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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7660214 #
Numero do processo: 10875.721533/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.557  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGOSTINHO SIMOES ESCANOELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B do  CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 33 /2 01 1- 54 Fl. 127DF CARF MF     2 Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.811,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação de  lançamento de fl. 07,  relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas do ano­calendário 2007, que apurou omissão de rendimentos sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$ 35.012,29.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 02/04.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  65/71,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 77/86.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  93/96,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  para  o  fim  de  se  cancelar  o  lançamento  tributário  suplementar. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte,  em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro  Social, a  tributação deve levar em consideração o regime de competência, e  não o regime de caixa.  Recurso  voluntário  provido  para  o  fim  de  afastar  o  lançamento  tributário  suplementar.  Às  fls.  98/103,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA):  cálculo  conforme  tabela  progressiva  vigente  à  época  em que os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao  contribuinte.  Enquanto  o  acórdão recorrido entendeu por cancelar o crédito tributário suplementar, o acórdão paradigma  considerou refazer o cálculo o IRPF em correlação ao parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  112/114,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.721533/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.557  CSRF­T2  Fl. 128          3 Acumuladamente (RRA): cálculo conforme tabela progressiva vigente à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Cientificado através de Edital,  conforme  fl. 124, o Contribuinte manteve­se  inerte, vindo os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de notificação de  lançamento de fl. 07,  relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas do ano­calendário 2007, que apurou omissão de rendimentos sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$ 35.012,29.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA): cálculo conforme tabela progressiva vigente à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 129DF CARF MF     4 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Neste  ponto  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  tendo  procedido  ao  cancelamento do auto e não apenas ao seu recálculo como foi a conclusão do paradigma que a  Fazenda Nacional quer ver prevalecer.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pelo  cancelamento  da  exigência.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.721533/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.557  CSRF­T2  Fl. 129          5 reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  20,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  Fl. 131DF CARF MF     6 decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 132DF CARF MF

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7689003 #
Numero do processo: 16327.901405/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901405/2015­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 40 5/ 20 15 -1 7 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 197DF CARF MF

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7675321 #
Numero do processo: 10880.915934/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915934/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 34 /2 01 3- 66 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.880  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 36392.001996/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 2402-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  de  pagamento  e  sem  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente  o  crédito  lançado,  uma vez  que  atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 19 96 /2 00 7- 36 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 395          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­18.494  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 338 a 372:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­  DEBCAD  n°  37.093.199­8,  no  valor  de  R$  274.457,00  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  11/04/2007  de  RS  947.196,81 (novecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e  seis reais e oitenta e um centavos), relativo ao não recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  aos Terceiros devidas, incidentes sobre o total das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativo  às  competências  01/1995 a 12/1995. O presente crédito compõe­se de:  a) contribuições previdenciárias a cargo da empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  b)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados, denominadas de Seguro de Acidente  de Trabalho­SAT;   c) contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não  descontadas  nem  retidas  dos  mesmos,  observado  o  limite  máximo do salário­de­contribuição;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário­educação, Incra, Sesc e Sebrae);  e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e  multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.   2. Esclarece o agente fiscal no relatório fiscal (fls. 56­73) que:  2.1. O presente lançamento objetivou a substituição da NFLD n°  35.866.142­0,  anulada  pela  43  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão  n°  1612/2006,  de  28/09/2006  (fls.  74­89),  em  decorrência  da  ausência  de  fundamento  legal  para  arbitramento;   2.2.  A  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  por  força  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09369007F00.  O  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 396          3 procedimento fiscal iniciou­se em 2005 na sociedade empresária  TV  GLOBO  LTDA.,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal n° 9233568, de 15/04/2005 e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  01,  de  09/08/2005.  Posteriormente,  a  citada  empresa  apresentou  documentos,  comprovando  a  sua  incorporação  pela  empresa  Globo  Comunicações  e  Participações  S/A,  CNPJ  27.865.757/0001­02.  Em  decorrência  da  sucessão  empresarial,  com  fulcro  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  auditoria  fiscal  foi  realizada  em  nome  da  empresa  incorporadora;  2.3. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Mistério Público do Trabalho, como resultado final do Inquérito  Civil  Público  n°  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO  LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  “...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no  art.  7°  da Constituição,  além de  incorrer  em  sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita  Federal. A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego  mantida  com  muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através de uma falsa contratação “civil” com pessoas jurídicas  constituídas por aqueles profissionais.”  2.4. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial;   2.5. A Lei 6.533/78 dispõe sobre a regulamentação de artista e  técnico de espetáculos de diversão;   2.6.  Na  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas,  que  prestaram  serviço  à  TV  GLOBO  S/A  à  época  dos  fatos  geradores,  como  sendo  segurados  empregados  da  tomadora  de  serviço, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts.  2° e 3° da CLT;  2.7.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal  (fls.  91­104),  consta  a  transcrição  de  algumas  cláusulas  que  demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado  dos artistas;  O presente lançamento engloba os seguintes artistas e empresas  interpostas:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 397          4   2.9.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  período  de  01/1995  a  12/1995,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sendo  considerados  os  valores recolhidos por cada segurado, conforme dados extraídos  do sistema CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais;  3.  Em  face  da  responsabilidade  solidária'  das  empresas  integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei  n°  8.212/91,  as  empresas  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA,  CNPJ  00.811.990/0001­48  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA,  CNPJ  28.114.122/0001­28,  devedoras  solidárias  do  presente  lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de  lançamento de débito para exercerem o seu direito de defesa.  4. O Discriminativo Analítico do Débito­DAD, o Discriminativo  Sintético  do  Débito­DSD  e  o  Relatório  de  Lançamento­RL  demonstram  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  devidos  originários,  os  acréscimos  moratórios  e  os  valores finais devidos.  5.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal  e  complementada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  onde  consta  toda  a  legislação  que  ampara  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência.   DA IMPUGNAÇÃO  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucessora  de  TV  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 398          5 GLOBO LTDA) contestou o lançamento, através do instrumento  de  fls.  126­292.  Os  demais  devedores  solidários  (GLOBOSAT­  PROGRAMADORA  LTDA  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  não  impugnaram  o  lançamento.  7. Em apertada síntese, a empresa alega:  7.1.  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  contratos  de  prestação de serviços entre as pessoas jurídicas contratadas e a  impugnante,  entendendo que  haveria  relação  de  emprego entre  os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a notificada;  7.2. a decadência em razão da inovação do critério jurídico da  NFLD;   7.3.  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário relativo ao período de 01 a 12/ 1995, pois  já  tinha  decaído  o  direito  ao  respectivo  lançamento  quando  da  lavratura da NFLD original n° 35.866.142­0, em 02/12/2005. A  autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento no prazo  de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°  do CTN. O art. 150, § 4° e o art. 173,  I do CTN disciplinam o  para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário.  Cita  ainda  decisões  o  STJ  que  consideram  o  prazo  para  lançamento de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte aos  fatos geradores,  bem como que  considera o prazo  de dez anos a contar do  fato gerador nos casos de  lançamento  por  homologação  sem  que  nenhum  pagamento  tenha  sido  realizado  pelo  sujeito  passivo.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  do  art.  45,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  colacionando julgados;  7.4. a possibilidade de prestação de serviços artísticos pessoais  por pessoas  jurídicas e aplicação ao caso concreto do art. 129  da Lei n° 11.196/05;  7.5.  a  autoridade  fiscal  invadiu  a  competência  exclusiva  da  justiça  do  trabalho  ao  lavrar  NFLD  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviço  com  a  notificada.  A  suposta  alegação  de  nulidade  pela  autoridade  fiscal,  com  fulcro  no  art.  9°  da  CLT,  não  afasta  a  necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente  com o art. 114, caput e IX da CRFB/88 que atribui competência  exclusiva  à  Justiça  de  Trabalho  para  apreciar  os  conflitos  oriundos  de  relação  de  trabalho.  Esse  é  o  entendimento  dos  Tribunais Regionais Federais, conforme decisões citadas;  7.6.  o  lançamento  não  encontra  amparo  legal  para  desconstituição  dos  negócios  jurídicos.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados  entre  a  notificada  e  as  empresas  contratadas,  com  fundamento  no  art.  229, §  2°,  do Decreto n° 3.048/99.  Tal  conduta  viola o  art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, 108 e 116, § único do CTN;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 399          6 7.7. impossibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como  segurada  da  previdência  social,  em  face  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91;  7.8.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  inúmeras  empresas prestadoras em uma mesma NFLD;  7.9.  a  impossibilidade de aplicação de penalidade. Não cabe a  aplicação da multa moratória em face do art. 100, I, § único do  CTN,  uma  vez  que  o  contribuinte  obedeceu  às  normas  complementares  das  leis  editadas  pela  Administração  no  que  tange ao trabalho de caráter personalíssimo. A notificada, como  sucessora  da  TV  GLOBO  S/A,  só  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelas  incorporadas  e  não  pelas  multas,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  A  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  moratória prevista no art. 135 da Lei n° 8.212/91.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  I/RJ,  por  unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado.  Cientificada  do  Acórdão  nº  12­18.494,  em  7/7/08,  segundo  a  consulta  ao  Histórico do Objeto de fl. 378, a contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls.  560 a 561),  interpôs o  recurso voluntário de  fls. 380 a 384, em 14/7/08, alegando,  apenas, a  decadência das contribuições lançadas, nos seguintes termos, em síntese:  1.4. [...] o prazo para a constituição das CONTRIBUIÇÕES é o  de 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN)  e não o de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212, de  24.07.1991.  1.5. Não obstante, a decisão ora recorrida manteve a NFLD, sob  o  argumento  de  que  o  prazo  para  a  constituição  das  CONTRIBUIÇÕES seria o de 10  (dez) anos previsto no art. 45  da Lei nº 8.212/91.  1.6. Ocorre que, em 20.06.2008, foi publicada no Diário Oficial  da União e no Diário de Justiça,  a Súmula Vinculante nº 8 do  Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  52  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  [...]  1.9. Vê­se, pois, que se aplica à hipótese a Súmula Vinculante nº  8  do  STF,  devendo  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários exigidos na NFLD em epígrafe por decadência.  1.12. Por todo o exposto, a RECORRENTE pede e espera:  a)  seja  reconsiderada  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  aplicação,  ao  caso,  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  a  consequente extinção dos créditos tributários exigidos na NFLD  em epígrafe, por decadência, ou  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 400          7 b)  caso  a  decisão  recorrida  não  seja  reconsiderada,  seja  este  recurso encaminhado ao Egrégio 2º Conselho de Contribuintes,  para  reconhecimento  da  aplicação,  ao  caso,  da  Súmula  Vinculante nº 8 do STF, e da consequente extinção dos créditos  tributários exigidos na NFLD em epígrafe, por decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Do prazo decadencial  Segundo a Recorrente, o prazo para a constituição das contribuições, à luz da  Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal  (STF), é de 5 (cinco) anos, conforme  previsto no Código Tributário Nacional (CTN), e não o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art.  45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, sendo essa a única alegação trazida em seu recurso voluntário.  Pois  bem,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida a respeito do prazo decadencial:  40.  [...],  a  Lei  n°  8.212/91  regula  inteiramente  a  questão  do  prazo decadencial da contribuição previdenciária, não cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que dispõe  sobre  normas  gerais,  para  suprir  eventuais  lacunas  na  legislação.  41.  Não  obstante  a  polêmica  existente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  de  tal  dispositivo  legal,  o  mesmo  não  teve  sua  vigência  afastada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Logo,  em  face  dos  princípios  da  unidade  da  Constituição  e  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos do poder público, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 presume­se  constitucional, pois até o presente momento o Supremo Tribunal  Federal,  guardião  da  Carta  Constitucional,  não  se  manifestou  sobre a inconstitucionalidade do citado dispositivo, “ex vi” art.  102, I, “a”, CRFB/88.  [...]  48. Cumpre assim à Administração Tributária, portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 401          8 [...]  50.  No  caso  ora  em  comento,  o  lançamento  foi  efetuado  em  25/04/2007,  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  do  período  de  01/1995  a  12/2005,  em  substituição  à  NFLD  35.866.142­0,  em  face  da decisão da  decisão  da 4ª Câmara de  Julgamento,  que  anulou  o  lançamento  original.  Logo,  não  ocorreu a decadência, “ex vi” art. 45, II, da Lei n° 8.212/91.   Conforme  se  observa,  de  fato,  o  julgado  a  quo  considerou  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos e manteve o lançamento incólume.  Acontece que nos termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, vigente à época  dos fatos geradores, o direito da Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia­se  em  10  (dez)  anos1,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a  Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]                                                              1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 402          9 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e  lançar seus créditos  passou  a  ser  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nas  hipóteses  em  que  o  tributo  obedeça  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  desde  que  haja  início  de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  No caso  em  tela,  tendo  em vista que o  lançamento  substituído  foi  efetuado  em 2/12/05 e que diz respeito às competências de 01/1995 a 12/1995, constata­se que todo o  período abrangido pelo  lançamento se encontra atingido pela decadência,  tanto pela  regra do  art. 150, § 4º, do CTN, quanto pela regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                          Fl. 402DF CARF MF

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7675203 #
Numero do processo: 13116.902745/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 27 45 /2 01 1- 11 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 138          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  07036.42996.300708.1.3.04­3738,  em 30.07.2008, e­fls. 68­71, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$15.173,08 recolhido em 17.03.2005 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  72,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 15.173,08  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.470, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  132,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  84­131,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 139          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 140          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 141          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 142          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 143          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 144          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  135­136,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 145          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 134.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 146          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  30.07.2008,  e­fls.  68­71,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$15.173,08 recolhido em 17.03.2005.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 147          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 148          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.470, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 149          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906603/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­006.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 03 /2 00 9- 33 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 245          2 Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  07125.80456.300904.1.1.01­4032)  de  fls.  02/178,  transmitido em 30/09/2004, invocando crédito presumido de IPI apurado no terceiro trimestre  de 1999 referente ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 208.347,89.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  187,  datado  de  09/06/2009,  indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo em conta a fiscalização ter glosado integralmente o  crédito pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 183/186, de que “[...] todas as aquisições foram efetuadas junto as (sic) pessoas físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido por não  sofrerem  incidência  de PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou a Manifestação de  Inconformidade  de  fls. 188/213, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP  e da COFINS; (b) a jurisprudência que lhe é favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base  de cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão de primeira  instância  (fls. 220/225), proferida em 29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 246          3 Ciente do acórdão de piso em 18/10/2013 (fl. 227), a empresa protocolou o  Recurso Voluntário de fls. 229/239 no dia 22/11/2013, cuja juntada no e­processo se deu em  27/11/2013,  sustentando  em  suas  razões  que:  (a)  a  Lei  n°  9.363/96  firmou  apenas  dois  requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor e exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem para  utilização no processo produtivo;  (b) que a  IN/SRF n° 313/2003 extrapolou sua competência  normativa  ao  regulamentar  a  citada  lei,  pois  incluiu  um  terceiro  requisito,  o  de  que  as  aquisições  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural  sejam  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  prevista  na  Lei  n°  10.276/2001; (d) que as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  têm acolhido as mesmas  razões por ela  suscitadas conforme os  julgados  colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação;     Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 247          4 O Recorrente  foi cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 227, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar a  regularidade da  intimação realizada, a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013 foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 229.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da prática do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente. Em verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  na  cidade  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 248          5                             Fl. 248DF CARF MF

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7645561 #
Numero do processo: 10283.904359/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Compete ao Contribuinte o ônus da prova do direito creditório invocado por meio de documentação hábil e idônea para que seja deferido o pedido de compensação requerido. Inexistindo prova capaz para demonstrar a existência de recolhimento a maior, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904359/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.746  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Compete ao Contribuinte o ônus da prova do direito creditório invocado por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  compensação requerido. Inexistindo prova capaz para demonstrar a existência  de recolhimento a maior, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para  tal providência pela decisão recorrida, não há que se falar em homologação  da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 43 59 /2 00 9- 29 Fl. 120DF CARF MF     2 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 3º Trimestre de 2006,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$29.089,26  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  27521.33596.101208.1.7.04­8780.  A  DRF  Manaus/AM,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponível  para  débito  compensação  dos  débitos  informados  em  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório em 29/04/09, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 29/05/09, alegando o seguinte:  (i)  ter apurado em seu  Dacon um saldo a pagar no valor de “zero” a título de PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto,  alega que houve um erro da empresa na qual declarou em DCTF e recolheu DARF no valor  pleiteado;  (ii)  reclama  ainda  do  fato  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  ter  levado  em  consideração os dados declarados  em sua Dacon. Teceu ainda os  argumentos  relacionados  à  busca  pela  verdade  material  e  a  discricionariedade  dos  atos  administrativos,  transcrevendo  acórdãos  administrativos;  e  (iii)  e  por  fim,  afirma  sobre  a  obrigação  da  Fazenda  Pública  de  restituir  os  valores  recebidos  sem  fundamento  em  lei,  requerendo  a  revisão  da  decisão  da  Unidade.  A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade  conforme Acórdão no 01­17.801 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÓNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  O  caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte' possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  em  síntese  alega  o  seguinte:  (i)  incorreta  a  negativa  de  compensação; (ii) que a DACON é instrumento hábil para apurar o PIS e a COFINS e que esta  declaração seria suficiente para anular e desconsiderar a DCTF preenchida equivocadamente.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.904359/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.746  S3­C0T1  Fl. 326          3 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  indeferimento  do  pedido de compensação com créditos de COFINS cujo crédito, supostamente, teve origem em  recolhimentos indevidos ou a maior.  A Recorrente  argumenta que  apurou em sua DACON um saldo  a pagar  no  valor  de  “zero”  a  título  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  mas  errou  ao  informar  na  DCTF  o  respectivo  valor  de  R$29.089,26  e,  por  conseguinte,  ter  efetuado  equivocadamente  o  seu  recolhimento  por meio  de  DARF.  Portanto,  buscou  efetuar  a  compensação  deste  valor  com  outros débitos devidos.  A decisão de primeira instância manteve o indeferimento do pedido tendo em  vista a ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da desconstituição  do crédito tributário inicialmente confessado em DCTF, visto que a alegação de erro não seria  suficiente para demonstrar a obrigação principal indevida.  A Recorrente reafirma em seu Recurso Voluntário que a Receita Federal do  Brasil deveria ter levado em consideração os dados declarados em sua DACON.  É  relevante  destacar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou  a maior de tributo. Portanto, torna­se necessário verificar junto aos registros contábeis e fiscais  a exatidão das  informações  retificadas na DCTF e  informadas na DACON. Somente a partir  desta  análise  é  que  seria  possível  confirmar  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Deveria  a  Recorrente  ter  juntado  a  idônea  e  hábil  documentação,  até  em  homenagem ao princípio da verdade material, tais como os livros contábeis e fiscais cuja boa  guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas.  Fl. 122DF CARF MF     4 Destaque­se  que  o  processo  deve  vir  devidamente  instruído  para  que  o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de modo que,  diante da  ausência de  qualquer  prova  dos  valores  constantes em DACON, conclui­se que a decisão de piso não merece reparos. A manifestação  do interessado não traz qualquer prova que permita comprovar o alegado.  Portanto, não havendo prova inequívoca do crédito favorável ao contribuinte,  tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação  do débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 123DF CARF MF

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7707770 #
Numero do processo: 16682.721746/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.733
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­001.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 6/ 20 15 -5 3 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721746/2015­53  Resolução nº  3201­001.733  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721746/2015­53  Resolução nº  3201­001.733  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000079/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. Súmula CARF nº 8 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para 0 deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou recolhimento do carnê-leão, a regra da decadência desloca-se para o art. 173, Ido CTN. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de oficio, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.
Numero da decisão: 2301-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, negar os pedidos de diligência e perícia; não reconhecer a ocorrência da decadência e, no mérito, negar provimento. ((assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF  Recorrente  IVANIR DE SOUZA COSTA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANALISAR  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.  O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos  passivos,  independentemente  de  habilitação  como  contabilista.  Súmula  CARF nº 8  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  ­  Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  PEDIDOS DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para 0  deslinde da questão  a  ser apreciada ou se o processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador  DECADÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo mensalmente,  quando  sujeitos ao Carnê­Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 79 /2 00 8- 42 Fl. 812DF CARF MF     2 Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou recolhimento  do carnê­leão, a regra da decadência desloca­se para o art. 173, Ido CTN.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  multa  de  oficio  agravada  de  150%  nos  casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constata­se  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, negar os pedidos de diligência e perícia; não reconhecer a ocorrência  da decadência e, no mérito, negar provimento.  ((assinado digitalmente)   Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto      Relatório  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 813          3 Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2004  e 2005, anos­calendário 2003 e 2004, mais multa de oficio de 225% e juros de mora.  De acordo  com a  autoridade  fiscal  foi  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, mantidos em  diversas contas correntes junto aos bancos Nossa Caixa, do Brasil e Bradesco.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (SP) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde  alega em apertada síntese:  Afirma que o auditor subscritor do auto de infração não tem autorização legal  para apresentar cálculos que só deveriam ser apresentados por contador inscrito no CRC;  Que ocorreu a decadência do período de 2003, por força do art. 150, § 4° do  Código Tributário Nacional — CTN;  O cerne do sofisma está na falsa premissa com a afirmação de que " ...o fato  gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano/calendário, e que as retenções  efetuadas  pela  fonte  pagadora  no  curso  do  ano­calendário  caracterizam­se  como  pagamento  antecipado...."  Tal afirmação, "data vênia", faz com que os grandes doutrinadores do direito  tributário  virem  o  rosto  para  fazer  de  conta  que  não  estão  enxergando  o  vernáculo  de  tal  declaração, e os que já estiverem mortos estão revirando os ossos neste momento, "data vênia".  Aduz que a quebra do sigilo bancário do Recorrente por parte dos auditores  da Receita Federal, sem a devida autorização judicial, infringe o art. 5º, incisos X, XI e XII da  CF;  Que  negar  o  pedido  de  diligências  e  perícias  é  tomar  a  decisão  ao  próprio  talante,  o  que  não  cabe  nos  presentes  autos,  já  porque,  o  julgamento  aqui  tem  que  seguir  o  principio da legalidade e vinculação.  Afirma  que  é  despachante  aduaneiro  e,  como  tal,  recebia  depósitos  de  diversos  clientes  em  suas  contas  correntes,  para  posterior  recolhimento  dos  impostos,  via  Siscomex, e pagamento de taxas aduaneiras;  Sustenta  que  na  propositura  da  impugnação  foram  anexadas  algumas  Declarações de  Importação  ( DI  ),  para  comprovar os débitos  lançados na  conta  corrente do  impugnante ­ Banco Nossa Caixa.  Que todos os valores creditados na conta corrente do recorrente tinham como  finalidade  o  pagamento  dos  tributos  e  demais  despesas  referentes  ao  desembaraço  das  mercadorias, tais como: armazenagem / fretes;  Assim, os depósitos bancários não podem ser utilizados como base de cálculo  para se chegar ao valor do IRPF devido. Assim sendo, a base de cálculo passa a ser a diferença  entre  os  depósitos  efetuados  pelos  clientes  e  o  recolhimento  dos  impostos  /  despesas  aduaneiras;  Fl. 814DF CARF MF     4 Defende ser pacifico tanto na doutrina quanto na jurisprudência dominante e  pelo conselho de contribuinte dessa Respeitável Autarquia, que os depósitos não se prestam a  ser base de cálculo de imposto;  Pugna pela realização de diligências, para que a Receita Federal busque nos  seus arquivos todas as Declarações de Importação (DI) em que os tributos foram recolhidos na  sua conta corrente, bem como por perícia contábil para determinar o que é rendimento e o que  não é;  Afirma que o Fisco não tem nem fato gerador para o imposto arbitrado que se  quer imputar ao Recorrente, menos ainda comprovação de fraude que autorize multa agravada  Alega que há dupla tributação, pois o ano­calendário de 2003 fora objeto de  fiscalização através do MPF n° 08.1.90.00­2004­02­02699­2.  Diz  que  a  exação  foi  em  excesso  também,  porque  o  cálculo  apresentado  computou  várias  vezes  os  valores  dos  mesmos  depósitos  que  transitaram  entre  as  diversas  contas correntes do Recorrente, ocorrendo ai, o "bis in idem";  Requer  o  provimento  do  recurso  para  tornar  nulo  ao  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  e  a  realização  de  diligência  e  perícia;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS NULIDADES  Inicialmente há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. l0 do  Decreto n" 70.235/ l972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando  da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 814          5 VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n.  70.235/72, bem como Acórdão  restou devidamente  fundamentado, não  ensejando  declaração de nulidade.  Da Incompetência Do Auditor Fiscal  Outra  preliminar  que  não  merece  sucesso,  diz  respeito  a  suposta  incompetência da Auditoria, que supostamente teria invadido a competência do profissional de  contabilidade ao aferir o imposto devido.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a legislação tributária, é competente para, diante do caso concreto, efetuar  a autuação no montante do imposto que entender devido  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  No  que  diz  respeito  à  competência  da  Auditoria  Fiscal  para  avaliar  os  lançamentos  contábeis,  é  matéria  já  pacificada  por  esse  Tribunal  Administrativo,  sendo  inclusive objeto da seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nesse  sentido,  tendo autorização para verificar os  lançamentos  contábeis,  o  Fisco  também  tem  o  poder  para  identificar  nos mesmos  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  impostos e contribuições sociais e lançar o crédito tributário correspondente, sendo descabida a  alegação da recorrente quanto a essa questão.  Da Decadência  Fl. 816DF CARF MF     6 O Recorrente  sustenta  que  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  nos  termos  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/1996.  O  fato  gerador do  imposto de  renda,  somente  se completa  ao  final do  ano­ calendário. Nesse sentido, cumpre citar a Súmula CARF n. 38 que dispõe que o fato gerador do  imposto de renda relacionado a créditos bancários com origem não atestada acontece em 31 de  dezembro, conforme observado abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Embora  haja  a  individualização  de  cada  uma  das  omissões  havidas,  a  totalização dos créditos  é  feita no  final do ano­calendário, quando efetivamente  se considera  ocorrido o fato gerador do imposto. Assim, o resultado da adição dos valores omitidos mês a  mês deverá ser exatamente igual à totalização geral aposta no dia 31/12, quando se considera  ocorrido o fato gerador do imposto.  Dessa forma, entendo que deve ser aplicada a regra decadencial na forma do  173, I, do CTN. Nesta situação, a contagem do qüinqüênio é feita a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em poderia o Lançamento ser efetuado. Assim, como o lançamento  fora efetuado em 10/2008 e refere­se a fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004, não  somente  não  ocorreu  qualquer  nulidade  em  relação  à  forma  de  apuração  do  imposto,  mas  também não há que se falar em decadência mensal.  Do Pedido De Perícia  Sobre  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova  pericial,  decidiu  acertadamente o julgador de primeira instância.   A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, constantes  no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no  sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos,  não havendo a necessidade a produção de prova pericial.  A  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável  ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 815          7 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Caberia  a  recorrente  ao  apresentar  a  impugnação,  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ao  não  fazê­lo,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  assim  como  ocorreu  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que  seria indispensável a realização de perícia.  Da Quebra de Sigilo Bancário  Com relação a alegação de que a quebra do sigilo bancário do Recorrente por  parte  dos  auditores  da Receita  Federal,  sem  a  devida  autorização  judicial,  infringe  o  art. 5',  incisos X, XI e XII da CF, também não merece razão;  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, que permitem à Receita Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01, assim dispõe:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Assim,  valendo­se  dessa  prerrogativa,  pois  o  sujeito  passivo  negou­se  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  requereu  às  instituições  financeiras  que  apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em prévia autorização judicial.  DO MÉRITO  Da Omissão de Rendimentos  Sustenta  o  Recorrente  que  o  Lançamento  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  teria demonstrado a origem dos recursos constantes em suas contas correntes.  Fl. 818DF CARF MF     8 A  presente  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante  documentação hábil.  A presente autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art.  42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  ás  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica,  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou  de origens não comprovadas  tomou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  ao  seu  cargo.  Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5°  e do  caput do  artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não  apenas  constatar  a existência dos depósitos,  mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização  de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de  receitas.  Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não  logra comprovar a origem  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 816          9 dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário,  através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo.  Alegou  o  recorrente  que  tais  valores  decorrem  do  fato  de  ser  despachante  aduaneiro  e,  como  tal,  recebia  depósitos  de  diversos  clientes  em  suas  contas  correntes,  para  posterior recolhimento dos impostos, via Siscomex, e pagamento de taxas aduaneiras.  Porém, como dito alhures, tais alegações padecem de prova robusta, pois, não  se verifica a verossimilhança entre o alegado e o que consta dos autos. A título exemplificativo  analisei  aleatoriamente  os  documentos  relativos  ao  suposto  cliente  GS  Costa  Comércio  e  Exportação Ltda, CNPJ: 72.997.000/0001­19.  Nas  efls.  463  consta  a  Declaração  de  Importação  04/0084308­5  datada  de  28/01/2004 cuja soma dos tributos é de R$ 1099,51. Nas efls. 605 a Guia de ICMS com data de  30/01/2004 no valor de R$ 401,17 e nas efls. 686 o recibo da empresa de transporte no valor de  R$  240,11.  Admitindo  que  estes  valores  corresponde  ao  mesmo  objeto  de  importação,  chegamos ao montante de R$ 1.840,79. Analisando os depósitos efetuados nas referidas datas  ou  próximo  delas  não  se  consegue  uma  relação  entre  ambos.  Em  16/01/2004  consta  uma  transferência no valor de R$ 600,00 junto ao Bradesco; em 28/01/2004 uma TED na conta da  Nossa Caixa no valor de R$ 13.930,00 e no dia 30/01/2004 outra transferência de R$ 126,00 no  Bradesco.   Do que se depreende dos autos que o recorrente, não logrou comprovar, nem  na fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores creditados na conta­corrente mantida nos Bancos Nossa Caixa,  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  valores  esses  que  foram  objeto  de  consolidação  nos  Demonstrativos de efls. 37 e seguintes, elaborados com base nos extratos bancários constantes  dos auto.  No presente caso aplica­se a Súmula CARF nº 26 que assim dispõe:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Do Bis in Idem (Duplicidade de Tributação)  Sem  razão  ao  recorrente.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  e  também na decisão guerreada,  temos que primeira ação  fiscal decorreu de grupo de  trabalho  junto a diversas pessoas físicas e jurídicas que tiveram mercadorias objeto de conferência em  ato de diligência realizado em setembro de 2004 pela Policia Federal no Terminal de Cargas de  Importação do Aeroporto Internacional de São Paulo, incluindo­se ai o sujeito passivo no CPF  de n°063.530.918­18.  Após  a  conclusão  da  fiscalização,  esta  recepcionou  comunicação  da Chefia  da Diana da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil junto à 8a Região Fiscal,  com  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  possuía  02  (dois)  números  de  CPF  (n°s  063.530.918­18  e  220.132.808­07)  e  que  nesse  último  número  de CPF  havia movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004. Tais fatos não foram considerados na primeira ação fiscal.  Fl. 820DF CARF MF     10 Assim a fiscalização solicitou (efls. 85) autorização de reexame de período já  fiscalizado,  tendo  sido  todo o procedimento  feito  com observância da  legislação de  regência  traduzida  no  art.  906  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR 1999.  Tal  autorização  está  prevista  na  legislação  tributária  e  constitui  requisito  indispensável  na  formação  do  lançamento  tributário,  nos  casos  que  especifica,  devendo  ser  afastada qualquer pretensão  de nulidade  do  auto  de  infração. Tampouco,  há que  se  falar  em  duplicidade  de  tributação,  quando  os  fatos  geradores  de  que  trata  o  novo  lançamento  eram  desconhecidos quando da conclusão da primeira ação fiscal.  Da Multa de Ofício de 225%  Conforme  consta  dos  autos,  a  caracterização  da  atitude  dolosa  deu­se  pela  omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária, feita de modo  contumaz, pois se repetiu por mais de um ano.   Como informado na autorização de reexame de período já fiscalização de efl.  85,  o  sujeito  passivo  utilizava  02  (dois)  números  de  CPF,  no  caso,  063.530.918­18  e  220.132.808­07  e,  nesse  último,  apresentou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados;  e,  inclusive,  apresentou  no  Exercício  2004  Declarações  de  Ajuste  Anual para os dois CPF's.  Tal  fato,  por  si  só,  já  demonstra  a  intenção  de  obstacularizar  e  até mesmo  impedir  que  o  fisco  tomasse  conhecimento  das  movimentações  e  não  houvesse  o  devido  recolhimento de impostos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  rejeitar  os  pedidos  de  diligência  e  perícia;  não  reconhecer  a  ocorrência da decadência e no mérito negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 821DF CARF MF

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7671998 #
Numero do processo: 18186.008202/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras.
Numero da decisão: 3201-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IOF  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  /  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  DE  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição  constante  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF,  veda  a  instituição  e  cobrança  de  impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência  social sem fins lucrativos, neste rol incluindo­se o IOF, seja em operações de  crédito ou aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  quanto  ao  período  compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 82 02 /2 00 8- 08 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.420          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declarações  de compensação referente ao IOF retido do contribuinte por instituições bancárias no período  de janeiro de 2003 a dezembro 2007.  A DIORT/DERAT/SP indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as  compensações declaradas.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 05­40.403:  Em  08/07/2008  a  interessada,  já  identificada,  protocolou  o  pedido de restituição de fl. 1 (a numeração refere­se sempre à da  versão digitalizada dos autos) pelo qual pretender reaver a cifra  de  R$  45.051,07  referente  ao  IOF  retido  por  instituições  bancárias no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007.  Na peça que acompanha o pleito  (fls. 02/11),  a  contribuinte  se  identifica  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  invoca a imunidade ao imposto nos termos do art. 150, VI, “c”  da Constituição Federal de 1988.  Ao  direito  creditório  pleiteado,  a  interessada  vinculou  Declarações de Compensação.  Em despacho decisório de fls. 66/71, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição e não homologou as compensações declaradas.  Como  fundamento à decisão, a unidade  local mencionou que o  IOF  não  está  entre  os  tributos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda e serviços, mencionados art. 150, VI, “c” da Constituição,  sendo  classificado  pelo CTN  entre  os  tributos  incidentes  sobre  produtos industrializados, circulação de mercadorias, operações  financeiras  e  serviços  (arts.  46  a  73),  de  forma  que  não  seria  aplicável a imunidade tributária invocada.  O despacho menciona ainda que, mesmo admitida a imunidade,  não haveria a comprovação do cumprimento dos requisitos para  o  aproveitamento  do  benefício,  conforme  seria  a  conclusão  exposta  no  acórdão  nº  1626.868,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferido  nos  autos  do  processo  36266.000026/200688  (fls.  52/65).  O  processo  tem  como  objeto  pleito  de  restituição  de  valores recolhidos ao INSS no período de 07/1994 a 06/2003 a  título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) formulado pela  mesma instituição.  A  autoridade  que  examinou  o  pleito  adiciona  também  aos  motivos  do  indeferimento,  a  falta  de  apresentação  de  documentação que  comprovasse  a movimentação  financeira  da  instituição. Por fim, lembra que o direito de pleitear a restituição  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.421          3 dos  valores  do  imposto  anteriores  a  09/07/2003,  à  data  da  protocolização do pedido (08/07/2008) já havia sido extinto com  o transcurso do prazo de cinco anos contados das datas em que  os valores do IOF foram cobrados.  Notificada  do  despacho  em  21/12/2010,  em  20/01/2011  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  138/196  na  qual  reitera  sua  imunidade  à  contribuição  nos  seguintes termos:  a) é entidade beneficente de assistência social assim certificada  pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;   b) é considerada entidade de utilidade pública federal, estadual  e municipal;   c)  é  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  município de São Paulo e no Conselho Estadual de Assistência  Social do Estado de São Paulo;   d)  tais  certificados  e  títulos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  entidade pratica a assistência social estando apta a usufruir da  imunidade ao IOF, prevista no art. 150, VI, “c” da CF de 1988;   e) a negativa do pedido em foco baseou­se na alegação de não  cumprimento das disposições da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em  vista  decisão  proferida  pela  14ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  que  indeferiu  outro  pedido  de  restituição  da  interessada por entender que a requerente não teria comprovado  seu  direito  à  imunidade  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT);  f)  contudo,  decisão  proferida  pela  administração  tributária  em  outro  processo  relativo  a  outro  tributo  entendendo  que  a  interessada não cumpria requisitos da Lei nº 8.212, de 1991, não  pode vincular o presente feito pois a citada decisão encontra­se  pendente de decisão final;  g)  não  obstante,  a  citada  decisão  parte  da  premissa  de  que  a  instituição  teria  deixado  de  apresentar,  à  auditoria  que  se  instaurou  à  época,  a  documentação  que  comprovasse  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  mais  especificamente,  entendeu  a  fiscalização que  a  instituição  não  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovassem  a  gratuidade  assistencial,  não  obstante  tivesse  a  contribuinte  exibido  os  protocolos  de  entrega  dos  relatórios  de  atividades,  metas do exercício e planos de ação exigidos pela administração  do INSS para fins de manutenção da isenção à quota patronal;   h) assim, não se sustentaria a decisão na qual se baseou o autor  do despacho decisório sob exame já que não existiriam nos autos  que  trataram do pedido de  restituição do SAT qualquer  indício  de descumprimento dos requisitos para fruição do benefício;   i)  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  apropriou­se  de  decisão  estranha  aos  presentes  para  subsidiar  seu  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.422          4 posicionamento, decisão inclusive ainda pendente de julgamento  final, o despacho decisório em combate deve ser anulado.  j) Para o gozo da imunidade prevista no inciso 150, VI, “c” não  seria, ademais, necessária a comprovação de que a instituição se  constituiria  como  beneficente  de  assistência  social,  bastando  apenas  ser  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  condição  da qual não se pode duvidar em relação à interessada; ainda, a  lei  reguladora  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal seria o CTN em seu art. 14 e não art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991; a interessada cumpre todos os requisitos  do citado art. 14 do CTN, assim como cumpre as exigências do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  e  1991,  como  atestariam  os  diversos  certificados  mencionados,  cujas  regras  de  concessão  apenas  espelham tais dispositivos legais;   k)  O  IOF  é  alcançado  pela  citada  imunidade  uma  vez  que  o  rendimento  auferido  de  aplicações  financeiras  ou  o  crédito  tomado constituem renda da instituição ou representam recursos  que  serão  utilizados  na  manutenção  ou  fortalecimento  do  patrimônio  da  instituição,  como  atestariam  doutrina  e  jurisprudência;  nota  que  o Decreto  nº  6.306,  de  2007,  traz  em  seu  art.  2º  comando  que  trata  da  não  incidência  do  IOF,  em  todas as suas modalidades, operações de crédito, seguro, câmbio  e  relativa  a  título  ou  valores  mobiliários,  sobre  as  operações  praticadas  pelas  instituições  de  educação  e  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  desde  que  relacionadas  às  finalidades  essenciais, atendidos os requisitos da lei;   l)  Ademais,  o  art.  8º  do  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  regulamentador do IOF no período alvo do pedido, estabelecia a  alíquota zero do imposto no caso de operações de crédito em que  o  tomador  fosse instituição de educação e de assistência  social  sem  fins  lucrativos;  assim,  ainda  que  a  imunidade  não  fosse  reconhecida, não era devido o tributo, cabendo sua restituição;  sobre esse assunto deixou de se manifestar a autoridade cabendo  a anulação do despacho decisório em foco;  m)  Menciona  ter  ingressado  com  ação  judicial  que  lhe  teria  garantido  o  direito  (fls.  139/140)  à  imunidade  sobre  o  IOF  incidente  sobre  o  rendimento  das  aplicações  financeiras  que  é  vertido  para  o  patrimônio  da  própria  entidade  (processo  nº  9800043845);  n) Não houve expiração do prazo para a formulação do pleito de  restituição  tendo  em vista que  este  só  se  finda  depois  de  cinco  anos contados da homologação do pagamento, fato que ocorreu  tacitamente depois de cinco anos da extinção do crédito (tese dos  cinco  anos  para  homologar  mais  cinco  anos  para  restituir);  argumenta que o prazo de cinco anos  contados da extinção do  crédito somente pode ser aplicado a partir de 09/06/2005, data a  partir da qual teve eficácia a Lei Complementar nº 118, de 2005;  não haveria assim, período colhido pela expiração de prazo.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.423          5 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento Campinas/SP, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Nega­se  o direito sobre parcelas atingidas pela expiração desse prazo.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal, não abrange o  IOF, visto que não se  trata de  imposto  incidente sobre patrimônio, renda ou serviços.  ALÍQUOTA  ZERO.  TOMADA  DE  CRÉDITO.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma  entidade de assistência  social,  sem fins  lucrativos e que atenda  aos requisitos da lei, a alíquota do IOF é zero.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  foi  no  sentido  de  negar  o  direito  à  restituição  do  IOF  com  supedâneo no art. 150, VI, "c" da CF/88, por entender que os impostos ali mencionados sobre  patrimônio, renda e serviços da entidade ­ não alcançam o IOF; declarar a prescrição do direito  à repetição do indébito aos pedidos formalizados antes de 08/07/2003, e  reconhecer o direito  pleiteado  em  relação  ao  IOF  retido  nas  operações  de  crédito  em  que  a  contribuinte  figurou  como  tomadora  (aquelas  com  a  notação  "IOC"  nas  planilha  à  folha  50  e  ss),  com  base  na  redução a zero concedida pelo art. 8, inciso XV, do Decreto nº 4.494/2002. Dessa forma, a 1ª  instância de julgamento manteve o  IOF no  tocante às operações relativas a  títulos ou valores  mobiliários  (com notação "IOF" na planilha de fls. 50 e ss) de que  trata o § 2º do art. 25 do  referido Decreto.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão  em 13/05/2013  (AR  ­fl.  1.103)  e  interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 12/06/2013 (fls. 1.104/1.162).  Retornou  o  processo  à  DERAT/SP  que  constatou  divergência  entre  o  enunciado  da  ementa  e  a  conclusão  do  voto  no  acórdão  05­04.403.  Na  sequência  e  por  intermédio de despacho datado 25/06/2015 (fl. 1.280) o processo foi encaminhado à DRJ para  providências.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.424          6 Na  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  intermédio  da  14ª  Turma,  em  sessão  realizada  em  25  de  abril  de  2016  revisou­se  o  acórdão  nº  05­40.403,  de  18/03/2013,  prolatando­se o Acórdão nº 14­60.243, com a decisão:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os  julgadores  da  14  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade de votos:  ­  conhecer  do  Despacho  de  Encaminhamento  redigido  pelo  DIORT/DERAT/São Paulo como demonstração da existência de  inexatidão  material  devida  por  lapso  manifesto  no  Acórdão  DRJ/CPS nº 05­40.413, de 2013;  ­  retificar  o  texto  do  Acórdão  DRJ/CPS  de  nº  05­40.413,  de  2013, alterando seu rótulo que passa a ser o seguinte:  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS. CORREÇÃO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante prolação de novo acórdão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O processo foi então encaminhado ao CARF para distribuição e julgamento  do Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013.  Submetido a julgamento, constatou­se que desse segundo Acórdão da DRJ a  contribuinte  não  foi  cientificada,  do  que  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência  para determinar o retornar à Unidade Preparadora para cientificar o contribuinte do Acórdão nº  14­60.243, de 26/04/2016,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  novo recurso voluntário ou a ratificação do anteriormente interposto.  Em  seu  novo  recurso,  repisa  os  argumentos  já  lançados  em peça  anterior  e  corrobora os pedidos para se reconhecer o direito creditório com base na inconstitucionalidade  do  IOF  retido  por  instituição  financeira/crédito  sobre  as  operações  de  crédito,  e  a  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  todas  suas  operações  no  período  ­  aquele  abrangido  pelos  pagamentos efetuados entre julho/2003 e dezembro/2007.  É o relatório.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.425          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo da contribuinte quanto à decisão que não reconheceu o direito à restituição do  IOF retido por instituição financeira, limitado ao período de 07/2003 a 12/2007.  A  recorrente  ampara  seu  pedido  em  2  fundamentos:  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF/88,  que  entende  alcançar  o  IOF  e  a  redução  a  zero  da  alíquota do IOF sobre operações de crédito realizadas.  Questões superadas no acórdão recorrido  Ressalta­se  que  a  recorrente  não  se  insurge  em  sede  de  recurso  voluntário  quanto  ao  período  em  que  pleiteia  o  indébito,  conformando­se  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  entre  07/2003  e  12/2007,  vez  que  períodos  anteriores  restaram  prescritos conforme o acórdão da DRJ.  Na autuação  fora  suscitado  ausência  no  atendimento  aos  requisitos  legais  a  que  a  recorrente  ­  uma  instituição  beneficente  de  assistência  social  ­  estaria  obrigada  para  a  fruição de benefícios legais. A DRJ enfrentou a matéria e concluiu que nos autos consta que a  recorrente é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  o que implica atender aos requisitos do art. 14 do CTN para a fruição de benefícios legais.  Imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88  A  recorrente  argui  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  "c"  da CF/88  abrange todos os impostos incidentes sobre aplicação financeira.  A decisão  recorrida  negou o  direito  à  imunidade  de  que  trata  o  dispositivo  constitucional à luz da interpretação de que o benefício tributário ali concedido circunscreve­se  tão­só  aos  impostos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  pessoas  jurídicas  mencionadas, o que não alcança o IOF por ser de natureza distinta. Sustenta aquela decisão que  o IOF está inserido dentre os impostos sobre a produção e a circulação (Livro Primeiro, Título  III, Capítulo IV, Seção, do CTN).  Sem  razão  à  decisão  recorrida,  pois  que  a  classificação  econômica  dos  impostos adotada pelo CTN não pode  restringir a aplicação da  imunidade  trazida no bojo da  atual Carta Magna, até mesmo em atendimento do princípio da hierarquia das normas.  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  com  amparo  nos  pronunciamentos do STF acerca da matéria.  Várias  são  as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  IOF  incidente  as  operações  financeiras  das  entidades  beneficentes  não  desnatura  tal  atuação,  pois  que  o  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.426          8 investimento  de  seu  capital  configura  uma  forma  de  manutenção  a  atividade  filantrópica/assistencial.  RE nº 241.098­8­SP­ Relator Ministro Moreira Alves:    EMENTA:  Recurso  Extraordinário.  Entidade  de  assistência  social. IOF. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “c”.  No  tocante às entidades de assistência  social, que atendam aos  requisitos  atendidos  pela  ora  recorrida,  esta  Corte  tem  reconhecido  em  favor  delas  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo 150, VI, “c”, sendo que, especificamente quanto ao IOF,  a  Segunda  Turma,  no  AGRRE  232.080,  relator  o  eminente  Ministro  Nelson  Jobim,  reconheceu  a  aplicação  dessa  imunidade,  citando  inclusive,  a  decisão  tomada  nos  EDAGRE  183.216, onde se salientou que “...o fato de a entidade proceder  à  aplicação  de  recursos  não  significa  atuação  fora  do  que  previsto no ato de sua constituição”.  RE 228.524­4, Relator Ministro Carlos Velloso:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.  – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estendese às  entidades assistenciais relativamente ao IOF.  II. – Agravo não provido.    RE nº 219.4771/ CE, relator Ministro Gilmar Mendes:  EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental.  Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “c”, da CF.  IOF. Entidade  de  assistência  social.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  E ainda o excerto do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, quando  no julgamento do RE 454753/CE:  Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c  da Constituição)  também  se  aplica  ao  imposto  previsto  no  art.  153,  V,  comumente  chamado  de  “Imposto  sobre  Operações  Financeiras – IOF”.  (...)  Ademais,  a  manutenção  de  investimentos  pode  ser  instrumento  útil  para  a  formação  de  recursos  destinados  às  atividades  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.427          9 filantrópicas.  Desde  que  respeitados  os  limites  da  imunidade  (não  privilegiar  atividade  privada  econômica  lucrativa  e  não  afetar  a  livre  iniciativa),  a  imunidade  tributária  será  aplicável  ao produto das operações financeiras.  (...)  Observa­se que as decisões transcritas não foram prolatadas na sistemática de  repercussão geral,  todavia,  a PGFN por meio da Nota SEI nº 57/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, e a Receita Federal, na Nota Cosit nº 190, de 09/08/2018, consideram pacificado o tema  "imunidade  do  IOF  sobre  as  aplicações  financeiras  das  entidades  de  educação  e  assistência  social", desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais.  Transcrevo a ementa da Nota SEI 57/2018:  Documento público. Ausência de sigilo.  Tributário.  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição  Federal, para as instituições de educação e de assistência social,  sem fins lucrativos, desde que haja o atendimento aos requisitos  constitucionais e  legais, no  tocante ao Imposto sobre Operação  Financeira­IOF,  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  realizadas pelas  instituições citadas, cujo  resultado é destinado  aos objetivos das próprias entidades, relacionados às finalidades  essenciais destas  instituições.  Interpretação do § 3º, III, do art.  2º, do Decreto n. 6.306/2007.  Aplicação  da  aludida  imunidade  às  entidades  sindicais  de  trabalhadores e aos partidos políticos, inclusive suas fundações.  Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência  de necessidade da edição de ato declaratório pelo Procurador­ Geral da Fazenda Nacional.  Processo SEI nº 10951.102127/2018­12  Excertos da Nota Cosit nº 190/2018:  Trata­se  da  Nota  SEI  nº  35/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  de  2018, elaborada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), e enviada à Coordenação­Geral de Tributação (Cosit)  para  análise  e  parecer  sobre  a  possibilidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  referente à  imunidade do Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF)  em  aplicações  financeiras  efetuadas  por  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  A PGFN  solicita,  ainda,  esclarecimentos  sobre  o  posicionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  com  relação  à  incidência  do  tributo  quando  as  aplicações  financeiras  são  realizadas  por  entidades sindicais de trabalhadores.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.428          10 2. No que se refere às instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  a  PGFN  afirma  que  o  Supremo  Tribunal Federal assentou firme entendimento no sentido de que  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  estende­se  a  essas  instituições,  relativamente  ao  imposto  sobre  operações  financeiras  –  IOF,  desde que os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras  sejam vertidos aos objetivos das próprias entidades (...) e sejam  atendidos  os  requisitos  constitucionais  e  legais.  Diante  disso,  propõe  a  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  ser  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  com o específico objetivo de vincular a Receita Federal do Brasil  – RFB ao entendimento.  (...)  4. Cabe informar que a RFB publicou, em razão de decisões do  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários  nº  196.415/PR  e  196.820/PR)  que  declararam  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  IOF  incidente  sobre  aplicações  de  Prefeituras  Municipais  em  ativos  financeiros,  a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 211, de 2 de outubro de 2002,  a  qual  determinou  a  revisão  de  crédito  tributário  e  o  cancelamento  de  lançamento  para  cobrança  do  imposto  nessas  operações.  5.  Posteriormente,  quando  da  publicação  do Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que  regulamenta  o  IOF,  foi  adicionado  o  §  3º  ao  art.  2º  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  incluindo  as  entidades  sindicais,  e  encerrar, desse modo, uma longa discussão judicial:  (...)  6. Diante do exposto, informe­se à PGFN que esta Coordenação­ Geral  não  vê  necessidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional para vincular a atuação  da RFB.  Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  que  a  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período  entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam  repetidos.  E  uma  vez  decidido  o  litígio  em  favor  da  contribuinte,  despiciendo  o  enfrentamento  de  tese  sucessiva  ­  o  alcance  da  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  as  operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 25, § 2º do Decreto nº 4.494/2002).    Conclusão  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.429          11 Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1429DF CARF MF

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