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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655076 #
Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR ­ REQUISITOS DA LC 160  Recorrente  BEMATECH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório.  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL (lançamento reflexo), apurado nos anos­calendários de 2007 a 2009,  tendo por base o falta de inclusão ou a exclusão indevida de receitas de subvenção (benefícios  fiscais) concedida pelo Estado do Paraná.  Nos termos do relatório constante de e­fls. 3.975/4.017, após regular instrução,  verificou­se  que  a  recorrente  percebeu  receitas,  como  dito,  decorrentes  de  benefícios  fiscais  concedidos  por  meio  do  Decreto  Paranaense  de  nº  5.375/2002,  na  forma  de  créditos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 29 38 1/ 20 12 -1 1 Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.632          2 presumidos de ICMS, no importe total de R$ 34.500.000,00, divididos nos anos­calendários de  2007 a 2009 da seguinte forma (extraída do acórdão de e­fls. 4.256/4.265):  AC Valor Conta Contábil 2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção  Invest.  2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest.  2008  R$  11.944.488,62  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  1.632.997,41  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  9.373.561,16  453103  Receita de Subvenção de  ICMS  total R$ 34.533.636,93 Ao analisar as  informações e  documentos apresentados pela empresa, a D. Auditoria Fiscal considerou que os valores  acima não foram vertidos, ou empregados,  integralmente na consecução de atividades  de expansão da capacidade de produção do beneficiário. De fato, conforme planilhas de  e­fls.  3.981  e  3.982,  a  recorrente  afirma  que  teria  empregado  as  preditas  receitas  de  subvenção  para  a  consecução  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  (P&D),  tal  como  se  dessume dos dados abaixo reproduzidos (retirados do TVF):  • R$ 4.418.097,65 no ano de 2007;  • R$ 6.838.855,75 no ano de 2008;  • R$ 6.662.448,31 no ano de 2009.   Tais valores, diga­se, também como se observa no TVF (e­fl. 3.982), incutidos  nos ditos P&Ds, teriam sido, por sua vez, discriminados de acordo seguintes rubricas:    A  luz  destas  informações,  a D. Fiscalização  apontou  pelo menos  três  fundamentos  fáticos  para  inquinar de "custeio" as aludidas subvenções:  a) apenas os custos afeitos a equipamentos e softwares empregados nos preditos  projetos  poderiam  ser  considerados  "investimentos"  sustentando,  todavia,  não  ter  sido  apresentado, pela empresa, quaisquer documentos tendentes à comprovação de sua aquisição;  b) mesmo  quanto  aos  P&Ds  informados  pela  empresa,  e  a  par  da  advertência  retro, apenas aqueles efetivamente ocorridos dentro do próprio parque industrial poderiam ser  considerados para fins de comprovação dos requisitos do art. 443 do antigo RIR, sendo certo  que,  como  esclarecido  pela  recorrente,  diversos  "dispêndios"  relacionados  ao  projetos  em  questão foram pagos à terceiros, mediante "convênios" (e­fl. 3.983);  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.633          3 c)  nada  obstante,  pela  análise  dos  citados  P&D,  a  D.  Autoridade  Lançadora  considera que gastos incorridos pela contribuinte se revestiriam de caráter, eminentemente, de  despesas  (=custeio),  e  não  de  investimento  (v.  a  descrição  contida  no  TVF  ­  e­fl.  3.983  e  3.984).  A fiscalização identificou, ainda, alguns problemas relativos à escrituração fiscal  e contábil das receitas de subvenção, apontado inconsistências entre os valores informados em  DIPJ e aquelas contidas nos documentos contábeis da empresa (o TVF identifica um valor total  de subvenções da ordem de R$ 34,5 milhões, ao passo que a recorrente teria contabilizado, e  informado em DIPJ, um montante de R$ 29 milhões).  Regulamente  cientificada  da  predita  autuação,  a  Bematech  ofereceu  a  sua  impugnação  administrativa  em  que,  num  primeiro  momento,  aponta  erros  na  apuração  intentada pelo fisco que,  inclusive,  justificariam as divergências apontadas anteriormente. No  mérito,  outrossim,  considerando dispicienda  a  demonstração  do  emprego  efetivo  dos  valores  percebidos a título de subvenções em projetos de expansão da atividade econômica, asseverou  que  a  simples  leitura  do Decreto  Estadual  5.375, mencionado  alhures,  já  evidenciaria  o  seu  caráter  de  "para  investimento",  como  contraponto  a  alegação  fiscal  de  que  tais  benefícios  revelariam a natureza de "subvenção para custeio".  Lado outro,  sustentou, que o crédito presumido de  ICMS seria meramente um  "direito" e não uma receita tributável.  A DRJ de Curitiba,  instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso,  julgou  parcialmente  procedente  para  considerar  corretas  as  assertivas  da  empresa  quanto  ao  erro  incorrido  na  apuração, decidindo, pois,  que o valor  correto das  receitas  tributáveis  a  título de  subvenções  seria  de  R$  29  milhões.  De  outro  turno,  quanto  mérito,  e  enfatizando  que  a  empresa  não  questionou  as  conclusões  fiscais  quanto  ao  destino  das  receitas  provindas  das  citadas  subvenções,  entendeu correta  a  autuação  fiscal  (frise­se,  não houve  enfrentamento  específico  da DRJ  quanto  ao  efetivo  emprego  das  ditas  receitas  em  projetos  de  expansão  da  atividade  econômica).  A DRJ  recorreu  de  ofício  a  este Conselho  em  razão  da  exoneração  parcial  do  crédito tributário.  Em  suas  razões  recursais,  a  Bematech,  além  de  reprisar  o  entendimento  já  aposto em sua impugnação, se insurge contra a interpretação dada, tanto pela DRJ, quanto pela  D.  Auditoria,  aos  preceitos  do  PN  CST  112/78,  defendendo,  pois,  que,  a  tipificação  da  subvenção para investimento não se calcaria, apenas, no emprego das respectivas receitas em  ativos  imobilizados,  asseverando,  por  sua  vez  que  "a  condição  de  investimento  por meio  de  aplicação  em  bens  ou  direitos  (...)  refere­se  muito  mais  à  necessidade  de  investir  para  expansão  e modernização da  atividade  econômica  nas  suas mais  amplas  características,  do  que um requisito de investimento em projeto aprovado ou no parque industrial". Nesta esteira  afirma  que  os  documentos  apresentados  dariam  conta  de  que  os  gastos  incorridos  com  os  projetos de P&D, além da aquisição de participações societárias (investimentos), dariam conta  do  preenchimento  dos  requisitos  elencados  tanto  pelo  citado  parecer,  como  pelo  próprio  Decreto­lei 1.538.  O feito foi distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deste Conselho que,  por sua vez, e centrando a sua análise tão só nos desígnios do Decreto Estadual Paranaense de  nº 5.735/02, considerou, a partir das contrapartidas contidas neste última norma infralegal, se  Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.634          4 tratar  de  subvenção  para  investimento,  dando,  pois,  provimento  integral  ao  apelo  voluntário  interposto  e  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício.  A  Turma  Julgadora,  frise­se,  não  enfrentou  a  questão  fática,  específica,  tendente  à  demonstração  do  emprego  das  receitas  em  exame  em  projetos  de  expansão  (seja  na  acepção  adotada  pela  Fiscalização,  seja  naquela  sustentada pelo recorrente).  A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial  tão  só  quanto a matéria aventada no  recurso voluntário apresentado pela Bematech  (as  razões da 2ª  TO quanto  ao  recurso  de  ofício  transitaram  em  julgado),  o  qual  foi  admitido  e  parcialmente  provido pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ementa a seguir reproduzida:  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção  do  subvencionador,  mas  a  existência  de  regras  e  contrapartidas  que  assim  a  caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  TURMA  ORDINÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS.  Necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  a  aferição  quanto  ao  cumprimento  das  regras  e  contrapartidas  exigidas  pela  legislação  que  concedeu  a  subvenção para investimento.  Destaque­se  que  o  Relator  deste  acórdão  havia,  num  primeiro  momento,  afastado a tese jurídica abarcada pelo acórdão recorrido justamente para entender que análise,  tão só, do ato concessivo para se determinar a natureza da subvenção era insuficiente (o que já  justificaria a reforma da decisão da Câmara Baixa). Momento seguinte, contudo, enfrentou, de  forma concreta, o aspecto fático da demanda, para considerar tipificável como investimentos os  dispêndios  incorridos  pela  empresa  em  projetos  de  desenvolvimento  tecnológico.  Todavia,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  considerou,  proporcionalmente,  ínfimos  os  valores  empregados  pela  empresa  em  P&D,  em  comparação  com  o  montante  total  das  receitas  de  subvenção percebidas  em decorrência dos benefícios  concedidos pelo por vezes mencionado  Decreto  .5.375/02, sendo esta razão para o predito julgador considerar correta a autuação ora  polemizada.   A  segunda  parte  do  voto  condutor,  todavia,  não  prevaleceu  naquela  Câmara  Superior;  o  voto  vencedor  ,  neste  ponto,  ficou  sob  a  responsabilidade  do  então Conselheiro  Luiz Flávio Netto, que defendeu, processualmente, a impossibilidade da aludida Turma de se  posicionar sobre o cumprimento das contrapartidas descritas no decreto estadual mencionado  linhas acima, pena de supressão de instância.   Isto  é,  superada  a  tese  jurídica  (inclusive  sustentada  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  e  reprisada  no  recurso  voluntário),  a  Turma  Julgadora  da  D.  Câmara  Superior  determinou  o  retorno  do  feito  à  este  Colegiado  para  se  pronunciar,  exclusivamente,  sobre  a  matéria  fática  remanescente,  qual  seja,  o  emprego  efetivo  dos  recursos  provenientes  dos  benefícios percebidos pela Bematech nas contrapartidas exigidas pelo Estado do Paraná.  À  e­fls.  4.627,  a  Recorrente  apresenta,  em  arquivo  não­paginável,  razões  complementares  para,  pela  primeira  vez  ao  longo  deste  processo,  defender  o  cumprimento  efetivo dos requisitos descritos no Decreto 5.375, do Estado do Paraná.  Fl. 4634DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.635          5 Este é o relatório.  Voto.  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Descabe aqui tratar da admissibilidade do recurso, já que se trata de retorno dos  autos da Câmara Superior deste Conselho.  I ­ Da aplicação ao caso concreto dos preceitos do art. 30, §§ 4º e 5º, da Lei  12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar 160/17.  A  par  de  toda  a  discussão  tratada  no  feito,  e  das  extensas  considerações  propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e,  também, recursais, e, ainda, do  que foi decidido pela Câmara Superior, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos  preceitos  do  art.  30,  §§4º  e  5º,  da  Lei  12.973,  com  a  redação  dada  pelo  art.  9º  da  Lei  Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir:  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar  acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados".  Verdade  seja  dita,  com  o  advento  da  regra  acima  transcrita,  a  aplicação  dos  recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de  expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos  preditos  benefícios  e  sua  versão  em  investimentos  necessários  ao  crescimento  da  atividade  econômica, ficaram em segundo plano.   As  questões  que,  agora,  demandam  exame  dos  órgãos  colegiados  administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem  aplicação  imediata  a  todos  os  processos  ainda  não  definitivamente  julgados  ­  §  5º)  ficam  adstritas ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou,  se  for o  caso,  àqueles  contemplados  pelo  caput  do  art.  30  da  Lei  12.973,  cuja  redação  permaneceu  inalterada.  E, vejam bem, mesmo que o  contribuinte não  tenha  suscitado  a  aplicação dos  ditames da predita LC 160 ao  caso  concreto,  o  seu  conhecimento de ofício  é medida que se  impõe, justamente por força dos preceitos do § 5º do aludido art. 30, anteriormente citado.  Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.636          6 Particularmente quanto aos requisitos formais contidos no art. 3º supra referido,  destaca­se a necessidade de adoção, pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos  ali descritos, especialmente:  a)  a  ratificação  dos  benefícios  porventura  concedidos  unilateralmente  (isto  é,  sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso  XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I);  b)  "o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  mencionados" em "a", acima.   Preenchidos tais pressupostos, diga­se, as subvenções tratadas no feito serão, a  despeito de quaisquer exigências adicionais (§ 4º do art. 30 da Lei 12.973), consideradas "para  investimento".  II  ­  Pelo  TVF,  não  foram  identificados  vícios  nos  registros  contábeis  do  benefícios,  tornando­se  desimportante  qualquer  consideração  acerca  dos  requisitos  descritos no caput do art. 30 da Lei 12.973.  De acordo com o art. 30, caput, citado no subtítulo acima, "as subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976".  Notadamente  a  luz deste  preceito,  e  se  considerando que  semelhante  requisito  também  se  encontrava  descrito  no  Decreto­lei  1.598,  art.  38,  §  2º,  há  quem  defenda  que,  mesmo com a nova redação do § 5º da Lei 12.973, e a dispensa de qualquer outra exigência, a  escrituração dos benefícios ainda deva obedecer aos ditames do citado art. 30, caput, alhures  invocado.   Neste  particular,  e  pelo  que  se  dessume  do  próprio  TVF,  os  fundamentos  da  exigência  foram,  todos,  lastreados  apenas  e  tão  somente  na  natureza  da  subvenção;  não  se  discutiu,  perqueriu  ou  criticou  a  forma  de  escrituração  das  receitas  dai  provenientes;  a  fiscalização sequer anexou aos autos o arquivo ECD, cuja apresentação havia sido requerida à  empresa e o qual foi, de fato, trazido pelo contribuinte; em linhas gerais, diga­se, não foi aberto  contencioso administrativo quanto a este aspecto eminentemente formal.  Nada  obstante,  o  contribuinte  trouxe,  por  meio  da  manifestação  juntada  em  arquivo não paginável, uma DRE que, aparentemente, comprova o registro das preditas receitas  nos moldes em que determinado pelo aludido art. 30, supra referido.  Dispicienda, pois, neste particular, a análise deste requisito específico.  Fl. 4636DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.637          7 III  ­ Do cumprimento, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, aos requisitos  prescritos pelo art. 3º da LC 160.  Pois bem. Assentado o limite do juízo a ser realizado neste feito, observa­se que  em abril  de 2018, o Governo do Estado do Paraná publicou a Resolução 1.328,  ,cujo  art.  1º  assim dispôs:  Art.  1º  Fica  publicada,  em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da  cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,  a  relação  com  a  identificação  dos  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  não  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017,  instituídos  pela  legislação  estadual em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §  2º do art. 155 da Constituição Federal  , conforme Anexo Único desta  Resolução.  A  relação  dos  atos  concessivos  se  encontra  descrita  no  anexo  I,  publicado  juntamente  com  a  Resolução  supra,  verificando­se  no  seu  item  8  a  menção  expressa  aos  benefícios  contemplados  pela  Lei  Estadual  de  nº  13.214/2001  (regulamentada  pelo  Decreto  Estadual de nº 5.375/021). Ou seja, o decreto acima mencionado, e seu anexo, comprova que a  aludida Unidade  Federativa  cumpriu  o  pressuposto  preconizado  pelo  art.  3º,  inciso  I,  da LC  160/17, tendo, pois, convalidado, expressamente, os benefícios tratados pela Lei Estadual de nº  13.214/01,  regulamentada  pelo  Decreto,  igualmente  Estadual,  de  nº  5.375.  Resta,  agora,  verificar  se o Estado do Paraná  também superou a exigência contida no  inciso  II do aludido  preceptivo de Lei Complementar.  E  aqui,  vejam  bem,  há  de  fato  um  problema;  isto  porque  a  despeito  do  cumprimento do requisito acima, e ainda que o recorrente tenha trazido, por meio de memoriais  não juntados ao feito, notícias acerca do protocolo dos preditos atos (um alardeado Ofício de nº  624/2018),  não  ha,  dentre os  certificados  emitidos  pelo CONFAZ e  disponibilizados  em  sua  página  eletrônica  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­ cv­icms­190­17­1),  nenhum  que  faça  menção  expressa  ou  implícita  aos  benefícios  ora  examinados. É razoável, neste passo, considerar, CONFAZ não tenha tido tempo para emitir o  predito  certificado  e que,  ato  contínuo,  poderá ocorrer  em breve...  não  tenho,  todavia,  como  atestar efetiva e concretamente o cumprimento deste último requisito, ao menos não, com base  no que consta do feito.  Para que tenhamos a absoluta segurança para se atestar a aplicação dos preceitos  da LC 160 ao caso concreto, é necessário uma melhor instrução do feito, pelo que voto, agora,  por converter este julgamento e diligência a fim solicitar a Unidade de Origem a:  a) mediante ofício, solicitar à Secretaria Executiva do CONFAZ, a confirmação  do registro e depósito da documentação exigida pela Cláusula Segunda, inciso II, do Convênio  190/17, pretensamente realizado por meio do Ofício nº 624/2018­GAB/SEFAZ do Estado do  Paraná;                                                              1  https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_DownloadLegislacao2.asp?eTpDoc=1&eTpPer=3&eDtPublicacaoI ni=&eDtPublicacaoFim=&eNrDocumento=1328&eAnoDocumento=2018&eTpMod=1  ­  acessado  em  20/02/2019.  Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.638          8 b)  restando  infrutífera  a  diligência  retro,  instar  o  próprio  contribuinte  a  trazer  provas de que o Estado do Paraná, efetiva e concretamente, depositou o ato de convalidação  dos benefícios ora tratados, nos moldes da Cláusula Segunda já mencionada e no prazo descrito  na Cláusula Terceira, II, do predito Convênio.  A prova  tratada no  item "b",  poderá  ser  feita mediante  certidão ou declaração  obtidas junto à própria Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, ou do Gabinete do Chefe de  Estado desta Unidade Federativa, ou juntamente ao próprio CONFAZ.  Após, e a diligência for cumprida por meio da ação tratada em "a", acima, dê­se  vista dos autos ao recorrente, dispensado­a apenas e tão somente quanto a hipótese versada em  "b".  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 4638DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905176/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 76 /2 01 2- 12 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.651, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.651. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.170)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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7688957 #
Numero do processo: 13838.000114/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Fl. 270 °T 11,U` ' • ?" — :;i--''r:'•--.s--/ MINISTÉRIO DA FAZENDAL_ `76,43.0,* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13838.000114/00-87 Recurso n° 154.727 Voluntário Acórdão n° 2101-00.185 — 1' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente USINA BOM JESUS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / l a turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JUL TO, por unanimidade de votos - zo conhecer do recurso. : .e"---- 411 411P) CA 1 MARCOS CÂNDID • Pre , sid e__ - e,....... .... . DOMINGOS DE SA FILHO Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os C tnselheiros Maria Cristina Roz. da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Ant. nio Lisboa Cardt o, Antonio Carlos Atulim, .\ Mana Teresa Martinez López e Antonio Zomer. o Processo n° 13838.000114/00-87 MF - SE_:GUNDO CalSal40 E COONTRIBUINTES S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 CC.:•:FERE C;:;'.10 Fl. 271 BiaS!..:. Q.2 40Ck \tua* Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento do pleito que visava o ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a Crédito Prêmio de Produtos Exportados, solicitado com arrimo no art. 10 do Decreto Lei 491/69, Decreto-Lei n. 1248/72, art. 3°, restabelecido pelo parágrafo 10 do art. 10 da Lei n. 8402/92, referente o período de apuração do ano calendário de 1994. O Pedido de Ressarcimento de IPI foi apresentado em 22 de novembro de 2000. O indeferimento refere-se a opção pela via judicial e o impedimento de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. A empresa Indústria Açucareira São Francisco S/A, inscrita no CNPJ sob o N. 47.756.754/0001-30, impetrou mandado de segurança, em junho de 2002, visando o direito de ser ressarcido do crédito-prêmio do IPI pela exportação de açúcar para o mercado externo. Sustenta a Recorrente, em síntese, que a Autoridade Fiscal vem indeferindo os Pedidos de Ressarcimento formulados em relação ao crédito-prêmio do IPI em razão de orientação firmada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório n.31, de 30 de março de 1999, do mesmo modo vem obstacularizando transferência desses créditos fiscais a terceiros, com respaldo na Instrução Normativa SRF n. 41, de 7 de abril de 2000. O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz monocrático, mas concedido em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Federal da Terceira Região, conforme se vê das cópias juntadas às fls. 188/193, nos autos de número 2002.03.00.032908-9. A liminar foi concedido nos seguintes termos: "À vista do exposto e ante a perspectiva de lesão grave ao direito anunciado, estou a conceder o efeito suspensivo ativo pretendido para que os créditos informados na vesperal da ação mandamental sejam lançados na escrita administrativa competente e sejam utilizados sem as restrições da IN 41/2000, f. observada a expressa disposição do Decreto 64.833/69, isto é, permitida a transferência de crédito tão somente para estabelecimento industrial ou equiparado com o qual mantenha a agravante relação de interdependência." A sentença (fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos 6 2 IBUINTES 1 Processo n'' 13838.000114/00-87 Crasf!.2, Acórdão n.° 2101-00.185 S2-C1T1 Fl. 272 lançamentos efetuados e decreto a extinçao do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Consta da informação fiscal de fls. 132/134, que 08 (oito) empresas apresentaram Declarações de Compensação, Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, IBATE S/A, FBA — Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool, Nova Posa S/A Administração e Participações, Usina da Barra S/A — Açúcar e Álcool, COSAN Operadora Portuária S/A, Indústria Açucareira São Francisco S/A. A interessada em 11 de outubro de 2007 alterou a denominação social, passando a denominar "Usina Bom Jesus S/A — Açúcar e Álcool", conforme documento às fls. 246/249. Em razões de recurso aduz que deve ser rechaçada os fundamentos contidos no Acórdão hostilizado, haja vista que o direito resta assegurado pela decisão judicial, obriga a Administração a cumprir à risca o que dela consta, que a norma contida no art. 170-A do CTN não se aplica, vez que versa sobre hipótese de repetição de indébito (tributo contestado judicialmente), por tratar-se de pretensão referente ao aproveitamento de beneficio fiscal. Traz à colação a lição do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que ensina: Acresce afirmando de que trata de crédito-prêmio de lPI gerado em data anterior à vigência da Lei n. 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. "Art. 170-A (..)" Aplicabilidade: pedidos de compensação em que o contribuinte disputa o caráter indevido de pagamento que fez no passado, pleiteando a conversão em créditos aproveitáveis. NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O CRÉDITO NÃO DECORRA DE PAGAMENTO JADE VIDO, MAS DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO-PRÊMIO DE IPA ou quando a inconstitucionalidade do tributo haja sido declarado pelo STF em ADIn, e a legislação oponha obstáculos ilegítimos ao direito dde compensação (diferimento, fracionamento etc.)"(g.n) Por derradeiro afirma de que trata de crédito-prêmiode IPI gerado em data anterior à vigência da Lei número 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. Concluiu requerendo provimento do recurso. É o relatório. 3 MF - SEGLINGO CONSELHO° iC00e4NATIR . 1813INITESProcesso n° 13838.000114/00-87 CCINFEn z-: S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 273- • (Dei Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço. Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A Recorrente obteve perante o Poder Judiciário o direito de ser ressarcida das contribuições sociais por meio do Crédito Presumido do IPI. A sentença ( fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados e decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Dessa decisão, ambas partes interpuseram recurso de apelação, a Recorrente em decorrência de que parte do seu pedido deixou de ser contemplado, a União Federal, por sua vez, em recurso adesivo, sustentou o desacerto do "decisurn". Examinando os autos constata-se que a decisão de piso foi reformada para - negar o pedido, direito ao crédito-presumido do IPI. De modo que, essa matéria já encontra conhecida e decidida na esfera judicial, em que pese ainda não ter ocorrido o transito em julgado, estando pendente do julgamento do recurso especial. A renúncia administrativa tácita, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICL4L CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRiBUINTES' CONFERE O ORIGNAL Processo n° 13838.000114/00-87 [Ira siLa. 0‘f)i S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 274 -/\ftUddtk administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, julgado em 17/10/2001". A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Neste caso a opção por via judicial é clara, não cabendo discussão na esfera administrativa. De modo que, a opção pela via judicial afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judicial. Em razão de que a decisão de piso que concedia o direito ao ressarcimento ter sido modificada em grau de recurso, não há como apreciar a fundamentação do limite de compensação ou ressarciment imposto pela °rifla do art. 170-A do CTN. Do exposto, ão conheço do ecurso voluntário interposto. É como • to. Sala das Sess s, em 03 de j ii o de 2009. , — DOMINGOS DE SÁ FILHO •

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7706009 #
Numero do processo: 10980.920400/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.998
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.920400/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 40 0/ 20 12 -4 2 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726132/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 32 /2 01 6- 00 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  24802.13137.300512.1.3.04­2481,  às  fls.  83  a  87,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente(s)  a  Jul/2008  e  Ago/2008,  com  suposto  crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, no  montante de R$ 1.816.612,70 na data de transmissão, decorrente  de Darf no valor de R$ 22.564.847,96, referente a Jul/2008, com  data de arrecadação em 31/07/2007.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  114539393,  em  10/05/2016,  com cópia às fls. 88 a 92, que reconheceu integralmente o direito  creditório,  porém  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  considerou  a  multa  de  mora  incidente  em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  30/05/2016,  conforme  fl.  94,  em  20/06/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 6 a 28, instruída com os  documentos às fls. 29 a 80, onde argumentou, em síntese, o que  segue:  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos análogos.  Indica  também jurisprudência dos tribunais onde não  foi parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012,  vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  4. Em 08/09/2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, §4º,  da Portaria RFB nº  999, de  2013,  com  redação alterada pelas  Portarias  RFB  nº  1.892,  de  2013,  nº  56,  de  2014,  e  2.048,  de  2014,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Recife  ­  PE  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 98).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 145          3 A 4ª  Turma  da DRJ Recife  (PE)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 11­57.640, de 20 de setembro de 2017, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em  que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso,  mediante apresentação de Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora, não  lhe pode ser  imposta multa de mora,  seja ela punitiva ou moratória. Dessa  forma,  como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  efetuando  o  recolhimento  do  valor  apurado  (código  de  receita  5856),  acrescidos  de  juros,  por  meio  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), apresentando, no dia 30/05/2012, as DCTFs de  nº  12.58.77.54.75­74  e  nº  15.78.76.41.03­95,  (que  foram  retificadas  pelas  DCTFs  de  nº  31.27.66.73.04­28  e  00.53.44.16.34­91  no  dia  17/08/2012  respectivamente),  dos  períodos  de  julho e agosto de 2008, na qual declarara­se o débito e respectivo pagamento, fazendo jus ao  benefício da denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 146          4 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  O  cerne  da  questão  está  em  definir  se  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento para fins de fruição do benefício da denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­ 003.600, da lavra do conselheiro Marco Rogério Borges, de forma que peço vênia para utilizar  a ratio decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como de  costume, o  voto da  ilustre Conselheira Júnia Roberta  Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento para  fins de constatação de denúncia espontânea, e  por  consequência  da  não  aplicação  do  alegado  artigo  100  do  CTN.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia  espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo.  Não há condições de considerar a compensação como forma de  pagamento por  se tratar de uma extinção do crédito  tributário,  pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do  CTN.  Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule  este  Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação.  Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao  pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 147          5 TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.  REsp  1657437/RS  RECURSO  ESPECIAL  2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese  em que o Tribunal  local consignou:  "o  instituto da  denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que  o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl.  665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou o  entendimento  de  que  "a  extinção do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 148          6 denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais,  por  isso  que  não  se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação  para  fins  de  reconhecimento  da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso  concreto,  o  que  acarretaria  um  crédito menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal,  como  já  emanado no voto vencido do nobre relator.  No  que  tange  à  eventual  aplicação  do  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  o  caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do mesmo CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter  meramente  interpretativo, como bem analisados na decisão a quo, não são  aplicáveis.  Quando da emissão da NT Cosit nº 01, de 18/01/2012, a qual a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado a sua impropriedade, foi cancelara por meio da NT  Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao  transmitir  sua  Per/Dcomp  em  30/05/2012,  entre  a  data  de  expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos termos  do artigo 100 do CTN, pois as NTs não são atos normativos, e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes, muito menos nem pessoalmente à recorrente.  Como  salienta a  decisão a  quo, as NTs  não  são  publicadas  no  DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance para o  público  externo  (no  caso, contribuintes). Assim, não podem ser  evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com  base  no  que  fora  exposto,  entendo  que  não  ocorreu  a  denúncia  espontânea em relação aos débitos julho de 2008 e agosto de 2008, por não terem sido pagos e  sim compensados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 149          7                   Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000308/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.490  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DTCOM DIRECT TO COMPANY S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 08 /2 00 8- 69 Fl. 225DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301­004.958, proferido pela 1ª Turma / 3ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  autuação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo­lhe sido aplicada a multa no valor de R$ 173.919,38, por ter efetuado a entrega da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  do  período  de  março/2003  a  abril/2007  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços no período.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A DRJ/SDR, às fls. 119/130, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada, excluindo R$ 23.789,63 e mantendo R$ 150.129,75 do crédito tributário exigido.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 135/142.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  151/162, DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  parte da multa relativa a suposta cessão de direito autoral. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE  ESPECÍFICA  DO  CONTRATANTE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  A  CESSÃO  DE  DIREITOS AUTORAIS  Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido  Às fls. 165/169, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo  omissão  do  acórdão  ao  desconsiderar  provas  constantes  do  auto  de  infração  que  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 9202­007.490  CSRF­T2  Fl. 10          3 demonstram  a  existência  de  nítida  contraprestação  material;  porém,  às  fls.  173/175,  os  Embargos restaram rejeitados.   Às  fls.  177/186,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Caracterização  Segurado  Empregado  ­  Contribuinte  Individual  (autônomos)  /  Cessão  de  Direitos  Autorais.  A  Turma  a  quo,  apesar  de  reconhecer  a  existência  de  prestação  de  serviços,  defendeu  que  os  valores pagos aos contratados não era remuneração e por esse motivo não deveria continuar a  cobrança  das  contribuições  sociais.  Por  outro  lado,  analisando  caso  similar,  a  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF defendeu que as contribuições  previdenciárias eram, sim, devidas quando houvesse prestação de serviços.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  189/194,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Caracterização Segurado Empregado ­ Contribuinte Individual  (autônomos) / Cessão de Direitos Autorais.   Cientificado  à  fl.  198,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  202/219, arguindo, preliminarmente, ausência de cumprimento dos requisitos formais, como a  divergência  jurisprudencial  acerca  da matéria,  pela  ausência  de  similitude  fática. No mérito,  entre outros argumentos, fundamentou que, por estar de acordo com a melhor interpretação do  art. 28 da Lei 8.212/91, quando da definição de salário de contribuição, a decisão recorrida não  merece qualquer reparo por essa Câmara Superior, devendo ser negado provimento ao Recurso  Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  é  tempestivo  e  quanto  aos  demais pressupostos de admissibilidade, devemos tecer alguns argumentos.  Compulsando  os  autos  do  acórdão  recorrido  e  paradigma,  embora  não  seja  necessário  o  cotejo  analítico  das  decisões  é  necessário  que  o  recorrente  demonstre  que  a  decisão do paradigma caso aplicada ao recorrido traria um resultado diverso ao caso.  Na  análise  do  caso  observo  que  a  conclusão  dos  colegiados  ­  recorrido  e  paradigma  ­  não  garantem  a  divergência  uma  vez  que  aplicados  a  casos  diferentes,  não  Fl. 227DF CARF MF     4 havendo  nenhuma  garantia  que  caso  o  colegiado  do  paradigma  decidisse  a  questão  dos  presentes autos haveria resultado diverso.  Isso por que no acórdão recorrido não há como identificar ou relacionar a  relação  entre  contratante  e  contratado  na  forma  de  contraprestação,  ou  uma  remuneração  propriamente  dita,  seja  na  forma  direta  ou  in  natura.  Enquanto  que  no  acórdão paradigma resta clarividente que havia pagamento em pecúnia, o que torna os  casos concretos eminentemente diferentes, prejudicando sua utilização como paradigma.  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional uma vez que este não preenche os pressupostos do RICARF.  Vencida no conhecimento passo ao mérito.    Em face ao exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.902039/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PERDCOM. PROVAS. Não se concede restituição de saldo negativo se os pagamentos de estimativa de CSLL informados tanto na Dcomp quanto na DIPJ não foram confirmados
Numero da decisão: 1201-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CIATEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PERDCOM. PROVAS.  Não se concede restituição de saldo negativo se os pagamentos de estimativa  de CSLL informados tanto na Dcomp quanto na DIPJ não foram confirmados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 20 39 /2 01 0- 61 Fl. 96DF CARF MF     2 Trata­se  de  Pedido  de  restituição/compensação  através  de  PERDCOMP  visando  compensar  débitos  da  recorrente,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2005. A compensação não foi homologada sob o argumento no Despacho Decisório  de que os pagamentos de estimativas declarados  tanto na Dcomp quanto na DIPJ não  foram  integralmente confirmados. Por bem descrever o litígio, peço vênia para transcrever o relatório  da decisão de primeira instância (e­fl. 52):  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  40404.47768.230206.1.3.034235,  7847.64490.210306.1.3.033508  e  26263.54862.210406.1.3.033956,  visando compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário 2005;  A DRFJuiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no  qual  não  homologa  as  compensações  pleiteadas,  sob  o  argumento de que os pagamentos de estimativas declarados não  foram integralmente confirmados;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual alega que “o valor original do saldo negativo informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  credito:  R$  11.744,80,  valor  na  DIPJ/2006  ficha  17  linha  42  total  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  R$  79.722,09,  (­)  linha 52 CSLL Mensal paga por  estimativa R$ 91.466,89, H  linha 54 CSLL a pagar R$ 11.744,80 este valor deve compor o  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  restituição  e  compensação”;  É o breve relatório.  A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade (e­fls. 51/52), por  entender que a impugnante se limita a afirmar que o valor do saldo negativo declarado na DIPJ,  que  é  igual  ao da Dcomp,  é  “passível de  restituição  e  compensação”,  sem  fazer  referência  à  razão  do  indeferimento,  ou  seja,  de  que  parcelas  de  pagamentos  declarados  não  foram  confirmados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2012  (e­fl.  62)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/08/2012 (e­fl. 64 e 92), em que aduz:  ­  em  seu  recurso  à  DRJ  a  Recorrente  fez  juntar  toda  a  documentação  que  comprova o recolhimento mensal por estimativa;  ­ a antecipação de tributo não é um pagamento final, cujo valor não mais será  alterado;  ­ como não há legislação específica sobre o caso concreto, é de se aplicar o  art. 108, IV, do CTN, homologando o pedido de compensação.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10640.902039/2010­61  Acórdão n.º 1201­002.878  S1­C2T1  Fl. 197          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conheço  dele  parcialmente  para  avaliar  apenas  as  razões do não conhecimento da impugnação apresentada à primeira instância.  Constato  que  tem  razão  a  DRJ.  Isto  porque  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos na impugnação (e­fl. 02) qualquer argumento ou referência a prova que intentasse afastar  as  razões  da  não  homologação  trazidas  no  Despacho  Decisório  (e­fl.  03).  Destaco  que  a  impugnante  afirma  que  anexou  à  impugnação  documentos  que  confirmariam  seu  direito  creditório.  Mas  conforme  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Isto porque os documentos  anexados  àquela  impugnação  resumem­se  a  cópias  das  DIPJs  e  Dcomps  apresentadas,  não  havendo qualquer prova da efetividade do pagamento (que não foi reconhecido) ou documento  fiscal  ou  contábil  que  pudesse  oportunamente  ser  identificado  como  prova  da  liquidez  do  alegado crédito, conforme preceitua o art. 170 do CTN. Observo que nesta segunda instância o  recorrente volta a anexar os mesmos documentos.  Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                     Fl. 98DF CARF MF

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7675262 #
Numero do processo: 11065.917245/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­000.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIPESUL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  ­  Declaração  de  Compensação  nº  35236.77865.220709.1.3.04­7030  (fls.  19­22),  no  qual  se  pleiteia  compensação  de  débito  de  CSLL  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  com  período  de  apuração em 31/05/2009, no valor original de R$ 28.267,45.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 17 24 5/ 20 09 -8 6 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.917245/2009­86  Resolução nº  1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 171          2 O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.2),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  se  encontrava  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  teria  preenchido incorretamente a DCTF com valor de CSLL maior do que o efetivamente devido e  que teria apresentado DCTF retificadora.   A DRJ julgou improcedente a manifestação sob os argumentos de que não havia  coincidência  entre  os  valores  das  declarações  DIPJ,  DCTF Original  e  Retificadora,  e  que  o  contribuinte  não  anexou  nenhum  documento  que  comprovasse  suas  afirmativas  ou  demonstrasse  o  cálculo  com  informações  consistentes  a  respeito  da  origem  dos  valores  declarados, em acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/05/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe ao contribuinte  comprovar a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende  ver compensado ou restituído.  Em  20/01/2015,  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  Aviso  de  Recebimento  fl.76.  Ainda  inconformada,  em  12/02/2015,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  111­122),  no  qual  alega  que  apesar  de  ter  informado  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  e  que  transmitiu  DCTF  ­  Retificadora,  a  Turma  recorrida,  sem  requerer complementação de documentos, rejeitou a manifestação de inconformidade.   Invoca  o  princípio  da  verdade  real  e  alega  que  houve  erro  material  no  preenchimento das declarações DIPJ e DCTF, que foram retificadas de acordo com apuração  do  tributo  constante  de  sua  contabilidade.  Alega  ainda  que  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  às  declarações  e  documentações  da Recorrente  que  podem  constatar  a  existência  de mero  erro  material na DIPJ.   Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  a  quo,  homologando­se  o  pedido  de  compensação e extinguindo­se o crédito tributário objeto de compensação.  É o relatório.    Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF e procedeu à  retificação,  posto  que  informou CSLL  devida  para  o  período  de  apuração  de  31/05/2009  no  valor de R$ 86.331,46, quando o correto seria R$ 58.064,01. O valor da diferença apurada R$  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11065.917245/2009­86  Resolução nº  1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 172          3 28.267,45 (R$ 86.331,46­ R$ 58.064,01) seria justamente o valor original do crédito objeto de  compensação.  A  decisão  recorrida  comparou  os  valores  declarados  na  DCTF  original  e  retificadora,  com  os  valores  da  DIPJ  e  encontrou  inconsistências,  demonstradas  através  da  seguinte tabela (fl. 68):    Consignou a decisão de piso que a DCTF por ser confissão de dívida somente  pode  ser  desacreditada  caso  a  contribuinte  comprove  documentalmente  ter  havido  erro  de  preenchimento.  Acrescenta  que  o  contribuinte  não  apresentou  provas  do  erro  e  indeferiu  o  pedido.  A Recorrente informa que retificou também sua DIPJ, e que as declarações estão  de  acordo  com  a  realidade  contábil,  alega  ainda  que  a  Receita  já  possui  dados  acerca  da  apuração dos  tributos que  seriam suficientes para  constatar o  erro material, mas que poderia  solicitar complementação dos documentos que entender necessários.  Neste ponto,  entendo que assiste  razão à Recorrente,  razão pela qual voto por  converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem:  ­ Verificar  as  declarações  retificadoras  entregues  pela Recorrente  em  face dos  valores de tributo apurados sua escrita contábil;  ­  Se  entender  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos complementares e prestar esclarecimentos;  ­  Apresentar  relatório  conclusivo  acerca  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias,  o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 173DF CARF MF

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7657082 #
Numero do processo: 12448.731944/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução com despesas médicas, não basta a apresentação de um simples recibo, há necessidade da apresentação de outras provas.
Numero da decisão: 2002-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731944/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.827  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para fazer jus a dedução com despesas médicas, não basta a apresentação de  um simples recibo, há necessidade da apresentação de outras provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 19 44 /2 01 3- 85 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.731944/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.827  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  47/50)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 35/38), que julgou procedente parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  12.214,80,  incluídos  os  acréscimos  legais,  calculados  até  30/12/2013,  visto  se  ter  glosado  o  valor  de  R$  23.610,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  formalidades legais e/ou por falta comprovação.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  16/12/2013  e  apresentou  impugnação  em  19/12/2013,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas médicas referem­se a seus tratamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DESPESA MÉDICA.  Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  O  restabelecimento  só  será  possível  quando  comprovada  documentalmente a dedução glosada.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/09/2015  (fl.  44);  Recurso Voluntário  protocolado em 06/10/2015 (fl. 47), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  Relata o Sr. AFRF,   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.731944/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.827  S2­C0T2  Fl. 4          3 “Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, recibo genérico,  por  não  se  revestir  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas:  LEONARDO LUIS LOBATO VIANA (fonoaudiologia) – R$ 22.000,00  Foram  glosadas  as  despesas médicas,  abaixo  relacionadas,  por  falta  de comprovação:  DATA X CLINICA DE IMAG. DOC. ODONTOLOGICA – R$ 45,00  BLUE DIFFRENTIAL SERV. ODONTOL. LTDA. – R$ 1.215,00  TATIANA A S SILVA – R$ 350,00”.   Em sua peça de  resistência, alega o recorrente, que as notas  fiscais da Blue  Diffrential,  não  foram  todas  admitidas  pelo  Sr.  AFRF,  razão  não  assiste  ao  recorrente,  eis  quando da  lavratura do  auto de  infração,  a  glosa  foi  feita no valor de R$ 1.215,00, pois um  pagamento já havia sido tido como bom pelo agente fiscal. Com a vinda das notas fiscais de  fls.  18/21,  a  instância  inferior  considerou  como  comprovada  a  despesa  médica,  e  excluiu  a  glosa de R$ 1.215,00 integralmente. Nada a deferir.  Combate  o  recorrente  a  nota  fiscal  apresentada  da  Data  X  Clínica  de  Imaginologia  no  valor  de  R$  45,00,  ocorre  que  esta  nota  fiscal  foi  aceita  pela  r.  decisão  revisanda.  Ataca a despesa de instrumentação cirúrgica no valor de R$ 350,00, paga a  enfermeira Tatiana A. Santos Silva. Acontece que como bem dito na r. decisão primeira, que  não foi acostado aos autos comprovante do serviço prestado por esta profissional. Em sede de  recurso voluntário, o recorrente carreou para os autos o recibo que está à f. 57. Pois bem, no  ordenamento  não  existe  previsão  legal  para  que  gastos  com  enfermeira  possa  ser  deduzido.  Mantenho.  Relativamente  ao  profissional Dr.  Leonardo  Luís Viana  (fonoaudiólogo),  o  recorrente apresenta apenas um recibo à fl. 17, repetindo o mesmo à fl. 57.  Instado  a  apresentar  outras  provas,  o  recorrente  quedou­se  silente.  Assim,  nesta quadra, entende este relator, que seria necessária a apresentação de outras comprovações.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901885/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de  aluguel  de  imóveis.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Marcelo  Giovani Vieira, que  lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana  Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas  financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 85 /2 01 2- 65 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o PIS.   Mediante  despacho  decisório  da  DEINF/São  Paulo  a  restituição  foi  indeferida,  posto  que,  apesar  de  localizado  o  pagamento  informado  no  PER,  ele  fora  integralmente utilizado para quitar débitos declarados pelo  contribuinte, não  restando crédito  disponível para restituição.  Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade por  meio da qual, em síntese, apresenta as seguintes alegações, transcritas do relatório da decisão  da DRJ:  Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1º  ao  art.  3º  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3º, §1º, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.370, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 4          3 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.797, de  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 16327.902055/2012­55, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.797):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 5          4 No recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  do  próprio  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efectiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento da Seguridade Social, nos  termos do  inciso I do art. 195 da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo  ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento,  instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005  foi declarada  inconstitucional,  e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­ após o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  (STF,  RE  566621/RS,  rel.  ministra  Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O Supremo Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998  (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As instituições financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do PIS  e  da COFINS  de  acordo  com a  base de  cálculo  estabelecida nas Leis Complementares  7/1970  e 70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas  não  operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso I dos arts. 8º e 10, respectivamente. 5. Apelação da Fazenda Nacional  e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, AC  n.º 200638000070234, e­DJF1 DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 8          7 Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 9          8 enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 10          9 somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 11          10 bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 12          11 de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  apenas  as  receitas decorrentes de aluguel de imóveis.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 198DF CARF MF

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