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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636425 #
Numero do processo: 10530.900167/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.930  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da DRJ/POA nº  10­51.799,  da  2ª  Turma,  proferido  na  sessão  de  18  de  setembro de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  transmitido  através do Programa PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento  e  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  de  nº  41084.29096.290110.1.1.10­9698  (fls.  2  a  4).  O  pedido  é  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 16 7/ 20 13 -6 1 Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 3          2 900.093,86,  referente ao PIS/Mercado  Interno do quarto  trimestre de  2008.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  05  indeferiu  o  pedido,  em  função  da  constatação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  ressarcimento  de  PIS/Mercado  Interno  para  o  período  em  questão.  A  denegação  está  fundamentada no Relatório Fiscal contido nos autos a partir da fl. 06,  que descreve os procedimentos efetuados e as conclusões obtidas. Foi  realizado procedimento fiscal para apreciação deste e de uma série de  outros  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  realizados  por  Avipal  Nordeste  S/A  (CNPJ  01.573.181  –  referida  adiante como Avipal NE). Após, a empresa foi incorporada por Brasil  Foods  S/A  (BRF – CNPJ 01.838.723/0001­27). A  fiscalização  refez  a  apuração e  constatou  irregularidade no aproveitamento de créditos e  nas  receitas  submetidas  à  tributação,  tendo verificado que  nos meses  em  questão  não  haveria  saldo  de  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  O  referido  termo,  a  seguir  denominado  “TVF”  (termo de  verificação  fiscal), de início, descreve o constatado sobre o ramo do leite, referente  ao qual todos os créditos foram glosados. Iniciada a verificação, ainda  em relação aos períodos imediatamente anteriores, a Avipal Nordeste  informou  que  a  industrialização  do  leite  era  realizada  por  outras  empresas,  por  encomenda.  Foram  analisados,  com  base  na  documentação  ofertada,  a  situação  da  industrialização  realizada  por  Cooperativa  Central  de  Produtores  de  Leite  (CCPL),  Agropecuária  Tuiuti  e  Cooperativa  Central  de  Laticínios  do  Estado  de  São  Paulo  (CCL). Em  todos os casos, os contratos existentes de  industrialização  por  encomenda  não  foram  celebrados  com  Avipal  Nordeste,  que,  no  máximo figurava como anuente, mas sim com Batavia S/A Indústria de  Alimentos, Brasil Foods S/A e Eleva Alimentos S/A. Na época, Batavia,  Eleva e Avipal NE, eram subsidiárias integrais de Perdigão S/A.  Seguindo o TVF, no primeiro caso, da CCPL, o leite in natura e todos  os  demais  insumos  eram  fornecidos  por  Batavia,  que  era  a  empresa  que poderia, como de fato o fazia, pelo menos parcialmente, aproveitar  os créditos. No segundo caso, as minutas de consolidação de contrato  já  indicavam  expressamente  a  preocupação  com  a  regularização  da  situação formal. Constatou­se que o que dispunha a Avipal NE era de  uma  sala  alugada  nas  dependências  da  Tuiuti  e  outra  sala  cedida,  sendo este o endereço da filial que estaria voltada à produção de leite.  Também,  os  insumos  creditados  por  Avipal  não  foram  comprados  e  pagos  por  Avipal  NE.  No  terceiro  caso,  da  CCL,  também  inexistia  relação  jurídica,  à  época,  de  industrialização  por  encomenda  diretamente  com  Avipal  NE.  Esta,  mantinha  uma  sala  comercial  nas  dependências  da CCL,  com  filial  cadastrada  no  endereço.  A  CCL  já  havia  sido  adquirida  por  Eleva  Alimentos  na  época  dos  períodos  contemplados no lançamento.  Igualmente,  no  caso,  não  havia  compra/dispêndio  por  Avipal,  pois  a  contraprestação prevista no contrato seria o pagamento de valores por  espécie de lácteo produzido. Outros motivos para o não creditamento,  como  a  alíquota  zero  no  caso  de  leite  industrializado,  serão  mencionados  em  separado. Assim, as  empresas  teriam  se  creditado e  contabilizado  de  forma  desvinculada  da  realidade  de  produção  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 4          3 existente.  Menciona  a  fiscalização  que  a  produção  de  lácteos  nem  constava na descrição de processo produtivo de Avipal, até alertada do  fato.  Ou  seja,  não  era  juridicamente  encomendante,  nem  eram  comprados e pagos, efetivamente, os “insumos”. A fiscalização conclui  que  Avipal  NE  comercializava  os  produtos  com  industrialização  contratada  por  BRF,  Eleva  ou  Batavia.  A  situação  verificada  não  comporta o creditamento de PIS e Cofins não­cumulativos por Avipal  NE,  por  isso  todos  os  créditos  relacionados  à  produção  de  leite  e  derivados foram glosados.  Outros valores de créditos básicos  foram objeto de glosa, seja por se  encontrarem  em  desacordo  com  o  conceito  de  insumo,  adotado  o  disposto  na  IN  SRF  404/04,  ou  por  não  condizentes  com  as  demais  disposições  da  não­cumulatividade.  São  os  itens  seguintes,  em  conformidade com o TVF:  •  Embalagens  para  transporte:  tanto  do  leite  como  dos  demais  produtos,  por  só  gerarem  créditos  as  embalagens  que  puderem  ser  caracterizadas como insumos, incorporadas no processo produtivo;  •  Vacinas:  por  não  serem  passíveis  de  creditamento  os  valores  adquiridos  sob  alíquota  zero,  como  é  previsto  para  as  vacinas  veterinárias,  e,  também,  por  não  estar  enquadrado  na  previsão  de  crédito presumido da Lei 10.925/04;  •  Fretes:  glosados  como  créditos  de  insumos,  apresentados  em  separado  para  leite  e  outras  aquisições,  por  entender­se  que  não  há  previsão  de  crédito  nas  compras.  Mesmo  com  interpretação  menos  restritiva,  só  seria  contemplado o  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda,  que  não  estão  segregadas.  Também  foram  incluídos  os  fretes  para  transporte  de  ração  para  os  integrados  e  transferência  de  ovos  para  a  incubadora,  para  os  quais  inexistiria  previsão.  Outro  motivo  é  que  as  contas  identificadas  genericamente  como “frete”, “serviços de frete e carreto” e “compra para estoque”  não permitiriam a correta segregação;  • Recortes congelados de aves: considerou­se que a Avipal NE produz  e se utiliza como insumo para creditamento dos recortes congelados de  aves, mas inexiste comprovação de seu uso como insumo no processo  produtivo;  •  Pintos  e  ovos:  aquisições  com  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  não  comportando crédito básico;  •  Pallets  de  madeira:  uso  para  acondicionamento  e  transporte,  não  comportando creditamento;  •  Leite:  se  desconsiderada  a  glosa  geral  antes  indicada,  ainda  não  seria  passível  de  creditamento  a  compra  de  leite  efetuada  pela  Avipal/BRF.  O  leite  in  natura  foi  adquirido  de  pessoas  físicas,  cooperativas ou pessoas jurídicas de atividade enquadrada no art. 9o  da Lei 10.925/04, ou seja, ou a aquisição não tem incidência de PIS e  Cofins ou está sujeita à suspensão. Alegação de que seriam aquisições  de  outros  fornecedores  ou  não  submetidas  à  suspensão  não  se  comprova.  Algumas  aquisições  constaram  como  feitas  com  pessoas  ligadas,  em  especial  Batavia,  como  compras  para  industrialização  e  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 5          4 como  destinatário  final  Avipal  NE.  Com  isso,  apenas  se  buscou  “mascarar”  a  origem,  mediante  interposição  de  terceiros  sem  propósito  negocial,  caracterizando  abuso  de  forma.  Já  o  leite  fluído  pasteurizado  ou  industrializado  é  adquirido  com  alíquota  zero.  Por  isso, o crédito foi inteiramente glosado nesse item;  • Outras aquisições classificadas como insumos: foram glosados itens  que não são bens ou não sofrem alteração ou desgaste diretamente no  processo  produtivo,  a  saber  –  alimento  para  consumo  (alimento  com  soja,  salame,  sobremesa  etc.),  tinta  para  carimbo,  pagamento  de  comissões, complemento de “litragem”, contêineres, serviços de carga  e descarga, hora máquina de tratores e serviços de repaletização.  Ainda seguindo o TVF, com relação aos valores de serviços objeto do  creditamento,  foram  aceitos  aqueles  prestados  por  pessoa  jurídica  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos, em  conformidade com o § 4º, do art. 8º da IN SRF 404/04. É o caso dos  serviços referentes a incubação de ovos, congelamento/resfriamento de  produtos e de sangria. Porém, não foram aceitos os créditos apurados  nos seguintes casos:  •  Serviços  prestados  por  CCL  referentes  a  industrialização  de  leite:  pelos  motivos  já  indicados  acima  não  podem  ser  caracterizados  serviços  decorrentes  da  produção  de  leite  ou  industrialização  por  encomenda para fins de creditamento;  •  Outros  serviços:  Referem­se  a  períodos  posteriores  ao  trimestre  objeto  do  presente  processo  ­  pintos  de  1  dia,  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  por  Agropecuária  Tuiuti,  serviços  de  operador  logístico,  utensílios  de  laboratórios,  diárias,  pallets, fretes etc.  Quanto  aos  créditos  decorrentes  de aluguéis de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  não  foram  apresentados  os  contratos  e  recibos  de  pagamentos  que  justificassem  o  seu  enquadramento  na  legislação  de  regência, tendo sido glosados.  Já  com  relação  aos  créditos  presumidos,  foram  objeto  de  glosas  os  seguintes itens:  • Leite: glosa geral. O leite in natura é adquirido e também vendido. O  leite revendido não é segregado.  •  Frango  vivo,  milho,  sorgo,  soja  e  outros  insumos  relacionados:  o  percentual  de  crédito  presumido  é  apurado  de  acordo  com  o  tipo  de  insumo. A empresa calculou como 60% para todos, em desacordo com  a  Lei  10.925/04,  art.  8º,  §  3º. Os  créditos  foram  recalculados  com  o  percentual considerado correto, para a soja de 50% (inciso II) e para  os demais de 35% (III); Também foram constatadas irregularidades no  que  diz  respeito  às  receitas  submetidas  a  tributação  e  decorrente  apuração  dos  débitos.  Diversas  vendas  foram  enquadradas  pela  empresa  no  art.  5º,  III,  da  Lei  10.637/02  e  no  art.  6º,  III,  da  Lei  10.833/03, ou seja, venda a comercial exportadora com fim específico  de  exportação.  Todos  estes  produtos  foram  comprados  por  BRF,  controladora  da  Avipal  NE.  A  condição  estabelecida  para  a  não  incidência  é  a  de  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 6          5 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados por conta e ordem de comercial exportadora. Por certo,  há registros de exportação de BRF, mas tal empresa também produz as  mercadorias.  Não  foi  apresentada  comprovação  de  que  o  requisito  legal  tenha  sido  cumprido,  assim,  tais  valores  foram  submetidos  à  tributação.  Por  fim,  concluiu­se que  foram contabilizados  créditos  em desacordo  com  a  legislação,  inclusive  que  deveriam  ser  apropriados  por  outras  pessoas  jurídicas.  Os  registros  efetuados  não  correspondiam  à  realidade  factual  verificada.  Também  foram  constatadas  vendas  não  comprovadas  à  comercial  exportadora.  Como  ficou  constatada  a  existência de débitos, e não de créditos, foi efetuado o  lançamento de  ofício  em  outro  processo,  de  nº  10983­  721.188/2013­93,  com multa  agravada  em  função  da  consideração  da  existência  de  sonegação/fraude  e  declaração  falsa.  No  presente  processo,  foi  integralmente  indeferido  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo, referentes ao mercado interno.  A empresa foi cientificada em 12/11/2013 (fl. 39).  Em  11/12/2013,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 40 e seguintes). De início, sustenta a necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização  dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente.  Ainda  em  preliminar,  aborda  a  superficialidade  do  trabalho  fiscal  e  discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Trata  da  instrução  probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade  de conhecimento do processo produtivo. Cita a análise empreendida no  caso  do  leite,  em que  as  conclusões  teriam  sido  obtidas  pela  simples  análise dos contratos, nos quais a autuada é anuente, desprezando­se a  contabilidade  e  sem  aprofundar  o  real  processo  produtivo.  Pelo  art.  276  do  RIR,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  conclusão que também pode ser obtida a partir do código de processo  civil.  Também,  os  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  em  relação  à  autuada fazem prova de vontade. Explica ser comum em empresas com  relações  comerciais  muito  próximas,  a  existência  de  filiais  com  estruturas  compartilhadas.  Considera  superficial  a  conclusão  da  fiscalização, apenas com base em consulta de duas filiais, de que não  haveria industrialização por encomenda ou industrialização por parte  da recorrente. Alega ser ônus da fiscalização provar a ocorrência das  infrações.  Quanto ao mérito, inicialmente, indica ser a recorrente parte do grupo  BRF, de capital aberto. O grupo é um dos maiores players globais do  setor  alimentício,  com  marcas  conhecidas  no  ramo  de  carnes,  alimentos processados de carne, lácteos entre outros.  Está entre os maiores exportadores de aves. Explica o fluxo produtivo  do frango e do leite e alguns derivados, como manteiga e leite em pó.  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 7          6 Seguindo  a  manifestação  de  inconformidade,  aborda  o  conceito  de  insumo.  Discorre  sobre  a  sistemática  não­cumulativa  implementada  nas contribuições em questão. Explica a racionalidade da implantação,  citando doutrina e concluindo que o pressuposto de fato é diferente do  encontrado  no  caso  do  IPI,  sendo  a  tônica  deste  o  produto  industrializado e, nas contribuições em comento, o processo produtivo.  Menciona acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do TRF da 4ª  Região e aponta que a IN SRF 404/04 restringiu o conceito de insumo  da  lei.  Conclui  que,  para  o  PIS  e  a  Cofins,  qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  vinculado  à  formação  da  receita,  é  insumo.  Primeiro,  protesta  contra  o  entendimento  adotado  no  TVF  para  o  segmento do leite. Questiona porque adquiriria embalagens, frascos e  leite in natura se não fosse para a produção de lácteos.   No  caso  da CCPL,  todo  o  entendimento  da  fiscalização  é  sustentado  pela análise de um contrato. Argumenta que,  inclusive,  já  entregou à  fiscalização os conhecimentos de transporte que comprovam a entrega  do leite na Avipal NE.  Quanto à Agropecuária Tuiuti, argumenta que não há que se falar em  inexistência  de  relação  jurídica.  Apresenta  em  anexo  e  transcreve  trechos de “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” de  2006. Entende que as atividades exercidas por Tuiuti correspondem a  verdadeira  industrialização  por  encomenda,  sendo  a  interessada  responsável  pela  aquisição  dos  insumos  necessários.  Com  relação  à  existência  de  sala  alugada,  tal  não  descaracteriza  a  relação  estabelecida,  estando,  ao  contrário,  em  consonância  com  a  relação  contratual.  Abordando  a  industrialização  da  CCL,  ressalta  que  a  impugnante adquiria insumos para produção, seja por encomenda ou  própria,  portanto,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos.  Quanto  aos  produtos sujeitos a alíquota zero, cita o inciso II, do § 2º do art. 3º da  Lei 10.833/03, indicando que não é aplicável à situação aqui discutida  porque  os  insumos  encontravam­se  sujeitos  à  incidência  da  contribuição.  Argumenta  que  existe  exceção,  conforme  constou  no  próprio  TVF,  no  caso  de  compra  isenta  e  saída  tributada.  Assim,  apesar  da  norma direcionar  a  exceção aos  casos  de  isenção,  não  há  dúvidas  de  que  tal  previsão  deve  ser  integralmente  estendida  às  hipóteses  de  alíquota  zero.  Cita  doutrina  sobre  a  similaridade  dos  institutos da isenção e alíquota zero e sobre as consequências danosas  do  não  reconhecimento  de  créditos  sobre  a  não­cumulatividade  das  contribuições.  Ressalta,  então,  que  fiscal  se  apegou  em  aspectos  formais e não aprofundou as questões fáticas. obre os bens e serviços  utilizados  como  insumos,  admite  que  houve  erro  m  alguns  casos  na  informação  no  Dacon,  com  as  mercadorias  adquiridas  como  insumo  tendo sido informadas como serviços e vice­versa. Porém, o equívoco  não justifica a glosa de créditos e, citando o Carf, o erro de linha no  Dacon não é óbice ao creditamento. Sobre os créditos básicos, sempre  seguindo a manifestação, argumenta:  • Embalagens para transporte: tratam­se de produtos para o consumo  humano. A  ausência  de  embalagens  impossibilita o  transporte  ou,  no  mínimo, compromete a qualidade. O Carf já concedeu pelo critério da  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 8          7 essencialidade.  O  fato  das  embalagens  serem  integradas  após  a  industrialização não retira a característica de essencialidade;  •  Vacinas:  Em  argumento  já  apresentando  no  item  referente  a  CCL,  demonstrou que a exceção prevista na entrada isenta e saída tributada  deve ser aplicada aos casos de alíquota zero;  •  Fretes  nas  aquisições  de  insumos:  Trata­se  de  uma  das  maiores  empresa  de produtos  alimentícios  do mundo,  com dezenas  de  plantas  industriais  no  país  e  diversos  produtos. No  contexto,  é  notório que  o  frete  de  matérias­primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente  a  atividade  e  imprescindível  ao  processo  produtivo  (transcreve­se  Solução de Consulta  e Acórdão do Carf que permitiram o  frete  entre  estabelecimentos). No caso de ração e ovos, o frete deve ser permitido  por  se  referir  a  insumos  essenciais.  Também  o  frete  de  produtos  prontos  deve  ser  permitido,  sendo que  os  centros  de distribuição  são  indispensáveis na operação e tais fretes nada mais são do que parcela  dos fretes de vendas. Citada decisão do Carf e anexadas planilhas com  detalhamento das despesas com fretes;  • Recorte congelado de aves: Reconhece não se tratar de insumo, mas  de  bens  adquiridos  para  revenda,  cujo  crédito  é  permitido  pela  Lei  10.833/03, art. 1º, I;  •  Pintos  e  ovos:  argumentos  que  comprovam  que  os  produtos  adquiridos  à  alíquota  zero  podem  gerar  créditos  já  foram  apresentados;  •  Pallets:  apresentam­se  as  diversas  funções  dos  pallets  no  processo  produtivo,  consubstanciado  em  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  inclusive  no  aumento  da  eficiência  durante  o  processo  produtivo  e  na  função  de  evitar  a  contaminação.  É  citada  decisão  recente  do  Carf  permitindo  o  creditamento  para  acondicionamento  para transporte.  Em suas funções, são também despesas para armazenagem e, no caso  dos produtos exportados, material de embalagem, pois acompanham os  produtos, possibilitando a apuração de créditos;  • Leite adquirido: é efetivamente um insumo no processo produtivo. O  Carf  já  possibilitou  crédito  na  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  (cita  acórdão  do  IPI).  Caso  não  reconhecido  o  crédito  básico, deve ser, pelo menos, reconhecido o crédito presumido, sendo  que a fiscalização possui o dever de refazer a apuração corretamente.  Quanto à suspensão, alega que, a despeito de existir previsão legal, os  insumos foram adquiridos sem a suspensão. Assim, aplicável o art. 3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  caso  contrário  se  estaria  ferindo  o  princípio da não­cumulatividade. Em grande parte do período autuado,  estava  vigente  a  IN  660/06  (art.  4º),  que  não  trazia  a  previsão  de  obrigatoriedade  da  suspensão.  A  alteração  da  IN  977/09  demonstra  que antes não havia tal previsão. No caso de leite pasteurizado, já foi  fartamente demonstrado em itens anteriores o direito de creditamento  em  relação  aos  insumos  alíquota  zero.  Reafirmam­se  desprovidas  de  prova as acusações de evasão fiscal, sendo legítimo e prática comum a  compra  de  insumos  para  industrialização  que  o  fornecedor  tenha  adquirido de terceiros com venda à ordem;  Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 9          8 • Operador  logístico:  geralmente  prestados  por CCL,  estão  descritos  no contrato e podem ser caracterizados, genericamente, como de carga  e  descarga,  associados  à  armazenagem.  O  direito  a  crédito  das  despesas  de  armazenagem  é  notório  e  abarca  despesas  associadas.  Citado Carf e Solução de Divergência da Receita Federal;  • Análises  laboratoriais:  Trata­se  de  produto  para  consumo humano,  com  requisitos  obrigatórios  de  controle  de  qualidade,  inclusive  estabelecidos pelo Ministério da Agricultura para a produção de leite.  É citado Carf e Solução de Consulta;  •  Diárias  e  horas/máquina  tratores:  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  permite  creditamento  relativo  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Os  veículos  e  tratores  funcionam  na  atividade  da  empresa  como  verdadeiras  máquinas,  usadas  para  monitorar  animais  e  materiais  essenciais. É citada jurisprudência administrativa, devendo a glosa ser  cancelada pela vinculação ao processo produtivo;  •  Repaletização:  Já  tendo  demonstrado  a  imprescindibilidade  dos  pallets,  ressalta  que  a  constância  de  uso  e  fragilidade  impõem  a  restauração ou serviço de repaletização, atividade comum e essencial;  • Tintas para carimbos: são usadas para nomear as etiquetas contidas  nas embalagens das mercadorias, portanto acessórias às embalagens;  • Outros – pintos de um dia, industrialização por encomenda e outros  foram objeto de questionamento em itens diversos;  •  Aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos:  existe  previsão  expressa.  Prédios,  abatedouros,  empilhadeiras  são  essenciais  e  vinculados  ao  processo  produtivo.  O  abatedouro  é  intrínseco  e  fundamental  no  ramo  da  empresa,  devendo  ser  autorizado  o  crédito  pelo critério da essencialidade.  Com  relação  ao  crédito  presumido,  transcreve  o  art.  8º  da  Lei  10.925/04 e argumenta que não há requisito  referente ao produto ser  objeto de industrialização por encomenda ou por produção própria. O  Decreto  7.212/10  equipara  o  encomendante  ao  estabelecimento  industrial. O não reconhecimento afrontaria a não­cumulatividade. Diz  não  ter apropriado créditos presumidos em relação ao  leite  in natura  revendido  e  apenas  por  equívoco  informou  aquisições  do  leite  revendido na linha do crédito presumido. Alega ainda que há equivoco  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  se  aplicado  o  percentual  correspondente ao insumo, com base na IN SRF 660/06, ao contrário  do aplicável,  em relação ao produto. A  interpretação  lógica,  literal e  finalística  indica  que  o  percentual  se  refere  ao  produto.  Cita  entendimento  favorável  do  Carf.  Para  colocar  uma  pá­de­cal  no  debate, recentemente foi publicada a Lei 12.865/2013, que transcreve.  Ressalta que além de resolvida a questão, não poderia  ser alegada a  inaplicação  aos  fatos  pretéritos,  uma  vez  que  é  expressamente  lei  interpretativa.  Acrescenta, caso se entendam insuficientes os elementos apresentados,  pedido  de  perícia  e  diligência,  indicando  perito  e  os  respectivos  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 10          9 quesitos, em especial de esclarecimentos sobre o processo produtivo, e  formulando questões a serem respondidas pelo fiscal em diligência.  Anexa  explicações  dos  processos  produtivos,  com  imagens  da  produção, Contrato de Prestação de Serviços com Agropecuária Tuiuti  e  Instrumento Particular  de Distrato,  relação  de  aquisições  de  fretes  nas operações de vendas, relatório técnico do INT, relação de despesas  com  aluguéis  de  prédios  e  edificações  e  relação  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos. Requer o  reconhecimento da  existência de  créditos e o deferimento do ressarcimento pleiteado.  A  DRF/FNS  encaminha  para  apreciação  da  DRJ,  atestando  implicitamente a tempestividade.  A decisão da qual o  relato acima foi  retirado negou provimento à  impugnação  feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VINCULAÇÃO DE PROCESSOS  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Não  há  previsão  para  sobrestar  um  processo  em  função  de  outro.  Já  julgados  os  outros  processos  e  julgados em conjunto os demais processos restantes, resta esvaziada a  questão para estes.  GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  Só  podem  ser  apurados  créditos  de  insumos  na  modalidade  não  cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica  nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  a  industrialização  existem  apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser  feita  a  glosa  integral  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  como  insumos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  nãocumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos listados na legislação de regência.  NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  As  despesas  com  embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos  para  consumo,  tintas para  carimbo e outras  relacionadas  não podem  ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à  venda.  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 11          10 CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  ALÍQUOTA  ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos  arts.  3ºs  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  não  mais  se  poderão  apurar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou,  pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Não  existe previsão  legal  expressa  para  o  cálculo  de  crédito  sobre o  valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o  bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em  que se der esse creditamento.  CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  Valores  pagos  por  locação de  veículo  não  ensejam a  constituição  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  apurado  em  regime  não­ cumulativo,  porquanto  tais  despesas  não  estão  expressamente  relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Na  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições,  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e  equipamentos,  desde  que  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  devidamente  comprovados,  por  contratos,  comprovantes  de  pagamentos ou outra documentação compatível.  CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Para  os  anos­calendários  de  2008  e  2009,  o  percentual  de  60%  aplicável  sobre  a  alíquota  prevista  da  contribuição  será  utilizado  apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  1501  a  1506,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18  adquiridos  de  pessoa  física  ou  das  pessoas  jurídicas  indicadas  nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando­se o percentual de 35%  para  os  demais  produtos,  com  exceção  de  soja  e  seus  derivados  que  possuía percentual específico de 50%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima  transcrita,  o  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 12          11 contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares  acerca  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  que  considerou  como  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS.  A contribuinte insurgindo­se contra as conclusões esposadas pela decisão acima  transcrita,  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todas  as  alegações  outrora  trazidas  em  manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro.  É o relatório.  Voto  O  presente  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  trazida  a  julgamento  de  competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos  utilizados  como  insumo,  no  processo  produtivo da recorrente.  Verifica­se  ainda  do  relatório  a  existência  de  estreita  ligação  deste  processo  e  outros mais,  com o processo de nº 10983.721188/2013­93, onde o conceito de  insumo já  foi  minuciosamente tratado em dois acórdãos a saber: (i) o de nº 3301­002.999, proferido pela 1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  e  o  de  nº  9303­006.107,  da  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos, com exceção das compras de leite in natura e pasteurizado ou  industrializado,  em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento em relação aos créditos na Aquisição de Embalagens para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário na aquisição de Vacinas, Pintos  e Ovos. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  item  pagamento de Fretes na Aquisição de Insumos, para acatar os créditos  decorrentes  de  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  no  transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente,  mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação dos serviços de frete não foi identificadas. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  item  Recortes  de  Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 13          12 relação aos produtos, cujos documentos  fiscais e os fornecedores não  foram identificados. Por unanimidade de votos, dar provimento ao item  Pallets de Madeira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário no item serviços realizados por operador logístico. Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo  que  negavam  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais. Por maioria de votos, negar provimento em relação ao  item  Diárias  e  HorasMáquina  de  Tratores.  Vencida Maria  Eduarda.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Repaletização. Por unanimidade de votos, dar provimento em relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação ao item Aluguéis de Prédios. Por unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao  item Leite  In Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento em relação ao item Apuração dos Débitos dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item Multa Qualificada, para reduzila para 75%. Por unanimidade de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da  decisão  do  acórdão  acima  transcrita,  a  Fazenda  Nacional  e  contribuinte  apresentaram  recursos  especiais  de  divergência,  sendo  certo  que  a  primeira  suscitou  divergência  com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições  não cumulativas e, o segundo, além de apresentar contrarrazões,  interpôs recurso especial no  qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1) possibilidade de tomada de créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados  na  atividade  agroindustrial;  e  2)  não  incidência  de  pis/cofins sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No acórdão da recurso especial, de relatoria do I. Conselheiro Andrada Marcio  Canuto Natal, restou decidido que:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  No  mérito,  (i)  quanto  à  industrialização  de  produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana Midori Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii)  quanto às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) quanto ao pagamento de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), que lhe deu provimento; (iv) quanto aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento;  (v) quanto  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 14          13 às despesas com operador logístico, por maioria de votos, acordam em  darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais, por maioria de votos,  acordam em negarlhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro  Locke Freire,  que  lhe  deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento e  (viii)  quanto  às  tintas  para  carimbo,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em  negarlhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarouse  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado  no  presente  processo.  O  que  se  deve  promover  é  a  liquidação  dos  acórdãos  acima  mencionados,  pela  unidade de origem, dentro do objeto de cada um dos pedidos de ressarcimento relacionados ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  de  origem  efetue  a  liquidação  dos  acórdãos  3301­002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo 10983.721188/2013­93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos  pedido de ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 4839DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.000016/2004-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando comprovadamente pagas pelo contribuinte, nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.
Numero da decisão: 9202-007.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.596  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORIVAL XAVIER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Do  valor  recebido  em  ação  judicial,  podem  ser  deduzidas  as  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  honorários  advocatícios  e  periciais,  quando  comprovadamente  pagas  pelo  contribuinte,  nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 16 /2 00 4- 12 Fl. 89DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401­004.897, proferido pela 1ª Turma / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se auto de infração de fls. 06/11, exigindo do contribuinte os montantes  de R$ 4.793,25 de  imposto  suplementar, R$ 3.594,93 de multa de oficio de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício de 2002, ano­calendário 2001. A autuação, efetuada com base nos  arts. 1" a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 3" da Lei n°8.134, de  27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de  1995, art. 21 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n" 9.887, de 07 de dezembro de  1999, arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001, e arts. 43 e  44  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999),  e  na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  39/40),  alterou  para  R$  87.312,15  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  virtude  das  verbas  auferidas  em  reclamatória  trabalhista,  constatada  em Dirf  da  fonte  pagadora,  holerites  mensais  e  nota  de  empenho.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/04.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  47/50,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 57/60.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  65/69,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  12.000,00  a  título  de  honorários  advocatícios.  A  Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  IRPF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DEDUÇÃO  Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação  do  profissional,  deve  ser  admitida  a  dedução  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto.  Às  fls.  73/79,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  1.  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A  Turma  julgadora  entendeu  restar  provada  a  realização  de  serviços  advocatícios, com base exclusivamente no depósito bancário realizado na conta do contribuinte  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 9202­007.596  CSRF­T2  Fl. 10          3 em  montante  inferior  ao  determinado  no  litígio  judicial.  O  acórdão  paradigma,  em  caso  análogo  ao  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento  de  que  os  honorários  advocatícios  somente  podem  ser  deduzidos  se  devidamente  comprovado  seu  pagamento  mediante apresentação de recibos ou contrato de prestação de serviços jurídicos.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  80/83,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.   Cientificado  à  fl.  87,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se auto de infração de fls. 06/11, exigindo do contribuinte os montantes  de R$ 4.793,25 de  imposto  suplementar, R$ 3.594,93 de multa de oficio de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício de 2002, ano­calendário 2001. A autuação, efetuada com base nos  arts. 1" a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 3" da Lei n°8.134, de  27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de  1995, art. 21 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n" 9.887, de 07 de dezembro de  1999, arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001, e arts. 43 e  44  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999),  e  na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  39/40),  alterou  para  R$  87.312,15  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  virtude  das  verbas  auferidas  em  reclamatória  trabalhista,  constatada  em Dirf  da  fonte  pagadora,  holerites  mensais  e  nota  de  empenho.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.    O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  nos  seguintes termos:  Fl. 91DF CARF MF     4   Da  análise  dos  autos  não  vejo  como  acompanhar  o  nobre  Relator,  razão  pela  qual  abro  divergência  para  dar  parcial  provimento ao recurso, senão vejamos.  Consta  nos  autos,  fls.  20,  ata  de  audiência  de  conciliação  na  qual  está  expressamente  consignado  que  o  Contribuinte  receberia  R$  60.000,00  no  dia  17/12/2001,  às  14hs,  na  secretaria da vara do trabalho por onde tramitou a reclamatória  trabalhista que deu origem aos valores omitidos na DAA.  Por outro lado, o extrato bancário juntado aos autos às fls. 25,  não registram a entrada do valor constante na ata de audiência,  mas sim o valor de 47.820,00 no dia 19/12/2001.  Pois  bem,  temos  então  uma  diferença  de  R$12.180,00,  entre  o  valor que efetivamente saiu da conta da entidade Reclamada e o  valor que efetivamente entrou na conta do contribuinte, uma vez  que  os  documentos  de  fls.  23/24  demonstram  que  a  Prefeitura  municipal  de  São  Jorge D´oeste,  fonte  pagadora  e  reclamada,  efetivamente  pagaram  os  R$  60.000,00  nos  termos  da  ata  de  conciliação.  Não há mistério algum no caso e o argumento apresentado pelo  contribuinte é verossímil, refletindo a prática de pagamentos de  acordos no âmbito da Justiça do Trabalho.  Tendo  o  pagamento  sido  realizado  na  secretaria  da  Vara  do  Trabalho,  somente  duas  pessoas  poderiam  receber  o  valor,  o  próprio contribuinte/reclamante ou o seu procurador. O extrato  bancário  juntado  aos  autos  denuncia  que  o  procurador  do  contribuinte  recebeu  o  valor  retendo  seus  honorários  de  20%,  mais o custo de CPMF. Note­se que o valor de R$ 47.820,00 foi  creditado na conta corrente do Contribuinte via DOC.  Diante de  tais  fatos,  estou plenamente  convencido que houve o  efetivo  custo  financeiro  de  honorários  advocatício,  devendo  tal  valor ser deduzidos da base de cálculo do tributo nos termos da  legislação vigente.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00  a título de honorários advocatícios.  Sobre a prova é importante ressaltar que na falta de contrato de honorários o  importe será de 20% conforme estatuto da advocacia.  Como bem pontuado pelo acórdão proferido pelo colegiado a quo a questão é  bem  delimitada  pelo  disposto  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente:   “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 9202­007.596  CSRF­T2  Fl. 11          5 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”     Desse  modo  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  devendo  ser  acatada  a  dedução  pleiteada  a  título  de  honorários  advocatícios  no  total  de  R$  13.690,00,  valor  a  ser  deduzido  dos  rendimentos  tributáveis  que  compuseram  a  base  de  cálculo  lançada,  em  consagração ao princípio da verdade material.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  e  no  mérito  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006808/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.473
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. _ Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula,-4o imóvel com a respectiva averbação. - Recurso provido em parte. /3( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda. CAIO MARCOS' 2 DIDO - Presi nte ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 18 JUN 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/78) interposto, em 05 de outubro de 2007, contra o acórdão de fls. 59/64, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de setembro de 2007 (fl. 74), proferido pelo ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 23/25, lavrado em 11 de outubro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no ano-calendário de 2002, decorrente da não comprovação de áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as 2.X alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 11.10.2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 23/29, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 25.749,69, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29.09.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Corumbacaina" (NIRF 1.836.405-5), localizado no município de • Corumbaíba — GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 1TR de R$10.517,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29.9.2006 (R$7.343,53) e da multa proporcional (R$7.888,35), perfaz o montante de R$25.749,69. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 23/25 e 27. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 21/22), iniciou-se com a intimação 2 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 89 de fls. 09, recepcionada em 22.8.2006 ("AR" de fls. 11), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002: • cópia da Certidão ou Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, • cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e • outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 e 15/19. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 172,1 ha e 380,0 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 10.517,81, conforme demonstrativo de fls. 26. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 24.10.2006 (às fls. 30), o contribuinte interessado protocolou, em 08.11.2006, a impugnação de fls. 33/35, acompanhada dos documentos de fls. 636/39, 40, 41, 42,43/47, 48, 49, 50/51, 52 e 53. Em síntese, alega e solicita que: • o impugnante informa que o imóvel possuía uma área total de 3.122,4 ha, no ano base de 2001, exercício de 2002 e que no ano base de 2004 vendeu parte do imóvel, e que nele existia uma área de 624,4 ha de Reserva Legal, correspondendo a le 20% da área de 3.122,4 ha, devidamente averbada em 24.05.1999; • afirma que após a venda o imóvel passou a ter uma área de 1.891,4 ha e ficou com uma área destinada a reserva legal de 378,3 ha e que esta área, em conformidade com o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) foi relocada para área remanescente, devidamente averbada, em 07.05.2005 no CRI de Corumbaíba; • relaciona os documentos juntados para comprovar a área de reserva legal; • após relato dos fatos ocorridos em seu imóvel, onde procurou apresentar toda a documentação e explicações relativas às áreas destinadas a reserva legal, espera deferimento de sua impugnação." (fl. 60/61) A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve ax seguinte ementa: "AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR ;,/ Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. 3 • As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo LBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente" (fl. 59). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 77/78, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da ima urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. P, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), terna que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, 4 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 90 contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a sei-viço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II [...1 - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: ai de preservação permanente e de reserva leaal, previstas na Lei IV 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais fornias de vegetação natural situadas: \ a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais altoN-f em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 5 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 . (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for \ necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." 6 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 91 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1 0 do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. • • § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva .; legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deVe ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo dç aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 7 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; 111 - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5 O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: 1- reduzir, para fms de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: 1- oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1. §7 - O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de \„ Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, - mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 8 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 92 (-..) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, ifi e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o "7 critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, J. excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que _se mantenha obrigatoriamente uma parte da_ propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). 9 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. . _ À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu -este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, - sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: io Processo n0 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 93 "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § 1-9- A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim específico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente a, declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de mods que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. 11 Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenllson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. >)? fr. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da _ _ redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. 12 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 94 Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, • dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à "J\, analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações filmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já. não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa-\‘ específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das\ \ , demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo ‘\ \y tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi \ , 13 eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da - - fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tomou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tomou-se ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 14 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 95 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lhama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Orgão competente, federal ou estadual - Ato do Poder Público - para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do lhama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." - Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra facturn proprium, entende que tanto o ADA corno a averbação da reserva -- legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, não apresentou o ADA. Não obstante, comprovou documentalmente a existência da área de utilização limitada, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 41). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar seja considerada como de utilização limitada a área de 378,3 ha. Sala das Sessões-DF, em 12 de março de 2010. , • Alexandre Naoki ishioka - - - is

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Numero do processo: 10675.901644/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 86          1 85  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901644/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).  Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­078016 (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 44 /2 01 4- 41 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 87          2 36),  pela DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  43)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório  no  valor  de  R$  199,40  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (fls.  2).  A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho  decisório de fls. 6:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 9, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 36):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  06/08/2015  (fls.  40),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 43, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes  considerações:  No presente caso, a recorrente demonstrou que em 12 de setembro de 2.011, prestou  serviço profissional de advocacia a pessoa jurídica denominada FEDERAÇÃO DA  AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n°  17.194.853/0001­04, emitindo nota fiscal de n° 43 no valor de R$ 4.402,51 (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 88          3 Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201­000.457 (fls. 52), para que a RFB  adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 78.  É o relatório  Voto             Conselheiro NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS  GERAIS ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria  a  duplicidade de pagamento.  A decisão  recorrida  entendeu que não havia pagamento  em duplicidade  em  razão do fato de o contribuinte ter recolhido IRPJ pelo lucro presumido, apurado conforme sua  própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência  foi  cumprida  e  reduzida  a  termo por meio  da  informação  fiscal  de  fls.  78,  em que  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  contribuinte  cometeu  um  erro  formal  e  que  há  pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo, constata­se que estamos diante de um erro formal caracterizado pela  ausência  de  informação quanto  à  dedução do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente  formal  entendo que assiste  razão à  interessada quanto à  existência de  fato do direito creditório, uma vez comprovado a ocorrência de erro de fato e que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta  de dedução do IRRF.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 89          4 Assim entendo que a contribuinte faz jus à restituição do imposto de renda pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000342/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000342/2010­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 42 /2 01 0- 17 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.642,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720526/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Numero do processo: 10580.911414/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 14 /2 00 9- 82 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 4          3 pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.   Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade  e  assim  deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF  à época da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e  o débito correspondente informado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório  e contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito foi constatado  por ocasião da apresentação da DIPJ, devendo apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da  retificação da DIPJ original, mas ainda assim apresentada quase dois anos antes da análise pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não homologação sob debate.  A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento de que, nos  termos  dos  arts.  26  e  27  do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais,  contudo deve estar embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  e  que,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome  pela  fonte  pagadora.  Observou  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário Nacional, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depende da  comprovação do erro em que se funde, e deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal.  Sob esta ótica, entendeu  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado  do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora,  origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 5          4 relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração  de  rendimentos das  pessoas  físicas  e da declaração  do  ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e da DCTF,  serão  comunicados  à Procuradoria da  Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição como Dívida  Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 6          5 DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados  por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo  terá a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para declarar novos  débitos,  aumentar ou  reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos a pagar  já  tenham  sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração  desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início  de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo  trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser  apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que  entregar DCTF  retificadora,  alterando valores que  tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 7          6 § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa  SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas  nas  DCTF,  apresentadas  até  a  data  da  publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando­se, às  DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  o  disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de  Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 8          7 indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos a pagar  já  tenham  sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração  desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada  pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta não apenas o  valor do  tributo devido,  como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  É certo que o  entendimento  assim exposto  foi  reformado pela 1ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.   Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento  de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP  evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar  o  indébito  utilizado  em  compensação,  conduta  esta  que  o  Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 10          9                             Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901952/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 52 /2 01 5- 18 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.117,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914038/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 38 /2 01 0- 37 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.770, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/06/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904144/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e afasta as penalidades pela demonstração de boa-fé. DCOMP não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade. Não cabimento de baixa dos autos em diligência.
Numero da decisão: 3003-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.187  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO.  A  denúncia  espontânea  visa  privilegiar  contribuinte  que,  em  situação  irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e  afasta as penalidades pela demonstração de boa­fé. DCOMP não se equipara  a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas  alíneas  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  nos  termos  do  §5º  do  mesmo  Diploma  Legal  que  autorizam  juntada  de  novos  documentos  em  Recurso Voluntário.  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A Recorrente foi oportunizada a apresentar  toda documentação necessária à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  cabimento de baixa dos autos em diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 41 44 /2 01 2- 22 Fl. 156DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade com o escopo de reformá­lo para que seja reconhecida por este Conselho os  benefícios da denúncia espontânea, expressa no artigo 138 do CTN, em especial sobre a multa  moratória.  Por bem relatar a verdade dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância  de piso:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  teria  sido  recolhido  a  maior no período de apuração vencido em 31/01/2007.  Com  base  nas  informações  apresentadas  no  PER/DCOMP,  a  DRF  de  São  José  do  Campos  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  13),  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  porque  verificou  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/DCOMP  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP foi de R$ 25.137,90. Deste valor, foi reconhecido  R$  20.656,46,  porque  o  sistema  constatou  que  R$  4.481,44  já  havia sido utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17/18) contra o despacho decisório alegando que:  I. Na DCTF  do  1º  semestre  de  2007  o  contribuinte  declarou  o  valor devido referente ao mês de janeiro de 2007 informando os  DARFs de pagamento;  II.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste  crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo  imposto pago em atraso;  III. O  contribuinte  agiu  em  tempo  e  de  boa  fé,  declarando  seu  débito  em  DCTF  e,  antes  da  ação  do  erário,  quitou  espontaneamente  sua  obrigação,  suprindo  qualquer  ônus  porventura a ser alegado de ofício;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13884.904144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.187  S3­C0T3  Fl. 3          3 IV.  O  pagamento  espontâneo  inibe  a  ação  fiscal  de  cobrança,  pois  afasta  a  obrigação  das  multas  moratórias,  pois  sua  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme  dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional.  Devidamente  notificada  do  teor  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RPO interpôs Recurso Voluntário no prazo legal alegando, em síntese:  a)  A  denúncia  espontânea  aplica­se  à  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  b) a benesse do artigo 138 do CTN também exclui as multas moratórias;  c)  em  inovação  recursal  alega  impossibilidade  de  vinculação  do  créditos  tributários para quitação de multas moratórias, além de fazer juntada de documentos novos em  fase processual inadequada;  Por  fim  requer o provimento do Recurso Voluntário,  o  apensamento destes  autos  ao  processo  de  n.  13884.904366/2012­45  e,  alternativamente,  a  baixa  dos  autos  em  diligência para resposta de quesitos formulados em peça recursal.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No  presente  caso  a  Recorrente  viu  o  seu  crédito  tributário  extinto  por  um  pedido de compensação (PER/DCOMP), conforme autoriza o artigo 170 do CTN. Mesmo que  a  extinção  tenha  ocorrido  a  destempo,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estipulado em Lei para o pagamento, a Recorrente maneja seu recurso para igualar o instituto  da compensação ao pagamento.  Por  interpretação  sistemática  do  CTN,  ao  avaliar  os  artigos  138  e  156  é  possível  aferir  que  a mens  legis  da denúncia  espontânea é privilegiar o  contribuinte que,  em  situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura e por meio do pagamento afasta as  penalidades em razão da demonstração de boa­fé.  Não se pode dar o mesmo tratamento ao contribuinte que transmite DCOMP  para  compensar  crédito  tributário  a  destempo,  com  DCTF  fazendo  prova  da  mora  em  seu  desfavor. A Autoridade Fiscal, acertadamente, realiza a compensação do crédito com a multa  moratória, haja vista que não pode ser excluída pela denúncia espontânea.  Fl. 158DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.­ Grifado.  A clareza do  texto  legal não deixa margens para  interpretação diversa, pois  exige do contribuinte o pagamento do tributo devido e dos encargos decorrentes da mora.  Mesmo que  a  extinção  do  crédito  tenha  se  dado  pela  compensação,  não  há  autorização legal para exclusão da multa moratória, vez que é prevista em Lei e a Autoridade  Fiscal deve agir de forma plenamente vinculada.  É  pacífica  a  jurisprudência,  inclusive  com diversos  precedentes  do STJ,  no  sentido de que é possível ao contribuinte sanar o  inadimplemento de crédito  tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante pagamento.    "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  04/09/2012)     Como  relatado  nos  fatos,  a  DCOMP  fora  transmitida  em  27/07/2010  no  intento de compensar crédito tributário declarado em DCTF referente ao período de apuração  de  janeiro/2007.  Portanto,  indiscutível  a mora  confessada documentalmente pela Recorrente.  Pelo que se infere, a pretensão aposta nos pedidos do Recurso Voluntário não merece acolhida,  razão pela qual nego­lhe provimento.    DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA  A Recorrente clama pela verdade material no objetivo de vencer a preclusão  consumativa  e  ter  ser  argumentos  não  alegados  na  fase  de  instrução  reconhecidos  por  este  Conselho. Razão não lhe assiste.  A verdade material é um princípio cuja dimensão de peso pende de maneira  uniforme  e  serve  como  um  norte  ao  colegiado  julgador.  Contudo,  não  há  nos  autos  sequer  indícios que levem a crer que há possibilidade de vinculação do créditos tributários declarados  em DCOMP para quitação de multas moratórias.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13884.904144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.187  S3­C0T3  Fl. 4          5 Ainda, a Recorrente faz a juntada de documentos novos, não apreciados pela  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal,  que  é  o  órgão  competente  para  apreciá­los  em  primeira instância.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    Embora  o  presente  recurso  apresente  requerimento  para  apreciação  dos  documentos juntados, não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas  nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma  Legal.  Sendo  assim,  por  em  respeito  às  normas  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo  Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos  efeitos  da  preclusão,  vez  que  os  documentos  não  juntados  no  momento  oportuno  revelam  unicamente a desídia da Recorrente no intento de provar o que alega.  Sobre  o  pleito  para  que  se  abra  a  exceção  do  art.  16,  §4º,  Decreto  70.235/1972  com  a  determinação  de  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  não  há  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras,  de  modo  que  a  Recorrente  foi  oportunizada  a  apresentar  toda  documentação  necessária  à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  entendo  pelo  não  cabimento  de  diligência  nos  presentes autos.  DA CONEXÃO  A Recorrente pugna  em  suas  razões  recursais  pela  reunião  do  processo  em  julgamento  com o  de  n.  13884.904366/2012­45. Conforme  aduz  o  artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Anexo II do RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos  tratarem de exigência fundada em fato idêntico.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 160DF CARF MF     6 I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;     No  caso  em  espeque  o  processos  em  julgamento,  cuja  origem  é  uma  declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica  com.  a  discussão  sobre  o  lançamento  feito  pela  Fazenda  nos  autos  do  processo  de  n.  13884.904366/2012­45.  Não  há,  desta  forma,  identidade  de  objetos  nos  processos  que  se  intenta reunir.  Por  tratar­se  de  demandas  autônomas  cujos méritos  apontam  para  decisões  naturalmente diferentes, voto pela rejeição do requerimento de conexão.    Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  tampouco  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  CTN  para  excluir  a  multa  moratória.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)                                Fl. 161DF CARF MF

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