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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816148 #
Numero do processo: 10070.001341/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irrelevante a regularidade da constituição do estabelecimento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN - 126-III). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez Declaração de seu voto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U. • 2.0 De c)25/ 03 / 19 q.2.' . C (ik C Rubrica ~:'g47VN''' 5 etil-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.070-001.341/90-99 • mias Sessão de 11 de dezembro cis 19 91 ACORDA() N.o 202-04.697 Remi= R.° 87.610 Remando FACC1 FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTÍFICA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irre- levante a regularidade da constituição do estabeleci mento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN 126-111). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACCI FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTIFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade •lvotos, em negar provi mento ao recurso. Fez Declaração de seu ',Oto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. .. • Sala da S-.tsee., em 11 .- dezembro de 1991. 40, 4i . '''' d( HELVIO 1- 79VERO BARCE/ OS - 13 SIDENTE /,;' 4,1"'. AN eNI ..., í i.k-,Ãof 'O' Á ES RELATOR 7 nIlf , JOSÉ C R OS a á ' A LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN-y TANTE DA FAZENDA NA CIONAL ._ VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JEFERSON RI- BEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- ' - Liq° 4 00, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.070-001.341/90-99 Recurso N2: 87.610 Acordão N2: 202-04.697 Recorrente: FACCI FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTIFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 19.07.90, A.I. fls. 12, por ter dado saída a produtos de sua fabricação classificados no Capítu lo 33 da TIPI/88, cosméticos e produtos de toucador, no período de NOV/88 a FEV/90, sem lançamento do IPI, nas vendas realizadas dire- tamente a consumidor pelo estabelecimento industrial, em sua seção de varejo, bem como por seu estabelecimento comercial varejista e ainda por não ter emitido para aquelas saídas a Nota Fiscal mod. 1, de que resultou o crédito tributário constituído no valor original de 29.597,54 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 16/20, a autuada diz em suas razões que: - seu objetivo social é farmácia para manipulação de fórmulas para uso dermatológico e comercio de produtos afins; - não exerce atividades de industrialização nos termos do art. 4Q, inc. VI do RIPI/82 pois trabalha por encomenda direta do consumi- dor, em suas oficinas, emprega, no máximo, cinco operários e não tem maquinário com capacidade superior a 5 CV (cavalos-vapor); # 1 - a fiscalização cometeu vários erros na apuração dos valores tribu 0 -segue- -03- - Lf2-1 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.070-001.341/90-99 Acórdão nQ 202-04.697 tãveis e do IPI não recolhido dos quais aponta dois que obteve por amostragem; - requer, por fim, seja o auto de infração considerado insubsisten te. A Informação Fiscal de fls. 105/109, refuta osargu mentos da impugnação, dizendo que: - é irrelevante a regularidade da constituição da empresa para qualificá-la como contribuinte do imposto; - a exclusão do conceito de industrialização, de que trata o art. 4Q, inc. VI do RIPI/82, "manipulação em farmácia, para venda di reta a consumidor de medicamentos oficinais e magistrais" não se aplica à impugnante, vez que seus produtos são feitos sem re- ceita médica e com acumulação de estoques o que lhes tira a con_ dição de magistral; 1 - a empresa produz cosméticos, artigos de toucador e perfumaria , produtos dos Capítulos 33 e 34 da TIPI/88, usando fórmulas pró- prias conforme catálogo, às fls. 110/144, produtos estes acondi_ i cionados em embalagem de apresentação com rotulagem promocional; - tomados os conceitos de oficina e trabalho preponderante cons- tata-se, à luz do PN CST 167/73, que a impugnante não satisfaz as condições cumulativas para enquadramento nas hipóteses de ex clusão do art. 4Q, incs. IV e V, c.c. art. 7Q incs. I e II do RIPI/82; - no que tange aos erros apontados, são procedentes os relativos a DEZ/88, no valor de NCz$ 3,83 de IPI e a MAI/89, no valor de NCz$ 30,00, que devem ser excluídos da exigência. Os demais 4 Imprensa Nacional -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO PEDERAL Processo nQ 10.070-001.341/90-99 Acórdão n(2 202-04.697 5) \L =OS apontados o foram sem demonstração de suas procedências im- possibilitando análise dos itens; - quanto a pretendida industrialização por encomenda não restou comprovada esta prática por não haver qualquer demonstração de recebimentos de insumos, caracterizando-se as operações de ven- da; - deve, portanto, o auto ser mantido líquido das diferenças apon- tadas. A autoridade de primeira instância prolatou sua de cisão acolhendo as contra-razões da informação fiscal julgando a Ação Fiscal procedente em parte por falta de lançamento e de reco lhimento do IPI e por inobservância de obrigações acessórias. Irresignada com a decisão singular a ora recorren- te vem a este Conselho recorrer da mesma argumentando tudo quanto já sustentara em sua peça impugnatória. É o relatório. • -segue- Imprensa Nacional -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(1) 10.070-001.341/90-99 Acórdão ng- 202-04.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele conheço. Com efeito as dignas fiscais autuantes lograram de- monstrar, nos autos, que efetivamente a recorrente exerce ativida- de industrial nos termos em que este conceito está colocado no RIPI/82. Não lhe socorre a pretensão de que seu mister esteja con tido dentre aqueles que se excluem do conceito de industrialização por não preencher as condições de suficiência para tanto, como res tou amplamente demonstrado nos autos. Não tem a mão-de-obra como fator preponderante de seus custos. Não executa encomenda sob re- ceita medica, de forma magistral, pois produz segundo fórmulas pró prias, estoca produtos acabados e também os expõe ã venda com emba lagens de apresentação e etiauetagem promocional. É, por conseguinte, um estabelecimento industrial de produto tributado pelo IPI, razão por que, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991. /4. ANT •NIO MORAES Imprensa Nacional -06- SERVIÇO PCE, Lie0 FECEPAL Processo: 10.070-0014l/90-99: Acórdão : 202-04.697 Recurso No: 87.810 Recorrente: FACCI FARMACIA COSMETICA E CIENTIFICA LTDA. ( Pedido de Vista feito na Sessão de 24.10.91 ) Declaração de Voto • Sensibilizada pela pungente defesa oral feita pelo repre- sentante da recorrente, na sessão de julgamento do recurso em epí- grafe, solicitei vista dos autos para exame. Enretanto, a despeito da lógica da defesa oral que tive oportunidade de assistir, e a despeito do meu reconhecimento pessoal sobre o peso excessivo das obrigações tributárias impostas aos pe- quenos estabelecimentos, o que se presta muito mais à retração das iniciativas no ramo da atividade produtiva do que ao aumento racio- nal da arrecadação, não posso me furtar à evidência de que a recor- rente está incursa nas obrigações impostas ao estabelecimento indus- trial, sujeita por conseguinte á tributação do IPI, como concluiu o eminente relator do recurso, cujo voto acompanho. Brasília (DF), j/ acc‘)(27 gtíLI)rocdigues

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4816775 #
Numero do processo: 10166.005680/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovada a alegada omissão de receita e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05004
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Processo n. ü : 10166.005680188-51 C C - R 'Abri , Sessão de. : 30 de abril de 1992 Acórdão n.° 202-05.004 Recurso n.° : 85.729 Recorrente : MÔNICA MODAS E CALÇADOS LTDA. • Recorrida : DRF em Brasília - DF FIINSOCIÁLIFÁTUT~NT O - Comprovada a alegada orn;Nsão de recei- ta e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONICA MODAS E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rubens Malta de Souza Campos. Sala das Sessões, em 30 d/• . de 1992 / i r_,/ .i. X/ Helvio Esco • .6-ei % Barce . o - Presid - § e t (A ebastão : • ,es Taq b - Relator .1 ids/7 anos de Almeida Lemos - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a a F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oscar Luis de Morais, Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos (Suplente), Acácia de Lourdes Rodrigues e Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro. I HR/eaal. I 1 ,í3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.005680/88-51 Recurso n." : 85.729 Acórdão n.": 202-05.004 Recorrente : MONICA MODAS E CALÇADOS LIDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fis.01), decorrente de omissão de receita ovacionai, nos anos de 1986 e 1987, apurada na fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a autuada interpôs impugnação (fls.11), alegando em síntese: a) revisão dos valores tributáveis com base no julgamento do processo de MPJ; b) alteração do percentual de multa de 50% para 20% nos exercícios de 1986 e 1987, considerando que aquele percentual só poderia ser aplicado ao exercício de 1988. A fiscalização manifestou-se a fls. 20 pela manutenção parcial da exigência, concedendo apenas a revisão dos valores que serviram de base para a presente autuação. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a impugnação (fls. 21). Irresignada, a recorrente apresentou seu tempestivo recurso (fls. 26), onde alega, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 03.07.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repar- tição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cópia do Acórdão n.° 105-5.793, de 08.07.91, da Quinta Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, que, como se vê, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "W • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.005680/88-51 Acórdão n.°: 202-05.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração resultou comprovada, isto é, houve a alegada omissão de receita, tanto que perante a 5.a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a cópia do Acórdão n.° 105-5.793 (fls. 33/39), a recorrente, também, não logrou elidir o passivo fictício que, lá, lhe fora atribuído. Verifico, por outro lado, que a parte provida do recurso julgado pela predita Quinta Câmnra (fls. 37) não socorre, aqui, a recorrente, à míngua da comprovada pertinência com a incidência do PIS-Faturamento. No caso, a recorrente não cuidou de produzir provas capazes de infirmar a exigência do tributo, na área deste Segundo Conselho de Contribuintes, e, por isso, não há o que prover em seu apelo, máxime considerando que a multa já foi reduzida pela decisão recor- rida. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 BASTIÃO 15 1 /RGES TgUAIY 3

score : 1.0
4817281 #
Numero do processo: 10235.000326/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. COMPRA COM ENTREGA PARCELADA. IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE VENDA E DE SIMPLES REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. Somente o IPI lançado na nota fiscal de venda com entrega parcelada está sujeito à perca do benefício fiscal concedido à ALCMS. O IPI destacado nas notas fiscais de simples remessa não pode ser objeto de lançamento, sob pena de duplicidade. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Não estando provada a ocorrência de dolo, não procede a majoração da multa de ofício. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-76670
Nome do relator: José Roberto Vieira
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SER! i r ---,e, Segundo Conselho de Contri uinteã - ''''' nin ' idcd' • - ;-::7; frE CetITRIBUINTES Fl tèç' • fr CCUrrIRE CC,X1 O n'2:"':NAL-,-,':- it- ____ Pras:•a_____0?-___L o 5- f 0-ss Processo n 2 : 10235.000326/97- 1 lt:L:r:-ia CristiSin—iii; Garcia Recurso n 2 : 106.094 Acórdão n2 : 201-76.670 1.1af tirape 'II •;112 A. Contribukttes Consen) 4,-1 da união Recorrente : J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO i'"Fpriol:"4°‘"---, á.._w----- Recorrida : DRJ em Belém - l'A de tuaica 000 11-AL‘tkaattno. • IPI. COMPRA COM ENTREGA PARCELADA. IMPOSTO -cg, DESTACADO NA NOTA FISCAL DE VENDA E DE SIMPLES REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. Somente o IPI lançado na nota fiscal de venda com entrega parcelada está sujeito à perca do beneficio fiscal concedido à ALCMS. O IPI destacado nas notas fiscais de simples remessa não pode ser objeto de lançamento, sob pena de duplicidade. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Não estando provada a ocorrência de dolo, não procede a majoração da multa de oficio. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM I3ELÉM - PA e por J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. tr+ e#0 ,..,„4,, i 4 c:44, a/ w - . osela Maria Coelho Marques lit"('`' • • Presidente /n tLe l, • Walber José da Si ya Relator-DesignadO „. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Setafim Fetnandes Corrêa, Adriene Maria de Mirancta (suplente), Gustavo Vieira de melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I. , 2 . cc-mr• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Comrib MIL-5 SEGUNDO CONSELHO DE OCNTR!BUiNTES ri •lee CONFERE EL 1 :: O OR!GINAL Processo ti9 : 10235.000326/97-6 Brasif,a. b^j 0T/C)-- Recurso ng : 106_094 Acórdão 201-76.6 70 Márcia Cri: In; ra Garcia: N.Lo • o i t 75o2 Recorrentes : DRJ EM BELÉM - PA E J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente de recursos voluntário e de oficio contra Decisão da DRF em Belém - PA, que manteve parcialmente o auto de infração lavrado contra a empresa J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 22/04/1997, para exigir o pagamento de 11'1, com multa de oficio agravada, relativo a produtos recebidos com suspensão do imposto e cuja destinação ao consumo na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana (ZLCMS) não foi comprovada pela autuada. O crédito tributário lançado é de fatos geradores ocorridos entre 01/06/1992 e 31/10/1996 A empresa autuada impugnou o lançamento. As razões da impugnação estão resumidas no relatório da decisão recorrida (fls. 1 69/1 70), que leio em sessão. O Delegado da DRJ em Belém - PA julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, recorrendo de oficio a este Colegiado, conforme Decisão DR.J/BLM n9 562/97-20.02 (lis. 169/173). A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/1997, conforme AR de fi. 176v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 20/11/1997,0 recurso voluntário de fls. 177/1 83, no qual argumenta que: 1 - inexiste autorização para um segundo exame relativo ao ano de 1992, invalidando o exame deste exercício; 2 - no valor das compras, base de cálculo do IPI, a Fiscalização incluiu notas fiscais de simples remessa e entrega, vinculadas a notas fiscais de compra, também incluído no levantamento fiscal. Houve duplicidade de lançamento; e 3 - a Fiscalização não considerou as vendas para a ALCMS, mesmo tendo sido a ela entregue as respectivas notas fiscais de venda. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou pela manutenção da decisão recorrida às fls. 198/199. No dia 03/09/1998 a recorrente trouxe aos autos o resultado da diligência realizada no Processo ns 10235.000325/97-06, que trata de IRPJ e reflexos, solicitando a adoção de seu resultado a este processo. O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal encontra-se àç 11c. 706/209. No dia 27/08/2000 a empresa recorrente apresentou, na Secretaria, o requerimento de fis. 211/221, dirigido ao Presidente desta Primeira Câmara, aduzindo novas razões ao recurso voluntário. 2 • 4-", 22 CC-N-11:-4-'-ti,: :wri., • - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-ztonit Segundo Conselho de Contrixtintes CONFERE COM O ORGINAL Bi t:F,:' , 3 0211 O 3- i O"» Processo nQ : 10235.000326/97-61 Recurso ri2 : 106.094 Már,:i:i Cristin Mer ..- Jarda t Acórdão dl : 201-76.670 N.Id sine 1, i :ç n? No dia 21/02/2001 o recurso voluntário foi distribuído ao Conselheiro José Roberto Vieira, conforme despacho dell. 226. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Relator José Roberto Vieira e do Conselheiro-Designado Sefarim Fernandes Corrêa e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho n2 201-089 de tl. 230, foi designado o Conselheiro Walber José da Silva para a elaboração do acórdão, nos termos do inciso II do art. 38 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998). É o relatório. (- NN, 4\ )átÀ- ! ! ! ! n i I I I I II ii len Ill 1 II , 3 P ,JrÁ Ministério da Fazenda UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -' Segundo Conselho de Cont imonG CONFERE CO.\,! 'na?e ORIGINAL Processo e : 10235.000326/97 61 • Recurso n2 : 106.094 LOjij O P. E:Ji:! Cristina ." . :r •" • 'areia Acórdão n2 : 201-76.670 Mai Stupc /ri; VOTO DO CONSELH 11-1/ i." - WALBER JOSÉ DA SILVA Trata-se de recursos de oficio e voluntário. Este é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende anular o lançamento do ano de 1992 por falta de autorização de um segundo exame fiscal e, para os demais anos, entende que o lançamento é improcedente porque foram computados, em duplicidade, aquisições feitas com remessa parcelada e porque a Fiscalização não considerou as notas fiscais de venda realizadas para a A LCMS. Em sede de preliminar e à luz do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, entendo precluso os novos argumentos trazidos pela recorrente em seu requerimento entregue na Secretaria deste Colegiado no dia 28/08/2000 (lis. 211/221). Também em sede de preliminar e com fulcro na alínea "b" do § 4 2 do art. 1 o do Decreto n2 70.235/72, recebo o Relatório de Diligência Fiscal, produzido em agosto de 1998, como prova das alegações, no recurso voluntário, de que foram computadas, em duplicidade, as aquisições com entrega parcelada. Adentrando no mérito, entendo que não deve prosperar o argumento de nulidade da autuação do ano de 1992, por falta de autorização para uni segundo exame. Como a própria recorrente afirma, a autorização existe e foi concedida antes da lavratura do auto de infração. Não há, na legislação, inclusive a citada pela recorrente (art. 951 do RIR194), prazo para a expedição da autorização em tela. Também não prospera o argumento de que a autoridade que expediu a autorização, o Delegado-Substituto, era incompetente para praticar este ato porque o titular estava em pleno exercício de seu cargo. O Delegado-Substituto é competente para praticar todos os atos do Delegado titular quando este, por qualquer motivo (viagem a serviço, férias, licenças, etc.), afasta-se da Delegacia. O exercício desta competência é de ato especifico. Basta o afastamento do titular. No caso concreto, não há evidências de o Delegado-Substituto extrapolou sua competência. Com relação às compras com remessa parcelada, tem razão a recorrente. O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 206/209) deixa claro que, de • fato, a Fiscalização considerou a simples remessa como aquisição, devendo, portanto, ser excluído o IPI relativo às notas fiscais de simples remessa relacionadas no referido Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Quanto ao recurso de oficio, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Também entendo que o dolo necessita de prova contundente, o que não ocorreu no caso dos autos, e, conseqüentemente, descabida a majoração da multa de oficio para 150%. 4 2° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrih" • - • • • • - SfIr '21.100 c.32...;c! JonE Processo n' : 10235.000326/97-6 CO.NFHR!--, --• -;S!Niti Recurso n' : 106.094 , os- / CPr Acórdão ng : 201-76.670 Márcia Cristina 4ht.r CiArr Recorrente : J. ALCOLUMBR Dés+Prf» o m Ea12 érei Recorrida : DRJ em Belém - PA [PI. COMPRA COM ENTREGA PARCELADA. IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE VENDA E DE SIMPLES REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRC IO. ISENÇÃO. Somente o IPI lançado na nota fiscal de venda com entrega parcelada está sujeito à perca do beneficio fiscal concedido à ALCMS. O IPI destacado nas notas fiscais de simples remessa não pode ser objeto de lançamento, sob pena de duplicidade. MULTA DE OFICIO. MAJORAÇÃO. Não estando provada a ocorrência de dolo, não procede a majoração da multa de oficio. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DIU EM BELÉM - PA e por J. ALCOLUNIBR E INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proviotento uo reei. rgab de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. oseta M iairia-C-oel tho Margiiiies Presidente UI,44 Walber José da Si a Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .2g tjty ; Ministério da Fazenda Fl. lefr*,..14' Segundo Conselho de Contribui itisí SE--GEIi4NDFOLW::c-rRei.sci.„;),"AsLi3u::,rrs,;,451:1e. fr - . Processe n 2 : 10235.000326/97-61 C.J.e.-e-.-P1:- • ..;•:.-21-"Larcia Recurso n2 : 106.094 Acórdão n 2 : 201-76.670 7:12 Recorrentes : DRJ EM BELÉM - PA E J. ALCOLUM 1314-nNIDÚSTRI E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente de recursos voluntário e de oficio contra Decisão da DM' em Belém - PA, que manteve parcialmente o auto de infração lavrado contra a empresa J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA F COMÉRCIO, em 22/04/1997, para exigir o pagamento de IPI, com multa de oficio agravada, relativo a produtos recebidos com suspensão do imposto e cuja destinação ao consumo na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana (ZIEMS) não foi comprovada pela autuada. O crédito tributário lançado é de fatos geradores ocorridos entre 01/06/1992 e 31/10/1996 A empresa autuada impugnou o lançamento. As razões da impugnação estão resumidas no relatório da decisão recorrida (fls. 169/170), que leio em sessão. O Delegado da DRJ em Belém - PA julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, recorrendo de oficio a este Colegiada conforme Decisão DREBLM n 2 562/97-20.02 (fls. 169/173). A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/1997, conforme AR de fl. 176v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 20/11/1997,0 recurso voluntário de fls. 177/183, no qual argumenta que: 1 - inexime autorização pata um segundo exame relativo ao ano de 1992, invalidando o exame deste exercício; 2 - no valor das compras, base de cálculo do 119, a Fiscalização incluiu notas fiscais de simples remessa e entrega, vinculadas a notas fiscais de compra, também incluído no levantamento fiscal. I louve duplicidade de lançamento; e 3 - a Fiscalização não considerou as vendas para a ALCIvIS, mesmo tendo sido a ela entregue as respectivas notas fiscais de venda. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou pela manutenção da decisão recorrida às fls. 198/199. No dia 03/09/1998 a recorrente trouxe aos autos o resultado da diligência realizada no Processo n2 10235.000325/97-06, que trata de IRPJ e reflexos, solicitando a adoção de seu resultado a este processo. O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal encontra-se às lis. 206/209. No dia 27/08/2000 a empresa recorrente apresentou, na Secretaria, o requerimento de fls. 211/221, dirigido ao Presidente desta Primeira Câmara, aduzindo novas razões ao recurso voluntário. A0`) _ 2 Y CU- of Ministério da Fazenda • MF rtt Segundo Conselho de Corar b uinttg-CLNDO - - r Processo n2 : 10235.000326/97 61 '- 'ija":• „ rei:i Garcia- Recurso n2 : 106.094 Acórdão n2 : 201-76.670 7file No dia 21/02/2001 o recurso voluntário foi c is • • • ao Conselheiro José Roberto Vieira, conforme despacho de fl. 226. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Relator José Roberto Vieira e do Conselheiro-Designado Sefarim Fernandes Corrêa e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho n2 201-089 de fl. 230, foi designado o Conselheiro Walber José da Silva para a elaboração do acórdão, nos termos do inciso II do art. 38 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria 115,117 n2 55, de 16 de março de 1998). É o relatório 3 2 9 CC-Mi - ;•n4t Ministério da Fazenda MF sErzwrn :tnt: Segundo Conselho de Caiar lb iates - lftifiy.•fr e,2sib_Ca- Processo ng : 10235.000326/97-6. ristar--reira'- Recurso 2:1 Q : 106.094 CardaAcórdão nQ : 201-76.670 Mar Seask 17jo) VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA • Trata-se de recursos de oficio e voluntário. Este é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende anular o lançamento do ano de 1992 por falta de autorização de um segundo exame fiscal e, para os demais anos, entende que o lançamento é improcedente porque foram computados, em duplicidade, aquisições feitas com remessa parcelada e porque a Fiscalização não considerou as notas fiscais de venda realizadas para a ALCMS. Em sede de preliminar e à luz do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, entendo precluso os novos argumentos trazidos pela recorrente em seu requerimento entregue na Secretaria deste Colegiado no dia 28/08/2000 (11s. 211/221). Também em sede de preliminar e com fulcro na alínea "h" do § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, recebo o Relatório de Diligência Fiscal, produzido em agosto de 1998, como prova das alegações, no recurso voluntário, de que foram computadas, em duplicidade, as aquisições com entrega parcelada. Adentrando no mérito, entendo que não deve prosperar o argumento de nulidade da autuação do ano de 1992, por falta de autorização para um segundo exame. Como a própria recorrente afirma, a autorização existe e foi concedida antes da lavratura do auto de infração. Não há, na legislação, inclusive a citada pela recorrente (art. 951 do R1R194), prazo para a expedição da autorização em tela. Também não prospera o argumento de que a autoridade que expediu a autorização, o Delegado-Substituto, era incompetente pam praticai esí, “:“ :itula: estava em pleno exercício de seu cargo. O Delegado-Substituto é competente para praticar todos os atos do Delegado titular quando este, por qualquer motivo (viagem a serviço, férias, licenças, etc.), afitsta-se da Delegacia. O exercício desta competência é de ato específico. Basta o afastamento do titular. No caso concreto, não há evidências de o Delegado-Substituto extrapolou sua competência. Com relação às compras com remessa parcelada, tem razão a recorrente. O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 206/209) deixa claro que, de fato, a Fiscalização considerou a simples remessa como aquisição, devendo, portanto, ser excluído o IPI relativo às notas fiscais de simples remessa relacionadas no referido Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Quanto ao recurso de oficio, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Também entendo que o dolo necessita de prova contundente, o que não ocorreu no caso dos autos, e, conseqüentemente, descabida a majoração da multa de oficio para 150%. 2"CC-Ml' Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contrib da es SEGUNDO CC:N.S r LHO LE CONTR!P,UNTES CONFERE C.07, O ORlGINAL Processo n 2 : 10235.000326/97-6 Ensitiaf O '5— Recurso n 106.094 Acórdão n2 : 201-76.670 Márcia Cristina ira Garcia mit st2p,.. DI I7.4o Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lin lançado nas notas fiscais de simples remessa, relacionas no Termo de Encerramento de Diligência de lis "06/209. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2003. •-n WALBR JÓSÉDA: LVA 5

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Numero do processo: 10510.002614/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - De acordo com o art. 16, § 1, do Decreto nr. 70.235/72, deve ser considerado como não formulado o pedido de perícia em desacordo com o inciso IV desse mesmo artigo. COFINS - EMPRESA CONSTITUÍDA PARA EXECUTAR, COMO SUBEMPREITEIRA, OS SERVIÇOS DE CONSÓRCIO VENCEDOR DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUIR USINA HIDRELÉTRICA - As empresas integrantes de um consórcio, ao constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada para a execução dos serviços que cabiam ao consócio, não podem dar o mesmo tratamento tributário que o consórcio teria. A empresa tem personalidade jurídica própria distinta de suas sócias, é contribuinte da COFINS. Assim, os valores cobrados pela execução dos serviços, como subempreiteira, constituem receita bruta sua, e não podem ser classificados como ressarcimento de custos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03707
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2 '2 oOi O Si./ ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C Sr¡pbx-EY C Rubrica itkN4W. ;:710N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.631 Recorrente : CONSTRUTORA XINGO LTDA. Recorrida : DRF em Aracaju - SE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - De acordo com o art. 16, § 1, do Decreto n 70.235/72, deve ser considerado como não formulado o pedido de perícia em desacordo com o inciso IV desse mesmo artigo. COFINS - EMPRESA CONSTITUÍDA PARA EXECUTAR, COMO SUBEMPREITEIRA, OS SERVIÇOS DE CONSÓRCIO VENCEDOR DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUIR USINA HIDRELÉTRICA - As empresas integrantes de um consórcio, ao constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada para a execução dos serviços que cabiam ao consórcio, não podem dar o mesmo tratamento tributário que o consórcio teria. A empresa tem personalidade jurídica própria distinta de suas sócias, é contribuinte da COFINS. Assim, os valores cobrados pela execução dos serviços, como subempreiteira, constituem receita bruta sua, e não podem ser classificados como ressarcimento de custos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA XINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 "tias Otacilio . tas _ rtaxo Presidente , F . isco ergit Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ju :mento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç;nekiN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\44---5 Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 Recurso : 101.631 Recorrente : CONSTRUTORA XINGO LTDA. RELATÓRIO , Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS da interessada acima identificada, do período de abril a dezembro de 1992, contribuição essa calculada à alíquota de 2%. A exigência teve como motivação a errônea classificação das receitas da empresa decorrentes de contrato de subempreitada como recuperação de custos. A interessada impugnou tempestivamente a exigência por meio do Arrazoado de fls. 82/88, juntando os Documentos de fls. 89 a 157. Alega que a empresa foi formada pelos integrantes do consórcio responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Xingó, consórcio esse devidamente formalizado no Registro do Comércio do estado de Pernambuco. Desde a data da constituição da empresa autuada, esta celebrou um contrato de prestação de serviços firmado com suas quotistas (as mesmas empresas integrantes do consórcio), tendo por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, administração e assistência técnica necessários à execução das obras da Usina Hidrelétrica de Xingó. De acordo com a cláusula sétima do referido contrato, prossegue a autuada na impugnação, a empresa deveria emitir fatura no valor total dos custos do período, acrescidos da taxa de administração de 2%. Tais faturas deveriam ser emitidas proporcionalmente à participação de cada quotista no capital da impugnante (percentual esse equivalente ao da participação de cada empresa no consórcio). Essa cláusula foi alterada, em 01/08/88, para reduzir a taxa de administração para 0,5%, tendo sido novamente alterada, em 16/06/89, "desta feita para consignar que os custos incorridos pela impugnante com mão de obra, materiais e equipamentos seriam a ela ressarcidos mediante nota de reembolso, na qual seriam registrados os valores incorridos no período, alocados a suas quotistas na proporção da participação de cada uma delas em seu capital, a serem quitadas nas mesmas datas de vencimento das correspondentes faturas de serviços emitidas para cobrança da taxa". Diz ainda a impugnante que a alteração da sistemática teve como motivo o fato de que a contratação de mão-de-obra, bem como a compra ou locação de materiais e equipamentos, cujos valores são objeto de reembolso, não fazem parte das atividades sociais da Impugnante, que foi contratada apenas para o gerenciamento, administração e assistência técnica a suas sócias. Até a data da alteração contratual, no período de 05/10/87 a 16/06/89, a empresa auferia o reembolso dos custos incorridos como receita, sujeitando-se1à ributação. A empresa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 sempre operou por conta e ordem de suas quotistas, tanto no que respeita à execução dos serviços contratados quanto na administração de seus recursos. O procedimento operacional adotado pela autuada é semelhante a uma conta-corrente mantida entre seus sócios e a empresa. Acrescenta, ainda na sua defesa, que a base de cálculo da contribuição é a receita bruta dos serviços prestados, devendo se considerar apenas aqueles relacionados com as atividades sociais desenvolvidas pela impugnante. Somente poderia ser considerada como receita o valor da taxa de administração cobrada pelas suas quotistas. A empresa foi submetida à auditoria de suas demonstrações financeiras por empresas de auditoria independente que não fizeram nenhuma ressalva aos procedimentos da autuada. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 160 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, entendendo ser classificável como receita os valores cobrados pela empresa autuada das suas quotistas. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual pede, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia técnica para verificar se houve a observância dos princípios contábeis normalmente aceitos. No mérito, reitera seus argumentos de que os valores de reembolso de custos não pode ter incidência da COFINS, dizendo ser a empresa autuada apenas administradora da obra, e, como tal, não lhe cabe imputar os riscos econômicos que são de responsabilidade do proprietário da obra, no caso, as sócias quotistas como empreiteiras. Diz que "denominar de receita o mero reembolso de custos significa ignorar a nítida distinção entre o contrato de subempreitada e o de administração". É o relatório. 3 .>, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos processuais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia foi formulado em desconformidade com os requisitos exigidos no art. 16, inciso IV, do Decreto if 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n' 8.748/93. Diz o citado diploma legal: "Art. 16. A impugnação mencionará: (omissis) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito;" Apesar de indicados o nome e o endereço do perito da impugnante, não foram mencionados, no pedido de perícia, os motivos para a sua realização, nem foram formulados os quesitos exigidos pela referida norma. Esses motivos, por si só, seriam suficientes para o indeferimento, de plano, da perícia requerida, conforme determina o parágrafo primeiro desse mesmo artigo, verbis: "§ 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Além disso, decidiu corretamente a autoridade julgadora da instância a quo, e a perícia é completamente desnecessária à solução da presente lide. A questão central do presente processo é saber a correta classificação dos valores de "reembolso de custos" auferidos pela empresa autuada frente à legislação fiscal. A questão, portanto, é eminentemente jurídica, os fatos são incontroversos, e não há a menor necessidade de auxílio de técnico especializado para a solução dessa matéria. Também os procedimentos aceitos pela ciência contábil não são relevantes para o caso concreto, pois, no que se refere à incidência da COFINS, prevalece o conceito de receita bruta previsto na legislação tributária, mais especificamente na Lei Complementar n.° 70/91, que regula a matéria. Deve ser rejeitada, por conseguinte, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, pelo não cumprimento dos requisitos legais para a formulação do pedido e por 4 /- ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4.1e3lf v.igl:P1';, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 ser desnecessária a perícia requerida, não tendo ocorrido o alegado cerceamento do direito de defesa. No mérito, da mesma forma, decidiu corretamente a autoridade julgadora monocrática, não havendo motivos para reformar a decisão recorrida. Os valores cobrados pela empresa autuada de suas sócias quotistas para a execução dos serviços na qualidade de subempreiteira devem ser classificados como receita bruta, e não como "reembolso de custos". Ao constituir uma sociedade comercial na forma de sociedade de quotas por responsabilidade limitada, as empresas integrantes do consórcio responsável pela construção assumiram as conseqüências dai advindas, entre as quais o fato de que tal sociedade tem personalidade jurídica própria e é conceituada como sujeito passivo das contribuições para a COFINS, entre outros. O contrato firmado entre a autuada e suas sócias não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos atos de natureza comercial praticadas entre elas. As alterações contratuais visaram distorcer a verdadeira natureza dos valores cobrados pela empresa autuada de suas contratantes (coincidentemente sócias) de forma a claramente retirá-los da incidência dos tributos incidentes sobre o faturamento. A maior evidência de que os valores na verdade se constituem em receita da autuada, e, portanto, a natureza jurídica do contrato era o de subempreitada (e não de administração como quer fazer valer a defesa), é o fato de que durante praticamente dois anos a empresa os classificou tal como pretende o lançamento fiscal. Nesse período a empresa expressamente reconhece a incidência da COFINS sobre os valores que posteriormente passou a classificar como "reembolso de custos". Mas, a própria recorrente admite que o contrato firmado com suas sócias inclui a subempreitada, embora tente negar que tenha havido, de fato, a ocorrência de subempreitada, tentando caracterizar o negócio jurídico como de administração, pelo menos a partir da alteração contratual. Ora, o contrato é exatamente o mesmo durante todo o período, desde a constituição da empresa. A forma de proceder também não se alterou, conforme ficou claramente evidenciado pelos elementos trazidos aos autos. A empresa autuada é que se responsabilizava pela execução dos serviços de construção da Usina Hidrelétrica. Os custos, portanto, eram efetivamente incorridos pela autuada, que agia em nome próprio. Tanto é assim que os custos estão todos registrados na contabilidade da autuada. Se não pertencessem a ela esses custos, ou seja, se a recorrente agisse em nome de suas sócias, como mera administradora, os custos incorridos seriam registrados diretamente nos registros contábeis das empresas integrantes do consórcio. 5 .?) ';,1• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 O conceito de receita bruta está expressamente fixado na lei tributária, mais especificamente no Decreto-Lei n 1.598/77, art. 12, o qual foi incorporado ao vigente Regulamento do Imposto de Renda, no art. 226, cuja redação é a que segue: "Art. 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." Assim, independe a forma como foi tratada a operação no contrato firmado entre a recorrente e suas sócias, para o efeito de classificação dos seus valores nos registros I contábeis, mas a real natureza do negócio jurídico estabelecido, que, conforme já anteriormente foi analisado, é de subempreitada. Não podem as empresas integrantes do consórcio querer que seja dado o mesmo tratamento tributário, caso executassem os serviços diretamente, e no caso de execução desses mesmos serviços por uma empresa formalmente constituída como subcontratada. "Os rendimentos decorrentes das atividades desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada um no empreendimento", conforme esclarece o ADN n' 21/84 (DOU de 12/11/84). Isso porque os consórcios não se caracterizam, para efeitos da legislação tributária, como pessoas jurídicas, nem a elas se equiparam para efeitos fiscais (PN CST n2 5/76, DOU de 19/02/76). Já no caso de subempreitada, os valores recebidos pelas empresas integrantes do consórcio serão consideradas receita de cada uma delas na proporção das suas participações, mas também os valores pagos à subempreiteira constituirão receita desta empresa, ambas tendo a incidência da COFINS. É manifesta a natureza cumulativa da Contribuição para a COFINS, assim como de outras contribuições sobre o faturamento das empresas. Dessa forma, em havendo a transferência dos encargos de execução das obras para outra empresa, cujos valores auferidos constituem-se, sem sombra de dúvida, como receita da empresa autuada, haverá a incidência da COFINS sobre as receitas da empresa subcontratada também. O fato de que as empresas de auditoria nada ressalvaram em seus pareceres sobre a classificação das receitas, não tem nenhuma significância para a solução da presente questão. Primeiramente, porque a ciência contábil, de fato, pode admitir o registro das receitas da empresa da forma como foi feita, dada a natureza transitória e especial da sociedade, como bem registra a nota explicativa às demonstrações financeiras. Além disso, o erro na classificação das receitas pouco afeta as demonstrações financeiras, já que se trata de troca de linhas na demonstração de resultados, sem alteração do lucro líquido, e, portanto, talvez não seja motivo suficiente para uma ressalva. As demonstrações financeiras, apesar da forma de registro das receitas como recuperação de custos, permanecem espelhando a real situação financeira e 6 (.\)\", J `',...1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002614/93-93 Acórdão : 203-03.707 , patrimonial da sociedade. Para fins tributários, entretanto, prevalece o que determina a lei, que expressamente prevê a classificação dos valores como receita bruta, como se viu. Independe, também, que não tenha havido ingresso de recursos no patrimônio da recorrente, como alega, pois a Contribuição para a COFINS incide sobre a receita e não sobre o lucro ou acréscimo patrimonial. Até mesmo se a empresa aufere prejuízo, há incidência da COF1NS sobre a receita bruta. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões, m 2# de novembro de 1997 )„e...ir . ., ç e/' ia LN___ FRANCISCO SÉR t 10 NALINI 7

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Numero do processo: 10166.006855/87-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - O contribuinte que vende mercadorias e serviços sujeitas-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base no faturameto. A falta de recolhimento da contribuição determinou a infringência dos arts. 16,17 inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nº 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03085
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - O contribuinte que vende mercadorias e serviços sujeitas-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL.com base no faturamenta A falta de recolhimento da contribuição determinou a in- fringência dos arts. 16, 17 inc. VI, 36 e 49 do Regula- mento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto no 92.698/86.A- ÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de NiV os, em negar provimento ao recurso. Sala das S, / si5- q, em lio- janeiro de 1990 / g ide me€ HELv e fi --Po , 0 BAP t ErS - PRES.DENTE OS .t.. I 411191 • • Álliiir L:.-OR.41/4 JOSÉ l k • MS DE 'NE' LE . OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE it M DA FAZENDA NACIONAL VISTA E', SESSÃO DE 1 2 WM 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os ConselheiroUSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, HE- LENA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES E SEBASTIÃO BOR._ GES TAQUARY.W /14 7 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.166-006.855/87-58 Recurso n.°: 82.124 Acorda() n.°: 202-03.085 Recorrente: VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por não ter reco- lhido a contribuição para o FINSOCIAL devido sobre receitas que foram classificadas como rendas a título de comissão sobre Vendas Diretas, Serviço Scania, Consórcio e Receitas de Aluguel, nos anos de 1983, 1984 e 1985, conforme demonstrativo contido no Auto de Infração (fl. 01), em virtude do que infringiu os arts. 16, 17 inc. IV, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decre- to n092.698 de 21.05.86. A autuada impugnou tempestivamente o feito (fls.08), alegando que as parcelas objeto de autuação não fazem parte da Re- ceita Bruta, ou seja, do faturamento da Empresa, pois elas são Receitas não Operacionais, e que isso tem apoio no art. 16 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n0 92.698, de 21/05/86. Contestando a impugnação do representante da empresa, o autuante registra que o mesmo não atentou para o que dispõe o § único do art. 16 do Regulamento referido, que determina:/ -segue- 47 SERVIÇO Rouco FEDERAL Processo nQ 10.166-006.855/87-58 -03- Acórdão nQ 202-03.085 "Nos casos de atividades mistas (vendas de mercadorias e servi- ços), a base será a receita bruta resultante do somatório dessas receitas. Alega mais o autuante que o produto obtido e conta- bilizado como receitas não-operacionais constitui-se em uma im- propriedade contábil-fiscal, "pelo próprio fato das receitas de serviços integrarem o elenco dos valores do resultado operacio- nal bruto do exercício, conforme estabelecido nos artigo 11 e 12 do Decreto-lei ri() 1.598/77, art. 187, inciso II da Lei nQ6.404/76 e art. 177 do RIR/80". Registra, ainda, que os valores obtidos com o aluguel devem integrar a base de cálculo do FINSOCIAL,con- forme estabelecido no art. 17, inc. VI, do RECOFIS/86. Feitos os Autos conclusos ao Sr. Delegado da recei_ ta Federal em Brasília, foi proferida a decisão de fls. 18/20, que julgou procedente a ação fiscal, através de decisão assim e- mentada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O contribuinte que vende mercadorias e serviços su- jeita-se ao recolhimento da contribuição para o FIN- SOCIAL com base no faturamento. A falta de recolhi- mento da contribuição determinou a infringência dos arts. 16, 17 inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FIN_ SOCIAL aprovado pelo Decreto n(2 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignado, recorreu o contribuinte, tempestivamen- te para este Egrégio Conselho, através das razões de fls. 23 e seguintes, onde repisou os argumentos expendidos anteriormente É o relatório. j -segue- rd° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-006.855/87-58 -04- Acórdão n9 202-03.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A decisão recorrida decidiu que improcede a impugna- ção interposta e manteve o Auto de Infração pelos seguintes funda mentos: "CONSIDERANDO que a autuada deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL sobre receitas de serviços clas- sificados como rendas a títulos sobre Vendas Diretas, Serviços Scania, Consórcio e Receitas de Aluguel, nos anos de 1983, 1984e 1985; Considerando que o produto obtido como a venda das referidas prestações de serviços contabilizados ocmo receitas não operacionais constitui-se numa impropriedade contábil-fiscal, pe- lo fato dessas receitas integrarem o elenco dos valores do re- sultado operacional bruto do exercício, conforme estabelecido pe los artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n9 6.404/76 e art. 177 do Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; Considerando que a empresa em causa infringiu os artigos 16, 17, inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86 e, em consequência,sujeitou-se ao lançamento da contribuição para o FINSOCIAL a que se reteremos artigos, 83, inc. I, e 85, inc. I, do mesmo Regulamento e, ainda, as multas a que se referem o art. 19, item III,do Dec. Lei 2049/83 e ADN-n9 77/86 c/c o art. 86, § 19 da Lei —," 7.450/85," -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 10.166-006.855/87-58 Acórdão n9 202-03.085 Nestes termos e considerando que a recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de ilidir a ação fiscal, nego pro vimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida por as próprios fundamentos. Sala d SessO s, em ]/(de eiro de 1990 ítS e OS R LUIS DE MORA S •

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Numero do processo: 10280.004335/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , '1;* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.004335/2002-21 Recurso n° 131.920 Voluntário Matéria Restituição/Compensaçao de Cofins Acórdão n° 202-18.828 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/Ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheire Ivan Allegretti ,(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIS CARLOS A' UM CONFERE COM O ORIGINAL PresidenteAli Earasma, Fr- NP ivana Cláudia Silva Castro, Mat. Slape 92136 ANTONI1 O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10280.004335/2002-21 _ • r"-rir".n CONTRIBUNITES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.828 CONFIM OOM O ORIGINAL I Fls. 395 BRIM fie; infla Claudia Oliva Castro' • - Relatório Para bem descrever a matéria objeto do presente litígio adoto e abaixo transcrevo o relatório que constou da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação de .17. 01 de débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins relativo ao mês de julho de 2002, com créditos que a contribuinte alega ter em decorrência de pagamentos da Cotins feitos a maior, no período de fevereiro de 1995 a janeiro de 1997, conforme relação de fls. 03/04. A empresa informa que tais recolhimentos a maior incidiram indevidamente sobre as receitas relativas à locação de bens móveis. 2. O pleito foi indeferido pelo despacho decisório de fl. 158, com base em Parecer Seort/DRF/BEL n" 013/2004, de 29/01/2004, às fls. 154/157, fundamentando-se nos seguitnes pontos. 2.1. A autoridade administrativa considerou que, à data da solicitação da compensação, já havia transcorrido o prazo decadencial para o pleito do contribuinte, no que se refere aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, como dispõem os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 2.2. Foi mais longe a autoridade administrativa ao adentrar na matéria relacionada à receita de locação de imóveis, concluindo que tal receita integra a base de cálculo da Cotins, com base nos arts. 2°, e 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, por estar a atividade de prestação de serviços de locação de cilindros, máquinas e equipamentos relacionada no rol das atividades da sociedade em seu Estatuto de fl. 145. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 161/184, em que contesta o indeferimento do seu pedido com os argumentos a seguir resumidos. a)salienta que o presente processo é uma complementação dos pedidos de restituição e compensação inicialmente formulados em 29/05/2002 (fls. 198/199), posteriormente complementados aos 12/09/2002 (fl. 213) que receberam o n°10280.002918/2002-18; b) 'a despeito deste fato, esta Delegacia da Receita Federal optou por julgar o pleito de restituição dos créditos apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, objeto deste processo administrativo (doc.6), através do despacho decisório ora recorrido, encontrando-se o processo administrativo n° 10280.002918/2002-18, que lhe deu origem, pendente de julgamento conforme se depreende da pesquisa extraída do site da Receita Federal (doc. 7), razão pela qual a presente manifestação de inconformidade se restringirá aos argumentos contidos no despacho decisório ora recorrido.' c) não há necessidade de depósito prévio em decisão decorrente de \A pedido de compensação; 2 MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COMO ORIGINAL I Processo n° 10280.004335/2002-21 Branalllee_i_QL,L.Q i i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.828 lvana Cláudia Silva Castro AL_ Fis 396 Mat. SIM! 92136 , .1 d) os recolhimentos efetuados a titulo de Cofins e PIS sobre a receita de locação de bens móveis são inconstitucionais; e) os pareceres da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não são normas legais que devem ser seguidos pelos contribuintes, por representar mero entendimento dos órgãos administrativos, sendo que alguns são favoráveis aos contribuintes, por exemplo o Parecer Cosit n°58, de 1998; , .fi os fatos geradores em relação aos quais se pede a compensação ocorreram a partir de janeiro de 1995 e a homologação tácita ocorreu a contar dos fatos geradores de janeiro de 2000; g) o prazo decadencial, que começou a fluir a partir de cada homologação tácita, somente teria começado a expirar a contar de 30 de janeiro de 2005; h) a locação de bens móveis não é considerada serviço para fins tributários, conforme jurisprudência judicial; i) entende pela inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998." 1 Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ em Belém — PA indeferiu o pedido, porque apresentado após decorrido o prazo de cinco anos i contados da data do último pagamento efetuado pela empresa (Acórdão às fls. 258/267). 1 No recurso voluntário, a empresa reedita, embora sob nova roupagem, as mesmas razões de defesa aduzidas na impugnação, pugnando pela reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecimento do seu direito à restituição do crédito apresentado à compensação, com a conseqüente extinção dos débitos a eles vinculados. Sob a prescrição, levanta a questão dos pedidos oriundos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e defende a aplicação do entendimento consagrado no STJ, segundo o qual o prazo para requerer a restituição, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de dez anos, ou seja, cinco anos a contar da homologação tácita, que ocorre cinco anos após a realização do pagamento. É o Relatório. .. . ,..) 3 , I • Processo n° 10280.004335/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.828 Fls. 397 t MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 9, el 5- i t') II/ lvana Cláudia Silva Castro J(... MM. Siar* 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O pagamento dito indevido pela recorrente teria ocorrido por inclusão indevida de receitas de aluguéis na base de cálculo e não devido à declaração de inconstitucionalidade de disposição legal. Assim, antes que entrar no mérito do direito à restituição/compensação, há que se examinar a questão da decadência/prescrição do direito de apresentação do pleito na esfera administrativa. A matéria foi regulada pelos arts. 165 e 168 do CTN (Lei n2 5.172/66), verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente Ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [....1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e li do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [..] ". Sem dúvida, estes são os dispositivos aplicáveis no presente caso. Resta saber, portanto, onde se deve situar o dies a quo do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do crN. A recorrente defende a tese de que a contagem do prazo só se dê após a homologação, a qual, se for tácita, ocorre cinco anos depois do pagamento indevido. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. 1 t ik ri\\-1.. V 4 1 MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINi:ffi CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00433512002-21 Brasília, O C) i OS O ki CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.828 lvana Cláudia Silva Castro ie.„ Fls. 398 Mat. Sia pe 92138 Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 9e 4" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois' fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em i conta que o art. 150, § 19, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 9, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como data para o início do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito 5 MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.004335/2002-21 Bra11111111, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.828 Ivan* Cláudia Silva Castro t j Fls. 399 Mat. Sia 92136 tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. No presente caso, como o pleito foi apresentado em 14/08/2002, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior no período anterior a 14/08/1997. Como todos os pagamentos objeto do pedido (fls. 02/08) pertencem ao período já decaído, restam prejudicados os demais argumentos do recurso voluntário, tendentes a justificar o direito à restituição. Entretanto, e só para argumentar, a questão deste direito já foi por mim apreciada quando do julgamento do Recurso n2 129.737 (Processo n2 10480.004486/2002-23), de titularidade da própria recorrente (sessão de 19/10/2006), ocasião em que foi expedido o Acórdão n2 202-17.422, assim ementado: "COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte das 'atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei n°9.718/98. Recurso negado." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala ,l as Se ões, em 11 de março de 2008. fo„, aNI• aMER 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000105/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Restituição. Substituição Tributária. “O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Restituição. Substituição Tributária. “O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.” Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e FÉ:). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Suciai — Cofiús Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 . Ementa: Restituição. Substituição Tributária. E.r) reu "O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins UJ o ir- pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substitutoo o gr'- : 3 2 e 8. tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição deuj O .ce cr) O ""'" z consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel o Z -; adquirido diretamente das distribuidoras."L12-1- Z g IA" Recurso negado. • Z O C..? O • ot ffl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. -'os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n RIBUINTES, \ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 1 - • ANT • NIO CARLOS A uLIM• Presidente vi 44_ NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan • Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 10331.00 • 0105/00-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 04 Fls. 2 Brasea, ,Andrezzamartsiapemr350.3c,ika, • Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, fls. 01/05, relativo à Contribuição p ara o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, período de apuração fevereiro .de 1999 a junho de 2000, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, que assegura ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento das aludidas contribuições na aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora. O pedido foi indeferido pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, Despacho Decisório, fls. 122/123, sob o fundamento de que a contribuinte tem por objeto social a venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, inclusive álcool carburante, não se enquadrando entre as pessoas jurídicas caracterizadas como consumidores finais para fins de direito ao ressarcimento previsto na IN/SRF n 2 006/99. Após ciência da negativa, a contribuinte apresentou manifestação de • inconformidade, às fls. 126/133, no qual apresenta as suas razões para atendimento do seu pedido, a seguir resumida: "- o sujeito passivo tem como objeto social a compra e venda a varejo de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool automotivo e outros derivados, consoante se constata na cópia do contrato social; o legislador constitucional, ao construir a cláusula inserida no §/", art. 150, CF/88, via Emenda Constitucional n° 3, de 17/3/1993, veio estabelecer que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento e impostos e contribuições, onde o fato gerador ocorra posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido; - o julgador monofásico somente se limitou a ver a postulação do contribuinte sobre o ângulo do que dispõe o art. 6° da IN/SRF n° 006/1999; - aduz o sujeito passivo que seu pleito está respaldado no permissivo da cláusula final das disposições transitórias constitucionais inseridas no texto do §7°, art. 150, da CF/88, introduzida pela EC n°3/93, que dá garantia jurídica quanto ao direito da restituição preferencial e imediata de tributos pagos cz maior, em decorrência de sua incidência sobre o excesso de base de cálculo presumida; - a omissão vislumbrada na Lei n°9.71 ,8/98, norma reguladora do §7°, art. 150, da CF/88, incluindo a norma complementar (IN SRF n°6/99), não contempla sujeito passivo obrigado pela substituição tributária reaver seu direito creditó rio, na hipótese de incidência de PIS e Cofins sobre o excesso de base de cálculo presumida, cuja diferença estabelece-se entre o preço fiscal e o preço econômico; ocorre que norma jurídica institucional, pretendendo equacionar o viés quanto à omissão em questão, trouxe em seu texto a autorização para restituir excessos cobrados a maior, só que por sua vez, apenas \N/ ' hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINI . •' CONFCRE COM-0 ORIGINAL. " - • - - - , Processo n.° 10331.000105/00-26 Brada, 01/- 06- -/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 Fls. 3 • - Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 contemporiza a. .n um, or zn• , pessoa jun. z s, b- • • o aparte, o legítimo detentor do direito creditó rio em análise; - assim, não havendo lei especifica quanto a questão sob enfoque, O • sujeito passivo busca amparo no que prescreve o art. 166 do CTIV, uma vez que, pelos exemplos por ele elaborados na impugnação para demonstrar a constituição do preço fiscal e do preço econômico da • gasolina automotiva e do óleo dieesel, não há possibilidade de se transferir o encargo financeiro no preço da operação subseqüente a anterior; • - comprovada a impraticabilidade da transferência do encargo na sua totalidade ao público alvo (consumidor final), vem o requerente demonstrar sua quietação quanto à garantia do direito de restituir os valores excedentes à conta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n°21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97; • - afirma que o pleito ocorre dentro do prazo regular quanto ao aspecto da decadência, conformè- preScreve os arts. 150 e 168 do CTN." An final requer o acolhimento da manifestação de inconformidade ; e, por conseqüência, seja garantido seu direito creditório. A DRJ em Fortaleza - CE apreciou as razões apresentadas pela interessada e o 'que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 4.357, de 13 de maio de 2004, assim ementado: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Restituição de PIS/Cofins. Substituição Tributária. O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras. Solicitação Indeferida". • • Às 151/156, a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Colegiado, no qual apresenta os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 1 • • ,si , - Processo n.° 10331.000105/00-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.716 CONFERE COM O ORIGINAL F/s. 4 00 O Brasília, 04 / 06 Pkatiji4-Andrew imento Sehineikal Voto Mat. Siape 1377389 .4ffir Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relatado, o litígio restringe-se ao pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/1999, que assegura ao consumidor • final, pessoa jurídica, o ressarcimento das mencionadas contribuições incidentes sobre a aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora. • O pedido da contribuinte está amparado na Instrução Normativa acima citada, que determinou os procedimentos a serem - adótados no caso de o contribuinte se enquadrar no • disposto nos arts. 42 e 62 da Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, que cuidam da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, bem como da distribuição de álcool para fins carburantes, adotando o regime de substituição tributária para esses produtos, que assim dispõem: • "Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, O devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis • • derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será • calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. O Art. 50 As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam • obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes O substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos O comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. O Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. Art. 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como • contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os • comerciantes varejistas, do produto misturado. • Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente .à parcela devida na condição de: At, • lEGUNDQ CONSELHO DE CONTRIW.M L • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10331.000105/00-26 Brada, - 06 .et90-7--- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 Fls. 5 Andrezza N mento Schmcikal , Mat. Si* 1377389 - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; •• II aplica iacaoçncit aribduaiipu ee ras eu nb ts at ait lutdo e: mto imstaand porrao fix a dabaes me oleiv sloarbrreesaulvtaanlater dd aa • venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos." Alega, ainda, a contribuinte que, comprovada a impraticabilidade da transferência do encargo na sua totalidade ao público alvo (consumidor final), lhe é assegurado • o direito à restituição dos valores excedentes à conta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 006, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 62, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n 2 24, de 25 de fevereiro de 1999, estabeleceu as normas para cumprimento do comando legal estatuído na Lei n2. 9.718/98, relativas à substituição tributária da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, que a seguir- transcrevo: • "A:1. 6°. Fica assegurado ii"0 consumidor j`;'u.-1,, pessoa J .., *1•.4, O ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. (grifei) § 40 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante • compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 70 a 14 desta Instrução Normativa." À vista da legislação acima, ainda do exame dos autos, constata-se facilmente que a contribuinte não se enquadra nas situações previstas para obtenção do ressarcimento das contribuições para o PIS/Cofins, pois o mesmo está restrito às pessoas jurídicas consumidoras finais quando adquirirem gasolina automotiva e óleo diesel diretamente das distribuidoras, e no presente caso a contribuinte tem como atividade econômica, de acordo com o seu instrumento de constituição, o comércio varejista de derivados de petróleo, atividade que não a enquadra como consumidor final. Quanto ao argumento trazido pela contribuinte, desde a peça impugnatória, de ser impraticável a transferência do encargo decorrente do preço fiscal e do preço econômico ao consumidor final — não concretização do fato gerador presumido —, hipótese que lhe asseguraria o direito à restituição dos valores excedentes à çonta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, a decisão recorrida rebateu as alegações da contribuinte trazendo ao fundamento do seu voto o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traduzido no Parecer PGFN/CAT n 2 2.055, de 25 de novembro de 1996, do qual transcrevo trechos: "13. A prática da substituição pode ocorrer em três situações: na • primeira, a mercadoria é tabelada a nível de consumidor final, como nos cigarros; na segunda, o imposto é calculado sobre valor de pauta, adrede fixado pela Administração Fiscal; na terceira, o imposto é \ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE(' -. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10331.000105/00-26 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.716 Brasília, , 01/' (26 I £00-,'--0-1- Fls. 6 Andrezza imento Sehnicikal fixado por estimativa, tom.i nda mr i-P54,0" q7c7 )}90çf" ni<Winç alcançados pela mercadoria nas operações de varejo. Para as finalidades da última das modalidades, incluem-se nelas as mercadorias que não são propriamente tabeladas, mas que têm o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, em face das rápidas oscilações que apresentam as operações com esses bens, ora vendidos com desconto, ora com ágio. 14. A restituição, em si, do imposto que se apure haja sido recolhido indevidamente, em virtude de não ocorrência do fato gerador, não • oferece problemas. Com efeito, o dispositivo constitucional em comento há de ser compulsado com os preceitos insculpidos no Código Tributário Nacional, Lei Complementar à Carta de 1988, por isso que por ela recebido em tudo que com ela compatível. Não só no que respeita à prática da restituição do imposto cobrado indevidamente, mas, especialmente, no que respeita ao conteúdo de legalidade que reveste o lançamento, definido como ato de Autoridade Administrativa, plenamente vinculado. 15. Isto implica que a restituição deva cercar-se de compreensíveis • cautelas, devendo processar-se com observância - do mesmo rito repetição. Nenhuma desarmonia pode sequer ser vislumbrada entre o processamento administrativo da restituição e a autorização para que • o contribuinte, decorrido certo prazo da iniciativa do processo de restituição, se for o caso, possa creditar-se em sua apuração de ICMS pela restituição pleiteada. Assim como ocorre no des pacho aduaneiro, sujeito a revisão a posteriori, em nada agride o princípio da segurança jurídica a possibilidade de, processada e indeferida, ser fixado prazo• para que o contribuinte proceda ao estorno do crédito de que gozara, sob pena de autuação fiscal. 16. É certo que a adoção de mecanismo que permita a imediata e preferencial restituição do imposto decorrente de fato gerador • presumido não realizado, é obrigatória, e deve ser adotada de pronto. Agora, quando se fala de valor da operação em base menor do que •aquele utilizado para o recolhimento, temos que examinar o caso com maior cautela. Veja bem, se o valor, da operação for eventualmente menor do que o suposto, para que tivesse o contribuinte direito à restituição a hipótese dependeria de verificação ou comprovação dos fatos efetivamente ocorridos. Permitir, nesse caso, uma restituição preferencial e imediata seria um fato que desvirtuaria a própria instituição da sistemática • de cobrança utilizada na substituição • tributária, dando margem à utilização indevida do sistema. Temos que• considerar, como já dito, que a forma de recolhimento preconizada na substituição, além da função de arrecadar, possui também a função de • evitar a sonegação do imposto, de simplificar o seu recolhimento, sendo por essas razões instrumento de justiça fiscal. E para esse fim, a lei estabelece base de cálculo especifica para a apuração do imposto devido. 17. Base de cálculo é matéria sob reserva de lei complementar, a teor do que dispõe o art. 146, § 3°, III, a, da Carta Constitucional de 1988. Essa matéria está agora regulada pelo art. 8' da Lei Complementar e 87/96, cujo inciso II, combinado com o § 4° desse artigo, estabelece as regras para a determinação da base de cálculo, no caso de • _ PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINl.i. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10331.000105/00-26 Bradá, -7 % I /00 -7"." CCO2/CO2 •' Acórdão n.° 202-17.716 . Fls. 7 AndreZZa N i entoSchmcikal Mat. aSiap e 1377389 substituição trt,u arta. # • • • - eu em sua plenitude e o imposto pago com essas regras é plena e legalmente • devido e, portanto, não enseja qualquer pleito de restituição do • indébito. Somente se poderia falar em pagamento a maior, portanto indevido, se o pagamento, por parte do contribuinte substituto, tivesse sido efetuado sobre valor superior ao da base de cálculo estabelecida em lei. 18. Quando da instituição das salvaguardas, tanto na Constituição, quanto na Lei Complementar, tratou-se de fato gerador não ocorrido, hipótese de restituição, e nunca de repetição com relação ao valor inferior ao estabelecido para base de cálculo, já que esta é • determinada por lei. Nesse mister o legislador constitucional e o da respectiva lei complementar foram perfeitos. Também é necessário ajuntar que, embora afixação dos valores médios de comercialização • - tenha um certo vezo de discricionarismo, isto não implica em negar ao •• contribuinte o desfruto ao direito ao contraditório, devendo-se prever mecanismos para que a Administração Fiscal efetue periódicas revisões nas pautas e mesmo nas estimativas, de fórma a aproxima-las,. _ o mais possível, da verdade econômica. 19. Assim, somos levados a concluir, em 'resposta ao questionamento da Cotepe, que: a) cabe restituição preferencial e imediata do imposto pago, quando o fato gerador presumido não vier a se realizar, devendo ser adotada sistemática que contemple a hipótese, nos termos do que determina o art. 10 da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996 b) qualquer contribuinte que realize pagamento de tributo em valor superior ao efetivamente devido, seja qual for a modalidade de recolhimento, tem direito à restituição, de acordo com o art. 165 do CTN, hipótese que, na substituição tributária, somente compreende o pagamento a maior do ICMS devido, Pela aplicação da alíquota cabível sobre valor superior à base de cálculo estabelecida em lei, ou pelo uso de alíquota superior à aplicável. "(grifei) No voto condutor da decisão recorrida, o relator trouxe ainda o julgado do Supremo Tribunal Federal — STF, pelo seu plenário, relativo aos RREE 213.396-SP e 194.382- SP, que decidiu pela legitimidade constitucional da sistemática denominada substituição tributária, bem como também concluiu pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n2 13/97, a seguir transcrita:. "Cláusula Segunda. Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8' da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996." Por todo o exposto, concluo que os recolhimentos das Contribuições para o PIS/Pasep efetuados no período objeto do pedido de ressarcimento foram realizados de acordo - com o disposto na Lei n2 9.718/98, e não sendo a recorrente consumidora final, pessoa jurídica, não atende às disposições estabelecidas no art. 6 2 da Instrução Normativa SRF n2 006/99. ,s; • • COWER2 COM O ORIGINAL' "4 Brasília - - - ftJ CC°- • , Processo n.° 10331.000105/00-26 . 06 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.716 . . ____„=„/ ° F1s 8 Anchwka imento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. • • • 1,-i /---- NADJA RODRIGUES ROMERO • • • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011679/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32801
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Mercadoria destinada a comercio1i7-nção quando deveria ser destinada a uso próprio do importador. O uso da mercadoria importada "gotejado?, compondo outro produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não caracteriza complementação ao processo de produção. Recuso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imsinimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1994. fifirt. 11, JOSÉ • "zi' 1-11:0' • " • v:4 " S - Presidente IA c- 04.0. el..- /Sel."-, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator ANNA IUCIA GA 1 DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM .1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIZ ANTONIO FLORA.Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. t- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N): 114478 ACÓRDÃO N": 302.32.801 RECORRENTE: AQUATERRA PRODUTOS E TECNOLOGIA DE IRRIGAÇÃO LTDA RECORRIDA: 1RF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo trecho da decisão recorrida, fls. 160 a 163: "Em ato de revisão aduaneira foi constatado que a firma acima identificada importou mercadorias constantes nas D.Fs de n° 002273, 002354, 002494, 002496, 002715, 002816, 003062, --003063, 003064, 003065, 003066, 003067 e 003121 todas de 1989, onde foi verificado que em todas elas ": constam importações efetudas com Cartas de Credenciamento, de mercadorias que não se enquadram no • subitem 26.1.1 do Anexo A do Comunicado CACEX n° 133/85, posteriormente reeditado no item 4.3.5 • - do Comunicado CACEX n° 204, de 02/09/88, por não se destinarem ao uso próprio do importador, por se tratarem de peças sobressalentes para uso exclusivo em equipamentos do sistema de irrigação; ou seja, integram um bem final e são vendidos a terceiros; conforme atividadxes descritas no Contrato Social da empresa, dentre elas evidenciam a produção e comércio de sistemas de equipamentos de irrigação bem como importador e exportador de equipamentos e tecnologia. Portanto, as importações estão sem as devidas Guias de Importação, sujeitando o importador à multa prevista no artigo 526, inciso II do Decreto n°91.030/85, que é 30% sobre o valor CIF das mercadorias importadas, conforme quadro em anexo às fls. 165 totalizando Cd 6.609.614,18 (multa respectiva + atualinçáo monetária até 04/02/91, juros de mora até jan/91 e encargos legais até 31/10/91). A empresa acima citada compareceu tempestivamente, aos autos, impugnado a exigência fiscal sob as seguintes alegações, dentre outras: 1)"... que a ação fiscal teve origem com outras D.Ps em decorrência de anterior instauração pelo processo fiscal n° 10480.011623/89-01 em face de importações efetuadas pelan ¡At, impugnante através da Carta de Credenciamento, "que não se emquadram no item 4.3 do Comunicado CACEX 204 de 02/09/88, por não se destinarem a uso próprio do importadopr como definido no subitem 4.3.4 do mesmo Comunicado CACEX"; 2) "... que a matéria em lide encontra-se "sub judice" por força do mandado de segurança de n°89.0005543-7, em fase de reexame de R. sentença de juízo da 4' Vara Federal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal de 5' Região, "ex-vi"do Recurso de apelação n°009771, tempestivamente interposto"; 3)"... da impossibilidade da revisão do lançamento, ... o sujeito ativo da relação tributária está impedido de promover a revisão do lançamento, alterando-o, se, após o pagamento do tributo, verificar ter havido erro (material) de direito. ... Do exposto já não será igualmente possível à autoridade Administrativa promover à reváão dos lançamentos primitivos, seja para cobrar diferença de imposto, seja para exigir multas aos mesmos relacionados." • 4) "... das impossibilidades de instauração de processo fiscal por presunção da Autoridade Administrativa. A adminoistração do imposto, "ia casu" a Inspetoria da Receita Federal no Porto de Recife, achou por bem, em processo de revisão aduaneira, considerar as importações realizadas pela Impugnante através de Cartas de Credenciamento passíveis das cominações do artigo 526, II do neertir 91:030/85M1a"pfe1ln10 do destino a ser dado aquelas merendoriag." 3 Rec. 114.478 Ac. n° 302.32.801 5) "... Inadmissível que essa repartição questione a validade da documentação expedida pelo órgão próprio - a CACEX, pretextando por presenção, o destino a ser dado às mercadorias em tela." 6) "... seja julgado improcedente por falta de fimdamento do processo." Apreciadas as razões de defesa, o AFIN autuante manteve-se pela procedência do feito, alegando: 1)"... cabe esclarecer que está sub-judice apenas o processo de n° 10480.011623/89-01... Desse modo, que a infração em ambos os processos seja a mesma, tratou -se de feitos independentes nada havendo que obste o andamento deste processo na fase odministrativa;" 2) "... é norma consagrada o procedimento de revisão aduaneira expresso claramente no g o artigo 455 do Decreto n° 91.030/85 (que transcrevemos): "Revisão Aduaneira é o auto pelo qual a autoridade, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação e exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado. É a Lei n° 5172/66 (CIN) em seu artigo 149, § único complementa: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 3) "Por fim o impugnante que Auto de Infração se baseou em presunção da Autoridade Administrativa. Não se trata, no entanto, de presunção, uma vez que as atividades da empresa autuada descritas no contrato social são as de produção e comercialização de sistemas de irrigação e as importações registradas são de peças sobressalentes para uso exclusivo em equipamentos do sistema de irrigação. - As peças importadas constituem pois, parte dos equipamentos de irrigação que são produzidos e vendidos a terceiros, pois essa é a atividade da empresa, portanto, não se enquadrando na condição descrita no item 4.3.5 do Comunicado CACEX de n°204, de 02/09/88. • 11111` 4) "... Não se enquadrando como de uso próprio do importador, a importação não poderia ser efetivada através de Carta de Credenciamento e sim de Guia de Importação. Portanto, na falta desta se aplica a penalidade descrita no artigo 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85. Somos pois pela manutenção do Auto de Infração." Ao recorrer, tenpestivamente, a este 3° Conselho, ratificando os termos da defesa, alega a empresa: 1)o objetivo social da recorrente é a produção de sistemas de irrigação; 2) que a finalidade do bem importado é complementar o processo de produção; 3) que é impossivel pensar em alguma coisa destinada a "complementar qualquer processo de produção deva ficar guardado no produtor, afmal produz-se algo a ser exposto à aquisição pública, dai a certeza de que a expressão "uso próprio" significa uso para quem produz o produto final; 4) que a recorrente não vende gotejadores; . • 4 Rec. 114.478 Ac. n° 302.32.801 5) que um bem destinado a complementar uma produção não vá integrar o produto final a ser entregue ao "cliente ou comprador, pois não existe produção em um sistema capitalista sem que haja venda de tal produto. É o relatório. 110 . • 5 Rec. 114.478 Ac. 302.32.801 VOTO A atividade da empresa autuada, descrita no con- trato social juntado aos autos, consiste na produção e co- mercialização de sistemas de irrigação. A importação foi de peças sobressalentes. A dispensa de guia de importação se dá quando o bem importado tem como destinação o uso próprio, por parte lek do importador, quando então a guia pode ser substituída por Carta de Credenciamento. Os gotejadores são comercializados pela empresa, fazem parte do sistema de irrigação por ela comercializado. O comunicado CACEX prevê o uso de Carta de Creden- ciamento para os bens importados destinados ao ativo fixo da empresa, A manutencão e reparo das máquinas e equipamentos da empresa e a complementação do processo de produção. Os gotej adores não fazem parte do processo de pro- dução, são os mesmos usados compondo o produto final, pronto e acabado, qual seja, o sistema de irrigação para serem, en- tão, comercializados, ou usados na manutenção dos sistemas de irrigação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. 4 4-.1/4 cxo RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR •

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4817423 #
Numero do processo: 10280.002857/89-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04689
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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' ...... ........ C---------- , lea F=94, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.280-002.857/89-32 mias Sessão de..10....de....dezembro de 19 ..9 .1. ACORDA() N. 202-04.689 Recurso n.° 83.924 Recorrente SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM — PA PIS -FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferen- ça apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. In fração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de dezembro de 1991. K» HELVIlo ESé0 EDO BA7C LLOS PRESIDENTE n pt, EBASTIAO :0* ES -1 ARY/- 'ELATOR '.4n11:"~dit, JO É ARLO DE AL7A LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FE V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- ¥1,ZW 4ftáge52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.280-002.857/89-32 Recurso N2: 83.924 Acordão N2: 202-04.689 Recorrente: SENGER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente, no dia 18.05.89, lavrou-se o auto de infração de fls., dela exigindo PIS-FATURAMENTO , no ano de dezembro de 1985, exigência essa decorrente de fiscalização rea- lizada para apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuada defendeu-se, pela impugnação de fls. 04/05, a qual foi replicada pela informação fiscal de fls. 07/08. E ambas as peças (impugnação e informação fiscal) sustentam a improcedência e procedência da ação fsical, reportando-se ao processo no- 10.280- 002.856/89-70, relativamente, ã exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão singular (fls. 09) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos constantes desta ementa: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo, veio o recurso voluntário de fls. 19/23, o qual e. mera cópia do recurso interposto nos autos do - processo nQ 10.280-002.856/89-70 ou seja o relativo ao Imposto de Renda. -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 10.280-002.857/89-32 Acórdão nQ 202-04.689 Na sessão desta Segunda Câmara, de 21.09.90, o julga- mento do presente feito fiscal foi convertido em diligência para a juntada da decisão relativa "à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 27/29). Essa diligência foi atendida com a juntada das cópias do Acórdão nQ 104-8.742, de 16.09.91, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido nos autos do recurso n i2 96.780 - IRPJ (Proc. n g- 10.280-002.856/89-70) cuja ementa é: "IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FIS- CAIS - ERRO DE FATO - A diferença a menor entre o va- lor das compras escriturado nos livros fiscais e o va lor constante da declaração de receita, se comprovado erro material no preenchimento da declaração. Recurso provido". É o relatório. -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.857/89-32 Acórdão nQ 202-04.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, nos autos, que as partes (fisco e contribuin te) anuiram, implicitamente, que a decisão, por elas esperada no pro cesso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica será acatada nos autos, aqui, em exame, quanto ao PIS-FATURAMENTO . É o que se pode inferir da Informação Fiscal (fls. 08), da decisão singu lar (fls. 09), e do próprio recurso (fls. 19/24), o qual embora diri gido ao 1(2 Conselho de Contribuintes, chegou a esta 2?. Câmara pelo despacho de fls. 25. A contróversia cinge-se a diferença a menor entre o valor das compras, escriturado nos livros fiscais, e o valor constan te da declaração de rendimentos. A fiscalização entendeu essa diferença como omissão de receitas, enquanto que a recorrente sustentou que não houve a dife- rença a menor, mas apenas erro escritural. A prova veio a favor da tese do recurso. As fls. 39 há cópia do relatório (fls. 116) do processo matriz, no qual consta que a fiscalização, em termos de diligência, reconhecera a veracidade das alegações da recorrente; verbis: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, dando cumprimento às determinações con tidas às fls. 97 do nQ 10280.002.856/89-70, comparece- mos ao estabelecimento comercial do contribuinte acima qualificado apurando, em relação à questão objeto des- te processo: a) que as notas fiscais que acompanharam as merca- dorias pertinentes, efetivamente deram entrada no esta belecimento e se encontram arquivadas em pasta própria; b) que essas notas fiscais foram efetivamente lan- çadas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias pertencentes ao contribuinte; (fls. 61 a 74). -segue- . -05- sz, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.857/89-32 Acórdão n c2 202-04.689 c) que o contribuinte possuia cópias xerográficas das notas fiscais referidas e que, a seu pedido, fo- ram anexadas ao presente termo, a fim de compor o processo; Diante do exposto, e considerando-se a documenta- ção agora apresentada, e de ser considerado o teor da razões arguidas pelo contribuinte, a quem lhe é dado o prazo de 20 (vinte) dias para que se pronuncie em relação a este termo conclusivo, se lhe for convenien_ te". Também do voto do IlmQ Conselheiro Sergio Santiago da Rosa, acolhido à unanimidade pela 4 Câmara do 19. Conselho de Con- tribuintes, consta o reconhecimento de que nos livros fiscais doccm_ tribuinte estão regulares e não subsistiu aquela diferença (fls.45). Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. r\oG iÊTIA0 r 15134 GES T4Aly d

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Numero do processo: 10530.001400/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69109
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. 2.° De &Cf 1—. , -C / • N4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C --- ----------- 4ASSIft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.0011400/90-13 Sessâo de R 17 de novembro de 1993 ACORDO no 201-69.109 Recurso no 2 89.140 Recorrente USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCARE IRA S/A Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ir~l~o por USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. EDSON GOMES DE OLIVEIRA - Presidente dr'''. HE \TOME 4IEVES DA SILVA - Relator 0 1‘. 1R MIEMO jUIL1R - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 11)0E7_1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VE11090, SELMA SANTOS SAUIM° WOLSZCZAK e SARAVI LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mias/CF-OB L4 - 4 1:;.c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 1 . ,_ •fflynar, V~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. wo. Processo no 10530.001400/90-18 Recurso non B9.140 Acórdao ripe 201-69.109 Recorrente:; USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A RELATORIG USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A, através da notifícaçao do UR/90 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, j untamente com os acréscimos legais cabíveis, no montante de Cr$ 174.955,63, incidente sobre o imóvel "Fazenda Con j . Itapetinguin” localizado no Município . de Feira de Santana-PA. Impugnando o feito a fls. 01 9 a notificada requereu revisa° de cálculo do aludido imposto, por considerá-lo exorbitante em relação ao do exercício anterior. A fls. 06, o INCRA informou que o lançamento do imposto foi efetuado com base em dados apresentados em deciaraçáo entregue em 27.09.90, e que o valor do mesmo teve como principal fator de aumento a correçáo do Valor da Terra Nua - VTN, constante da Portaria Interministerial no 560/90. A tis. 07/09, a autoridade de primeira .11.1st j ulgou procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR, em decisao assim ementadan "A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor da terra nua, com os ajustes determinados em lei, sendo legítimo o lançamento do tributo sobre essa base, assim determinada. NOT IEIÇAÇPQ DE LmçnmEum ERPPÇPEMIE". A empresa ingressou com o recurso de fls. 11/12, onde alega que nao contestou a base de cálculo determinada para o imposto, porque da notificaçao recebida não constam quaisquer elementos que possam servir como base de cálculo. Por fim, requer a revisa° de cálculo do referido imposto, a fim de que lhe seja concedida a reduçao a que faz jus. C: o relatório. ,,,?„ rt -e "- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,s 4t< r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10530.001000/90-18 AcórdWo no: 201-69A09 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A alegação de não constar a base de cálculo na notificação não merece prosperar, pois todos os dados do lançamento foram postos à disposição da contribuinte, como se v0 no texto da notificação. Bastaria que a mesma buscasse junto ao Banco do Brasil a guia do ITR para examinar os dados que desejasse, inclusive, a base de cálculo. De qualquer sorte, a base de cálculo, como se sabe, é calculada de acordo com os elementos oferecidos pelo contribuinte, sendo que sua revisão somente se dá quando não há fidedignidade entre o informado pelo contribuinte e o real valor da área (o que não é o caso destes autos). Assim, não existe razão ao inconformismo da contribuinte que, inclusive, não traz qualquer argumento de discordância com os valores cobrados, senão a alegação de que são elevados. Não há qualquer base em seu ia conformismo A fiscalização, por outro lado, demonstrou que o cálculo do Imposto foi efetuado corretamente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 17 de novembro de 1993. I1NRIakin;VESInde7

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