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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692766 #
Numero do processo: 13811.000639/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição/decadência qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ ( REsp nº 1110578/SP) Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a prescrição a partir do fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos a Unidade de Origem para aferir a existência ou não do direito creditório. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.217  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS   Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição/decadência  qüinqüenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pedido  foi  protocolado  até  a  data  de  9  de  junho  de  2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita,  e  mais  cinco  para  exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador.  Precedentes Superior Tribunal de Justiça ­ STJ ( REsp nº 1110578/SP)  Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial, para afastar a prescrição  a  partir do  fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos a Unidade de Origem para aferir  a  existência ou não do direito creditório.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 39 /2 00 1- 81 Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.617          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face do Acórdão CARF proferido no processo de número 13811.000639/2001­81, que possui a  seguinte ementa:   PIS.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO  PROTOCOLADO FORA DO PRAZO.  O prazo para o sujeito passivo, formular pedidos de restituição e  de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da  intimação da decisão que transitou em julgado.  Recurso negado.  Do julgamento do acórdão nº 204­01­529, a Contribuinte opôs embargos de  declaração,  ás  e­fls.  1449­  1453.,  os  quais  foram  rejeitados  pelo  Colegiado  recorrido,  e­fls.  1.385­ 1387.  No especial obstaculizado, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial  no  sentido  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de extinção do crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Tendo  o  reconhecimento  do  crédito  sido pleiteado junto ao Poder Judiciário, o termo final do referido prazo é a data da impetração  da respectiva ação judicial.  O Presidente  da 4º Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1576­ 1577.    Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.618          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  em  05/04/2001,  relativo  a  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  no  período  de  10/04/89  a  13/10/95,  para  fatos  geradores ocorridos de 04/89 a 09/95, conforme cópias de darf às fls. 216­244 e planilha anexa  ao  pedido  de  restituição  (fls.04),  no  qual  a  interessada  requer  restituição  de  valores  que,  segundo  alegação  constante  do  pedido,  teriam  sido  recolhidos  a  maior  que  o  devido  confrontando­se a base de cálculo estabelecida na LC 07/70 e a base dos Decretos­lei n.'s 2.445  e  2.449,  de  1988,  considerados  inconstitucionais  pela  Suprema  Corte.  Requer  também  a  compensação deste  indébito asseverando estar esse direito garantido, em relação a débitos de  PIS,  com base  no MS 95.002.9406­0  e na MC  Incidental  96.03.044422­7;  e  em  relação  aos  demais  tributos de competência da União, administrados pela SRF, vencidos e a vencer, com  base no art.73 da Lei 9.430/96, entendimento confirmado em resposta à consulta formulada à  SRRF08. Os pedidos de compensação com débitos de PIS (8109) e CPMF (8536) constam às  fls. 22­28, 949 e 956.  Pretendendo  que  fosse  autorizada  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS,  corrigidos monetariamente  de  forma  integral  e  acrescidos  de  juros  de  mora,  com  contribuições  vincendas  de  igual  natureza,  ou  seja,  PIS  e  Cofins,  a  Contribuinte pleiteou medida liminar no Mandado de Segurança nº 95.00294406­0, a qual foi  indeferida  em 09/03/95  às  fls.358­359. Em 10/04/96  foi  denegada  a  segurança,  em  sentença  constante nas e­fls. 422­428.  A  Contribuinte  apelou  da  decisão,  pugnando  pela  concessão  da  ordem  Pleiteàda  na  AMS  97.03.007222­4.  O  TRF  deu  provimento  parcial  à  apelação,  limitando  a  compensação de PIS com parcelas subseqüentes de PIS, sem incidência de juros moratórios e  com  atualização  dos  valores  indevidos  desde  o  recolhimento,  possibilitando  a  utilização  de  índices  idênticos  usados  pela  Fazenda  Federal  para  corrigir  suas  exações  tributárias,  observando­se à frente a aplicação da Ufir como disposto na lei (fls.498­516).   Ainda  inconformada com parte do acórdão, a Contribuinte interpôs recurso  especial  sustentando  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  a  Cofins  e  pleiteando  aplicação  dos  índices  de  IPC,  INPC  e  IGP­M  na  correção  monetária  dos  débitos  a  serem  compensados. Em 14/04/2000 foi admitido em parte o recurso, determinada a subida dos autos  ao STJ (fls.671).  Por  sua  vez,  a  União,  alegando  inadequação  da  via  mandamental  para  declarar o direito à compensação, interpôs Recurso Especial junto ao TRF, o qual não admitiu  o recurso em decisão de 14/04/2000 (fls.672).   Em  23/08/2000  a  Contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso  especial  interposto, a qual  foi homologada em despacho de fls.679,  transitando em julgado o acórdão  em 09/10/2000 (fls.681).  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.619          4 Após  a  interposição  em  primeira  instância  do  recurso  de  apelação  97.03.007222­4,  a  Contribuinte  ajuizou  a  Medida  Cautelar  Incidental  96.03.044422­7  postulando  autorização  para  efetuar  o  depósito  judicial  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  não  recolhidos  em  face  da  compensação,  impedindo  assim  a  autoridade  coatora  de  exigir  tais  contribuições. A liminar requerida foi deferida para autorizar a requerente a efetuar o depósito  da quantia total devida segundo o montante exigido pela autoridade coatora (fls.880­881). Ante  o julgamento da AMS 97.03.007222­4, a medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de  objeto, conforme decisão de e­fls.936.  A incorporada impetrou o MS 2002.61.00.009806­0, com pedido de liminar a  fim de determinar a  imediata prolação de decisão acerca dos pedidos formulados no presente  processo,  entre  outros.  A  liminar  foi  concedida  tendo  a  impetrante,  no  entanto,  formulado  desistência do feito. Em despacho de fls. 1184­1185, a desistência foi homologada e o processo  julgado extinto sem julgamento de mérito, cassada a liminar anteriormente concedida.  Também  foi  impetrado  o  MS  2003.61.00.015632­4  no  qual  a  empresa  pleiteou medida  liminar  para  a  suspensão de qualquer ato  tendente  à  efetivação da  cobrança  dos valores relativos ao presente processo, entre outros. Em 17/07/03 foi  indeferida a liminar  pleiteada  (1216­1219).  A  empresa  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  2003.03.00.042836­9  contra  a  decisão  indeferitória,  obtendo o  deferimento  do  pedido  (fls.1191) permanecendo os  autos aguardando julgamento ás e­fls 1220­1221.  Em  despacho  às  e­fls.  1016­1018,  o  Grupo  Intersistêmico  de  Medidas  Judiciais  (GIMJ)  constatou  que  a  Contribuinte,  além  de  não  ter  direito  à  compensação  pleiteada,  apresentou  débito  remanescente  no  valor  de  R$  3.645,65,  decorrente  de  recolhimentos efetuados fora do prazo legal.  Já  o  despacho  da  EQAMJ,  fls.1089­1093,  constatou  que,  em  relação  à  compensação  solicitada,  prevaleceu  o  acórdão  do  TRF  da  3º  Região  no  qual  a  Contribuinte  pleiteou e obteve o direito de compensar os valores recolhidos a maior na forma dos Decretos­ leis  nºs  2.445  e  2.449/88.  Conforme  relatório  do  GIMJ  de  fls.1020,  registra  que  ocorreu  insuficiência para os PA 10/91, 01/92 e 06/94.  Mediante Despacho Decisório de 11/09/2002  (fls. 1094­1098), a EQITD da  DIORT/DERAT/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a constatação de que com a edição da  Lei 7.691/88, que alterou os prazos de pagamentos incidindo sobre os fatos geradores a partir  de 01/89, a tese da semestralidade não mais se sustenta, entendimento esse assente no Parecer  PGFN/CAT  n.°  437/98.  A  EQITD  também  informou  no  despacho  nada  ter  vislumbrado  na  sentença judicial que desse guarida aos cálculos do PIS dentro dos parâmetros defendidos pela  requerente em seu pedido de restituição, o qual se posiciona na contramão do entendimento em  vigor sobre a matéria, manifestado no já mencionado parecer da PGFN. Assim, de acordo com  os  cálculos  desenvolvidos  pelo  GIMJ,  ao  contrário  do  alegado  crédito  para  eventual  compensação,  há  insuficiência  de  pagamento  para  os  períodos  de  apuração  10/91,  01/92  e  06/94, totalizando R$ 3.645,65 de crédito tributário a favor da União, conforme demonstrativo  de fls.1088.  Com efeito, no julgamento do Recurso Voluntário, a 4ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária,  negou  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  formular pedidos de restituição e de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado, é de 5 anos, contados da data da  intimação da decisão da ação  inicial  que transitou em julgado.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.620          5 Prima  facie,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Sem embargo, na espécie se aplica­se o REsp nº 1110578/SP, de relatoria do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/05/2010,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar  n° 118/05, o prazo prescricional/decadencial para a restituição do indébito permaneceria regido  pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos  contados a partir da vigência daquela lei.  O precedente tem a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.621          6 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204).  No que tange os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o prazo  para  o  sujeito  passivo  formular  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  de  5  anos,  contados  da  data  da  intimação da decisão da ação inicial que transitou em julgado, discordo.   O  REsp  nº  1110578/SP,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deixa claro que o prazo para  repetição do  indébito e data do ajuizamento da ação, ou seja,  a  Contribuinte protocolou pedido de  restituição  em 05/04/2001,  relativo  a valores  recolhidos  a  título  de PIS  no  período  de 10/04/89  a  13/10/95,  para  fatos  geradores  ocorridos  de 04/89  a  09/95,  conforme  cópias  de  darf  às  fls.  216­244  e  planilha  anexa  ao  pedido  de  restituição  (fls.04), como o pedido foi anterior a 09/06/2005, aplica­se o prazo prescricional/decadencial  de 10 anos.   Nada  obstante,  o  Supremo  Tribunal  Federal­  STF,  por  conseguinte,  enfrentando a mesma temática , decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS,  ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Senão vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.622          7 indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  aeficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como  se vê,  restou  reconhecida  a  inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  A esse propósito, a Súmula CARF nº 91, assim dispõe:  "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.”  Destarte, em face do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp nº nº1110578/SP, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 9 de  junho  de  2005,  a  extinção  do  crédito  tributário,  de  forma  tácita,  se  deu  somente  depois  de  decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, conseqüentemente, o  prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de indébito decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total  de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ).  Dispositivo  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.623          8 Ex  positis,  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Contribuinte,  dou  parcial  provimento para afastar a prescrição a partir do fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos  a Unidade de Origem para aferir a existência ou não do direito creditório.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1623DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001085/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 9303-008.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.206  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TCP ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exigência  de multa,  inclusive  agravada,  no  lançamento  de  oficio,  para  a  constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não  constitui matéria de ordem pública.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  A  falta  de  prequestionamento  expresso  do  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  juntamente  com  o  lançamento  da  contribuição,  ímplicou  preclusão  consumativa  e  temporal  do  direito  de  o  contribuinte  fazê­la  em  segunda  instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 85 /2 00 3- 44 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 381          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3301­002.555,  de  29/01/2015,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.COFINS.  PEDIDO  ORIGINÁRIO  DO  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  IMPROCEDENTE.O  DECORRÊNCIA.  Atestada,  em decisão  administrativa  irrecorrível,  a  inexistência  do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência  de pagamento indevido ou a maior.  MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO  DEMONSTRADO. Não  há  previsão  de  qualquer multa  sobre  a  compensação não homologada, quando não caracterizados fatos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  no  julgado.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  Colegiado  da  Câmara Baixa. A omissão apontada foi sanada e ratificado o acórdão, sem efeitos infringentes,  nos termos do Acórdão nº 3301­002.922, de 26/04/2016, às fls. 253­e/257­e.  Inconformada com a manutenção da decisão, a Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão ex offício, da multa qualificada, por  parte do Colegiado, alegando, em síntese, que tal matéria não foi questionada pelo contribuinte  no  recurso  voluntário. Além disto,  não  se  trata  de matéria  de ordem pública  e,  ainda que  se  tratasse,  deveria  ter  sido  impugnada  expressamente  pelo  contribuinte.  Citou  e  transcreveu  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sobre  a  necessidade  de  questionamento  expresso dessa matéria,  por parte do  impugnante nos  respectivos  recursos, conforme prova a  decisão no julgamento do AgRg no REsp 1.203.549/ES. Na esfera administrativa, há decisões  reconhecendo  que  esta  matéria  não  é  de  ordem  pública  e,  quando  não  for  expressamente  questionada,  no  recurso  voluntário,  não  cabe  a  sua  apreciação  e  julgamento  em  instância  superior,  por  ter  ocorrido  a  preclusão  temporal  do  direito  do  contribuinte.  Para  comprovar  a  suscitada  divergência,  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  103­  23.532  e  2301­ 003.811.  Por meio do despacho às  fls. 271­e/273­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial contra a parte  que  lhe  desfavorável.  Contudo,  seu  recurso  não  foi  conhecido  por  ter  sido  apresentado  a  destempo, conforme despacho às fls. 354­e/355­e. Intimado desse despacho, não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 382          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Do  exame  dos  autos,  mais  especificamente  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que,  em momento  algum,  o  contribuinte  questionou o  lançamento  e  a  exigência da multa de ofício.  No entanto, o Colegiado da Câmara Baixa,  tomou conhecimento, de ofício,  do  seu  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  tal  penalidade  constitui  matéria  de  ordem  pública e, no mérito, decidiu pela sua exclusão do crédito  tributário  lançado e exigido, sob o  fundamento de que "Não há previsão  de  qualquer multa  sobre a  compensação não homologada,  quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64".  No presente caso, entendo que a aplicação da multa agravada no lançamento  de  ofício  não  constitui  matéria  de  ordem  pública.  O  conceito  de  ordem  pública  não  está  previsto em quaisquer diplomas legais. Assim, trata­se de um conceito subjetivo.  Na  esfera  administrativa,  as  decisões  sobre  os  lançamentos  de  multa  de  ofício,  são  no  sentido  de  que  tal matéria  não  constitui  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  expressamente questionada no respectivo recurso voluntário, conforme provam as ementas dos  julgados reproduzidas, a seguir:  ­ Acórdão n° 103­ 23.532:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente o crédito tributário a ela referente.(...)."  ­ Acórdão nº 2301005.593;  "Assunto  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O  contencioso  administrativo  fiscal  instaurase  com  a  impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser  expressas,considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  alegada,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  quando  a  matéria  não  for  contestada,  não  há  como  instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14  do Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 383          4 consumativa  processual.  Inadmissível  a apreciação em grau  de  recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação  ou manifestação de  inconformidade. Nessas circunstâncias, não  se  pode  conhecer  das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário naquilo que não  foi expressamente alegado, que fica  limitado  à  contrariedade  dos  demais  pontos  do  recurso,  salvo  casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  acolher os  embargos  com efeitos  infringentes para,  sanando os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2803­003.906,  de  03/12/2014,  retificar  o  seu  dispositivo,  a  fim  de  que  conste  o  não  conhecimento da matéria relativa à multa, não impugnada em  sede de primeira  instância,  em  face da preclusão consumativa,  nos termos do voto do relator." (destaque não original).  O julgamento de  lançamento de multa de ofício,  inclusive agravada, é rotina  nesta fase recursal, conforme provam as ementas transcritas a seguir:  ­Acórdão nº 9303­006.930:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  fixado,  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e/  ou  para  apresentar  os  arquivos  solicitados pela autoridade fiscal, sujeita o contribuinte à multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,0%  do  crédito  tributário lançado e exigido."   ­Acórdão nº 9303­006.880:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração:01/01/2005a31/12/2008  MULTA AGRAVADA. 112,5%. ATRASO NO ATENDIMENTO A  INTIMAÇÕES.CABIMENTO.  Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente  vale­se  de  conduta  de  procrastinação  no  cumprimento  das  intimações  para  prestação  de  informações  e  apresentação de documentos."  Também na esfera  judicial, a  jurisprudência moderna vem decidindo que as  matérias,  ainda  que  de  ordem  pública,  para  serem  apreciadas  e  analisadas,  em  Juízo,  devem  obrigatoriamente serem prequestionadas pelo autor, no respectivo recurso, conforme provam as  ementas  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF):  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 384          5 ­  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL: AgRg no AREsp 95241 PR 2011/0239829­8:  "Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  (ISS)  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OPOSIÇÃO  DO  RECURSO  INTEGRATIVO  CONTRA  O  ACÓRDÃO A QUO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.  PRESCRIÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  ARTS.  131  E  436  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO,  NO  CASO  CONCRETO,  AFIRMADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  LASTREADA  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.   (...).  2.  Não  é  possível,  em  Recurso  Especial,  analisar  questões  não  debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de  fundamentos;  lembrando  que  mesmo  as  chamadas  questões  de  ordem pública,  apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Instância Especial. Precedentes  da Corte Especial: AgRg  nos  EREsp.  1.253.389/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  02.05.2013  e  AgRg  nos  EAg  1.330.346/RJ,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013.   6. Agravo Regimental desprovido."  Supremo  Tribunal  Federal  STF  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO: AI 601767 SC  A  invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF),  EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  REGULAR  FORMAÇÃO  E  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO.  PREJUÍZO  DO  EXAME  DAS  QUESTÕES  DE  FUNDO.  INVOCAÇÃO  DO  DEVER  DE  CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM  PÚBLICA  E  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  EXAME  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO DE  ANULAR  A  COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA  ELÉTRICA.  INCONTÁVEIS  ARGUMENTOS.  ARGUMENTO  PARCIAL RELATIVO AO  ICMS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  RAZÕES  DE  AGRAVO  QUE  NÃO  ATACAM  FUNDAMENTO  SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA.  (...).  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 385          6 2.  A  invocação  de  normas  de  ordem  pública  ou  social  não  supera deficiência  recursal,  como a  falta de prequestionamento  ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317 , § 1º  do RISTF ).  3.  As  razões  de  agravo  regimental  não  atacam  um  dos  fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada,  no  sentido  de  que  a  relação  mantida  entre  a  cooperativa  de  eletrificação e o município resolvia­se no plano cível ou no plano  administrativo,  e  não  em  termos  tributários.  Insistência  na  tese  tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se  nega provimento."   Dessa  forma,  ainda  que  se  considere  que  o  lançamento  da multa  de  oficio  constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na Câmara Baixa somente poderia ter sido  realizado, se tivesse sido expressamente questionada no recurso voluntário. Como essa matéria  não foi impugnada, ocorreu a preclusão temporal do direito do contribuinte.  Em  face do  exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720041/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período - comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06.
Numero da decisão: 9303-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito (Relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­006.771  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AES TIETE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  COFINS.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep.  No  caso  vertente,  há  laudo  técnico  elaborado  por  auditoria  independente  atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação  nos custos de geração de energia no período ­ comprovando, por conseguinte,  que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza  a IN SRF 658/06.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos     Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 41 /2 01 2- 96 Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.931          2 Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  mérito,  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto  os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Demes Brito – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito  (Relator),  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3402002.627, que deu parcial provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso  de  ofício,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  de PIS  e COFINS,  por  entender  que  permanecem  sujeitas ao regime cumulativo de incidência as receitas decorrentes de contratos de longo prazo  com preço predeterminado, mesmo com a aplicação do IGPM.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.932          3 "Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  constatou os seguintes  fatos, relativos aos anos­calendário de 2007 a 2010,  narrados no Termo de Constatação, de fls. 3.239/3.248:    A­  o  contribuinte  tributou  no  regime  cumulativo  receitas  de  geração  e  fornecimento de  energia  elétrica,  amparadas  em contratos de  fornecimento  de  energia  assinados  antes  de  31  de  outubro  de  2003.  O  fornecimento  de  energia  a  que  se  referem  esses  valores  decorre  de "Contrato  de Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica"  celebrado  entre  o  contribuinte  (vendedor)  e  a  empresa  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  SA  (compradora) lavrado em 07 de dezembro de 2000;    B­o referido contrato contém cláusulas que determinam reajustes de preços,  não  se  enquadrando,  portanto,  como  contratos  a  preços  pré­determinados.  Além disso, o própriocontrato prevê a hipótese de renegociação do preço da  energia a ocorrer nos anos 2008 e 2012;    C­com fundamento na legislação vigente conclui­se que as receitas oriundas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  contabilizadas  pelo  contribuinte  na  conta contábil denominada "61101002 Suprimento Contrato Básico" que têm  por  base  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  empresa  Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não se enquadram  no disposto no inc. XI, alínea ' b ' , do art. 10 da Lei 10.833/2003 c/c inc.V do  art. 15 da mesma Lei e, portanto, devem ser tributadas pela COFINS e pelo  PIS/PASEP nos regimes não­cumulativos;    D­foram  apurados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  aos  quais  o  contribuinte  possa  fazer  jus,  notadamente  oriundos  da  compra  de  energia  elétrica  para  revenda;     E­  observou­se  insuficiência  de  declaração  das  demais  receitas,  sendo  lançados de ofício o PIS e a COFINS não declarados;    Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.933          4 F­  foi  constatada  a  utilização  de  crédito  não  confirmado  pelos  registros  constantes  nos  balancetes  do  contribuinte,  sendo  glosados  os  créditos  indevidamente  utilizados  e  lançados  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  em  decorrência dessas glosas, por meio da limitação, aos valores  confirmados, do crédito considerado em favor do contribuinte.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE ­SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Recurso de Ofício  COFINS.  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP.  EFEITOS DE PAGAMENTO. ABATIMENTO DA EXIGÊNCIA.  Deve  ser  mantida  decisão  que  excluiu  do  lançamento  valores  que  foram  objeto  de  Declarações  de  Compensação,  eis  que  as  mesmas  operam  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação,  além  de  se  constituírem  em  instrumento  de  constituição  válida  e  eficaz  do  crédito  tributário,  autorizando  sejam  as  compensações  não  homologadas  cobradas diretamente pelos meios próprios.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário  COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEM CELEBRADO  ANTES  A  31/10/2003.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ART.  109,  DA  LEI  N°  11.196/2005.  REAJUSTE  PELO  IGPM.  PRESERVAÇÃO  DO  CARÁTER  PREDETERMINADO  DO  PREÇO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  1.Nos  termos  das  alíneas  “b”  e  “c”,  do  inciso  XI,  do  art.  10,  da  Lei  n°  10.833/2003,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  incidência  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  contratos  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  ou  em  se  tratando  de  contratos  com  a  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  que  decorram  de  processo  licitatório  anterior,  em  qualquer caso desde sejam a preço predeterminado.  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.934          5 2.Por  força  do  art.  109,  da  Lei  n°  11.196/2005  (Lei  do  Bem),  ajustes  contratuais posteriores a 31/10/2003, que visem o reajuste do contrato pela  correção monetária  do  preço  dos  bens  fornecidos  “em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados”, não importam em descaracterização do que  seja preço predeterminado, ainda mais diante de manifestação expressa que  o  índice  aplicado  (IGPM)  refletiu  a  variação  de  índice  do  setor,  para  os  efeitos da Lei.  Recurso Parcialmente Provido.    Ciente do referido acórdão, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso,  para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  3402­ 002.627, complementado pelo de nº 3402­003.313 e nº 9303­003­373.   Nada  obstante,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  negou  seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 3.761 a 3.763, face à sua intempestividade.  Em que  pese  a  leitura  equivocada  do Presidente  da 4º Câmara  referente  ao  fluxo processual, ele deveria  ter considerado que os autos  foram encaminhados à unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição,  os  quais,  sobrevieram  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Delegado  daquela  unidade,  por  meio  dos  quais,  sinteticamente,  aduz­se  omissão  do  julgado  acerca  de  um  dos  fundamentos  da  exigência  fiscal.  No  caso,  a  descaracterização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP­M) como “índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, essencial para a manutenção do regime  de incidência do PIS/Cofins almejado pelo sujeito passivo (e afastado pelo Fisco), ex vi do art.  109 da Lei nº 11.196/2005 (doc. às fls. 3827 a 3.829).  Logo  não  há  o  que  se  falar  em  intempestividade,  os  embargos  têm  efeito  interruptivo  de prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos  eventualmente  cabíveis  contra  a  decisão.  Uma  vez  interpostos,  interrompem­se  os  prazos  para  a  interposição  dos  demais  recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte1). Note­se, aqui, que se trata                                                              1  CPC. Art.  1.026.   Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição de recurso.   Tal efeito interruptivo aplica­se: a qualquer das partes, e não apenas àquela que interpôs os embargos; a todos os  capítulos  da  decisão,  e  não  apenas  àquele(s)  objeto  dos  embargos;  mesmo  quando  os  embargos  não  são  conhecidos,  por  serem  reputados  inadmissíveis,  ressalvada  apenas  a  hipótese  de  não  conhecimento  por  intempestividade, quando  já houver  inclusive decorrido o prazo para o(s) outro(s)  recurso(s) – hipótese em que  não  haverá  mais  nada  para  interromper.  Nos  demais  casos,  quando  ainda  em  curso  o  prazo  para  o(s)  outro(s)  recurso(s), a interposição dos embargos, ainda que intempestiva, deve ter a eficácia interruptiva. Afinal, como ela  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.935          6 do fenômeno da interrupção: os prazos começam a contar de novo, desde o início, a partir da  intimação da decisão dos embargos declaratórios.  Em  contraponto,  o Contribuinte  apresentou  a  petição  às  fls.  3.840  e  3.841,  argumentado  que  o  Acórdão  embargado  teria  explorado  a  matéria  sobre  a  qual  se  fundamentariam  os  embargos,  interpostos  por  quem  não  teria  competência  para  fazê­lo,  e  pleiteou a sua inadmissão.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  admitiu  os  embargos,  essencialmente,  sob  os  fundamentos  que  podem  ser  extraídos  do  seguinte  excerto  do  despacho  colacionado  às  fls.  3.849 a 3852:   Examinando o voto condutor do Acórdão embargado, percebo que o relator  assenta, inicialmente que o preço previsto no contrato em questão (R$ 68,73  por  megawatt/hora)  foi  reajustado  unicamente  pela  incidência  do  IGPM.  Prossegue  então,  tentando  demonstrar  que  os  percentuais  aplicados  nos  reajustes dos preços da energia elétrica foram inferiores aos da variação dos  custos, para concluir, obliquamente, que o que foi efetivamente repassado ao  contrato foi apenas o índice do IGPM, e não a variação real dos preços dos  insumos  de  produção.  Todavia,  em  contorcionismo  lógico,  concluiu  que  o  critério  de  reajuste  do  preço  contratado  foi  o  da  variação  de  índice  que  refletiu  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. E,  ainda,  em  petição  de  princípio,  afirma,  dogmaticamente,  que  essa  variação  de  custos é melhor refletida pelo IGPM.     Com  essa  exercício  de  interpretação  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado acabou deixando sem refutação hábil o argumento de que o art.  109  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  mas  deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o  preço  predeterminado,  teria  que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou                                                                                                                                                                                           se  aplica  também à parte  contrária da que  embargou,  essa não  poderia  ser prejudicada, na hipótese  em que,  se  fiando na interposição dos embargos pelo adversário, aguardasse para recorrer depois de decididos os embargos.  Se houver má­fé na interposição os embargos intempestivos, deve­se sancionar o emabargante pela procrastinação  (art. 1.026, § 2º), mas não negar­se a força interruptiva dos embargos (v. a seguir); mesmo quando os embargos  são  reputados  procrastinatórios,  exceto  quando  se  tratar  da  terceira  interposição  sucessiva  de  embargos  procrastinatórios contra a mesma decisão (art. 1.026, § 4.º).  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.936          7 que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. E o  IGPM, segundo as contrarrazões da PGFN, não tem esta característica.   Sobreveio  o  Acórdão  nº  3402­003.313,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração, conforme se extrai da seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.     Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos  trazidos pelas partes.  Como se observa,  não há o que  se  falar  em  intempestividade, os  embargos  têm efeito interruptivo de prazo para a interposição de outro recurso contra decisão.  Devidamente  intimada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  novo  recurso  especial,  aduzindo, em síntese, divergência interpretativa em relação aos efeitos do reajuste com base no  IGPM, destacadamente, em relação ao entendimento assentado no Acórdão nº 9303­003.373,  que  decidira  que  o  reajuste  em  percentual  diverso  da  variação  dos  custos  dos  insumos  descaracterizaria a predeterminação do preço e, consequentemente, afastaria a manutenção do  regime de incidência nos termos defendidos pelo Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  interpôs  agravo,  ás  fls.  3928/3934,  em  seguida  o  Presidente  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  diante  do  evidente  dissídio  interpretativo  entre o Acórdão 3402­002.627, complementado pelo de nº 3402­003.313 e o Acórdão nº 9303­ 003­373, resta claramente demonstrado o cumprimento das condições de admissibilidade, ex vi  do art. 67, caput e §§ do RICARF.    Cientificada  da  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  3955/3970, requer que não seja conhecido Recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso não  seja este o entendimento, seja negado provimento ao apelo, mantendo­se na íntegra os termos  do acórdão recorrido.     No essencial, é o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Admissibilidade.   Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.937          8 Entendo que o Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fundamento   Com  a  devida  vênia,  o  Presidente  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  se  equivocou em não conhecer o recurso face à sua intempestividade.   Conforme consta no despacho de admissibilidade, os autos foram remetidos e  entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/02/2015, iniciando  o prazo de 30 (trinta) dias para ciência ficta em 26/02/2015 (quinta­feira), com encerramento  em  27/03/2015  (sexta­feira),  sendo  esta  a  data  considerada  como  formalizada  a  ciência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que o recurso especial somente foi interposto, assim  considerada a anexação, autenticação e assinatura da peça no sistema “e­processo”, na data de  27/04/2015, de maneira que se mostra em tese intempestivo.   Contudo, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição,  apresentou embargos de declaração interpostos pelo Delegado daquela unidade, por meio dos  quais, sinteticamente, aduz­se omissão do julgado acerca de um dos fundamentos da exigência  fiscal.  No  caso,  a  descaracterização  do  Índice  Geral  de  Preços  do Mercado  (IGP­M)  como  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados”, essencial para a  manutenção do regime de incidência do PIS/Cofins almejado pelo sujeito passivo (e afastado  pelo Fisco), ex vi do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 (doc. às fls. 3827 a 3.829).  O  Presidente  da  4ª  Câmara  admitiu  os  embargos,  essencialmente,  sob  os  fundamentos  que  podem  ser  extraídos  do  seguinte  excerto  do  despacho  colacionado  às  fls.  3.849 a 3852:   Com  essa  exercício  de  interpretação  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado acabou deixando sem refutação hábil o argumento de que o art.  109  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  mas  deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o  preço  predeterminado,  teria  que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. E o  IGPM, segundo as contrarrazões da PGFN, não tem esta característica.   Sobreveio  o  Acórdão  nº  3402­003.313,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração, conforme se extrai da seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.   Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.938          9   Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos  trazidos pelas partes.  Como se observa,  os  embargos  sendo admitidos ou não, manteve o  teor  da  decisão  original,  sem  nova  apreciação  de  mérito,  no  sentido  de  aclarar  a  decisão  obscura,  complementar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão.   Neste  passo,  verifica­se  que  apresentação  dos  embargos  pela  Unidade  de  Origem, ás  fls. 3827/3829,  interrompeu o prazo recursal para Fazenda Nacional, motivo pelo  qual pode ser interposto novo Recurso cabível, no caso Recurso Especial.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, é assente no sentido  de mesmo os embargos sendo improcedentes, interrompem o prazo para interposição de outros  Recursos. Vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO RECURSAL.  ART.  538  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.  O  art.  538  do  CPC  não  contém  qualquer  ressalva  no  sentido  de  que  a  interrupção  do  prazo  recursal  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que  os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  Recurso especial conhecido e provido.   RECURSO ESPECIAL Nº 371.273 ­ CE (2001/0158674­4)  Aliás,  outro  não  é  o  entendimento  firmado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça , conforme depreende­se dos seguintes arestos, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO RECURSAL.  ART.  538  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.  O  art.  538  do  CPC  não  contém  qualquer  ressalva  no  sentido  de  que  a  interrupção  do  prazo  recursal  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que  os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  Recurso especial conhecido e provido.  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  JULGADOS  "INCABÍVEIS". EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO.  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.939          10 A  NORMA  INSERTA  NO  ART.  538,  CPC,  DETERMINA  QUE  "OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INTERROMPEM  O  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  OUTROS  RECURSOS,  POR  QUALQUER  DAS  PARTES", NELA NÃO SE CONTENDO RESTRIÇÃO QUE AFASTA DITO  EFEITO  INTERRUPTIVO  NA  HIPÓTESE  DE  OS  EMBARGOS  SEREM  CONSIDERADOS "INCABÍVEIS" PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO."  (Resp  153.324/RS,  Relator  Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 22.06.1998).        "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.  538  DO  CPC.  CARÁTER  INFRINGENTE.  DENEGAÇÃO  DO  EFEITO  INTERRUPTIVO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  previstos  no  art.  538  do  CPC,  possuem,  por  expressa  previsão  legal,  o  condão  de  interromper  o  prazo  para  a  interposição  eventual  de  outro  recurso,  não  estabelecendo  a  dita  norma  qualquer condição para tal efeito.  A simples atribuição, pelo julgador, de caráter meramente "infringente" aos  embargos  declaratórios,  não  autoriza  o  afastamento  do  efeito  interruptivo  previsto expressamente no estatuto processual.  Recurso especial conhecido e provido."   (Resp 129.105/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 06.09.1999).  Em sintonia com a jurisprudência, tenho que o exame de admissibilidade não  aplicou a melhor exegese jurídica à espécie, devendo incidir de plano a interrupção do prazo  recursal inserta no artigo 1026, caput, segunda parte do CPC:  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.   §  1  A  eficácia  da  decisão  monocrática  ou  colegiada  poderá  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco  de dano grave ou de difícil reparação.   Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.940          11 § 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz  ou o  tribunal,  em decisão  fundamentada, condenará o embargante a pagar  ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado  da causa.   § 3 Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios,  a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e  a  interposição de qualquer  recurso  ficará  condicionada ao depósito prévio  do  valor  da  multa,  à  exceção  da  Fazenda  Pública  e  do  beneficiário  de  gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.   §  4  Não  serão  admitidos  novos  embargos  de  declaração  se  os  2  (dois)  anteriores houverem sido considerados protelatórios.   Importante  notar,  que  se  trata  do  fenômeno  da  interrupção:  os  prazos  começam  a  contar  de  novo,  desde  o  início,  a  partir  da  intimação  da  decisão  dos  embargos  declaratórios. Tal efeito  interruptivo aplica­se:  i) a qualquer das partes, e não apenas àquela  que  interpôs os embargos;  ii)  a  todos os capítulos da decisão, e não apenas àqueles objeto  dos  embargos;  iii)  mesmo  quando  os  embargos  não  são  conhecidos,  por  serem  reputados  inadmissíveis,  ressalvada  apenas  a  hipótese  de  não  conhecimento  por  intempestividade,  quando já houver inclusive decorrido o prazo para os outros recursos – hipótese em que não  haverá mais nada para interromper.   Nos demais casos, quando ainda em curso o prazo para os outros recursos, a  interposição  dos  embargos,  ainda  que  intempestiva,  deve  ter  a  eficácia  interruptiva.  Afinal,  como  ela  se  aplica  também  à  parte  contrária  da  que  embargou,  essa  não  poderia  ser  prejudicada,  na  hipótese  em  que,  se  fiando  na  interposição  dos  embargos  pelo  adversário,  aguardasse para recorrer depois de decididos os embargos. Se houver má­fé na interposição os  embargos intempestivos, deve­se sancionar o embargante pela procrastinação, mas não negar­ se  a  força  interruptiva  dos  embargos,  mesmo  quando  os  embargos  são  reputados  procrastinatórios,  exceto  quando  se  tratar  da  terceira  interposição  sucessiva  de  embargos  procrastinatórios contra a mesma decisão.  Tocante a legitimidade quanto aos efeitos da apresentação dos embargos pela  Unidade  de  Origem  (  Receita  Federal)  nada  modifica  os  efeitos  de  interrupção  do  prazo,  a  Fazenda Nacional e Receita Federal não estão em litisconsórcio no PAF, representam a mesma  parte,  ou  seja,  a União Federal. Neste  sentido,  o STJ  já definiu que os  embargos manejados  pela outra parte não alteram o prazo para interposição de recurso. Verbis:  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.941          12 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXTEMPORANEIDADE  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  NO  TRIBUNAL  A  QUO.  ACLARATÓRIOS  MANEJADOS  PELA  OUTRA  PARTE  QUE  NÃO  ALTERAM  O  PRAZO  PARA  O  AJUIZAMENTO  DO  REFERIDO  RECLAMO  PELO  OUTRO  INTERESSADO.  DECISÃO  IMPUGNADA MANTIDA.   1. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de  Justiça  o  entendimento  de  que  a  oposição  de embargos  declaratórios  por  uma das partes interrompe o prazo para todos os recursos posteriores, salvo  para  o  ajuizamento  de aclaratórios  pela  outra  parte  em  relação  à  decisão  embargada.  2.  Não  merece  alteração  decisum  que  nega  seguimento  a  recurso  especial,  em  razão  do  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração opostos pelo recorrente e protocolados a destempo.   3. O não­conhecimento do apelo excepcional por extemporaneidade obsta o  exame  das  matérias  que  constituem  o  seu  objeto,  ainda  que  novamente  veiculadas no recurso subseqüente, em sede de regimental.  4. Agravo improvido. (AgRg no REsp 776.028/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI,  DJe 04.08.2008).  Em  face  dessas  circunstâncias,  como  o  prazo  para  interposição  de  recurso  estava interrompido, o novo Recurso Especial apresentado pela Fazenda nacional, o qual aduz  divergência  interpretativa  em  relação  aos  efeitos  do  reajuste  com  base  no  IGPM,  destacadamente,  em  relação  ao  entendimento  assentado  no  Acórdão  nº  9303­003.373,  que  decidira  que  o  reajuste  em  percentual  diverso  da  variação  dos  custos  dos  insumos  descaracterizaria a predeterminação do preço e, conseqüentemente, afastaria a manutenção do  regime  de  incidência  nos  termos  defendidos  pelo  Contribuinte,  esta  totalmente  regular  e  tempestivo.   Conclui­se,  que  o  suposto  desalinhamento  entre  o  IGPM  e  a  variação  dos  custos,  fundamento  suscitado  em  contrarrazões  e  considerado  omitido  por  ocasião  da  interposição  de  embargos,  não  seria  capaz  de,  isoladamente,  alterar  as  premissas  que  conduziram o Colegiado a decidir, o aresto atribuiu um peso a uma matéria que não havia sido  enfrentada e, como tal, repita­se, alterou os fundamentos, ainda que não fizesse reparo decisum.  Em outras palavras,  embora afirme  ter  rejeitado os  embargos,  o  acórdão, de  fato,  retificou o  voto condutor e ratificou o acórdão embargado.  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.942          13 Destarte, desde a prolação do Acórdão 3402­002.627, discute­se os efeitos da  utilização do IGPM sobre a caracterização do indigitado preço predeterminado, mas apenas o  acórdão  embargado  decidiu  que  os  demais  fatores  considerados  como  razão  de  decidir,  no  caso: i) a manifestação da Aneel favorável a tese do contribuinte e ii) o reajuste em percentual  inferior à elevação do custo da geração de energia, seriam suficientes para afastar a pretensão  do Fisco, independentemente da discussão acerca do correlação entre o IGPM e a variação do  custo dos insumos empregados na produção de energia.  Contudo, o desalinhamento entre o IGPM e a variação dos custos, que não foi  enfrentado no primeiro acórdão, seria capaz de, em tese, alterar o decisum, não há como deixar  de  considerar  que  o  segundo  aresto  contribuiu  para  a  integração  do  primeiro,  pois  tratou  de  fundamento  que  seria  capaz  de  reformar  o  entendimento  assentado  no  julgado,  como,  aliás,  decidiu  a  CSRF  em  um  dos  paradigmas  colacionados  no  segundo  REsp,  apresentado  pela  Fazenda Nacional.   Neste  sentido,  os  acórdãos  apontados  como  paradigma,  quando  da  interposição  do  novo  recurso  especial  de  nº  9303­003­373  (não  colacionado  no  recurso  apresentado anteriormente), que assentou o entendimento no sentido de que a correlação entre  o  percentual  de  reajuste  contratual  e  a  variação  dos  custos  de  produção  representariam  uma  condição  sine qua non para a manutenção do  regime de  incidência de PIS/Cofins pretendido  pelo Contribuinte.   Finalmente, diante do evidente dissídio interpretativo entre o Acórdão 3402­  002.627,  integrado  de  nº  3402­003.313  e  Acórdão  nº  9303­003­373,  fica  evidente  o  cumprimento das condições de admissibilidade do Recurso  Interposto, nos  termos do art. 67,  caput e §§ do RICARF.  Mérito   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.943          14 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  qual  o  regime  de  tributação  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  aplica­se  às  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  Contribuinte. Se permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso  XI, do artigo 10, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, ou no não cumulativo, enquadrando­se na  regra do novo regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei  10.833/2003.  Com efeito, esta E. Turma Superior, por maioria entende que o reajuste pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo  de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo  de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  No  que  tange  meu  entendimento  quanto  esta  matéria,  utilizava  dois  fundamentos  para  decidir:  i)  quanto  identificava  laudo  junto  aos  autos  que  demonstrasse  a  análise  comparativa  dos  custos  de  geração  de  energia  elétrica  com  os  preços  de  energia  faturada,  entendia  que  os  reajustes  nos  preços  da  energia  foram  em  percentual  inferior  à  variação nos custos de geração de energia no período guerreado, evidenciando a  intenção do  sujeito passivo de manter­se no regime cumulativo (acórdão nº 9303003.470); ii) quando não  havia  laudo,votava no  sentido de que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete o  custo de produção  nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza  o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa do PIS e da Cofins ( Acórdão nº 9303003.373)  Repensando  minhas  razões  de  decidir,  entendo  que  estava  equivocado,  utilizava  dois  fundamentos  distintos  para  uma  solução  jurídica,  julgo  Recurso  Especial,  ao  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.944          15 contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  portanto,  exclusivamente  para  esta  matéria,  desconsidero  o  laudo  contido  nos  autos para fundamentar minhas razões de decidir.   Neste sentido, em homenagem ao princípio da Colegiabilidade, essa matéria  foi enfrentada no Acórdão nº 9303003.373, de 11 de dezembro de 2015, de Relatoria do Ilustre  ex.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para transcrevê­lo, o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar  de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados pela ora recorrida. Se permanece no cumulativo, com amparo nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso  XI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007,  e no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, entendeu que o tipo de contratado  de prestação de  serviço  de  transmissão de  energia  elétrica,  celebrado pela  ora recorrida, não se enquadraria como contrato de preço predeterminado,  pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não refletiriam  apenas  a  variação  de  custo  de  produção  ou  de  insumos,  condição  necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas  a  esse  contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos da autuada sobre a competência da ANEEL para regulamentar a  incidência de tributos, ainda que relativo a atividades do Setor Elétrico. As  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplicase  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência  dessa  agencia  reguladora,  abrange  a  seara  dos  contratos,  dos  preços  da  energia  e  da  remuneração  das  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.945          16 concessionárias  e  permissionárias  desses  serviços  públicos, mas  não  é  tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer  força  normativa  ou  vinculante.  Tampouco  pode  ser  incluída  no  rol  da  legislação tributária a que alude o art. 96 do CTN.  Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se à análise da questão trazida debate.  O PIS e a Cofins foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, institui­se  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002.  A  seu  turno,  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime não  cumulativo.  Todavia,  algumas  pessoas  jurídicas  permaneceram  obrigadas a recolher essas contribuições na sistemática cumulativa. Também  permaneceram sujeitas à incidência cumulativa algumas receitas percebidas  pela  sociedade empresária,  independentemente, do regime a que ela estava  sujeita.  Essas  exceções  foram  explicitadas  nos  arts.  10  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, nos termos seguintes:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º  I Omissis  ........................................................................................................  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.946          17 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I Omissis  .........................................................................................................  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem  na  sistemática  cumulativa,  as  receitas  objeto  deste  debate  precisariam  referir­se  a  contratos  que  atendessem  a  quatro  requisitos,  a  saber:  a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;   b) tivessem prazo de duração superior a um ano;   c)  tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens  ou serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último – o do preço predeterminado – é que se converteu no pomo  da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação,  acreditando que,  com  isso  não  se  descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço predeterminado, inclusive, com a anuência da agência reguladora do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria o pactuado no  início,  já que a  correção por  índice de  inflação  não alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109,  trouxe regra  de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação de índices que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste de preços  em  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.947          18 função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de 29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  sua vez,  editou a  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006,  para  interpretar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  preço  predeterminado.  Segundo  a  interpretação  da  Administração  Tributária,  cláusulas  de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, após sua  implementação, afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não  haver a descaracterização de preço predeterminado, o reajuste não poderia  exceder o aumento do custo de produção ou a variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.   §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:   I  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  de  regra  de  ajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do §1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.948          19 A meu sentir, a  interpretação dada por  essa  IN é perfeitamente compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005. Na verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora,  dada  a  similitude  da  regra  trazida  na  IN  com  a  veiculada  na  lei,  não me  parece coerente atacar a interpretação da Administração Tributária. Assim,  para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de preço predeterminado, o acréscimo deve  refletir  o aumento do  custo de  produção, ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Visitada a legislação, passa­se ao exame das cláusulas contratuais que têm  relevância  ao  deslinde  da  Lide.  Neste  mister,  socorro­me  da  análise  feita  pelo  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  quem,  desde  já  rendo  as  homenagens de estilo.  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas lá postas, da qual é integrante o Índice Geral de Preços Mercado –  IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37. A Quinta Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de  Transmissão nº 59/2001 prevê que: “No atendimento ao disposto no § 3º, art.  9º,  da  Lei  nº  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para menos,  conforme  o  caso.”.  Igual  previsão  consta  da Oitava  Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº  143/2001.  38. Portanto,  estes  contratos  não  só  são  corrigidos  pelo  IGPM, mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.949          20 acordadas, a partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base no IGPM e  em razão da alteração, extinção ou criação de tributos ou encargos setoriais  com o objetivo de atender à “manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro  do contrato de concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  para  fins  de  aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.   40. O IGPM, segundo  informações constantes do site da Fundação Getúlio  Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características:  O IGPM tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços  Disponibilidade  Interna  (IGPDI),resultando  da  média  ponderada  de  três  índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), o Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM)  e  o  Índice  Nacional  de  Custo  da  Construção (INCCM).  À  semelhança do  IGPDI, a  escolha desses  três  componentes do  IGPM  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução  de  preços  de  atividades  produtivas  passíveis  de  serem  sistematicamente  pesquisadas  (operações  de  comercialização  em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPAM  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção, transportes e comercialização de bens de consumo e de produção  nas transações comerciais a grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPCM  equivalem  ao  valor  adicionado  pelo  setor varejista e pelos serviços de consumo;  c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCCM, equivalem  ao valor adicionado pela indústria da construção civil.  41. Está claro então que não se trata de índice que reflita especificamente os  custos  da  autuada. Não há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.950          21 base em preços médios de mercado, como o IGPM, seja um índice que reflita  o custo dos insumos de transmissão de energia elétrica.  42. Assim,  tal  tipo  de  índice de  variação não  reflete de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes do IGPM.  Nesse  índice, entram, além de outros  componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica,  transportes, educação,  leitura e recreação, vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre  outros). Como dito  anteriormente,  o  IGPM é  composto  de  3  índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM.  O  Índice de Preços ao Produtor Amplo  (IPAM), que responde por 60% do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matériasprimas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPAM  Segundo Origem (OG)  IPAM  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃO METÁLICOS  Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.951          22 INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL  PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE META  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, CARROCERIAS E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPAM  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.952          23 VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS E COMPONENTES PARA MANUFATURA  MATERIAIS E COMPONENTES PARA CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIASPRIMAS  BRUTAS  AGROPECUÁRIAS  COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente, são escolhidas as classes de produtos a serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada uma destas  classes.  Índice Geral de Preços – Mercado  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPAM.  Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.953          24 Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do setor elétrico no  IPAM é  insignificante, muito  insignificante.  Já  em  relação  ao  IPCM,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do  IGPM e analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o  inciso  II  do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069/1995,  ao  qual remete o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de  preços  por  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta  da  fórmula  de  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se o dispositivo acima aludido  Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  darse  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.954          25 ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou, nitidamente,  os  índices de preços  gerais daqueles que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator da Primeira instância, enquanto os primeiros refletem a variação de  preços ao consumidor, a lei, quando se refere aos custos de insumos, remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam da matéria  em  tela  que  variações  de  preço  com  base  em  índices  gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante  como  predeterminados.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos  da  recorrida,  objeto  da  controvérsia  ora  em  debate,  não  se  caracterizavam como de preço predeterminado, e, por conseguinte, o regime  de tributação do PIS e da COFINS, incidentes nas receitas referentes a esses  contratos deve ser o não cumulativo, como, acertadamente, decidiu o órgão  julgador de primeira instância. Aliás, aqui peço licença para, mais uma vez,  transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art. 3º da IN SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos  admissível a utilização do  IGPM para  fins do disposto naquele dispositivo,  caberia à  impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o  limite nele fixado, o que também não foi feito.  47. Do exposto, conclui­se que os contratos em questão não se caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão  pela  qual  as  receitas  da  impugnante  deles  decorrentes  submetemse  a  tributação pelo regime não cumulativo das contribuições.  Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.955          26 48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer tributos ou encargos legais, note­se que está disposto em cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos  e  licitações efetuados pela União, ante a menção da IN SRF nº 658/2006, art.  3º, inciso II, de que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até  a  implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação  de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993. Vejamos o que diz o § 5º do art. 65 citado pela lei:   §  5º Quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  criados,  alterados  ou  extintos,  bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a  data da apresentação da proposta,  de comprovada  repercussão nos preços  contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme  o caso.  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  E  as  duas  únicas  possibilidades, como já exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de  exceção  da  não  cumulatividade  (ou  seja,  manter­se  na  cumulatividade),  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é  que  foram  modificados:  somente  neste  caso,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento  da  carga  tributária  da  própria  contratada, mas de um aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio contratual  imprevisto. Entretanto, nos contratos em que há a previsão de que eventuais  alterações na carga tributária influenciam diretamente nos preços acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.956          27 (cumulatividade).  O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida pela Lei n° 10.833/2003, dando ensejo à sua entrada no campo  da nãocumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto,  essa  circunstância  é  irrelevante,  pois  neles,  como  já  visto,  o  reajuste  anual  é  efetuado, essencialmente, com base na variação do IGPM e esse  índice, de  caráter genérico, não pode ser aceito como reflexo da variação do custo de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  restabelecer o decidido na decisão de primeira instância".  Por fim, invoco em minhas razões de decidir, a regra contida no artigo 489, §  1º, IV, do CPC/2015. In verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Com essas conclusões dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, com  a remessa dos autos para unidade de origem para imediata execução do julgado.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada  Fl. 4138DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.957          28   Peço vênia ao ilustre Conselheiro Demes Brito, que tanto estimo, para expor  o entendimento vencedor que prevaleceu quando da discussão do mérito da lide.    A priori, importante recordar que o mérito da lide envolve a discussão acerca  do  reajuste  estipulado  em  contrato  –  se  o  reajuste  descaracterizaria  ou  não  o  preço  predeterminado.    Para melhor elucidar o entendimento que prevaleceu em sessão,  importante  recordar o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  Normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos  arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; [...]”    Posteriormente, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei 11.196/05  – que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”    Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.958          29 O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste de preço para o caso em questão e de forma retroativa – vez que explicitou que o art.  109  da  Lei  11.196/05  deve  ser  aplicado  desde  1º  de  novembro  de  2003,  passo  a  apreciar  também  a  IN  SRF  658/06  –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.    Quanto  à  IN  SRF  658/06,  publicada  posteriormente  à  Lei  11.196/05  e  que  revogou a IN 468/04, que trouxe, por sua vez, os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º,  da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de  21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições.”    Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.959          30 É de se considerar que a IN SRF 658/06, especificamente em seu art. 3º, § 3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente  ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.     Sendo  assim,  cabe  enfatizar  que  a  norma  tributária  literalmente  traz  que  o  reajuste de preços  efetivado em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  não  descaracteriza  o  preço  determinado,  podendo  o  sujeito  passivo  continuar a observar a sistemática cumulativa das contribuições.    Nesse ínterim, vê­se que o sujeito passivo acostou aos autos Laudo elaborado  por  renomada  empresa  de  auditoria  independente  ­  PricewaterhouseCoopers  "  PwC"  –  atestando que o reajuste do contrato foi em percentual inferior à variação nos custos de geração  de  energia  no  período,  atendendo  plenamente  a  norma  tributária  para  a  manutenção  da  sistemática cumulativa das contribuições, vez que não houve efetivamente alteração do critério  de preço predeterminado.  Depreendendo­se ainda da análise dos autos,  é de  se destacar que a própria  DRJ trouxe quadro contendo dados relativos à variação dos custos de produção em comparação  ao reajuste no preço de venda de energia elétrica:  Período  Variação nos custos  Reajuste  obtido  no  contrato  2003/2004  22,5%  9,6%  2004/2005  9,4%  7,1%  2005/2006  37,7%  0,9%  2006/2007  20,3%  3,9%  2007/2008  57,2%  13,4%     Sendo assim, vê­se claro que houve uma variação nos custos de produção da  ordem de 147,10%, ao passo que o reajuste no preço do bem vendido foi cerca de 34,9%.    Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.960          31 Tais dados também foram vislumbrados pela auditoria independente que, por  sua vez, pela própria atividade, deve atestar as informações constantes do laudo com base em  documentos comprobatórios apresentados pelo contratante, sob pena de ser responsabilizado e  sofrer punições no âmbito regulatório/criminal.    Cabe ainda expor que o próprio acórdão de embargos também considerou tais  dados ao trazer como fundamento (Grifos meus):  “[...]  No  caso  dos  autos,  como  demonstrado  no  quadro  transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  "  PwC"],  o  reajuste  do  contrato  foi  em  percentual  inferior  à  variação  nos  custos  de  geração de energia no período, o que, no entender do Relator do Acórdão  recorrido,  militaria  no  sentido  de  que  não  se  alterou  o  critério  de  preço  predeterminado.  [...]”    Ademais, frise­se tal entendimento o acórdão 9303­003.470 – que consignou  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se à  incidência  cumulativa,  desde que observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.   A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.”    Naquela  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  a  3ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo que, por sua vez, também era a  AES Tietê, para considerar o laudo da PWC. Transcrevo parte do voto daquele acórdão:  “[...]  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.961          32 Caso  o  resultado  da  aplicação  do  índice  eleito  superasse  o  resultado  da  aplicação  do  índice  previsto  na  IN  SRF  nº  658/2006,  deveria  deixar  de  aplica­lo e assim se manteria no regime cumulativo.  Compulsando  os  autos,  identifiquei  a  existência  do  laudo  da  Pricewaterhouse,  fls.  589/594  (numeração  eletrônica)  que  conclui:  "...com  base na análise comparativa dos custos de geração de energia elétrica com  os preços de energia faturada à AES Eletropaulo podemos compreender que  os reajustes nos preços da energia foram em percentual  inferior à variação  nos custos de geração de energia no período compreendido entre 04 de julho  de  2002  a  04  de  julho  de  2010".  Portanto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  demonstrou sua intenção de se manter no regime cumulativo.”    Proveitoso  elucidar  que,  no  caso  vertente,  foi  considerado  o  laudo,  e  não  especificamente e de forma isolada a adoção do índice IGPM no contrato – vez que nessa parte  a minoria do Colegiado, inclusive essa Conselheira, resta vencida nessa discussão.    Tanto é assim que o acórdão 9303­003.470  relativo ao  julgamento ocorrido  em  fevereiro/2016,  ao  ter  dado  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  considerou efetivamente o laudo ao decidir pela incidência cumulativa das contribuições, e não  a  adoção  isolada  do  IGPM  como  índice  que  reflete  as  variações  de  custos  dos  insumos  utilizados.     Tanto é assim que esse era o entendimento dessa turma que prevaleceu, por  maioria  de  votos,  desde  dezembro/2015,  através  do  acórdão  9303­003.373  ao  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  em  julgamento  ocorrido  em  dezembro/2015.  Naquela  ocasião,  o  sujeito  passivo  nem  trouxe  laudo  comprovando  o  que  determinava  a  IN  para  se  tributar  pela  incidência  cumulativa. Vê­se  parte  da  decisão  transcrita  pelo  nobre  ex­ Conselheiro Henrique Torres (Grifos meus) em seu voto:  “[...]  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas hipóteses lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  E  as  duas  únicas  possibilidades,  como  já  exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços em função do custo de  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.962          33 produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar seus preços  e  permanecer  atendendo  ao  disposto  na  regra  de  exceção  da  não  cumulatividade (ou seja, manter­se na cumulatividade), a contratada deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores  é  que  foram  modificados:  somente  neste  caso,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas  de um aumento de custo de sua produção.”    Em vista de todo o exposto, entendemos que, no caso vertente, considerando  o laudo acostado aos autos, não houve descaracterização do preço predeterminado – o que, por  conseguinte, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Declaração de Voto  Conselheiro ­ Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Apresento  esta declaração de voto,  para  registrar meu entendimento quanto  ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em vista da discussão acerca do  tema ocorrida em sessão pública.  Para  fins  de  contextualização,  cumpre  referir  que,  no  caso,  discute­se  a  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  para  a  atividade  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  mediante  a  utilização  de  contrato  de  natureza  “a  preço  predeterminado”, porém com reajuste de preços previsto pelo IGP­M.  Pois bem, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, por aplicação ao caso  do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, sob o entendimento de que a utilização de um índice de  reajuste  que  reflita  variação  de  custos  do  serviço  mantém  natureza  do  contrato  (de  preço  predeterminado) e que a manifestação da ANEEL ­ Agência Nacional de Energia Elétrica, de  que o IGP­M reflete a variação de custo do serviço de fornecimento de energia elétrica deveria  ser aceita.  Em  face  da  decisão  acima,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que não  foi  conhecido por  intempestividade.  Importante  referir que, nesse  recurso, a matéria  discutida era a utilização do IGP­M e sua consequência na caracterização do contrato como de  preço  predeterminado.  Como  paradigmas,  foram  indicados  os  acórdãos  2102­00.001  e  202­ 19.497.  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.963          34 Em  seguida,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  jurisdição  do  contribuinte,  embargou  a  decisão,  alegando  omissão  quanto  à  natureza  do  IGP­M.  Argumentou, o embargante, que a turma não teria enfrentado o argumento de que o IGP­M não  caracterizaria  efetivamente  um  índice  que  refletisse  a  variação  de  custo  do  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  por  seus  componentes medirem  itens  não  relacionados  aos  custos do setor e que, no caso, de fato, a variação teria sido muito diferente.  Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente, mas a Turma os  rejeitou,  entendendo  não  ter  havido  a  omissão  alegada.  Importante  frisar  que  o  referido  acórdão, em que pese formalmente afirmar, conforme ementa e dispositivo, a inocorrência de  qualquer  omissão,  de  fato  enfrentou  a  matéria  em  nove  laudas,  para  fundamentar  essa  afirmação.  Nesse  sentido,  consta  que  seria  suficiente,  para  exaurir  a  análise  da  matéria,  a  adoção da manifestação da ANEEL e a verificação de que, no caso, o o IGP­M teve variação  inferior à variação real dos custos do serviço de fornecimento de energia.  Prosseguindo,  cientificada  da  decisão  integrativa  referida  no  parágrafo  anterior,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  em  embargos,  alegando  divergência  quanto  a  essa  questão  nova  e  apontando,  como  paradigmas,  um  dos  acórdãos  antes  apresentados,  o  de  número  2012­00.001,  e  um  acórdão  novo,  o  de  número  9303­003.373.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  defende  que  a manifestação  da ANEEL  não seria vinculante e que, por definição, o IGP­M não poderia refletir o custo de fornecimento  de energia.  Em análise de admissibilidade do Recurso Especial, o Presidente da Câmara  negou­lhe seguimento, por preclusão. Todavia, contra a decisão do Presidente da Câmara, foi  interposto o agravo foi provido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para  que fosse dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por  fim,  o  Contribuinte,  apresentou  contrarrazões,  suscitando  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  intempestividade,  em  face  da  preclusão consumativa.  Feitas as necessárias colocações, para contextualização da quaestio, passo a  sua análise.  Para análise, parto da  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  que  entendeu que a oposição de  embargos por quaisquer das partes  interrompe o prazo para  interposição de recurso, para todas as partes. Em que pese concordar com essa jurisprudência  do STJ, entendo não ser suficiente sua aplicação direta para conclusão acerca do conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  caso,  porque  há  dispositivos  específicos  no  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com base  no Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, que o  diferenciam, pelo menos em parte, do Processo Civil.   Com efeito, o PAF determina, nos termos dos arts. 69 e 70 do RICARF, uma  ordem  de  intimação  das  partes,  com  abertura  de  prazos  diferenciados  para  interposição  de  recurso  por  elas,  enquanto  o  Código  de  Processo  Civil  não  tem  dispositivo  semelhante.  Portanto, entendo necessário o aprofundamento da análise dessa questão.  Pois bem, por um  lado, não  é possível  aceitar que quaisquer das partes,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  após  o  acórdão  integrativo  em  embargos,  reapresente  o  mesmo  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.964          35 Recurso Especial, antes  interposto  intempestivamente contra o acórdão em Recurso Especial,  depois  de  deixar  passar  in  albis  o  prazo  originalmente  deferido  para  tal.  Entretanto,  é  necessário considerar que, após um acórdão em embargos proferido, há decisão  integrativa e  não se pode proibir que quaisquer das partes, no caso a Fazenda Nacional, venha a se insurgir  quanto à decisão integrativa.  Portanto,  em  conclusão,  entendo  que,  caso  o  novo  Recurso  Especial  seja  diferente do Recurso Especial originalmente interposto intempestivamente, mormente se fizer  alusão à matéria tratada nos embargos, é possível o conhecimento.  Feitas  as  necessárias  considerações  teóricas,  passo  a  análise  do  caso  em  concreto.  No caso, apesar de formalmente ter havido embargos rejeitados, o fato é que  o  acórdão  integrativo,  em  embargos,  em  9  laudas  enfrentou  o  assunto,  para  afastar  sua  procedência.  Adicionalmente,  cabe  colocar  que  o  Recurso  Especial  versou  sobre  o  assunto  debatido nos embargos, especialmente no que diz respeito ao segundo paradigma apresentado,  9303­003.373. Assim, no caso, entendo ser possível o conhecimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator, que tanto, admiro, para expor o meu entendimento acerca do conhecimento do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Para tanto, importante recordar os acontecimentos:  · Em  29.1.2015,  o  Colegiado  a  quo  –  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção ­ decidiu por afastar o lançamento dos valores decorrentes do  reenquadramento  das  receitas  de  contrato  de  compra  e  venda  de  energia elétrica com cláusula de preço predeterminado, consignando  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.965          36 tal  resultado  através  do  acórdão  3402­002.627. Ou  seja,  cancelou  a  exigência de PIS e Cofins por entender que permanecem sujeitas ao  regime cumulativo de incidência as receitas decorrentes de contratos  de longo prazo com preço predeterminado;  · Em 13.4.2015, foi constatado o prazo fatal para a Fazenda Nacional  interpor Recurso Especial, considerando a ciência do acórdão;  · Em  27.4.2015,  ou  seja,  14  dias  após  o  prazo  fatal,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial extemporaneamente;  · Em 21.5.2015, foi emitido despacho pelo Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção, reconhecendo a intempestividade do r. recurso;  · Em 25.5.2015, o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ratificou  a  intempestividade  do  recurso,  determinando  o  cumprimento do acórdão 3402­002.627;  · Em  28.5.2015,  o  Delegado  da  DRF  de  Barueri  foi  cientificado  da  decisão definitiva.   · Em 29.5.2015, o delegado apresentou embargos para rediscussão do  mérito; não se trata de lapso manifesto.  · Em 5.6.2015, os autos do processo retornam ao CARF através de um  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  determinando  o  julgamento dos embargos opostos pelo delegado;  · Em 28.9.2016, os  embargos  foram  rejeitados,  por  considerar que A  QUESTÃO APONTADA  PELA  EMBARGANTE  SE  TRATA DE  TENTATIVA  DE  REJULGAMENTO  DA  LIDE,  QUE  SE  MOSTRA INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS;  · Em 6.10.2016, os autos baixaram para a origem para a intimação do  delegado;  · Em  21.10.2016,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  intimação  da  Fazenda Nacional;  · Em  25.10.2016,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  um  novo  Recurso  Especial  COM  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS  DO  RECURSO  ESPECIAL que havia sido considerado pelo Presidente da 4ª Câmara  e pelo Presidente do CARF como INTEMPESTIVO;  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.966          37 · Em 17.11.2016, o Presidente da 4ª Câmara não admite o 2º Recurso  Especial;  O  que,  por  conseguinte,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  agravo contra tal decisão;  · Em 20.2.2017, o Presidente do CARF acolhe o agravo, determinando  o  prosseguimento  do  2º  Recurso  Especial  da  Fazenda  que,  recordando,  trouxe  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS  DO  1º  RECURSO  ESPECIAL  QUE  FORA  CONSIDERADO  INTEMPESTIVO.    Ventilados os acontecimentos, importante trazer os dizeres do 1ª Despacho de  admissibilidade que considerou o 1º Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional como  intempestivo:  “Subsumindo  o  caso  vertente  às  disposições  supra,  tem­se  que  os  autos  foram  remetidos  e  entregues,  mediante  protocolo,  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 25/02/2015, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para  ciência ficta em 2602/2015 (quinta­feira), com encerramento em 27/03/2015  (sexta­feira), sendo esta a data considerada como formalizada a ciência da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Pois  bem,  tomado  o  prazo  recursal  de  15  (quinze)  dias,  o  seu  dies  a  quo,  recaiu em 30/03/2015 (segunda­feira), com término fixado no dia 13/04/2015  (segunda­feira).  Ocorre que o  recurso  especial  somente  foi  interposto,  assim considerada a  anexação,  autenticação  e  assinatura  da  peça  no  sistema  “e­processo”,  na  data  de  27/04/2015,  de  maneira  que  se  mostra  irrefragável  sua  intempestividade.  Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II, do RICARF, e com  base nas razões retro expostas, nego seguimento ao recurso interposto.”    Nessa linha, trouxe o Despacho de Reexame de Admissibilidade a ratificação  da intempestividade pelo nobre ex­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Carlos  Alberto Freitas Barreto:  “[...]  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.967          38 Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi apresentado extemporaneamente, fato que inviabiliza a análise  do mérito.  Diante do exposto decido por manter, na íntegra, o despacho do Presidente  da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  [...]”    Inegável, assim, que o 1º Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  se encontra intempestivo.    Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Delegado,  que  requeria  a  manifestação do CARF sobre a caracterização do  IGPM como  índice que  reflete a “variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados”, ao serem apreciados pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção, foram rejeitados pelo Colegiado por unanimidade de votos, vez que  a  interpretação contida no acórdão embargada  foi  expresso no  sentido de que o  IGPM  utilizado  para  reajuste  de  preços  nos  contratos  da  contribuinte não  descaracterizava  o  preço determinado.    Para melhor transparecer, transcrevo parte do voto do acórdão (Grifos meus):  “[...]  Assim,  em  resumo,  a  interpretação  contida  no  Acórdão  embargado  foi  no  sentido de que o  IGPM, utilizado para reajuste de preços nos  contratos da  contribuinte, não descaracterizava o preço predeterminado, eis que:  a) Havia manifestação expressa da Aneel de que "O IGPM é  índice que se  enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei n° 9.069/95", razão  pela qual seria um índice que refletiria a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005; e  b) De outra parte, dispunha o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n° 658/06  que não descaracterizava o preço predeterminado o reajuste em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou  à  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  No  caso  dos  autos,  como  demonstrado  no  quadro  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.968          39 transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers " PwC"], o reajuste do contrato foi em percentual  inferior à variação nos custos de geração de energia no período, o que, no  entender do Relator do Acórdão recorrido, militaria no sentido de que não  se alterou o critério de preço predeterminado.  Inclusive  releva  mencionar  que,  posteriormente,  este  último  argumento  foi  também  utilizado  como  fundamento  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  a  própria  contribuinte  relativamente  a  fatos  semelhantes:  [...]  Assim, pelo exposto mais acima, entendo que os argumentos apresentados  pelo  Relator  do  Acórdão  embargado  são  suficientes  para  embasar  sua  decisão, não havendo qualquer ponto ou questão sobre o qual o Colegiado  deveria se pronunciar e não o fez.  Por mais relevante que possa ser a questão levantada pelo embargante de  que,  o  indexador  IGPM  não  caracterizaria,  a  seu  ver,  um  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  no  Acórdão  embargado  são,  de  certa  forma,  independentes  dessa  questão,  eis  que,  de  todo  modo,  prosseguem  válidas as afirmações de que: i) a Aneel pronunciou­se pela legitimidade de  tal  indexador  e  ii)  o  Colegiado  entendeu  que  o  reajuste  do  contrato  foi  inferior ao custo de geração de energia, em conformidade com o disposto  no art. 3º, §3º da Instrução Normativa n° 658/2006.  Conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp nº 902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008),  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua  decisão,  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes.”    Vê­se  claro  que  o  acórdão  embargado  se  pronunciou  sobre  a  questão  do  IGPM – o  que,  ainda  que  o  segundo  recurso  tenha  trazido mais  enfaticamente  a questão  do  IGPM, não seria possível conhecê­lo, em respeito ao acordado pela turma a quo em acórdão de  embargos.  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.969          40   Sendo, portanto, os Embargos de Declaração rejeitados, NÃO HÁ previsão  legal, tampouco regimental, de que seria aberta nova possibilidade de a parte apresentar  o 2º Recurso Especial, com as mesmas fundamentações e pedido do 1º Recurso Especial  que havia sido considerado intempestivo. Digo as mesmas fundamentações, pois somente  mencionou enfaticamente a questão do IGPM. Que, repito, para essa discussão e para o  acórdão embargado, não mudaria a fundamentação ou decisão dada pelo colegiado a quo.    Tanto  é  assim,  que,  após  a  Fazenda  Nacional  apresentar  o  2º  Recurso  Especial, o Despacho de Admissibilidade transpareceu o evento paradoxal com ratificação do  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF:  “[...]  Verifica­se  assim  que  no  referido  Recurso  Especial  apresentado  em  27/04/2015 havia os mesmos fundamentos do Recurso Especial apresentado  em 25/10/2016.  Na verdade, em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional intenta rediscutir  a questão do enquadramento das receitas relativas a contratos firmados pelo  contribuinte no regime cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins.  [...]  Destarte,  a  apresentação  de  novo  Recurso  especial  da  PGFN  exatamente  com  os  mesmos  fundamentos  do  Recurso  Especial  apresentado  anteriormente,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  estaria  atingida  pela  preclusão consumativa. Ou seja, ocorreu a perda da faculdade de praticar o  ato processual em razão de já ter havido a oportunidade para tanto,  isto é,  de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê­lo.  Com estas considerações, conclui­se que o recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional não deve ser admitido.”    Entendo  como  correta  essa  decisão,  ainda  que  a  Fazenda Nacional  tenha  interposto agravo contra a r. decisão, alegando que o entendimento da preclusão consumativa  cerceia  o  direito  de  defesa  da União  e o  novo despacho de  admissibilidade  ao  agravo  tenha  dado  seguimento  E  SEM  AO  MENOS  REFUTAR  A  QUESTÃO  DA  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA E O DISPOSITIVO REGIMENTAL DE TRAZER A  POSSIBILIDADE  Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.970          41 DE  SER  APRESENTADO  NOVO  RECURSO  ESPECIAL  COM  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO APRESENTADO QUE, POR SUA VEZ, HAVIA SIDO  CONSIDERADO INTEMPESTIVO, apenas trazendo que foram comprovadas as divergências  dos entendimentos trazidos nos acórdãos indicados como paradigmas.    Ora,  não  há  previsão  legal  para  que  as  partes  apresentem  O  SEGUNDO  RECURSO ESPECIAL. Vê­se que o art. 1024 do CPC traz (Grifos meus):  “Art. 1.024.........................  [...]  §  5º  Se  os  embargos  de  declaração  forem  rejeitados  ou  não  alterarem  a  conclusão  do  julgamento  anterior,  o  recurso  interposto  pela  outra  parte  antes  da  publicação  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  será  processado e julgado independentemente de ratificação.”    Tal  dispositivo  esclarece  que  se  os  embargos  forem  rejeitados  –  o  que  OCORREU  NO  CASO  VERTENTE,  o  recurso  APRESENTADO  ANTES  DA  PUBLICAÇAO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS é que deverá ser apreciado.    No  caso  vertente,  o  recurso  especial  apresentado  antes  dos  embargos  é  justamente  aquele  que  foi  considerado  intempestivo.  O  que,  por  consequência,  deve  ser  mantida a decisão da turma ordinária.    Esse dispositivo contempla a hipótese do caso vertente.    Ademais,  cabe  trazer  que  tal  dispositivo  deve  ser  considerado  no  processo  administrativo, em respeito ao art. 15 do CPC:  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    Nesse ínterim, importante esclarecer que não há que se falar em aplicar o art.  1.026 do CPC para dar a possibilidade de a parte interpor o 2º Recurso Especial.    Fl. 4152DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.971          42 Eis o caput do art. 1026 do CPC:  “Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.  [...]”    O art.  1026 apenas  traz proteção àquela hipótese  conhecida por  todos,  qual  seja, de que dada ciência do acórdão, por exemplo, à parte direta do processo, esta parte opõe  embargos de declaração, por conter o acórdão obscuridade, contradição ou omissão no prazo  de  5  dias  após  a  ciência  do  acórdão.  E,  se  os  embargos  forem  admitidos  e  apreciados  pelo  Colegiado,  após  ciência  do  acórdão  dos  embargos,  continua  a  contagem  de  15  dias  para  a  interposição do recurso especial,  independentemente do lapso temporal observado ou “gasto”  com a interposição dos embargos e sua apreciação.     Sendo assim, entendo que não cabe a aplicação do art. 1026 do CPC para dar  possibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  interpor  o  2º  Recurso  Especial,  argumentando  os  embargos de declaração interpostos pelo Delegado interrompem o prazo para a interposição do  Recurso Especial, vez que na hipótese em que o Recurso Especial havia sido interposto antes  dos embargos, após a rejeição dos embargos, o recurso interposto antes deve ser “processado”  e julgado.    Essa  é  a  hipótese  do  caso  vertente,  ao  ser  processado  o  referido  recurso  interposto antes dos embargos, eles foram considerados intempestivos, restando, dessa forma,  definitiva a decisão da turma ordinária.     Ora, vê­se que o próprio RICARF/2015 trouxe, em seu art. 69, § 3º, que “será  definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de  recurso especial interposto intempestivamente [...]”.    Sendo  definitivo  a  decisão  que  não  conheceu  o  recurso  especial  interposto  intempestivamente, em respeito ao RICARF e ao art. 1024 do CPC é de se não conhecer o 2º  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 4153DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.972          43 Proveitoso  trazer  que  não  se  aplica  ao  caso  vertente  o  entendimento  proferido pelo STJ no REsp 371273/CE – que traduz:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  ART.  538  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. APLICABILIDADE.  ­ O art. 538 do CPC não contém qualquer ressalva no sentido de que a  interrupção do prazo recursal somente ocorrerá nas hipóteses em que os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  ­ Recurso especial conhecido e provido.     Ora, para melhor transparecer a não aplicação ao caso vertente, trago parte do  relatório e voto do Ministro Vicente Leal:  “Relatório  [...]  O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, julgou  improcedente  a  ação,  ao  argumento  de  que  não  se  verifica  a  violação  de  literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver por fundamento  texto  de  lei  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  nos  termos  da  Súmula 343 do STF (fls. 122/131).  Opostos  embargos  declaratórios,  aos  mesmos  foi  negado  seguimento  por  força de decisão monocrática fulcrada no art. 557 do CPC (fls. 153).  Posteriormente,  a  União  opôs  embargos  infringentes,  os  quais  não  chegaram  a  ser  conhecidos  pelo  Órgão  Pleno  do  Tribunal  Regional  Federal da 5a Região em virtude de intempestividade.  Irresignada, a União interpõe o presente recurso especial, com suporte nas  alíneas  "a"  e  "c"  do  permissivo  constitucional,  alegando  ter  o  acórdão  em  destaque, além de ensejado divergência jurisprudencial, negado vigência às  disposições contidas no art. 538 do Código de Processo Civil.  Assevera,  em  síntese,  que  os  embargos  declaratórios,  ainda  que  julgados  incabíveis,  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.973          44 devendo ser reconhecida, de conseqüência, a tempestividade dos embargos  infringentes (fls. 172/177).”  Voto  [...]  Tribunal a quo declarou intempestivos os embargos infringentes, acolhendo  a  tese  de  que  na  hipótese  de  manifesta  improcedência  dos  embargos  de  declaração, não há de se falar em interrupção do prazo recursal.  Nos  termos  do  art.  538  do  Código  de  Processo  Civil  "os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  por qualquer das partes" .  Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  não  contém  ressalva  quanto  à  aplicabilidade  do  efeito  interruptivo  tão­somente  às  hipóteses  em  que  os  embargos  obtiverem  sucesso.  De  outra  parte,  tampouco  existe  qualquer  restrição no sentido de que a interrupção do prazo recursal apenas ocorrerá  se  não  houver  julgamento  monocrático  pela  improcedência  dos  embargos  declaratórios.”    Vê­se  que  nesse  caso  apreciado  pelo  STJ,  a  União  opôs  embargos  de  declaração que foram negados seguimento por decisão monocrática. Então, opôs embargos de  divergência que não foram conhecidos por ter sido considerado intempestivo, pois se entendeu  que  os  embargos  de  declaração  opostos  anteriormente  não  interrompiam  o  prazo  para  a  interposição de novo recurso, nesse caso, os embargos de divergência. E o que o STJ fez foi  decidir  que,  ainda  que  não  tenha  sido  dado  seguimento  aos  embargos  de  declaração,  tais  embargos  interrompiam  o  prazo  para  a  interposição  de  outro  recurso.  Os  embargos  de  divergência.    Constata­se, assim, que nada há de errado nessa decisão e que essa decisão do  STJ não se pode confundir com o caso vertente. O caso apreciado pelo STJ demonstra aqueles  casos  em  que  a  parte  apresenta  embargos  de  declaração  após  a  ciência  do  acórdão  interrompendo o prazo para a interposição de recurso e após apreciados os embargos e ciência,  apresenta  novo  recurso  desconsiderando  o  período  em  que  os  embargos  foram  opostos  e  apreciados.    Fl. 4155DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.974          45 Observo que todos os casos em que o STJ faz referência ao antigo art. 538 do  CPC  apreciou  essa  situação  descrita  acima,  DIFERENTEMENTE  DA  SITUAÇÃO  tratada  nesses autos.    No caso em questão, estamos diante de outra situação. Situação essa em que  o  1º  recurso  especial  foi  considerado  intempestivo,  foram  opostos  embargos  de  declaração  contra  o  r.  acórdão  da  turma  ordinária,  ignorando  a  intempestividade  do  recurso,  e  posteriormente à rejeição dos embargos, foi interposto o 2º recurso.    Vê­se que essa situação fere o Regimento Interno do CARF e o CPC:  1.  Quando foi dado seguimento aos embargos do Delegado – eis que o art.  69, § 3º, do RICARF traz que “será definitivo o despacho do presidente  da  câmara  recorrida,  que  decidir  pelo  não  conhecimento  de  recurso  especial interposto intempestivamente.  2.  E  fere  o  CPC,  em  seu  art.  1024,  §5,  do  CPC,  ao  ser  determinado  o  processo e apreciação do recurso apresentado antes dos embargos quando  estes forem rejeitados.    Proveitoso ainda clarificar que não houve “ferimento” ao art. 1026 do CPC,  vez que entendemos que os embargos interrompem sim o prazo para a interposição de recurso.  MAS  NÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  MESMO  RECURSO  APRESENTADO  ANTERIORMENTE, VEZ QUE NÃO HÁ PROCESSUALMENTE A POSSIBILIDADE DE  SE  INTERPOR  DOIS  RECURSOS  ESPECIAIS  E  COM  AS  MESMAS  FUNDAMENTAÇÕES.    Ademais, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois, após  ciência do acórdão da turma ordinária, a Fazenda poderia ter interposto o 1º recurso especial no  tempo  previsto  no  RICARF/2015  e  Decreto  70.235/72.  O  direito  não  protege  quem  dorme,  independentemente das partes.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.975          46 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 4157DF CARF MF

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7643634 #
Numero do processo: 13896.902996/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$2.618,16, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.088  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$2.618,16,  homologando  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 96 /2 01 3- 27 Fl. 174DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  19208.53971.280113.1.3.04­4159,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  CSLL,  do  período  de  apuração  de  30/09/2010,  com  os  débitos  relacionados. O crédito  informado, no valor original na data da  transmissão de R$  2.618,16, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF no valor de R$  385.977,34, recolhido em 29/10/2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  385.977,34  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  30/09/2010)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  385.977,34  relativo a CSLL de setembro de 2010. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  da CSLL  deste  período  no  valor  de R$  383.359,18.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.902996/2013­27  Acórdão n.º 1401­003.088  S1­C4T1  Fl. 175          3 implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$54.573,58,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão.  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$2.618,26, relativo ao pagamento a  maior em setembro de 2010.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 176DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  19208.53971.280113.1.3.04­4159 no limite do crédito reconhecido   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 177DF CARF MF

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7649708 #
Numero do processo: 35884.005943/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOLDEN CROSS ASSIS. INTER. DE SAUDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 59 43 /2 00 6- 17 Fl. 912DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 914DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 915DF CARF MF

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7698009 #
Numero do processo: 10166.727198/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Numero da decisão: 2002-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.853  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  JULES ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto  devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte,  separado  dos  demais  rendimentos.  Por  ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia  serão  abatidos  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  que  incide  sobre  o  décimo  terceiro.  Em  função  disso,  não  são  levados  ao  Ajuste  Anual  nem  os  rendimentos  relacionados ao décimo terceiro salário,  tampouco as deduções  permitidas na determinação desta tributação em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 98 /2 01 3- 66 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 77          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  judicial  no  valor parcial de R$41.566,49.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  27/30),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$374,02 para saldo de imposto a pagar de R$12.008,51.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.28).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 30/7/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/8/2013, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte defende a dedutibilidade da pensão  declarada, uma vez que decorrente de decisão judicial.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/42):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 78          3   Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  29/6/2015  (fl.  48),  o  contribuinte  apresentou,  em 17/7/2015  (fl.51),  recurso voluntário  (fls.  51/71),  no qual  alega que não  fora  solicita a comprovação quanto ao pagamento da pensão. Explica que a pensão é descontada de  seus  proventos  em  folha  de pagamento,  como  comprovariam  comprovante  de  rendimentos  e  contracheques juntados a sua defesa.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo recorrente.  A  autuação  consignou  que  seriam  dedutíveis  apenas  as  importâncias  pagas  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente ou por escritura pública e, em se tratando de sociedade conjugal, a  dedução  somente  se  aplica  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução  daquela sociedade (fl.28).  Na  apreciação  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  considerou  comprovada a existência de determinação  judicial para pagamento da pensão, mas apontou a  inexistência de comprovação quanto ao seu efetivo pagamento, conforme se extrai do trecho a  seguir reproduzido:  O impugnante sustenta que faz jus à dedução e que paga pensão  alimentícia  por  decisão  judicial,  sendo  12,5%  para  cada  reclamante, sendo assim dedutíveis da base de cálculo mensal e  na declaração de ajuste essas importâncias. Acrescenta que está  juntando a documentação judicial.  Compulsando os autos, observa­se que se limitou o impugnante  a apenas acostar os documentos judiciais, onde consta, de fato,  a  determinação  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  (fls.  08­12),  contudo,  não  se  dignou  a  acostar  qualquer  comprovante que ateste a efetiva transferência dos recursos aos  alimentandos.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  do  pagamento da pensão alimentícia declarada, requisito essencial  exigido pela legislação tributária, subsiste a glosa efetuada.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 79          4 (destaques acrescidos)  Assim, cabe analisar em grau de recurso apenas a existência de comprovação  quanto ao efetivo pagamento da pensão.  Nesse  sentido,  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimentos  de  fl.59  e  contracheques de fls. 60/71.  Do exame desses documentos, resta comprovada a dedutibilidade da pensão  no valor de R$41.566,49, consignado na linha 04 do comprovante emitido, sendo este o valor a  ser restabelecido.  Constata­se  que  o  recorrente  deduziu  o  montante  de  R$47.386,86,  computando a pensão incidente sobre o 13º salário.  Ocorre que a tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos,  por aquele ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou  seja,  o  13º  salário  não  é  passível  de  ajuste  na  DIRPF,  não  sendo  incluído  em  sua  base  de  cálculo  anual. Consequentemente,  as  retenções ocorridas  sobre  esse  rendimento  também não  podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo.  Registre­se  ainda,  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração  de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.   Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a  pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720098/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Documentos em Língua Estrangeira. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O órgão julgador também não está obrigado a examinar documentos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução juramentada. Despesas. Usuais e Necessárias. Comprovação. Condição de Dedutibilidade. São dedutíveis as despesas comprovadas documentalmente, e que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado. Incidência de Imposto de Renda na Fonte. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; II) por unanimidade de votos: (a) rejeitar a preliminar de nulidade; (b) restabelecer a dedução de R$ 289.813,17, relativa às despesas com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda., no ano de 2010; (c) restabelecer a dedução de R$ 1.649.831,00, relativa a material de consumo, no ano de 2010; III) por maioria de votos: (a) afastar a exigência de IRRF sobre os pagamentos realizados a Vetor Consultoria Empresarial Ltda. e Total Gás Consultoria em Energia Ltda. EPP, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) reverter parcialmente a glosa de despesas com aluguel de equipamentos no ano de 2010, no montante de R$ 2.537.602,00, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; IV) por voto de qualidade: (a) restabelecer a dedução de despesa com Chinese Development Bank e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite, que votaram por manter a glosa e a exigência de IRRF sobre esses pagamentos; (b) restabelecer a dedução de despesas com Vetor Consultoria Empresarial Ltda e Total Gás Consultoria em Energia Ltda EPP, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução de despesas relativas aos pagamentos feitos em favor de Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, sendo vencidos nessa votação. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto acerca dos pagamentos para Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e foi também designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Documentos em Língua Estrangeira. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O órgão julgador também não está obrigado a examinar documentos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução juramentada. Despesas. Usuais e Necessárias. Comprovação. Condição de Dedutibilidade. São dedutíveis as despesas comprovadas documentalmente, e que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado. Incidência de Imposto de Renda na Fonte. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; II) por unanimidade de votos: (a) rejeitar a preliminar de nulidade; (b) restabelecer a dedução de R$ 289.813,17, relativa às despesas com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda., no ano de 2010; (c) restabelecer a dedução de R$ 1.649.831,00, relativa a material de consumo, no ano de 2010; III) por maioria de votos: (a) afastar a exigência de IRRF sobre os pagamentos realizados a Vetor Consultoria Empresarial Ltda. e Total Gás Consultoria em Energia Ltda. EPP, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) reverter parcialmente a glosa de despesas com aluguel de equipamentos no ano de 2010, no montante de R$ 2.537.602,00, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; IV) por voto de qualidade: (a) restabelecer a dedução de despesa com Chinese Development Bank e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite, que votaram por manter a glosa e a exigência de IRRF sobre esses pagamentos; (b) restabelecer a dedução de despesas com Vetor Consultoria Empresarial Ltda e Total Gás Consultoria em Energia Ltda EPP, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução de despesas relativas aos pagamentos feitos em favor de Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, sendo vencidos nessa votação. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto acerca dos pagamentos para Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e foi também designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ACÓRDÃO  DA DRJ.  EXAME  DOS  PONTOS ESSENCIAIS.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas  pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada na decisão  recorrida. O órgão  julgador  também não está  obrigado a examinar documentos em língua estrangeira desacompanhados da  respectiva tradução juramentada.  DESPESAS.  USUAIS  E  NECESSÁRIAS.  COMPROVAÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  comprovadas  documentalmente,  e  que  sejam  usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da  fonte produtora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Incide  Imposto  de  Renda  na  fonte  tanto  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o  beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 00 98 /2 01 4- 59 Fl. 8999DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.000          2 Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos,  negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso  Kichel;  II) por unanimidade de votos:  (a)  rejeitar a preliminar de nulidade;  (b) restabelecer a  dedução  de  R$ 289.813,17,  relativa  às  despesas  com  Armex  Logística  e  Comércio  Exterior  Ltda., no ano de 2010;  (c)  restabelecer a dedução de R$ 1.649.831,00,  relativa a material de  consumo, no ano de 2010; III) por maioria de votos: (a) afastar a exigência de IRRF sobre os  pagamentos  realizados  a  Vetor  Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  Total  Gás  Consultoria  em  Energia Ltda.  EPP,  vencidos  a Conselheira Giovana Pereira  de  Paiva  Leite  e  o Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto;  (b) reverter parcialmente a glosa de despesas com aluguel  de equipamentos no ano de 2010, no montante de R$ 2.537.602,00, vencidos os Conselheiros  Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; IV) por voto de qualidade: (a) restabelecer a dedução de  despesa com Chinese Development Bank e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos  pagamentos,  vencidos  os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite, que votaram por manter a glosa e a exigência  de  IRRF  sobre  esses  pagamentos;  (b)  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  Vetor  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Total  Gás  Consultoria  em  Energia  Ltda  EPP,  vencidos  os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  Paiva  de  Leite.  Os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  votaram  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  relativas  aos  pagamentos  feitos  em  favor  de  Hutton  Equipamentos  e  Serviços  Ltda.  e  cancelar  a  exigência  de  IRRF  sobre  os  respectivos pagamentos, sendo vencidos nessa votação. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  acerca  dos  pagamentos  para  Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e foi também designado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Fl. 9000DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.001          3 Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso interposto por SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­81.784, da 15ª Turma  da DRJ ­ Rio de  Janeiro,  que deu provimento parcial  à  impugnação da  recorrente, mantendo  contra ela parte do crédito tributário exigido.  Os  lançamentos  têm  por  objeto  IRPJ,  CSLL  e  IR  na  fonte. A Fiscalização  glosou despesas não comprovadas, bem como despesas e custos não necessários à atividade.  Também foram glosadas despesas contabilizadas em desacordo com o regime de competência.  Pagamentos sem causa motivaram a exigência de IR na fonte.  Contra a pretensão do Fisco foi apresentada  impugnação, em que se alegou  nulidade  do  lançamento  em  face  de  erros  de  capitulação  legal  e  da  aplicação  de  multa  qualificada sem motivação específica para tanto. Questionou­se a glosa de despesas por ofensa  ao regime de competência. A contribuinte sustentou que as despesas glosadas eram necessárias,  usuais  e  normais.  Quanto  ao  IR  na  fonte,  afirmou  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários identificados e com causa especificada.  A DRJ ­ RJO  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  afastando  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  em desacordo com o  regime de competência, pois entendeu que não  houve postergação de tributos, mas de despesas. Além disso, restabeleceu parte das deduções  glosadas  com material  de  uso  e  consumo  e  com  aluguel  de  equipamentos,  tendo  em  vista  a  comprovação dos respectivos pagamentos. Por fim, afastou a multa qualificada para o IRRF do  período de outubro de 2010. Quanto ao restante, manteve o lançamento.  A decisão foi sintetizada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo  legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  LUCRO REAL. DESPESA. POSTERGAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Em  regra,  a  postergação  de  despesa  na  apuração  do  lucro  real  é  prática  insuscetível de causar prejuízo à Fazenda, cabendo à fiscalização a demonstração  de efeito diverso.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  LEGAIS.  DOCUMENTOS  REDIGIDOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  Fl. 9001DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.002          4 Para  produzirem  efeitos  legais  no  Brasil,  os  documentos  em  língua  estrangeira  devem ser legalizados pelo Serviço Consular no país de emissão, traduzidos para o  português  por  tradutor  juramentado  e  registrados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  DESPESA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Como corolário geral da teoria das provas do direito processual, em processo fiscal  predomina  o  entendimento  segundo  o  qual  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pela  Fazenda,  enquanto  aquelas  que  importem  redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao sujeito  passivo.  Nesse  mister,  para  se  comprovar  uma  despesa,  de  sorte  que  ela  se  apresente dedutível em face da base de cálculo de determinado  tributo, não basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  desembolso:  é  indispensável  demonstrar  que o  dispêndio  corresponde à  contrapartida  de algo  recebido, que  é  justamente o fato que torna o pagamento devido.  DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE.  Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à  pessoa  jurídica,  posto  que  diretamente  ligada  à  atividade  econômica  que  desenvolve.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO.  Pagamento  sem  causa  é  aquele  indevido,  que  não  guarda  adequação  com  as  finalidades sócio­econômicas da sociedade empresarial que o efetuou. Desta feita,  recursos  entregues  a  terceiros  ou mesmo  a  sócios  da  pessoa  jurídica  fora  de  tal  contexto  finalístico estão sujeitos à tributação exclusiva na  fonte com emprego da  alíquota de trinta e cinco por cento.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do  IRPJ, igual destino deve ter o lançamento reflexo de CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Faz­se  mister  afastar  a  exigência  da  multa  de  ofício  em  sua  forma  qualificada  quando  a  fiscalização  não  apresenta  motivação  para  a  imposição  da  penalidade  mais gravosa e nem dos autos se colhem elementos fáticos para tanto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada  com  a  decisão  que  lhe  foi  contrária,  Sinopec  Petroleum  do  Brasil interpôs recurso, arguindo questões preliminares e de mérito.  Nulidade ­ Arguiu  preliminarmente  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  considerar  que  não  foram  devidamente  apreciados  os  documentos  apresentados  e  os  fundamentos da defesa, em desatenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e  do contraditório.  A DRJ não considerou a vasta documentação trazida aos autos, ao argumento  de estar redigida em língua estrangeira. Porém, caberia ao órgão julgador solicitar a respectiva  tradução, porque,  tanto  quanto  à  recorrente,  lhe  incube  a  instrução do processo, na busca da  verdade material e em respeito à legalidade. Ademais, novos documentos e provas podem ser  apresentados na instância recursal, por força dos mesmos princípios citados.  Fl. 9002DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.003          5 Ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF ­ Acusou  a  ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF à alíquota de 35% e negou ter havido pagamento sem causa.  A  decisão  recorrida  manteve  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  por  entender  que  a  situação  se  enquadra  no  disposto  no  § 1º  do  artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto (Decreto nº 3.000/1999), já que não estaria comprovada a causa de qualquer um dos  pagamentos  às  empresas  Hutton,  China  Friendship,  China  Development  Bank,  Total  Gás,  Vetor e Contau Contabilidade.  No  caso  em  epígrafe  não  se  pode  falar  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  haja  vista  que  as  prestadoras  de  serviços  beneficiadas  pelos  pagamentos  foram  claramente  identificadas  na  contabilidade  e  nos  documentos  apresentados  pela  recorrente. A  autoridade fiscal menciona ter feito diligências junto às pessoas beneficiárias dos pagamentos,  o que seria impossível se elas não fossem identificadas.  Também  não  se  pode  afirmar  tratar­se  de  pagamento  sem  causa,  considerando que as despesas encontram­se devidamente identificadas e os  referidos serviços  foram essenciais para as atividades da recorrente.  A  recorrente  iniciou  as  atividades  no  Brasil  em  2005,  no  segmento  de  construção  e  montagem  de  dutos  terrestres.  Assim,  contratou  serviços  de  agenciamento  e  intermediação  de  negócios  e  consultoria  técnica  em  dutos  terrestres  com  empresas  especializadas,  no  intuito  de  demonstrar  a  aptidão  técnica  necessária  para  o  desempenho  do  referido empreendimento e participar em projetos neste segmento.  A  recorrente  foi  contratada  para  executar  o  Projeto  Gasoduto  Gasene,  composto  pelos  Gasodutos  Gascav  (Gasoduto  Cabiúnas ­ Vitória,  correspondente  ao  trecho  sul  do  Gasoduto  Gasene)  e  Gascac  (Gasoduto  Cacimbas ­ Catu,  correspondente  ao  trecho  norte do Gasoduto Gasene). Além disso, a recorrente também firmou com a Petrobrás contrato  de  cooperação  estratégica,  pelo  qual  ambas  as  empresas  estabeleceram  a  cooperação  em  diversas áreas, incluindo exploração, produção, refino, petroquímicos e o fornecimento de bens  e serviços relacionados. Está comprovado que os serviços de agenciamento, intermediação de  negócios e consultoria técnica contratados tiveram o resultado esperado. As despesas, portanto,  eram necessárias, usuais e normais às atividades da empresa.  Afirmou  a  recorrente  que  é  inconteste  que  a  contratação  de  serviços  de  agenciamento, de intermediação de negócios e de consultoria técnica em dutos terrestres foram  necessários  para  o  desempenho  de  sua  atividade  fim,  em  especial  no  que  diz  respeito  à  construção do Gasoduto Gasene.  Não  houve  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Pagamento  sem  causa  é  aquele  cuja  razão  não  tenha  sido  divulgada  pelo  contribuinte,  nem  identificada pelo Fisco, o que não teria ocorrido no caso concreto.  Não obstante, ainda que a autoridade fiscal não compreendesse a causa dos  pagamentos,  ou  entendesse que  os  pagamentos  não  seriam necessários,  nem  intrinsecamente  vinculados  às  atividades  da  recorrente,  o  que  poderia  ter  feito,  no  pior  cenário,  é  ter  considerado  as  despesas  não  dedutíveis,  procedendo  à  respectiva  glosa.  Entretanto,  jamais  poderia  ter  exigido  IR na  fonte. Até porque  restou  comprovado, pelas diligências  realizadas,  que os beneficiários dos pagamentos ofereceram as receitas à tributação.  Fl. 9003DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.004          6 Ressaltou  a  recorrente  que  a  DRJ  afastou  a  cobrança  da multa  qualificada  (150%).  Porém,  se  o  órgão  julgador  considerasse  os  pagamentos  como  "sem  causa",  "imotivados"  ou  "simulados",  não  teria  afirmado  a  ausência  dos  elementos  fáticos  caracterizadores  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Invocou,  por  fim,  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  segundo  o  qual,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada de modo mais favorável ao contribuinte.  A  recorrente  não  se  opôs  apenas  à  exigência  de  IR  na  fonte,  insurgiu­se  também  contra  as  glosas  das  seguintes  despesas:  provisão  de  ICMS;  material  de  uso  e  consumo,  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  aluguel  de  equipamentos,  despesas  de  viagens e estadias, e despesas de alimentação.  Provisão  de  ICMS ­ Disse  a  recorrente  que  a  despesa  de R$ 71.550,67  se  refere  a provisão  de  ICMS  sobre  transferência  de material  em  janeiro  de 2009. Teriam  sido  acostados aos autos o Livro de Apuração de ICMS, pelo qual é possível verificar a escrituração  das notas fiscais nº 000551 e 000552, sob o CFOP 6552, relativas à  transferência de bens do  ativo  imobilizado  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  (filial  de  Teixeira  de  Freitas/BA); e a nota fiscal nº 000554, sob o CFOP 6657, referente à transferência de material  de  uso  ou  consumo  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  (filial  de  Vitória/ES).  Portanto, comprovada a transferência de bens entre filiais da recorrente, a despesa com ICMS,  reconhecida no resultado do exercício, deve ser considerada como dedutível, nos termos do art.  344 do RIR/9926.  Material de uso e consumo ­ Com relação às despesas de material de uso e  consumo  (ano  calendário de 2010),  a decisão  recorrida  insiste  em que  a  recorrente não  teria  comprovado  o  efetivo  desembolso  de  R$ 1.649.831,80,  glosados  pela  Fiscalização,  não  obstante o órgão julgador reconheça que foram apresentados recibos emitidos pela Frecomex  Comércio  Exterior  Ltda.  e  faturas  ("invoices")  em  idioma  estrangeiro  as  quais  seriam  imprestáveis para fins de prova.  Não procede a alegação de inadmissibilidade ou  imprestabilidade de faturas  em  língua  estrangeira,  sobretudo  quando  a  lide  versa  sobre  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  importadas.  Os  documentos  em  língua  estrangeira  não  prejudicam  o  perfeito  entendimento  dos  fatos.  As  faturas,  aliadas  aos  demais  papéis  apresentados  em  sede  de  impugnação,  servem para  atestar  a  importação  e  a  nacionalização  de mercadorias  adquiridas  pela recorrente, para o desempenho de suas atividades.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  prova  do  efetivo  desembolso  de  R$ 1.649.831,80,  nem  de  que  os  recibos  emitidos  pela  Frecomex não coincidiriam com as datas e os valores das notas fiscais. Os valores relativos às  mercadorias importadas e aos custos de desembaraço aduaneiro foram objeto de adiantamentos  realizados pela recorrente à Frecomex, conforme demonstram o razão e os extratos bancários já  acostados aos autos.  Os recibos e notas fiscais, de fato, não possuem os mesmos valores e datas;  isso, entretanto, não desqualifica as despesas, nem  impede sua dedução. Ademais,  ainda que  não  tivesse  havido  o  efetivo  pagamento,  esse  fato  não  impediria  a  importação  e  a  nacionalização  dos  produtos.  É  que  o  desembolso  de  caixa  não  é  requisito  exigido  pela  legislação  tributária para que uma despesa  seja dedutível,  bastando que a despesa  tenha sida  incorrida.  Fl. 9004DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.005          7 Resta claro, portanto, que a glosa de despesas com material de uso e consumo  incorridas  pela  recorrente nos  anos  de  2009  e 2010 deve  ser  cancelada,  já  que  tais  despesas  revestem­se  dos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  habitualidade,  além  de  serem  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea.  Tanto  é  verdade  que  a  decisão  recorrida  afastou  a  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  871.511,14  face  à  documentação  já  apresentada.  Despesas  com  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas ­ A  recorrente  alegou  ter  trazido notas  fiscais,  contratos e  relatórios, os quais não  teriam sido aceitos como  prova da efetiva prestação dos serviços.  Afirmou que os  contratos  teriam sido  firmados entre partes não vinculadas,  em  condições  de  livre  mercado.  Porém,  mesmo  que  as  operações  envolvessem  partes  relacionadas, a legislação que disciplina preço de transferência determina ajustes, e não a total  indedutibilidade da despesa.  As  despesas  se  reportam  a  serviços  de  agenciamento,  intermediação  de  negócios, consultoria técnica em dutos terrestres, contratados pela recorrente para a construção  do Gasoduto Gasene. É evidente a necessidade da contratação desses serviços.  Insistiu  na  afirmação  de  que  o  pagamento  não  é  requisito  legal  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  mormente  considerando  o  regime  de  competência  adotado  para  reconhecimento de receitas e despesas.  A  decisão  recorrida,  de  forma  equivocada,  deu  ênfase  a  uma  suposta  inadequação  entre  infraestrutura  e  quadro  de  pessoal  alocados  a  esses  serviços  e  os  valores  cobrados  pelos  respectivos  prestadores.  Porém,  considerando  que  os  serviços  referem­se,  basicamente,  a  consultoria  técnica,  agenciamento  e  intermediação  de  negócios,  não  têm  relevância  a  infraestrutura  e  o  quadro  de  empregados,  pois  o  que  importa  é  a  expertise  da  contratada e a sua capacidade técnica para a prestação dos serviços.  Despesas com aluguel de equipamentos ­ Quanto às despesas com aluguel  de  equipamentos,  a  Fiscalização  teria  apontado  suposta  insuficiência  de  documentos  para  comprovar  as  despesas  que  totalizariam  R$ 3.904.254,33.  Já  para  a  DRJ  só  teria  sido  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas  no  montante  de  R$ 963.000,00  no  ano  calendário  de  2009,  não  obstante  ter  sido  apresentado  contrato  de  locação  de  tais  equipamentos.  A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  porque  a  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais nº 0242 (R$ 1.404.254,33) e nº 0247 (R$ 2.500.000,00), emitidas por Megadrill  South America Eng. e Com. Ltda.,  sem, contudo,  ter  trazido aos autos o contrato de  locação  dos equipamentos.  Embora  o  contrato  de  locação  não  seja  indispensável  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas,  a  recorrente  acostou  aos  autos  o  contrato,  a  fim  de  sanar  as  dúvidas e afastar a glosa. Ainda assim, a DRJ manteve parcialmente a glosa, alegando que a  recorrente  só  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$ 963.000,00.  Ocorre  que  a  comprovação do pagamento não é requisito legal para a dedutibilidade de despesas, pois basta  que a despesa seja incorrida (art. 299 do RIR/1999).  Fl. 9005DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.006          8 Despesas  com  viagens  e  "estadias" ­ A  glosa  se  deve,  segundo  a  DRJ,  à  precariedade  da  documentação  apresentada;  além  do  que  as  despesas  se  mostraram  desnecessárias.  A  recorrente  admite  a  indedutibilidade  das  despesas  com  passeios  da  delegação  chinesa  no  Brasil,  no  valor  de  R$ 440.426,80  (R$ 114.542,90  em  2009  e  R$ 380.170,90  em  2010).  Afirmou  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  respectivo  já  foi  efetuado.  Com  relação  às demais despesas  relativas  a  compras de passagens  aéreas  e  hospedagens de colaboradores e autoridades chinesas, disse a recorrente que é incontestável a  presença  do  requisito  necessidade.  Trata­se  de  despesas  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  econômica,  e  à manutenção  da  fonte  produtora. A  recorrente  frisou  que  foram  apresentados  relatórios pertinentes às despesas, com discriminação de nomes, destinos e valores.  Despesas  com  alimentação  de  funcionários ­ A  recorrente  ponderou  que  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhor ­ PAT,  e  que,  assim,  fornecia  alimentação,  in  natura  ou  mediante  entrega  de  vale­refeição,  a  todos  os  seus  funcionários  indistintamente.  Disse  também  que  cumpre  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  369  do  RIR/1999, razão pela qual as despesas incorridas com alimentação de seus funcionários devem  ser deduzidas do lucro líquido.  No que toca aos gastos com alimentação de funcionários, no curso da jornada  de  trabalho,  é  preciso  considerar  que,  durante  os  anos  de  2009  e  2010,  os  empregados  da  recorrente viajaram, com frequência, para outras  localidades, a fim de participar de reuniões,  bem como para construir os gasodutos do Projeto Gasene. Dessa forma,  tais despesas seriam  gastos  com  alimentação  durante  viagens  de  trabalho.  Tais  despesas  seriam  intrinsecamente  vinculadas à atividade da recorrente, bem como necessárias à manutenção da fonte produtora.  Frisou, por fim, que foram cumpridos os requisitos do art. 299 do RIR/1999.  Ilegalidade da glosa de despesas em duplicidade ­ Alegou a recorrente que  parte  das  despesas  com  viagens  e  estadias  fora  glosada  em duplicidade. As  despesas  nos  de  2009  e  2010  estão  discriminadas  nos  itens  56  e  64  do  Termo  de  Constatação.  Os  valores  contidos nas  faturas 4881  (R$ 4.830,00  ­"Tour em Brasília") e 4887  (R$ 6.652,64  ­  "jantar")  foram  glosados  em  duplicidade.  A  recorrente  já  tinha  admitido  que  determinadas  despesas  haviam de  ser  adicionadas  ao  lucro  real  e  à base de  cálculo da CSLL,  pois  eram  relativas  a  passeios da delegação chinesa no Brasil. Mesmo assim, tais valores foram glosados de forma  individualizada no Termo de Constatação, caracterizando a duplicidade da glosa.  Fundada  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Na Resolução nº 1301­000.455 (fls. 8.923 a 8.927), determinou­se o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifestasse  sobre  os  documentos apresentados no recurso.  A autoridade administrativa, no relatório de fls. 8.935 a 8.937, ponderou que  os documentos não alteravam as conclusões do Termo de Constatação, sobretudo, os referentes  Fl. 9006DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.007          9 aos serviços de consultoria, em face das informações genéricas que os documentos continham.  No entanto, admitiu que o contrato de prestação de serviços aduaneiros (referente aos itens 46 e  47 do Termo de Constatação) poderia servir como documento hábil a comprovar as respectivas  despesas.  A recorrente, mais uma vez ouvida no processo, disse que o relatório ignorou  a  documentação  constante  dos  autos,  atendo­se  apenas  aos  documentos  objeto  da  tradução  juramentada, os quais, sendo complementares, não deveriam ser apreciados isoladamente, pois  integram o conjunto probatório formado pelos documentos apresentados desde a impugnação.  Assim,  a  fim  de  que  fosse  respeitado  o  devido  processo  legal  em  matéria  tributária,  impunha­se  à  autoridade  fiscal  manifestar­se  sobre  o  conjunto  probatório  relacionado aos itens em questão.  Especificamente quanto aos documentos relativos aos serviços prestados por  pessoas jurídicas, aduziu que um exame mais detido das cláusulas contratuais e dos relatórios  das  atividades  vinculadas  ao  contrato  permitiria  concluir  que  não  são  genéricos  nem  os  serviços, nem a documentação exibida.  Contestou  também  a  referência  feita  pela  autoridade  administrativa  à  "Operação Lava Jato". Disse a recorrente:  29.  Adicionalmente,  o  D.  Fiscal  Autuante  traz  uma  inovação  aos  autos  ao  sustentar  em  seu  Relatório  que  haveria  suposta  similitude  entre  o  contrato  de  consultoria  firmado entre a SINOPEC e a Hutton  e os  contratos da Petrobrás no  âmbito  da  Operação  Lava­Jato.  Ora,  Ilmo.  Conselheiro,  trata­se  de  verdadeira  "teoria da conspiração" criada de forma inconsequente pelo D. Fiscal Autuante em  sede  de  diligência,  na  frágil  tentativa  de  desqualificar  a  natureza  do  pagamento  efetuado pela ora Requerente.  30.  Isto  porque,  o  D.  Fiscal  Autuante,  que  agora  realizou  a  diligência  requerida por este Egrégio Conselho, sequer determinou a  imposição de multa de  ofício  qualificada  de  150%  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  guerreado  nestes  autos,  nem  mesmo  alegou  eventual  existência  ou  presunção  de  intuito  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  evasão  de  divisas  no  caso  concreto,  seja  contra  a  SINOPEC e, principalmente, contra a Hutton. Portanto, não pode agora, em sede  de elaboração de Relatório de Diligência Fiscal, trazer aos autos alegação de que o  contrato em comento se enquadraria no âmbito da Operação Lava­Jato. (fls. 8.948  e 8.949)  Insistiu a recorrente na tese de que, na diligência, deveria ter sido examinado  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  a  exemplo  do  exame  das  despesas  com  a  empresa  Armex.  Por outro lado, relativamente à documentação comprobatória da contratação  da empresa Armex Logística e Comércio Exterior Ltda. ("Armex"), correspondente  aos itens 47 e 48 do Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração, o D. Fiscal  Autuante houve por bem examinar a totalidade da documentação apresentada pela  SINOPEC nestes autos, tendo afirmado o seguinte:  "Foi  apresentado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  desembaraço  aduaneiro  onde  constam  cláusulas  bem  definidas  acerca  da  obrigação  da  contratada,  especificação clara dos serviços a  serem desenvolvidos,  bem como as  Fl. 9007DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.008          10 atividades  a  serem  exercidas.  Ao  ver  desta  Fiscalização,  tal  documentação  pode  servir como documentação hábil e idônea para comprovar as despesas incorridas."  43.  Assim  sendo,  verifica­se,  pois,  que  o D.  Fiscal  Autuante  expressamente  reconhece que a documentação apresentada pela SINOPEC é hábil e idônea para a  devida  comprovação  das  despesas  incorridas  com  serviços  de  desembaraço  aduaneiro prestados pela Armex. Logo, é incontroverso que a manutenção da glosa  de  tais  despesas  no  montante  de  R$ 289.813,17  é  totalmente  equivocada,  e,  consequentemente,  deve  ser  excluída  do  Auto  de  Infração  por  este  Egrégio  Conselho. (grifo da recorrente) (fls. 8.951 e 8.952)  No mais, a recorrente reproduziu argumentos da impugnação e do recurso.  Com  a manifestação  da  recorrente,  os  autos  retornaram  ao CARF,  onde  se  encontram  não  apenas  por  força  do  recurso  voluntário,  mas  também  pela  necessidade  de  reexame da parte da decisão que, favorável à recorrente, excluiu parcela do crédito tributário.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Quanto  ao  recurso de ofício,  está presente  a obrigatoriedade do  reexame da  decisão  da  DRJ,  na  parte  contrária  à  Fazenda  Nacional,  porquanto  o  crédito  tributário  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  é  de  R$ 2.500.000,00.  Nulidade da decisão recorrida  De  acordo  com  a  recorrente,  a  nulidade  da  decisão  da DRJ  se  deve  a  dois  fatos: não ter apreciado todos os fundamentos da defesa; e não ter examinado os documentos  em língua estrangeira, nem ter determinando sua tradução.  É  entendimento  pacífico,  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior  Tribunal de Justiça, que a decisão não precisa abordar todas as teses jurídicas suscitadas pelas  partes, desde que seja fundamentada, apresentando motivos suficientes para respaldar o que foi  decidido. Confira­se:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO.  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.  Fl. 9008DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.009          11 1.  Ausência  de  contradição,  omissão  e  erro  material  a  ser  sanado pelos embargos declaratórios.  2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os  embargos  de  declaração  quando  a  parte,  a  pretexto  de  esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou  contradição,  vem  a  utilizá­los  com  o  objetivo  de  infringir  o  julgado  e  de,  assim,  viabilizar  um  indevido  reexame  da  causa.  Precedentes.  3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas  as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.  4.  Não  se  constatam  elementos  suficientes  para  afastar  a  competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento  da presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade  da ação penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição  punitiva  estatal,  não  cabendo  aqui  ser  cogitada  a  excepcional  ocorrência  do  efeito  modificativo  dos  embargos  declaratórios  nem a concessão de habeas corpus de ofício.  5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas  instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que  torna público o acórdão condenatório.  6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido  de  que  o  que  se  espera  de  uma  decisão  judicial  é  que  seja  fundamentada,  e  não  que  se  pronuncie  sobre  todas  as  alegações deduzidas pelas partes.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados.  (STF  ­  Embargos  de  Declaração  na  Ação  Penal  396  Rondônia,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, em 26/06/2013, DJe 30/09/2013) (g.n.)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Fl. 9009DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.010          12 Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ  ­  Embargos  de  Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315 ­ DF, Rel. Min.  Diva Malerbi, em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (g.n.)  O  acórdão  recorrido  trata  de  todos  os  pontos  controversos  envolvidos  no  lançamento. Por  sua vez, a  recorrente não apontou de  forma objetiva  a matéria ou a questão  controversa que remanesceu sem exame na decisão recorrida. As questões centrais e periféricas  foram  decididas  de  forma  fundamentada,  a  despeito  da  discordância  quanto  ao  conteúdo  da  decisão.  No  tocante  aos  documentos  em  língua  estrangeira,  é  a  própria  lei  que  determina  que  eles  sejam  traduzidos.  A  tradução  é  ônus  de  quem  apresenta  o  documento,  afirmando  que  ele  faz  prova  de  fatos  controversos.  Portanto,  ao  ter  deixado  de  apreciar  documentos  em  língua  estrangeira,  o  órgão  julgador  não  cometeu  nenhuma  ilegalidade  que  pudesse invalidar a decisão.  Recurso de ofício  O acórdão da DRJ exonerou uma parte do crédito tributário. Especificamente  foram  restabelecidas  despesas  que  a  Fiscalização  glosou  por  terem  sido  contabilizadas  em  desacordo com o regime de competência. Afastou­se a glosa de uma parcela das despesas que o  órgão julgador admitiu como comprovadas. E, finalmente, foi afastada a qualificação da multa  em relação ao IRRF do mês de outubro de 2010.  Quanto às despesas contabilizadas fora do regime de competência, a decisão  foi assim fundamentada:  No caso dos autos, trata­se de postergação de dedução à base de cálculo, o  que,  ressalvada  a  ocorrência  de  casos  específicos,  acarreta  a  antecipação  de  tributo.  Assim,  para  que  o  lançamento  com  fulcro  na  glosa  destas  despesas  prosperasse, seria preciso que a  fiscalização demonstrasse que do confronto entre  os efeitos da transposição dos respectivos valores, (i) como dedução do lucro real  de 2008 e  (ii)  como adição ao  lucro  real de 2009,  resultasse  economia  tributária  indevida, conclusão que não se pode inferir desses autos.  Sendo assim, sou pelo afastamento da glosa das deduções de R$ 721.513,06,  referente  à  conta  "custo  dos  serviços  prestados",  e  R$ 466.372,26,  relativos  ao  "custo com veículos". (fls. 8.439 e 8.440)  É correta a decisão da DRJ. As despesas foram contabilizadas no período de  apuração seguinte. Em tese, o erro foi em desfavor do contribuinte, que antecipou  tributo. A  Fiscalização, entretanto, glosou a despesa como se ela fosse inexistente ou não dedutível.  Fl. 9010DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.011          13 É certo que a postergação do registro contábil da despesa pode, por exemplo,  revelar uma burla ao limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensar prejuízo fiscal.  Pode  também  ser  indício  de  apropriação  em  duplicidade  da  mesma  despesa.  Mas  para  comprovar  tanto  a  primeira,  quanto  a  segunda  hipótese,  seria  necessário  avançar  na  investigação, o que a autoridade lançadora não fez. Portanto, a glosa pura e simples, como se  deu no lançamento, não pode prevalecer.  Com  relação  às  outras  deduções  restabelecidas  pela  DRJ,  estes  foram  os  fundamentos:  Ainda  com  respeito  as  despesas  lançadas  sob  o  signo  "material  de  uso  e  consumo"  em  2009,  por  meio  dos  comprovantes  bancários  de  fls.  3832/3833,  a  interessada logrou comprovar o pagamento quase que integral do valor relacionado  à nota fiscal de fls. 3831 de R$ 871.511,20, já que os dois comprovantes somam R$  871.511,14,  sendo  este  o montante  que  deve  ser  afastado  da  glosa  fruto  da  ação  fiscal. (fl. 8.440)  (...)  Relativamente  ao  "aluguel  de  equipamentos"  no  ano­calendário  2009,  a  fiscalização  apontou  insuficiência  de  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  realização da despesa de R$ 3.904.254,33 no período, mormente pela ausência do  contrato de locação firmado pelas partes. A falta de tal instrumento foi suprida pela  interessada com a apresentação do contrato de fls. 4842/4847. Ocorre que o pacto  remete a um demonstrativo anexo,  similar a um cronograma de desembolso,  pelo  qual seriam devidos pela interessada R$ 1.197.000,00 em 2009. Contudo, a defesa  só  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$ 963.000,00,  conforme  os  comprovantes de depósitos/transferências bancárias de fls. 4851/4857, devendo, por  conseguinte, ser afastada a glosa equivalente a este montante. (fl. 8.443)  Aqui a decisão da DRJ deve ser parcialmente mantida. A comprovação das  despesas com material de uso e consumo se fez pela prova de que as obrigações, pelo menos  em parte, foram liquidadas por pagamento. O efetivo pagamento, embora não seja uma prova  inconteste da existência da despesa, é sem dúvida um forte  indício nesse sentido. De resto, a  própria autoridade lançadora, no Termo de Constatação, considerou, em alguns casos, a prova  de pagamentos como um indicador seguro da existência da despesa.  Relativamente  às  despesas  com  aluguel  de  equipamentos,  a  glosa  deve  ser  restabelecida. A autoridade lançadora glosou a despesa pela falta de apresentação do respectivo  contrato de locação, que tardiamente foi trazido aos autos. Ocorre que os valores glosados não  correspondem  à  parcela  da  despesa  que  deveria  ser  apropriada mensalmente,  em  atenção  ao  regime  de  competência,  considerados  valor  e  tempo  de  duração  do  contrato. A  discrepância  entre  os  valores  indica  que  o  instrumento  contratual  apresentado  não  tem  relação  com  a  despesa glosada. Em suma, o contrato não prova a validade das deduções. Por conseguinte, o  recurso de ofício, nessa parte, deve ser provido, para restabelecer a glosa de R$ 963.000,00.  O último ponto da decisão a quo a merecer reexame é a desqualificação da  multa, que foi feita sob os seguintes fundamentos:  Por  fim,  quanto  a  exigência  da multa  de  ofício  qualificada,  assiste  razão  à  interessada quando aponta a desarrazoada incidência apenas sobre um lançamento  de IRRF e sem qualquer justificativa. O silêncio quanto ao fato, tanto no termo de  constatação  fiscal,  quanto  no  auto  de  infração ­ exceto,  evidentemente,  na  parte  Fl. 9011DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.012          14 deste em que são calculados os encargos ­, é revelador da possibilidade de tratar­se  de  mero  erro  material  do  lançamento.  Seja  como  for,  não  se  extrai  dos  autos  nenhuma das situações previstas em lei para a imposição da penalidade de 150%:  (fl. 8.447)  (...)  Fica mantida a exigência principal de IRRF e reduzida a multa de ofício do  período  de  apuração  de  150%  para  75%,  do  que  decorre  sua  diminuição  de  R$ 5.424.144,23 para R$ 2.712.072,11 para o período de apuração outubro/2010 e,  conseqüentemente, da penalidade total de R$ 17.871.196,04 para R$ 15.159.123,92.  (fl. 8.450)  A  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  requer  a  presença  de  dolo,  do  intuito  de  fraudar  ou  da  prática  de  atos  simulados  visando  reduzir  ou  suprimir  tributos.  A  manutenção da multa depende, portanto, de descrição da conduta dolosa e da respectiva prova.  No  caso  concreto,  como  bem  acentuou  a  decisão  da DRJ,  não  há  qualquer  referência expressa aos  requisitos necessários à aplicação da multa qualificada,  tanto é que o  próprio órgão julgador cogitou ter havido inexatidão material. Seja qual for o motivo que levou  à aplicação da multa qualificada, a verdade é que ela não resiste à simples leitura do Termo de  Constatação e, por isso, deve ser afastada.  Pelo  exposto,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  parcialmente  provido,  restabelecendo­se a glosa de R$ 963.000,00 referente a locação de equipamentos.  Despesas com serviços prestados por pessoa jurídica  A Fiscalização,  relativamente  ao  ano  de  2009,  glosou  despesas  de  serviços  relativos  a  consultoria  e  assessoria,  porquanto  não  apresentada  qualquer  comprovação  da  efetividade dos serviços, apesar dos expressivos valores pagos. O mesmo ocorreu em relação  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  em  2010.  Tais  valores,  depois  de  reajustados,  sofreram incidência do IR na fonte.  Em  relação  à  empresa Armex Logística  e Comércio Exterior,  a  despesa  de  R$ 289.813,17  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Também houve  glosa  da  despesa  de  R$ 139.391,15  referente  a  serviço  com  despacho  aduaneiro,  visto  que  restou sem comprovação a despesa feita com a pessoa que teria efetuado o despacho. As duas  glosas perfazem o montante de R$ 429.204,32. Em relação a elas não houve exigência de IR na  fonte.  A  recorrente  alegou  ter  apresentado  farta  documentação,  que  foi  ignorada  pela DRJ. Disse também que a jurisprudência do CARF é no sentido de que contratos e notas  fiscais  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  serviços. A  falta  de  comprovação  dos  serviços ou de sua efetividade e necessidade, porém, não seriam os verdadeiros motivos para a  manutenção da glosa pela decisão recorrida. A glosa foi mantida em razão do valor da despesa,  considerado  excessivo.  Tal  valor,  entretanto,  foi  estabelecido  em  negócio  envolvendo  partes  não relacionadas. Quanto à glosa da despesa com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda.,  ponderou a recorrente que o pagamento não é requisito legal de dedutibilidade.  Antes de examinar o problema, convém chamar a atenção para o detalhe de  que  a  maioria  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  atinge  serviços  de  consultoria  e  de  Fl. 9012DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.013          15 assessoria prestados por empresas privadas. Estes são os valores correspondentes aos serviços  glosados:    BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO  VALOR R$  DATA  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  20/01/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  23/04/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  24/07/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.199.624,12  22/10/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  6.117.600,00  18/11/2009  CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT INTERNATIONAL ENGINEERING & CONSULTING CORP  1.710.000,00  15/10/2009  CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT INTERNATIONAL ENGINEERING & CONSULTING CORP  653.714,50  01/11/2010  CHINA DEVELOPMENT BANK  3.699.940,93  05/11/2009  CHINA DEVELOPMENT BANK  2.284.917,77  09/12/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  02/01/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/02/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/03/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/04/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  03/05/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/06/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/07/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  02/08/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/09/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/10/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  34.420,02  01/11/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  34.420,02  01/12/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.953,40  04/01/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  36.558,60  01/02/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.100,00  01/03/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.729,50  05/04/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.746,70  03/05/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.425,65  02/06/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.178,00  01/07/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.265,40  02/08/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.242,00  01/09/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.036,90  04/10/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.177,30  03/11/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.463,95  02/12/2010  CONTAU CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA  249.500,00  24/02/2010  CONTAU CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA  72.353,00  17/06/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  148.525,47  01/10/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  83.444,31  01/12/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  57.843,39  01/12/2010  SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO  139.391,15  01/12/2010    Do  quadro  acima,  percebe­se  que Hutton  Equipamentos  e  Serviços  Ltda.  recebeu,  apenas  em  2009,  cinco  parcelas  perfazendo  o  montante  de  R$ 25.005.588,17.  As  empresas  Total  Gás  Consultoria  e  Vetor  Consultoria  receberam,  em  2010,  doze  parcelas  mensais,  que  ao  final  do  ano  totalizaram,  para  cada  uma  delas,  aproximadamente  R$ 400.000,00. Contau Contabilidade Empresarial auferiu em 2010 R$ 521.853,00, em duas  Fl. 9013DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.014          16 parcelas. China Friendship recebeu R$ 2.363.714,50; e China Development, R$ 5.984.858,70.  Tudo isso pago a título de consultoria e assessoria.  Para a recorrente, a prova da prestação do serviço se faz mediante nota fiscal  e contrato. É certo que a prestação de serviços, em tese, se comprova mediante a apresentação  desses  documentos.  A  obrigação  que  tem  por  objeto  uma  prestação  de  serviços  se  executa  mediante comportamento de fazer, que é incorpóreo e, muitas vezes, não deixa nenhum sinal,  marca, vestígio ou elemento palpável que possa  servir de prova física de que a prestação foi  efetivamente  cumprida.  É  o  que  se  dá,  por  exemplo,  com  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria.  Não é por  acaso que  eles  são usados  amiúde para  "lavagem de dinheiro"  e  para mascarar pagamentos de propinas e de outras vantagens ilícitas. Nos dias atuais, fraudes  desse  tipo  vêm  sendo  com  frequência  apuradas  pelo Ministério  Público,  pela  polícia  e  pelo  Fisco. Sem risco de exagero, pode­se afirmar que não passa uma semana, sem que a imprensa  divulgue alguma notícia dessa natureza. Isso, entretanto, não autoriza a presunção de que todo  serviço  de  consultoria  ou  de  assessoria  esconda  uma  fraude. Mas,  sem  perder  de  vista  esse  contexto,  é  preciso  ponderar  cada  situação  concreta,  levando  em  conta  as  circunstâncias  específicas do  caso. Nesse  sentido, os montantes pagos  são,  indiscutivelmente,  um  elemento  que não pode ser desprezado.  No caso dos autos e considerando esse aspecto, a autoridade fiscal se deteve  na  análise  do  serviço  supostamente  prestado  pela  Hutton  Equipamentos,  para  quem  foi  entregue,  só  em  2009,  quantia  superior  a  vinte  e  cinco milhões  de  reais.  Eis  o  que  disse  a  autoridade fiscal no Termo de Constatação:  (6) Em relação à empresa HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA,  CNPJ 08.924.836/0001­94, doravante HUTTON, verifica­se que, no ano calendário  de  2009  foi  efetuado  um  pagamento  total  de  R$ 25.005.588,17.  Em  um  primeiro  momento, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória de  tais lançamentos. Em atendimento, apresentou apenas as Notas Fiscais de serviços  referentes a cada lançamento.  (7) As Notas Fiscais  apresentadas  tem  sua  numeração  sequencial,  emitidas  manualmente  e  consignam  a  natureza  do  serviço  como  "agenciamento  de  novos  negócios".  Note­se  que  a  SINOPEC  não  angariou  novo  cliente  através  do  agenciamento  de  HUTTON,  uma  vez  que  já  havia  construído  outra  parte  do  Gasoduto objeto de sua atuação.  (8)  Causa  estranheza  também,  como  comprovado  a  seguir,  o  fato  de  HUTTON  não  possuir  qualquer  funcionário,  estar  localizada  em  local  acanhado  (box dentro de distribuidor) situado em município diverso de seu sócio principal (e,  conforme  demonstraremos  a  seguir,  único  executor  do  contrato)  ou  do  local  de  atuação de sua cliente SINOPEC, não possuir qualquer outro cliente e não possuir  histórico de atuação no mercado que justificasse sua contratação em montantes tão  elevados,  posto  que  não  realizou  qualquer  serviço  anterior  ao  prestado  à  SINOPEC.  (9)  Intimada,  em  14/05/2013,  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  contrato  ou  documento  equivalente. Apresentou somente relatórios de serviços teoricamente prestados pela  contratada,  referentes  aos  meses  de  julho  de  2007,  agosto  de  2007,  outubro  de  2007, novembro de 2007, dezembro de 2007, primeiro  trimestre de 2008, segundo  Fl. 9014DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.015          17 trimestre de 2008, terceiro trimestre de 2008, primeiro trimestre de 2009, segundo  trimestre  de  2009,  terceiro  trimestre  de  2009  e  quarto  trimestre  de  2009.  Finalmente, um documento denominado "ECONOMIC SURVEY OF BRAZIL 2009".  Cumpre ressaltar que cada um desses relatórios possui, contada a  folha de  rosto,  entre duas e cinco páginas, e a documentação referente a todos os relatórios citados  alcança 41 páginas.  (10)  Analisando  tais  relatórios,  em  inglês,  verifica­se  que  as  atividades  a  serem desenvolvidas por HUTTON são genéricas, como por exemplo, na cláusula  C,  do  relatório  de  julho  de  2007,  "realizar  seus melhores  esforços  para  fazer  da  SINOPEC  a  empresa  contratada  ou  pelo  menos  um  candidato"  a  ganhar  a  concorrência,  (esta  tradução e  todas as demais efetuadas por este AFRFB). Neste  mesmo relatório, são feitas "sugestões" genéricas, tais como a do item 2, orientando  a "leitura acerca da Economia Brasileira e Investimento Estrangeiro, para ajudar a  SINOPEC  a  entender  a  economia  brasileira,  suas  leis  e  como  fazer  sucesso  no  mercado brasileiro sendo uma empresa estrangeira".  (11)  No  relatório  de  setembro  de  2007,  consta  a  informação  de  que  a  HUTTON  "manteve  contato  com  BNDES,  PETROBRÁS  e  autoridades  brasileiras  para  ajudar  com  o  fluxo  de  informações  durante  o  processo  de  negociação  das  condições  do  contrato".  A  dúvida  que  surge  é:  como  uma  empresa  do  porte  da  HUTTON tem acesso e consegue interferir na comunicação entre a maior empresa  brasileira, as autoridades governamentais e o BNDES? Ademais, a construção do  Gasoduto deu­se através de negociações entre Governos Brasileiro e Chinês, com a  participação de empresas de grande porte dos dois países. Como poderia HUTTON  estar discutindo cláusulas do contrato com os contratantes, contrato este que ainda  viria a ser firmado? E, tendo a SINOPEC construído a primeira parte do Gasoduto,  porque  necessitaria  do  auxilio  de  HUTTON  no  acordo  entre  SINOPEC  e  a  PETROBRÁS?  (12) Finalmente, a empresa contratada para construir o trecho GASCAV do  Gasoduto  foi  SINOPEC  INTERNATIONAL  PETROLEUM  SERVICE  CORPORATION  (companhia  organizada  e  existente  de  acordo  com  as  leis  da  República  Popular  da  China  e  controladora  da  SINOPEC  PETROLEUM  DO  BRASIL  LTDA),  a  qual  subcontratou  a  fiscalizada.  Reforce­se:  Qual  o  serviço  desenvolvido por HUTTON que possa ser avaliado em 25 milhões de reais? Ainda,  sendo o contrato firmado com a SINOPEC chinesa, os serviços de HUTTON seriam  dedutíveis em sua controlada no Brasil? Note­se que não há qualquer novo negócio  gerado por HUTTON para a fiscalizada.  (13)  No  relatório  de  novembro  de  2007,  em  seu  item  6,  HUTTON  dá  sugestões/conselhos  à  fiscalizada  no  sentido  de  "é  muito  difícil  pedir  a  um  empregado para trabalhar fora do horário no Brasil" ou "cada ano necessita de um  mês de férias".  (14)  No  ano  calendário  de  2009,  HUTTON  emitiu  quatro  relatórios  trimestrais,  que,  juntos,  totalizam  oito  páginas. No  do  primeiro  trimestre,  não  há  qualquer discriminação de serviços prestados, mas meras análises conjunturais da  economia brasileira.  (15)  No  relatório  do  segundo  trimestre  de  2009,  na  sua  parte  inicial,  HUTTON  diz  ter  visitado  a  China  e  mantido  conversas  com  o  Banco  Chinês  de  Desenvolvimento  e  SINOPEC,  para  auxiliar  a  finalização  de  MOU  (sic)  entre  PETROBRÁS,  SINOPEC e CDB durante  a  visita  do então Presidente  do Brasil  à  China.  Considerando­se  que  HUTTON  era  uma  empresa  que  não  tinha  tido  Fl. 9015DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.016          18 qualquer  cliente  nem  qualquer  expressão  no  mercado,  como  poderia  auxiliar  em  tais tratativas?  (16) Finalmente, identificam­se nos relatórios pouquíssimas descrições reais  de  serviços  prestados  por HUTTON,  com  sua  área  de  atuação  sendo  definida  de  forma  genérica,  tais  como  tratativas,  reuniões,  contatos  e  esforços,  ações  estas  ligadas  a  empresas  de  grande  porte  e  autoridades  públicas  de  Brasil  e  China.  Considerando­se que HUTTON é uma empresa pequena e sem qualquer tradição no  mercado, como poderia realizar serviços dessa magnitude? E, ainda, de que forma,  HUTTON  conseguiria  influenciar  no  resultado  final  da  licitação  pública  da  PETROBRÁS?  (17)  De  posse  de  tais  informações,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  com  ciência  efetivada  em  30/08/2013,  questionando  diversos  aspectos  em  relação  à  atuação de HUTTON, cujos principais pontos serão reproduzidos a seguir.  (18)  Embora,  o  valor  total  pago  tenha  alcançado  25  milhões  de  reais,  SINOPEC  informa  que  não  sabe  o  numero  de  empregados  de  HUTTON  que  prestaram  serviço  a  ela,  já  que  todos  os  contatos  eram  feitos  com  o  sócio  HERBERT.  Informa  ainda  que  não  sabe  a  formação  acadêmica  de  quaisquer  empregados e que HERBERT seria engenheiro. Fica evidente, portanto, que os 25  milhões de reais referem­se apenas ao trabalho do sócio HERBERT de HUTTON,  trabalho este desenvolvido de forma absolutamente genérica.  (19)  Afirmou  ainda,  que  o  que  a  motivou  a  contratar  HUTTON  foram  informações dos Governo e Embaixada Chineses no Brasil acerca da expertise da  contratada  e  que  "era  extremamente  necessário  e  normal  para  uma  empresa  que  estava iniciando operações e negócios no Brasil". Ocorre que, a SINOPEC chinesa,  controladora  da  fiscalizada,  já  havia  construído  o  trecho  GASCAC  do  mesmo  Gasoduto,  de  forma que a  empresa  já  tinha não  só  experiência  em  tratar  com as  partes envolvidas no contrato, como de negócios no país. Qual seria a necessidade  de se contratar HUTTON (sendo seu único cliente) para intermediar a continuação  da obra do Gasoduto?  (20) Intimado a esclarecer se tinha dado procuração para HUTTON agir em  seu nome ou  se HUTTON participou de  reuniões  com registro  em Atas,  informou  que HUTTON não tinha procuração porque não tinha poder para tomar a decisão  final  do  negócio,  bem  como  que  houve  reuniões  da  alta  gerência  da  SINOPEC,  CDB, HUTTON, PETROBRÁS, BNDES e representantes dos governos brasileiro e  chinês.  Finalmente,  afirma  que  "como  de  costume,  em  reuniões  de  alta  gerência,  não  foram  assinadas  atas  de  reunião".  Em  que  pese  a  assertiva  da  fiscalizada,  cumpre  ressaltar  que  é  costume  em  reuniões  envolvendo  reuniões  de  empresas  visando  a  contratação  de  negócios,  a  lavratura  de  Atas  com  as  tratativas  desenvolvidas.  Tanto  que,  a  própria  fiscalizada,  na  continuação  desta  resposta  afirma que "após os ponto chaves terem sido negociados e fechados, a SINOPEC e  a PETROBRÁS começaram a discutir os detalhes do CONTRATO, como pode ser  visto das Atas de Reunião que foram anexadas ao Contrato do PROJETO GASENE"  (grifos nossos). Resumindo, em todas as reuniões em que HUTTON participou, não  há  qualquer  ata  lavrada.  Finalmente,  solicitada  a  elencar  datas  e  representantes  das empresas e autoridades participantes das reuniões em que HUTTON estivesse  presente, a fiscalizada limita­se a responder que foi a "alta gerência".  (21) Finalmente, foi elaborado e enviado Termo de Intimação para os sócios  de HUTTON solicitando informações e documentação referente aos serviços por ela  desenvolvidos  junto  à  fiscalizada.  Tal  procedimento  foi  adotado  pelo  fato  de  a  HUTTON  ter  informado  como  seu  domicílio  um  endereço  sem  indicação  de  Fl. 9016DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.017          19 numeração, o que impossibilitaria o recebimento da correspondência. Os principais  elementos e esclarecimentos informados pela diligenciada serão expostos a seguir.  (22)  Intimada  a  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  fiscalizada,  respondeu  que  "firmou  contrato  com  a  SINOPEC  INTERNATIONAL  PETROLEUM SERVICE CORPORATION durante os anos de 2007, 2008 e 2009".  Apresentou contrato, em inglês, firmado com SINOPEC do Brasil. Tal contrato, que  envolveu, durante os anos calendário citados, valor próximo a 52 milhões de reais  (cláusula 5 do contrato), dedica apenas seis tópicos para indicar as atribuições da  contratada, que são: (i) contatar autoridades chinesas e brasileiras e fazer relações  publicas,  no  que  diz  respeito  à  obtenção  do  PROJETO  (Gasene);  (ii)  ser  responsável  por  facilitar  o  financiamento  do  PROJETO;  (iii)  usar  seus  melhores  esforços para que SINOPEC seja contratada para executar o PROJETO; iv) ajudar  a dar lances, bem como ajudar na negociação e assinatura do projeto; (v) ajudar a  SINOPEC a obter dados, materiais e documentos relevantes e (vi) prover análises  da relação entre China e Brasil, bem como sobre o mercado de óleo brasileiro.  (23)  Apenas  a  título  de  comparação,  SINOPEC  firmou  contratos  com  fornecedores  cujos  valores  envolvidos  eram  muito  menores  que  os  pagos  a  HUTTON  e  que  previam  muito  mais  obrigações  e  controles  que  este.  Ainda,  verifica­se  que  todas  as  obrigações  de  HUTTON  são  genéricas,  de  difícil  mensuração quanto à sua execução. Ressalte­se ainda que, embora HUTTON tenha  como  obrigação  participar  de  reuniões  acerca  de  financiamento,  materiais  e  documentos relevantes, nestas reuniões não são lavradas quaisquer atas.  (24) Da análise das DIPJ de HUTTON, dos anos calendário de 2008 e 2009,  constatou­se que os valores distribuídos aos sócios são praticamente iguais ao valor  do  faturamento  deduzido  dos  impostos  incidentes,  caracterizando  a  ausência  de  despesas  na  execução  dos  serviços  prestados.  Intimado  a  apresentar  a  Demonstração do Resultado no item 4 do Termo, a diligenciada apresentou apenas  cópia da DIPJ.  (25)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  informou  que  não  possuía  funcionários  e  que  todos  os  serviços  foram  prestados  pelo  próprio  presidente  da  empresa,  HERBERT  ANTONIO  VON  ATZINGEN  PASQUINI,  que,  segundo  a  diligenciada,  possui  larga  experiência  em  "atividades  de  administração  de  empresas, venda e planejamento de  serviços bem como em obras de construção e  montagem no setor de óleo e gás". Visando comprovar tal experiência, apresentou  meramente um informativo da empresa TSL ENGENHARIA AMBIENTAL (empresa  que,  segundo  a  própria  diligenciada,  os  sócios  possuem  participações)  onde  está  escrito  que  foi  responsável  pela  "execução  de  diversos  contratos  em  várias  refinarias da PETROBRÁS desde 1987". Tais credenciais justificariam a assinatura  de contrato em valor superior a 50 milhões de reais?  (26) Afirma ainda a diligenciada que não possuía clientes anteriormente ao  contrato  firmado com SINOPEC, não  teve novos clientes posteriores à SINOPEC,  exerce  suas  atividades  no  endereço  indicado  em  Alfredo  Chaves­ES  e  que  "a  SINOPEC  Brasil  soube  da  especialização  da  HUTTON  para  prestar  os  serviços  contratados a partir do grande renome dos seus sócios (profissionais reconhecidos  no  mercado)  cujos  trabalhos  anteriormente  prestados  revelavam  a  expertise  suficiente para atender ao que foi contratado entre as partes". Finaliza dizendo que  o sócio HERBERT é "amigo pessoal do ex­consul da China em São Paulo, senhor  Zhao  Jiaping,  que  havia  retornado  para  a  China  e  que  fez  todos  os  arranjos  necessários junto à SINOPEC e o CDB na China". Como fato concreto, surge que a  empresa exerce suas atividades em município distante da cliente, do domicílio dos  Fl. 9017DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.018          20 sócios e das autoridades com as quais se reúne; não realiza qualquer serviço que  possa  ter  um  mínimo  de  mensuração  e  não  aponta  qualquer  prova  de  que  tem  conhecimento e expertise para justificar a assinatura de tal contrato.  (27)  Em  relação  aos  relatórios  que  emitia  para  SINOPEC,  a  diligenciada  respondeu que estes só existem em inglês; ainda, perguntado como HUTTON teria  encontros com SINOPEC desde 2004 tendo sido  fundada em 2007, respondeu que  "por  assim  dizer"  tais  encontros  estão  se  referindo  ao  sócio  da  diligenciada  que  vinha  em  tratativas  anteriores. Ocorre  que  a  própria  SINOPEC  ainda  não  havia  sido constituída até 02/02/2005 (conforme cadastro do CNPJ).  (28)  Finalmente,  afirmou  que  não  possuía  procuração  de  SINOPEC  e  que  somente  elaborava  os  relatórios  apresentados  a  esta  Fiscalização  para  a  contratante. As atas de reunião eram elaboradas "pelos próprios entes". Informou  ainda que não possui informações precisas sobre as referidas reuniões e, intimado a  esclarecer  os  participantes  da  reunião,  enumerou diversas  autoridades públicas  e  de notória exposição pública, tal qual o Presidente da PETROBRÁS e o Presidente  do Congresso Nacional.  Em  relação  aos  técnicos  que  participavam  das  reuniões,  afirmou  que  eram  "vários  técnicos  de  diferentes  áreas".  Difícil  imaginar  que  os  detalhes  financeiros, dados, materiais e demais aspectos do Contrato  tenham sido  discutidos  em  reuniões  com  o  Presidente  do  Congresso,  o  presidente  da  PETROBRÁS e o Ministro das Minas e Energia.  (29) De todo o exposto, conclui­se que:  (i)  não  há  provas  conclusivas  de que os  serviços  de HUTTON à  SINOPEC  tenham sido prestados;  (ii)  não  ficou  caracterizada  a  necessidade  e  a  usualidade  dos  serviços  supostamente prestados;  (iii) se tais serviços existiram, não há prova de que tenham sido prestados à  fiscalizada, e sim à sua controlada na China;  (...)  (32)  Em  relação  à  documentação  de  CHINA  DEVELOPMENT  BANK  CORPORATION,  a  fiscalizada  apresentou,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  documento  em  inglês  denominado  "FEASIBILITY  STUDY  REPORT"  (tradução  livre  RELATÓRIO  DE  ESTUDO  DE  VIABILIDADE).  Tal  documento é, na verdade, um índice, desacompanhado do restante do estudo.  (33) Da análise do índice, verifica­se que os serviços a serem desenvolvidos  tem  a  mesma  natureza  daqueles  prestados  por  HUTTON,  descritos  acima,  com  assuntos do tipo "uma boa oportunidade para SINOPEC ir da superfície ao fundo  do mar", "gerenciamento da perfuração", "política brasileira" e similares. Note­se  que,  embora  com  referências  a  perfuração  marítima,  tal  documento  visava  comprovar  a  execução  de  serviço  para  uma  empresa  que  construiu  um  gasoduto  terrestre.  (34)  Não  foram  apresentados  contrato  firmado  coma  empresa,  outros  relatórios  emitidos  (exceto  o  já  citado)  ou  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem comprovar que os serviços tenham sido efetivamente prestados.  (35) Pela mesma análise efetuada para HUTTON, os valores dos "serviços"  prestados,  bem como dos valores dos  tributos  incidentes,  serão glosados por  esta  Fiscalização.  Fl. 9018DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.019          21 (36) Em relação à documentação de CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT  INTERNATIONAL  ENGINEERING  &  CONSULTING  CORP,  a  fiscalizada  apresentou,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  correspondência  em  inglês,  afirmando  entre  outras  coisas,  que  "ajudou  muito  SINOPEC  na  negociação  e  execução  do  GASENE",  "manteve  conversas  com  as  autoridades chinesas, bancos e administradores relevantes" e similares.  (37)  Cabe  aqui,  a  mesma  análise  feita  para  HUTTON  e  CHINA  DEVELOPMENT  BANK,  de  forma  que  os  valores  pagos  a  esta  empresa  serão  glosados e tributados na forma do art. 674 do RIR/99. (fls. 3.498 a 3.506)  Várias afirmações se extraem do trecho acima reproduzido, para as quais não  há  contestação específica: As notas  fiscais  emitidas manualmente pela Hutton Equipamentos  indicavam  como  serviço  o  "agenciamento  de  novos  negócios", mas  a  Sinopec  não  angariou  nenhum novo cliente a partir das atividades da Hutton Equipamentos. A Hutton Equipamentos  não tinha funcionários, nem clientes, além da própria Sinopec. Não tinha histórico de autuação  no mercado e  estava  estabelecida em uma  sala minúscula. Os  relatórios  apresentados davam  notícia  de  atividades  descritas  de  forma  vaga  e  genérica.  A  Fiscalização  pôs  em  dúvidas  a  viabilidade de uma empresa com o perfil da Hutton Equipamentos ter acesso aos dirigentes de  Petrobrás  e  BNDES,  e  às  autoridades  do  Governo  do  Brasil  e  da  China.  Se  a  Hutton  Equipamentos  prestou  algum  serviços,  não  foi  para  a  recorrente,  mas  para  a  Sinopec  Internacional  estabelecida  na China;  entretanto,  esta  já  havia  construído  antes  um  trecho  do  mesmo gasoduto  (Gascac),  o  que  dá  a  entender  que  a  intervenção  da Hutton Equipamentos,  sendo inteiramente desnecessária, não existiu efetivamente. Não foi apresentada nenhuma ata  indicando que algum empregado ou administrador da Hutton Equipamentos tenha participado  de  qualquer  reunião  visando  à  construção  do  gasoduto.  E,  por  fim,  os  serviços  descritos  o  foram de forma genérica, dificultando qualquer tipo de mensuração.  Esses  dados  seriam  suficientes  para  considerar  como  não  demonstrada  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Não  obstante,  cabe  reiterar  que  os  serviços  prestados  foram  identificados  pela  própria Hutton Equipamentos,  nas  notas  fiscais  de  fls.  189  a  191,  como  "prestação de serviços de agenciamento de negócios".que é uma expressão de sentido vago.  Os  relatórios  emitidos  poderiam  esclarecer  o  conteúdo  do  referido  agenciamento. Mas eles não primam pela precisão e, às vezes, lembram textos de publicações  especializadas em economia. Confira­se:  A  crise  econômica  e  financeira  global  não  deixou  o  Brasil  ileso.  Mas  a  recuperação está a caminho e deve ganhar impulso na segunda metade de 2009 e  em 2010. A consolidação macroeconômica continuada ­ baseada em uma estrutura  de  política  sólida  combinada  às  metas  de  inflação,  a  taxa  de  câmbio  flexível  e  normas  baseadas  na  administração  fiscal ­ juntamente  com  uma  posição  muito  melhor  de  responsabilidade  externa  sustentaram  a  resiliência  da  economia.  Os  políticos,  no  entanto,  não  devem  perder  de  vista  os  desafios  de  longo  prazo  que  terão  de  continuar  a  ser  dirigidos  para  reforçar  o  potencial  de  crescimento  da  economia e fechar a lacuna nos padrões de vida em relação à área da OCDE a um  ritmo mais rápido.  Colher os benefícios da consolidação macroeconômica  A resposta política a curto prazo para a crise financeira e econômica global  tem  sido  de  uma  maneira  geral  apropriada.  Medidas  decisivas  para  reforçar  a  liquidez desde o início da crise têm sido importante, e pode haver espaço para mais  Fl. 9019DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.020          22 alguma flexibilização monetária nos próximos meses. A política fiscal foi relaxada  em bases cíclicas e discricionárias, sem comprometer a sustentabilidade da dívida  de  longo  prazo,  mas  o  ativismo  adicional  seria  desaconselhável,  a  menos  que  a  atividade  enfraqueça  muito  mais.  Uma  reforma  estrutural  adicional  deve  se  concentrar  na  contenção do  crescimento  das despesas  de apoio ao reajuste  fiscal  contínuo, bem como sobre um maior aprofundamento financeiro, com base em uma  eliminação gradual das exigências de reserva compulsórias para os bancos e uma  eliminação progressiva das operações de crédito direcionadas existentes. (fl. 8.733)  Mesmo correndo o risco da redundância, deve­se dar destaque ao fato de que  o  serviço  para  o  qual  a Hutton Equipamentos  teria  sido  contratada  era  o  "agenciamento  de  novos negócios". Entretanto, nenhum novo negócio foi efetivamente celebrado pela recorrente  em  razão  da  alegada  intermediação  da  Hutton  Equipamentos.  O  grupo  Sinopec  já  havia  construído a primeira parte do gasoduto, o que lança fundadas dúvidas sobre a real existência  do serviço pelo qual a Hutton Equipamentos recebera, em 2009, mais de 25 milhões de reais.  Além  disso,  não  ficou  claro  qual  o  poder  ou  a  influência  que  a  Hutton  Equipamentos teria sobre a Petrobrás e as autoridades do Governo brasileiro, para interferir de  forma decisiva na escolha da Sinopec para  a  construção do  gasoduto. Acerca desse ponto,  a  autoridade  lançadora  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  existe  registro  em  ata  da  presença  de  qualquer  representante  da Hutton Equipamentos  em  reuniões  com  diretores  da  Petrobrás ou com autoridades do Governo brasileiro.  Por  último,  vale  registrar  que  a  recorrente  exibiu  fotos  do  sócio  da Hutton  Equipamentos, Herbert Antonio Von Atzingen Pasquini,  ao  lado de algumas  autoridades do  Governo  chinês.  Tais  fotos  não  provam  qualquer  fato  relevante  para  o  processo.  Provam  apenas  que  uma  pessoa  foi  fotografada  ao  lado  de  outra,  como  ocorre  frequentemente  com  celebridades, artistas, atletas famosos e políticos.  Por essas razões, deve ser mantida a decisão da DRJ, considerando como não  comprovada a prestação de serviços pela Hutton Equipamentos.  Quanto aos serviços do China Development Bank, o documento apresentado  para  comprovar  a  prestação  de  serviços  denomina­se  Relatório  de  Estudo  de  Viabilidade  (Feasibility Study Report) de fls. 8.740 a 8.743. Ocorre que o teor do documento revela que ele  se reporta a serviços de perfuração em águas profundas. O documento apresentado é apenas o  sumário do  trabalho e  indica que seu conteúdo não  tem relação alguma com a construção de  gasoduto  terrestre,  como bem frisou a autoridade fiscal. Chama a atenção o fato de que nem  impugnação, nem recurso fazem referência à atividade de perfuração de poços de petróleo em  2009 e 2010. Dessa forma, ainda que a despesa existisse, não poderia ser levada, nos anos de  2009 e 2010, imediatamente ao resultado do exercício, sem considerar o princípio do confronto  entre  receitas  e  despesas.  Portanto,  para  fins  estritamente  tributários,  a  despesa  teria  de  ser  diferida.  Contudo,  remanesce  a  falta  de  comprovação  de  que  os  serviços  tenham  sido  efetivamente prestados à recorrente, e não a outra empresa do grupo econômico. Assim sendo,  deve ser mantido o lançamento nessa parte.  A  recorrente  indicou  como  prova  dos  serviços  prestados  por  China  Friendship os documentos de fls. 8.736 a 8.739. A leitura do documento revela uma relação de  negócios que remonta a 2004. Confira­se:  Esta carta pretende afirmar que China Friendship Development International  Engineering  &  Consulting  Corp  (doravante  denominada  "China  Friendship")  Fl. 9020DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.021          23 começou sua relação de negócios com a Sinopec em 2004, ajudando a SINOPEC a  buscar novas oportunidades de negócios, e conforme nosso caso, no Brasil.  De  2004  a  2009,  China  Friendship  ajudou muito  durante  a  negociação  da  SINOPEC  e  realização  do  Projeto  GASENE  (que  foi  dividido  em  GASCAV  e  GASCAC durante o curso), e trabalhou principalmente nos seguintes aspectos: (fl.  8.736)  No  final  do  mesmo  documento,  existe  um  quadro  cronológico  (fl.  8.737),  com  a  sucessão  de  etapas  cumpridas  na  medida  em  que  o  contrato  ia  sendo  executado.  A  primeira deles é de dezembro de 2004.  Ocorre  que  a  recorrente,  empresa  estabelecida  no  Brasil,  é  de  2005,  com  início de atividades no ano seguinte. Em 2004, portanto, o contrato com a China Friendship só  poderia ter sido celebrado com a empresa chinesa, controladora da recorrente. Sendo assim, a  esta não poderia ser imputada a despesa de prestação de serviços.  Em  relação  aos  pagamentos  feitos  às  empresas Vetor  Consultoria  e Total  Gás, verificam­se alguns traços em comum. Foram doze pagamentos mensais, feitos sempre no  início do mês, em valores girando em torno de trinta e  três mil reais, para remunerar serviço  feito por determinada pessoa física: Luiz Antônio Vicentini Jorente no caso da (Total Gás) e  Carlos Ricardo Stenders Neto (Vetor Consultoria).  Observe­se que, em reuniões da Sinopec com a Petrobrás, estavam presentes  Luiz  Antônio  Jorente  e  Carlos  Stenders,  que  assinaram  as  respectivas  atas,  representando  a  recorrente  (fls. 8.835 a 8.851). Além disso,  existem duas certidões  emitidas pelo CREA ­ RJ  (fls. 8.830 a 8.833) para a recorrente, relativas aos anos de 2009 e 2010, nas quais figura como  representante técnico o engenheiro civil Luiz Antônio Vicentini Jorente.  Tudo  indica que Luiz Antônio Jorente e Carlos Stenders eram dirigentes da  Sinopec  e  prestavam  serviços  intuitu  personae,  com  alto  grau  de  fidúcia.  A  contratação  de  empresa de consultoria e assessoria era puramente formal, não correspondendo à realidade dos  fatos, mas provavelmente servindo para ocultar vantagens pagas a dirigentes.  Assim, na esteira desse entendimento, a glosa da despesa deve ser mantida.  Mas, diante desse mesmo entendimento sucumbe a pretensão de exigir  IR na fonte. É que  já  não se pode afirmar que os pagamentos tenham sido efetuados sem causa conhecida, ou que os  valores tenham sido entregues a beneficiários não identificados. Note­se que a exigência do IR  na  fonte  está  ancorada  nesses  dois  fundamentos,  os  quais,  como  ficou  demonstrado,  são  insubsistentes.  Portanto, deve ser afastada a exigência de  IR na  fonte  sobre R$ 804.032,44  (R$ 391.155,04 + R$ 412.877,40).  Foram  glosadas  as  despesas  com  pagamentos  feitos  à  empresa  Armex  Logística  e  Comércio  Exterior  Ltda.  Ocorre  que,  diante  de  documentos  apresentados  na  impugnação, os autos foram remetidos à unidade de origem, para ouvir a autoridade lançadora,  que se manifestou nos seguintes termos:  Foi  apresentado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  desembaraço  aduaneiro  onde  constam  cláusulas  bem  definidas  acerca  da  obrigação  da  contratada,  especificação clara dos serviços a  serem desenvolvidos,  bem como as  Fl. 9021DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.022          24 atividades  a  serem  exercidas.  Ao  ver  desta  Fiscalização,  tal  documentação  pode  servir como documentação hábil e idônea para comprovar as despesas incorridas.  (fl. 8.937)  A  par  da  avaliação  da  autoridade  fiscal,  reconhecendo  a  força  probante  ao  documento  apresentado,  não  se  pode  ignorar  que  a  recorrente  executou  a  construção  de  um  gasoduto,  obra  de  grande  envergadura,  que  demandou  seguramente  grande  volume  de  importações.  Nesse  contexto,  faz­se  necessário  contratar  serviços  especializados  ligados  ao  desembaraço  aduaneiro  e  ao  atendimento  de  exigências  legais  e  administrativas  inerentes  à  importação.  Portanto,  impõe­se  afastar  a  glosa  de  R$ 289.813,17  referente  às  despesas  com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda.  Quanto  aos  pagamentos  feitos  em  favor  de  Contau  Contabilidade,  os  documentos  não  permitem  afastar  as  conclusões  da  autoridade  lançadora.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  fls.  530  a  531  é  vago  e  impreciso  quanto  à  definição  do  objeto.  Confira­se:  A  CONTRADA  (sic)  prestará  serviços  de  intermediação  de  negócios,  que  atendam as necessidades da CONTRATRANTE. (fl. 530)  Como se percebe, a cláusula acima transcrita não chega sequer a identificar o  serviço objeto da contratação.  A mesma falta de clareza se verifica quanto ao preço do serviço:  A  CONTRATANTE  pagará  a  CONTRATADA  pelos  serviços  prestados  de  acordo com o volume do negocio a ser intermediado, tendo como base os custos que  a CONTRATADA venha a ter com pesquisas profissionais especificas. (fl. 530)  O contrato firmado com Contau Contabilidade, mercê da imprecisão de suas  cláusulas, se presta a dar respaldo a qualquer pagamento. As notas fiscais emitidas com fulcro  no referido contrato (fls. 543, 544, 588 e 590) discriminam os serviços como consultoria em  gestão de negócios para novos projetos. Não há,  todavia, qualquer  referência ou documento  indicando  de  forma  específica  o  negócio  que  teria  sido  o  objeto  da  aludida  intermediação.  Portanto, a glosa da despesa é correta e deve ser mantida.  A  glosa  das  despesas  com  serviços  de  despacho  aduaneiro  não  foi  contestada de forma específica.  Em  resumo,  pelas  razões  expostas,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  R$ 289.813,17.  Imposto de Renda na fonte  Como  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  que  serviços  foram  efetivamente prestados, emerge a figura do pagamento sem causa, a dar ensejo à exigência de  Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 35%.  Fl. 9022DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.023          25 A recorrente afirmou que os beneficiários dos pagamentos são conhecidos. E,  exatamente por isso, pode a Fiscalização realizar diligências junto às pessoas que receberam os  valores.  Cabe, de início,  lembrar que o art. 674 do RIR/1999 tem por matriz  legal o  art. 61 da Lei nº 8.981/1995, assim redigido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  § 3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (g.n.)  O  texto  legal  não  deixa  dúvida  de  que  a  norma  contempla  duas  hipóteses  distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida  no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada  no parágrafo primeiro, aplica­se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora  se saiba em favor de quem ele foi feito.  Note­se  que  o  texto  do  parágrafo  primeiro  se  refere  a  sócio,  acionista  ou  titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário  seja  pessoa  não  identificada. No  entanto,  ainda  assim,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal,  a  incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida.  Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se  presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo  primeiro "equivale"  à do caput. Em outras palavras,  a materialização da hipótese descrita no  parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo.  Esse entendimento foi adotado em decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF,  no  Acórdão  nº  9101­002.564,  cuja  ementa,  naquilo  que  diz  respeito  à  discussão aqui travada, está assim redigida:  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Mantém­se a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa ou cuja origem não foi  comprovada quando o sujeito passivo,  intimado, não  logra comprovar a existência  dos mútuos/empréstimos a que se  referiam os  lançamentos contábeis,  e que  foram  parcialmente quitados.  Fl. 9023DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.024          26 Portanto, mesmo que  todos  os  beneficiários  estejam  identificados  e  tenham  sido intimados para prestar esclarecimentos ao Fisco, cabe a exigência do Imposto de Renda na  fonte se remanescer não comprovado o motivo declinado pelo contribuinte para a realização do  pagamento.  No  caso  dos  autos,  como  ficou  assinalado  no  tópico  anterior,  há  de  ser  afastada  a  exigência  de  IR  na  fonte  sobre  o  valor  de  R$ 804.032,44  para  o  ano  de  2010,  porquanto foram afastados os pressupostos fáticos que dão ensejo a essa exigência.  Provisão com ICMS  A recorrente contesta a glosa de R$ 71.550,67, alegando tratar­se de provisão  de  ICMS sobre  transferência de material de uso e consumo, e  transferência de bens do ativo  imobilizado, para as filiais de Vitória/ES e Teixeira de Freitas/BA.  A explicação não  se  coaduna com o  ICMS, que é  imposto  sobre operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  entendida  como  tal  a  circulação  econômica  e  não  circulação  física.  Nesse  sentido  é  a  Súmula  166  do  E.  STJ  e  o  Recurso  Especial  nº  1.125.133/SP (art. 543­C do antigo CPC), em cuja ementa se lê:  O  deslocamento  de  bens  ou  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa,  por  si,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  do  ICMS,  porquanto,  para  a  ocorrência  do  fato  imponível  é  imprescindível  a  circulação  jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.  O  que  pode  ocorrer,  em  se  tratando  de  transferência  de  mercadorias  de  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  situados  em  Estados  diferentes,  é  necessidade  de  transferir o crédito fiscal do remetente para o destinatário. Esse ajuste, entretanto, não implica  reconhecimento de despesa de ICMS, que nasce com a venda da mercadoria.  Portanto, se a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma  empresa  não  gera  despesa  de  ICMS,  tampouco  haverá  despesa  com  esse  imposto  na  transferência de material de uso e consumo ou de bens do ativo imobilizado.  Despesas com material de uso e consumo  No  que  toca  a  esse  item,  a  DRJ  já  restabeleceu  as  despesas  glosadas  relativamente ao ano de 2009, exceto a provisão do ICMS. Quanto às despesas do ano de 2010,  a glosa se deve à  falta de comprovação de que a  recorrente teria assumido o ônus financeiro  das  aquisições,  já  que  tendo  sido  intimada  a  fazer  prova  dos  respectivos  pagamentos,  não  logrou fazê­lo.  Embora  entendendo  as  razões  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  glosar  despesas no valor de R$ 1.649.831,80, a glosa, à luz dos documentos de fls. 3.845 a 3.946, é  insustentável.  As  despesas  se  referem  a  operações  de  importação  feita  por  Frecomex  Comércio Exterior Ltda., por conta e ordem da recorrente. Referente a  tais operações, consta  dos autos documentação (notas fiscais, documentos de importação e de câmbio) cuja validade  não  foi  posta  em  dúvida  pela  autoridade  fiscal.  Além  disso,  os  produtos  importados  são  inerentes  à  atividade  econômica  exercida  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  se  o  regime  de  Fl. 9024DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.025          27 reconhecimento de receitas e despesas é o de competência, não se pode exigir que o pagamento  coincida em data e valor com a despesa contabilizada.  Não há  dúvida,  entretanto,  de  que  a  ausência  do  pagamento  pode  indicar  a  inexistência  da  despesa  ou  o  cancelamento  da  operação.  Porém,  para  que  subsista  a  glosa  é  preciso,  pelo  menos,  reunir  indícios  que  enfraqueçam  o  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  em  especial  as  notas  fiscais  nº  430,  394,  417,  455  e  453  (fls.  3.847, 3.867, 3.888, 3.945 e 3.946).  Por essas razões, deve ser restabelecida a dedução de R$ 1.649.831.  Despesas com aluguel de equipamentos  A despesa com aluguel de equipamentos no montante de R$ 3.904.254,33 foi  glosada  pela  Fiscalização  em  razão  da  falta  de  entrega  do  respectivo  contrato.  Com  a  impugnação, entretanto, foi trazido o instrumento contratual.  De acordo com os termos do referido contrato (fls. 4.842 a 4.850), o valor da  locação era de R$ 4.820.902,39, para o período compreendido entre 1º de novembro de 2009 e  30  de  junho  de  2010,  ou  seja,  oito  meses.  Tal  despesa,  de  acordo  com  o  regime  de  competência, havia de ser apropriada proporcionalmente ao tempo decorrido.  Dessa forma, considerando o valor e o tempo da locação, constata­se que as  despesas glosadas pela autoridade  fiscal não guardavam relação com o contrato apresentado,  razão pela qual deve ser mantida a glosa.  Despesas com alimentação de funcionários  A  Fiscalização  glosou  despesas  com  alimentação  ao  argumento  de  que  a  documentação  comprobatória  não  atendia  às  formalidades  previstas  na  legislação  tributária.  Relatou a autoridade lançadora no Termo de Constatação:  Intimado  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos nesta conta contábil, apresentou diversos tickets de caixa registradora  ou  outros  documentos  que  não  atendem as  formalidades  da  legislação,  tais  como  Notas  Fiscais  sem  indicação  do  beneficiário,  com  descrição  genérica  "DESPESA";  além  disso,  nos  cupons  fiscais  de  supermercados  e  lojas  de  conveniência  apresentados,  verificava­se  a  compra  de  chocolates,  bebidas  alcoólicas,  etc.  Tais  documentos,  em alguns  casos,  estavam desacompanhados  de  quaisquer  relatórios  que  permitissem  a  individualização  do  funcionário  que  efetuou a despesa. (g.n.) (fl. 3.14)  A  recorrente  alegou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, e fornecer alimentação, in natura ou mediante vale refeição, a todos os seus  funcionários,  indistintamente.  A  par  desse  fato,  existiriam  gastos  com  alimentação  feitos  diretamente  por  funcionários  em  viagens  para  outras  localidades,  a  fim  de  participar  de  reuniões  referentes  à construção dos  gasodutos  do Projeto GASENE, de  responsabilidade da  recorrente.  Os  gastos  seriam  intrinsecamente  vinculadas  à  atividade  econômica  exercida  e  necessários à manutenção da fonte produtora de receitas.  A glosa se deve ao fato de que os documentos nos quais as despesas estavam  amparadas não serem hábeis para tanto. Eles não identificavam a coisa objeto da venda ou do  Fl. 9025DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.026          28 serviço; não  identificavam o destinatário;  e  em  alguns  casos  se  referiam  a produtos que não  podiam ser admitidos como alimentação do empregado, como chocolates e bebidas alcoólicas.  É irrelevante, para o caso em tela, o fato de a recorrente fornecer alimentação  a empregados ou estar inscrita no PAT. Portanto, a glosa deve ser mantida.  Despesas com viagens e estadias  A  glosa  das  despesas  com  viagens  e  estadias  se  fez  por  dois  motivos.  Primeiro, pela inexistência de documento fiscal hábil a respaldar o respectivo registro contábil;  depois,  porque muitas delas não  eram necessárias  à geração de  receitas  ou  à manutenção da  fonte  produtora,  já  que  consistiam  em  visitas  a  pontos  e  atrações  turísticas.  A  Fiscalização  glosou R$ 775.217,40 para 2009, e R$ 937.021,30 para 2010.  A  recorrente  reconheceu  que  parte  dessas  despesas  era  indedutível:  R$ 114.542,90  para  2009  e  R$ 380.170,90  para  2010.  Quanto  ao  restante,  insistiu  na  regularidade da dedução.  Disse que as despesas eram necessárias, sendo intrinsecamente relacionadas à  atividade  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Ressaltou  que  seus  empregados  e  diretores  precisavam  realizar  viagens  nacionais  e  internacionais,  bem  como  se  deslocar  até  as  obras  relativas à construção dos gasodutos do Projeto Gasene. Existia a necessidade de viagens para  participar de reuniões com autoridades dos governos brasileiro e chinês, além de reuniões com  a  Petrobrás.  Por  fim,  aduziu  que  a  Fiscalização  não  questionou  o  efetivo  desembolso  dos  valores.  A Fiscalização glosou despesas que não estavam acobertadas por documento  fiscal  hábil  e  aquelas  não  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  ou  à  obtenção  das  receitas. No Termo de Constatação existem dois quadros discriminando os valores glosados e  os beneficiários dos pagamentos (fls. 3.512 e 3.518),  todos empresas ou agências de turismo.  Ademais, a Fiscalização  juntou aos autos  farta documentação relacionada a  tal  irregularidade  (fls. 781 a 2.683)  A  recorrente  admitiu  que  algumas  despesas,  embora  não  tivessem  sido  adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não eram efetivamente  dedutíveis.  Entretanto,  não  identificou,  dentre  os  documentos  constantes  dos  autos,  quais  se  referiam a despesas inerentes à atividade empresarial. No mais, o exame dos documentos não  permite saber se as despesas foram feitas com empregados ou com diretores da recorrente.  Portanto é inviável restabelecer as deduções.  Glosa de despesas em duplicidade  A  recorrente  alegou  que  determinadas  despesas  de  viagem  e  estadia  foram  glosadas  em  duplicidade,  o  mesmo  ocorrendo  com  as  despesas  relativas  a  passeios  com  a  delegação chinesa no Brasil, as quais teriam sido adicionados ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL.  O  exame dos  quadros  do Termo de Constatação  anexo  ao  auto  de  infração  não permite identificar a duplicidade alegada pela recorrente. Além disso, às adições à base de  Fl. 9026DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.027          29 cálculo do IRPJ e da CSLL, se efetivamente existiram, são posteriores ao início da ação fiscal,  não produzindo, por essa razão, qualquer efeito sobre o lançamento.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos,  ressalvada  a  existência  de  disposições  específicas  da  legislação  da  CSLL  que  imponham tratamento distinto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício,  para, quanto a este, dar parcial provimento,  restabelecendo a glosa da despesa de  locação de  equipamentos, referente ao ano de 2009, no montante de R$ 963.000,00.  No que concerne ao recurso voluntário, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, decide­se por:  a) restabelecer a dedução de R$ 289.813,17, relativa às despesas com Armex  Logística e Comércio Exterior Ltda., no ano de 2010;  b)  restabelecer  a  dedução  de  R$ 1.649.831,00,  relativa  a  material  de  consumo, no ano de 2010; e  c) excluir R$ 804.032,44 (devidamente reajustado) da base de cálculo do IR  na fonte do ano de 2010, referente aos pagamentos em favor de Vetor Consultoria Empresarial  Ltda. e Total Gás Consultoria em Energia Ltda. EPP.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior        Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Peço vênia ao Ilustre relator para apresentar as razões de minha divergência  parcial, com vistas a colaborar com a formação do convencimento deste Colegiado.  I) Da dedutibilidade das despesas com aluguel de equipamentos  O primeiro ponto que gostaria de ressaltar diz respeito à glosa perpetrada pela  autoridade fiscalizadora relativa ao contrato de locação de equipamento (fls. 4842/4847).   Fl. 9027DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.028          30 Ao  analisar  esse  ponto,  aduziu  a  DRJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009:  A  falta  de  tal  instrumento  foi  suprida  pela  interessada  com  a  apresentação do contrato de fls. 4842/4847. Ocorre que o pacto  remete a um demonstrativo anexo, similar a um cronograma de  desembolso,  pelo  qual  seriam  devidos  pela  interessada  R$  1.197.000,00 em 2009. Contudo, a defesa só logrou comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$  963.000,00,  conforme  os  comprovantes  de  depósitos/transferências  bancárias  de  fls.  4851/4857,  devendo,  por  conseguinte,  ser  afastada  a  glosa  equivalente a este montante.  O  preclaro  relator,  analisando  a matéria,  entendeu  que  os  valores  glosados  não correspondem à parcela da despesa que deveria ser apropriada mensalmente, em atenção  ao  regime de  competência,  considerado  valor  e  tempo de  duração  do  contrato. Desse modo,  concluiu que o contrato não prova a validade das deduções, dando provimento ao recurso de  ofício, nessa parte, para restabelecer a glosa de R$963.000,00.  Pois  bem,  compulsemos  o  demonstrativo  de  pagamentos  dos  valores  de  aluguel do referido contrato, fl. 4848:    Concordamos com a premissa adotada pelo relator, de que a despesa deveria  ter  sido  apropriada  ao  longo  do  período  que  perdurasse  a  locação  (oito  meses),  entretanto,  alocando  a  despesa  ao  longo  dos  meses,  chegamos  ao  valor  de  aproximadamente  R$  602.613,00, o que corresponderia ao valor de R$ 1.205.225,00 de despesa alocada no exercício  de  2009  (01/11/2009  a  31/12/2009),  e R$  3.615.676,00  de  despesa  alocada  no  exercício  de  2010 (01/01/2010 a 30/06/2010).  Nas  fls.  4851/4858  o  Contribuinte  logrou  comprovar  o  pagamento  de  R$  963.000,00,  relacionado  ao  contrato  de  locação  de  equipamentos,  restando  comprovada  a  despesa. Como o valor  é  inferior ao montante de despesa alocada no exercício de 2009,  entendo  não  haver  qualquer  vício  na  dedução,  devendo  ser  mantida  a  decisão  a  quo,  negando­se provimento ao Recurso de Ofício nesse ponto.  Quanto  à  despesa  de  locação  de  equipamentos  no  ano­calendário  de  2010,  matéria objeto de Recurso Voluntário, houve a glosa no montante de R$ 3.904.254,33 em razão  Fl. 9028DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.029          31 da  falta  de  entrega  do  respectivo  contrato.  Com  a  impugnação,  entretanto,  foi  trazido  o  instrumento contratual. Como aduziu o relator, "de acordo com os termos do referido contrato  (fls. 4.842 a 4.850), o valor da locação era de R$ 4.820.902,39, para o período compreendido  entre  1º  de novembro  de  2009  e  30  de  junho de  2010,  ou  seja,  oito meses.  Tal  despesa,  de  acordo com o regime de competência, havia de  ser apropriada proporcionalmente ao  tempo  decorrido".  Novamente, concordo com a premissa do relator, mas discordo da conclusão  pela negativa do RV nesse ponto.  Analisando os  comprovantes  de pagamentos  para  a Megadrill  de  fls.  4858­ 4865, o contribuinte logrou comprovar o montante de pagamentos de R$ 2.537.602, novamente  inferior  à  parcela  de  despesas  alocadas  no  exercício  de  2010  (R$  3.615.676,00)  a  partir  do  contrato com a Megadrill e a planilha de pagamentos.  Desse  modo,  restando  comprovado  o  contrato  e  a  despesa  efetuada,  pertinente  à  atividade  empresarial,  voto  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  nesse ponto, para reverter a glosa no montante de R$ 2.537.602, mantendo a glosa sobre o  valor de R$ 1.078.074,00, por ausência de comprovação da despesa.  II) Glosas de despesas prestadas por pessoas jurídicas  a) Pagamentos ao Chinese Development Bank Corporation  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  frisar  que  o  referido  banco  é  uma  instituição  financeira  da  República  Popular  da  China,  responsável  pelo  levantamento  de  fundos  para  grandes  projetos  de  infraestrututura.  Trata­se,  portanto,  de  uma  estrutura  gigantesca,  reconhecida internacionalmente, e que não guarda qualquer dependência com a Recorrente.  A fiscalização recebeu o "Feasibility Study Report" (Relatório de Estudo de  Viabilidade),  mas  considerou  que  o  serviço  não  teria  sido  prestado  por  dois  motivos:  i)  o  referido relatório seria apenas um índice, desacompanhado do restante; e  ii) o  relatório versa  sobre serviços de perfuração marítima, enquanto a Sinopec construiu um gasoduto terrestre.   Quanto  ao  primeiro  fundamento,  entendo  que  o  mesmo  não  subsiste.  O  contribuinte  apresentou,  em  fls.  8.871­8.918,  cópia  integral  do  relatório,  com  cerca  de  50  páginas.  Além disso, a premissa do fiscal está equivocada. O relatório apresentado não  se  relaciona  à  operação  GASENE  ou  GASCAC,  mas  sim  à  participação  da  Sinopec  na  perfuração de cinco poços de petróleo para a DELBA, que possui a concessão para 6 contratos  de perfuração em mar profundo  ("exploração do pré­sal"), que se encontrava descapitalizada  em razão da construção de outras plataformas de perfuração para os Emirados Árabes Unidos  (DELBA III). A escolha pela Sinopec se deu em razão da atuação desta no gasoduto GASENE,  com  bons  benefícios  sociais  e  econômicos,  e  com  desempenho  reconhecido  pela  Petrobrás  (fls.8874­8876).  O serviço prestado pelo Banco de Desenvolvimento Chinês, portanto, nunca  teve nada a ver com os gasodutos terrestres! Pelo contrário, trata­se de um extenso e minucioso  relatório  de  viabilidade  da  atuação  da  Sinopec  na  perfuração  do  pré­sal,  por  meio  das  concessões dadas pela Petrobrás à DELBA.  Fl. 9029DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.030          32 Desse modo, não subsistindo nenhuma das razões para a manutenção da  glosa, voto pela sua reversão integral.  b)  Glosa  de  despesas  relativas  à  TOTAL  GÁS  CONSULTORIA  EM  ENERGIA e VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL.  Em relação à TOTAL GÁS, o contribuinte apresentou o contrato às fls. 4527­ 4541, que reflete como objeto a prestação de serviços de consultoria relacionadas ao Gasoduto  GASCAC,  incluindo  uma  série  de  outras  atividades  discriminadas  em  anexo.  Além  disso,  apresentou  comprovante  da  efetiva  prestação  e  pagamento,  por  meio  das  Notas  Fiscais  e  comprovantes de pagamento de fls. 4491­4526.  Além disso,  consta  a participação  do  representante  da  empresa  na  reuniões  com  a  Petrobrás,  evidenciando  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado.  Na  mesma  ata  (fl.  8835­8851)  consta  também  a  participação  do  representante  da  VETOR  CONSULTORIA,  empresa que foi contratada para operacionalizar as atividades da Recorrente no Brasil, relativos  aos contratos GASCAV e GASCAC, conforme contrato de fls. 8745­8752.  Em relação à VETOR, as notas fiscais da prestação de serviço constam às fls.  4549­4581.  Desse modo,  nos  parece  foram  de  dúvida  que  os  contratos  tinham  objetos  específicos relacionados à atividade da Recorrente, e que o serviço foi efetivamente prestado,  razão pela qual a glosa de despesa deve ser revertida.   Quanto aos demais pontos relacionados às despesas de serviços prestados por  pessoas  jurídicas,  acompanho  o  Ilustre  Relator,  inclusive  quanto  à manutenção  da  glosa  de  despesas da China Friendship e Contau Contabilidade.  III) Do Imposto de Renda Retido na Fonte  Sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação  de  que  serviços  foram  efetivamente  prestados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  o  pagamento  sem  causa,  dando  ensejo à exigência de Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 35%.  Com base nos mesmos argumentos que foram apresentados no item anterior,  acompanho o entendimento do relator, dando provimento em maior extensão no sentido  de  afastar  a  cobrança  do  IR/Fonte  sobre  os  pagamentos  realizados  à  CHINA  DEVELOPMENT BANK (em relação à VETOR e TOTAL GÁS, o IRRF já foi revertido  no voto do relator).  IV) Conclusão  Ante o exposto, voto no seguinte sentido:  a)  Negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  dedução  de  R$  963.000,00, relativa a aluguel de equipamentos.  b) Dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  ­ Reverter a glosa de R$ 2.537.602 relativo ao aluguel de equipamentos no  ano de 2010.  Fl. 9030DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.031          33 ­ Reverter integralmente a glosa de despesas da CHINESE DEVELOPMENT  BANK, TOTAL GÁS e VETOR CONSULTORIA;  ­ Afastar a cobrança do IRRF sobre as despesas cuja glosa foi revertida;  c) Acompanhar o relator nos demais pontos, com exceção aos pagamentos à  HUTTON, matéria que será objeto de declaração de voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Apresento essa declaração de voto para me manifestar sobre a dedutibilidade  de despesas e cobrança do IRRF relativo a pagamentos feitos à HUTTON.  A  fiscalização  apontou  diversos  óbices  ao  reconhecimento  do  serviço  prestado pela Hutton, sob diversos fundamentos, entre eles: i) a SINOPEC não angariou novo  cliente  através  do  agenciamento  da Hutton,  uma  vez  que  já  havia  construído  outra  parte  do  Gasoduto;  ii)  Hutton  não  possui  histórico  de  atuação  no  mercado  que  justificasse  sua  contratação em montantes tão elevados; iii) os serviços indicados são de natureza genérica; iv)  não há provas conclusivas de que os serviços tenham sido prestados (pagamento sem causa) e  não ficou caracterizado a necessidade e usualidade deles.  As  provas  dos  autos  indicam  o  contrário,  devendo­se  fazer  justiça  aqui  à  planilha  apresentada  pelo  patrono  da  recorrente,  indicando  as  páginas  de  cada  um  dos  documentos relevantes para o deslinde do feito.  O  contrato  de  agenciamento  entre  a SINOPEC  e  a Hutton  (fls.  8646­8652)  estabelece a obrigação desta de agenciar novos negócios para aquela no Brasil, em especial na  negociação  e  contratação  do Gasoduto GASCAC. Após  essa  contratação,  a Hutton  atuou  na  intermediação dos seguintes contratos:  (i) em 27/12/2007, Contrato EPC GASCAC entre a Transportadora GASENE  S.A. e a SINOPEC International Petroleum Service Corporation e a Petrobrás (fls. 3979­4121)  (ii)  em  28/12/2007,  Termo  de  Cessão  parcial  de  direitos  e  obrigações  firmado  entre  a  SINOPEC  International  Petroleum  Service  Corporation  e  a  SINOPEC  Brasil  e  a  Transportadora GASENE S.A. (fls. 4122­4280) (iii) em 28/12/2007, Subcontratação (Anexo 2  do  Termo  de  Cessão  Parcial  de  Direitos)  realizada  entre  a  Sinopec  International  Petroleum  Service Corporation  e  a  Sinopec  do Brasil  (subcontratada)  (fls.  8653­8715);  (iv)  contrato  de  cooperação estratégica.  Fl. 9031DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.032          34 A Hutton  permaneceu  exercendo  uma  função  de  intermediação  importante  para  a  Sinopec,  informando  todos  os  dados  relevantes,  inclusive  informações  obtidas  diretamente com representantes da Petrobrás (e dotadas de alto valor mercadológico), como na  fl. 8718:    Atuou também na obtenção de financiamentos através do BNDES (fl. 8719)    Os  "Relatórios Executivos"  da Hutton  (fls.  8716  e  ss.)  demonstram  que  há  uma  efetiva  atuação  no  campo  de  agenciamento,  negociação  e  intermediação  praticados  em  favor da Sinopec, e não apenas manifestações sobre aspectos macroeconômicos. Tão específica  foi  a  atuação  que  a  Hutton  inclusive  que  se  manifesta  sobre  a  alteração  do  Contrato  EPC  GASCAC, recomendando exclusão ou modificação de cláusulas (fls. 8722 e ss.):    Fl. 9032DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.033          35   Não  vejo  necessidade  de  prosseguir  apontando  outros  trechos,  que  estão  integrais  e  traduzidos  nos  autos,  mas  me  chamou  a  atenção  exatamente  a  sensação  de  progressão  ao  longo  das  diversas  tratativas.  Explico­me:  verifico  que  a Hutton  não  chegou  para atuar sobre algo pronto, mas sim sobre uma simples expectativa, e ao longo dos diversos  relatórios executivos vai registrando o cumprimento de etapas necessárias de intermediação e  negociação,  até  o momento  da  assinatura  do  contrato  de EPC  de GASCAC  e  o  contrato  de  financiamento com o BNDES:    Após  o  fechamento  do  contrato GASCAC,  a Hutton  permaneceu  prestando  consultoria à Sinopec e prospectando oportunidades de negócio juntos à Petrobrás, bem como  negociações com a MKT e GDK, e outras empresas locais.  Diferentemente  do  que  o  Fisco  afirmou,  no  sentido  da  Hutton  ser  uma  empresa  desconhecida,  a  ponto  de  justificar  a  remuneração  paga,  deve­se  frisar  que  o  seu  diretor,  e  quem  prestava  o  serviço  para  Sinopec,  o  Sr. Herbert  Pasquini,  é  profissional  com  mais  de  30  anos  de  contratos  com  refinarias  da  Petrobrás,  além  de  ser  fundador  da  TSL  Engenharia  Ambiental,  fundada  em  1984,  e  com  larga  atuação  na  área  de  manutenção  e  engenharia ambiental até os dias de hoje.  O currículo resumido do Sr. Herbert Pasquini consta à fl. 408:  Fl. 9033DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.034          36   Trata­se, portanto, de um profissional com uma larga expertise na área e com  sólidos  contatos  com  a  Petrobrás,  possuindo  estofo  técnico  para  a  prestação  do  serviço  contratado  pela  Sinopec.  Anuir  com  o  argumento  fiscal  seria  o  mesmo  que  dizer  que  uma  empresa  de  informática  recém  criada  pelo  Bill  Gates  e  outra  criada  por  este  conselheiro  deveriam ser igualmente remuneradas, o que não faz sentido.  Como  fica  claro  nos  relatórios  executivos,  e  também  pontuamos  acima,  os  serviços prestados pela Hutton não eram genéricos ­ pelo contrário, sempre foram direcionados  à consolidação ou prospecção de negócios em favor da Sinopec, envolvendo desde as tratativas  iniciais com representantes do Brasil e da China, até aspectos específicos como negociação de  cláusulas e orientação acerca de regras trabalhistas locais.  Por  fim,  juntou  o  patrono  as  fotos  de  fls.  8.289­8314,  que  ficaram  prejudicadas  pela  digitalização.  Colaciono  apenas  uma  delas,  que  mostra  a  cerimônia  de  abertura do GASCAC, em Pequim, com a presença do Sr. Herbert, da Hutton:  Fl. 9034DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.035          37   Somando­se a estes elementos fáticos as notas fiscais apresentadas, entendo  estar completamente comprovada a prestação de serviço por parte da Hutton, razão pela  qual a glosa deverá ser integralmente revertida, e o IRRF afastado.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 9035DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.002741/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual  julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual  se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF decorrente de omissão de rendimentos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 27 41 /2 00 9- 88 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 60          2  A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  13/07/2009,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/23  dos  autos,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  28/07/2009  (fl.  19),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2007, ano­ calendário 2006, sendo apurado crédito tributário no  total  de  R$  48.589,74,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2009.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 22)  motivou o lançamento de ofício a não comprovação dos valores  compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  valor  de  R$  33.422,58,  da  fonte  pagadora  PROFABRIL  ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.010.567/0001­37.  Apresentou o interessado, no dia 27/08/2009, por intermédio de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  16,  a  defesa  de  folhas  02/14,  solicitando  a  improcedência  do  lançamento  efetuado. Inicialmente aduz os seguintes FATOS, em síntese:  afirma que uma vez  intimado apresentou o comprovante do seu  rendimento  e  a  consolidação  do  contrato  social  da  Profabril  Engenharia Ltda., relativo ao ano­ calendário em questão;  que  no  entanto  foram  desconsiderados  os  documentos  apresentados, sem qualquer verificação, via intimação, da fonte  pagadora, em desprezo ao princípio da verdade material;  não  obstante  apresenta  cópia  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2006 emitida pela Profabril Engenharia Ltda. demonstrando de  forma cabal a veracidade das informações prestadas no informe  de rendimentos do impugnante;  que efetivamente a  fonte pagadora apresentou a DIRF de 2007  não sendo  legítimo, portanto, a glosa dos valores compensados  pelo Impugnante, sob pena de se estar exigindo duas vezes o IR  sobre o mesmo signo de riqueza;  afirma que no presente caso houve a retenção na fonte, conforme  o  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora,  a  qual  é  a  responsável  indicada  por  lei  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda aos cofres públicos;  Quanto  ao  DIREITO  traz  o  impugnante  à  colação  ementa  de  julgados  administrativos,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  CARF,  no  sentido  de  ser  a  fonte  pagadora a responsável pelo recolhimento do tributo.  Afirma  que  assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  a  glosa  dos  valores  retidos  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  é  indevida,  mormente  em  vista  das  informações  prestadas  no  informe  de  rendimento e DIRF.  No  tópico  seguinte  da  defesa  frisa  o  interessado  que  a  fonte  pagadora  tem  responsabilidade  exclusiva  pelo  recolhimento  do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 61          3 imposto  de  renda,  trazendo,  sobre  a  questão,  entendimento  da  doutrina e jurisprudência administrativa.  Consoante  o  exposto  afirma  que  a  fonte  pagadora  é  a  única  responsável pelo pagamento do imposto retido na fonte, “e que,  mesmo se não houvesse sido retido o IR do Impugnante, o que se  admite só para argumentar, sua responsabilidade subsiste  Logo,  conclui  que  o  caso  em  tela  está  plenamente  enquadrado  nas  definições  legais,  jurisprudenciais  e  doutrinárias,  expostas  na  defesa,  restando  como  única  responsável  pelo  recolhimento  do imposto retido na fonte a empresa Profabril Engenharia Ltda.  Por último, contesta a multa aplicada no lançamento, suscitando  aspectos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  tal cobrança.  Ante  ao  exposto,  requer  o  impugnante  a  improcedência  do  lançamento,  ou,  na remota hipótese de não restar acolhido  seu  pedido, a redução da penalidade aplicada.  Para instrução do pleito requereu fossem juntados aos autos os  seguintes elementos: “cópia da DIRF, o informe de rendimento,  contrato social da Profabril Engenharia Ltda. e a declaração de  imposto de renda do Impugnante”.  Em síntese, é o relatório.         Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  09­50.109  ­  6a  Turma  da DRJ/JFA,  que  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  SÓCIO.  DIRETOR.  GERENTE.  Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  face  ao  fato  do  contribuinte,  sócio,  diretor  e/ou  gerente  da  pessoa  jurídica  responsável  pela  retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova da  retenção e do seu efetivo recolhimento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2006  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER VINCULADO.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 62          4 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  IMPOSTO  APURADO  NA  REVISÃO  DE  DECLARAÇÕES.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  DO  IMPOSTO.  MULTA  DEVIDA.  O imposto apurado na revisão das Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  será  acrescido  de  multa  de mora,  prevista  no  art.  61,  caput,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, dentre outros, nos casos de não comprovação do valor do  imposto retido na fonte ou pago.       A ciência dessa decisão ocorreu  em 13/05/2014  (fl. 49) e o  recurso voluntário  (fls.  53/55)  foi  intempestivamente  protocolizado  em  16/06/2014,  tendo  o  contribuinte  se  limitado a afirmar que “a fonte pagadora apresentou a DIRF 2007, não sendo legitima, porém,  foi apresentada a DIRF 2006, emitida pela Profabril Engenharia LTDA, demonstrando a total  veracidade  da  informações  prestadas  no  informe  de  rendimento  do  recorrente.  Sendo  assim,  houve a retenção na fonte, conforme a exigência”.       É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       Como relatado, o Recurso Voluntário é intempestivo.       Conforme Aviso de Recebimento ­ AR que dormita à fl. 49, o sujeito passivo foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  13/05/2014.  Em  16/06/2014  protocolizou  o  Recurso  Voluntário (fls. 53/55), portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.  Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as  regras  para  contagem  do  prazo  de  interposição  do  recurso  voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 63          5      Destarte,  não paira dúvida  acerca da  intempestividade do  recurso  apresentado.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.       (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907126/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.816
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 6/ 20 12 -2 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008846/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para determinar a produção de prova técnica pericial nos termos requeridos pela recorrente, com plena participação dos assistentes técnicos indicados, para que o laudo pericial componha o arcabouço probatório dos autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães. Relatório
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.017  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  19 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CLARIANT S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento em diligência, para determinar  a produção de prova  técnica pericial nos  termos  requeridos pela  recorrente,  com plena participação dos  assistentes  técnicos  indicados,  para que o laudo pericial componha o arcabouço probatório dos autos, nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Márcio  Robson  Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 08 84 6/ 20 09 -1 4 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 150          2 Relatório Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.  Trata­se de autuação  fiscal,  através da qual  foi  exigida multa de 1%  sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na NCM, prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  MedidaProvisória  n°  2.158­35/2001;  perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 1.255,34.   Na  descrição  dos  fatos,  às  fls.  6­7,  consta:  “001  ­  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL.  O  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0705512­2,  registrada  em  06/07/2005,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  600  QUILOGRAMA  LÍQUIDO  da  mercadoria  descrita  como:"OCTOPIROX  SAL  MONOETANOLAMÍNICO  DE  2  ­  HIDROXI­4­METIL­6­(2,4,4­TRIMETILPENTIL)­2­(IH) PIRIDINONA  BASE  QUÍMICA.  :  PIROCTONE  OLAMINA  CAS  NR.:  68890­66­4  PUREZA.:  100%  QUALIDADE.:  INDUSTRIAL  ESTADO:  FÍSICO.:  SOLIDO  (PO)";  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.39  ­  "OUT.CUJA  ESTR.CONT.FUNÇ.ALC.,ÁC.CARB.N  HALOG.";  tendo  sido  declarado e pago, quando devido; imposto de importação à alíquota de  2,00%,  imposto  sobre  produtos  industrializados  à alíquota  de  0,00%,  PIS à alíquota de 1,65% e Cofins à alíquota de 7,60%.  Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 1899/05­EQCOF; foi  colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra  descrito  no  laudo  n°  N°  1968.01,  que  concluiu  tratar­se  de  "Sal  Monoetanolamínico  de  1­Hidroxi­  4­Metil­6­(2,4,4­Trimetilpentil)­2­ (IH)­Piridinona;  (Octopirox)"; e, em resposta aos quesitos do pedido,  informou:  "1.  Não  se  trata  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  função  Álcool,  Ácido Carboxilico  ou  ambas, mas  não  contém Halogênio  em  ligação covalente.  Trata­se  de  Sal  Monoetanolaminico  de  1­Hidroxi­4­Metil­6­(2,4,4­  Trimetilpentil)­2­(IH)­Piridinona;  (Octopirox),  Qualquer  Outro  Composto  cuja estrutura  contém um Ciclo Piridina não Condensado,  Composto Heterociclico exclusivamente de Heteroátomo de Nitrogênio.  2. Trata­se de composto orgânico de constituição química definida.  3.  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  Octopirox  é  utilizado,  principalmente,  na  formulação  de  xampus  para  tratamento  de  seborréia.  4.  Prejudicada".  Portanto,  de  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  elaborado,  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar ­RGC­ 1;  texto  da  posição  "2933  ­ Compostos  heterociclicos  exclusivamente  de heteroátomo(s) de nitrogênio.", texto da subposição simples "2933.3  ­ Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou  não),  não  condensado";  texto  do  item  "2933.39.9  ­  Outros";  a  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 151          3 mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; divergente  da  apurada  no  exame  laboratorial  classifica­se  no  código  NCM  2933.39.99  ­OUTS.  COMP.  C/ESTRUT.  C/UM  CICLO  D/PIRID.  N  COND.; sujeita à incidência de alíquotas de 2,00% para o imposto de  importação,  0,00%  para  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  1,65% para PIS e 7,60% para COFINS.  Tendo  em  vista  a  classificação  errônea  efetuada  pelo  contribuinte,  propõe­se a aplicação da multa estipulada pelo artigo 84,  inciso I da  MP n° 2158­35/2001."  Cientificada do lançamento em 11/12/2009, fls. 75­77, pelos correios,  com  aviso  de  recebimento,  a  interessada  apresentou,  em 12/01/2010,  sua impugnação, às fls. 36­60, onde, após discorrer sobre os fatos, em  resumo, alega que:  PRELIMINARES  ­deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Lançamento  representado pelo Auto de Infração ora Impugnado, vez que, encontra­ se  o  mesmo  eivado  de  vício  formal  insanável;  ­o  Laudo  Técnico  LABANA n° 1968.01, no qual foi embasada a reclassificação tarifária  exigida  no  Auto  de  Infração,  encontra­se  revestido  de  flagrantes  irregularidades;  ­os  quesitos  formulados  pelos Agentes  do  fisco,  estão  incorretos,  não  guardando  qualquer  relação  com  a  especificidade  do  produto  importado pela Requerente do exterior;  ­quando  da  realização  do  exame  laboratorial,  a  impugnante  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  somente  aos  agentes do fisco, foi assegurado o direito de formular quesitos;  ­demais  disso,  como  se  sabe,  quando  da  edição  dos  atos  administrativos, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (artigo 2° da Lei n°  9.784/99),  o  que  comprovadamente  não  foi  observado  na  questão  ventilada nos autos;  ­assim, o laudo elaborado pelo LABANA jamais poderia ser utilizado,  como  ocorreu  no  caso  em  tela  e,  na medida  que  o  Laudo  Técnico  é  nulo, também é, via de consequência, nulo o Auto de Infração lavrado;  MÉRITO  ­quanto  ao  aspecto  classificatório,  a  autuação  também  não  merece prosperar, vez que, em face das disposições contidas nas Notas  Complementares ao Capitulo 29 da TECNCM, das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e ainda, das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto importado pela  Requerente  do  exterior  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC­ NCM  2933.39.39,  tal  como  declarado  quanto  submetido  a  despacho  aduaneiro;  ­o entendimento da fiscalização é equivocado, conforme, em especial, a  análise  da  Literatura  Técnica  do  produto  importado.  Segundo  esse  material,  anexado,  a  posição  2933.39.99  não  deve  ser  utilizada  para  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 152          4 esse  produto,  pois  é  aplicável  a  misturas  e  preparações  contendo  álcoois graxos ou ácidos carboxílicos e derivados destes produtos;  ­de acordo com os esclarecimentos contidos na mencionada literatura,  o  produto  importado  não  se  classifica  no  código  TEC­NCM  2933.39.99, mas no código 2933.39.39;  ­as  RGI  2b  e  3a,  bem  como  as  NESH,  demonstram  que  o  produto  importado  não  se  classifica  no  código  2933.39.99,  apontado  pela  fiscalização;  ­verifica­se, assim, que sob qualquer ângulo que se analise a questão  posta  nos  autos,  não  há  como  prosperar  a  reclassificação  tarifária  proposta  pela  fiscalização.  Portanto,  na  medida  em  que  a  reclassificação  tarifária proposta no Auto de Infração carece de total  respaldo  legal, é  indevida a exigência do recolhimento da penalidade  de  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2.001;  ­indevida, também, na hipótese dos autos, a exigência da penalidade de  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2.001,  combinado  com  o  artigo  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.833/2.003,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  classificação  fiscal  do  produto  submetido  a  despacho  aduaneiro  por  meio  da  Declaração de Importação n° 05/0878695­3;  ­com efeito, de há muito pacificou­se o entendimento sobre tal questão,  conforme pode ser constatado pelo teor do Ato Declaratório Normativo  n°  29/80,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal,  e  Parecer  CST  n  º  477/1988,  no  sentido  de  que  a  indicação  incorreta  do  código  tarifário  pelo  importador,  na Guia  de  Importação e Declaração de  Importação, não enseja a aplicação das  penalidades  previstas  no  Decreto­lei  n°  37/1966,  artigos  108  e  169,  este  último  com  a  redação  do  artigo  2º  da  Lei  n°  6.562/1978,  se  verificada a exatidão da especificação da mercadoria;  ­são  nesse  sentido  diversas  decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ementas  transcritas);  ­faz­se necessário ressaltar,  também, que na questão posta nos autos,  trata­se  de  discussão  do  aspecto  classificatório  de  mercadoria  importada, em nível de item/subitem tarifário, sendo que em ambos os  Códigos  Tarifários,  as  alíquotas  são  idênticas,  não  havendo,  assim,  qualquer prejuízo ao Fisco e tampouco ao Controle Administrativo das  importações;  ­ressalta, ainda, que, a prevalecer a exigência penalidade por suposto  erro de classificação tarifária, conforme constou do o Auto de Infração  ora  impugnado,  restarão  violados,  também,  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­indevida,  também,  na  hipótese  dos  autos,  a  incidência  de  juros  de  mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração em tela,  encargo  esse,  que  somente pode  ser  computado após  a Decisão  final  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 153          5 proferida  no  respectivo  processo  administrativo,  conforme  reiteradas  Decisões desse órgão colegiado;  ­e a incidência de juros de mora nos casos da espécie reveste­se ainda  mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa  SELIC,  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial n° 215.881/PR;  ­entende  ainda  a  impugnante  que  os  argumentos  apresentados  na  presente  Impugnação,  bem  como,  os  documentos  que  a  instruem,  e,  ainda, as demais provas colacionadas aos autos,  são suficientes para  decretação  da  Improcedência/Insubsistência  da  exigência  do  recolhimento da penalidade de multa por erro de classificação tarifária  formalizada no Auto de Infração;  ­contudo,  caso  persista,  ainda,  qualquer  dúvida  por  parte  dessa  Delegacia  de  Julgamento,  a  respeito  da  questão  ventilada  nos  autos,  requer a produção oportuna de todos os meios de prova destinados a  comprovação  dos  fatos  questionados  na  presente  Impugnação,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica,  e  em  especial,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ao  Instituto  Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro.  ­ INT, a fim de que o referido órgão manifeste­se sobre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1968.01,  que  embasaram  a  reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração ora impugnado,  a fim de que sejam respondidos os quesitos apresentados à fl. 58;  ­protesta  pela  formalização  de  quesitos  suplementares.  Indica  como  seu  Assistente  Técnico,  o  Dr.  Luis  Aurélio  Alonso,  com  endereço  à  Praça da República n° 37, 3º andar, Santos­SP;  ­no  caso  do  indeferimento  da  produção  de  tais  provas/diligências,  restará caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa, em face  da não observância do "Devido Processo Legal", o que ensejará, via de  consequência,  na  decretação  da  nulidade  do  processo  administrativo  em  tela,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores alterações;  "7. DO PEDIDO.  7.1.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  requer  a  essa  Egrégia  Delegacia de Julgamentos:  a)  ­  Sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  no  item  2  (dois)  da  presente Impugnação, declarando­se, via de consequência,, a nulidade  do Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista que anteriormente  a  lavratura  do  referido  Auto,  foram  praticados  atos  administrativos  que se encontram eivados de vícios formais insanáveis, com o flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente  e  ofensa  direta  ao  "Devido Processo Legal", ensejando, assim, a aplicação da orientação  contida  no  artigo  59.  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 154          6 b) ­ Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida  no  parágrafo  3º  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97, requer a essa  DRFJ/SP,  seja  a  Ação  Fiscal  julgada  IMPROCEDENTE,  TORNANDO­SE  TOTALMENTE  INSUBSISTENTE,  VIA  DE  CONSEQUÊNCIA,  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  IMPUGNADO,  RECONHECENDO­SE,  ASSIM,  QUE  O  PRODUTO  DE  NOME  COMERCIAL  "OCTOPIROX",  CLASSIFICA­SE  CORRETAMENTE  NO  CÓDIGO  TEC­NCM  2933.39.39,  TAL  COMO  DECLARADO  QUANDO SUBMETIDO A DESPACHO ADUANEIRO POR MEIO DA  DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO N°  05/0705512­2,  REGISTRADA  NO  SISCOMEX  EM  06.07.2005,  COMO  MEDIDA  DE  INTEIRA  JUSTIÇA!".  A impugnação foi julgada pelo acórdão nº. 08­43.146 7ª Turma da DRJ/FOR  (e­fls 80 a 97), que negou provimento ao recurso com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  LAUDO  TÉCNICO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Estando  o  Laudo  Técnico  devidamente  elaborado  de  acordo  com  os  quesitos  formulados, contendo a  fundamentação de suas conclusões e  atendendo aos demais requisitos previstos na  legislação, não há falar  em nulidade.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  “A  POSTERIORI”.  PROTESTO  GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  realização de  diligência  ou  a  produção de  novo  laudo  técnico  sobre  o  produto,  uma  vez  que  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  consequente julgamento do feito.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA. MULTA ESPECÍFICA.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  créditos  da  União,  decorrentes  de  multas  ou  de  tributos,  que  deixarem  de  ser  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  serão  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 155          7 de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade  das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa  manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo,  incumbindo ao Poder Judiciário tal mister.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o  impugnante  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls  109  a  143)  replicando os termos da impugnação .  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  cumpre  deixar  consignado  que  o  acórdão  recorrido  abordou  as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos da recorrente.  Preliminar  de  prescrição  Preliminarmente  alega  a  recorrente  que  na  questão  posta nos autos operou­se a prescrição e fundamenta essa alegação no artigo 1º1 da lei 9873/99,  que  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.  No  sentir  da  recorrente,  a  demora,  por  mais  de  três  anos,  no  julgamento  da  impugnação  resultou  na  prescrição  do  dever  da  administração  pública  de  cobrar  a  multa  estabelecida no auto de infração.  Ocorre que o Nobre causídico equivocou­se em não ler a legislação até o final,  tendo em vista que o artigo 5º da Lei 9873/99 dispõe que:  Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza  funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.                                                              1  Art.  1o    Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício do poder de polícia, objetivando apurar  infração à legislação em vigor, contados da data da prática do  ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.    § 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento  ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo  da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 156          8 Há de se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito e a  preclusão  para  a  impugnação  administrativa  ao  débito  (ou  até  que  seja  decidida  definitivamente),  não  corre  nenhum  prazo,  seja  decadencial,  pois  o  crédito  já  se  encontra  constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, artigo  151, III2, do CTN. Logo esse argumento não merece prosperar, assim, rejeita­se a preliminar  de prescrição suscitada pela recorrente.  Nulidade  do  auto  de  infração  Prosseguindo,  alega  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  ter  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  bem  como  esta  fundamentado  em  laudo técnico no qual os quesitos formulados estão incorretos.  Além disso,  relata que na  impugnação  fez  requerimento de prova pericial, nos  moldes do artigo 15 da Lei n.º 70.235 de 1972 que foi rejeitado pela DRJ.  Compulsando os autos verifico que de fato houve pedido de produção de prova  pericial  na  impugnação  (e­fls  57  e  58)  cumprindo  todos  os  requisitos  do  artigo  15  da  lei  n.º70.235/72, contudo, ao tratar do requerimento a DRJ votou nos seguintes termos:   PRODUÇÃO  DE  PROVA  “A  POSTERIORI”.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz  efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente admitidos em lei.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a realização  de  diligência  ou  a  produção  de  novo  laudo  técnico  sobre  o  produto,  uma  vez  que  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do  feito.  O  artigo  15  da  lei  n.º  70.235/72  destaca  os  requisitos  necessários  para  impugnação e dispõe dos termos necessários para que seja formulado pedido de perícia técnica  no inciso IV, vejamos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;                                                               2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 157          9 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Conforme  já mencionado o  impugnante cumpriu com  todas as exigências, não  sendo, de forma alguma, os seus pedidos de produção de prova pericial genéricos.   Compactuo do entendimento da DRJ quanto a possibilidade da parte recorrente  juntar a sua impugnação laudo técnico produzido por ela mesmo, contudo, o artigo 15, IV da  lei  n.º70.235/72  é  um permissivo  legal  para  que  a perícia  seja  realizado  em diligência,  após  apresentada  a  impugnação  pela  Receita  Federal,  respeitando,  assim,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nesse sentido, entendo por necessário retorno dos autos a origem para:  Realização  de  perícia  técnica  nos  termos  solicitado  pela  Recorrente  na  impugnação, com a finalidade de contrapor o laudo já produzido (e­fls 22) com o futuro laudo  a ser produzido.     Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 158          10 Dispositivo   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar e  converto o  julgamento  em diligência  nos termos acima descritos.   É o meu entendimento   Márcio Robson Costa ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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