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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817455 #
Numero do processo: 10280.003774/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11106
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes moo • , (stb" ,t hipsgtotrtist, I" • Processo n° : 10280.003774/00-20 enle."1 UNOS Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutdria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. boa ctieto nif ze.,(r MINISTÉRIO DA FAZENDA r Como /ho do Contribuireis' Presid te CONFERE COM O ORIGINAL Bruni* ig _a 5 Odassi Guerzoni Fil VISTO Relator Participaram ainda do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA oà, Cc 'saio da Cerztibulntett 20 CC-MF Ministério da Fazenda wt :e. CONFERE CO:A O ORIGINAL n. 'PP '7:Ct. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia itosz 1 o -6 Processo n° : 10280.003774/00-20 vibio Recurso n° 132.369 , _ Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedido de restituição, seguido de pedidos de compensação. O primeiro, formulado em 06/09/2000 (fl. 1), baseia-se em créditos apurados sob a premissa de pagamentos feitos a maior da contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS, com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, haja vista a diferença existente na base de cálculo adotada pelos referidos dispositivos, posteriormente considerados inconstitucionais, e o art. 6° da Lei Complementar n° 7170 — utilização do faturamento do mês anterior versus o faturamento do sexto mês anterior. O período em que, segundo o sujeito passivo, teria efetuado pagamentos a maior os quais lhe dariam direito ao crédito pleiteado está compreendido entre 05/03/90 a 15/12/95, no montante, depreende-se da planilha de fls. 12 e 13, de R$ 127.187,06. Os pedidos de compensação, por outro lado, foram apresentados em datas posteriores e referem-se a débitos de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social. O Parecer Seort n°0688/2001, de 26/11/2001, da Delegacia da Receita Federal em Belém, indeferiu o pedido, quanto aos pagamentos compreendidos no período de fevereiro de 1990 a junho de 1995, pelo transcurso do prazo de cinco anos, e, quanto aos pagamentos compreendidos no período de julho a novembro de 1995, por falta de identidade do pedido com as exigências da IN SRF 21/97 — falta de apresentação de demonstrativos de cálculo e não comprovação dos recolhimentos efetuados (fls. 40 a 42). Irresignado, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, apresentou sua manifestação de inconformidade, pedindo revisão do parecer, com as argumentações assim sintetizadas: - valeu-se da IN 21/97 para formular seu pedido de restituição, o qual baseou-se em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da própria Receita Federal, no que se refere ao PIS do período de julho de 1988 a março de 1996; - decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais se dera no sentido de que o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos: contados da publicação da decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade; da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo STF; de ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança; - preenche todos os preceitos já que o STF e o Senado Federal declararam a cobrança inconstitucional em 1995 e a Receita Federal editou ato administrativo em 1997. Por meio do Acórdão DRUBEL n° 4335, de 14 de junho de 2005, os julgadores da 3' Turma da DRJ em Belém-PA, por unanimidade de votos, acordaram em não acolher a reclamação contra o Parecer Seort e manter o indeferimento do pedido de "restituição/compensação". Os argumentos do referido Acórdão, em resumo, foram: - que o pedido veio desacompanhado de cópias dos DARFS de recolhimento a que se refere o demonstrativo de cálculo de fls. 12 e 13, bem como de qualquer demonstrativo evidenciando o valor do crédito pleiteado, não observando, portanto, as regras da IN SRF 21/97; 2 MINISTÉMO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CINFTReEethSod.;CeOntrORibluGinItties E iti CC-MF Ministério da Fazenda t- . =;;1A" Brasília, C / o lo-G- Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 VISTO Acórdão n° : 203-11.106 - que os valores constantes do demonstrativo de fls. 12 e 13 indicados como recolhidos até a data de 15/08/1995 estão alcançados pela prescrição/decadência, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional; e - para os valores indicados como recolhidos no período compreendido entre 15/09/1995 a 15/12/1995, não se mostrou cabível sequer a sua apreciação, por não terem sido comprovados os seus recolhimentos e nem o direito creditório resultante de tais valores. Cientificado da referida Decisão em 04/07/2005 (fl. 61/verso), o sujeito passivo, em 02/08/2005, apresentou Recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 65 a 85), onde, em resumo, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e seciona os novos argumentos trazidos à discussão: a) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujo lançamento se dá por homologação: - que o despacho decisório da Seort da DRF de Belém deveria ter analisado a questão sob a luz dos artigos 142, 150, caput, e §§, e 156, VII, do CTN, já que, o PIS, por ser caracterizado como lançamento por homologação, tem seu prazo de repetição iniciado somente quando transcorrido os cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ou seja, após a sua homologação tácita, ou a expressa; - que, antes da homologação, não se pode falar na existência de lançamento, pois, de acordo com o artigo 142 do CTN, tal ato é privativo da autoridade administrativa, e, portanto, não há que extinguir um crédito que ainda não existe; - transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STJ nesse sentido. b) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujos recolhimentos se deram com base em leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: - que a actio nata só ocorreria a partir da decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei, e, que, portanto, o prazo decadencial só poderia se iniciar a partir daquele momento; - cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 107-05.962, de 23/01/2000), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que conferir efeitos erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que embasou a exigência tributária; - traz decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-74.345, de 2/7/2001), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data em que a Receita Federal expressamente manifesta o reconhecimento quanto aos efeitos de decisão do STF, nos casos em que a mesma não veio acompanhada de Resolução do Senado Federal; - acrescenta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 03.239, de 19/03/2001), em que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser: a) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, nos 3 MiNISTERIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF K3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 7)14.5 At' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília o /0 6 Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 casos em que o contribuinte foi parte na relação processual que resultou da declaração de inconstitucionalidade; b) a data em que se tomarem erga omnes os efeitos da decisão judicial, o que somente ocorre após a publicação da Resolução do Senado, para os demais contribuintes não participantes da relação processual; e c) a publicação de ato administrativo da própria Secretaria da Receita Federal; - que, no presente caso, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição é o de 4/05/1995, data da Resolução n° II, do Senado Federal, tendo, portanto, seu pedido, sido formulado dentro do prazo de cinco anos, visto que efetuado em 6/09/2000. c) apuração do crédito do PIS - que seu direito está baseado no fato de que, durante o período de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1996, recolheu o PIS tendo por base de cálculo o mês anterior ao da ocorrência do prazo de pagamento, quando, pela legislação que restou aplicável e que se encontra pacificada na jurisprudência judicial e administrativa (LC n° 7/70, art. 6°, § único), a base de cálculo deveria ser calculada com base no sexto mês anterior ao do faturamento; - citou/reproduziu julgados diversos do STF, do STJ e do Conselho de Contribuintes nessa direção; - acostou cópias das guias dos recolhimentos efetuados, de maneira a atender ao que houvera sido apontado como causa impeditiva da concessão do direito por parte da decisão recorrida; Conclui seu recurso requerendo que lhe sejam restituídos os créditos do PIS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a junho de 1995, bem como do período de julho a novembro de 1995, devidamente corrigidos pela UFIR até 31/12/95, e, pela SELIC, a partir de 01/01/96 até o mês de agosto de 2001, bem como "restituição dos Anexos I e II ao pedido de restituição, sendo o valor acumulado e atualizado até agosto12001, conforme disposto na sorna devida, corrigido pela SELIC, a partir de agosto de 2001 até o mês da efetiva restituição, nos termos do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, e do art. 39, § 4°, da Lei 0.250/95". Observo que o sujeito passivo aproveitou-se desta fase recursal para: - anexar ao processo um novo demonstrativo, denominado "PIS valor a compensar" (fl. 83 e 84), o qual, malgrado os esforços nesse sentido, não me permitiu pudesse identificar exatamente todo o seu significado, especialmente, em função das diferenças de forma e conteúdo em relação àqueloutro, apresentado quando do pedido inicial (fl. 12 e 13), ou seja, não há entre ambos qualquer correspondência de valores e de datas; e - anexar cópias reprográficas dos DARFs recolhidos nas datas de 24/02/93, 22/03/93, 20/04/93, 20/05/93, 21/06/93, 20/07/93, 20/08/93, 20/09/93, 20/10/93, 07/12/93, 07/01/94, 07/02/94, 07/03/94, 08/04/94, 06/05/94, 08/06/94, 07/07/94, 05/08/94, 08/09/94, 10/11/94, 10/01/95, 15/02/95, 10/03/95, 10/04/95, 10/05/95, 09/06/95, 10/07/95, 10/08/95, 08/09/95, 10/10/95, 10/11/95 e 10/01/96 (fls. 88 a 99), suprindo, segundo o próprio sujeito passivo, a lacuna apontada pela decisão recorrida. Observo, ainda, que, em decorrência de uma Intimação inespecífica ("tratar do processo n° 10280.003774/00-20, referente ao pedido de restituição") formulada pela Agência da Receita Federal de Castanhal/PA (fl. 101), o sujeito passivo apresentou pedidos de retificação 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda r C X' cis Csntribuintes y.- n. Segundo Conselho de Contribuintes CO::: :ri': ORIGINAL > Bras: fia, r-,1. /oV /cr6 Processo n° : 10280.003774100-20 dfr Recurso n° : 132369 'ISTO Acórdão n° : 203-11.106 de valores e de data de vencimento constantes de Pedidos de Compensação entregues anteriormente (fls. 102 a 107). Por fim, registro um despacho da lavra do Chefe da ARF de CastanhaUPA, datado de 30/12/2005, por meio do qual se valeu para encaminhar o presente processo a este Conselho e para informar que dele foram excluídos uma série de débitos que relaciona (fl. 135). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA h?...% CC-MF V, Ministério da Fazenda 2° Cense:No da Centribuintes w•ta";:e FER E CC/t i O ORIGINAL pist Segundo Conselho de Contribuintes C0:1 Brasília n5? Lati Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 vito, Acórdão n° : 203-11.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. São dois os temas a serem resolvidos: a ocorrência dos institutos da decadência/prescrição para parte dos recolhimentos e a base de cálculo do PIS — semestralidade. a) decadência/prescrição do direito de repetir os recolhimentos a maior efetuados até 15/08/95: Na visão do sujeito passivo, seu direito de peticionar o indébito, exercido no dia 6/09/2000, estaria albergado por duas correntes na doutrina e jurisprudência, inclusive administrativa: 1') a tese do STJ (cinco anos até a homologação tácita + cinco anos contados da extinção do crédito), e; r) a de que o marco inicial, para os casos envolvendo tributos recolhidos com base em legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445 e 2.449 de 1988, qual seja, a RSF n° 49, de 10/10/1995. Faço um parêntesis para registrar que deixo de considerar a informação trazida pelo sujeito passivo no item 4.2.3.12 (fl. 72), no qual, seguramente, o mesmo se equivocou ao mencionar como marco inicial a data de 04/05/1995 (RSF n° 11, de 4/04/1995). Primeiro, porque esta Resolução não tratou de decretar a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, mas, sim, de suspender a execução do art. 8° da Lei n° 7.689 de 15/12/1988, que tratava da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, segundo, se assim o fosse, seu pedido estaria fora do prazo de cinco anos (04/05/1995 + cinco anos = 03/05/2000) visto ter sido entregue em 6/09/2000. Discordo das duas correntes apresentadas e passo a apresentar minha argumentação. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) De outra parte, no 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da 2°CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE CO:,4 Ch'ZiGNAL% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brazifia, 5 ni 106 dra Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, da data de pagamento até a sua homologação tácita, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento, etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso 1 do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 7) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Cons ., ca Cert.:zuhtes 4t,),• CC:1FE:J.i COM O ORiGiNAL CC-MF Ministério da Fazenda 7.w Segundo Conselho de Contribuintes Si si 1;n cpg 1 nrl ha 6 Processo n° : 10280.003774100-20 ISTO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (ar?. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O ar?. 3 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1' já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. No caso dos famigerados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2A49 de 1988, o que tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem, sem divergir, é que as alterações inconstitucionais trazidas por eles deixaram de ser aplicadas inter-partes, com a decisão do STF. A partir da Resolução do Senado Federal, passaram a deixar de ser aplicados erga omnes. Tendo os mesmos sido suspensos por inconstitucionalidade, a conseqüência é que são considerados nulos desde a sua origem, e, como tal, nunca tiveram aptidão para operar o fenômeno da incidência. São normas que nunca incidiram. É como se houvesse uma "revogação" ex turtc. Em decorrência disso, a ninguém será dado invocar as normas suspensas, nem em relação aos suportes fáticos que venham a ocorrer a partir de sua suspensão, nem a fatos ocorridos no passado. Em suma, havendo inconstitucionalidade, a não incidência é ex tunc. Aliás, é essa a premissa adotada pelo Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, ao dispor: "An. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de '"Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 8 e) sc MINISTÉRIOS T ÉiEaR, 5R01C100 :DL° FAZENDAA LD A "'" y,. Ministério da Fazenda 2. Conselho e. C CC-MF n tat n. tr K Segundo Conselho de Contribuintes 4?f,"(P, 20- Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal."(grifei) No RE N° 136.215-RJ, de 18/02/93, assim se posicionou o Ministro Celso de Mello: "O ato do Senado Federal, dando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes, após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o gvidente caráter retroativo". (grifei) Não há, portanto, ou, ainda, que se falar que o trânsito em julgado do acórdão no STF reabriria o prazo de prescrição em virtude do princípio actio nata. No dizer de Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2 0 edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): ".... acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituldo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle de constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADRV, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CM." Nessa linha, Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99) nos ensina: "No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Em face de todo o exposto, e, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 06/09/2000 (doc. fl. 01), os pagamentos compreendidos no período anterior a 06/09/1995 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. b) a base de cálculo do PIS - semestralidade Caberia agora discorrer sobre a temática envolvendo a questão de mérito que, a final, restou controversa, qual seja, se há procedência ou não quanto ao crédito pleiteado pelo 9ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • 28 Conselho de CentribuIn tss 2 CC-MF •-• 4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. p 4# Segundo Conselho de Contribuintes 'tza,3. Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 sujeito passivo por conta dos recolhimentos que efetuou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais. Lembre-se que a decisão recorrida manteve o entendimento da DRF de Belém no sentido de sequer apreciar os valores indicados como recolhidos nas datas de 15 de setembro a 15 de dezembro de 1995, em razão da falta de comprovação dos recolhimentos e de que forma foi apurado o pretenso direito creditõrio. Tem razão a decisão recorrida. O sujeito passivo não demonstrou qualquer preocupação em elaborar um demonstrativo que apontasse de que forma o "crédito" de R$ 127.187,06 (fl. 1) foi obtido. Não há, no "Demonstrativo de Cálculo" de fls. 12 e 13, possibilidade de se identificar se os valores que constam da coluna "Valor Pago" se referem à diferença de tributo recolhido (sob a forma determinada pelos decretos-leis inconstitucionais x sob a forma da LC 7110), ou se referem a recolhimentos efetuados. Se aqueles, como foram obtidos? E, se estes, qual seria a diferença recolhida a maior? De outra parte, no mesmo "Demonstrativo", há uma mistura de moedas (UFIR e R$), de modo que não se sabe como se chegou àquele montante. As informações e documentos complementares trazidos na fase recursal (fls. 83 a 85) também pouco ajudam nesta tarefa de identificar o que realmente se pleiteia em termos de valores. Não há correspondência alguma entre o "Anexo I" (fl. 83) e o "Demonstrativo de Cálculo" (fls. 12 e 13). Qual o novo montante de crédito pleiteado? Quais foram os valores das bases de cálculo da contribuição? A que fatos geradores se referem? Em resumo, de uma forma geral e, especialmente, com relação ao período não abrangido pela decadência/prescrição, o sujeito passivo nada comprova acerca do quantum a repetir: Permaneceu sem demonstrar a base de cálculo da contribuição nos diversos períodos de apuração, os valores que considera devidos e as diferenças supostamente recolhidas a maior, embora tivesse inúmeras oportunidades para fazê-lo. Descabe agora, na fase de recurso, se determinar diligência para suprir informações que poderiam e já deveriam ter sido apresentadas. Não compete à administração tributária suprir a inércia do sujeito passivo. Neste sentido já dispõe os art. 15, caput, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2006. - • ODASSI GUERZONI FIL O 10 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4818575 #
Numero do processo: 10421.000045/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12154
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SÚMULA N. 03 • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO UINTES, por unan' idade de votos, em negar provimento ao recurso.Ar -e gdeter. wrg • - ACED ROSENBURG FILHO Presi , ente • I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONMEUINTES • CONFERE COM O ORiGINAL ri" C .3 I Mato curro 011nita Mat. Sapo 91050 _ Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-11154 F1&405 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO COM._ ai '0 Dk rIONTRIBUINTES COMER2 COM O ORIGINAL e23 O 9 I a Moricia CLes: Ofiteira Mat. SaseNe 91550 2 Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/033 Acórdâon2O3-13 154 Relatório Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lançado para a cobrança do PIS na modalidade Folha de Salários, dos períodos de apuração de abril de 1998 a dezembro de 1998 e de maio a setembro . _ de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003 (fls. 05/08). A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ' Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2003 , Ementa: PIS/Folha de Salários — Incide a contribuição sobre afolha de ' salários pelas Cooperativas, quando estas efetuam as exclusões permitidas da base de cálculo, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. . PAGAMENTO — Excluídos os valores que a interessada comprova o pagamento - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário preliminarmente - alegar ser indevida a cobrança do PIS, por ofensa ao principio da legalidade, vez que sua sistemática foi implementada por Resolução (Resolução n° 409/1976) e não por lei. No mérito aduz que o Auto de Infração, ao fixar a folha de salários com base de - cálculo, levou em consideração a totalidade de suas operações, sem desconsiderar as operações Por fim, alega que a multa de 75% e os juros pela Taxa Selic seriam • inconstitucionais, por terem caráter confiscatório. MF-SEGIJNOO CONSELHO CE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Crairkte., 95 o R itt • 0 3 • Fls. 407 ME -SEGUNDO CONSELHO De CONIRIBUNTES CONFE E COMO ORIGINAL E ras:fia (N2a I O S / Mot Slape 91650 Voto ' Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA,Relator O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço e passo a apreciar as insurgências trazidas. Em relação ao cerne do Recurso, qual seja, a composição da base de cálculo da . contribuição e a sua fundamentação legal, a decisão recorrida bem enfrentou tais questões e não foi impugnada diretamente pelo Recurso Voluntário, razão pela qual peço vênia para ' adotar a fundamentação da decisão recorrida, verbis: 9. Quanto à cobrança do PIS sobre a folha de pagamento dos demais períodos (de maio a setembro de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003), tem-se que a Lei n° 9.715, de 1998, conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 29 de - novembro de 1995, ao dispor sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, determinou no seu artigo 2°: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras ' pela legislação trabalhista e as fundações,- com base na folha de salários; 1°. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." la Mesmo com a vigência da Lei n" 9.718, de 1998, a partir de fevereiro de 1999, tal dispositivo não foi alterado. Posteriormente, porém, a Medida Provisória n." 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (DOU de 30/06/1999), art. 23, L atual Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou expressamente, a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso lido art. 2" da Lei n. O 9.715, de 1998, redefinindo em seu artigo 13, quais as entidades que estariam sujeitas à incidência do PIS calculado sobre a folha de salários, não tendo incluído entre elas as sociedades cooperativas. 11. No entanto, seu artigo 15, ao dispor sobre as sociedades cooperativas, estabeleceu as exclusões da base de cálculo para aquelas entidades, estabelecendo no seu 2" que aquelas que se utilizarem das exclusões *gr-4 Processo n° I I 040.001404/2003- II ttrac 0,9‘.3 CCO2/CO3 Acórdão n203-13 154 Fis 408 , elencadas, serão contribuintes de conformidade com o seu artigo 13, que como se viu, trata do PIS sobre afolha de pagamentos. 12. Através do processo administrativo n°11040.001401/2003-88, que tratou do lançamento de oficio do P1S/Faturamento da interessada relativamente aos periodos de apuração concomitantes com os períodos de apuração do presente processo e cujo pagamento não foi comprovado, verifica-se que a contribuinte se utilizou de exclusões da base de cálculo previstas no artigo 15 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001. Neste processo a interessada defendia especificamente a exclusão dos repasses aos associados pelo valor que considerava correto, com base no inciso I, do artigo 15 da Medida Provisória n°2.158-35 e Instrução Normativa SRF n°247, de 2002. De acordo com o que foi decidido através do Acórdão n" 3.501, de 25 de março de 2004, tal erro foi - sanado, conforme se verifica pelo disposto na alínea "c" do item 28 do VOTO, , • que se transcreve: "c) erros no cálculo elaborado pela fiscalização, após entrada em - vigor do estabelecido na Medida Provisória n" 2.158-35, em fevereiro de 1999 - considera ter ocorrido erro no cálculo da contribuição devida já que, ' - embora conste da coluna 6 do Demonstrativo da Base de Cálculo do • PIS/Cofins, efetuado pela fiscalização, a rubrica 'Repasses aos Associados — Leite" estes valores não foram excluídos da base de cálculo. Efetivamente, verifica-se que tais valores, embora admitidos como exclusões pela legislação (artigo 15, inciso I, da Medida Provisória n" 2.158-35) e reconhecidos pela fiscalização, não foram diminuídos dos valores tributáveis. Assim, é de ser sanado tal erro; 13. Sendo assim, tendo a interessada se utilizado das exclusões que a obrigam ' também ao pagamento do PIS sobre a folha de pagamentos, está correto o lançamento do PIS que ora se analisa 14. Quanto à alegação de não ter sido considerada a proporcionalidade entre as operações com associados e não associados, convém lembrar que a modalidade PIS/Folha de Pagamento não leva em consideração tal aspecto, não havendo também a previsão na legislação de qualquer tipo de exclusão da base de calculo Por fim, quanto a inconstitucionalidade da Multa e a não aplicabilidade da taxa selic como fator dos juros, aplicáveis as seguintes súmulas deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se - pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial CO 5 Processo n°11040 001404/200311 CCO2JCO3 Acórdão n°203-13154 Eis. 409 • • • • , • • . • do Sistema Especial de. Liqüidação e Custódia Selic parti títulos '• z Pelo exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário. . • E como voto . • . . • • •-• • : . Sala das Sessões em 06 de agosto. de 2008. •.. • . • .- ' • E,42,. . ERI MORAES DE CASTRO E SILVA . . . . . . - • , .. • . . . - • % • • •'.• • MkSEGUNDO CONSir.U.•;0 DE CONTRIBUINTES • , • CONti-n4Rg COMO - . • • • • . • . • • , , • . . „ • / , . Mande c kÇ2 de 01Ivelre ' • • Mat. Slape 91650 . , • , , • • • . . . . . • •• • . • • . • ' • . . , . • . . . ' '• •• . . , , . • • •. • - . , •' ' .. , . .. • •. • • - • .„, , . . • • . • . . • . . • •. . Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002136/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80312
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo o' 10384.002136/2003-00 Recurso n° 134.177 Voluntário contetorni„„ Matéria Cofins consestors, t -t4FSAIgund:Tto pum" Acórdão te 201-80.312 , gbones Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. • VL. • SE A MARIA COELHO MAR UES Presidente WAL,Ek JOSE DA LVA Relato} I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo rx.° 10384.00213612003-00 CCO2C01 Acórclâo n.° 201-80.312 Fls. 139 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, T,2_ Relatório a na eirara Garcia Relatório. s 0117502 Contra a empresa INDÚSTRIA E CO 1 • • • TA CLARA LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, tendo em vista que não foi comprovada a existência do Processo Judicial rP 98.006794-9, que autorizou as compensações declaradas nas DCTF dos segundo ao quarto trimestres de 1998. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autora da ação judicial informada na DCTF e que foram efetuadas as compensações por força de liminar concedida na ação cautelar, estando os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. A DRF em Teresina - PI, por meio do Despacho de fls. 83/84, confirmou a existência de decisão liminar, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto da autuação, concedida na Ação Cautelar n 98.0006794-9, impetrada pela recorrente e informada na DCTF. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870, de 13/02/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. Constatado que o Sujeito Passivo não efetuou ou efetuou em parte o pagamento ou recolhimento da contribuição devida, cabível o lançamento de oficio relativamente às parcelas que não foram pagas ou recolhidas. RENUNCL4 A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias • administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANCAMEIVTO OFICIO, ART. 90 DA MP 2.158- 35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP n° 2.158- 35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada -tiaL — is MF - SEGUNDO Crud, ,SELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL Proce-sso n.°10384.002136/2003 00 Brasilia,__aLf CCO2/C01 Acnrdão n.°201-80.312 Fls. 140 Márcia Cr. ta JUROS RA. SU • rEiffitat IDAD . CABIMENTO. Os juros de mora serão devidos inclusive • ura- seriodo em que a . . respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. NULIDADE DE ACA-0 FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. PERÍCIA. O pedido de perícia só é deferido quando esta se revela imprescindível DECISÕES DOS CONSELHOS DE COIVTRIBUINTES. ÓRGÃOS COLEGL4DOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/03/2006 (quarta-feira), conforme AR de fl. 104. Discordando da referida decisão de primeira instância, no dia 17/04/2006 (segunda-feira) a interessada impetrou o recurso voluntário de fls. 105/113, no qual repisa os argumento da impugnação, exceto quanto à multa de ofício. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documento de fl. 114. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 137. É o Relatório. \Q":, . - MF - SEGUNDn nue ONT Processo n.° 10384.00213612003-00 CO FER 0•OR RIBUINTES CCO2/C01 Acárdlo n.° 201-80.312 N- .. „, ,E csEovi o cE c Fls. 141 !GRAL Brasitiacta_ Voto Márcia testi irKa Moreira Garcia NI StaPC 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com o resultado do julgamento de sua impugnação aos autos de infração de Cofins, parcialmente mantidos pela DRJ em Fortaleza - CE. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de março de 2006, uma quarta-feira, conforme AR de fl. 104, sendo que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário foi o dia 14 de abril de 2006, uma sexta-feira. O recurso voluntário foi apresentado no dia 17 de abril de 2006 (segunda-feira), transcorridos 33 dias da ciência do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Se ões, em - de maio de 2007. •j WALBf.R JOSÉ DA SILVA 4 n94", 't ! - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006552/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - REDUÇÃO DE TRIBUTO. O não cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do benefício fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32971
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O no cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do beneficio fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIZ ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasilia-DF, m 22 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO NrV - PRESIDENTE -IPL- PAULO ROBERTO Y' O A NTUNES - RELATOR tit CLAUDIA RE hIIf GUSMÃO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLLATO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10283-006552/93-38 RECURSO N2 : 116.643 - ACORDA() n9 302-32.971 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A fiscalização da DRF/Manaus, no curso de Auditoria Fiscal junto à Empresa KIA MOTORS DO BRASIL LTDA, com base no programa INTERN 0850, constatou o seguinte: "Irregularidade no desenvolvimento do projeto industrial de implantação, na Zona Franca de Manaus, aprovado pelo Conselho de Adr-inistração da SUFRAMA, conforme a Resolu- ção 185/92, posteriormente modificada pela Retificação n2 003/92 (documento que modifica o projeto inicial). A irregularidade acima mencionada caracteriza-se fundamen- talmente pelo não atendimento da etapa do processo pro- dutivo, correspondente a montagem do conjunto motor na carroceria do veiculo, conforme previsto no projeto (às fls. 17) e resoluç ges complementares, que autorizam a produção de veículos utilitários na ZFM, com fruição dos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto Lei 288/67. A constatação da infração acima exarada, decorreu da análise da documentação de importação, que amparou a en- trada na Zona Franca de Manaus dos componentes para mon- tagem de veículos, que comprova que o subconjunto motor encontrava-se já montado na carroceria, no momento de seu desembaraço aduaneiro." De acordo com tais informaç ges, transcritas do doc. de fls. 02 dos autos, concluiu a fiscalização que a empresa beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação, devido nas in- ternaçges de seu produtos para fora da ZFM, ficando, por conse- guinte, obrigada ao recolhimento integral do imposto de importação previsto nos seus Demonstrativos (DeRs), elencados no demonstrati- vo do crédito tributário e de acréscimos legais. Através dos referidos demonstrativos, segundo o AFTN Autuan- te, foram calculados os valores relativos à diferença do tributo devido nas internaç ges, deduzidos os recolhimentos já efetuados. 407 g:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA • -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. O Auto de Infração lavrado (fls. 02) indica a cobrança de Im- posto de Importação, Juros de Mora e Multa, no total de UFIRs 1.946.073,18. O en quadramento legal efetuado pelo mesmo Autuante foi o se- guinte: - Lei 8387/91 art. 12, que dá nova redação ao art. 72 e seus parágrafos do D.L. 288/67, c/c o Decreto 783/93; IN SRF 049/84; IR SRF 36/85; P.I. N2. 03/90 e Portaria SUFRAMA 319/92. - Penalidade aplicada: Artigo 42, inciso I, da Lei 8218/91 cic art. 508, 540 e 541 do RA/85; art. 22, parág. único, alínea "b" da Lei 7730/89; art. 61 parág. II, da Lei 7799/89; art. 12 da Lei 8024/90; art. 54 e 58 parág. único da Lei 8383/91. As fls. 09 encontra-se cópia da RETIFICAÇÃO N2 003/92 da SU- FRAMA, indicando que os "processos produtivos" dos produtos apro- vados, devidamente retificados, passaram a ter a seguinte redação: "VEiCULO UTILIT4RIO (12 ANO) - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos'tais como: PARA O SEGUNDO E TERCEIRO ANOS DE PRODUCZO - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos tais como" 141A.S, gt_P, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Como se verifica das informaç ges acima, foi observado que o referidos conjuntos (ou subconjuntos) "motor", já estavam montados sobre as carrocerias, quando dos res pectivos desembaraços aduanei- ros, como indica a descrição dos fatos no Auto de Infração, não tendo cumprido a Recorrente a etapa do processo produtivo corres- pondente à montagem do conjunto motor na carroceria do veículo, como previsto no projeto e nas mencionadas Resoluçges. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impu gnação tempes- tiva'requerendo o cancelamento do AI., argumentando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, pretende a autuação haver a Defenden- te descumprido lei inexistente, porque não editada, no pe- ríodo incluído na autuação, que vai de dezembro de 1.992 até a edição do Decreto instituidor das práticas referentes ao "processo produtivo" em 25 de março de 1993; - que seu projeto foi aprovado pela Resolução SUFRAMA 185/92, de 10 de abril de 1992, posteriormente alterada pela Reti- ficação n2 003, de 15 de outubro de 1992 e aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA em 16 de fevereiro de 1993. Sendo assidl, não poderia ter descumprido o processo produtivo que, introduzido na legislação de regência das atividades da Zona Franca de Manaus pela Lei n2 8.387/91, somente veio a ser regulamentado através do Decreto n2 783, de 25 de marco de 1.993; - que somente por isso já estaria descaracterizada a autuação levada a efeito, tornando o Auto de Infração nulo e sem va- lor; - quanto ao mérito, diz que requereu e obteve junto à SUFRA- MA, tom aprovação pelo seu Conselho Superior, algumas modi-nn ficaçges no processo de produção dos produtos da empresa; - que posteriormente promoveu nova alteração em seu projeto, visando evitar maiores demoras no início de suas ativida- des, com conse quentes perdas de posiç ges de emprego na re- gião; de diminuição de seus recursos destinados ao início da operação e, enfim, de tudo o que se revelava exclusiva- mente como gerador de prejuízos, alteração essa que também veio a ser aprovada pela SUFRAMA; - que tal pedido de alteração foi feito através das Guias de Importação que consistia, exatamente, na possibilidade de serem trazidos ao país, na fase inicial, parte dos subcon- juntos integrantes dos veículos já montados na carroceria, viabilizando-se, assim, nesta fase inicial de implantação, a limitação do processo industrial às outras etapas previs- tas no projeto; • 4"1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971- - que tais pedidos de alteração foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, como se vê da certidão aposta em cada uma das modificaç ges processadas; - que tal aprovação (expressa) pela SUFRAMA, constante de ca- rimbos apostos no verso das G.Is., é válida porque: a)emi- tida em conformidade com a organização interna da SUFRAMA, sendo o Diretor signatário da autorização capacitado segun- do a estrutura daquele órgão para produzir a aprovação de modificação de G.I.; b) é emitida de acordo com o estabele- cido no Decreto n2 205/91 e em harmonia com a Lei n2 8.387/91, que se constituem, exatamente, nos dispositivos legais tidos como violado pelo Autuante; - que tendo a Defendente agido dentro das leis tidas como violadas, como entender-se irregular o procedimento adotado - que decorre ser possível apenas uma conclusão que é a da inexistência de qualquer irregularidade no comportamento da Defendente; - que o atendimento ao disposto no Decreto n2 205/91 é sufi- ciente para espancar qualquer alegação de irregularidade, vez que dispge o parágrafo único, do art. 22, da quele di- ploma legal que: "Parágrafo único: O desembaraço aduaneiro de mercado- rias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazgnia Ocidental, ficará condicionado à apresentação à repartição.aduaneira de guia de importação ou documento de efeito e quivalente, com a expressa anuência da Su pe- rintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, confor- me dispuser o Conselho de Administração da Autarquia." - que tem-se que a Defendente, atuando no campo da estrita regularidade, promoveu - e teve expressa aprovação - para implantar seu processo produtivo em etapas, das quais cons- tou, como sendo aquela inicial, a importação de alguns sub-conjuntos, notadamente o do motor, já acoplados à car- roceria dos veículos cuja montagem - mesmo neste caso - se complementa nas instalaçges industriais da Defendente; - que cada uma das Guias de Importação da Impugnante foi ob- jeto do mesmo pedido de alteração e que cada um deles foi expressamente a provado pela SUFRAMA, configurando a regula- ridade da situação perante o Decreto n2 205/91 e em harmo- nia com a Lei n2 8.387/91. - que como nenhuma irregularidade existe na atuação da defen- dente, o Auto de Infraçgo é totalmente improcedente. 492- 6e4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.97J Esclareça-se cv.le a Petição Impugnatória da Autuada, às fls. 32 a 45, está fora de Ordem na organização de suas páginas, levan- do o leitor a uma confusão inicial. As fls. 46 até 179 são documentos (cópias) trazidos pela Im- pugnante em sua defes-,a, incluindo-se várias Guias de Importação e Aditivos. Em tais Guias (có p ias xerox), são encontrados carimbos com os seguintes dizeres: "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUPERINTENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Autorização A.I. No neer Autorizamos a emissão do presente Pedido de Guia de Im- portação, de acordo com o estabelecido no Decreto n2 205/91, em harmonia com a Lei N2 8387/91." Tal Declaração é firmada, em sua maioria, pelo Diretor do De- partamento de Controle de Importação de Mercadorias e, em alguns casos, pelo Superintendente Adjunto de Operaç ges, acompanhada, na parte superior, do carimbo e assinatura também do mencionado Dire- tor do D pt2 de Controle de Importação de Mercadorias. Tal Declaração, sem dúvida, é o que a Recorrente vem dizendo em sua Impugnação sobre a EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dada pela SUFRAMA à modificação do seu processo produtivo, permitindo-lhe importar carrocerias já montadas com o conjunto motor, quando o mencionado processo produtivo aprovado pela SUFRAMA englobava, inclusive, tal montagem. ANL new Sem a presença, nos autos, de Contestação Fiscal pelo Autor do feito, seguiu-se a emissão da Decisão n2 604 (fls. 181/184), cuja Ementa diz o seguinte: "REDUCÃO DE IMPOSTO DE IMPORTACÃO NA ZONA FRANCA DE MA- NAUS. Não faz juz a redução do Imposto de Importação sobre os componentes importados integrantes do produto final pro- duzido na Zona Franca de Manaus, a empresa que não cum- prir fielmente o projeto aprovado pelo Conselho Adminis- trativo da SUFRAMA, devendo o Im posto ser recolhido in- tegralmente acrescido de multa de lançamento de ofício e mais os respectivos juros moratórios calculados a data da li quidação do crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- II,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Resumidamente, são os seguintes os fundamentos da Decisão singular: - A empresa aprovou projeto para a fabricação de veículos utilitários conforme Resolução n2 185/92 da SUFRAMA. Em se- guida obteve a provação da Retificação n2 03/92 de 15/10/92; - Posteriormente, iniciou a fabricação dos veículos. No en- tanto, não observou o processo produtivo previsto na Reti- ficação 03/92 que previa a montagem do motor na carroceria, de vez que a em presa já importou o motor montado na carro- cena... Esta foi a razão do auto de infração: não cumprimen- to do processo estabelecido quando da aprovação do projeto nem, pela SUFRAMA, através da Retificação 03/92; - Não procede o argumento da Impugnante de que as Guias de Importação das carrocer ias com motor foram todas aprovadas pela SUFRAMA, significando, em seu entendimento, que a Mes- ma concordou com o procedimento da Impugnante; - O projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRA- MA, conforme Retificação 03/92, previa que o motor deveria vir fora da carroceria devendo ser montado na Zona Franca de Manaus. Esta era uma das condiçges para que a empresa fizesse jus à redução do Imposto de Importação quando da internação para fora da Zona Franca de Manaus do produto final. Se Ela não cumpriu tal condição, não poderia fazer juz à redução; - Note-se que os projetos aprovados pela SUFRAMA levam em consideração, principalmente, a geração de empregos. Estan. foi, dentre outras, a razão de condicionar a concessão do incentivo a que a montagem fosse realizada aqui, exatamente porque assim seriam gerados empregos aqui, e não no exte- rior; - A alegação de que a SUFRAMA carimbou as Guia de Importação e com isso teria concordado com o procedimento da empresa não prospera, pelo menos, por duas raz ges: a primeira, o Superintendente Adjunto de Operaç ges não é autoridade com- petente para modificar a exigência do processo produtivo de um projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SU- FRAMA e, a segunda, a autorização em si nada significa, a não ser o controle estatístico da autarquia, de vez que no momento da internação é que será definido se a em presa faz jus, ou não, a redução do Imposto de importação; Ále • 40°3V MINISTÉRIO DA FAZENDA • -8- - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC.302-32.971 - - Convém registrar que as alteraçUes contidas na Retificação 03/92, confewme se lê no documento de fls. 09, não revoga- ram a obrigatoriedade da montagem do motor na carroceria. Tal exi gência que existia na Resolução 185/92, foi mantida na Retificação 03/92. Dessa forma, a empresa só faria jus a redução do :1.1. se tivesse cumprido o processo produtivo que ela pró pria propôs e que foi aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - Por outro lado, não se pode confundir o processo produtivo de um projeto com o processo produtivo básico de que trata o Decreto 783/93. O primeiro é o compromisso de cada empre- sa para fazer jus aos incentivos. O segundo é regra básica, mínima, para cada setor; - A empresa pode importar a carroceria já com o motor monta- ... do. No entanto, quando da internação para o restante do Brasil estará obrigada a pagar o Imposto de Importação in- tegral, não fazendo jus a redução, tendo em vista que não • obedeceu o projeto aprovado pela SUFRAMA. Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante repete toda a argumentação desenvolvida na Impugnação de Lançamen- to, para ao final re querer o seu provimento, determinando o cance- lamento do Auto de Infração, conforme leitura que faço em seguida, de seu inteiro teor. é o Relatório. 4110111" / • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 VOTO Como se verifica dos autos, o processo produtivo inicialmente aprovado no projeto da Recorrente já previa a "montagem dos sub- conjuntos", nestes incluídos os res pectivos motores, como se ob- serva da documentação acostada aos autos por có p ias, às fls. 13/19. Posteriormente, por solicitação da própria Interessada, foi retificado o Parecer Técnico n2 027/92, através da RETIFICA40 N2 003/92, com algumas alteraç ges no respectivo processo produtivo, ficando, entretanto, ainda mais evidenciado, em tal processo, a "montagem do conjunto motor na carroceria" (fls. 09/12). Affilkh 'num, é indiscutível, neste caso, que uma das exigências fixadas na legislação, para o gozo do benefício fiscal invocado pela Supli- cante era, sem dúvida, a montagem do conjunto motor na carroceria dos veículos a serem produzidos. Verificou-se, no entanto, que as importaç ges às quais se re- fere a autuação em questão acobertavam carrocer ias com os conjun- tos motores já montados nas mesmas. Alega a Suplicante que ocorreram alteraç ges posteriores no referido processo produtivo, as quais foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, através das certificaç ges (Carimbos) colo- cadas nos versos das respectivas G.Is. Tais certificaç ges referem-se a autorizaç ges de emissão das correspondentes G.Is. que não podem, certamente, serem admitidas, ou mesmo entendidas, como sendo alteraç ges do processo produtivo da Empresa. Configura-se, no caso, a perda do benefício invocado pela Im- portadora sobre as mercadorias envolvidas, por inobservância do processo produtivo aprovado pela SUFRAMA, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso em exame. Sala das Sessges, 22 de março de 1995. PAULO '0v'i/13 % CUCO ANTUNES '-1- or. •

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4815932 #
Numero do processo: 10805.002481/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2004, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Os rendimentos tributáveis correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a dedução das parcelas permitidas pela legislação. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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JURANDIR MALAQUIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$12.696,00.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2004,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Os  rendimentos  tributáveis  correspondem  à  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a  dedução das parcelas permitidas pela legislação.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 17),  que percebia como única fonte de renda seu benefício do INSS, onde vinha descontado pensão  alimentícia, sendo que este não atingia o valor mínimo para apresentação de IR  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 16 a 18):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL ­ CONTRIBUINTE OBRIGADO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  uma vez  que  a  legislação  determina  ser  do  beneficiário  a  obrigatoriedade  de  declarar  a  RFB  os  rendimentos efetivamente recebidos.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2008  (fl.  22),  o  contribuinte apresentou, em 08/07/2008, o recurso de fls. 24, onde afirma que seus rendimentos  do ano de 2004, deduzidos do valor da pensão alimentícia paga, são de valor inferior ao limite  de isenção, o que o desobriga a declarar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 34          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  32,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  09/04/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005, declarando rendimentos tributáveis de  R$14.625,79 (fls. 07 a 09). A Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, era  o ato  legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art. 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento afirmou que os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente,  de  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram de R$23.022,40 no ano de 2004, mas não anexou os  extratos do  sistema.  Já o  contribuinte  afirma  que  recebeu  nesse  ano  R$15.750,88,  que  pagou  pensão  alimentícia  de  R$5.719,44, o que resultou em rendimento líquido de R$10.031,44, valores confirmados pelo  comprovante de rendimentos de fl. 29.  O  recorrente  se  equivoca  apenas  na  interpretação  da  regra  que  fixa  a  obrigação de declarar: o limite de R$12.696,00 é para os rendimentos tributáveis auferidos, que  correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva,  sem a dedução das parcelas permitidas pela  legislação, e não para os  rendimentos  líquidos.  E,  segundo  suas  próprias  informações,  os  rendimentos  tributáveis  do  ano  de  2005  foram de R$15.750,88, valor superior a esse limite.  Por sua vez, a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que  foi  exigida  no  lançamento  em  exame,  está  devidamente  alicerçada  na  legislação  tributária.  Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2004,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  507,  de  2005,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 35          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4819197 #
Numero do processo: 10510.002119/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02008
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1Da----i- .. ..... /.....0..e.../ 19 ..g ..M. • . • .• • , .........................0 1 .—.n ns':1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 ..v3-_tr 11;,==';!), RUbric:-------- 1•>.;;;,R..;L,- ir, 1 Processo n° : 10510.002119/93-84 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 , Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 .. Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE Interessado : Fernando Augusto de Moraes Silva ié. 1TR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o. 1 engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM ARACAJU - SE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes los Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 ,.,9 ...4~igh... 15v. m e ose e - rn". 1" Presidente 1 ..• /%11,4` ' ,,,, Ar, • o f f / r - l'e re -ett :"R.61ãffi IP i 1--n••n~ 4iih yip 11 ..,,,„„. 4X ,npr -AL , ligod • • . na Va e • li • • • : • - • • Procuradora-Represen . nte d . azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo, Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. J , 02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Er:4 Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls. 15/16 que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de notificação emitida contra o contribuinte acima identificado para cobrança do ITR/92, como fulcro no art. 50, parágrafos 1° ao 4° da Lei n° 4.504/64 com a redação dada pela Lei n° 6.746/76 c/c o art. 1° da Lei n° 8.022/90, embasado na declaração apresentada pelo contribuinte, cujo débito está assim discriminado: ITR devido Cr$ 531,31 Taxa de cadastro Cr$ 6,66 Contrib. parafiscal Cr$ 11,89 •Contrib. CNA Cr$ 452,87 Contrib. CONTAG Cr$ 122.712.720,00 - Cr$122.713.722,73 O exame da Notificação permite extrair os seguintes dados: Nome do imóvel : Fazenda Beira Rio FRU : 41,6 % Código na RF : 3038476,1 FRE : 18,6 % Código no INCRA : 267031.007030.3 Área total : 397,3 ha. Localização : ESTÂNCIA/SE Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresentou sua impugnação, esclarecendo que houve engano ao preencher o campo destinado a informações sobre mão-de-obra quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salário ao invés de quantidade, anexando para comprovação a Declaração retificadora de fls. 03 e folha de pagamento". A autoridade Julgadora de primeira instância considerou assistir razão ao contribuinte, ementando, assim, sua decisão: 2 • ""r: leái. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Comprovado pelo contribuinte o engano cometido ao preencher a DITR/92, quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salários, ao invés de quantidade de trabalhadores, é de se reconhecer procedente a alegação e o pleito, uma vez que , quanto á contribuição CONTAG, o seu cálculo é na base da 1/30 avos da expressão monetária do mês do lançamento, multiplicada pelo número total de assalariados, sejam permanentes ou eventual (Decreto-Lei 1.166/71, art. 4°.) Parecer MTPJ/CJ 431/90 e Port. MA/MT 3210/75). CANCELE-SE A EXIGÊNCIA. REEMITA-SE A NOTIFICAÇÃO" Desta decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93, em face do valor exonerado ultrapassar o limite de • alçada. É o relatório. • 3 • . ;;:fro MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '.:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Os argumentos e a documentação trazidos aos autos pelo contribuinte não deixam dúvidas com relação ao seu direito ora pleiteado. A própria decisão singular, com base no que acima foi citado, julgou assistir razão ao contribuinte, determinando o seguinte: "Face o exposto, determino o cancelamento da exigência, ao tempo em que determino a reemissão da Notificação, via módulo de Retificação, nos termos do subitem 54.1 da Norma de Execução retromencionada, para fins de alteração do: - número de assalariados permanentes de 3.150.000 para 02; - trabalhadores temporários ou eventuais de 1.030.060 para 06." Assim sendo, diante da considerações expostas, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 / r r/oè - 4: • 9 I CARDO LEITE RO iRIG .[ .1 4

score : 1.0
4817324 #
Numero do processo: 10240.002570/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Dano ao erário. Processo de aplicação da pena de perdimento, submetido a instância única, impossibilita a interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto-lei 1.455/76 art. 27 parágrafo 4o.).
Numero da decisão: 303-28572
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Dano ao erário. Processo de aplicação da pena de perdimento, submetido a instância única,- impossibilita a interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto-lei 1.455/76 art. 27 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. An ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho... de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, na tonta do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 / attik paJ OLANDA COSTA residente I''I i lik e O SIL MELO ' i r _ _ clháttoe de éd of r • (4 F lacto sior • 0. F Nacional . O 2 MAI 1997i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.302 ACÓRDÃO?? : 303-28.572 INTERESSADO- ADALTO BENTO DA COSTA RECORRENTE • FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DRF/PORTO VELHO/RO RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉFUA DO RECURSO - APREENSÃO DE MERCADORIA RELATÓRIO nar O contribuinte supra qualificado, em 16.12.96, teve suas mercadorias retidas pelo Fisco Federal, em virtude de nesta data, em barreira na zona secundária, o Fisco Federal ter retido todas as mercadorias (entre elas estavam as de propriedade do contribuinte) de procedência estrangeira (especificadas no Termo de Apreensão de Mercadorias/ fls01), por se encontrarem desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional (sendo retido também o documental referente aos objetos apreendidos/ fls.02/08). Assim,. em 18/12/95, lavrou-se o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSAO E GUARDA FISCAL N° 043/95 (fls.09), imputando PENA DE PERD1MENTO às mercadorias, com fulcro nos arts. 319, 329, I, 332, 388, todos do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. 87.981, de 23/12/82 c.c. inciso VI e X, art. 514 do RA185. Devidamente intimado, o contribuinte tempestivamente apresentou a sua IMPUGNACÃO (fis.12), argumentando em síntese que: - 1. Os bens apreendidos foram adquiridos parte na Bofivia e parte em Guajará-Mirim/RO; 2. Tanto sob a égide da Legislação Tributária que trata de bagagem integrante de viajante procedente de pais limítrofe quanto da que dispõe sobre a ALCGM, tem direito a ISENCÂO pertinente por ter observado os limites e condições estipulados. Requerendo, desta feita, A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. mfdacl 1 8302 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.302 ACÓRDÃO N° : 303-28.572 Remetido o processo à SASIT/DRF/PV0/R0 competente, assim se pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (fis.18/24), Ementando "in verbis": A ISENÇÃO EXCLUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DE PENA DE PERDIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO (LEI N° 5.172/66, art.176 e Decreto n° 70.235/72, art.34, H). APLICA-SE PENA DE PERDIMENTO A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA, QUANDO TIVER SIDO IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 388, I, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502/64, art.87, I). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. O valor dos bens impugnados provenientes da ALCGM ( Área de Livre Comércio de (uajará-Mirim/RO) NAO ULTRAPASSAM O LIMTTE DA ISENÇÃO de que trata a Legislação ( alínea "g", § 1°, art.3°, Dec. 843, de 23/06/93 - a suspensão de impostos para mercadorias estrangeiras nesta área será convertida em isenção quando internadas como bagagem acompanhada, fls.05), ademais o irnpugnante apresentou D.B.A (fls.02) discriminando os objetos apreendidos, que foi devidamente desembaraçada, em seu nome, pela autoridade aduaneira, nos termos da legislação pertinente. Ressalte-se que inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam inferir a transferibilidade dos bens a terceiros ou finalidade de comercialização dos objetos. 2. Inúmeras legislações apontam para o mesmo sentido, ou seja, isenção para mercadorias estrangeiras, respeitados certos limites valorativos e cumpridos os requisitos formais de controle junto à repartição aduaneira (não se destinem para fins comerciais/ isenção pessoal), internadas como bagagem acompanhada (Portaria 786/91, dispõe sobre bagagens de passageiros procedentes da Z.M.F). 3. ASSIM, EM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA ALCGM NÃO HÁ COMO PROSPERAR OS EFEITOS DO LANÇAMENTO. mfdac118302 • 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.302 ACÓRDÃO NU: 303-28.572 4. Quanto aos bens considerados como bagagem de viajante procedente de PAÍS LIMÍTROFE constata-se que ultrapassaram o valor estabelecido como limite isencional em R$85,00, perfazendo o montante de R$ 235,00 conforme relação de fls.10. 5. Determina o art.6° da INSRF 23/95 que os bens integrantes de bagagens de viajantes procedentes de país limítrofe que excederem os limites de isenção estabelecidos pelo inciso II, art.1°, da citada Instrução, estarão sujeitos, sem prejuízo da referida isenção, apenas ao pagamento do II, calculado à alíquota de 50%. 6. Descuidou-se o impugnante dos efeitos da regularidade dos bens sob sua tutela quando não faz prova nos autos do pagamento do excesso referido no parágrafo retro. Ademais, o próprio impugnante alega que o valor dos bens estaria abaixo do limite isencional. 7. Os autos demonstram que os bens adquiridos no país limítrofe foram sujeitos à desembaraço aduaneiro conforme pode-se perceber pelo carimbo aposto no verso das "facturas" (fls.04/08). Percebe-se que a alteração "grotesca" no teor das facturas n° 004824 e 003162, com a inserção de outros bens, querendo dar a entender que eles acrescidos foram objeto de desembaraço. 8. Entretanto, firma de forma substancial o convencimento quanto à adulteração quando na alusão de terem sido desembaraçados deixou-se de proceder à tributação do excedente, o que inadmissível frente à atividade administrativa plenamente vinculada. Deveras, afasto a adulteração pretérita quanto ao momento do desembaraço sobre o que preceitua o inciso VI, art.514 do RA. Pelas quantidade dos bens adquiridos, também, não se configura a circulação comercial, aludida no inciso X, art. 514 RA. 9. Portanto, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NO PAÍS LIMÍTROFE, não podem prosperar as alegações do impugnante com fulcro nas sanções - • do inciso I, art. 388 do Regualinento do Imposto sobre Produtos Industrializados quando toma cogente a pena de perdimento a produto encontrado em zona secundária importado irregular ou fraudulentamente. 10. Pelo que, entende pela devolução dos objetos adquiridos na ALCGM (fls.10, anexa ao AI fls.09) por terem sido observadas as condições e requisitos legais exigidos para a concessão da isenção e pela aplicação da PENA DE PERDIMENTO aos bens adquiridos na Bolívia, por adulteração em documento, caracterizando-se a importação irregular e entrada clandestina na pais ( Lei n° 5172/66, art.176 c.c Regulamento do IPI, art. 388, I, cuja matriz legal a Lei n°4.502/64, art.87, I). Resultante da presente decisão, exsurge o inciso II, art.34 do Dec. 70.235, de 06/03/72. Encaminhou o Emérito Julgador RECURSO DE OFICIO ao 3° Conselho de Contribuintes nos termos do inciso II, art.34, Dec. 70.235/72. É o relatório. mfc/ac118302 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118 302 ACÓRDÃO N" : 303-28.572 VOTO Diante da previsão legal de instância única para julgamento no caso de perdimento, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, visto que o mesmo 'm casu" não seria cabível, devolvendo-se o presente processo para a Repartição de Origem. Sala de S ssões, 25 e Fevereiro de 1997. eLao Lidv r Melo Rel mfdac118302 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004704/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as “outras receitas” apuradas pela Fiscalização. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto no 70.235/72. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81416
Nome do relator: Walber José da Silva
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Is 1100F . . ÇS90 , 4:m : ".• MINISTERIO DA A we ;' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004704/2002-53 - Recurso n° 150.029 De Oficio e Voluntário . Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.416 " Sessão de 05 de setembro de 2008 . , Recorrentes DRJ EM RECIFE - PE Industrial Porto Rico S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 COHNS. INCONSTITUCIONAI_JDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as "outras receitas" apuradas pela Fiscalização. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, i • cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto ti' 70.235/72. Recursos de ofició negado e voluntário provido em • - - • parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „ : r Processo n° 10410.004704/200233 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81 A16 C) e ;14 rveuito-Es- Fls. 1.101 •-4 1- :›S ACORDAM os Membros da-- R1.1/1É. A. C ARA do SEGLTNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de 7o-fás: I) em negar provimento ao ' recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário . para excluir da base de calculo as outras receitas da Lei n2 9.718/98. 040r A2,0(9tiGt. ( OSE ' A MARIA COELHO MARQUES 1', , , Presidente .‘. : / WALB ' JOSÉ DA .ILVA Relatori - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano , Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 . --... .. ‘,...,!, .:.',:?I''''''..•': .. . '. . .. ''' •' ' :;....... 44k:-.6,2" '''. • ....-; • : , :.': ',,.. :-. ' :.. :,-,, ', .. ,. : . . , ... ,:::; ‘' .. .. ''.. . ., • _. ' oIp rdão ••oc,,, Processo n° 10410.004704/2002-53 erQs;, C.47i1,-',‘:4r5NO CCO2/C01 Acó .., (91Piik ON% •‘.,•,:-..•••::`,.'''',.- ,.• , , • -:‘, .•-,, , '- -- • • . '-'4'wc, , <-- , i n 4,,, 1" . 17. ''''4.44 - , Relatório ,-:•-••••::. :. '. Contra a empresa INDUSTRIAL PORTO RICO S/A foi lavrado auto de infração pára exigir o pagamento. de Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/98 a 03/02 'tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB •-, r . '. - valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis. „ ',.•:::.::, ‘" . - . Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 551/578, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do„„ . .Acordao recomdo (fls. 1.040/1.042), que leio em sessão. . . A DRJ em Recife - PE manteve parcialmente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 12.248, de 10/06/2005; cuja ementa apresenta o seguinte teor: . "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins r'r. '::). • ' Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a ''' :.• ' . ' 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, ,::•,.. , :•,. . 01/02/1999 a 31/03/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE. . .• „ .-:,"' .,:::.,''''' , • . -; . ' NULIDADE -:.' ' :"'•.:i .. . • - . ' Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em . nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS . . Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária ... *.• • -,,; ; . - administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. . A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas ás exclusões previstas em lei. ..: .:, :: • . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. '..4i'..,-.' .': • ' . '' : Em obediência ao Principio da Verdade Material deve ser retificado o.. ,. .,. . „ •-.....,' ',-, • ' • • lançamento diante da prova que o ampare. " .. • .--'•';'.."-.::::.f.'':,;';'--..., -,,;,: .„ '. - .‘ .- .. ' Lançamento Procedente em Parte." ... : •-:: -:::' ,':.‘ 2 :• , : : , ... :: -: , Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/2005, fl. 1.056, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/08/2005, no qual alega, em apertada síntese, que devem ser . .. "•:.:....". -' n ; ... excluídos da base de cálculo os valores acrescidos pela Lei n2 9.718/98, por inconstitucional, e 'devem ser desmembrados deste processo os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 4 irn OV' 3 , -. , • •• ••• ;•-• • • • - • . - " cs,9n • kf.''80INTEs ,•• 7, • Processo n° 10410.004704/2002-53 -'441.. CCO2/C01 A,córdão n.° 201-81A16 ••• Fls. 1.103 : • . 44- ..t-,""419 — - - : - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.098. . , E o Relatório. . • . • - - • : , , , ' - 4 • . . , : ',r. .. . --l- '‘' . n'''. '-!. . ' : ' . - - , .- ...- -- " ,:' ,. -..:: '': ,.., ..,: .:...:.:,- '. .--.. ; . ;", .}', , '.-. ....,: . • :. 1 . .. :-.. .. • : r. ., ,: ' " ' t ' . • -,, ' I. Processo n° 10410.004704/2002-53 i fl.;,e ..-7::;:.-::—..., CCO2/C0 I ' , , '. , . -:.• ... '. Àcárclão n.° 201-81Á16 p :.,..:1..,1j,),(rj,::: .--,--......., . `, ,..-.- -, Fls. 1. 1 04 ; :.,,.,.: . . -.. . • - • , I ?..; .. a.,_"-- n):: : ,: .,Ti.:: ,...,.. ;.; J. f:,..", . Lk,.,..75-:;,...,.,... .. ,... . Voto L,......,,.......... 0-'0 ••••:,..) . - • 1 Conselheiro WALBER JOSE' DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele i :,... Conheço. .',... ' . O presente processo trata de auto de infração de Cofins lavrado em razão das verificações obrigatórias e se restringiu à confrontação entre os valores declarados ou pagos e o apurados com base na escrituração contábil e fiscal da empresa recorrente. ..,;.:...... ' . . Nas razões do recurso a empresa postula a exclusão da base de cálculo da '......... .:. exação do valor das "outras receitas" incluídas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98. É incontroverso que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins o valor das "outras receitas", apurado no demonstrativo de fls. 48/51. Tais receitas foram incluídas na '.. : .. base de cálculo da exação por força das alterações promovidas pelo art. 32 da Lei n2 9.718/98. . :':• Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, .incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n'.. . - . . 9.718/98. ..:.. . Por seu turno, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado .. pela Portaria MF n2 147/2007, em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado .. ...:' afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado .' .:7' • : inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". ... .,, : .. . No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação '.. regimental e excluir as "outras receitas" (fls. 48/51) da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, exonerando a recorrente do pagamento dos débitos indicados na parte : . dispositiva deste voto. ., . , .,. . 1 Em face desta decisão, desnecessária a apreciação dos argumentos da recorrente 1 .. ' a respeito da natureza das receitas incluídas pela Fiscalização na base de cálculo da exação, •,- • relacionadas nos demonstrativos de fls. 48/51. .. ; . • : Por último não ha como acolher a pretensão da recorrente para desmembrar os lançamentos que tenham por objeto o credito-prêmio do IPI porque nestes autos não se cuida dos referidos. lançainentos. Quanto ao recurso de oficio .. não 'Vejo reparos a fazer na decisão recorrida, em :.'„::::::::: '....:..: ..: ' • . face das provas apresentadas pela recorrente sobre a ocorrência de erro de material, que deve • . ser corrigido, conforme determinam os artigos 60 do Decreto nQ 70.235/72 e 149, inciso V, do C. ,‘k., , -•¡.1.‘:.:;.- • . ' ‘ Q(),`"( 5 :;;-• : :-., '.---:-.' ' .‘• ' - •• . . ..' -, ' '' -,:.'.: •-•;',3. : :..-: i -...: : ; -,, , ,,., : , ,::-:,.....„:•:. ''', . :'.:.:. '.:,-.:,-..-..:,,,,,,:.:,.._-,,,--;, ; . - - :...». -: '' .. ' •:': -" : :::',-.-. ' ,.. .::.'....,':..' ', ''..; •• ' Processo n° 10410.004704/200233 i -I, ------ ---- -- CCO2/C01 . , :, ... — . v .1,- „! .,n 5: , ..::., --....x- .•Y I ..,' : . - : ..' Acórdão n.° 20141.416 .:: . ..)ik,:- Sr:V. ?:„ ',5:: A : i' ;' ',;'' ''...:141 t - :3 F1s. 1.105 .';`,.:•.•,:' v,'', •', : . ..: ' • .:. : ' : 1:.!J-, . :„:,. -.1 20 , • . .."..:..---4." . ','",': '-,•..''. ' • f :...: .'• . i, ,,,,--„ No mais, com fulcrono 0; ---.=§'-2.;:i da Lei n2 9.784/1999', adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. :, ------ '1: ' """• : . .• as tenham sidoPor tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras,.. , alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ;>;"','.'.: .. ''' l ' . • 'ao recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores abaixo indicados, com a multa de ::;:-.; -' : • - :. ,- , Oficio e os juros de mora Correspondentes: Valores em Reais , Fato Gerador Valor Mantido Valor Excluído Valor Mantido ., .. . pela DRJ pelo 2CC pelo 2CC.. - . 30.06.1998 " : 8,40 O 8,40 2 ... , ,28.02.1999 40.782,24 33.453,61 7.328,63 ...•,.- . 31.03.1999 - 99.004,93 89.329,99 9.674,94 • 30.04.1999 19.755,73 7.312,53 12.443,20 ' - 31.05.1999 17.935;32 5.645,17 12.290,15 . .• 30.06.1999 21.961,69 5.512,17 16.449,52., . 31.07.1999 17.628,63 4.972,28 12.656,35 31.08.1999 30.089,02 6.235,30 23.853,72, , • 30.09.1999 15.980;97 . .: 5083,62 10.897,35 .. 31.10.1999 11.119,66 9.335,77 1.783,89 -..,.:. : :.• I 30.11A999 27.111;48 5.491,79 21.619,69 31.12.1999 ' 52.499,36 ' 39.830,58 12.668,78 •,,:,:., .2, ,, . 31.01.2000 . 58.146,57 41.229,67 16.916,90, • -- : 29.02.2000 47.575,79 33.408,14 14.167,65 31.03.2000 23.404,06 9.210,98 14.193,08 ., 30.04.2000 . 26.786,77 10.636,92 16.149,85 •', • 31.05.2000 '34.327,82 15.711,69 18.616,13 .. ,.. 30.06.2000 29.564,06 20.933,59 8.630,47 n . , . .. 31.07.2000 21.650,82 10.389,34 11.261,48 . 31.08.2000 37.536,00 20.329,12 17.206,88 ... 30.09.2000 31.202,65 30.010,44 1.192,21 • , . 31.10.2000 89.789;44 20.713,98 69.075,46 ':•: " : - 30.11.2000 -58.021,44 ---- 28.265,61 - 29.755,83 31.12.2000 103.412,71 99.494,07 3.918,64,.. - • 31.01.2001 55.014,64 : 5.203,99 49.810,65 28.02.2001 - 106.243;27 76.846,58 29.396,69, 31.03.2001 ••52.651,25 31.232,43 21.418,82 30.04.2001 65.942,49 47.311,94 18.630,55 31.05.2001 24.782,67 10.662,34 14.120,33 '' ' ''''IL̀ • . ~ .• 30.06.2001 : . 24.501,87 11.273,67 13.228,20 :.:.":`::' . " ..' '• '''.. • '. . . •' . ' 30.112001 . . 25.360,37 : :1.842,86 23.517,51 ':',',...f.:4,&.,•-:.•.',..,;:;',,,::::,.-‘,-,- .:--: -'-` ';.:' , . " 31.12.2001 - , 'I , 34924,62 '. -- --• :- 34.785,08 : . 139,54-...,,,,;,,,.::: .',„, ',.,v-...,..:,.. • • ; , . .•.... • ' ':;.:'-'.",,::': •-• :;,'," •= '.. , '-• • • 31.01.2002 • • ' 72.257,43 ' 1.698,75 70.558,68 -:...,•:,:•,.• : ,,,,.::';;-:•' .. . . * • :` - • '• : ,: —Art 50. Os atas administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Ia A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integl yinte do ato. :'.:.-.,' ..,..':, :.- • ".. -,.‘ -, , : . : , 47"/ C1( 6 .. .,, .: ..--., 4 : ;•-•‘• :-'.', ' .'''' • ''•::` • - -''''''''•:- '' :".• :, --.•-:.- -:. , yf:: .•:••••••''•„•.•.:.:,. -..,-", --..:„»..,;...-..,". ,.., i,•-.--,;•:',_ ..:`•::-..'4 :*, . .•..- '')",',..' • • •' .-:- ". ' ', •'.' • '• ;.‘ •., '• ,v ..- -• ' , • • - . • • , , .,1...-,5r,"-14.t•:,.:),f,,,c-j:m,;-:-:*-•,":,',--;r7:'.7---,,-;,,,,,--.,-... -. :, ,":-.•••••• :r '. - '; s . - f ;,..,,,i,,:-...,:,;,,,,.;. •-•,.:,;:::.?'''':.':'')N`7,Pek-li,4•¡.-Ëz.3, - ----- --,- ...., , , tN &.,.. . Prócesso n° 10410.004704/2002-53 J,' r... ..., , s 2 is -_) , . leN --, , 0, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.416 ' 1 ." - `" - ,-- .!-_......ttLn i k. 111 oie ! Fls. 1.106 ,.....:, n :".. '.1 , `.- .....' ' .' ,.. _ 1 ,...-k,2raitTS e''' - s+i -1' r .,111,..:.31 . ,L, to3t.: zi - 0r.4#-........—,e , .0._......................„______ . . ... : .. . Fato Gerador Valor Mantido Valor Excluído Valor Mantido pela DRJ pelo 2CC pelo 2CC 28.02.2002 133.398,86 3.415,32 129.983,54 31.03.2002 104.079,31 34.140,98 69.938,33 • '' ' ' TOTAL 1.614 A52,34 810.950,30 803302,04 Sala das Ses-ões, em 05 e e setembro de 2008. . . .. WALBEI JOSÉ DA SIL A . . I •1 v . . , ....f. - , , • • , •-• . . - .-., . . , .., „ . . •. , , „ , , . • ';‘...,--;,,:.:¡:,;'•/,::. -.. ::-. - ',':',...' • , -',. '' • is -',.. - • : , • ' - .• ..- • . ;.' ''''''' . - • ,...' .. , • ., .. . , , - 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4817354 #
Numero do processo: 10245.000278/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.240
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial; II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e III) negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte.

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PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JW MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo e.° 10245.000278/00-96CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 Brnsilla, (9-'47 V+ Fls. 396 abana= Mat.: Siai* 91745 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, • 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de calcula do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decarlencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial; II) para reconhecer a semestralidade ÀfiAk' 11 aME- SEC UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 10245.000278/00-96 CCO2/C0I Acórdão n.°201-80.240 Bracia, n I 03- Fls. 397 SaVitI5LOS 1.4at: Seo 91i745 3 da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e III) negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 01pojtkci1/4, • SEF MARIA COELHO MARQU S Presidente RISB ANT0/1FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10245.000278/00-96CCO2../C0 I Ata° n.° 201-80.240 Brigo, 0-7" Fls. 398 Silvio 6,2arbora Ma: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 331 a 367) apresentado contra o Acórdão n2 3.139, de 11 de outubro de 2004, da DRJ em Belém - PA (fls. 310 a 323), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra indeferimento de pedido de compensação do PIS (fls. 1 e 2) apresentado em 27 de abril de 2000, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995. A ementa do Acórdão teve o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição elou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. BASE DE CÁLCULO DO PIS - A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre aflito gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art. 6° como 'prazo de recolhimento'. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS - Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, indepen- dentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n° 7.691, de 1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°7.799, de 1989, n°8.218, de 1991, e n°8.383, de 1991, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. PIS. ALÍQUOTA - No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a alíquota da contribuição para o PIS é de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - As decisões administrativas e judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Por não serem dotadas de eficácia normativa, requisito imposto pelo t 4, MF SEGUNDO CONSELHO 0E. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10245.000278/00-96 CCO2/C0 I Acárclao n.° 201-80.240 BrasIF3 ?»/ 0, I 9" Fls. 399 Obaanoss Mal: SL;pe 91745 art. 100, inciso 11; do Código Tributário Nacional, não são de observância obrigatória por parte da autoridade julgadora. Solicitação Indeferida". Outros pedidos de compensação foram apresentados no curso do processo, até o indeferimento do pedido pelo Despacho Decisório de fls. 247 a 255, em 13 de março de 2001. No recurso alegou a interessada que o prazo para o pedido de restituição e compensação iniciar-se-ia na data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 10 de outubro de 1995, conforme jurisprudência reiterada dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, o prazo para aproveitamento de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação teria inicio somente na data da homologação tácita, determinada segundo o art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970. Ademais, sobre os indébitos incidiriam correção monetária, desde a data do pagamento indevido, e juros legais, calculados pela taxa Selic. Segundo a interessada, a correção monetária deveria ser apurada levando-se em conta os expurgos inflacionários ou, no mínimo, os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 1997. .• Ao final, requereu a reforma do Acórdão objeto do recurso e a suspensão da - exigibilidade dos débitos controlados nos Processos Administrativos n9s 10245.000216/2001- 45 e 10245.000215/2001-19. Da fl. 392 constou despacho da Chefe do Setor de Tributação da Delegacia de origem dando conta de que o pedido não teria sido convertido em Declaração de Compelibação e de que os débitos acima mencionados teriam sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme art. 69 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004. É o Relatório. 7"). MF •S mGUNDO CONSELHO DE CCNTRIL1U1NTES • Processo n.° 10245.000278100-96 couaEc0:)o CRIS:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 Bra Fls. 400 gia, 12) .1 sibás."0 +22— .4artese mai : Soei 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento, dentro do âmbito de competência deste 22 Conselho de Contribuintes. Conforme já constatado nos autos, os pedidos de compensação constantes dos autos não foram convertidos em Declarações de Compensação. Dessa forma, não estão abrangidos pelo disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, que regula também o trâmite processual das Declarações de Compensação, prevendo as competências para apreciação de manifestação de inconformidade e recurso, no caso de sua não homologação pela autoridade fiscal. Assim, aplica-se ao caso o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (com a redação dada pelo art. 2 2 da Portaria MF n2 1.132, de 30/09/2002), art. 82, parágrafo único, II: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ( Parágrafo única Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a:• C.) 11 - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (.)". Dessa forma, não se inclui na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de matérias que não digam respeito, diretamente, como é o caso da possibilidade de cobrança dos débitos compensados, a incidência de multa e juros sobre os débitos, etc. Entretanto, deve-se ressaltar que, eventualmente deferido o direito de crédito, cessam os impedimentos para a realização das compensações requeridas, dentro do valor passível de restituição, o que obriga a autoridade fiscal ao procedimento compensatório. No tocante ao direito de crédito, as questões referem-se ao prazo para o pedido, base de cálculo do PIS e atualização monetária. Quanto ao prazo para pedido, previsto no art. 168 do CTN, trata-se de prazo de prescrição. 4kbu1/4,.. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONreIR:i CO:" to cRneet Processo n.° 10245.000278/00-96CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 13mtn;is. o÷ Fls. 401 Suo 31(abOta Ma: Sane 91745 Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 9 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§* 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuia extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002)". Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 10X' _ _ MF -SEGUNDO CONSEt.h0 DE CONTRIBUINTES • CO'ZFERE CR:VNAL Processo n.° 10245.000278700-96 Brat.c.3 97 i mge9 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.240 Fls. 402 &Nb am Ma : Soar* 91745 É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Dessa forma, prescreveram os recolhimentos efetuados anteriormente a 27 de abril de 1995. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta 1 2 Câmara, por medida de economia processual, tenho adotado o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Baseia-se tal entendimento no fato de que o prazo previsto no art. 168 do CTN é para o pedido administrativo. Como os órgãos julgadores administrativos não são competentes para apreciar matéria que diga respeito à inconstitucionalidade de lei, o pedido administrativo cnmente ft pnecivel riernic de linver rleeian da CTF rnm afeita pra,-?nmnrc nua tenbn • considerado a lei inconstitucional ou de ser publicada resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei inconstitucional. No presente caso o pedido foi apresentado em 27 de abril de 2000, dentro do prazo. Quanto à semestralidade, de fato não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. No tocante à correção monetária dos indébitos, a jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27 de junho de 1997, sendo incabíveis os chamados expurgos • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C011 :.->t4AL Processo n.° 10245.000278/00-96 BreslEa. 04" CCOVCOl Acórdão n•° 20140.240 Fls. 403 Slim^ " Mat. Suo? 91745 inflacionários, uma vez que os índices a serem adotados devem ser os previstos em lei. A partir de 1 2 de janeiro de 1996, cabe a incidência de juros compensatórios, na forma da lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOSÉ A1DN1O FRANCISCO Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013550/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3102-000.838
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 394DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013550/2005-53 Acórdão n.º 3102-000.838 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório O presente processo se refere a infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo que somam ao crédito principal, lançamento de ofício e juros de mora. Consta nos autos que a cooperativa não declarou em DCTF e nem fez recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração. Em impugnação, o recorrente argüiu sobre nulidade de lançamento, com base em decisão judicial emanada do RE 387170, do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do min. Marco Aurélio de Melo, que determinou a suspensão de exigibilidade de tributos. Argüiu ainda, inaplicabilidade de multa de ofício, com fundamento no artigo 151 do CTN. Colacionou liminar concedida à Organização das Cooperativas do Brasil, por meio de Mandado de Segurança. A DRJ não conheceu do recurso, por entender que “A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.” Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto de ação judicial em curso. Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). Fl. 395DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013550/2005-53 Acórdão n.º 3102-000.838 S3-C1T2 Fl. 3 3 No mesmo sentido encontra-se a Súmula CARF n° 1º, que dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa – a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Frise-se, ademais, que o auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010. Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora Fl. 396DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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