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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706046 #
Numero do processo: 10242.000142/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido. Declinada a Competência para Julgamento do Recurso.
Numero da decisão: 2801-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto da Relatora Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 495          1 494  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000142/00­70  Recurso nº  169.094   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.665  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SIMONETTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido.   Declinada a Competência para Julgamento do Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do voto da  Relatora    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão  Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 01 42 /0 0- 70 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 496          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de julgamento da DRJ/Belém/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho Decisório de fl. 420, proferido pelo Chefe da Sorac da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji­ Paraná, pelo qual  foi  reconhecido  o  direito  credit6rio,  porém,  indeferida  a  respectiva restituição e as compensações pleiteadas.  A  origem  do  crédito  pleiteado  é  o  saldo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  ao  longo  do  ano  de  1999,  exercício em que o sujeito passivo apurou prejuízo.  Segundo o Parecer que deu base ao despacho  (fls. 410 a 419),  embora o interessado faça jus ao direito creditório informado de  R$27.928,65,  tal  valor  não  está  disponível  para  restituição  ou  para compensação com os débitos confessados nas Declarações  de Compensação  (Dcomp)  n°  34119.65332  e  03403.97118,  fls.  232 a 246. Isso em razão de que o sujeito passivo já se utilizou  do  referido  crédito  para  se  compensar  com  os  débitos  de  antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano de 2001.  Em 7.11.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl.  424)  e,  em  6.12.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 425 a 429, com o seguinte teor:  a)  que  a  unidade  de  origem  não  atualizou  o  direito  creditório  com a taxa de juros Selic;  b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  em  31.12.1999  (R$27.928,65) foi utilizado para compensar os débitos de CSLL  de  abril  a  setembro/2001  e  os  débitos  de  IRPJ  de  maio  a  setembro/2001, conforme demonstrativo de fl.427;  c) que, consideradas as compensações e recolhimentos efetuados  ao longo de 2000, 2001 e 2002, demonstra­se a regularidade dos  registros  do  livro  Razão,  conta  "Provisão  para  Imposto  de  Renda",  que  apontou  um  saldo  de  IRRF  a  compensar  em  31.12.2002 de R$63.745,82;  d)  que,  no  período  entre  1999  a  2002,  em  momento  algum  o  IRRF foi utilizado em duplicidade na compensação de débitos de  IRPJ ou de CSLL;  e) que, diante do exposto, solicita a modificação do Parecer de  fls. 410 a 419.  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme Acórdão  de  fls.  474/475,  que  restou  assim ementado:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 497          3 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRI0 INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito  creditório  suficiente  para  a  compensação  pleiteada, impõe­se o indeferimento do pedido.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  07/05/2008  (fl.  479),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  490),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  498/503, em 04/06/2008, no qual pretende seja reformada a decisão recorrida, que se limitou a  manter  um  trabalho  fiscal  eivado  de  falhas  técnicas  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  fundamentação que declinasse pela não aplicabilidade dos juros Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  presente  Recurso  Voluntário  versa  sobre  Pedido  Restituição  (fl.1),  de  créditos oriundos de retenção de IRRF incidente sobre aplicações financeiras no ano­calendário  de 1999, cumulado com pedidos de compensação (fls 68 e 116).  Observa­se  que  o  presente  Pedido  de  Restituição/Compensação  não  tem  como objeto Imposto de Renda Retido na Fonte de incidência instantânea e autônoma, mas de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  cujo  julgamento  do  litígio  não  é  competência desta Turma.  Nesse sentido, os arts. 2° e 3°, ambos constantes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  (Portaria n° 256, de 22 de  Junho de 2009), assim estabelecem:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   (...)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 498          4 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;   (...)”  Deste  modo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  2°,  inciso  III,  do  Regimento Interno deste Egrégio Conselho, acima citado, conclui­se ser da Primeira Seção de  Julgamento  a  competência  para  julgamento  do  recurso  voluntário  formalizado  no  presente  processo.  Isto posto, VOTO por não conhecer do  recurso,  e declinar da  competência  para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. .     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 518DF CARF MF

score : 1.0
7654042 #
Numero do processo: 10840.908995/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908995/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 95 /2 00 9- 67 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (CSLL).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2004  e  2005  ainda  como optante do SIMPLES, mas que  efetuou a  entrega de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.908995/2009­67  Acórdão n.º 1402­003.650  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls90­97);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.139/144,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.908995/2009­67  Acórdão n.º 1402­003.650  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726714/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-005.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO  DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza  lenha,  adquirida  de  pessoas  físicas,  como  combustível  na  produção  tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débitos próprios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 14 /2 01 3- 17 Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 3          2  Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever trechos  do Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição para o Programa de Integração Social, Crédito Presumido  –  Mercado  Interno,  que  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  jurisdicionante.  Conseqüentemente,  as  compensações  relacionadas  foram parcialmente homologadas.  No  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido,  a  autoridade,  após  relatar os procedimentos de auditoria do crédito e a legislação aplicável,  assim fundamentou sua decisão:  As  únicas  hipóteses  legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  na  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  às  seguintes situações:  21.1.  Créditos  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 6º, §§  1º e 2º,  da Lei n° 10.833/2003, desde que não seja uma operação  realizada como comercial exportadora;  21.2.  Saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18  de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção de créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  a  Cofins e para o PIS não cumulativos.  22.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  do  período  analisado  (...),  o  interessado possui  receitas  tributadas e não  tributadas no mercado  interno e receitas da exportação de mercadorias.  ...  25.  O  conceito  de  insumos  é  delimitado,  em  linhas  gerais,  pela  afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias primas, os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  sejam  utilizados  em  "ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação". (...)  26. As  leis, ao utilizarem a expressão "na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  criaram  uma  delimitação  estrita,  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  (estar­se­ia,  aqui,  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumos).  27. A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio  da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e da Instrução Normativa  SRF  no  404/2004,  de  caráter  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal.  Tais  atos  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 4          3  administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para  os fins colimados pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 (...).  ...  29.  Assim,  as  hipóteses  autorizativas  para  a  apropriação  de  créditos  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  são  apenas  aquelas  expressamente  previstas  na  legislação,  sem  ser  necessariamente  vinculadas  à  essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do  custo. Dessa forma, o legislador adotou o critério de enumerar os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas atividades e usos.  ...  31. Delimitado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  na  legislação,  que  obriga  a  presente  fiscalização,  passa­se  à  análise  do  crédito.  Utilizando a descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul  (NCM) constantes da planilha apresentada,  analisamos  a  base  de  cálculo  de  bens  utilizados  como  insumos  demonstrada. Passemos à descrição das glosas realizadas.  Sebo Bovino (NCM 1502.10.11)  32. O contribuinte demonstrou, erroneamente, na planilha de bens  utilizados como insumos as aquisições de sebo bovino,  tendo em  vista  que  tais  aquisições  permitem  apenas  a  apuração  de  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  Inclusive,  esses  valores  também  foram  demonstrados  em  planilha  especifica  em  que o contribuinte demonstra as aquisições de sebo bovino sujeitas  a apuração de crédito presumido da contribuição.  33.  Dessa  forma,  o  contribuinte  demonstrou  tais  operações  em  duplicidade, o que, se não fosse constatado por essa fiscalização,  acarretaria  na  apuração  de  crédito  a  maior  em  favor  do  contribuinte.  34.  Tendo  em  vista  que  essas  operações  estavam  demonstradas  nos dois memoriais  de  cálculo,  excluímos  todas as aquisições de  sebo bovino da base de cálculo de bens utilizados como insumos.  Analisaremos  essas  aquisições  por  meio  da  planilha  especifica  apresentada em tópico próprio.  Aquisições realizadas sem incidência da contribuição  35.  Consultando  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  para  o  interessado, constatamos que diversas aquisições foram feitas com  isenção,  suspensão  ou  eram  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições,  como  pudemos  conferir  pelo  código  de  situação  tributária em relação ao PIS e a Cofins constante das notas.  36.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  e  serviços  não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e a Cofins  não cumulativos não dão direito a crédito (...).  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 5          4  37.  Sendo  assim  essas  operações  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do crédito.  Compra de pessoa física   38.  Nessa  mesma  linha  constatamos  que  o  interessado  listou  diversas  aquisições  de  canola  em grãos,  jumento macho/fêmea  e  lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que  sobre  essas  aquisições  não  incide PIS  e Cofins  não  cumulativos,  essas  operações  também  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Crédito extemporâneos   39. O  interessado  tentou  apurar  crédito  sobre  diversas  operações  ocorridas durante o  ano de 2012 o que não encontra  respaldo na  legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial  relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...).  40. Nota­se que as normas supra determinam que os créditos serão  calculados com base nas operações ocorridas no mês,  sem pairar  dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à  apuração de créditos da não­cumulatividade.  41. Sobre essa questão, salienta­se a norma contida no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do § 2º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  abaixo  transcritos,  que  determinam que cada pedido de ressarcimento se refira a um único  trimestre­calendário.  42. Nesse  sentido,  a  IN RFB  nº  1.015/2010,  que  dispõe  sobre  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON),  trata, em seu art. 10, da retificação do DACON e das hipóteses em  que a mesma é admitida.  43.  Do  caput  do  art.  10  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a  apuração  de  créditos  extemporâneos  (§  1º),  deve  ser  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador  e  não  com  a  simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o  interessado.  44.  Tem­se,  assim,  que  a  apropriação  extemporânea  de  créditos,  ainda  que  admitida,  se  limita  às  hipóteses  e  aos  procedimentos  previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades  existentes.  Sendo assim, essas operações foram glosadas.  Material de promoção e benefício social   45. Material de promoção e benefício social não se enquadram no  conceito de insumo explanado acima e por isso todas as operações  que contêm essa descrição foram excluídas da base de cálculo do  crédito.  Insumos importados em duplicidade   Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 6          5  46.  O  interessado  demonstrou  em  duplicidade  os  créditos  decorrentes de operações de importação tanto na planilha de bens  utilizados como insumos adquiridos no mercado interno quanto na  planilha demonstrativa de bens importados.  47.  Dessa  forma,  excluímos  os  bens  importados  da  planilha  de  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  e  vamos  analisar  essas  operações  com  base  nas  informações  prestadas na planilha correta.  Conclusão   48. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Bens  utilizados  como  insumos  2013”  com  o  demonstrativo  da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...)  Serviços utilizados como insumos   49.  Para  analisarmos  os  serviços  utilizados  como  insumos  solicitamos  à  empresa memorial  descritivo  em que  discriminasse  todas  as  operações  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dessa  rubrica no Dacon.  50. Posteriormente, solicitamos ao contribuinte que apresentasse a  listagem  de  todos  os  serviços  que  ele  utilizava  no  processo  produtivo da empresa (...). Em sua resposta, ao invés de relacionar  apenas os serviços utilizados no processo produtivo da empresa, o  contribuinte apresentou listagem com todos os serviços prestados  por  terceiros  utilizados  pela  empresa  (...),  sem  fazer  distinção  se  são aplicados no processo produtivo ou não.  51.  Utilizando  a  descrição  do  serviço  constatamos  que  o  contribuinte  tentou  se  aproveitar  de  crédito  decorrente  de  vários  tipos de  serviços que não são diretamente utilizados no processo  produtivo  da  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação  transcrita  acima. Dentre  esses  serviços  podemos  citar:  serviço  de  obras  ou  manutenções, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte  de funcionário, vale transporte, comissão de despachos, análise de  qualidade,  serviços  de  telecomunicação,  vale  alimentação,  serviços  de  advogados,  dentre  outros  que  não  são  utilizados  diretamente no processo produtivo.  52.  Com  base  nessa  planilha  constatamos  também  que  o  interessado havia incluído erroneamente nessa rubrica aluguéis de  máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem. Tendo em  vista  que  são  operações  que  efetivamente  podem  gerar  direito  a  crédito, passamos a analisá­las.  53.  Apenas  as  despesas  de  armazenagem  na  operação  de  venda  permitem a apuração de crédito, segundo o inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 citado acima, que também se aplica ao PIS por  força do seu art. 15, II:  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 7          6  54. Por isso, intimamos o contribuinte a discriminar quais eram os  prestadores de serviço de armazenagem nas operações de venda e  quais  prestavam  esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Em  resposta  a  essa  intimação  o  contribuinte  apresentou  planilha  denominada  “Notificação  Serviços  Armazenagem  x  Outros”  em  que  discriminava  quais  empresas  faziam  a  armazenagem na sua operação de venda e as que prestavam esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Com  base  nessa  informação mantivemos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apenas  as  empresas  que  prestavam  o  serviço  de  armazenagem  na  operação  de venda da empresa.  55.  Glosamos  também  os  serviços  de  “recepção”  prestados  pela  empresa Gransol Granéis Sólidos Ltda – CNPJ 79.628.111/0002­ 88,  tendo em vista que esse  serviço não se enquadra no conceito  de  serviço  utilizado  como  insumo,  e  tampouco  pode  ser  classificado como serviço de armazenagem.  56. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Serviços utilizados como insumos 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Bens utilizados como insumos – Importação   57.  Para  analisarmos  os  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo,  solicitamos  à  empresa  memorial  descritivo  em que discriminasse todas as operações que compuseram a base  de cálculo dessa rubrica no Dacon.  58.  Comparamos  as  operações  constantes  dessa  planilha  com  as  informações contidas nos sistemas de controle de  importações da  RFB. Com base nessa análise, apuramos a base de cálculo de bens  utilizados  como  insumos  decorrente  das  importações. Os  valores  considerados  foram  os  constantes  dos  sistemas  internos  da  RFB  que foram comparados com aqueles declarados pelo contribuinte e  efetivamente aceitos pela fiscalização.  59. Assim, elaboramos o arquivo de Excel “Bens utilizados como  insumos  Importação  2013”  em  que  demonstramos  todas  as  operações consideradas na base de cálculo do crédito (...).   60. Com relação a possibilidade de ressarcimento desses créditos,  cabe ainda algumas considerações sobre a legislação tributária que  dispôs sobre o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Os itens que geram direito a crédito da contribuição constam dos  incisos  do  caput  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 transcritos acima.  61. A regra geral da sistemática da não­cumulatividade é a de que  o contribuinte, ao apurar os valores devidos da contribuição, pode  descontar  créditos  relativos  a  essa mesma  contribuição  paga  em  operação  anterior.  Assim,  os  créditos  ali  mencionados  somente  poderiam, a princípio, ser utilizados para reduzir o valor devido da  própria contribuição. Entretanto, a Lei 10.833/2003 trouxe, em seu  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 8          7  art.  6º,  uma  exceção  à  utilização  desses  créditos,  permitindo  ao  contribuinte,  nas  hipóteses  mencionadas,  o  direito  de  pedir  o  ressarcimento  em  espécie  ou  de  utilizar  os  créditos  para  compensação com outros tributos ou contribuições, (...).  62. Posteriormente, a Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro  de  2004,  convertida  na  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu a incidência do PIS e da Cofins na importação de bens e  serviços (...).  63.  Pelo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  os  créditos  provenientes da contribuição efetivamente paga na importação de  bens  e  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  da  não­cumulatividade  podem  ser  descontados  das  contribuições  devidas apuradas. Além disso autoriza, em seu § 2º, que o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  64. Ora, nenhuma manifestação houve em relação à compensação  ou  ressarcimento,  apenas  autorizou  o  desconto  das  contribuições  devidas.  Veja­se  que,  inobstante  a  Lei  nº  10.865/2004,  tenha  alterado  diversos  dispositivos  das  Leis  nºs  10.637/2002,  e  10.833/2003, relativamente ao sistema de nãocumulatividade, não  trouxe  qualquer  modificação  ao  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendendo­se,  por  isso,  que  fica  mantida  a  determinação  para  compensação  e  ressarcimento  tão­somente  daqueles  créditos  básicos  apurados  de  acordo  com  o  art.  3º,  quando decorrentes de operações de exportação de mercadorias e  serviços. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 também para os créditos apurados nos termos do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004 vinculados às receitas de exportação.  ...  66. É de  se notar que  a Lei nº 11.116/2005, dispôs  textualmente  que, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ­ que  trata da manutenção do crédito pelo vendedor em relação a vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  da contribuição para o PIS e a Cofins ­ o saldo credor acumulado  ao final de cada trimestre do ano­calendário, poderá ser objeto de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento,  tanto  em  relação  aos  créditos apurados na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, quanto aos créditos apurados de acordo com o art. 15  da  Lei  nº  10.865,  nos  estritos  limites  dos  dispositivos  acima  transcritos.  ...  68. Percebe­se, pelo acima exposto, que os créditos do PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, apurados na forma do art. 15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 9          8  69.  Portanto,  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  da  Cofins  –  Importação  que  não  puderem  ser  descontados  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  por  excederem  estes,  somente  serão  passíveis  de  compensação  com  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência dessas contribuições.  Crédito presumido das atividades agroindustriais   70.  Para  a  análise  do  crédito  presumido,  em  vista  dos  diferentes  tipos de produtos vendidos e das aquisições de insumos realizadas,  será  necessário  que  observemos  cinco  regras  diferentes  para  o  cálculo do crédito, que seguem abaixo:  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito deverá ser calculado aplicando­se o percentual de 50% da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido,  se  o  produto  for  destinado  à  exportação.  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/2010);  70.2. Aquisições  de  soja  destinada  a  produção  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04).O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins  e  poderá  ser  ressarcido  mesmo  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  parágrafo único da Lei nº 12.350/2010);  70.3.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  à  produção  de  biodiesel (artigos 47 e 47­b da Lei nº 12.546/2011);  70.4. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12) – Cálculo do  crédito presumido com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com  as  alterações  previstas  nas  Leis  nº  12.350/2010  e  12.839/2013,  aplicando­se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da  Cofins sobre o valor das aquisições; e   70.5. Aquisições de soja ocorridas após 10/10/2013. A partir dessa  data, o crédito presumido passou a ser calculado com base na Lei  nº 12.865/2013.  71. Passemos à análise detalhada do cálculo do crédito presumido  de acordo com a legislação citada acima.  Lei 12.058/2009   72.  Com  o  advento  do  art.  32,  da  Lei  nº  12.058/2009,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.431/2011, as  receitas decorrentes da  venda ou revenda de sebo bovino (NCM 15.02.0012) passaram a  ter a tributação de PIS e de Cofins não cumulativos suspensa (...).  73.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  realizadas  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 10          9  sem  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos não dão direito a crédito (...).  74. Contudo, a Lei nº 12.058/2009 permitiu que, nas aquisições de  sebo  bovino,  mesmo  que  desoneradas,  fosse  apurado  crédito  presumido,  calculado  aplicandose  um  percentual  de  40%  das  alíquotas previstas no  caput do  art.  2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 sobre o valor das aquisições (...).  75. Essa lei, em seu § 3º do mesmo art. 34, definiu ainda a forma  de aproveitamento desse crédito, determinando que se até o final  de cada trimestre calendário o contribuinte não conseguir utilizar  esse  crédito  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  período,  ele  poderá  utilizá­lo  para  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro (...).  76.  É  importante  salientar  que  em  08/03/2013  a  MP  609/2013,  posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, alterou o art. 1º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a aquisição de  sebo bovino (...).  77.  A  Lei  nº  12.058/2009  também  foi  alterada  pela  Lei  nº  12.839/2013,  contudo,  continuou  sendo  possível  a  apuração  de  crédito presumido sobre a aquisição de sebo bovino, mesmo sendo  um produto tributado à alíquota zero (...).  78. Apesar  das  alterações  na  legislação,  o  tratamento  do  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  sebo  bovino  permaneceu  o  mesmo,  sendo possível  inclusive o  ressarcimento previsto no § 3º do art.  34 supracitado.  79.  Conforme  lista  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (fl. 636 a 641), o contribuinte utiliza  sebo bovino como matéria­ prima  para  a  produção  de  biodiesel,  e,  sendo  assim,  pode  aproveitar o crédito presumido decorrente desse insumo.  80.  O  crédito  foi  calculado  com  base  em  40%  das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que deverá ser de 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) para o PIS e de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos  por cento) para a Cofins.  ...  82. Frise­se que esse crédito não será submetido ao rateio,  tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  aquisições  desse  insumo  é  exclusivamente  destinada  à  obtenção  de  receitas  originadas  da  venda no mercado interno de biodiesel.  Lei 10.925/2004   83.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (...).  84. Assim, como se depreende da leitura do art. 8º supracitado, as  pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que industrializam as  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 11          10  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  apurar  créditos  presumidos  apenas  para  fins  de  dedução  do  valor  devido  das  próprias  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa  em  cada  período  de  apuração­,  de  acordo  com  a  aplicação  das  alíquotas  prescritas.  ...  87. Posteriormente, a Lei nº 12.350/2010 em seu art. 56­B passou  a  permitir  que  os  créditos  apurados  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  vinculados  às  receitas  de  exportação  pudessem  ser  utilizados  para  compensação  com  outros  tributos  devidos  ou  ressarcidos (...).  88.  Por  fim,  temos  que  levar  em  conta  a  previsão  do  parágrafo  único  do  art.56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado  a  venda  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da NCM pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  ressarcido  mesmo  no  caso  de  estar  vinculado  às  receitas  auferidas no mercado interno.  89.  A  empresa  é  produtora  de  mercadorias  classificadas  em  diversos capítulos da NCM, inclusive nos capítulos 15 e 23 como  previsto  na  legislação.  Dentre  os  produtos  classificados  no  capítulo  15,  não  consideraremos  para  o  cálculo  do  crédito  os  insumos  vinculados  aos  produtos  classificados  nas  NCM  15200010  (“Glicerina  em  bruto”)  e  15220000  (“dégras,  resíduos  proven.d/mat.graxas,  cera”)  pois  estes  não  se  destinam  a  alimentação humana ou animal.  90. Constatamos também, por meio de consulta às NF­e de venda,  que a Granol revendeu parte da soja adquirida. O art. Lei 8º da Lei  nº 10.925/2004 só permite apuração de crédito presumido no caso  de  utilização  da  soja  para  industrialização,  e  não  no  caso  de  revenda de mercadoria. Assim, feito o rateio, a base de cálculo que  apurarmos  vinculada  às  receitas  de  revenda  será  excluída  do  cálculo  do  crédito.  Apenas  consideramos  os  créditos  vinculados  aos  demais  produtos  que  segundo  a  legislação  permitem  a  apuração do crédito.  91.  Para  calcularmos  o  percentual  de  insumos  vinculado  a  cada  produto  utilizaremos  o  rateio  proporcional  às  receitas,  como  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  56­B  combinado  com  os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica).  92.  Como  os  créditos  descritos  acima  tem  possibilidades  de  utilização diferentes, eles serão distribuídos em 4 linhas diferentes  do Dacon, da seguinte forma:  92.1.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011–  Mercado  Externo  (ME) – Ressarcível;  92.2.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011  –  Farelo  de  Soja  Ressarcível Mercado Interno (MI);  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 12          11  92.3. Lei 10.925/2004 – Mercado Interno (MI) – Não ressarcível;  92.4. Lei 12.546/2011 – Biodiesel – Não ressarcível.  Lei 12.546/2011 – Insumos vinculados às receitas de biodiesel   93.  O  art.  47  da  Lei  nº  12.546/2011  trouxe  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas adquiridas com suspensão ou não  incidência das  contribuições quando vinculadas a produção de biodiesel (...).  94.  Como  previsto  em  seu  §  6º,  a  eficácia  dessa  lei  ficou  condicionada à regulamentação pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da sua forma de apuração. Ocorre que a RFB não  editou nenhum ato que regulamentasse a apuração desse crédito, e  dessa  forma  esse  crédito  não  poderia  ter  sido  apurado  pelo  contribuinte.  95. Contudo,  em 18/06/2014  foi  publicada  a Lei  nº  12.995/2014  que incluiu o art. 47­b a Lei nº 12.546/2011 e autorizou a apuração  desse crédito de forma retroativa, ainda que há época ela não tenha  sido regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (...).  96.  Sendo  assim,  por  meio  do  rateio  proporcional  às  receitas  auferidas  com  a  venda  de  biodiesel,  apuramos  o  valor  correspondente às aquisições de soja, que são vinculadas a ela.  97.  Também  localizamos  no  memorial  de  cálculo  de  crédito  presumido  aquisições  de  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos,  que,  como  se pode ver na planilha descritiva dos  insumos  do contribuinte (fls. 636 a 641), são exclusivamente utilizados na  produção de biodiesel. Dessa forma os créditos gerados por essas  aquisições não serão submetidos ao rateio (...).  Rateio   98.  Para  alocarmos  corretamente  os  diferentes  tipos  de  crédito  presumido  que  descrevemos  acima  vinculados  às  diferentes  utilizações da soja, procedemos ao rateio proporcional às receitas,  como previsto no parágrafo único do art. 56­ B combinado com os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica). Como podemos ver nos Dacon do contribuinte,  o  rateio  proporcional  às  receitas  foi  o  método  eleito  pelo  contribuinte para fazer a apropriação dos créditos.  99.  Utilizando  o  método  eleito  pelo  contribuinte,  faremos  as  alocações corretas da soja adquirida às seguintes situações:  99.1. Exportação de produtos cujo crédito seja calculado com base  na Lei nº 10.925/2004 – Crédito ressarcível;  99.2. Venda no mercado interno de farelo de soja (NCM 23.04) ­  Crédito ressarcível;  99.3.  Venda  no  mercado  interno  de  produtos  cujo  crédito  seja  calculado  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  ­  Crédito  não  ressarcível;  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 13          12  99.4. Venda de biodiesel – Crédito não ressarcível;  99.5.  Demais  receitas  que  não  permitem  apuração  de  crédito  presumido, tais como produtos que não se destinam a alimentação  humana ou animal e  revenda de  soja classificada na NCM 12.01  no mercado interno e exportação;  101. O  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  de  sebo  bovino,  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos  não  será  submetido ao rateio, tendo em vista que a totalidade das aquisições  desses  insumos  é  destinada  a  produção  do  biodiesel,  sendo  portanto identificável a sua utilização.  ...  Conclusão   106. Com base nas considerações acima, elaboramos o arquivo em  Excel  “Crédito Presumido 2013” em que demonstramos  todas  as  aquisições  de  soja  consideradas  e  as  glosas  que  efetuamos  (...).  Demonstramos  nessa  planilha  também  as  aquisições  de  nabo  forrageiro em grãos e de crambe em grãos vinculadas diretamente  a produção de biodiesel consideradas.  ...  108. Por fim aplicamos os percentuais calculados no item “rateio”  acima sobre a base de cálculo de aquisições de soja consideradas.  (...).  109.  Considerando  as  bases  de  cálculo  já  rateadas  demonstradas  acima, calculamos o valor do crédito que deverá ser apropriado no  Dacon (...).  Lei  12.865/2013  –  Crédito  presumido  da  Soja  a  partir  de  10/10/2013   110.  A  Lei  nº  12.865/2013  em  seus  artigos  29  a  32,  alterou  a  forma de apuração do crédito presumido decorrente das aquisições  de  soja  (NCM 12.01). A partir  dessa data o  crédito passou a  ser  calculado não mais pelo valor das aquisições, e sim pelo valor da  receita referente aos diversos produtos obtidos a partir da soja (...).  111. O  contribuinte  demonstrou  esses  créditos  na  linha  “Ajustes  positivos  de  créditos”  do  Dacon.  Conferimos  a  planilha  demonstrativa  desse  crédito  comparando  os  valores  das  receitas  declaradas na planilha com os NCM constantes das NF­e emitidas  pelo contribuinte. Comparamos  também as NF­e de  aquisição de  óleo  de  soja  de  terceiros  que  deveriam  gerar  um  abatimento  do  crédito  presumido,  como  previsto  no  §  3º  do  art.  31  da  Lei  nº  12.865/2013.  Os  valores  apurados  coadunam  os  demonstrados  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  valor  demonstrado  pelo  contribuinte na planilha apresentada foi aceito pela fiscalização.  112. Frise­se que no mês de outubro o valor informado na planilha  do contribuinte (anexo da fl. 1547) é menor do que o demonstrado  no  Dacon,  sendo  assim  utilizaremos  o  valor  constante  do  memorial de cálculo entregue, (...).  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 14          13  Bens para revenda   113.  Utilizando  a  descrição  da  mercadoria  adquirida,  o  código  fiscal  de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  comparamos a base  de  cálculo  de  bens  para  revenda  informada  no DACON,  com as  compras  de  bens  para  revenda  que  localizamos  na  planilha  de  entradas apresentada.  114.  Com  base  nessa  análise,  glosamos  a  aquisição  de  calcário  agrícola classificado no capítulo 25 da NCM, tendo em vista que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  confirmado  pelo  CST  constante  da  nota  fiscal  eletrônica  do  fornecedor,  é  um  produto  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos (...).  115. Além  disso,  glosamos  os  valores  de  bens  para  revenda  dos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2013,  tendo  em  vista  que  no  memorial de cálculo apresentado não constava nenhuma aquisição  de bens para revenda nesses meses.  116.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens para revenda 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda   117. Para apurarmos o valor correto da base de cálculo, intimamos  o contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete  e armazenagem (fls. 607 a 610). No caso das despesas com fretes,  deveria ser informado o destinatário e o remetente da mercadoria,  para  sabermos que tipo de operação compunha a base de cálculo  informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos).  118.  As  despesas  de  frete  só  geram  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  quando  vinculadas  as  operações  de  venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se  aplica ao PIS por força do seu art. 15, II.  119.  O  contribuinte  não  adicionou  à  planilha  as  colunas  de  destinatário  e  remetente  da  mercadoria,  contudo,  na  coluna  “descrição  material”  o  interessado  discriminava  se  o  frete  ali  descrito  era  na  operação  de  venda  ou  se  era  nas  compras  de  insumo. Com base nessa  informação, glosamos as operações que  estavam  classificadas  como  “frete  entradas  –  PJ”  ou  “frete  entradas – PF”, pois tratavam­se de despesa de frete na compra de  insumo.  120.  Além  disso,  glosamos  também  as  operações  que  não  continham  nenhuma  descrição  na  coluna  “descrição  material”,  pois nesse caso não era possível apurarmos a que tipo de operação  esse frete estaria vinculado.  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 15          14  121.  Glosamos  ainda  os  valores  de  fretes  pagos  a  pessoa  física,  tendo em vista que  tais operações não estão sujeitas a  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  e,  nesses  casos,  as  Leis  nºs10.634/2002  e  10.833/2003  em  seus  artigos  3º,  §2º,  vedam  a  apuração de crédito.  122. Posteriormente intimamos o interessado a apresentar diversos  conhecimentos  de  transporte  para  comprovarmos  as  informações  constantes  da  listagem  apresentada.  Os  documentos  foram  apresentados e as informações constantes do memorial de cálculo  foram confirmadas.  123.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Despesas de frete 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Crédito  com  base  no  valor  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  124.  No  que  concerne  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos, bem como a outros bens incorporados  ao ativo imobilizado, o art.  1º da Lei nº 11.774/2008 assim dispõe (...).  125.  A  legislação  é  clara  ao  determinar  o  aproveitamento  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  de aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens  destinados à venda e não a  todos os bens registrados pela pessoa  jurídica  e  que  sejam  necessários  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  suas  atividades.  Assim  aqueles  bens  que  não  estejam  diretamente  ligados  à  produção  de  bens  e  serviços  não  podem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  aproveitados no sistema de não cumulatividade.  ...  127. Com base no memorial de cálculo apresentado, glosamos os  materiais  de  construção  listados,  tais  como  areia,  argamassa,  cimento, ferro de construção, dentre outros,  tendo em vista que a  lei  só  permite  a  apuração  de  crédito  pelo  valor  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Glosamos  também  as  operações  em  que  na  coluna  material  encontramos  a  descrição  “Inutilizado...”,  pois  essa  descrição  implica na conclusão de que esses bens não foram incorporados ao  ativo.  128.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens do ativo imobilizado 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Devoluções de vendas   Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 16          15  129.  Apenas  as  devoluções  de  vendas  sujeitas  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos permitem a  apuração de crédito,  como previsto no  inciso VIII, do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica).  130. Dessa  forma, glosamos os valores  de devoluções de vendas  discriminados  nas  colunas  “vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno”  e  “vinculado  a  receita  de  exportação”  demonstrados no Dacon, tendo em vista que tais valores não foram  tributados  quando  vendidos,  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  desse  crédito  quando  da  sua  devolução.  131. Consideramos como base de cálculo desse crédito apenas os  valores  constantes  da  coluna  “vinculados  à  receita  tributada  no  mercado interno”.  Rateio   132. A empresa optou por calcular o crédito com base no método  do rateio proporcional, como previsto no art. 3º, §8º, II das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica): (...).  133.  Usaremos  os  percentuais  calculados  pelo  contribuinte  para  fazer o rateio das novas bases de cálculo do crédito apuradas em  conformidade com o descrito nos itens acima.  3 – Da apuração do crédito   134. Não há  saldo  inicial  de  crédito  de  períodos  anteriores  a  ser  considerado  para  o  cálculo  no  mês  de  janeiro  de  2013  como  demonstrado  na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de  2012,  realizada  nos  processos  administrativos  nº  16692.720057/2014­21 e 16692.720058/2014­76.  135. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo do  crédito  da  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  do  ano  de  2013,  que  está  demonstrado  no  DACON  refeito  por  essa  Fiscalização  às  fls.  1961  a  2030,  e  constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos: (...).  A  partir  dessas  constatações,  a  autoridade  jurisdicionante  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  controlado  no  presente  processo  e  homologou  as  compensações relacionadas até o limite do crédito admitido.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  combatendo  a  glosa  aplicada  aos  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  de  Canola,  Crambe  e  Lenha  adquirida  de  pessoa  física.  Noutra  vertente,  contesta  a  glosa  de  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  por  conta  de  erro  na  alocação  proporcional feita pela fiscalização.  O detalhamento dos argumentos da  interessada será  feito no corpo do Voto  que vai a seguir desse Relatório.  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 17          16  A  contribuinte  socorreu­se  do  Poder  Judiciário  para  requerer  prazo  para  o  julgamento  do  processo,  tendo  o  Juízo  competente  determinado  que  este  ocorresse  cento  e  vinte dias a partir da ciência da intimação.  A  14ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.783, de 16/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  Em  se  tratando  de  hipótese  de  apuração  vinculada  ao  atendimento de determinadas condições, os créditos presumidos  somente  podem  ser  acatados  se  observados  os  parâmetros  legais.  Não  observadas  as  disposições  legais,  correta  a  imposição de glosa.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua primeira peça de defesa, mas  apenas  com  relação  às  seguintes  matérias:  a)  glosas  sobre  a  aquisição  de  lenha  de  pessoas  físicas e b) glosa de crédito presumido sobre a aquisição de soja em grãos (equívoco no cálculo  do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado  externo).  É o relatório.    Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 18          17  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­005.104, de  27/02/2019, proferido no julgamento do processo 18186.722459/2014­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­005.104):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  ­  Crédito  Presumido  ­  Mercado interno, referente ao 3º  trimestre 2013. Deferido em parte, apresentou manifestação  de inconformidade, ao final considerada improcedente pela DRJ.  No  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  já  encartados  na  sua  primeira peça de defesa, mas com relação a apenas duas matérias: glosas sobre a aquisição de  lenha  de  pessoas  físicas  e  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  (equívoco no cálculo do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não  tributado e mercado externo).  Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente  faz  jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de  lenha. Observe­se a  redação conferida ao  art. 8º da Lei 10.925, de 2004:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   A Recorrente  produz  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora  não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem  direito ao presumido.  A  segunda  matéria  controvertida  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição de soja em grãos. Teria havido um equívoco no cálculo do rateio entre as receitas do  mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado externo.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 19          18  Note­se,  inicialmente,  que os  créditos básicos  e os créditos presumidos podem ser  compensados  com  os  débitos  das  próprias  contribuições.  Eventuais  saldos  não  utilizados  podem ser ressarcidos, nas seguintes condições:  a) Crédito básico: Pode ser ressarcido, se vinculado a exportação (Lei nº 10.865, de  2004) ou venda no mercado interno não tributado (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003 e art. 16  da Lei 11.116, de 2004);  b) Crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004): Pode ser  ressarcido somente se vinculado a exportação (art. 56­A, §2º, Lei nº 12.350, de 2011); e farelo  de soja em qualquer caso (parágrafo único do art. 56­B da Lei nº 12.350, de 2011).  Segundo a fiscalização (fls. 2.048 e 2.053, respectivamente),  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido, se o produto for destinado à exportação. (art. 8º, § 3º, II, da  Lei nº 10.925/2004 e art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010);  (...)  88. Por  fim,  temos que  levar em conta a previsão do parágrafo único  do  art.  56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado a venda de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da  NCM, pode ser utilizado para compensação ou ser  ressarcido mesmo  no caso de estar vinculado às receitas auferidas no mercado interno.  Portanto,  a  fiscalização  não  permitiu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  vinculado  a  receitas  de  vendas  de  óleo  de  soja,  porque  entendeu  que  o  art.  56­A  trata  de  exportação  e  o  art.  56­B  trataria  somente  de  farelo  de  soja.  Eis  a  redação  dos  dispositivos  mencionados:  Art.  56­A. O  saldo de  créditos presumidos apurados a partir  do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23  de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  1o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2006 a  2008,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  da publicação  desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­ relativamente aos créditos apurados no ano­calendário de 2009 e  no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o de  janeiro  de  2012.     (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 20          19  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos §§  8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§  8o e 9o do  art.  3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.     (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa  jurídica,  inclusive cooperativa, que até o  final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na  forma do inciso  II  do  §  3o do  art.  8o da Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável  à matéria;  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no  mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  O  fundamento  da  fiscalização  para  negar  o  ressarcimento  de  óleo  de  soja  (permitindo  a  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição)  não  foi  o  fato  de  esse  produto ser tributado à alíquota zero, mas, sim, que os créditos presumidos seriam ressarcíveis  somente se vinculados à exportação (56­A), uma vez que o art. 56­B aplicar­se­ia somente ao  farelo de soja. Com isso concorda a própria Recorrente, conforme se extrai do seguinte excerto  do seu Recurso Voluntário (fl. 2.175):  “As  receitas de “óleo de  soja”, classificado na NCM 15.07,  tem suas  operações  tributadas  pela  alíquota  zero  desde  09/03/2013,  conforme  art. 1º inciso XXIII da MP 609/2013, convertida na Lei 12.839/2013.  Essas  receitas  realmente  não  são  passíveis  de  ressarcimento,  pois  somente  os  créditos  originários  das  receitas  de  Farelo  de  Soja  no  mercado interno – não tributado, são passíveis de ressarcimento.”  Na questão do ajuste do rateio, correta a fiscalização. Tanto os créditos presumidos  vinculados à receita de venda de óleo de soja, quanto as respectivas glosas, devem pertencer ao  grupo “Tributado”, para fins de cálculo do valor ressarcível, porque, tanto os créditos básicos  vinculados  a  produtos  tributados,  quanto  os  créditos  presumidos  vinculados  a  produtos  não  tributados, não são ressarcíveis.  Quanto ao estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo de  soja, deve também ser alocado no grupo “tributado”, pois o respectivo crédito presumido foi lá  computado.  Assim, o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo  de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 21          20  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que à  Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  e  para  que o  estorno  relativo  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  a venda  de  óleo  de  soja  deve ser alocado no grupo “tributado”."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário, para que à Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, e para que o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a  venda de óleo de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                      Fl. 3382DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720108/2013-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ/SPO, para apreciação da matéria relacionada ao mérito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ/SPO, para apreciação da matéria relacionada ao mérito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.118          1 5.117  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11762.720108/2013­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.977  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ­ CONCOMITÂNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/10/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ/SPO,  para apreciação da matéria relacionada ao mérito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 08 /2 01 3- 40 Fl. 5118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3402­004.678, de 28 de setembro de 2017, e­fls. 4.790­  4.803, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/10/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.   Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que seja integrada a decisão recorrida para que ela aprecie  o  mérito  apenas  quanto  à  discussão  objeto  do  mandado  de  segurança coletivo, nos termos do voto do Relator.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  da  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação da Autuada.  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  4812/4814),  ao  entendimento  de  que  a  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  não  tem  o  condão  de  implicar  o  reconhecimento  da  concomitância  com  processo  administrativo.  O  Acórdão  paradigma  nº  9101­00.105,  em  sentido  contrário,  defendeu  que  o  mandado  de  segurança  coletivo, impetrado por associação da qual faça parte o autuado, faz concomitância e importa  renúncia às instâncias administrativas, como indicado na Súmula 1º do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  A Contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls.4963/4976 )  É o relatório.           Fl. 5119DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 9303­007.977  CSRF­T3  Fl. 5.119          3 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  objetivo  a  cobrança  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  devidamente  acrescido  dos  consectários  legais.  Segundo  a  acusação  fiscal o II e o IPI­importação estariam sujeitos à isenção, enquanto que o PIS­Importação e o  COFINSImportação estariam submetidos à alíquota zero, o que decorreria de regime tributário  favorecido no caso de importações de partes e peças destinadas às embarcações registradas ou  pré­registradas no Registro Especial Brasileiro – REB.  Em sede de manifestação de inconformidade, a DRJ deixou de analisar parte  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  há  mandado  de  segurança  com  o  mesmo  objeto,  proposto  pela  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Araçatuba, do qual a contribuinte é associada.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF decidiu dar parcial provimento recurso para reformar o acórdão  recorrido,  remetendo­se  os  autos  à  instância  julgadora  a  quo para  que  ela  aprecie  o mérito,  apenas  da  discussão  indevidamente  suprimida  em  razão  de  equivocado  reconhecimento  de  concomitância de instâncias.  Com efeito, esta matéria encontra­se pacificada no CARF, inclusive nesta E.  Câmara Superior, o que retrato utilizando como razões de decidir o acórdão nº 9303006.526, de  15 de março de 2018, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que passa fazer  parte integrante do presente voto. Confira­se:   "Acórdão nº: 3402004.614, de 26/09/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em  que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303005.189, de 18/05/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007    Fl. 5120DF CARF MF     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303005.472, de 27/07/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia  à  esfera  administrativa.  Recurso  Especial  do  Procurador negado.  Utilizo­me  do  voto  condutor  do  douto  Conselheiro  Relator  do  acórdão  cuja  ementa  foi  por  último  transcrita,  para  consignar  aqui não só a jurisprudência, mas também os argumentos com os  quais comungo:  ...  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência,  de  modo  que,  além  de  não  obstar  a  entidade  sindicalizada  a  ajuizar  uma  ação  individual,  também  não  a  transforma em parte autora da ação coletiva.  Hoje,  esse  entendimento,  que  era  jurisprudencial,  encontrase  encartado na própria Lei nº 12.016, de 7/8/2009, que disciplina  o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Confira­se:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para as ações  individuais, mas os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva".  Neste sentido, afasto aplicação da Súmula nº 01 do CARF, por não retratar a  discussão travada nos autos.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  com  retorno dos autos a DRJ/SPO, para julgamento da discussão suprimida.        Fl. 5121DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 9303­007.977  CSRF­T3  Fl. 5.120          5 É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 5122DF CARF MF

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7675213 #
Numero do processo: 10850.902872/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 126          1 125  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902872/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.515  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 72 /2 00 9- 01 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 127          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34804.04609.290506.1.3.04­5012,  em 29.05.2006, fls. 26­30, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código 5993, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada relativo ao mês do abril do ano­calendário de 2005 no valor de R$23,97 contido no  DARF de R$528,11 arrecadado em 30.05.2005 para compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 23,97.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­34.698, de 27.07.2011,  fls. 33­38:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 128          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  26.01.2012,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.02.2012,  e­fls.  46­47,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de IRPJ referente ao ano de 2005 foram integralmente pagos, não existindo portanto  o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005 extraídos dos Livros  Diário n° 24 e 25, cópia das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  e do razão contábil da conta de Imposto de Renda Retido na Fonte, através dos quais  pode  ser  confirmado  o  valor  a  pagar  referente  a  cada  mês  do  ano  de  2005  que  confere com o demonstrativo abaixo e com a DIPJ deste mesmo ano, e finalmente  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam  os  pagamentos  relacionados no demonstrativo abaixo.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 129          4 Período  Valor IRPJ  Valor Pago  Data Pagto [...]  Mês/Ano  a pagar      31/01/2005  395,31  478,94  28/02/2005  28/02/2005  693,25  693,25  31/03/2005  31/03/2005  538,28  538,28  29/04/2005  30/04/2005  505,11  529,11  31/05/2005  31/05/2005  586,41  579,67  30/06/2005  30/06/2005  557,82  557,82  29/07/2005  31/07/2005  594,06  598,31  31/08/2005  31/08/2005  427,20  599,51  30/09/2005  30/09/2005  582,55  405,99  31/10/2005  31/10/2005  474,92  550,70  30/11/2005  30/11/2005  0,00  555,51  29/12/2005  31/12/2005  1.273,49  491,31  30/01/2006 [...]  Doação estatuto da  criança e adolescente    50,00    Total ­  6.628,40  6.628,40      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 130          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 131          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.902872/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.515  S1­C0T3  Fl. 132          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.000069/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão-somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.
Numero da decisão: 3402-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão-somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­006.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  WTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO  CABIMENTO.  Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico  a  tais  institutos.  Contudo,  esse  não  é  o  caso  do  art.  138  do  CTN,  no  qual  a  referência  tão­somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento  do  tributo,  estão  sujeitos à multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro  (relator),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz que  davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 00 00 69 /2 01 0- 12 Fl. 353DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão n. 01­33.653  (fls. 41/43), desenvolvido pela DRJ de Belém/PA, o que passo a  fazer  nos seguintes termos:  Trata­se de pedido de restituição de pagamento a maior de IPI  no período acima identificado, no valor de R$ 57.836,09.  2. A DRF/Limeira indeferiu o pleito por inexistência do crédito e  considerou  não  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito.  3.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que a  decisão  da Unidade  foi  imotivada,  não  tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a maior  estava  disponível  em  seus  sistemas. Ou seja, não haveria esclarecimento do significado de  “inexistência de crédito”, caracterizando cerceamento do direito  de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  52/54, oportunidade  em que  repisou as  alegações desenvolvidas  em sede de  impugnação, ou  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 67          3 seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria em cerceamento de defesa por parte do recorrente.  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. O instituto da compensação e a figura da denúncia espontânea  6. Conforme relatado, o recorrente insurge­se contra o acréscimo da multa de  mora  sobre  débitos  compensados  por meio  de  DComp,  o  que  tornou  insuficiente  o  crédito,  nada obstante o seu reconhecimento integral. Em suma, alega o contribuinte que o débito pago  mediante  compensação  não  deve  ser  acrescido  da  correlata  multa  de  mora  na  hipótese  de  denúncia espontânea.  7.  Já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  acerca  deste  tema,  quando  do  julgamento  do  caso  retratado  no  acórdão  3402­003.486,  oportunidade  em que  acompanhei  o  voto vencedor da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, no seguinte teor:  No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela  Nota  Técnica  osit  n.  1  de  18  de  janeiro  2012,  1  a  qual  reconhecia  que  a  declaração  de  compensação,  se  tendidos  os  demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal  entendimento pautava­se no fato de a compensação ou quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária.  Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho  de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit  nº 1, de 18 de  janeiro de 2012, estipulou que não se considera  ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo  19  da Lei  nº  10.522, de 19  de  julho  de 2002,  quando o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação  de Dcomp.  Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária  não  parece  refletir  o melhor  tratamento  a  ser  dado ao  tema,  à  luz  da  legislação  bem  como da mais  recente  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.  O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece  que:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 355DF CARF MF     4 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem  como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela  infração  cometida,  pois  esta  é  reparada  espontaneamente.  Ou  seja,  frente  ao  arrependimento  eficaz  (em  paralelo  ao  direito  penal artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada  penalidade alguma2.  Para  o  aperfeiçoamento  da  espontaneidade  o CTN estabeleceu  dois  requisitos.  O  primeiro  diz  respeito  ao  tempo  do  ato,  que  deve  ser  anterior  à  qualquer  procedimento  de  fiscalização  (artigo  138,  parágrafo  único).  Esse  requisito  nem  mesmo  é  controvertido  no  presente  processo.  Já  o  segundo  requisito  relaciona­se  com  o  cumprimento  da  obrigação  principal,  determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  caso  sejam  devidos.  Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao  impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações  efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso  dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia  espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento  da  multa  moratória,  haja  vista  que  o  artigo  156  do  mesmo  Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito  tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação"  (inciso II)?3  Entendo que não.  Em  primeiro  lugar  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  suas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do  indébito ou ressarcimento do  tributo. Ou seja, na compensação  tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal  pagamento  ocorre  simultaneamente  com  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se  anulam mutuamente.  Na recente data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de  Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento  supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa do caso  julgado,  com especial destaque para  seu último parágrafo,  que  demonstra  a  preocupação  do  Órgão  em  "evitar  ilogismo  jurídico"  na  interpretação  da  Legislação  Tributária,  racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a  incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário  brasileiro. Vejamos:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 68          5 TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE  E À VISTA, DO  TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA,  PARA DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a  incidência do art.  9o.,  caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito  de  cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  3.É  usual  tratar­se  a  compensação  como  uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em debate: AgRg  no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.  Fl. 357DF CARF MF     6 5.Ainda que não se  considerasse que  a  compensação configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade  de  pagamento  da  dívida  tributária,  ganha  relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada de ofício, pois demonstra que o  Fisco  suprimiu  até  mesmo  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  depois  de  receber  o  valor  que  lhe  era  devido,  resolver  aderir  à  forma  favorecida  de  pagamento,  prevista  no  art.  9o.  da  MP  303/06.  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre o poder  tributante  e os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.122.131  SC  (2009/00232472)  RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).  Pois  bem.  Além  do  fato  de  conceitualmente  a  compensação  tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a  interpretação  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  já  completou  seus  50  anos,  é  imprescindível  observar  a  evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no  âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me  manifestar no seguinte sentido: 4  Atualmente,  a  compensação  em  sede  tributária  é  instituto  importantíssimo  em  termos  pragmáticos  (...)  é  possível  traçar  uma classificação das modalidades de compensação presentes no  sistema  jurídico  vigente:  i)  compensação  de  ofício,  que  ocorre  por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do  Decreto­Lei n. 2.287, de 23 de  julho de 1986; art. 73 da Lei n.  9.430/96);  ii)  compensações  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  (170  e  170A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96).  Essa  última  hipótese,  por  sua  vez,  subdivide­se  em:  ii.a)  autocompensação;  e  ii.b)  compensação  decorrente  de  sentença  transitada em julgado.  Dando  seguimento  ao  tema,  constamos  que,  no  atinente  às  compensações de iniciativa do sujeito passivo:  (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto  de clara evolução experimentada na legislação federal.  De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991,  incumbiu­se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação  tributária,  o  que,  consequentemente,  passou  a  impedir  que  atos  infralegais  expedidos  pela  Administração  pudessem  afastar  ou  dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida  a  compensação  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 69          7 receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo,  foi sucedido por diversas alterações legislativas.  Em primeiro  lugar,  a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995  com seu artigo 39 deu nova  redação ao dispositivo supracitado,  trazendo como principal inovação o alargamento do requisito da  existência  de  mesma  espécie  tributária  para  que  seja  regular  a  compensação.  Para  tanto,  foi  acrescentada  a  expressão  'destinação  constitucional'  ao  dispositivo,  adotando­se  a  interpretação  que  vinha  sendo  atribuída  pela  Secretaria  da  Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre  a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde  que  os  créditos  e  débitos  tributários  tenham  o  mesmo  destino  constitucional, vale dizer,  aqueles  tributos que, em consonância  com  as  normas  de  direito  financeiro,  observem  equivalente  partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2  Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais  uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74,  ficou  delegada  à Administração Tributária  a  prerrogativa  de 16  autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte.  Ademais,  a Lei  retirou  o  critério  de mesma  espécie  tributária  e  destinação  constitucional,  concedendo  a  possibilidade  de  compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita  autorização fazendária.  Todavia,  logo  a Medida  Provisória  nº  66,  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002,  a Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  vieram  trazer  novos  contornos  à  questão.  De  acordo  com  as  novas  disposições,  especialmente  as  alterações  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  James  Marins  assegura  que  '[…]  refaz­se  o  sistema  da  autocompensação  tributária  através  da  mera  Declaração  de  Compensação  que  havia  sido  abruptamente  interrompido,  e,  ademais  disso,  uma  vez  que  o  parágrafo  2º  prescreve que a  compensação declarada  à Secretaria da Receita  Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de  ulterior  homologação,  passa  a  haver  clara  atribuição  legal  de  eficácia  extintiva,  ainda  que  'sob  conditio',  à  autocompensação  promovida pelo contribuinte.'  A  evolução  do  instituto  acarreta  na  seguinte  conclusão:  a  legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem  se  preocupando  em  tornar  tal  instituto  o  mais  efetivo  e  lógico  possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a  lei  procurou  torná­lo  forma  eficaz  de  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  permitindo  que  quaisquer  tributos  sejam  compensáveis  entre  si  e  dando  sempre  mais  realce  aos  atos  a  serem  praticados  pelo  contribuinte:  apurar  débitos  e  créditos,  declará­los,  sempre prestando as devidas  informações ao  fisco,  culminando  ao  fim  na  compensação  tributária.  Isto  porque,  como  é  consabido,  a  compensação  tributária  tornou­se  efetiva  moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com  a  carga  tributária  que  lhes  é  imposta.  Em  poucas  palavras,  a  Fl. 359DF CARF MF     8 compensação  tributária  foi  desenhada  pela  lei  para  permitir  o  efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na  interpretação  do  artigo  138  do  CTN  quando  fala  em  "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Assim,  o  contexto  da  legislação  ordinária  atual  deve  ser  levado  em  conta na leitura de nossa lei complementar tributária.  Saliento  que  a  presente  discussão  impõe  o  afastamento  da  Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo").  Afinal,  a  compensação  tributária  não  constitui  simples  declaração  de  dívida  desacompanhada  do  respectivo  pagamento,  representando,  isto sim, efetivo pagamento de dívida  tributária.  Tal  pagamento  é  sujeito  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pelo  Fisco,  todavia,  essa  condição  não  descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar  que  o  artigo  138  estabelece  o  "pagamento",  e  não  a  final  "extinção  do  crédito  tributário",  condição  para  a  configurar  a  espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda  que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando  da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais5 e Marcelo  Fortes  de  Cerqueira),6  ainda  assim  concluímos  pelo  preenchimento do requisito em questão.  Confirmando  todo  o  raciocínio  exposto,  destaco  a  seguinte  ementa  do  precedente  firmando  pelo  STJ  no  AgRg  no  REsp  1.136.372:  EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.136.372  RS  (2009/00759399)  RELATOR  :  MINISTRO  HAMILTON  CARVALHIDO)  É  válido  registrar  trecho  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  citado  pelo  Ministro  Relator  Hamilson  Carvalhido,  que  foi  objeto  do  supradestacado  AgRg  no  REsp  1.136.372:  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega  da  DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 70          9 extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  Na  sistemática  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado,  visto  que  o  sujeito  passivo,  ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao  Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  Este  entendimento  coaduna­se  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...)  Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisão no  sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são  capazes de caracterizar a denúncia espontânea:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL.  Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido  de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150,  §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe  sobre o prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento;  o  art.  173  do  CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de  Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à  apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.  MANUTENÇÃO  PEDIAL.  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPROCEDÊNCIA.  A  manutenção  predial  corretiva  ou  preventiva,  não  preenche  a  condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção  de bem ou a prestação de serviço.  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete  de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo  de  produção e  funcionará  como  insumo da  atividade  produtiva,  nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs.  10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 361DF CARF MF     10 A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  ao  efetuar  a  compensação,  concomitantemente  ou  em  ato  posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento  do  Fisco.  Art.  138  do  CTN.  (Súmula  360/STJ  e  RESP  nº  1.149.022/SP).  EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA.  Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso  Voluntário Provido em Parte (10830.000529/200616 Recurso nº  Voluntário Acórdão nº 3801005.225/)  Imperioso,  portanto,  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  a  se  valer  do  benefício  da  denúncia  espontânea  in  casu.  Qualquer  julgamento  em  sentido  contrário,  ao  meu  sentir,  representaria  afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte  que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se  adiantando  à  qualquer  fiscalização  no  que  diz  respeito  àquele  determinado  débito  tributário,  efetuando  seu  pagamento  por  meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da  denúncia  espontânea  e  merecendo,  por  isso,  não  sofrer  as  penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo.  Por  fim,  mais  uma  vez  peço  vênia  para  discordar  da  Ilustre  Relatora, agora no que diz  respeito à  extensão do benefício da  denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória.  Isto  porque,  lembremos,  a  infração  tributária  é  definida  como  qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos  deveres impostos pela legislação fiscal.7  Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação  estipula  ser devida uma penalidade  (ou  sanção ou punição) ao  sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das  sanções é desestimular práticas indesejadas.  No  juízo  aqui  seguido,  as  multas  fiscais  tem  índole  punitiva  simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias.   Efetivamente,  segundo  a  doutrina  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela  de  natureza  unicamente  sancionatória.  É  essa  a  linha  traçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n.  79.625),  como  se  depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda  vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter  de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se  cobra  a  mais  dele,  e  que  não  se  capitula  estritamente  como  indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias...  não  se  impõe  para  indenizar  a  mora  do  devedor,  e  sim  para  apenálo.”  Em  síntese,  no  direito  tributário  são  os  juros  moratórios  que  cumprem  o  papel  de  indenização  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  no  momento  devido,  tendo  a  multa  moratória  caráter  estritamente punitivo. 8  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 71          11 Pois  bem.  Na  concepção  já  pacificada  pela  jurisprudência,  a  denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam  sobre  o  montante  devido  a  título  de  imposto.  Assim,  nenhuma  multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos  os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica­se  às  multas  moratórias,  que,  como  visto,  são  espécie  de  multa  punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua  cobrança  diante  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Nesse  sentido, destaco a ementa abaixo colacionada:  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  SÚMULA  360/STJ.  4.  5.  Em  caso  análogo  ao  dos  presentes  autos,  a  Primeira  Seção  decidiu  que:  "In  casu,  contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento  a  menor  (não  conjugado  de  entrega  de  qualquer  declaração  ao  Fisco),  efetuou  o  pagamento  da  diferença  apurada  acrescida  de  juros  legais,  acompanhada  de  confissão  do  débito  tributário,  antes  de  qualquer  procedimento  da Administração Tributária,  o  que,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  sedimentada  nesta  Corte  Superior,  impõe  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  possibilidade  de  exclusão  da  multa  moratória."  (REsp  805.753/RJ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  12.09.2007, DJe  01.09.2008).  (...)  9. Ação  cautelar  julgada  procedente  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão  recorrido  até  o  julgamento  do  recurso  especial  admitido  na  origem.  (MC  200901165405,  STJ,  Primeira  Turma,  Min.  Rel.  Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009).  Não poderia  ser outro o  entendimento,  pois,  além do  fato de a  multa  de  mora  ser  espécie  de  multa  punitiva,  o  artigo  138  do  CTN  não  fez  distinção  alguma  sobre  qual  tipo  de  penalidade  deveria  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Destarte,  pelo  cediço  princípio  hermenêutico  de  que  não  cabe  ao  intérprete  fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma  no presente caso, no qual houve denúncia espontânea.  Inclusive,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  reconheceu  esse  entendimento,  como  podemos  verificar  pelo  conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 DOU 1  de 22/12/2011:  A  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II  do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  Fl. 363DF CARF MF     12 de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  15.12.2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional".  JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206,  rel. min. Mauro Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842,  rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058,  rel. min. Teori  Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto  Martins.  (...).  8. Destaco, ainda, que em recente julgado (07/08/2018) a 1a Câmara Superior  de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido aqui defendido, conforme se observa da ementa  do acórdão n. 9101­003.687:  Ementa  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  COMPENSACÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSACÃO.  A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.  9. Em preciso voto, assim se manifesta o Relator do sobredito caso:  (...).  O  núcleo  da  presente  discussão  consiste  em  saber  se  o  termo  “pagamento”,  adotado  pelo  art.  138  do  CTN  (acima  sublinhado),  tem  o  sentido  restritíssimo  de  “quitação  em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepção  mais  ampla  de  adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária.  De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo  "pagamento"  no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valendo­se  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto de  leis ordinárias  como de  leis  complementares,  conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si  do art. 138 do CTN.  Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 72          13 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Note­se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento”  no  sentido  de  antecipar  o  adimplemento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaração  e  compensacã̧o  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar  o  típico  “lanca̧mento  por  homologação”  tutelado pelo art. 150 do CTN.  (...).  Prosseguindo  a  análise  ora  empreendida,  verifica­se  que  o  mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9o, § 2º, da  Lei  n.  9.532/97.  Esse  enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado,  existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento".  Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua  manifestação  mediante  o  adimplemento  do  tributo  correspondente,  em  quota  única.  Não  há  sinais  de  que  o  legislador procurou se  referir a quitação em dinheiro, mas sim  às  hipóteses  que  legitimamente  conduzam  ao  adimplemento  da  obrigação, como é o caso da compensação.  (...).  Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como se dá com os outros dispositivos citados,  incluindo o art.  150  do  CTN,  embora  o  art.  138  do  CT  textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo,  o  que  inclui  a  compensação tributária.  (...).  10.  Assim,  com  base  nas  razões  de  decidir  alhures  transcrita  e  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  9.784/99,  encaminho  o  presente  voto  para  reconhecer  a  denúncia  espontânea  realizada  pelo  contribuinte  o  que,  por  conseguinte,  implica  afastar  a  exigência da multa moratória apontada pela fiscalização.  11.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 365DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  relator  deste  processo,  ressalto  minha  discordância  em  reconhecer  a  denúncia  espontânea  realizada  pelo  contribuinte  o  que,  por  conseguinte, afastaria a exigência da multa moratória apontada pela Fiscalização.  Destaco que, durante a análise do recurso, a maioria qualificada do Colegiado  discordou  do  entendimento  da  relatora,  decidindo  para  manter  a  citada  exigência  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Então fui designado para redigir o presente voto vencedor.  Conforme relatado, a Recorrente  insurge­se contra o acréscimo da multa de  mora sobre débitos compensados por meio de DCCOMP, o que tornou insuficiente o crédito,  nada obstante o seu reconhecimento integral. Em suma, alega o contribuinte que o débito pago  mediante  compensação  não  deve  ser  acrescido  da  correlata  multa  de  mora  na  hipótese  de  denúncia espontânea.  Pois  bem.  A  discussão  que  chega  a  este  Colegiado  está  centrada  no  cabimento da multa de mora quando se aplica a denúncia espontânea, mas entendo que para a  correta  solução  deste  litígio  devemos  recuar  para  um  primeiro  momento,  que  concerne  à  própria existência da denúncia espontânea no caso presente.  Dos autos se extrai que, ao se aperceber do recolhimento a menor de parcelas  de  diversos  períodos  de  apuração,  a Recorrente providenciou  a  sua  quitação  por meio  de  compensação, transmitindo um Pedido de Restituição de pagamento a maior de IPI no período  acima  identificado,  no  valor  de  R$  57.836,09.  A  DRF/Limeira/SP  indeferiu  o  pleito  por  inexistência do crédito e considerou não homologadas as compensações vinculadas ao crédito.  Incontestável nos autos, que a providência saneadora foi efetuada em atraso,  situação  em  que  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora,  conforme  dispõe  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996 in verbis:  Art.61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifei)  Entretanto  o  contribuinte  alega  poder  excluir  a  multa  de  mora  de  seus  cálculos com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração. (Grifei)  Há  de  se  ter  em mente  que  o  CTN  foi  preciso  ao  elencar  quais  dentre  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  em  seu  art.  156  estão  aptas  a  serem  consideradas  para  fins  de  aplicação  do  Instituto:  pagamento  ou  depósito  administrativo,  somente.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 73          15 Essa matéria  foi  bem  analisada  por  este Colegiado  no  voto  da Conselheira  Maria Aparecida Martins  de Paula  no Acórdão  nº  3402­005.981,  de  21/12/2018,  que  adoto  alguns trechos como fundamentos para decidir essa questão.  Veja­se  que  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  (inciso  I)  e  a  compensação (inciso II), são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso  da compensação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob condição  resolutória da ulterior homologação da compensação declarada. Na hipótese de não ocorrer a  homologação  (tácita  ou  expressa)  da  compensação  declarada,  não  há  que  se  falar  mais  em  extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente  no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado somente extinguirá o crédito tributário  se for acompanhado da homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta  pelo contribuinte.   Nesse  sentido,  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho1  bem  diferencia  o  "pagamento" a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que  trata o inciso VII, nos seguintes termos:  "(...)  Não  obstante  o  pagamento  antecipado  seja  uma  forma  de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue  ao  ato  homologatório  a  ser  realizado (comissiva ou omissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa  maneira dar­se­á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos  de pagamento de débito  tributário constituído por lançamento, em que a conduta  prestacional  do  devedor  tem  o  condão  de  por  fim,  desde  logo,  à  obrigação  tributária".  No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá apurar o montante  suplementar  do  tributo  devido  e  constituir  o  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício  supletivo, nos  termos do  art.  149 do CTN. Nessa hipótese,  obviamente,  a parcela do  crédito  tributário objeto do pagamento antecipado é considerada extinta por pagamento (parcial), vez  que excluída do lançamento de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três  formas distintas de  extinção do  crédito  tributário,  sendo, prerrogativa  somente do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  conferir  eventualmente  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  está  a  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais modalidades de extinção do crédito tributário.  Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.309 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 15 de  setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação (PER/DCOMP) não  se  aplica  a  benesse  da denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do CTN,  uma vez  que  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  (art.  156,  I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN):                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 367DF CARF MF     16 "(...) Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada um o  faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no  pagamento não mais se discute a extinção do crédito  tributário, na compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.  O  art.  138  do CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins  de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente".  Conforme abordado pelo Conselheiro Relator, a posição do STJ sobre o tema  não é unânime. Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no voto do Conselheiro  Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS  em  sessão  realizada  no  mês  seguinte,  dia  03/09/2015. Veja­se sua ementa:    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/01481347  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 03/09/2015   Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o  contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido".  No  âmbito  administrativo,  pronunciou­se  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29 de novembro de 2017, sob voto  condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos:  Acórdão nº 9303­006.011 conselheiro Rodrigo Possas   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007   MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento,  cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18490.000069/2010­12  Acórdão n.º 3402­006.286  S3­C4T2  Fl. 74          17 150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto,  na  primeira,  a  extinção  se  dá  sob  condição  resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia  espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam  o pagamento, stricto sensu –ainda anterior ou concomitantemente à confissão da  dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança  da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifado)  De se ressaltar que o entendimento que se adota  tem prevalecido em outros  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):   Acórdão nº 9303­006.010, conselheiro Demes Brito   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente  caso,  a  Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia os valores guerreados, nos termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  jurisprudência  do  STJ  está  pacificada no sentido de que os valores devem ser recolhidos integralmente, caso  contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário acrescido de juros e  multas punitivas. Precedentes STJ. (Grifei)  Dessa forma, no caso sob exame, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo  pela transmissão da Declaração de Compensação  tempestiva, estão sujeitos à multa de mora,  nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa  SRF nº 460/2004.  Dispositivo  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                    Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920375/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.973
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.920375/2012­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 37 5/ 20 12 -0 5 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920375/2012­05  Resolução nº  3302­000.973  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001364/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, mantendo o resultado do julgamento proferido no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 955          1 954  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001364/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­006.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  ARACRUZ CELULOSE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2009  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Constatado  o  lapso manifesto  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua imediata correção.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, mantendo  o resultado do julgamento proferido no acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 64 /2 00 9- 97 Fl. 955DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 956          2 Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  recebido  como  Embargos  Inominados,  nos  termos do art. 66, do RICARF, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial de fls. 949/950, eis que constatado lapso manifesto no Acórdão de Recurso Voluntário  de fls. 808/821.  Segundo consta no mencionado despacho,  ao proceder  à análise do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  verificou­se  equívoco  no  acórdão  recorrido,  que  tratou  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  o  sujeito  passivo  descumprido o disposto na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º.  Tal  equívoco  confundiu  o  sujeito  passivo,  pois  este  afirma  em  seu  recurso  especial  que  por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  dos  autos  de  infração  37.230.168­1,  37.230.169­0,  37.230.170­3  e  37.230.171­1,  para  atestar  a  improcedência  da  autuação  combatida,  demonstra  que  nenhum  dos  referidos  pagamentos  objeto  dessas  autuações  originárias  configurou  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  estando  a  recorrente  desobrigada de informá­los em GFIP.  Acontece que o presente processo cuida de autuação por descumprimento de  obrigação acessória, por ter o sujeito passivo descumprido o disposto na Lei 8.212/91, art. 32,  IV  e  §  6º,  com  multa  aplicada  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.  284,  III,  pois  a  empresa  apresentou  GFIP  com  informações inexatas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Inclusive  consta  do  acórdão  recorrido  que  a  empresa  declarou  as  GFIP  contendo  informações  dos  Dirigentes  com  o  código  de  FPAS  833,  quando  o  correto  seria  informar as GFIP com o código 507 e a empresa declarou as GFIP contendo informações dos  Dirigentes com o código de Outras entidades 0002, quando o correto seria  informar as GFIP  com o código 0078.   Assim, os presentes  autos  foram encaminhados  à 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 2ª Seção para a realização de novo julgamento do Recurso Voluntário apresentado  pelo sujeito passivo.   Em seguida, os autos foram redistribuídos e sorteados a este Conselheiro para  apreciação e julgamento dos Embargos Inominados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 957          3 1. Juízo de Admissibilidade.  Considerando que se trata de Embargos Inominados, recebido nos termos do  art.  66,  da  Portaria  MF  n°  343/2015  (RICARF),  não  há  que  se  apreciar  a  questão  da  tempestividade, pois não há prazo para a correção de erro manifesto. Dessa forma, CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Ademais,  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  3. Mérito.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 958          4 Nos  presentes  embargos,  o  erro  manifesto  consiste  na  apreciação  da  divergência  posta,  pelo  Acórdão  recorrido,  que  tratou  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, por  ter o sujeito passivo descumprido o disposto na Lei n° 8.212/91, art.  32, IV e § 5°, quando, na verdade, o presente processo cuida de autuação por descumprimento  de obrigação acessória, por  ter o sujeito passivo descumprido o disposto na Lei n° 8.212/91,  art. 32, IV e § 6°, com multa aplicada nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.  284,  III,  pois  a  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  inexatas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Assim,  conforme  despacho  de  fls.  949/950,  far­se­á  novo  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  com  o  enfrentamento  das  questões  suscitadas.  De início, cabe relatar a discussão posta no presente processo.  Pois bem. Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD N° 37.230.166­5), por ter  a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social —  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  relacionado  no  anexo  I  de  fls.  44,  descumprindo  o  previsto  no  art.  32,  IV,  §§  3°  e  6°  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 225, IV e § 4° do Decreto n° 3.048/99.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 88 (anexo I) da obrigação principal e  seguintes,  os  fatos  geradores  encontram­se  assim  descritos:  A  Empresa  declarou  as  GFIPs  contendo  informações  dos  Dirigentes  com  o  código  de  FPAS  833,  quando  o  correto  seria  informar as GFIPs com o código 507; A Empresa declarou as GFIPs contendo informações dos  Dirigentes com o código de Outras Entidades 0002, quando o correto seria informar as GFIP's  com o código 0078.  Consultando  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DIVIDA e SICOB), constatou­se a existência de Auto de  Infração  lavrado contra a Aracruz  em  fiscalização  anterior,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  13/10/2005.  Configurando  assim  circunstância  agravante  da  infração, pelo fato da empresa ter incorrido em reincidência, conforme previsto no artigo 290,  V, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  No entanto, por força do artigo 655, § 4° da Instrução Normativa SRP n° 03,  de  14  de  julho  de  2005,  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  não  produz  efeito  para  gradação do valor da multa deste Al.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$  1.595,04,  calculada  conforme  demonstrado no anexo II, à fl. 90.  Para aplicação da multa,  foram comparadas as penalidades vigentes quando  da ocorrência dos fatos jurídicos, com as previstas na legislação, redação dada pela MP n° 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  aplicando  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  O  demonstrativo  contendo  os  cálculos  para  aplicação  da  Multa  mais  benéfica  estão expressos no anexo III, à fl. 92.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 959          5 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  se  deu  em  10/12/2009,  tendo  a  ciência do sujeito passivo ocorrida no dia 14/12/2009.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  120  a  190, alegando a improcedência de todos os fatos geradores descritos no AIOP.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), por meio do Acórdão nº  12­219.526  (fls.  641/661),  de  29/03/2010,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 10/12/2009  Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FÉRIAS. ESCRITURAÇÃO  CONTABIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. SEGURO DE VIDA EM  GRUPO:'  PREVISÃO  EM.  ACORDO  COLETIVO.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  DEPENDENTES  *  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS.  Salvo  prova  em  contrário,  os  valores  escriturados  em  cintas  contábeis de natureza  remuneratória,  serão considerados  como  tal  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  devida, uma vez que o sujeito passivo tem o dever de escriturar  seus fatos geradores em títulos próprios.  O  seguro  de  vida  em  grupo,  para  ser  excluído  do  salário­de­ contribuição,  deve  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva.  A  bolsa  auxílio  educação,  para  ser  excluída  do  salário­de­ contribuição, deve  ser  fornecida para  custear  ensino básico ou  profissionalizante  e  abranger  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa.  A  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  integra  o  salário­de­contribuição  por  expressa  falta de previsão  legal para sua exclusão, dado que a  interpretação para outorga de isenção deve ser literal.  A  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  deve  ser  prevista  em  instrumento  de  negociação com a participação do sindicato, deve possuir regas  claras  e  não  pode  ser  pago mais  do  que  duas  vezes no mesmo  ano civil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  exarada,  foi  interposto  recurso  pela  notificada, conforme fls. 677/759, contendo em síntese os mesmos argumentos da impugnação,  os quais podem ser descritos de forma sucinta:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 960          6 1.  Para  fins  de  cobrança  do  SAT,  deve­se  considerar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  através  de  cada  estabelecimento,  individualizado  através  de  seu  CNPJ,  o  que,  em  razão  de  reiteradas  manifestações do STJ, culminou com a edição da súmula n°351.  2.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  não  há  previsão da contribuição ao INCRA nas Leis 8.212/91 e 8.213/91.  3.  A  discriminação  dos  débitos  exigidos  por  meio  da  autuação  mostra­se  sobejamente  confusa,  não  sendo  possível  ao  recorrente  verificar  individualmente  quais  eventos  específicos  geraram  tais  autuações,  que  poderiam  ser  separadas  por  assuntos,  mas  que  tratam  de  assuntos  em  comum, variando tão somente quanto a referências em que se mostra ser  praticamente impossível identificar o período, a forma como o cálculo foi  encontrado e os empregados relacionados a determinado valor cobrado.  4.  Verificou­se  que  significativa  parte,  sendo  a  integralidade,  das  verbas  relativas  a  férias,  se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  terço  constitucional de férias e outros adicionais de caráter indenizatório e não  integram o salário­de­contribuição, nos termos do art. 28, § 9°, "d" da Lei  n° 8.212/91.  5.  Os valores pagos a título de seguro de vida em grupo estão expressamente  desvinculados  dos  salários  dos  segurados,  na  forma  do  disposto  no  art.  458, § 2°, V da CLT, não podendo o Regulamento da Previdência Social  dispor  de  forma  diferente,  dado  que  haveria  grave  lesão  h.  hierarquia  entre  as  normas.  As  verbas  pagas  quanto  aos  seguros  de  vida  sequer  podem ser individualizadas por empregado, o que, naturalmente, impede  que possam integrar o salário de contribuição.  6.  O valor da bolsa de  educação pago pelo  recorrente não possui natureza  jurídica de remuneração pelos serviços prestados, tendo em vista que, no  período em que está estudando, o trabalhador sequer está à disposição da  empresa.  7.  O  art.  28,  §  9°,  alínea  "t",  da Lei  n°  8.212/91,  ao  excluir  do  salário  de  contribuição os valores destinados a "cursos de capacitação e qualificação  profissionais",  se  conclui  com  nítida  tranquilidade  que  os  cursos  superiores  também  estariam  compreendidos  por  tal  categoria,  especialmente  porque  os  mesmos  possuem  intima  ligação  com  a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário.  8.  No  que  tange  ao  fato  de  que  os  benefícios  seriam  concedidos  apenas  a  funcionários da filial de Guaiba da recorrente, impõe­se registrar que tal  estabelecimento foi  incorporado pela mesma pouco antes do advento do  exercício  objeto  da  autuação.  Todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas concedidas anteriormente à tal incorporação, de modo que o acesso  da  integralidade dos  funcionários e dirigentes da empresa  incorporada  a  esses benefícios era fielmente observado, não podendo as referidas bolsas  serem  simplesmente  cassadas,  pois  os  funcionários  agraciados  não  poderiam  arcar  com  o  pagamento  dos  respectivos  cursos,  sob  pena  de  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 961          7 terem que desistir de continua­los, o que revela com clareza a correção da  opção do recorrente em manter os benefícios anteriores, caracterizando o  conceito de ato jurídico perfeito.  9.  A assistência médica  e odontológica não possui natureza remuneratória,  por tratar­se de benefício concedido para o trabalho e não pelo trabalho,  posto que objetiva a manutenção da plena saúde dos seus funcionários, a  qual resultará no incremento da sua produção.  10. A  assistência  médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade e contraprestação dos serviços do empregado. O fato de tal  benefício ser estendido a dependentes não tem o condão de alterar a sua  natureza  indenizatória.  A  concessão  de  tal  beneficio  aos  dependentes  é  uma  liberalidade  da  recorrente  para  dar  maior  saúde  e  tranquilidade  à  família  de  seu  empregado  para  que  este  possa  produzir  de  forma mais  eficiente.  Houve  a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxílio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas  aprovadas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e 2005/2006,  conforme documentos  05  e  06 em anexo.  11. A Lei n° 10.243/04, ao alterar o art. 458 da CLT, tornou inaplicáveis as  disposições  que  condicionavam  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  ao  fornecimento  de  assistência  médica ou odontológica.  12. O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional a impossibilidade de integração da participação nos lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço  para  o  legislador dispor de forma diferente.  13. No  que  tange  à  participação  nos  lucros,  optou  o  constituinte  originário  por  prever  que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer que a expressão "conforme definido em lei", presente no dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores na gestão da empresa e não à participação nos lucros, tendo  o  art.  7°,  XI  da  Constituição  Federal,  desde  a  sua  promulgação,  plena  eficácia  em  relação  à  participação  nos  lucros,  especialmente  quanto  a  impossibilidade de tal parcela ser integrada ao salário dos trabalhadores.  14. Ainda  que  se  entenda  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei"  também se aplica à participação nos lucros, não poderia o legislador, sob  pretexto  de  regulamentar  o  texto  constitucional,  alterar  o  seu  conteúdo,  como o fez o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91.  15. O  §  40  do  art.  218  da  Constituição  Federal  estabelece  que  cabe  a  lei  apoiar  e  incentivar  a  distribuição  dos  lucros  pelas  empresas,  sendo  impossível tal comando atingir o seu objetivo se for imposta às empresas  pesada  carga  previdenciária  em  razão  do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela,  sendo  que  a  legislação  infraconstitucional não pode ignorar o referido dispositivo constitucional,  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 962          8 sendo esta a posição dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais  Federais, transcrevendo jurisprudência.  16. No  que  tange  a  não  comprovação  de  que  o  programa  de  metas  dos  funcionários  executivos  foi  objeto  de  negociação  sindical,  as  próprias  convenções emitidas quanto aos biênios 2004/2005 e 2005/2006, As fls.  1.153  a  1.178,  corroboraram  o  tratamento  em  separado  da  participação  dos gerentes e executivos através do GPR, cujo instrumento às fls. 1.180  a 1.197, ao contrário do alegado pela  fiscalização, constou efetivamente  da  análise  por  parte  do  Sindicato,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  anexado aos acordos de participação nos lucros, às fls. 1.199 a 1.221.  17. No  que  se  refere  à  pretensa  inexistência  de  regras  claras  quanto  aos  valores a serem pagos aos empregados na hipótese de as metas não serem  atingidas  ou  serem  atingidas  parcialmente,  importa  recordar  que,  ao  revés,  tal  argumentação  é  demasiadamente  clara,  pois  os  percentuais  e  pesos  traçados pelas  tabelas apostas no  instrumento que regulamentou o  GPR  e,  sem  prejuízo,  as  diretrizes  especificas  de  cada  área,  delimitam  com precisão a aludida remuneração em quaisquer casos, exemplificando  através de casos concretos de cálculo, conforme fls. 1.223 a 1.274.  18. Quanto à suposta usurpação do  limite estabelecido no GPR e o alegado  desrespeito à periodicidade de dois pagamentos anuais; insta observar que  tais  conclusões da  fiscalização  foram estrita  e diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto Veracel",  as  quais  não  podem  ser  equiparadas  As  participações  nos  lucros,  uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente  eventual  e  extraordinário,  são  alheias  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  documentos  juntados  às  fls.  1.276 a 1.321.  19. Além  disso,  os  valores  foram  distribuídos  unicamente  em  razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida  em  caráter  eventual,  devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias  por força do disposto no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim  como no § 11 do art. 201 da Constituição Federal.  Conforme  visto,  a  presente  autuação  é  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  suas  GFIPs  com  omissões  e  incorreções  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições,  eis  que,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  88  (anexo  I):  (i)  a  empresa  declarou  as  GFIPs  contendo  informações  dos  Dirigentes  com  o  código  de  FPAS  833,  quando  o  correto  seria  informar as GFIPs com o código 507; (ii) a empresa declarou as GFIPs contendo informações  dos Dirigentes  com  o  código  de Outras  Entidades  0002,  quando  o  correto  seria  informar  as  GFIP's com o código 0078.   É ver o seguinte quadro elucidativo:  FPAS: a empresa declarou as GFIPs contendo informações dos Dirigentes com o código de FPAS  833, quando o correto seria informar as GFIPs com o código 507.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 963          9 Estabelecimento  Competência  FPAS Declarado  FPAS Correto  42.157.511/0002­42  01/2005 a 08/2005  833  507  42.157.511/0041­59  09/2005 a 12/2005  833  507    Outras  Entidades:  a  empresa  declarou  as  GFIPs  contendo  informações  dos  Dirigentes  com  o  código de Outras Entidades 0002, quando o correto seria informar as GFIP's com o código 0078.  Estabelecimento  Competência  Outras  Entidades  Declarado  Outras  Entidades  Correto  42.157.511/0002­42  01/2005 a 08/2005  0002  0078  42.157.511/0041­59  09/2005 a 12/2005  0002  0078  Cabe  esclarecer  que,  não  se  discute,  no  presente  caso,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mas,  ao  contrário,  omissões  e  incorreções  nas  GFIPs,  em  campos  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Dessa forma, ao contrário do que afirmado pela recorrente, não basta afirmar  que o lançamento em questão é reflexo dos Autos de Infração n°s 37.230.168­1, 37.230.169­0,  37.230.170­3  e  37.230.171­1,  não  sendo  possível,  portanto,  concluir  que,  para  atestar  a  sua  total improcedência, seria suficiente demonstrar que nenhum dos referidos pagamentos objeto  dessas  autuações  originárias  configurou  fato  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  estando a recorrente desobrigada, portanto, de informa­los em GFIP.  Nessa  senda,  os  argumentos  tecidos  pela  recorrente,  escapam  da  presente  acusação  fiscal,  e  não  são  capazes  de  afastar  a  higidez  do  presente  lançamento,  eis  que  direcionados  a  combater  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  rubricas,  como  se  observa  dos  seguintes  questionamentos:  (i)  da  exigência  sobre  valores  cobrados a títulos de férias; (ii) não incidência das contribuições previdenciárias sobre seguros  de vida em grupo;  (iii)  da exclusão dos valores pagos  a  título de  auxílio  à graduação e pós­ graduação  do  salário  de  contribuição;  (iv)  da  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica;  (v)  da  gestão por resultados dos empregados ocupantes de cargos executivos.  Nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes  de  desconstituir a acusação, eis que, comprovada a  correção do enquadramento promovido pela  Fiscalização, correta a imputação de multa por omissões e incorreções na GFIP.  Para  além  do  exposto,  entendo  que  o  auto  de  infração  em  comento  seguiu  todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário  Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei;  (b) caracterização da  obrigação;  (c)  apuração  do  montante  da  base  de  cálculo;  (d)  fixação  do  montante  mínimo  aplicável  à  espécie;  (e)  determinação  da  exação  devida  –  valor  original  da  obrigação;  (f)  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  e  (g)  lavratura  do  termo  correspondente,  acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção.   Em suma, o relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos  ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora a devida apreciação da multa aplicada, não tendo o recorrente apresentado qualquer  novo argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­006.054  S2­C4T1  Fl. 964          10 A propósito, não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa,  se o  Relatório Fiscal  e os demais  anexos  que compõem o Auto de  Infração contêm os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos ditames legais, além de falecer  competência  à  instância  administrativa  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios  constitucionais.  Ademais,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  argumentando  que  a  ausência  de  incidência  se  deu  em  função  da  interpretação  de  que  o  pagamento  de  PLR  não  consistiria  em  salário  de  contribuição,  também  não  afasta  a  multa  imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente, além de que, no caso em  questão,  cabe  reforçar  que  a  multa  teve  origem  em  omissões  e  incorreções  nas  GFIPs,  em  campos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  E, ainda, a multa aplicada obedeceu ao princípio da  retroatividade benigna,  conforme previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, tendo o agente autuante  comparado as penalidades vigentes quando da ocorrência dos fatos jurídicos, com as previstas  na legislação atual na redação dada pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de  2009, aplicando a penalidade mais benéfica ao contribuinte (c.f. anexo III).   Ante  a  fundamentação  posta,  entendo  que,  não  assiste  razão  à  recorrente,  motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário.   Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer  e acolher os  embargos  inominados,  sem  efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, mantendo o resultado do julgamento  proferido no acórdão embargado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite              Fl. 964DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.735489/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DETIDO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de que a decisão administrativa rebata um a um os argumentos declinados pela defesa, desde que esteja baseada em fundamentos claros, sólidos, suficientes e que possam ser compreendidos pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. AJUSTES DO ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO. Devem ser acrescido ao valor da transação os pagamentos feitos a título de royalties relacionados às mercadorias importadas e que se constituam em uma condição de venda, independentemente desses valores estarem também associados à outorga de outros direitos, desde que seja possível determinar sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-008.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) em substituição a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual declarou-se impedida de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.188  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  VALOR ADUANEIRO ­ ROYALTIES  Recorrentes  ALPARGATAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DETIDO.  DESNECESSIDADE.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  necessidade  de  que  a  decisão  administrativa  rebata  um  a  um  os  argumentos  declinados  pela  defesa,  desde  que  esteja  baseada  em  fundamentos  claros,  sólidos,  suficientes  e  que  possam  ser  compreendidos  pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o  entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo  contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  TRANSAÇÃO.  AJUSTES  DO  ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO.  Devem ser acrescido ao valor da  transação os pagamentos feitos  a  título de  royalties  relacionados  às  mercadorias  importadas  e  que  se  constituam  em  uma condição de venda,  independentemente desses valores estarem também  associados  à  outorga  de  outros  direitos,  desde  que  seja  possível  determinar  sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 54 89 /2 01 1- 91 Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada)  em  substituição  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, a qual declarou­se impedida de participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1636/1644).  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 613), a contribuinte obrigou­se,  em decorrência de contratos firmados com as empresas estrangeiras The Timberland Company  e Mizuno USA,  Inc.,  ao pagamento de  royalties  e direitos de  licença  condicionados  à venda  contratualmente estabelecida e, por esta razão, deveriam ter sido acrescidos ao valor aduaneiro  declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos ocorreram  pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos de 2007 a  2010, acerca do valor aduaneiro de royalties e direitos de licença referentes aos produtos por  ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu artigo 8.1 (c),  constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 4          3 As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais:  (i) quanto ao II, R$ 23.211,34 (fl. 1637); (ii) quanto ao IPI, R$ 468,91 (fl. 1639);  (iii)  quanto  ao  PIS  –  Importação,  R$  1.601,11  (fl.  1641);  e  (iv)  quanto  à  COFINS  –  Importação,  R$  7.378,36  (fl.  1643).  Ademais,  os  valores  principais  foram  acrescidos,  cada  qual, de multa de ofício de 75% e juros de mora, resultando num débito da contribuinte no total  de  R$  68.101,55  (fl.  5).  A  ciência  da  contribuinte  acerca  dos  Autos  de  Infração  deu­se  em  21/11/2011 (fls. 1638, 1640, 1642 e 1644).  Após o julgamento do recurso voluntário, tanto a Fazenda Nacional, quanto o  contribuinte,  impetraram  recurso  especial  de  divergência  em  face  da  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3401­003.194,  de  19  de  julho  de  2016  (e­folhas  2.530  e  segs),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  "CONDIÇÃO DE VENDA".  INTERPRETAÇÃO DO  AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO.  O  AVA/GATT  deve  ser  entendido  à  luz  da  legislação  internacional,  e  não  da  acepção  unilateral  que  a  legislação  nacional  dá  à  terminologia  empregada  no  acordo.  Na  interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT  (Artigo 8o, 1, "c"), deve­se buscar identificar se seria possível a  venda sem o cumprimento do contrato  referente aos royalties e  direitos de licença.  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA. MERCADORIAS  IMPORTADAS E MERCADORIAS  NACIONAIS  CONTEMPLADAS  EM  UM  MESMO  INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE  DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  adotada,  abranger  tanto  a  importação  de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta  o  AVA/GATT  o  discernimento,  pela  fiscalização,  com  base  em  dados  objetivos  e  quantificáveis,  como  as  efetivas  vendas  das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma  dessas  operações,  expurgando  do  valor  aduaneiro  as  rubricas  referentes a vendas de produtos nacionais.  MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 5          4 Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  montante referente a multas, em lançamento de ofício.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  IMPORTAÇÃO.  COFINS  –  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RE  559.607/SC­RG.   Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP ­ importação e da COFINS ­ importação as parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que  deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no  art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.   Recurso voluntário provido em parte.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  2.575 e segs) diz respeito à incidência de juros sobre o valor da multa de ofício.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 2.779 e  segs)  refere­se  à  inclusão  do  valor  pago  a  título  de  royalties,  pelo  importador  ao  exportador  estrangeiro, na base de cálculo dos tributos aduaneiros.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 2.587 e segs.  O recurso especial do contribuinte também foi admitido, conforme despacho  de admissibilidade de e­folhas 2.955 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  2.698  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida na parte em que proveu a recurso voluntário.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.962  e  segs.  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  desproveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte.   É o Relatório.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional e do recurso especial do contribuinte.  Mérito  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício   O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  defende  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  contribuinte,  por  sua vez,  defende  e  reforça o mesmo entendimento do  acórdão  recorrido de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Para encerrar de uma vez por todas esta polêmica foi editada a Súmula CARF  nº 108 no seguinte sentido:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Do Recurso Especial do Contribuinte  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposta  falta  de  exame dos argumentos de defesa e das cláusulas dos contratos firmados entre a recorrente e os  proprietários das marcas por ela negociadas.  Em primeiro lugar, não há necessidade que a decisão proferida se detenha em  cada um dos argumentos trazidos pela defesa. É suficiente que os fundamentos alcancem todos  aspectos  abordados  e  declinem  com  clareza  o  entendimento  do  Colegiado  sobre  o  assunto,  denotando incompatibilidade entre o entendimento sugerido pela defesa e as razões de decidir  da  Turma.  Se  a  autoridade  julgadora  pronuncia­se  de  forma  não  exaustiva,  mas  clara  e  suficiente sobre a matéria objeto dos autos, não há que se falar em omissão.  A jurisprudência dos Tribunais superiores não destoa desse entendimento. É  pacífico que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso. É o que se  depreende da manifestação do eminente então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz  Fux, nos autos do Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 9          8 1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Com efeito,  não  é de  se  esperar que cada um dos  apontamentos  feitos pela  defesa  sejam  contraditados.  É  suficiente  que  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  julgador  demonstrem,  no  seu  todo,  a  impossibilidade  de  acolhimento  da  tese  ou  dos  argumentos  expendidos pelo contribuinte.  No  mesmo  sentido  trilhou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, por meio de julgamento proferido em regime de repercussão geral, ex vi AI­RG­QO  791.292/PE1. Nessa decisão, o plenário do Pretório Excelso reafirmou a tese de que o “art. 93,  IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.  E nem se diga que a jurisprudência retrocitada foi superada pelas disposições  do  novo  Código  do  Processo  Civil.  Em  recente  decisão  proferida  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça,  reafirmou­se a desnecessidade de o Colegiado examinar a  totalidade dos  apontamentos  feitos pela defesa,  desde que, no  seu  todo,  a decisão  enfrente  a matéria posta,  afastando  qualquer  possibilidade  de  que  outras  abordagens  pudessem  alterar  o  curso  da  decisão.  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em 8/6/2016 (Info 585)".D                                                              1   BRASIL. STF. AI 791292 QO­RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. em 23/06/2010,  DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v.  18, n.  203, 2011, p. 113­118  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 10          9 E  também  não  é  verdade  que  o  i.  Relator  do  acórdão  recorrido  não  tenha  analisado  os  contratos  firmados  pela  autuada.  Ora,  todo  o  convencimento  do  Colegiado  foi  formado  com base  nas  obrigações  contratuais  assumidas. É  certo,  portanto,  que  os  contratos  foram  examinados.  Provavelmente,  não  da  forma  como  a  recorrente  gostaria  e muito menos  com as conclusões imaginadas pela defesa. Contudo, isso não significa que o acórdão tenha se  omitido a esse respeito e nem que tenha havido em preterição ao direito de defesa.    Mérito    O  contribuinte  sustenta,  reiteradamente,  a  necessidade  de  que  sejam  observadas duas condições cumulativas para que os valores pagos a  título de  royalties sejam  acrescentados à base de cálculos dos tributos incidentes na importação das mercadorias: (i) a de  que  os  royalties  ou  direitos  de  licença  estejam  relacionados  com  as mercadorias  importadas  objeto  da  valoração  aduaneira  e  (ii)  a  de  que  o  pagamento  dos  referidos  valores,  realizados  direta ou  indiretamente ao exportador, seja uma condição de venda destas mercadorias. Caso  contrário, sempre segundo entende, na falta de um desses requisitos, o valor pago a esse título  não deverá ser incluído na base imponível.   À  luz dessas premissas procura demonstrar que nenhum dos dois  requisitos  foram  atendidos no  caso  concreto. O primeiro,  em apertada síntese,  porque  firmou contratos  com  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  que  englobam  uma  série  de  atividades,  direitos  garantias e deveres, que converteram­na “na própria ‘titular’ das marcas. Assim “os royalties  remuneram muito mais do que a simples compra e venda (importação) de mercadorias”. Em  consequência, não estariam relacionados com as mercadorias importadas. O segundo, também  resumidamente,  porque  o  não  pagamento  dos  royalties  traria  uma  repercussão  de  maior  amplitude, ensejando “a quebra da relação contratual  firmada relacionada ao direito de uso  das marcas” e não apenas a impossibilidade de efetivar a  importação das mercadorias. Sobre  isso, acrescenta, inclusive, que “a única coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é  justamente importar as mercadorias com as TIMBERLAND E MIZUNO, até mesmo porque  não há qualquer proibição nesse sentido”. Ou seja, segundo alega, os royalties  também não  eram condição de venda.  Para maior clareza, analisa­se preambularmente a legislação aplicável.  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 11          10 Como já foi sobejamente comentado nos autos, a base de cálculo dos tributos  aduaneiros  é  o  valor  da  transação,  tal  como  definido  no  art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, com seguinte teor.  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Por  seu  turno,  o  art.  8º  especifica  os  ajustes  que  devem  ser  feitos  ao  valor  efetivamente pago  (ou  a pagar) pelas mercadorias. É nele que encontra­se a previsão de que  sejam incluídos os royalties objeto do vertente processo. Segue texto com grifos acrescidos.  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais;  (b)  ­  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados  fora  do  país de importação;  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 12          11 (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e  (c) ­ o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.  Sobressai incontroverso da narrativa dos fatos apurados pelo Fisco o efetivo  pagamento de royalties ao detentor dos direitos de marca no exterior. Controverte­se, contudo,  se os valores pagos a esse título se enquadram ou não na hipótese contemplada pelo Acordo,  conforme disposto na letra “c” do item 1 do art. 8º acima transcrito.  De plano, deve ser afastada a hipótese de que, por serem pagos em momento  posterior à  importação, os valores de que ora se  trata não poderiam ser  incluídos na base de  cálculo dos tributos incidentes na importação. Ora, é de amplo conhecimento que esse tipo de  transação é extremamente usual. Menos comum seria o pagamento dos royalties já por ocasião  da  importação  das mercadorias. E,  de  fato,  são  fartas  as  evidências  de  que  o Acordo  previu  claramente essa hipótese. Basta que se leia o teor da letra “d” também acima reproduzida. Ela  refere­se textualmente ao valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão  ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao  vendedor”.  Por  óbvio,  dito  resultado  de  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  somente  ocorrerá em data posterior à importação das mercadorias.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 13          12 Por  isso  mesmo,  devem  ser  veementemente  rejeitados  os  argumentos  veiculados  na  parte  final  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  afirmando  não  existirem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem  os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização Federal. Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, como acima pretendo tenha  ficado  claro,  o  Acordo  é  explícito  quanto  à  possibilidade  de  que  sejam  incluídos  na  base  imponível  valores  pagos  depois  de  processada  a  operação  de  importação.  Não  fosse  isso  suficiente,  revela­se  também  integralmente  equivocada  a  assertiva  de  que  não  existem  disposições normativas infralegais sobre o tema. O art. 22 da Instrução Normativa nº 327/2003  disciplina especificamente o procedimento que deve ser adotado pelo importador nas situações  em que não puder ser informado o valor da base de cálculo na data do registro da declaração de  importação das mercadorias. Observe­se.  Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  em  virtude  de  o  preço  a  pagar  ou  das  informações  necessárias  à  utilização  do  método  do  valor  de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados após a importação, devidamente comprovados, o  importador  deverá  informar  essa  situação  no  campo  Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.  § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no  prazo  de  até  noventa  dias,  salvo  quando  o  importador  comprovar que a  implementação dos  fatores  referidos no caput  deste  artigo  se  dará  em prazo  superior,  declarado por  ocasião  do registro da DI.  §  2º  O  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo o prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste  artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da  retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os  acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.  §  4º  No  caso  de  apuração  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento  de  fiscalização,  de  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  serão  aplicadas as penalidades previstas na legislação.  Isso  posto,  passo  à  análise  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  especificados no AVA para inclusão do valor correspondente aos royalties e às taxas na base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  partindo­se,  agora,  de  uma  análise  mais  detida  dos  fundamentos do recurso interposto pela parte.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  contribuinte  transcreve  no  corpo  do  recurso  especial  as  cláusulas  contratuais  que,  no  seu  entender,  retratam  com  precisão  os  termos  do  negócio.  Elas  tem  o  seguinte teor:   . Contrato com a The Timberland Company  “1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  Conforme descrito  e definido adicionalmente na Cláusula 6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos abaixo (todas as porcentagens apresentadas na tabela  abaixo  são  uma  porcentagem  das  Vendas  Líquidas  da  Franqueada)  (...)  2. DEFINIÇÕES. Conforme usados no presente Contrato:  (...)  2.12.  ‘Vendas  Líquidas’  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente.” (grifos nossos)   Contrato com a Mizuno USA, Inc.  “4.11 Pagamento e Contabilidade  a) Royalty  (1) Calculo de ‘Venda Líquidas’  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado de acordo com as taxas especificadas no Anexo E com  relação  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  ‘Vendas  Liquidas’  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas, associadas ou empresas subsidiárias baseadas sobre o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados do Distribuidor (...)    Depreende­se  do  teor  normativo  do  art.  8º  do  AVA,  fato  que,  como  já  mencionado, não passou despercebido à defesa, que os royalties e direitos de licença devem ser  acrescidos ao valor da transação (art. 1º) quando estiverem (i) relacionados com as mercadorias  objeto de valoração e (ii) sejam condição de venda dessas mercadorias.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 15          14 No entender da  recorrente,  nenhuma dessas duas  condições  é observada  no  caso em apreço.  Segundo assevera, celebrou contratos com as empresas Timberland e Mizuno  que lhe garantiu o direito de fabricar, manter, propagandear, comercializar etc produtos dessas  marcas.  Em  contrapartida  assumiu  a  obrigação  de  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  duas  empresas.  Com  base  nisso,  entende  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  uma  premissa  equivocada, “segundo a qual a questão neste caso se resumiria à possibilidade de se segregar,  ou  não,  as  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente  entre  nacionais  e  importadas,  estas  vinculadas aos royalties (p. 39 do Acórdão). Conclui em elevado tom que  NÃO  É  DISSO QUE  SE  TRATA!!  Não  se  está  aqui  a  discutir  apenas  o  fato  de  as  mercadorias  poderem  ser  divididas  entre  nacionais  e  importadas  (e  mistas,  diga­se),  mas  sim  o  fato  inconteste de que os  royalties  remuneram muito mais do que a  simples compra e venda (importação) de mercadorias!  Ao que tudo indica, na lógica defendida pelo empresa, o fato de os royalties  remunerarem diversos direitos outorgados pelos titulares da marca ao importador, não estando,  por conseguinte, vinculado única e exclusivamente ao direito de importação das mercadorias,  afastaria, de plano, a agregação desses valores ao valor da transação.  Com  o  devido  respeito  à  opinião  manifesta  e  à  extensa  argumentação  expendida em sede de recurso, não me parece que esse raciocínio possa prevalecer.  A  toda  evidência,  o  que  o Acordo  exige  é  a  quantificação  do  valor  pago  a  título de royalties que  tenham uma relação com as mercadorias  importadas. Em momento  algum  o  legislador  referiu­se  a  royalties  que  estivessem  exclusivamente  relacionados  ao  direito de importar mercadorias. Ora, chega a ser  ingênuo cogitar da possibilidade de que,  pelo  fato  de  os  royalties  estarem  associados  a uma gama de  direitos  outros  concedidos,  não  possam eles ser incluídos na base de cálculo, mesmo que, indiscutivelmente, parte desse valor  esteja relacionado às mercadorias importadas.  Como  dito  acima,  é  incontroverso  que,  pelo  menos  em  parte,  os  royalties  pagos pelo importador estão relacionados às mercadorias importadas. Nem mesmo a recorrente  contesta isso.  Assim, ao contrário do que alega a defesa, a questão é, sim, a possibilidade  de  determinar  a  fração  desses  royalties  que  estão  associados  às  mercadorias  importadas,  demonstrando­se irrelevante que outra parte esteja associado à concessão de outros direitos, até  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 16          15 mesmo  porque  esses  outros  direitos  estão,  no  todo  ou  em  parte,  também  relacionados  às  mercadorias.   Segundo  a  autuada,  a  Fiscalização  Federal  também  incorreu  em  equívocos  por  ocasião  da  apuração  do  valor  que  deveria  ser  acrescido  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros. Explica que  109. Da leitura do Relatório de auditoria fiscal anexo aos AIIM,  verifica­se  que,  para  obter  o  valor  dos  royalties  e  taxas  supostamente  não  adicionados  pela  Recorrente  ao  valor  aduaneiro, as Autoridades Fiscais (i) apuraram a totalidade dos  valores pagos a título de royalties pela Recorrente às empresas  estrangeiras  em  determinado  período;  (ii)  buscaram,  dentre  as  receitas  auferidas  com as  vendas  de mercadorias  nesse mesmo  período,  identificar  a  proporção  (percentual)  que  corresponderia às receitas obtidas com a venda das mercadorias  importadas;  (iii)  aplicaram  o  percentual  obtido  no  passo  anterior sobre a totalidade dos royalties pagos pela Recorrente  em determinado período (valor identificado no passo “1”), com  o  intuito  de  determinar  os  royalties  supostamente  relativos  às  importações;  e  (iv)  adicionaram  o  resultado  obtido  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas nesse período.    Esclarece,  contudo,  que  diversos  custos  incorridos  dentro  do  país  (armazenagem,  publicidade,  distribuição  e  transporte)  associados  às mercadorias  importadas  teriam sido indevidamente acrescidos ao valor da transação. Por outro lado, que “está sujeita  ao  pagamento  de  royalties  mínimos  que  independem  de  qualquer  operação,  seja  de  importação ou de venda no mercado interno”. E que, “a esse respeito, ambos os CONTRATOS  são  bastante  similares,  indicando  que  os  “royalties  mínimos”  estão  absolutamente  desvinculados de qualquer operação de importação”.   Em  primeiro  lugar,  é  necessário  que  se  diga  que  tais  ponderações  nem  de  perto demonstram ausência de vinculação entre os valores pagos e as mercadorias importadas.  A  questão,  aqui,  é  precisar  qual  valor,  relacionado  a  essas  mercadorias,  foi  efetivamente  transferido a título de royalties. A agregação de dispêndios incorridos dentro do país decorre da  metodologia de  cálculo  adotada pelo Fisco,  com vistas  à  segregação do valor  relacionado às  importações. Foi desta forma que chegou­se a um percentual do valor transferido ao detentor  da  marca  que  poderia  ser  considerado  relacionado  às  mercadorias  importadas  e  não  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno,  com  base  nas  Vendas  Líquidas  apuradas  no  período, tal como determinam os contratos. As dificuldades levantadas pela defesa decorrem da  própria  conformação  contratual  da  transação  levada  a  efeito. No  caso  concreto,  o  Fisco  não  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 17          16 dispunha de outra alternativa, se não apartar o valor que estava associado às importações, com  base em elementos concretos, objetivos e quantificáveis, tal como reza o Acordo.   E, ao contrário do que sustenta a recorrente, parece estar bastante claro que  há, sim, previsão legal para inclusão desse valor ao valor da transação .  Outrossim,  as  vendas  efetivadas  ao  longo  do  período  autuado  superaram  sempre o valor estimado, razão pela qual, no caso em apreço, a estipulação dos ditos royalties  mínimos não comprometeu em nada a determinação do quantum associado à  importação das  mercadorias.  Ainda  a  respeito  desse  tema  (vinculação  do  royalties  às  mercadorias  importadas), faz­se um destaque à inusitada sugestão de que, pelo fato de os royalties estarem  associados  à  concessão  de  inúmeros  direitos,  não  só  ao  direito  de  importar  mercadorias,  o  importador estivesse dispensado de agregá­los ao valor da transação. Ora, é claro que não são  os termos dos contratos  firmados pelas partes que vão determinar se há ou não incidência da  exação  sobre  a operação.  Por  óbvio,  o  que  determina  a  exigência  é  a  conformação  do  ato  à  norma geral e abstrata identificada nas leis que regulamentam a matéria. Em termos concretos,  se houve pagamento de royalties associado ao direito de  importar mercadorias, há  incidência  de imposto sobre esse valor. Os termos do contrato pactuado entre importador e exportador não  afetam essa condição. Caso contrário, bastaria que o importador optasse por determinada forma  contratual,  na  qual,  como  no  caso,  os  roylaties  estivessem  associados  indistintamente  a  inúmeros direitos  e obrigações,  para que se visse dispensado do pagamento dos  tributos que  seriam normalmente devidos.   E não assiste melhor sorte à Recorrente no que diz respeito à qualificação dos  royalties como condição de venda das mercadorias.   Ora,  é  claro  que,  no  bojo  da  transação  conduzida  pelas  partes,  o  valor  dos  royalties  e  taxas  estipulado  nos  contratos  é  uma  condição  para  que  as  operações  sejam  praticadas  nos  termos  em  que  pactuadas.  Aliás,  a  própria  Recorrente  reconhece  que,  acaso  deixasse  de  pagar  os  royalties,  haveria  uma  quebra  contratual,  com  sérios  prejuízos. Assim,  não  há  como  admitir  a  tese  de  que  os  royalties  não  eram  uma  condição  de  venda  das  mercadorias importadas. Aceitar essa leitura dos fatos seria o mesmo que dizer que o próprio  valor  pago  pelas  mercadorias  também  não  era  uma  condição  de  venda.  Afinal,  no  caso  de  inadimplência do importador, por certo também haveria uma ruptura bastante séria nas relações  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 18          17 comerciais  firmadas  entre  as  partes.  É  claro  que  todos  os  termos  e  condições  contratuais  acertados são condições para realização do negócio da forma como foi avençado.   Por  isso mesmo,  também demonstra­se  falho  o  argumento  de  que  “a única  coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é justamente importar as mercadorias com  as TIMBERLAND E MIZUNO”. Por certo, essa transação se daria em outras bases; certamente,  inclusive,  por  outro  preço.  Com  efeito,  para  que  a  transação  praticada  nos  termos  em  que  avençada  fosse  consumada,  os  royalties  associados  ao  direito  de  importar  mercadorias  obrigatoriamente deveriam ser pagos ao titular da marca.  A  recorrente  também não  foi  feliz na  escolha da Opinião Consultiva nº 4.5  para demonstrar o acerto do procedimento que adotou.  A toda evidência, o tipo de transação a que faz alusão a Opinião Consultiva  nº  4.5  é  substancialmente  diferente  da  operação  aqui  examinada.  Naquela,  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  opina  acerca  de  uma  operação  de  venda  realizada  por  uma  empresa  nacional, de mercadorias de uma marca de propriedade de um fabricante estrangeiro. Na maior  parte dos casos, como se lê nos esclarecimentos prestados na própria Opinião, as mercadorias  são fabricadas com ingredientes obtidos no país de importação (!), sendo devidos royalties não  pela importação das mercadorias, mas pelo uso da marca, senão vejamos.  OPINIÃO CONSULTIVA 4.5  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  1.  O  fabricante  estrangeiro  M  é  proprietário  de  uma  marca  registrada  protegida  no  país  de  importação.  O  importador  I  fabrica e vende seis tipos de cosméticos sob a marca registrada  de M.  I deve pagar a M um royalty que representa 5 % de seu  volume  de  venda  anual  bruto  relativo  de  cosméticos  com  a  referida marca. Todos os cosméticos são fabricados segundo a  fórmula  de  M,  a  base  de  ingredientes  obtidos  no  país  de  importação,  com  exceção  de  um  para  o  qual  M  vende,  normalmente,  os  ingredientes  essenciais. Que  tratamento  deve  ser  aplicado  ao  royalty,  tendo  em  conta  os  ingredientes  importados?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  O royalty deve ser pago a M independentemente de I utilizar os  ingredientes de M ou de fornecedores locais; portanto, o royalty  não  constitui  uma  condição  de  venda  das mercadorias  e,  para  fins de valoração, não pode ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar, de conformidade com o Artigo 8.1 c)  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 19          18 Muito  mais  pertinente  e  útil  ao  exame  da  questão  posta  é  a  Opinião  Consultiva nº 4.4, a seguir reproduzida.  Opinião Consultiva 4.4  ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo  Um  concentrado  patenteado  é  adquirido  pelo  importador  I  do  fabricante M que também é o detentor da patente; o concentrado  importado é simplesmente diluído em água corrente e envasado  para consumo antes de ser vendido no país de importação. Além  do  preço  das  mercadorias,  o  adquirente  deve  pagar  ao  fabricante M, como condição da venda, um royalty pelo direito  de incorporar ou utilizar o concentrado patenteado em produtos  destinados  à  revenda.  O  montante  do  royalty  é  calculado  em  função do preço de venda dos produtos acabados.   O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  O  royalty  é  um  pagamento  relacionado  com  as  mercadorias  importadas que o comprador  tem que pagar  como condição de  venda dessas mercadorias e, por conseguinte, deve ser  incluído  no preço efetivamente pago ou a pagar, de conformidade com o  disposto no Artigo 8.1 c). Esta opinião refere­se ao royalty pago  pela  patente  incorporada  às  mercadorias  importadas  e  não  se  aplica a situações diferentes.  Muito  menos  razão  ainda  assiste  à  recorrente  quando  afirma  que  “a  possibilidade  em  si  de  compra  de  determinada  mercadoria  de  um  fornecedor  internacional  diferente do detentor da marca demonstra cabalmente que, no presente caso, não há como se  falar em ‘condição de venda’”. Ora, não há nenhuma importância no fato de os produtos serem  exportados pelas ditas “fontes autorizadas” (lembre­se, sempre sob o controle da Timberland).  Sejam  as  exportações  realizadas  por  essas  ou  pelo  detentor  da  marca,  haverá  sempre,  indistintamente, a incidência de royalties por ocasião da venda dessas mercadorias no mercado  interno. Sendo o fornecimento realizado pelas fontes autorizadas, incidirá, ainda, uma Taxa de  Usuário  ou  Taxa  de  Terceirização,  estas  calculadas  sobre  o  valor  faturado  da  mercadoria  importada,  também pagas à detentora da marca. Ou seja,  se a  importação  for  realizada pelas  fontes autorizadas pela Timbeland, o  importador pagará a esta,  além dos  royalties,  as Taxas,  que têm a mesma natureza daqueles e demonstram­se, também, condição contratual de venda  das mercadorias; por conseguinte, devem, da mesma forma, ser incluídas na base imponível.  Por fim,  também não há que se falar em tratamento desigual entre produtos  estrangeiros e nacionais. Foi a própria empresa que optou pela aquisição das mercadorias nos  termos  e  condições  pactuados  no  negócio.  Aplica­se  à  operação  o  disposto  na  legislação  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.188  CSRF­T3  Fl. 20          19 tributária.  O  fato  de  serem  devidos  royalties  ao  exportador  estrangeiro  e  sobre  eles  incidir  tributação  nos  termos  da  lei,  não  denota  tratamento  desigual  sob  qualquer  forma,  mas  uma  opção negocial para a qual a legislação pátria e, no caso específico, a legislação internacional,  prevêm incidência de impostos e/ou contribuições.  Conclusão.  Por todo exposto:  i)  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  voto  por  conhecê­lo  e  dar­lhe  provimento,  assentando  ser  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício;   ii)  quanto  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por  conhecê­lo  e  por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 3012DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720061/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. NÃO CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Não  restando  comprovado,  nos  autos,  o  atendimento  às  exigências  fiscais,  impõe­se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 61 /2 01 2- 39 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SPO,  consubstanciada  no Acórdão  nº  16­75.189  (fls.  59),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2008,  ano­calendário  2007,  da  contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  06/12/2011, de fls. 25/29.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter  atendido  à  intimação  até  a  presente  data,  procedeu­se  ao  lançamento de ofício, conforme a seguir descrito.  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  169.428,85,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.    DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fl. 02, alegando, em breve síntese, que:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 82          3 ­  foi  diagnosticada  em  2006  com  doença  crônica,  câncer,  e  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda  não  descontou o Imposto de Renda na Fonte nos anos seguintes;  ­  houve  engano  da  fonte  pagadora  informando  rendimentos  tributáveis e não rendimentos isentos e não tributáveis;  ­  anexou  contracheques  do  ano  de  2007,  comprovante  de  rendimentos  retificado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda,  resultado  de  exame  de  procedimento  diagnóstico  histopatológico e atestado médico emitido pelo Dr. Simões Cará;  ­ solicita análise da Notificação de Lançamento.  Termo Circunstanciado e Despacho Decisório  Nas  folhas  36/37  há  Termo  Circunstanciado  lavrado  em  16/07/2014 pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal em Volta Redonda/RJ, em que se verifica:  ­  a  impugnante  informa que  sofre de moléstia grave  (câncer) e  que  houve  erro  na  informação  da  fonte  pagadora  por meio  da  DIRF.  Alega  que  tal  fonte  pagadora  não  reteve  o  Imposto  de  Renda,  no  ano­calendário  2007.  Informa  que  apresentou  documentos  que  atestam  a  veracidade  de  suas  alegações  e  solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento;  ­  constata­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma a  impugnante,  a  DIRF não foi alterada e houve, sim, recebimento de rendimentos  tributáveis  pela  contribuinte.  Constata­se,  ainda,  que  os  contracheques apresentados não tratam dos únicos rendimentos  dessa  mesma  fonte,  pois  a  soma  dos  vencimentos  monta  valor  significativamente inferior ao do comprovante de rendimentos e  da DIRF;  ­ ademais, a contribuinte não logrou demonstrar a existência da  moléstia alegada, nos termos do art. 30, da Lei no. 9.250/95 e do  art. 39, § 4o. do Decreto 3.000/99, uma vez que o laudo pericial  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial  de  um  dos  entes  federativos;  ­ assim, restou mantida a presente Notificação de Lançamento.  Na  folha 38 há Despacho Decisório lavrado em 16/07/2014 em  que  restou  deferida  a  proposta  de  manutenção  total  da  exigência.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório  em  24/10/2014,  fl.  41,  apresentou  contestação,  fls.  43/45,  e  anexou  documentos.  A  contribuinte  alega que:  ­ é funcionária aposentada do município de Volta Redonda e no  ano de 2006 foi acometida por doença grave ­ câncer de mama –  conforme comprovante da Junta Médica do Município assinada  pelo  seu  presidente,  datada  de  05/07/2006.  Anexa,  também,  outros  documentos  médicos  de  13/03/2007  e  25/03/2007,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 83          4 informando  sobre  a  submissão  da  contribuinte  a  tratamento  médico relativo à doença acima mencionada;  ­  em razão da doença, deu  entrada no documento  emitido pela  Junta Médica do Município perante o Departamento de Recursos  Humanos  com  a  finalidade  de  que  fosse  anotado  seu  direito  à  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda.  A  partir  de  então,  o  município deixou de descontar na fonte o referido imposto;  ­  no  ano­calendário  de  2007  o  Departamento  de  Recursos  Humanos do Município informou em DIRF que o valor recebido  por  ela  era  tributado,  apesar  de  não  ter  efetuado  desconto  em  seus  pagamentos  no  decorrer  de  2007,  pelo  fato  de que  estava  amparada em lei  pela  isenção em  razão da doença da qual  foi  acometida;  ­  ao  ser  cientificada  da  revisão  de  ofício  procedida  indaga  a  razão pela qual se concluiu que o laudo pericial não foi emitido  por  serviço  médico  oficial  do  município  se  tal  documento  é  originário  da  Junta  Médica  do  próprio  Município,  conforme  documento  1.  Além disso,  está  demonstrado  no  documento  2  o  exame laboratorial de análise clínica que atestou sua doença;  ­  no  que  concerne  à  divergência  entre  os  valores  dos  contracheques  e os  informados em DIRF, o auditor não  se deu  ao trabalho de analisar melhor tais valores, limitando­se a dizer  que  os  contracheques  apresentados  não  contemplam  os  únicos  rendimentos recebidos;  ­  ao  fazer  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  informou  o  total  recebido  do  Município  exatamente  igual  ao  valor  que  o  Departamento  de  Recursos  Humanos  lhe  passou.  O  erro  é  do  Município  que  prestou  uma  informação  para  a  contribuinte  e  outra para a Receita Federal, por meio de DIRF;  ­ não pode pagar uma dívida tão expressiva e decorrente de um  erro  que  não  foi  seu.  A  Receita  Federal  poderia  oficiar  o  Município  indagando  sobre  a  razão  de  haver  informado  uma  situação na DIRF e outra à contribuinte. Em anexo o documento  4  que  é  a Declaração  de Rendimentos  de  2007  fornecida  pelo  Município  à  requerente  com  a  informação  de  que  os  valores  recebidos são isentos e não­tributáveis;  ­ anexa documentos e solicita análise de sua impugnação.  A DRJ  julgou  procedente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos do Acórdão 16­75.189 (fls. 59), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 84          5 São isentos proventos de aposentadoria ou reforma de portador  de  moléstia  grave  quando  a  doença  for  comprovada  mediante  laudo  pericial  oficial  emitido  de  acordo  com  as  exigências  legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  74, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda Suplementar em decorrência da constatação da seguinte infração à legislação tributária:    A  Contribuinte  sustenta,  em  síntese,  fazer  jus  à  isenção  do  IR,  por  ser  portadora de moléstia grave.  A DRJ, sobre a matéria, concluiu que:  (...) para que o contribuinte tenha direito à isenção pleiteada são  necessárias  duas  condições  concomitantes:  uma  a  de  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  outra  a  de  que  seja  portador  de  uma  das  doenças  previstas no texto legal.  O  Ofício  no.  015/2006,  folha  46,  foi  expedido  por  médico  ocupante de cargo na Secretaria Municipal de Administração de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 85          6 Volta Redonda, traz informação sobre a doença da contribuinte ­  CID 10 – C50: Neoplasia maligna da mama (disposta no rol das  doenças  passíveis  de  isenção  do  Imposto  de  Renda),  indica  a  data de início da doença e traz o prazo de validade da isenção.  Entretanto,  não  consta  no  referido  ofício  o  número  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável  pela  emissão  do  laudo  pericial,  de  modo a se saber se ele é servidor dos quadros da administração  pública,  de  acordo  com  os  requisitos  estabelecidos  na  Solução  de Consulta Interna no. 11 – Cosit, de 28/06/2012.  Ainda,  conforme  visto,  os  comprovantes  de  pagamentos  trazem  valor  inferior  àqueles  informados  em DIRF  e  no Comprovante  de  Rendimentos,  fl.  20,  revelando  que  a  contribuinte  auferiu  outros  rendimentos,  além  destes,  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal de Volta Redonda.  Assim,  parte  dos  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  fonte pagadora Prefeitura Municipal de Volta Redonda referem­ se a proventos de aposentadoria, mas não se sabe a natureza do  restante dos rendimentos auferidos por ela.  Como  se  vê,  a  conclusão  alcançada  pelo  órgão  julgador  de  piso  está  embasada em duas assertivas distintas: a primeira, no sentido de que não é possível confirmar  se o signatário do Ofício nº 015/2006 (fls. 46) é servidor dos quadros da administração pública,  em  face  da  ausência,  no  referido  Ofício,  do  número  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável  pela  sua  emissão;  e  a  segunda  de  que  os  comprovantes  de  pagamentos  acostados  aos  autos  trazem  valor  inferior  àqueles  informados  em  DIRF  e  no  Comprovante  de  Rendimentos,  fl.  20,  revelando  que  a  contribuinte auferiu outros rendimentos, cuja natureza se desconhece.  Pois bem!!  Da Moléstia Grave  Quanto  à  alegação  de  que  o  Interessado  faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de moléstia  grave,  faz­se mister  salientar  que  a  isenção  por  moléstia grave encontra­se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso  XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  “Art.6 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;”  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 86          7 A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995.  Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo certo que, nos termos do inciso III, do  § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos  a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial.  No caso  em análise,  a DRJ desconsiderou o documento de  fls.  46 – Ofício  emitido pelo então presidente da junta médica pública do Município de Volta Redonda, que, no  caso  concreto,  faria o papel do  “laudo oficial” de que  trata  a  legislação  –  aduzindo que não  consta  no  referido  ofício  o  número  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial, de modo a  se saber se ele é servidor dos quadros da administração pública, de acordo com os requisitos  estabelecidos na Solução de Consulta Interna no. 11 – Cosit, de 28/06/2012.  Neste ponto, entendo que o entendimento perfilhado pela DRJ não é o mais  correto.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.720061/2012­39  Acórdão n.º 2402­007.110  S2­C4T2  Fl. 87          8 Isto porque, não  tendo  sido  apontados,  de  forma clara  e objetiva,  eventuais  vícios  constantes  no  referido  Ofício,  não  se  pode  concluir,  por  presunção,  que  o  mesmo  é  inidôneo.  Trata­se de Ofício com o nome, brasão e símbolo da Prefeitura Municipal de  Volta  Redonda,  carimbado  e  assinado  pelo  então  presidente  da  junta  médica  pública,  Dr.  Getúlio Francisco de Vasconcellos, cuja assinatura, inclusive, foi reconhecida por autenticação  pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício.  Assim,  não  tendo  sido  apontados,  de  forma  específica,  vícios  hábeis  a  invalidar  o  referido  documento  para  o  fim  ao  qual  se  destina,  concluo  pela  idoneidade  do  mesmo,  o  qual,  ressalte­se,  está  devidamente  acompanhado  de  laudos  e  exames  particulares  que confirmam que a Recorrente era portadora de moléstia grave no período em análise.  No  que  tange  ao  segundo  embasamento  utilizado  pela  DRJ  para  manter  incólume a Notificação Fiscal, melhor sorte não assiste à Recorrente.  De  fato,  conforme  exposto  linhas  acima,  a  DRJ  destacou  que  os  comprovantes  de  pagamentos  trazem  valor  inferior  àqueles  informados  em  DIRF  e  no  Comprovante de Rendimentos, fl. 20, revelando que a contribuinte auferiu outros rendimentos,  além  destes,  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda.  Assim,  parte  dos  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda referem­se a proventos de aposentadoria, mas não se sabe a natureza do restante dos  rendimentos auferidos por ela.  Em  sua  peça  recursal,  a  Contribuinte  informa  que,  em  2007,  a  Requerente  recebeu do Município o pagamento de um precatório  resultante de uma ação  judicial,  em 8  parcelas  de R$16.525,28  cada,  totalizando R$132.202,24,  referente  já  ao  período  em que  a  Requerente  era  portadora  de  doença  grave,  recebido  em  2008,  ano  em  que  já  estava  devidamente  comprovado  seu  direito  à  isenção,  tanto  que  assim  informou  a  Prefeitura  em  Declaração de Rendimentos, ou seja, Rendimento Isento.  Ocorre  que,  apesar  de  esclarecer  a  origem  e,  teoricamente,  a  natureza  do  restante  dos  rendimentos  auferidos,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  com  vistas a comprovar o quanto aduzido no seu recurso voluntário neste particular.  Neste espeque, não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar  a origem e natureza de grande parte dos rendimentos auferidos, não há reparos a serem feitos  na  decisão  de  piso  neste  particular,  a  qual  concluiu  que  não  cumpridos  os  requisitos  legais  exigidos  pela  norma  isentiva,  tem­se  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  sofrem  incidência do Imposto de Renda, no ano­calendário fiscalizado, cabendo falar­se, no presente  caso, em omissão de rendimentos, devendo ser mantido o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Fl. 87DF CARF MF

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