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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960284 #
Numero do processo: 13433.000241/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Flavio Araujo Rodrigues Torres (Relator), Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada, que davam provimento parcial ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 167          2 Presidente, Redatora Designada  e Redatora ad hoc  na data de  formalização  da  decisão  (29/05/2015),  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  03ª  Turma  da  DRJ/REC  (acórdão  nº  11­26.345),  em  processo  administrativo  envolvendo  o  contribuinte Miguel Pinto Barra.  Foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  02/09,  no  valor  de  R$  47.610,77, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2001.   Na  complementação  dos  fatos,  a  fiscalização  informou  que  o  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de R$  81.735,88,  referente  à  decisão  trabalhista,  tendo  sido  descontado o valor de R$ 4.086,79 referente a honorários advocatícios, dessa forma recebendo  o valor tributável líquido de R$ 77.649,09. Tais rendimentos foram declarados indevidamente  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Maria  Gadelha  Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96.  Assim,  foi  encaminhado  relatório para  a Procuradoria da Fazenda Nacional  para  que  fosse  emitido  parecer  jurídico.  De  acordo  com  o  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006  a  decisão  acerca  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico.  Diante  disto,  a  fiscalização  entendeu  ser  cabível  o  lançamento  dos  rendimentos  classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais.  O Contribuinte  apresentou  impugnação e,  em preliminar,  solicitou nulidade  por erro no sujeito passivo. No mérito alega que não há que se falar em imposição da multa de  75%,  cita  doutrina  e  alega  que  os  valores  recebidos  pelos  funcionários  da Caixa Econômica  Federal  tiveram  natureza  indenizatória,  visto  que  não  deram  causa  a  acréscimo  patrimonial  novo,  recompensando  apenas  valores  que  deveriam  estar  à  disposição  mês  a  mês  e  incorporados aos salários muito tempo atrás. Aduz, ainda, que, na sentença homologatória do  acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do  Provimento CG/TST 01/96.  O  acórdão  da  03ª  Turma  da DRJ/CGE manteve  o  lançamento.  O Acórdão  teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 168          3 São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  ­  nos  ­  autos­  ­todos  ­  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 169          4 É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE LESÃO.  Constatado que o sujeito passivo foi devidamente cientificado de  toda a matéria objeto da autuação, tendo inclusive apresentado  impugnação  em  que  contesta,  minuciosamente,  os  fatos  e  documentos  constantes  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  exposto na impugnação, considerando a extensão do recurso apresentado, irei separar a decisão  por pontos, onde também serão expostas as razões apresentadas pelo recorrente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço do recurso voluntário (fls.102/118) visto que tempestivo e reunindo  todas as condições de admissibilidade.   Da  Preliminar  de  Cerceamento  de  Defesa  –  Nulidade  da  Decisão  de  Primeiro Grau  O recorrente alega que houve nulidade no acórdão proferido pela DRJ/REC,  visto  que  este  não  apreciou  a  questão  relativa  ao  “ajustamento  base  de  cálculo”.  Em  sua  impugnação, arguiu que, no caso em que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto de  renda  a  que  está  obrigada,  o  rendimento  colocado  a  disposição  do  beneficiário  deveria  ser  considerado líquido, devendo­se proceder ao reajustamento da base de cálculo.  Entendo que não assiste razão ao recorrente. O acórdão recorrido pronunciou­ se  expressamente  sobre  a  questão  ao  decidir  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 170          5 pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê­los à tributação  na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis.  Considerando  que,  neste  caso,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deveria  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos, não há que se falar em “ajuste da base de cálculo”. Assim entendo que a matéria  foi devidamente apreciada e não há qualquer nulidade no acórdão recorrido.  Da Extinção do Processo – Desistência tácita da ação  O recorrente refere que o processo restou paralisado durante mais de quatro  anos, por culpa exclusiva da parte autora, devendo ser aplicado subsidiariamente o art. 267, do  Código de Processo Civil, caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude  do reconhecimento da desistência tácita da ação.  Totalmente descabida e sem nexo a pretensão do contribuinte. Se o processo  esteve  parado  durante  este  período,  foi  devido  à  espera  de  julgamento  e  não  por  inércia  da  Fazenda Nacional. Ressalte­se que, conforme despacho de fl.161, o processo esteve sobrestado  esperando  decisão  de  acórdão  paradigma  sobre  o  tema  “Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente”. Desta  forma, entendo que não  restou configurada nenhuma das hipóteses  de extinção do processo previstas no art.267 do CPC.  Da Responsabilidade Tributária de Retenção do Tributo  O recorrente afirma que o responsável por realizar o recolhimento do tributo  no presente caso deveria ser a Caixa Econômica Federal. Afirma ainda, que esta declarou não  ter efetuado a retenção do imposto em razão da decisão da magistrada que fixou a isenção de  IRPF sobre os valores presentes no acordo. Tece diversas considerações  sobre o  tema, sendo  que o cerne da questão é apenas em relação à responsabilidade sobre retenção e recolhimento  do tributo.  Conforme é sabido, o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como  sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher  o  tributo. No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é efetuada pela pessoa  física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V).  Assim, a responsabilidade da fonte pagadora é apenas até o término do prazo  fixado para a entrega da Declaração de ajuste anual. Após esse prazo, a responsabilidade será  do beneficiário do rendimento. Neste mesmo sentido temos o Parecer Normativo SRF nº 1, de  24 de setembro de 2002 que assim dispõe:  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 171          6 O  recorrente  inclusive  refere  que  teve  conhecimento  de  que  a  decisão  proferida nos autos da  reclamatória  trabalhista  sobre a  isenção dos valores  recebidos não era  válida, contudo  jamais  retificou sua declaração de renda. No momento em que este percebeu  que a Caixa Econômica Federal não reteve corretamente o imposto, caberia a este efetuar tanto  a retenção como a devida declaração do imposto.   Este  também  é  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consubstanciado  no  Parecer  n°  50/1998,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  cuja  ementa é a seguinte:  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  COMO  ISENTOS A incorreta informação prestada pela fonte pagadora  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  tributar,  na  declaração  de  ajuste  anual,  rendimentos  para  os  quais  não  houver  expressa  previsão  legal  de  isenção,  não­incidência  ou  tributação exclusiva na fonte.  O recorrente afirma que o Parecer Normativo SRF nº 1 foi editado em 2002,  não podendo ser aplicado ao caso em questão, visto que o fato gerador do imposto ocorreu no  ano de 2001. A retroatividade referida no recurso é referente à aplicação de normas e leis, neste  caso o parecer normativo serve apenas para aclarar a interpretação da legislação.  Assim,  a  interpretação  dada  pelo  parecer  pode  ser  aplicada  ao  caso  em  questão. Neste mesmo sentido temos o parecer normativo Cosit N 5, que dispõe:  Parecer  Normativo  e  Ato  Declaratório  Normativo:  eficácia  temporal.  O  Parecer  Normativo  e  o  Ato  Declaratório  Normativo,  por  serem  atos  interpretativos,  possuem  natureza  declaratória,  retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles  interpretada  começou  a  produzir  efeitos.  Sua  normatividade  funda­se no poder vinculante do entendimento neles expresso.  Desta forma, entendo que não assiste razão a alegação de que o recolhimento  seria de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, no caso em questão.  Da Natureza das Verbas Recebidas na Reclamatória Trabalhista  O  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  pelos  funcionários  da  Caixa  Econômica  Federal  tiveram  natureza  indenizatória,  visto  que  não  deram  causa  a  acréscimo  patrimonial novo, recompensando apenas valores que deveriam estar à disposição mês a mês e  incorporados aos salários muito tempo atrás.  Pela  leitura dos documentos  juntados  ao processo,  em especial  o Termo de  Conciliação da Reclamação nº11.3373/91 (fls.33/39), é possível visualizar que o Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimento  Bancários  de Mossoró/RN  e Região  firmou  acordo  com  a  Caixa Econômica Federal. No acordo, o ora recorrente recebeu a quantia de R$ 81.735,138 ,  sendo que com o desconto dos honorários advocatícios (R$ 4.066,79), o valor líquido recebido  foi de R$ 77.640,09.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 172          7 A reclamatória trabalhista foi ajuizada pleiteando o recebimento do índice de  26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas  salariais vencidas e vincendas, bem como a: FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios.  No  acordo  realizado  entre  as  partes,  não  houve discriminação  das  parcelas,  muito  embora  houvessem  verbas  rescisórias  sujeitas  à  tributação  ­  como  as  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas  ­  e  outras  que  não  incidente  o  tributo  ­  como  férias  não­gozadas  e  o  FGTS. Apenas foi fixado o valor único de R$ 77.640,09 ao recorrente.  É  sabido  que  a  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II).  Nesse  sentido, a doutrina:  Interpretação  literal  significa  interpretação  segundo  o  significado  gramatical,  ou,  melhor,  etimológico,  das  palavras  que  integram  o  texto.  Quer  o  Código  que  se  atribua  a  prevalência  ao  elemento  gramatical  das  leis  pertinentes  à  matéria  tratada  no  art.  111,  que  é  matéria  excepcional.  Realmente, a suspensão, como a exclusão do crédito tributário, e  a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias constituem  exceções.  A  regra  é  o  pagamento  do  tributo  nos  prazos  legalmente  fixados.  (...)  Também  a  regra  é  que  todos  paguem  tributos  segundo  a  capacidade  contributiva  de  cada  um.  A  isenção  geralmente  constitui  exceção  a  essa  regra.  (Hugo  de  Brito  Machado.  Curso  de  Direito  Tributário,  30ª  ed.,  p.  113/114).  O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda  ou proventos de qualquer natureza, que constitua patrimônio ao contribuinte. No artigo 43 do  CTN temos o conceito de renda e proventos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II  ­  de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1o A  incidência  do  imposto  independe da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção.   Ainda, em relação à isenção do Imposto de renda temos o disposto no artigo  6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, que assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 173          8 correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  A  regra,  portanto,  é  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica,  incide sobre a renda o respectivo tributo, sendo certo que qualquer exceção deve decorrer de  lei, devendo haver interpretação literal.  No presente caso, as partes homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em  um  "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas.  Na  impossibilidade  de  separar os valores no tocante a cada verba, para aferir o caráter indenizatório ou não, impõe­se  a  incidência do Imposto de Renda sobre o todo, porquanto a  isenção decorre da lei expressa,  vedada a sua instituição por vontade das partes, através de negócio jurídico.  Ressalte­se também que o art. 123 do CTN, prevê que "salvo disposições de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes".  A  jurisprudência  do  CARF  tem  mantido  o  mesmo  entendimento  em  seus  julgamentos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2009  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva  retenção.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12.  ACORDO  TRABALHISTA.  NATUREZA  DAS  VERBAS.  EFEITOS  RESTRITO  ÀS  PARTE.  O  acordo  entre  as  partes  é  forma  de  resolução  de  conflito  caracterizada  como  uma  autocomposição,  de  natureza  privada,  os  efeitos  da  transação  não podem prejudicar o direito da União de receber o  imposto  de renda. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A competência da Justiça do  Trabalho para homologar acordos trabalhista e apurar imposto  retido na  fonte, como modalidade de antecipação, não exclui a  competência  da União  quanto  a  definir  os  efeitos  tributários  e  apurar  e  cobrar  o  imposto  devido  no  Ajuste  Anual.  ACORDO  TRABALHISTA.  NATUREZA  DAS  VERBAS.  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO.  Na  impossibilidade  de  discriminar  a  natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no  bojo  de  acordo  trabalhista,  para  identificar  a  natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ocorre  sobre  o  valor  total  recebido.  Precedente do STJ. Recurso negado. (Acórdão nº 2802­002.049  – Relator: Jorge Claúdio Duarte Cardoso)  Ressalte­se  que  o  recorrente  aponta  valores  contidos  na  inicial  da  ação  trabalhistas  e  alega  que  estes  devem  ser  considerados  para  a  discriminação  das  verbas  recebidas. Sem razão neste ponto, visto que os percentuais apontados são os decorrentes da lei,  não guardando nenhuma relação com o acordo firmado entre as partes.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 174          9 Diante  do  exposto,  considerando  que  não  foram  discriminadas  as  verbas  recebidas no acordo judicial, bem como a impossibilidade de verificar quais estariam isentas de  IRPF, entendo que o montante total recebido deve ser tributado.  Provimento Nº 1/1996 da Corregedoria Geral do Tribunal Superior do  Trabalho  O  recorrente  aduz  que  na  sentença  homologatória  do  acordo  restou  consignado que não incidiria imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento  CGTTST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a  possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício. Tal solicitação foi requerida  tendo em vista a incongruência no de tal provimento em que o item 01 afirma a incompetência  da  Justiça  do Trabalho  para  deliberar  acerca  de  imposto  de  renda  incidente  em  reclamações  trabalhistas  em  virtude  de  sentenças  condenatórias  enquanto  o  item  03  afirma  não  incidir  imposto de renda sobre quantias pagas a titulo de acordo na Justiça do Trabalho.  Alega,  ainda,  que,  em  resposta,  foi  emitido  o  Parecer  n°  001/2005,  concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando  a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas.  O  recorrente  reitera  que  existe  contradição,  uma  vez  que  está  estabelecido  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  devidos em virtude de  liquidação de  sentenças condenatórias, porém o  item 03 afirma a não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  quantias  pagas  a  título  de  acordo.  Ainda,  citando  jurisprudência  do  STF,  com  posicionamento  no  sentido  de  que  a  Justiça  do  Trabalho  tem  competência  para  definir  a  incidência  ou  não  de  descontos  previdenciários  e  de  imposto  de  renda.  Neste  ponto,  entendo  que  o  Parecer  PFN/RN/RSWA  n°  001/2006  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte, de fls. 45 a 47, esclareceu a  questão ao elucidar que:  A  decisão  acerca  da  não  incidência  do  IRPF  não  tem  fundamento  jurídico. Em primeiro  lugar,  a magistrada  "isolou"  uma  das  considerandas.  A  ordem  decorrente  do  Provimento  CG/TST 01/96 não tem o sentido que  lhe emprestou a 1a. Vara  do Trabalho de Mossoró.  Por outro  lado, a Fazenda Nacional não  foi parte no processo.  Em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  a  Fazenda  não  fica obrigada a cumprir qualquer comando emanado da decisão  homologada  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e*  os  reclamantes.  A  decisão  homologatória  só  produz  efeitos  inter  partes.  Entendo,  portanto,  que  é  possível  efetuar  o  lançamento  do  Imposto de Renda em relação a cada um dos beneficiados pela  decisão homologatória do acordo.  Pela  leitura  do  parecer,  não  resta  dúvida  em  relação  à  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  dos  valores  recebidos  pelo  recorrente  na  ação  trabalhista  em  relação  ao  Imposto  de  Renda.  A  competência  para  deliberar  sobre  a  questão  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 175          10 compete  privativamente  às  autoridades  tributárias  da  União,  motivo  pelo  qual  mantenho  a  decisão do acórdão recorrido.  Da Multa de 75% aplicada pela fiscalização  O  recorrente  requer  seja  afastada  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  no  percentual de 75%, visto que foi induzido em erro ao realizar sua declaração anual de ajuste.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder à devida retenção, o  contribuinte fica sujeito à multa prevista no art.44,I da Lei nº9.430,de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  Entretanto, pela documentação e esclarecimentos dos fatos ocorridos no caso  em tela, constata­se que o contribuinte, ao elaborar sua declaração de renda, foi induzido a erro  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, bem como pelo despacho de homologação do  acordo nos autos da  reclamatória  trabalhistas. Desta  forma, entendo que  incide a hipótese de  erro escusável, passível de afastar a multa de ofício aplicada.  Nesse mesmo sentido, temos a súmula nº 73 do CARF:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Diante do exposto, entendo que deve ser afastada a multa de ofício aplicada  no presente lançamento tendo em vista as informações equivocadas contidas na homologação  do acordo judicial.  Por  fim,  dou  parcial  provimento  ao  presente  recurso,  apenas  para  afastar  a  incidência  da  multa  de  75%  aplicada  pela  fiscalização,  mantendo  o  lançamento  quanto  aos  demais pontos.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 176          11 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  brilhante  voto  do  Nobre  Conselheiro  Relator,  pois,  conforme consta da Descrição do Fatos e Enquadramento Legal do Auto de  Infração  (fl.06),  cuida  o  presente  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de  processo judicial trabalhista.  Tais rendimentos, que se referem a acordo celebrado para quitar a reclamação  trabalhista  de  valores  devidos  a  título  de URP  do mês  de  fevereiro  de  1989  e  a  integração  desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consequnetes: FGTS,  férias,  gratificação natalina e anuênios,  foram tributados acumuladamente, nos meses em que foram  recebidos, sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000241/2006­12  Acórdão n.º 2801­003.972  S2­TE01  Fl. 177          12 Assim, considerando que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveriam  ter  utilizados,  de  acordo  com  o  entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5959842 #
Numero do processo: 10882.900979/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900979/2008­59  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.548  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 79 /2 00 8- 59 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900979/2008­59  Acórdão n.º 9303­002.548  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.721270/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/06/2007 a 14/12/2009 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, cabível o lançamento das diferenças dos tributos devidos no desembaraço aduaneiro, que deixaram de ser recolhidas em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo­se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores não recolhidos, sem prejuízo de outras penalidades, quando aplicáveis. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO. ARTIFÍCIO DOLOSO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. Em consonância ao princípio da tipicidade, impõe-se a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando há a demonstração racional da perfeita adequação da conduta descrita no processo às normas que definem a infração veiculadas pelo art. 105, XI do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 23, IV, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART.135 DO CTN. A infração legal cometida por pessoa jurídica, com a efetiva administração e condução de seus sócios resulta na imposição da responsabilização pessoal e solidária àqueles que efetiva e comprovadamente realizaram atos atentatórios à lei ou aos estatutos sociais, nos termos do art. 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em manter a exigência fiscal, nos termos do voto do relator designado, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama D'Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Foi Designada a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern. E, por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade tributária da Sra. Stefanie Spindler. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Aparecida Martins de Paula, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.689          1 1.688  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721270/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS VINCULADOS  Recorrente  BELL VALEY DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/06/2007 a 14/12/2009  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS  DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.   Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  cabível  o  lançamento  das  diferenças  dos  tributos  devidos  no  desembaraço  aduaneiro,  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  razão  da  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro das mercadorias.   SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  A  MENOR.  COMPROVAÇÃO  DA  FRAUDE.  MULTA  PROPORCIONAL  QUALIFICADA.  A  utilização  de  artifício  fraudulento  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura  evidente  intuito de fraude, impondo­se a aplicação da multa proporcional qualificada,  correspondente  a  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  dos  valores  não  recolhidos, sem prejuízo de outras penalidades, quando aplicáveis.  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE.  IMPORTAÇÃO.  ARTIFÍCIO  DOLOSO.  PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS.  Em  consonância  ao  princípio  da  tipicidade,  impõe­se  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  há  a  demonstração  racional da perfeita adequação da conduta descrita no processo às normas que  definem a infração veiculadas pelo art. 105, XI do Decreto­Lei nº 37/1966 e  pelo art. 23, IV, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  ART.135 DO CTN.  A infração legal cometida por pessoa jurídica, com a efetiva administração e  condução de seus sócios resulta na imposição da responsabilização pessoal e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 70 /2 01 2- 61 Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     2 solidária àqueles que efetiva e comprovadamente realizaram atos atentatórios  à lei ou aos estatutos sociais, nos termos do art. 135, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  manter  a  exigência fiscal, nos termos do voto do relator designado, vencidos os conselheiros João Carlos  Cassuli  Junior, Fernando Luiz da Gama D'Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva.  Foi  Designada  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  para  redigir  o  voto  vencedor. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern. E, por unanimidade  de votos, afastou­se a responsabilidade tributária da Sra. Stefanie Spindler.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)   Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  Alexandre  Kern, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Relatório  Versam os autos de lançamento lavrado contra o contribuinte no valor de R$  11.736.819,67  (onze  milhões  setecentos  e  trinta  e  seis  mil  oitocentos  e  dezenove  reais  e  sessenta e sete centavos), em virtude da fiscalização ter constatado que o mesmo promoveu o  desembaraço de mercadorias cujos tributos aduaneiros foram pagos em parte mediante artifício  doloso, sendo que chegou a seguinte conclusão:  Com  base  no  exame  dos  documentos  mencionados,  concluiu  a  fiscalização,  que  em  todos  os  casos  o  dano  ao  erário  parte  de  uma  falsidade  ideológica  consubstanciada  em  uma  invoice  fraudulenta  quanto  ao  preço  ali  consignado  e,  na  esmagadora  maioria das vezes,  também quanto às condições de pagamento;  algumas  vezes  há  falsidade  ideológica  quanto  ao  exportador  constante  na  invoice  são  os  casos  em  que  o  exportador  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.690          3 declarado é a South América Trading Ltd., empresa chinesa da  família  Spindler;  a  falsidade  ideológica  ainda  é  praticada  quando  do  registro  da  DI  no  Siscomex,  quando  esses  dados  falsos  são  ali  repetidos,  sempre  com  base  em  documentos  fornecidos  pela  impugnante  aos  despachantes  aduaneiros.  Segundo o auto de infração, identificou­se três fontes distintas da  falsidade ideológica consubstanciada nas invoices   a) Diretamente no exportador, no caso desse aceitar participar  da  fraude  nota­se  nesses  casos  um  vínculo  estreito  com  o  fornecedor. Nesses casos foi evidenciado combinação de preços  via email ou MSN;  b)  Na  própria  empresa  Bell  Valley  (impugnante),  em  Novo  Hamburgo, como pode ser observado no anexo que acompanha  o auto de infração, intitulado "Invoices emitidas na BV".  c)  Na  empresa  chinesa  South  América  Ltd.,  onde  através  de  triangulação,  as  mercadorias  eram  refaturadas,  a  preços  menores,  como  está  provado  na  análise  individual  de  alguns  casos relatados no auto de infração;  Sobre  a  existência  da  empresa  South  América  Limited,  a  fiscalização concluiu que a mesma é controlada pela impugnante  e  seus  sócios,  no  caso  o  Sr.  Élio Airton  Spindler  e  sua  filha  a  Sra. Stefanie Spindler, sendo a mesma destinada à realização de  pagamentos antecipados aos exportadores pela impugnante, e/ou  refaturar,  a  preços  menores,  essas  aquisições  no  mercado  chinês, sendo parte fundamental da fraude praticada.   Nos casos de refaturamento, a South América Ltd. aparece como  exportadora, evidenciando uma outra forma de fraude, além do  subfaturamento que é a informação do falso exportador.  Por fim, arrola como responsáveis solidários o Sr. Elio Airton Spindler, Sra.  Eunice Helena Pinto e Sra. Stephanie Spindler, todos sócios da Bell Valey.    IMPUGNAÇÕES  Cientificada  do  auto  de  infração,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  tempestivamente suas impugnações (Bell Valley e responsáveis solidários), argumentando, em  síntese:    IMPUGNAÇÃO DA BELL VALEY     Preliminar  de  Nulidade  –  Prova  Ilícita:  A  impugnação  se  inicia  com  a  alegação de nulidade absoluta do auto de infração, fundamentada na tese de prova ilícita, pois  que, as provas teriam sido conseguidas com intimidação e indução ao erro, quando da entrada  de forma  ilegal dos agentes da RFB e da Policia Federal e apreensão dos documentos sem o  mandado  judicial. Salienta que na ocasião  teria acionado a Polícia Militar, que ao chegar em  seu estabelecimento nada pode fazer em virtude da presença da Polícia Federal.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminar  –  Decadência:  Segue  afirmando  que  para  o  crédito  relativo  à  declaração  de  importação  nº  07/0723204­4,  registrada  em  04/06/2007,  houve  a  decadência,  uma vez que nos termos do artigo 753 do Regulamento Aduaneiro, a revisão aduaneira deverá  estar  concluída no  prazo  de  05  cinco  anos  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação.  Desta forma uma vez que o valor lançado não englobaria a D.I. 07/0723204­4, pois a ciência  do auto de  infração se deu em 17/06/2012,  foi  lançado o auto de  infração com valor  errado,  sendo errada a sua cobrança, portanto devendo ser anulado o auto de infração.  Quanto  ao mérito,  afirma  que  nunca  promoveu  subfaturamento  e  que  os  valores  declarados  nas  DIs  correspondem  aos  que  comercializa  as  mercadorias  com  os  exportadores. Destaca que possui condições e preços diferenciados pela solidez e tamanho da  empresa.  Quanto ao valor aduaneiro alega que:  “­ para adoção de novo valor aduaneiro, deveria a fiscalização  obrigatoriamente,  descaracterizar  o  valor  aduaneiro  mediante  prova  de  fraude  no  valor  declarado  ou  o  descumprimento  das  condições dos artigos 1º a 8º do GATT, e determinar o valor de  acordo  com  o  Regulamento  Aduaneiro.  Desta  forma  para  que  seja descaracterizado o valor de transação terá a fiscalização de  valer­se do artigo 82 do Decreto 6759/2009.  ­  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  o  valor  aduaneiro  declarado, procedendo a conjecturas, todavia não comprovou o  eventual  subfaturamento,  prova  esta  que  lhe  incumbia  privativamente.  ­  de  forma  errada,  na  sua  exclusiva  valoração  entendeu  a  fiscalização  que  a  autuada  não  declarou  ao  fisco  por  volta  de  30% (trinta por cento) dos preços das mercadorias, e com base  na  premissa  arbitrou  de  forma  única  todas  as  importações  da  autuada,  que  conforme  a  própria  fiscalização  haviam  percentuais de subfaturamento de 11 e 22%;”    Suscita,  com  base  no  principio  da  isonomia  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  questionando o lançamento de tributos e respectivas multas juntamente com a multa no valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Alude  jurisprudência  do  TRF4  que  firma  o  entendimento  que  o  simples subfaturamento não enseja por si só a exacerbada pena de perdimento (quando da não  má­fé).  Alega  ainda  que  não  existe  razoabilidade  para  aplicação  da  pena  de  perdimento. Argumenta ainda que o auto de infração versa sobre a revisão aduaneira, sobre a  qual  só  deveria  incidir  as  penalidades  indicadas  no  regulamento  aduaneiro  (Decreto  6759/2009), especificamente o artigo 689. Com base no regulamento, a única penalidade a ser  aplicada  seria  a  pena  de  perdimento,  que  no  caso  é  a  mais  severa  das  penas,  sendo  este  o  entendimento do art. 703­A – parágrafo primeiro do regulamento aduaneiro.     IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:  As impugnações dos Responsáveis Solidários, Sr. Hélio Airton Spindler, Sra.  Eunice Helena P. Spindler e Sra. Stefanie Spindler, tem em comum os seguintes argumentos,  como bem narra a DRJ:  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.691          5 “­  o  auto  de  infração  deve  ser  nulo,  por  não  ter  existido  um  processo legal;  ­ a autoridade fazendária não expediu nenhuma notificação para  eles,  informando  sobre  o  procedimento  fiscal  que  estava  em  curso,  embora  fosse  inequívoca  as  suas  condições  de  interessados;  ­  foi  desrespeitado  o  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal,  conforme  disposto no artigo 5º, inciso LV da CF/88;  ­ não foi observado o direito previsto nos incisos II e II do artigo  3º da Lei 9784/1999, uma vez que são legítimos interessados no  processo, nos termos do artigo 9º da referida lei.  Como argumentos diferentes dos mencionados, temos:   Impugnação da Sra. Eunice Helena Pinto Spindler:  ­  que  nos  dizeres  da  própria  fiscalização,  ela  não  praticou  nenhum  ato  ilícito,  por  conseqüência  não  se  enquadra  na  hipótese do Inciso I, do artigo 124, do CTN;  ­ que os fatos de a impugnante ser sócia cotista, sem poderes de  administração, ou mesmo ser esposa do sócio administrador da  Bell Valey, não são suficientes para determinar a incidência da  responsabilidade solidária sobre ela.  Impugnação da Sra. Stefanie Spindler  ­ que a  impugnante ocupava uma simples  função de estagiária,  sem  qualquer  cargo  ou  poder  de  gerente  ou  diretora  da  Bell  Valey,  e  desta  forma  não  pode  a  ela  ser  estendida  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 135 – Inciso III do  Código Tributário Nacional.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados nas impugnações, a 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SP1) houve por  bem em considerar improcedentes as impugnações do contribuinte e dos solidários Élio Airton  e  Stephanie  Spindler,  e  procedente  a  impugnação,  excluindo  a  responsabilidade  de  Eunice  Helena Pinto Spindler, conforme Acórdão nº 16­49.037, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/06/2007 a 14/12/2009  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO EM MERCADORIA SUJEITA A  PENA DE PERDIMENTO  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     6 A incidência de Imposto de Importação sobre a mercadoria que  tenha sido objeto de perdimento, nos casos em que a mesma não  é  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida,  encontra­se  prevista no artigo 1º, §4º, inciso III do Decreto­lei nº 37/66;  BIS IN IDEN ­ PENA DE PERDIMENTO/ MULTA  Não constitui bis in iden a aplicação da multa de 100% sobre o  valor  da  mercadoria  prevista  no  §  3º  do  artigo  23  da  Lei  1455/1976  e  a  multa  de  100%  da  diferença  do  imposto  de  importação, nos casos de subfaturamento, onde ocorre também a  apresentação  de  documentos  falsos,  tendo­se  em  vista  que  a  multa  de  100%  refere­se  ao  subfaturamento,  e  a  pena  de  perdimento,  que  converte­se  em  multa  por  força  do  referido  artigo  23  decorre  do  dano  ao  erário,  previsto  no Decreto  Lei  37/66­ Artigo 105 – inciso XI.  A  previsão  da  referida  multa  cumulativamente  com  a  pena  de  perdimento,  também  é  cabível  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  Art. 44, parágrafo 1º da Lei 9430/1996.  PROVAS ILÍCITAS  Por força do disposto nos artigos 95 e 94 da Lei 4502/11994, 18  e 19 do Decreto 6759/2009, 34 da Lei 9430/1996 e 195 da Lei  5172/1996,  não  são  ilícitas  as  provas  obtidas  em  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  obtidas  em  procedimento regular de fiscalização aduaneira.  VALORAÇÃO ADUANEIRA EM CASO DE FRAUDE  No  caso  de  constatação  de  fraude  em  despacho  aduaneiro  a  qualquer tempo, a determinação do valor aduaneiro para fins de  cálculo impostos e multas, é feita com base no que determina a  MP 2158­35/2001  ­ artigo 88 e IN SRF 327/2003  ­ artigo 38 e  não no disposto no Acordo de Valoração Aduaneira.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  Artigo  135  do  CTN,  para  a  responsabilização  solidária de sócios de empresa inadimplente, ou que infringiu a  lei tributária, tem que haver a comprovação de que os sócios são  responsáveis  pela  inadimplência  e  que  a  dívida  tributária  decorreu de fraude.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.692          7 O voto da DRJ/SP1 ressalta que são pontos incontroversos e divide seu voto  por impugnações.   ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA BELL VALLEY DISTRIBUIDORA  LTDA  Rebate  o  argumento  de  que  a  fiscalização  se  deu  de  maneira  ilegal,  fundamentando­a na Lei 4.502/64 e no Decreto 69.759/09 e segue afirmando que a entrada no  estabelecimento da  impugnante, e os procedimentos  inerentes  à  fiscalização que se seguiram  tiveram  amparo  legal  na  legislação  supra­mencionada.  Reitera  que  a  legislação mencionada  não  vincula  a  fiscalização  ou  acesso  ao  estabelecimento  mediante  mandado  judicial.  Desta  forma, conclui que a prova obtida em procedimento de fiscalização não é ilegal por decorrer de  obrigação expressa em lei.  Refuta a alegação que o sócio diretor da empresa e seus funcionários teriam  entregado  documentos  sob  coação,  uma  vez  que  entenderam  que  seriam  utilizados  para  um  Mandado de Segurança, pois que não existe prova de tal fato. E que não houve solicitação dos  referidos  documentos  à  Justiça,  nem comunicação  de  tal  abuso  na  ocasião  dos  fatos. Ainda,  pontua que a impugnante já sabia que estava sobre procedimento de fiscalização e há tempos  vinha se esquivando de prestar informações solicitadas pela Receita Federal.  Sobre  a  intimidação,  em  que  se  constituiria  o  Termo  de  Realização  de  Diligência, que transcreve no seu texto as penalidades aplicáveis em caso de impedimento da  diligência  realizada  no  estabelecimento  da  impugnante,  entende  a  autoridade  julgadora  que  trata­se de alegação sem qualquer valia para o caso, uma vez que o texto mencionado refere­se  a  legislação que ampara o procedimento  fiscal de diligência,  sendo utilizado comumente nos  Termos que acompanham as diligências fiscais, cuja finalidade é informar aos fiscalizados as  sanções  legais  aplicáveis  aos  fiscalizados,  que de alguma  forma, dificultam ou embaraçam a  fiscalização.  Sobre  a  preliminar  de  decadência,  afirma  que  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  à D.I.  07/0723204­4,  uma  vez  que  os mesmos  não foram lançados no auto de infração.  Entende quanto à alegação de que não houve subfaturamento, que, diante de  todas as provas apresentadas verifica­se a legalidade do auto de infração, pois o argumento de  que a contribuinte, por ser bom cliente, gozaria de privilégios de descontos acima da média não  pode prosperar no contexto dos fatos relatados no lançamento.  No tocante ao valor aduaneiro, destaca que o Fisco agiu com absoluto rigor  técnico, na medida em que demonstrou os critérios utilizados para obter o valor de cada um dos  itens importados,  identificando a DI/Adição objeto de valoração e a data de seu registro etc.,  além  do  valor  declarado  e  subfaturado,  que  foram  exaustivamente  detalhados  no  citado  relatório  fiscal  elaborado  no  intuito  de  não  só  fundamentar  a  presente  autuação  como  demonstrar o modus operandi das operações em análise.  No tocante a alegação de que com base nos princípios da isonomia e no bis  in iden não poderiam ser lançados os tributos e multas, juntamente com a multa que transforma  em  pecúnia  a  pena  de  perdimento  e  que  o  subfaturamento  por  si  só  não  enseja  a  pena  de  perdimento,  conforme  entendimento  do  TRF  da  4ª  Região  pontua  que  “assim  como  não  se  confunde  o  procedimento  destinado  à  importação  de  mercadorias,  com  os  procedimentos  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     8 destinados  ao  seu  consumo  ou  à  comercialização,  ocorrido  em  momento  posterior  à  importação,  não  se  vislumbra  que  tenha  ocorrido  o  alegado  ‘bis  in  idem’  da  exigência  simultânea das multas, uma vez que não  se  trata da prática de uma única  infração, mas  de  duas infrações, cujas naturezas jurídicas divergem entre si.”  Sobre a alegação de que não é razoável a aplicação da pena de perdimento,  e que o TRF da 4ª região firmou entendimento que o simples subfaturamento não enseja por si  só a exacerbada pena de perdimento, salienta que não cabe a DRJ discutir a razoabilidade da  sanção aplicada se a mesma possui previsão legal.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota  pela  manutenção  integral  do  crédito  tributário lançado.  ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO SR. ÉLIO AIRTON SPINDLER  Afirma  que  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  já  conduz  às  situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento. Juntamente com a ciência dos autos, também teve ciência da Descrição dos Fatos,  parte  integrante do auto de infração, onde constam detalhadamente a motivação e o histórico  do  procedimento  fiscal,  o  esquema  operacional  levantado  pelo  Fisco  a  respeito  das  importações,  as  formas  de  fraude  em  relação  às  faturas,  os  documentos  verificados  que  constituíram as provas da fraude. Assim, proporcionou­se à autuada o exercício do seu amplo  direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado.  Sobre a alegação que consta na impugnação do Sr. Élio Airton Spindler, de  que  a  autoridade  fazendária  não  expediu  nenhuma  notificação  para  ele,  informando  sobre  o  procedimento  fiscal  que  estava  em  curso,  embora  fosse  inequívoca  a  sua  condição  de  interessado e que não se seguiu o disposto no o artigo 9º da Lei 9784/1999, entende que como  sócio da empresa, o Sr. Élio sabia que a empresa estava sendo fiscalizada e não colaborou com  a fiscalização ou respondeu as intimações que lhe foram feitas. Desta forma, entende incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  ciência  dos  fatos.  Afirma  ainda  que  não  houve  desrespeito  aos  direitos  do  contribuinte  expressos  no  art.  9º  da  referida  lei,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  chamado  a  prestar  informações  durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização e se negou a participar.  Manteve, assim, a responsabilidade solidária do impugnante Élio.    ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA SRA. STEFANIE SPINDLER  A  linha  de defesa  utilizada  é  a mesma da  apresentada  pelo Sr. Élio Airton  Spindler,  embasada  na  tese  de  cerceamento  de  defesa  e  no  fato  de  não  receber  nenhuma  intimação durante o procedimento de fiscalização, com uma diferença de argumento de que ela  era  apenas  uma  estagiária  sem  qualquer  cargo  ou  poder  de  gerente  ou  diretora  da  empresa  fiscalizada.   Acerca  desse  último  argumento,  esclarece  que  a  sócia  Stefanie  participava  diretamente da direção da  empresa  e  a mantém como  responsável  solidária,  pois que ela  era  responsável pela movimentação da conta da empresa chinesa South America Limited, do HSBC  em Hong Kong, mostrando que a mesma estava a par de tudo na empresa. O poder da gerência  que  ela  negou  possuir  é  contestado  pela  decisão  da  prorrogação  do  contrato  de  locação  do  imóvel sede da South América.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.693          9   ANÁLISE  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  SRA.  EUNICE  HELENA  PITO  SPINDLER  Em sua defesa, além dos argumentos comuns às impugnações do Sr. Elio e da  Sra. Stefanie, de que houve cerceamento de defesa, e não recebeu nenhuma intimação durante  o procedimento de fiscalização, argumenta que não participava da gerência da empresa e que  sua ligação à empresa está restrita a de figura de sócia da empresa no contrato social.   Acerca desta última alegação e tendo em vista que no auto de infração não se  apontou nenhuma atividade de gerência ou atividade ligada às fraudes cometidas, e com base  no art. 135 do CTN, vota pela exclusão da responsabilidade solidária da Sra. Eunice Helena  Pinto Spindler, referente ao crédito lançado no auto de infração.  Por  fim,  vota  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  pela  manutenção  da  responsabilidade solidária do Sr. Élio Airton Spindler e Stefanie Spindler e exclui s Sra. Eunice  Helena Pinto Spindler da responsabilidade solidária.    DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  BELL  VALLEY  DISTRIBUIDORA LTDA.    Cientificado  do Acórdão  da DRJ  em 28/08/2013,  o  contribuinte  apresentou  seu Recurso Voluntário em 18/09/2013, sustentando que:    · O  procedimento  de  fiscalização,  datado  de  15/09/2009  na  sede  do  contribuinte  se  deu  com  mais  de  8  agentes  da  Receita  Federal,  intimidando  a  contribuinte,  resultando  na  apreensão  e  retenção  documentos e arquivos magnéticos.  · O voto da manutenção do crédito tributário ocorreu em sessão secreta  e  sem  intimação  dos  advogados  constituídos  ou  do  sujeito  passivo,  cerceando  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Segue  enfatizando a importância da sustentação oral e suscita a nulidade do  processo pela inobservância da intimação, bem como pela ofensa aos  princípios mencionados.  · Houve pedido expresso na impugnação, para que houvesse intimação  dos advogados, visando potencializar a nulidade praticada e pede que  seja  conhecida  a  preliminar  de  nulidade  arguida,  determinando­se  novo  julgamento  com  intimação  dos  advogados  da  data  de  julgamento,  possibilitando  ainda  a  sustentação  oral  e  entrega  de  prévios memoriais.  · No  caso  concreto  a  ilicitude  da  prova  deriva  da  apreensão  de  documentos e arquivos magnéticos da empresa, que não se encontrava  aberta  ao  público,  sem  o  necessário  amparo  de  ordem  judicial,  caracterizando ofensa ao art. 5º, XI da CF.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     10 · A alegação de que a Bell Valley se negou a fornecer dados (esquivou­ se) não pode prosperar, posto que o que fez foi não produzir provas a  seu desfavor, alegando ser um direito seu.  · Acerca  da  intimidação  e  indução  a  erro  causada  a  empresa  e  seus  funcionários  quando  do  cumprimento  do mandado  de  procedimento  fiscal,  destaca  que  os  auditores  apresentaram  um  documento  intitulado  termo de  realização de diligência, onde constava que “...o  não atendimento a  intimação autorizaria a  requisição de auxilio de  força  publica  e  representação  para  fins  penais  por  embaraço  a  fiscalização.”   · Se o que motivou o mandado de procedimento fiscal foi a escusa na  apresentação de documentos, não teria razão para deixar que os fiscais  tivessem acesso as pastas de cada importação realizada.  · Seja acolhida a preliminar de nulidade das provas obtidas a partir do  mandado de procedimento  fiscal,  em razão da ausência de mandado  judicial  que  autorizassem  a  apreensão  da  documentação  e  mídias,  resultando na desconstituição do Auto de Infração.  · Os artigos 752 e 753 do Regulamento Aduaneiro estabelecem o prazo  de  cinco  anos  para  a  conclusão  da  revisão  aduaneira,  no  caso  dos  autos, do registro das DIs correspondentes, devendo ser reconhecida a  decadência em relação a DI registrada em 04.06.2007.  · Nunca  existiu  nenhum  tipo  de  subfaturamento,  alegando que dispõe  de preços e condições especiais pelo grande volume comercializado,  por  carregar  histórico  de  certeza,  segurança  e  credibilidade,  e  por  longo trabalho junto aos fornecedores chineses, com frequentes visitas  aos mesmos.  · Apesar  dos  colaboradores  levarem  suas  negociações  aos  limites,  e  estes  serem  indícios  apurados  pela  fiscalização,  os  negócios  eram  efetivados  pelo  sócio  administrador  da  empresa,  o  qual  obtia  ainda  melhores  preços  quando  da  realização  de  ligações,  conversas  por  Skype ou MSN. Explica ainda a dinâmica empresarial da empresa.  · O preço  negociado  é  o  inserido  nos  documentos  fiscais,  inexistindo  falsidade em declarações, tampouco fraude.  · Os documentos de procedência estrangeira possuem validade no país,  por  terem  sido  homologados  pelo  consulado  no  país  de  origem  e  traduzidos por tradutores juramentados.  · Não atua de forma dolosa, ousada nem com objetivo de causar dano  ao erário.  · Não possui conta no exterior nem qualquer participação societária na  South America, sendo esta uma parceira comercial.  · Não  há  que  se  falar  em  nova  valoração  aduaneira,  pois  que  o  documento  utilizado  para  comprovação  do  valor  da  transação  é  a  fatura comercial, sendo este valor desconsiderado pela fiscalização.  · Para  a  adoção  do  novo  valor  aduaneiro  deve  a  fiscalização  descaracterizar  o  valor  de  transação  mediante  prova  de  fraude  no  valor declarado ou descumprimento das condições dos artigos 1º ao 8º  do GATT, o que não ocorreu no caso.  · Fixar  o  valor  de  subfaturamento  de maneira  única  e  taxativa  (30%)  afronta o ordenamento tributário.   Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.694          11 · No presente  caso  não  houve  subfaturamento, mas  que  se  existisse  a  valoração  deveria  obedecer  aos  critérios  legais  e  não  a  um  valor  empírico.  · Requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluir  a  hipótese  de  subfaturamento  acolhida  e  caso  mantido  o  subfaturamento,  a  valoração aplicada deve ser desconstituída, por ter sido realizada fora  das técnicas de regência.  · Pretende a autoridade fiscal a aplicação de três penalidades (Multa de  perdimento,  convertida  no  valor  aduaneiro;  diferença  dos  tributos  apurados  em  virtude  do  novo  valor  aduaneiro; multa  qualificada  de  150% sobre os tributos não recolhidos em virtude da nova valoração  aduaneira).   · Se mantido o auto de infração, a única pena que eventualmente pode  ser  aplicada  é  a  pena  de  perdimento,  pois, “existindo  o  perdimento  não há que se  falar em desembaraço aduaneiro  e por consequência  não  existindo  a  incidência  do  fato  gerador  dos  demais  tributos  que  deveriam incidir na operação.”  · Porque a mercadoria já se encontrava desembaraçada, deve ocorrer a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  a  qual  deve  ser  o  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, e aplicada a maior das  penas  previstas  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  outras  penalidades,  sob  pena  de  afronta  ao  ordenamento  jurídico,  em  especial ao bis in idem.  · Não  houve  qualquer  falsificação  material  e  que  se  houve  alguma  fraude  esta  foi  apenas  no  que  diz  com  o  preço,  não  se  tratando  de  alteração  de  documentos,  afastando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  · O acórdão merece ser reformado para afastar a aplicação da pena de  perdimento,  aplicando­se  a multa  sobre o valor da diferença entre o  valor aduaneiro declarado e aquele encontrado pelo fisco.    Por  fim, protesta ainda pela eventual  juntada posterior de qualquer meio de  prova,  mediante  eventuais  diligencias  a  serem  requeridas  a  fim  de  confirmar  as  alegações  acima.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ELIO AIRTON SPINDLER.    Cientificado  do Acórdão  da DRJ  em 25/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  seu Recurso Voluntário  em 23/10/20013,  utilizando­se dos  argumentos  utilizados  no  recurso  voluntário da Bell Valley Distribuidora Ltda., os quais não serão repetidos por brevidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA SRA. STEFANIE SPINDLER    Cientificado  do Acórdão  da DRJ  em 25/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  23/10/2013,  utilizando­se  dos  argumentos  utilizados  no  recurso  voluntário da Bell Valley Distribuidora Ltda., acrescentando ainda que:   Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     12   i.  A recorrente foi imposta a pena de sujeição passiva.  ii.  Que  não  houve  qualquer  expedição  a  Recorrente  para  dar  ciência  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  estava  em  curso,  embora  fosse  inequívoca  sua  condição  de  interessada,  ofendendo  aos  princípios  do  direito  de  defesa,  devido  processo  legal  e  contraditório,  bem  como  o  principio da legalidade, tornando nulo o crédito, ensejando a reforma do  acórdão.  iii.  Goza  da  possibilidade  assegurada  em  lei  de  apresentar  documento  e  alegações antes da formalização do auto de infração, consoante art. 3º da  Lei 9.784/99.  iv.  Diante  de  tais  alegações,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  face  à  insanável  falha  no  procedimento  administrativo,  nem  como da não notificação da recorrente.  v.  A responsabilidade tributária estendida à recorrente é indevida, pois que  desempenhava funções de estagiária na empresa, onde seus pais são os  únicos sócios.  vi.  Não detinha poder de mando,  tampouco exerceu cargos de gerência ou  decisão, não ocorrendo qualquer das condições exigidas pelo art. 135 e  seus incisos do CTN para comprovar a solidariedade passiva.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  1688  (mil  seiscentos  e  oitenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Em sendo atendidos os pressupostos de admissibilidade e  tempestividade, o  que confirmo, deve ser conhecido o recurso.  I – Recurso do Contribuinte  Havendo  questões  preliminares,  de  mérito  e  pedidos  sucessivos,  passo  a  abordagem das matérias separadamente, nos seguintes termos.  a)  Quanto as preliminares:  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  autuação  com  base  na  alegação  de  obtenção de provas  através de meios  ilícitos,  já que  fruto de uma operação capitaneada pela  Receita Federal com a participação da Polícia Federal, na qual teriam coagido o contribuinte a  franquear o acesso a documentos sem que fosse previamente obtida ordem/mandato judicial.  Neste particular, tendo que no caso, os autos de infração em discussão, foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  servidor  competente  para  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.695          13 exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento de obrigações tributárias por parte da fiscalizada, tem competência legal para as  suas  lavraturas,  com  o  objetivo  de  constituir  os  respectivos  créditos  tributários  por meio  de  lançamento  de  ofício,  inclusive  de  seus  sócios  e  representantes  legais  quando  se  constate  infração legal.  Como muito bem pontuado pela DRJ na decisão recorrida, os artigos 95 e 94  da  Lei  n°  4.502/64,  artigos  n°s.  18  e  19  do  Decreto  n°  6.759/2009,  artigo  34  da  Lei  nº  9.430/1996  e  artigo  195,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1996),  permitem  ao  Poder Público o  acesso  ao  estabelecimento  comercial  ou  industrial  do  contribuinte,  a  fim de  obter provas, desde que respaldado em procedimento regular de fiscalização, como foi o caso  em  tela.  Ademais,  esse  referido  procedimento  poderia  ter  sido  objeto  de  prova  e  ataque  da  Recorrente perante o Poder  Judiciário,  porém, não há provas de  tal  coação e nem notícia de  decisão judicial que dê guarida ao procedimento fiscal relativamente ao caso em tela.  Quanto a pretensa nulidade decorrente do fato de que o  julgamento da DRJ  não  foi  franqueado  ao  advogado  do  contribuinte,  representando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  igualmente  tenho  que  não  se  deve  acolher  a  nulidade  apontada,  pois  que  embora  a  Constituição Federal garanta o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes,  é  inegável que o Decreto n° 70.235/1972, não prevê a oportunidade para que haja  participação ou acompanhamento do  julgamento na  fase da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento, de modo que foi atendido ao que prescreve o citado Decreto­lei, sendo  que, para se acolher a alegação do contribuinte, necessariamente ter­se­ia que adentrar na seara  da inconstitucionalidade da Lei, o que sabidamente é defeso em sede de julgamentos no CARF,  com base na Súmula n° 02, desta Casa.  Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares de nulidade.    b)  Quanto as razões de Mérito:  A  Recorrente  sustenta  que  não  praticou  as  condutas  imputadas  pela  Administração,  no  tocante  à  pratica  de  subfaturamento  a  partir  da  falsificação  de  faturas  comerciais e  invoices, manipulando  junto aos exportadores sediados no exterior, o preço que  seriam posteriormente informados nas invoices vinculadas às Declarações de Importações por  ele registradas. Afirma que como possui volumes de comercialização e histórico de compras,  consegue obter descontos em suas negociações.  Porém,  a  prova  obtida  pela  Fiscalização  dá  conta  de  que  efetivamente  existiram  fortes  indícios  que  houve,  decididamente,  a  prática  do  subfaturamento  das  importações  analisadas  na  revisão  aduaneira. A Ação  Fiscal  deixou  claro  através  de  fatos  e  provas que demonstram que houve um esquema que propiciava a  importação de mercadorias  subfaturadas,  com  preço  declarado menor  que  o  preço  real  que  teria  sido  aquele  da  efetiva  negociação.  Nesse  sentido,  reproduzo  a  parte  do  voto  da  DRJ,  esclarecedor  neste  aspecto,  senão vejamos:  Observe­se  que  estas  provas  referem­se  somente  a  documentos  obtidos  no  estabelecimento  da  impugnante,  não  havendo  de  se  falar desta forma de presunção. Para muitas das declarações de  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     14 importação existem mais de uma prova, conforme constata­se no  auto de infração.  Em  relação  ao  valor  de  negociação  das mercadorias  temos  os  seguintes casos:  ­ Declarações  de  importação  onde  foram  apresentadas  faturas  falsas,  para as quais  foram encontradas as  faturas verdadeiras  impressas  no  estabelecimento  da  impugnante.  Estas  provas  existem  para  as  declarações  de  importação  07/14688716,  DI  08/00602425:  DI  08/08744377:  DI  08/05564513:  DI  09/10080059;   ­  declarações  de  importação  onde  os  valores  reais  das  mercadorias  encontram­se  faturas  proforma,  enviadas  a  impugnante  através  de  email.  Entre  estes  casos  existem  os  relativos  às  faturas  de  importação  07/16519156,  07/17345909,  07/18030154, DI 07/15734819 e 07/14226704; DI 07/17875932  e  08/00116709:  DI  08/02431512:  DI  08/03206601:  DI  08/04186418:  DI  08/06676056:  DI  09/00122395:  DI  09/03594840;  ­ declarações de importação onde as faturas e faturas pró forma  estão  arquivadas  em  meio  magnético  em  computador  de  funcionários  da  empresa.  Entre  estes  casos  tem­se  a  DI  07/18095299,  DI  08/0287503:  DI  09/04916400:  DI  09/04955740:  DI  09/04958765:  DI  09/05173699:  DI  09/0987363:  DI  09/041174776:  DI  09/10224743:  DI  09/10224751:  DI  09/10379739:  DI  09/10753363:  DI  09/11649772:  DI  09/11702460:  DI  09/11708302:  DI  09/11799766:  DI  09/11873826:  DI  09/11907100:  DI  09/12635180:  DI  09/12800300:  DI  09/16930682:  DI  09/17716749:  DI  09/17723796:  DI  09/09757156:  DI  09/05174091:  DI  09/05816506:  DI  09/06028676:  DI  09/06083081:  DI  09/06091939:  DI  09/06293809:  DI  09/06648240:  DI  09/06675884:  DI  09/06733370:  DI  09/07103671:  DI  09/07104813:  DI  09/07335220:  DI  09/07394099:  DI  09/07394102:  DI  09/07394129:  DI  09/07503270:  DI  09/07536608:  DI  09/07665408:  DI  09/07786876:  DI  09/08761796:  DI  09/08771694:  DI  09/09092324:  DI  09/09092340:  DI  09/09156080:  DI  09/09173979: DI 09/09710443;   ­  declarações  de  importação  onde  os  valores  reais  das  mercadorias  encontram­se  em  emails  armazenados  nos  computadores de funcionários, DI 08/01894357: DI 08/1933522:  DI  08/02325461:  DI  08/02436476:  DI  08/03219800:  DI  08/16346202:  DI  09/00865339:  DI  09/10379704:  DI  09/10829980:  DI  09/10844067:  DI  09/11454645:  DI  09/08703834 e DI 09/08771708: DI 09/05420416:  Como  se  observa,  grande  parte  dos  valores  aduaneiros  utilizados nos cálculos dos créditos deste auto de infração, foram  obtidos  das  faturas  verdadeiras,  que  em  alguns  casos  encontravam­se  junto  aos  documentos  de  importação  e  em  muitos  casos  em  arquivos  magnéticos  em  computadores  da  empresa utilizados por funcionários.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.696          15 Em  outros  casos,  foram  encontrados  emails  em  computadores  dos  funcionários,  onde  havia  a  indicação  dos  verdadeiros  valores  das  mercadorias  e  aqueles  que  seriam  informados  à  Receita Federal, provas incontestes de subfaturamento.  É  interessante  observar  que  em  alguns  destes  e  mails,  foram  encontradas  mensagens  enviadas  por  funcionários  da  impugnante  alertando  que  os  preços  da  fatura  deveriam  ser  reduzidos, como é o caso, dos e mails enviados que tratavam das  mercadorias  das  declarações  de  importação  08/02436476  e  08/0886856.  Houveram ainda, casos que o valor da importação foi obtido em  cópia  de  comprovante  de  remessa  bancária  que  se  encontrava  arquivado  em  computador  de  funcionário  da  empresa  (DI  09/05612080) e casos em que o valor da mercadoria encontrava­ se em planilhas de custos de importação, também arquivadas em  computadores da empresa. Da análise das provas apresentadas,  verificamos  que  todas  são  claras  e  demonstram  exatamente  o  que está descrito no auto de infração.  A  partir  destas  constatações  bem  colhidas  pela  DRJ,  verifica­se  que  estão  demonstradas as infrações imputadas a Recorrente, relativamente ao subfaturamento quanto ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, decorrente da prática do importador em manipular  o preço das mercadorias, os quais foram minorados intencionalmente em todas as importações  objeto do presente auto de infração. E a conduta do importador, revelada pelas provas obtidas  nos autos, ensejam a conclusão de ter havido fraude, sonegação ou conluio (entre importador e  exportador), o que enseja a exigência dos tributos aduaneiros subfaturados, com a exigência de  multa  agravada,  que  teve  como  fundamento  Lei  nº  4.502/1964,  artigos  72  e  73;  Lei  nº  9.430/1996 artigo 44, caput,  inciso I e parágrafo 1º, com redação dada pela Lei 11.488/2007,  em face da tipificação da conduta de fraude nas importações.  Além  disso,  a  partir  das  provas  angariadas  pela  fiscalização,  que  se  relacionou  a  cada  uma  das  DI´s  objetos  da  Revisão  Aduaneira,  e,  que,  consequentemente,  demonstra  ter  havido  a  caracterização  do  subfaturamento  mediante  fraude,  torna  lícito  procedimento  de  arbitramento  do  valor  aduaneiro  das  importação,  nos  moldes  que  são  permitidos pelo art. 88, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, in verbis:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;   II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     16 Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  E aqui, a partir do permissivo legal para a realização do arbitramento do valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  sob  suspeita  ou  mesmo  diante  de  prova  de  subfaturamento, deve­se proceder nos rigorosos  lindes do art. 88, da MP n° 2.158­35/2001,  cabendo enfrentar essa questão.  Com efeito,  a Fiscalização afirma que a partir dos documentos encontrados  no  estabelecimento,  nos  computadores,  e­mails  e  SMS  do  contribuinte  e  seus  funcionários,  pôde  concluir  que  efetivamente  havia  a  prática  do  subfaturamento,  como  já  se  viu.  E  isso,  como  também  já  se  viu,  permitiria  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  subfaturadas, desde que fossem atendidos aos rigores do procedimento descrito legalmente nos  incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, do citado art. 88.  Porém, a Fiscalização não procedeu ao arbitramento do valor aduaneiro das  mercadorias importadas, conforme expressamente constante do Termo de Verificação Fiscal:  “Quanto  ao  valor  aduaneiro  utilizado  no  presente  lançamento,  apesar  de  se  tratar  de  um  caso  de  fraude,  não  foi  aplicado  o  disposto no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de 2001,  dado que  foi  possível  a  apuração do  preço  efetivamente praticado na importação.  Os valores aduaneiros que serviram de base para o lançamento  constam  da  tabela  em  anexo,  no  título  “Valor  Aduaneiro  por  Adição”,  e  foram  obtidos,  despacho  a  despacho,  por  cálculos  baseados  nos  documentos  constantes  nos  anexos  intitulados  pelos números de cada DI.”  Com  efeito,  apesar  de  afirmar  a  existência  de  fraude  no  procedimento  do  contribuinte, a Administração não arbitrou o valor aduaneiro, partindo da conclusão de que as  provas  que  colheu  junto  ao  estabelecimento,  computadores  e  arquivos  do  sujeito  passivo,  já  seriam  provas  suficientes  e  cabais  de  que  teria  sido  o  preço  efetivamente  praticado  nas  importações, tomando como sendo aqueles que restaram respaldados em documentação obtida  na fiscalização.  Para  realizar  a  fixação  do  Valor  Aduaneiro,  a  fiscalização  adotou  o  procedimento  descrito  Termo  de Verificação  Fiscal,  cujos  trechos  parecem  ser  interessantes  colacionar:  “Tudo o que será demonstrado nesse trabalho pode ser resumido  em afirmar que não foi declarado ao fisco por volta de 30% do  preço  das  mercadorias  importadas,  valor  este  pago  antecipadamente ao exportador,  sem fechamento de câmbio em  instituições  oficiais,  iludindo  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros na mesma proporção. (...)  Não  foram  usados  documentos  obtidos  junto  a  bancos,  a  exportadores, a clientes ou junto a representantes da Bell Valley.  Para  cada DI  em  que  houve  lançamento  foi  provado,  através  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.697          17 somente de documentos arquivados na sede da empresa, o valor  aduaneiro  efetivamente  praticado  (Veja  título  “Provas  documentais do Dano ao Erário Praticado”).  Também não há  que  se  falar  em  uso  extensivo  de  presunções  lógicas,  indícios,  cogitações  ou  lucubrações.  Eventualmente  usou­se  de  provas  indiretas, mas para reforçar uma prova direta.” (fls. 200 – ne.)   (...)  “a) Comprovantes de remessas de valores feitas diretamente ao  exportador:   Tratam­se  de  transferências  bancárias  feitas  de  uma  conta  do  HSBC de Hong Kong  (endereço do site consta no documento a  seguir) para exportadores da Bell Valley, onde há indicativo (no  campo  “TT  Reference”)  do  número  da  invoice,  do  pedido  de  compra ou outra referência relacionada ao negócio fechado.   Essas  transferências,  via  de  regra,  correspondem  a  30%  do  preços  efetivamente  negociados.  Esses  documentos  foram  encontrados  impressos,  arquivados  na  Pasta  da  DI  ou  em  arquivos magnéticos nos computadores dos funcionários da Bell  Valley, a maioria na máquina do Sr. Juliano.” (fls. 201 – ne.)  Com efeito, apesar de poder ter lançado mão do arbitramento, a Fiscalização  assim  não  agiu,  já  que  logrou  comprovar  documentalmente  quais  seriam  os  valores  de  transação efetivamente praticados, frente aqueles declarados nas faturas e DI´s analisadas. Não  há que se falar, portanto, em arbitramento do valor aduaneiro por fraude, e sim, que houvera a  prova do subfaturamento,  servindo­se a Fiscalização dos valores obtidos  em  tais provas para  fixar cada um dos reais valores das operações.  Analisando  ainda  o Termo de Verificação Fiscal,  verifica­se  que  houveram  provas colhidas que demonstravam diferenças de valores declarados e praticados, que iam de  11% a 50%, do valor de transação. Não se comprova que a Administração tenha arbitrado tudo  em 30%, como quis fazer crer a Recorrente em suas razões, pelo que não cabe aqui perquirir a  correição ou o atendimento dos requisitos do art. 88, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  antes citada.  Desta forma, entendo que foi correto e razoável o critério para ser encontrado  o valor efetivamente subfaturado pela Recorrente, pois que atendeu ao primeiro dos métodos  de valoração aduaneira, qual seja: o do valor (real) de transação.  Consequentemente, os valores de  tributos exigidos, assim como dos  juros e  da multa  agravada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  baseiam­se  numa  base  de  cálculo  lícita,  não  havendo  vício  na  identificação  da  matéria  tributável  quanto  aos  tributos e à multa proporcional.  Cabe perquirir, subsequentemente, quanto ao penalidade que foi aplicada ao  contribuinte, por multa substitutiva da pena de perdimento, no valor de 100% (cem por cento),  do valor aduaneiro obtido pelo método antes descrito, cuja capitulação  legal  foi efetivada no  art.  23,  §3º,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  e  no  art.  689,  XI,  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  assim redigido:  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     18 “Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei  n°  37, de  1966,  art.  105;  e Decreto­Lei  n°  1.455,  de  1976,  art.  23,  caput  e  §  1º,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):   (...)  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;”  No entanto, aqui entendo que tenha havido equívoco por parte da Autoridade  autuante,  pois  que  a  partir  do  advento  do  art.  88,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  passou  a  haver  penalidade  específica  para  o  caso  de  subfaturamento.  Vejamos  o  texto  do  parágrafo único do preceito em questão:  “Art. 88. (...)  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Com  efeito,  havendo  penalidade  específica  para  o  caso  de  subfaturamento,  deve  ser  aplicada  a  sanção  correspondente  a  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  aquele efetivamente praticado, e que no caso concreto dos autos, foi atingido pela fiscalização  na análise individual de cada uma das DI´s.  Até se poderia cogitar a aplicabilidade do §1º­A, do art. 703, do Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), na redação que lhe fora dada pelo Decreto n° 8.010/2010,  pelo qual  sendo hipótese de aplicação  tanto da pena de cem por cento da diferença como da  pena de perdimento, aplicar­se­ia esta última. Porém, considerando que todas as DI´s objetos  de  fiscalização  compreendem  o  período  apenas  até  final  do  exercício  de  2009,  não  se  pode  aplicar, ou cogitar de se o afastar (para aqueles que assim o entendem seja possível no âmbito  do  CARF),  o  referido  preceito  contido  no Decreto,  por  se  estar  permitindo  a  retroatividade  “maligna” ao contribuinte, o que é vedado em termos de penas.  Neste  sentido  é  o  entendimento  contido  no  Processo  n°  10280.721601/2011­75,  Acórdão  n°  3401­0002.488,  de  Relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori, julgado em 29 de janeiro de 2014, assim ementado:  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRI BUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.   Constatada a ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações, impõe­se o lançamento das diferenças de tributos  que deixaram de  ser recolhidas em razão da  declaração  a menor do valor aduaneiro das mercadorias.   SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A  MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A utilização  de  artifício  doloso  objetivando  reduzir indevidamente a base de cálculo dos  tributos  incidentes  na importação configura evidente  intuito de  fraude,  impondo­se  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.698          19 a aplicação  da  multa  proporcional  qualificada, correspondente  a cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos.   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   A instância administrativa não possui competência para afastar  a aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiv a do Poder Judiciário, nos termos  dos  artigos  97  e  102  da Constituição Federal.  PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE.PRI NCÍPIO  DA ESPECIALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  REFERIDA  NORMA.  PREVALÊNCIA  DO  DISPOSTO  NA  NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL.     Assim  sendo,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário  merece  parcial  provimento,  unicamente para cancelar a multa de 100% do valor da mercadoria por dano ao erário, diante  da existência de multa específica para a situação, a qual, porém, não foi cominada no caso em  concreto.   II – Recurso dos Sócios  Em seus Recursos, os sócios Élio Airton Spindler e Stefanie Spindler, alegam  preliminarmente  que,  se  não  há  responsabilidade,  não  há  solidariedade,  portanto,  há  ilegitimidade passiva dos sócios.   Porém,  uma  vez  que  constatada  a  fraude  praticada  pela  Recorrente,  irrefutável  se  torna  a  responsabilização  pessoal  das  pessoas  físicas  recorrentes,  posto  que  a  conduta  da  pessoa  jurídica  da  qual  são  sócios,  agiu  com  infração  a  lei  e,  logo,  assumem  a  condição de responsáveis, na forma do art. 135 do CTN, vejamos:  Art.  135  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso  de  poderes  ou infração  de lei, contrato  social ou estatutos:   I as pessoas referidas no artigo anterior;   II os mandatários, prepostos e empregados;   III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   Entretanto,  entendo  que  a  sócia  Stefanie  Spindler,  apesar  da  existência  de  indícios de sua ciência dos fatos articulados pela fiscalização, que demonstram que ela acabou  movimentando  contas  bancárias  da  Recorrente,  entendo  que  não  seja  o  caso  de  imputá­la  responsabilidade  tributária,  já  que  a  mesma  não  se  caracteriza  como  mandatária  ou  sócia,  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     20 gerente ou administradora da empresa, e é plenamente crível que tenha efetivado referidos atos  sob ordem de seu pai, que na realidade figura como arquiteto dos fatos aqui controvertidos.   Tenho que ante aos meros e superficiais indícios carreados pela fiscalização  contra  a  Recorrente  Stefanie  Spindler,  não  restando  contundente  a  prova  de  que  ela  tenha  praticado os atos elencados no art. 135 do CTN, sendo assim impossível responsabilizá­la, uma  vez que não restou comprovado que estava investida na função de direção da sociedade (STJ,  REsp. nº 108827/RS).    III. Dispositivo:  Ante ao exporto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de  Voluntário  do  contribuinte,  apenas  para  cancelar  a  multa  relativa  a  pena  de  perdimento  aplicada,  assim  como  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Responsável  Solidário  Élio  Airton  Spindler,  e,  finalmente,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Responsável  Solidária  Stefanie  Spindler,  unicamente  para  dela  excluir  a  responsabilização solidária imputada nos lançamentos sob análise.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. ­ Relator  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.699          21 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada.  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  posicionamento do Ilustre Relator somente no que concerne ao mérito da multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  tendo  prevalecido  o  entendimento  divergente  na  Turma  por  voto de qualidade.  A minha divergência de posicionamento em relação ao Voto Vencido funda­ se nas seguintes premissas:   i)  Embora  na  aplicação  das  normas  de  direito  administrativo  ou  tributário  pertinentes  às  infrações  possa  se  utilizar,  por  analogia,  de  algumas  regras  ordenadoras  do  Direito Penal, entendo que, em respeito ao princípio da legalidade da Administração Pública,  não cabe a utilização do instituto do "conflito aparente de normas" para afastar uma infração  legitimamente configurada no âmbito administrativo, qual seja, aquela prevista no Decreto­Lei  nº 37/1966, art. 105, caput e inciso XI c/c Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, inciso IV, §§1º e  3º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  ii) Ainda que, por argumentar, fosse o caso de se aplicar o "conflito aparente  de  normas"  no  âmbito  administrativo,  no  presente  caso  concreto,  não  se  pode  dizer  que  a  infração prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 seria mais  específica que aquela objeto da autuação.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta.   Conforme esclarece Julio Fabbrini Mirabete1, a doutrina tem se utilizado para  solucionar  o  conflito  aparente  de  normas  penais  dos  seguintes  princípios:  especialidade,  subsidiariedade, consunção (ou absorção) e alternatividade.   O princípio da especialidade, segundo esse autor, consiste na derrogação da  lei geral pela especial, sendo que a norma é especial quando acrescenta à norma geral um ou  mais  requisitos. Como, por exemplo, o  infanticídio (art. 123 do Código Penal) é especial em  relação ao homicídio  (art. 121 CP), uma vez que, para que se configure aquele,  é necessário  que  ocorra  todos  os  elementos  do  homicídio  além  de  ser  a  autora  a  própria mãe  da  vítima  (recém­nascido),  sob a  influência do estado puerperal. A adequação ao  tipo especial afasta a  possibilidade de aplicação do tipo geral.  Conforme  mencionado,  entendo  que  não  cabe  o  afastamento  da  infração  caracterizada  por  "mercadoria  estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso", punível com multa equivalente                                                              1 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     22 ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de apreensão da mercadoria, por razões  atinentes ao "conflito aparente de normas", eis que o seu cometimento está comprovadamente  configurado nos autos.   Em  face  do  princípio  da  legalidade,  impõe­se  a  aplicação  da  penalidade  decorrente  do  cometimento  de  infração,  constatado  com  a  observância  do  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo.  O  "conflito  aparente  de  normas"  trata­se  de  instituto  doutrinário do direito penal, não havendo expressa autorização  legal para  sua utilização para  afastar infração legitimamente configurada na esfera administrativa.  Ademais,  ainda  que,  num  esforço  exegético,  pudesse  se  considerar  a  utilização do referido instituto do Direito Penal, considerando os fatos concretos relatados no  presente  processo,  não  se  pode  dizer  que  a  infração  prevista  no  art.  88,  parágrafo  único  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001 seria mais específica.  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Pelo  contrário,  considerando  que  a  norma  é  especial  quando  acrescenta  à  norma  geral  um  ou  mais  requisitos,  poderíamos  dizer  que  o  tipo  infracional  "mercadoria  estrangeira estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas  em parte, mediante artifício doloso" é mais específico, para o presente caso concreto, do que  aquele  previsto  no  art.  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que  diz  somente  sobre  declaração a menor de preço com a utilização de fraude, conluio ou sonegação.  Observe que, in casu, a infração foi constatada em revisão aduaneira, logo se  trata  de  mercadoria  estrangeira  "já  desembaraçada",  bem  como  se  verificou  que  os  tributos  aduaneiros  foram  "pagos  apenas  em  parte",  mediante  artifício  doloso,  exatamente  como  previsto no art. 105, XI do Decreto­Lei nº 37/1966 c/c o art. 23, IV, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei  nº 1.455/1976, abaixo transcritos, conforme demonstrado por minucioso trabalho fiscal:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (...)    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.700          23 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Conforme se verifica no auto de infração, trata­se da montagem de todo um  ardil, um estratagema para enganar a fiscalização aduaneira, que envolve falsidade ideológica e  material  de  documentos,  tanto  no  que  concerne  ao  valor  aduaneiro  como  relativamente  à  identificação do exportador:   (...)  Modus Operandi do Dano ao Erário Praticado pela Bell Valley:    No  próximo  título  se  deterá  em  provar  individualmente,  despacho  a  despacho,  o  dano  ao  erário  praticado,  passo  necessário  para  determinar­se  o  valor  do  lançamento.  Aqui  se  analisará  o  modus  operandi da Bell Valley, provando, lato sensu, a fraude praticada.  A prática do autuado consiste, basicamente, em declarar ao fisco 70%  do valor da mercadoria, fechando o câmbio nesse quantum quando do  registro  da  DI  e  consignando  neste  documento  “Condição  Cambial:  100%  à  vista”.  O  restante  30%  é  pago  antecipadamente,  quando  do  fechamento do pedido.  Ou  seja,  para  o  fisco  é  declarado  70%  do  preço  negociado,  consignando  pagamento  à  vista  no  sistema  próprio  (Siscomex),  enquanto  que,  na  realidade,  do  valor  negociado,  30%  é  pago  antecipadamente, diretamente ao fornecedor, quando da colocação do  pedido, e o  saldo de 70% via contrato de câmbio, à  vista, quando da  entrega do conhecimento de carga ao banco, ou mesmo do registro da  DI.  Esse  pagamento  direto  de  30%  é  feito,  via  de  regra,  através  de  depósitos em conta indicada pelo exportador, através do Banco HSBC  em Hong Kong, movimentado via internet diretamente do escritório da  Bell Valley em Novo Hamburgo.  (...)    Em todos os casos o dano ao erário parte de uma falsidade ideológica  consubstanciada  em  uma  invoice  fraudulenta  quanto  ao  preço  ali  consignado  e,  na  esmagadora  maioria  das  vezes,  também  quanto  às  condições  de  pagamento;  algumas  vezes  há  falsidade  ideológica  quanto  ao  exportador  constante  na  invoice  ­  são  os  casos  em  que  o  exportador declarado é a South América Trading Ltd., empresa chinesa  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     24 da  família Spindler; a  falsidade  ideológica ainda é praticada quando  do  registro  da  DI  no  Siscomex,  quando  esses  dados  falsos  são  ali  repetidos, sempre com base em documentos fornecidos pela Bell Valley  aos despachantes aduaneiros.  Identificou­se  três  fontes  distintas  da  falsidade  ideológica  consubstanciada nas invoices:  a)  Diretamente  no  exportador,  no  caso  desse  aceitar  participar  da  fraude – nota­se nesses casos um vínculo estreito com o fornecedor. Tal  como no exemplo a seguir, que se trata de MSN encontrado arquivado  no  computador  do  Sr.  Juliano,  verificar­se­á,  no  próximo  título,  diversos  casos  em que  esses  acertos  são  feitos  com o  exportador,  via  MSN ou e­mail:  (...)    b) Na própria  empresa Bell Valley, em Novo Hamburgo,  como pode  ser  observado  no  anexo  intitulado “Invoices  emitidas  na  BV”. Desse  anexo comentamos:  • Na segunda folha desse anexo (documento encontrado arquivado no  computador do Sr. Joel, em pasta intitulada “março 2009”) verifica­se  tratativas,  via MSN,  em 05.03.2009,  entre o Sr.  Joel  da Bell Valley  e  funcionário  da  empresa  de  assessoria  em  comércio  exterior  Commander. Nesse documento o Sr.  Joel  afirma “quanto  as  faturas  e  packing que assinei posso enviar direto a RG para estar amanha la”;  • Já na quarta folha do citado anexo, (documento encontrado na pasta  da  DI  09/0870383­4),  em  impressão  de  e­mail  em  que  há  várias  solicitações  de  funcionário  da  empresa  de  assessoria  no  Comércio  Exterior  Transcontinental  para  o  Sr.  Joel  providenciar  em  “cópia  da  fatura assinada” há um “teste” de assinatura de um nome chinês;  •  No  mesmo  sentido,  da  sexta  folha  em  diante  do  citado  anexo  (documentos  encontrados  arquivados  na  pasta  da  DI  09/0242377­5)  encontram­se  diversas  folhas  em  branco,  com  cabeçalho  e  carimbo  identificando o fornecedor Dongguan Yajule Daily Necessity Co. Ltd.  Assim, há indicações consistentes o suficiente para afirmar que a única  explicação para que o importador possua documentos em branco com  cabeçalho e  carimbo do  exportador,  treine assinar um nome chinês  e  que o Sr. Joel afirme que assinou faturas e packing de exportadores é  que invoices de exportadores chineses são confeccionadas no escritório  da  Bell  Valley.  Nesse  caso  há  falsidade  material  por  parte  da  Bell  Valley.    c)  Na  empresa  chinesa  South  América  Trading  Ltd,  através  de  triangulação, as mercadorias são refaturadas, a preços menores, como  está  provado  na  análise  individual  de  alguns  casos  relatados  no  próximo título.  (...)    Habitualidade e Dolo na Prática de Dano ao Erário:    A  presente  autuação  refere­se  a  99  (noventa  e  nove)  declarações  de  importação,  totalizando 129 (cento e vinte e nove) adições no período  de 06/2007 a 12/2009, onde há provas contundentes do dano ao erário  praticado.  O  valor  aduaneiro  não  informado  ao  fisco  nesse  período  foi  de  R$  2.664.320,41  (dois  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), correspondente a um  valor  de  tributos  federais  deixados  de  ser  recolhidos  de  R$  1.127.735,86 (hum milhão cento e vinte e sete mil, setecentos e trinta e  cinco reais e oitenta e seis centavos), assim discriminado:  (...)  Como  ficou  demonstrado  através  das  provas  analisadas  no  título  anterior  (“Provas  Documentais  dos  Danos  ao  Erário  Praticados”)  e  constantes  dos  anexos  ao  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  11065.721270/2012­61,  intitulados  pelo  número  das DIs,  a  fraude  de  preço praticada foi em torno de 30%.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.701          25 Ou  seja,  sobre  cada  um  dólar  pago  ao  exportador  somente  sobre  setenta centavos de dólar foram pagos os tributos aduaneiros devidos e  realizado o fechamento de câmbio oficial.  Do mesmo modo, no item “c” do título “Modus Operandi do Dano ao  Erário Praticado pela Bell Valley”,  e  nos  anexos  ao PAF  lá  citados,  prova­se  os  vínculos  da  Bell  Valley  com  a  empresa  chinesa  South  America  Trading  Ltd.,  relação  essencial  para  que  a  fraude  fosse  concretizada.  Conforme  se  viu  no  titulo  anterior,  despacho  a  despacho,  os  dados  coletados  demonstram,  de  forma  cabal,  que  na  totalidade  das  declarações de importação analisadas houve fraude mediante artifício  doloso,  com  declaração  no  Siscomex  e  apresentação  de  faturas  com  preços  eivados  de  falsidade  ideológica,  quando  não  de  falsidade  material,  com  a  intenção  de  introduzir  mercadorias  no  território  nacional com valores menores do que os efetivamente negociados, ou  seja, descaminhadas.  Em  alguns  casos  houve  conluio  com  o  exportador  chinês  na  falsificação  de  tais  faturas,  outras  vezes  elas  foram  falsificadas  na  South America Trading Ltd., empresa chinesa cujo Gerente Geral, Sr.  Marcus Roberto Jaeger Soares, restou comprovado ser subordinado do  Sr. Élio Spindler e sua filha Stefanie Spindler.  Há  ainda  casos  em  que  a  commercial  invoice  foi  falsificada  aqui  mesmo em Novo Hamburgo, pelo funcionário Sr. Joel Mendes, Gerente  de Importação da Bell Valley.  Constam  dos  autos  dezenas  de  comprovantes  de  remessas  de  valores  aos  exportadores,  efetuadas  por  ordem  da  Bell  Valley  Distribuidora  Ltda.,  antecipadamente  à  entrega  das  mercadorias  e  que  não  foram  realizadas através de fechamento de câmbio em instituições financeiras  oficiais,  e  sim  através  de  conta  bancária mantida  para  tal  no  Banco  HSBC de Hong Kong, em nome da South America Trading Ltd.  Conclui­se do relatado que um dos motivos da existência da empresa  South  América  é  realização  de  pagamentos  antecipados  aos  exportadores  da  Bell  Valley  e/ou  refaturar,  a  preços  menores,  essas  aquisições  no  mercado  chinês,  sendo  parte  fundamental  da  fraude  praticada.  A movimentação dessa conta bancária era feita, inicialmente pela Sra.  Stefanie Spindler, filha do Sr. Élio Spindler posteriormente, nos últimos  15  dias a que  se  refere  esta autuação, pela  Sra. Gislaine Oliveira da  Silva.  As  declarações  de  valores  a  menor  no  Siscomex,  quando  do  registro  das declarações de importações, foram feitas por representantes legais  da  empresa  (despachantes  aduaneiros)  por  conta  e  ordem  do  responsável legal da Bell Valley perante o Siscomex, Sr. Élio Spindler–  é ele que, como responsável legal, possui senha fornecida pela Receita  Federal  para  autorizar  os  despachantes  aduaneiros  a  registrar  declarações de importação em nome da Bell Valley.  A  declaração  de  importação  é  feita  com  base  em  documentos  disponibilizados aos despachantes pelo responsável  legal da empresa,  ou  pessoa  de  sua  confiança,  sendo  o  principal  deles  a  commercial  invoice.  Assim, quanto ao Sr. Élio Spindler, essas declarações foram efetuadas  de  forma  dolosa,  uma  vez  que  o  mesmo  é  o  responsável  legal  pelos  dados  lançados no  Siscomex e  ele  tinha plena  ciência que os  valores  reais dos bens envolvidos não eram aqueles disponibilizados à Receita  Federal.  Também agiu de forma dolosa, em nome da Bell Valley, o Sr. Juliano  Schmidt, do Departamento de Importação da Bell Valley, pois era ele  quem,  na  maioria  dos  casos  provados,  providenciava  as  faturas  ideologicamente  falsas  junto  ao  exportador  chinês,  conferindo­as  via  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     26 meio  magnético,  antes  de  elas  serem  efetivamente  emitidas  pelo  exportador.  Também  era  ele  que  controlava  para  que  chegassem  nas  mãos  dos  despachantes e dos bancos que realizavam o fechamento de câmbio as  faturas  ideologicamente  falsas  e  não  as  com  os  preços  efetivamente  negociados.    Lançamentos realizados:     (...)  A fraude está presente nos atos praticados pelo importador, uma vez  que elemento característico do fato gerador, o preço das mercadorias,  foi  minorado  intencionalmente  em  todas  as  importações  objeto  do  presente auto de infração e, em dezenas dessas mesmas importações,  foi declarado falsamente o exportador como sendo a South América  Trading Ltd., empresa chinesa da família Spindler.  (...)  Desta forma, não pairam dúvidas de que foi correta a tipificação apontada no  auto de infração.   Sobre  as  questões  atinentes  à  apuração  do  valor  aduaneiro,  há  que  se  esclarecer,  que,  nos  casos  de  fraude,  não  se  aplicam  os  métodos  de  valoração  aduaneira  dispostos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  qual  somente  é  aplicável  a  operações  comerciais lícitas.   A apuração do valor aduaneiro efetuada pela  fiscalização  foi absolutamente  transparente,  tendo  sido  detalhado  o método  utilizado  para  cada mercadoria  importada,  com  base  nas  informações  constantes  nos  documentos  e  arquivos  magnéticos  encontrados  no  estabelecimento da contribuinte, conforme ilustram os exemplos abaixo:  (...)  Conforme mencionado anteriormente, este item irá analisar, por DI, os  fatos praticados visando o pagamento a menor de  tributos; as provas  da prática de tais fatos encontram­se em anexo ao auto de infração, de  mesmo número  da DI  analisada. Ou  seja,  para  a DI  de  número,  por  exemplo, “123/2012”, haverá um anexo ao auto de infração, constante  do  processo  administrativo  fiscal  (digital)11065.721270/2012­61,  gravado com o nome “123/2012”, onde constam:  1)  Extrato  da DI,  onde  constam  os  valores  declarados  a menor  pela  autuada no ato do registro no Siscomex da declaração de importação;  2) Prova(s) coletada(s) na empresa, arquivada(s) em papel ou em meio  digital, com os reais valores praticados:  invoices, planilhas de custos,  msn,  e­mails,  comprovantes  de  remessas  bancárias  ao  exportador  realizadas  sem  fechametno  de  câmbio  e  o  documento  chamado  pela  Bell Valley de Relatório Financeiro de importação;  3)  Contrato  de  câmbio  e  a  fatura  ideologicamente  falsa,  em  alguns  casos.  DI 07/1104900­3:  O  valor  FOB  efetivamente  negociado  é  o  constante  em  e­mails  impressos,  de  15.05.2007  e  18.05.2007,  encontrados  na  pasta  da  respectiva  DI.  Os  documentos  estão  devidamente  rubricados  pelo  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.702          27 representante  da  empresa  que  participou  da  deslacração  dos  documentos apreendidos.  Os  dois  e­mails  referem­se  ao  preço  de  USD  2,41  o  metro  linear,  enquanto  que  o  preço  para  cada mercadoria  consignado  na DI  é  de  USD 1,7108, um dano ao erário de 30%. O e­mail de 18.05.2007 ainda  se  refere  à  aprovação  desse  preço  (2,41)  pelo  Sr.  Elio  e  à  ordem  “314Bel”, mesmo número da fatura consignada na DI.  “...Mr. Elio is approved the new quotation: USD 2.41/M for the product  of 314 bel …” Corroborando tal dano ao erário consta da planilha de  que  trata o anexo “Relatório Financeiro de Importação” referência a  fatura  314­BEL  (vide  coluna  “Referência”  a  linha  com  a  expressão  “314”)  ­  essa  planilha  é  analisada  no  último  item  deste  título  e  consigna,  por  fatura,  os  valores  totais  enviados  aos  fornecedores.  Pagamento a menor de tributos de 30%.  (...)  DI 07/1468871­6:  O valor FOB efetivamente negociado é o constante na invoice impressa  encontrada arquivada na pasta da respectiva DI, onde está consignado  valor FOB de USD 37.613,75.  DI 07/1607039­6:  O  valor  FOB  efetivamente  negociado  é  o  correspondente  a  soma  de  seis  planilhas  de  custos  impressas  encontradas  arquivadas  pasta  da  respectiva DI. A 1ª planilha corresponde aos 1º e 3º itens da adição 1;  do mesmo modo,  a  2ª  planilha  corresponde  ao  2º  item; a 3ª  planilha  corresponde aos itens 4º a 9º. A 4ª planilha trata dos itens 11º e 12º da  citada  adição.  A  5ª  planilha  refere­se  ao  13ª  item  e,  por  último,  a  6ª  planilha trata do item 10º. Para os demais itens não foi achada prova  material de valor aduaneiro declarado a menor.  (...)  Desta forma, em havendo discordância da apuração do valor aduaneiro para  alguma mercadoria, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil e art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, os  recorrentes  teriam  a oportunidade de  contestá­los na  impugnação para  cada  mercadoria,  trazendo  eventuais  elementos  modificativos  da  apuração  fiscal,  o  que  não  se  verificou. Razão pela qual nada a reparar nesta parte a decisão recorrida ou a autuação.  Por todo o acima exposto, em consonância ao princípio da tipicidade, restou  caracterizada, no presente processo, a demonstração racional da perfeita adequação da conduta  da contribuinte e dos responsáveis às normas que definem a infração veiculadas pelo art. 105,  XI do Decreto­Lei nº 37/1966 e pelo art. 23, IV, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976, pelo  que entendo cabível  a aplicação da penalidade  correspondente de multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria.  Assim, voto no sentido de:  i)  manter  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pelos  motivos acima expostos; e   Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN     28 ii)  manter  a  exigência  fiscal  relativa  aos  tributos  não  recolhidos  e  à multa  qualificada e excluir a responsabilidade tributária da Sra. Stefanie Spindler, pelos fundamentos  descritos pelo Ilustre Relator em seu voto.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  Redatora Designada para redigir o voto vencedor. Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Ousei divergir do Conselheiro  João Carlos Cassuli Júnior apenas quanto ao  cancelamento da aplicação da multa cominada no § 3º do artigo 23 da Lei nº 1.455, de 1976,  pelas razões que passo a declinar.  O Conselheiro Cassuli, do alta de sua elevada cultura jurídica, articulou:  Com  efeito,  havendo  penalidade  específica  para  o  caso  de  subfaturamento,  deve  ser  aplicada  a  sanção  correspondente  a  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado,  e  que  no  caso  concreto  dos  autos,  foi  atingido pela fiscalização na análise individual de cada uma das  DI´s.  Até se poderia cogitar a aplicabilidade do §1º­A, do art. 703, do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759/2009),  na  redação  que lhe fora dada pelo Decreto n° 8.010/2010, pelo qual sendo  hipótese  de  aplicação  tanto  da  pena  de  cem  por  cento  da  diferença como da pena de perdimento, aplicar­se­ia esta última.  Porém,  considerando que  todas as DI´s  objetos  de  fiscalização  compreendem o período apenas até  final do  exercício de 2009,  não se pode aplicar, ou cogitar de se o afastar (para aqueles que  assim o entendem seja possível no âmbito do CARF), o referido  preceito  contido  no  Decreto,  por  se  estar  permitindo  a  retroatividade  “maligna”  ao  contribuinte,  o  que  é  vedado  em  termos de penas.  A verdade é que a pena de perdimento sempre precedeu às outras penas, seja  porque a mercadoria em situação irregular jamais se regulariza com a pagamento dos tributos e  multas, permanecendo, portanto, sujeita ao perdimento, seja porque a legislação assim definiu.  E não se diga que essa precedência deriva exclusivamente da incidência da norma do § 1°­A do  art. 703 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009  – RA/2009. No RA/2002, essa precedência já estava bem clara. Confira­se:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.721270/2012­61  Acórdão n.º 3402­002.685  S3­C4T2  Fl. 1.703          29 I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  (Medida  Provisória  no2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  Art.  634.  As  infrações  de  que  trata  o  art.  633  (Lei  no6.562,  de  1978, art. 3o):  I ­ não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas  à pena de perdimento; e  II ­ serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em  conformidade com o disposto no art. 684.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas  às  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações  somente  poderão  ser  lançadas  antes  da  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria.  Ou seja: nos termos do parágrafo único do art. 634 do RA/2002, a aplicação  prévia da pena de perdimento obsta a aplicação da "multa de cem por cento da diferença de  preço".  Enfim,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  exclui  a  multa  "de  cem  por  cento  da  diferença de preço". E isso já era assim no RA/2002.  Procedeu  corretamente  a  Autoridade  Lançadora  ao  aplicar  a  pena  de  perdimento  pelo  dano  ao  Erário  (convolada,  nos  termos  da  legislação,  em  penalidade  pecuniária)  em  detrimento  da  penalidade  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações (art. 633, inc. I, do RA/2002, Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, art. 88, parágrafo único). A pena de perdimento é hegemônica.  Não  incide  portanto  a derrogação  referida  pelo  culto Relator,  exprimida  no  brocardo  lex  especialis  derrogat  lex  generalis,  simplesmente  porque  não  há  relação  de  especialidade ­ generalidade entre a norma do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158­35, de e  a 2001do Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e  §  1°,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  59.  Esta  tem  primazia  em  relação àquela.  Com  essas  considerações,  e  cumprimentando mais  uma  vez  o  Conselheiro  Cassuli pela erudição demonstrada, meu voto é por manter a penalidade recém tratada.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015    Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 3/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digital mente em 06/04/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17878.000031/2007-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Mantida a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo, subsiste o acórdão do colegiado de segundo grau segundo o qual deverá ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96. Embargos conhecidos mas não providos. Demonstrada mácula na única motivação em que se alicerçou o despacho decisório que não homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo, deverá aludido despacho ser declarado nulo, por vício material.
Numero da decisão: 3802-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos formulados pela Fazenda Pública, negando-lhes, contudo, provimento, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 318          1 317  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000031/2007­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­002.378  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Espaço 2 Comércio e Representações Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Admitir­se­á  embargos  de  declaração,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  acórdão  for  omisso  com  respeito  a  questão  sobre  a  qual  deveria  ter  se  pronunciado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  DEFEITUOSA.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL.  Demonstrada  mácula  na  única  motivação  em  que  se  alicerçou  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo, deverá aludido despacho ser declarado nulo, por vício material.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO.  NULIDADE.  EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Mantida  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  subsiste  o  acórdão  do  colegiado  de  segundo  grau  segundo  o  qual  deverá  ser  reconhecida  a  homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o  prazo previsto no artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96.   Embargos conhecidos mas não providos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 31 /2 00 7- 29 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos formulados pela Fazenda Pública, negando­lhes, contudo, provimento, na forma  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Em sessão transcorrida em 1º de março de 2011, esta Segunda Turma Especial,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo nos termos do acórdão nº 3802­00.359, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INOVADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FISCALIZAÇÃO.  QUESTÕES  PRELIMINARES.  SUPERAÇÃO.  NULIDADE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  cerceamento  do  direito  de  defesa  caracterizado  pela  inovação  nos  fundamentos  adotados  pela  decisão  a  quo  e  a  superação  das  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  indicariam  o  necessário retorno dos autos à unidade de origem para nova decisão.  Entretanto,  reconhecida  a  nulidade  destas  decisões,  a  superveniente  ocorrência de homologação tácita das compensações prejudica a análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Cientificada  da  referida  decisão  em  19/08/2011  (vide  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  310),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  mesma  data,  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  312/314)  onde  alega  que  “[...]houve  omissão  no  julgamento,  uma  vez  que  não  se  observou  a  data  do  despacho  decisório  pela Delegacia  da  Receita Federal como o marco interruptivo do prazo para a homologação tácita”. E continua,  verbis:  [...]  Além  disso,  em  toda  a  análise  dos  institutos  da  decadência  e  da  prescrição deve­se perquirir sobre a caracterização da inércia associada ao  lapso temporal, o que não se constata na fundamentação apresentada no r.  voto­condutor.   Apresentadas  as  compensações  em  14/11/2003  e  15/12/2003,  tem­se  que a primeira seria homologada tacitamente em 13/11/2008 e a segunda,  em  14/12/2008.  Não  obstante,  o  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Volta Redonda foi proferido em 13/03/2008 (fl. 156) e  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 17878.000031/2007­29  Acórdão n.º 3802­002.378  S3­TE02  Fl. 319          3 notificado ao contribuinte em 15/08/2008, portanto, antes do encerramento  do prazo quinquenal.   Proferida a decisão pela DRF, fica afastada a inércia que dá ensejo à  extinção  do  direito.  Por  outro  lado,  é  sabido  que  no  curso  do  processo  administrativo­ fiscal não corre o prazo decadencial ou prescricional, sendo  esta a razão pela qual o CARF possui entendimento sumulado, no sentido  de  que  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal" (Enunciado n° 11).   Mutatis  mutandis,  deve  ser  esta  a  diretriz  adotada  na  hipótese  da  homologação  tácita  da  compensação,  afinal, mesmo  diante  da  demora  no  desfecho  do  processo,  não  há  que  se  reconhecer  a  homologação  tácita  quando a DRF emitiu pronunciamento tempestivo.   Acrescente­se, por fim, que da forma como se encontra fundamentado o  voto­condutor não  ficou claro que  foi  desconsiderado o despacho da DRF  como marco para a contagem do prazo de cinco anos. Por conseguinte, a  tentativa de reforma do acórdão em sede de recurso especial de divergência  fica  deveras  dificultada,  em  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.   Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  acolhidos e providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  seja  afastada  a  omissão  apontada,  com  eventuais  efeitos  modificativos,  esclarecendo­se as questões ventiladas.   Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009)  –,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro  para  exame  dos  argumentos  aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  Fazenda  Nacional  alega  que  teria  havido  “[...]  omissão  no  julgamento,  uma vez que não se observou a data do despacho decisório pela Delegacia da Receita Federal  como  o  marco  interruptivo  do  prazo  para  a  homologação  tácita”.  Ressalta  ainda  que  o  despacho  decisório  da  DRF  Volta  Redonda  foi  proferido  em  13/03/2008  e  notificado  ao  contribuinte em 15/08/2008, portanto, antes do encerramento do prazo qüinqüenal, e que não  teria ficado claro no voto­condutor se o despacho da DRF foi desconsiderado como marco para  a contagem do prazo de cinco anos.  A decisão  vergastada  aborda não  apenas  a nulidade  da decisão  de primeira  instância, mas também se manifesta pela nulidade do despacho decisório exarado pela unidade  de  origem,  como  confirma  o  seguinte  trecho  transcrito  do  voto  condutor  do  acórdão  deste  Conselho:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Da nulidade do despacho decisório e da superveniente homologação tácita  das compensações  [...]  Entretanto,  após  o  devido afastamento  das  irregularidades  apontadas  pela  unidade  de  origem,  o  acórdão  recorrido  valeu­se  de  um  novo  fundamento para igualmente indeferir o pleito da interessada.   De  fato, a decisão recorrida, ao  indeferir o pedido da empresa sob o  entendimento de que a saída com suspensão do IPI, bem como a manutenção  e  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  29  e  parágrafos  da  Lei  10.637/2002,  destinam­se,  tão­somente,  aos  estabelecimentos  industriais,  não  alcançando  os  equiparados,  inovou  ao  trazer  novo  fundamento  que  não fora tratado nem na fase diligencial nem no despacho denegatório.  Neste  ponto,  com  a  devida  vênia,  penso  não  ter  caminhado  bem  a  decisão de 1ª instância.   Com efeito, uma vez verificado que a escrituração do RAIPI e a relação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição  da  DCOMP  (fls.  21/22)  possibilitariam  a  análise  de  eventual  existência  de  crédito  e  respectiva  apuração  dos  valores  –  superadas,  assim,  as  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  –,  a  decisão  de  1ª  instância  deveria  ter  indicado  a  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para nova diligência (apuração de eventual valor de saldo credor de  IPI).   Veja­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  –  em  atenção aos fundamentos do relatório fiscal e do despacho denegatório – se  ateve  unicamente  aos  pontos  abordados  pela  unidade  de  origem,  não  abordando, por lógico, essa novel matéria fático­jurídica.   Assim,  tendo  o  contribuinte  se  defendido  de  uma  fundamentação,  acabou  tendo que  recorrer de uma outra  face à  inovação por parte dos  I.  Julgadores  de  primeiro  grau,  caracterizando  preterição  do  direito  de  defesa.   Dessa forma, apresentar­se­ia necessário – tomando por superadas as  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  –  o  retorno dos autos à unidade de origem para nova diligência  (apuração de  eventual  valor de  saldo  credor  de  IPI)  e  nova  decisão,  inclusive  quanto  à  aplicabilidade ou não do artigo 29, caput e § 5º da Lei nº 10.637/02.   Entretanto,  no  presente  caso,  configurada  a  presente  nulidade  ­  inclusive do despacho decisório exarado pela unidade de origem  ­ há que  se  reconhecer,  em  conseqüência,  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações em epígrafe por força do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de  ressarcimento dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte.  Vejamos  o  teor  do  indigitado  dispositivo legal:   [omissis]  Com  efeito,  datando  as  compensações  de  14/11/2003  e  15/12/2003  respectivamente (fls. 09 e 36),  temos que, uma vez já ultrapassado o prazo  de cinco anos do registro das declarações, decai o direito do Fisco de não  homologar  as  compensações  e  fica  extinto  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes.   Da conclusão   Ante  o  exposto,  reconhecida  a  nulidade  das  decisões  da  unidade  de  origem e da unidade de 1º grau de julgamento por conta, respectivamente,  da  superação  das  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 17878.000031/2007­29  Acórdão n.º 3802­002.378  S3­TE02  Fl. 320          5 fiscalização (vício material) e da preterição das garantias do contraditório e  da ampla defesa, e diante do superveniente transcurso do quinquídeo legal,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  em  epígrafe consoante § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte.   (os grifos em duplo tachado não constam do original)  De fato, como assevera a d. Procuradoria, uma vez proferida a decisão pela  DRF de origem, fica afastada a inércia que dá ensejo à extinção do direito, não correndo mais o  prazo  decadencial  ou  prescricional.  Todavia,  como  se  vê  do  acórdão  do  CARF,  a  nulidade  atingiu  não  apenas  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  também  a  decisão  da  DRF  de  origem, e por vício material, diante do defeito na motivação do despacho decisório que não  homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo.  Efetivamente,  as  razões da nulidade por vício material  poderiam estar mais  claras no acórdão embargado. Não consta do acórdão, é verdade, o motivo pelo qual entendeu­ se pela caracterização do aduzido vício material. E isso é importante, pois tem conseqüências  para atestar se houve homologação das declarações de compensação.  Caracterizada,  assim,  a  omissão,  exige­se  sejam  os  embargos  admitidos,  posto que  a  realidade  se  subsume a uma das hipóteses  elencadas pelo  caput  do  artigo 65 do  Anexo II do RICARF, segundo o qual:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (grifei)  Por  essa  razão,  conheço  dos  embargos  interpostos  pela  reclamante  e  submeto ao colegiado as razões pelas quais, no caso, restou caracterizada a nulidade, por vício  material, do despacho decisório proferido pela DRF de origem.  Da nulidade do despacho decisório por vício material  Primeiramente, manifesto­me  no  sentido  de  que  a  decisão  embargada  deve  ser mantida  em  todos  os  seus  termos,  a  ela  acrescentando  apenas  as  seguintes  razões  pelas  quais o despacho decisório proferido pela unidade de origem deve, sim, ser declarado nulo, por  vício material.  Consta do voto que alicerçou o acórdão embargado que a SAFIS da DRJ de  origem (DRF Volta Redonda) informou, em relatório fiscal (fls. 147/148): a) que a atividade da  empresa  é  de  revenda  de  mercadorias,  não  se  evidenciando  que  ela  exercia  a  atividade  de  industrialização  ou  equiparada  a  industrial;  b)  que  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  encontra­se com diversas emendas, rasuras e anotações a lápis na codificação de operações de  entrada  e  saída  e no  estorno de créditos;  c) que  a empresa não  apresentou demonstrativo do  saldo credor apurado.   Com base no referido relatório fiscal, a SAORT da DRF Volta Redonda não  reconheceu  o  direito  creditório  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  consoante  despacho  decisório  acostado  às  fls.  154/156,  onde  fundamentou  o  indeferimento  do  pleito  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 exclusivamente no entendimento de que a escrituração do sujeito passivo estaria em desacordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  ou  seja,  de  que  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  não  teria  observado  rigorosamente  as  formalidades  impostas  pela  legislação  (requisitos extrínsecos e intrínsecos).   A própria DRJ, por sua vez, afastou tal entendimento, tendo ressaltado que a  escrituração  do  RAIPI  guardava  sintonia  com  as  exigências  legais,  fazendo,  pois,  prova  do  crédito alegado. Contudo, a DRJ inovou em sua fundamentação e manteve a não homologação  das compensações, razão pela qual o acórdão de primeira instância foi também declarado nulo,  questão já tratada na decisão embargada e irrelevante no presente estágio de cognição.  Entendeu, pois, esta Turma de julgamento, que a indevida fundamentação  para  o  indeferimento  da  compensação  pela  unidade  de  origem  caracterizou  vício  de  motivação  do  referido  despacho  decisório,  o  que  traz  como  conseqüência  a  nulidade  da  referida decisão por vício material.  De  fato,  a  decisão  em  tela  não  padece  da  falta  de  nenhum  dos  elementos  formais necessários à sua exteriorização, dentre os quais a descrição dos fatos. Esta, contudo,  embora  presente  –  o  que  afasta  a  hipótese  de  nulidade  por  vício  formal  –  está  expressa  de  forma  defeituosa,  posto  que  insuficiente  para  subsidiar  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada.  Assim, muito  embora a  lide  retrate  fato  em que  estão preenchidos  todos os  elementos  essenciais  à  sua  plena  validade  do  ponto  de  vista  formal,  existe  uma mácula  na  motivação do próprio ato que glosou as compensações vislumbradas, mácula esta de natureza  substancial, razão pela qual deverá ser anulado aduzido despacho decisório, por vício material,  por ser este resultado mais adequado para o caso examinado.  Portanto,  ciente  de  que  as  compensações  datam  de  14/11/2003  e  de  15/12/2003  (fls.  09  e  36),  e  considerando  o  disposto  no  artigo  74,  §  5°  da Lei  nº  9.430/96,  mantenho o entendimento deste colegiado segundo o qual deverá ser reconhecida a ocorrência  de homologação tácita das compensações objeto do litígio.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional, negando­lhes, contudo, provimento.  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 37367.001163/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - VÍCIO FORMAL DECLARADO POR ACORDÃO DO CRPS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE JULGADO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - ART. 173, II DO CTN Havendo omissão no acordão quanto a apreciação da decadência, devem os embargos serem acatados nos termos do art. 65 do RICARF. Não compete ao julgador reapreciar vício formal já declarado por acordão do CRPS, face o princípio da segurança jurídica, devendo a apreciação dos embargos ater-se a aplicação da decadência a luz do art. 173, II do CTN, considerando o vício formal anteriormente declarado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para sanear a omissão. II) Por voto qualidade, manter inalterado o resultado do julgamento, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Redatora e Presidente em exercício. Carolina Wanderley Landim - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Presidente em Exercício), Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - VÍCIO FORMAL DECLARADO POR ACORDÃO DO CRPS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE JULGADO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - ART. 173, II DO CTN Havendo omissão no acordão quanto a apreciação da decadência, devem os embargos serem acatados nos termos do art. 65 do RICARF. Não compete ao julgador reapreciar vício formal já declarado por acordão do CRPS, face o princípio da segurança jurídica, devendo a apreciação dos embargos ater-se a aplicação da decadência a luz do art. 173, II do CTN, considerando o vício formal anteriormente declarado. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para sanear a omissão. II) Por voto qualidade, manter inalterado o resultado do julgamento, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Redatora e Presidente em exercício. Carolina Wanderley Landim - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Presidente em Exercício), Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, acolher os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  omissão.  II)  Por  voto  qualidade,  manter  inalterado  o  resultado  do  julgamento,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo  Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que convertiam o julgamento em diligência.  Designada para redigir voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Redatora  e  Presidente  em  exercício.    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Presidente  em  Exercício),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 37367.001163/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.838  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pela  Autuada  contra  o  Acórdão nº 2401­00.925, proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no dia 27 de janeiro  de 2010.  A Embargante alega que o acórdão embargado está maculado pelo vício da  omissão,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  apreciação  do  argumento  de  decadência  do  lançamento sustentado no Recurso Voluntário apresentado neste processo administrativo fiscal.  Diante disso, a Embargante  requer que os aclaratórios ora apreciados sejam  recebidos para que seja sanada a defendida omissão, apreciando­se a decadência suscitada no  Recurso  Voluntário  e,  acolhendo­a,  seja  cancelado  o  lançamento  discutido  nesse  processo  administrativo fiscal.    É o relatório.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4      Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim. Relatora  Analisando  os  presentes  autos,  verifica­se  que,  conforme  assinalado  pela  Embargante,  esse  Ilustríssimo Conselho,  ao  proferir  o  acórdão  de  fls.  766/774,  realmente  se  absteve de apreciar a alegação de decadência ventilada no bojo do Recurso Voluntário de fls.  529/558.  Ressalta­se, no entanto, que, conforme consta no Relatório Fiscal de fl. 37, a  NFLD que originou o presente processo administrativo fiscal foi formalizada em substituição a  NFLD nº 35.102.786­6 “lavrada em 28/08/01, que foi anulada conforme acórdão nº 43/2005  da 4ª CAJ – Quarta Câmara de Julgamento do CRSP. de 26 de julho de 2005, quando então  determinou a gerência executiva de origem a proceder a novo lançamento e observar a correta  fundamentação legal.”  Nesse  contexto,  tratando­se  de  NFLD  substitutiva,  para  análise  do  prazo  decadencial  na  espécie  deve  necessariamente  ser  observada  a  regra  estampada  no  art.  173,  inciso II, do CTN, ou seja, deve­se verificar se o vício que motivou a nulidade do lançamento  anteriormente efetuado (NFLD nº 35.102.786­6) possuía natureza formal ou material.   Isto  porque,  se  a  nulidade  da  NFLD  nº  35.102.786­6  decorreu  de  vício  formal, não há que se falar em decadência do lançamento aqui apreciado, uma vez que, nesta  hipótese, o termo a quo do referido prazo decadencial seria a data em que se tornou definitiva a  decisão  que  anulou  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Como  tal  decisão  somente  foi  proferida  em  26/07/2005  e  ciência  da  nova  NFLD  ocorreu  em  outubro/2005,  não  haveria  transcurso de prazo decadencial.   Se,  por  outro  lado,  estivermos  diante  de  um  vício  material,  realmente  o  lançamento aqui tratado estaria decaído, seja pela regra do art. 150, § 4º ou pela norma extraída  do  art.  173,  I,  do CTN,  pois  entre  a  data  da  ciência  desta  nova NFLD  e  os  fatos  geradores  transcorreram mais de seis anos, não sendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no  art. 173, II do CTN.  Diante disso, passo a analisar a natureza do vício que motivou a nulidade da  NFLD 35.102.786­6, que representa questão fundamental ao deslinde da presente causa.  Como se sabe, os vícios formais são passíveis de saneamento, de modo que é  permitido,  a  depender  do  caso  (e  do  tipo  de  vício  formal),  corrigir  o  erro  durante  o  próprio  processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado,  ou  até  mesmo  se  socorrer  das  disposições  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  através  de  nova  constituição  do  crédito  tributário  com  o  objetivo  de  sanar  o  vício  formal  que  maculou  o  lançamento anterior:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 37367.001163/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.838  S2­C4T1  Fl. 4          5  No entanto, para que se subsuma à hipótese prescrita no inciso II do art. 173  do CTN, faz­se necessário que o novel lançamento restrinja­se tão somente a “corrigir” o vício  formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Analisando  a  Decisão­Notificação  nº  17.402.4/0307/2006,  não  fica  devidamente  claro  se  a  nulidade  ali  reconhecida  foi  formal  ou material. Além disso, mesmo  que se trate de vício formal, não consta dos autos a íntegra da autuação original, anulada pela  referida  Decisão­Notificação,  para  que  se  possa  confirmar  se  o  novel  lançamento  apenas  corrigiu o vício sanável anteriormente apontado, ou se foi além desses limites, o que, também,  afastaria a aplicação da  contagem do prazo decadencial na  forma do  inciso  II do art. 173 do  CTN.   Diante disso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  fim de  que seja colacionado aos autos a íntegra do lançamento original, anulado pelo CRPS através da  Decisão­Notificação  nº  17.402.4/0307/2006,  para,  após,  avaliar  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para verificar se o novo lançamento foi efetuado nos estritos da NFLD anulada, nos termos do  voto acima.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Embora, tenha devidamente fundamentado suas conclusões, ouso divergir do  entendimento  da  ilustre  conselheira  relatora,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  na  apreciação do instituto da decadência no presente caso.  Primeiramente, temos que observar quais os fundamentos para o lançamento,  que  ensejaram  a  prolação  do  acordão  ora  embargado.  Para  tanto,  valho­me  de  trecho  do  relatório fiscal, fl. 37, senão vejamos:  ASSUNTO: EMISSÃO DE NOVA NFLD EM SUBSTITUIÇÃO A  NFLD  Ns  35.102.786­6.  LAVRADA  EM  28/08/01.  QUE  FOI  ANULADA  CONFORME  ACÓRDÃO  Na  43/2005  DA  4a  CAJ  ­  QUARTA CAMARA DE JULGAMENTO DO CRPS. DE 26 DE  JULHO  DE  2005.  QUANDO  ENTÃO  DETERMINOU  A  GERENCIA EXECUTIVA DE ORIGEM A PROCEDER A NOVO  LANÇAMENTO  E  OBSERVAR  A  CORRETA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  MOTIVO DA NULIDADE ALEGADA PELOS MEMBROS DA 4a  CAJ ­ FALTA DE CITAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA  Q ARBITRAMENTO DO CREDITO CONSTITUIDO. OU SEJA  O  PARAGRAFO  TERCEIRO  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  Ng  8.212/91. QUE ASSIM DEFINE:  Ou seja,  trata­se de NFLD substitutiva,  face nulidade declarada pelo CRPS  no  acordão  43/200,  pela  ausência  do  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  lançamento  por  arbitramento.  Embora, entenda devam os embargos serem acatados, frente a omissão pela  não apreciação da decadência, assim, como levantado pela relatora; entendo que a interpretação  por ela trazida acerca da aplicação da decadência não se mostra acertada.  Primeiro,  a  própria  decisão  de  primeira  instância,  fls.  423,  já  transcreve  trecho  do  acordão  que  havia  anulado  o  lançamento  por  vício  formal  no  âmbito  do  CRPS.  Vejamos:  Veja­se  que  o  débito  não  foi  anulado  por  ausência  da  fundamentação  legal  exclusivamente no anexo FLD. e  sim pela  ausência  de  informação  do  dispositivo  legal  gue  motivou  o  arbitramento no processo, conforme se pode constatar de trecho  destacado do referido acórdão n.° 43/2005: A "A 4a Câmara de  Julgamento  tem mantido  o  entendimento  em  casos  semelhantes  de  queocorrendo  o  lançamento  arbitrado,  a  fundamentação  legal que o ampara deverá estar informada nos autos e, diante  do  vício  formal,  esta  autoridade  julgadora  tem  como  dever  declarar  a  nulidade  do  mesmo,  pois  a  ausência  de  fundamentação legal não é vício passível de saneamento" (grifo  original".  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 37367.001163/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.838  S2­C4T1  Fl. 5          7  Ou  seja,  o  lançamento  anterior  fôra  anulado  por  vício  formal,  produzindo  coisa  julgada, o que  impossibilita a  sua  revisão. Não nos compete nesse momento  reapreciar  julgamento  já  proferido,  mas  apenas,  em  relação  ao  acordão  ora  embargado,  apreciar  as  omissões nele contidas.  A  alteração  da  natureza  do  vício  do  acordão  do CRPS,  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  permite  ao  julgador,  reapreciar  decisões  já  finalizadas.  Assim,  data  vênia,  entendo  totalmente  incabível  a  conclusão  a  que  chegou  a  relatora,  entendendo  que  a  natureza  do  vício  no  acordão  que  anulou  o  primeiro  lançamento  era  material,  afrontado  os  fundamento do próprio acordão do CRPS, que conforme descrito acima, destacava tratar­se de  vício formal.  Assim,  a  decadência  a  ser  aplicada  no  presente  caso,  deve  levar  em  consideração  o  art.  173,  II  do  CTN,  não  havendo  decadência  a  ser  declarada,  mantendo  inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.  CONCLUSÃO  Voto por acolher os embargos declaratórios para sanear a omissão, mantendo  inalterado o resultado do julgamento.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10510.000986/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 505          1  504  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.000986/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.206  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Compensação/multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  Recurso Especial do Procurador Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 09 86 /2 00 2- 91 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2    Relatório    Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 67 e §§ do Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, interposto em face do acórdão no 2202­00.062, prolatado em 06/05/2009, concernente à  exoneração da multa de ofício aplicada em observância à retroatividade benigna, decorrente da  superveniente regulação do art. 90 da MP 2.15835/ 2001 pelo art. 18 da Lei nº 10.833/03.  O objeto da presente  lide  se  limita  a discussão da  retroavidade benigna  em  relação à aplicação de multa por compensação indevida ou não homologada.  A PGFN alega que a não se trata de retroatividade benigna e que o acórdão  deve ser reformado.    É o Relatório.      Voto             Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/96.  Enquanto  que  no  Acórdão  recorrido  o  Colegiado considerou indevida a aplicação da multa, o Acórdão paradigma, em situação fática  análoga, decidiu de forma oposta, ou seja, dizendo que é devida a multa no caso de declaração  inexata de compensação em DCTF.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  Como  já dito,  somente  se  analisará  o  cabimento  ou  não  da multa de  ofício  prevista no art. 44,  I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no  art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  A  PGFN  alega  que  as  situações  fáticas  são  distintas.  Que  não  houve  a  subsunção do fato à norma. Foi aplicada uma retroatividade benigna inexistente.  Ocorre  que  houve  uma mudança  na  legislação  e  as  penalidades  devem  ser  aplicadas de forma restritiva, ou seja, se houver dúvida quanto a capitulação do fato praticado,  não se deve aplicar a penalidade. A descrição da norma deve se encaixar perfeitamente ao fato  imponível para que haja a aplicação da multa.  Foi o que ocorreu neste caso. A norma passou a capitular a infração de forma  diversa e não mais passou a existir no mundo jurídico a penalidade por declaração não correta  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10510.000986/2002­91  Acórdão n.º 9303­003.206  CSRF­T3  Fl. 506          3  de compensação em DCTF por ter sido substituído o instrumento para este tipo de declaração  que  é  a  DCOMP.  Houve  uma  substituição  do  regime  anterior.  A  infração  passou  a  ser  capitulada pela nova lei de regência sobres as compensações.  Dessa  forma  foi  correto  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento,  somente  nessa  parte,  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  com  votação  unânime.  Assim nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6015077 #
Numero do processo: 13749.000339/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2101-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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CAIO MARCOS CANDID° - Presidente Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Assinado digitalmente em 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08112/2010 por CAIO tv1ARCOS CANDID° Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART. MF Fl Processo n" 13749.000339/99-17 Res°luyao ri" 2101-000.012 52-C1 II Ft 2 Relatório: Em face de Djalma Rodrigues da Silva Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 14-16, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1997, no valor de RS 2.073,25, de imposto suplementar de R$ 6.909,45, de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 03/1999, totalizando um crédito tributário de RS 17.397,71 Através de revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte (fls. 98-99), a autoridade lançadora promoveu a glosa de despesas de livro-caixa c de dedução de imposto, cujas linhas passaram, respectivamente, de R$ 27,637,82 para RS 0,00 e de RS 1780,00 para R$ 0,00. Intimado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação as fls. 01-06, onde alegou, inicialmente, que houve cerceamento do direito de defesa pela impossibilidade de apresentação à autoridade fiscal dos documentos relativos as despesas glosadas. Informou não ter recebido nenhuma intimação a respeito do assunto. Argumentou que não houve a perfeita descrição dos fatos, em razão da desconsideração das deduções relativas ao livro-caixa . Afirmou que as despesas escrituradas em livro-caixa são dedutivcis da base de cálculo do imposto sobre a renda e que não há nenhuma incorreção nos valores lançados como dedução. Defendeu ser indevida a cobrança do valor de R$ 2 073,25, apurado como saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste anual do exercício 1997, pois parcelou esse débito através do processo n° 13749.000250/98-16. Suscitou, ainda, que a notificação recebida em 21/09/1998, a qual solicitava comprovação do pagamento do IRPF/96, implica na homologação tácita do valor declarado Citou o artigo 138 do Código Tributário Nacional para concluir que a declaração do crédito tributário exclui sua responsabilidade, pois solicitou e teve deferido o parcelamento do tributo devido. 0 contribuinte juntou à impugnação cópia do livro-caixa (fls. 21-93), sem anexar, contudo, a documentação que dava suporte às importâncias escrituradas. Apreciando a controvérsia, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) decidiram pela procedência do lançamento, através do acórdão n° 1.962 (I's, 114-122), cuja ementa é a seguinte: Assunto. Processo Administrativo Fiscal Exercício . 1997 Ementa CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura- se a preto kilo do direito de defesa se o contribuinte foi regulatmente cientificado do auto de infiacclo e seus anexos, sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos tomos das 110111ICIS que natant do processo administrativo fiscal Assinado digitalmente em 081 12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 08/12 12010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenticado digitalmente em 08112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 2 Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART' MF Fl. Processo n" 13749.000339/99-17 S2-C111 Reso1u0o n° 2101-000.012 Fl 3 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no ail. 59 do Decreto n° 7023.5. de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato achninistrativo . Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS. As despesas escrituradas em livro Caixa e deduzidas na declaraglio de ajuste anual estão condicionadas it veracidade dos gastos efetuadas, previstos em lei e necessários percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, .senão naquela objeto da decisão. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO O instituto da denáncia espontânea está previsto no art, 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for a caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Não sendo feito o pagamento do tributo devido, não se caracteriza a denúncia esponicinea Lançamento Procedente As pretensões do então impugnante não restaram acolhidas pela decisão de primeira instância, que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pela falta de comprovação, tanto das despesas escrituradas em livro-caixa quanto da dedução de imposto aproveitada na declaração de ajuste anual, manteve o crédito tributário na integra Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 127-130, reiterando, basicamente, as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. Em anexo ao recurso voluntário estão os documentos relativos ao livro-caixa do ano-calendário 1996, As fls. 131-378. A repartição de origem promoveu a intimação do sujeito passivo quanto necessidade do arrolamento de bens, para fins de seguimento do recurso voluntário (fls. 394- 395). Ao final da resposta protocolada As fls. 396-398, o contribuinte consignou que seria desnecessário o arrolamento de bens para fins de seguimento do recurso Estando o processo nestas condições, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 19/10/2005, resolver não conhecer do recurso voluntário interposto, em razão da ausência de depósito ou de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Assinado digitalmente ern 08/12 12010 por GONCALO ONET ALLAGE. 08/12/2010 par CAIO MARCOS CANDID° Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 3 Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DP CARF MF 11.4 Processo n" I3749.000339/99-17 S2-C IF t Resoluctio n 0 2101-000.012 114 Através do despacho de fls. 440-441 c considerando o Ato Dcclaratório Interpretativo RFB n°09/2007, retornaram os autos para julgamento E o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Sem maiores delongas, consigno que o recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, O caso ern apreço envolve a glosa integral das despesas de livro-caixa e de dedução de imposto, informadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1997 O lançamento não demandou fiscalização e decorreu de simples revisão interna de declaração. Em sede de impugnação o contribuinte juntou seu livro-caixa relativo ao ano- calendário 1996 (fls. 21-93), sendo que a decisão de primeira instancia manteve a exigência, entre outros fundamentos, pelo fato de não restaram comprovadas as deduções pleiteadas. Acompanhando o recurso voluntário, as fis 131-378, o autuado trouxe documentos que comprovariam as despesas do livro-caixa do ano-calendário 1996, os quais não foram analisados pela decisão de primeira instancia, nem tampouco pela autoridade lançadora . Tenho como inquestionável, cm razão do princípio da verdade material, que baliza o processo administrativo fiscal, a necessidade de apreciação da referida documentação por parte deste Colegiado. Tal conclusão decorre, ainda, da Lei n° 9 784/99, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em cujo artigo 3°, inciso III, esta previsto que: Ai t 3°. 0 administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem picjuizo de outros que lhe sejam assegurados: ) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo Orgão competente, Considerando o principio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos principias constitucionais do contraditório c da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da Republica, proponho a conversão deste julgamento em diligencia para, inicialmente, oportunizar autoridade lançadora a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo cm sede de impugnação e em grau de recurso, sendo que desta análise deve ser emitida conclusão fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física das pretensas despesas do livro-caixa. Assinado digitalmente em 08/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE 081 1212010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente ern 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 4 Emitido em 08/1212010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF Fl. 5 Processo n" 13749 000339/99-17 SI-C1 T1 Resolgao n " 2101-000.012 Fl 5 Cumprida a proposição e antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se, no prazo dc 30 (trinta) dias. E como voto Gonçalo Bonet Allagc Assinado digitalmente em 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 5 Emitido ern 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
6093581 #
Numero do processo: 10580.733578/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO, A base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as goljetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As verbas não sujeitas à tributação devem são especificadas em lei. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA Sobre abono único, previsto em Convenção Coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2403-002.952
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por malOna de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari(relator).O conselheiro Ivacir Júlio de Souza votou pelas conclusões;(ii) determinar a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo- ILP. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari(relator). Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da tributação incidente sobre Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Pelo voto de qualidade, em manter a tributação do Auxilio Filho Excepcional. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Ewan Teles Aguiar e Marcelo Magalhães Peixoto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO, A base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as goljetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As verbas não sujeitas à tributação devem são especificadas em lei. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA Sobre abono único, previsto em Convenção Coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS ACORDAM os membros do Colegiado, por malOna de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari(relator).O conselheiro Ivacir Júlio de Souza votou pelas conclusões;(ii) determinar a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo- ILP. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari(relator). Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da tributação incidente sobre Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Pelo voto de qualidade, em manter a tributação do Auxilio Filho Excepcional. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Ewan Teles Aguiar e Marcelo Magalhães Peixoto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ~?2_- Carlos Alberto Mees Stringari Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. 2 Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo nO 10580.733578/2011-87 Acórdão n.O 2403-002.952 Relatório S2-C4T3 FI. 3 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15-32.524 da 7" Turma, que julgou a impugnação improcedente. o lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira instãncia: Trata-se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, sob os seguintes DEBCAD n": 51.016.0972, 51.016.5362 e 51.016.0964, consolidados em 06/12/2011. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n" 05.1.00.00.201100564, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em 13/07/2011 (ciência pessoal nesta data, j/.77) e encerrada em 07/12/2011 com a lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF),j/. 75. A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que compõem oprocesso sob julgamento: DEBCADN° COMPET~CIAS MATÉRIA VALOR TOTAL 01/2009 a 1112009 Contribuições previdenciárias, RSI0288,474.40 parti>patronal incidenres sol= as remnne:cações d< 51.016.097-2 empJ'egados não decWadas emGuia d< RecolhiJmmo do Fundo de Garantia do Tempo de Serv.iço e Informações à Prcvidêm:ia S<>cw(GFlP). 0112009a 1212009 Contribuições sociais devidas a RS1.595.168,77 Terceiros (Entidades • 51.016.536-2 Fundos), incidenres sol= as t"emnner2ÇÓes de empregados não dec1aIadas emGFIP. 1112008a 11/2008 Obrigação acessória cujo &to R$4.360,oo gmulor é apteseutat a empresa 51.016.096-4 GFlP com Í1lfiJJmaçDes .incorrebs ou -omissas. Código d. Fund2menlaÇãoLegal- CFL 78. 3 Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS J o Relatório Fiscal foi dividido em duas partes: parte A (obrigações tributárias principais) e parte B (obrigação tributária acessória). Informa ainda a Fiscalização que a ciência do início da ação fiscal foi dada ao contribuinte por meio do TIAF Termo de Inicio da Ação Fiscal, em 13 de julho de 2011, momento em que foram solicitados o Estatuto Social da empresa, o regulamento da política de remuneração de seus executivos e diretores, os Relatórios de Administração, Atas das Assembléias, as folhas de pagamentos dos Dirigentes e as respectivas GFIP. Pontua a Fiscalização que constam informações nas Notas explicativas (2007 a 2009) que os Diretores executivos e os Conselheiros recebem pelos serviços prestados uma remuneração fIXa e outra variáveL A remuneração fIXa é estipulada de acordo com os salários praticados no mercado e a variável de acordo com critérios deprodutividade. Tambémforam solicitados os acordos de PLRpara apuração do cumprimento dos requisitos legais que autorizam o pagamento destes valores, sem que se caracterizem como base de contribuição previdenciária. A participação nos resultados e lucros tem natureza remuneratória, contudo a Constituição Federal desvincula esta verba da remuneração desde que pagos em conformidade com a Lei. Relata a Fiscalização que as folhas de pagamento de 2007 a 2009 foram analisadas para a verificação dos valores pagos a título de PLR e a correta indicação da rubricas que serviram de base para o calculo da contribuição previdenciária devida e declarada. Quanto à remuneração do Pessoal Chave da Administração,foi esclarecido pelo Contribuinte que a remuneração dos Dirigentes era constituída de um valor fIXO e outro variável relativo a Programas de Incentivos e Participação nos Resultados. Estes programas de Participação nos Resultados envolvem remunerações a curto e a longo prazo, de acordo com as regras e metas previamente estabelecidas. Quanto aos Dirigentes Contribuintes Individuais, observou-se que estes são apenas Conselheiros e os valores apresentados na Folha de pagamento, a titulo de honorários e participação em Comitês, foram declarados em GFIP. Foi informado também que estes contribuintes não receberam Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e nem participaram dos programas de incentivo de Longo Prazo oferecidos pela empresa nos anos fIScalizados. Os dirigentes empregados, nominados como Diretores e gerentes, receberam remuneração fIXa e variável A variável foi estabelecida de acordo com planos próprios de incentivos, de curto e longo prazo. Estes incentivos são as participações nos resultados. A remuneração dos empregados que não tem cargos de direção (gerentes e executivos), é composta pela remuneração fixa (salário) e pela variáveL A re riável corresponde à 4 Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS -' Processo n" 10580,733578/2011-87 Acórdào n," 2403-002,952 PLR que é prevista em acordos anuais de participação nos Lucros e Resultados (PLR). Tendo em vista que a empresa beneficiou todos os empregados com os planos de incentivos, foram solicitados e analisados os planos e acordos de PLR. A empresa apresentou os planos de PLR firmados em acordos com os empregados, a Política de Participação nos Resultados (incluindo a PLR dos cargos de direção e gerencial e o Plano de Incentivo de Longo Prazo (ILP). Após recebimento da documentação solicitada, foram feitas verificações na folha de pagamento, Foram analisadas as bases não oferecidas à tributação pelo contribuinte, bem como as rubricas que foram consideradas como base de contribuição, de acordo com tabela de incidência da folha, Neste trabalho, também foi feito o batimento entre a remuneração total constante na Folha, GFIP e DIRF, Para fins elucidativos, dividimos os trabalhadores da Suzana em grupos distintos para análise da remuneração variável: os Conselheiros (Contribuintes Individuais), os Diretores Empregados previstos no Estatuto, os de cargo de direção (gerentes) sem previsão estatutária e os outros empregados, Da auditoria efetuada, identificou-se fato gerador de contribuição previdenciária não oferecido à tributação, Esta ocorrência corresponde a valores pagos aos empregados da empresa que não foram considerados, na Folha, como verbas remuneratórias, mas que pela sua natureza e origem estão vinculados ao trabalho e se caracterizam como verbas em que incide contribuição previdenciária. S2-C4T3 FL4 - Não foram observadas divergências na Contribuintes Individuais (Conselheiros), documentação apresentada, remuneração dos considerando a A apuração de todos os fatos foi feita com base nas folhas digitais entregues pela empresa, Estas folhas foram apresentadas no formato MANAD, O primeiro arquivo de MANAD entregue foi utilizado para o estudo de todas as bases, Posteriormente, a empresa entregou mais dois arquivos de MANAD, pois os primeiros apresentaram algumas falhas, Os ajuste foram efetuados e afiscalização trabalhou como primeiro arquivo apresentado Para melhor desenvolvimento dos trabalhos, foram feitas análises separadas dos itens em que foram identificadas irregularidades, da seguinte forma: Pagamento de PLR • empregados em geral, A Lei 8212/91 dispõe que não integrará a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR desde que sejam atendidos os requisitos previstos na cíjica, ou seja, na Lei Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS 10.101/2001. No mesmo sentido dispõe o art. 7~ XI da Constituição Federal. Desta forma, fica evidente que só há afastamento da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR quando o contribuinte atende a todos os requisitos legais e, assim, adquire o direito à isenção. o Contribuinte sob ação firmou diversos acordos, no período fiscalizado, de modo a atender todos os grupos de trabalhadores que lhes prestam serviços. Foram entregues 6 acordos diferentes de PLR pelo contribuinte, e cada um será visto de forma individualizada, para que seja possivel apurar o cumprimento da legislação especifica em cada situação: 1. Acordo firmado entre a Suzana e a comissão de empregados das unidades Suzana e Rio Verde; 2. . Acordo firmado entre a Suzana e a comlssao de empregados da unidade de negócio florestal/SP; 3. Acordo firmado entre a Suzana e a comissão de empregados do escritório central e unidade de negócios de distribuição Anchieta; 4. Acordo firmado entre a Suzana e a comissão de empregados da unidade projeto Grandis Maranhão; 5. Acordo firmado entre a Suzana e a comissão de empregados da unidade Embu; 6. Acordo firmado entre a Suzana e a comissão de empregados das unidades Industrial/BA e de Recursos Florestais/BA e ES. Os sindicatos envolvidos foram diligenciados e intimados a apresentar informações sobre a participação dos mesmos nos acordos citados, no período de 2007 a 2009. Todos os acordos apresentados foram firmados sempre com uma comissão de empregados, c01iforme procedimento previsto no inciso I do artigo 2° da Lei nO 10.101/2000. Este dispositivo legal exige, também, que a comissão de empregados seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Cabe ressaltar, também, o parágrafo ]O do artigo 2°, que diz que o instrumento de acordo celebrado será arquivàdo na entidade sindical dos trabalhadores. Nos acordos firmados com as diversas unidades de produção da empresa, com exceção das unidades da Bahia, foi constado que, nos documentos elaborados, havia assinaturas dos representantes indicados nos campos reservados e, na maioria, foram apresentadas cartas-convite aos sindicatos envolvidos, informando a data da celebração do acordo e a solicitação de indicação de um representante. Nos acordos realizados com os trabalhadores lotados em unidades da Bahia, foi possível verificar que não houve representante indicado pelos sindicatos, pois os locais previstos para as assinaturas destes representantes estavam apócrifos, ou seja, os documentos elaborados não for . dos no campo 6 Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n' 10580.733578/2011-87 Acórdão n.o 2403-002.952 indicado para os representantes indicados pelos sindicatos. Também não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse que os sindicatos envolvidos fossem convidados Q participar ou informados sobre a data para elaboração do acordo. Os sindicatos destas unidades (BA e ES), SINTREXBEM e SINDICELPA, foram intimados a prestar esclarecimentos e não confirmaram a participação nos acordos de PLR dos anos 2007 a 2009. Neles, não há assinatura de representantes sindicais e nem foram apresentadas cartas-convite para estes entes. Quanto à exlgencia legal de arquivamento do acordo anual nestes sindicatos, SINTREXBEM e SINDICELPA, somente o SINTREXBEM realizou, apenas no ano de 2007. Nos outros anos não há comprovação de arquivamentos dos acordos nos sindicatos envolvidas, conforme determina a lei. A empresa foi intimada a esclarecer se as programas de participação nas lucras foram arquivadas nas entidades sindicais das trabalhadores. Em resposta, afirmou que a arquivamento era responsabilidade dos sindicatos. Contudo, a Lei 10.101/2000 nãofaz esta ressalva. Também intimamos a empresa a informar se houve a apresentação da carta-convite para participação das sindicatos SINTREXBEM E SINDICELPA. Em resposta, afirmou que a comissão de negociação do PLR é eleita pelas .fUncionários da empresa mediante processa eletiva especifica, e que, dentro do periodo sob fiscalização, pela menos 7 empregadas da empresa acumulavam as funções eletivas de diretor dos sindicatos, ou seja, desempenhavam cargos de representação sindical decorrente de eleição prevista em lei. Em relação à carta- convite, afirmou que a legislação da PLR não indica que haja a figura da carta-convite ou formalidade outra diferente da representação sindical prevista na 9' 4' do art. 543 da CLT. Em nova intimação, foi perguntada ao contribuinte se foram tomadas as medidas previstas no artigo 614 e 617 da CLT, na que ele respondeu que as procedimentos previstas na CLT referemse às convenções e acordos coletivos de trabalho, não senda essa a modalidade da PLR adotada pelos empregadas com a empresa, e sim a da artigo ]O, incisa I da lei nO10.101/2000. Esclareceu, ainda, que não se observa a disposição dos sindicatos obreiros em adotar a negociação do PLR mediante acordo coletivo. A PLR paga aos empregados lotados nos estabelecimentos da Bahia não está de acordo com a legislação especifica. Não houve participação de representante indicado pelos sindicatos da categoria, e os acordos não foram devidamente arquivados nos entes representativos. Diante o exposto, resta demonstrado que a empresa descumpriu as exigências da Lei no 10. descumprimento faz S2-C4T3 FI. 5 Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS com que as quantias pagas aos empregados, lotados nas unidades da Bahia, a titulo de PLR, passem a ter natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Os estabelecimentos ativos no perlodo e com localização na Bahia foram: 16.404.287/0001-55,16.404.287/ 0013-99, 16.404.287/0029-56 e 16.404.287/0012919. Os valores apurados a título de PLR identificados nas folhas de pagame11tos destes estabelecime11tos foram lançados no levantamento correspondente, a fim de que fosse calculada a contribuição previdenciária devida. Planos PLR diretores e gerentes (política de participação nos lucros e resultados da empresa) e Plano ILP (Incentivo de Longo Prazo). O contribuinte pagou a PLR de forma diferenciada para os seus empregados com determinados cargos executivos (de direção e gerência), Inclusive aos diretores estatutários, no perlodo fIScalizado. O PLR destes empregados foi definido pela empresa de forma unilateral, como uma maneira de alavancar resultados e fidelizar seus executivos. Foram elaborados dois Planos de Participação para estes funcionários, um de longo e outro de curto prazo. Para elaborar estes planos, a empresa utilizou-se dos acordos firmados com as Comissões de Empregados, como uma forma de aparentar que os planos dos Executivos fazem parte do acordo de PLR firmado com a referida. comissão. Mas, como está evidenciado nos documentos analisados, não houve participação de empregados ou de qualquer sindicato na elaboração destes planos. A estratégia utilizada pela empresa foi a de acrescentar uma cláusula, no Acordo de PLR firmado com a comissão, autorizando a empregadora a elaborar planos especificas e diferenciados para aqueles que exercem certos cargos de gestão ou confiança, a fim de aproveitar os beneficios dados pela Lei Em todos os acordos firmados com a comissão de empregados e sindicatos existe uma cláusula prevendo a possibilidade da criação deste plano à parte para dirigentes. A titulo exemplificativo, destacamos abaixo a cláusula de um dos acordos: 8.2 O presente PLRE inclui a possibilidade de a EMPREGADORA estabelecer e adotar, isolada e exclusivamente, no decorrer do exercício de **** (ano), um programa de participação específico para empregados que exercem cargos de gestão ou de confiança, com os mesmos efeitos previstos na legislação ... Por essa cláusula, se percebe o caráter unilateral dos planos dos diretores e gerentes, já que diz que a empregadora estabelecerá, Isolada e exclusivamente, o plano daquela categoria de empregados. Vale dizer, não haverá negociação entre a empresa e seus empregados na fIXação das regras desse PLR especifico. Essa unilateralid . encontro aos 8 Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão n.o 2403-002.952 requisitos da Lei 10.101/00 e. portanto, faz com que a PLR paga aos diretores e gerentes integre o saláriodecontribuição, conforme previsto pela Lei 8212/91. o plano dos executivos (diretores e gerentes) não foi elaborado conforme determinação legal, as regras adotadas para os mesmo não foram expostas a toda categoria e nem discutidas. Foi um programa elaborado pela própria Administração da empresa como um plano de remuneração variável dos seus executivos. Os documentos elaborados foram denominados como de Política de participação nos lucros e resultados da empresa (pLRE, APE e AP) e Plano de Incentivo de Longo Prazo (ILP). No documento que trata da AP e APE, verificou-se que a Suzano elaborou três tipos de Programas de Participação nos Lucros e Resultados: 1. PLRE geral para seus colaboradores (atendidos pelos acordos de PLR Comissão de empregados e sindicatos); 2. PLR dos Gerentes denominada de AP (Alta Performance) e; 3. PLR do Diretores (Estatutários) e Gerentes Executivos, denominada de APE (Alta Performance Executiva). Percebeu-se que, no documento apresentado, não foram identificadas regras claras e objetivas para o alcance de metas, apenas temos os pesos necessários para seu alcance e os percentuais coletivos e individuais, conforme previsto no item 7.2 e 7.22 do referido programa (em anexo). As metas foram definidas em planilha elaborada pela empresa e assinada pelo diretor presidente e o diretor de cada área. A empresa pode elaborar planos de remuneração diferenciados para seus empregados, inclusive para o pagamento de PLR, porém, para atender aos requisitos de isenção da Contribuição Previdenciária, devem ser atendidas as exigéncias da Lei 8.212/91. Assim, o contribuinte, ao dividir seus resultados com seus colaboradores, só será beneficiado com a isenção se atender a todos os requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000. De outro modo, os valores pagos serão considerados bases de cálculo de Contribuição Previdenciária. Na situação apresentada, não houve participação de empregados e sindicatos na elaboração dos planos de PLR dos executivos, o que viola a finalidade apontada na Lei de PLR (10.101/2000), bem como descumpre requisitos por ela exigidos no art. 2°. Ofato de haver uma cláusula autorizando a feitura de um plano especifico para estes empregados não descaracteriza a unilateralidade do plano elaborado, bem como não autoriza a empresa a utilizar-se da isenção previdenciária prevista no art. 28, g 9~ j, da Lei 8.212/91. Falta a transparência e a negociação necessária. S2-C4T3 FI. 6 - .} Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Desta forma, a PLR paga na forma do Plano de Remuneração Variável dos Executivos (AP/APE), ora auditado, deve ser oferecida à tributação, já que não atende aos requisitos legais para a isenção. Assim, todos os valores pagos a titulo de PLR aos diretores e gerentes foram considerados como base de incidência de contribuição previdenciária. o programa de Incentivo de Longo Prazo (lLP) apresentado traz como objetivo ''promover a retenção e atração de executivos e membros chave da organização, alinhando interesses entre acionistas e executivos jazendo com que os executivos tenham uma parcela significativa de seus recursos em ações da empresa. " Este plano também foi elaborado de modo unilateral pela empregadora e é ofertado a alguns dos seus Executivos (Vice Presidente, Diretor Presidente, Diretor e Diretor Executivo), podendo ser convidado alguns de seus colaboradores, conforme descrito no Item 2 do referido Plano. Apesar do plano ser conhecido como uma forma de remunerar seus executivos através de ações fantasmas, não existe a emissão de ações de fato, existe apenas indexação de valores em ações. Assim, esclarece o Plano: "0 programa estabelece a oportunidade de ganho em pecúnia atrelado ao valor real da "ação" no ato da atribuição, mais a valorização ou atrelado a valorização patrimoniaL Não existe a transação com ações propriamente ditas, existe a valoração ". Para que este plano seja oferecido aos elegiveis, a empresa precisa atingir uma meta preestabelecida anualmente. O valor a ser atribuido será apurado com base nas regras indicadas no item 5 do Plano de ILP. Desta forma, percebe-se que a empresa busca incentivar os elegiveis a participarem deste plano, criando uma politica que visa manter a fidelização do empregado. É importante observar que o participante investirá com parte da sua remuneração de curto prazo, ou seja, parte de sua participação de curto prazo permanecerá na empresa pelo prazo do investimento. O beneficiário deixará de receber a PLR imediatamente e será beneficiado pelo plano. Estes valores são convertidos em ações de modo fictício, é uma forma de indexar os valores em número de ações. A liquidação do beneficio será em dinheiro e só ocorrerá após três anos da data da concessão. Caso haja demissão em periodo anterior, o beneficiário receberá de modo antecipado os valores correspondentes a que tem direito, se a demissão foi imotivada. Se o pedido partiu do beneficiário, este receberá apenas a parcela do investimento. A empresa apresentou a planilha com todas as ações fantasmas concedidas e liquidadas, de forma individualizada por beneficiário, no período fiscalizado. O Plano de Incentívo a Longo Prazo (ILP) é uma forma de complementar a PLR, só que a lon o razo. Não há como excluir seu caráter remunerafó' e na sua liq' ão ocorre o • 10 Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n' 10580.733578/2011-87 Acórdão n.' 2403"()02.952 fato gerador. Na sua outorga, percebe-se que há uma expectativa de direito a ser concretizado após o prazo de três anos, pois se o beneficiário pedir demissão este não receberá o beneficio. A remuneração advinda da ILP foi paga de duas formas na folha de pagamento: na rubrica de PLR (cód. 1420) e naforma de ganhos eventuais (cód. 1245 ). Neste último caso, foi verificado que quando houve afastamento da empresa dos beneficiários do ILP, o que eles tinham direito foi pago sob o titulo de GANHO EVENTUAL LEI 9711. o contribuinte foi questionado sobre o pagamento de lLP sob o título de ganho eventual e o mesmo respondeu que por não ser habitual havia pagamento de lLP na rubrica de GANHO EVENTUAL. Diante da situação fática, percebe-se que estas remunerações são tributáveis no momento da liquidação pelo valor integral. A parte que foi integralizada pelo segurado é fato gerador também, pois corresponde a parcela de remuneração de PLR em que foi postergado o pagamento. Os valores de ILP foram lançados nos Levantamentos de PLR (rub 1420) e nos levantamentos de Ganhos Eventuais Lei 9711 (rub. 1245). Rubricas folha. Todas as rubricas da folha foram analisadas com base nos arquivos do MANAD entregues e na tabela de incidência da folha. Os ganhos eventuais pagos por liberalidade do empregador e sem qualquer relação com a produtividade. cargo ou salário do trabalhador não integram o salário de contribuição. Entretanto, se estas verbas são pagas para retribuir o trabalho, o seu caráter passa a ser remuneratório. A natureza remuneratória de qualquer verba paga ao trabalhador não está associada ao nome dado, mas a sua ongem e natureza. Assim, o fato de nomear uma verba com o titulo de "Ganho Eventual Lei 9711" não afasta de imediato a natureza salarial e a contribuição previdenciária. Nesse sentido, o artigo 28, f9°, da Lei nO 8.212. com redação dada pela Lei nO 9. 711/98, diz que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Ainda, na verificação da folha, constatou-se que havia proventos sob o título de "Ganho Eventual Lei 9711198", e os valores totais disponibilizados foram elevados, assim, tornou-se necessário buscar a origem e natureza destas verbas. Ao solicitar informações à empresa bre a natureza destes proventos, o contribuint . ,tou-se a respo er que se tratava S2-C4T3 FI. 7 Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS de uma liberalidade da empresa e que não foi feito pagamento de forma habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina a Lei 9. 711/98. Da análise destes pagamentos em folha, observou-se que, dos 214 beneficiários, 195 (91%) receberam os pagamentos na competência da rescisão do contrato de trabalho. Dos outros 19 beneficiários, 4 exercem a função de diretor, e 11 a função de gerente. o contribuinte foi intimado a demonstrar a naturew indenizatória destas verbas na rescisão de contrato. Todos os termos de rescisão foram solicitados para melhor averiguação das verbas rescisórias. Mais uma vez o contribuinte limitou-se a responder que se tratava de uma liberalidade da empresa, e que os pagamentos foram eventuais. Contudo, no procedimento de auditoria, percebeu-se que ocorreu pagamento de verbas de ILP (PLR de longo prazo) sob este titulo, paga ao funcionário Eduardo Lopes Sandre, em 20/12/2008. Outros pagamentos foram feitos na data de rescisão de diretores e gerentes. Assim, verificou-se que esta verba era utilizada para pagar parcelas da PLR de longo prazo que está associada ao cargo e à produtividade do segurado. Diante deste fato, o contribuinte foi questionado sobre o pagamento de ILP a titulo de ganhos eventuais Lei 9711/98, e o mesmo admitiu, em resposta a este questionamento, que "um ganho eventual pode se referir, no caso de uma rescisão contratual, a um saldo de PLR". Estes esclarecimentos demonstram que a rubrica de "Ganhos Eventuais Lei 97]]" não se trata de verbas pagas por liberalidade, mas de verbas pagas por fatos relacionados aos cargos ou a produtividade e, desta forma, mesmo não sendo pagos de forma habitual, a sua natureza é eminentemente' salarial, pois está vinculado ao trabalho. Todos os valores pagos a este titulo foram considerados como base de cálculo de contribuição previdenciária. Outra rubrica que sofreu incidência durante o procedimento fiscal foi a denominada "Ganho Eventual Acordo Coletivo Turno". A empresa entendeu que esta verba teria caráter eventual, contudo, tal parcela foi verificada na convenção de trabalho apresentada. Na convenção está previsto o pagamento de uma parcela fIXa e anual aos trabalhadores de Turno. Conforme dados extraídos da folha, os pagamentos foram efetuados todos anos de modo consecutivo e habitual. Como não há previsão legal para afastar a incidência de contribuição prevídenciária, todos os pagamentos efetuados foram considerados como base de cálculo. Outras duas verbas (Abono Eventual e Abono Indenizatório) também estão previstas em acordos e convenções de trabalho ..' 12 Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n" 10580.733578/2011-87 Acórdão n." 2403-002.952 -------------------------------------, S2-C4T3 Fl.8 São verbas flXadas nos acordos e convenções coletivas, tem valor fixo e são pagas anualmente. São. portanto, proventos vinculados ao trabalho. A Lei 9. 711 só afasta a incidência da contribuição previdenciária dos Abonos que são desvinculados expressamente do salário. Não tem os acordos e convenções o poder de isentar estes abonos, somente a lei. Estas verbas têm relação com o trabalho desenvolvido. estão previstas em acordos e convenções de trabalho, são pagas com habitualidade e, portanto, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Os valores foram lançados em levantamentos próprios. O auxilio filho excepcional está previsto nos acordos e convenções de trabalho e não há previsão legal para afastar a contribuição previdenciária. Desta forma, todos os pagamentos efetuados a este título são base de cálculo de contribuição previdenciária. Estes pagamentos são efetuados mensalmente aos beneficiários. Desta forma, no procedimento fiscal sob analise foram identificados os seguintes itens como base de contribuição previdenciária não oferecidas á tributação: 1. PLR empregados Bahia: 2. PLR executivos (diretores e gerentes),' 3, ILP (ações fantasmas); 4. Rubricas 1!anho eventual. abonos. auxílio filho excepcional e ganho eventual de acordo coletivo turno. Cabe observar que o Contribuinte tem convênios com outras entidades (SESI E SENAl), o que altera o código de Terceiros e, conseqüentemente, a contribuição que deve ser arrecada pela Receita Federal. Foram identificados três códigos de terceiros no periodo fiscalizado: Código 0067 para estabelecimentos com convenio com SESI e Senai; Código 0079 para estabelecimentos sem convenio, e; Código 0075 estabelecimentos convenio com o SENAI Por conta das diferenças da contribuição devida para outras entidades, foram criados levantamentos distintos para cada grupo de estabelecimentos, com ou sem convênio. Encontram-se anexas planilhas com apuração individualizada dos beneficiários de todas verbas lançadas. Todos os valores foram lançados nos estabelecimentos correspondentes. Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS A GFIP da competência I I/2008 foi entregue após a MP n° 449/2008, motivo pelo qual, para este período, não foi necessário fazer o' comparativo da multa efoi emitido o AI CFL 78. Consta ainda dos autos o Relatório do AI 51.016.0964 (CFL 78), parte B do Relatório Fiscal. Relata a Fiscalização que, durante o procedimento fiscal, verificouse que o contribuinte em epígrafe entregou a GFIP da competência II /2008, mas não informou todos os fatos geradores de Contribuição Previdenciária, deixando de informar os valores pagos a título de PLR, ganhos eventuais, abonos e auxílio filho excepcional, conforme descrito na parte A do Relatório. Consta dos autos Termo (jI. 2199) que informa a apensação deste ao processo 10580.733577/201132 (processo principal). o Autuado foi cientificado dos lançamentos por via pessoal em 7 de dezembro de 2011, conforme assinaturas apostas nas folhas. de rosto dos AI integrantes dos autos. Em 05 dejaneiro de 2012, apresenta impugnação, alegando, em síntese, o que se relata a seguir .Tempestividade. Afirma a tempestividade da impugnação apresentada. Dosfatos. Faz uma síntese dos fatos geradores lançados. Pontua que os autos de infração que lançaram contribuições previdenciárias e atribuíram multas à impugnante são totalmente inconstitucionais e ilegais, porque se fúndamentam em lançamentos indevidos, haja vista que as bases de cálculo tributadas pelo Auditor Fiscal não integram a grandeza onerada pela legislação previdenciária. Esse defeito prejudica sobremodo as autuações, impondo-as, em absoluto, a nulidade material. Ausência de descrição dos fatos imponíveis. Argumenta que o Auto de Infração foi constituído à revelia de umafundamentação clara e precisa; essa situação prejudica sobremodo o devido processo legal administrativo. O Auditor Fiscal deixou de analisar se realmente o sindicato não participou da negociação da PLR, negligenciando, paralelamente, a informação da impugnante de que alguns empregados da impugnante ocupavam, à época da negociação da PLR, cargos de direção no sindicato dos empregados. A auditoria da RFB negligenciou, outrossim, o nome dos empregados e contribuintes individuais que receberam as verbas oneradas pelo lançamento fiscal, deixando de especificar, v.g., i) a natureza do valor; ii) a origem do dever; iii) a periodicidade do pagamento; iv) a expectativa de reiteração; elementos sobremaneira importantes à aferição da imputação e dos deveres instrumentais correlatos. A administração descumpriu a vinculação, constituindo ato administrativo à revelia do devido processo legal. Ao invés de investigar o suporte fático da incidência (fato jurídico tributário), prendeu-se à forma e indícios extraídos da documentação, deixando de investigar o conteúdo da relação jurídica. Requer a Vossas Senhorias dignem-se em declarar a nulidade material do Auto de Infração, ante a inobservância de 14 Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n° I0580.733578/2011-87 Acórdào n.o 2403-002.952 requisito essencial à validade do ato administrativo de lançamento. Caso Vossas Senhorias venham a entender que não se trata de nulidade material, mas de vício formal, requer-se, subsidiariamente, seja esta declarada. Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o PLR e oILP. A contribuição previdenciária lançada à impugnante incide sobre as remunerações pagas ou creditadas que objetivam retribuir o trabalho prestado. A expressão "remuneração" deve ser interpretada de forma restritiva, compreendendo tão somente as hipóteses arroladas nos arts. 457 e 458 da CLT A PLR não se qualifica como remuneração, porque: i) não está prevista na CLT; li) o inc. IX do art. 7" da Constituição Federal e o art. 39 da Lei n. 10.10I100desqualificam a sua natureza remuneratória. O lLP não se qualifica como remuneração, porque não se encontra arrolado nos art. 457 e 458 da CLT A PLR e o ILP não retribuem o trabalho. Enquanto o primeiro socializa o resultado ou lucro da empresa, o segundo fideliza o empregado. Assim, diante dessas conclusões não há alternativa senão negarmos a incidência de contribuições previdenciária sobre o PLR e o ILP. Isenção da PLR e do ILP. O Auditor Fiscal verificou que a PLR da impugnante no Estado da Bahia havia observado todos os pressupostos materiais, restando à legalidade plena apenas dado formal: a ausência da participação do sindicato na negociação do plano. A PLR da impugnante foi negociada, constituída e firmada pelo sindicato da categoria. Essa constatação, deveras evidente, decorre de duas ordens de razões: i) a PLR foi negociada com. comissão eleita pelos empregados da impugnante; ii} na época das negociações, 7 (sete) empregados da impugnante acumulavam funções eletivas de diretor do sindicato dos empregados, sujeitos ao g45 do art. 543 da CLT ou seja: desempenhavam cargo de representação sindical decon-ente de eleição prevista em lei. O registro do acordo no sindicato não integra a essência do PLR, constituindo-se em mera comprovação dos termos da participação. Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como PLR, a ausência de intenJençào direta do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Esses defeitos, no entanto, não descaracterizam a esséncia da PLR. Mesmo que a PLR tivesse sido constituída unilateralmente pela impugnante (hipótese), a natureza jurídica não poderia ser desconsiderada, porque o g 3" do art. 39 da Lei n. /0.101100, ao reconhecer a existência como PLR dos negócios constituídos unilateralmente, descaracteriza a participação do sindicato como pressuposto de existência da PLR. A Lei n. /0./0/100 não exige universalidade elou uniformidade na PLR. O programa não precisa abranger todos os empregados, tampouco atingi-los deforma idêntica. Enquanto a universalidade é característica negociaI, a uniformidade é S2-C4T3 FI. 9 Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS essencialmente negada, sobretudo porque as metas ou resultados são individuais. A PLR dos executivos, portanto, não poderia ser idêntica a dos demais empregados. porque eventual identidade descaracterizaria a isonomia, operando a inconstitucionalidade do programa. Diferentemente, as metas e as participações dos diretores deveriam. com fez a impugnante, ser diferentes das metas e participações dos demais empregados, porque as características funcionais daqueles empregados são substancialmente diferentes das desses empregados. Do item 07 da alínea "e" do parágrafo 9" do art 28 da Lei 8.112191. O item 07 d a!inea e do 99° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária todos os ganhos eventuais. Ganhos eventuais são os ganhos sem periodicidade e/ousem expectativa, ou seja, sem certeza cíclica de recebimento. A PLR e o lLP são ganhos eventuais, porque: a) não são periódicos; b) não são certos (expectados), pois a elegibilidade pressupõe condição incerta e futura. Diante disso, mesmo que sejam superadas a não incidência (item 11.2) e isenção (item 11.3.1), o auto de infração deve, necessariamente, ser anulado, porque a natureza eventual da PLR e do lLP descaracteriza a tributação pela injluencia direta do item 07 da a!inea e do art. 28 da Lei n. 8.212/91, que isenta de contribuição previdenciária todo o ganho, remuneratório ou não, pago ou creditado sem periodicidade c/ou sem expectatividade. Imunidade do PLR e do ILP. O inciso IX do art. r da Constituição Federal é regra de imunidade, que impede o legislador de onerar com contribuições previdenciárias a PLR. A ejlcácia plena do inciso IX do art. 7" da Constituição Federal não depende de lei ordinária ou complementar. A desoneração da PLR não depende da satisfação dos requisitos da Lei n. 8.212/91, tampouco da Lei n. 10.101/00 ou da CLT, mas simplesmente da imunidade enunciada pela Constituição Federal. Portanto, a aplicabilidade imediata eplena do inciso IX do art. r da CF justifica a anulação do auto de infração, que, inconstitucionalmente, onera importância expressamente imunizada pela Constituição Federal. Não incidência sobre os Ganhos EventuaisLei 9711, Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. A hipótese de incidência da contribuição sobre a folha pode ser reduzida ao ato de ''pagar ou creditar remuneração em contraprestação ao trabalho gerador de jlliação ao RGPS". A classificação dos pagamentos, se remuneração ou não, é inócua, porque o fato gerador pressupõe que o pagamento seja de remuneração que retribua o trabalho. As importâncias pagas ou creditadas pela impugnante como Ganhos Eventuais Lei 9711, Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno GT, Abono Eventual e Abono Indenizatório, não objetivam retribuir o trabalho. não incidindo contribuições previdenciárias sobre os tais valores. Enquanto os Ganhos Eventuais e o Abono Eventual são pagos por mera liberalidade do empregador, em caráter eventual, os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno GT e o Abono Indenizatório compensam uma perda relativa, indenizando o trabalhador em razão de uma condição especial do tr Por essa razão, 16 Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n' 10580.733578/2011-87 Acórdào fi,o 2403-002.952 não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre os Ganhos Eventuais Lei 971 I, Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno GT, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Essa conclusão impõe, inevitavelmente, a anulação do auto de infração, posto que pretende tributar importâncias não incidentes, por força da regra contida no inciso 1 do art. 22 da Lei n. 8.212/91. Isenção sobre os Ganhos Eventuais Lei 97[[, Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. A impugnante logrou comprovar á Auditoria Fiscal, através da apresentação das folhas analíticas, que os Ganhos Eventuais Lei 97n, os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno .. GT, e os Abonos Eventual e Indenizatório, não obstante terem sido utilizados em lodas as competências, não foram pagos mais de uma vez ao mesmo empregado, de modo que os beneficiários nunca se repetem. Para facilitar a visualização da eventualidade dos pagamentos dessas verbas, a impugnante confeccionou planilha de cálculo contendo o nome do empregado beneficiado pela parcela e a competência do pagamento, nominandoa rubricas filtradas (Doc.02). Esse documento demonstra que as verbas não foram pagas com habitualidade, embora tenham sido utilizadas em todas as competências. Os valores pagos ou creditados pela impugnante aos empregados através dessas rubricas são essencialmente eventuais. Essa característica decorre da ausência de periodicidade e/ou da ausência de expectativa. Se os valores não foram pagos mais de uma vez ao mesmo empregado, obviamente, não haveria que se falar em expectativa de reiteração ou hábito, dada a fortuidade do pagamento. Assim, ainda que Vossas Senhorias considerem essas rnbricas como uma espécie de remuneração que retribui o trabalho (pressuposto de incidência), o que admitimos apenas para argumentação, a autuação fIScal deve ser anulada, haja vista que a desoneração sobre os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário advém da isenção enunciada na alínea e do f9° do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Não incidência do Auxílio Filho Excepcional. A impugnante, por força de regra contida no Acordo Coletivo de Trabalho, concede ao empregado que possuir filho excepcional ou doença mental irreversível, mediante atestado médico comprobatório e enquanto perdurar a deficiência, prestação pecuniária assistencial. O objetivo deste auxílio é a participação do empregador no custeio das despesas médicas, hospitalares e educativas que essa condição especial da prole impõe ao grupo familiar, minimizando os impactos que os acréscimos de encargos familiares produziriam sobre a qualidade de vida do trabalhador. Os valores recebidos a título de Auxl1io Filho Excepcional, portanto, não objetivam retribuir o trabalho, mas auxiliar no custeio das despesas de educação e tratamento especializados despendidas em prol dos portadores de doenças congênitas ou adquiridas. Em face dessas constatações, o auxílio filho excepcional não se amolda á hipótese de incidência do inciso I do art. 22 da Lei .212/91. S2-C4T3 Fl.1O Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Da impossibilidade de cobrança concomitante de multa de mora e multa de oficio. Por fim, compete á impugnante, ainda que o acolhimento dos argumentos precedentes determine o cancelamento integral da presente autuação fiscal, demonstrar a impossibilidade de a Administração Tributária imputar-lhe a penalidade denominada de multa de oficio em concomitância com a multa de mora. Portanto, é de rigor seja decretada a ilegitimidade da cumulação da cobrança de ambas as multas, como pretende a Autoridade Lançadora através da autuação ora questionada. Subsidiariamente - Da não aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio. Subsidiariamente, caso não seja cancelado o crédito tributário consubstanciado no presente processo, o que se admite apenas para argumentar, deve-se, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a referida multa de oficio. Isto porque a exigência dos juros de mora sobre a multa de oficio aplicada carece de base legal, já que o J 3° do artigo 61 da Lei n °9.430/96, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. Os débitos a que se refere o J 3° são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput. Aqueles não podem ser confundidos com as multas (penalidade), pois têm causas diversas, conforme dispõe o artigo 3' do CTN. Portanto, ao interpretar a legislação ordinária verifica-se que aquela autoriza expressamente a incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio lançada. Portanto, subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelado o Auto de Infração com base no direito arguido na presente Impugnação, o que se admite apenas para argumentar, devem estes Julgadores, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Considerações finais. Considerando que a impugnação administrativa versa sobre a totalidade dos Autos de Infração emitidos no MPF em referência e que somente o esgotamento da via administrativa poderá ensejar a constituição do crédito tributário, com a conseqüente verificação da existência de eventual crime fiscal, requer a Vossas Senhorias dignemse em não encaminhar ao Ministério Público representação para fins penais, relativa aos crimes contra a ordem tributária, enquanto não proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Pedido. Requer.a impugnante seja conhecida a presente impugnação e, no mérito, julgada procedente, o fazendo para acolher e declarar totalmente insubsistentes os Autos de Infração emitidos no procedimento fiscal em referência. Subsidiariamente, requer, ao menos, seja cancelada a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requer ainda, a eventual necessidade de produção de prova pericial e novas diligências, observando, assim, as franquias constitucionais e legais do contraditório peifeito e da ampla defesa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde alega/questiona, em síntese: 18 Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS . Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão n.o 2403-002.952 • Tributação incidente sobre PLR e ILP. S2-C4T3 Fl.II • Tributação sobre ganhos eventuais: Lei 9.711, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório. • Tributação auxílio filho excepcional. • Juros sobre multa de oficio. É o relatório. Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator o recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões pertinentes. TRIBUTAÇÃO - REGRA GERAL A regra geral estabelecida pela legislação é a da tributação da totalidade dos rendimentos do trabalho. A base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante abrangente, conforme se depreende do artigo 195 da Constituição Federal de 1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. de forma direta e indireta, nas termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nO 20. de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) A Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, no inciso I do artigo 28 da Lei 8212/91 conceitua o salário de contribuição, para os segurados empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades: Art. 28. Entende-se por salàrio-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade 20 Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n" 10580.733578/2011-87 Acórdão n.o 2403-002.952 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo á disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nO9.528, de 10.12.97) S2-C4T3 FI. 12 Não se pode confundir o conceito trabalhista de remuneração com o conceito de salário de contribuição, este sim a verdadeira base de cálculo onde incidem as contribuições previdenciárias. A este respeito transcreve-se, a seguir, obra de Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário, Niterói, Rio de Janeiro, Ed. Impetus, 2006, fls. 247248), que se insurge contra tal equívoco: "O salário de contribuição, exclusivo do direito Previdenciário, é a expressão que quantifica a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados da Previdência Social, configurando a tradução numérica dofato gerador. A delimitação do salário de contribuição é assunto de grande complexidade do ramo previdenciário do Direito, sendo, por conseqüência, fonte de intermináveis discussões e simplificações indevidas, que acabam por macular o instituto previdenciário. Uma causa de grandes prejuízos á autonomia didática do Direito Previdenciário é propiciada pelo próprio PCSS ao definir que o salário de contribuição é, em regra, equivalente á remuneração do trabalhador. Devido a esta conceituação, freqüentemente, a base de cálculo previdenciária é vista como mero sinônimo da própria remuneração, sendo esta analisada exclusivamente perante oprisma trabalhista. Como fonte do Direito Previdenciário, é lícito ao aplicador do Direito buscar uma predefinição do conceito de salário de contribuição, a partir do conceito trabalhista, mas sem aceitar de imediato a similitude de conceitos. Se o legislador criou instituto próprio previdenciário, como o salário de contribuição, cabe ao intérprete subentender que existe uma razão para tanto, pois, se assim não fosse, seria mais fácil utilizar-se de pronto do signo remuneração ". A não incidência se limita ao estabelecido no S 9° do acima citado artigo 28, que, textualmente registra que exclusivamente as verbas listadas não integram o salário de contribuição. 214Y. Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS ~ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;(Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministêrio do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente á dobra da remuneração de férias de que trata oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;(Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). A conclusão a que se chega é que excetuando o previsto no 9 9°, as demais verbas que compõe a remuneração estão sujeitas à tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente entende que "a desoneração da PLR não depende da satisfação dos requisitos da Lei 8.212/91, tampouco da Lei 10.101122 ou da CLT, mas simplesmente da imunidade enunciada pelo inciso IX do art.7° da Constituição Federal." Discordo da recorrente. A CF, nos termos do art. 7°, inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo com lei específica, é . portanto, uma normas constitucionais de eficácia limitada. Art. r São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhon"a de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 22 Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n' 10580.733578/2011-87 Acórdão 0.° 2403-002.952 S2-C4T3 FI. 13 Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja produção plena de efeitos foi condicionada à regulamentação pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, o entendimentodo SupremoTribunal Federal: Participação nos lucros. Art. 70, Xl, da CF. Necessidade de lei para o exercício desse direito. O exerdcio do direito assegurado pelo art. 70, XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. (RE 398.284, Rei. Min. Menezes Direito, julgamento em 2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.) No mesmo sentido: RE 505. 597AgR-AgR, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 1°-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009; RE 393. 764-AgR, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25IJ2008, Segunda Turma, DJE de 19-12- 2008. Em atendimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei n° 10.10112000,que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e que, no artigo 1° dispõe ser a Participação nos Lucros e Resultados instrumento de integração entre o capital e trabalho, ou seja, é importante estratégia para atingir motivação e produtividade por parte dos empregados, lucro para as empresas e melhores condições sociais. Art. 1" Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo á produtividade, nos termos do art. 70, inciso Xl, da Constituição. A Participação nos Lucros ou Resultados, na forma concebida pela Lei 10.10112000, tem caráter notoriamente condicional. Sua percepção está vinculada ao alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o empregador. Como ensina Fabio Campinho, na obra Participação nos Lucros ou Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, O pagamento de valor desatrelado do alcance ou cumprimento de metas nada contribui para a integração capital e trabalho, configurando juridicamente salário sendo perfeitamente admissível que nestes casos o judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial. A incerteza é intrínseca à PLR. S ação prévia de um percentual sobre os lucros ou Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS de metas a serem atingidas não pode haver participação. Pelo menos não segundo os ditames fIxados pela Lei 10.10112000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido ao fInal do exercício contábil não seja previsível a não ser por estimativas, que faz com que as metas possam ou não ser alcançadas, é o que torna o programa condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela rIXa, sem qualquer condicionante, não é PLR. É juridicamente salário. (..) Ao conceder a participação sob a forma de um "abono" desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação adicional. Trata-se apenas de uma mudança de rubrica. A parcela que anteriormente era considerada salarial para a não ser mais. Fato que em nada contribui para a "integração do trabalhador na vida da empresa" (Lei n° 10.101/2000, art. 1). Em verdade, é peifeitamente admissível que nestes casos o judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial. Afinal, a incerteza é intrínseca a PLR. Sem afIXação prévia de umpercentual sobre os lucros ou de metas a serem atingidas não pode haver participação. Pelo menos não segundo os ditames fIXados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido ao final do exercício contábil não seja previsível a não ser por estimativas (que não deixam de ser aproxímações), que faz com que as metas possam ou não ser alcançadas, é o que torna o programa condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fIXa, sem qualquer condicionante, não é PLR. É juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.) A Lei nO.10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios, estabelece uma defInição para "participação nos lucros ou resultados", logo, se de acordo com a Lei 10.10112000 é PLR imune à tributação, senão, apesar do "nome", não é PLR e será integralmente tributado. Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado. O resultado, conforme previsto na Lei nO. 10.101/00, é um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade. Para a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, a Lei n°. 10.101100 estabelece as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; • Convenção ou acordo coletivo. b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fIxação dos direitos substantivos da participação e das regras 24 Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão n." 2403-002.952 S2-C4T3 FI. 14 adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: • Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. c) É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A/1.1QEsta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, /lOS termos do art. 7", inciso XL da Constituição. Art.2"A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: l-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; lI-convenção ou acordo coletivo. SIQDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, periodo de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: l-indices de produtividade. qualidade ou lucratividade da empresa; lI-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. f2 QO instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3QA participação de que trata o art. 2Qnão substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando oprincipio da habitualidade. f I"Para efeito de apuração do poderá deduzir como pes lucro real, a pessoa jurídica eracional as participações 25 Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS atribuidas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. *2"Ê vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civiL A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como PLR. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei n° 10.101/00 estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ: CARF ASSUNTO.: Co.NTRIBUIÇÕES So.CIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO No.TIFICAÇÃo. FISCAL DE LANÇAMENTO. PARTICIPAÇÃO. No.S LUCRo.S PARCELA INTEGRANTE DO. SALÁRIO. DE Co.NTRIBUIÇÃo. INCIDÊNCIA DE Co.NTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCUMPRIMENTO. DAS REGRAS DA LEI 10.IOl/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos principias da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, *9°, "j" da Lei 8.212191. Co.NTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. QÜINQÜENAL. (..)NULlDADE. CERCEAMENTO. DO. DIREITO. DE DEFESA E DO. Co.NTRADITÓRIo. INo.CORRÊNCIA.(..). RECURSO. Vo.LUNTÁRIo. PRo.VIDo. EM PARTE. (Acórdão 240/00545) STJ PRo.CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Co.NTRIBUIÇA-o. PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO. No.S LUCRo.S o.U RESULTADo.S. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE o.BSERVÂNCIA Á LEGISLAÇÃO. ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação irifraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 26 Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS • Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão n." 2403-002.952 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a titulo de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação especifica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legitima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7~ XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitadaJato que não pode ser desconsiderado por esta Corte. 5. Recurso especial não provido (REsp 856i60/PR, Relatora Ministra ELiANA CALMON, DJe 23/06/2009). S2-C4T3 FI. 15 Conforme disposição expressa no art. 28, ~ 9°, alínea 'T', da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nO 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nO10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. A/1. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: S 9"Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Conforme previsto na alínea "j" do ~ 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212, a única hipótese para que a participação nos lucros e resultados não sofra incidência de contribuição previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica, isto é, se enquadre no estabelecido na lei 10.10112000. Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação. Constatado o desrespeito à exigência legal, resulta descaracterizados os pagamentos como sendo PLR e passam à condição de pagamentos com natureza remuneratória. A recorrente questiona a tributacão da PLR e afIrma que cumpnu todas determinacões da Lei 10.101/2000. Analisemos. Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS PLR - EMPREGADOS A PLR aqui tributada é exclusivamente a paga aos empregados nos estabelecimentos da Bahia. Para as demais unidades da empresa, a fiscalização considerou a PLR em harmonia com a Lei 10.101/00. Entendo, para o objeto do lançamento, comprovado que não houve participação de representante indicado pelo sindicato da categoria e os acordos não foram devidamente arquivados nos entes representativos. A argumentação de que dirigentes sindicais, empregados da empresa, compunham a cODÚssão,não é suficiente. A Lei exige "um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Registra o Relatório Fiscal a participação de comissão dos empregados em todos os acordos. Quanto aos representantes dos sindicatos, a não participação se limita à Bahia. 3.]] Todos os acordos apresentadosforamfirmados sempre com uma comtssão de empregados, conforme procedimento previsto no inciso I do artigo 2" da Lei n° 10.101/2000. Este dispositivo legal exige, também, que a comissão de empregados seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Cabe ressaltar, também, o parágrafo 2° do artigo 2~ que diz que o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 3.12 Nos acordos firmados com as diversas unidades de produção da empresa, com exceção das unidades da Bahia (item 3.8, j), foi constado que, nos documentos elaborados, havia assinaturas dos representantes indicados nos campos reservados e, na maioria, foram apresentadas cartas-convite aos sindicatos envolvidos, informando a data da celebração do acordo e a solicitação de indicação de um representante. 3.13 Nos acordos realizados com os trabalhadores lotados em unidades da Bahia, foi possível verificar que não houve representante indicado pelos sindicatos, pois os locais previstos para as assinaturas destes representantes estavam apócrifos, ou seja, os documentos elaborados não foram assinados no campo indicado para os representantes indicados pelos sindicatos. Também não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse que os sindicatos envolvidos fossem convidados a participar ou informados sobre a data para elaboração do acordo. 28 Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n° 10580. 733578/2011 ~87 Acórdão n.° 2403-002.952 3.19 Notícias obtidas na internet dão conta da existência de conflitos entre os sindicatos e a direção da Suzano, especialmente no que refere à fixação de metas, autonomia da comissão, disposição da empresa para negociação, etc. O sindicato SINDICELPA, inclusive, acusa a Suzano de evitar a negociação. 3.20 A PLR paga aos empregados lotados nos estabelecimentos da Bahia não està de acordo com a legislação especifica. Não houve participação de representante indicado pelos sindicatos da categoria, e os acordos não foram devidamente arquivados nos entes representativos. 3.21 Diante o exposto, resta demonstrado que a empresa descumpriu as exigências da Lei n° 10.101/2000. Este descumprimento faz com que as quantias pagas aos empregados, lotados nas unidades da Bahia, a título de PLR, passem a ter natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 3.22 Os estabelecimentos ativos noperíodo e com localização na Bahiaforam: 16.404.287/0001-55,16.404.287/0013-99, 16.404.287/0029-56 e 16.404.287/00129- 19. 3.24 Em relação aos outros estabelecimentos, foram aceitos os documentos apresentados como regulares, pois ficou demonstrada a participação de um representante indicado pelo Sindicato correspondente. Foi verificado que todos eles tinham objetivos e metas a cumprir. S2-C4T3 FI. 16 Entendo que a falta do representante do sindicato na comissão fere o estabelecido na Lei 10.10112000, e é motivo suficiente para considerar tal rubrica como sujeita a Tributação. PLR - DIRETORES E GERENTES Está bem demonstrado que a empresa possui 'PLR para dirigentes distinto do dos empregados e que a PLR dos dirigentes é estabelecido de forma isolada e exclusiva pela empregadora. Tal fato foi apresentado no Relatório Fiscal e não foi contestado. Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS 4.1.1 O contribuinte pagou a PLR deforma diferenciada para os seus empregados com determinados cargos executivos (de direção e gerencia), inclusive aos diretores estatutários, no período fiscalizado. O PLR destes empregados foi definido pela empresa de forma unilateral, como uma maneira de alavancar resultados e fidelizar seus executivos. Foram elaborados dois Planos de Participação para estes funcionários. um de longo e outro de curto prazo. 4.1.3 A estratégia utilizada pela empresa foi a de acrescentar uma cláusula, no Acordo de PLR firmado com a comissão, autorizando a empregadora a elaborar planos específicos e diferenciados para aqueles que exercem certos cargos de gestão ou confiança, a fim de aproveitar os beneficios dados pela Lei. Em todos os acordos firmados com a comissão de empregados e sindicatos existe uma cláusula prevendo a possibilidade da criação deste plano à parte para dirigentes. A título exemplíficativo, destacamos abaixo a cláusula de um dos acordos: "8.2 O presente PLRE inclui a possibilidade de a EMPREGADORA estabelecer e adotar, isolada e exclusivamente, no decorrer do exercicio de **** (ano), um programa de participação específico para empregados que exercem cargos de gestão ou de confiança, com os mesmos efeitos previstos na legislação ... "(exemplíficativo) 4.1.4 Por essa cláusula, se percebe o caráter unilateral dos planos dos diretores e gerentes, já que diz que a empregadora estabelecerá, isolada e exclusivamente, o plano daquela categoria de empregados. Vale dizer, não haverá negociação entre a empresa e seus empregados na fixação das regras desse PLR específico. Essa unilateralidade vai de encontro aos requisitos da Lei 10.101/00 e, portanto, faz com que a PLR paga aos diretores e gerentes integre o salário-de- contribuição, conforme previsto pela Lei 8212/91. Entendo essa PLR em desacordo com a lei 10.10 1/00 e, por conseqüência, sujeito à tributação. INCENTIVO DE LONGO PRAZO - ILP A recorrente alega a não incidência da contribuição previdenciária, que "não podemos aceitar outra conotação à expressão "remuneração" senão aquela conferida pela CLT", que o IPL não remunera o trabalho, apenas fidelidade temporal com o empregador e a eventualidade. 30 Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n" 10580.733578/2011.87 Acórdão n." 2403-\l02.952 S2.C4T3 FI. 17 Registra o Relatório Fiscal que o ILP apresentado traz como objetivo "promover a retenção e atração de executivos e membros chave da organização, alinhando interesses entre acionistas e executivos fazendo com que os executivos tenham uma parcela significativa de seus recursos em ações da empresa." 4.3.1 Oprograma de Incentivo de Longo Prazo apresentado traz como objetivo H promover a retenção e atração de executivos e membros chave da organização, alinhando interesses entre acionistas e executivos jazendo com que os executivos tenham uma parcela significativa de seus recursos em ações da empresa. " A empresa procura vincular o ILP ao PLR. Entendo que a empresa pode dar o titulo que quiser à rubrica, porém, para receber tratamento tributário de PLR deve ser harmônica com a Lei lO.!O1100, o que não acontece visto que o ILP foi elaborado de forma unilateral pela empresa e visa a retenção de trabalhadores. o item 10 do Plano demonstra a tentativa de vinculação à PLR. lO. PROCEDIMENTO TRABALHISTA Os valores pagos pelo programa de Incentivo de Longo Prazo constituem complementarmente e integram, para o caso dos Executivos elegíveis, o Programa Específico de Participação nos Lucros e Resultados, com base na autorização para a adoção de Programa Específico para empregados que exercem cargo de gestão ou corifiança constante em cláusula do Acordo referente à Participação nos Lucros e Resultados. Entendo evidente seu caráter remuneratório e sua vinculação ao trabalho realizado na empresa, seja pela dedicação do tempo trabalhado como pela exigência de resultado desse trabalho. Também entendo que uma verba prevista em contrato não deve ser considerada eventual. Considero correta a tributação. 31 f Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS GANHO EVENTUAL LEI 9711 A recorrente questiona a tributação incidente sobre ganhos eventuais Inicialmente registro que a natureza remuneratória de qualquer verba paga ao trabalhador não está associada ao nome dado, mas a sua origem e natureza. Entendo que a eventualidade está afastada pela demonstração da previsibilidade do pagamento das verbas; o caráter indenizatório foi alegado genericamente, sem comprovação fática e a relação da remuneração com a prestação do trabalho está bem demonstrada. Abaixo transcrevo trechos do relatório Fiscal sobre as rubricas, onde há registro de falta de esclarecimentos. 5.1.GANHOEVENTUALLEI9711- GE 5.1.4 Ainda, na verificação da folha. constatou-se que havia proventos sob o titulo de "Ganho Eventual lei 9711/98", e os valores totais disponibilizados foram elevados, assim, tornou-se necessán"o buscar a origem e natureza destas verbas. Ao solicitar informações á empresa sobre a natureza destes proventos, o contribuinte limitou-se a responder que se tratava de uma liberalidade da empresa e que não foi feito pagamento de forma habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina a Lei 9. 711/98 (NT 5). 5.1.5 Da análise destes pagamentos em folha, observou-se que, dos 214 beneficiários, 195 (91%) receberam os pagamentos na competência da rescisão do contrato de trabalho.Dos outros 19 beneficiários, 4 exercem a função de diretor, e 11 a função de gerente. 5.1.6 O contribuinte foi intimado a demonstrar a natureza indenizatória destas verbas na rescisão de contrato. Todos os termos de rescisão foram solicitados para melhor averiguação das verbas rescisórias. 5.1. 7Mais uma vez o contribuinte limitou-se a responder que se tratava de uma liberalidade da empresa, e que os pagamentos foram eventuais, Contudo, no procedimento de auditoria, percebeu-se que ocorreu pagamento de verbas de ILP (pLR de longo prazo) sob este titulo, paga aofuncionário Eduardo Lopes Sandre, em 20/12/2008. Outros pagamentos foram feitos na data de rescisão de diretores e gerentes. Assim, verificou-se que esta verba era utilizada para pagar parcelas da PLR de longo prazo que está associada ao cargo e áprodutividade do segurado. 5.1.8 Diante deste fato, o contribuinte foi questionado sobre o pagamento de ILP a titulo de ganhos eventuais Lei 9711/98, e o mesmo admitiu, em resposta a este questionamento, que "um 32 Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n" 10580.733578/2011-87 Acórdão n." 2403-002.952 ganho eventual pode se referir, no caso de uma rescisão contratual, a um saldo de PLR" (Nr 7). 5.1.9 Estes esclarecimentos demonstram que a rubrica de "Ganhos Eventuais Lei 9711" não se trata de verbas pagas por liberalidade, mas de verbas pagas por fatos relacionados aos cargos ou a produtividade e, desta forma, mesmo não sendo pagos de forma habitual, a sua natureza é eminentemente salarial. pois está vinculado ao trabalho. Entendo correta a tributação. S2-C4T3 FI. 18 TmmUTAÇÃO ACORDO COLETIVO NOTURNO, ABONO EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO A recorrente alega que as verbas não objetivam retribuir o trabalho, não incidindo contribuições previdenciárias sobre os tais valores, que o Abono Eventual é pago por mera liberalidade do empregador, em caráter eventual, que os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno GT e o Abono Indenizatório compensam uma perda relativa, indenizando o trabalhador em razão de uma condição especial do trabalho. Registra o Relatório Fiscal que essas verbas estão previstas em convenção. 5.2 GANHO EV AC CaL TURNO - GT 5.2.1 Este ganho também não foi oferecido á tributação. A empresa entendeu que esta verba teria caráter eventual, contudo, tal parcela foi verificada na convenção de trabalho apresentada. 5.2.2 Na convenção está previsto o pagamento de uma parcela fixa e anual aos trabalhadores de Turno. Conforme dados extraidos dafolha, os pagamentos foram efetuados todos anos de modo consecutivo e habitual. Como não há previsão legal para afastar a incidência de contribuição previdenciária, fodos os pagamentos efetuados foram considerados como base de cálculo. EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO - AE E AI 5.3.1 Estes abonos estão previstos em acordos e convenções de trabalho. São verbas fixadas nos acordos e convenções coletivas, tem valor fIXO e são pagas anualmente. vinculados ao trabalho. Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS 5.3.2 A lei 9711 só afasta a incidência da contribuição previdenciária dos Abonos que são desvinculados expressamente do salánoo. Não tem os acordos e convenções o poder de isentar estes abonos, somente a lei. 5.3.3 Estas verbas têm relação com o trabalho desenvolvido, estão previstas em acordos e convenções de trabalho, são pagas com habitualidade e, portanto, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Com base no Ato Declaratório nO1612011,da PGFN, entendo que as verbas devem ser excluídas da tributação. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso Jl do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5" do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2114/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". TRIBUTAÇÃO AuxíLIO FILHO EXCEPCIONAL. O auxílio excepcional está previsto nos acordo e convenções de trabalho e não há previsão legal para afastar a contribuição previdenciária. Aplico a regra geral do artigo 28 da Lei 8.3212/91 e considero correto o lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O questionamento quanto à incidência de juros sobre multa de oficio é impertinente, já que tais acréscimos legais não foram lançados nos Autos de Infração que integram o processo em análise. Não obstante, os juros sobre multa de oficio serão exigidos 34 Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão n. o 2403~002.9S2 S2-C4T3 FI. 19 quando do pagamento ou parcelamento, com fundamento no artigo 61 da Lei nO9.430/96 c/c art. I 13, S 3° do CTN. Abaixo transcrevo a fundamentação legal para a cobrança dos juros, na forma apresentada quando do lançamento. 602 - ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS 602.08 - Competências: 12/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINARIO, MEDIANTE A APUCACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBIUARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE UQUIDACAO E DE CUSTODIA - SEUC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da tributação incidente sobre Ganho Eventual Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Carlos Alberto Mees Stringari Voto Vencedor Ilustrissimo relator, apesar da coerência dos argumentos expostos no decorrer do voto elaborado, ouso divergir dos termos nele expostos, pelos seguintes fundamentos. A respeito do pagamento de PLR a Diretores e Gerentes e do Plano Incentivo de Longo Prazo (item 4 do Relatório Fiscal), a autoridade fiscal afirma que a empresa pagou PLR de forma diferenciada para os seus empregados com cargos executivos (de direção e gerencia), inclusive aos diretores estatutários, os quais foram definidos de forma Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS unilateral e não teria havido a participação de empregados ou de qualquer sindicato na elaboração destes planos. (item 4.1.1 e 4.1.2. do REFISC) Afirma também a fiscalização que a "estratégia" utilizada pela empresa foi a de acrescentar uma cláusula, no Acordo de PLR firmado com a comissão, autorizando a empregadora a elaborar planos específicos e diferenciados para aqueles que exercem certos cargos de gestão ou confiança e que em todos os acordos firmados com a comissão de empregados e sindicatos existem uma cláusula prevendo a possibilidade da criação deste plano à parte para dirigentes. (item 4.1.3. do REFISC) o fisçal colaciona ainda trecho da referida clausula, in verbis: 8.2. O presente PLRE inclui a possibilidade de a EMPREGADORA estabelecer e adotar, isolada e exclusivamente, no decorrer do exercício de xxxx (ano), um programa de participação específico para empregados que exercem cargos de gestão ou de confiança, com os mesmos efeitos previstos na legislação ... Os programas de participação foram denominados pela empresa de: a) PLRE - Geral para seus colaboradores; b) AP - Alta Performance ~ Para Gerentes e; c) APE - Alta Performance Executiva - para Diretores Estatutários e Gerentes Executivos Quanto ao PLRE, não houve discordância da fiscalização quanto a sua não incidência (apenas com relação ao programa da Bahia em que não houve participação sindical). Quanto ao AP e APE, conforme já ventilado, conclui a fiscalização que: Não houve a participação de empregados e sindicatos na elaboração dos planos de PLR dos executivos, o que descumpre os requisitos do art. 2°; O fato de haver cláusula autorizando a feitura de um plano específico para estes empregados não descaracteriza a unilateralidade do plano elaborado; Falta a transparência necessária. (itens 4.2.5 e 4.2.6 do REFISC) No entanto, discordo da conclusão fiscal. O fato de haver no contrato cláusula expressa deternlinando que a empresa poderá estabelecer "planos" específicos para os funcionários que exercem cargo de confiança, chefia e executiva, é suficiente para caracterizá-lo como PLR nos termos da Lei 10.101/2000, acaso preenchidas as outras disposições legais, que foi o que ocorreu. Houve a participação da comissão de empregados, bem como sindical para previsão da referida cláusula. O fato destes empregados e do sindicato não participar da forma pela qual será paga e o estabelecimento das suas metas em nada fere a legislação própria, a Lei 36 fl/ Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS , •• Processo n" 10580.733578/2011-87 Acórdão n." 2403-002.952 S2-C4T3 FI. 20 10.101/2000, uma vez que o que busca a legislação é estabelecer uma liberdade de negociação dos empregados e seu empregador. A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estão em conformidade com a Lei os instrumentos de negociação que mencionem documento apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a título de PLR. É o que se pode ver de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, consubstanciada no Acórdão n. 9202003.105, de 25/03/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01102/2001 a 28/02/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E EMPRESA PLR. IMUNIDADE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADOS DA OBSERVÂNCIA A A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7~ inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, J 9~ alínea "j ", da Lei n° 8.212/91, bem como MP n° 794/1994 e reedições, dc Lei n" 10.10112000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exzgencia de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da 'ei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta á própria essência do beneficio, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTA-O DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS • contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão pennanente para tratar da matéria. Recurso especial negado. No mesmo sentido, cabe destacar novamente, trechos da obra CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS à luz da jurisprudência do CARF, São Paulo: MP, 2012, p. 19, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, in verbis: Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2~ têm liberdade para fIXarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivas obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e a clareza exigidas pelo parágrafo primeiro do art. 2" da Lei n. 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não haja dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento da produtividade. A jurisprudência das Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes e, atualmente, das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com incumbência de julgar recursos referentes às contribuições previdenciárias é no sentido de que a lei n. 10.101/2000 - assim como a MP n. 794/1994 e suas reedições - não traz regras detalhadas, justamente porque privilegiam a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente pro intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fzxarem critérios e condições por meio de negociação. O ILP - Incentivo de Longo Prazo, está previsto no documento de fis.l509 e seguintes dos autose tem como objetivo promover a retenção e atração de executivos e membros chaves da organização e é pago como complemento a parcela de participação nos lucros e resultados, conforme se percebe do item 10 da Política Corporativa, na fi. 1514.Dessa forma, por tratar de parcela de Participação nos Lucros e Resultados (com cálculo diferenciado), entendo também que há de se exonerar este pagamento da incidência de contribuição previdenciária, pelos termos acima expostos. Não obstante esse fato cumpre destacar que o lançamento, no que toca ao ILP, é falho. Percebe-se do Discriminativo de Débito que não há uma rubrica própria para esse item do lançamento, procedimento que deveria ter sido realizado (como o foi para todas as demais rubricas)à fIm de dar fundamentação e consequente transparência ao contribuinte da 38 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS , Processo n° 10580.733578/2011-87 Acórdão fi. o 2403-002.952 S2-C4T3 FI. 21 base de cálculo da contribuição apurada, ou seja, do lançamento neste item, o que denota afronta ao art. 142 do CTN. Nestes termos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclus - a tação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes, bem como a exclusão ibuta ã o Incentivo de Longo Prazo - ILP. Mareei Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 18/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por IRDA MORAIS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039

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Numero do processo: 10640.001143/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA COBRADA SOBRE RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS DESCABIMENTO. A partir da Lei n° 9,430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, multa isolada sobre o valor do tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 1102-000.675
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001143/2007­31  Recurso nº  133491   Voluntário  Acórdão nº  1102.00.675  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012   Matéria  IRPJ  Recorrente  MONCORVO COM. LOCAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  2A.TURMA DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  MULTA  DE  MORA  COBRADA  SOBRE  RECOLHIMENTOS  EXTEMPORÂNEOS DESCABIMENTO.  A  partir  da  Lei  n°  9,430/96,  em  caso  de  pagamento  após  o  vencimento  do  prazo,  desacompanhado  de  multa  de  mora,  deve  ser  exigida,  em  procedimento  de  oficio,  multa  isolada  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,DAR  provimento  ao  recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:27/03/12.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10640.001143/2007­31  Acórdão n.º 1102.00.675  S1­C1T2  Fl. 2          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  processamento de DCTF referente aos 1º e 2º trimestres de 2004,  exigindo crédito tributário de R$ 12.218,10, a título de multa de  mora (fls. 22/29).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  de  “PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO,  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (Multa  de  mora  e/ou  Juros  de  mora  parcial ou total)...”, relativo a recolhimento de IRPJ (fl. 23).  Inconformada, a contribuinte apresentou peça de impugnação à  fls. 01/10, onde alega, em síntese, que a atuada, tão logo tomou  conhecimento  dos  débitos  em  aberto,  realizou  a  denúncia  espontânea,  na  medida  em  que  reconheceu  suas  dívidas  e  providenciou  o  recolhimento  dos  valores  devidos,  devidamente  acrescidos dos juros de mora, conforme comprovam os DARF’s  por ela anexados (fls. 109/112).  Dessa forma, alega que tal exigência não pode prevalecer, visto  que  realizado  o  pagamento,  restou  afastada  a  penalidade  pela  denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Juntou à  colação  diversos  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais nesse sentido.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal, com o seu respectivo arquivamento.  Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu a 2a. Turma da  DRJ/JFA, por unanimidade de votos,julgou procedente o  lançamento, nos  termos do acórdão  09­23.076,  de  25/03/2009,  fls.  117/120,  conforme  se  observa  na  leitura  da  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004 Multa de Mora. Denúncia espontânea.  A multa moratória  destina­se  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido  e  não  tem  sua  aplicação  excluída  pela  denúncia  espontânea,  sendo  exigida  sempre que o pagamento do tributo é efetuado espontaneamente,  mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Ciente em 18/04/2009, conforme  fls.125,  a Recorrente oferece as  razões de  fls.126/132,  em  12/05/2009,  onde  comenta  que  se  aproveitando  da  denúncia  espontânea,  conforme  artigo  138,  do CTN,  realizou  o  pagamento  das  obrigações  do  IRPJ,  nos meses  de  abril  de  julho  de  2004.  Acresce  que  as  obrigações  foram  tempestivamente  informadas  nas  DCTF correspondentes ao 1o e 2o. Trimestres de 2004.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10640.001143/2007­31  Acórdão n.º 1102.00.675  S1­C1T2  Fl. 3          3 Discorre  sobre  o  instituto,  transcreve  doutrina  e  ementas  dos  acórdãos  :  CSRF/04­00.652,  ,CSRF  101­03.720.,  303­30892,  03­30892,e  ainda  a  ementa  de  acórdão  oriundo Tribunal Regional Federal da 1a Regional, na forma seguinte:  "TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  COM  ATRASO,  ANTES  DE  INICIADO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART  138  DO  CTN.  MULTA  MORATÓRIA.  INEXIGIBILIDADE.  I. É  indevida  a multa moratória  quando o  contribuinte, mesmo  que depois do vencimento do tributo, efetua, voluntariamente, o  recolhimento  da  exação,  acrescida  dos  juros  de mora  antes  de  qualquer  procedimento  levado  a  efeito  Pela  administração  tributária.  2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento."  (Apelação  Cível  2006.34.00.036846­0/DE,  Relator:  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  Oitava  Turma, Publicação: 12/12/2008, e­DJF1 p. 315, Data Decisão:  24/10/2008) (grifamos e sublinhamos)  Segue  para  dizer  que  esses  julgados  seria  suficientes  para  chancelar  seu  procedimento.E sendo a multa de mora uma conseqüência do descumprimento de determinada  regra,  seja  sua  natureza  formal  ou  substancial,  a  ela  se  agregará  a  característica  de  sanção,  devendo,  portanto,  ser  afastada  com  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo devido ou do depósito da  importância  arbitrada pelo agente fiscal.  Conclui com o pedido de reforma do acórdão vergastado.  Despacho de fls.135 encaminha os autos ao CARF. Os recebo, por sorteio.  É o Relatório.                    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10640.001143/2007­31  Acórdão n.º 1102.00.675  S1­C1T2  Fl. 4          4 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se de exigência, conforme anteriormente relatado, oriunda de Auto de  Infração eletrônico decorrente de processamento de DCTF referente aos 1º e 2º  trimestres de  2004, exigindo crédito tributário a título de multa de mora.  Todavia,  a  exigência não prospera. Porque,  a partir  da Lei n° 9,430/96, em  caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser  exigida, em procedimento de oficio, multa isolada sobre o valor do tributo ou contribuição, não  mais se aplicando, também,  o método da imputação, como se fazia anteriormente para ajustar  o valor recolhido, nas rubricas de principal, multa de mora e juros.  O  lançamento  deveria  ter  observado  que  para  os  casos  de  pagamento  em  atraso deveria lançar a multa isolada, conforme prevê o artigo 43/44 da Lei n° 9.430/96, veja­se  o dispositivo:  Art, 44, Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  .falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Vejo que o lançamento não prospera porque a norma hipotética frente ao fato  descrito pela fiscalização não se sustenta. O .fato descrito e a forma seria outra que não aquela  realizada.  Nessa ordem de juízo, Dou provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10640.001143/2007­31  Acórdão n.º 1102.00.675  S1­C1T2  Fl. 5          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10920.002125/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3201-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 94          1 93  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002125/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  MOVEIS WEIHERMANN S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002  CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 25 /2 00 7- 21 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 95          2 Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Inicialmente  cabe  observar  que  é  indiscutível  a  inexistência  de  previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais  do  IPI  e,  mesmo  que  existisse,  a  utilização  do  crédito  do  IPI  seria  um  direito  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  e  não  uma  obrigação  de  reconhecimento  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  ou  seja,  não  havendo  indébito,  não  se  caracteriza  o  pleito como restituição.  De fato, não há jurisprudência mansa e pacífica sobre a matéria,  como  quer  dar  a  entender  a  manifestante,  pelo  contrário,  conforme cito:  “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ CRÉDITOS ESCRITURAIS ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ NÃO INCIDÊNCIA.  O IPI será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  (CF,  artigo 153, parágrafo 3o, inciso II), dispondo a lei de forma que  o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados,  transferindo­se  o  saldo  verificado  para  o  período  ou  períodos  seguintes  (CTN,  artigo  49).  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  Recurso  improvido”.  (RESP  212899/RS;  RECURSO  ESPECIAL  (1999/0039731­2).  Fonte:  DJU  de  07/02/2000,  pág.  00119,  ADCOAS Vol. 00005 pág. 00102.  Também  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  decidiu inúmeros  recursos, não aprovando o abono pretendido,  dentre  outros,  pelos  Acórdãos  nos  203­02414,  203­02415,  203­ 02416, 203­02426, 203­02427 (publicados no Diário Oficial da  União, de 21 de maio de 1997), ementados conforme transcrição  a seguir:  IPI  ­ RESSARCIMENTO ­ Falta amparo  legal para a correção  monetária  de  créditos  decorrentes  de  estímulos  à  exportação.  Recurso negado.  Vale  transcrever,  também, a  ementa do Acórdão no 203­02394,  do mesmo colegiado (publicada no Diário Oficial da União, de  21 de maio de 1997):  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 96          3 IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  possível  efetuar  o  ressarcimento  de  créditos do  IPI,  decorrente  de  incentivo,  com  a  correção  monetária  do  período.  Recurso  negado.  Destarte,  é  preciso  delimitar  a  competência  do  julgador  administrativo,  ressaltando  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal.  Não  lhe  cabe  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  dos  colegiados  administrativos,  consoante  se  pode  observar  das  ementas  infratranscritas:  “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  ­  Compete  exclusivamente  ao  Judiciário  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado.”  (2º  CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  “INCONSTITUCIONALIDADE ­ Lei n° 8.383/91­ A autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é  foro  próprio  para  discussões  desta  natureza,  haja  vista  que  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versarem  sobre  inconstitucionalidade  dos  atos  legais  é  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.”  (1º  CC  –  6ª  Câm.  Acórdão  106­ 10694. Data da sessão: 26/02/99)  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir  do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na  ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento  jurídico).  Logo,  ainda  que  possa  existir  um  ou  outro  julgado  que  favorecesse a  tese da  interessada,  tais  sentenças não alcançam  esta  instância  cujo  dever/poder  relativo  ao  reconhecimento  de  créditos contra a Fazenda Nacional é plenamente vinculado, sem  qualquer  discricionariedade  para  concedê­los  sem  permissivo  legal.  Outrossim, a correção monetária incidente sobre ressarcimento  já concedidos tampouco é possível, pois a norma do art. 66, § 3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº  46, de 25 de março de 1992, abarca tão­somente as hipóteses de  atualização monetária referentes à restituição, nos casos em que  menciona.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 97          4 À  luz  da Lei  nº  8.383,  de 1991,  art.  66,  caput  e  §§ 1º  ao  3º,  a  correção  monetária,  efetuada  à  época  pela  aplicação  da  Ufir,  era autorizada somente para as hipóteses de compensação, com  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie,  ou  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  assim  como  a  incidência de  juros de mora equivalentes à  taxa SELIC, depois  do fim da atualização monetária pela variação da Ufir.  Impende  reproduzir  o  conteúdo  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  39,  §  4º,  que  trata  da  aplicação  aos  valores de compensação ou restituição da taxa SELIC:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.(g.m.)  Sendo o caso de crédito passível de ressarcimento, não há falar  em recolhimento de valores indevidos de imposto; trata­se, como  já  mencionado  alhures,  de  créditos  escriturais  apropriados  tardiamente  na  escrita  fiscal  para  a  compensação  com  débitos  do imposto referentes às saídas de produtos.  A  repetição  de  indébito  é  aplicável  aos  casos  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido, erro na identificação do sujeito passivo ou no cálculo do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  ou  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  como  preconizado no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966), art. 165, e na Instrução Normativa  SRF nº 21, de 10 de março de 1997, art. 2º.  Distingue­se, assim, a repetição de indébito do ressarcimento de  crédito,  não  podendo  ser  alegada,  sem  que  haja  expressa  determinação  legal,  a  semelhança  de  caso  entre  os  dois  institutos. Pelo contrário, o art. 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de  2002,  determinava  expressamente  a  não­incidência  de  juros  compensatórios na hipótese de ressarcimento, in verbis:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 98          5 “Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de  tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas  ou  compensadas  com  o  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  a  quantia  for  disponibilizada  ou  utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo, observando­se, para o seu cálculo, o seguinte:  (....)  §  2º.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI”. (g.m.)  Tal vedação também se encontrava prevista no § 5º do art. 51 da  IN SRF nº 460, de 2004; ora em vigor há a  IN SRF nº 600, de  2005, com a vedação confirmada no art. 52, § 5º:  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.(g.m)  Hoje,  tal  vedação  consta  na  IN  RFB  nº  900/2008,  com  as  alterações posteriores, no § 5º do artigo 72:  § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:  I ­ no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos  créditos;   Reforçam  esse  entendimento,  à  guisa  de  ilustração  apenas,  as  manifestações  da  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  202­08.463,  202­08.464,  202­08.465,  202­08.466 e 202­08.467):  “IPI  –  RESSARCIMENTO.  É  incabível  a  correção  monetária  nos processos de  ressarcimentos, por não  ter  sido contemplado  pelo § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e pelas legislações que  a regem. Recurso a que se nega provimento”.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento,  se  fosse  o  caso,  só  nasce  com  o  advento  do  despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre  com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 99          6 Por fim, cabe observar que se a tese da interessada pudesse ser  vitoriosa,  tal  correção  monetária  seria  um  acessório  dos  ressarcimentos  concedidos,  os  quais,  conforme  consta  na  manifestação  pertencem  ao  período  que  vai  de  01/10/2001  a  30/09/2002,  ou  seja,  considerando­se  que  o  contribuinte  só  peticionou seu suposto direito creditório em 31/05/2007, a maior  parte do que se pleiteia já estaria prescrita, pois créditos básicos  do IPI têm natureza de “dívida passiva da União” e com isso, a  norma  aplicável  é  o  Decreto  nº  20.910,  de  06/01/1932,  que  dispõe  em  seu  artigo  1º  que  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em  cinco anos contados da data do ato ou fato. Vejamos:  Art.  1º  ­  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Ratificando  esse  entendimento  podemos  citar  o  Parecer  Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971:  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do  artigo  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  que  a  fixa  em  cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  artigo  6º  do  mesmo diploma”.  Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de  reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de  estímulo à  exportação ou outros  incentivos  fiscais.  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  “dívida  passiva  da  União”,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem  a mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma de  incentivos  (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  “imposto  indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.   (...)  5. No caso do artigo 30, inciso I a V do RIPI (*), o termo inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  ali  indicados,  no  estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal....”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 100          7  (*) artigos 147, 148 e 150 do RIPI/98, disposição esta mantida  nos Regulamentos que o sucederam.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como improcedente.  A DRJ de Ribeirão Preto negou provimento à defesa apresentada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, é interposto recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Como  vemos,  a  discussão  travada  nos  autos  discute  a  possibilidade  de  correção monetária de crédito escritural de IPI.  Como  bem  dito  na  decisão  recorrida,  inexiste  base  legal  para  a  correção  monetária destes créditos, como bem entende o STJ e este relator.  Assim, adoto os  fundamentos da decisão  recorrida para  fundamentar minha  posição:  Inicialmente  cabe  observar  que  é  indiscutível  a  inexistência  de  previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais  do  IPI  e,  mesmo  que  existisse,  a  utilização  do  crédito  do  IPI  seria  um  direito  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  e  não  uma  obrigação  de  reconhecimento  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  ou  seja,  não  havendo  indébito,  não  se  caracteriza  o  pleito como restituição.  De fato, não há jurisprudência mansa e pacífica sobre a matéria,  como  quer  dar  a  entender  a  manifestante,  pelo  contrário,  conforme cito:  “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ CRÉDITOS ESCRITURAIS ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002125/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 101          8 O IPI será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  (CF,  artigo 153, parágrafo 3o, inciso II), dispondo a lei de forma que  o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados,  transferindo­se  o  saldo  verificado  para  o  período  ou  períodos  seguintes  (CTN,  artigo  49).  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  Recurso  improvido”.  (RESP  212899/RS;  RECURSO  ESPECIAL  (1999/0039731­2).  Fonte:  DJU  de  07/02/2000,  pág.  00119,  ADCOAS Vol. 00005 pág. 00102.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para  a  formalização do acórdão                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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