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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546094 #
Numero do processo: 15504.722336/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A comprovação do alegado pelo contribuinte, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, deve ser considerada pelo julgador administrativo em sua decisão, em face de sua vinculação com o princípio da legalidade do lançamento tributário, consubstanciado pelo princípio da verdade material que vige no processo administrativo tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado eletronicamente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora (assinado eletronicamente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente em exercício), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA(Redator), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     2 Relatório  O recurso voluntário sob análise visa a reforma do Acórdão 02­37.226 – 9a.  Turma da DRJ/BHE que manteve a glosa de despesas médicas conforme o Auto de Infração,  por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento.  Em suas razões, o contribuinte manifestou não concordância especificamente  com a glosa dos valores pagos a título de despesa médica de sua titularidade e de sua esposa,  constantes  da  tabela  a  seguir.  Argumenta  que  a  esposa  é  sua  dependente  informada  na  declaração  e  que,  inicialmente,  entendia  que  somente  os  recibos  eram  meios  bastantes  para  comprovação  das  despesas  dedutíveis. Apresentou  junto  com  o  recurso  voluntário  cópias  de  documentos  –cheques  nominais  –  que  acredita  sejam  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas da tabela a seguir.     Também apresentou pedido de análise prioritária do recurso e de suspensão  da exigibilidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade conforme  Decreto 70235/1972(PAF). Assim, deve ser conhecido.  A discussão no recurso voluntário está limitada à possibilidade de análise dos  documentos comprobatórios da dedutibilidade das despesas supra nas Declarações de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  nos  exercícios  2009  e  2010.  O  recorrente  anexou,  extemporaneamente, documentação composta de cópias de cheques e extratos bancários, à fls.  175 a 230. Os documentos apresentados estão analisados a seguir.   ­  Cheque  850921  –  (número  do  cheque  completamente  ilegível),  que  teria  sido  emitido  em outubro de 2009  (dia  ilegível),  com assinatura pouco  legível,  por Silvia Bellote Delgado (em valor de R$ 32.850,00, inferior ao declarado ao  fisco, R$ 33.240,00),  nominal  ao Dr. Alberto  (restante do nome está  ilegível).  Observando­se o extrato bancário (BANCO DO BRASIL) anexado ao processo,  no mês outubro/2009 existe primeiramente um crédito de R$32.000,00 e, alguns  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 3          3 lançamentos  após,  o  débito  relativo  ao  cheque  850921,  no  valor  de  R$  32.850,00.   ­  Demais  cópias  de  cheques  ­  estão  com  informações  importantes  como  a  identificação  do  cheque,  data  da  emissão  e  valor  do  cheque  completamente  ilegíveis,  impossibilitando  qualquer  análise. Não  se  pode  inferir  que  as  cópias  ilegíveis  dos  cheques  apresentadas  sejam  os  constantes  dos  extratos  bancários  anexados ao processo.  Diante do exposto, não se pode afirmar que as cópias (ilegíveis) dos cheques  apresentados  (extemporaneamente)  se  refiram  às  despesas  relacionadas  nas  declarações  do  contribuinte. Mais  ainda,  a maior despesa declarada,  no valor de R$ 33.240,00 não coincide  com o valor da cópia (quase ilegível) do cheque apresentado (R$ 32.850,00), sem considerar a  particularidade de que um crédito de valor parecido (32.000,00) teria sido feito anteriormente,  o que poderia configurar um empréstimo.  Mais  ainda,  os  documentos  comprobatórios  foram  anexados  aos  autos  do  processo, após a impugnação. Conforme art. 16 do Decreto 70235/72, a juntada de provas após  a impugnação somente poderá ser efetuada desde que atenda às condições dos incisos a), b) e  c) do parágrafo 4o. do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito.   DEC. 70235/72, ART. 16   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)   refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Diante da situação configurada nos autos deste processo, desconsidera­se, na  presente  análise,  o  documento  juntado  à  fls.  175­230,  por  não  ter  ficado  comprovada  a  ocorrência de pelo menos uma das situações de excepcionalidade previstas nas alíneas “a”, “b”  ou  “c”  do  §  4.º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Na  hipótese,  o  direito  do  contribuinte de apresentar provas no Processo Administrativo Fiscal precluiu com a entrega da  Impugnação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     4 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tal como manifestada no Acórdão cuja ementa a seguir transcreve­se:  QUESTÃO PROCESSUAL  – MOMENTO DEAPRESENTAÇÃO  DE PROVAS – PRECLUSÃO –PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE  E DA VERDADE MATERIAL  A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo  para  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do  artigo  16,  do  Decreto  nº.  70.235/72, com redação dada pela Lei nº. 9.532/97, a fim de que  a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade  e  da  verdade  material.  (Acórdão  CSRF/0305.210,  de  12/02/2007)  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de  recurso  voluntário  proposto  em  face  de  acórdão  que manteve  a  glosa  de  despesa  média,  por  falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  e  de  seu  pagamento, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física referente aos exercícios  de 2009 e 2010, consoante o relatório e o voto da ilustre Conselheira Maria Cleci Coti Martins.  Em apertada  síntese,  o  voto  da  eminente Conselheira Relatora,  não  acolhe,  em primeiro lugar por apresentação intempestiva, a comprovação do pagamento das despesas  do contribuinte. Acrescenta, às suas razões de decidir, que as cópias dos cheques anexados não  são  legíveis,  ou  não  se  comprova  que  os  cheques  apresentados  constam  do  extrato  bancário  anexado.  Com o devido  respeito  e escusa,  ouso discordar da  ilustre  relatora. Passo  a  fundamentar minha opinião.  Em  primeiro  lugar,  me  convenço,  pela  observação  das  cópias  dos  cheques  apresentados (fls de 1 a 8, numeradas no processo digitalizado, como do anexo “documentos  diversos’ do Recurso Voluntário), que foram obtidos do sítio da instituição financeira, Banco  do Brasil, e que as páginas da internet, cujas cópias se anexou, contêm dados que reproduzem  as  informações  constantes  dos  cheques,  permitindo  a  comprovação  dos  valores,  datas  e  favorecidos indicados pelo recorrente.  Devo acrescentar que esses dados são novamente verificáveis ao se analisar o  extrato bancário anexado (fls 9 e 10 do mesmo anexo do Recurso Voluntário).  Assim, me sinto convencido no sentido da comprovação do pagamento e da  efetiva prestação dos serviços deduzidos a título de despesa médica.  Enfrento agora a questão do tempo de apresentação da prova.  “O  Direito  não  socorre  a  quem  dorme”  é  uma  máxima  jurídica  cujo  conhecimento,  pode­se  dizer,  é  público  graças  a  sua  imensa  aplicabilidade. A  decadência,  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 4          5 prescrição e a preclusão são institutos jurídicos fundados na falta de agir daqueles que possuem  um direito, visando a estabilidade das relações jurídicas pela punição, em face da omissão, dos  que não buscam a realização desse seu direito.  Examinemos  o  que  nos  interessa  para  a  decisão  do  caso  em  apreço:  a  preclusão.  Sabemos  que  se  trata  da  perda  de  um  ato  processual  pela  inércia  ou  intempestividade de sua prática. Como nos recorda De Plácido e Silva, “indica propriamente a  perda  de  determinada  faculdade  processual...”  (Vocabulário  Jurídico,  27ª  ed,  Editora  Forense, 2008, p. 1076).   Tal  instituto visa garantir agilidade processual por meio da  impulsão, pelas  próprias  partes,  do  processo  administrativo  ou  judicial,  impedindo  que  a  demora  de  determinada  parte  no  dever  de  se  desincumbir  de  determinado  ônus,  cause  uma  demora  exagerada no tempo do processo administrativo ou judicial. Nesse sentido, a lei determina que  tal mora  seja  penalizada  com  a  própria  perda  do  ato  processual,  “acarretando  a  superação  daquele estágio do processo...”, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de  Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros Editores, 2007, p. 1016).  Exatamente essa a inferência que se obtém da leitura do artigo 16, parágrafo  4º do Decreto nº 70.235/71:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.”  (negritamos)  Não  obstante  todo  o  exposto,  não  podemos,  no  caso  em  apreço,  adotar  o  entendimento acima explicitado.  Nossa  decisão  deve  ser  tomada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário, procedimento pelo qual a Administração Pública visa controlar a legalidade de seus  atos.  Importante,  nesse  ponto,  explicitar  a  função  do  processo  administrativo  dentro do ordenamento jurídico pátrio  recordando que, para tanto, é necessário abordarmos a  função do Estado dentro da sociedade moderna.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     6 Em apertada síntese, podemos dizer, comungando a visão de Celso Antonio  Bandeira de Melo (ob. cit., p. 29), que o Estado moderno desempenha três funções primordiais:  legislativa,  administrativa  (ou  executiva)  e  jurisdicional.  Essas  três  funções  se  encontram  distribuídas pelos Três Poderes, como se sabe, Legislativo, Executivo e Judiciário.   Muito  embora  se  reconheça  que  nenhum  dos  Poderes  exerça  somente  sua  função precípua, é, inegavelmente, essa que o consagra e determina seu regramento e modelo  de  atuação.  Essa  ressalva  é  importante  para  se  analisar  a  função  do  processo  administrativo  dentro  do  Poder  Executivo,  pois  é  justamente  nesse  poder  que  se  encontra  uma  função  importantíssima  para  sua  atuação  e  que  pode  parecer,  para  um  leigo,  verdadeiro  desvio  de  função.  A Administração Pública,  exteriorização do Poder Executivo,  tem  a  função  precípua  de  realizar  o  interesse  público,  dando  concretude  aos  comandos  emanados  dos  Poderes Legislativo  e  Judiciário. Nesse  sentido  que  se  afirma  serem princípios  fundantes  da  Administração  Pública  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  a  indisponibilidade do interesse público. (Celso Bandeira de Melo suporta essa afirmação in ob.  cit, p.53).  Decorre  desses  princípios  enfeixadores  do  sistema  jurídico  que  embasa  a  Administração  Pública  Brasileira,  princípios  fundantes  do  Direito  Administrativo  pátrio,  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  nesse  ramo  do  Direito  Público,  pois  ao  submeter  à  Administração  à  lei,  o  ordenamento  jurídico  “explicita  a  subordinação  da  atividade  administrativa  à  lei  e  surge  como  decorrência  natural  da  indisponibilidade  do  interesse  público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração”.  (Celso Bandeira de Melo, ob. cit., p. 72).  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 32ª  ed., Malheiros Editores, p. 87):  “A  legalidade  como  princípio  de  administração  (CF,  art  37,  caput), significa que o administrador público está, em toda a sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”  (grifamos)  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 5          7  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;   XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (grifamos)    Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     8 “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com os processos judiciais, especialmente no âmbito do processo  civil, os responsáveis pela condução dos autos não devem se ater  às  informações constantes dos autos para a  formação das  suas  convicções  e  para  a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.” (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente  que  se  espera  que  a  denominada  verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e  a  correta  aplicação  do  direito.  Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada verdade formal esteja em perfeita harmonia com a  verdade material. Caso se constate eventual descompasso entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade  material.  A  realização  do  principio  da  verdade  material  mantém  forte  relação  com o  do  formalismo moderado. Assim,  exigências  ou  limitações  formais  não  devem  impedir  que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material  caso  esta  contrarie a verdade formal”. (os grifos não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge,  nessa  perspectiva,  como  o  preço  dessa  liberdade. Ele não se justifica como tal, mas somente na medida  em que seja indispensável e na extensão em que se espera uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade  coletiva,  de  inclusão social.”  Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar  com  a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados,  são empregados.”  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 6          9 Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  declarou  a  renda  auferida  no  ano  calendário  2004. Quando  da  determinação  da  base de cálculo do tributo, a Administração Tributária glosou uma despesa dedutível por falta  de comprovação dessa dedutibilidade.  Em  defesa,  o  sujeito  passivo  se  livra  desse  ônus,  porém  de  forma  intempestiva.  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância da  legalidade tributária,  impõe ao julgador administrativo o dever de analisar a prova que tem o  condão de impedir o lançamento tributário advindo da glosa da despesa médica.  Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  os  documentos,  de  pronto, evidenciam o direito à dedução da despesa médica, podemos concluir que, no caso em  destaque,  a  forma  (apresentação  posterior  à  impugnação,  em desatenção  ao  art.  16,  §  4°,  do  Decreto n° 70.235/72) não deve  se  sobrepor  ao  conteúdo  (decorrência direta do princípio da  legalidade), de sorte que voto por dar provimento ao recurso.  Em conclusão,  conheço  do  recurso voluntário,  para dar­lhe provimento  nos  termos do voto.  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     10                 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA

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Numero do processo: 10920.911133/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.907375/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 67). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907375/2011­44  Acórdão n.º 3802­002.896  S3­TE02  Fl. 79          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5520787 #
Numero do processo: 10980.723447/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o processo 10980.724879/2010-26. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 934          1 933  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723447/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2014  Assunto              Recorrente  OLIVEIROS PAZ KING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os  autos  à  1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  processo 10980.724879/2010­26.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 44 7/ 20 09 -6 4 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 935          2     Oliveiros Paz King recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida pela 4ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  795/801,  exigem­se  da  contribuinte R$  338.489,81  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  e R$  507.734,71 de multa  de  ofício de 150%, além dos acréscimos legais.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, refere­se à  apuração  de:  (a)  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado  pagos  a  sócio ou acionista no ano­calendário 2004; e, (b) omissão de rendimentos, em face de  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de  dezembro  de  2003,  junho,  agosto  e  dezembro  de  2004,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  777/794,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consta  o  detalhamento  do  procedimento fiscal e dos fatos.  Cientificado  do  lançamento,  em  11/11/2009  (fl.  799),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  856),  apresentou,  tempestivamente,  em  11/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  805/824,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  825/850,  a  seguir  sintetizada.  Preliminarmente,  referindo­se  aos  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  em  31/12/2003, 30/06/2004 e 31/08/2004, suscita "prescrição" (sic), fundamentando­se nos  arts. 150, § 4°, 156 e 168 do CTN, citando jurisprudência administrativa e ponderando  que, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 55, XIII, do RIR/1999, o fato  gerador do IRPF, para fins de "prescrição", deve ser considerado mensalmente.  No mérito, ressalta que "a totalidade dos valores imputados à impugnante, como  excedente ou a descoberto,  foram efetivamente declarados por si ou por seu cônjuge,  porém em sua grande maioria, na qualidade de isentos", conforme documentação que  aventa  ter  sido  apresentada,  os  quais,  uma  vez  considerados,  redundariam  na  desconstituição do auto de infração.  Alega que o repasse dos valores encontra­se demonstrado nos autos, destacando  que  o  cônjuge,  na  qualidade  de  sócio  de  empresas,  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos, ao passo que a fonte pagadora procedeu ao registro dos efetivos repasses  de  lucros,  em  sua  contabilidade  e  na  DIPJ,  havendo  incremento  de  patrimônio  compatível com a demanda de recursos declarados.  Diz  estar,  assim,  evidenciada  a  entrega  e  utilização  dos  recursos,  suscitando  a  impossibilidade  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  existência  daqueles.  Acrescenta  que  haveria bitributação, uma vez que advindos da pessoa jurídica, que os teria tributado.  Pondera  que  a  autoridade  fiscal  parafraseia  relatório  emitido  por  outra  fiscalização,  junto  às  empresas  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA  e  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  sem  ter  conhecimento  dos  fatos  apurados  e  comprometendo­se  apenas  com  as  conclusões  lá  expostas,  omitindo  detalhes  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 936          3 importantes  e  mencionando  apenas  aquilo  que  é  favorável  à  sua  tese.  Destaca,  em  contrapartida, trechos daquele relatório, a partir dos quais argumenta que não há como  determinar que os valores declarados não existiram. Argúi que, assim, a "complexidade  da operação de distribuição de lucros, perpetrada pela empresa, será alvo de chancela  e  crivo  dos  órgão  internos,  na  análise  do  processo  próprio'"  e  que  "ao  contribuinte  beneficiado,  qualquer  que  seja  o  resultado,  deve  ser  considerada  a  não­incidência  sobre esses rendimentos". Cita jurisprudência administrativa, uma acerca de acréscimo  patrimonial a descoberto  e,  outra,  em  referência  ao  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  destacando que não caberia à pessoa  física comprovar a origem e eventual  tributação  dos recursos na pessoa jurídica.  Aduz  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  inexistência  dos  lucros  declarados,  tendo  se  baseado  em  relatório  de  ação  fiscal  na  pessoa  jurídica,  que  sequer  teria  apresentado  conclusão  nesse  sentido.  Acrescenta  que  os  erros  contábeis,  pela  pessoa  jurídica, não impediriam a apuração dos lucros, descabendo desconsiderá­los. Discute a  consideração  de  que  teria  transferido  de  forma  fictícia  a  empresa  para  interpostas  pessoas  e  questiona  a  "substituição",  pela  fiscalização,  da  declaração  de  rendimentos  isentos  pela  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sem  demonstrar  a  origem  desses,  ressaltando que os recursos são provenientes de empresa da qual seu cônjuge é sócio.  Descreve,  ainda,  que  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  REFLORESTADORA  OVE LTDA teria se restringido, no tocante à exatidão dos lucros distribuídos, aos anos  de  2004  e  2005,  permanecendo  incólume  o  ano  de  2003;  que,  em  relação  à  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  apesar  de  a  fiscalização  correlata  abranger o  ano de 2003, o direito  ao  lançamento  correspondente  foi  considerado,  em  julgamento de primeira instância (DRJ), decaído. Conclui, nesse contexto, que devem  ser  aceitos,  como  origem  de  recursos,  os  rendimentos  declarados  pelo  cônjuge  como  auferidos daquelas pessoas jurídicas, no montante de R$ 792.876,26 (R$ 182.419,73 e  R$ 610.456,53), corroborados pelas DIPJs e pelas contabilizações correspondentes, que  alega serem imutáveis.  Aventa  incorreções  na  apuração  de  recursos  e  dispêndios  ("partes  deles  não  foram consideradas, e alguns dos que o foram, acabaram por ser em período diferente  do  efetivamente  havido"),  acrescentando,  com base  no  art.  845  do RIR/1999,  que  "A  cerca dos esclarecimentos prestados pela impugnante, durante o curso da fiscalização  realizada,  muitas  delas  não  foram  efetivamente  consideradas,  bem  como  não  restou  comprovada falsidade ou inexatidão" (sic).  A respeito, no tocante ao ano de 2003, manifesta as seguintes discordâncias: (a)  dispêndio correspondente ao item "Área de Terra no Município de Piraí do Sul com 80  Alqueires", de R$ 480.000,00, adquirido em 2002 e não em 2003, o que diz implicar a  necessidade de novo lançamento; (b) dispêndio dos itens "Uma Colheitadeira SLC, com  uma  Plataforma  de  Corte  John  Deere  ano  2000,  financiado",  de  R$  32.000,00,  e  "Banco  Bradesco  Financiamento",  no  valor  de  R$  15.998,00,  que  estariam  em  duplicidade, uma vez considerados tanto os valores incorporados ao patrimônio como  os  referentes  à  redução  da  dívida  do  financiamento  (atribui  as  diferenças  aos  juros  e  encargos  inerentes  ao  empréstimo);  e  (c)  recursos  recusados,  em  2003,  de  R$  377.259,00,  referentes  à  cessão  de  cotas  do  cônjuge  na REFLORESTADORA BOM  SUCESSO LTDA, operação que ressalta ter sido, inclusive, imputada como dispêndio  aos adquirentes. Conclui que no ano de 2003 seria "praticamente nula o APD"" e que,  ainda que desconsiderados os "lucros demonstrados'", o patrimônio existente suportaria  a variação no ano. Pugna pela realocação e recálculo dos valores.  Quanto  ao  ano  de  2004,  apresenta  os  questionamentos  a  seguir:  (a)  desconsideração  dos  recursos  advindos  da  alienação  de  imóvel  denominado  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 937          4 "Apartamento à Rua Euclides da Cunha, Financiado, com 165 m2, vendido em 2004",  no  montante  de  R$  100.000,00,  conforme  escritura  (fls.  367/368),  não  havendo  nos  autos  quaisquer  óbices  à  aceitação  dos mesmos;  (b) disponibilidade  de R$ 55.000,00  declarada, em espécie,  em vista dos rendimentos havidos durante o ano, da venda do  imóvel  citado,  destinados  às  "situações  de  emergência"  e  ue  "ficam  guardados  por  habita", que alega ser "quase impossível" comprovar, exceto pela declaração firmada;  defende  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  a  inexistência  de  tais  recursos,  não  podendo  desconsidera­los;  (c)  alienação  pelo  cônjuge,  em  19/11/2004,  do  "Veículo  Modelo  Sportage  Turbo  ­  placas  BCV  2001"",  valorado  em  R$  57.000,00,  por  R$  35.000,00,  apontando,  como  comprovação,  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  baseados em e­mail da revenda WEST CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que  poderiam  ter  sido  confirmados  por  diligência;  (d) disponibilidade  de R$  680.000,00,  pelo  cônjuge,  oriundos  da  "necessidade  do  mercado  operado  pelo  mesmo,  que  contempla  negociação  direto  com  produtores  e  agricultores""  para  "promover  a  compra  e  venda  de  reflorestamentos,  de  terras  e  afins"",  esclarecendo  que  "os  vendedores não aceitam cheques, TED ou outro forma de transação"" e argumentando  que a fiscalização não comprovou a sua inexistência; (e) a aquisição de "20 Alqueires  de  Terra  em  Piraí  do  Sul  ­Campo  do  Meio",  valorado  em  R$  200.000,00,  ocorreu  efetivamente em 02/06/1989, conforme matrícula do imóvel (fls. 512 e ss), bem como  esclarecimentos (fls. 739/740); (f) a aquisição de "Terreno 100 Alqueires em Tijucas do  Sul, adquirido de Sergio Ataviu Maia ­ matrícula 39942"", no valor de R$ 150.000,00,  ocorreu em 2004, porém em 12/03/2004, e não em dezembro, segundo resposta de fl.  500  e  documentos  de  fls.  538  e  ss  (contrato  de  compra  e  venda  e  cessão  parcial  relativamente  ao  imóvel);  e  (g) a  aquisição de "30.000 Arvores Pinus Teda, Fazenda  Itupava ­ Rio Branco do Sul, com 30 anos"", por R$ 540.000,00, ocorrida efetivamente  em 13/04/2004, e não em dezembro.  Em relação à multa qualificada, reprisa a alegação de que a autoridade lançadora  parafraseia fiscalização realizada na empresa da qual o cônjuge é sócio, não conduzindo  a uma lógica precisa de convencimento, a fim de esclarecer os motivos que ensejam sua  aplicação.  Suscita  falta  de  motivação,  clareza  e  objetividade,  acrescentando  que  o  dispositivo legal utilizado ­ o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 ­ disciplina multa de  50%. Questiona  a  imputação  de multa  qualificada  sob  a  consideração  de  fraude  "em  tese", aduzindo se tratar de "achismo". Destaca, em contrapartida, que, assim como seu  cônjuge,  não  omitiu  de  informações,  tendo  declarado  os  recursos  recebidos  e  que  proporcionaram  incremento  patrimonial,  aduzindo  se  tratar  de  prática  legal,  que  não  pode  ser  tida  como  fraudulenta. Reitera  que  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  não  foi  conclusiva  ao  descaracterizar  a  existência  dos  valores  declarados,  tendo  apenas  desconstituído  a  contabilidade  e  aventado  a  possibilidade  de  os  lucros  não  terem  os  montantes  registrados.  Reclama  a  necessidade  de  a  fraude  ou  o  conluio  serem  exaustivamente  comprovados  pela  fiscalização,  assim  como  de  as  informações  disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera  no  caso  em  questão. Transcreve  jurisprudência  administrativa  acerca  da  aplicação  da  multa  qualificada.  Ao  final,  requer,  ainda,  o  reconhecimento  de  "mero  erro  de  lançamento passível de glosa".  Às fls. 852/853, foi o processo encaminhado em diligência, para confirmação da  representatividade do subscritor da impugnação, o que foi atendido mediante a juntada  dos documentos de fls. 854/856.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 36­25.441  (fls. 858­884) de 10/02/2010, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 938          5 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  notadamente  quando  o  lançamento  é  efetuado  com  a  constatação  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AOS  LUCROS  PRESUMIDOS/ARBITRADOS.  MANUTENÇÃO.  Apurados  rendimentos  excedentes  aos  lucros  presumidos/arbitrados  pagos  por  participação  societária  e  não  tendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  que  os  descaracterize,  deve  ser  mantido  o  lançamento  correspondente.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM DE RECURSOS. À míngua de comprovação hábil de origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantém­se  inalterado  o  lançamento  efetuado,  por  presunção  de  omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada a  intenção deliberada em inserir informações inverídicas em declaração  de  ajuste  anual,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  além  de  ação  dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada.”  Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 03/03/2010  (termo de  fl.  887)  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  em  05/04/2010  (fls.  888­911)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 939          6   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do  relato  vê­se  que  a  infração  aqui  veiculada  decorre  de  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  encontrando­se no presente processo a tributação referente à proporção de 50%, sendo que ao  cônjuge (TAISA BERNADETE BAUER), em processo próprio (PAF nº 10980.723579/2009­ 96), foram atribuídos os outros 50% dos rendimentos omitidos.  Alega o Recorrente que a totalidade dos valores imputados como omitidos teria  sido declarada, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge e que parte desses rendimentos seria,  na  realidade,  constituída  de  valores  isentos  que  teriam  sido  auferidos,  pelo  cônjuge,  da  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA e da REFLORESTADORA OVE LTDA, em  decorrência de supostos  lucros  e dividendos  recebidos,  fato que estaria amparado,  segundo a  interessada, em comprovantes de rendimentos pagos, escrituração contábil e DIPJ, documentos  esses que seriam provenientes daquelas pessoas jurídicas.  Nesse sentido, veja­se o excerto da decisão recorrida.  “[...]A  impugnante  apresenta,  à  fl.  826,  cópia  do  livro  Diário  Geral  da  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  que  registraria,  em  31/12/2003,  distribuição  de  lucros  de  R$  182.419,93,  em  contrapartida  da  conta  "CAIXA  MATRIZ",  operação  também  estampada,  à  fl.  830,  no  Razão  Analítico;  às  fls.  834/835,  encontram­se  lançamentos  no  Razão  Analítico  de  2004,  em  datas  diversas,  contabilizando  a  distribuição  de  lucros  ao  cônjuge  da  autuada,  ao  longo  do  ano;  à  fl.  837,  no Diário  Geral,  constam os  lançamentos de 31/12/2004,  efetuados  a  crédito da  conta  "CAIXA  MATRIZ". Em relação à REFLORESTADORA BOM SUCESSO, constam, à fl. 842,  registros  do  Diário  Geral,  em  dezembro  de  2003,  de  distribuição  de  lucros,  à  conta  "CAIXA MATRIZ", estando, à fl. 845, o Razão Analítico correspondente.  Ocorre que a impugnante não traz, em contrapartida, prova, primeiro, de que os  recursos  foram  efetivamente  pagos  na  forma  como  a  contabilidade  pretendeu  caracterizar (os repasses de valores que a fiscalização considerou não comprovados) e,  segundo,  de  que  houve  apuração  de  lucros  passíveis  de  serem  distribuídos  com  o  benefício  de  isenção  na  pessoa  física.  A  escrituração,  por  si  só,  como  exposto,  não  supre a prova de materialidade dos fatos.  No caso,  inclusive, contrariamente ao intento da impugnante, verifica­se, às fls.  21/50, cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal lavrado  em  face  da  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  no  qual  constam  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  correspondente,  notadamente nos  itens  “11.1.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA"  e  "11.2  INSUFICIÊNCIA  DE  CAIXA  E  LUCRO  INFERIOR  AO  APURADO  NA  ESCRITA"  (fls.  45/47).  Já  às  fls.  51/71,  encontra­se a cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  lavrado em face da REFLORESTADORA OVE LTDA, do qual  se destacam os  itens  "10.  IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  SEM TRIBUTAÇÃO  ANTE  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS"  e  "11.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSOS  PARA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  LUCROS"  (fls.  62/64). Dos documentos citados, extrai­se que, naquelas ações fiscais, no que tange aos  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 940          7 supostos lucros e dividendos que teriam sido atribuídos aos sócios, as conclusões foram  aquelas  mesmas  destacadas  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo,  não  tendo  ocorrido a tentativa de distorcer os fatos, tal como sugere a impugnante, que diz que a  fiscalização teria citado trechos que lhe eram favoráveis e omitido os desfavoráveis.  Por  elucidarem  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relato  fiscal  relativo  à  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA, às fls. 45/47:  "11.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  11.1.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA A empresa, por ser  tributada com base no lucro presumido, utilizava como  base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 8% de suas receitas, e 12% para  fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  As  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  lucro  presumido,  regra  geral,  podem  distribuir, com isenção do imposto, o valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de  todos os impostos e contribuições que estiver sujeita.  Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela  qual  houver  optado,  ou  seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n°93/97, art. 48, parágrafo 2°).  Para  que  os  livros  comerciais  possam  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte  a  respeito  do  lucro  efetivo  apurado,  há  necessidade  de  eles  possuírem  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação. Conforme  narrado  neste  termo,  a  empresa  não  obedeceu  a  legislação  comercial  no  tocante  aos  seus  livros  contábeis,  já  que  em  sua  escrita  deixou  de  registrar  diversas  operações,  tais  como  receitas,  despesas,  pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado, etc.  A  fiscalizada  deixou  ainda  de  manter  em  boa  guarda  documentos  de  suas  operações, assentados na escrita, conforme detalhado no capítulo 5.  Face  a  imprestabilidade  da  escrita,  e  a  falta  de  apresentação  de  documentos,  restou comprovada a impossibilidade de apuração dos lucros efetivamente auferidos.  11.2 INSUFICIÊNCIA DE CAIXA E LUCRO INFERIOR AO APURADO NA  ESCRITA Restou ainda comprovado que os lucros registrados como distribuídos são  fictícios,  pois  para  registrar  lucros  desta  monta,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  diversas  despesas,  conforme  descrito  no  item  6.1.  Se  houvesse  registrado  todas  as  despesas, os lucros auferidos seriam muito inferiores aos contabilizados, e também não  haveria saldo de caixa para distribuir os lucros que a empresa alega ter distribuído.  Do exame da planilha às  fls. 213 a 257  ­ anexo  II,  em confronto com a escrita  contábil,  comprova­se  que  a  empresa  deixou  de  escriturar,  nos  anos  fiscalizados,  despesas, custos e outros pagamentos, que se  tivessem sido escriturados deduziriam o  saldo de caixa e de lucros a distribuir.  Da análise do descrito no presente termo, restou demonstrado que é impraticável  determinar  os  valores  efetivos  dos  lucros,  visto  que  não  foi  possível  obter  toda  a  documentação de receitas e despesas, pois a empresa não a apresentou e também não  localizamos todos os fornecedores e clientes. Além disso, a empresa se negou a refazer  a escrita contábil com registro de todas as operações.  Como  a  empresa  não  manteve  escrita  contábil,  nos  termos  da  legislaçãocomercial,  e  foi  optante  do  lucro  presumido,  só  poderia  ter  sido  distribuído  aos sócios, a título de lucros, o valor do próprio lucro presumido deduzido do imposto  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 941          8 de renda correspondente, inclusive adicional, da Contribuição Social sobre o Lucro, da  COFINS e das contribuições ao PIS/PASEP.  Do exame dos documentos bancários, constata­se que não houve distribuição de  lucros,  nos  valores  informados  na  DIPJ  e  registrados  na  contabilidade,  através  de  cheques e transferências.  Outra  irregularidade  que  citamos  no  tocante  a  distribuição  de  lucro,  é  que  no  intuito  de  tentar  provar  que  os  sócios  receberam  os  lucros  que  declararam  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIRPF),  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  tentou  ludibriar  a  fiscalização,  já  que  informou  que  recursos  que  comprovadamente  foram  destinados a pagamentos de despesas e custos ­ tais como compras de arvores e toras,  eram destinados a pagamento de  lucros  (vide resposta ao Termo de Intimação n° 12).  Por  exemplo:  Pagamentos  a Luciano Zenival Castro, Clinio Leandro Lira,  e Arnoldo  Klas Junior.  Constatada a inveracidade das informações prestadas, a empresa foi reintimada a  reapresenta­las, através do Termo de Intimação n° 15. Mais uma vez são apresentadas  informações falsas, desta vez relativas ao pagamento de florestas adquiridas da empresa  THK.  Por  exemplo:  pagamentos  a  Florida  Importação  de  Veículos,  José  Antônio  Neuwald, Transportadora Rota Norte Ltda. A empresa pela segunda vez informou que  eram oriundos de distribuição de lucros.  As informações só foram corrigidas, quando esta fiscalização, através do Termo  de Intimação n° 19, questionou a empresa sobre os pagamentos de florestas adquiridas  da THK.  Do  exame  do  Demonstrativo  das  Despesas/Pagamentos  não  Contabilizados  e  Demonstrativo  dos  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado  ou  Operação  não  Comprovada, onde estão relacionadas as saídas de recurso da empresa, constata­se que  não houve distribuição nos valores que os sócios declaram ter recebido.  Após  consideradas  as  despesas  não  contabilizadas  e  demais  pagamentos,  não  restaria  lucro e  tampouco recursos para distribuir, no montante que foram informados  como distribuídos.  Mesmo  que  houvesse  recursos,  estes  não  poderiam  ter  sido  distribuídos  sem  tributação, já que a escrituração mostrou­se imprestável."  E do relato fiscal referente à REFLORESTADORA OVE LTDA, às fls. 62/64:  "10.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  SEM  TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS (...)  Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela  qual  houver  optado,  ou  seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n°97/97, art. 48, parágrafo 2°).  Ocorre que os livros contábeis não foram entregues a fiscalização, mesmo tendo  sido a empresa intimada a apresenta­los.  Os sócios que teriam interesse em demonstrar a efetividade lucro distribuído, já  que  foram  os  beneficiários,  Oliveiros  Paz  King,  Marcos  Evaldo  Pavanato  e  Maria  Cristina Mourão Veloso, apesar de intimados, não apresentaram os livros.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 942          9 Como já descrito, houve uma simulação de venda da empresa, e atribuiu­se aos  novos sócios, que comprovadamente são interpostas pessoas, a guarda dos livros.  Os  fatos  evidenciam  que  a  simulação  na  venda  das  quotas  também  teve  como  objetivo justificar a não apresentação dos livros, pois os mesmos demonstrariam que o  lucro distribuído é inexistente, conforme relataremos no capítulo 11 que trata do destino  dos recursos movimentados na conta­corrente bancária da empresa.  11.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSOS  PARA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  LUCROS (.)  De  todo  o  exposto  no  presente  termo,  conclui­se  que  não  haveria  lucros  no  montante  que  os  sócios  declararam  haver  recebido,  cujo  quantun  é  impossível  mensurar, em decorrência do exposto nos cinco primeiros itens acima.  Do exame da planilha dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc (fls. 114 a  199)  em confronto com os valores  creditados em conta­corrente bancária,  constata­se  que não sobrariam  recursos  para  a distribuição dos  lucros que os  sócios declaram  ter  obtido. Constata­se ainda que não houve retiradas pelos sócios, nos montantes que estes  declaram ter recebido como lucro.  Todos  os  documentos  de  débitos,  encaminhados  pelo  banco  onde  era  movimentada  a  conta­corrente  de  titularidade  da  empresa,  são  anexados  ao  processo  administrativo  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  pois  constituem  prova  que  não  foram  entregue  aos  sócios  os  montantes  que  os  mesmos  declaram  ter  recebido  a  título  de  lucro, e também que todos os cheques foram assinados pelos sócios de fato da empresa,  Oliveiros  Paz King  e Marcos  Evaldo  Pavanato,  e  não  pelos  sócios  constantes  na  6a  alteração contratual.  Mesmo  que  tivessem  sido  auferidos  os  lucros  que  os  sócios  declaram  ter  recebido,  estes  só  seriam  isentos  se  tivesse  sido  apresentada  a  escrituração  contábil,  conforme detalhado." (Grifos do original)  Esclareça­se  que  a  "impossibilidade"  suscitada  nas  fiscalizações  das  pessoas  jurídicas, de verificar a  regularidade na apuração e distribuição de efetivos valores de  lucros, não supre, por si só, o ônus da autuada e seu cônjuge de comprovar que teriam  recebido tais  recursos das pessoas  jurídicas. Vale dizer,  ao contrário do pretendido, o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  produzirem  contabilidade  sem  confiabilidade  ou  não  a  fornecerem  à  fiscalização não  lhe  serve  de  argumento,  por  inversão  de  ônus,  para  se  eximir  de  comprovar  os  fatos,  eis  que  os  interessados  pretenderam  se  valer  daquelas  pessoas jurídicas para justificar as variações patrimoniais constatadas.  Ressalte­se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a  descoberto,  é  relativa  às  pessoas  físicas,  às  quais  incumbiria  comprovar,  em  face  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  a  existência  efetiva  dos  recursos  isentos  que  aventa  terem  sido  recebidos.  Essa  é  a  discussão  existente,  em  primeiro  plano,  no  presente processo.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  menção  à  fiscalização  levada  a  efeito  junto  às  pessoas  jurídicas  assume  caráter  supletivo,  destinando­se  à  contextualização  fática  correlata à falta da prova que os interessados deixaram de produzir.  Ou  seja,  não  são  exclusivamente  as  informações  advindas  das  fiscalizações  ocorridas nas pessoas jurídicas que dão suporte ao presente lançamento, mas a falta de  comprovação de recursos para a variação patrimonial  ­  acréscimo a descoberto  ­ que,  como  já  exposto,  caracteriza  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal.  As  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 943          10 conclusões das ações fiscais nas empresas tornam­se relevantes quando se verifica que  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  pretenderam,  por meio  das  declarações  de  ajuste  anual,  caracterizar recebimentos de recursos isentos que, ao final, não lograram comprovar.  [...]” (Grifei).  Pelo  relato,  vê­se  claramente  que  a  matéria  aqui  discutida  é  conexa  àquela  levantada pela Fiscalização, referente às pessoas jurídicas citadas acima.  Em  pesquisa  nos  sistemas  de  controle  de  processo  administrativos  fiscais  (e­ processo,  em  06/05/2014)  constatei  que  a  matéria  relativa  às  pessoas  jurídicas  está  sendo  discutida  nos  PAF  10980.006088/2009­87  e  10980.006084/2009­07  (REFLORESTADORA  BOM SUCESSO LTDA) e 10980.007918/2009­93 (REFLORESTADORA OVE LTDA).   Sendo que todos se encontram neste CARF, em diversos setores, a saber: o PAF  10980.006088/2009­87  encontra­se SECOJ/SECEX;  o  10980.006084/2009­07  no SECAM/1a  CÂMARA/2a SEJUL e o 10980.007918/2009­93 no SECAM/4a CÂMARA/1a SEJUL.  Mais ainda. O PAF 10980.724879/2010­26, cuja interessada é a empresa Royal  Empreendimentos Comerciais Ltda, do mesmo grupo econômico e resultante da mesma ação  fiscal que originou os processos acima citados, sendo desses conexos, encontra­se na 1a TO/4a  CÂMARA/1a  SEJUL,  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro,  na  atividade  “para  relatar”,  movimentado em 10/10/2011.  Considerando que o art. 49, § 7° do Anexo II do Regimento Interno do CARF  dispõe que os processos conexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de  sorteio,  e  sendo  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário  dependente  do  julgamento  dos  processos  administrativos  n°  10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07,  10980.007918/2009­93  e  10980.724879/2010­26,  resta  evidente  que,  identificada  conexão  entre as matérias contidas em processos administrativos distintos, os autos devem ser julgados  conjuntamente  no  sentido  de  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos trazidos à consideração da autoridade julgadora.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  as  providências  de  redistribuição  do  presente  processo  ao  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro,  integrante  da  1a  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento para julgamento conjunto com os processos administrativos já citados.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5482386 #
Numero do processo: 35464.002126/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. No que tange ao recurso especial do contribuinte, que versa sobre a regra aplicável a decadência, não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido não prolatou decisão acerca da decadência. Recurso especial do contribuinte não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE FORMAL NÃO DECLARADA. NÃO CONFIGURADO BINÔMIO DEFEITO-PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.002126/2006­40  Recurso nº  142.515   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.228  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrentes  SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e FAZENDA NACIONAL              SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  No  que  tange  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  versa  sobre  a  regra  aplicável  a  decadência,  não merece  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido não prolatou decisão acerca da decadência.  Recurso especial do contribuinte não conhecido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  FORMAL  NÃO  DECLARADA. NÃO CONFIGURADO BINÔMIO DEFEITO­PREJUÍZO.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 21 26 /2 00 6- 40 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­00.020,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  03/03/2009,  interpuseram,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade (PGFN) e  recurso  especial de divergência  (contribuinte) à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa:  “SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIOS  CRECHE  E  BABÁ.  Integra  o Salário­de­Contribuição  (SC)  o  ressarcimento  de reembolso creche pago em desconformidade com a legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  A  ausência  de  fundamento  legal  é  vício  formal  insanável  que  toma  nulo  o  lançamento.  Processo Anulado.”  Recurso especial de contrariedade (PGFN)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 10          3 Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  contrariou  a  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  precisamente  os  arts.  11,  59  e  60  do  Decreto  70235/72 e art. 33, §§ 1º, 3º e 6º, art. 37, caput da Lei n.º 8212/91, além de estar em confronto  com o conjunto probatório dos autos do processo.  Explica  que  o  aresto  atacado  anulou  o  processo  por  entender  que  faltou  a  indicação do dispositivo legal que fundamentou a aferição indireta do débito, qual seja, o §3º  do art. 33 da Lei 8212/91, o que teria implicado cerceamento de defesa do contribuinte.  Considera que não houve ausência de fundamentação legal no presente caso,  uma vez que o parágrafo é parte integrante do artigo e, na hipótese dos presentes autos, o artigo  33 da Lei 8.212/91 consta, expressamente, como fundamento legal para justificar o lançamento  do débito.  Ademais, ressalta que, de acordo com a jurisprudência da CSRF, não existe  prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Frisa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo.  Destaca que a descrição pormenorizada dos fatos, bem assim a metodologia  utilizada para cálculo e constituição do crédito, encontram­se satisfatoriamente postas no auto  de  infração  e  nos  demais  atos  administrativos  posteriores. Assevera  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de nulidade  do  processo. Diz  que  a  falta  ou  erro  na  indicação de um dispositivo legal não invalida o lançamento, se os fatos estão adequadamente  descritos.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.  318,  foi  dado  seguimento  ao  pedido  em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contrarrazões.  Entende que, por se tratar de lançamento por aferição indireta, imperioso que  conste no auto de infração, especificamente, a fundamentação legal autorizadora da adoção de  tal procedimento.  Considera que, em função da ausência de fundamentação legal que embase o  auto  de  infração,  resta  patente  a nulidade  contida  em  todo  o  processo  de  lançamento,  sendo  correto o seu cancelamento.  Afirma que a ausência de fundamentação legal, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, afronta o princípio da estrita legalidade.  Ao final, requer seja negado seguimento ao recurso da PGFN.  Recurso especial de divergência (contribuinte)  Em seu recurso, o contribuinte se insurge contra a aplicação do art. 173, I do  CTN, ao invés do art. 150, §4º do mesmo Diploma Legal, por considerar certo que a autoridade  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 julgadora  deveria  ter  reconhecido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  o  crédito  tributário apurado até o mês de novembro de 2000.  Afirma que a decisão recorrida contraria os paradigmas descritos a seguir:  “PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial a data da ocorrência  do  fato  gerador.  Mesmo  a  completa  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou  não  em  pagamento  de  tributo.  Recurso  provido.”  (AC  202­ 16.026)  “IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  classificação  do  lançamento,  se  por  homologação  e,  portanto  com  0  prazo  de  decadência  fixado  pelo  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  não  depende  do  recolhimento  do  tributo.  Tributo  sujeito  por  homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o  dever de apurar  e  recolher o  tributo  independentemente de ato  administrativo prévio. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.464)  Considera  ter  havido  pagamento  antecipado  das  contribuições,  razão  pela  qual a contagem do prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência dos fatos geradores dos  tributos.  Frisa que o CARF pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que não  tenha  havido  recolhimento  do  tributo,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §4º  do  CTN  para  a  contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­478/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Inicialmente, considera que o recurso do contribuinte não merece sequer ser  conhecido, pois não há interesse de agir.  Explica  que,  apesar  de  o  Colegiado  a  quo  ter  se  manifestado  sobre  a  decadência, ao final deu provimento ao recurso voluntário para anular todo o auto de infração,  ou  seja,  não  houve  sucumbência  do  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  há  interesse  recursal.  Ademais,  verifica  que,  ao  contrário  do  argumentado  pela  autuada,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  relativas  às  rubricas objeto da autuação, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo  decadencial  é  a  constante  do  artigo  173,  I,  do CTN,  e  não  a  do  artigo  150,  §4º,  do mesmo  diploma legal.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 11          5 Destaca  que,  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não foram reconhecidos pelo contribuinte, e tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso  concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas.  Ao  final,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  ou,  alternativamente, que seja negado provimento ao pedido em tela.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  No  que  tange  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  versa  sobre  a  regra  aplicável  a  decadência,  não  merece  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  prolatou decisão acerca da decadência.  Entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional preenche os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido e, ainda, não ter mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento  de arbitramento para a apuração do crédito tributário.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 12          7 Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  No presente caso, o contribuinte sequer argüiu a nulidade do  lançamento, o  que nos faz inferir que este não se sentiu prejudicado em sua defesa ante a ausência da expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido.  Tendo  a  nulidade  por  vício  formal  sido  declarada de ofício pela câmara a quo.  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto  posto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8                   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10670.720021/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ao procedimento de compensação aplica-se a legislação vigente à época em que se efetua o confronto dos créditos e débitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito para avaliar a procedência do direito creditório. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.030          1 1.029  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720021/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Compensação. Crédito oriundo de saldo negativo apurado em razão da dedução  de benefícios fiscais no âmbito da SUDENE.  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste ofensa ao  instituto da coisa  julgada quando as alegações deduzidas  pela parte vão além da matéria definitivamente decidida em outro processo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  BENEFÍCIOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO.   A retrospectiva histórica da legislação sobre os benefícios fiscais calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  e  concedidos  no  âmbito  da  SUDENE  permite  concluir que os benefícios originalmente instituídos pelo artigo 13 da Lei nº  4.239/63 carecem de reconhecimento formal, pela Receita Federal, para que a  empresa  beneficiária  possa  fruir  seu  direito.  Por  outro  lado,  os  benefícios  originalmente  instituídos  pelo  artigo  14  da  mesma  Lei,  mantém  essa  necessidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Ao procedimento de compensação aplica­se a legislação vigente à época em  que se efetua o confronto dos créditos e débitos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 21 /2 00 5- 29 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.031          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência  de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito  para avaliar a procedência do direito creditório.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  TECIDOS  NORTE  DE MINAS  –  COTEMINAS  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora  que  concluiu pela procedência parcial de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 14  a 24) de oito débitos de tributos federais referentes a períodos de apuração ocorridos entre 2002  e 2003 com o crédito de R$ 2.375.137,57 decorrente do  saldo negativo do  IRPJ  apurado no  ano­calendário de 2001.  A DRF/Montes Claros­MG, mediante o Despacho Decisório nº 294/2005 (fls.  336 a 391), não reconheceu a existência do direito creditório alegado e, por conseguinte, não  homologou a compensação pleiteada. Tal decisão, motivada pelo questionamento de aspectos  relacionados  a  benefícios  fiscais  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  e  concedidos  no  âmbito da SUDENE, concluiu pela indevida dedução do valor de R$ 24.974.114,57, a título de  isenção  e  redução,  na  apuração  do  imposto  devido  no  ano­calendário  de 2001. Com a  glosa  dessa dedução, o saldo negativo seria revertido para um saldo de imposto a pagar no valor de  R$ 22.598.977,00.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.032          3 Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 400 a 435) na qual  reuniu diversos argumentos para demonstrar que fazia  jus a  todos os  benefícios fiscais questionados.  As circunstâncias evidenciadas pelos  argumentos apresentados  fizeram com  que  a  já  mencionada  DRJ/Juiz  de  Fora,  através  dos  despachos  de  fls.  865/866  e  897,  convertesse  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  elaborasse  nova  apuração do imposto devido no ano­calendário de 2001.  Essa diligência (fls. 939 a 948) restabeleceu a maioria das deduções a título  de isenção, o que redundou numa nova apuração de saldo negativo, desta vez, no valor de R$  2.242.570,77.   Ainda  assim,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  complementar  (fls.  951  a  970)  por  não  se  conformar  com  o  não  restabelecimento  total  das  deduções a título de isenção e redução.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora proferiu, então, o Acórdão nº 09­32.488 (fls.  984  a  993),  de  24  de  novembro  de  2010,  por meio  do  qual  reconheceu  o  direito  creditório  referente (i) ao saldo negativo apurado na diligência efetuada pela unidade de origem e (ii) ao  acréscimo  no  referido  saldo  negativo  correspondente  à  parcela  remanescente  da  dedução  a  título  de  isenção  que  ainda  não  tinha  sido  admitida  (referente  à  filial  de  CNPJ  nº  22.677.520/0016­52).  A  compensação  declarada  foi,  nesta  conformidade,  homologada  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Com  isso,  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  restou  uma pequena  parcela  correspondente  ao  saldo  negativo  que  seria  apurado  se  também  fosse  admitida  a  dedução  a  título  de  redução  do  imposto  devido  que,  segundo  a  empresa,  teria  direito  o  seu  estabelecimento matriz. Mais especificamente, o citado direito é o benefício fiscal de redução  do  imposto,  no  percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, conforme estabelecido pelo § 2º, I, do artigo 3º da Lei 9.532/97.   Apesar  dos  argumentos  invocados  pela  empresa,  essa  parcela  não  foi  admitida  pela  instância  a  quo  pelo  fato  de  a  matéria  ter  sido  anteriormente  apreciada  pela  mesma 2ª Turma daquela Delegacia de  Julgamento em acórdão proferido nos autos de outro  processo  administrativo,  o  de  nº  10670.000473/2005­91.  Na  ocasião,  conforme  trechos  transcritos às fls. 881 e 882, decidiu­se que a empresa só tinha direito ao citado benefício fiscal  a partir de 26/12/2002. Isso porque o § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 fixou como termo  inicial para fruição do benefício a data em que a pessoa jurídica apresentasse declaração de que  satisfaz  as  condições  preestabelecidas  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Integração  Nacional.  Ainda, segundo a DRJ, não seria possível a reapreciação da matéria porque o  § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02, bem como o § 4º do artigo 60 da mesma IN/SRF nº  267/02,  expressamente  determinaram  que  seriam  irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelas  delegacias de julgamento que denegassem pedidos de reconhecimento do direito à redução do  imposto na área de atuação da, então, extinta SUDENE.   Com  o  não  reconhecimento  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  a  DRJ  teve  que  enfrentar  também  um  outro  argumento  suscitado  na  manifestação  de  inconformidade, qual seja, a inaplicabilidade dos acréscimos moratórios previstos no artigo 28  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.033          4 da  IN/SRF  nº  210/02,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  nº  323/03.  Para  a  empresa,  tais  acréscimos  não  são  aplicáveis  ao  caso  porque  os  fatos  geradores  do  crédito  e  dos  débitos  indicados  na  compensação  são  anteriores  à  vigência  da  nova  regulamentação  dada  por  esta  última  IN. A  instância a quo,  contudo,  rechaçou  esse  entendimento  frisando que  a  alteração  legislativa  deve  ser  aplicada  a  todas  as  compensações  pleiteadas  após  a  sua  vigência,  independentemente dos períodos a que se referem os créditos e débitos indicados, tal como na  situação que ocorreu no presente caso.   Na parte que interessa, assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. NOVO JULGAMENTO.  Não  cabe,  por  impedimento  legal,  re­analisar  quaisquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado  quanto  ao  não  reconhecimento,  já  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  de  seu  direito  à  redução  de  37,5%  do  IRPJ  calculado com base no lucro de exploração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS VENCIDOS  A partir de 28/05/2003. os débitos objeto de compensação sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios. na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  requer  a  reforma da decisão na parte que ainda lhe foi desfavorável, de modo a reconhecer a totalidade  do crédito originalmente pleiteado e homologar a totalidade das compensações declaradas. Para  isso, deduz os seguintes argumentos:  a)  Inexiste  coisa  julgada  a  ser  imponível  ao  presente  processo. O  processo  nº  10670.000473/2005­91  foi  instaurado  apenas  para  homologação  de  benefício  já  reconhecido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Os  efeitos de uma decisão que reconheça o direito creditório deste processo consistiria tão­ somente na homologação das compensações declaradas.  b)  A recorrente faz jus, para seu estabelecimento matriz, à redução da alíquota  do IR incidente sobre o lucro de exploração avindo da comercialização de fios, tecidos e  subprodutos de algodão e sintéticos, desde 12/03/92, benefício que foi outorgado pela  SUDENE através  da Declaração DAÍ/PTE 190/92. Com as  alterações  promovidas  no  regime de benefício fiscal de redução do imposto e adicionais não restituíveis pela MP  nº  2.058/00,  reeditada  pela MP  nº  2.199­14/01,  a  recorrente  manteve­se  beneficiária  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.034          5 pelo  fato  de  estar  incluída  dentre  os  setores  prioritários  previstos  no  artigo  2º  do  Decreto nº 4.213/02 (têxtil). Portanto, seu benefício fiscal nunca foi extinto.  c)  A decisão proferida no processo nº 10670.000473/2005­91 fundamentou seu  posicionamento acerca do termo inicial para a fruição do benefício fiscal (26/12/2002)  através  do  Laudo  Constitutivo  nº  0060/2005  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional. O fato de este Laudo ter sido editado após longo transcurso de tempo desde a  emissão da Declaração DAÍ/PTE 190/92 não afasta o direito preexistente da empresa. A  homologação do benefício junto à Receita Federal tem a virtude de apenas reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação dos  requisitos  apontados na norma e  a  indicação precisa do objeto da  redução.   d)  O § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 deve ser analisado conjuntamente  com a  redação  do  seu  caput. O  sentido  que  se  extrai  dessa  análise  é  que o  termo de  início  só  se  aplicaria  para  as  empresas  que  tiveram  o  benefício  cessado  e,  após  um  reenquadramento de suas atividades como prioritárias, passaram a fazer jus ao gozo do  benefício de redução. Contudo, a redação do artigo 2º da MP nº 2.199­14/01 é clara e  determina que o benefício fiscal jamais cessou para as empresas consideradas relevantes  para  o  desenvolvimento  da  região  abrangida  pela  SUDENE,  independentemente  da  edição de qualquer ato normativo. É inequívoca, portanto, a  inaplicabilidade do artigo  80  da  IN/SRF  nº  267/02.  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  o  requisito  da  homologação pela Receita Federal seria necessário, ele só foi instituído em 23/12/2002  (data da edição da IN), assim, o benefício há de ser reconhecido para o período anterior  conforme as normas até então vigentes.  e)  São inaplicáveis os acréscimos moratórios previstos no artigo 28 da IN/SRF  nº 210/02, com a redação dada pela IN/SRF nº 323/03. Isso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos  indicados na compensação são  anteriores à vigência da nova  regulamentação dada por esta última IN. A redação anterior previa que se o pagamento  a  maior  fosse  anterior  ao  vencimento  do  débito,  a  compensação  seria  considerada  efetuada na data da realização daquele pagamento.    É o relatório.     Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.035          6 Inicialmente, há que se enfrentar a alegação de coisa julgada. Isso porque ao  se entender, como a DRJ, que não cabe mais discutir o direito creditório atinente à parcela do  saldo negativo que seria apurado se fosse admitida a dedução a título de redução do imposto  devido  referente  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente,  o  mérito  do  recurso  residiria  unicamente na análise do pedido de inaplicabilidade dos acréscimos moratórios.  A recorrente afirma que o processo nº 10670.000473/2005­91 foi instaurado  para  obter  a  homologação  do  citado  benefício.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Na  argumentação  desenvolvida em seu recurso, sustenta que o instituto da coisa julgada só pode ser oponível a  outro processo se houver plena identidade de partes, pedido e causa de pedir.  Realmente,  não  se  pode  falar  em  coisa  julgada  quando  os  dois  processos  possuem pedidos diferentes. Neste sentido, aliás, já lecionava o Professor Humberto Theodoro  Júnior (Cf. Curso de Direito Processual Civil, 1 v., 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.  478.): “para ser acolhida a exceção de res iudicata, haverá de concorrer, entre as duas causas, a  tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 301, §2º)”.   No  entanto,  é  de  se  notar  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  não  se  socorreu do  instituto da  coisa  julgada, mas,  do  fato de que  a matéria  estaria definitivamente  julgada por força que dispõem o § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02 e o § 4º do artigo 60  da IN/SRF nº 267/02. Confira­se:    Decreto nº 4.213/02:  Art.3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  (...)   §4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido. (grifei)    IN/SRF nº 267/02:  Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  (...)  § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  DRJ que denegar o pedido. (grifei)  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.036          7   Ou seja, o raciocínio da autoridade julgadora foi no sentido de que a matéria  discutida  no  processo  nº  10670.000473/2005­91,  qual  seja,  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício de redução, não sendo recorrível por determinação regulamentar (Decreto e Instrução  Normativa), já possuía um entendimento definitivo no âmbito administrativo. Por isso, aplicou  a decisão contida naquele processo como razão de decidir a causa contida neste processo.   Nada  obstante,  verifico  que  as  alegações  sobre  o  mérito  do  direito  ao  benefício  da  redução  deduzidas  pela  recorrente  vão  além  da  decisão  proferida  no  outro  processo. Isso porque ela questiona a própria necessidade de existir um ato da Receita Federal  para  que  seu  direito  seja  reconhecido. Com  efeito,  seu  recurso  é  claro  ao  argumentar  que  a  homologação  do  benefício  junto  à  Receita  Federal  tem  a  virtude  de  apenas  reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação  dos  requisitos apontados na norma e a indicação precisa do objeto da redução.   Diante  disso,  considero  indispensável  a  análise  da  necessidade  da  homologação, pela Receita Federal, do benefício que já estava previsto em lei.  Sobre  o  assunto,  esta  Turma  se  manifestou  no  recente  Acórdão  nº  1102­ 000.873. Na ocasião, o relator do caso, o ilustre Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé,  apresentou em seu voto uma breve retrospectiva da legislação a respeito do tema que, apesar da  maior  amplitude  em  relação  à  situação  do  presente  processo,  por  ser  demais  esclarecedora,  peço vênia para reproduzi­la:     Inicialmente, assim dispôs a Lei no 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos):  “Art  13. Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem ou diversificarem,  nas  áreas  de  atuação  da SUDAM  ou da SUDENE, até o exercício de 1982,  inclusive, ficarão  isentos do imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10  anos,  a  contar do  exercício financeiro  seguinte  ao  ano em que o  empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o  projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo  laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.  Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com  a  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  impôsto de renda e adicionais não restituíveis.  Art  16.  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o  benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14,  documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário.”  Portanto,  a  Lei  no  4.239/1963  previa  inicialmente  que  tanto  o  benefício  de  isenção (art. 13) quanto o de redução (art. 14) deveriam ser objeto de um processo  de  reconhecimento do direito pelo  então Diretor da Divisão do  Imposto de Renda  (art. 16). Note­se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia  menção a laudo constitutivo expedido pela Sudene.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.037          8 Regulamentando  o  art.  16,  determinou  o  Decreto  no  55.334,  de  31  de  dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda  decidiria  sobre  cada  pedido  de  reconhecimento  de  direito  à  isenção  ou  redução  dentro de 180 dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos  os quais, se não fosse a empresa notificada de decisão contrária ao pedido, e tendo o  favor  fiscal  sido  recomendado  pela  SUDENE,  considerar­se­ia  a  interessada  automaticamente em pleno gozo da isenção ou da redução pretendida.  Posteriormente,  a  Lei  no  5.508/1968  determinou  o  seguinte  (grifos  acrescidos):  “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho  de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE,  serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para  tomarem conhecimento da concessão.”  Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto  ao  art.  14  (redução)  da  lei  anterior.  Contudo,  somente  com  relação  ao  art.  13  (isenção) é que observou que as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de  Renda  seriam  apenas  “comunicadas”  da  concessão  do  benefício  pela  Sudene.  Portanto, com relação aos benefícios de isenção, a  lei  retirou da Receita Federal o  poder de reconhecimento do direito.  A esta nova disposição  legal  teve de adaptar­se a regulamentação. Foi então  editado o Decreto no 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1o e 3o  tratou do benefício de redução, no seu artigo 2o tratou do benefício de isenção, e no  seu artigo 8o assim dispôs (grifos acrescidos):  “Art. 8º A Secretaria Executiva da SUDENE, analisando a documentação a  que se refere o artigo anterior e procedendo às investigações que julgar necessárias,  emitirá parecer fundamentado para apreciação do Conselho Deliberativo, propondo,  quando  fôr  o  caso,  a  expedição  da  declaração  a  que  alude  o  artigo  7º,  ou  o  reconhecimento,  pelo  mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista no artigo 2º dêste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da Lei nº 5.508, de  11 de outubro de 1968.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais,  em  favor  das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com  o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  direito  ao  gôzo  do  beneficio  previsto  nos  artigos 1º e 3º dêste Decreto, devendo o pedido formulado ser encaminhado àquela  repartição,  através  da Delegacia  da Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado  o  requerente.  §  2º  O  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista  nos  artigos  1º  e  3º  dêste  Decreto,  dentro  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente repartição fiscal.”  Mais  adiante,  a  Lei  no  9.532/97  trouxe  novas  alterações  relativas  a  esses  benefícios no seu artigo 3o, verbis:  “Art.  3º Os  benefícios  fiscais  de  isenção,  de  que  tratam o  art.  13  da Lei  nº  4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de  1969, com a redação do art. 1º do Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o  inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.038          9 instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados  pelo  órgão  competente,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  observados  os  seguintes  percentuais:  (Vide  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I ­ 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de  dezembro de 2003;  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento),  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004  até  31  de  dezembro de 2008;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de  dezembro de 2013.  § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados  até  14  de  novembro  de  1997,  no  órgão  competente,  para  os  quais  prevalece  o  benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício.  §  2º Os  benefícios  fiscais de  redução  do  imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto­ Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:  I ­ 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de  janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro  de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.”  Em síntese, portanto, a Lei no 9.532/97:  ­ transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei no 4.239/63,  em  benefício  de  redução,  com  percentuais  decrescentes  ao  longo  do  tempo,  ressalvados apenas os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro  de 1997;  ­  alterou  o  benefício  de  redução,  previsto  no  art.  14  da  Lei  no  4.239/63,  estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo;  ­ determinou a  extinção de ambos os benefícios  a partir  de 1º de  janeiro de  2014.  Entretanto,  esta  lei  em  nada  alterou  a  forma  como  se  deveria  dar  o  reconhecimento  da  concessão.  Ao  contrário,  expressamente  determinou  que,  para  ambos os benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à  matéria”.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (atual  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as  formas  de  reconhecimento  do  benefício  de  redução  e  do  de  isenção  (vide,  neste  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.039          10 sentido, o art. 550, que trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e  faz referência ao art. 37 da Lei no 5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz  referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63).  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001  (oriunda  de  sucessivas  reedições  desde  a MP  no  2.058/2000,  original)  trouxe  novas  alterações  relativas a esses benefícios em seus artigos 1o e 2o, verbis:  “Art.  1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado e  aprovado até 31 de dezembro de 2018 para  instalação, ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas  de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste  ­ SUDENE e da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão  direito  à  redução de 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto sobre a  renda e adicionais  calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  §  1o  A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração Nacional  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o­A.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos  e  dispositivos,  baseados  em  tecnologia  digital,  voltados  para  o  programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito  à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da  exploração. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no §  1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a  partir do ano­calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  § 3o­A. No caso de projeto de que trata o § 1o­A que já esteja sendo utilizado  para  o  benefício  fiscal  nos  termos  do  caput,  o  prazo  de  fruição  passa  a  ser  de  10  (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2  de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  §  4o  Para  os  fins  deste  artigo,  a  diversificação  e  a  modernização  total  de  empreendimento  existente  serão  consideradas  implantação  de  nova  unidade  produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.   §  5o  Nas  hipóteses  de  ampliação  e  de  modernização  parcial  do  empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da  capacidade  real  instalada  na  linha  de  produção  ampliada  ou  modernizada  em,  no  mínimo:  I  ­ vinte por cento, nos casos de empreendimentos de  infra­estrutura  (Lei nº  9.808,  de  20  de  julho  de  1999)  ou  estruturadores,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo; e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.040          11 II ­ cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.   §  6o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pleitos  aprovados  ou  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação  anterior,  até  24  de  agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo  caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  § 7o As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização,  ampliação  ou  diversificação  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação anterior a 24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na  disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 1997, e cuja atividade  se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo,  poderão  pleitear  a  redução  prevista  neste  artigo  pelo  prazo  que  remanescer  para  completar o período de dez anos.  § 8o O laudo a que se referem os §§ 1o e 2o será expedido em conformidade  com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.  § 9o O laudo de que trata o § 1o poderá, exclusivamente no ano de 2001, ser  expedido até o último dia útil do mês de outubro.  Art. 2o Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de  1o  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  exceto  para  aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados,  pelo Poder Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  e  para os  que  têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus.”  O  artigo  1o,  portanto,  trata  dos  projetos  aos  quais  aplica­se  a  isenção  do  imposto (transformada em redução), e estabelece que os novos projetos que venham  a ser aprovados fazem jus à redução de 75%, pelo prazo de 10 anos (sem a redução  escalonada decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional.  O  §  7o  deste  artigo  confere  a  possibilidade  de  os  projetos,  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  porém  já  protocolizados  com  base  na  legislação  anterior,  e  que  venham  a  ser  aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532,  de  1997  (i.e,  referente  aos  benefícios  fiscais  de  isenção,  convertida  em  redução  escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista  no caput, de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.  Já  os  projetos  não  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  continuam  a  observar a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532/97, ou seja, a  redução escalonada decrescente.  Além  de  não  ter  havido  qualquer  revogação  expressa  do  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63,  verifica­se,  pelo  exposto,  a  ligação  ontológica  do  art.  1o  da  Medida  Provisória no 2199­14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte­se ainda a  expressa menção que faz o referido art. 1o ao laudo constitutivo, a ser expedido pelo  Ministério da Integração Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas  em vigor aplicáveis à matéria”.  O artigo 2o da MP no 2199­14/2001, por sua vez, trata dos empreendimentos  que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art.  14  da  Lei  nº  4.239/63,  e  estabelece  que  o  referido  benefício  (com  a  redução  escalonada decrescente estabelecida pela Lei no 9.532/97) permanece mantido para  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.041          12 os  empreendimentos  em  setores  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  (a  redação  do  dispositivo  fala  em  extinção  do  benefício,  porém  ressalva,  por  exceção,  os  empreendimentos  em  setores  considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo).  Contrariamente  ao  arguido  no  recurso,  portanto,  é  fácil  perceber  que  tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63.  Em síntese, tem­se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei  nº 4.239/63 não foram revogados pela Medida Provisória no 2199­14, de 2001, mas  tão somente foram por ela substancialmente alterados.  Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada,  exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP no 2156­5/2001,  oriunda  de  sucessivas  reedições  da  MP  no  2145,  de  2  de  maio  de  2001,  e  que  determinou a extinção da Sudene), o  laudo constitutivo, a ser expedido no caso do  benefício  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção  transformada  em  redução)  passou  a  ser  emitido  pela  ADENE  –  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.  Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1o do art. 1o da Medida  Provisória no 2199­14, de 2001: na redação original, da MP no 2.058/2000, constava  que o laudo constitutivo seria emitido pela Sudene; posteriormente, a redação passou  a determinar que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional.  (...)  Ocorre  que,  para  regulamentar  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória no 2199­14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o  Decreto nº 4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos):  “Art.  1º  Este  Decreto  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, para fins dos benefícios de redução do  imposto de renda,  inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º  da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  (...)  Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  §  2o  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1o,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução pretendida.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.042          13 § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá  impugnação para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  dentro do  prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  §  5o Na  hipótese do  §  4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja  em  pleno gozo da redução de que trata o § 2o.”  Este  novo  decreto,  portanto,  intentou  submeter  ambos  os  incentivos,  originariamente  instituídos  pelos  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  4.239/63,  ao  crivo  da  Secretaria da Receita Federal, para fins de reconhecimento do direito à redução do  imposto.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  267,  de  2002,  trilha  o  mesmo  caminho.  Estes, aliás, foram os dois normativos citados pela autoridade fiscal para considerar  indevidas as deduções do  imposto  feitas pela  recorrente, uma vez que não haviam  sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da  SRF da sua jurisdição.  Para  concluir,  conforme  restou  exposto  na  breve  digressão  histórica  acima  feita,  o  argumento  recursal,  de  que  a  exigência  de  reconhecimento  do  direito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  suporte  em  dispositivos  meramente  regulamentares,  é  apenas  parcialmente  verdadeiro.  De  fato,  no  caso  do  benefício  originalmente  instituído  pelo  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção,  posteriormente  convertida em redução) isto tornou­se verdade a partir da alteração introduzida pelo  art. 37 da Lei no 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento revogado. Contudo,  no  caso  do  benefício  de  redução,  originalmente  instituído  pelo  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63, a exigência de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal sempre  esteve assente em lei.    Portanto,  a  conclusão  daquele  ilustre  Conselheiro,  com  a  qual  estou  plenamente de acordo, é a de que, no caso dos benefícios originalmente instituídos pelo artigo  13  da  Lei  nº  4.239/63,  não  há  necessidade  do  reconhecimento  formal,  pela Receita  Federal,  para que a empresa beneficiária possa fruir seu direito. Por outro lado, no caso dos benefícios  originalmente instituídos pelo artigo 14 da mesma Lei, há essa necessidade.  O benefício que aqui se apresenta é o de redução do imposto, no percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  conforme  estabelecido  pelo  §  2º,  I,  do  artigo  3º  da  Lei  9.532/97.  Trata­se,  consequentemente,  da  modalidade originalmente instituída pelo artigo 14 da Lei nº 4.239/63.  Assim,  havia,  de  fato,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  benefício  pela  Receita  Federal.  E,  como  bem  ressaltado  no  trecho  do  voto  acima  transcrito,  tal  exigência  nunca perdeu  sua  fundamentação  legal. Diversamente do  que  reclama a  recorrente,  o  ato  de  reconhecimento é, sim, condição necessária para a fruição do benefício.  Além  disso,  seguindo  as  orientações  normativas,  a  decisão  contida  no  processo nº 10670.000473/2005­91 fixou como termo inicial para fruição do benefício a data  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.043          14 de 26/12/2002. Quanto a  isso, nada mais há  a discutir.  Isso porque, uma vez que se entenda  necessário  o  ato  da Receita Federal,  está  correta  a decisão  recorrida  ao  considerar  a matéria  definitivamente  julgada. Afinal, a norma segundo a qual é  irrecorrível a decisão da DRJ que  denega o pedido de  reconhecimento do benefício  foi  veiculada por decreto presidencial. Por  conseguinte, quanto a essa determinação, este Colegiado também está vinculado.  Resta,  então,  a  análise  do  pedido  de  inaplicabilidade  dos  acréscimos  moratórios.  A recorrente pretende que a compensação seja considerada efetuada na data  da realização do pagamento a maior em consonância com a redação original do artigo 28 da  IN/SRF  nº  210/02.  No  seu  entender,  a  regra  estabelecida  com  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo pela IN/SRF nº 323/03 não poderia ser aplicada ao caso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos indicados na compensação são anteriores à sua vigência.  Quanto a isso, importa perceber que, na essência, a compensação nada mais é  do que um encontro de contas no qual um determinado crédito pode ser utilizado para solver  tantos débitos quantos forem capazes de ser absorvidos por sua dimensão quantitativa.   Usando  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  consolida  o  instituto  da  compensação  dos  tributos  federais,  bem  como  considerando  a  previsão  do  artigo  61  da  mesma  Lei,  segundo  a  qual  sobre  os  débitos  de  tributos  federais  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  a  Receita  Federal,  em  28/04/2003,  publicou a IN/SRF nº 323/03, que determinou nova regulamentação para a matéria ao alterar a  redação do artigo 28 da IN/SRF nº 210/02. Confira­se:     Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Parágrafo  único.  Na  compensação  de  ofício,  os  juros  compensatórios  e  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  caput  serão calculados considerando­se as seguintes datas:  I ­ do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou   II  ­  da  efetivação  da  compensação,  quando  se  tratar  de  débito  inscrito em Dívida Ativa da União."    Assim, a Receita Federal, no regular exercício de sua competência legislativa,  editou  nova  norma  para  regulamentar  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  nas  compensações efetuadas pelo sujeito passivo e nas compensações efetuadas de ofício. Não fez  qualquer ressalva para situações em que os fatos geradores do crédito e dos débitos indicados  na compensação fossem anteriores à sua vigência.  Nesse  sentido,  foi  precisa  a  decisão  recorrida  quando  frisou  que  ao  procedimento  de  compensação  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  se  efetua  o  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.044          15 confronto dos créditos e débitos. No caso presente, o pedido foi originalmente apresentado em  17/07/2003 (fls. 3 e 14), portanto, quando já vigia a nova redação do artigo 28 da IN/SRF nº  210/02.      Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13805.010650/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 28/02/1993, 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 30/09/1993, 01/03/1994 a 31/12/1995 FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a exigência da contribuição apurada no confronto dos valores escriturados e os declarados/pagos, com os encargos legais correspondentes. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Karina Machado, OAB/SP nº 242.615. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional,  referente a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1992 a dezembro de 1995.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em ação  fiscal  no  domicilio  da  empresa,  lançou­se de  oficio  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  por  falta  de  recolhimento  resultante  de  diferenças  entre  valores  declarados  e  escriturados  nos  períodos  acima,  perfazendo,  época,  créditos  nos  valores  totais  de  UFIR  34.457,57  (fatos  geradores  até  31/12/94)  e  R$  572,03  (fatos  geradores a partir de 01/01/95), conforme Auto de Infração (fl. 1  a 14).  2.  A  base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foi  a  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 0,  2°,  30,  40  e  5';  quanto  aos  juros  de mora:  a  Lei  n°  8.383,  de  dezembro de 1991, art. 59, § 2°, a Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995, art. 38 e § 1°, a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 84 e seu § 5°, a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13;  quanto à multa proporcional: a MP 298/91, art. 4°, I (convertida  na Lei  n°8.218, de  29  de agosto  de  1991). As  conversões para  UFIR  decorrem  da  Lei  n°  8.383/91,  art.  54,  §  1°.  A  data  da  ciência é 11/09/1996.  3.  A  empresa  impugnou  em  11/10/1996  (fls.  69/70)  e  requer  acolhimento da  impugnação para  julgar  improcedente o auto e  arquivar o processo, alegando, em síntese:  a) os valores autuados foram recolhidos ou parcelados (PEPAR  10.880.008216/95­99);  b)  a  multa  de  100%  é  indevida  em  razão  do  art.  10  da  Lei  8.696/93, cabendo multa de mora de 20% e juros de mora de 1%  ao mês­calendário ou fração.  4. Em 13/12/99, com fundamento no  fato da  interessada alegar  recolhimento ou parcelamento e não ter atacado o auto em sua  essência, o processo foi enviado EQCOB/DISAR para: certificar  recolhimentos (fls 81/90 e 92/103); auditar cálculos dos períodos  março  a  dezembro  de  1994  e  janeiro  a  dezembro  de  1995  e  anexar demonstrativo caso houver débito remanescente (fl 110).  5.  A  EQCOB  certificou  os  recolhimentos  em  DARF  referentes  aos meses de 03 a 12/94 (fls. 81/90) e 01 a 12/95 (fls. 92/103),  após pesquisar o sistema SINAL08, e concluiu estar liquidada a  parte relativa aos períodos autuados entre 03/94 e 12/95, pois a  diferença constituída fora recolhida antes do lançamento (fl 132  e 134).  6. É o relatório.    A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 16­16.091, de  15/01/2008 (fls. 277/289), assim ementado:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13805.010650/96­10  Acórdão n.º 3202­001.108  S3­C2T2  Fl. 379          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1992  a  28/02/1993,  01/06/1993  a  30/06/1993, 01/08/1993 a 30/09/1993, 01/03/1994 a 31/12/1995  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É devida a exigência da contribuição apurada no confronto dos  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  com  os  encargos  legais correspondentes.  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  Cabimento dos juros pela taxa Selic (Lei n° 9.065/95, art. 13).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  Em  lançamento  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectada  em  ação  fiscalizadora  é  legitimo  aplicar  a  multa  de  oficio.  A  multa  superior  a  75  %  deve  ser  reduzida  a  este  percentual.  Retroação  benigna  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  (ADN n° 1/1997).  Lançamento Procedente em Parte    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  325/335, por meio do qual alega:  Na impugnação apresentada, além de se insurgir contra a aplicação da multa de  oficio  de  100%,  ainda  demonstrou  que  os  valores  exigidos  ou  estavam  pagos  ou  parcelados  (PEPAR  10880.008216/95­99).  Após  a  apresentação  da  impugnação,  foi  proferido  o  r.  despacho de fls. 110, onde se determinou a realização de análise para fins de se comprovar os  recolhimentos cujas guias foram juntadas aos autos, o que motivou as imputações de fls. 120 e  seguintes  do  feito,  que disseram  respeito,  única  e  exclusivamente,  às  guias  pagas  que  foram  carreadas aos autos.  Em que pese a constatação de que houve o abatimento de uma pequena parte das  guias  apresentadas,  o  fato  é  que  a  diligência  determinada  nada  dispôs  com  relação  ao  parcelamento.  Entretanto, em que pese a omissão em que incorreu o d. julgador a quo, o fato é  que  efetivou o parcelamento  e adimpliu  com os valores  exigidos no presente  feito,  de modo  que não poderia subsistir a exigência  fiscal, eis que os débitos estão extintos por pagamento.  Nesse passo, não é demais ressaltar que o próprio v. acórdão recorrido também se omitiu em  tecer uma única palavra sobre o parcelamento.  Consta nos autos a comprovação da sua realização e o  il. órgão preparador do  julgamento possuía plenas  condições de  realizar as verificações necessárias  à  constatação de  que  o  débito  exigido  já  está  integralmente  recolhido  aos  cofres  públicos,  cancelando­se  a  integralidade  do  auto  de  infração  com  base  no  inciso  I  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que,  previamente  ao  exame  do  seu  mérito,  seja  o  presente  feito  baixado  para  a  DRJ,  com  a  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 determinação de que esta analise e emita manifestação expressa sobre o resultado da análise do  parcelamento efetivado e adimplido.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão tratada nos autos não reclama deste Colegiado maior detença.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da  Cofins  resultante  de  diferenças estimadas entre os valores declarados e os escriturados nos períodos de apuração a  que se referem os autos.  Como  a  Recorrente  alegou,  na  impugnação,  que  as  importâncias  exigidas  corresponderiam  a  valores  já  recolhidos  ou  parcelados,  a  instância  de  piso  determinou  à  unidade administrativa de origem que esta se certificasse dos recolhimentos, efetuasse auditoria  de cálculos através da imputação proporcional, aplicando­se a multa de mora vigente à época  dos fatos geradores, e informasse se havia crédito tributário remanescente (fl. 223).  Em despacho anexado às fls. 267/271, a unidade de origem atestou, em relação  ao período de 09/92 a 09/93, que houve, antes da autuação, recolhimentos iguais a cada uma  das  diferenças  lançadas,  daí  a  exoneração,  pela  DRJ,  de  parte  do  crédito  tributário  exigido.  Todavia, quanto aos demais períodos, constatou­se que a  fiscalização deduziu, no cálculo de  cada uma das diferenças estimadas, tanto os valores parcelados quanto os recolhidos, de modo  que  concluiu,  como  de  outra  forma não  poderia  deixar  de  concluir,  que  as  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  apuradas  pela  fiscalização  excederam  as  bases  apuradas  pela  Recorrente  para parcelar ou para recolher (vide fl. 267). Eis claríssima passagem da decisão recorrida, no  qual o assunto é abordado:  “Nada  disso  foi  contestado  na  peça  recursal.  Continuou  a  Recorrente a alegar o parcelamento, sem atentar, contudo, o que  expressamente  expôs  o  relator  da  decisão  recorrida  (Como  as  autuações  de  setembro/92  a  fevereiro/93  e  de  junho,  agosto  e  setembro/93  decorrem  de  diferenças  a maior  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  já  excluídas  as  quantias  parceladas e recolhidas, subsiste cada um destes lançamentos”).  (g.n.)    Essa conclusão é especialmente corroborada com a análise da tela do extrato do  processo  de  n.º  10880.008216/95­99  (fls.  225/231),  que  consubstanciou  parcelamento  da  Cofins devida em vários dos períodos de apuração, alguns dos quais coincidentes com os que  foram lançados, no qual se vê que os valores parcelados não foram objeto do lançamento, pois  iguais aos já apurados pela Recorrente.  Nesse contexto, absolutamente equivocado alegar o parcelamento, para  fins de  redução dos valores devidos.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13805.010650/96­10  Acórdão n.º 3202­001.108  S3­C2T2  Fl. 380          5 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                           Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5544439 #
Numero do processo: 12883.007203/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.491
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12883.007203/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.491  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA DALLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 72 03 /2 00 9- 64 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0244/2006,  que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1. De acordo com o relatório fiscal, fls. 87/92, os discriminativos  de  fls.  4/36,  e  o  anexo  de  fundamentos  legais  do  débito,  fls.  37/42,  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD apura  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (parte  dos  segurados  e  patronal,  incluindo  SAT)  e  terceiros  (INCRA,  SESC, SENAC e SEBRAE)  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados, no período de 03/1996 a 13/1997.  2. As bases de cálculo foram obtidas nas guias de . Recolhimento  ­do  Salário­Educação  em  virtude  de  ter  havido  recusa  a  apresentação  de  documentos,  e,  ainda,  a  contabilidade  do  contribuinte  autuado  não  demonstrar  sua  real  movimentação,  pois que:   a)  não  se  conseguiu  identificar  na  contabilidade,  no  período  indicado no relatório fiscal: processos trabalhistas; rescisões de  contrato de trabalho; férias gozadas; pagamentos de pró­labore  aos  sócios­gerentes;  pagamentos  a  titulo  de  honorários  do  contador;  documentos  e  arrecadação  do  salário­educação;  salário de José Gestosa Ferreira; pagamento ao jardineiro;  b)  não  comprovação  dos  seguintes  lançamentos  contábeis:  pagamento realizado, em 31/12/1996, a crédito da conta "caixa",  no  valor  de  R$  295.066,00  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  sessenta  e  seis  reais);  pagamento  efetuado,  em  31/12/1996  a  débito  da  conta  "adiantamentos  funcionários",  no  valor  de  R$  113.260,00 (cento e  treze mil, duzentos e sessenta reais),  sem a  identificação  do  beneficiário;  pagamento  efetuado  na  conta  "contas  a  receber",  no  valor  de  R$  154.600,00  (cento  e  cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais);  c)  constatação  de  saldo  credor  na  conta  "caixa",  nos  meses  de  04/1999  a  11/1999,  e  na  conta  "Banco  Sudameris  Brasil",  nos  meses de 02/1999 a 08/1999.  3. Diante destes  fatos, o auditor notificante concluiu que, estando  os  balanços  encerrados,  com  igualdade  de  valores  a  débito  e  a  crédito  e  havendo  comprovação  de  que  os  pagamentos  (item  2,  "a") foram realmente efetuados, não transitaram pela contabilidade  regular os numerários necessários a fazer frente aos mesmos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  4.  O  notificado  apresentou,  a  fls.  130/145,  tempestivamente,  defesa, na qual, em síntese, argüiu:  a)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  b) que o prazo previsto no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91,  tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo, que é de 5 (cinco) anos;  c) que seria necessário a identificação da relação de empregados  cujo  salário  serviu  de  base  para  o  lançamento,  implicando.em  cerceamento.de defesa essa omissão;  d)  que  anexou  parte  da  documentação  supostamente  não  apresentada aos autos do Auto­de­  Infração 35.861.407­4, bem  como  foram  exíguos  os  prazos  para  a  total  apresentação  dos  documentos;  e)  que  ao  mesmo  tempo  em  que  tenta  desqualificar  a  contabilidade, utiliza dados extraídos da mesma;  f)  que  o  pagamento  de  salário  está  devidamente  registrado  na  conta "ordenados e salários";  g)  que  as  hipóteses  constantes  do  art.  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  8.212/91, fogem às particularidades do caso concreto;  ­tiTque,  tomando  o  valor  do  Salário­Educação  registrado  na  conta 4.1.1.01.0065, resulta em bases inferiores às utilizadas na  NFLD;  i)  que,  na  competência  11/1997,  as  contribuições  exigidas  no  campo  diferença,  não  correspondem As  alíquotas  aplicadas  ao  salário­de­contribuição  de  R$  35.444,47  (trinta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos);  j) que a  taxa SELIC  fere a norma constitucional do art. 192, §  3°,  bem  como  utiliza  metodologia  incompatível  com  a  matéria  tributária,  pois  que  deveriam  ser  regulados,  os  juros,  por  lei  complementar.  5. In fine, requereu a improcedência da NFLD.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese, o mesmo que apresentou na impugnação.  O  recurso  apresentado  não  foi  encaminhado  para  o  CRPS  por  falta  do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 5          7 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Os relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  registram  a  existência  de  recolhimentos.  Aplico a regra do § 4°, art. 150.  O período do lançamento é de 03/1996 a 12/1997.  A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2006.  Entendo atingido pela decadência todo o lançamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000908/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. CONDIÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. CONDIÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 381          2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  135­141,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$68.173,92 a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2003.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de  Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 382          3 presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: Lei nº 9779, de 19  de  janeiro  de  1999,  art.  224  e  art.  518  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 142­149 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$37.200,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e  alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 150­157 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$171.694,93 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 158­164 a exigência do crédito tributário no  valor de R$61.356,50 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  168­175,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  O presente Auto de Infração em análise, em hipótese alguma poderá prosperar  contra  a  impugnante,  assim  vejamos,  a  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido  (do  item  1),  refere­se  ao  1º  trimestre  03/2003­  no  valor  de  R$  6.467,68;  2º  trimestre  06/2003­ no valor de R$ 6.073,80; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 6.501,15 e  do 4º trimestre 12/2003­ no valor de R$ 6.846,23 , portanto, faz prova neste ato, que  todos os valores foram pagos, conforme DARF's em anexos.  Quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (do item 2),  refere­se ao 1º  trimestre 03/2003­ no valor de R$ 7.186,31;  2º  trimestre 06/2003­ no valor de R$  6.748,67; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003­  no valor de R$ 7.606,93, todos foram quitados, conforme DARF's em anexos.  Em  se  tratando  da  Contribuição  PIS/PASEP  (do  item  3),  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  sendo  que  foram  pagos  parte  dos  valores,  conforme DARF's, e o restante compensado, através de créditos tributários (planilha  em  anexo),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8  (decisão  em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 383          4 anexo),  transitado  em  julgado  em  17/11/2005,  e  retificado  na  DCTF,  conforme  documentos em anexos.  Da mesma forma, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS (do item refere­se ao fato gerador de 31/01/2003 à 31/12/2003, sendo parte  pagos  conforme DARF's,  e  o  restante  compensado,  através  de  créditos  tributários  (planilha  em  anexos),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005, e retificado na DCTF, conforme documentos  em anexos.  Todavia,  se outro  for o  entendimento de V. Exa.,  o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  também  quanto  ao  mérito  não  merece  melhor  sorte  a  pretensão fiscal.  Apresenta  argumentos  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional e requer a realização de diligência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante das razões expostas, REQUER de V.Sa, se digne determinar que seja  realizada  diligência  fiscal  com  o  objetivo  de  ser  sanada  todas  as  dúvidas  que  por  ventura  existirem,  quanto  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  análise,  para  que  o  contribuinte não venha a ser penalizado de forma inteiramente absurda.  Por  fim,  REQUER  também,  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  seja  julgado  insubsistente,  em  face  da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  quanto  à  multa  aplicada  pela  ilustre  autuante,  agindo  desta  forma V.  S.a,  pode  estar  certa  de  que  estará  contribuindo,  para  que  uma  empresa  continue  no  mercado,  trabalhando,  gerando riquezas e mais empregos para o País, ser medida da mais lídima JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­26.844, de 23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   e Indeferir o pedido de diligência.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 384          5 Intime­se a Interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da  ciência deste acórdão, recolher o Crédito Tributário Mantido, sob pena de cobrança  executiva, ressalvada, para as matérias impugnadas e conhecidas, a interposição de  recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  À unidade competente para cientificar a interessada e demais providências de  estilo,  principalmente  quanto  à  alocação  dos  pagamentos  existentes  aos  créditos  tributários correspondentes.  Restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003   DILIGÊNCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revela­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE E NÃO DECLARADOS.  Os  valores  pagos,  espontaneamente,  relativos  a  débitos  não  declarados  em  DCTF  nem  informados  em  outro  instrumento  de  confissão  de  dívida  devem  ser  objeto de auto de infração, podendo, em sede de julgamento, ser cancelada a multa  de  ofício  quando  espontâneos  os  pagamentos,  mantendo­se  os  valores  principais  lançados para que neles sejam alocados, vinculados ou aproveitados os pagamentos  existentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2003   REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, efetua­se nos termos do art.74 da Lei n° 9.430/96.  LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL, PIS E COFINS.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Notificada em 30.04.2012, fls. 346 e 376, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  30.05.2012,  fls.  347­350,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 385          6 admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  Em que pese os argumentos dos eméritos julgadores, no sentido de considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  apenas  a  multa  de  oficio  relacionada aos valore já pagos, e manter o crédito tributário constituído de IRPJ, no  valor  de  R$1.077,93,  de  PIS,  no  valor  de  R$14.023,08,  de  Cofins,  no  valor  de  R$64.722, 17 e de CSLL, no valor de R$87,52, acrescidos de multa de oficio e dos  encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, conforme consta do  Acórdão, no caso onde fala no acórdão em manter o crédito  tributário, não podem  prosperar, pelos seguintes motivos:  Conforme  já demonstrado na  impugnação  de  fls.  03,  a  impugnante  pagou  a  contribuição  social  s/lucro  liquido,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003  no  valor  de  R$6.4 67,68, 2º trimestre 06/2003, no valor de R$6.073,80; 3º trimestre 09/2003, no  valor de R$6.501,15 e do 4º trimestre 12/2003, no valor de R$6.846,23, como já fez  prova através dos Darfs juntados em sua impugnação.  Quanto  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003,  no  valor  de  R$7.186,31;  2º  trimestre  06/2003,  no  valor  de  R$6.748,67; 3º trimestre 09/2003, no valor de R$7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003,  no  valor  de  R$7.606,93,  sendo  todos  quitados,  conforme  Darfs  já  juntados  a  impugnação.  Com relação à Contribuição para o PIS/PASEP, referente ao fato gerador de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darfs  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°­ 2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005 e  retificado na DCTF,  como consta dos documentos já mencionados as fls. 03 da impugnação.  Em se  tratando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS,  referente  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darf’s,  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°  2001.50.02.001481­8,  transitado  em  julgado  em  17/11/2005  e  retificado  na  DCTF,  conforme  consta  dos  documentos  juntados as fls. 4 da impugnação (cópia anexa).  Portanto, não há que se  falar em ausência de apresentação de declaração de  Compensação,  como  tenta  justificar  a  Receita  Federal  para  ver  seus  créditos  constituídos, pois, a recorrente compensou seus créditos com débitos, com respaldo  em Sentença Judicial.   Conclui que:  Isto posto, a recorrente requer:  a) seja os créditos da autora reconhecidos, por estarem amparados por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como,  aceitos  para  compensação  de  débitos  junto a Receita Federal do Brasil.  b)  seja,  finalmente,  dado  provimento  ao  recurso,  com  o  deferimento  da  IMPUGNAÇÃO, em todos os seus termos, concedendo a compensação efetuada na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 386          7 forma com foi feita, requerendo, ainda, pela produção de todas as provas em direito  admitidas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional. Por essa razão não restaram caracterizas o abuso de autoridade tampouco  excesso de exação.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 387          8 Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no  Livro  Caixa, fls. 66­103, no Livro de Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados,  fls. 44­49, bem como pela não confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 44­49, já que houve opção pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido,  em  conformidade  com  o  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, fls. 130­134.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   Ainda  sobre  os  pagamentos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  efetuou  recolhimentos os mesmos foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Não  constam  nos  registros  internos  na  RFB  quaisquer  outros  pagamentos  a  serem  considerados.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 388          9 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  No  que  se  refere  à  DCTF,  o  Ministro  da  Fazenda,  podendo  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  delegou  esta  competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência da referida exigência4.  A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) foi instituída por  atos  administrativos  emitidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  que  vigoraram  até                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 389          10 1º.11.19985, de cujos teores pode­se inferir que o débito ali informado e não pago nos prazos  legais  deve  ser  objeto  de  comunicação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pois  este  documento  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito tributário, constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  Neste  sentido,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito passivo e para a Administração Pública6.  Posteriormente foi  instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) a partir de 02.11.1998, disciplinada por atos normativos supervenientes, em  que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às  informações indevidas ou não comprovadas  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para isso, o lançamento de ofício7. Este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF9.  Ademais,  o  art.  47  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fixa  com  condição para que  a pessoa  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  possa pagar,  até o vigésimo dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente se estivessem já  declarados com o efeito de confissão de dívida.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, Instrução Normativa SRF  nº 89, de 28 de agosto de 1984 e a na Instrução Normativa SRF nº 79, de 27 de junho de 1986.  6 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  9 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 390          11 Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2003    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Não Informados nas DCTF  Omissão de Receita  R$  (C)  1º Trimestre de 2003  598.860,00  598.860,00  2º Trimestre de 2003  569.389,73  569.389,73  3º Trimestre de 2003  601.958,45  601.958,45  4º Trimestre de 2003  633.911,09  633.911,09    Está registrado no Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados  de plano:  Em 25 de setembro de 2007 a fiscalizada tomou ciência do Termo de Inicio da  Ação Fiscal (doc. de fls. 48 a 50) por via postal ­ AR (aviso de recebimento), através  do  qual  foi  intimada  a  apresentar  dentre  outros  elementos,  os  livros  fiscais  e  contábeis  do  ano­calendário  2003  e  posteriormente,  os  cupons  fiscais  e  mapas  resumo ECF ­MRE de alguns meses, para amostragem.  Para  o  ano­calendário  2003,  foi  apresentada  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n° 1173589 (doc. de fls. 03 a 38), com  opção pelo LUCRO PRESUMIDO, na qual  constam como  faturamento mensal os  valores expressos na tabela abaixo, conforme fichas 14A (Apuração do Imposto de  Renda sobre o Lucro Presumido), 18 A ( Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  19A (Cálculo do PIS), e 20A (Cálculo da COFINS):[...]  Os  valores  contabilizados  mensalmente;  em  seu  Livro  Caixa  a  título  de  "Vendas de Mercadorias" (doc. de fls. 62 a 99), são iguais aos valores declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (doc.  de  fls.  03  a  38). O mesmo  se  verificou  no  Livro Fiscal de Registro de Apuração de ICMS (doc. de fls. 100 a 125), quando os  valores  contábeis  registrados  nas  saldas  do  período  são  exatamente  iguais  aos  contabilizados no Livro Caixa e os declarados na DIPJ do respectivo período.  Constatei, no entanto, que a fiscalizada encontrava­se omissa de apresentação  da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao ano­ calendário de 2003. Procedi então à lavratura do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  (doc.  de  fls.  51  a  53),  datado  de  24  de  outubro  de  2007,  intimando  a  fiscalizada a se manifestar em relação ao fato. Em 26 de outubro de 2007, em carta­ resposta (doc. de fls. 61), a fiscalizada informa que: "...consulta a agência da Receita  Federal do Brasil em Cachoeiro de Irapemerim­ES , não localizada o recebimento da  DCTF  ano  calendário  2003,  outrossim  a  empresa  estava  dispensada  pois  seus  impostos, eram de valores inferiores, conforme legislação em vigor.. e continua . . o  faturamento anual apresentado, estaria enquadrada como ME/EPP ...".  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 391          12 O teor da carta­resposta (doc. de fls. 61), acima transcrito, não procede, tendo  em vista que o disposto na Instrução Normativa SRF 255/02, vigente para 2003, no  seu artigo 3º, I, estabelece: "estão"­ dispensadas da , apresentação da Declaração de  Débitos e Créditos .Tributários Federais ­ DCTF as microempresas (ME) e empresas  de  pequeno  porte  (EPP)­  enquadradas  no  SIMPLES"  e  a  empresa  fiscalizada,  CALVI  Produtos  Alimentícios  Ltda,  não  atende  ao  dispositivo  aqui.expresso,conforme relato a seguir:  Das condições de enquadramento como ME e EPP para efeito do SIMPLES:   De  acordo  com  a  Lei  9.317/96"  'e  suas".,  alterações,  aplicáveis  ao  ano­ calendário em questão, o valor da receita bruta anual deveria ser igual ou inferior a  R$120.000,00 para enquadrar a empresa como ME e, o valor da receita bruta anual  superior  a  R$  120.000,00  e  igual  ou  inferior  a  R$1.200.000,00  para  enquadrar  a  empresa  como  EPP.  No  entanto,  a  empresa  fiscalizada  apresenta  em  sua  DIPJ  2004/ano­calendário  2003,  corroborada  com  seus  Livros  Fiscais  e  Contábeis  do  mesmo  período,  receita  bruta  anual  no  valor  de  R$2.397.119,27  (dois  milhões  trezentos  e  noventa  e  sete  mil  cento  e  dezenove  reais  e  vinte  e  sete  centavos).  Depreende­se, portanto, que a fiscalizada não atende as exigências legais vigentes à  época.  Da opção pela forma de tributação:   A fiscalizada apresentou sua DIPJ 2004/ano­calendário 2003 (doc. de fls. 03),  tempestivamente  e  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.Portanto,  não  está  enquadrada  como  empresa  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte).  Diante do exposto, constatei que a fiscalizada estava obrigada à apresentação  da DCTF e procedi à lavratura do Termo de Intimação Fiscal (doe. de fls. 54 e 55),  intimando­a  a  apresentar  a DCTF  ­ Declaração dos Débitos e Créditos Tributários  Federais,  do  período  de  2003  (período  omisso),  por  meio  da  Internet,  conforme  determina a Nota Conjunta Cofis/Cosar n° 2001/00003, de 30 de Julho de 2001.  Com a publicação da  IN SRF 126/88 que  instituiu a DCTF ­ Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  esta  declaração deve conter informações que sejam a expressão da verdade, pois a DCTF  se  constitui  em  CONFISSÃO  de  dívida  o  que  equivale  a  um  titulo  executivo  extrajudicial,  passível de  inscrição na Divida Ativa da União. A partir  de  então,  a  DIPJ (Declaração de, Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) deixa de  ser instrumento de confissão de dívida.  Assim,  apesar  dos  recolhimentos  efetuados  pela  fiscalizada,  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  apurados  pela mesma  em  seus  registros  contábeis,  não  ­ foram declarados em DCTF,  sendo esta obrigatória, o que ensejará a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  abrangendo  todos  os  tributos  devidos,  inclusive  quanto aos valores constantes da DCTF entregue sob procedimento fiscal.  Tendo em vista o exposto, procedi à apuração da receita bruta com base nos  registros contábeis, ratificada pela fiscalizada, através da DIPJ 2004/ano­calendário  2003 [...].  As diferenças apuradas na tabela acima correspondem ao faturamento mensal,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  trimestralmente  correspondem  à  receita  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 392          13 bruta  auferida,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  presunção  de  Lucro  e  o  percentual para a apuração da base de cálculo da CSLL  PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO   Diante  dos  fatos  acima  apresentados,  procedi  ao  lançamento  do  Crédito  Tributário, mantendo para tanto a opção da fiscalizada pela tributação com base no  Lucro Presumido. A infração apurada enquadrar­se­á como ."Receita da Atividade",  gerando tributação reflexa para a CSLL, PIS e COFINS, por falta de recolhimento,  conforme discriminado no Auto de Infração de fls. 131 a 160. Em  relação  aos  valores  então  pagos,  está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009,  fls.  314­328:  “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento;  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente diz que tem em seu favor provimento jurisdicional com trânsito  em julgado sobre a exigência de PIS com fundamento no Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988 e no Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 393          14 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 10.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício111213.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 14, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF15   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  verificação  da  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e  demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2a  Região  na  Apelação  Civil  nº  2001.50.02.001481­8, já transitada em julgado, reconhece a inconstitucionalidade Decreto­Lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988  e  no  Decreto­Lei  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988  e  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  recolhido  até  17.12.1991  com  quaisquer  tributos  administrados pela Receita Federal, fls. 210­219:  Trata­se  de  apelações  cíveis  interpostas  por  ENCOPEL  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  (fls.  117/122)  e  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (fls.  142/151),  contra  a  sentença  de  fls.  106/114,  que  julgou  extinto  o  processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao  pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo por objeto a  exigibilidade  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  com  fundamento no art.267 ­ VI CPC e extinguiu o processo com julgamento de mérito  por  ocorrência  da  prescrição,  em  relação  ao  pedido  de  compensação  com                                                              10 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  11 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho  de 1984.  12 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  13 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  14  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  15 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 394          15 fundamento no art. 269 —  IV CPC. Honorários  fixados em 10% sobre o valor da  causa. Custas ex lege.  Nas  suas  razões  recursais,  ENCOPEL  COMÉRCIO  de  EMBALAGENS  LTDA sustenta a adequação da ação declaratória, pois, sua pretensão é a declaração  de  inexistência  jurídica  da  cobrança  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.445/88,  face  a  inconstitucionalidade  dos  mesmos,  bem  como,  o  reconhecimento  do  direito  da  autora  à  compensação  das  importâncias  pagas  indevidamente,  nos  termos do  art.  66 da Lei n° 8.383/91. Alega, que  a prescrição  ainda não ocorreu, por se tratar de contribuição sujeita a homologação e, inexistindo  esta, o prazo decadencial começa a fluir após o decurso de cinco anos dá ocorrência  do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do  lançamento.  Nas  suas  razões  recursais,  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  sustenta  que  ainda  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  compensar  as  parcelas  indevidamente recolhidas a título de PIS, nos termos do art. 168 do CTN, pois, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  do  direito de repetir ou compensar o indébito só ocorre em 10 anos. Argumenta ainda,  que as ações declaratórias são imprescritíveis, razão pela qual, mesmo se já estivesse  prescrito  o  direito  da  apelante  em  proceder  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente à título de PIS, ainda assim, não poderia ser declarada a prescrição da  ação.  Contra­razões da União Federal às fls.156/170 e fls. 172/186.  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  às  fls.190/194,  entendendo  ser  desnecessária, sua intervenção.  E o relatório. Passo a decidir.  O  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contribuição  destinada  ao  custeio do Programa de Integração Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição  de 1988 nos termos da Lei Complementar n° 7/70, sendo, porém, inconstitucionais  os Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88 Cegamente do RE 148.754­2/RJ ­ DJ de  04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos­Leis  em questão, através da resolução n° 49/95, pub,:caaa no DJ de 10/10/95.  No  que  se  refere  à  prescrição,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  do EREsp  435.835/SC,  pela  Primeira  Seção,  em  24.03.2004,  onde  foi  Relator  o  Exmo.  Ministro  José  Delgado,  adotou  novamente  o  entendimento  no  sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o  prazo  prescricional  para  haver  a  restituição  e/ou  compensação  é  de  cinco  anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos contados da  data em que se deu a homologação expressa ou tácita, não mais acolhendo a tese da  prescrição  contada  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  em  controle  difuso  (Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  da  norma)  ou  concentrado (ADIN) de constitucionalidade. Verifico, portanto que, de acordo com o  novo entendimento da eg. Corte Superior, ao qual me inclino, no que se refere aos  indébitos decorrentes da  sistemática dos Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a  prescrição atingiu apenas os valores referentes ao decênio anterior à propositura da  ação, que foi ajuizada em 17 de dezembro de 2001.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  interesse  de  agir,  uma  vez  que  a  inconstitucionalidade dos referidos decretos foi reconhecida, não estando prescrito o  direito do autor em pleitear o  ressarcimento de possível  indébito  fiscal. Ainda, em  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 395          16 face do princípio  constitucional do  amplo acesso à  justiça,  no processo  sub  judice  faz­se  necessária  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  para  resolver  o  conflito  de  interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste  nos autos, como também para compor a pretensão resistida. Institui­se, por instrução  normativa,  a  livre  compensação  entre  quaisquer  tributos  OU  contribuições,  ainda  que não  sejam da mesma  espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.  Contudo,  não  garantiu,  como  aliás  não  se  poderia  fazer,  o  direito  a  essa  compensação.  No  tocante  à  compensação,  em  que  pese  o  entendimento  anteriormente  firmado no sentido de que somente poderiam ser compensáveis entre si tributos que  fossem da mesma espécie e que possuíssem a mesma destinação constitucional, com  a nova  redação do art.  74,  da Lei n° 9.430/96  (alterada pela Lei  n° 10.637/2000),  esse  entendimento  foi  alterado,  uma  vez  que,  o  referido  artigo  permite  a  compensação  de  tributos  cuja  arrecadação  esteja  a  cargo  da  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  serem  de  espécies  diferentes  ou  de  destinação  diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a  Instrução Normativa n° 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento.  Portanto, não há mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação  que  rege  a  matéria  permite  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  que  sejam  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  valores  a  serem  compensados  deverão  ser  corrigidos  monetariamente,  aplicando­se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de  seus débitos fiscais. [...]  Em face do exposto, dou provimento à apelação, com fundamento no art.557,  § Io ­A do CPC c/c art. 43, § Io, VII do RI desta corte.  Publique­se. Intime­se.  Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de Origem.   Rio de Janeiro, 01 de abril de 2005.  Nesse sentido a compensação no âmbito dos tributos administrados pela RFB  têm rito próprio previsto no art. 170 e no art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Esse  procedimento  não  se  confunde  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  Recorrente  deve  apresentar  o  Per/Dcomp  como  condição  essencial  para  o  exercício  do  direito  previsto  no  provimento  jurisdicional,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria. A contestação aduzida pela defendente, por  isso, não pode ser  sancionada nos presentes autos.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 396          17 recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos16.   Vale  reiterar que sobre a multa  incidente sobre os valores então pagos, está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso17. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade18.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              16 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   17 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  18 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 397          18 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10945.720060/2013-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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