoras se creditarem dos custos de distribuição dos combustíveis, em  especial, os custos com fretes e armazenagem deste produtos.   Percebe­se  que  a  lei  não  instituiu  que  as  distribuidoras  e  varejistas  não  possam se creditar dos custos de distribuição, mas vedaram (à época dos fatos), expressamente,  o  creditamento  em  relação  a bens  adquiridos  para  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária  e de venda de álcool para fins carburantes.  O  crédito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que, no seu entendimento, permiti o desconto de créditos de frete e armazenagem  sobre os produtos que comercializa.  O  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  10.833/03  dispõe  que  o  crédito  se  aplica  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo  artigo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  contribuinte não é regulado pelos dois primeiros incisos desse artigo, uma vez que não se trata  de  um produtor ou  prestador  de  serviços  (inciso  II)  e que  a  alínea  “b”  do  inciso  I  exclui  as  mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da mesma lei, onde se encontra a  gasolina e o óleo diesel.  O  Recorrente  afirma  não  ser  meramente  um  comerciante,  mas  sim  uma  empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser  a gasolina tipo ”C” obtida após mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto  industrializado.   Nesta  duvidosa  interpretação,  quer  a  empresa  provar  que  o  frete  e  armazenagem são insumos em sua atividade industrial, de forma a se enquadrar no inciso II do  art.  3º  da  lei  10.833/03,  uma  vez  que  tal  inciso  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  à  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho  com  a  primeira  parte  dos  argumentos  utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que  defendera  a  Unidade  de  origem,  e,  agora,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente,  o  correto,  ou  a  motivação  para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra  do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma  distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com  o  fim  exclusivo  de  adicioná­lo  à  gasolina  “A”  para  obter  a  gasolina “C” que  vende ao mercado,  e  isso,  essa  mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente  disso,  trata­se  de  um  mero  comerciante  que,  como  tal,  adquire  bens  para  revenda  de  que  trata  o  inciso  I.  Como  se  sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos.   Não  resta dúvida de que o contribuinte não  realiza produção ou  fabricação.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  a  referência  que  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03 faz aos incisos  I e  II do mesmo artigo é apenas para deixar  livre de dúvidas que o  frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses  de venda do produto fabricado.  Nesse  ponto  tem  razão  o  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  hipótese  de  creditamento  de  armazenagem  e  frete  é  expressamente  prevista  no  inciso  IX  disposto  da  seguinte forma:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Perceba  que  o  dispositivo  remete  ao  caos  dos  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  resumidamente, às hipóteses de revenda ou produção de bens ou produtos. Entendemos que a  menção  aos  incisos  I  e  II  é  tão  somente  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  para  o  creditamento,  necessitando  que  o  ônus  da  armazenagem  e  frete  sejam  suportados  pelo  vendedor.  Importa  ressaltar  que  os  produtos  descritos  nos  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/03, que por si só não tem direito a creditamento, são irrelevantes para a  finalidade de  gerar crédito sobre sua armazenagem e frete.  Veja  que  são  situações  distintas  reguladas  por  dispositivos  distintos,  uma  concede  armazenagem  e  frete  e  a  outra  impossibilita  o  creditamento  sobre  os  produtos  especificados  (exemplo,  álcool,  gasolina  e  diesel).  Em  nenhuma  hipótese  a  vedação  estabelecida  para  o  creditamento  sobre  tais  produtos  (principais)  são  limitativos  do  aproveitamento do créditos dos custos com armazenagem e frete, que, no nosso entendimento,  é expressamente permitido.                                                              1          Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.051          11 Caso  não  fosse  a  intenção  do  legislador  atribuir  creditamento  sobre  armazenagem e  frete em relação aos mesmos produtos excetuados nas alíneas do  inciso  I do  art. 3º da Lei 10.833/03,  tal exceção deveria constar expressamente no próprio  inciso IX que  regula tal hipótese.  Por fim, claro se mostra que as exceções sobre o creditamento dos produtos  referidos  no  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  não  são  exceções  de  creditamento  de  armazenagem e frete.  Ponto incontroverso é a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 da  COFINS  para  o  PIS,  conforme  a  DRJ/REC  assim  expresso  “De  toda  forma,  ainda  que  a  interpretação da manifestante fosse plausível, a própria lógica da tributação concentrada, por  si só, já faz a exclusão que o diligenciante viu na remissão do inciso IX da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável à Contribuição para o PIS.  (G.N.)” pelo que não me oponho neste ponto  específico.  Dos aluguéis pagos a Pessoa Jurídica de direito público.  Quanto  as  alegações  da  recorrente  a  respeito  dos  créditos  vinculados  aos  custos com aluguéis pagos ao Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPLEMG,  pacificado está o entendimento que aluguel não se enquadra no conceito de “aquisição de bens  e serviços”, o âmago da questão se encontra na interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº  10.833/2003.  A  DRJ  sustenta  que  a  referida  norma  se  refere  a  quem  é  contribuinte,  preservando o princípio da não­cumulatividade, pois alega não haver sentido em se  falar em  cumulação quando o tributo não incidiu na etapa anterior.  O  contribuinte  alega  que  o  mesmo  dispositivo  se  refere  apenas  a  “pessoa  jurídica” de modo genérico, excluindo apenas as pessoas físicas; e que não se pode interpretar a  lei  extensivamente  de  modo  a  incluir  aluguel  pago  a  autarquia  pública  como  despesa  não  passível de creditamento.  Delimitada a controvérsia, assiste razão ao contribuinte uma vez que a lei, em  sua literalidade, permite o creditamento sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica, não há qualquer  empecilho legal em decorrência do não recolhimento de COFINS por parte do locador.   A lei estabelece apenas um requisito para o creditamento do aluguel, que ele  seja pago a pessoa jurídica e nada mais.  O artigo 41 da Lei 10.406/2002  (Código Civil),  em  seu  artigo 41 define  as  pessoas jurídicas de direito público interno:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV ­ as autarquias;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei  nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.”  Sendo o IPLEMG uma pessoa jurídica enquadrada entre o rol do artigo 41 do  Código Civil há que se permitir o creditamento em relação aos aluguéis pagos e devidamente  comprovados por documentação hábil.  Caso a intenção do legislador fosse creditar apenas pagamentos realizados a  contribuintes, tal condição seria positivada, o que não ocorre.  Portanto, em relação aos pedidos finais da recorrente expressamos o seguinte  entendimento:  a) Reconhecemos o direito ao crédito de COFINS vinculados aos gastos com  aluguéis pagos ao IPLEMG.  b)  Em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS sobre os custos relacionados a produtos com incidência monofásica, entendo que  há direito ao crédito mesmo quando sobre a operação incida a alíquota “zero”.  c) No que diz respeito ao regime de apuração e cálculo da contribuição para o  PIS  decorrente  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível,  entendemos  que  a  partir  das  alterações introduzidas pela Lei 10.865/04 no artigo 1º, § 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02 as  refinarias,  importadores,  distribuidoras  e  varejistas  passaram  e  ser  submetidas  ao  regime  da  não­cumulatividade para o PIS/COFINS quanto às receitas decorrentes das vendas de gasolina  e óleo combustível. Desta forma, revise­se a tabela de cálculo efetuada pela auditoria fiscal.  d) Por  tudo o que foi dito, entendemos que os distribuidores e varejistas de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime monofásico,  podem  creditar­se  dos custos e despesas com frete e armazenagem decorrentes da revenda de bens ou produtos,  ainda  que  estes  bens  ou  produtos  estejam  vedados  para  o  creditamento  sobre  suas  próprias  aquisições (alíneas “a” e “b”, incisos  I, art.3º da Lei 10.833/03), as exceções previstas para o  creditamento  do  produto  principal  não  se  aplicam  ao  creditamento  sobre  o  creditamento  de  armazenagem e frete previstos no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para  que  se  revise a tabela elaborada pelo auditor fiscal para que SE CONSIDERE as receitas de revenda  de  óleo  diesel  e  gasolina  como  receitas  não­cumulativas,  RECONHECER  os  créditos  sobre  aluguéis pagos ao IPLEMG observada a proporcionalidade das receitas não­cumulativas sobre  as  receitas  totais e por RECONHECER o creditamento PIS/COFINS sobre custos e despesas  de armazenagem e frete.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira  Voto Vencedor  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.052          13 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  presente  voto  vencedor  é  para  consignar  a  divergência  levantada  em  relação ao do entendimento do eminente Relator que sustentou o voto pelo parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida.  Seu  encaminhamento  culminou  em  considerar não­cumulativas as receitas de revenda de óleo diesel e gasolina inclusas no regime  monofásico, e, consequentemente, em alterar a composição da tabela de receitas elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  e  em  determinar:  (i)  a  revisão  dos  valores  dos  créditos  concedidos  tomando  como base a nova proporção (para fins de rateio das despesas e custos comuns) e (ii) a inclusão  entre esses créditos os relativos às despesas de armazenagem e frete vinculados à revenda dos  produtos.  A divergência ampara­se na interpretação da norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002, que, ao dispor sobre a aferição do quantum devido na sistemática não cumulativa,  excepciona a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores da regra geral contida  na cabeça do artigo, à alíquota de 1,65%,  incluindo­a no regime monofásico,  com alíquotas  diferenciadas em função de cada tipo de produto derivado de petróleo. Reza o dito dispositivo  legal:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;[...][grifei]  Ao excepcionar a receita auferida pelos produtores e importadores da regra  geral, a norma está a dizer, no antecedente, que as bases de cálculo apuradas por esses agentes  com os  citados produtos,  “conforme o disposto no art.  1º”,  passaram a estar enquadradas na  sistemática não cumulativa, aplicando­se a estas alíquotas distintas.  Não  se  está  aqui  a  patrocinar  interpretação  literal  do  conteúdo  da  norma.  Todavia, é elementar que o sentido de uma norma é edificado a partir da apreensão tópica do  significado, do  alcance  ou da delimitação de vocábulos  expressos  e claros de que o  texto  se  serve, e que somente podem ser mitigados ou estendidos se a construção da norma é justificada  de forma consistente mediante a integração com outro(s) texto(s) do sistema.   No caso presente, a norma do art. 2º, acima, é o substrato por meio do qual se  visualizam  os  agentes  da  monofasia  que  ingressaram  na  não  cumulatividade,  uma  vez  ali  identificados os destinatários da norma – os produtores e  importadores  ­ à qual compreensão  subordinam­se  as  regras  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  neste  segmento  econômico. Não há no  ordenamento  outro  texto  que  a  este  se  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 conjugue cuja possível norma que resulte ofereça um olhar amplo e extensivo acerca de outros  destinatários  submetidos  à monofasia dos  derivados  de  petróleo  abarcados  na  sistemática da  não cumulatividade.  Assento que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, com a  redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 10.865/04,  é a que migra a  arrecadação concentrada dos  produtos derivados de petróleo para o  campo de  apuração da  sistemática não cumulativa,  ao  tempo em que desenha a coexistência parcial de ambos os  regimes. A parcialidade reside na  eleição dos sujeitos destinatários da norma, já referidos, na exclusão dos créditos sobre os ditos  produtos  submetidos  à  arrecadação  concentrada  e  na  inclusão  de  demais  custos  e  despesas  vinculados ao auferimento das respectivas receitas, inclusive armazenagem e frete na operação  de venda.  Este fundamento conjuga­se com o art. 1º, § 3º, I, da mesma lei, que estipula  que  as  receitas decorrentes de  saídas  sujeitas  à alíquota  zero não  integram a base de cálculo  mencionada  na  cabeça  do  artigo,  vale  dizer,  as  receitas  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de derivados de petróleo (sujeitas à alíquota zero) não integram a base de cálculo na  sistemática da não cumulatividade, verbis:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.[...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  Assim:  a) identificados os destinatários, segundo o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei  nº 10.637/02, acima – estes, os produtores ou importadores;   b)  inexistente  outro  texto  legal  que  permita  dar  a  este,  acima,  uma  significação extensiva, relativamente aos sujeitos; e   c)  excluídas  da  não  cumulatividade  as  receitas  submetidas  à  alíquota  zero,  segundo o disposto no § 1º, do art. 1º, acima, não há como se afirmar que as receitas auferidas  por cada um dos demais agentes intervenientes na cadeia de circulação dos produtos derivados  de petróleo submetidos ao regime monofásico (à exceção das receitas decorrentes da venda de  álcool para fins carburantes) – estes, os distribuidores e os comerciantes varejistas ­ passaram a  se sujeitar, concomitantemente, à sistemática da não cumulatividade.  No olhar da Recorrente o fato juridicizado pela norma trazida pela redação da  Lei nº 10.865/04 são as receitas obtidas com os produtos submetidos ao regime monofásico,  sendo a mensagem por ela veiculada restrita a este objeto genérico. Enxergar por esta lente é  um mote para interpretar que todas as receitas com tais produtos desembarcaram na sistemática  não cumulativa abarcando assim os distribuidores e os comerciantes varejistas de tais produtos,  indistintamente, como destinatários da norma.   Vejo  que  essa  perspectiva  de  observação  e  apreensão  é  notoriamente  enviesada e parcial, na medida em que, de modo deliberado, a Interessada irreleva a referência,  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.053          15 no texto, aos produtores e  importadores e, via de consequência, desconsidera o fato de que é  exatamente a presença desses atores no ventre do art. 2º (que se reporta ao art. 1º, ambos da Lei  nº  10.637/02)  que  revela  a  circunstância  de  estes  sujeitos  passivos  operarem  a  apuração  das  contribuições na sistemática não cumulativa. Estes, e só estes operam na não cumulatividade.  Construída  a  norma  nos  termos  acima,  desfiguram­se  os  argumentos  na  defesa do suposto direito, com fulcro:  a) no  art.  21,  II,  da  IN SRF 600/05,  reproduzido  no  art.  27,  II,  da  IN SRF  900/2008,  eis  que  elas  regram  para  situações  fáticas  abrangidas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade;  b) no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pela observação de que este artigo inscreve­ se  na  sequência  de  outros  (art.  13  ao  art.  17)  que  têm  um  destinatário  específico,  os  beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária – REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em norma  especial  a  compor  a política de  benefício fiscal a este setor.   Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  ou até na Lei nº 10.865/04. A conexão com estas, pela técnica legislativa usual, haveria de se  dar por meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo  inscrevendo a norma permissiva.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  c) nas disposições das medidas provisórias nºs 413/08 e 415/08, pelo fato de  que elas não vieram excluir direito preexistente aos créditos pleiteados.  A  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias,  consoante o que já previsto no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste  entendimento está em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já  manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para  os demais da cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica do tributo.  Que  lógica  haveria no  sistema,  para  o  âmbito  das  finanças  públicas,  ­  que  anda pari passu com o Direito Tributário, este como tributário daquelas ­, com a instituição de  regime monofásico para diversos setores, se a Fazenda tem que permitir o creditamento a todos  ao agentes da cadeia de circulação, com enorme possibilidade de sempre gerar ressarcimento  aos que não apuram a contribuição, por influxo da alíquota zero?   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime  concentrado  de  arrecadação  e  ocupar  um  arsenal  de  fatores  de  atuação  para  administrar  ressarcimentos  às  pessoas  jurídicas  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  nos  moldes  da  presente disputa? Acaso as receitas com a revenda dos referidos produtos sujeitos à tributação  monofásica  estivessem  realmente  incluídas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  gerando  direito  aos  créditos  pleiteados,  não  seria  mais  pragmático,  já  que  concentrada,  operar  com  alíquotas  menores  incidentes  sobre  as  receitas  dos  produtores  e  importadores  e  com  isso  otimizar o uso da máquina fazendária  Ambas as reflexões acima não são postas aqui como fundamento da decisão,  porquanto, nada obstante ser idéias subsidiárias que auxiliam a compreender o sistema, não são  argumentos jurídicos.  Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que  esses  outros  sujeitos  não  apuram,  quando o princípio ­ convertido em regra da Lei nº 10.637/02 é: “Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”?  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.728351/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 176          2 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais  benéfica  a  contribuinte. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  multa aplicada.  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 177          3   Relatório  1. Trata­se de lançamento (Auto de Infração DEBCAD nº 37.261.181­8 – R$  8.894,73) de contribuições previdenciárias, lavrado contra a sociedade empresarial RADIO FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  decorrência  do  não  recolhimento  das  exações  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  referentes  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, correspondentes ao período de 02/2006 a 08/2007.  2. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 30 a 37, entendeu a autoridade fiscal  pelo  cabimento do Auto de  Infração por  tratar­se de valores pagos  a  empregados  a  título de  PLR da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 e com a Constituição Federal.  3.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  se  referem  “exclusivamente  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  referente  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a legislação.” (fl.30).   4.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  “o  contribuinte  apresentou  o  Regulamento para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos  de 2003, 2004 e 2005, um datado de 12/03/2003, outro sem aposição de data, ambos, porém,  protocolados no SINTERP/BA, a destempo em  relação à exigência  legal,  em 04/03/2009, ou  seja, somente após o inicio desta ação fiscal, conforme TIPF anexo. Além disso, estes acordos  não  estabeleceram,  consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a serem atingidas, nem muito  menos  as  regras  de  aferição  destas  variáveis.  Há,  em  verdade,  um  vazio  jurídico  sobre  a  exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma, é forçoso concluir que a empresa descumpriu "in  totum" a  legislação  sobre a matéria e, por conseqüência, o referido pagamento, embora intitulado "PLR", passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­ contribuição para todos os fins legais.”  5. Em síntese, entendeu a  fiscalização que os pagamentos  feitos no período  de  02/2006  a  08/2007,  a  título  de  PLR,  tem  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  constituem  em  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  uma  vez  que  foram  efetuados em desacordo com a legislação de regência.  6. De acordo  com o  item 6.2,  do  relatório  fiscal  (fl.  33), “as  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte, incluídas neste Auto de Infração, serão acrescidos de multa  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n°. 9.430/96, com redação alterada pela MP n°  449, de 03/12/08, convertida na Lei n° 11.941/09.”  7.  A  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  17/12/2009, por via postal, conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos Correios, nº AR  520809983RL  (fl.  56),  tendo a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação  às  folhas  57/75, a qual  foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal, conforme SEDEX  SK22980303­8­BR (fls. 162/63).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 178          4 8. Ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  o  julgador  a  quo  não acolheu as alegações feitas pela impugnante, mantendo a exigibilidade do débito, do que  resultou o acórdão, cuja ementa a seguir transcrevo (fl. 164):  “PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  9. Da decisão supra a recorrente foi regularmente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  0976636668DH,  do  serviço  postal  (fl.  174),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  PAF’s  de  nºs.  10580.728350/2009­51,  10580.728349/2009­26  e  10580.72835/22009. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.952­8  (10580.728350/2009­51)    Contribuição  dos  segurados empregados    14/12/2009    02/2006  a  08/2007      5.315,26    Diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre as remunerações pagas  a  título  de  PLR  paga  em  desacordo  com a legislação.    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuição  patronal  (EMPRESA  e  GILRAT)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45    Contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas se referem “exclusivamente às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria      37.212.950­1  (10580.72835/22009­40)    Multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    5.316,72    Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  à  Lei  n.  6.212,  de  24.07.91, art. 32, Inciso IV e parágrafo  3º,  ­  acrescentados  pela  Lei  n.  9,  523,  de  10.12,97,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e parágrafo 4º,  do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    10. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 179          5 11. Com vistas à anulação de todos os AI’s anteriormente mencionados, em  peça única, a contribuinte em seu recurso voluntário, basicamente, traz os mesmos argumentos  apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e)  por  fim,  requer  reforma  do  Acórdão  recorrido,  e,  por  conseguinte,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.261.181­8).  Alternativamente,  caso  necessário,  requer  diligência  para  a  verificação  do  alegado.  12. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 180          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO – PAGAMENTO DE PLR  2. Trata­se de autuação fiscal (DEBCAD nº 37.261.181­8) por meio da qual  se exige da recorrente contribuições sociais previdenciárias correspondentes “exclusivamente à  contribuição a cargo da empresa referentes a outras entidades e fundos (Terceiros , incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR ­ Participação nos  Lucros e Resultados em desacordo com a legislação”, tendo, portanto, deixado de atender aos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000,  conferindo­lhes  a  natureza  salarial,  exigindo  o  pagamento da importância de R$ 8.984,73 referente às competências de 02/2006 a 08/2007 (fl.  30).  3. Note­se que, a defesa da contribuinte, além da autuação fiscal (DEBCAD  nº  37.261.181­8),  abrange  também  os  AI’s  nº  37.212.952­8  (10580.728350/2009­51),  37.212.951­0 (10580.728349/2009­26) e 37.325.934­4 (10580.72835/22009­40).  4. A respeito do pagamento da PLR aos trabalhadores a Constituição Federal  de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua  desvinculação  da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei (grifei).”  5.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração”. (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008).  6. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da  PLR  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  são  eles,  nos  termos  do  que  determina a legislação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 181          7 7. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  9. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que  tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga, a qual de uma forma ou outra não atenda os requisitos da referida lei, entrará no cômputo  do salário de contribuição do segurado empregado.  10.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário  de  contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 182          8 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.” (Grifei).  11. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  Contribuição Previdenciária  a PLR, para  a qual  exista  instrumento de negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  lei  nº  10.101/2000.   12. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.  13.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  Fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa.   14. O principal fundamento do Fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade fiscal, conforme apontado no item 2.6 do Relatório Fiscal (fl. 32),  como segue:  “(...).  2.6. O contribuinte apresentou o Regulamento para o Pagamento  de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de  2003,  2004  e  2005,  um  datado  de  12/03/2003,  outro  sem  aposição de data, ambos, porém, protocolados no SINTERP/BA,  a  destempo  em  relação  a  exigência  legal,  em  04/03/2009,  ou  seja,  somente  após  o  inicio  desta  ação  fiscal,  conforme  TIPF  anexo. Além disso, estes acordos não estabeleceram, consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a  serem atingidas, nem muito menos as regras de aferição destas  variáveis. Há, em verdade, um vazio  jurídico sobre a exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  empresa descumpriu "in totum" a legislação sobre a matéria e,  por  conseqüência,  o  referido  pagamento,  embora  intitulado  "PLR",  passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­contribuição  para todos os fins legais”.  15.  Veja­se  que,  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) aos  trabalhadores  foi  a destempo  remetido  ao  sindicato para arquivamento,  inclusive nos mesmos não constam regras claras e objetivas que fixem o direito à participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  (parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000), ficando assim patente a impossibilidade  da aferição do direito substantivo conferido pela legislação ao trabalhador. Em idêntica direção  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 183          9 foi a correta análise feita pelo julgador a quo, onde no acórdão recorrido (fls. 169/170) assim  se expressa:  “Analisando­se os Acordos  de Participação dos Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  anexados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  nota­se  que  não  há  a  discriminação  das  regras  para  aferição  da  produtividade,  nem  houve  o  registro  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  em  época  própria,  descumprindo o quanto foi preceituado no art. 2° da Lei 10.101,  de 2000:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ­ convenção ou acordo coletivo.  §1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores. (grifos nossos).  Alega a impugnante que apesar da fiscalização considerar que o  termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as  mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público.  Ocorre  que  não  basta  existir  as  regras,  estas  devem  estar claras no instrumento de negociação, no presente caso: no  acordo  para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados, conforme determina a Lei 10.101/2000. Reconhece o  contribuinte que houve o registro tardio junto ao sindicato, mas  que  tal  fato  não  pode  descaracterizar  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos realizados a título de PLR. Ocorre que na época em  que  as  verbas  foram  pagas  a  título  de  PLR,  a  empresa  a  fez  descumprindo  a  legislação  ao  não  registrar  o  acordo  no  sindicato,  e  somente  as  verbas  pagas  em  acordo  com  as  Leis  8.212/91 e 10.101/2000 não integram o salário de contribuição.  Ademais,  somente  após  o  início  da  presente  ação  fiscal  que  a  empresa  providenciou  o  devido  registro.  Por  último,  junta  a  impugnante  planilha  no  intuito  de  comprovar  que  tais  verbas  foram pagas respeitando o prazo mínimo de 6 meses. Apesar da  fiscalização fazer menção a tal requisito no Relatório Fiscal, ela  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 184          10 não  demonstrou  claramente  seu  descumprimento.  Ocorre  que  basta  o  descumprimento  dos  outros  requisitos  aqui  demonstrados  para  caracterizar  tais  verbas  como  de  natureza  remuneratória.  Assim,  houve  motivo  suficiente  para  descaracterizá­la  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição.  Em  conclusão,  não  tendo  sido  atendido  o  conjunto  normativo  de  regência,  restaram  improfícuas  as  alegações  da  Impugnante  quanto  à  natureza  não  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros, especialmente sob o aspecto tributário,  vez  que  o  §  10  do  artigo  214  do  Decreto  nº  3.048/99,  que  regulamenta o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, determina que as  parcelas referidas no § 9º do mesmo artigo legal, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos.”  16. Aliás, a recorrente, em seu recurso voluntário, ela mesma admite que em  relação  ao  atraso  no  registro  do  acordo  da  PLR  perante  o  Sindicato,  ocorreu  realmente,  conforme aventado no item precedente, caracterizado assim o descumprimento desse requisito  estabelecido na  legislação, uma vez que a  entidade  referida  constitui­se  em elemento basilar  das  discussões  pertinentes,  de  forma  que  as  regras  traçadas  no  acordo  não  se  destoem  dos  objetivos da lei e do direito ali tutelado.  17. Compulsando os autos, entretanto, o que de fato se verifica é que, não só  em relação a requisitos formais, mas também no que tange aos requisitos materiais, como é o  caso de regras de aferibilidade da PLR, a contribuinte não comprovou perante a fiscalização ter  atendido  os  requisitos  legais  para  pagamento  dessa  participação  aos  segurados  empregados.  Assim,  este  relator,  além  de  concordar  com  as  ponderações  feitas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  entende  como  estando  correto  o  enquadramento  da  rubrica  PLR  como  salário  de  contribuição  paga  a  empregado  em  desacordo  com  as  exigências  legais,  nesse  caso,  consideradas parcelas de natureza remuneratória para a Seguridade Social.  18. Neste contexto, é importante esclarecer que a fixação de regras objetivas  e claras constituem­se em elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR.  Dessa forma, reitere­se que descumprido esse requisito, inviabilizada estará a aferibilidade do  quantum  se  constitui  o  benefício  e  com  isto  o  pagamento  da  verba  perde  a  sua  isenção  e  consequentemente é incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  19. Desse modo, e, tendo em conta o exposto no texto da norma, peço vênia  para discordar da recorrente, no ponto em que insiste alegar como fez na impugnação de que se  trata de pagamento de PLR conforme a legislação, informando, inclusive, que “Ao contrário do  quanto alegado no Acórdão recorrido, cabe esclarecer que o termo de negociação evidencia  as  regras  de  forma  clara,  as  mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público  desde  que  a  empresa  começou  a  apagar  a  PLR,  antes  mesmo  da  conversão  das  Medidas Provisórias que culminaram na Lei n° 10.101, razão pela qual não deve prosperar  não  deve  persistir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  participação  de  lucros paga pela empresa a seus funcionários.”  20.  Tal  afirmativa  da  recorrente  carece  de  fundamentação  e  não  deve  ser  acolhida, pois a legislação não contempla como sendo requisito ou condição de clareza o lapso  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 185          11 temporal de  existência do  acordo da PLR na empresa,  tampouco que as  regras  estabelecidas  nesse instrumento sejam de domínio público.   21.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  necessário  apontar  que  a  legislação  previdenciária,  que  delimita  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  qual  seja  a  Lei  nº  8.212/91, prevê que somente estarão excluídas as verbas expressamente discriminadas no § 9º  do artigo 28 da referida norma.  22. No tocante ao pagamento de PLR aos trabalhadores, o texto legal é claro:  somente quando paga ou creditada de acordo com a lei específica a PLR deixará de compor o  salário de contribuição.  23.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  a  obrigação  tributária  previdenciária teria surgido a partir da ciência do auto de infração não cabe acolhida, uma vez  que o seu nascimento ocorre no exato momento em que no mundo real ou dos fatos se verifica  como  ocorrido  a  situação  hipoteticamente  defina  na  lei  como  hipótese  de  incidência,  estabelecendo­se  nesse mesmo  instante  o  vínculo  jurídico  entre  credor  e  devedor,  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro  nos  moldes  previstos  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, in verbis:   “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”.  24. Nesse sentido, é o que estabelece o art. 113 do CTN, o qual define como  sendo  a  obrigação  tributária  de  duas  espécies,  a  saber,  principal  ou  acessória.  Quanto  à  principal, esta, conforme o §1° do referido dispositivo, surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente. No presente caso o fato gerador se verifica no momento em que a  recorrente remunera seus empregados.  25.  Da  análise  dos  autos,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período fiscalizado, verifico que estes não estão aptos a concederem a isenção previdenciária  sobre os  pagamentos  feitos  a  título  de PLR pela  contribuinte,  inclusive,  importante  registrar  que a recorrente não trouxe argumentos ou elementos capaz de reverter o lançamento, o qual  entendo  como  regular,  haja  vista  que  foi  realizado  pela  fiscalização  com  observância  aos  ditames do art. 142 do CTN.  26. Do até aqui exposto, afasto o defendido pela recorrente, no sentido de que  efetivamente  tenha  ela pago PLR nos moldes preconizados na Lei nº 10.101/00,  isto porque  requisitos  de  naturezas  material  e  formal  deixaram  de  ser  observados,  como  já  apontado  anteriormente, de sorte que deve ser mantido o lançamento.  DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  27. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que a multa lançada é  excessiva,  confiscatória,  portanto,  e  afronta  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e o do não confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 186          12 28. Apenas a título de argumentação, é imperioso apontar que esta alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  29.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  30.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  31.  No  entanto,  os  fundamentos  tomados  pela  recorrente  para  sua  irresignação, reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  à  exigibilidade da multa, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  32. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  33  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  34.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  35. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa prevista,  respectivamente,  no  art.  239,  III,  "a”,  “b”  e  “c”­,  parágrafos  2º.  ao  6º.  e  11,  e  art.  242,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 187          13 parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da Previdência Social, e, art. 35, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/99),  posto que a atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o lançamento em relação  a  esses  aspectos.  No  presente  caso,  a  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  36.  Do  anteriormente  apontado,  deixo  de  apreciar  eventuais  aspectos  relacionados à exorbitância da multa  imposta ao presente caso, haja vista que não compete a  autoridade lançadora ou julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de  inconstitucionalidade, aí compreendida abusividade ou ilegalidade.  37.  Por  outro  lado,  no  caso  destes  autos  o  período  fiscalizado  é  02/2006  a  08/2007 que foi o lançamento consolidado em 07/12/2009, fl. 2, ou seja, a multa foi  lançada  aplicada variaria de 24% a 100%, a depender da fase do processo administrativo.   38. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução  fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  39. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada  a  75%,  em  respeito  ao  artigo  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  40. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo.  41. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  42. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  43. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  44. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 188          14 45.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:  “IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  46.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   47. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  CONCLUSÃO  48. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada  ao  que  determina  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5490329 #
Numero do processo: 10830.914930/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914930/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 30 /2 01 2- 75 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  10499.93942.160812.1.3.04­7140,  em 16.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.202,15 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.202,15  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.815, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.202,15  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.815, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.725763/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 2 a 14)1, lavrado em 27/09/2011  (com ciência em 29/09/2011) para exigência de Contribuição Social para o PASEP, instituída  pela Lei Complementar no 08/1970, referente aos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de  2008, no total de R$ 130.577,88 (a título de principal).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19, narra­se que a fiscalização,  com  base  no  relatório  de  despesas  e  receitas  dos  municípios  (FINBRA),  e  em  documentos  apresentados  pela  prefeitura,  verificou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PASEP  no  período  fiscalizado,  pelo  fato  de  o Município  ter  deixado  de  apurar  e  recolher  a  contribuição  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  sobre  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  inclusive  os  valores  recebidos  pelo Município destacados do FPM e direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte  final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Lavrou­se  assim a autuação, com  juros de mora e multa de ofício de 75% (Lei no  9.430/1996, art. 44),  bem assim representação fiscal para fins penais.  Em sua  impugnação  (fls. 344 a 348),  a prefeitura alega que (a) as “receitas  recebidas” objeto de tributação pela contribuição devem considerar a dedução de transferência,  especialmente  a  retenção  para  o  FUNDEF/FUNDEB  impostas  pela  Constituição;  e  (b)  o  FUNDEF/FUNDEB  é  um  fundo  público  constituído  no  âmbito  estadual,  de  natureza  meramente  contábil  (“uma  conta  bancária”);  (c)  a  União  e  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  repassarem FPM, IPI e ICMS, v.g., deslocam parte do repasse ao fundo, diminuindo (na fonte,  em torno de 20%) o valor da transferência ao município; (d) o fundo, para o qual contribuem  todos  os municípios  brasileiros,  divide novamente os  recursos,  enviando  a  cada município  a  parcela  correspondente,  segundo  critérios  definidos;  (e)  tal  parcela,  evidentemente,  é  efetivamente “recebida” e oferecida à tributação da Contribuição para o PASEP; e, (f) portanto,  o valor a ser tributado é o líquido (parcela efetivamente repassada, total menos valor retido).e  não o bruto, sob pena de bitributação, e desobediência ao comando do art. 2o,  III, § 3o, e dos  arts.  7o  e  15  da  Lei  no  9.715/1998,  que  tratam  de  tributação  de  “receitas  e  transferências”  devidamente recebidas.  Em 19/12/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 604 a 608), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que os  recursos recebidos pelos Municípios e destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não podem  ser excluídos da base de cálculo do PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de  amparo  legal,  não  estando  tal  medida  assegurada  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Sustenta  ainda  o  julgador  que  podem  ser  descontados  (e  foram,  na  autuação)  as  retenções  efetuadas  pelos agentes pagadores e os pagamentos (DARF) informados (ou não) em DCTF.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/01/2012 (AR à fl. 616), a prefeitura  apresenta Recurso Voluntário em 15/02/2012 (fls. 618 a 623), no qual basicamente reproduz o  teor da impugnação.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 621          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Município, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede de  educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no  9.715/1998,  incluindo  os  valores  recebidos  pelo  Município  destacados  do  FPM  e  direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e  no do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1%  prevista no art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são  deduzidos os valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  declarados (ou não) em DCTF recolhidos mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa  a  expressão  “recebidas”,  referente  a  transferências  correntes  e  de  capital.  O  Município sustenta que não “recebe” integralmente os valores transferidos, pois parte deles é  destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada.  Assim,  defende  que  deveria  constituir  base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio.  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E, como esclarece a própria recorrente,  o FUNDEB é um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e decisões recentes deste CARF:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 622          5 Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição.”2  (grifo nosso)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/2007  a  31/12/2007  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB  é  um  fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pasep.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28)” 3  (grifo nosso)  O art. 13 da Lei no 12.810, de 15/05/2013, em vigor desde 16/05/2013 (data  de publicação do texto em diário oficial), veio a  trazer nova hipótese de exclusão da base de  cálculo da contribuição, acrescentando um § 7o ao art. 2o da Lei no 9.715/1998. Contudo,  tal  alteração não afeta a substância do presente processo, por não contemplar a questão referente  ao FUNDEB.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então, nulidade na autuação, por carência  de base legal, como alega a recorrente, mas improcedência do recurso voluntário apresentado,  por  igual  argumento  (carência  de  fundamento  legal  a  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB das receitas de que trata o art. 7o da Lei no 9.715/1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdão n. 3201­001.192, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013.  3  Acórdão  n.  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  unânime,  sessão  de  21.mai.2013.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 623          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração  da  receita  corrente  do  Município  e  configuram  transferência  intergovernamental.  Nada obstante não se trate de uma transferência intergovernamental  típica –  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público –, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os recursos remetidos do Município para compor este  fundo  são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”,  no  caso,  um  fundo  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos  acumulados  no  Fundeb  retornarão  ao  Município  –  então  finalmente  como  transferência corrente –, quando sofrerão a incidência da Contribuição ao Pasep na forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo,  enfim,  que  as  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb, que é fundo vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art.  7o da Lei no 9.715/98.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 624          9 É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5500066 #
Numero do processo: 11516.001158/2001-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001158/2001­01  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.101   S2­TE02  Fl. 103          2 Como  fundamento  da  decisão  recorrida  constou  que  o  adicional  de  periculosidade e o juros de mora são tributáveis (art. 45 RIR1994) porque não há dispositivo  legal  que  determine  a  isenção  e  que,  por  se  tratar  de  retenção  na  fonte  como  forme  da  antecipação, a responsabilidade do contribuinte existe.  Ciência da decisão em 06/08/2007. Recurso interposto em 15/08/2007 assentado  são seguintes alegações, em síntese:  a)  a  responsabilidade  por  eventual  omissão  deve  ser  atribuída  á  fonte pagadora encarregada da retenção na fonte;  b)  o  auto  de  infração  não  descreve  adequadamente  os  fatos  “Rendimentos  do  trabalho  assalariado,  prestados  a  empresa  Centrais  Elétricas  do  Sul  do  Brasil  —  Eletrosul,  recebidos  acumuladamente,  em  parcelas,  por  decisão  judicial,  processo  RT 930/1994 da 6' Subsecretaria da JT em Curitiba, nos anos  calendários  de  1998  e  1999,  sem  retenção  do  Imposto  de  Renda” cerceando o direito de defesa por não descrever quais  os fatos que deram margem à autuação  c)  os adicionais de periculosidade referentes aos anos de 1989 a  1996 têm caráter indenizatório;  d)  do  valor  recebido  foi  descontado  cerca  de  R$80.000,00  para  pagamento  de  honorários  de  advogado  e,  se  devido  fosse,  o  IRRF;  e)  se o  Juiz do Trabalho não efetuou  a  retenção é  porque não  é  tributável; e  f)  transcreve  decisões  deste  Conselho  sobre  rendimentos  de  natureza indenizatória.  Submetido  o  processo  a  apreciação  verifica­se,  notadamente  pela  análise  da  planilha  de  fls.  28  e  seguintes,  que  os  rendimentos  em  litígio  referem­se  a  rendimentos  recebidos acumuladamente que se referem ao período de 1989 a 1996.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001158/2001­01  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.101   S2­TE02  Fl. 104          3 Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5482401 #
Numero do processo: 10384.720165/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pela exoneração dos juros sobre a multa de ofício. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.119          1 1.118  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720165/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.954  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO  Recorrente  MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  vez  formalizada  a  omissão  de  receita  com  base  em  presunção  legal,  resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar  especificadamente  que  o  valor  depositado  não  se  sujeita  à  tributação,  não  decorreu  da  empresa  ou,  tendo  dela  decorrido,  já  passou  pelo  crivo  da  tributação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  é  débito  decorrente  de  um  tributo  ou  contribuição,  sujeitando­se à incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições  financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  sendo  lícita  a  utilização  dessas informações na fundamentação de exigência tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 65 /2 01 1- 59 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.120          2 A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a  Conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pela exoneração dos juros sobre a multa de ofício.     Maria De Lourdes Ramirez – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.    Relatório  MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ Fortaleza,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2008, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  27.127,39  6.200,55  25.527,17  58.855,11  3  CSLL  15.976,90  3.732,38  14.780,75  34.490,03  30  COFINS  44.380,31  10.892,63  41.057,67  96.330,61  21  PIS/PASEP  9.615,68  2.359,99  8.895,73  20.871,40  12  Total        210.547,15      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  da  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  dando  ensejo  a  presunção  de  omissão  de  receitas, conforme consta do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos Autos  de Infração:  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.121          3 001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Valor  referente  a  depósitos  e  Transferências  eletrônicas  recebidas,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. O valor foi apurado de acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  presente  auto  de  infração.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  41/45),  a  autoridade  fazendária  assim  descreveu o procedimento de auditoria:  19.  As  contas  correntes  mantidas  pelo  fiscalizado,  em  nome  próprio,  junto  ao BNB, não  se encontram escrituradas no Livro  Diário.  E,  da  mesma  forma,  as  contas  mantidas  em  nome  da  empresa  MEDICAL  CENTER  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  BANCO  REAL  também  não  se  encontram  escrituradas.  Isso  pode ser comprovado pelo confronto dos lançamentos constantes  do anexo 2 deste termo com as cópias das folhas do livro Diário,  também anexadas ao presente termo.  Ao  elaborarmos  a  relação  de  créditos  bancários  a  serem  justificados  pelo  fiscalizado  (Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  1),  excluímos  as  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  e  os  lançamentos  que  inicialmente  pudemos  identificar  como  relacionados  às  notas  fiscais  emitidas. E,  após  analisar  a  resposta  do  fiscalizado  a  esse  Termo,  excluímos,  também,  os  valores  justificados  e  os  valores  que  pudemos  identificar  como  constantes  da  demonstração  analítica  dos  valores das receitas lançadas de forma sintética no Diário. Desta  forma,  os  valores  remanescentes  são  aqueles  que  não  foram  incluídos  como  receitas  auferidas  na  apuração  dos  tributos  devidos feita pelo fiscalizado.  Em  conclusão:  após  regularmente  intimado,  o  fiscalizado  não  logrou  justificar  a  origem  de  alguns  ingressos  em  suas  contas­ correntes  (§  14,  acima);  o  quê,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  importa  em  presunção  de  omissão  de  receita  desses  valores.  Esses  valores,  para  efeito  de  lançamento  de  ofício,  foram  divididos  em  dois  grupos,  em  razão  da  incidência  da  multa  agravada  sobre  os  tributos  apurados  com  base  nos  valores  mantidos  em  contas­correntes  não  escrituradas  (art.  71  da  Lei  4.502/64).  Os  valores  das  receitas  sujeitas  ao  lançamento  de  ofício  são  os  constantes  dos  anexos  1  e  2  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  O autuado tomou ciência dos lançamentos tributários em 21/03/2011 (fl. 695)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  697/751,  em  20/04/2011,  com  base  na  argumentação  a  seguir sintetizada.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  APURAÇÃO  DIRETA  E  INDIRETA  DE  OMISSÃO  DE  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.122          4 RECEITAS  TOMANDO  POR  BASE  A  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  NO  MESMO  ANO  CALENDÁRIO  JÁ  FISCALIZADO ANTERIORMENTE:  ­ O impugnante foi autuado, neste processo, pelo suposto fato de  não  ter  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários  efetuados  no  decorrer  do  ano­calendário de 2008;  ­  Todavia,  o  impugnante  já  havia  sido  autuado  em  17  de  dezembro de 2010  (vide cópia dos autos de  infração em anexo,  doc. 01), pela suposta divergência entre os valores escriturados e  declarados no ano­calendário de 2008, isto é, apuração direta de  omissão de receita;  ­  no  levantamento  da  omissão  de  receita  não  podem  ser  consideradas,  concomitantemente,  matérias  tributáveis  obtidas  mediante apuração direta  (diferença entre valores escriturados e  declarados)  e  indireta  (presunções  legais);  assim  procedendo,  a  fiscalização está tributando duplamente a omissão de receitas da  recorrente, incorrendo num verdadeiro bis in idem;  VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (CF, ART. 5°, X).  ­ o auto de infração também deve ser declarado nulo, porque foi  ferido  o  sigilo  bancário,  insculpido  no  art.  5°  inciso  X  da  Constituição  Federal,  que  é  uma  garantia  de  proteção  às  movimentações  bancárias  e  às  aplicações  financeiras  dos  indivíduos,  sendo  uma  extensão  do  direito  à  intimidade  e  à  privacidade;  ­ somente o poder judiciário teria competência para determinar o  afastamento  do  direito  em  pauta;  assim,  a  fiscalização  não  poderia  aplicar  o  art.  6°  da  LC  105/2001,  por  que  ele  é  incompatível com a Constituição Federal.  INVALIDADE DA LEI N° 10.174/2001.  ­ a autorização atribuída à Receita Federal para utilizar dados da  CPMF  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  tributário,  trazida  pela  Lei  n°  10.174/2001,  ingressou  no  sistema  legal  antes  da  entrada  no  ordenamento  jurídico  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autorizava  o  fisco  federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário dos contribuintes, o que acarreta a sua invalidade;  ­  o  posterior  advento  da  LC  nº  105/2001  não  pode  convalidar  exigências  fiscais  anteriores,  contrárias  aos  termos  da  Constituição e das leis então vigentes;  ­ assim, o crédito tributário constituído pela fiscalização deve ser  declarado  nulo,  pois  tomou  por  base  uma  norma  inválida  no  sistema, não podendo os auditores fiscais terem acesso aos dados  da  CPMF  do  contribuinte  para  dar  ensejo  a  abertura  de  procedimento  fiscal,  muito  menos  para  constituir  crédito  tributário.  ERRO NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.123          5 ­  o  levantamento  realizado  para  apurar  o  crédito  tributário  está  equivocado,  pois  é  errôneo  tributar  os  valores  depositados  somando uns aos outros, mês a mês, como se os valores sacados  em cada mês fossem valores consumidos e o depósito efetuado a  cada mês significasse renda nova;  ­  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  como  renda  presumida,  evidenciado  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  caracterizam  fato  gerador  de  nenhum  tributo;  ­  em virtude dos motivos acima aduzidos, devem ser abatidos  os  valores  declarados  pelo  presente  sujeito  passivo,  bem  como  aqueles valores que já foram tributados e, portanto, considerados  como origens dos meses anteriores.  COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ­  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  o  impugnante  elaborou  duas  planilhas  (fls.  713/715),  apontando  os  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  e  indicando,  para  justificar a origem desses depósitos, as informações inseridas nas  colunas  "Doc.  Comprob"  e  "Esclarecimentos  adicionais''",  as  quais estariam comprovadas por documentos anexados à peça de  defesa;  ­  agindo  assim,  acredita  ter  comprovado  a  origem  dos  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  realizados,  devendo  ser  considerados improcedentes os lançamentos.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ART. 42 DA LEI N°  9.430/96, APÓS A LC Nº 105/2001  ­a  caracterização  da  matéria  tributável  é  mister  da  autoridade  administrativa;  ­ os valores informados na declaração de ajuste anual devem ser  admitidos  como  de  origem  comprovada,  para  efeito  de  determinar o valor a ser tributado;  ­  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  e  a  correspondente  inversão  do  ônus  da  prova  justificavam­se  pelo  fato  de  o  Fisco  não  ter  acesso  amplo  e  irrestrito  às  movimentações financeiras dos contribuintes;  ­ mas essa presunção caiu por terra a partir do momento em que a  Receita Federal, passou a  ter o direito de examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras (art. 2º do Dec. 3.724/2001);  ­  assim,  de  posse  de  extratos,  arrimada  em  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  de  que  trata  a  Portaria  SRF  180/2001,  na  presença  de  indícios  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas,  deverá  o  fisco  provar  a  que  título  jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.124          6 ­  no  presente  caso,  isso  não  ocorreu,  ensejando  a  anulação  dos  lançamentos realizados.  MULTA QUALIFICADA.  ­ os auditores impuseram multa qualificada (150%) à recorrente  pelo  fato  de  ter  deixado  de  informar  em  suas  declarações  uma  parcela da sua receita;  ­  as  multas  pecuniárias,  especialmente  as  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  estão  regulamentadas  pelo  artigo  957  do  RIR/99, cujo  inciso II delimita a aplicação da multa qualificada  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude,  definido  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em  conta­corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de  omissão de receitas, porém, não demonstra o evidente intuito de  fraude  a  ensejar  a  exasperação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  ­ o impugnante defende a impossibilidade de incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício a ele imputada, tenda em vista a  ausência de base legal;  ­  a  Lei  n°  9.430/1996  (art.  61),  ao  tratar  da  multa  de  mora  incidente  nos  pagamentos  em  atraso,  estabeleceu  que  sobre  os  débitos para com a união, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão  juros  de mora à taxa SELIC:  ­ com base nessa disposição  a Receita Federal  vem entendendo  que  a multa  de  ofício  também  está  sujeita  aos  juros  de mora  à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento;  ­ todavia, a multa de ofício não é débito decorrente de tributos e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta de  pagamento  ou  recolhimento dos  tributos  e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa  moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  ­ assim, é inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora sobre  a multa de oficio.  A DRJ Fortaleza considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a  multa de ofício ao patamar de 75% e retirando da base de cálculo alguns depósitos bancários  incluídos por erro manifesto, conforme o Acórdão nº 08­22.273 (fl. 897). A decisão recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.125          7 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizadas nas operações bancárias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MESES  SUBSEQUENTES.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO.  Após  a  fase  da  autuação  (na  impugnação),  a  presunção  de  omissão  de  receitas  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  dolo  imputado  ao  contribuinte.  A  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a prova da conduta dolosa.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No caso de presunção legal, compete ao fisco demonstrar o fato  presuntivo,  no  caso,  os  depósitos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  não  comprovou.  Para  desconstituir  a  presunção  legal,  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  provar  que  o  seu  caso  particular não se amolda à hipótese legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.126          8 A  apreciação  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É  válido  o  auto  de  infração  lançado  com  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  do PAF,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte exerce normalmente os direitos ao contraditório e à  ampla defesa   ERROS MATERIAIS NO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO EX­OFFICIO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  cálculos  existentes  no  lançamento  devem  ser  corrigidos  de  ofício.     Cientificado dessa decisão em 04/04/2012 (fl. 949), o contribuinte ingressou  com o presente Recurso Voluntário (fls. 950/1011) em 04/05/2012, em que reforça os mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  a menos  do  que  tange  à  qualificação  da multa  de  ofício, que foi exonerada pela decisão recorrida. Também deixou de questionar o procedimento  adotado  de  apuração  da  base  de  cálculo,  pelo  qual  os  depositados  bancários  foram  somados  mês a mês.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. SIGILO BANCÁRIO  O  recorrente  propugna  pela  anulação  dos  lançamentos  por  terem  sido  realizados com fundamento em sua movimentação financeira. Acredita que a forma pela qual o  Fisco obteve essas informações violou o sigilo bancário, uma vez que foram viabilizadas por  meio  de  requisição  administrativa,  enquanto  apenas  o  Poder  Judiciário  pode  determinar  a  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.127          9 colheita de  tais  informações. Reforça  seu  argumento citando a decisão do Supremo Tribunal  Federal  no Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  decidiu  pela  anulação  de  lançamento  tributário em situação similar ao do recorrente.  Embora  essa  decisão  seja  importante  referência  jurisprudencial,  a  Suprema  Corte  não  deu  a  ela  o  efeito  de  repercussão  geral,  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil,  razão pela qual ela  somente  tem efeitos para as partes daquele processo, não  vinculando o presente julgamento.  A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições  financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei  Complementar nº 105, de 2001, que regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Este Conselho Administrativo não é  competente para  se pronunciar sobre  a  eventual inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a Súmula CARF nº 21.  Por  outro  lado,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  1134665/SP,  entendeu  ser  legal  a  requisição  e  utilização  de  informações  da  movimentação financeira de contribuintes por parte da Administração Tributária Federal sem a  autorização judicial. Para isso, adotou a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Essa  decisão  foi  tomada  conforme  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  prevista no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  e,  como  tal,  vincula  a presente  corte  administrativa, por força do artigo 62­A do seu Regimento Interno2, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  Portanto, afasta­se essa preliminar de nulidade.                                                                 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.128          10 II. INVALIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001.  O recorrente afirma que a autorização atribuída à Receita Federal para utilizar  dados  da  CPMF  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  tributário,  trazida  pela  Lei  n°  10.174/2001,  ingressou  no  sistema  legal  antes  da  entrada  no  ordenamento  jurídico  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autorizava  o  fisco  federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  contribuintes, o que acarreta a sua invalidade e a conseqüente anulação do auto de infração.  A  Lei  nº  9.311,  de  1996,  instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  A  Lei  nº  10.174,  de  2001,  alterou  o  §3º  do  art.  11  dessa  Lei,  permitindo  que  as  informações relativas à CPMF, prestadas pelas instituições financeiras, fossem utilizadas para  instaurar procedimento de fiscalização.  Por  outro  lado,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autoriza  a  Receita  Federal a requisitar a movimentação financeira de contribuinte junto às instituições financeiras  (art.  5º).  Embora  os  dois  dispositivos  estejam  relacionados  com  o  sigilo  bancário  frente  à  Administração Tributária, não é correto afirmar que o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996,  alterado pela Lei nº 10.174, de 2001, teria como fundamento jurídico a Lei Complementar nº  105, de 2001.  A  validade  do  dispositivo  atacado  já  foi  muitas  vezes  apreciada  por  esta  Corte Administrativa, ao ponto de ser emitida a Súmula nº 35, consolidando o entendimento de  que  o  procedimento  lá  previsto  poderia  ser  adotado  inclusive  sobre  dados  registrados  anteriormente à publicação da Lei:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais, o Superior Tribunal de  Justiça,  ao apreciar o Recurso Especial nº  1134665/SP,  já na sistemática dos  recursos repetitivos, entendeu que a Lei Complementar nº  105, de 2001, também tem eficácia sobre os fatos imponíveis anteriores à sua edição.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Com isso, cai por terra o argumento do recorrente de que os dias que separam  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  acarretaria  a  invalidade desta.    III. CONCOMITÂNCIA DE APURAÇÕES.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.129          11 O recorrente afirma que já foi  realizado lançamento de ofício para exigir os  mesmos  tributos, do mesmo período, por alegada omissão de  receitas, verificada em suposta  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  declarados.  Assim,  entende  que  os  presentes  lançamentos caracterizam bis in idem.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  recorrente  (fls.  763/794), verifica­se que os lançamentos apontados no recurso são, na verdade, decorrentes do  fato  de  terem  sido  consideradas  não  declaradas  algumas  declarações  de  compensação  apresentadas pelo contribuinte, conforme se verifica pela descrição dos fatos contidas no auto  de infração do IRPJ (fl. 776):  Débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  3o  Trim/2008,  4o  Trim/2008  e  Io  Trim/2009,  compensados  pelo  contribuinte,  através  dos  processos:  10384.002274/2009­76,  10384.  000607/2009­22  e  10384.007396/2008­78,  considerados  não  declarados  em  despachos  contidos  nos  referidos  processos,  cópias  anexas  às  fls.......,  em  virtude  de  utilizarem  créditos  decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, ações  judiciais  2004.40.00.0000302­8  e  2008.40.0C.007061­6,  lançados  com  suspensão,  sem multa  de  ofício,  para  prevenir  a  Decadência.  Tal  fato  está  assinalado  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  43),  em  que  a  autoridade  tributária  afirma  que  os  referidos  créditos  tributários,  incidentes  sobre  receitas  escrituradas, não foram objeto dos presentes lançamentos.  A autoridade julgadora de primeira instância comparou os créditos tributários  lançados  nos dois procedimentos  e verificou que não há  sobreposição  entre  eles  (fl.  911). O  recorrente,  por  outro  lado,  não  aponta  quais  créditos  tributários  teriam  sido  exigidos  em  duplicidade e, muito menos, comprova a duplicidade alegada.  Portanto, afasta­se a presente alegação.    IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O recorrente afirma ser indevido o ônus que lhe foi atribuído pela autoridade  fiscal,  exigindo­lhe  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  apontados.  Entende  que:  a  caracterização  da matéria  tributável  é mister  da  autoridade  administrativa;  os  valores  informados na declaração de ajuste anual devem ser admitidos como de origem comprovada; a  presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 e a correspondente inversão do ônus da  prova  não  são  mais  justificáveis  desde  que  o  Fisco  passou  a  ter  o  direito  de  examinar  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras (art. 2º do Dec. 3.724/2001).  O  argumento  do  recorrente  não  tem  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está em vigor e não teve sua eficácia afetada pelo referido  Decreto 3.724, de 2001. Assim, a presunção legal prevista naquele dispositivo continua sendo  um  instrumento  válido  da  Administração  Tributária,  obrigando  os  contribuintes,  quando  devidamente  intimados,  a  demonstrarem  a  origem  dos  seus  depósitos  bancários,  mesmo  quando hajam apresentado declaração de apuração dos tributos correspondentes.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.130          12    V. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O contribuinte elaborou duas planilhas (fls. 713/715), apontando os depósitos  bancários relacionados pela fiscalização e indicando, para justificar a origem desses depósitos,  as  informações  inseridas  nas  colunas  "Doc.  Comprob"  e  "Esclarecimentos  adicionais''",  as  quais  estariam  comprovadas  por  documentos  anexados  à  peça  de  defesa.  Agindo  assim,  acredita  ter  comprovado  a  origem  dos  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  realizados,  devendo ser considerados improcedentes os lançamentos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  os  dados  dessas  planilhas  Os 56 depósitos  relacionados pelo  fisco no anexo nº 1  (fls. 46)  foram todos contestados pela defesa com base nos elementos de  prova  carreados  sob  a  denominação  DOC  2  (fls.  795/865),  resumidos pela planilha de fls. 796/797. Por outro lado, dos 35  depósitos relacionados pelo fisco no anexo nº 2 (fls. 47), apenas  8  (oito)  foram  contestados  pela  defesa  por  meio  das  provas  apresentadas  sob  a  denominação  DOC  3  (fls.  866/880),  resumidos pela planilha de fls. 867.  ...  Iniciei  pelas  provas  designadas  sob  o  título  “DOC  3”  (fls.  866/880), resumidas na planilha de fls. 867, pelas quais a defesa  contesta  apenas  8  dos  35  depósitos  relacionados  pelo  fisco  no  anexo  nº  2  (fls.  47). Não há  naqueles  documentos motivo  para  afastar a omissão de receitas. Existe mera referência de que os  depósitos originaram­se de recursos provenientes de clientes, do  próprio  caixa  da  empresa,  de  empréstimos  de  coligada  etc.  Entretanto,  a  natureza  dos  ingressos  não  está  suficientemente  demonstrada  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Não foi apresentada a escrituração dos valores depositados, que  deveria estar acompanhada de documentos hábeis a comprovar  o  caráter  dos  respectivos  fatos,  condição  imprescindível  para  que  se  produza  a  prova  em  favor  do  contribuinte.  Além  disso,  encontram­se  naquela  lista  as  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  do  contribuinte,  segundo  informado  pelo  autuante  –  e  não  contestado  pela  defesa  –  no  item  19  do  Termo de Verificação Fiscal.  Com relação às provas designadas de “DOC 2” (fls. 795/865),  resumidas na planilha de  fls.  796/797, onde  foram  impugnados  os 56 depósitos identificados pela fiscalização no anexo nº 1 (fls.  46),  localizei 11 ingressos (abaixo relacionados) que devem ser  eliminados  do  lançamento,  porque  alguns  se  referem  a  valores  oriundos  de  contas  bancárias  da  própria  autuada  (itens  5,  19,  24,  26,  35,  42  e  49)  e  de  estorno  (item  20)  na  contacorrente,  enquanto  outros  (itens  22,  27  e  34)  provêm  de  receitas  já  tributadas. Os documentos probatórios podem ser conferidos de  acordo com a indicação aposta na coluna “Prova (Fls.)”.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.131          13 Assim, houve exoneração parcial da exigência original. Dentre os depósitos  bancários mantidos na base de cálculo, o  recorrente  traz novos elementos apenas para cinco,  conforme o seguinte excerto (fls. 971/972):  De  acordo  com  as  fls.  926  dos  autos  restou  afirmado  que  a  recorrente  conseguiu  comprovar  apenas  um  depósito  de  RS  14.986,50.  ficando um  valor  sem  comprovação no montante  de  RS  357.921,53.  Ocorre  que  o  depósito  efetuado  na  conta  do  Banco do Brasil  no montante  liquido de RS 87.205.43  (o valor  bruto  escriturado  na  contabilidade  foi  de  RS  96.359,59  (vide  documento  em  anexo,  doc.  01))  encontra­se  escriturado  na  contabilidade  conforme  faz  provar  cópia  do  livro  diário  em  anexo;  Da  mesma  forma  ocorreu  em  julho  de  2008,  onde  o  acórdão  recorrido entendeu que o contribuinte comprovou R$ 31.914.98  dos R$  39.437,00,  restando RS  7.522,02  a  serem  comprovados  pelo  contribuinte,  do  valor  a  ser  comprovado  cabe  destacar  a  quantia de RS 2.407,53 é decorrente de uma parcela paga pela  ECT ao Medical Center (empresa incorporada pela recorrente),  sendo que o valor da Receita foi contabilizada pelo valor global  de  RS  71.948,74,  na  conformidade  de  cópia  do  livro  diário  e  mapa  demonstrativo  de  formação  da  receita  que  segue  em  anexo;  A  mesma  situação  ocorreu  em  relação  aos  meses  de  agosto  e  outubro de 2008;  O  depósito  de  RS  5.114.98  feito  no  Banco  do  Brasil  no  dia  30/07/2008  foi  estornado na mesma data  e  não  foi  retirado  da  base de cálculo do IRPJ e reflexos pelo acórdão recorrido.  Assiste  razão ao  contribuinte  em  relação  ao depósito  efetuado em  conta do  Banco do Brasil em 18/02/2008 no valor de RS 87.205.43. Este foi  registrado no livro diário  em 11/02/2008,  no  valor  de RS 96.359,59  (fl.  1017). A diferença  justifica­se  pelo  fato  de  o  depositante ser órgão público e, por isso, estar obrigado a reter na fonte os tributos devidos (fl.  1016).  Também assiste razão ao recorrente quanto ao depósito de RS 5.114.98 feito  no Banco do Brasil no dia 30/07/2008. O extrato bancário de fl. 656 prova que houve o estorno  desse depósito na mesma data em que foi realizado.  O mesmo não se pode dizer dos depósitos atribuídos pelo contribuinte à ECT,  uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove a adoção da forma parcelada  de pagamento, o valor das parcelas e o fluxo de pagamentos.  Assim, deve ser retirada da base de cálculo de fevereiro de 2008 o valor de  RS 87.205.43 e retirado da base de cálculo de julho de 2008 o valor de RS 5.114.98.    VII. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.132          14 O recorrente defende a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício a ele imputada, tendo em vista a ausência de base legal. Acredita que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, que ela decorre, nos exatos termos  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização.  Partindo­se  do  texto  legal,  é  certo  dizer  que  todos  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  são,  necessariamente,  créditos  tributários.  Nos  termos  do  artigo  139  do  CTN,  “o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Prosseguindo  na leitura do CTN, artigo 113, “a obrigação tributária é principal ou acessória” e “a obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária ...”. Por fim, a multa de ofício vinculada, prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é seguramente uma penalidade pecuniária.  Fazendo o caminho inverso na leitura dos textos legais, é correto afirmar que  a multa de ofício vinculada é uma penalidade pecuniária, objeto de uma obrigação  tributária  principal, da qual decorre um crédito tributário que, no ponto de vista do sujeito passivo, é um  débito  para  com  a  União  e,  acrescento,  não  tem  outra  origem  que  não  seja  um  tributo  ou  contribuição.  Portanto,  conclui­se  que  o  artigo  61,  §3º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício vinculada.  Essa  conclusão  é necessária  sob o  aspecto da  racionalidade da norma, uma  vez que o artigo 43, parágrafo único, da mesma Lei, determina a incidência de juros de mora  sobre a multa  isolada, ou seja, se a mesma norma determina, explicitamente, a  incidência de  juros sobre a multa isolada, a não­incidência de juros sobre a multa vinculada seria, no mínimo,  irrazoável, quando não constituísse grave quebra de isonomia.   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  No mesmo sentido caminha a jurisprudência, judicial e administrativa:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Acórdão  nº  910100.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legítima  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.133          15 a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão  nº  920201.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio Freire)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.    Assim, não assiste razão ao contribuinte quanto a essa alegação.    VIII. CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de retirar da base de cálculo dos tributos exigidos o valor de RS 87.205.43, referente a  fevereiro de 2008, e o valor de RS 5.114.98, referente a julho de 2008.       Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.134          16   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ

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Numero do processo: 10073.902050/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902050/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 50 /2 00 9- 70 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902050/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.108  S3­TE02  Fl. 127          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902050/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.108  S3­TE02  Fl. 128          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5559866 #
Numero do processo: 10675.900823/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea também se configura com a quitação do tributo formalizada por meio de compensação, pleiteada anterior ou contemporaneamente à declaração do débito, devendo ser afastada a imposição da multa de mora.
Numero da decisão: 1801-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca que deu provimento ao recurso, por entender ser necessário lançamento de ofício para exigência de multa moratória. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 130          1 129  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900823/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.053  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.  A  denúncia  espontânea  também  se  configura  com  a  quitação  do  tributo  formalizada  por  meio  de  compensação,  pleiteada  anterior  ou  contemporaneamente  à  declaração  do  débito,  devendo  ser  afastada  a  imposição da multa de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca que deu provimento ao recurso, por entender  ser necessário lançamento de ofício para exigência de multa moratória.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 08 23 /2 00 8- 13 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Relatório  Nos  presentes  autos,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  despacho  decisório  que não homologou a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP. Segue transcrição do  relato produzido na DRJ recorrida, quanto aos atos processuais que lhe antecederam:  A interessada transmitiu o PERDCOMP nº 40348.32199.160604.1.3.040068,  visando compensar o débito nela declarado (CSLL – código 2484 – PA janeiro/2004  –vencimento  27/02/2004  –  valor  original  R$  20.803,85),  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 2484 PA 29/02/2004 –  vencimento  ­  31/03/2004  ­  data  de  arrecadação  13/05/2004  –  valor  principal  R$  20.803,85);  A DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  valor  original  total R$  21.257,38,  código 2484, PA 31/01/2004, não restando saldo disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade com o teor a seguir:  “1. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, trata­se de Declaração  de Compensação ­ DCOMP apresentada em 16/06/2004, de débito relativo a  tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, com crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido.  2.  É  de  ser  esclarecido  que,  a  recorrente  identificou  em  sua Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributos  Federais  (DCTF),  a  ocorrência  de  um  erro  na  disposição  das  informações  relativas  ao  crédito  originário  da  DCOMP:  40348.32199.160604.1.3.040068.  3. Fundamenta­se que a Declaração (DCTF) já foi retificada conforme anexo  cópia do  recibo de entrega e parte da declaração com  informação do DARF  pago  a maior  bem como da  compensação  do  débito,  o  que  torna  necessária  nova análise do PER/DCOMP para comprovação de que o crédito utilizado na  compensação do débito de R$ 20.803,85 realmente existe.    No início do voto, o d. Relator na DRJ detalha um pouco mais o contexto das  retificações de DCTF’s que delimitam o pedido de compensação, como segue:  A  contribuinte  juntou  DARF,  valor  do  principal  R$  20.803,85,  vencimento  31/03/2004, PA 29/02/2004, código de receita 2484.  Em  13/05/2004,  apresentou  DCTF  original,  com  informação  de  débito  de  CSLL  (2484),  no  valor  de  R$  124.904,04  para  o  PA  jan/2004  e  no  valor  de  R$  20.803,85 para o PA fev/2004.  Em 09/06/2008,  apresentou DCTF  retificadora,  1º  trimestre  2004,  acusando  débito  de CSLL,  PA/janeiro,  no  importe  de R$  139.013,31,  com  compensação  de  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 20.803,85 e pagamento no montante  de R$ 118.209,46.  Essa  DCTF  retifica  a  declaração  entregue  em  18/04/2008,  onde  constava  o  débito, anteriormente discriminado, totalmente alocado a pagamentos realizados.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 131          3 Registre­se  que,  somente  para  o  1º  trimestre  de  2004,  a  contribuinte  apresentou,  até  19/09/2009,  12  DCTFs,  sendo  que,  até  a  declaração  apresentada  nessa  última  data,  manteve  o  débito  de  CSLL  do  PA  jan/2004  no  valor  de  R$  139.013,31.  Observa­se  do  aqui  exposto  que  a  empresa  não  reduziu  o  total  de  CSLL,  relativa  aos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2004, mas  sim  reduziu  a  zero o valor  inicialmente  apurado  em  fevereiro,  aumentando  em  valor  até  maior  o  débito  de  janeiro.  Apreciando o motivo indicado pela autoridade de 1ª  Instância para  indeferir o  pleito, a Turma ora recorrida assim discorreu:  No despacho decisório está registrado que o pagamento, no valor original total  de R$  21.257,38  (PA  29/02/2004  –  data  de  arrecadação  13/05/2004)  foi  utilizado  para quitação do débito código 2484 PA 31/01/2004. Entretanto, no sistema SIEF,  referido pagamento se encontra disponível (tela anexa).  Estando  disponível,  o  crédito  informado  existe  e  deve  ser  utilizado  na  compensação declarada.  Ocorre  que,  analisando  a  PERDCOMP  em  discussão,  transmitida  em  16/06/2004,  observa­se  que  o  crédito  original,  no  importe  de  R$  20.803,85,  recolhido  em  13/05/2004,  foi  atualizado  até  a  data  da  transmissão;  entretanto  o  débito vencido nela informado (PA Jan/2004), foi calculado somente com a inclusão  dos juros de mora, portanto, sem o acréscimo legal devido da multa de mora.  Portanto,  a DRJ  verificou  a  subsistência  do  indébito  gerador  do  crédito  postulado  pela  contribuinte,  mas  apontou  débito  excedente,  relativo  ao  “acréscimo  legal  devido  da  multa  de  mora.”  Assim, o julgamento recorrido foi pela “procedência parcial da manifestação  de  inconformidade,  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  realizada  valoração  nos  termos  da  legislação  pertinente,  acrescendo­se  aos  débitos  informados  os  acréscimos  moratórios”.   Em razões recursais, a empresa aduz:  ­ Não incidência de multa de mora sobre o débito informado, pois o débito foi  adicionado  dos  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  996,50,  totalizando  R$  21.800,35.  Que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  mora,  já  que  o  pagamento  foi  feito  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Sustenta que o  artigo 138 do CTN abarca  a hipótese de compensação, pois  esta configura uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.  Que  não  se  trata  de  favor  fiscal  (a  denúncia  espontânea),  mas  direito  incontestável do contribuinte, dentro de política tributária que objetiva premiar o infrator que  espontaneamente corrige a irregularidade anterior, purgando­a com a quitação da dívida.  Transcreve  doutrina  sobre  o  tema  e  faz  considerações  quanto  às  sanções  punitivas  e  moratórias.  Cita  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  no  sentido  da  amplitude da proteção do artigo 138, devendo afastar a multa de mora nos casos em que incida.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 ­  A  decadência,  já  que  a  multa  de  mora  também  dependeria  de  ato  de  lançamento, sujeito ao prazo legal.  Cita precedentes do STJ, e conclui: “sendo necessário o prévio lançamento da  multa de mora e em linha com o entendimento jurisprudencial uníssono, é inexigível a multa de  mora  face a consumada decadência do direito a constituição do crédito  tributário  (sic),  cujos  fatos geradores revolvem o período de janeiro de 2004 (data do PA), ou no máximo 16/06/2004  (data da transmissão da PERDCOMP).”  ­  Impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  pois:  “considerando  que  a  multa  se  caracteriza  como  uma  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  e  os  juros  de  mora  como  uma  indenização,  face  a  determinado  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  não  restam  dúvidas  sobre  a  total  impossibilidade da incidência dos juros sobre o valor da multa de revalidação cobrada”.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Na manifestação de inconformidade a empresa não arguiu a configuração da  denúncia  espontânea,  já  que o despacho decisório  encaminhou o  indeferimento  com base na  alegação de que o crédito era inexistente. Porém, diante da decisão ora recorrida, que, embora  reconhecendo  o  indébito,  decretou  a  não  quitação  total  da  dívida,  pela  não  adição  da multa  moratória, vem como razão recursal central a ocorrência de denúncia espontânea.  De modo que não vislumbro preclusão, nem risco de supressão de instância,  já que as  alegações ulteriores vieram para  confrontar os  termos utilizados  apenas na decisão  recorrida para rejeitar, parcialmente, o pleito de compensação.  No caso sob análise,  em maio de 2004, a recorrente apresentou DCTF com  valor para a CSLL de janeiro de 2004 em R$ 124.904,04. A PERDCOMP foi apresentada em  16 de junho de 2004, com o valor majorado para R$ 139.013,31. O crédito tem origem no  recolhimento indevido feito em 13 de maio de 2004.  Portanto, a diferença ainda não confessada em DCTF, e inserida na DCOMP,  foi de R$ 14.109,27 (DCOMP – DCTF).  Como  esse  valor  só  foi  confessado  quando do  pleito  pela  compensação,  os  marcos  temporais  exigidos  pelo  STJ,  em  definição  posta  em  recurso  repetitivo  (RESP  1.149.022/SP) estão atendidos quanto à antecipação ou concomitância do pagamento do débito  declarado e confessado.  Resta definir se a compensação seria equiparada ao “pagamento” disposto no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, para os fins de caracterização da espontaneidade da  conduta do sujeito passivo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 132          5 Vale  ressaltar,  que  essa  questão  específica  do  enquadramento  da  compensação nos termos da norma do artigo 138, não foi definida na sistemática do artigo 543­ C,  do  Código  de  Processo  Civil.  Há,  na  Corte  Superior,  julgados  favoráveis  (AgRg  Resp  1.136.372/RS)  e  contrários  (AgRg  Resp  1.277.545/RS)  à  compreensão  defendida  pela  ora  recorrente.  Nesta  e.  Corte  Administrativa  também  há  precedentes  nos  dois  sentidos,  sinalizando que a matéria permite e demanda pronunciamento do colegiado.  O artigo 138 em comento tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Seção em que está inserida a norma supra trata da “Responsabilidade por  Infrações”,  tendo  evidente  foco  na  conduta  do  sujeito  passivo.  No  artigo  138,  o  legislador  concluiu  a  Seção  com  a  exclusão  da  responsabilidade  ocasionada  por  uma  certa  conduta  do  contribuinte, tendente a estabilizar e pacificar a relação com o fisco, preservando a efetivação  do crédito tributário, com sua arrecadação atrelada aos juros pela mora.  Dentre  as  causas  eleitas  pela  norma  complementar  para  extinguir  o  crédito  tributário, está a compensação, arrolada logo abaixo do pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  Tenho  que  a  literalidade  do  artigo  138  não  afasta  a  compensação  de  sua  dinâmica de incidência.   Tem razão a recorrente quando afirma que o artigo 138 não revela benefício  fiscal.  Trata­se  de  regramento  geral  consignado  na  norma  complementar,  de  delimitação  da  responsabilidade por infrações.  Avaliando o propósito da norma, o que se enuncia é a relevância da conduta  do sujeito passivo de antecipar­se a qualquer ação do fisco, quitando a dívida. Prestigia­se o ato  deliberado do contribuinte de regularizar seu débito, mesmo que ainda não submetido à ação  coercitiva do ente estatal.  Cabe  verificar  os  efeitos  definidos  pelo  legislador  ordinário  para  as  compensações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     6 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim, os efeitos do pagamento e da compensação, e o poder liberatório de  ambos,  são  absolutamente  associados  em  seus  termos,  e  atuam  com  plena  identidade  na  incidência do artigo 138.  No dois casos, a efetiva quitação dependerá da ulterior verificação por parte  do  sujeito  ativo  (ou  da  homologação  tácita).  Portanto,  o  defeito  que,  por  vezes,  se  opõe  à  compensação  para  afastá­la  da  seara  da  denúncia  espontânea  (sobre  não  revelar  quitação  imediata), não se afigura válido, pois também é assim que se dá com o pagamento.   Ademais, nos termos vistos no caso dos autos, o pleito de compensação está  a  pressupor  um  pagamento  anterior,  que  se  apresentou  indevido,  a  maior.  Então,  já  houve  pagamento, que apenas precisa ser alocado a outro débito.  Nesse  sentido  pede­se  vênia  para  colacionar  trecho  da  fundamentação  adotada pelo i. Conselheiro Neudson Albuquerque, no Acórdão 1803­002.091:  No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão  também  não  está  pacificada,  existindo  decisões  contrárias  à  equivalência  entre  pagamento  e  compensação  (por  exemplo,o  Acórdão nº1101­000.945, de 12 de setembro de 2013) e decisões  favoráveis  à  referida  equivalência  (por  exemplo,  Acórdão  nº1402­001.424, de 6 de agosto de 2013).  A  presente  Turma  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  processo  nº  19515.002401/2004­64,entendeu que a compensação equivale ao  pagamento para fins de atrair a regra de decadência insculpida  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  (homologação  tácita  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação).  Naquela  ocasião,  acompanhando o  relator, manifestei­me pela  equivalência  em  tela,  considerando  que  a  compensação  é  apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado  indevidamente e está disponível para ser utilizado. Pela mesma  razão, entendo que a equivalência em tela deve ser reconhecida  para fins de verificação da denúncia espontânea, conforme dizia  a agora cancelada Nota Técnica Cosit nº1, de 2012.  (destaque não está no original)    Em  outro  julgado  do  CARF  (Acórdão  1302­001.237),  em  que  o  recurso  voluntário foi negado pelo voto de qualidade, o i. Conselheiro Marcio Frizzo fez declaração de  voto, do qual extraio o seguinte excerto:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 133          7 ...parece­me que a denúncia espontânea tem duas finalidades. A  primeira é fazer com que o contribuinte pague todos os tributos  decorrentes  dos  atos  que  pratica,  colocando­se  em  situação  regular  perante  a  Administração.  A  consequência  é  o  reestabelecimento do equilíbrio jurídico na relação entre Fisco e  contribuinte.  A segunda finalidade é carrear aos cofres públicos importâncias  juridicamente  devidas,  embora  o  agente  arrecadador  desconhecesse  o  ato  que  deu  causa  à  imposição  tributária.  A  conseqüência é o recebimento de receita  tributária  inadimplida  sem  a  mobilização  dos  recursos  humanos  das  Administrações  Fazendárias  (pois  a  confissão  deve  preceder  as  medidas  fiscalizatórias). Note­se que os servidores públicos são custeados  pela  Administração,  de  modo  que  quanto  mais  denúncias  espontâneas  ocorrerem,  menor  a  necessidade  de  servidores  fiscalizando os contribuintes e,também,menor o custo financeiro  dessa atividade.  O  benefício  para  o  contribuinte  é  o  afastamento  de  sua  responsabilidade  tributária,  especificamente  no  que  tange  às  multas  moratórias  e  de  ofício;  para  o  Fisco,  o  benefício  é  o  recebimento  de  valores  que,  possivelmente,  jamais  seriam  entregues  sem  a  mobilização  de  seus  servidores  em  procedimentos  fiscalizatórios e com baixíssima possibilidade de  a  exigência  tributária  tornar­se  litigiosa,  seja  na  esfera  administrativa ou judicial.  Do  que  se  expôs  até  o  presente  momento,  fica  claro  que  o  instituto  é  interessante  a  ambos  os  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  deve­se  ter  em  mente  que  impor  obstáculos  à  plena  eficácia  da  denúncia  espontânea  traz  prejuízos  também  para  a  Fazenda  Pública.  O  mais  grave,  contudo,  é  que  óbices  têm  surgido  após  a  confissão  do  contribuinte,  fato  que  lança  insegurança  jurídica  sobre  o  art.  138doCTN.    Por  todos esses aspectos, assento a procedência parcial da argumentação da  recorrente quanto  à desnecessidade, pela  configuração da denúncia  espontânea,  de  adição da  multa  de  mora  ao  débito  compensado,  limitando  a  espontaneidade  aos  R$  14.109,27  (que  somente foram confessados com a DCOMP).  Os demais argumentos veiculados no recurso voluntário ficam prejudicados,  pelo acolhimento do tema central de mérito, que conduz à homologação total da compensação  pleiteada nos autos.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  homologar parcialmente a compensação, afastando da base de cálculo da multa de mora o valor  de R$ 14.109,27.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     8                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 10283.720477/2008-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. No regime de tributação referente ao lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO DEVIDO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Caracterizada situação no qual os presentes autos e ações judiciais propostas pela contribuinte compartilham do mesmo objeto, que consiste em avaliar se excedentes de produtos fabricados encontram-se albergados pelo benefício fiscal relativo à redução de 75% do IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração, resta demonstrada a concomitância que, nos termos da Súmula nº 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. TRIBUTOS FEDERAIS. Predica a Súmula nº 04 do CARF que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 466          1 465  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720477/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.991  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ REDUÇÃO ­ SUDAM ­ LUCRO DE EXPLORAÇÃO  Recorrente  BIC DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL.  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto  no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  IRPJ.  REDUÇÃO  DE  75%  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  DIREITO  AO  BENEFÍCIO  SENDO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Caracterizada situação no qual os presentes autos e ações judiciais propostas  pela contribuinte compartilham do mesmo objeto, que consiste em avaliar se  excedentes  de  produtos  fabricados  encontram­se  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução  de  75%  do  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  resta demonstrada a  concomitância  que,  nos  termos da Súmula  nº 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. TRIBUTOS FEDERAIS.  Predica a Súmula nº 04 do CARF que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 77 /2 00 8- 03 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 467          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 391/451 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 383/386), que apresentou a seguinte ementa:  TRIBUTO.REDUÇÃO.PROVA.DEVER DO CONTRIBUINTE.  Contribuinte  deve  provar  aquilo  que  alega  em  sua  declaração  DIPJ, quando demonstra a tributação que entende devida.  Dos Fatos.  A  contribuinte  é  indústria  que  atua  no  ramo  de  produção  de  canetas  esferográficas, barbeadores, isqueiros, dentre outros, e encontra­se situada na Amazônia.  Nesse contexto, desfruta de benefícios fiscais referentes à redução de IRPJ de  empreendimentos na área da SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia,  que  garantem,  dentre  outros,  isenções  e  reduções  em  percentuais  variados  sobre  vendas  de  produtos manufaturados, benefícios que são limitados por quantidades de itens fabricados (ex.:  redução  de  50%  de  IRPJ  para  produção  adicional/ano  de  6.919.200  de  isqueiros  à  gás)  e  condicionados à instalação, ampliação, modernização ou diversificação do parque industrial.  Na DIPJ/2004  informou  que  teria  direito  às  reduções  de  IRPJ  de  37,5%  e  50%,  amparada  pelos  Atos Concessórios  da  SUDAM DCI/DAI  nº  16,  de  1998,  e  nº  22,  de  1997, respectivamente. Contudo, a redução de IRPJ de 75% informada na declaração, referente  à  fabricação de produtos adicionais, em quantidades não contempladas nos atos concessórios  anteriores,  não  teria  respaldo  em  nenhum  ato  administrativo  da  SUDAM,  mas  sim,  em  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 468          3 processo  judicial,  nº  2002.34000.15040­0/50369,  ainda  em  tramitação  e  sem  trânsito  em  julgado.  Nesse contexto,  foi  intimada a contribuinte a apresentar documentação apta  (ato,  laudo, parecer  técnico ou projeto de reconhecimento do beneficio  fiscal) a comprovar o  gozo  de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  IRPJ,  calculado  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  do  ano­calendário  de  2003,  informado  na  DIPJ,  referente  ao  art.  1º  da  MP  nº  2.199, de 2001, e regulamentado pelo Decreto nº 4.212, de 2002:  MP 2.199, de 2001  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  do Desenvolvimento  do  Nordeste  SUDENE  e  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  SUDAM,  terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto  sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base  no lucro da exploração.  Decreto 4.212, de 2002  Art. 1º Este Decreto define os empreendimentos prioritários para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  SUDAM,  para  fins  dos  benefícios  de  redução  do  imposto  de  renda,  inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da  Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  Art. 2º São considerados prioritários para fins dos benefícios de  que trata o art. 1º, os empreendimentos nos seguintes setores:   VI da  indústria de transformação, compreendendo os seguintes  grupos:  (...)  e)  químicos  (exclusive de  explosivos) e petroquímico, materiais  plásticos,  inclusive  produção  de  petróleo  e  seus  derivados;  (grifei)  Diante  do  silêncio  da  fiscalizada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração de IRPJ, fls. 04/07, conforme descrição de fatos a seguir.  001 ­ EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM  REDUÇÃO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Empresa tributada pelo Lucro Real, situada no distrito industrial  da Zona Franca  de Manaus,  área  de  atuação da  SUDAM, que  intimada não apresentou o ato, laudo, parecer técnico ou projeto  de  reconhecimento  do  beneficio  fiscal  da  redução  de  75%  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 469          4 (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  Adicional  incidente sobre o Lucro da Exploração.  Pelas  análises  realizadas  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  não  atende  aos  requisitos  legais necessários ao gozo do incentivo, procedendo­ se  a  glosa  da  redução  do  imposto  irregularmente  utilizada,  apurada conforme seus  livros contábeis/fiscais e  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,DIPJ 2004, ano­calendário 2003, mais especificamente  na ficha 10, linha 10.  O  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  com  a  multa  proporcional  de  75%,  foi  cientificado à contribuinte em 09/06/2008.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 96/41, que foi apreciada pela 1ª  Turma da DRJ/Belém, em sessão realizada no dia 21/12/2011. O Acórdão nº 01­23.905, às fls.  383/386, julgou a impugnação improcedente, decisão do qual tomou ciência a contribuinte em  16/04/2012 (“AR” de fl. 390).  Foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 391/451 em 14/05/2012, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Nulidade  do  Acórdão  da  DRJ.  Reclama  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeira instância não foi motivada, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa,  vez que não teria analisado a documentação probatória do gozo do benefício fiscal de redução  do IRPJ acostada junto à impugnação, além de não ter apreciados os argumentos da defesa.  Nulidade da Autuação. Não  teriam  sido  atendidos  os  requisitos  expressos  nos arts. 9º e 10º do PAF, além de afronta ao art. 142 do CTN, vez que o trabalho realizado  pela  Fiscalização  teria  se  pautado  em  simples  análise  da  DIPJ  e  na  suposta  falta  de  laudos  comprobatórios do benefício fiscal. Os produtos sobre os quais a recorrente calculou o Lucro  de  Exploração  e  aplicou  a  redução  de  75%  do  IRPJ  são  os  mesmos  do  que  tratam  os  atos  concessivos exarados pela SUDAM (Declarações DCI/DAÍ nº 22/97 e 16/98).  Da Decadência. Teria se consumado a decadência, vez que foram efetuados  recolhimentos de IRPJ estimativa no decorrer do ano­calendário de 2003. Assim, como o auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em 03/06/2008,  os  créditos  tributários  relativos  aos meses de  janeiro  até  maio  estariam  fulminados  pelo  prazo  decadencial,  em  obediência  ao  prazo  de  contagem estabelecido pelo § 4º, do art. 150 do CTN.  Excedente  de  Produção.  Aplicação  do  Benefício  Fiscal  Calculado  com  Base no Lucro de Exploração. Da Ação Declaratória. Aduz a recorrente que o excedente de  produção, em debate no caso concreto, também faria jus ao benefício fiscal de 75% de redução  do  IRPJ,  consequência  dos  benefícios  já  autorizados  pelos  atos  concessivos  Declaração  DCI/DAÍ nº 22, de 1997 e 16, de 1998. No caso da redução de 75%, foi apresentado Projeto  Industrial de Ampliação e Diversificação da Produção, em 20/02/2002, cujo pleito, apesar de  ter sido várias vezes renovado, só foi apreciado pela ADA – Agência de Desenvolvimento da  Amazônia  em  razão  de  ordem  judicial  obtida por meio  de mandado de  segurança. Contudo,  mostrou­se ilegal o indeferimento prolatado na decisão por meio do Ofício nº 038, de 2007 –  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 470          5 GEPIN/ADA, vez que, ao contrário do que aduz o ato administrativo, a recorrente atende aos  requisitos  estabelecidos  pelo  Decreto  nº  4.212,  de  2002,  quais  sejam,  a  empresa  deve  estar  situada  na  Amazônia,  e  desenvolver  atividades  industriais  de  transformação  de  materiais  plásticos, mesmas condições exigidas pelos atos concessórios anteriores cujos pleitos da pessoa  jurídica  foram  deferidos.  Nesse  contexto,  encontra­se  a  recorrente  discutindo,  por  meio  da  Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada nº 2007.34.00.040945­5, a ilegalidade da  decisão  proferida  no  Ofício  nº  038,  de  2007  –  GEPIN/ADA.  Destaca  que  a  prova  pericial  produzida nos autos da Ação Declaratória foi conclusiva no sentido de a recorrente atender ás  condições para usufruir da redução de 75% do IRPJ. Enfim, registra que o STJ já se posicionou  ao estabelecer que sendo o benefício fiscal concedido onerosamente, como no caso concreto,  sob o cumprimento de determinadas condições, não poderá ser revogado nem mesmo por lei.  Ilegalidade  de  Juros  SELIC  sobre  Débitos  Tributários.  Entende  a  recorrente que o STJ já decidiu que a aplicação da SELIC é inconstitucional por falta de base  legal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Preliminares.  Nulidade  da  Autuação.  Nulidade  do  Acórdão.  Inocorrência.  Reclama a recorrente que o trabalho da Fiscalização teria se pautado apenas  na análise da DIPJ e em suposta  falta de comprovação do benefício  fiscal,  e que não  teriam  sido atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 9º e 10º do PAF e art. 142 do CTN.  Da análise do contexto da autuação, constata­se que a autoridade autuante, ao  apreciar a DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, verificou que a contribuinte informava ter  direito à  redução de  IRPJ nos percentuais de 37,5%, 50% e 75% incidente sobre o Lucro de  Exploração.  Há  que  se  registrar  que  os  benefícios  fiscais  relativos  aos  percentuais  de  redução de IRPJ de 37,5% e 50%, amparados pelos atos concessórios da SUDAM DCI/DAT nº  16/98 e 22/97, respectivamente, não foram objeto da autuação.  Contudo,  a Fiscalização,  ao deparar­se  com a  redução de 75%, valeu­se da  informação  da  DIPJ,  no  sentido  de  que  se  encontrava  respaldada  por  processo  judicial  sem  trânsito em julgado.  Nesse sentido, não restou alternativa à autoridade fiscal, senão em intimar a  fiscalizada, para que pudesse apresentar documentação probatória apta a comprovar o gozo do  benefício fiscal, conforme fls. 03 dos autos, no qual consta também a ciência da contribuinte.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 471          6 Diante da opção da fiscalizada em não apresentar resposta, foi lavrado o Auto  de  Infração,  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  correspondente  à  redução  de  75%  incidente sobre o Lucro de Exploração.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  observa  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  fiscal.  A  base  de  cálculo  encontra­se  devidamente  demonstrada, amparada pelos demonstrativos elaborados pela própria empresa e  informações  prestadas  na  DIPJ,  no  qual  se  encontra  segregado,  precisamente,  o  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro de Exploração submetido à redução de 75%.  Tampouco há que  se  falar em nulidade na decisão proferida pela DRJ, que  motivou a manutenção do lançamento fiscal exatamente pelo fato de que a contribuinte, sobre  o qual recai o ônus da prova do gozo do benefício, não comprovou o direito à redução do IRPJ  incidente sobre o Lucro de Exploração. Registre­se que os documentos acostados pela defesa,  na  primeira  instância  administrativa,  dizem  respeito  aos  benefícios  fiscais  de  37,5%  e  50%,  limitados por quantidades de produtos fabricados, sem alcançar o excedente de produtos sobre  o qual se aplicaria a redução de 75% pretendida pela contribuinte.  Portanto, resta superada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  Prejudicial de Mérito. Decadência. Lucro Real Anual. Aperfeiçoamento  do Fato Gerador. 31 de Dezembro.  Aduz  a  recorrente  que  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  09/06/2008, e, por ter efetuado recolhimentos de IRPJ estimativa no decorrer do ano­calendário  de 2003, estariam protegidos pela decadência os créditos tributários apurados entre os meses de  janeiro a maio.  Ocorre que, na opção de regime de tributação adotada pela recorrente, o lucro  real anual, o fato gerador aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme  previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  no  caso  concreto,  o  lançamento  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/12/2003. Tendo a ciência sido dada em 09/06/2008, não há que se falar em decadência.  Mérito. Contexto da Autuação. Ação Declaratória.  Para a devida apreciação do mérito, peço vênia para transcrever fragmento do  relatório  do  processo  10283.720241/2010­83,  que  trata  precisamente  da mesma matéria  dos  presentes autos,  apenas  com a diferença de que os  lançamentos naquela autuação  referem­se  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  cuja  decisão  foi  proferida  pela  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  11/09/2013,  no  Acórdão  1101­000.941.  Em  relação  a  tais  excedentes  aqui  discutidos  –  que  foram  propriamente  divisados  pela  autoridade  autuante,  que  propriamente  fez  a  identificação  inequívoca  da  matéria  tributável aqui analisada, desprezando as receitas concernentes  aos  outros  benefícios  –,  verifica­se  que  a  empresa,  em  20  de  fevereiro  de  2002,  apresentou  novo  Projeto  Industrial  de  Ampliação e Diversificação da Produção (Processo n. 000.288)  à Agência de Desenvolvimento da Amazônia, no qual requereu a  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 472          7 redução de 75% do Imposto de Renda de que trata a mencionada  MP 2.199/2001.  A Agência de Desenvolvimento da Amazônia passou anos sem se  pronunciar sobre o pleito da ora Recorrente – que foi renovado  algumas  vezes  –,  sendo  que  apenas  procedeu  à  análise  dos  pedidos  do  contribuinte  após  ordem  judicial  obtida  pela  sociedade  empresária  em Mandado  de  Segurança,  ocasião  em  que foi prolatado o Ofício n. 038/2007, no qual se lê, litteris:  Dando  cumprimento  a  Decisão  Judicial  do  Juiz  Federal  da  1ª  Vara,  datada de 14 de dezembro de 2006, determinando a esta Agência que  aprecie os pleitos do benefício da Redução de Imposto de Renda para  Ampliação e Diversificação do empreendimento industrial de interesse  dessa  Empresa,  esta  Agência  concluiu,  após  análise  dos  referidos  pleitos, que as linhas de produção relativas ao projeto de Ampliação e  as linhas de produção de Demarcador com Ponta de Feltro de Nylon  e  Lápis  de  Resinas  referentes  ao  de  Diversificação  não  encontram  amparo legal no que estabelece o Decreto n. 4.212/2002.  Nesse  sentido, comunicamos o  indeferimento dos pleitos do benefício  para as linhas de produção acima mencionadas. (fl. 337; sem grifos no  original)  Importantíssimo  asseverar  que  a  ora  Recorrente  atacou  judicialmente  esse  ato  da  Diretora­Geral  da  Agência  de  Desenvolvimento da Amazônia – autarquia ligada ao Ministério  da  Integração  Nacional/MI  –,  sendo  que  aforou,  na  Seção  Judiciária  de  Brasília/DF,  a  ação  ordinária  n.  2007.34.00.0409455,  cujos  pedidos  foram  assim  deduzidos,  litteris:  Requer, outrossim, seja julgada procedente a presente Ação, para:  a) declarar nula de pleno direito a decisão da extinta AGÊNCIA DE  DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – ADA de 17 de janeiro de  2007, que expediu o Ofício n. 038/2007 – GEPIN/ADA que indeferiu  os pleitos relativos às linhas de produção a que se referem os projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  com  a  imotivada  alegação  de  que  não  encontram  amparo  legal  no  que  estabelece  o  Decreto n. 4.212, de 26.04.2002, e;  b) caso a SUDAM mantenha o indeferimento dos projetos objeto desta  ação, declarar que os produtos objeto dos Projetos de Diversificação e  Ampliação  ora  em  debate,  que  são  industrializados  nas  linhas  de  produção da Autora, se enquadram na atividade de transformação de  materiais plásticos, coadunando­se com o disposto no artigo 2o, inciso  VI,  alínea  “e”  do  Decreto  n.  4.212,  de  26/04/2002,  e  Medida  Provisória  n.  2.19914,  de  forma  a  terem  direito  ao  benefício  de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto de Renda  e  adicionais não restituíveis de que a Autora faz jus; e determinar que a  SUDAM  expeça  os  competentes  laudos  constitutivos  referentes  aos  Projetos de Diversificação e de Ampliação, e;  c)  declarar  o  direito  da AUTORA  beneficiar­se  da  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  das  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação da AUTORA, Processo n.  000.288, de 20  de  fevereiro de  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 473          8 2002  (59430/04225/200271  (Inventariança)  e  59431/1296/200491  (ADA), nos termos do §7º do artigo primeiro da Medida Provisória n.  2.19914,  que  ratificou  disposição  contida  no  artigo  3º,  da  Lei  n.  9.532/97,  desde  o  ano  calendário  subseqüente  ao  de  entrada  em  operação dos projetos objeto desta ação, e;  d) condenar as Rés no pagamento das custas processuais, honorários  advocatícios  e  demais  consectários  legais  e  despesas  incorridas.  (fls.  221222; sem grifos no original)  Não  se  concedeu  liminar  para  a  suspensão  dos  créditos  tributários discutidos nessa ação judicial, sendo que, em fins de  2012,  foi  proferida  sentença  que  acolheu  integralmente  os  pedidos  deduzidos  pela  ora  Recorrente,  decisum  esse  que  se  pautou em perícia judicial que atestou que as linhas de produção  da sociedade empresária em questão envolvem a transformação  de  materiais  plásticos.  Ao  sentenciar,  o  juiz  federal  prolator  antecipou  os  efeitos  da  tutela  para  suspender  os  créditos  tributários  discutidos  no  processo.  Atualmente,  aguarda­se  o  julgamento  das  Apelações  interpostas  pela  SUDAM  e  pela  União,  que  estão  sob  a  relatoria  do  Desembargador  Luciano  Tolentino  Amaral  do Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região.  Mister  salientar,  ainda,  que  o  benefício  fiscal  em  questão  também  é  discutido  em  outros  feitos  judiciais  que  tocam  a  contribuinte, feitos esses instalados pelo Centro da Indústria do  Estado  do  Amazonas  – CIEAM,  associação  de  que  participa  a  ora Recorrente, e nos quais se busca a concessão da redução de  75% (setenta e cinco por cento) em questão àqueles associados,  dentre  os  quais  a  Recorrente,  que  não  tiveram  seus  pleitos  administrativos apreciados no prazo legal.  Trata­se  dos Processos  n.  2002.34.00.0150369  (fl.  131  e  ss.)  e  2002.34.00.0150400 (fl. 100 e ss.) – nos quais não se concedeu  provimentos antecipatórios em  favor do CIEAM –,  sendo que o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  acabou  de  negar  provimento à Apelação interposta pelo CIEAM (decisão de 26 de  agosto de 2013, acórdão publicado em 4 de setembro de 2013),  ao  passo  que  o  segundo  processo  transitou  em  julgado  em  desfavor da associação no primeiro semestre do corrente ano.   Observa­se  que para  a  fabricação  dos  produtos  em quantidades  excedentes,  não  contemplada  nos  atos  concessórios  SUDAM  DCI/DAT  nº  16/98  (redução  de  IRPJ  de  37,5%) e 22/97 (redução de  IRPJ de 50%), a recorrente encaminhou pedido para a ADA em  2002 (redução de IRPJ de 75%), que por meio do Ofício nº 038/2007 indeferiu a solicitação.  Ocorre que, primeiro, em razão da demora da resposta ao pleito por parte da  ADA  (cinco  anos),  e,  segundo,  diante  da  negativa  do  pleito  para  a  ADA,  recorreu  a  contribuinte ao Poder Judiciário, visando satisfazer sua pretensão.  Ora, diante de tal cenário, entendo que para a devida análise da matéria dos  presentes autos, há que se apreciar, inicialmente, os processos judiciais sobre os quais aparece  como parte a recorrente e o contexto em que se inserem.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 474          9 Primeiro,  os  processos  judiciais  nº  2002.34.00.015040­0  e  2002.34.00.015036­9 movidos durante o  intervalo de  tempo em que o pedido de  redução de  IRPJ de 75% encaminhado para a ADA não havia sido analisado.  No  que  concerne  ao  processo  judicial  nº  2002.34.00.015040­0,  informado  pela  recorrente na DIPJ/2004 como amparo ao benefício  fiscal de 75%,  foi apresentado pelo  Centro  da  Indústria  do  Estado  do  Amazonas  –  CIEAM  (associação  do  qual  faz  parte  a  contribuinte),  sendo  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  recentemente  negou  provimento à Apelação interposta pelo CIEAM, nos termos da ementa a seguir.  CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL CIVIL.  LEGITIMIDADE  AD CAUSAM  ­  ART.  5º,  XXI,  DA  CF/88.  NECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DOS  ASSOCIADOS.  EXTINÇÃO  DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  1. "As associações civis em geral têm legitimação na modalidade  "representação  processual"  (RE  n.º  182.543/SP),  para  propor  ação coletiva, desde que com autorização expressa dos filiados,  de  modo  individual  ou  por  assembléia  geral  (art.  5º,  XXI,  da  CF/88)".  (AC 2001.34.00.026240­9/DF, Rel.  Juiz Federal Mark  Yshida  Brandão,  1ª  Turma  Suplementar,  e  ­DJF1  p.239  de  23/05/2012).  2.  Para  que  a  entidade  associativa  represente  os  seus  associados, é necessária autorização individualmente concedida  pelos  interessados  ou  aprovação  de  proposta  formulada  em  Assembléia  Geral  reunida  para  deliberar  sobre  a  questão  específica.  3.  Mesmo  que  tenha  sido  realizada  Assembléia  Geral  com  o  único  propósito  de  autorizar  a  Entidade  Associativa  a  representar os seus associados, a não formulação de proposta de  autorização  específica  na  referida  Assembléia,  com  a  consequente aprovação dos associados,  impede que estes sejam  representados em Juízo por sua Entidade Associativa.  4.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (Diário  de  Justiça  Federal  da  Primeira  Região,  Edição  Eletrônica,  Publicação  15/03/2013)  Em consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, consta que o acórdão referente ao  processo nº 2002.34.00.015040­0 transitou em julgado.  Da  mesma  maneira,  o  outro  processo  judicial  de  nº  2002.34.00.015036­9  também  foi movido pelo Centro da  Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM,  tendo  sido  negado provimento à Apelação interposta pela CIEAM, conforme ementa que segue.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CAUTELAR.  INICIAL  INDEFERIDA.  VIA  PROCESSUAL  INADEQUADA.  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART.  151,  V,  CTN.  VIA  PROCESSUAL  ADEQUADA.  OBJETO  SATISFEITO PELA ATUAÇÁO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA  SUPERVENIENTE DE INTERESSE. APELAÇÃO IMPROVIDA.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 475          10 1.  Trata­se  de  apelação  interposta  em  face  de  sentença  que  indeferiu a petição  inicial de ação cautelar,  coletiva,  requerida  para  a  finalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários, sem os benefícios fiscais próprios do regime jurídico  vigente  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus,  até  que  fosse  apreciado  requerimento  formulado  junto  à  Ré,  para  esta  finalidade e ainda não apreciado.  2.  A  ação  cautelar  é,  em  tese,  cabível  para  a  finalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários,  consoante  preceitua o art. 151, V, do Código Tributário Nacional. No caso,  não  se  poderia  confundir  a  ausência  de  requisitos  para  a  concessão  da  liminar,  com  a  impropriedade  da  ação  cautelar  proposta, e somente por isto, afirmar pela ausência de interesse  processual face à inadequação da via processual eleita.  3. Contudo, o objeto da presente ação cautelar era a suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário,  relativamente  à  não  incidência de benefício fiscal cabível no âmbito da Zona Franca  de  Manaus,  no  caso  a  redução  de  75%  do  imposto  de  renda  sobre  exportações,  até  que  se  aguardasse  informação  sobre  requerimento  de  prorrogação  do  benefício  fiscal  em  tela,  formulado à SUDAM, autarquia que  foi extinta e sucedida pela  ADA. O requerimento de prorrogação do  incentivo  fiscal ainda  não  havia  sido  apreciado,  razão  pela  qual  a  medida  cautelar  para  que  o  imposto  de  renda  não  fosse  exigido  em  sua  integralidade,  enquanto  não  decido  o  pleito  das  empresas  associadas à autora.  4.  Ainda  que  sob  outro  fundamento,  não  se  verifica  interesse  processual  no  julgamento  da  ação  cautelar  em  questão.  Consoante  as  informações  de  fls.  410,  e  que  aliás  vêm  corroborar  fato  processual  já  trazido  aos  autos  por  diversas  empresas,  associadas  da  autora  ao  pedirem  a  desistência  do  pleito,  a  providência  requerida  administrativamente  já  foi  atendida pelas rés.  Destaque­se que o atendimento do requerimento administrativo,  embora  ocorrido  após  o  ajuizamento  desta  ação  cautelar,  com  ela  não  guarda  qualquer  relação.  Primeiro  por  se  tratar  de  pleito administrativo já previamente formulado. Segundo, porque  no  âmbito  desta  ação  cautelar  não  houve  qualquer  provimento  judicial que impusesse a prática de ato por parte das rés. Aliás,  a  sentença  extintiva  do  processo  foi  proferida  antes  que  a  relação  processual  se  integralizasse,  com  a  citação  das  rés.  Assim,  nem  sob  a  perspectiva  de  eventual  sucumbência  se  poderia cogitar de interesse processual na apreciação do mérito  da cautelar em exame.  5. Apelação  improvida.  (Diário de Justiça Federal da Primeira  Região, Edição Eletrônica, Publicação 04/09/2013)  Em  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  1ª  Região,  consta  que  foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  prolatado  relativo  ao  processo nº 2002.34.00.015036­9.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 476          11 Enfim, em um segundo momento, em razão do  indeferimento do seu pleito  pela ADA por meio do Ofício nº 038/2007, a recorrente resolveu discutir a questão por meio da  Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada nº 2007.34.00.040945­5.  Ocorre que a matéria tratada na ação judicial é precisamente a mesma matéria  a ser apreciada nos presentes autos. Vale transcrever, novamente, os pedidos da ação ordinária:  Requer,  outrossim,  seja  julgada  procedente  a  presente  Ação,  para:  a)  declarar  nula  de  pleno  direito  a  decisão  da  extinta  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  AMAZÔNIA  –  ADA  de  17  de  janeiro  de  2007,  que  expediu  o  Ofício  n.  038/2007  –  GEPIN/ADA  que  indeferiu  os  pleitos  relativos  às  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  com  a  imotivada  alegação de que não encontram amparo legal no que estabelece  o Decreto n. 4.212, de 26.04.2002, e;  b) caso a SUDAM mantenha o indeferimento dos projetos objeto  desta  ação,  declarar  que  os  produtos  objeto  dos  Projetos  de  Diversificação  e  Ampliação  ora  em  debate,  que  são  industrializados  nas  linhas  de  produção  da  Autora,  se  enquadram  na  atividade  de  transformação  de  materiais  plásticos,  coadunando­se  com  o  disposto  no  artigo  2o,  inciso  VI,  alínea  “e”  do Decreto  n.  4.212,  de  26/04/2002,  e Medida  Provisória n. 2.19914, de forma a terem direito ao benefício de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda e adicionais não restituíveis de que a Autora  faz  jus; e  determinar  que  a  SUDAM  expeça  os  competentes  laudos  constitutivos  referentes  aos  Projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação, e;  c) declarar o direito da AUTORA beneficiar­se da redução de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração das linhas de produção a que se referem os projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  Processo  n.  000.288,  de  20  de  fevereiro  de  2002  (59430/04225/200271  (Inventariança) e 59431/1296/200491 (ADA), nos termos do §7º  do  artigo  primeiro  da  Medida  Provisória  n.  2.19914,  que  ratificou  disposição  contida  no  artigo  3º,  da  Lei  n.  9.532/97,  desde o ano calendário subseqüente ao de entrada em operação  dos projetos objeto desta ação, e;  d)  condenar  as  Rés  no  pagamento  das  custas  processuais,  honorários advocatícios e demais consectários legais e despesas  incorridas. (fls. 221/222; sem grifos no original)  Não obstante inicialmente a liminar para a suspensão dos créditos tributários  não  ter  sido  concedida,  no  final  de  2012  foi  proferida  sentença  que  acolheu  os  pedidos  da  recorrente. O  juiz  relator antecipou os efeitos da  tutela para suspender os créditos  tributários  discutidos  no  processo.  Foram  interpostas  apelações  pela  SUDAM  e  pela  União,  a  serem  apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 477          12 Portanto, diante do que já foi exposto, constata­se que, em relação à redução  do  IRPJ  de  75%  incidente  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  relativa  à  receita  de  vendas  de  produtos  excedentes  não  contemplados  nos  atos  concessórios  SUDAM  DCI/DAT  nº  16/98  (redução de IRPJ de 37,5%) e 22/97 (redução de IRPJ de 50%):  1)  apesar  de  não  terem  adentrado  no  mérito,  as  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  nº  2002.34.00.015040­0  e  2002.34.00.015036­9  negaram  provimento  às  apelações  interpostas  pela CIEAM, do  qual  é  associada  a  recorrente,  sendo que  no  primeiro  caso há trânsito em julgado;  2)  a ação ordinária,  apesar de provida na primeira  instância,  teve a decisão  contestada no TRF da 1ª Região pela SUDAM e pela União.  Entendo que a concomitância entre os presentes autos e os processos judiciais  que  se  encontram  em  andamento  é  evidente,  situação  que  implica  em  renúncia  da  esfera  administrativa. Como já dito, os casos tratam precisamente da mesma situação, qual seja, se os  excedentes  de  produtos  fabricados  encontram­se  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução de 75% do IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração.  A Súmula nº 01 do CARF é esclarecedora:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  vez  que  o  processo  judicial  nº 2007.34.00.040945­5  encontra­se  em discussão. O  lançamento de ofício discutido  nos presentes autos deve ser mantido para prevenir a decadência, vez que não se consumou o  trânsito  em  julgado do processo  judicial  até o momento. Quanto  á multa de 75%,  tampouco  deve ser afastada, já que a autoridade autuante, quando efetuou a lavratura do auto de infração,  em  2008,  não  se  deparou  com  nenhuma  causa  suspensiva  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  até  porque  a  decisão  de  primeira  instância  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.040945­5,  ao  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  foi  proferida  apenas ao final de 2012.  Trata­se  de  entendimento  em  consonância  com  o  que  foi  decidido  no  mencionado  Acórdão  1101­000.941,  proferido  pela  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF em 11/09/2013, cuja ementa é transcrita a seguir.  IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO  IMPOSTO DEVIDO. MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.199/2001.  DIREITO  AO  BENEFÍCIO  SENDO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Deve ser mantido o lançamento fiscal que glosa redução de IRPJ  atinente  a  benefício  fiscal  discutido  judicialmente  pelo  contribuinte.  O  lançamento  foi  feito  a  partir  da  verdadeira  premissa de que inexistia qualquer ato administrativo ou decisão  judicial  a  autorizar  o  gozo  do  benefício,  sendo  que  o  sujeito  passivo  aforou  ação  de  rito  ordinário  com  vistas  ao  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 478          13 reconhecimento judicial de que faz jus à isenção parcial de que  se cuida.   Ao ajuizar essa ação, o contribuinte inequivocamente renunciou  ao  direito  de  discutir  o  direito  a  esse  benefício  em  sede  administrativa.  Quanto  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  os  juros  moratórios,  trata­se  de  assunto também já pacificado no CARF, tanto que a Súmula nº 4 discorre precisamente sobre a  matéria:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, voto no sentido de:  1) não conhecer da parte do recurso voluntário que trata se os excedentes de  produtos  fabricados  estariam  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução  de  75% do  IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração, em razão da concomitância;  2) afastar as preliminares de nulidade e a decadência;  3)  negar  provimento  à  parte  do  recurso  voluntário  referente  à  matéria  distinta da constante dos processos judiciais.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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