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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475644 #
Numero do processo: 10670.720021/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ao procedimento de compensação aplica-se a legislação vigente à época em que se efetua o confronto dos créditos e débitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito para avaliar a procedência do direito creditório. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.031          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência  de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito  para avaliar a procedência do direito creditório.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  TECIDOS  NORTE  DE MINAS  –  COTEMINAS  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora  que  concluiu pela procedência parcial de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 14  a 24) de oito débitos de tributos federais referentes a períodos de apuração ocorridos entre 2002  e 2003 com o crédito de R$ 2.375.137,57 decorrente do  saldo negativo do  IRPJ  apurado no  ano­calendário de 2001.  A DRF/Montes Claros­MG, mediante o Despacho Decisório nº 294/2005 (fls.  336 a 391), não reconheceu a existência do direito creditório alegado e, por conseguinte, não  homologou a compensação pleiteada. Tal decisão, motivada pelo questionamento de aspectos  relacionados  a  benefícios  fiscais  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  e  concedidos  no  âmbito da SUDENE, concluiu pela indevida dedução do valor de R$ 24.974.114,57, a título de  isenção  e  redução,  na  apuração  do  imposto  devido  no  ano­calendário  de 2001. Com a  glosa  dessa dedução, o saldo negativo seria revertido para um saldo de imposto a pagar no valor de  R$ 22.598.977,00.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.032          3 Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 400 a 435) na qual  reuniu diversos argumentos para demonstrar que fazia  jus a  todos os  benefícios fiscais questionados.  As circunstâncias evidenciadas pelos  argumentos apresentados  fizeram com  que  a  já  mencionada  DRJ/Juiz  de  Fora,  através  dos  despachos  de  fls.  865/866  e  897,  convertesse  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  elaborasse  nova  apuração do imposto devido no ano­calendário de 2001.  Essa diligência (fls. 939 a 948) restabeleceu a maioria das deduções a título  de isenção, o que redundou numa nova apuração de saldo negativo, desta vez, no valor de R$  2.242.570,77.   Ainda  assim,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  complementar  (fls.  951  a  970)  por  não  se  conformar  com  o  não  restabelecimento  total  das  deduções a título de isenção e redução.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora proferiu, então, o Acórdão nº 09­32.488 (fls.  984  a  993),  de  24  de  novembro  de  2010,  por meio  do  qual  reconheceu  o  direito  creditório  referente (i) ao saldo negativo apurado na diligência efetuada pela unidade de origem e (ii) ao  acréscimo  no  referido  saldo  negativo  correspondente  à  parcela  remanescente  da  dedução  a  título  de  isenção  que  ainda  não  tinha  sido  admitida  (referente  à  filial  de  CNPJ  nº  22.677.520/0016­52).  A  compensação  declarada  foi,  nesta  conformidade,  homologada  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Com  isso,  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  restou  uma pequena  parcela  correspondente  ao  saldo  negativo  que  seria  apurado  se  também  fosse  admitida  a  dedução  a  título  de  redução  do  imposto  devido  que,  segundo  a  empresa,  teria  direito  o  seu  estabelecimento matriz. Mais especificamente, o citado direito é o benefício fiscal de redução  do  imposto,  no  percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, conforme estabelecido pelo § 2º, I, do artigo 3º da Lei 9.532/97.   Apesar  dos  argumentos  invocados  pela  empresa,  essa  parcela  não  foi  admitida  pela  instância  a  quo  pelo  fato  de  a  matéria  ter  sido  anteriormente  apreciada  pela  mesma 2ª Turma daquela Delegacia de  Julgamento em acórdão proferido nos autos de outro  processo  administrativo,  o  de  nº  10670.000473/2005­91.  Na  ocasião,  conforme  trechos  transcritos às fls. 881 e 882, decidiu­se que a empresa só tinha direito ao citado benefício fiscal  a partir de 26/12/2002. Isso porque o § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 fixou como termo  inicial para fruição do benefício a data em que a pessoa jurídica apresentasse declaração de que  satisfaz  as  condições  preestabelecidas  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Integração  Nacional.  Ainda, segundo a DRJ, não seria possível a reapreciação da matéria porque o  § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02, bem como o § 4º do artigo 60 da mesma IN/SRF nº  267/02,  expressamente  determinaram  que  seriam  irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelas  delegacias de julgamento que denegassem pedidos de reconhecimento do direito à redução do  imposto na área de atuação da, então, extinta SUDENE.   Com  o  não  reconhecimento  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  a  DRJ  teve  que  enfrentar  também  um  outro  argumento  suscitado  na  manifestação  de  inconformidade, qual seja, a inaplicabilidade dos acréscimos moratórios previstos no artigo 28  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.033          4 da  IN/SRF  nº  210/02,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  nº  323/03.  Para  a  empresa,  tais  acréscimos  não  são  aplicáveis  ao  caso  porque  os  fatos  geradores  do  crédito  e  dos  débitos  indicados  na  compensação  são  anteriores  à  vigência  da  nova  regulamentação  dada  por  esta  última  IN. A  instância a quo,  contudo,  rechaçou  esse  entendimento  frisando que  a  alteração  legislativa  deve  ser  aplicada  a  todas  as  compensações  pleiteadas  após  a  sua  vigência,  independentemente dos períodos a que se referem os créditos e débitos indicados, tal como na  situação que ocorreu no presente caso.   Na parte que interessa, assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. NOVO JULGAMENTO.  Não  cabe,  por  impedimento  legal,  re­analisar  quaisquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado  quanto  ao  não  reconhecimento,  já  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  de  seu  direito  à  redução  de  37,5%  do  IRPJ  calculado com base no lucro de exploração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS VENCIDOS  A partir de 28/05/2003. os débitos objeto de compensação sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios. na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  requer  a  reforma da decisão na parte que ainda lhe foi desfavorável, de modo a reconhecer a totalidade  do crédito originalmente pleiteado e homologar a totalidade das compensações declaradas. Para  isso, deduz os seguintes argumentos:  a)  Inexiste  coisa  julgada  a  ser  imponível  ao  presente  processo. O  processo  nº  10670.000473/2005­91  foi  instaurado  apenas  para  homologação  de  benefício  já  reconhecido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Os  efeitos de uma decisão que reconheça o direito creditório deste processo consistiria tão­ somente na homologação das compensações declaradas.  b)  A recorrente faz jus, para seu estabelecimento matriz, à redução da alíquota  do IR incidente sobre o lucro de exploração avindo da comercialização de fios, tecidos e  subprodutos de algodão e sintéticos, desde 12/03/92, benefício que foi outorgado pela  SUDENE através  da Declaração DAÍ/PTE 190/92. Com as  alterações  promovidas  no  regime de benefício fiscal de redução do imposto e adicionais não restituíveis pela MP  nº  2.058/00,  reeditada  pela MP  nº  2.199­14/01,  a  recorrente  manteve­se  beneficiária  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.034          5 pelo  fato  de  estar  incluída  dentre  os  setores  prioritários  previstos  no  artigo  2º  do  Decreto nº 4.213/02 (têxtil). Portanto, seu benefício fiscal nunca foi extinto.  c)  A decisão proferida no processo nº 10670.000473/2005­91 fundamentou seu  posicionamento acerca do termo inicial para a fruição do benefício fiscal (26/12/2002)  através  do  Laudo  Constitutivo  nº  0060/2005  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional. O fato de este Laudo ter sido editado após longo transcurso de tempo desde a  emissão da Declaração DAÍ/PTE 190/92 não afasta o direito preexistente da empresa. A  homologação do benefício junto à Receita Federal tem a virtude de apenas reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação dos  requisitos  apontados na norma e  a  indicação precisa do objeto da  redução.   d)  O § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 deve ser analisado conjuntamente  com a  redação  do  seu  caput. O  sentido  que  se  extrai  dessa  análise  é  que o  termo de  início  só  se  aplicaria  para  as  empresas  que  tiveram  o  benefício  cessado  e,  após  um  reenquadramento de suas atividades como prioritárias, passaram a fazer jus ao gozo do  benefício de redução. Contudo, a redação do artigo 2º da MP nº 2.199­14/01 é clara e  determina que o benefício fiscal jamais cessou para as empresas consideradas relevantes  para  o  desenvolvimento  da  região  abrangida  pela  SUDENE,  independentemente  da  edição de qualquer ato normativo. É inequívoca, portanto, a  inaplicabilidade do artigo  80  da  IN/SRF  nº  267/02.  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  o  requisito  da  homologação pela Receita Federal seria necessário, ele só foi instituído em 23/12/2002  (data da edição da IN), assim, o benefício há de ser reconhecido para o período anterior  conforme as normas até então vigentes.  e)  São inaplicáveis os acréscimos moratórios previstos no artigo 28 da IN/SRF  nº 210/02, com a redação dada pela IN/SRF nº 323/03. Isso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos  indicados na compensação são  anteriores à vigência da nova  regulamentação dada por esta última IN. A redação anterior previa que se o pagamento  a  maior  fosse  anterior  ao  vencimento  do  débito,  a  compensação  seria  considerada  efetuada na data da realização daquele pagamento.    É o relatório.     Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.035          6 Inicialmente, há que se enfrentar a alegação de coisa julgada. Isso porque ao  se entender, como a DRJ, que não cabe mais discutir o direito creditório atinente à parcela do  saldo negativo que seria apurado se fosse admitida a dedução a título de redução do imposto  devido  referente  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente,  o  mérito  do  recurso  residiria  unicamente na análise do pedido de inaplicabilidade dos acréscimos moratórios.  A recorrente afirma que o processo nº 10670.000473/2005­91 foi instaurado  para  obter  a  homologação  do  citado  benefício.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Na  argumentação  desenvolvida em seu recurso, sustenta que o instituto da coisa julgada só pode ser oponível a  outro processo se houver plena identidade de partes, pedido e causa de pedir.  Realmente,  não  se  pode  falar  em  coisa  julgada  quando  os  dois  processos  possuem pedidos diferentes. Neste sentido, aliás, já lecionava o Professor Humberto Theodoro  Júnior (Cf. Curso de Direito Processual Civil, 1 v., 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.  478.): “para ser acolhida a exceção de res iudicata, haverá de concorrer, entre as duas causas, a  tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 301, §2º)”.   No  entanto,  é  de  se  notar  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  não  se  socorreu do  instituto da  coisa  julgada, mas,  do  fato de que  a matéria  estaria definitivamente  julgada por força que dispõem o § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02 e o § 4º do artigo 60  da IN/SRF nº 267/02. Confira­se:    Decreto nº 4.213/02:  Art.3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  (...)   §4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido. (grifei)    IN/SRF nº 267/02:  Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  (...)  § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  DRJ que denegar o pedido. (grifei)  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.036          7   Ou seja, o raciocínio da autoridade julgadora foi no sentido de que a matéria  discutida  no  processo  nº  10670.000473/2005­91,  qual  seja,  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício de redução, não sendo recorrível por determinação regulamentar (Decreto e Instrução  Normativa), já possuía um entendimento definitivo no âmbito administrativo. Por isso, aplicou  a decisão contida naquele processo como razão de decidir a causa contida neste processo.   Nada  obstante,  verifico  que  as  alegações  sobre  o  mérito  do  direito  ao  benefício  da  redução  deduzidas  pela  recorrente  vão  além  da  decisão  proferida  no  outro  processo. Isso porque ela questiona a própria necessidade de existir um ato da Receita Federal  para  que  seu  direito  seja  reconhecido. Com  efeito,  seu  recurso  é  claro  ao  argumentar  que  a  homologação  do  benefício  junto  à  Receita  Federal  tem  a  virtude  de  apenas  reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação  dos  requisitos apontados na norma e a indicação precisa do objeto da redução.   Diante  disso,  considero  indispensável  a  análise  da  necessidade  da  homologação, pela Receita Federal, do benefício que já estava previsto em lei.  Sobre  o  assunto,  esta  Turma  se  manifestou  no  recente  Acórdão  nº  1102­ 000.873. Na ocasião, o relator do caso, o ilustre Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé,  apresentou em seu voto uma breve retrospectiva da legislação a respeito do tema que, apesar da  maior  amplitude  em  relação  à  situação  do  presente  processo,  por  ser  demais  esclarecedora,  peço vênia para reproduzi­la:     Inicialmente, assim dispôs a Lei no 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos):  “Art  13. Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem ou diversificarem,  nas  áreas  de  atuação  da SUDAM  ou da SUDENE, até o exercício de 1982,  inclusive, ficarão  isentos do imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10  anos,  a  contar do  exercício financeiro  seguinte  ao  ano em que o  empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o  projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo  laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.  Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com  a  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  impôsto de renda e adicionais não restituíveis.  Art  16.  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o  benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14,  documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário.”  Portanto,  a  Lei  no  4.239/1963  previa  inicialmente  que  tanto  o  benefício  de  isenção (art. 13) quanto o de redução (art. 14) deveriam ser objeto de um processo  de  reconhecimento do direito pelo  então Diretor da Divisão do  Imposto de Renda  (art. 16). Note­se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia  menção a laudo constitutivo expedido pela Sudene.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.037          8 Regulamentando  o  art.  16,  determinou  o  Decreto  no  55.334,  de  31  de  dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda  decidiria  sobre  cada  pedido  de  reconhecimento  de  direito  à  isenção  ou  redução  dentro de 180 dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos  os quais, se não fosse a empresa notificada de decisão contrária ao pedido, e tendo o  favor  fiscal  sido  recomendado  pela  SUDENE,  considerar­se­ia  a  interessada  automaticamente em pleno gozo da isenção ou da redução pretendida.  Posteriormente,  a  Lei  no  5.508/1968  determinou  o  seguinte  (grifos  acrescidos):  “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho  de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE,  serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para  tomarem conhecimento da concessão.”  Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto  ao  art.  14  (redução)  da  lei  anterior.  Contudo,  somente  com  relação  ao  art.  13  (isenção) é que observou que as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de  Renda  seriam  apenas  “comunicadas”  da  concessão  do  benefício  pela  Sudene.  Portanto, com relação aos benefícios de isenção, a  lei  retirou da Receita Federal o  poder de reconhecimento do direito.  A esta nova disposição  legal  teve de adaptar­se a regulamentação. Foi então  editado o Decreto no 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1o e 3o  tratou do benefício de redução, no seu artigo 2o tratou do benefício de isenção, e no  seu artigo 8o assim dispôs (grifos acrescidos):  “Art. 8º A Secretaria Executiva da SUDENE, analisando a documentação a  que se refere o artigo anterior e procedendo às investigações que julgar necessárias,  emitirá parecer fundamentado para apreciação do Conselho Deliberativo, propondo,  quando  fôr  o  caso,  a  expedição  da  declaração  a  que  alude  o  artigo  7º,  ou  o  reconhecimento,  pelo  mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista no artigo 2º dêste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da Lei nº 5.508, de  11 de outubro de 1968.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais,  em  favor  das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com  o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  direito  ao  gôzo  do  beneficio  previsto  nos  artigos 1º e 3º dêste Decreto, devendo o pedido formulado ser encaminhado àquela  repartição,  através  da Delegacia  da Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado  o  requerente.  §  2º  O  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista  nos  artigos  1º  e  3º  dêste  Decreto,  dentro  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente repartição fiscal.”  Mais  adiante,  a  Lei  no  9.532/97  trouxe  novas  alterações  relativas  a  esses  benefícios no seu artigo 3o, verbis:  “Art.  3º Os  benefícios  fiscais  de  isenção,  de  que  tratam o  art.  13  da Lei  nº  4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de  1969, com a redação do art. 1º do Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o  inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.038          9 instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados  pelo  órgão  competente,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  observados  os  seguintes  percentuais:  (Vide  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I ­ 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de  dezembro de 2003;  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento),  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004  até  31  de  dezembro de 2008;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de  dezembro de 2013.  § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados  até  14  de  novembro  de  1997,  no  órgão  competente,  para  os  quais  prevalece  o  benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício.  §  2º Os  benefícios  fiscais de  redução  do  imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto­ Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:  I ­ 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de  janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro  de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.”  Em síntese, portanto, a Lei no 9.532/97:  ­ transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei no 4.239/63,  em  benefício  de  redução,  com  percentuais  decrescentes  ao  longo  do  tempo,  ressalvados apenas os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro  de 1997;  ­  alterou  o  benefício  de  redução,  previsto  no  art.  14  da  Lei  no  4.239/63,  estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo;  ­ determinou a  extinção de ambos os benefícios  a partir  de 1º de  janeiro de  2014.  Entretanto,  esta  lei  em  nada  alterou  a  forma  como  se  deveria  dar  o  reconhecimento  da  concessão.  Ao  contrário,  expressamente  determinou  que,  para  ambos os benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à  matéria”.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (atual  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as  formas  de  reconhecimento  do  benefício  de  redução  e  do  de  isenção  (vide,  neste  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.039          10 sentido, o art. 550, que trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e  faz referência ao art. 37 da Lei no 5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz  referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63).  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001  (oriunda  de  sucessivas  reedições  desde  a MP  no  2.058/2000,  original)  trouxe  novas  alterações  relativas a esses benefícios em seus artigos 1o e 2o, verbis:  “Art.  1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado e  aprovado até 31 de dezembro de 2018 para  instalação, ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas  de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste  ­ SUDENE e da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão  direito  à  redução de 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto sobre a  renda e adicionais  calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  §  1o  A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração Nacional  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o­A.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos  e  dispositivos,  baseados  em  tecnologia  digital,  voltados  para  o  programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito  à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da  exploração. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no §  1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a  partir do ano­calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  § 3o­A. No caso de projeto de que trata o § 1o­A que já esteja sendo utilizado  para  o  benefício  fiscal  nos  termos  do  caput,  o  prazo  de  fruição  passa  a  ser  de  10  (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2  de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  §  4o  Para  os  fins  deste  artigo,  a  diversificação  e  a  modernização  total  de  empreendimento  existente  serão  consideradas  implantação  de  nova  unidade  produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.   §  5o  Nas  hipóteses  de  ampliação  e  de  modernização  parcial  do  empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da  capacidade  real  instalada  na  linha  de  produção  ampliada  ou  modernizada  em,  no  mínimo:  I  ­ vinte por cento, nos casos de empreendimentos de  infra­estrutura  (Lei nº  9.808,  de  20  de  julho  de  1999)  ou  estruturadores,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo; e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.040          11 II ­ cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.   §  6o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pleitos  aprovados  ou  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação  anterior,  até  24  de  agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo  caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  § 7o As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização,  ampliação  ou  diversificação  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação anterior a 24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na  disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 1997, e cuja atividade  se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo,  poderão  pleitear  a  redução  prevista  neste  artigo  pelo  prazo  que  remanescer  para  completar o período de dez anos.  § 8o O laudo a que se referem os §§ 1o e 2o será expedido em conformidade  com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.  § 9o O laudo de que trata o § 1o poderá, exclusivamente no ano de 2001, ser  expedido até o último dia útil do mês de outubro.  Art. 2o Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de  1o  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  exceto  para  aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados,  pelo Poder Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  e  para os  que  têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus.”  O  artigo  1o,  portanto,  trata  dos  projetos  aos  quais  aplica­se  a  isenção  do  imposto (transformada em redução), e estabelece que os novos projetos que venham  a ser aprovados fazem jus à redução de 75%, pelo prazo de 10 anos (sem a redução  escalonada decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional.  O  §  7o  deste  artigo  confere  a  possibilidade  de  os  projetos,  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  porém  já  protocolizados  com  base  na  legislação  anterior,  e  que  venham  a  ser  aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532,  de  1997  (i.e,  referente  aos  benefícios  fiscais  de  isenção,  convertida  em  redução  escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista  no caput, de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.  Já  os  projetos  não  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  continuam  a  observar a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532/97, ou seja, a  redução escalonada decrescente.  Além  de  não  ter  havido  qualquer  revogação  expressa  do  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63,  verifica­se,  pelo  exposto,  a  ligação  ontológica  do  art.  1o  da  Medida  Provisória no 2199­14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte­se ainda a  expressa menção que faz o referido art. 1o ao laudo constitutivo, a ser expedido pelo  Ministério da Integração Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas  em vigor aplicáveis à matéria”.  O artigo 2o da MP no 2199­14/2001, por sua vez, trata dos empreendimentos  que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art.  14  da  Lei  nº  4.239/63,  e  estabelece  que  o  referido  benefício  (com  a  redução  escalonada decrescente estabelecida pela Lei no 9.532/97) permanece mantido para  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.041          12 os  empreendimentos  em  setores  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  (a  redação  do  dispositivo  fala  em  extinção  do  benefício,  porém  ressalva,  por  exceção,  os  empreendimentos  em  setores  considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo).  Contrariamente  ao  arguido  no  recurso,  portanto,  é  fácil  perceber  que  tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63.  Em síntese, tem­se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei  nº 4.239/63 não foram revogados pela Medida Provisória no 2199­14, de 2001, mas  tão somente foram por ela substancialmente alterados.  Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada,  exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP no 2156­5/2001,  oriunda  de  sucessivas  reedições  da  MP  no  2145,  de  2  de  maio  de  2001,  e  que  determinou a extinção da Sudene), o  laudo constitutivo, a ser expedido no caso do  benefício  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção  transformada  em  redução)  passou  a  ser  emitido  pela  ADENE  –  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.  Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1o do art. 1o da Medida  Provisória no 2199­14, de 2001: na redação original, da MP no 2.058/2000, constava  que o laudo constitutivo seria emitido pela Sudene; posteriormente, a redação passou  a determinar que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional.  (...)  Ocorre  que,  para  regulamentar  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória no 2199­14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o  Decreto nº 4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos):  “Art.  1º  Este  Decreto  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, para fins dos benefícios de redução do  imposto de renda,  inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º  da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  (...)  Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  §  2o  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1o,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução pretendida.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.042          13 § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá  impugnação para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  dentro do  prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  §  5o Na  hipótese do  §  4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja  em  pleno gozo da redução de que trata o § 2o.”  Este  novo  decreto,  portanto,  intentou  submeter  ambos  os  incentivos,  originariamente  instituídos  pelos  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  4.239/63,  ao  crivo  da  Secretaria da Receita Federal, para fins de reconhecimento do direito à redução do  imposto.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  267,  de  2002,  trilha  o  mesmo  caminho.  Estes, aliás, foram os dois normativos citados pela autoridade fiscal para considerar  indevidas as deduções do  imposto  feitas pela  recorrente, uma vez que não haviam  sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da  SRF da sua jurisdição.  Para  concluir,  conforme  restou  exposto  na  breve  digressão  histórica  acima  feita,  o  argumento  recursal,  de  que  a  exigência  de  reconhecimento  do  direito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  suporte  em  dispositivos  meramente  regulamentares,  é  apenas  parcialmente  verdadeiro.  De  fato,  no  caso  do  benefício  originalmente  instituído  pelo  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção,  posteriormente  convertida em redução) isto tornou­se verdade a partir da alteração introduzida pelo  art. 37 da Lei no 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento revogado. Contudo,  no  caso  do  benefício  de  redução,  originalmente  instituído  pelo  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63, a exigência de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal sempre  esteve assente em lei.    Portanto,  a  conclusão  daquele  ilustre  Conselheiro,  com  a  qual  estou  plenamente de acordo, é a de que, no caso dos benefícios originalmente instituídos pelo artigo  13  da  Lei  nº  4.239/63,  não  há  necessidade  do  reconhecimento  formal,  pela Receita  Federal,  para que a empresa beneficiária possa fruir seu direito. Por outro lado, no caso dos benefícios  originalmente instituídos pelo artigo 14 da mesma Lei, há essa necessidade.  O benefício que aqui se apresenta é o de redução do imposto, no percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  conforme  estabelecido  pelo  §  2º,  I,  do  artigo  3º  da  Lei  9.532/97.  Trata­se,  consequentemente,  da  modalidade originalmente instituída pelo artigo 14 da Lei nº 4.239/63.  Assim,  havia,  de  fato,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  benefício  pela  Receita  Federal.  E,  como  bem  ressaltado  no  trecho  do  voto  acima  transcrito,  tal  exigência  nunca perdeu  sua  fundamentação  legal. Diversamente do  que  reclama a  recorrente,  o  ato  de  reconhecimento é, sim, condição necessária para a fruição do benefício.  Além  disso,  seguindo  as  orientações  normativas,  a  decisão  contida  no  processo nº 10670.000473/2005­91 fixou como termo inicial para fruição do benefício a data  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.043          14 de 26/12/2002. Quanto a  isso, nada mais há  a discutir.  Isso porque, uma vez que se entenda  necessário  o  ato  da Receita Federal,  está  correta  a decisão  recorrida  ao  considerar  a matéria  definitivamente  julgada. Afinal, a norma segundo a qual é  irrecorrível a decisão da DRJ que  denega o pedido de  reconhecimento do benefício  foi  veiculada por decreto presidencial. Por  conseguinte, quanto a essa determinação, este Colegiado também está vinculado.  Resta,  então,  a  análise  do  pedido  de  inaplicabilidade  dos  acréscimos  moratórios.  A recorrente pretende que a compensação seja considerada efetuada na data  da realização do pagamento a maior em consonância com a redação original do artigo 28 da  IN/SRF  nº  210/02.  No  seu  entender,  a  regra  estabelecida  com  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo pela IN/SRF nº 323/03 não poderia ser aplicada ao caso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos indicados na compensação são anteriores à sua vigência.  Quanto a isso, importa perceber que, na essência, a compensação nada mais é  do que um encontro de contas no qual um determinado crédito pode ser utilizado para solver  tantos débitos quantos forem capazes de ser absorvidos por sua dimensão quantitativa.   Usando  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  consolida  o  instituto  da  compensação  dos  tributos  federais,  bem  como  considerando  a  previsão  do  artigo  61  da  mesma  Lei,  segundo  a  qual  sobre  os  débitos  de  tributos  federais  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  a  Receita  Federal,  em  28/04/2003,  publicou a IN/SRF nº 323/03, que determinou nova regulamentação para a matéria ao alterar a  redação do artigo 28 da IN/SRF nº 210/02. Confira­se:     Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Parágrafo  único.  Na  compensação  de  ofício,  os  juros  compensatórios  e  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  caput  serão calculados considerando­se as seguintes datas:  I ­ do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou   II  ­  da  efetivação  da  compensação,  quando  se  tratar  de  débito  inscrito em Dívida Ativa da União."    Assim, a Receita Federal, no regular exercício de sua competência legislativa,  editou  nova  norma  para  regulamentar  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  nas  compensações efetuadas pelo sujeito passivo e nas compensações efetuadas de ofício. Não fez  qualquer ressalva para situações em que os fatos geradores do crédito e dos débitos indicados  na compensação fossem anteriores à sua vigência.  Nesse  sentido,  foi  precisa  a  decisão  recorrida  quando  frisou  que  ao  procedimento  de  compensação  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  se  efetua  o  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.044          15 confronto dos créditos e débitos. No caso presente, o pedido foi originalmente apresentado em  17/07/2003 (fls. 3 e 14), portanto, quando já vigia a nova redação do artigo 28 da IN/SRF nº  210/02.      Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13805.010650/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 28/02/1993, 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 30/09/1993, 01/03/1994 a 31/12/1995 FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a exigência da contribuição apurada no confronto dos valores escriturados e os declarados/pagos, com os encargos legais correspondentes. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Karina Machado, OAB/SP nº 242.615. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 378          1 377  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.010650/96­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.108  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS.MULTA  Recorrente  CLOCK INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1992  a  28/02/1993,  01/06/1993  a  30/06/1993,  01/08/1993 a 30/09/1993, 01/03/1994 a 31/12/1995  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devida  a  exigência  da  contribuição  apurada  no  confronto  dos  valores  escriturados e os declarados/pagos, com os encargos legais correspondentes.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso  de  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada  Karina  Machado,  OAB/SP nº 242.615.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 06 50 /9 6- 10 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional,  referente a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1992 a dezembro de 1995.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em ação  fiscal  no  domicilio  da  empresa,  lançou­se de  oficio  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  por  falta  de  recolhimento  resultante  de  diferenças  entre  valores  declarados  e  escriturados  nos  períodos  acima,  perfazendo,  época,  créditos  nos  valores  totais  de  UFIR  34.457,57  (fatos  geradores  até  31/12/94)  e  R$  572,03  (fatos  geradores a partir de 01/01/95), conforme Auto de Infração (fl. 1  a 14).  2.  A  base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foi  a  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 0,  2°,  30,  40  e  5';  quanto  aos  juros  de mora:  a  Lei  n°  8.383,  de  dezembro de 1991, art. 59, § 2°, a Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995, art. 38 e § 1°, a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 84 e seu § 5°, a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13;  quanto à multa proporcional: a MP 298/91, art. 4°, I (convertida  na Lei  n°8.218, de  29  de agosto  de  1991). As  conversões para  UFIR  decorrem  da  Lei  n°  8.383/91,  art.  54,  §  1°.  A  data  da  ciência é 11/09/1996.  3.  A  empresa  impugnou  em  11/10/1996  (fls.  69/70)  e  requer  acolhimento da  impugnação para  julgar  improcedente o auto e  arquivar o processo, alegando, em síntese:  a) os valores autuados foram recolhidos ou parcelados (PEPAR  10.880.008216/95­99);  b)  a  multa  de  100%  é  indevida  em  razão  do  art.  10  da  Lei  8.696/93, cabendo multa de mora de 20% e juros de mora de 1%  ao mês­calendário ou fração.  4. Em 13/12/99, com fundamento no  fato da  interessada alegar  recolhimento ou parcelamento e não ter atacado o auto em sua  essência, o processo foi enviado EQCOB/DISAR para: certificar  recolhimentos (fls 81/90 e 92/103); auditar cálculos dos períodos  março  a  dezembro  de  1994  e  janeiro  a  dezembro  de  1995  e  anexar demonstrativo caso houver débito remanescente (fl 110).  5.  A  EQCOB  certificou  os  recolhimentos  em  DARF  referentes  aos meses de 03 a 12/94 (fls. 81/90) e 01 a 12/95 (fls. 92/103),  após pesquisar o sistema SINAL08, e concluiu estar liquidada a  parte relativa aos períodos autuados entre 03/94 e 12/95, pois a  diferença constituída fora recolhida antes do lançamento (fl 132  e 134).  6. É o relatório.    A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 16­16.091, de  15/01/2008 (fls. 277/289), assim ementado:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13805.010650/96­10  Acórdão n.º 3202­001.108  S3­C2T2  Fl. 379          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1992  a  28/02/1993,  01/06/1993  a  30/06/1993, 01/08/1993 a 30/09/1993, 01/03/1994 a 31/12/1995  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É devida a exigência da contribuição apurada no confronto dos  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  com  os  encargos  legais correspondentes.  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  Cabimento dos juros pela taxa Selic (Lei n° 9.065/95, art. 13).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  Em  lançamento  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectada  em  ação  fiscalizadora  é  legitimo  aplicar  a  multa  de  oficio.  A  multa  superior  a  75  %  deve  ser  reduzida  a  este  percentual.  Retroação  benigna  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  (ADN n° 1/1997).  Lançamento Procedente em Parte    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  325/335, por meio do qual alega:  Na impugnação apresentada, além de se insurgir contra a aplicação da multa de  oficio  de  100%,  ainda  demonstrou  que  os  valores  exigidos  ou  estavam  pagos  ou  parcelados  (PEPAR  10880.008216/95­99).  Após  a  apresentação  da  impugnação,  foi  proferido  o  r.  despacho de fls. 110, onde se determinou a realização de análise para fins de se comprovar os  recolhimentos cujas guias foram juntadas aos autos, o que motivou as imputações de fls. 120 e  seguintes  do  feito,  que disseram  respeito,  única  e  exclusivamente,  às  guias  pagas  que  foram  carreadas aos autos.  Em que pese a constatação de que houve o abatimento de uma pequena parte das  guias  apresentadas,  o  fato  é  que  a  diligência  determinada  nada  dispôs  com  relação  ao  parcelamento.  Entretanto, em que pese a omissão em que incorreu o d. julgador a quo, o fato é  que  efetivou o parcelamento  e adimpliu  com os valores  exigidos no presente  feito,  de modo  que não poderia subsistir a exigência  fiscal, eis que os débitos estão extintos por pagamento.  Nesse passo, não é demais ressaltar que o próprio v. acórdão recorrido também se omitiu em  tecer uma única palavra sobre o parcelamento.  Consta nos autos a comprovação da sua realização e o  il. órgão preparador do  julgamento possuía plenas  condições de  realizar as verificações necessárias  à  constatação de  que  o  débito  exigido  já  está  integralmente  recolhido  aos  cofres  públicos,  cancelando­se  a  integralidade  do  auto  de  infração  com  base  no  inciso  I  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que,  previamente  ao  exame  do  seu  mérito,  seja  o  presente  feito  baixado  para  a  DRJ,  com  a  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 determinação de que esta analise e emita manifestação expressa sobre o resultado da análise do  parcelamento efetivado e adimplido.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão tratada nos autos não reclama deste Colegiado maior detença.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da  Cofins  resultante  de  diferenças estimadas entre os valores declarados e os escriturados nos períodos de apuração a  que se referem os autos.  Como  a  Recorrente  alegou,  na  impugnação,  que  as  importâncias  exigidas  corresponderiam  a  valores  já  recolhidos  ou  parcelados,  a  instância  de  piso  determinou  à  unidade administrativa de origem que esta se certificasse dos recolhimentos, efetuasse auditoria  de cálculos através da imputação proporcional, aplicando­se a multa de mora vigente à época  dos fatos geradores, e informasse se havia crédito tributário remanescente (fl. 223).  Em despacho anexado às fls. 267/271, a unidade de origem atestou, em relação  ao período de 09/92 a 09/93, que houve, antes da autuação, recolhimentos iguais a cada uma  das  diferenças  lançadas,  daí  a  exoneração,  pela  DRJ,  de  parte  do  crédito  tributário  exigido.  Todavia, quanto aos demais períodos, constatou­se que a  fiscalização deduziu, no cálculo de  cada uma das diferenças estimadas, tanto os valores parcelados quanto os recolhidos, de modo  que  concluiu,  como  de  outra  forma não  poderia  deixar  de  concluir,  que  as  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  apuradas  pela  fiscalização  excederam  as  bases  apuradas  pela  Recorrente  para parcelar ou para recolher (vide fl. 267). Eis claríssima passagem da decisão recorrida, no  qual o assunto é abordado:  “Nada  disso  foi  contestado  na  peça  recursal.  Continuou  a  Recorrente a alegar o parcelamento, sem atentar, contudo, o que  expressamente  expôs  o  relator  da  decisão  recorrida  (Como  as  autuações  de  setembro/92  a  fevereiro/93  e  de  junho,  agosto  e  setembro/93  decorrem  de  diferenças  a maior  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  já  excluídas  as  quantias  parceladas e recolhidas, subsiste cada um destes lançamentos”).  (g.n.)    Essa conclusão é especialmente corroborada com a análise da tela do extrato do  processo  de  n.º  10880.008216/95­99  (fls.  225/231),  que  consubstanciou  parcelamento  da  Cofins devida em vários dos períodos de apuração, alguns dos quais coincidentes com os que  foram lançados, no qual se vê que os valores parcelados não foram objeto do lançamento, pois  iguais aos já apurados pela Recorrente.  Nesse contexto, absolutamente equivocado alegar o parcelamento, para  fins de  redução dos valores devidos.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13805.010650/96­10  Acórdão n.º 3202­001.108  S3­C2T2  Fl. 380          5 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                           Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5544439 #
Numero do processo: 12883.007203/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.491
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12883.007203/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.491  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA DALLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 72 03 /2 00 9- 64 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0244/2006,  que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1. De acordo com o relatório fiscal, fls. 87/92, os discriminativos  de  fls.  4/36,  e  o  anexo  de  fundamentos  legais  do  débito,  fls.  37/42,  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD apura  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (parte  dos  segurados  e  patronal,  incluindo  SAT)  e  terceiros  (INCRA,  SESC, SENAC e SEBRAE)  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados, no período de 03/1996 a 13/1997.  2. As bases de cálculo foram obtidas nas guias de . Recolhimento  ­do  Salário­Educação  em  virtude  de  ter  havido  recusa  a  apresentação  de  documentos,  e,  ainda,  a  contabilidade  do  contribuinte  autuado  não  demonstrar  sua  real  movimentação,  pois que:   a)  não  se  conseguiu  identificar  na  contabilidade,  no  período  indicado no relatório fiscal: processos trabalhistas; rescisões de  contrato de trabalho; férias gozadas; pagamentos de pró­labore  aos  sócios­gerentes;  pagamentos  a  titulo  de  honorários  do  contador;  documentos  e  arrecadação  do  salário­educação;  salário de José Gestosa Ferreira; pagamento ao jardineiro;  b)  não  comprovação  dos  seguintes  lançamentos  contábeis:  pagamento realizado, em 31/12/1996, a crédito da conta "caixa",  no  valor  de  R$  295.066,00  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  sessenta  e  seis  reais);  pagamento  efetuado,  em  31/12/1996  a  débito  da  conta  "adiantamentos  funcionários",  no  valor  de  R$  113.260,00 (cento e  treze mil, duzentos e sessenta reais),  sem a  identificação  do  beneficiário;  pagamento  efetuado  na  conta  "contas  a  receber",  no  valor  de  R$  154.600,00  (cento  e  cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais);  c)  constatação  de  saldo  credor  na  conta  "caixa",  nos  meses  de  04/1999  a  11/1999,  e  na  conta  "Banco  Sudameris  Brasil",  nos  meses de 02/1999 a 08/1999.  3. Diante destes  fatos, o auditor notificante concluiu que, estando  os  balanços  encerrados,  com  igualdade  de  valores  a  débito  e  a  crédito  e  havendo  comprovação  de  que  os  pagamentos  (item  2,  "a") foram realmente efetuados, não transitaram pela contabilidade  regular os numerários necessários a fazer frente aos mesmos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  4.  O  notificado  apresentou,  a  fls.  130/145,  tempestivamente,  defesa, na qual, em síntese, argüiu:  a)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  b) que o prazo previsto no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91,  tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo, que é de 5 (cinco) anos;  c) que seria necessário a identificação da relação de empregados  cujo  salário  serviu  de  base  para  o  lançamento,  implicando.em  cerceamento.de defesa essa omissão;  d)  que  anexou  parte  da  documentação  supostamente  não  apresentada aos autos do Auto­de­  Infração 35.861.407­4, bem  como  foram  exíguos  os  prazos  para  a  total  apresentação  dos  documentos;  e)  que  ao  mesmo  tempo  em  que  tenta  desqualificar  a  contabilidade, utiliza dados extraídos da mesma;  f)  que  o  pagamento  de  salário  está  devidamente  registrado  na  conta "ordenados e salários";  g)  que  as  hipóteses  constantes  do  art.  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  8.212/91, fogem às particularidades do caso concreto;  ­tiTque,  tomando  o  valor  do  Salário­Educação  registrado  na  conta 4.1.1.01.0065, resulta em bases inferiores às utilizadas na  NFLD;  i)  que,  na  competência  11/1997,  as  contribuições  exigidas  no  campo  diferença,  não  correspondem As  alíquotas  aplicadas  ao  salário­de­contribuição  de  R$  35.444,47  (trinta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos);  j) que a  taxa SELIC  fere a norma constitucional do art. 192, §  3°,  bem  como  utiliza  metodologia  incompatível  com  a  matéria  tributária,  pois  que  deveriam  ser  regulados,  os  juros,  por  lei  complementar.  5. In fine, requereu a improcedência da NFLD.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese, o mesmo que apresentou na impugnação.  O  recurso  apresentado  não  foi  encaminhado  para  o  CRPS  por  falta  do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 5          7 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Os relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  registram  a  existência  de  recolhimentos.  Aplico a regra do § 4°, art. 150.  O período do lançamento é de 03/1996 a 12/1997.  A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2006.  Entendo atingido pela decadência todo o lançamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000908/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. CONDIÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. CONDIÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 381          2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  135­141,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$68.173,92 a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2003.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de  Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 382          3 presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: Lei nº 9779, de 19  de  janeiro  de  1999,  art.  224  e  art.  518  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 142­149 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$37.200,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e  alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 150­157 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$171.694,93 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 158­164 a exigência do crédito tributário no  valor de R$61.356,50 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  168­175,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  O presente Auto de Infração em análise, em hipótese alguma poderá prosperar  contra  a  impugnante,  assim  vejamos,  a  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido  (do  item  1),  refere­se  ao  1º  trimestre  03/2003­  no  valor  de  R$  6.467,68;  2º  trimestre  06/2003­ no valor de R$ 6.073,80; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 6.501,15 e  do 4º trimestre 12/2003­ no valor de R$ 6.846,23 , portanto, faz prova neste ato, que  todos os valores foram pagos, conforme DARF's em anexos.  Quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (do item 2),  refere­se ao 1º  trimestre 03/2003­ no valor de R$ 7.186,31;  2º  trimestre 06/2003­ no valor de R$  6.748,67; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003­  no valor de R$ 7.606,93, todos foram quitados, conforme DARF's em anexos.  Em  se  tratando  da  Contribuição  PIS/PASEP  (do  item  3),  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  sendo  que  foram  pagos  parte  dos  valores,  conforme DARF's, e o restante compensado, através de créditos tributários (planilha  em  anexo),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8  (decisão  em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 383          4 anexo),  transitado  em  julgado  em  17/11/2005,  e  retificado  na  DCTF,  conforme  documentos em anexos.  Da mesma forma, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS (do item refere­se ao fato gerador de 31/01/2003 à 31/12/2003, sendo parte  pagos  conforme DARF's,  e  o  restante  compensado,  através  de  créditos  tributários  (planilha  em  anexos),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005, e retificado na DCTF, conforme documentos  em anexos.  Todavia,  se outro  for o  entendimento de V. Exa.,  o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  também  quanto  ao  mérito  não  merece  melhor  sorte  a  pretensão fiscal.  Apresenta  argumentos  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional e requer a realização de diligência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante das razões expostas, REQUER de V.Sa, se digne determinar que seja  realizada  diligência  fiscal  com  o  objetivo  de  ser  sanada  todas  as  dúvidas  que  por  ventura  existirem,  quanto  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  análise,  para  que  o  contribuinte não venha a ser penalizado de forma inteiramente absurda.  Por  fim,  REQUER  também,  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  seja  julgado  insubsistente,  em  face  da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  quanto  à  multa  aplicada  pela  ilustre  autuante,  agindo  desta  forma V.  S.a,  pode  estar  certa  de  que  estará  contribuindo,  para  que  uma  empresa  continue  no  mercado,  trabalhando,  gerando riquezas e mais empregos para o País, ser medida da mais lídima JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­26.844, de 23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   e Indeferir o pedido de diligência.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 384          5 Intime­se a Interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da  ciência deste acórdão, recolher o Crédito Tributário Mantido, sob pena de cobrança  executiva, ressalvada, para as matérias impugnadas e conhecidas, a interposição de  recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  À unidade competente para cientificar a interessada e demais providências de  estilo,  principalmente  quanto  à  alocação  dos  pagamentos  existentes  aos  créditos  tributários correspondentes.  Restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003   DILIGÊNCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revela­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE E NÃO DECLARADOS.  Os  valores  pagos,  espontaneamente,  relativos  a  débitos  não  declarados  em  DCTF  nem  informados  em  outro  instrumento  de  confissão  de  dívida  devem  ser  objeto de auto de infração, podendo, em sede de julgamento, ser cancelada a multa  de  ofício  quando  espontâneos  os  pagamentos,  mantendo­se  os  valores  principais  lançados para que neles sejam alocados, vinculados ou aproveitados os pagamentos  existentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2003   REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, efetua­se nos termos do art.74 da Lei n° 9.430/96.  LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL, PIS E COFINS.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Notificada em 30.04.2012, fls. 346 e 376, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  30.05.2012,  fls.  347­350,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 385          6 admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  Em que pese os argumentos dos eméritos julgadores, no sentido de considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  apenas  a  multa  de  oficio  relacionada aos valore já pagos, e manter o crédito tributário constituído de IRPJ, no  valor  de  R$1.077,93,  de  PIS,  no  valor  de  R$14.023,08,  de  Cofins,  no  valor  de  R$64.722, 17 e de CSLL, no valor de R$87,52, acrescidos de multa de oficio e dos  encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, conforme consta do  Acórdão, no caso onde fala no acórdão em manter o crédito  tributário, não podem  prosperar, pelos seguintes motivos:  Conforme  já demonstrado na  impugnação  de  fls.  03,  a  impugnante  pagou  a  contribuição  social  s/lucro  liquido,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003  no  valor  de  R$6.4 67,68, 2º trimestre 06/2003, no valor de R$6.073,80; 3º trimestre 09/2003, no  valor de R$6.501,15 e do 4º trimestre 12/2003, no valor de R$6.846,23, como já fez  prova através dos Darfs juntados em sua impugnação.  Quanto  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003,  no  valor  de  R$7.186,31;  2º  trimestre  06/2003,  no  valor  de  R$6.748,67; 3º trimestre 09/2003, no valor de R$7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003,  no  valor  de  R$7.606,93,  sendo  todos  quitados,  conforme  Darfs  já  juntados  a  impugnação.  Com relação à Contribuição para o PIS/PASEP, referente ao fato gerador de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darfs  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°­ 2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005 e  retificado na DCTF,  como consta dos documentos já mencionados as fls. 03 da impugnação.  Em se  tratando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS,  referente  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darf’s,  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°  2001.50.02.001481­8,  transitado  em  julgado  em  17/11/2005  e  retificado  na  DCTF,  conforme  consta  dos  documentos  juntados as fls. 4 da impugnação (cópia anexa).  Portanto, não há que se  falar em ausência de apresentação de declaração de  Compensação,  como  tenta  justificar  a  Receita  Federal  para  ver  seus  créditos  constituídos, pois, a recorrente compensou seus créditos com débitos, com respaldo  em Sentença Judicial.   Conclui que:  Isto posto, a recorrente requer:  a) seja os créditos da autora reconhecidos, por estarem amparados por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como,  aceitos  para  compensação  de  débitos  junto a Receita Federal do Brasil.  b)  seja,  finalmente,  dado  provimento  ao  recurso,  com  o  deferimento  da  IMPUGNAÇÃO, em todos os seus termos, concedendo a compensação efetuada na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 386          7 forma com foi feita, requerendo, ainda, pela produção de todas as provas em direito  admitidas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional. Por essa razão não restaram caracterizas o abuso de autoridade tampouco  excesso de exação.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 387          8 Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no  Livro  Caixa, fls. 66­103, no Livro de Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados,  fls. 44­49, bem como pela não confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 44­49, já que houve opção pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido,  em  conformidade  com  o  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, fls. 130­134.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   Ainda  sobre  os  pagamentos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  efetuou  recolhimentos os mesmos foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Não  constam  nos  registros  internos  na  RFB  quaisquer  outros  pagamentos  a  serem  considerados.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 388          9 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  No  que  se  refere  à  DCTF,  o  Ministro  da  Fazenda,  podendo  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  delegou  esta  competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência da referida exigência4.  A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) foi instituída por  atos  administrativos  emitidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  que  vigoraram  até                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 389          10 1º.11.19985, de cujos teores pode­se inferir que o débito ali informado e não pago nos prazos  legais  deve  ser  objeto  de  comunicação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pois  este  documento  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito tributário, constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  Neste  sentido,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito passivo e para a Administração Pública6.  Posteriormente foi  instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) a partir de 02.11.1998, disciplinada por atos normativos supervenientes, em  que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às  informações indevidas ou não comprovadas  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para isso, o lançamento de ofício7. Este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF9.  Ademais,  o  art.  47  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fixa  com  condição para que  a pessoa  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  possa pagar,  até o vigésimo dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente se estivessem já  declarados com o efeito de confissão de dívida.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, Instrução Normativa SRF  nº 89, de 28 de agosto de 1984 e a na Instrução Normativa SRF nº 79, de 27 de junho de 1986.  6 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  9 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 390          11 Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2003    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Não Informados nas DCTF  Omissão de Receita  R$  (C)  1º Trimestre de 2003  598.860,00  598.860,00  2º Trimestre de 2003  569.389,73  569.389,73  3º Trimestre de 2003  601.958,45  601.958,45  4º Trimestre de 2003  633.911,09  633.911,09    Está registrado no Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados  de plano:  Em 25 de setembro de 2007 a fiscalizada tomou ciência do Termo de Inicio da  Ação Fiscal (doc. de fls. 48 a 50) por via postal ­ AR (aviso de recebimento), através  do  qual  foi  intimada  a  apresentar  dentre  outros  elementos,  os  livros  fiscais  e  contábeis  do  ano­calendário  2003  e  posteriormente,  os  cupons  fiscais  e  mapas  resumo ECF ­MRE de alguns meses, para amostragem.  Para  o  ano­calendário  2003,  foi  apresentada  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n° 1173589 (doc. de fls. 03 a 38), com  opção pelo LUCRO PRESUMIDO, na qual  constam como  faturamento mensal os  valores expressos na tabela abaixo, conforme fichas 14A (Apuração do Imposto de  Renda sobre o Lucro Presumido), 18 A ( Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  19A (Cálculo do PIS), e 20A (Cálculo da COFINS):[...]  Os  valores  contabilizados  mensalmente;  em  seu  Livro  Caixa  a  título  de  "Vendas de Mercadorias" (doc. de fls. 62 a 99), são iguais aos valores declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (doc.  de  fls.  03  a  38). O mesmo  se  verificou  no  Livro Fiscal de Registro de Apuração de ICMS (doc. de fls. 100 a 125), quando os  valores  contábeis  registrados  nas  saldas  do  período  são  exatamente  iguais  aos  contabilizados no Livro Caixa e os declarados na DIPJ do respectivo período.  Constatei, no entanto, que a fiscalizada encontrava­se omissa de apresentação  da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao ano­ calendário de 2003. Procedi então à lavratura do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  (doc.  de  fls.  51  a  53),  datado  de  24  de  outubro  de  2007,  intimando  a  fiscalizada a se manifestar em relação ao fato. Em 26 de outubro de 2007, em carta­ resposta (doc. de fls. 61), a fiscalizada informa que: "...consulta a agência da Receita  Federal do Brasil em Cachoeiro de Irapemerim­ES , não localizada o recebimento da  DCTF  ano  calendário  2003,  outrossim  a  empresa  estava  dispensada  pois  seus  impostos, eram de valores inferiores, conforme legislação em vigor.. e continua . . o  faturamento anual apresentado, estaria enquadrada como ME/EPP ...".  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 391          12 O teor da carta­resposta (doc. de fls. 61), acima transcrito, não procede, tendo  em vista que o disposto na Instrução Normativa SRF 255/02, vigente para 2003, no  seu artigo 3º, I, estabelece: "estão"­ dispensadas da , apresentação da Declaração de  Débitos e Créditos .Tributários Federais ­ DCTF as microempresas (ME) e empresas  de  pequeno  porte  (EPP)­  enquadradas  no  SIMPLES"  e  a  empresa  fiscalizada,  CALVI  Produtos  Alimentícios  Ltda,  não  atende  ao  dispositivo  aqui.expresso,conforme relato a seguir:  Das condições de enquadramento como ME e EPP para efeito do SIMPLES:   De  acordo  com  a  Lei  9.317/96"  'e  suas".,  alterações,  aplicáveis  ao  ano­ calendário em questão, o valor da receita bruta anual deveria ser igual ou inferior a  R$120.000,00 para enquadrar a empresa como ME e, o valor da receita bruta anual  superior  a  R$  120.000,00  e  igual  ou  inferior  a  R$1.200.000,00  para  enquadrar  a  empresa  como  EPP.  No  entanto,  a  empresa  fiscalizada  apresenta  em  sua  DIPJ  2004/ano­calendário  2003,  corroborada  com  seus  Livros  Fiscais  e  Contábeis  do  mesmo  período,  receita  bruta  anual  no  valor  de  R$2.397.119,27  (dois  milhões  trezentos  e  noventa  e  sete  mil  cento  e  dezenove  reais  e  vinte  e  sete  centavos).  Depreende­se, portanto, que a fiscalizada não atende as exigências legais vigentes à  época.  Da opção pela forma de tributação:   A fiscalizada apresentou sua DIPJ 2004/ano­calendário 2003 (doc. de fls. 03),  tempestivamente  e  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.Portanto,  não  está  enquadrada  como  empresa  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte).  Diante do exposto, constatei que a fiscalizada estava obrigada à apresentação  da DCTF e procedi à lavratura do Termo de Intimação Fiscal (doe. de fls. 54 e 55),  intimando­a  a  apresentar  a DCTF  ­ Declaração dos Débitos e Créditos Tributários  Federais,  do  período  de  2003  (período  omisso),  por  meio  da  Internet,  conforme  determina a Nota Conjunta Cofis/Cosar n° 2001/00003, de 30 de Julho de 2001.  Com a publicação da  IN SRF 126/88 que  instituiu a DCTF ­ Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  esta  declaração deve conter informações que sejam a expressão da verdade, pois a DCTF  se  constitui  em  CONFISSÃO  de  dívida  o  que  equivale  a  um  titulo  executivo  extrajudicial,  passível de  inscrição na Divida Ativa da União. A partir  de  então,  a  DIPJ (Declaração de, Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) deixa de  ser instrumento de confissão de dívida.  Assim,  apesar  dos  recolhimentos  efetuados  pela  fiscalizada,  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  apurados  pela mesma  em  seus  registros  contábeis,  não  ­ foram declarados em DCTF,  sendo esta obrigatória, o que ensejará a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  abrangendo  todos  os  tributos  devidos,  inclusive  quanto aos valores constantes da DCTF entregue sob procedimento fiscal.  Tendo em vista o exposto, procedi à apuração da receita bruta com base nos  registros contábeis, ratificada pela fiscalizada, através da DIPJ 2004/ano­calendário  2003 [...].  As diferenças apuradas na tabela acima correspondem ao faturamento mensal,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  trimestralmente  correspondem  à  receita  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 392          13 bruta  auferida,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  presunção  de  Lucro  e  o  percentual para a apuração da base de cálculo da CSLL  PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO   Diante  dos  fatos  acima  apresentados,  procedi  ao  lançamento  do  Crédito  Tributário, mantendo para tanto a opção da fiscalizada pela tributação com base no  Lucro Presumido. A infração apurada enquadrar­se­á como ."Receita da Atividade",  gerando tributação reflexa para a CSLL, PIS e COFINS, por falta de recolhimento,  conforme discriminado no Auto de Infração de fls. 131 a 160. Em  relação  aos  valores  então  pagos,  está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009,  fls.  314­328:  “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento;  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente diz que tem em seu favor provimento jurisdicional com trânsito  em julgado sobre a exigência de PIS com fundamento no Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988 e no Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 393          14 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 10.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício111213.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 14, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF15   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  verificação  da  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e  demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2a  Região  na  Apelação  Civil  nº  2001.50.02.001481­8, já transitada em julgado, reconhece a inconstitucionalidade Decreto­Lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988  e  no  Decreto­Lei  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988  e  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  recolhido  até  17.12.1991  com  quaisquer  tributos  administrados pela Receita Federal, fls. 210­219:  Trata­se  de  apelações  cíveis  interpostas  por  ENCOPEL  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  (fls.  117/122)  e  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (fls.  142/151),  contra  a  sentença  de  fls.  106/114,  que  julgou  extinto  o  processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao  pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo por objeto a  exigibilidade  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  com  fundamento no art.267 ­ VI CPC e extinguiu o processo com julgamento de mérito  por  ocorrência  da  prescrição,  em  relação  ao  pedido  de  compensação  com                                                              10 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  11 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho  de 1984.  12 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  13 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  14  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  15 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 394          15 fundamento no art. 269 —  IV CPC. Honorários  fixados em 10% sobre o valor da  causa. Custas ex lege.  Nas  suas  razões  recursais,  ENCOPEL  COMÉRCIO  de  EMBALAGENS  LTDA sustenta a adequação da ação declaratória, pois, sua pretensão é a declaração  de  inexistência  jurídica  da  cobrança  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.445/88,  face  a  inconstitucionalidade  dos  mesmos,  bem  como,  o  reconhecimento  do  direito  da  autora  à  compensação  das  importâncias  pagas  indevidamente,  nos  termos do  art.  66 da Lei n° 8.383/91. Alega, que  a prescrição  ainda não ocorreu, por se tratar de contribuição sujeita a homologação e, inexistindo  esta, o prazo decadencial começa a fluir após o decurso de cinco anos dá ocorrência  do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do  lançamento.  Nas  suas  razões  recursais,  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  sustenta  que  ainda  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  compensar  as  parcelas  indevidamente recolhidas a título de PIS, nos termos do art. 168 do CTN, pois, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  do  direito de repetir ou compensar o indébito só ocorre em 10 anos. Argumenta ainda,  que as ações declaratórias são imprescritíveis, razão pela qual, mesmo se já estivesse  prescrito  o  direito  da  apelante  em  proceder  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente à título de PIS, ainda assim, não poderia ser declarada a prescrição da  ação.  Contra­razões da União Federal às fls.156/170 e fls. 172/186.  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  às  fls.190/194,  entendendo  ser  desnecessária, sua intervenção.  E o relatório. Passo a decidir.  O  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contribuição  destinada  ao  custeio do Programa de Integração Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição  de 1988 nos termos da Lei Complementar n° 7/70, sendo, porém, inconstitucionais  os Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88 Cegamente do RE 148.754­2/RJ ­ DJ de  04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos­Leis  em questão, através da resolução n° 49/95, pub,:caaa no DJ de 10/10/95.  No  que  se  refere  à  prescrição,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  do EREsp  435.835/SC,  pela  Primeira  Seção,  em  24.03.2004,  onde  foi  Relator  o  Exmo.  Ministro  José  Delgado,  adotou  novamente  o  entendimento  no  sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o  prazo  prescricional  para  haver  a  restituição  e/ou  compensação  é  de  cinco  anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos contados da  data em que se deu a homologação expressa ou tácita, não mais acolhendo a tese da  prescrição  contada  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  em  controle  difuso  (Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  da  norma)  ou  concentrado (ADIN) de constitucionalidade. Verifico, portanto que, de acordo com o  novo entendimento da eg. Corte Superior, ao qual me inclino, no que se refere aos  indébitos decorrentes da  sistemática dos Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a  prescrição atingiu apenas os valores referentes ao decênio anterior à propositura da  ação, que foi ajuizada em 17 de dezembro de 2001.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  interesse  de  agir,  uma  vez  que  a  inconstitucionalidade dos referidos decretos foi reconhecida, não estando prescrito o  direito do autor em pleitear o  ressarcimento de possível  indébito  fiscal. Ainda, em  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 395          16 face do princípio  constitucional do  amplo acesso à  justiça,  no processo  sub  judice  faz­se  necessária  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  para  resolver  o  conflito  de  interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste  nos autos, como também para compor a pretensão resistida. Institui­se, por instrução  normativa,  a  livre  compensação  entre  quaisquer  tributos  OU  contribuições,  ainda  que não  sejam da mesma  espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.  Contudo,  não  garantiu,  como  aliás  não  se  poderia  fazer,  o  direito  a  essa  compensação.  No  tocante  à  compensação,  em  que  pese  o  entendimento  anteriormente  firmado no sentido de que somente poderiam ser compensáveis entre si tributos que  fossem da mesma espécie e que possuíssem a mesma destinação constitucional, com  a nova  redação do art.  74,  da Lei n° 9.430/96  (alterada pela Lei  n° 10.637/2000),  esse  entendimento  foi  alterado,  uma  vez  que,  o  referido  artigo  permite  a  compensação  de  tributos  cuja  arrecadação  esteja  a  cargo  da  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  serem  de  espécies  diferentes  ou  de  destinação  diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a  Instrução Normativa n° 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento.  Portanto, não há mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação  que  rege  a  matéria  permite  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  que  sejam  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  valores  a  serem  compensados  deverão  ser  corrigidos  monetariamente,  aplicando­se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de  seus débitos fiscais. [...]  Em face do exposto, dou provimento à apelação, com fundamento no art.557,  § Io ­A do CPC c/c art. 43, § Io, VII do RI desta corte.  Publique­se. Intime­se.  Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de Origem.   Rio de Janeiro, 01 de abril de 2005.  Nesse sentido a compensação no âmbito dos tributos administrados pela RFB  têm rito próprio previsto no art. 170 e no art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Esse  procedimento  não  se  confunde  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  Recorrente  deve  apresentar  o  Per/Dcomp  como  condição  essencial  para  o  exercício  do  direito  previsto  no  provimento  jurisdicional,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria. A contestação aduzida pela defendente, por  isso, não pode ser  sancionada nos presentes autos.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 396          17 recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos16.   Vale  reiterar que sobre a multa  incidente sobre os valores então pagos, está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso17. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade18.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              16 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   17 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  18 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 397          18 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5492658 #
Numero do processo: 10945.720060/2013-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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score : 1.0
5503623 #
Numero do processo: 11128.010014/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.
Numero da decisão: 3803-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração com valor total de R$ 80.000,00, em decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados  de  embarques de mercadorias no Siscomex.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) inepta da inicial, pois a fiscalização não anexou documento que comprove  a infração apontada  b)  decadência de  parte  dos  lançamentos,  pois  na  data  da  ciência  já haviam  decorridos cinco anos da data da ocorrência da infração;  c)  tempestividade na  entrega dos documentos,  pois,  segundo documentação  comprobatória anexa, protocolou as informações pertinente dentro do prazo  d) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  e) não causou embaraço e impedimento à fiscalização e o atraso não tipifica  infração  f)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade,  g)  realizou  denúncia  espontânea,  visto  que  informou  os  dados  no  sistema  antes da lavratura do Auto de Infração;  h)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  i)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  processos  administrativos  fiscal  11128.009341/2008­96 com fulcro no § 1º do art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972, e solicita  o cancelamento do Auto de Infração hostilizado.  A  24ª  Turma  da DRJ/SPI  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  e  manteve  o  crédito  tributário  em  parte,  acatou  a  decadência  de  parte  dos  lançamentos  e  desconsiderou as demais alegações do contribuinte. Ementou como se segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/08/2003 a 15/02/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 11          3 No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  após  decorrido  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  é  devida  a multa  regulamentar  por  falta  do  respectivo  registro,  aplicada  sobre  cada viagem.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque,  pois  este  fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa  regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/08/2003 a 15/02/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante  à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de  infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão  de  expressa  determinação legal.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 b) por não ser uma empresa de transporte internacional ou uma prestadora de  serviços de transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal  para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar.  c)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade;  d)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Depreende­se  do  processo  que  a  questão  principal  se  encontra  na  intempestividade  de  prestação  de  obrigação  autônoma.  Porém  à  época  dos  fatos  ainda  não  vigorava a Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu o prazo  de 7 dias para se efetuar o registro no sistema de dados por meio de alteração do artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.  Até então o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original, assim  versava:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 12          5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e” (Negritamos)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente apenas se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  no  referido  preceito  legal  caso  seja  incontroverso  o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.  Isto  posto,  deve­se  interpretar  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  sem  as  alterações posteriores à data dos fatos, de forma a esclarecer qual era o prazo estabelecido para  que se registrassem os dados no SISCOMEX.  Percebe­se  que  o  artigo  contém  a  expressão  “imediatamente  após”  para  regulamentar o tempo de que o contribuinte dispunha para informar os dados do embarque.  Sobre  tal  assunto  colaciono  entendimento  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 26 de novembro de 2013 por meio do  Acórdão nº 3202­000.997:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  Tal  acórdão utilizou­se do  raciocínio do  então Conselheiro  José Luiz Novo  Rossari,  relator  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), cita­se:  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  nº  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 13          7 vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração,  resultando  desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.    Conclusão  Em  concordância  com  o  todo  o  exposto,  concebe­se  que  na  data  em  que  foram realizados os embarques não havia prazo para registro dos dados no Siscomex, de forma  que não se fundamenta a punição por entrega intempestiva destes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  pela  IMPROCEDÊNCIA de todo o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13855.901515/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmadas as antecipações e o direito creditório utilizado nas compensações, devem ser elas homologadas.
Numero da decisão: 1101-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmadas as antecipações e o direito creditório utilizado nas compensações, devem ser elas homologadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  processo  retorna  depois  de  promovida  diligência  requerida  por  esta  Turma  Ordinária  por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.100,  da  qual  constou  o  seguinte  relatório:  ACEF S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001, no valor  original de R$ 70.316,71.  O despacho decisório de fl. 43 indica que, do total de antecipações consideradas na  apuração do saldo negativo (R$ 459.181,44), apenas a parcela de R$ 347.580,34 foi  confirmada. Como a CSLL devida no período representava R$ 388.864,73, não foi  apurado  crédito  a  ser  reconhecido,  restando  integralmente  não  homologadas  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040  e  37470.90489.250604.1.3.03­7808.  Cientificada  em  04/10/2008,  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  asseverando  que  por  equívoco  do  departamento  contábil  do  contribuinte  ora  impugnante  não  constou  que  o  saldo  remanescente  aqui  compensado  foram  os  mencionados  em DCOMP  apresentadas  em  27/02/2004,  conforme  os  pagamentos  que realizou no exercício 2001 e demonstrados através da planilha (documento 04) e  através  da  integralidade  do  mencionado  na  PERDCOMP  não  homologada  (documento  05).  Acrescentou  que  tendo em vista  os  recolhimentos  feitos  a maior,  fora do prazo, o  impugnante não recuperou os valores  referentes aos juros e multa  referente ao código 2484 nos períodos de apuração compreendidos entre 31.03.2001  a 30.04.2001.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  8. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujas  respectivas telas  juntei às  fls. 135/139, constatei que a  interessada teria arrolado todos  os 9 (nove) pagamentos de estimativas mencionados no demonstrativo de fls. 103/104  em Dcomps apresentadas em datas anteriores às da apresentação das Dcomps analisadas  no  presente  processo.  O  extrato  que  juntei  à  fl.  140  traz  ainda  a  utilização  de  dois  pagamentos  tidos  como  não  localizados  segundo  o  demonstrativo  de  fls.  103/104.  Todos os pagamentos foram arrolados como créditos nas compensações declaradas pela  interessada  e  teriam  sido  utilizados,  não  restando  valor  remanescente  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  sob  pena  de  se  estar  aproveitando  os  pagamentos  em  dobro,  tanto  nas  compensações  com  crédito  de  pagamento  indevido  como nas compensações que utilizam o saldo negativo da CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2010  (fl.  148),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/10/2010  (fls.  150/155).  Assevera  que  a  compensação  é  correta  e  possível  quando  realizado  pagamento  a  maior  do  que  ao  devido  através  da  sistemática  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  e  questiona a aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 4          3 Afirma  estar  provada  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  por  estimativa,  e  que  houve  recolhimento  a  maior  conforme  DIPJ  apresentada.  Cita  dispositivos  normativos e ementa de decisão administrativa em favor de seu entendimento.  Finaliza juntando planilha explicativa do direito creditório do recorrente (documento  02), demonstrando a efetividade dos recolhimentos a maior feitos através do regime  de estimativa, bem como o direito de compensar do recorrente.  Esta  Conselheira  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelos  motivos assim expostos no voto condutor da Resolução:  O demonstrativo  de  fl.  164,  juntado  ao  recurso  voluntário,  evidencia  que  o  saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 2001, no valor de R$ 70.316,71 decorreria do  confronto entre antecipações no valor total de R$ 459.181,44 com a CSLL devida de  R$  388.864,73.  O  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações  aponta  a  confirmação,  apenas,  de  estimativas  no  valor  de  R$  347.580,34,  insuficientes para liquidar a CSLL devida de R$ 388.864,73.  Segundo demonstrativo de Informações Complementares da Análise de Crédito (fls.  103/104),  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  abril  e  julho/2001  foram  integralmente confirmadas. Já a estimativa de dezembro/2001 não  foi confirmada.  Por  sua  vez,  as  estimativas  de  março,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro/2001  foram  parcialmente  confirmadas  porque  o  DARF  indicado  foi  suficiente para quitar parcialmente débito de estimativa.   Referido demonstrativo enuncia sob o título Parcelas Confirmadas Parcialmente ou  Não  Confirmadas,  além  dos  recolhimentos  vinculados  à  estimativa  de  dezembro/2001  que  não  foram  localizados,  os  recolhimentos  promovidos  para  as  demais  estimativas,  relativamente aos quais  indica qual parcela  foi  confirmada,  e  qual o valor não confirmado.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou DCOMP  que  teria  se  prestado  a  liquidar  débitos  de  estimativas  de  CSLL  ao  longo  do  ano­ calendário 2001, valendo­se de crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano­ calendário  1999.  Além  disso,  apresentou  outras  DCOMP  por  meio  das  quais  utilizou  outras  parcelas  de  recolhimentos  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  para  compensações,  dentre  elas  compensações  com débitos  de  estimativas  de CSLL do  próprio ano­calendário 2001.  Assim,  a  contribuinte  compreendeu  a  razão  de  os  recolhimentos  de  estimativas  terem sido parcialmente confirmados, e juntou provas para demonstrar que elas não  foram,  de  fato,  integralmente  recolhidas,  mas  sim,  em  alguns  períodos,  compensadas com outros créditos, ou mesmo destinadas a compensações de outros  débitos de estimativas do mesmo ano­calendário.  A  título  de  exemplo,  vê­se  que  o  recolhimento  de  R$  41.686,52  realizado  em  31/01/2002 e referente à estimativa de CSLL devida em dezembro/2001 (fl. 140) foi  parcialmente vinculada à DCOMP nº 36929.59041.270204.1.3.04­8654 (fls. 93/98)  para  liquidação  de  débito  de  CSLL  de  julho/2001  no  valor  de  R$  19.376,91  e  acréscimos.  Aquele  recolhimento,  porém,  não  foi  admitido  como  antecipação  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  nem  em  dezembro/2001, nem parcialmente em julho/2001.  De  forma  semelhante,  do  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  no  valor  R$  74.472,97,  promovido  em 28/09/2001,  após  o  vencimento  de  30/04/2001,  somente  foi  admitida  a  dedução,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  2001,  da  parcela  principal  de  R$  73.731,65,  porque  a  parcela  remanescente  de  R$  741,32  foi  utilizada na DCOMP nº 28013.56412.270204.1.3.04­1194 (fls. 51/56). Todavia, esta  utilização destinou­se a  liquidar outra parcela da CSLL devida em  fevereiro/2001  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 5          4 (R$  650,84  e  acréscimos),  cujo  cômputo  no  saldo  negativo  ficou  limitado  à  sua  apuração original de R$ 41.748,20, recolhida em atraso em 31/07/2001.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  entendeu  que  todos  os  pagamentos  foram  arrolados como créditos nas compensações declaradas pela interessada e teriam sido  utilizados, não  restando valor  remanescente para compor o  saldo negativo do ano­ calendário  de  2001,  sob  pena  de  se  estar  aproveitando  os  pagamentos  em  dobro,  tanto  nas  compensações  com  crédito  de  pagamento  indevido  como  nas  compensações que utilizam o saldo negativo da CSLL. Não atentou, porém, que a  utilização  se  deu  com  débitos  do  próprio  período  de  apuração  de  formação  do  crédito.  Esta  Turma  de  Julgamento  já  apreciou,  na  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  procedimento semelhante realizado pela contribuinte relativamente às antecipações  de IRPJ devidas no ano­calendário 2004. Esta Relatora assim abordou a questão no  Acórdão nº 1101­000.923:  A  contribuinte  fez  uso  de  indébito  no  valor  original  de  R$  1.450,69,  apurado  em  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  devida  em  setembro/2004,  para  quitação  de  estimativa  de  IRPJ  devida  no  mês  subseqüente  (outubro/2004),  no  valor  de  R$  1.465,20.  Considerando  que  crédito  e  débito  integram  a  apuração  do  mesmo  ano­ calendário, a vantagem obtida pela contribuinte pode se  restringir aos  juros  incorridos  sobre  o  indébito,  equivalente  a  1%  (R$ 14,51),  a  qual  não  se  verificaria  caso  todo  o  recolhimento  de  estimativa  pertinente  a  setembro/2004  fosse  considerado  devido,  reduzindo o IRPJ acumulado até outubro/2004, ou no ajuste anual.  Ocorre  que  a  jurisprudência  administrativa  já  está  consolidada  em  favor  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  consoante  recente  Súmula  aprovada  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de dezembro de 2012:  Súmula  CARF  nº  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Assim, cabe aqui afastar a não­homologação da compensação, que teve por fundamento  a impossibilidade de a contribuinte utilizar indébitos formados a partir de recolhimentos  de  estimativas.  Porém,  para  afirmar  a  homologação  da  compensação,  é  necessária  a  prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado.  De  fato,  a  desconstituição  do  único  fundamento  da  decisão  –  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  de  estimativas  –  é  insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises  da  autoridade  administrativa  foram  interrompidas  em  aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido.  Superada  esta  preliminar,  necessária  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido na apuração da estimativa  de  setembro/2004,  a  sua  adequação para  a  formação  do  indébito de R$ 1.450,69,  e  a  correspondente disponibilidade no momento da compensação.   Enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa,  por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão  não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve­lhe ser facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 6          5 contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Também aqui devem ser admitidas as compensações de pagamentos de estimativas,  que  a  interessada  reputa  indevidos,  com  outros  débitos.  E,  quando  esta  compensação  se  verifica  com  débitos  de  estimativas  do  mesmo  ano­calendário,  embora  seja  válido  rejeitar  parcialmente  o  pagamento  original  na  formação  do  saldo  negativo,  de  outro  lado  deve­se  computar  neste  saldo  negativo  a  estimativa  quitada com a sua compensação.  Definidas estas premissas, necessário se faz que a autoridade administrativa local,  frente  ao  erro  de  preenchimento  da DCOMP nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040  alegado  pela  recorrente,  identifique  quais  estimativas  de  CSLL  devidas  no  ano­ calendário  2001  foram  liquidadas  por  meio  das  demais  compensações  apresentadas,  confirmando  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  quais  DCOMP  foram  efetivamente  apresentadas  e  qual  valor  das  estimativas  foi  alcançado pela compensação, de modo a determinar qual parcela  suplementar do  saldo negativo pode ser reconhecida à interessada.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  local  identifique,  na  forma  proposta,  qual  parcela  suplementar  do  saldo  negativo  pode  se  reconhecida  à  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  verificações promovidas e do resultado alcançado, cientificando­o à  interessada e  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões  de  defesa, após o qual os autos deverão retornar a este Conselho.  Por meio da  Informação Fiscal de  fls. 189/190 a autoridade  fiscal consigna  que  estimativas  de CSLL  compensadas  com DARF  ao  longo  do  ano­calendário  2001  foram  validadas  no  sistema  SIEF  em  montante  equivalente  a  R$  79.447,80,  assim  como  foram  validadas  estimativas  de  CSLL  compensadas  sem  DARF  no  valor  total  de  R$  60.067,50.  Considerando  as  estimativas  de  CSLL  recolhidas  e  já  validadas  na  análise  preliminar  da  compensação,  no  valor  total  de  R$  347.560,34,  informa  que  as  estimativas  de  CSLL  confirmadas no período seriam elevadas para R$ 487.075,64, mas observa que a contribuinte  somente deduziu em sua apuração o montante de R$ 459.181,44, de modo a constituir o saldo  negativo utilizado de R$ 70.316,71.  Cientificada do resultado dos trabalhos fiscais em 13/02/2014 (fl. 245/246), a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  248/280  para  juntar  outros  elementos  e  elevar  para  R$  103.213,31 o saldo negativo de CSLL apurado em 2001.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consta  destes  autos  apenas  duas  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo e vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001:  · DCOMP  nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  retificou  a  DCOMP  nº  05404.24698.300404.1.3.03­ 6703,  valendo­se  do  crédito  original  de R$ 70.316,71,  acrescido  de  juros calculados à taxa SELIC no percentual de 42,02%, totalizando  o montante  de R$ 99.863,79,  destinou­o  à  liquidação  de débitos  de  CSLL  devidos  em  janeiro/2002  (vencimento  28/02/2002),  no  valor  total de R$ 16.934,48 (principal de R$ 10.533,36, acrescido de multa  de mora de R$ 2.106,67 e juros de mora de R$ 4.294,45); e  · DCOMP  nº  37470.90489.250604.1.3.03­7808,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  valendo­se  do  crédito  indicado  na  DCOMP  inicial  nº  05404.24698.300404.1.3.03­6703,  mas  agora  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  SELIC  no  percentual  de  44,43%,  destinou­o  à  liquidação de débitos de CSLL devidos em  julho/2002  (vencimento  30/08/2002),  no  valor  total  de  R$  73.664,63  (principal  de  R$  47.645,45,  acrescido  de  multa  de  mora  de  R$  9.529,09  e  juros  de  mora de R$ 16.490,09), e em agosto/2002 (vencimento 30/09/2002),  no valor  total de R$ 10.671,95 (principal de R$ 6.964,66, acrescido  de multa de mora de R$ 1.392,93 e juros de mora de R$ 2.314,36).  Os débitos assim extintos foram cobrados em razão da não­homologação das  compensações como se vê às fls. 105/106.  Por  sua  vez,  o  trabalho  fiscal  realizado  por  ocasião  da  diligência  requerida  por  este  Colegiado  confirmou  as  antecipações  informadas  na  DCOMP  e  autorizou  o  reconhecimento do direito creditório no valor original ali indicado, de R$ 70.316,71.  As  taxas  de  juros  aplicadas  ao  indébito,  apontadas  na  DCOMP,  correspondem  à  variação  verificada  entre  fevereiro/2002  e  o  mês  anterior  à  compensação,  acrescidas de 1% no mês da compensação. E, considerando o indébito assim atualizado, tem­se  que:  · Em 30/04/2004 o indébito original de R$ 70.316,71 corresponderia ao  valor atualizado de R$ 99.863,79, e liquidaria integralmente o débito  de R$ 16.934,48,  consumindo a parcela de R$ 11.924,01 do crédito  original;  · Em  25/06/2004  o  indébito  remanescente  de  R$  58.392,70  (R$  70.316,71  diminuído  de  R$  11.924,01)  corresponderia  ao  valor  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 8          7 atualizado  de  R$  84.336,58,  montante  idêntico  à  soma  dos  débitos  compensados de R$ 73.664,63 e R$ 10.671,95.  Os débitos compensados, por sua vez, foram acrescidos de multa de mora no  percentual  máximo  de  20%,  bem  como  de  juros  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  SELIC  entre  o  mês  subseqüente  ao  de  vencimento  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação,  somada ao percentual de 1% no mês da compensação.   Assim, confirmado o indébito indicado na DCOMP pelo valor original de R$  70.316,71,  e  sendo  ele  suficiente  para  liquidar  os  débitos  compensados,  regularmente  adicionados dos acréscimos moratórios devidos pela compensação em atraso, as compensações  declaradas  restam  homologadas,  e  a  contribuinte  não  tem mais  qualquer  pretensão  resistida  nestes  autos  que  imponha  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  às  fls.  248/280,  com  vistas ao reconhecimento de direito creditório superior ao utilizado nas compensações.  Suas  alegações  devem  ser  apresentadas  frente  a  outro  questionamento  que  eventualmente  venha  a  se  formar  em  face  da  utilização  ou  pedido  de  restituição  de  outra  parcela do saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas por meio  das DCOMP nº 42211.05054.270307.1.7.03­5040 e 37470.90489.250604.1.3.03­7808.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15771.720565/2013-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/03/2012 IMPORTAÇÃO. RECURSOS DE TERCEIROS. CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CONTRATOS PARTICULARES. INOPONIBILIDADE. PENALIDADE. Contrato de pactuação de sociedade em conta de participação não pode ser oposto ao controle aduaneiro das operações de comércio exterior com o fito de ocultar os reais intervenientes na operação. A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante a cessão do nome da pessoa jurídica importadora, enseja a aplicação de penalidade de 10% sobre o valor da operação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 266          1 265  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720565/2013­86  Recurso nº  15.771.720565201386   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.109  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA  COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE ­ PENALIDADE  PECUNIÁRIA  Recorrente  NOVOMÉDICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/03/2012  IMPORTAÇÃO.  RECURSOS DE  TERCEIROS.  CONTA E ORDEM.  PRESUNÇÃO.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste.  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM  VISTAS  À  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  CONTRATOS  PARTICULARES. INOPONIBILIDADE. PENALIDADE.  Contrato de pactuação de  sociedade  em  conta de participação não pode  ser  oposto ao controle aduaneiro das operações de comércio exterior com o fito  de ocultar os reais intervenientes na operação.  A ocultação do real adquirente da mercadoria  importada, mediante a cessão  do nome da pessoa jurídica importadora, enseja a aplicação de penalidade de  10% sobre o valor da operação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 05 65 /2 01 3- 86 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Novomédica Comércio Importação e Exportação Ltda. teve contra si lavrado  o Auto de  Infração em decorrência de procedimento de controle aduaneiro da Declaração de  Importação (DI) nº 12/05176367, registrada em 20 de março de 2012., em que se constatou que  houve cessão de seu nome para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas ­ Medstar  Importação  e  Exportação  Ltda.    CNPJ  nº  03.580.620/0001­35,  com  aplicação  da  multa  equivalente a 10% do valor da operação, cominada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007, c/c o art. 727 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009 – RA/2009. A exação montou a R$ 5.695,49.  A Fiscalização narra que Novomédica registrou na data de 20/03/2012, junto  à  Alfândega  da  Receita  Federal  em  São  Paulo    ALF/SPO,  a  referida  DI,  visando  à  nacionalização de aparelho dermatológico a laser proveniente dos Estados Unidos, declarando  como  valor  da  mercadoria  no  local  do  embarque  ­  VMLE  no  valor  de  USD  30.700,00  na  condição  de  importadora  e  adquirente  do  bem  em  causa.  Registrou  ainda  que,  mediante  pesquisas  realizadas  na  internet,  foi  encontrado  produto  idêntico  ao  importado  no  valor  de  US$138.271,98 (novo) e usado por US$115.000,00  valores muito superiores àquele declarado  pelo  importador,  evidenciando  indício  de  subfaturamento  da  operação.  Prosseguiu  aduzindo  que  a  operação  de  revenda  do  bem  em  questão  para  a  citada  empresa  Medstar  registrou  margem de lucro muito reduzida. A partir desses indícios, iniciou­se Procedimento Especial de  Controle Aduaneiro  para  aquela Declaração  de  Importação,  previsto  na  Instrução Normativa  RFB  nº  1.169,  de  29  de  junho  de  2011,  e  a  consequente  retenção  do  bem.  No  curso  do  procedimento,  após  sucessivas  reintimações  realizadas,  a  Fiscalização  coletou  diversos  documentos e informações de interesse fiscal, dentre os quais destacam­se:  a) que  em  23/02/2012,  consta  de  seu  livro  Diário  de  Novomédica  um  ingresso de R$53.111,00, relativo a um  adiantamento  de MEDSTAR e  que, na mesma data, há o  registro do contrato de câmbio relativo à DI  n 12/05176367 no valor de R$52.282,10;  b) que, na mesma data, o extrato de uma de suas contas­correntes registra o  ingresso  de  R$53.111,00  e,  logo  após,  a  saída  de  R$52.282,10  pela  contratação do referido contrato de câmbio;  c) que a importação foi realizada por meio da comissária Advance Assessoria  e Consultoria de Comércio Exterior Ltda, cuja remuneração foi custeada  com recursos igualmente originários da MEDSTAR;  d) que  verificou  que,  em  data  de  20/03/2012  (data  do  registro  da  DI),  MEDSTAR  creditou  nessa  conta  os  recursos  requeridos  para  o  pagamento  do  despacho  de  importação,  destacando  que,  ato  contínuo,  esses  cabedais  foram  transferidos  pela  NOVOMÉDICA  para  a  comissária  de  despachos ADVANCE para  que  esta  última  efetuasse  o  despacho aduaneiro;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 267          3 e) que  a  análise  das  movimentações  financeiras  realizadas,  bem  como  o  registro  dos  lançamentos  efetuados  no  seu  livro  Diário,  identifica  correlação  de  datas  e  de  valores  que  revela  que  os  recursos  utilizados  para o financiamento da importação em questão foram provenientes da  MEDSTAR, que até então permanecia oculta do Fisco Federal.  Em  impugnação  de  fls.  125  a  139,  a  autuada  contraditou  a  exação  com  os  seguintes argumentos:  a) que,  sendo  importadora  de  aparelhos  e  de materiais médico  hospitalares,  aparelhos  eletroeletrônicos  e  componentes  eletrônicos,  realizou,  no  período de 2012, a importação de equipamento (aparelho dermatológico  a  laser  da  marca  Fotona  Inc.),  a  fim  de  realizar  transação  comercial  conjunta com MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA;  b) que é  importadora e  comercializadora do bem em questão  em virtude de  ter firmado Instrumento Particular de Formação de Sociedade em Conta  de  Participação  com  MEDSTAR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (colacionou  cópia  do  contrato),  estando  assim  autorizada  a  efetivar a importação do referido aparelho dermatológico;  c) que dessa forma a propriedade do bem para fins de despacho aduaneiro é  da  NOVOMÉDICA,  mas  que  realizou  a  importação  em  virtude  de  Contrato anteriormente firmado com a MEDSTAR;  d) que  o  contrato  de  formação  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  é  veículo mais eficaz e conveniente para implementação de sua relação no  Brasil;  e) que este  tipo de Sociedade está estruturada quando duas ou mais pessoas  se  reúnem,  sem  firma  social,  para  lucro  comum,  em  uma  ou  mais  operações  de  comércio  determinadas,  trabalhando  em  nome  individual  para  o  fim  social,  e  que  tal  sociedade  não  está  sujeita  às  formalidades  prescritas para a formação de outras;  f)  que  o  artigo  992  do  Código  Civil  prescreve  que  "a  constituição  da  sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade  e pode provar­se por todos os meios de direito";  g) que,  ...na relação comercial firmada entre MEDSTAR e NOVOMÉDICA,  não  houve  ocultação  da  identidade  do  terceiro,  pelo  contrário,  foi  realizada a Sociedade em Conta de Participação a fim de regular esta  situação e evitar possíveis sanções e alegações de  fraude e simulação,  sendo que todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal para a  regular identificação da operação foram apresentados ;  h)  que  “...não  houve  afronta  ao  dispositivo  legal  descrito  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  pois  em  nenhum  momento  da  transação  comercial  houve  a  ocultação  intencional  do  sujeito  passivo,  vez  que  estava acobertado por uma sociedade dita como secreta e, como visto,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   4 anteriormente,  não  tinha  a  necessidade  de  possuir  os  seus  atos  registrados na Junta Comercial”;  i)  que  ... ato tendente a diminuir a eficácia do Instituto Civil da Sociedade  em Conta de participação não apenas irá apresentar afronta ao Código  Civil, mas também ao Código Tributário Nacional, de onde emanam as  normas de cunho tributário, devendo todas as demais legislações infra  legais  se  subordinarem  aos  ditames  prescritos  nesta  Legislação  Complementar ;  j)  que  a  Autoridade  Fiscal  em  momento  algum  comprovou  que  realmente  realizou  as  pesquisas  nas  Internet  que  alegou  ter  feito  e  que  meras  alegações sem a real comprovação dos fatos não podem gerar presunção  de que houve subfaturamento;  k) que o princípio da boa­fé e da função social dos contratos está disciplinado  nos  artigos  421  e  422  do  Código  Civil,  os  quais  prescrevem  que  os  contratantes são obrigados a guardar, seja na conclusão do contrato, seja  na sua execução, os princípios de probidade e boa­fé;  l)  que a operação realizada foi  totalmente legal, não dando margem alguma  para a alegação de ilicitude do ato;  m)  que se insurge contra a formalização de Representação Fiscal para Fins  Penais.  Ad cautelam,  protestou  pelo prazo  suplementar de dez dias para  juntada de  cópia autenticada de seu contrato social.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  Acórdão  nº  11­42.292,  de  23  de  agosto  de  2013,  fls.  174  a  187,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do Fato Gerador: 20/03/2012  Imposto sobre a Importação ­ II  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO DO  NOME DA  PESSOA  JURÍDICA  COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A lei  prevê  a  penalidade  de  multa  equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  para  as  operações  de  importação  realizadas  com  a  ocultação do real adquirente ou beneficiário, mediante a cessão  do nome da pessoa jurídica importadora.  Base  Legal:  Art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  c/c  Art.  727  do  Decreto nº 6.759/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. 174 a 187, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, em  preliminar,  argúi  a  nulidade da  decisão  recorrida,  que  se omitiu  em  analisar  diversos  pontos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 268          5 controvertidos  pelo  impugnante,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  No  mérito,  aduz  que  a  decisão de primeira instância é equivocada, pois a operação foi realizada sob o pálio de uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  o  que  caracteriza  o  ato  como  operação  totalmente  amparada pelas normas legais, principalmente no que diz respeito aos limites de interpretação  do aplicador da lei, o qual deverá fazê­lo conforme os ditames da lei civil, nos termos do art.  110 do CTN. Insiste em ter promovido a correta importação do produto, imiscuída de boa­fé,  sem intenção ou dolo de causar dano ao erário, nem ao menos de fraudar a ordem tributária.  Retoma a alegação de boa­fé na realização da operação entre Medstar e Novomédica, que deve  ser presumida com todos os seus efeitos legais. Rechaça a aplicação da multa de ofício de 10%,  tendo em vista que realizou ação totalmente legal, amparada pelo ordenamento jurídico sob o a  celebração de Sociedade em conta de participação.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  192  a  213 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­6ª Turma nº 11­42.292, de 23  de agosto de 2013.  Preliminar  O recorrente tacha a decisão recorrida de carente de fundamentação naquilo  que se refere aos  fatos, provas e documentos apresentados pela impugnante e que não foram  enfrentados pela autoridade julgadora. Nesse sentido, pede que seja decretada a asua nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A  decisão  da  ínclita  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  é  hígida  e  enfrentou  a  impugnação sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  E  esse  deslize  a  decisão recorrida não cometeu.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   6 Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 269          7 Mérito  A  partir  de  indícios  de  subfaturamento  detectados  na  importação  documentada pela Declaração de Importação (DI) nº 12/05176367, a Fiscalização da ALF/SPO  iniciou ação fiscal junto ao declarante Novomédica Comércio Importação e Exportação Ltda.,  ora recorrente, no curso da qual analisou as movimentações financeiras realizadas, bem como o  registro dos  lançamentos efetuados no  livro Diário da Novomédica e  identifica correlação de  datas e de valores entre o aporte de recursos e os desembolsos realizados, concluindo que os  recursos  utilizados  para  o  financiamento  da  importação  em  questão  foram  fornecidos  por  Medstar.  Essa  conclusão  não  foi  contestada,  nem  pela  impugnante,  nem  pela  recorrente.  Incide  assim  a  presunção  legal  inscrita  no  art.  27  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002: a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste.  Quedou incontroverso também o fato de que, nem Novomédica, nem Medstar  preencheram os  requisitos  legais para  a  realização da modalidade de  importação por  conta  e  ordem, pois:  a.  não apresentaram previamente cópia do contrato firmado entre as partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz   b.  não  indicaram  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Importação,  do  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ)   c.  o  conhecimento  de  carga  correspondente  não  foi  consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado   d.  a  fatura  comercial  não  identificou  o  real  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias importadas.  Opõem,  entanto,  a  alegação  de  que  a  importadora  Novomédica  e  a  real  adquirente Medstar pactuaram a formação de uma sociedade em conta de participação, em que  a apenas a primeira atua ostensivamente, estando assim legitimada para efetivar a importação  do referido aparelho dermatológico.  Desde já, há de se sublinhar o disposto no art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   8 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Obviamente, se se permitir que o real adquirente da mercadoria importada se  oculte, por exemplo, escudando­se numa obscura sociedade em conta de participação,  todo o  arcabouço  legal  do  controle  aduaneiro,  construído  ao  longo de 50  anos,  corre  o  risco  de  ser  desarticulado.  A  interpretação  dos  fatos  e  a  aplicação  do  direito  não  podem  admitir  que  o  infrator se locuplete da simulação por ele próprio orquestrada, inquinando a própria legislação  da  mácula  de  prestar­se  à  função  de  acobertar  fraudes,  que  assim  permaneçam  alheias  aos  incontáveis dispositivos legais inseridos na legislação no intento de coibir tais práticas.  Não  bastasse  a  inoponibilidade  dessa  avença  particular  –  e  oculta  –  ao  controle aduaneiro, o que se constata é que, fosse realmente negócio jurídico celebrado para a  consecução  do  escopo  da  alegada  SCP,  o  bem  importado  deveria  remanescer  registrado  em  nome do sócio ostensivo. A  transferência do bem importado com uso do fundo social para o  sócio  participante  acaba  por  desnaturar  a  participação,  fato  que  lança  por  terra  a  já  frágil  tergiversação recursal.  A  alegação  de  boa­fé  ou  de  ausência  de  dolo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  infração  tributária,  como  pertinentemente  enfatizado  na  decisão  recorrida,  que, aliás, se sustenta por suas próprias e jurídicas razões. A ocultação dos reais intervenientes  na operação de  importação caracteriza,  de per  si,  a  infração  tipificada como dano ao Erário,  sendo  absolutamente  desnecessário  que  a  Fiscalização  se  esforce  em  provar  a  efetiva  ocorrência  de  prejuízo  aos  cofres  públicos,  na  medida  em  que  a  própria  conduta  do  administrado constitui uma ação não autorizada,  inquinada pela presunção de ato abusivo da  pessoa jurídica, em detrimento do interesse coletivo.   Conclusão  Provado  que  os  recursos  empregados  para  a  realização  da  operação  de  comércio  exterior  foram  supridos  por  terceiro,  que  permaneceu  oculto  às  autoridades  aduaneiras, aplica­se a penalidade cominada no cominada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007,  contra o importador­ocultante, que cedeu seu nome.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2014                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36378.004487/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-003.135
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, pela falta de ciência da diligência realizada no decorrer do procedimento administrativo. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 272          1 271  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.004487/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITABIRITO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  pela  falta  de  ciência  da  diligência  realizada  no  decorrer do procedimento administrativo.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 44 87 /2 00 6- 62 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 30/04/2001 e  cientificada ao sujeito passivo em 04/05/2001, referindo­se ao adicional SAT/RAT, em razão  da exposição de segurados a agentes nocivos, no período de 04/1999 a 02/2001.  O Relatório Fiscal  de  fls.  26  e  seguintes,  diz  que o  crédito  foi  lançado por  arbitramento  sobre  o  valor  total  da  folha  de  pagamento,  porque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  como  o  Laudo  Técnico,  capazes  de  identificar  os  segurados expostos aos riscos ambientais do trabalho.  Após a apresentação da impugnação, os autos foram baixados em diligência,  conforme despachos de fls. 190 e 192, para que o lançamento do adicional de SAT fosse feito  de forma discriminada, por segurado exposto a agente nocivo.  Informação Fiscal de fls. 193/198, procedeu como proposto, anexando às fls.  199/202,  planilha  apenas  dos  segurados  expostos  aos  agentes  nocivos  e  retificando  o  valor  lançado.  Ato  contínuo  foi  exarada  a Decisão­Notificação  de  fls.  209/215,  pugnando  pela procedência parcial  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  frente à  retificação  proposta.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando,  em síntese:  a)  que procedeu ao parcelamento dos valores lançados;  b)  que  a  aferição  indireta  não  pode  subsistir  até  porque  o  Fisco  fez  um  minucioso levantamento dos segurados expostos a riscos, e  c)  argúi que a decisão não pode ser mantida, devendo prevalecer a apuração  realizada pelo auditor.  Foram oferecidas as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36378.004487/2006­62  Acórdão n.º 2302­003.135  S2­C3T2  Fl. 273          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Questões Preliminares ao Mérito  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido cientificada do resultado da diligência de fls. 193/198, 199/202, que propôs a retificação  do  crédito  lançado.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligências fiscal de fls. 193/198,  199/202, abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de novo decisório, se for o  caso.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36378.004487/2006­62  Acórdão n.º 2302­003.135  S2­C3T2  Fl. 274          5   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10073.902037/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902037/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 37 /2 00 9- 11 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902037/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.095  S3­TE02  Fl. 124          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902037/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.095  S3­TE02  Fl. 125          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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