Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7686186 #
Numero do processo: 10830.721981/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei. cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por expressa disposição legal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acatava a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para R$ 7.648.488,15; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei. cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por expressa disposição legal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.721981/2011-74

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5983896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.044

nome_arquivo_s : Decisao_10830721981201174.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10830721981201174_5983896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acatava a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para R$ 7.648.488,15; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7686186

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662623440896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.478          1 1.477  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721981/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.044  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  COTAS  ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976.  E  isento  do  Imposto  de  Renda  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510  /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor  durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei  n° 7.713/88.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  participações  bonificadas  e  subscrições particulares  de novas quotas  emitidas,  após 31.12.83,  tendo  em  vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 81 /2 01 1- 74 Fl. 1484DF CARF MF     2 Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei.  cuja  validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por  expressa disposição legal.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  vencido  o  conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho,  que  acatava  a  preliminar  de  nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para  R$ 7.648.488,15; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho,  que deram provimento  integral ao  recurso. Manifestou  interesse em apresentar declaração de  voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §  7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.479          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.315  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  cobrança  do  crédito tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  montante de R$ 2.400.723,98, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  de R$8.925.000,00.  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/01/2010,  por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  fls. 26  e  27,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos declarados. Em 19/2/2010 a interessada protocolou  na DRF/Campinas o documento de fls. 28 a 41no qual esclarece  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na DAA/2009  são  originários da venda de participações societárias nas sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango Assado Norte Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado  Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Sudoeste Ltda e  Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  "COMERCIAL",  "FRANGO  ASSADO  NORTE",  "FRANGO  ASSADO  SUDOESTE",  "FRANGO  ASSADO  SULESTE"  e  "CARVALHO  PINTO".  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4o,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  Nos  itens  10  a  40  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Fl. 1486DF CARF MF     4 Ainda que fosse possível cogitar que a contribuinte fizesse jus ao  benefício fiscal, a fiscalização, valendo­se das mutações havidas  na  participação  societária,  demonstrou  que  somente  pequena  parcela  das  quotas  alienadas,  admitida  a  tese  do  direito  adquirido,  estaria  isenta  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital.  Registra o TVF que a fiscalizada ingressou na COMERCIAL em  8/8/1983 e que não  se considerou a  existência de  transferência  de  titularidade  de  quotas  em  virtude  de  cisões  ocorridas,  conforme  entendimento  administrativo  expresso  no  Parecer  Normativo CST n° 39/1981.  Conforme o exame das alterações contratuais da COMERCIAL  firmadas  entre  1/1/1966  a  11/8/2008  informa  a  autoridade  lançadora que a pessoa jurídica procedia à correção monetária  de  seu  capital  social Até 31/12/1995,  a  fim de  se  reconhecer a  inflação  do  período,  havia  correção  monetária  das  demonstrações  contábeis  e,  assim,  a  atualização  monetária  do  capital  social  era  contabilizada  numa  conta  de  reserva  de  capital.  A  partir  de  1/1/1996  vedou­se  a  utilização  social  de  qualquer sistema de correção monetária, nos termos do artigo 4o  da  Lei  9.245/1995.  As  reservas  de  capital  de  correção  monetária,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  de  capital  social.  Prossegue a autoridade autuante afirmando que de acordo com  a  26a  alteração  contratual,  firmada  em  25/9/1996,  o  capital  social  da  COMERCIAL,  passou  de  R$17.454,56  para  R$3.480.000,00. A elevação de R$3.822.545,45 compunha­se de  reversão de Reserva de Capital ­ Correção Monetária do Capital  Social, no montante de R$1.693.619,33 e pela reversão de lucros  acumulados, de R$2.128.926,12, sendo que esta última reversão  representa subscrição/aquisição de novas quotas.  Em  benefício  da  contribuinte  foi  considerado  que  o  valor  de  R$17.545,55  refere­se  a  quotas  subscritas  até  1/1/1984.  Tal  valor,  acrescido  da  reserva  de  correção  monetária  perfaz  R$1.711.073,88 e, corresponde, portanto, à totalidade do capital  social  subscrito  na  COMERCIAL  em  1/1/1984,  atualizado  até  1/1/1996.  De acordo com o anexo I, fls. 22 e 23, a fiscalização demonstrou  o  histórico  das  quotas  da  COMERCIAL,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas. Às  fls.  17  e  18  apresentou  um  resumo  do  referido  anexo  e  demonstra  que  da  leitura  do  referido  quadro  é  possível  concluir  que  apenas  0,6186%  ou  94.708  das  quotas/participação  social  da  COMERCIAL  de  um  total  de  15.310.000  alienadas  em  2008  foram subscritas/adquiridas antes de 1/1/84 e estariam, se fosse  o caso, sujeitas à isenção prevista no Decreto­Lei 1.510/76.  Por  considerar  que  a  contribuinte  ingressou  na  COMERCIAL  em 8/8/1983 e que sempre deteve o mesmo percentual de 5% do  total do capital social, tem­se que, de sua participação societária  alienada  em  2008  apenas  4.735  quotas  do  total  que  detinha  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.480          5 (765.500)  estiveram  em  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos durante a vigência do decreto.  Cita o artigo 16, § 2o da  Instrução Normativa SRF n° 84/2001  para  informar  que  no  tocante  à  integralização  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  suas  reservas,  afora  a  subscrição  particular  de  novas  quotas,  verifica­se  que  foram  distribuídas  à  contribuinte  novas  quotas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas  recebidas  em  bonificação).  A partir do item 58 do TVF a fiscalização relata que em 09/10/98  o capital  social da COMERCIAL  foi  reduzido de R$848.000,00  para R$400.000,00 (32a alteração ­ vide anexo I). Houve então  uma cisão parcial da COMERCIAL e o capital de R$448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  a  constituição  de  três  novas  sociedades:  FRANGO  ASSADO  NORTE.  FRANGO  ASSADO SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE.  Conforme  quadro  integrante  do  item  59  do  TVF,  o  capital  de  R$448.000,00  foi  vertido  proporcionalmente  às  três  novas  empresas, sendo consideradas três oportunidades: até 1/1/84, em  25/9/96  e  em  5/10/98,  sendo  certo  que  apenas  20,1778%  da  totalidade  da  participação  nestas  empresas  teria  sido  subscrita/adquirida  antes  de  1/1/84  e  estaria,  se  fosse  o  caso,  amparada pela isenção.  Considerando que  a  fiscalizada  ingressou  na COMERCIAL  em  8/8/1983  com  participação  de  5%  do  capital  social,  que  em  9/10/98  houve  uma  cisão  parcial  do  capital  desta  empresa,  verificou­se  que  da  participação  societária  alienada  em  2008  apenas 4.520 quotas do total que detinha naquelas três empresas  (22.400)  estiveram  em  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos durante a vigência do decreto.  Do  exame do  contrato  de  constituição  da CARVALHO PINTO,  firmado  em  1/2/99  a  autoridade  lançadora  constatou  que  empresa foi constituída em 01/02/1999. Os sócios fundadores da  pessoa  jurídica  foram  Gabriel  Alfio  Tomaselli,  CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente  por  tais  sócios.  Apenas  em  29/11/2005  a  empresa foi adquirida pela FASPAR, não havendo alteração do  capital  social  até  a  data  da  alienação.  Neste  contexto,  considerou  não  se  poder  cogitar  que  a  alienação  de  qualquer  participação  societária  nesta  empresa  esteja  amparada  pelo  benefício fiscal previsto no Decreto­Lei 1.510/76.  O quadro abaixo demonstra as quotas que permaneceram sob a  titularidade da contribuinte pelo período de cinco anos contados  anteriormente a 1/1/1989.  Pessoa Jurídica  Quotas alienadas pela  contribuinte   Quotas que estiveram  sob titularidade da  contribuinte entre 1/1/84  Fl. 1488DF CARF MF     6 e 1/1/89  COMERCIAL  765.500  4.735  FRANGO ASSADO SULESTE  8.100  1.634  FRANGO ASSADO NORTE  8.350  1.685  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  5.950  1.201  CARVALHO PINTO  600  ­  TOTAL  788.500  9.255  Conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras  Avenças,  firmado  em  23  de  setembro  de  2008  entre  a  contribuinte e os demais sócios, de um lado, e Yami Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga  pela  intermediação  do  negócio  e  o  montante  recebido  pela  fiscalizada,  na  proporção  de  sua  participação  societária,  foi  apurado o ganho de capital obtido na operação.    Cientificada  da  autuação,  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  apresentou  impugnação  (efls.  1219/1297  e Anexos),  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/BHE,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Não há na  legislação  tributária qualquer norma que  fixe prazo  para a  conclusão do procedimento  fiscal  tendente a  verificar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  bastando que a constituição do crédito tributário se dê antes do  decurso do prazo decadencial.  Pessoa  Quotas  Preço de  Custo de  Comissão  Ganho de  Jurídica  Alienadas  Alienação  (R$)  Aquisição  (R$)  (R$)  Capital  (R$)  Comercial Frango Assado  765.500  6.967.000,00  765.500,00  119.004,95  6.082.495,05  Frango Assado Norte  8.350  596.500,00  8.350,00  10.186,96  577.961,04  Frango Assado Sudoeste  5.950  586.000,00  5.950,00  10.009,60  570.040,40  Frango Assado Suleste  8.100  342.500,00  8.100,00  5.850,32  205.343,05  Carvalho Pinto  600  433.000,00  600,00  7.396,17  425.003,83  Total  788.500  8.925.000,00  788.500,00  152.450,00  7.984.050,00  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.481          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1o  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo 4o do Decreto­ lei n° 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da  ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1490DF CARF MF     8 Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa. A  redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2015  (fls.  1379/1425),  repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese:  1­ DAS PRELIMINARES  1.1 Cerceamento do direito de defesa ­ impossibilidade de conferência e  reconstituição dos cálculos   1.1.1  ­ Dos  confusos,  equivocados  e  fantasiosos quadros/demonstrativos  constantes do termo de verificação fiscal  · desde  de  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações  ou  aquisições de novas quotas por parte do Contribuinte, mantendo­se a  todo  tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário recebido de sua genitora, no montante equivalente a 5% do  capital social das sociedades integrantes do Grupo "Frango Assado",  o  que  perdurou  por  mais  de  20  (vinte)  anos,  inexistindo  mutações  patrimoniais  que  justificassem  a  produção  de  planilhas  ou  quadros  demonstrativos;  · restou  claramente  evidenciado que as 788.500 quotas  alienadas pelo  Contribuinte em setembro de 2008 ("quotas alienadas") referem­se às  mesmas 192.000 quotas por ele detidas em 25 de setembro de 1996 e  que, por sua vez, estão referenciadas legalmente às 1.500.000 quotas  por  ele  detidas  em  Agosto  de  1983,  afigurando  desnecessária  a  produção  de  planilhas  ou  quadros  para  demonstrar  tal  constatação  óbvia;  · a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  nunca  foi  incorporada  pela  FASPAR  S/A,  tanto  que  a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  denomina­se  atualmente  "COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA", inscrita no CNPJ (MF)  sob n° 72.908.353/0001­03;  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.482          9 · por  sua  vez,  a  FASPAR  S/A  nunca  foi  incorporada  pela  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA, tanto que subsiste  até hoje, sendo portadora do CNPJ (MF) sob n° 01.590.442/0001­06.  · ao  contrário  do  afirmado  pelo  Ilustre  Julgador  a  quo,  às  fls.  1.369/1370 dos Autos, em momento algum, o Contribuinte conseguiu  entender o que o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão  de  que  apenas  4.735  quotas  do  total  de  765.500  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  alienadas  pelo  Contribuinte estariam sujeitas à  isenção tributária prevista no art. 4o,  alínea "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  · De  igual  forma,  em  momento  algum,  o  Contribuinte  conseguiu  entender o que o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão  de que apenas 4.520 quotas do total de 22.400 quotas das sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte estariam sujeitas à  isenção tributária prevista no art. 4o,  alínea "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  · As alegações apresentadas pelo Ilustre Julgador de primeira instância,  às  fls.  1.369/1.370  dos  Autos,  mormente  relacionadas  aos  quadros/demonstrativos, e respectivos Anexos I e II, produzidos pela  fiscalização, em nada explicam ou esclarecem;  · Não é possível entender de onde o Auditor Fiscal extraiu a conclusão  de  que,  até  01/01/1984,  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito ­ valores em Reais), representados por 79.312 quotas.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/09/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.  Fl. 1492DF CARF MF     10 · o Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  · não  bastasse  isso,  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre quotas/participações societárias de propriedade da pessoa física  do Contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da pessoa Jurídica FASPAR S/A, emergentes da subscrição/aquisição  de quotas e capitalização de lucros/créditos;  · a fiscalização atribuiu ao contribuinte participações societárias/quotas  e  bonificações  decorrentes  de  lucros  e  créditos  detidos  exclusivamente pela pessoa jurídica da FASPAR S/A, e capitalizados  quando o contribuinte já não era mais sócio da Comercial Guilherme  Mamprim;  · não se consegue reconstituir ou revisar os cálculos feitos pelo Auditor  Fiscal,  haja  vista  que  o  valor  das  participações  societárias/quotas  havidas  originariamente  pelo Contribuinte  se  fundiu  com  os  valores  das  participações  societárias/quotas  emergentes  de  subscrições/aquisições  e  bonificações  feitas  ou  recebidas  recentemente  pela pessoa  jurídica  FASPAR S/A,  ou  seja,  quando  o  Contribuinte  já  não  era mais  sócio  da COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · em  razão  do  princípio  da  autonomia  patrimonial,  ou  seja,  da  personalização  da  sociedade  anônima  FASPAR,  as  quotas/participações  societárias  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A  não  se  confundem  e  não  se  comunicam  com  as  participações  societárias/quotas  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela pessoa física de seus acionistas, aqui designados Contribuintes.  1.1.2. Da Preterição do direito de defesa  · os  quadros/demonstrativos  de  fls.  10,  11  e  12  do  Termo  de  Verificação Fiscal e respectivos Anexos I e II, acabaram por deixar o  Contribuinte  sem  saber  as  razões  pela  qual  as  únicas  quotas  por  ele  subscritas ou adquiridas desde Agosto de 1983 até Setembro de 2008  data  da  alienação),  havidas  por  doação  de  sua  genitora,  D.  LUIZA  MAMPRIM  ROVERE,  a  título  de  adiantamento  de  legítimas,  não  estariam  enquadradas na  condição prevista no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, para não pagamento do imposto de renda;  · a forma como foram elaborados e apresentados pelo Auditor Fiscal os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte,  tornam  inviável  a  conferência  dos  cálculos  elaborados, afigurando­se impossível ao Contribuinte entender qual o  motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de apenas  uma  insignificante  parcela  das  participações  societárias/quotas  alienadas em 2008 terem sido enquadradas na isenção prevista no art.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.483          11 4o,  "d",  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando  de maneira  irremediável o  exercício ao  contraditório  e  à ampla defesa por parte  do Contribuinte;  · restou  patente  que,  a  matéria  fática  que  ensejou  a  autuação,  consubstanciada  na  conclusão  de  que,  do  total  de  quotas  alienadas  pelo  Contribuinte,  apenas  4.735  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e  apenas  4.520  quotas  das  empresas  FRANGO  ASSADO  NORTE,  FRANGO  ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO SUDOESTE, estariam enquadradas na condição  prevista  no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  incompreensível e equivocada, impedindo ao Contribuinte de conferir  a regularidade dos cálculos e de formular com precisão suas razões de  inconformismo,  restando  claro  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  o  Auto de Infração ser anulado por evidente prejuízo ao Contribuinte.  1.2  ­  Da  preliminar  que  versa  sobre  o  instituto  jurídico  da  denúncia  espontânea  e  da  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  infrações  eventualmente praticadas  · sem  qualquer  má­fé  não  efetuou  o  recolhimento  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital  obtido por entender  tratar­se de direito  adquirido  à  isenção com embasamento legal na norma contida no Decreto­Lei n°  1.510/76;  ·  não  pode  ser  severamente  penalizado  com  a  aplicação  de  multas  confiscatória  e  juros  de mora,  simplesmente  porque  optou  pelo  não  pagamento de  imposto que entende  indevido e que espontaneamente  denunciou  e  declarou  à  autoridade  fazendária,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal. Aduz  não  ser  possível  a  punição  pelo  exercício do direito de não pagar imposto;  · não  se  admite  a  não  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  pois  procedida  a  declaração  e  não  recolhido  o  tributo  com  base  em  benefício fiscal contido em expressa disposição legal. Por mais que o  não  pagamento  do  tributo  possa  representar  mora  ou  atraso,  a  denúncia  espontânea  realizada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal afasta a responsabilidade decorrente da infração,  porque o fato de a declaração vir desacompanhada do pagamento do  tributo  não  desnatura  o  instituto  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN;  · o  fato  da  declaração  vir  desacompanhada  do  pagamento  correspondente  do  tributo  não  possui  o  condão  de  desnaturar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  a  ponto  de  retirar­lhe  os  efeitos  legais imputados pelo artigo 138 do CTN.  1.3  Da  Preliminar  que  versa  sobre  a  anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  afastando qualquer possibilidade de nulidade parcial   Fl. 1494DF CARF MF     12 · entende que caso haja o  reconhecimento do direito adquirido  todo o  lançamento  deve  ser  anulado  devendo  ser  afastada  qualquer  possibilidade  de  nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados;  · baseado  na  premissa  de  descabimento  do  "direito  adquirido",  o  Auditor  Fiscal  tributou  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  totalidade das 788.500 quotas, à alíquota de 15%, independentemente  de  tais  participações  societárias  estarem  ou  não  albergadas  pela  isenção;  · mesmo considerando a existência de uma pequena parcela de quotas  albergadas  pela  isenção,  o  Auditor  Fiscal  realizou  o  lançamento  tributando todo o ganho de capital auferido na alienação da totalidade  das quotas de titularidade do Contribuinte;  · no  cálculo  do  imposto  objeto  do  lançamento  tributário,  o  Auditor  Fiscal  considerou  também  as  referidas  participações  societárias/quotas que, no seu dizer, teriam direito ao benefício fiscal  instituído  pelo  art.  4o,  "d",  do DL  1.510/76,  de  sorte  que,  caso  seja  reconhecida a isenção, ainda que parcial, estará comprometido todo o  lançamento  tributário  realizado pelo Auditor Fiscal,  tornando­o nulo  de pleno direito.  2­ DO MÉRITO  2.1 ­ Do Direito Adquirido à Isenção  · quanto  ao  direito  adquirido  à  isenção  (ou  não  pagamento)  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  participações  societárias,  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, a qual não pode ser revogada, tendo em vista  o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  · para  reforçar  posição  de  que  a  discussão  gira  em  torno  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências  do  STJ  e  de  Tribunais  Federais, além de julgados do CARF.  2.2 ­ Das bonificações e filhotes adquiridas a custo zero, e que se referem  às aquisições   · Quanto a este tópico, não procede a alegação do D. Julgador "a quo"  de  que  as  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  n°  68/77  não  se  aplicam  às  bonificações  emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  ocorrido  após  a  vigência  da  Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.484          13 · Com efeito, se o recebimento das bonificações relativas às aquisições  e subscrições originariamente havidas em 1983 está isento do imposto  nada mais racional tenha o Decreto­Lei n° 1.510/76 disposto que elas  só podem ser computadas a custo zero, ou seja, tais bonificações não  podem ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  2.2.1  ­  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · não há que se falar em aquisições e/ou subscrições de novas quotas a  partir de 25/09/1996;   · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · a partir de 30/12/1996, a Recorrente não recebeu qualquer bonificação  nos aumentos de capital realizados pela COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM,  e  sequer  realizou  qualquer  subscrição/aquisição  de  novas quotas,  a qual nunca promoveu qualquer  aporte ou  injeção de  recursos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e,  muito  menos,  possuiu  créditos  ou Adiantamentos  para  aumento  de  capital  junto  à  referida  sociedade  empresária  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR S/A,  os  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  acorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente;  · entre  o  período  de  25/09/1996  até  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificações,  oriundas  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · afirma  que  o  valor  de  R$2.128.926,12  oriundo  da  capitalização  de  lucros  acumulados  não  representa  em  hipótese  alguma  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  de  filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero;  · caso prevaleça  a  tese da  fiscalização de que  as  quotas  recebidas  em  bonificação decorrentes de aumento de capital por incorporação ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  constituem  subscrição  de  novas quotas, então, esse mesmo valor deve ser computado no custo  de aquisição das participações alienadas de modo que o aumento do  valor das quotas subscritas seja anulado pelo correspondente aumento  no valor do custo de aquisição.  Fl. 1496DF CARF MF     14 2.2.2 ­ Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no  período de 25/09/1996 a 11/08/2008   · não ocorreram quaisquer atos ou eventos que  implicassem aquisição  ou subscrição de novas quotas, pois manteve sua posição de detentora  das  participações  por  mais  de  vinte  anos,  preservando  o  seu  percentual de 5% na participação das sociedades integrantes do grupo  FRANGO ASSADO. Também ressalta que não ocorreram quaisquer  atos  considerados  cessão  ou  transferência  de  dinheiro  ou  bens  para  fins  de  integralização  ou  subscrição  de  capital,  ou  de  novas  quotas,  nas sociedades;  · as  quotas  alienadas  em  2008,  em  sua  totalidade,  teriam  cumprido  todos  os  requisitos  necessários  para  o  cabal  enquadramento  nas  condições  exigidas  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/1976,  de  forma  a  usufruir do benefício instituído pelo referido diploma legal, uma vez  que, já compunham seu patrimônio desde dezembro de 1975;  · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR  S/A,  as  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente.  · as 788.500 quotas alienadas pelo Contribuinte em setembro de 2008  referem­se  às  mesmas  192.000  quotas  por  ele  detidas  em  25  de  setembro de 1996 e que, por sua vez, estão referenciadas legalmente  às 1.500.000 quotas por ele detidas em agosto de 1983.  2.2.3  ­ Das bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e que  são decorrentes  das mesmas aquisições e subscrições originariamente havidas em dezembro de 1975  · cita  o  artigo  5o  do  Decreto­Lei  1.510/76,  os  Pareceres  Normativos  CST n° 68 de 23/9/77 e n° 39, de 19/10/81, cujo conteúdo objetivou o  esclarecimento de  consultas  sobre  a  exegese do disposto nos  artigos  4o  e 5o do  referido Decreto para afirmar a  inexistência de  tributação  em virtude do recebimento de bonificações ou filhotes emergentes do  aumento de capital com o aproveitamento de lucros e reservas e que  tais bonificações não podem ser consideradas nova aquisição ou nova  subscrição de quotas;  · o  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas  constitui mero  remanejamento  dos  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo mudança  no  volume  financeiro  nem  entrada  de  novos  valores  no  patrimônio  da  sociedade,  e,  consequentemente,  não  são  considerados novas aquisições ou novas subscrições de quotas;  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.485          15 · o lucro não saiu do patrimônio da sociedade, os aumentos de capital  ocorreram  por  mera  transferência  de  contas  de  lucros  e  reservas  à  conta de capital, não havendo subscrição, nem em dinheiro, nem em  bens;  · conclui  que  o  recebimento  de  bonificações  em  quotas  não  importa  rendimento porque integra o patrimônio do beneficiário, sem custo. E  se de rendimento não se trata, não ocorre em relação a tais valores a  subscrição  ou  aquisição  de  novas  quotas  para  efeito  de  enquadramento  na  regra  do  artigo  4o  ,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1.510/76;  · a  fim  de  evitar  repetições,  requer  que  sejam  consideradas  em  seu  inteiro  teor,  os  argumentos  fático­jurídicos  esposados  no  item  3.1,  subitem  3.1.2  de  sua  impugnação,  as  quais  demonstram  a  aquisição  das bonificações a custo zero.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa.   Alega  a  Recorrente  que,  desde  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações ou aquisições de novas quotas por parte do contribuinte, mantendo­se a todo tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário  recebido  por  doação  de  sua  genitora, no montante equivalente a 5% do capital social das sociedades integrantes do Grupo  "Frango Assado", inexistindo mutações patrimoniais que justificassem a produção de planilhas  ou quadros demonstrativos.  A Recorrente alega que a forma como foram elaborados e apresentados pelo  Auditor  Fiscal  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte, tornam inviável a conferência dos cálculos elaborados, afigurando­se impossível  ao Contribuinte entender qual o motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de  apenas uma insignificante parcela das participações societárias/quotas alienadas em 2008 terem  sido  enquadradas  na  isenção  prevista  no  art.  4o,  "d",  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando de maneira irremediável o exercício ao contraditório e à ampla defesa por parte  do Contribuinte.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal no intuito de demonstrar as  Fl. 1498DF CARF MF     16 quotas  do  capital  social  que  o  contribuinte  possuiu  por  mais  de  cinco  anos  na  vigência  do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, desenvolveu um tópico especifico no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), qual seja:" III ­ DAS QUOTAS QUE O CONTRIBUINTE POSSUIU POR MAIS DE  CINCO ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO­LEI N.  1.510, DE  1976"  (efls.  15/20).  E  é  exatamente  nesse  tópico  específico  que  a  auditoria  elabora  os  quadros/demonstrativos  no  intuito de esclarecer que a participação societária do Recorrente sofreu mutações ao longo do  período de agosto de 1983 a 11/08/2008.  Ressalte­se  que  diferente  do  entendimento  do  Recorrente,  a  fiscalização  considerou que, tanto no caso de subscrição de novas quotas, como na situação de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas recebidas em bonificação), ocasionaram mutações ao longo do período na participação  societária  do  contribuinte  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  conforme  constata­se  no Anexo  I. Por  se  tratar  de  questão  de mérito,  as  questões  relacionadas  às  bonificações, serão tratadas em tópico específico, e não como preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  em  razão  de  cisões  comercias  ocorridas  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim,  no  período  entre  08/08/1983 a 11/08/2008, não são consideradas como transferência de titularidade de quotas,  conforme entendimento administrativo no Parecer Normativo CST n. 39/1981.  Desta  feita, o percentual do capital  social  adquirido até 01/01/1984 após as  cisões ocorridas ao longo do tempo não se alteraram, conforme se constata no Anexo I do TVF  (efls. 22/23), vide como exemplo a 27ª Alteração Contratual, onde ocorreu uma cisão parcial  no  valor  total  de  R$  3.456.000,00,  sendo  que  o  percentual  do  capital  social  subscrito  até  01/01/1984 permaneceu de 44,5592%, mesmo percentual constante do item anterior da tabela,  referente à 26ª Alteração Contratual.  Portanto,  o primeiro ponto  relevante que destacamos é que o percentual  de  participação societária da contribuinte é que se manteve inalterado em 5% desde que ingressou  nas  sociedades  até  a  alienação  sob  exame,  o  que  não  significa,  que  ela  não  tenha  adquirido  novas quotas e o valor do capital  social por ela detido não  tenha se modificado ao  longo do  período analisado.  O Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ efls. 22/23) demonstra o  histórico  das  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas  de  capital  social  e  cisões  comerciais,  conforme  consta  das alterações dos contratos sociais n°s 26 a 44.  Ao contrário do que alega o Recorrente, a tabela integrante do anexo I não é  confusa, e nem de difícil entendimento, pois todos os percentuais apurados inicialmente foram  reproduzidos  nos  eventos  seguintes,  logicamente  guardadas  as  proporções  em  relação  ao  capital  subscrito  até  01/01/1984  com  as  devidas  considerações  no  que  se  refere  as  parcelas  cindidas.  Com  a  subscrição  de  novas  quotas,  como  na  situação  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, as quais foram  consideradas quotas novas, obviamente que se não integram aquelas originalmente adquiridas  não  podem  contribuir  para  o  aumento  no  percentual  dessas  mesmas  quotas.  Daí  porque  o  percentual  de  quotas  adquiridas  no  período  de  cinco  anos  contados  regressivamente  desde  01/01/1989 corresponde a uma pequena parcela do valor das quotas alienadas.  Passemos  a  analisar  alguns  pontos  específicos  das  colocações  postas  pela  Recorrente,  quanto  à  dificuldade  de  entendimento  dos  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial das quotas detidas por ela:  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.486          17 · Não  se  consegue  entender  de  onde  o  Auditor  Fiscal  extraiu  a  conclusão de que, até 01/01/1984, o Capital Social da COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito  ­  valores  em  Reais),  representados  por  dividido  79.312  quotas.  Não  existe  nenhuma  dificuldade  de  entendimento  é  só  acompanhar  toda  evolução histórica da quotas da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, constante do Anexo I do  TVF (efls. 22/23), que reproduzem os termos do Contrato e Alterações Contratuais.  O  que  existe,  na  verdade,  conforme  já  relatado  anteriormente  é  uma  divergência  de  entendimento  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte,  no  que  tange  à  subscrição/aquisição de novas quotas recebidas em bonificação, a qual será analisada no mérito  desta decisão.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  Conforme a 26a alteração contratual (efls. 844/862), firmada em 25/09/1996,  o  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  passou  de  R$  17.454,55  para  R$3.840.000,00.  A  elevação  de  R$3.822.545,45  foi  composta  pela  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção  Monetária  do  Capital  Social",  no  montante  de  R$1.693.619,33,  e  pela  reversão de lucros acumulados, de R$ 2.128.926,12, sendo que esta última reversão representa  subscrição/aquisição de novas quotas.  A  fiscalização  demonstrou  o  capital  subscrito  até  01/01/1984  e  sua  atualização  até  01/01/1996  com  a  utilização  da  reserva  de  correção  monetária  no  valor  de  R$1.693.619,33,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições de novas quotas do capital social.   Ressalte­se que a reserva de correção monetária foi admitida pela autoridade  fiscal apenas hipoteticamente, já que em 1996 ela já estava extinta e o objetivo era explicar a  quantidade de quotas antes e após 01/01/1984.  Com  isso,  em  benefício  do  contribuinte,  que  o  valor  de  R$17.454,55  foi  acrescido  da  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção Monetária  do  Capital  Social",  de  R$  1.693.619,33,  perfazendo  um  total  de  R$  1.711.073,88,  corrigidos  monetariamente  até  01/01/1996.  E é exatamente a partir dessa 26ª alteração contratual, por meio do Anexo I  do TVF, que a fiscalização demonstra a evolução histórica das quotas da Comercial Guilherme  Ltda,  sendo que em 25/09/1996,  o  valor  de R$  1.711.073,88,  reapresentava  o  capital  social  subscrito até 01/01/1984.   Fl. 1500DF CARF MF     18 Contudo, o mesmo Anexo  I demonstra que devido a diversas  alterações do  contrato  social  da  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  por  meio  de  subscrição/aquisição de novas quotas e cisões ocorridas, o capital subscrito até 01/01/1984 foi  sendo  alterado  ao  longo  do  tempo,  chegando  então  na  44ª Alteração  do Contrato  Social,  no  qual o capital social subscrito até 01/01/1984 é de R$ 79.312,04 (79.312 quotas).  Nesse  sentido,  não  existe  nenhuma  incongruência/equivoco  constar  inicialmente  um  valor  de  R$  1.711.073,88  de  capital  social  subscrito  até  01/01/1984,  26ª  Alteração do Contrato Social, sendo alterado durante o decorrer do tempo, chegando­se a um  valor de R$ 79.312,04, em 11/08/2008 (44ª Alteração do Contrato Social).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  o  custo  de  aquisição  foi  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo  (efls.  37),  no  valor  de  R$  765.500,00,  relativa  à  765.500  quotas  da  empresa Comercial Guilherme Mamprim, sendo que tal valor está totalmente de acordo com a  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  (efls.  458/473),  de  23  de  setembro  de  2008,  documento  pelo  qual  a  contribuinte  transferiu  suas  quotas  para  empresa  compradora  Yami Comércio de Alimentos, in verbis:  (...)  XIII  A  sócia  IZILDINHA  ROVERE  CHIQUETTO,  proprietária  de  765.500  (setecentas  e  sessenta  e  cinco  mil  e  quinhentas)­  quotas  da  Sociedade,  no  valor  nominal  de  R$  765.500,00  (setecentos e sessenta c cinco mil e quinhentos reais), neste ato»  com  expressa  anuência  dos  demais  sócios,  os  quais  neste  ato  renunciam  expressamente  ao  direito  de  preferência  que  eventualmente  lhes  assista,  cede  e  transfere,  nos  termos  de  instrumento em apartado, 765.500 (setecentas e sessenta e cinco  mil e quinhentas) quotas, a YAMI COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.(efls. 462/463)   (...)  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição apurado por Izildinha Rovere Chiquetto, pois, conforme se verifica às fls. 848/850,  pela  26a Alteração Contratual  da Comercial Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital social para R$ 3.840.000,00, sendo que tal informação consta do Anexo I do TVF.  Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  Anexo  I  do  TVF  em  diversas  oportunidades  aconteceram  novas  subscrições/aquisições  de  capital  social,  tendo  reflexo  no  custo de aquisição do contribuinte.   Todavia,  a  última  Alteração  do  Contrato  Social  ocorreu  em  11/08/2008,  quando houve um aumento de capital de 14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 1079), sendo  que  desse  valor,  R$  765.500,00  (765.500  quotas)  é  o  valor  das  quotas  Izildinha  Rovere  Chiquetto,  que  foi  utilizado  por  ela  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização,  valor  que  está  totalmente  de  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  tendo  como  uma  das  partes  vendedora  a  contribuinte  e  como  compradora empresa Yami Comércio de Alimentos (efls. 411/456)  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.487          19 Portanto,  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pelo  sujeito  passivo e de acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/12/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.   · Alega  então  o  Recorrente  que  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa física do Contribuinte com quotas/participações societárias de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A,  emergentes  da  subscrição/aquisição de quotas e capitalização de lucros/créditos.  Primeiro,  cabe  esclarecer que Anexo  I do TVF  levou em conta os diversos  eventos  examinados  durante  as  alterações  contratuais  de  n°s  26  a  44,  tais  como  as  incorporações das reservas já mencionadas, subscrição particular de novas quotas,  três cisões  parciais  da  COMERCIAL,  sendo  relevantes  para  o  contexto  dos  autos  a  primeira  com  o  objetivo  de  criar  a  FASPAR  e  a  segunda  com  a  criação  das  empresas  FRANGO ASSADO  NORTE,  FRANGO ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  e  nova  cisão  parcial, desta vez da FASPAR, em operação inversa na qual foram vertidas as ações em quotas  da  COMERCIAL  e  juntamente  com  as  outras  três  empresas  e  a  CARVALHO  PINTO,  passaram à  condição de  controladoras da FASPAR, ocasião  em que ocorreu  a  alienação das  participações societárias.  Sendo  que  no  caso  de  cisões  ou  incorporações  realizadas,  ocorridas  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  pela  transferência  de  parcelas  de  um patrimônio  para  o  de  outro, não  foi  caracteriza pela  fiscalização  como  alienação  para  efeito  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  Nestes  casos,  a  data  de  aquisição  é  a  compra  ou  subscrição  originária,  não  tendo  havido  emissão  ou  entrega  de  novos títulos representativos da participação societária, conforme entendimento administrativo  no  Parecer  Normativo  CST  n.  39/1981.  Por  isso,  não  se  considera  que  nesses  casos,  tenha  ocorrido a transferência da titularidade das quotas.  E  foi  exatamente  seguindo  tal  procedimento que  a  fiscalização pode  apurar  um quantitativo 4.735 quotas da Comercial Guilherme Mamprim e 4.520 quotas das sociedades  empresárias Frango Assado Suleste, Frango Assado Norte e Frango Assado Sudoeste alienadas  pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos durante a vigência  do Decreto­Lei n. 1.6510/76.  Caso  assim  não  fosse,  não  poderíamos  nem  vir  a  discutir  a  tese  do  direito  adquirido à isenção do imposto de renda concedido pelo Decreto­Lei n. 1.510/76, no presente  caso, tendo em vista que ocorreram diversas cisões e incorporações ao longo do tempo, sendo  que a alienação das participações societárias foi considerada ocorrida apenas em setembro de  2008, onde então foi apurado o ganho de capital.  Analisando  29ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda (efls. 884/910), de 30/12/1996, constata­se que houve um aumento do capital  social  da  Frango  Assado  Empreendimentos  e  Participações  (FASPAR),  mediante  384.000  quotas, no valor de R$ 1,00 (um real), sendo que os sócios­quotistas da Comercial Guilherme  Mamprim Ltda, dentre as quais Izildinha Rovere Chiquetto , cederam e transferiam, para fins  Fl. 1502DF CARF MF     20 exclusivos  de  integralização  e  aumento  de  Capital  Social,  a  totalidade  de  sua  quotas  à  Cessionária FASPAR.  Contudo,  apesar  da  Recorrente  ter  se  retirado  da  empresa  Comercial  Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, na verdade, ela cedeu e  transferiu todas as  suas  quotas  para  empresa  FASPAR,  na  mesma  proporção  das  ações  anteriormente  possuídas por ela na Comercial Guilherme Mamprim Ltda, sendo que a FASPAR passou a  ser a sócia controladora da Comercial Guilherme, com 383.996 quotas, sendo que a Comercial  Guilherme permaneceu com o mesmo capital social de R$ 384.000,00 (384.000 quotas).  Por  isso,  foi  possível  na  situação  em  questão  a  fiscalização  não  considerar  como alienação de quotas para efeito de incidência do imposto de renda, nas substituições de  ações ocorridas, considerando então que não houve transferência das quotas, uma vez que  as  quotas  foram  mantidas  na  mesma  proporção  anteriormente  possuídas  pelos  sócios  na  empresa  FASPAR  S/A,  a  qual  passou  a  ser  a  sócia  controladora  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda, sendo que esta não alterou seu capital social.  Caso  foi considerada correta,  a  tese da Recorrente de que a mesma  teria  se  retirado da empresa Comercial Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, nesta data teria  que ter sido apurado o ganho de capital devido, por consequencia, em 2008, na nova apuração  de  ganho  capital  não  restaria  nenhuma  quota  do  capital  social  isento,  com  fundamento  no  Decreto­Lei n. 1.510, DE 1976.  Por  outro  lado,  analisando  o  Anexo  I  do  TVF,  constata­se  em  diversos  períodos posteriores a 30/09/2006, ocorreram novas subscrições/aquisições de quotas na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  sendo  que  destacamos  apenas  dois  exemplos a título ilustrativo: 37ª Alteração do Contrato Social (31/03/2003, efs. 1010/1014),  no  valor  de  R$  3.100.000,00  (3.100.000  quotas)  e  41ª  Alteração  do  Contrato  Social  (14/11/2007, efls. 1060/1064), no valor de R$ 8.470.000,00 (8.470.000 quotas).  Cabe  aqui  esclarecer  que  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente não  está  ocorrendo  uma  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  física  da  contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR,  mas  quando  ocorre  um  aumento  de  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  mediante  subscrição  particular  de  novas  quotas,  subscritas  única  e  exclusivamente  pela  sócia  controladora  FASPAR  S/A,  como  por  exemplo  o  ocorrido  com  a  37ª  Alteração  Contratual,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  · O Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  ficou  estipulado  para  cada  quota  o  valor nominal de R$ 1,00 (um real), desde da 26ª Alteração Contratual da empresa Comercial  Guilherme Mamprim Ltda até a transferências de suas quotas para empresa compradora Yami  Comércio de Alimentos, portanto, a fiscalização não cometeu nenhum equívoco.  · Alega  ainda  o  Recorrente  que  ficou­se  sem  saber  como  o  Auditor  Fiscal  chegou  à  conclusão  de  que  apenas  4.520  quotas  do  total  de  22.400  quotas  das  sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.488          21 SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976.  Em  09/10/1998,  o  capital  social  Guilherme  Mamprim  foi  reduzido  de  R$  848.000,00 para R$ 400.000,00 (32ª Alteração Contratual). Houve uma cisão societária parcial  da  empresa  e  o  capital  social  de  R$  448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  constituição de três novas sociedades, Frango Assado Norte (R$ 167.000,00), Frango Assado  Suleste (R$ 162.000,00) e Frango Assado Sudoeste (R$ 119.000,00), sendo que do valor total  cindido (R$ 448.000,00), apenas 20,1778% (R$ 90.396,36) são oriundos de capital subscrito  na  empresa  Guilherme Mamprim  até  01/01/1984,  conforme  consta  do  Anexo  I  do  TVF  (vide 31ª e 32ª Alterações Contratuais)  Tendo em vista que o contribuinte detinha um percentual 5% das quotas das  empresas  Frango  Assado  Norte,  Frango  Assado  Suleste  e  Frango  Assado  Sudoeste,  por  consequência,  apenas  4520  quotas,  de  um  total  de  90.396,36,  são  oriundas  de  um  capital  subscrito até 01/01/1984.  Diante do exposto, concluo não haver dificuldade de entendimento quanto à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  a  qual  demonstrou  que  apenas  4735  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  e  4520  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango Assado Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  n.  1.6510/76, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos.  Percebe­se,  portanto,  que  não  há  espaço  fático  para  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  já  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  02/1214)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN1 e o art. 10 do Decreto  70.235/19722,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante do  imposto de renda devido; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária  e  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  de  nulidade do lançamento.  Impossibilidade  de  nulidade  parcial  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido".                                                              1  Lei  5.172/1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  2 Decreto 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação  da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1504DF CARF MF     22 Entende a Recorrente que caso haja o reconhecimento do "direito adquirido"  todo o  lançamento deve ser anulado devendo ser afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada,  em  momento  oportuno,  não  sendo  portanto  uma  questão  preliminar,  não  se  sujeitando nem a nulidade parcial bem como total.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  No que se refere às alegações da Recorrente quanto à denúncia espontânea e  a não aplicação da multa de oficio e juros de mora, por se tratar de questão de mérito, deverá  ser analisado no momento oportuno.  2.  MÉRITO  Do Direito Adquirido da Isenção conferida pelo Decreto­Lei n. 1.510/76  A  Recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  Izildinha Rovere Chiqueto  já  possuía  as  participações  societárias  por mais  de  5  anos,  tendo  direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido pelo Decreto­lei  nº 1.510/76,  independente da  data de alienação das participações societárias.  Alega  que  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, ela não pode ser  revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso  se  trata  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições., a qual não pode ser revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além  da incidência do enunciado na Súmula 544 do STF  No  intuito de reforçar posição de que a discussão gira em  torno de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências do STJ e de Tribunais Federais, além de julgados do CARF.  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.489          23 No que  toca  à discussão  acerca do  aproveitamento da  isenção  à  luz do DL  1.510/76,  com  relação  às  cotas  adquiridas  até  1983  e  que  permaneceram  no  patrimônio  do  contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a entrada em vigor da Lei 7.713/88, curvo­me ao  posicionamento dos nossos  tribunais superiores,  já reconhecido,  inclusive, pela representação  judicial da Fazenda Nacional, segundo dispõe o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho,  in verbis:  (...)nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, (...)  Transcrevo  a  seguir  excerto  do  voto  vencedor  da  Ilustre Conselheira Maria  Helena Cotta Cardoso, no Acórdão nº 9202­007.261, em 22/10/2018, da 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acerca  desse  tema,  a  qual  reconhece  a  isenção  à  luz  do  DL  1.510/76, e que permaneceram no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a  entrada em vigor da Lei 7.713/88, no essencial:  Ressalvado  o  posicionamento  pessoal  desta  Conselheira,  que  sempre  foi  no  sentido  da  inexistência  de  direito  adquirido  à  isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste  processo,  exarou  o  Parecer  SEI  n°  74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato  Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina:  'O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  lido art 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5o  do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  Fl. 1506DF CARF MF     24 1.241.131/RJ, EDcI no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.'   Relativamente a essa modalidade de parecer, o RICARF. em seu  Anexo II, assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II­que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Destarte,  considerando  que,  no  presente  caso,  as  ações  alienadas  já  eram  de  propriedade  do  Contribuinte  em  1983,  e  conforme o parecer acima, em que a própria parte abriu mão do  litígio, forçoso concluir pelo não provimento do recurso.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  constou  da  Solução  de Consulta  n°  505 ­ Cosit/RFB, de 17.10.2017, a seguir ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alinea  "d"  do  art.  4o  do  Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1o  de  Janeiro de 1989, desde que  tais participações já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.  A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até  o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Por  sua  vez,  observado  o  posicionamento  acima,  não  quer  dizer,  com  isso,  que entenda pela extensão do benefício fiscal às ações bonificadas e subscrições particulares de  novas  quotas  que  ingressaram  no  patrimônio  do  sujeito  passivo  após  o  ano  de  1983,  por  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.490          25 vislumbrar,  se  assim  fosse,  flagrante  afronta  ao  artigo  111  do  CTN,  quando  estabelece  que  deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção.  As ações bonificadas correspondem a aumento do capital social decorrentes  da incorporação de reservas de lucros ou lucros acumulados pela sociedade, e são distribuídas  pelos acionistas, na proporção das ações que eles já possuíam, não alterando a participação dos  sócios na sociedade, mas aumentando o patrimônio individual de cada sócio.  Trata­se portanto de aquisição de novas ações pelo acionista, que deixa de  receber  dividendos  em  dinheiro  para  receber  ações  em  bonificação.  Logo,  para  fazer  jus  à  isenção do  imposto na sua alienação, estas ações  também devem se submeter à mesma regra  das demais aquisições.  Já as ações que correspondam a meros desdobramentos ou agrupamentos de  ações que, por  sua vez,  já  integravam o patrimônio do  investidor há mais de  cinco anos  quando da revogação da isenção, fazem jus ao benefício, pois não há neste caso aquisição  de  novas  ações,  mas  mera  adaptação  das  quantidades  de  ações  de  cada  acionista  ao  novo  critério de divisão do capital da sociedade.  Veja­se,  a  leitura  conjunta  dos  artigos  1o,  4o  e  5o  daquele  decreto­lei  não  autoriza, penso eu, a concluir que tal isenção possa ser estendida indiscriminadamente às ações  bonificadas. Confira­se:  Art  1o  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos  (...)  Art 4oNão incidirá o imposto de que trata o artigo 1o:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Art 5o Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1° deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  Perceba­se,  todo o fundamento para que se entenda pelo reconhecimento da  isenção  conferida  por  aquele  DL  1.510/76,  revogado  desde  a  edição  da  Lei  7.713/88,  nas  alienações  efetuadas  após  a  sua  revogação,  reside  na  tese  de  que  aqueles  que  mantiveram  participações  societárias  em  seu  patrimônio,  na  vigência  do  DL,  por  cinco  anos  ou  mais  passaram a ter o direito adquirido à isenção.  Em  outras  palavras,  para  que  haja  subsunção  do  caso  à  tese  do  direito  adquirido, tem­se por necessário que as participações já estivem, à data da revogação do DL,  incorporadas ao patrimônio do alienante por no mínimo cinco anos.  Fl. 1508DF CARF MF     26 Com  efeito,  considerando  a  conjugação  da  legislação  tributária  aplicada  ao  tempo da alienação com a  tese encampada pelos  tribunais, penso que a melhor  interpretação  daquele  artigo 5o  é  no  sentido de que a  isenção  é  estendida  às  ações bonificadas desde que,  quando da revogação citada acima, já estivessem incorporadas ao patrimônio do investidor  há no mínimo cinco anos.  Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  proferido  na  apelação  cível  n°  CNJ:  0003390­23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003390­3), no TRF2, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO­LEI N° 1.510  /1976.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES:  SOCIETÁRIAS  E  BONIFICADAS  ISENÇÃO.  RECURSO  E  REMESSA  NECESSÁRIA,  CONSIDERADA  COMO  EXISTENTE,  DESPROVIDOS  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  apreciar  a matéria  em diversas  ocasiões  e,  por  último,  acabou  firmando o entendimento no sentido de que é isento do Imposto  de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das  ações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  DL  n°  1510  /76,  após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que tal alienação  ocorra após a vigência da Lei n° 7.713 /88 (REsp n° 1.133.032).  2.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  ações  bonificadas  emitidas após 31.12.1983, tendo em vista o não preenchimento  das condições prevista no DL n° 1.510 /76.  3.  REsp  n°  1.470.768  (2014/0183051­4):  "O  art.  4o,  d,  do  Decreto­lei n° 1.510 /76 previa isenção de imposto de renda de  alienações de quotas sociais efetivadas após o decurso do prazo  de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição das quotas  societárias,  de modo  que,  ainda  que  recebidas  em  caráter  de  bonificação,  às mesmas não  se  estende  a  isenção do Decreto­ lei,  porquanto  não  se  enquadram  na  hipótese  do  dispositivo  aludido".  4. O artigo 111 do CTN estabelece que legislação tributária que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.   5.  Recurso  e  remessa  necessária,  considerada  como  existente,  desprovidos.  (grifos nosso)  No  mesmo  sentido  é  o  já  citado  Ato  Declaratório  PGFN  n.  12,  de  25  de  junho, in verbis:  'nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.491          27 Acrescento, parte do voto da Ilustre Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  no Acórdão nº 2202­004.351, em 14/05/2018, desta turma, sobre o tema em questão, referente  à outra acionista do mesmo grupo empresarial em questão, que passo a adotar como razões de  decidir, e a seguir reproduzo:  (...)  O recorrente arrazoa não proceder o argumento do julgador a quo  "que as disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se  aplicam às bonificações emergentes das aquisições e subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de  aumento de  capital  ocorrido  após a  vigência  da Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da Lei  nº  7.713/88".  Diz  que  o  parecer  teve  por  objetivo  esclarecer  as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias enquadradas na isenção aqui discutida, acrescentando  que o parecer:  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições ou aquisições a que correspondem, estendendo­se tal  definição  para  todas  e  quaisquer  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero, ou seja, tais bonificações não podem ser consideradas nova  aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem,  razão  o  recorrente. A meu  ver  correto  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes  à  época  de  sua  emissão.  Não  se  pode  esquecer  que  a  cada  alteração  da  legislação  há  necessidade  de  nova  interpretação  à  luz  dos  dispositivos  então  vigentes.  E  nesse  aspecto,  estou  de  acordo  com  os  argumentos  esboçados  no  acórdão  recorrido,  por  isso,  adoto­os como razões de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  Fl. 1510DF CARF MF     28 isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.492          29 Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que,  se compararmos os  trechos do revogado art. 5º  do Decreto­lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da  Lei  nº  7.713/1988,  iremos  ver  que  a  troca  da  palavra  "bonificações"  por  "participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação", nos dará a certeza de que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações,  e  não  são filhotes, como entende o recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  do  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das participações  societárias originariamente havidas a partir de  1983, eram computadas a custo zero, e que isso se estenderia às  bonificações  decorrentes  daquelas  participações, mesmo  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico da legislação sobre a tributação dos lucros distribuídos,  brilhantemente narrado pelo  ilustre conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão nº 9202­003.700,  julgado em 27 de  janeiro de 2016, e  que  aqui  é  trazido  para  esclarecer  ao  recorrente  da  razão  de  àquela  época as bonificações  serem computadas  a custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente  dos  lucros  acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  Fl. 1512DF CARF MF     30 ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.493          31 Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem  computadas a custo zero, que era permitir a tributação dos lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente quando o lucro distribuído passou a ser isento, o  custo de aquisição das participações decorrentes dos aumentos de  capital por incorporação de lucros passou a ser a parcela do lucro  capitalizado,  ou  seja  elas  deixaram  de  ser  computadas  a  custo  zero. Essa disposição  também constava nos revogados arts. 1º e  5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os  efeitos  do  art.  1º,  que  tratava  da  tributação  do  lucro  auferido  pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do art. 4º desse Decreto­ lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação do recorrente de  que  o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes de aquisições e subscrições originariamente havidas  em 1983 devem ser  computadas  com custo  zero  e por  isso não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de  quotas.  O  que  entendo  é  que,  a  lei  revogadora  trouxe  uma  nova  sistemática  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias e respectivo ganho de capital quando da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  que  o  Auditor  Fiscal  corretamente  aplicou,  qual  seja,  o  §  3º  do  Art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  também  está  disposto  no  parágrafo  único,  do  Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Cabe aqui esclarecer, conforme se verifica do Anexo I do TVF (efls. 22/23),  que  nem  todas  as  novas  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  após  31.12.83  consideradas  Fl. 1514DF CARF MF     32 pela  fiscalização  são  unicamente  oriundas  de  ações  bonificadas, qual  seja: participações  no  capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.  Verifica­se,  como  exemplos,  nas  alterações  contratuais  37ª  Alteração  do  Contrato Social (31/03/2003, efs. 1018/1023), no valor de R$ 3.100.000,00 e 41ª Alteração  do Contrato Social (14/11/2007, efls. 1068/1072), no valor de R$ 8.367.160,95, um aumento  do capital social, por meio de uma subscrição particular de novas quotas.  Conforme já esclarecido, em sede de preliminar, quando ocorre um aumento  de  capital  social  da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, mediante  subscrição  particular  de  novas quotas, subscritas única e exclusivamente pela sócia controladora FASPAR S/A, como  por  exemplo o ocorrido  com a 37ª Alteração Contratual  e 41ª Alteração  do Contrato Social,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  Quanto  à  tese  da  defesa  de  que  a Recorrente  havia  se  retirado  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda., em 30/12/1996, tal tema já foi amplamente debatido em  sede preliminar.  Assim  sendo,  entendo no  sentido de  reconhecer a  isenção do  IR  sobre o  ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, contudo não extensivo às  subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83 (seja por meio de ações bonificadas  ou  subscrição  particular  de  novas  quotas),  tendo  em  vista  o  não  preenchimento  das  condições prevista no DL n°1.510/76.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal de forma zelosa demonstrou  as quotas do capital social que o contribuinte possuiu por mais de cinco anos na vigência do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, qual seja:  · 4.735 quotas da Comercial Guilherme Mamprim;  · 4.520  quotas  das  empresas  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte e Frango Assado Sudoeste  As questões postas pelo Recorrente quanto à conclusão da fiscalização de que  apenas  4.735  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  e  4.520  quotas  do  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte  e  Frango  Assado  Sudoeste alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos  durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, já foram amplamente debatidas na preliminar  de nulidade, portanto, não serão objeto de reanálise.  Ressalte­se  que  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas detidas pelo Contribuinte no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos, estão em total  consonância com as questões de mérito ora decidas.  Diante do exposto, concluo que apenas 4.735 quotas da Comercial Guilherme  Mamprim e 4.520 quotas das sociedades empresárias Frango Assado Suleste, Frango Assado  Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, conforme quadro  abaixo:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.494          33 Da Apuração do Ganho de Capital  Tendo em vista que a fiscalização não considerou como válida a tese jurídica  do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76, com advento da Lei 7.713/88, logo  não considerou como isenta do imposto de renda pessoa física nenhuma quota das empresas em  questão no cálculo do ganho de capital, conforme se verifica do quadro abaixo:    Esclareça­se que  tal procedimento foi  realizado dentro da estrita  legalidade,  uma vez que a tese jurídica do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 há muito  vem  sendo  motivo  de  discussões  tanto  na  esfera  judicial  como  administrativa,  sendo  que,  apenas  em  junho/2018,  a  própria Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do Ato  Declaratório PGFN n. 12/2018, encampou tal tese.  Isto  posto,  o  reconhecimento  desta  decisão  de  que  apenas  4.735  quotas  da  Comercial  Guilherme Mamprim  e  4.520  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste  (1.634),  Frango  Assado  Norte  (1.685)  e  Frango  Assado  Sudoeste  (1.201  quotas)  alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos durante a  vigência do Decreto­Lei n. 1.510/76, não gera nenhuma nulidade, seja parcial ou total, segundo  já posto na preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  deverá  ser  reduzido  percentualmente  no  ganho  de  capital  calculado pela fiscalização, o quantitativo de ações consideradas isentas do imposto de renda,  por esta decisão, conforme quadro abaixo:  Pessoa  Quotas  Quotas subscritas/adquiridas até  31/12/1983  Jurídica  Alienadas    Comercial  765.500  4.735  Frango Norte   8.350  1.685  Frango Sudoeste  5.950  1.201  Frango Suleste  8.100  1.634  Fl. 1516DF CARF MF     34 Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A Recorrente arrazoa que, antes do  início do procedimento  fiscal,  Izildinha  Rovere Chiquetto declarou expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações  societárias que detinha nas sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC  Partners”, tendo apurado e informado corretamente o ganho de capital decorrente da operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis,  conforme Declaração de Ajuste  Anual  do  Ano­Calendário  de  2008,  e  não  agiu  com  má­fé,  por  entender  que  tinha  direito  adquirido à isenção do  imposto de renda, nos  termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº  1.510,  de  27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo seu direito adquirido ao benefício fiscal decorrente desse dispositivo legal, não  podendo ser penalizada com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado  em dispositivo  legal,  doutrina  e  jurisprudência. Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  denúncia  espontânea  e  inexigibilidade  de  multa  punitiva,  e  sobre  o  entendimento  de  que  a  multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício de  75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  02/02/2010  (efls.  42),  data  em  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Pessoa Juridica  Quotas  Alienadas   Quotas  Isentas  Percentual  das Quotas  Isentas  Ganho de  Capital  Calculado  Fiscalização   (R$)  Parcela  Isenta  (R$)  Ganho de  Capital após  dedução das  quotas isentas  (R$)                Comercial Frango   765.500  4.735  0,6186%  6.082.495,05  37.626,31  6.044.868,74  Frango Norte   8.350  1.685  20,1778%  577.961,04  116.619,82  461.341,22  Frango Sudoeste  5.950  1.201  20,1778%  570.040,40  115.021,61  455.018,79  Frango Suleste  8.100  1.634  20,1778%  328.549,68  66.294,09  262.255,59  Carvalho Pinto  600  0,00  0,00  425.003,83  0,00  425.003,83  Total  788.500  9.255    7.984.050,00    7.648.488,15  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.495          35 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  Izildinha Rovere Chiquetto ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA) como isento rendimento que não estava alcançado pelo instituto da isenção, deixou de  oferecê­lo  à  tributação,  e,  consequentemente,  não  houve  o  recolhimento  do  imposto  devido,  portanto, não se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à impugnante que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 1518DF CARF MF     36 Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da Intimação do Procurador  Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo  sejam  encaminhadas  ao  representante  legal  do Contribuinte,  ressalte­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  ciência  dos  atos  praticados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao  endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  contempla  a  intimação  no  endereço  do  advogado  do  contribuinte,  tema  que  já  é  objeto  de  súmula  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°110  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.496          37 No processo administrativo  fiscal, é  incabível a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo.  Da mesma forma, não existe previsão legal para que possíveis publicações no  Diário  Oficial  referentes  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  caso  ocorram,  sejam  feitas em nome da representante legal da Contribuinte.  Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para  R$ 7.648.488,15.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                       Fl. 1520DF CARF MF

score : 1.0
7698023 #
Numero do processo: 10640.722878/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.722878/2011-89

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989598

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.867

nome_arquivo_s : Decisao_10640722878201189.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10640722878201189_5989598.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7698023

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662651752448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 81          1 80  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722878/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.867  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  RENATO DE ABREU MAUTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 28 78 /2 01 1- 89 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 82          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  24/27),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.468,01 para saldo de imposto a pagar de R$6.005,25.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no montante de R$9.226,35, consignando:  De  acordo  com  a DIRF  extraída  do  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federaldo  do  Brasil,  e  comprovante  de  rendimento  apresentado, o valor da pensão descontada foi de R$41.735,67, e  13º salário de R$1.722,80, cuja tributação é exclusiva, e como o  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$50.735,67,  a  diferença  de  R$8.826,35 será glosada, sendo a DIRPF, ano­calendário 2009,  será alterada.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 28/7/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 3/8/2011, às fls. 2/16 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  [...]Para  se defender da  cobrança considerada  indevida, anexa  na  presente  impugnação  uma  cópia  do  desconto  feito  em  seu  salário  de  aposentado  durante  o  ano  de  2009­dois mil  e  nove,  exatamente  do  valor  glosado,  isto  é,  R$9.226,35­  Nove  mil  duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), feito pela  Caixa  de  Previdência  dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  a  favor dos s/assistidos na Pensão Alimentícia Judicial, e como diz  o  doc.anexo  (­OS  ASSISTIDOS  QUE  PAGAM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  SOBRE  O  BENFÍCIO  DO  INSS  FORA  DO  CONVÊNIO,  ATRAVÉS  DA  REDE  BANCÁRIA,  TÊM  O  DIREITO  A  DEDUÇÃO  DESTE  MONTANTE  EM  SUA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  O  MONTANTE  DA  VERBA  C409­INSS  PAGA  FORA  DO  CONVÊNIO,  TRANSITADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DURANTE  O ANO DE 2009 FOI DE R$9.226,35­NOVE MIL DUZENTOS E  VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), ESTE  VALOR  NÃO  CONSTA  NO  QUADRO  3  DA  LINHA  04  DO  FORMULÁRIO ENCAMINHADO PELA PREVI.)  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/36):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 83          3 Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/3/2015 (fl. 40), o contribuinte, em  26/3/2015  (fl.  42),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  42/78,  no  qual  explica  que  seria  aposentado do Banco do Brasil e, a partir de 2009, teria passado a receber benefício do INSS  fora do convênio, sobre o qual também teria incidido pensão judicial. Indica a juntada de suas  folhas de pagamento, que comprovariam suas alegações.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Joana Darc Mautoni,  no montante de R$50.962,02  (fl.21),  parcialmente glosada na  autuação  por falta de comprovação.  A decisão recorrida manteve a glosa, consignando:  8.  A  fim  de  alicerçar  sua  defesa,  o  contribuinte  anexou  o  documento apócrifo, carreado à fl. 8 dos autos, que se constitui  em  uma  declaração  que  teria  sido  emitida  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (Previ),  no  qual  consta  a  informação  de  que  o  valor  glosado  pela  fiscalização  seria,  na  realidade,  o  desconto  da  pensão  alimentícia sobre o benefício pago pelo INSS.  9.  Pois  bem,  cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  o  referido  documento possui  reduzido valor probatório, eis que sequer  foi  assinado.  10. Ademais, como se verifica na DAA entregue pelo impugnante  (fl. 19), foram declarados rendimentos auferidos tão somente da  Previ,  nos  valores  constante  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado  (fl.  12),  nada  sendo  informado  quanto  a  recebimento  de  benefício do INSS.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 84          4 11.  Cabe  ainda  destacar  que  o  CPF  do  impugnante  não  foi  incluído  na  Dirf  apresentada  pelo  INSS  no  ano  em  questão  (2009)1  e  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  emitido pelo INSS que possa comprovar sua alegação, tais como  a  Carta  de  Concessão  do  Benefício  ou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Em sua defesa, o recorrente junta suas folhas de pagamento, que ratificam o  valor  da  pensão  judicial  declarado  por  ele  (fls.51/77,  rubricas  "INSS  ­  P.A.  PAGA  FORA  CONVÊNIO" e "PENSÃO ALIMENTÍCIA S/ PREVI").   Dessa feita, é de se cancelar a glosa.    Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7697896 #
Numero do processo: 10660.720985/2014-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.720985/2014-87

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_10660720985201487.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10660720985201487_5988687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697896

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662653849600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720985/2014­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.902  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO TROYSE SARMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 85 /2 01 4- 87 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.720985/2014­87  Acórdão n.º 2002­000.902  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  152/153)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 143/145), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  O interessado impugna lançamento do ano­calendário  2012, que resultou em imposto suplementar de R$ 1.377,64, decorrente da  glosa das seguintes despesas médicas:  CPF  Profissional  Especialidade  R$  376.613.456­68  Elizabeth Maria Barsi Colombo  dentista  3.420,00  698.333.976­20  Luis Antônio de Araújo  médico  4.000,00  067.807.196­92  Flora Tahan  nutricionista  150,00  818.442.716­68  Andréia Nogueira  dentista  4.000,00  De acordo com o relatório  fiscal, a despesa paga a Flora  Tahan foi glosada por falta de previsão legal para dedução despesas pagas a  nutricionistas.  As  demais  deduções  foram  glosadas  porque  o  contribuinte  não comprovou a efetividade dos pagamentos com documentos bancários.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  apresentara  extratos de suas contas bancárias e recibos que cumprem as condições legais  para  comprovação  das  despesas,  e  que  é  ilegítima  a  exigência  de  comprovação do efetivo pagamento com documentos bancários, pois inexiste  impedimento para pagamentos em espécie.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  devem  ser  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 03/05/2016 (fl. 150); Recurso Voluntário  protocolado em 12/05/2016 (fl. 152), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.720985/2014­87  Acórdão n.º 2002­000.902  S2­C0T2  Fl. 4          3 Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  r.  decisão  revisanda,  entendeu  que:  “Para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  deveria  apresentar  documentos  bancários,  cópias  de  cheques,  recibos  de  depósitos, etc. Apresenta os extratos bancários, mas não se verifica qualquer relação com os  pagamentos  em  questão.  As  alegações  de  pagamentos  em  espécie,  desacompanhadas  de  qualquer prova, não substituem as indispensáveis provas do fato alegado”.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  alegando  as  seguintes  razões:  a) que não tem interesse em qualquer tipo de sonegação;  b)  que  não  são  todos  os  profissionais  de  saúde  que  emitem  comprovante  fiscal;  c) que não tem como provar os pagamentos efetuados, em sua conta bancária;  d)  que  todos  os  comprovantes  (recibos)  glosados  são  de  profissionais  que  prestam serviço à sua família há vários anos;  e) que os profissionais de saúde receberam, e que o Fisco deveria averiguar;  f) que seus colegas procedem da mesma forma, em relação às deduções com  despesas médicas.  Pois bem, estamos diante de um caso onde a solução recai sobre o ônus da  prova.  Ônus da prova – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência de  fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de  lançar  do  fisco,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alega­los,  comprová­los  efetivamente nos  termos do Código de Processo Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  Nesta quadra, não ocorreu qualquer tipo de comprovação da efetividade dos  serviços prestados ou seu pagamento.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.720985/2014­87  Acórdão n.º 2002­000.902  S2­C0T2  Fl. 5          4                             Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7665754 #
Numero do processo: 10640.000122/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO. DÉBITO INSCRITO. VEDAÇÃO. A existência de débitos inscritos em divida ativa da Unido impede o ingresso no Simples. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JULGADORES. INSCRIÇÃO DE DIVIDA NA PGFN. Os julgadores de processo administrativo, no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não têm competência legal para se manifestar sobre a exatidão ou não da inscrição em divida ativa de débito tributário.
Numero da decisão: 1101-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO. DÉBITO INSCRITO. VEDAÇÃO. A existência de débitos inscritos em divida ativa da Unido impede o ingresso no Simples. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JULGADORES. INSCRIÇÃO DE DIVIDA NA PGFN. Os julgadores de processo administrativo, no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não têm competência legal para se manifestar sobre a exatidão ou não da inscrição em divida ativa de débito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10640.000122/2005-37

conteudo_id_s : 5975924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.618

nome_arquivo_s : Decisao_10640000122200537.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10640000122200537_5975924.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 7665754

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662654898176

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-27T16:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-27T16:58:27Z; Last-Modified: 2012-11-27T16:58:27Z; dcterms:modified: 2012-11-27T16:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1017cf90-0d82-4c1e-873f-76ccabef2bd8; Last-Save-Date: 2012-11-27T16:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-27T16:58:27Z; meta:save-date: 2012-11-27T16:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-27T16:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-27T16:58:27Z; created: 2012-11-27T16:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-27T16:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-27T16:58:27Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.000122/2005-37 Recurso n° 143.505 Voluntário Acórdão n° 1101-00.618 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente Distribuidora Central de Bebidas Ltda Recorrida 2a Turma da DRJ em Juiz de Forall ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO. DÉBITO INSCRITO. VEDAÇÃO. A existência de débitos inscritos em divida ativa da Unido impede o ingresso no Simples. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JULGADORES. INSCRIÇÃO DE DIVIDA NA PGFN. Os julgadores de processo administrativo, no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não têm competência legal para se manifestar sobre a exatidão ou não da inscrição em divida ativa de débito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso volun VALMAR FONS i C DE MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Processo n° 10640.000122/2005-37 SI-CITI AcOrdao n.° 1101-00.618 Fl. 152 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de não inclusão no Simples. Em 05/01/2005, o contribuinte solicita adesão ao Simple (proc. fia. 1 a 3). Explica que está solicitando via processo, por ser impossível fazer a solicitação por via eletrônica. Argumenta que, de acordo com os processos administrativos n° 10640.501133/2004-59 e n° 10640.501134/2004-01, existem 6 lançamentos de PIS incluídos em divida ativa. Adiciona que tais valores não são devidos, pois liquidou esses débitos via compensação judicial no processo n° 95.0103646-4, com decisão transitada em julgado, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Com base nestes argumentos e com fundamento na Lei n° 9.317, de 1996, solicita adesão ao Simples. Em 01/03/2006, despacho indefere o pedido (proc. fl. 33). Informação fiscal que antecede o despacho explica que trata-se de pedido de inclusão no Simples, retroativo a 01/01/2005. Informa que, de acordo com pesquisa (proc. fls. 12 a 32), a empresa tern dividas de PIS, do período de 01/01/1999 a 01/06/1999, inscritas em divida ativa. Conta que a empresa argumento ter extinto tal débito por compensação, mas que na verdade o débito está pendente. Conforme a informação, ocorreu o seguinte: A interessada afirma em seu requerimento que os débitos de PIS inscritos em Divida Ativa da Una), não são devidos, pois foram liquidados pela via de compensação utilizando créditos reconhecidos judicialmente nos autos sob n° 95.0103646-4. As fls. 07 a 09 juntamos cópia do despacho decisório exarado no processo administrativo fiscal de n° 10640.002932/2002-85 cujo objeto é a compensação, corn base na decisão judicial proferida no processo de n° 95.0103646-4, a conclusão da autoridade julgadora foi pela não homologação da compensação pleiteada, contrariando a alegação do contribuinte em sua petição no presente processo ãs fls 01 a 03. Em razão da existência do débito e por existir vedação legal de adesão ao Simples de contribuinte nestas circunstâncias, se propõe o indeferimento da solicitação. A proposição é acolhida e a solicitação é, indeferida (proc. fl. 33). Em 09/03/2006, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 35). Em 0604/2006, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 36 a 45). Na sua defesa, o contribuinte alega que a inscrição foi arbitrária. Diz que tinha ação, por meio da qual pedia a restituição do que havia pago em razão dos Decretos-Lei no 2.445 e n°2.449, de 1988. Informa que teve sucesso na ação e que esta transitou em julgado em 16/04/2002. Explica que, em razão da ação, efetuou compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, dos débitos de PIS de janeiro a junho de 1999, conforme processo 2 Processo TV 10640.000122/2005-37 SI-CIT1 Acórcldo n.° 1101-00.618 Fl. 153 administrativo n° 10640.002932/2002-85. Afirma que a compensação foi informada em DCTF, mas que por desorganização interna da Receita Federal e da Procudoria da Fazenda Nacional, o débito foi inscrito em divida ativa. Adiciona que por isso entrou com mandado de segurança n°2004.38.01.002101-9. Também, alega que feita a compensação, o crédito está extinto sob condição resolutória. Informa que declarou na DCTF a compensação que fez. Diz que o débito foi inscrito sem que a Receita tivesse apreciado sua declaração de compensação feita em 2004. Adiciona que apenas em 2006 foi declarada a não homologação e que recorrer deste ato, estando a questão ainda sem uma decisão administrativa definitiva. Informa que a inscrição foi feita com base exclusivamente na DCTF do 1° e 2° trimestre de 1999, mas que não havia débito aberto na sua declaração, pois as dividas de PIS foram informada como extintas por compensação. Em 24/07/2008, a 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora indefere a solicitação do contribuinte (proc. fls. 132 e 133). Conforme a turma julgadora, a decisão de não admitir a inclusão no Simples decorre de lei, já que a Lei n° 9.317, de 1996, apresenta como cláusula impeditiva de adesão a existência de débito inscrito em divida ativa da Unido. Alega não caber no presente processo discussão sobre se está ou não correta a inscrição, já que tal matéria só pode ser tratada na PGFN. Em 08/08/2008, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 35). Em 02/09/2008, apresenta seu recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 136 a 147). Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A lei n°9.317, de 1996, em algumas circunstâncias, veda a opção ao Simples. Uma destas situações é o caso de empresa com débito inscrito em divida ativa da Unido, conforme abaixo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que ten/ia débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 0 caso em julgamento trata exatamente desta situação. A empresa solicitou sua inclusão no Simples, mas seu pedido foi denegado porque foi constatado que havia débitos inscritos na divida ativa da Unido. Na sua defesa, o contribuinte argumenta que a inscrição é indevida e que decorre de "desorganização interna" da Receita e da PFN. Também, apresenta diversos argumentos pelos quais pretende demonstrar que a inscrição seria indevida, pois já teria extinto tais débitos por compensação. 3 Processo n° 10640.000122/2005-37 SI-CITI Acórdão n° 1101-00.618 Fl. 154 Não obstante a argumentação do contribuinte, o fato é que restou demonstrado que a empresa estava com débito inscrito em divida ativa. 0 próprio contribuinte admite esta circunstância, embora alegue que a inscrição é indevida. No que tange a esta situação, o contribuinte não informa no seu recurso ter havido qualquer alteração. Portanto, cabe julgar a presente lide considerando que o contribuinte continua com débito inscrito em divida ativa da Unido. Nessas circunstancias, não há corno o CARF dar provimento ao recurso. Isso porque, de um lado é fato inconteste a inscrição e de outro é notória a vedação legal. E importante destacar que o CARF não tem competência legal para afastar o fato da PFN ter inscrito débito do contribuinte. Ou seja, mesmo que se admita por hipótese que a inscrição decorra de erro da Receita e da PFN, o CARF não pode deixar de reconhecer que o contribuinte tem débito inscrito. Como explicou a turma julgadora da DRJ, o contribuinte deveria ter resolvido a questão (do alegado erro na inscrição) com a PFN, que é o único órgão da Administração apto para rever seu ato. No julgamento administrativo da negativa de inclusão, só cabe examinar o ato da DRF. Não cabe ao julgador administrativo (do ato da DRF) rever o ato da PFN. Por estas razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a não inclusão no Simples. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011. Carlos Eduardo .d Almeida Guerreiro - Relator 4

score : 1.0
7665830 #
Numero do processo: 11080.722155/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Se os efeitos do acórdão rescindendo foram suspensos por antecipação de tutela deferida em ação rescisória, a autoridade fiscal pode exercer o poder-dever de proceder o lançamento do crédito tributário em discussão no âmbito da referida ação. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes, concomitante ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA AS AÇÕES FISCAIS JÁ INICIADAS. POSSIBILIDADE. A medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão no âmbito de ação rescisória também alcança a cobrança dos créditos tributários já lançados.
Numero da decisão: 3302-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Se os efeitos do acórdão rescindendo foram suspensos por antecipação de tutela deferida em ação rescisória, a autoridade fiscal pode exercer o poder-dever de proceder o lançamento do crédito tributário em discussão no âmbito da referida ação. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes, concomitante ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA AS AÇÕES FISCAIS JÁ INICIADAS. POSSIBILIDADE. A medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão no âmbito de ação rescisória também alcança a cobrança dos créditos tributários já lançados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.722155/2015-69

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5976206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.548

nome_arquivo_s : Decisao_11080722155201569.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11080722155201569_5976206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7665830

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662659092480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722155/2015­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­006.548  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  CIA. DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA  SUSPENDER  OS  EFEITOS  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DISCUSSÃO  NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  Se  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  foram  suspensos  por  antecipação  de  tutela deferida em ação rescisória, a autoridade fiscal pode exercer o poder­ dever de proceder o lançamento do crédito tributário em discussão no âmbito  da referida ação.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes,  concomitante  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  AÇÃO CAUTELAR.  DEFERIDA A  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  PARA  AS  AÇÕES FISCAIS JÁ INICIADAS. POSSIBILIDADE.  A  medida  liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  no  âmbito  de  ação  rescisória  também  alcança  a  cobrança  dos  créditos tributários já lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 55 /2 01 5- 69 Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/FOR0 nº 08­41.152, da 4ª Turma, proferido na sessão de 28 de novembro de 2017:  Em  desfavor  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  qualificada,  Companhia  de  Seguros,  foi  lavrado,  em  16/03/2015,  auto  de  infração  constitutivo  de  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  apurada  pelo  regime  cumulativo,  considerados  devidos  para  os  períodos  de  apuração  de  01/2012  a  12/2012,  cujos  valores,  incluídas  as  multas  e  os  juros,  na  data  da  lavratura,  estão a seguir reproduzidos.      2. O Auditor­Fiscal  responsável  pelo procedimento  imputou  ao  sujeito passivo a responsabilidade por falta de recolhimentos das  referidas  contribuições,  haja  vista  a  inexistência  de  débitos  apurados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais – Dacon, bem como não confessados na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, nem pagos em  DARF,  a  título  das  referidas  contribuições,  relativas  aos  períodos  de  apuração  auditados  e  autuados  e,  portanto,  em  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 4          3 desconformidade  com  os  valores  apurados  e  considerados  devidos na ação fiscal.  3. No Relatório Fiscal (fls 1.504 a 1.510) o Auditor­Fiscal relata  que, lastreada no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  — TDPF n° 10.1.01.00.2015­ 00038­5, a ação fiscal  teve início  em  30/01/2015,  tendo  sido  verificadas  infrações  à  legislação  tributária no tocante à Empresa fiscalizada, cujo objeto social é  a exploração de operações de seguro e resseguros sobre a vida e  a  previdência  privada  aberta  nas  modalidades  de  pecúlio  e  renda em qualquer de suas modalidades ou formas.  4.  Especificamente  no  que  interessa  ao  presente  processo  administrativo­fiscal, a Empresa discutiu nos autos do Mandado  de Segurança n° 1999.71.00.012670­6 impetrado em 18/06/1999  contra  o  titular  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Porto Alegre, no qual teve por objeto a concessão de segurança  para fins de desobrigar a impetrante do recolhimento da Cofins  nos termos pretendidos pela Lei n° 9.718, de 1998, retornando­ se  à  hipótese  do  artigo  11,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, ou, se descabido pedido anterior,  a  concessão  da  segurança  para  que  a  impetrante  possa  compensar 1/3 da Cofins efetivamente paga com a CSLL devida  nos períodos de apuração subseqüentes, independentemente das  limitações contidas nos §§ 2° e 3° do artigo 8° da Lei n° 9.718,  de 1998, informando que passaria a recolher a exação mediante  depósito  judicial,  nos  moldes  da  Lei  n°  9.703,  de  1998.  Nesta  ação  mandamental  restou  decidido,  após  passar  por  todas  as  instâncias,  o  trânsito  em  julgado  em  01/12/2008,  com  decisão  favorável à impugnante, proferido pela Egrégia Segunda Turma  do  STJ,  reconhecendo  a  isenção  da  Cofins  das  companhias  seguradoras.  5.  O  processo  judicial  da  ação  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  999.71.00.0126706  (sic)  pode  ser  sintetizado  nos  termos a seguir.  5.1 Questionamentos  abordados  no mandado  de  segurança:  a)  deve ser adotada a redação primitiva do artigo 195 da CF, sobre  a  qual  se  verificaria  a  constitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  sobre  os  ingressos  a  título  de  prêmio  de  seguros  (não  enquadrado no conceito de faturamento ­ não decorre de venda  de mercadorias ou de serviços); b) tratando­se a Lei n° 9.718, de  1998  de  lei  ordinária,  hierarquicamente  inferior  à  lei  complementar,  aquela não poderia derrogar  isenção concedida  pelo artigo 11, parágrafo único da Lei Complementar nº 70, de  1991;  c)  que  a  compensação  de  1/3  da  Cofins  com  a  CSLL  devida no mesmo período fere o princípio da isonomia, onerando  mais as empresas deficitárias em prol das mais  lucrativas; e d)  que  a  impetrante  possa  compensar  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  com  a  CSLL  devida  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes, independentemente das limitações contidas nos §§  2° e 3° do artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998;  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 5          4 5.2 Concedida parcialmente a segurança pleiteada, para fins de  desobrigar a parte impetrante de recolher a Cofins sobre outras  receitas  que  não  as  relativas  às  vendas  de  seus  produtos  ou  serviços,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  advertindo,  contudo,  que  a  alíquota  de  recolhimento  da  Cofins é aquela apontada no art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998;  5.3 O Tribunal Regional Federal da 4a Região, por maioria de  votos,  deu  provimento  à  apelação  da  União,  julgando  constitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  negou provimento à apelação da impetrante;  5.4  Foram  interpostos  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  os  quais  foram  admitidos  pelo  TRF  da  4a  Região.  No  primeiro,  alegando que o acórdão violou o art. 11 da Lei Complementar nº  70, de 1991, porquanto a Lei nº 9.718, de 1998, não poderia ter  revogado a isenção concedida às empresas seguradoras prevista  em lei complementar sem ofender o princípio da hierarquia das  leis; no segundo, alegando: subversão do processo legislativo (a  norma  reguladora  insculpida  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  não  encontrava  suporte  constitucional  na  data  de  sua  criação);  inexistência  de  prévia  lei  complementar  para  revogação  da  isenção  concedida  pela  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  11,  às  empresas  seguradoras;  e  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  tributária,  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica,  além  de  pretender  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  alterações introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998;  5.5 O  STJ,  na  apreciação  do Recurso  Especial  n°  336.280/RS,  em  julgamento  realizado  na  sessão  de  09/03/2004,  deu  provimento,  por  maioria  de  votos,  ao  recurso  da  impetrante,  para  fins  de determinar  que  a  isenção  concedida  no  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  não  pode ser revogada por lei ordinária (Lei 9.718, de 1998, art. 3°,  § 5°), dado que esta é hierarquicamente inferior àquela, vencido  o  voto  do  Sr. Ministro  João Otávio  de Noronha  (publicado  no  Diário de Justiça em 05/09/2005);  5.6  Apresentado  Recurso  Extraordinário  pela  PGFN  em  07/08/2006,  o  qual  não  foi  admitido  em  decisão  do  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins  em  razão  da  dissociação  entre  o  decidido pelo STJ e o recurso trazido;  5.7 Trânsito em julgado no STF em 01/12/2008.  6.  Contudo,  em  2010,  a  União  Federal/Fazenda  Nacional  ingressou com a Ação Rescisória n° 4.596/RS perante o Egrégio  STJ,  objetivando  desconstituir  a  decisão  judicial  favorável  obtida nos autos do Mandado de Segurança, tendo sido deferido  o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos do  acórdão rescindendo até o julgamento da ação rescisória.  7.  Por  sua  vez,  buscando  evitar  cobranças  indevidas,  em  decorrência da decisão provisória obtida na Ação Rescisória, a  impugnante  interpôs  Medida  Cautelar  n°  20.749/RS  em  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 6          5 20/03/2013.  Em  decisão  proferida  pelo Ministro  Arnaldo  Lima  na  referida  Medida  Cautelar,  em  15/04/2013,  concedeu­se  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  conforme  o  artigo  156,  inciso  X,  do  CTN.  8.  Independentemente  deste  fato,  a  DRF/POA  realizou  o  lançamento  de  créditos  tributários  da  Cofins  referentes  aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2012, por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  comento,  em  16/03/2015.  Conforme o Relatório Fiscal a fl. 1.508, na apuração dos valores  devidos, foram examinadas as DIPJ's, DACON's, DCTF's, sendo  que  não  foram  apurados  pagamentos  nem  depósitos  judiciais  para os períodos abrangidos pelo lançamento.  9.  Ante  a  situação  exposta,  tempestivamente,  em 04/05/2015,  a  Empresa  apresentou  impugnação  (fls.  1.516  a  1.527)  contra  a  exigência,  por  parte  da  DRF  de  Porto  Alegre,  de  créditos  tributários  supostamente  extintos  com  a  decisão  transitada  em  julgado,  com  fundamento  na  decisão  provisória  que  suspendeu  os  efeitos  do  acórdão  transitado  em  julgado  proferido  pelo  Mandado de Segurança. Alega que não se pode cogitar, ante o  artigo 156, inciso X, do CTN e os princípios tributários básicos,  que uma decisão em Ação Rescisória faça ressurgir os créditos  tributários extintos, conforme afirma o Ministro Eros Grau: "A  Ação  Rescisória  não  tem  condão  de  fazer  renascer  crédito  tributário  extinto.  Não  se  pode  restaurar  o  que  não  existe,  a  obrigação tributária pela lei declarada inexistente ".  10.  Afirma  que  todo  o  crédito  tributário  de  Cofins  exigido  no  auto  de  infração  impugnado  encontra­se  extinto  pelo  acórdão  julgado no Mandado de Segurança e pela liminar concedida nos  autos da Medida Cautelar (artigo 156, inciso X, do CTN). Que a  impugnante  não  poderia  referir­se  na  Medida  Cautelar  nº  20.749/RS,  ajuizada  em  20/03/2013,  ao  crédito  tributário  lançado no  presente  auto de  infração,  cuja  lavratura  só  veio a  ocorrer  em  16/03/2015,  portanto,  estariam  albergadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  não  apenas  os  débitos  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  (CDA  nºs.  00.6.13.00435­80  e  00.6.13.00326­27), citados na petição inicial, mas todo o débito  de  Cofins,  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Rescisória  nº  4.596/RS, proposta pela Fazenda Nacional.  11. Argumenta  também que, caso assim não se entenda, o auto  de  infração  deveria  ser  lavrado,  devido  à  suspensão  da  exigibilidade  (artigo 151,  inciso V, do CTN),  sem imposição de  multa  (artigo  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Relata  que  as  autoridades  administrativas  lançaram  multa  de  ofício  de  75%  (artigo  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  violando  a  decisão  proferida  na  Ação  Cautelar  n°  20.749/RS  e  o  princípio  da  segurança  jurídica, pelo  fato de os valores não se encontrarem  exigíveis.  Desta  forma,  diante  das  irregularidades  cometidas  pelas autoridades administrativas quando da  lavratura do auto  de  infração  impugnado  em  desconformidade  com  as  decisões  judiciais,  impõe­se que seja declarado nulo o auto de  infração,  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 7          6 conforme  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (artigo  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996) do auto de infração ora impugnado.  12.  Em  síntese,  conforme  sua  argumentação,  com  a  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  impugnante  obtida  no  Mandado  de  segurança  n°  1999.71.00.012670­6,  o  crédito  tributário  ora  discutido  já  estaria  extinto.  Ainda  que  julgado  procedente o pedido da Ação Rescisória, o crédito tributário não  pode ser restaurado ou ressuscitado, sendo possível a cobrança  somente  de  Cofins  relativa  a  fatos  geradores  posteriores  ao  trânsito em julgado.  Sendo  assim,  impõe­se  o  acolhimento  da  presente  impugnação  para  declarar  insubsistente  o  auto  de  infração.  Defende  que,  mesmo  que  este  não  seja  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  impugnado,  nunca  poderia  vir  acompanhada  de  multa  de  ofício  de  75%,  haja  vista  a  impossibilidade da exigência imediata dos valores.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  por  unanimidade de votos, sendo seus fundamentos resumidos na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.  Se  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  foram  suspensos  por  antecipação de tutela deferida em ação rescisória, a autoridade  fiscal pode exercer o poder­dever de proceder ao lançamento do  crédito tributário em discussão no âmbito da referida ação, nos  termos do art. 142 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  Descabe a aplicação da multa de ofício no lançamento realizado  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão no âmbito de ação rescisória, nos termos do art. 151,  inc. V do CTN.  AÇÃO  CAUTELAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  DEFERIDA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  PARA  AS  AÇÕES FISCAIS  INICIADAS A PARTIR DA CONCESSÃO DA  LIMINAR,  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES ANTERIORES OU  POSTERIORES À SUA CONCESSÃO.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  medida  cautelar,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  no  âmbito  de  ação  rescisória,  também  alcança  a  cobrança  dos  créditos  tributários  lançados  decorrentes  de  ações  fiscais  iniciadas  após  a  concessão  da  liminar  para  constituição  de  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  concessão  da  referida  liminar, nos estritos limites desta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  É  válido  o  lançamento  quando  praticado  por  autoridade  competente e preencha os requisitos formais exigidos nos termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal)  e  contra  o  qual  pode  o  contribuinte  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação.  Tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, nos termos do art.  34, do Decreto­Lei nº 70.235/72, foi interposto recurso de ofício.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  de  competência dessa Turma, razões pela qual passa­se à apreciá­los.  As  razões  de  análise  e  julgamento  do  recurso  de  ofício,  exceto  a  concomitância observada  em parte da defesa da  recorrente  com a matéria discutida  em  ação  judicial,  são  as  mesmas  utilizadas  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  no  recurso  voluntário, motivo pelo qual serão julgados em conjunto.  I ­ Preliminares  I.1 ­ Alegação de nulidade por vício de motivação do auto de infração  Segundo a recorrente o fato de a decisão de 1ª instância ter reconhecido que o  lançamento deveria ter ocorrido somente para a prevenção da decadência do crédito tributário  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 9          8 e,  consequentemente,  ter  exonerado  a multa  de ofício,  demonstraria  a  existência  de  vício  de  motivação do auto de infração, havendo, por conseguinte, a necessidade de decretação de sua  nulidade.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  para  o  atendimento  do  pleito  da  recorrente.  Em primeiro lugar a exoneração da multa de ofício no presente caso se deu  em  virtude  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  legalmente  garantida  à  Administração,  não  importando  em  nulidade  do  ato  prolatado  anteriormente.  Ademais,  é  permitido à Administração a revisão de seus atos.  Ressalta­se  que  no  presente  caso  a  revisão  se  deu  de  forma  a  beneficiar  a  contribuinte recorrente, e ainda, não restarem demonstradas as hipóteses de nulidade previstas  no art. 59 do Decreto 70.235/72.  Desta forma, afasta­se a alegação de nulidade do auto de infração por suposto  vício de motivação.  I.2  ­ Concomitância  ­  Identidade  de  objeto  de matéria  discutida  em  ação  judicial e defesa administrativa  A  recorrente  no mandado  de  segurança  nº  1999.71.00.012670­6,  pleiteou  e  obteve  provimento  judicial  no  sentido  de  ser  desobrigada  do  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  trazidos  pela Lei  nº  9.718/19,  requerendo  a  retomada da  sistemática de  recolhimento  prevista na Lei Complementar 70/91.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  discute  novamente  a  matéria  já  debatida na ação judicial, o que não é possível, pois, uma vez levado ao judiciário a discussão,  seja  ela  anterior,  concomitante  ou  posterior  ao  procedimento  administrativo,  abre  mão  o  contribuinte do contencioso administrativo.  Tal fato é tratado em Súmula editada pelo E. CARF, vejamos:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Destarte,  não  se  toma  conhecimento  dessa  parte  do  recurso  impetrado  pela  recorrente.  II ­ Mérito  A matéria colocada para análise e decisão no presente processo já foi objeto  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento,  em  sessão  realizada  em  17  de  setembro  de  2014,  acórdão  nº  3102­002.283,  de  lavra  do  I.  Conselheiro José Fernandez do Nascimento.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  diferença  da  presente  demanda  consiste,  exclusivamente,  no  período  de  apuração, 01/07/2008 a 31/12/2011, no processo acima mencionado e, no nesse 01/01/2012 a  31/12/2012.  Desta  forma, uma vez  tratar de matéria  idêntica e por comungar do mesmo  entendimento, peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir esposadas no acórdão  3102­002.283, colacionada abaixo:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se a duas questões: a) extinção do crédito  tributário lançado, nos termos do art. 156, X, do CTN, em face  da  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.00.0126706  (REsp  n°  336.280/RS);  e  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, prevista no art. 151, V, do CTN, que fora determinada  pela decisão  judicial  proferida na Ação Cautelar nº 20.749/RS,  promovida pela recorrente.  Da extinção do crédito tributário lançado.  A recorrente alegou a improcedência da autuação, com base no  argumento de que, por força do disposto no art. 156, X, do CTN,  o  crédito  tributário  lançado  fora  extinto  pela  referida  decisão  judicial, com trânsito em julgado em 1/12/2008, que não poderia  ser restabecidos com fundamento em mera decisão antecipatória  de tutela concedida na Ação Rescisória nº 4.596/RS.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  haja  vista  que,  com  a  finalidade de desconstituir a citada decisão judicial favorável a  autuada,  por  meio  da  Ação  Rescisória  nº  4.596/RS,  ajuizada  perante  o  STJ,  a  União  Federal/Fazenda  Nacional  obteve  o  deferimento do pedido de antecipação de tutela, para suspender  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  até  o  julgamento  da  ação  rescisória.  Dessa  forma,  se  o  efeitos  do  acórdão  rescindendo  foram  suspensos pela citada medida de antecipação de tutela, por força  do disposto no art. 142 do CTN, e sob pena de responsabilidade  funcional, a autoridade  fiscal deveria exercer o poder­dever de  proceder o lançamento do crédito tributário.  Aliás,  nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  expressamente,  consignou  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  ...),  integrante  do  questionado  Auto  de  Infração,  que  lançamento  visava  “resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  com  relação aos fatos escritos, não impedindo a realização de novas  fiscalizações  dentro  do  prazo  decadencial”.  Logo,  a  autuação  em questão foi realizada em consonância com o que determina o  referido preceito legal, não havendo qualquer mácula que possa  conspurcar a sua legitimidade.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 11          10 No que tange à alegação da recorrente de que houve afronta ao  princípio da  segurança  jurídica,  uma vez que se  tratava de um  direito  advindo  de  pronunciamento  jurisdicional  já  transitado  em julgado, a meu ver,  trata­se de questão que não cabe a este  Colegiado se manifestar a respeito, posto que se trata de matéria  relativa aos efeitos da coisa julgada, ponto que, certamente, será  dirimido  no  âmbito  do  julgamento  da  referida Ação Recissória  (sic),  não  tendo  qualquer  efeito  prático  ou  jurídico  o  pronunciamento  deste  Colegiado  sobre  a  questão,  ante  prepoderância  da  decisão  proferida  na  esfera  do  Poder  Judiciário.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento do crédito tributário objeto da autuação em questão.  Da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  A recorrente alegou a impossibilidade de aplicação da multa de  ofício, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, prevista no art. 151, V, do CTN, que fora determinada  pela decisão judicial proferida na Ação Cautelar nº 20.749/RS.  Assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  de  acordo  com  extrato  de  fls.  4713/4715,  em  20/3/2013,  a  autuada  ingressou  com  a  Medida  Cautelar  nº  20.749, perante o STJ, tendo sido deferida a medida liminar, em  11/4/2013,  para  fim  de  suspender  “a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  até  ulterior  deliberação  desta  Corte”.  Em  15/4/2013,  a  referida  decisão  foi  publicada  no  Diário  de  Justiça.  No corpo da referida decisão (fls. ......), há autorização expressa  para  a  autoridade  fiscal  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em questão, nos  termos do art.  142 do CTN e 63 da  Lei 9.430/1996, com vista a prevenir a decadência, enquanto não  sobrevier  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  explicitado no excerto a seguir reproduzido:  É  certo  que,  com  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  rescindendo,  cabe  à  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN  e  63  da  Lei  9.430/99.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  ordem  judicial  não  determina  a  impossibilidade  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  tributário,  de  modo  a  prevenir  a  decadência, enquanto não sobrevier, naturalmente, o trânsito em  julgado da sentença. (grifos não originais)  De acordo com subitem 3.1 do referido Relatório de Ação Fiscal  (fls.  .....),  verifica­se  que  a  autuação  em  questão  foi  realizada  com respaldo na decisão de antecipação tutela deferida em favor  da Fazenda Nacional, no âmbito da citada Ação Rescisória, que  suspendeu os efeitos do acórdão rescindendo, proferido pelo STJ  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 12          11 no  julgamento  do  REsp  n°  336.280/RS.  Da  leitura  da  referida  decisão  (fls.  3226/3228),  verifica­se  que  não  havia  qualquer  determinação acerca da suspensão da exigibilidade de eventual  crédito tributário lançado.  Entretanto,  no  dispositivo  da  decisão  proferida  no  âmbito  da  referida  Medida  Cautelar  nº  20.749  foi  esclarecido  que  o  lançamento era para prevenir a decadência. Dessa forma, ainda  que  o  procedimento  fiscal  tenha  se  iniciado  antes  da  referida  decisão  liminar,  dada  a  sua  natureza  interpretativa,  inequivocamente, ela deve retroagir, inclusive, para alcançar os  lançamentos anteriormente realizados.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 63 da Lei  9.430/1996,  deve  ser  afasta  a  exigência  da  multa  de  ofício  aplicada.  Pela  mesma  razão,  impõe­se  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, até porque consta da referida  decisão  expressa  menção  neste  sentido,  conforme  se  infere  do  teor do trecho que segue reproduzido:  De outra parte, todavia, enquanto não julgada definitivamente  a  ação  rescisória,  impõe­se  assegurar  ao  contribuinte,  igualmente,  o  direito  de  não  se  submeter,  desde  logo,  à  míngua de urgência, às exigências tributárias decorrentes da  possível rescisão do acórdão.  Com efeito,  se por um  lado há urgência  em conferir  à Fazenda  Nacional  o  direito  de  não  pagar  imediatamente  o  que  fora  reconhecido  ao  contribuinte  no  acórdão  rescindendo,  por  outro  não  se  pode  olvidar  que  a  coisa  julgada  ainda  não  foi  desconstituída.  Tão  somente  seus  efeitos  foram  suspensos,  por força da decisão que proferi nos autos da AR 4.596/RS.  (grifos não originais)  Com base no exposto, em consonância com disposto no art. 151,  V, do CTN, e no que determina o art. 63 da Lei 9.430/1996, deve  ser  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada  e  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  objeto  do  auto  de  infração em apreço,  até  que  seja  proferida  a  decisão  definitiva  no  âmbito  da  Ação  Rescisória nº 4.596/RS.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  determinar  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, até que seja proferida a decisão definitiva no âmbito da  Ação Rescisória nº 4.596/RS.  Ressalta­se  que  em  pesquisa  realizada  no  sítio  eletrônico  do  STJ,  os  processos  judiciais  acima  mencionados  continuam  em  andamento,  não  havendo  decisão  definitiva em nenhum deles, sendo certo que a decisão obtida pela recorrente na ação cautelar  que suspende a exigibilidade dos créditos tributários continua vigente, observe­se:  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 13          12     III ­ Conclusão  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11080.722155/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.548  S3­C3T2  Fl. 14          13 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 1666DF CARF MF

score : 1.0
7687641 #
Numero do processo: 16682.906134/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906134/2012-96

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984716

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.047

nome_arquivo_s : Decisao_16682906134201296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906134201296_5984716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7687641

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662663286784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.906134/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 34 /2 01 2- 96 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.009.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
7706136 #
Numero do processo: 13896.907915/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.907915/2016-28

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_13896907915201628.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896907915201628_5993245.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7706136

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662666432512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907915/2016­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 5/ 20 16 -2 8 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
7636469 #
Numero do processo: 13308.000151/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13308.000151/2001-44

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968475

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.693

nome_arquivo_s : Decisao_13308000151200144.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13308000151200144_5968475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7636469

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662683209728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000151/2001­44  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­005.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 51 /2 00 1- 44 Fl. 931DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  20/08/2001,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  692.894,73  (fl.  01),  referente ao 2°  trimestre de 2001, com fundamento no art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996.  Também  constam  do  presente  processo  declarações  de  compensação  de  fls.  112,  120,  121  e  130,  além  daquelas  que  integram  os  processos  n's  13308.000224/2002­89 e 13308.000240/2002­71, As suas folhas  01/09 e 01/03, respectivamente.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  A  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.  136/164:  a) o estabelecimento produz calçados, sendo que todo o processo  de  industrialização é feito sob encomenda, somando 19 o número de  estabelecimentos  industrializadores"  (fl.  137),  de  acordo  com  informação prestada pela interessada.  b) Em demonstrativo intitulado "Vendas Referentes Remessas p/  Depósito",  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  —  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por meio de  notas fiscais de entrada do próprio contribuinte (NF de Remessa  n°  6744  e NF de Entrada n°  20000),  em 19/12/2001,  portanto,  mais de dois anos e sete meses após a saída declarada (fl. 138).  c) "O Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como 'remessa  de  amostra"  ou  "remessa  para  teste  de  amostra",  classificadas  nos CFOP 699 ou 799, que até a data da  informação prestada  não haviam retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês  de  junho/2000,  R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também não  foram estornados os créditos respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias"  (fl.  139).  "Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 3          3 saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  —Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas  entradas" (fl. 139).  d)  "O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (..),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados..." (fl. 154).  e)  A  própria  contribuinte  declara  que  "a  partir  de  janeiro  de  2002 deu­se o  inicio da  implantação de um novo programa  (..)  ficando pronto agora em dezembro de 2003 a parte do controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários",  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, "o Interessado nada  apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc",  ressaltando  que  "ainda  que  não  dispusesse  mesmo  do  que  seria  devido,  o  livro  modelo  3  ­  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente)  (..)  não  apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo"  (fl.  155,  grifou­se).  f) Por último, consignou­se que os "procedimentos de emissão e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  (.)  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito Presumido ­ IPI (Lei n° 9.363/96 e Portaria ME 38/97)  ...,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados  (..)"  (fls.  163/164).  3. Em 21/02/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  305,  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção  e  Estoque,  haveria  inviabilizado a verificação dos valores a serem ressarcidos.  4. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório  em  11/05/2006  (AR  de  fl.  316)  e  apresentou,  em  8/06/2006  (fl.  322), a manifestação de inconformidade de fls. 324/350, na qual  alega, em síntese, que:  a)  vários  fatos  ocorridos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  ainda, por ocasião da emissão do Aviso de Cobrança decorrente  do  indeferimento  do  seu  pleito,  pela  Delegacia  de  origem,  demonstram  a  total  falta  de  respeito  para  consigo,  induzindo  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o  Fl. 933DF CARF MF     4 mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam  do  respectivo  Termo de Inicio.  b)  A  matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados à  fiscalização, a partir de dados  retirados dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era: se as MP, PI e ME foram adquiridas no mercado  nacional;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos  livros  fiscais;  se as  exportações  informadas  foram efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas Totais encontrava­se correta; e se o cálculo  do crédito presumido encontrava­se correto.  Ressalta  que,  "com  um  pouco  de  boa  vontade",  poder­se­ia  facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram  utilizados todos os insumos adquiridos pela contribuinte", que é  empresa "quase que exclusivamente exportadora".  c)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível no prazo concedido, pelo que sustenta que  "o agente fiscal tinha certeza que a empresa não teria condições  de atender ás  solicitações, no  formato pedido",  sendo que "sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal" (fl. 345).  d) Acresce que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes  para confirmar as exportações realizadas, bem como a aquisição  dos insumos utilizados na sua produção" (fl. 345). Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  as  informações  requeridas,  a  fiscalização  "levaria  décadas  para  analisá­las" (fl. 345),  indicando que, em caso de dúvida quanto  aos  insumos e  respectivas quantidades utilizadas na  fabricação  dos calçados exportados, bastaria  haver­se "multiplicado a quantidade de calçados exportados de  èada modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de  custos dos materiais por modelo" (fl. 346).  e)  Invoca  o  art.  90,  IV,  do  Decreto  n°  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI11998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  as  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos  finais,  define  os  processos  de  industrialização, define a quantidade e qualidade dos materiais  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 4          5 a serem utilizados na produção, adquire  todos os  insumos e os  remete a outras empresas para industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos produtos finais, se tributáveis, a responsável pelo pagamento  do  IPI  é  a  contribuinte,  não  as  empresas  que  realizaram  o  beneficiamento do couro ou de qualquer outra industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  a  contribuinte,  inclusive  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e Cofins" (fl. 347).  f)  Registra,  por  ultimo,  que  o  não  reconhecimento  do  direito  liquido  e  certo  ao  crédito  presumido  causará  um  total  desequilíbrio em seu fluxo de caixa, uma vez que na formação do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores relativos ao ressarcimento pleiteado.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao presente processo;  c) o ressarcimento do crédito presumido de IPI seja atualizado,  dentre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento, pela taxa Selic;  d)  seja  deferida  perícia  "para  constatar  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  exportações e tudo o mais necessário, para comprovar o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado"  (fl.  349),  indicando  quesitos  relacionados  as  exportações  que  realizou,  a  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  bem  como  quanto  a  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos  adquiridos e os produtos exportados.  6.  Em  24/05/2007,  a  interessada  apresenta  requerimento  para  que seja  juntada aos autos cópia simples de acórdão proferido,  em  seu  favor,  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  se  encontra  as  folhas  371/386  e  exibe  ementa  no  sentido  de  que  "o  estabelecimento  exportador,  equiparado a  produtor  (..)  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  seja  por  se  enquadrar  no  conceito  de  exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  no  ciclo  de  produção  de  produtos exportados (..)" (fl. 371).      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Fl. 935DF CARF MF     6 O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1°  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  repisa as alegações já apresentadas na impugnação  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência nos seguintes termos:  (i) intimar o contribuinte no endereço constante nos autos para que, no prazo  improrrogável  de  90  (noventa)  dias,  apresente  os  documentos  faltantes  para  viabilizar  a  constatação numérica do crédito aqui debatido;  (ii)  ato  contínuo,  que  a  fiscalização  apure,  de  forma  detalhada,  qual  o  montante  do  referido  crédito  (inclusive,  se  possível,  com  base  apenas  nos  documentos  já  constantes nos autos) ou fundamente, de forma analítica, a  impossibilidade de fazê­lo; e, por  fim  (iii) concluída a diligência, que o contribuinte seja novamente intimado para,  querendo, possa se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  entretanto,  não  conseguiu  realizar  os  procedimentos  determinados  pelo  CARF  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  informações  fiscais  necessários  a  apuração  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente.   Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa e pede  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  as  determinações  legais  de  motivação  e  fundamentação. Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  recurso. O despacho decisório  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa, detalhada em relatório  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 5          7 fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  despacho  decisório  que  negou  o  aproveitamento  do  crédito pleiteado.   A Recorrente foi cientificadas da decisão fiscal e apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  apreciado em julgamento realizado na primeira instância,  irresignada  com o resultado do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as  posições adotadas pela primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância  foram  claramente  identificadas. Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao trabalho fiscal, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  A  Recorrente  quando  da  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmou  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  dos  créditos  pleiteados,  entretanto,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  não  confirmar  os  créditos  por  ausência  de  documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório.   Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  a  turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência para que  fossem  realizados novos procedimentos de auditoria para  verificação  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente,  entretanto,  a  diligência  se  revelou  infrutifera, pois, apesar de conhecer da decisão deste conselho em janeiro de 2017 e ainda das  intimações realizadas, os documentos necessários para auditoria fiscal não foram apresentadas,  conforme consta das conclusões do relatório de diligência, transcrito abaixo.       Sendo  o  interessado  optante  do  DTE  –  Domicílio  Tributário  Eletrônico, a fiscalização intimou o mesmo, através de Termo de  Início  de  Diligência  Fiscal,  pela  modalidade  eletrônica,  nos  termos  do  art.  23,  III,  “a”,  do  Decreto  70.235/72,  ficando  o  contribuinte bem ciente de todo o conteúdo da demanda do Fisco  no  dia  13/03/2018,  mediante  ciência  também eletrônica.  Nessa  intimação,  restou  plenamente  evidenciado  o  prazo  improrrogável  de  90  dias  para  apresentação  dos  documentos/informações solicitados.   Vencido o prazo improrrogável de 90 dias, a empresa juntou aos  autos  apenas  parte  da  documentação  solicitada,  tendo  disponibilizado,  também,  apenas  parte  dos  livros  contábeis/fiscais  requeridos.  Alegou  uma  série  de  dificuldades  para  o  cumprimento  in  totum  da  intimação  e  requereu  prazo  adicional  de  90  dias  para  apresentação  dos  documentos/informações faltantes.   A IN SRF n.º 23/97, vigente à época dos fatos, estabelecia em seu  art.  6º  que  “A  empresa  deverá  manter  em  boa  guarda  as  memórias  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  e,  ... ”. Como  se  depreende da resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal,  fls.  905/908,  o  contribuinte  não  mais  dispõe  das  memórias  de  cálculo.  É  possível  até  que  nem  disponha  mais  de  toda  a  documentação  necessária  à  apuração  do  montante  do  crédito,  visto  a  situação  da  empresa  descrita  na  resposta.  Ademais,  o  Fl. 937DF CARF MF     8 prazo estabelecido de 90 dias para cumprimento da intimação é  improrrogável, como restou bem claro.   Diante  do  acima  exposto,  em  face  da  ausência  de  parte  das  informações e documentos solicitados, vez que não apresentados  pelo  interessado,  a  fiscalização  encontra  óbice  intransponível  para  cumprir  a Resolução nº  3201­000.765 antes  referida,  que  resta prejudicada em razão da inércia do contribuinte.    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non, para a  restituição do  indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 939DF CARF MF

score : 1.0
7695600 #
Numero do processo: 16707.001866/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando os fatos descritos na autuação fiscal foram suficientes para a autuada defender-se da acusação fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 LUCRO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS Classificam-se no Lucro Presumido como serviços em geral, e não como serviços de transporte, o fornecimento de veículos com motoristas em contratos envolvendo terceirizações. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES Não se equiparam a serviços hospitalares o fornecimento de ambulâncias com motoristas, porém sem médicos, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-002.771
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando os fatos descritos na autuação fiscal foram suficientes para a autuada defender-se da acusação fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 LUCRO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS Classificam-se no Lucro Presumido como serviços em geral, e não como serviços de transporte, o fornecimento de veículos com motoristas em contratos envolvendo terceirizações. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES Não se equiparam a serviços hospitalares o fornecimento de ambulâncias com motoristas, porém sem médicos, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% do Lucro Presumido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.001866/2009-67

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.771

nome_arquivo_s : Decisao_16707001866200967.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16707001866200967_5987280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7695600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662691598336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 862          1 861  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001866/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Lucro Presumido  Recorrente  TRADE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando os fatos descritos na  autuação  fiscal  foram  suficientes  para  a  autuada  defender­se  da  acusação  fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS  Classificam­se  no  Lucro  Presumido  como  serviços  em  geral,  e  não  como  serviços  de  transporte,  o  fornecimento  de  veículos  com  motoristas  em  contratos envolvendo terceirizações.  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES  Não  se  equiparam  a  serviços  hospitalares  o  fornecimento  de  ambulâncias  com motoristas, porém sem médicos, para fins de aplicação do percentual de  presunção de 8% do Lucro Presumido.          Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 18 66 /2 00 9- 67 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 863          2   (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de 1a. Instância que  manteve integralmente o lançamento efetuado no Lucro Presumido.  A decisão de piso rejeitou as preliminares de nulidade, o pedido de perícia e  deu  por  comprovada  a  atividade  da Recorrente  como  de  locação  de  veículos  e  serviços  em  geral,  confirmando  assim  o  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  como  se  observa  na  ementa:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo,  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 864          3 Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32%.  Comprovado  nos  autos  que  a  receita  da  atividade  do  sujeito  passivo adveio da prestação de serviços de locação de veículos,  correta a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32%  sobre a receita bruta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     No mais, adoto o relatório da decisão de piso sobre o caso:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e  à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, CSLL:        De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  is  fls.  04  e  09,  e  Termo  de  Encerramento,  fls.  13  e  14,  foi  constatado,  na  apuração  das  vendas  do  contribuinte,  que  os  valores  das  notas  fiscais  foram  declarados  a  menor,  resultando  em  insuficiência  do  recolhimento dos tributos.  A  apuração  do montante  da  receita  de  serviços  da empresa teve como base os registros no Livro de Apuração do  ISS da matriz e da filial, fls. 345 a 372.  A base de cálculo foi determinada pela aplicação  do percentual de presunção de 32 % tendo em vista a atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral  'prestação  de  serviços  de  operacionalização de sistemas, de administração, de transportes  com motoristas e outros, locação de bens, etc.', com base no art.  15, inciso III da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tudo  conforme as notas  fiscais emitidas pela empresa e os  contratos  de prestação de serviços, fls. 78 a 137.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 865          4 Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnações  as  fls.  381  a  435,  para  a CSLL  e  fls.  409  a  435,  para o IRPJ, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas  ­  os  valores  parcelados  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  2005  não  foram  considerados  quando  do  lançamento  da  exigência  o  que  dá  causa  a  bitributação  e  imotivada  aplicação  da  multa  de  oficio  sobre  valores já declarados;  ­  com  base  no  art.  37  da  Lei  n°  9.784/1999  requer seja acostado aos autos o parcelamento referido para que  sejam deduzidos os valores já oferecidos à tributação;   ­  cerceamento do direito de defesa uma vez que  solicitou  cópia  do  processo  em  questão  e  até  a  data  de  protocolização da  defesa ainda  não  havia  sido  atendido  assim,  requer  lhe  seja  permitida  juntada  posterior  de  documentos  e  esclarecimentos  adicionais  na  forma  do  art.  38,  da  Lei  n°  9.784/1999c/c § 5 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972;  ­  descreve  sobre  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da moralidade,  da  verdade  formal  e  material,  com  base  na  doutrina  e  em  dispositivos  legais  transcritos,  para  concluir  que  a  tributação  sobre  o  lucro  com  o  percentual  de  presunção  de  32%  fere  frontalmente  a  legislação  tributária  de  regência da matéria;  ­ se trata de prestação de serviço de transporte e  para  essa  atividade  o  percentual  de  presunção,legalmente  previsto,  é  de  16%,  sendo  inoportuna  e  ilegal  a  aplicação  do  percentual  de  32%,ainda  mais  com  a  inclusão  de  valores  já  declarados e confessados;  ­  o  ônus  da  prova  do  erro  na  imputação  do  percentual  utilizado  é  da  autoridade  lançadora,  se  há  o  reconhecimento da atividade referida, como consta do Termo de  Encerramento, cabia a apuração da base de cálculo na forma do  § 2° do art. 15 da lei de regência (atividades diversificadas) ;  ­  pede  seja  reconhecido  que  os  serviços  de  transporte prestados devem  ter base de  calculo apurada com o  percentual  de  16%  das  receitas  recebidas,  estando  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  contaminada  pela  não  observação do § 2° do art. 15 da Lei n° 9.249/1995;  ­  presta  aos  municípios  de  Belo  Horizonte  e  Natal,  conforme  documentos  apresentados,  serviços  de  emergência  médica  ambulâncias  (prestação  de  serviços  de  transporte de pacientes pré­hospitalar, inter­hospitalar e pronto  atendimento, os quais à luz da IN 480/2004, são equiparados a  serviços  hospitalares, merecendo  a  aplicação  do  percentual  de  presunção de 8%, a autoridade lançadora preferiu classificar os  serviços como inerentes à locação de bens, operacionalização de  sistemas, administração etc.;  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 866          5 ­  requer  sejam  reconhecidos  os  serviços  de  emergência médica  prestados  pela  contribuinte  para  aplicação  do  percentual  de  presunção  de  8%  das  suas  receitas,  caso  contrario,  seja  considerado  como  serviço  de  transporte  de  pacientes, para aplicação do percentual de 16%;  ­  houve  desconsideração  do  regime  de  caixa  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  foram  oferecidos A.  tributação valores menores que os constantes das  notas  fiscais,  sem  mencionar  quais  as  notas  fiscais,  datas  e  quando  a  dita  receita  havia  entrado  nos  cofres  da  empresa,  e  ainda, cerceamento do direito de defesa;  ­  resta  comprovada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  diante  da  afronta  ao  principio  da  legalidade  e  da  verdade material e cerceamento do direito de defesa, ementas de  Acórdãos do Conselho de Contribuintes as fls. 430 a 432;  ­ ilegalidade da multa de oficio de 75%;    No Recurso Voluntário,  em preliminares,  alega  a Recorrente  a nulidade  do  lançamento pelas seguintes razões:  · A  decisão  de  piso  não  fundamentou  expressamente  a  desconsideração  promovida  no  lançamento,  de  serviço  de  transporte  para  locação  de  veículos,  tendo  ocasionado,  assim,  cerceamento do direito de defesa;  · O Termo de Encerramento não apurou o percentual de presunção por atividade, como o  disposto na legislação aplicável;  · que, na apuração da  insuficiência de  recolhimento de  IRPJ e CSLL, a autuação  fiscal  deixou de detalhar quais notas fiscais teriam tido seus valores reduzidos, incorrendo, assim, em  erro no critério jurídico da apuração da base de cálculo; e  · A  autoridade  autuante  deixou  de  quantificar  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  conforme  o  regime  de  caixa,  escolhido  pela  autuante,  incorrendo,  assim,  erro  no  critério  jurídico de apuração da base de cálculo.    No mérito, alega a Recorrente que:  · os  serviços  prestados  às  municipalidades  de  Belo  Horizonte/MG  e  Natal/RN  compreendem­se  em  equiparados  a  atividades  hospitalares,  conforme  inteligência  da  IN/480/04, pois consistiam em serviços de emergências médicas contratados pelas prefeituras  para  complementar  a  cobertura  do  SAMU  ­  Sistema  de  Atendimento  de  Urgência;  que  as  ambulâncias  seriam  equipadas  com  todo  suporte  conforme  determina  a  regulamentação  competente;  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 867          6 · Consistindo assim sua atividade em fornecer veículos com motoristas, não poderia ser a  sua  atividade  reclassificada  para  o  percentual  de  presunção  de  32%, mas,  sim,  observado  o  percentual de 16%;   · Que  o  ônus  de  provar  que  a  atividade  da Recorrente  se  enquadraria  em  serviços  em  geral, e não em serviços de transporte, para efeito de estabelecer o percentual de presunção do  lucro, seria da autoridade autuante.   Por  fim, pede que ou seja anulado o  lançamento, ou seja  reconhecida a sua  atividade de fornecimento de ambulâncias às prefeituras como equiparada a serviços hospitales  e,  portanto,  sujeita  ao  percentual  de  8%  ou,  alternativamente,  sejam  reconhecidas  tais  atividades como serviços de transporte, sujeitas ao percentual de 16%.    Conversão do feito em Diligência    Conforme  Resolução  de  fls.  785  e  ss,  resolveu  o  Colegiado  converter  o  julgamento em diligência com o propósito de:  (i) verificar se as receitas referentes às notas fiscais que serviram de base para  o trabalho da fiscalização foram, de fato, apropriadas segundo o regime de caixa;   (ii)  identificar,  com  base  nos  contratos  e  notas  fiscais,  a  receita  correspondente a cada tipo de atividade, a saber: (ii.1) serviços hospitalares; (ii.2) locação sem  motorista; (ii.3) locação de veículos com motorista e (ii.4) demais serviços.  Concluída a diligência, conforme relatório de fls. 799 e ss.,  foram prestadas  as informações solicitadas, as quais destaco o trecho a seguir:      6. Vale ressaltar que o pacto celebrado com o SESC/RJ também  contempla motoristas para os correspondentes veículos.  7.  Cabe  ainda  aclarar  que  algumas  notas  fiscais  emitidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  para  o  BACEN  incluem  demais serviços.  8.  Diante  do  exposto,  podemos  enquadrar  referidos  contratos,  por órgão e de acordo com a natureza do serviço prestado, da  seguinte forma:    Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 868          7     9. No que diz respeito aos serviços prestados para a Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte­ PMBH e do Natal­PMN, cabe uma  análise mais  acurada,  posto  que  o Contribuinte  alega  que  tais  serviços seriam hospitalares.   10. O  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  inicialmente  previsto na IN SRF 306/03 e posteriormente disciplinado pela IN  SRF  480/04,  considera  como  tais  aqueles  “prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestadas  por médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos”.   11. Em 2007, através da ADI n° 19/2007, a Secretaria da Receita  Federal ­ SRF entendeu que também são serviços hospitalares os  pré­hospitalares  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave  de suporte médico (Tipo “E”).   12.  Desta  feita,  podemos  concluir  que,  para  se  enquadrarem  como  serviços  hospitalares,  a  empresa  deverá  realizar  o  atendimento  global  ao  paciente,  seja  na  unidade  de  saúde  fixa  (eg. Hospitais)  ou móveis  (eg. UTI móveis),  eis  que não  basta,  para  tanto,  que  sejam  dispostos  parte  dos  serviços,  ou  seja,  é  necessário  ter  arcado  com  o  custo  do  material  e  todos  os  profissionais envolvidos no atendimento.   13.  Logicamente,  o  mero  fornecimento  de  ambulância  para  transporte  de  pacientes  não  ensejaria  o  enquadramento  como  serviços hospitalares.   14.  Sendo  assim,  passamos  à  análise  dos  contratos  com  as  prefeituras de Belo Horizonte e do Natal.   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 869          8 15. Com relação à prefeitura de Belo Horizonte, "Faz parte do  objeto:  a)  Recursos  humanos  (motoristas  de  ambulâncias  e  pessoal administrativo); b) Prestação de serviços de manutenção  completa dos veículos; c) Materiais e acessórios necessários ao  atendimento; e d) Fornecimento de veículos. ”   16.  No  contrato  anexado  aos  autos  do  processo  não  se  faz  menção  a  qualquer  tipo  de  UTI  móvel  nas  ambulâncias  que  serão disponibilizadas ao Ente.  17.  Nesse  caso,  considerando  seu  objeto  ser  de  transporte  de  pacientes,  diante  da  falta  de  previsão  contratual  das  ambulâncias serem equipadas com UTI, assim como da falta de  previsão  de  médicos  e  enfermeiros,  tal  contrato  se  reveste  do  caráter de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA.   18. No que diz  respeito à prefeitura do Natal,  a  situação é um  pouco mais  complexa,  eis que  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  ambulâncias  com  02  UTI’s  móveis,  07  ambulâncias  de  suporte  básico(B)  da  SMS,  incluindo  recursos  humanos,  sendo  estes  telefonistas/auxiliares  de  regulação  médica,  motoristas  –  socorristas,  farmacêutico  e  vigia,  em  número  suficiente  para  o  desempenho das atividades 24 horas por dia, além de materiais,  equipamentos,  medicamentos  e  insumos  necessários  para  operacionalização  do  serviço  de  atendimento  médico  às  urgências.  Porém,  a  subcláusula  primeira  estatui  que  “os  profissionais  médicos,  enfermeiros  e  técnicos  de  enfermagem  necessários  ao  bom  funcionamento  do  SAMU  serão  de  responsabilidade  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  na  forma  preceituada pela Lei Complementar n° 054/2004”.   19. Sendo assim,  indaga­se: o contrato ora ventilado permite o  atendimento,  por  si  só,  aos  pacientes  ou  necessita  de  outros  profissionais  como  médicos,  enfermeiros  e  etc?  O  serviço  hospitalar é prestado pela Prefeitura ou pela empresa?   20.  Como  é  cediço,  o  Serviço  de  Atendimento  Móvel  de  Urgência­  SAMU  realiza  o  atendimento  de  urgência  e  emergência  e  transporta  o  paciente  para  o  estabelecimento  de  saúde que  irá  realizar  o  de maior  complexidade. Para  tanto,  é  equipado   21. O contrato com a prefeitura do Natal não comporta médicos  e  enfermeiros,  posto  que,  conforme  previsto  no  pacto,  serão  fornecidos pelo Município.   22.  Tais  profissionais  (médicos  e  enfermeiros)  representam  elevados  custos  para  qualquer  instituição,  por  se  tratar  de  profissionais  especializados.  Ora,  se  é  justamente  o  alto  custo  que justifica um percentual menor de presunção de lucro, a falta  de tais elementos nos induz enquadrar o serviço em um patamar  maior.   23.  Desta  feita,  o  contrato  com  a  prefeitura  do  Natal  foi  enquadrado  como  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  COM  MOTORISTAS.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 870          9 24.  Para  uma melhor  visualização,  elaboramos  planilha  anexa  ao  presente  relatório  com  a  individuação  das  notas  fiscais  dentro da classificação de cada tipo de serviço.  25. No que tange ao segundo quesito, ou seja, se as notas fiscais  que  serviram  de  base  para  a  auditoria  foram  apropriadas  segundo o regime de caixa, podemos constatar que, para fins de  lançamento,  as  notas  fiscais  foram  apropriadas  respeitando  o  mês  da  data  da  emissão  e  que,  de  acordo  com  o  controle  de  clientes anexado pelo Contribuinte, houve parte considerável das  notas  pagas  no  mesmo  mês  de  emissão  ou,  no  máximo,  no  segundo mês seguinte.   26. O  lançamento seguiu a  lógica da apropriação constante do  Livro de Apuração do ISS, que contempla o mês da emissão da  nota.  27. Para atender ao quesito com certeza cabal, faz­se necessário  colacionar aos autos a escrita do Contribuinte, ou seja, os livros  diário e razão ou caixa, a depender do regime adotado.   28. Para tanto, o Contribuinte foi intimado, através de Termo de  Intimação Fiscal, em 01/06/2016, e reintimado, em 14/07/2016,  para  que  apresentasse  a  contabilidade,  a  fim  de  verificar  o  regime de apuração das receitas.   29. Porém, diante da falta de apresentação do livro pertinente e  ante a inexistência de opção formal à época, o presente quesito  restou prejudicado.  Recebido o  resultado da diligência,  o  colegiado  determinou a  realização  de  nova diligência, desta vez para sanar a falta de ciência da Recorrente e da intimação para que  se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do relatado pela fiscalização.  Sanada  a  falta  de  ciência  do  resultado  da  primeira  diligência,  a Recorrente  não mais se manifestou no processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Admissibilidade    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 871          10   Questões Preliminares e Prejudiciais    Como melhor  detalhado  no  relatório,  a  controvérsia  trata  de  qual  a  correta  classificação  fiscal  das  atividades  econômicas  da  contribuinte  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  sobre  receitas  no  Lucro  Presumido  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  primeira  questão  preliminar  a  ser  enfrentada  diz  respeito  à  alegação  de  cerceamento do direito de defesa em razão de falta de fundamentação, na autuação fiscal, que  respaldasse a  reclassificação das atividades para o percentual de 32%, relativo a serviços em  geral.  Contra  tal  alegação,  tenho  a  dizer  que  a  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração não precisa ser perfeita, mas apenas suficiente para que o contribuinte se defenda de  forma efetiva.   No  caso  dos  autos,  observa­se  que  a  acusação  fiscal  é  clara,  qual  seja,  as  atividades econômicas desempenhadas pela Recorrente no ano­calendário de 2005 classificam­ se integralmente como serviços em geral, e não como serviços de transporte ou como serviços  hospitalares, sendo, portanto, o contrário do por ela adotado em sua DIPJ.  Contra esta acusação, a Recorrente revelou conhecer o seu teor e as rebateu  de  forma  meticulosa,  para  isto  suscitando  tanto  questões  preliminares  quanto  de  mérito  pertinentes.  Assim,  inexistiu,  concretamente  falando,  cerceamento  de  direito  de  defesa,  devendo­se  concluir,  portanto,  que  a  autuação  fiscal  descreveu  suficientemente  os  fatos  nos  quais se baseou no lançamento.  A  segunda  acusação  fiscal  diz  respeito  à  insuficiência  de  recolhimento  causada  pela  diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  aquelas  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais examinadas pela fiscalização.  Muito embora a Recorrente aponte desconhecer o porquê desta diferença, o  Termo  de  Encerramento,  às  e­fls.  14,  informa  que  foram  apuradas  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, de e­fls. 59, cujos anexos de folhas seguintes demonstram a apuração das  receitas  mensais  por  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização,  inclusive  já  considerando  as  notas canceladas.  Logo, decorrem da simples totalização das notas fiscais em comparação com  as receitas mensais declaradas.  Assim,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este  não  ter  apurado  o  percentual  de  presunção  por  atividade,  entendo  que  esta  questão  se  confunde  com  o mérito,  qual  seja,  se  realmente  há,  entre  as  atividades  da  Recorrente,  alguma  passível  de  ser  classificada em outros percentuais de presunção do Lucro Presumido.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 872          11 Assim, rejeito, ao menos enquanto preliminar, a alegação de que a autoridade  autuante deveria ter aplicado percentual de presunção por atividade econômica.  Quanto à alegação de erro no critério jurídico de apuração da base de cálculo,  ao  não  supostamente  respeitar  a  fiscalização  o  regime  de  caixa  em  tese  adotado  pela  Recorrente, há algumas considerações a serem feitas.  Primeiramente,  os  extratos  bancários  apresentados  no  Recurso  Voluntário  não  são  hábeis  para  comprovar  cabalmente  qual  regime  de  reconhecimento  das  receitas  no  Lucro Presumido é o  adotado pela Recorrente,  se de Caixa ou de Competência, mas,  sim, o  Livro Caixa ou Contabilidade e a DIPJ.  Em  segundo  lugar,  foi  determinada  diligência,  por  esta  Turma,  com  o  propósito se esclarecer tal ponto. Intimada pela fiscalização a se pronunciar, a Recorrente nada  informou, mesmo depois de cientificada do resultado da diligência.  Em  terceiro  lugar,  a  DIPJ  AC  2005  que  consta  dos  autos  aponta  que  a  Recorrente,  no  ano  fiscalizado,  era  optante  do  regime  de  competência  (e­fls.  153)  e  não  de  caixa, como alega.  Assim,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  no  regime  de  reconhecimento das receitas aplicado na autuação.   Rejeitadas  as preliminares  e prejudiciais  suscitadas no Recurso Voluntário,  passo à análise do mérito.    Mérito  A  questão  de  mérito  suscitada  no  recurso  importa  saber  se  as  atividades  econômicas desempenhadas pela Recorrente se classificariam, em sua totalidade, em serviços  em geral, para fins de aplicação do percentual de presunção 32% no Lucro Presumido, ou se ao  menos  uma  parte  delas  deveria  ser  classificada  como  serviços  de  transporte  ou  hospitalares,  implicando assim redução na base da autuação fiscal.  Conforme Termo de Encerramento, a Recorrente fora intimada, no curso do  procedimento fiscal, a justificar o porquê de ter aplicado o percentual de 16% em parte de suas  receitas (e­fls 58).   Respondeu  a  Recorrente  à  fiscalização  ­­  reiterando  tal  resposta  como  alegação na fase processual ­­ que suas atividades, ao menos em parte, classificar­se­iam como  serviços  hospitalares  ou  de  transporte,  porque  não  locavam  apenas  veículos, mas  forneciam  também  motoristas  e,  às  vezes,  outros  funcionários,  sobretudo  no  caso  dos  contratos  envolvendo o apoio a prefeituras com ambulâncias.  O Relatório de Diligência esclareceu, a pedido da Resolução aprovada neste  Colegiado, quais receitas envolviam locação de veículos com e sem motorista e concluiu não  haver serviços passíveis de serem classificados como hospitalares.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 873          12 Bem, quanto  a  isto,  os  serviços prestados pela Recorrente,  de  fornecimento  de ambulância com motoristas e outros elementos de apoio, não podem ser classificados como  equiparados  a  hospitalares  porque  os  contratos  expressamente  prevêem  que  médicos  e  enfermeiros deveriam ser fornecidos pelas próprias prefeituras, e não pela Recorrente.  O ADI/RFB nº19/2007 ­­ que  interpreta o conceito de serviços médicos, de  modo a nele incluir também os serviços de UTI móvel ­­ chama a atenção para o óbvio de fato  de,  no  caso  de  fornecimento  de  ambulâncias  ser  considerado  serviço  hospitalar,  ser  imprescindível estas estarem acompanhadas de médicos e equipamentos de modo a oferecerem  aos pacientes suporte avançado de vida:    Artigo  único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.    Assim,  como  em  nenhum  dos  contratos  celebrados  pela  Recorrente  foi  verificado, no  curso da diligência,  o  fornecimento de ambulâncias  com médicos  ­­  sendo  tal  mister  ficado  a  cargo  das  próprias  prefeituras  ­­  entendo  que  não  há,  entre  as  atividades  da  Recorrente, nenhuma passível de ser equiparada à hospitalar.  A  diligência  trouxe  ainda  como  resultado,  a  pedido  da  Resolução,  quais  atividades desempenhadas pela Recorrente envolveram locação de veículos com motoristas.  É apontado no relatório de diligência que os serviços prestados ao BACEN,  ao SESC/RJ e as Prefeituras, no caso das ambulâncias, envolveram fornecimento de veículos  com motorista.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 874          13 Cumpre  saber  se  os  contratos  da  Recorrente  envolvendo  fornecimento  de  veículos  com  motorista  são  ou  não  classificáveis  como  serviço  de  transporte  para  fins  de  aplicação do percentual de presunção do lucro de 16%.  Vejo  o  caso  como  uma  lacuna  na  legislação,  dado  que  uma  interpretação  puramente literal do que vem a ser serviço de transporte de pessoas pode conduzir a um igual  tratamento  tributário  de  contribuintes  de  perfis  econômicos  e  de  capacidade  contributiva  absolutamente diversos.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  abrir  divergência  em  relação  ao  caminho  traçado pelo Colegiado nas Resoluções já emitidas, no sentido de ter cogitado como passível de  classificação em serviço de transporte de pessoas, para fins do Lucro Presumido, os serviços de  fornecimento de veículos com motorista promovidos pela Recorrente.  Entendo que serviços de locação de veículos com motoristas, prestados pelas  chamadas  "empresas  terceirizadas"  ­­  como  é o  caso da Recorrente1  ­­  a  entes públicos,  não  podem ser considerados de transporte de pessoas para fins do Lucro Presumido, mas apenas o  que de fato são, isto é, um contrato de prestação de serviços terceirizados, os quais envolvem  fornecimento de veículos com mão de obra e apoio administrativo.  Isto  porque  serviços  desta  natureza  ­­  demandados  como  fruto  de  terceirizações  ­­  não  têm  como  serem  prestados  por  empresas  de  transporte  em  geral,  mas  apenas por aquelas que se especializam em suprir as necessidades mais específicas destes entes  públicos, mediante um contrato detalhado com muito mais cláusulas.  Com  uma  concorrência  mais  limitada  ­­  por  prestarem  um  serviço  a  rigor  mais diferenciado do que um simples serviço de transporte de pessoas ­­, as margens de lucro  de  tais  empresas  terceirizadas,  na  contratação  com  os  entes  públicos,  são  certamente  muito  maiores do que os 16% fixados no Lucro Presumido para as empresas do ramo de transporte,  que  concorrem  entre  si  no  oferecimento  de  um  serviço  comum,  isto  é,  de  baixo  grau  de  diferenciação, a particulares em geral.  Embora  o  Lucro  Presumido  acomode  um  certo  grau  de  ficção  em  seus  critérios, a sua espinha dorsal ainda é no sentido de presumir o lucro com base numa realidade  econômica de cada setor, em termos da efetiva lucratividade de cada um.   E a lucratividade está diretamente relacionada à concorrência, a qual, no caso  das empresas terceirizadas que fornecem veículos e motoristas, não pode ser comparada a de  empresas de transporte, por ser, a entre estas últimas, muito mais exacerbada.  Assim,  na  essência,  não  há  como  considerar  fornecimento  de  veículos  com  motoristas, sobretudo em contratos envolvendo terceirizações, como serviços de transporte de  pessoas para fins do Lucro Presumido, dada a drástica diferença existente entre estas atividades  econômicas quando comparadas entre si.                                                              1   Observa­se ser a Recorrente empresa terceirizada não apenas pelos contratos e notas fiscais apresentadas  no curso da fiscalização, como também pela variada gama de objetos descritos em seu contrato social, a saber:  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  frotas  de  veículos  a  fornecimento  de  ambulâncias;  locação  de  equipamentos,  caminhões  e  aviões;  limpeza  urbana,  despoluição  e  limpeza  de  áreas  verdes;  cessão  de mão  de  obra; assessoria e consultoria em administração, além de, expressamente, falar que explora a própria terceirização  de serviços de transporte.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 875          14 Vale  ressaltar  ainda,  a  autoridade  autuante  subclassificou  os  serviços  em  geral  da  Recorrente,  sujeitos  a  alíquota  de  32%,  como  locações,  e  não  como  locações  com  motorista, estas últimas, tecnicamente serviços, considerando a jurisprudência relativa ao ISS.  Contudo,  tal  imprecisão,  que  em  nada  prejudicou  a  autuação,  decorreu  dos  próprios contratos apresentados pela Recorrente, que se intitulavam "locação de veículos". A  este respeito, ao ser intimada no curso da fiscalização a prestar esclarecimentos, a Recorrente  não deu maiores detalhes sobre a sua atividade, sendo esta sua omissão a causa da imprecisão  na descrição dos fatos do Auto de Infração.  Assim, a pequena divergência entre a descrição do Termo de Verificação e a  que se confirmou durante este processo teve causa dada pela própria Recorrente e, além disso,  não prejudicou a classificação fiscal adotada no lançamento, de serviços em geral, razão pela  qual  faço  de  ofício  esta  ressalva  apenas  para  clarificar  não  existir  inovação  neste  meu  raciocínio.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                               Fl. 875DF CARF MF

score : 1.0
7673115 #
Numero do processo: 13657.001043/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13657.001043/2010-10

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5979226

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.129

nome_arquivo_s : Decisao_13657001043201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13657001043201010_5979226.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7673115

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662695792640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001043/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RODRIGO FERNANDEZ ALCOBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO.   Comprovada retenção de  imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há  de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  46/56)  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 42.879 ­ 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­  DRJ/JFA (e­fls. 35/37), que julgou improcedente a impugnação (e­fl. 02), mantendo o crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2007/606451032544125 ­ Ano­Calendário 2006 ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 10 43 /2 01 0- 10 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 100          2 no montante de R$ 27.685,06 (e­fls. 06/09) ­ constituído em 25/05/2010 (e­fl. 13) ­ com fulcro  em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fl.  02)  em  24/06/2010,  alegando,  em  linhas  gerais,  a  glosa  indevida  do  IRRF,  pelos motivos  e  documentos que apresenta.  A impugnação (e­fl. 02) foi julgada improcedente pela instância de piso, nos  termos do Acórdão n. 09­42.879 (e­fls. 35/37), conforme entendimento sumarizado na ementa  abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco  quando,  na  fase  impugnatória,  não  ficar  demonstrada  a  retenção  questionada  pela autoridade revisora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  impugnante,  agora Recorrente,  tomou  ciência  do  teor  do Acórdão  n.  09­ 42.879 (e­fls. 35/37) em 21/05/2013  (e­fls. 40) e,  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário  em 19/06/2013 (e­fls. 45 e 98), repisando, em linhas gerais, a glosa indevida do IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  46/56)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  a  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA)  emitidos  em face da empresa Phihong PWM Brasil Ltda.  ­ CNPJ 03.727.705/0001­01  (e­fls.  66/74),  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  no  valor  total  de R$  18.386,07  neles  informado  e  declarado  pelo  Recorrente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2007  ­  ND  06/11.142.403 (e­fls. 10/12).  Muito bem.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 101          3 Ao apreciar  a  impugnação  (e­fl.  02),  a  instância de piso  concluiu que não  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  total  de  R$  18.386,07,  e  concluiu  pela  improcedência da impugnação:   [...]  Contudo,  o  impugnante  trouxe  ao  presente  processo,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  somente  os  Recibos  de  Pagamento  à  Autônomo  ­  RPA  anexados  às  fls.26/32,  documentos emitidos pelo próprio beneficiário dos pagamentos,  no caso o notificado.  Vale  ressaltar  que  documentos  particulares,  no  contorno  jurídico,  dão  notícias  apenas  dos  fatos  e  da  forma  como  esses  possivelmente  teriam  ocorrido,  mas  não  fazem  prova  da  efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368); quando enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  tão­somente  contra  quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles  consignadas,  não  em  relação  a  terceiros,  estranhos  ao  ato  (Código Civil, art. 221).  E,  após  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  notadamente  o  Sistema  DIRF,  observo  que  não  constam, para o contribuinte, no rol das Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  relativas  ao  ano­retenção  2006  entregues  por  suas  fontes  pagadoras,  as  DIRF  das  empresas  mencionadas  pelo  interessado  em  sua  peça  contestatória de fls.02.  Entendo que o contribuinte, por se considerar prejudicado pela  incúria  das  referidas  pessoas  jurídicas,  deveria  procurar  a  via  judicial  no  intuito  de  fazer  valer  seus  direitos  porventura  desrespeitados.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reforça  os  argumentos  já  aduzidos na impugnação (e­fl. 02) e reclama por conexão deste processo em relação a outros  processos de matéria correlata, referentes a outros exercícios, nos quais é  interessado. Ocorre  que  os  referidos  processos  foram  distribuídos  a  este  Relator,  razão  pela  qual  encontra­se  atendida a conexão solicitada pelo Recorrente.  Da análise dos autos, verifica­se o fundamento da autuação em apreço se deu  por ausência de DIRF/AC 2006 a lastrear o IRRF informado pelo Recorrente na Declaração de  Ajuste Anual ­ Exercício 2007 ­ ND 06/11.142.403 (e­fls. 21/24) ­ no valor de R$ 18.386,07.  Todavia, o Recorrente acostou aos autos robusto conjunto probatório do qual  se deduz­se pela efetiva ocorrência da retenção em litígio.  Com efeito, dos documentos de e­fls. 25/32; 53 e 61/96, consubstanciados em  recibos de pagamento de autônomos (RPA), contrato particular de locação jurídica empresarial  sem  vínculo  empregatício,  declarações,  cópias  de  e­mails  e  extratos  bancários,  constata­se  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 102          4 verossimilhança  das  alegações  do Recorrente,  vez  que  as  informações  consignadas  naqueles  documentos guardam significativa coerência com o valor de IRRF de R$ 18.386,07.  Conspira a favor do Recorrente a diligência solicitada à autoridade lançadora  mediante despacho da 6ª. Turma da DRJ/JFA, de 16/12/2009 (e­fl. 59), com o fito de intimar as  fontes  pagadoras  a  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  interessado  e  a  respectiva  retenção do  Imposto de Renda na Fonte, que,  todavia, não se concretizou por não  autorização do deslocamento da Fiscalização até a pessoa  jurídica (fonte pagadora) em razão  de  restrições  orçamentárias,  conforme  denuncia  a  autoridade  fiscal  (e­fl.  60).  É  dizer,  a  diligência não se realizou por alegada falta de recursos da Administração Tributária.  De  se  observar  ainda  que,  dada  a  impossibilidade  de  realizar  diligência  in  loco,  a  autoridade  lançadora  limitou­se  a  emitir  termos  de  intimação,  que  foram  devolvidas  pelos Correios devido a não localização dos destinatários.  A autoridade lançadora também informa que já é do conhecimento da área de  fiscalização que a empresa em questão está com suas atividades paralisadas e que já há tempos  não se encontram sediadas nos seus endereços cadastrais, propondo­se assim a devolução do  processo.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ­  www.receita.fazenda.gov.br  ­  constata­se  que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  encontra­se  na  situação  cadastral inapta, por motivo de omissão de declarações, desde 23/01/2019.  Deduz­se, assim, que se já era do conhecimento da autoridade lançadora que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  não  era  mais  sediada no domicílio fiscal registrado na RFB, caberiam outras providências que não a simples  intimação por via postal, de forma a efetivar a diligência solicitada pela autoridade julgadora.  Nesse contexto, para evitar­se lesão irreparável ao Recorrente, vez que foge à  sua  governança  as  providências  para  comprovar  a  retenção  em  tela,  considerando­se  que  é  obrigação  da  fonte  pagadora  de  apresentar  a  DIRF  escorreita  de  vícios,  conforme  expressamente  previsto  na  legislação  tributária,  entendo  que  devem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação de retenção de imposto de renda os documentos de e­fls. 25/32; 53 e 61/96.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 46/56) e DAR­LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0