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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466000 #
Numero do processo: 10950.724392/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão do Simples de oficio, nos casos de excesso de receita bruta superior a 20% do limite, produz efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se constatar o excesso. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei.
Numero da decisão: 1201-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MATRIX FITNESS APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  de  oficio,  nos  casos  de  excesso  de  receita  bruta  superior a 20% do limite, produz efeitos a partir do mês subsequente àquele  em que se constatar o excesso.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012, 2013  SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 43 92 /2 01 6- 96 Fl. 1515DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­66.020 da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls.  1.456 a 1.475), com a complementação necessária em seguida:  Segundo  informa a  fiscalização, o procedimento contra a contribuinte acima  identificada teve início em 02/12/2015, com a solicitação dos seguintes elementos:  1. Atos constitutivos da empresa e todas as alterações posteriores;  2. Livros Diários devidamente escriturados, registrados na Junta Comercial  do Paraná e seus respectivos Livros Razão;  3.  Livros  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  nos  termos  da  legislação  tributária  que  rege  o  Simples  Nacional;  4.  Extratos  Bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação  bancária  (contas  correntes/poupança/investimento);  5. Livros Registro de Apuração do ICMS;  6. Livros Registro de Saídas e Livros Registro de Entradas;  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 3          3 7. Livros Registro de Prestação de Serviços;  8. GIAs ICMS;  9. Contrato Social e todas as alterações posteriores;  10.  Relação  individualizada  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente  da  empresa, incluindo Veículos, devidamente assinada pelo (a) representante legal da  empresa e acompanhada de toda a documentação pertinente;  11. Cópia legível de todos os contratos de qualquer natureza celebrados com  terceiros;  12. Outros elementos que se  fizerem necessários poderão ser  solicitados no  transcorrer do procedimento fiscal.  Relata  o  fisco  que  foram  obtidos  da  Junta  Comercial  do  Paraná  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  todas  as  alterações  posteriores  (até  a  décima  quarta  alteração e consolidação do contrato social).  A fiscalização informa ainda o que segue:  ­ Em 17/12/2015, a contribuinte solicita dilação de prazo de 90 dias, sendo­lhe  concedido o prazo de 30 dias.  ­  Em  fevereiro  de  2016,  diante  da  inércia  da  contribuinte,  foram  expedidas  RMF solicitando sua movimentação financeira nos anos­calendário de 2013 e 2014.  ­  Em  18/02/2016,  foi  enviado  TIF  à  contribuinte  e  ao  sócio  administrador  Miguel Frazão Silva Filho, solicitando os mesmos documentos já especificados no  Termo de Início, com exceção dos extratos bancários.  ­  A  contribuinte  e  o  sócio  administrador  apenas  solicitam  prorrogação  de  prazo para atendimento às intimações.  ­ Foi emitido novo TIF endereçado à  fiscalizada, solicitando a comprovação  da efetiva integralização por parte do sócio Miguel Frazão Silva Filho do valor de  R$  100.000,00,  quando  da  transformação,  em  05/02/2016,  da  empresa  Matrix  Fitness  Aparelhos  para  Ginástica  Ltda  –  ME  na  Empresa  individual  de  Responsabilidade  Limitada  –  EIRELI.  Em  resposta,  informou  que  por  lapso  e  desconhecimento,  na  alteração  contratual,  constou  incorretamente  como  integralizado o  capital  social  de R$ 20.000,00, quando o  contrato de  transferência  estabelece um prazo longo para pagamento, dada a situação econômica da empresa.  ­ Aclair Pupim  foi  intimado para  comprovar  e prestar  informações  sobre os  lançamentos  efetuados  na  conta  bancária  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  de  titularidade de Solange Roel Pereira e movimentada por Nilton Carlos Dalálio, tendo  como beneficiária Matrix Fitness Aparelhos Para Ginástica Ltda. e como autorizante  Aclair Pupim.  ­ Em resposta, Aclair informou que na época, “Sr. Nilton trabalhava conosco  e nos emprestou várias folhas de cheques para serem descontadas junto aos Bancos,  bem  como  permitiu  que  descontássemos  duplicatas  em  nome  da  esposa  para  resolvermos momentaneamente problemas de crédito que a empresa enfrentava. À  época, precisamos mudar de endereço duas vezes e  ficou sob sua responsabilidade  todos  os  pagamentos  dos  serviços  autônomos,  como  pedreiros  e  materiais  de  construção  em  pequenos  volumes.  Os  valores  eram  acertados  no  caixa  que,  Fl. 1517DF CARF MF     4 infelizmente não enviou boa parte deles para o escritório. Tentamos com o mesmo  parceirizar  fabricação  de  equipamentos,  ajudando­o  na  compra  de  materiais.  O  negócio  não  prosperou  e  ficou  devendo  para  a  empresa  o  valor  de  R$  136.000,00(cento e  trinta  e  seis mil  reais),  num acerto de  contas que procedemos.  Este  valor,  acredito,  não  conseguiu  liquidar.  Quanto  ao  meu  nome  constar  como  autorizante, entendemos que o banco deixou de proceder, internamente, o registro da  alteração contratual...”  ­  Em  07.03.2016  o  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM  é  intimado,  como  diligenciado, pelo TIF nº 01A/00020/2016 a: “1)­ Comprovação com documentação  hábil  e  idônea  (DOC,  TED,  TRANSFERÊNCIA,  DEPÓSITO,  DEPÓSITO  IDENTIFICADO, ORDEM DE PAGAMENTO,  etc.)  do  efetivo  recebimento  pela  venda  em  17  de  junho  de  2015  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA GINÁSTICA LTDA – ME ­ 08.678.196/0001­80, conforme 14ª Alteração e  Consolidação  de  Contrato  Social,  registrado  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO DO PARANÁ sob nº 20154779148 em 10 de Julho de 2015.  ­ Foi expedida intimação para a contribuinte apresentar cópia, frente e verso,  de todos os cheques relacionados nas planilhas elaboradas pelo fisco, relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  Itaú  e  Sicoob.  Reiterou­se  a  apresentação  dos  livros  Diário/Razão, devidamente registrados na Junta comercial do Paraná, referentes aos  anos­calendário de 2012 e 2013.  ­  A  contribuinte  foi  intimada  (TIF  nº  04/2016)  a  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  créditos  bancários  questionados  pelo  fisco  e  a  apresentar  (TIF  nº  05/2016)  a  classificação  na  TIPI  e  a  identificação  pelo  nome  comercial de todos os produtos fabricados por ela.  ­  Em  27/09/2016,  foram  apresentados  os  livros  Diário/Razão,  com  a  informação  de  que  “com  as  várias  mudanças  de  prédio  efetuadas,  boa  parte  dos  documentos devem ter sido extraviados”.  ­  Pela  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  intimados  ACLAIR  PUPIM,  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO  e  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  efetivamente a empresa MATRIX nunca saiu do controle da família PUPIM, pois as  intimações tinham como fulcro fundamental a demonstração de maneira cristalina da  ocorrência ou não da transferência das cotas para o Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA  FILHO,  que  figura  como  adquirente  da  participação  societária.  Em  nenhum  momento  essa  transferência  foi  demonstrada  e  tudo  o  que  se  trouxe  a  lume  foi  a  INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO aqui tratada.  O Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA FILHO,  também intimado sobre os fatos,  nada  trouxe  aos  autos  que  demonstrasse  que  efetivamente  adquiriu  a  MATRIX,  apenas  tergiversou  sobre  o  assunto,  não  trazendo  nenhuma  prova  efetiva. Mesmo  procedimento  foi  adotado  por  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  que  também  nada  demonstrou  sobre  a  efetiva  alienação  da  sua  participação  societária  vinculada  à  fiscalizada.  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agencia  6946,  Banco  Itaú,  titulada por SOLANGE ROEL PEREIRA, conforme PLANILHA MATRIX I ­ TIF  n°  02 A/00021/2016  (recebido  em  02.03.2016  ­AR  e  respondido  em  29.03.2016),  onde os documentos (em torno de duzentos) obtidos, demonstram inequivocamente  que o Sr. ACLAIR PUPIM era o autorizante pela MATRIX de todas as operações  que integram a planilha supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava e  comanda  a MATRIX de  "fato"  e de maneira  destacada  as  finanças  da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor financeiro, o seu cérebro, a cabeça pensante da empresa.  Como  já  exposto,  em  nenhum  momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja  pelo  recebimento  das  importâncias  envolvidas,  na  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 4          5 condição de alienante (s), seja pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo  desembolso,  de  ser  ele  realmente  o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA ­ ME.  O  fato  de  ACLAIR  PUPIM  ser  o  autorizante  das  operações  bancárias  creditícias  supracitadas,  em  torno  de  duzentas  operações  nos  anos  calendário  de  2012  e  2013,  o  colocam  como  a  pessoa  responsável  e  proeminente  da  empresa  fiscalizada  junto  ao  Banco  Itaú  S  A.  As  afirmações  do  Sr.  ACLAIR  em  sentido  contrário, por motivos óbvios, não devem ser acolhidas.  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta  um  exame  adicional  nas  cópias  dos  mais  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente por RMF, junto aos bancos ITAÚ, BANCO DO BRASIL e COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG  MARINGÁ  (SICOOB),  onde  aparecem majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr. AUGUSTO DUARTE  PUPIM  e  seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  (fls.  1365/1366),  datada  de  07/07/2012 (com validade até setembro de 2013), em que a MATRIX constitui seu  bastante  procurador  ACLAIR  PUPIM  ­  CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... “  ­  Concluiu  a  fiscalização  que,  a  MATRIX  FITNESS,  sempre  pertenceu  à  PUPIM, nas pessoas de ACLAIR PUPIM e seu filho AUGUSTO DUARTE PUPIM  e  jamais  ao  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO,  que  inclusive  chega  em  momentos de sua vida laboral, segundo relatos, a prestar serviços como motorista à  própria  fiscalizada,  como  afirmam  funcionários  da  MATRIX,  que  por  medo  de  sofrerem  represálias,  não  se  identificam,  mas  afirmam  conhecer  o  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO,  como  uma  pessoa  que  tem  ou  tinha  a  profissão  de  motorista,  e  destacamos  que  é  uma  profissão  respeitável,  valorosa,  dignificante  e  altamente  importante  no  desenvolvimento  do  nosso  País,  na  circulação,  principalmente,  de  riquezas e de bens, mas não é de empresário a identificação profissional, a ocupação  laborativa do Sr. MIGUEL FRAZÃO.  ­ Não efetivação da EIRELLI:  Os  elementos  contábeis  finalmente  apresentados  demonstram  de  maneira  inequívoca que o capital  social  da  fiscalizada é de R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  BALANÇO  PATRIMONIAL  (PRIMEIRO  TRIMESTRE  2016),  datado  de  31.03.2016,  no  Capital  Social  o  Capital  Subscrito  importa  no  valor  de  R$  20.000,00,  consoante  Livro  Diário  n°  0008,  contrariando  resposta  ao  TIF  n°  02/2016.  Fl. 1519DF CARF MF     6 Portanto,  está  devidamente  comprovado,  que  a  fiscalizada  mantém  o  seu  capital  social  no montante  de R$  20.000,00,  valor  inferior  à  integralização  de  no  mínimo, 100(cem) vezes o valor do maior salário­mínimo vigente no país (art. 980­ A,  do  Código  Civil),  para  que  os  benefícios  da  Lei  n°  12.441/2011,  supracitada,  pudesse alcançar a MATRIX, ora sob procedimento fiscalizatório.  Mesmo  diante  das  intimações,  em  nenhum  momento,  os  intimados  demonstraram  a  efetiva  transformação  da MATRIX  numa EIRELI,  tudo  o  que  se  obteve  foram  tergiversações,  falácias,  que  formam  um  todo  com  uma  destinação  cabal, inexorável: A MATRIX não é uma EIRELI.  Embora  o  documento  protocolizado  em  02.02.2016  (Registrado  em  05.02.2016 sob o n° 20160590116) na Junta Comercial do Paraná ­ JCP informasse  na sua cláusula segunda, que o capital da empresa que era de R$ 20.000,00 passaria  a  ser  de  R$  100.000,00,  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  efetivamente  não  ocorreu,  foi  uma  manobra  adredemente  preparada  para  dar  aparência de  legalidade,  tentando assim se beneficiarem indevidamente (os sócios)  do  que  consta  na  Lei  n°  12.441,  de  11  de  Julho  de  2011,  do  instituto  EIRELI  ­  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  ­ Omissão de receitas:  Por  configurarem  contas  de  titularidade  de  uma  empresa,  os  valores  nelas  depositados envolvem, ressalvada a produção de prova irrefutável que permita elidir  a presunção legal, recursos provenientes de sua atividade, ou seja, receita oriunda da  venda  de mercadorias,  produtos  e  serviços,  passível,  portanto,  de  tributação  e,  no  presente caso, da venda de mercadorias da produção própria da fiscalizada, que é um  estabelecimento industrial.  Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis  de  incidência  tributária,  tais  como  empréstimos  bancários,  resgate  de  aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  decomposta  em  (1)  Receita  Declarada  Indevidamente  ao  Simples  Nacional, a partir de outubro de 2012 e (2) omissão de receitas:     Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 5          7       ­  A  partir  de  outubro  de  2012,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 37, de 07/11/2016 constante à fl.  19, por infração aos arts. 28, 29, I, 30, II, IV, § 1º, inciso IV, “a”, 31, V, “a”, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, e aos arts. 73,  II,  “a1”, 75,  I, 76,  I, da Resolução  CGSN nº 94, de 2011.  ­ Destaque­se que a contribuinte é uma  indústria que dá saída a produtos de  sua própria fabricação. Assim, a omissão de receita foi tributada também pelo IPI à  alíquota  de  20%  (NCM  9506.91.00  –  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica ou atletismo), a partir da exclusão do Simples Nacional.  ­  ressalte­se  que  os  valores  mensais  devidos  do  IPI  são  resultantes  da  aplicação  da  alíquota  (20%)  sobre  as  SAÍDAS  (fato  gerador)  individuais,  consolidadas mensalmente, após concessão como CRÉDITOS DO IPI da somatória  dos  (1)  valores  recolhidos  a  título  de  IPI  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  dos  (2)  créditos  do  imposto  (IPI)  sobre  os  insumos,  conforme  Notas  Fiscais  de  Entrada,  Fl. 1521DF CARF MF     8 apresentadas  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  auditoria,  conforme  DEMONSTRATIVO VALORES DOS CRÉDITOS DE IPI, conf. NF ENTRADA e  DEMONSTRATIVO VALORES DO CRÉDITO DO IPI – FATOS GERADORES  DOS ANOS CALENDÁRIOS 2012 E 2013, anexas ao processo.  ­ Responsabilidade solidária:  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta,  a título de exemplo, um exame adicional nas cópias de cerca de 100 (cem) cheques,  obtidas  regularmente  por RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ, BANCO DO BRASIL  e  COOPER POUPANÇA CRED LIVRE ADMISSÃO REG MARINGÁ (SICOOB),  onde  aparecem  majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM e seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui  seu  bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF n° 602.046.219­68, conferindo e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... "  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  titulada  por  SOLANGE  ROEL  PEREIRA,  conforme  PLANILHA  MATRIX  I  (integra  o  TIF  n°  02  A/00021/2006,  recepcionado  em  07.03.2016),  onde  os  documentos  demonstram  inequivocamente  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  era  o  autorizante  pela  MATRIX  de  todas  as  operações  que  integram  a  planilha  supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava de "fato" as finanças da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor  financeiro, o cérebro, a cabeça pensante da  empresa.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária  está  inequivocamente  comprovada  no  que foi até aqui expendido, assim como o interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, pois as evidências são robustas de que há por parte do Sr. ACLAIR  PUPIM a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  consoante  disciplinamento  contido  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966.  Em nenhum momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA ­ ME.  ­ Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais.  Como  consequência  dos  fatos  relatados,  foram  protocolados  os  seguintes  processos:  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 6          9   Sendo  notificada  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  da  autuação,  a  contribuinte ingressou com a impugnação de fls.1419 a 1452, na qual alega:  ● Nulidade do auto de infração. Quebra do Sigilo Bancário. Afronta ao inciso  XII do art. 5º da Constituição Federal (CF).  A presente autuação fiscal foi efetuada com base na quebra de sigilo bancário  do  contribuinte,  sem  que  tenha  havido  uma  determinação  judicial  para  tanto,  em  evidente  abuso  de  poder  por  parte  da  Receita  Federal  e  violação  de  nossa  Carta  Magna. Por essa razão também o ADE nº 37, de 2016, deve ser declarado nulo.  ● Nulidade decorrente da solicitação de extratos.  Na  data  de  02/12/2015,  por  meio  do  TDPF­F  n.  0910500.2015.00227­9,  o  Auditor  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação bancária (contas correntes / poupança / investimentos).  É  entendimento padrão  em  todas  as esferas  judiciais que  essa  solicitação só  pode ser realizada por autoridade judicial competente.  O Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para requerer  essa diligência. Conforme jurisprudência citada no capítulo anterior, para quebrar o  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  necessário  uma  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.  ● Princípio da Verdade Material.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  considerou  que  as  movimentações  financeiras realizadas nas contas bancárias da empresa impugnante eram indícios de  faturamento.  Com  isso,  realizou  o  lançamento  tributário  caracterizando  como  faturamento da empresa todas as movimentações bancárias feitas nas suas contas.  Ocorre  que  não  houve,  por  parte  do  Auditor  responsável  pela  fiscalização,  uma  detalhada  verificação  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  empresa fiscalizada.  É cediço que o processo administrativo fiscal deve sempre buscar a verdade  material dos fatos. Devido ao potencial danoso que uma sanção acarreta, a Receita  Federal  do  Brasil  não  deve  se  ater  a  indícios  para  penalizar  determinado  contribuinte.  A Receita Federal do Brasil ao permitir que uma empresa  seja autuada com  base em  indícios e  sem a devida e  rigorosa atividade  fiscalizatória age em afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material. O art.  59,  II,  do Decreto nº 70.235/1972, afirma que  serão nulos os  atos  praticados com preterição do direito de defesa.  Fl. 1523DF CARF MF     10 ● Do erro da construção do lançamento.  Os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  foram  considerados  pelo Auditor  da Receita  Federal  do Brasil  como  tributável.  Todavia,  ao  efetuar  o  lançamento do  imposto, o mesmo não observou o disposto no art. 288 do Decreto  3.000/99, pois não  foi  respeitado o  regime de  tributação a que  estava  submetida  a  empresa no período de apuração.  ●  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Efeitos  Retroativos.  Afronta  aos  Princípios da Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido.  Os efeitos da exclusão não pode  ter como início a data de outubro de 2012,  sob  risco  de  configurar  afronta  à  garantia  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  bem como ofensa a direito adquirido (CF art. 5º, XXXVI e XL).  A  exclusão  com  efeito  retroativo  fere  o  direito  adquirido  uma  vez  que  a  empresa operou regularmente todo o ano de 2011 sem receber qualquer notificação  da Receita Federal.  O presente caso não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do  Código Tributário Nacional (CTN), não podendo surtir efeitos retroativos.  Além  disso,  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para  as  optantes  do  Simples  Nacional,  portanto,  a  empresa  atuava  regularmente.  Dessa  forma,  não  há  que  cobrar  no  presente  qualquer  valor  ou  diferença  na  sistemática do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou contribuições sociais.  Isto posto, verifica­se que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos retroativos da exclusão estão em desacordo como disposto na CF e no CTN.  ●  Presunção  de  Omissão  de  Receita  baseada  em  extratos  bancários.  Ilegitimidade – Súmula 182 do TRF.  Nos  termos  da  presente  Autuação,  o  Agente  fiscal,  após  a  análise  das  movimentações das contas correntes da empresa, obtidas de forma  ilegal por meio  de violação do sigilo bancário, alega que nos anos calendários de 2012 e 2013, os  valores  declarados  na  DASN  (Declaração  Anual  do  Simples  Nacional),  eram  inferiores aos valores movimentados nas  instituições  financeiras em que a autuada  possuía contas correntes.  O fiscal tomou os depósitos e transferências como receita omitida.  Contudo,  os  depósitos  não  são  e  na  verdade  nunca  foram  indicativos  suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita.  A  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  despeito  de  ser  indicativo  do  aporte  de  valores,  não  reflete,  necessariamente,  a  existência  de  acréscimo patrimonial ou de faturamento a justificar a tributação.  Ora,  no  próprio  Auto  foi  narrado  que  "constatou­se  que  as movimentações  financeiras eram muito superiores às receitas declaradas". Portanto, os autos foram  constituídos unicamente pela análise das contas correntes da empresa, sem que haja  comprovação  de  que  estes  valores  representam  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento de fato.  Portanto,  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  desses  valores depositados como renda consumida ou faturamento, que não pode ter como  único  fundamento  a  existência  de  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  Dessa  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 7          11 forma,  cabe  ao  fisco  o  ônus  probatório  da  infração,  conforme  súmula  182  do  Tribunal de Recursos Fiscais.  Cumpre ressaltar, ainda, que, mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96, a qual  permite o arbitramento do Imposto de Renda com base em depósitos bancários, se o  contribuinte não comprovar a origem dos recursos, a Súmula 182 do TRF ainda terá  aplicação.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  nesse  sentido, ao proferir julgamento no Resp. 238356/CE.  ● Das Operações Financeiras.  Muitos dos valores  a que a Receita Federal atribui  como  receita  são  apenas  transferências entre as contas bancárias de titularidade da própria empresa. Isso nada  mais é do que um mecanismo utilizado pelas empresas para cobrir saldos negativos  de determinada conta bancária, com vistas a manter o equilíbrio entre as contas da  empresa e evitar o pagamento de juros no caso de saldos negativos.  Durante  o  processo  fiscalizatório,  deveria  ter  sido  realizada  uma  vasta  e  detalhada análise dos valores creditados nas contas da empresa, pois ao considerar  empréstimos  bancários  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  como  receita provenientes de vendas omitidas, a Receita Federal; provocou enormes danos  ao contribuinte.  ● Da exclusão dos valores pagos.  Caso subsista a presente autuação, requer­se que sejam excluídas dos valores  cobrados na presente autuação as contribuições já recolhidas pela empresa referente  ao  ano  calendário  de  2012  e  2013,  quando  a  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES Nacional.  Do contrário, sem a exclusão dos valores já pagos, estar­se­á diante de um bis  idem, ou seja, haverá a tributação por mais de uma vez da empresa sobre o mesmo  fato gerador, o que configura afronta a ordem pública e enriquecimento  ilícito por  parte do Fisco, e, portanto, não pode ser admitido.  ● Da Multa Confiscatória.  No  presente  caso,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  valor  de  75 %  (setenta  e  cinco por cento) do valor do débito tributario. Inobstante a empresa ter sido autuada  sem a observância do princípio da verdade material, e com base apenas em indícios,  foi­lhe ainda aplicada uma multa totalmente confiscatória.  Desse  modo,  requer  seja  a  multa  de  ofício  readequada  ao  patamar  não  superior a 10%.  ● Da Prova Pericial.  O Auditor Fiscal não pode considerar como receita de uma empresa qualquer  movimentação que passe pelas contas bancárias da mesma, sem antes realizar uma  atividade fiscalizatória extremamente rigorosa para apurar a origem de tais valores.  O  Decreto  n°  70.235/72  em  seu  artigo  16,  IV,  dispõe  que  a  impugnação  mencionará  as  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem.  Na  presente  peça  está  evidenciado  o  motivo  da  necessidade  dessa  modalidade  de  prova:  provar  que  a  empresa  foi  excluída  do  Fl. 1525DF CARF MF     12 SIMPLES  NACIONAL  com  base  em  indícios  que  nada  mais  são  do  que  movimentação financeira entre contas da mesma empresa e não são, como afirmou o  Auditor Fiscal, receitas.  Somente com a realização desse meio de prova será possível determinar qual  a real origem dos créditos lançados nas referidas contas.  Conforme dispõe o art. 16,  IV do Decreto n 70.235/72, o perito  indicado é:  Nome:  Anderson Wagner  Jacomini  Endereço:  Rua Neo  Alves Martins,  n°  2.398,  Zona  01,  Maringá  PR,  87013­060.  Qualificação  Profissional:  Contador  ­  CRC  043782/0­8­PR  ● Ilegalidade da Taxa Selic.  É ilegal a utilização da taxa SELIC como taxa de juros de mora para débitos  tributários, porquanto sua composição foi criada para regular situações referentes à  política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda.  Ademais, não é correto o entendimento de que tal taxa foi instituída por lei e  que sua utilização se dá com fulcro no artigo 161 do CTN. Ora, a lei ordinária não  criou  a  taxa  SELIC,  mas  tão  somente  estabeleceu  seu  uso,  o  que  contraria  o  ordenamento  jurídico,  pois  este  só  autorizou  juros  diversos  se  a  lei  estatuir  em  contrário. Ademais, o fato de estar prevista em lei não significa que pode a mesma  ser aplicada a qualquer tempo, lugar e situação, como a do caso em tela.  Isso porque é fator de correção utilizado em mercado de capitais, onde estão  embutidos em seu bojo outros custos que não representam somente a remuneração  do  capital  através  da  correção  monetária.  Na  composição  da  SELIC,  além  da  correção  monetária,  são  computados  fatores  como  risco,  corretagem  e  custo  de  outros serviços referentes às operações financeiras.  Ademais,  importante  observar  que  o  parágrafo  1o  do  art.  161  do  CTN  preceitua que os juros serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso, e sendo a  SELIC criada para outra finalidade que não a do caso em tela, não pode ser utilizada,  devendo prevalecer o disposto no parágrafo retro mencionado. Destacando o valor  cobrado a título de Taxa SELIC.  Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso.  ● Do Arrolamento de Bens e Direitos.  O Termo de Arrolamento de Bens encontra­se eivado de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  A partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal e, inclusive, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passaram  a  entender  que  tal  exigência  é  inconstitucional.  No STF essa matéria encontra­se pacificada e  já  foi motivo de Repercussão  Geral, ou seja é entendimento consolidado.  Essa matéria é inclusive alvo de Súmula Vinculante:  STF  SÚMULA  VINCULANTE  N°  21  ­  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo.  No mesmo sentido a CSRF:  NORMAS PROCESSUAIS ­ ARROLAMENTO DE BENS ­Na ADIN n° 1976,  a  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 8          13 arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recurso  aos  Conselhos  de  Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19,  inciso I,  da Medida  Provisória  413/08  e  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16/07  autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que  inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por i falta do arrolamento.  Aplicam­se  essas  determinações  aos  processos  pendentes  de  decisão,  não  havendo razão para i persistir com a negativa de conhecimento do recurso.  Recurso especial provido. (Acórdão n° 01.05.948. Sessão i de 11 de agosto de  2008. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeira Turma.) !  ● Pedido.  1)  Preliminarmente,  decretar  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  com  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  fiscalizada, visto que a fiscalização que deu origem a presente autuação é nula, pois  a quebra do sigilo bancário não foi determinada por ordem judicial, em afronta ao  inciso XII, art. 5º da Constituição Federal, conforme item 3.1;  2) Não sendo esse o entendimento, que seja declarado nulo o auto de infração  em epígrafe, bem como o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 37, em razão  da ilegalidade e inconstitucionalidade derivada da solicitação de extratos bancários  feita à empresa impugnante constante no TDPF­F n° 0910500.2015.00227­9;  3) Caso não seja acolhida a primeira preliminar, requer que sejam declarados  nulos o presente Auto de  Infração epígrafe  e o Ato Declaratório Executivo n° 37,  tendo em vista a ofensa ao princípio da verdade material, nos termos do item 3.3;  4)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  duas  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 37, por violar o artigo 288 do Decreto 3.000/99, consoante exposto no  item 3.4;  5)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  três  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  37  de  07  de  novembro  de  2016,  considerando  a  ilegalidade  dos  efeitos retroativos do referido ato, pois os mesmos configuram afronta as garantias  da irretroatividade da lei e do direito adquirido dispostos nos incisos XXXVI e XL,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  e  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  torna insubsistente a presente cobrança devidas pelo desenquadramento da empresa  do Simples Nacional, nos termos do item 3.5;  6)  No  mérito,  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  Impugnante, dado que a presunção de omissão de receita se deu apenas com base na  análise  dos  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais,  por  si  só,  não  comprovam  a  omissão de receita, conforme exposto no item 4.1;  7)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  respeitando­se  o  princípio  da  eventualidade,  requer  seja o Auto de  Infração corrigido,  excluindo dele os valores  referentes a empréstimos e a transferência entre as contas da empresa contribuinte,  com base no exposto no item 4.2;  8) Requer sejam as multas readequadas ao patamar não superior a 10% (dez  por cento), respeitando o princípio do não­confisco, conforme exposto no item 4.4;  Fl. 1527DF CARF MF     14 9) Requer seja admitida a produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial a prova pericial, nos termos do item 4.5;  10) Caso subsista a presente autuação, o que não se espera diante de todas as  ilegalidade e  irregularidades já expostas,  requer­se, que ao menos, sejam excluídas  dos valores cobrados na presente autuação os  impostos  já  recolhidos pela empresa  referente aos anos calendário de 2012 e 2013, nos termos do item 4.6;  11) Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso;  12) Requer  seja declarado nulo o TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens n°  10950.724.540/2016­72;  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS.  A exclusão do Simples de oficio, nos casos de excesso de receita  bruta  superior a 20% do  limite,  produz  efeitos a partir do mês  subsequente àquele em que se constatar o excesso.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 9          15 No recurso voluntário são repisados os mesmos argumentos da manifestação  de inconformidade, apenas sendo acrescentados mais dois pedidos, quais sejam:  a)  "em  respeito  ao  princípio  de  segurança  jurídica,  requer­se  que  seja  o  julgamento  do  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  do  auto  de  infração  nº  10950­724.496/2016­09";  b) "caso não seja acolhida a preliminar acima, sucessivamente, com base no  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF,  requer que seja sobrestado o presente  recurso até a decisão definitiva do RE 601.314". A preliminar referida é a nulidade do auto de  infração por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  No  entanto,  como  já  bem  salientado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  trata  somente da  exclusão da  contribuinte do Simples Nacional,  não  constando dos  autos lançamentos de quaisquer tributos e, portanto, não serão conhecidas as matérias relativas  ao  percentual  da  multa  de  ofício,  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  Arrolamento  de  Bens  e  dedução de valores já pagos. As demais serão conhecidas e analisadas conforme abaixo.  Preâmbulo.  Como já explanado, o presente processo versa somente sobre a exclusão da  recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.  Os  fundamentos  do  recurso  voluntário  são  os  mesmos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  com  exceção  dos  dois  pedidos  adicionais  conforme  salientado no relatório.  Em  face  disso,  os  pedidos  veiculados  somente  no  recurso  voluntário  serão  analisados  separadamente,  em  primeiro  lugar,  adotando­se  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  como  razões  de  decidir  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do  Anexo II do RICARF.  Sobrestamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  quanto  ao  auto  de  infração objeto do nº 10950.724496/2016­09.  No  que  tange  a  esse  pedido,  verifica­se  que  o  processo  nº  10950.724496/2016­09 é relativo a autos de infração de IRPJ, obtido pela sistemática do Lucro  Presumido,  e  aos  reflexos  (CSLL,  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  dos  períodos  de  Fl. 1529DF CARF MF     16 apuração de outubro de 2012 em diante, decorrentes da exclusão da  contribuinte do Simples  Nacional.  Dessa forma, aquele processo é que decorre deste. Se mantida a exclusão, os  autos de infração em referência também serão mantidos (salvo se nulos ou improcedentes por  outro motivo).  Denega­se, pois, o pedido.  Sobrestamento até a decisão definitiva quanto ao RE 601.314.  Ocorre  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  em  questão,  sob o  regime de Repercussão Geral,  deu­se em  fevereiro de 2016,  entendendo o E.  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  conforme ementa abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  auto­ governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  auto­ governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 10          17 geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal Pleno, publicado no DJe198, divulgado em 15/09/2016  e Publicado em 16/09/2016).  Assim,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em tela neste Conselho, em face do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Demais matérias suscitadas.  Como  já  sobejamente  salientado,  o  processo  trata  apenas  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional. No  entanto,  além  da  defesa  quanto  a  tal  exclusão,  foram  suscitadas  razões  quanto  ao  sigilo  bancário  e  omissão  de  receitas,  assim  como  quanto  ao  lançamento  decorrente,  que  foram  analisadas  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  serão  reproduzidos  abaixo  os  fundamentos  dessa  decisão,  adotados  como  razões de decidir neste voto.  Exclusão do Simples.  Alega a contribuinte que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos  retroativos  da  exclusão  estão  em desacordo  como disposto  na CF  (Afronta  aos Princípios da  Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido) e no  CTN  (art.106)  e  que  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para as optantes do Simples Nacional, portanto, a empresa atuava regularmente.  Para a análise da exclusão de ofício do Simples  tratada neste processo, cabe  observar  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  com  a  redação vigente à época dos fatos neste processo discutidos:  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  Fl. 1531DF CARF MF     18 I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  IV ­ obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano­calendário,  o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o,  quando não estiver no ano­calendário de início de atividade.  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  (...)  IV ­ na hipótese do inciso IV do caput:  a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em  mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto  no inciso II do caput do art. 3º; ou  (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  V ­ na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:  a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20%  (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II  do art. 3º;  Resolução CGSN nº 94, de 2011:  Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da  ME  ou  da  EPP  à  RFB,  em  aplicativo  disponibilizado  no  Portal do Simples Nacional, dar­se­ á:  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  117,  de  02  de  dezembro de 2014)  I  ­  por  opção,  a  qualquer  tempo,  produzindo  efeitos:  (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I  e § 4º)  a) a partir de 1ºde janeiro do ano­calendário, se comunicada no  próprio mês de janeiro;  b)  a  partir  de  1ºde  janeiro  do  ano­calendário  subsequente,  se  comunicada nos demais meses;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  a  receita  bruta  acumulada  ultrapassar  um  dos  limites  previstos no § 1º do art. 2º, hipótese em que a exclusão deverá  ser comunicada:  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 11          19 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em  mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1º  do art. 2º, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do  excesso; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso IV, §  1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a")  (...)  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,  § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  (...)  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I  ­  quando  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do  art. 73; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 29, inciso I; art.  31, incisos II, III, IV, V e § 2º)  Conforme a Representação Fiscal de fl. 19, a contribuinte, em 2012 e 2013,  omitiu receitas, já que não comprovou, apesar de regularmente intimada, a origem e  oferecimento à tributação de depósitos de sua titularidade mantidos em conta própria  e de terceiros. O valor total de receita apurada nos citados anos foi superior ao limite  de receita bruta permitido à época para os optantes do Simples pelo artigo 3º, II, da  referida  LC  nº  123,  de  2006.  Esse  total  de  receitas  omitidas,  documentado  e  caracterizado neste processo e nos processos administrativos nº 10950.724496/2016­ 09,  10950.724498/2016­90  e  10950.724507/2016­42,  e  que  resultou  em  autos  de  infração  impugnados  pela  contribuinte,  está  sendo  confirmado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  conforme  Acórdãos  nº  14­66.021,  14­66.022  e  14­66.023,  respectivamente.  Dessa forma, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, uma  vez  que  foi  apurado  excesso  de  receita  bruta  (comprovado  em  procedimento  de  fiscalização),  nos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  tendo  sido  superior  a  20%  do  limite  fixado,  enquadrando­se  perfeitamente  no  disposto  no  art.31, V,  a  da LC nº  123, de 2006.  Diante  do  exposto,  deve­se manter  a  exclusão  da  contribuinte  do Simples  a  partir  de 01/10/2012,  conforme determinado no Ato Declaratório Executivo nº 37,  de 07 de novembro de 2016.  Cabe esclarecer que o princípio da irretroatividade invocado pela contribuinte  não  é  pertinente,  porque  diz  respeito  à  vedação  de  se  aplicar  uma  lei  a  fatos  anteriores à sua publicação e no presente caso a LC nº 123, de 2006 (que determina  a  eficácia  da  exclusão  retroativa  ao  mês  subsequente  àquele  em  que  houver  a  ultrapassagem em mais de 20% do limite de receita bruta), vigora desde 1º de julho  de 2007. Logo, não ocorreu aplicação retroativa de lei.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  o  excesso  de  receitas acima do limite estabelecido em lei está muito bem caracterizado nos presentes autos,  em face dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Fl. 1533DF CARF MF     20 Sigilo Bancário.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nulo,  pois  houve  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  Cabe esclarecer que o acesso pelas autoridades administrativas às informações  bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento na própria Constituição Federal  (CF),  em seu art. 145, §1º, no Código Tributário Nacional (CTN), art. 197, II, bem assim  na Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, na Lei nº 10.174, de 2001, e no Decreto  nº 3.724, de 2001.  Ademais, o Plenário do STF concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Destacou­se  no  julgamento que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  Inclusive,  naquela  oportunidade  foi  julgado  o  mérito  do  RE  601.314,  considerado  paradigma  da  repercussão  geral  envolvendo  o  tema  (Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001).  Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito  da  repercussão  geral,  os  respectivos  dispositivos  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  autorizam  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte  para  o  fisco,  deve­se  continuar  aplicando  tal  lei  na  via  administrativa,  pelo  princípio  da  presunção da legitimidade das leis.  Acrescente­se que, durante o procedimento fiscal,  a contribuinte autorizou a  Receita Federal a intimar as instituições financeiras a apresentarem cópias legíveis,  frente  e  verso  de  todos  os  cheques  relacionados  pelo  autuante,  não  existindo  qualquer quebra ilegal do sigilo bancário.  Diante do exposto, deve ser rejeitada essa alegação.  Com  relação  ao  assunto,  já  havia  sido  abordado  supra  quando  da  análise  relativa ao sobrestamento do processo até o julgamento do RE 601.314.  Omissão de Receita.  Com relação à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da  origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos bancários, dispõe a  Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 12          21 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O dispositivo legal acima  transcrito estabeleceu uma presunção legal de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 373, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não o fez. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  a origem dos depósitos tributados na autuação.  Na impugnação, a contribuinte apenas solicita que sejam excluídos os valores  referentes à empréstimos e transferência entre as suas contas. Entretanto, não anexa  ao processo qualquer comprovação dos alegados empréstimos e não aponta nenhum  crédito  bancário  tributado  no  auto  de  infração  que  se  refira  a  transferências  entre  contas de mesma titularidade.  Assim, não há como alterar o lançamento tributário.  Deve­se esclarecer que a súmula 182 do TRF (rectius TFR) é anterior à citada  Lei  9.430,  de  1996,  a  partir  da  qual  não  há mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários,  mas  a  receita  que  eles  representam  por  expressa  disposição  legal.  Os  depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Quanto à alegação de que houve erro na construção do lançamento, uma vez  que não se observou o disposto no art. 288 do Decreto 3.000, de 1999, tem­se que a  Fl. 1535DF CARF MF     22 contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/10/2012 e, por essa  razão, sujeitou­se, a partir dessa data, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC nº 123, de 2006. Sendo intimada para  exercer  a  opção  prevista  no  referido  artigo,  optou  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL na forma do lucro presumido.  Com relação à tributação da omissão de receitas relativa ao período anterior à  exclusão,  verifica­se  que  seguiu  a  sistemática  do  Simples  Nacional  adotado  pela  contribuinte.  Assim, é improcedente essa alegação.  Relativamente  ao  pedido  de  que  sejam  excluídos  os  valores  referentes  à  empréstimos  e  transferência  entre  as  suas  contas,  também no Recurso Voluntário  não  foram  apresentadas provas do alegado.  Juntada Posterior de Provas.  O pedido para juntada posterior de provas não pode ser deferido, porque a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de  1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  acima  transcritas,  não  se  pode  acatar a solicitação de apresentação posterior de documentação.  Ademais, como já apontado acima, junto com o Recurso Voluntário não veio  nenhum documento ou qualquer outro elemento de prova.  Perícia.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o PAF,  art.  16,  IV  e  §1º,  alterado  pela Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar  os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido  deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa, uma vez que não indicou os quesitos a serem respondidos.  Ademais, a perícia é dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma  vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação,  cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 13          23 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1537DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730188/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal. Atendidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730188/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.590  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  OLIVIA GERMANO NEVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE.  A  isenção  de  imposto  de  renda para maiores  de  65  anos  sujeita­se  a  limite  legal. Atendidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 88 /2 01 5- 82 Fl. 57DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Porto Alegre.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  47/48.  Em  síntese,  alega  que  cumpre  os  requisitos  para  usufruir  da  isenção  dos  proventos  de  pensão  recebidos por maior de 65 anos. Apresenta comprovante de idade e de concessão de pensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A  legislação do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física concede  isenção à  parcela de proventos de  pensão ou  aposentadoria,  recebidos por  contribuintes maiores de 65  anos.  Cumpridos  os  requisitos  legais,  há  de  ser  reconhecida  a  isenção,  dentro  do  limite  estabelecido em Lei.  O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento  de  que  não  foi  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos percebidos.  Com o recurso, a recorrente apresenta documentação que comprova ser maior  de  65  anos  e  que  os  rendimentos  são  oriundos  de  pensão.  Desta  forma,  verifica­se  que  se  encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício fiscal.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11080.730188/2015­82  Acórdão n.º 2001­000.590  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 59DF CARF MF

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7429604 #
Numero do processo: 10875.901526/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 26 /2 01 3- 04 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10875.901526/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.951  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita  2362  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração encerrado  em 31/01/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.760 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10875.901526/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.951  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­  A  estimativa  referente  a  janeiro  2009  foi  quitada  através  do  DARF  em  27/02/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao valor de R$ 182.386,55 declarados na DCTF transmitida em 26/03/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o  correto  valor  do  IRPJ  apurado  na  competência  janeiro  2009,  ou  seja, R$  182.237,38.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de janeiro 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10875.901526/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.951  S1­C3T2  Fl. 5          4 consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10875.901526/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.951  S1­C3T2  Fl. 6          5 primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10875.901526/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.951  S1­C3T2  Fl. 7          6 Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 196DF CARF MF

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7426768 #
Numero do processo: 10980.725834/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.097  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento ­ aplicação do art.62­A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno  Recorrente  TS CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 83 4/ 20 11 -5 0 Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.807          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  anos­calendário  2006 a  2009,  no  valor  total  de R$ 3.329.218,66  (três milhões,  trezentos  e  vinte  e  nove mil,  duzentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa  de ofício nos percentuais de 75% e 150% (fls.1.671/1.783).  As  infrações,  quanto  ao  IRPJ,  foram assim descritas no  campo  “Descrição do  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”:   001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS.  Omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  conforme Termo  de Verificação de  Infração e Demonstrativo de Omissão de Receitas,  partes  integrantes  deste auto.  002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão de receita caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  empresa,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações,  conforme  Termos  de  Verificação  de  Infração  e  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada,  partes integrantes deste auto.  A ciência do contribuinte efetivou­se em 03/11/11 (fl.1.942).   No “Termo de Verificação de Infração” (fls.1.784/1.786), consignou­se:  “1. Do arbitramento do lucro  .....  Nos anos calendário 2006, 2007 e 2008 o lucro foi arbitrado com base na receita  bruta conhecida, informada pela empresa em DIPJ, nos termos do art. 532, do RIR/99.  De  01/2009  a  09/2009,  por  não  haver  receita  bruta  conhecida,  o  lucro  foi  arbitrado com base em 80% da soma dos valores devidos no mês  a  empregados,  nos  termos do art. 535, VII, do RIR/99. Estes valores foram obtidos através de informação  prestada  pela  empresa  no  arquivo  Sefip,  sendo  consolidados  no  Demonstrativo  de  Arbitramento do Lucro, parte integrante deste auto.  De  10/2009  a  12/2009,  por  não  haver  receita  bruta  conhecida,  o  lucro  foi  arbitrado com base em 7% do valor do capital social registrado, nos termos do art. 535,  III,  do  RIR/99.  O  cálculo  também  faz  parte  do  Demonstrativo  de  Arbitramento  do  Lucro, parte integrante deste auto.        Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.808          3 2. Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  A  empresa  atendeu  intempestivamente  e  de  forma  parcial  à  intimação  para  apresentar  seus  extratos  bancários,  o  que  motivou  emissão  de  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Recebidos os extratos bancários, procedeu­se à consolidação, com identificação  das  transferências  de  recursos  entre  contas  da  empresa,  além  de  identificação  de  créditos  decorrentes  de  cheques  depositados  que  posteriormente  foram  devolvidos.  Também  foi  feito  o  expurgo  dos  créditos  que  pelo  histórico  já  era  possível  de  se  identificar a origem, não sendo a mesma receita.  O  restante dos  créditos  foi  relacionado no Termo de  Intimação Fiscal nº 0002,  sendo a empresa intimada a apresentar documentação hábil e comprobatória da origem.  Este termo foi enviado pelos Correios em 14/07/11, com código de rastreamento  SZ638180127BR, tendo sido entregue em 15/07/11. Porém, os Correios extraviaram o  Aviso de Recebimento – AR.  Em  função  deste  fato,  optou­se  por  postar  novamente  este  termo  em 07/10/11,  com código de rastreamento SZ595657969BR, tendo sido entregue em 07/10/11, desta  vez com o correto retorno do AR.  A empresa não apresentou resposta alguma a este termo, razão pela qual foi feito  o lançamento da omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários de origem  não comprovada.  3. Da Omissão de Receitas  Nos  extratos  bancários  é  possível  se  identificar  diversos  lançamentos  como  oriundos de receitas da atividade da empresa somente pelo histórico do lançamento. São  os lançamentos de cobrança e créditos de pagamentos realizados à empresa através de  cartões de débito e de crédito, conforme Demonstrativo de Omissão de Receitas, parte  integrante  deste  auto.  Estas  receitas  não  foram  declaradas,  como  se  pode  concluir  a  partir do item a seguir, e, portanto, foram objeto de lançamento.  4. Da Não Ocorrência de Dupla Tributação de Receitas  A  tabela  a  seguir  demonstra  a  receita  bruta  declarada  pela  empresa,  a  receita  omitida detectada nos extratos bancários e a receita decorrente de depósitos bancários  de origem não comprovada:  .....  Não  é  possível  a  ocorrência  de  dupla  tributação  como  receita  omitida  e  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  simples  fato  de  que  os  lançamentos  que  compõem  a  receita  omitida  foram  obtidos  a  partir  dos  extratos  bancários, e, desta forma, foram retirados da lista de depósitos bancários de origem não  comprovada.  Sobre a possibilidade de a receita bruta declarada estar inclusa nos lançamentos  de  receita  omitida  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  também  não  é  razoável se admitir, face à grande discrepância entre a receita bruta declarada e a receita  omitida e os depósitos bancários de origem não comprovada.    Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.809          4 O lançamento de receita omitida se deu unicamente em relação aos pagamentos  recebidos  pela  empresa  através  de  cobrança  e  cartões  de  crédito  e  débito.  Mas  a  empresa  também  recebe  pagamentos  através  de  dinheiro,  que  sequer  transita  pelas  contas bancárias. E mesmo pagamentos em cheque não precisam transitar pelas contas  bancárias, podendo tanto ser sacados no caixa como endossados para pagar diretamente  fornecedores.”  Acerca  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  fazendária  a  fundamentou nos termos abaixo:  “[...] Como se pode observar da  tabela no  item 4, o valor da receita  omitida  é  bem  superior  à  receita  bruta  declarada,  chegando­se  ao  absurdo de a empresa em 2009 declarar faturamento ZERO.  Enquanto que os depósitos bancários de origem não comprovada são  uma  presunção  legal  de  receita  omitida,  os  valores  lançados  como  receita omitida são efetiva omissão de receita por terem a sua origem  já  demonstrada  no  próprio  histórico  no  extrato  bancário,  ou  seja,  cobrança  e  pagamentos  de  cartões  de  crédito  e  débito.  Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa,  ao  apresentar  DIPJs  e  correspondentes  DCTFs  com  valor  de  receita  bruta  bem  inferior  ao  valor  de  receita  omitida  obtida  a  partir  somente  de  cobrança  e  pagamentos  por  cartões  de  crédito  e  débito  (sabendo­se  que  existem  ainda  diversas  outras  formas  de  pagamento),  ela  de  forma  dolosa  pretendeu impedir o conhecimento por parte da RFB da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  Desta forma, em relação ao lançamento de receita omitida está sendo  feita  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Também  será  feita  representação  fiscal  para  fins  penais,  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime contra a ordem tributária.”  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Curitiba  (PR),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.6.697/6.731):  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO.  Revisa­se  acórdão  proferido  com  inexatidões materiais  por  lapso manifesto,  devendo  ser  lavrado  novo  acórdão,  nos  termos  do  artigo  32  do Decreto  70.235/72  e  artigo  22,  §1º, da Portaria MF 58/2006.  DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Presentes  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  e  ainda  constatada  a  ausência  de  pagamento antecipado, não há que se aplicar as regras do artigo 150,  §4º, do CTN,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames que  emanam  do  art.173,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetivado.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  OBRIGATÓRIOS.  Caracteriza  causa  de  arbitramento a não apresentação de livros contábeis obrigatórios, nos  termos da Lei 8981/95, artigo 47, III e VIII.      Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.810          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  EM  CONTA  DE  DEPÓSITO.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Configura presunção de  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, para  os quais o titular da conta não logra justificar, com documentos hábeis  e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem das importâncias  adentradas em sua conta.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  PROVA  MEDIANTE  HISTÓRICO  DO  LANÇAMENTO.  DENOTAÇÃO  DE  AUFERIMENTO  DE  RECEITAS.  Resta  caracterizada  omissão  de  receitas  quando  valores  depositados  em  conta  bancária  são  apontados  como  produto  de  auferimento  de  receitas,  com base no histórico dos  lançamentos, e o  interessado não  contesta esse critério de determinação e tampouco apresenta provas de  que referidas importâncias não são verbas tributáveis.  RECEITA  DECLARADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTADA.  FALTA  DE  PROVAS  DE  SUA  INSERÇÃO.  É  de  se  manter na base tributada a receita declarada pelo contribuinte, com a  devida dedução dos tributos e contribuições já pagos, quando o Fisco  aponta  peculiaridade  na  situação,  que  não  é  elidida  mediante  argumentos e provas contrárias à pretensão fiscal.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA  NÃO  CONHECIDA.  IMPOSSIBILIDADE, QUANDO A RECEITA BRUTA É CONHECIDA.  O  arbitramento,  com  base  nos  diversos  critérios  previstos  na  legislação,  para  os  casos  em  que  a  receita  bruta  não  é  conhecida,  somente  podem  ser  utilizados  nessa  circunstância.  Conhecendo­se  a  receita  bruta,  ainda  que  parcial,  o  arbitramento  deve,  preferencialmente,  ser  realizado  conforme  os  critérios  baseados  na  receita bruta conhecida.  MULTA QUALIFICADA Procedente a aplicação de multa qualificada  quando  o  contribuinte,  reiteradamente,  apresenta DIPJ  e DCTF  com  valores  inferiores  ao  das  receitas  omitidas  apuradas  mediante  procedimento  fiscal,  ocultando,  assim  sua  verdadeira  receita  e  movimentação financeira.  Devidamente  cientificado de  tal decisão  em 09/04/13  (fl.6.747), o contribuinte  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 08/05/13 (fls.6.749/6.777), em que alega, em  síntese:  ­ decadência quanto aos fatos geradores anteriores a novembro de 2006;  ­  impropriedade  do  arbitramento,  vez  que  “...Munida  da  movimentação  bancária,  a  fiscalização não  teve dificuldades em tomar conhecimento da receita bruta da Recorrente, o  que lhe retiraria a autorização jurídica para tributar com lastro no lucro arbitrado, por não  ser esta a medida menos onerosa de tributação”;  ­ caracterização de dupla tributação de receitas;  ­  impossibilidade de  emprego de depósitos bancários para  a apuração de  receitas,  sendo que  “...o mero histórico constante dos extratos bancários não servem de fundamento para provar,  de  forma  cabal  e  inafastável  (como  exige  o  direito  para  autorizar  a  exação),  que  referidos  valores são receitas e, portanto, compõem a base de cálculo dos tributos em questão”;  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.811          6 ­  a  origem  de  alguns  depósitos  teria  sido  comprovada,  tratando­se  de  empréstimos  tomados  perante  operadoras  de  cartão  de  crédito;  transferências  entre  pessoas  do  mesmo  grupo  empresarial;  antecipações  (empréstimo)  de  recebimentos  em  cheque;  valores  em duplicidade  (depósitos  em  cheque  e  desbloqueio  de  depósito);  e  demais  empréstimos  com  instituições  financeiras;   ­  considerando  o  ramo  empresarial  (atividade  de  ensino  preparatório  para  concursos,  com  elevado grau de desistências de matrículas), não  foram raras as oportunidades em que houve  cancelamento do  contrato de prestação de  serviços,  de  forma que parte das  receitas  recebida  foram  devolvidas,  implicando  em  fator  redutor  a  ser  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo;  ­ quanto à multa qualificada, não houve a comprovação pela fiscalização de que “...agiu com  flagrante  intuito de  fraudar o  fisco”,  tendo  se  limitado,  “...em exíguas  linhas,  que o agir  do  contribuinte fere o erário e que teria se apropriado de subterfúgios para ocultar seus negócios  do fisco”;  ­ o agravamento da multa seria insubsistente, pois não houve descaso do contribuinte no curso  do processo de fiscalização.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Um  dos  fundamentos  das  autuações  foi  exatamente  o  art.42,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Os  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  foram  descortinados, conforme “Termo de Verificação de Infração”, por meio de informações obtidas  perante  instituições  bancárias,  em  cumprimento  a  Requisições  de  Informação  Financeira  (RMF):  “[...]  A  empresa  atendeu  intempestivamente  e  de  forma  parcial  à  intimação  para  apresentar  seus  extratos  bancários,  o  que  motivou  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF.  Recebidos  os  extratos  bancários,  procedeu­se  à  consolidação,  com  identificação das  transferências de recursos entre contas da empresa,  além de  identificação de  créditos decorrentes de cheques depositados  que posteriormente foram devolvidos. Também foi  feito o expurgo dos  créditos que pelo histórico  já  era possível  de  se  identificar a origem,  não sendo a mesma receita.  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.812          7 O restante dos créditos foi relacionado no Termo de Intimação Fiscal  nº 0002, sendo a empresa intimada a apresentar documentação hábil e  comprobatória da origem.  .....  A  empresa  não  apresentou  resposta  alguma  a  este  termo,  razão  pela  qual  foi  feito o lançamento da omissão de receita caracterizada pelos  depósitos bancários de origem não comprovada.  .....  Nos  extratos bancários  é possível  se  identificar  diversos  lançamentos  como  oriundos  de  receitas  da  atividade  da  empresa  somente  pelo  histórico do lançamento. São os lançamentos de cobrança e créditos de  pagamentos  realizados  à  empresa  através  de  cartões  de  débito  e  de  crédito,  conforme  Demonstrativo  de  Omissão  de  Receitas,  parte  integrante  deste  auto.  Estas  receitas  não  foram  declaradas,  como  se  pode  concluir  a  partir  do  item a  seguir,  e,  portanto,  foram objeto  de  lançamento.”  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional,  relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  dados  bancários.  A  respectiva  ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art.543­B”.  Levando­se em consideração que os julgamentos no âmbito do CARF passaram  a  ser  sobrestados  em  razão  de  tal  paradigma,  inclusive  neste  Colegiado  (v.g.,  Resolução  nº  1103­000.086,  de  11/04/13),  adoto  tal  linha  decisória,  com  a  reserva  de  que  seria  cabível  o  aprofundamento  da  análise  quanto  à  necessidade  de  ordem  judicial  específica  de  sobrestamento, quando reconhecida a repercussão geral.  Do voto do Relator, Min. Ricardo Lewandowski, verifica­se que outra não foi a  intenção senão proporcionar a adoção da decisão final do STF aos demais  feitos que versem  sobre idêntica controvérsia:      Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 10980.725834/2011­50  Resolução nº  1103­000.097  S1­C1T3  Fl. 6.813          8 “[...] Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  A questão  constitucional  está  em saber  se há  violação aos princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  dos  dados,  previstos  no  art.5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.  .....  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  a  constitucionalidade  do  envio  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  [...],  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam  neste  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  .....  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.543­A,  §1º,  do  Código  de  Processo Civil, combinado com o art. 323, §1º, do RISTF.” (destaquei)  Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  fins  do  disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 6813DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000162/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM “SAFE HARDOUR”. APURAÇÃO DO PREÇO-PARÂMETRO DA EXPORTAÇÃO PELO MÉTODO CAP. Não restando comprovado que o contribuinte obteve lucratividade mínima de 5% em exportações realizadas com empresas vinculadas domiciliadas em paraísos fiscais, considerando-se o exercício corrente e os dois anos precedentes, é descabida a comprovação da adequação do preço praticado com base nos documentos das próprias exportações. Assim, necessária a apuração do preço-parâmetro por um dos métodos estabelecidos na legislação de regência, dentre os quais se encontra o Método CAP utilizado pela fiscalização. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, O decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre O Lucro Líquido - CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, Seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 1402-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  IGL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM “SAFE  HARDOUR”.  APURAÇÃO  DO  PREÇO­PARÂMETRO  DA  EXPORTAÇÃO PELO MÉTODO CAP.  Não restando comprovado que o contribuinte obteve lucratividade mínima de  5%  em  exportações  realizadas  com  empresas  vinculadas  domiciliadas  em  paraísos  fiscais,  considerando­se  o  exercício  corrente  e  os  dois  anos  precedentes,  é  descabida  a  comprovação  da  adequação  do  preço  praticado  com  base  nos  documentos  das  próprias  exportações.  Assim,  necessária  a  apuração do preço­parâmetro por um dos métodos estabelecidos na legislação  de  regência,  dentre  os  quais  se  encontra  o  Método  CAP  utilizado  pela  fiscalização.  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  O  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social sobre O Lucro Líquido ­ CSLL.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  Seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o órgãos  do Poder Executivo deliberar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 62 /2 00 7- 15 Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 898          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.                                      Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 899          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a defesa da Recorrente.  A  presente  acusação  trata  de  fatos  geradores  do  ano­calendário  (lucro  real  anual) de 2002 e exige IRPJ e CSLL com multa de ofício de 75% e juros, tendo em vista que a  Recorrente não teria conseguido comprovar nos autos que teria preenchido os requisitos para  aplicação do artigo 35 c/c com o artigo 37, ambos da IN 243/02 ("safe harbour").  Devido  a  tal  fato,  a  fiscalização  refez  os  cálculos  do  ajuste  do  preço  de  transferência,  aplicando  o  método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro (CAP), previsto no art. 26 da IN SRF n°. 243/2002 obtendo o ajuste de R$ 1.588.693,56  (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e três Reais e cinqüenta e seis  centavos) no preço de transferência.  Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão da DRJ:  Relatório:   l.  Trata  0  presente  processo  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda sobre a Pessoa Jurídica ­ IRPJ e de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.358.113,69  (um  milhão,  trezentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  cento  e  treze  Reais  e  sessenta  e  nove  centavos), incluidos o principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 30/11/2007 (fls. 456 e 460):      2. Nos termos expostos no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  (fls.  468/475),  o  lançamento  em  foco  decorreu  dos  seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  2.1.  No  tocante  às  exportações  realizadas  no  curso  do  ano­ calendário de 2002, o contribuinte foi  regularmente  intimado a  prestar informação do método adotado, preço­praticado, preço­ parâmetro  e  valores  de  ajustes.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  informou  que  não  aplicou  qualquer  método  de  ajuste  das  receitas de exportação para pessoas jurídicas vinculadas, pois a  adequação  dos  preços­praticados  teria  sido  comprovada  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  as  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 900          4 próprias  operações,  conforme  disposto  no  art.  35  da  Instrução  Normativa SRF n°. 243/2002 (“safe harbour”).  2.2.  Considerando  a  alegação  do  contribuinte  relembrada  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalização  lavrou,  na  ,data  de  02/08/2007,  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  para  a  apresentação  dos  demontrativos  de:  lucratividade,  em  conformidade com o disposto no art. 35 da IN SRF n°. 243/2002.  2.3.  O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  mencionada  no  parágrafo  anterior,  comprovou  que  sua  margem  de  lucro  nas  operações  de  exportação  no  ano­calendário  de  2002  foi  de  12,65% (doze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),  remontando a margem líquida a 6,96% (seis inteiros e noventa e  seis centésimos por cento), conforme abaixo:        2.4. A fiscalização ressalta que não concorda com a omissão do  contribuinte  em  realizar  os  cálculos  relativos  ao  preço­ parâmetro  para  suas  exportações,  notadamente  pelos  seguintes  fatos:  (i)  o  contribuinte  comprovou  a margem  de  lucratividade  mínima  apenas  para  0  ano­calendário  de  2002  (deveria  ter  comprovado  também  para  os  dois  anos  precedentes)  e  (ii)  no  cálculo  da  lucratividade  apurada  nas  exportações  do  ano­ calendário e 2002, 0 sujeito passivo computou exportações para  países com tributação favorecida (Costa Rica e Panamá).  2.5. Ademais,  com  fulcro na norma ventilada no art. 37,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°  243/2002,  a  fiscalização  concluiu  que,  ainda  que  o  contribuinte  se  enquadrasse  dentro  dos  limites  estabelecidos pelo art. 35 da IN SRF n°. 243/2002, tal disciplina  não ­ aceitação definitiva pela autoridade fiscal da apuração do  preço  de  transferência  com  base  nos  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  De  fato,  o  legislador  não  atribuiria  certeza  e  liquidez  aos  cálculos  do  preço  de  transferência  nas  exportações mediante a comprovação por parte do contribuinte  de  sua  lucratividade  mínima  de  5%  (cinco  por  cento),  pois  estabeleceu  a  possibilidade  de  impugnação  de  oficio  se  for  verificado subfaturamento nos preços de exportações.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 901          5 2.6.  Destarte,  o  AFRFB  Autuante  impugnou  a  receita  reconhecida  com  base  no  preço­praticado,  procedendo,  de  oficio, à escolha do método e cálculo do preço de transferência  nas exportações (Método do Custo de Aquisição ou de Produção  mais Tributos e Lucro ­ CAP ­ art. 26 da IN SRF n°. 243/2002),  obtendo o  ajuste  de R$ 1.588.693,56  (um milhão,  quinhentos  e  oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e três Reais e cinqüenta e  seis centavos).  2.7.  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foram  lavrados,  em 10/12/2007, os seguintes autos de infração:  2.7.1.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  fundamento no inciso IV do §3° do att. 240 do RIR/99;  2.7.2  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  fundamento no art. 2° e §§ da Lei n°. 7.689/88; art. 19 da Lei n°.  9.249/95;  art.  1°  da  Lei  n°.  9.316/96  e  art,  28  da  Lei  n°.  9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n°. 1.858/99 e reedições.  3. Cientificado dos autos de  infração em 10/12/2007 (fls. 456 e  460), o contribuinte apresentou, em O9/01/2008, a  impugnação  de fls. 503/526, aduzindo, em síntese, que:  3.1.  O  argumento  utilizado  pelo  Fisco  para  considerar  que  o  contribuinte  deveria  calcular  os  preços­parâmetro  para  as  exportações com empresas vinculadas (art. 37, II, da IN SRF n°.  243/2002) seria descabido, pois o dispositivo em questão traria  mais  uma  prerrogativa  da  fiscalização  que  propriamente  uma  determinação coercitiva aos contribuintes.  Ademais,  seria  descabido  cogitar­se  que  0  legislador  concedeu  uma faculdade ao contribuinte (art. 35 da IN SRF n°. 243/2002 ­  dispensa de cálculo do preço parâmetro  se a  lucratividade das  exportações for ao mesmo de 5%) para cassá­la logo em seguida  (art. 37 da IN SRF 243/2002), ressaltando­se que ambas normas  não possuem hierarquia.  3.2.  A  fiscalização  não  demonstrou  que,  mesmo  excluídas  as  exportações  para  a  Costa  Rica  e  o  Panamá,  haveria  inobservância ao limite de lucratividade estabelecido no art. 35  da IN SRF n° 243/2002.  3.3.  A  multa  lavrada  seria  confiscatória,  pois  a  mesma  seria  progressiva  e  aproximar­se­ia  em  demasia do  valor do  tributo,  afrontando  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia.  Ressalta­se,  ademais,  que  a  progressão da multa fere o exercício do direito de defesa.  3.4.  A  aplicação  de  juros moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic  deve  ser  afastada,  vez  que  não  se  encontra  prevista  em  lei  e  possui clara natureza remuneratória.  [...]    Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 902          6 A DRJ  decidiu  pelo  não  provimento  da  impugnação  e  registrou  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM  “SAFE  HARDOUR”.  APURAÇÃO  DO  PREÇO­PARÂMETRO  DA EXPORTAÇãO PELO MÉTODO CAP.  Não  restando  comprovado  que  O  contribuinte  obteve  lucratividade  mínima  de  5%  em  exportações  realizadas  com  empresas  vinculadas  não  domiciliadas  em  paraísos  fiscais,  considerando­se  O  exercício  corrente  e  os  dois  anos  precedentes,  e'  descabida  a  comprovação  da  adequação  do  preço­praticado  com  base  nos  documentos  _­das  próprias  exportações. Assim, necessária a apuração do preço­parâmetro  por  um  dos  métodos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  dentre  os  quais  se  encontra  o  Método  CAP  utilizado  pela  fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição Social sobre O Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, Seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei  tributária. A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  órgãos  do  Poder  Executivo  deliberar.     Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 903          7 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos postos na impugnação  É o relatório.                                                  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 904          8   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Inicialmente, antes de analisar as alegações de mérito, entendo ser importante  destacar  para  facilitar  a  compreensão  da  matéria  dos  autos  que  apesar  de  o  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 68/75 em seu inicio abordar operações de importações  com  o  método  PRL­20  e  método  PIC,  a  autuação  do  processo  em  epígrafe  foi  apenas  em  relação a operações de exportação cujas a Recorrente aplicou o "safe harbour".    Ou  seja,  em  relação  aos  ajustes  do  preço  de  transferência,  a  fiscalização  desconsiderou  o  "safe  harbour"  alegado  pela  Recorrente  e  aplicou  o  método  do  Custo  de  Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (método CAP), previsto no artigo 26 da IN  243/02 para as operações de exportação.    ­  Em  relação  a  obrigatoriedade  da  contribuinte  preencher  todos  os  requisitos  do  artigo  35  e  37  da  IN  243/02  para  aplicar  o  método  do  "safe  harbour"  previsto no artigo 35 da mesma Instrução Normativa:    Primeiramente,  entendo  ser  importante  analisar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  37  da  IN  243/02,  onde  consta  restrição  expressa  para  aplicação  do  "safe  harbour"  disposto no artigo 35 da mesma norma acima indicada. Vejamos o texto do dispositivo.    "Art. 37 O disposto nos arts. 35 e 36:  I­  não  se  aplica  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  empresa,  vinculada  ou  não,  domiciliado  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  conforme definido no art. 39. (grifos nossos)  II­ não  implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida  com  base  no  preço  praticado,  o  qual  poderá  ser  impugnado,  se  inadequado, em procedimento de ofício pela SRF. " (grifos nossos)       Da leitura do inciso I, do artigo 37, da IN 243/02, se pode concluir que existe  uma  restrição  para  aplicação  da  regra  ("safe  harbour")  contida  no  artigo  35  da  mesma  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 905          9 Instrução Normativa, quando as exportação são praticadas com empresas vinculadas, ou não,  situadas em paraíso fiscal.    No caso dos autos, não resta duvida de que as operações objeto do Auto de  Infração se referem a exportações para paraísos fiscais.    Ou  seja,  as  operações  cujas  a  Recorrente  aplicou  o  "safe  harbour"  são  exportações  de  produtos  destinados  para  a Costa Rica  e  para  o Panamá,  países  indicados  na  lista publicada pela Instrução Normativa 188/2002.    Assim, a aplicação do "safe harbour", é condicionada pelas regras do artigo  35 onde é prevista, concomitante com as regras previstas no artigo 37, ambos da IN 243/02.    Os  requisitos  aos  quais  o  método  "safe  habour"  é  condicionado  e  a  contribuinte deve cumprir de forma cumulativa, são:     1  ­  Apenas  receitas  de  exportação  para  empresas  não­domiciliadas  em  paraísos fiscais podem ser computadas no cálculo da lucratividade mínima de 5%;  2 ­ O lucro líquido relativo as receitas de exportação a empresas vinculadas,  antes da provisão da CSLL e do IR, deve ser maior que 5% destas receitas;  3 ­ A comprovação da rentabilidade deve abranger o ano corrente e os dois  anos precedentes;    No caso dos autos, restou comprovado que a Recorrente praticou exportações  com países com tributação favorecida (paraísos fiscais) e não conseguiu comprovar que obteve  lucratividade  mínima  de  5%  nas  exportações,  deixando  de  satisfazer  com  os  requisitos  previstos  no  artigo  35  e  artigo  37,  ambos  da  IN  243/02,  agindo  de  forma  correta  o Auditor  Fiscal em desconsiderar o "safe harbour".    Em relação a alegação da Recorrente sobre a comprovação da rentabilidade  (terceiro  requisito  acima  indicado)  não  poder  ser  exigido  no  presente  caso,  eis  que  tal  obrigação de demonstrar a rentabilidade considerando a média anual do período de apuração e  dos dois anos precedentes só foi instituída pela IN 382/04, que alterou o texto do artigo 35 da  IN 243/02, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, entendo que perdeu seu objeto, eis  que  basta  que  a  contribuinte  deixe  de  cumprir  com  um  dos  requisitos  para  que  perca  a  possibilidade de utilizar o "safe harbour".    Sendo  assim  entendo  que  a  desconsideração  do  "safe  harbour"  pela  Fiscalização foi correta.    Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  que  ao  desconsiderar  o  "safe  harbour"  a  fiscalização  deveria  aplicar  outros  métodos,  que  ensejariam  em menor  valor  de  adição para o contribuinte, ou seja um método mais benéfico, entendo que também não deve  prosperar.     Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 906          10 A Recorrente alega que a fiscalização deveria utilizar método mais benéfico,  entretanto não  indica,  alega ou  traz provas  aos  autos de qual  seria o método menos  gravoso  para a autuada.     Assim, mesmo que entenda que deve ser aplicado o método mais favorável a  contribuinte,  no  caso  dos  autos,  não  é  possível  ter  certeza  qual  seria  o melhor,  eis  que  nem  mesmo a Recorrente indica qual deles prefere.      Das alegações sobre a multa aplicada e dos juros:     Para evitar repetições, utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido.     9. Em relação aos juros moratórios equivalentes à taxa SELIC ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  é  importante  frisar­se  que  o  art.  161  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  permite  que  lei  ordinária  estabeleça  a  aplicação  de  juros  moratórios  em  percentuais  inferiores  ou  superiores  a  1%  (um  por cento) ao mês, in verbis:  “Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária. Parágrafo 1° Se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês  " (g.n.)  9.1. Neste diapasão, a Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, que dá nova  redação  a  dispositivos  da  Lei  n°.  8.981,  de  20/01/1995,  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  dá  outras  providências,  dispôs  em  seu  art.  13  que,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata  o art. 84, inciso I, e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n°. 8.981/1995, serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e  a  1%  no mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado. De  igual  modo  dispõe  o  artigo  61,  §  3°,  da  Lei  n°.  9.430,  de  27/12/1996,  em  relação  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  a  partir de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos prazos previstos na legislação especifica.  9.2.  Ressalte­se,  por  pertinência,  que  a  aplicação  de  juros  moratórios acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano  encontra­se  em perfeita  consonância  com o  teor  da decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  prolatada  na  Ação Declaratória  de  Inconstitucionalidade 4/91, que concluiu não ser auto­aplicável  o  parágrafo  3°  do  artigo  192  da  Constituição  Federal,  evidenciando­se  o  caráter  perfeitamente  legal  dos  juros  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 907          11 aplicados  ao  crédito  previdenciário  constituido  na  notificação  em tela. Ademais, frise­se que o referido parágrafo foi revogado  pela Emenda Constitucional n°. 40, de 29/05/2003.  9.3.  É  importante  relembrar­se,  neste  tema,  que  a  autoridade  administrativa que subscreve a presente decisão só pode deixar  de  aplicar  determinado  ato  legal  se  o  mesmo  tiver  sido  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com  eficácia  erga  omnes,  ou  se  houver  resolução  do  Senado  suspendendo a eficácia da aplicação deste dispositivo legal, ou,  ainda,  se  tiver  sido  determinada  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  com este  conteúdo pelo Presidente da República,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional. Assim, não se encontrando presente  no  caso  vertente  quaisquer  destas  situações,  não  há  como  se  acolher  a  inconstitucionalidade  aventada  na  peça  de  defesa  quanto aos encargos moratórios.  9.4.  Por  fim,  a  jurisprudência  pátria  majoritária  reconhece  a  constitucionalidade  da  imposição  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  SELIC,  como  demonstram  os  seguintes  arestos:  “TRIBUTÁRIO  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  NOTIFICAÇÃO  DO  DEVEDOR.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  TITULO.  1. O art. 2o, §§ 5o e 60, da Lei n" 6.830/80 e os arts. 202 e 203,  do CTN , estabelecem diversos requisitos à formação do Termo  de  Inscrição  em  Dívida  Ativa,  cujos  elementos  devem  ser  reproduzidos  na Certidão  de Dívida Ativa  (CDA),  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança  dela  decorrente.  2.  A  jurisprudência  tem  atenuado  o  rigor  de  tais  normas  e  aplicado  nos  casos  em  concreto  o  principio  estampado  no  brocado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo),  no  sentido de que  se a CDA  indicar perfeitamente o devedor  e  especificar  a  exigência  fiscal,  indicando  os  dispositivos  legais  pertinentes,  eventual  omissão  incapaz  de  causar  prejuízo  ao  exutado n macula o processo.  3. No caso vertente, a certidão, contrariamente ao alegado pela  apelante  estabelece  de  forma  expressa  toda  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  ao  crédito  tributário,  demonstrando,  de  forma discriminada, o valor do principal, dos juros e da multa.  4.  A  assinatura  pelo  procurador  da  entidade  autárquica  nao  constitui  elemento  essencial  que  possa  causar  a  nulidade  do  título executivo.  5. Aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros e da correçao  monetária dos créditos da Fazenda Pública, a partir de abril/95,  aos  débitos  tributários  correspondentes  a  fatos  geradores  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 908          12 ocorridos apartir de 1 '” de janeiro do mesmo ano. Inteligência  do art. 13 da Lei n” 9.065/95.  6. A  incidência  da Taxa  SELIC  importa  na  inaplicabilidade  de  qualquer  outro  critério  de  atualização  monetária  ou  juros  de  mora, vez que já engloba juros e atualização.  7. Recurso improvido. "  (g.n.)  Apelação Cível  n°.  200l.5I.0l.523276­3/RJ,  TRF 2”Região  ­  3”  Turma, Rel Juiz Paulo Barata, DJU 12.12.2006, p. 163.  “TRIB  UTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  PRÉVIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  SELIC.  APLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  ENCARGO  PREVISTO  NO  DECRETO­LEI  1.025/69.1.  "Nos  casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação  tributária  pode  o  crédito  fiscal  ser  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo. A partir do advento da Lei 9.250,  de  1995,  passou  a  ser  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  campo  tributário. Múltiplos  precedentes  jurisprudenciais.  ”  (q.  v.  verbi  gratia:  STJ,  AgRg  no  REsp  636703  /PR,  DJ  16.  05.2005p. 245)  II.  "O  encargo  de  20%  do  Decreto­Lei  n.  1.025,  de  1969,  é  sempre  devido  nas  execuções  fiscais  da União  e  substitui,  nos  embargos, a condenação do devedor em horarios advocatícios"  (SÚMULA 168 do extinto TFR).I1I. Apelação não provida. " (g.  n.) Apelação Civel n”. 2005.38.10.000119­1/MG, TRF 1" Região  ­  8"  Turma,  Rel  Des.  Carlos  Fernando  Mathias,  DJU  19.01.2007, p. 120.  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REGULARIDADE  DA  CDA.  AUSÊNCIA  DE  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO.  NÃO  COMPROVADO.  TAXA  SELIC.  TRD.  A  Certidão  de  Dívida  Ativa  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez,  só  elidida  por  prova  irrefutável  que,  no  caso,  não  foi  produzida  pela  embargante, portanto inexiste violação ao art. Zi § 52 da Lei de  Execução  Fiscal.  É  de  quem  alega  o  ônus  de  comprovar  o  alegado. Ausente qualquer elemento que possibilite a análise da  necessidade de  substituição da planilha de cálculo apresentada  em liquidação pelo exeqüente, inviável seu reconhecimento. Nos  termos da Lei 9.065/95, art. 13, a taxa SELIC incide nas dividas  fiscais, a partir de 1”­4­1995, como índice de juros e correção,  restando  pacificada  nesta  Egrégia  Corte  o  posicionamento  a  favor  de  sua  constitucionalidade.  E  assente  nesta  Corte  o  entendimento  de  que  a  TRD  tem  sua  aplicação,  como  taxa  de  juros, cingida ao período compreendido entre fevereiro de 1991,  com  sua  instituição  pela  Lei  8.177/91,  a  dezembro  do  mesmo  ano,  quando  foi  substituída  pela  1,  ao mês,  nos  termas  da Lei'  8.383/91. " (g.n.) Apelação Cível n”. 2006. 72.99.001562­0/SC,  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 909          13 TRF  4“Região  ­  1”Turma,  Rel  Des.  Vilson  Daros,  DJU  19.01.2007  9.5.  Destarte,  é  imperiosa  a  manutenção  dos  juros  moratórios  aplicados em patamar equivalente à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Da mesma  forma,  em  relação  a multa  também adoto os  fundamentos do v.  acórdão recorrido:    10. No tocante à multa de oficio aplicada na presente autuaçao,  que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  tributo inadimplido, insta relembrar­se que a mesma é aplicável  nos  casos  em que  restar  constatado,  em procedimento  fiscal,  a  falta  de  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  sendo  induvidoso  o  cabimento  da  mesma  no  lançamento  sob  análise.  10.1. Ademais, em relação à alegação de cerceamento do direito  de  defesa  pelo  condicionamento  da  redução da multa  de  oflcio  ao  momento  processual  de  extinção  do  crédito  tributário  constituido, bem como à asserção de que o percentual da pena  em foco seria exorbitante, cabe asseverar que não são os órgãos  julgadores  administrativos  competentes  para  apreciar  tal  questão, conforme já relembrado no tem 9.3 da presente decisão.  A  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  encontra­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  e/ou  configuração  de  excesso,  abuso,  extorsão,  expropriação  e  confisco  ao  aplicar  as  normas  jurídicas  do  ordenamento deve ser submetida ao crivo desse poder. O Órgão  Administrativo  não  é  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza. Os mecanismos de controle da legalidade strictu sensu  e  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  10.2.  Neste  sentido,  em  face  da  norma  ventilada  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites para examinar questões outras como as  suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades  tributárias  cabe  simplesmente  cumprir  a  lei  e  obrigar  seu  cumprimento.  10.3.  Deste  modo,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas motivadoras  do  lançamento,  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16561.000162/2007­15  Acórdão n.º 1402­003.336  S1­C4T2  Fl. 910          14 cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142, parágrafo único, do CTN.    Em relação a CSLL, por ser lançamento reflexo, entendo que o que foi decido  em relação ao IPRJ, deve ser aplicado a contribuição também.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer o  Recurso Voluntário e negar provimento nos termos do meu voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 910DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913266/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para acatar o pedido de diligência formulado pelo Recorrente, nos termos do presente Relatório e Voto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.124  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ RECEITA BRUTA  Recorrente  CHT BRASIL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para acatar o pedido de diligência  formulado pelo Recorrente, nos termos do presente Relatório e Voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  08­29.990,  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE ­DRJ/FOR­  que, na sessão de julgamento realizada em 10.06.2014 (e­fls. 87 a 92), julgou improcedente a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório vindicado no Per/Dcomp  23179.56336.300408.1.3.04­8150, transmitido em 30.04.2008.  Da ementa do acórdão recorrido  Sobreveio a decisão de primeira instância (Acórdão 08­29.990, da 4ª Turma da  DRJ/FOR),  cujos  fundamentos  estão  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 26 6/ 20 09 -5 0 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13839.913266/2009­50  Resolução nº  3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 195          2 Exercício: 2003  COFINS. BASE CÁLCULO. RECEITA E FATURAMENTO.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cabendo  ao  contribuinte pleitear a compensação do que houver pagado a maior a  esse título (RE 357.950­9, de 09.11.2005).  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.  A  fim  de  comprovar  o  indébito  tributário,  compete  ao  interessado  evidenciar  na  sua  escrituração  as  receitas  que  não  configuram  faturamento e sobre as quais haja sofrido a incidência inconstitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório integrante do acórdão recorrido,  que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  nº  848670386,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  PER/DCOMP  nº  23179.56336.300408.1.3.04­8150.  2.  O  contribuinte  objetiva  compensar  débitos  fiscais  com  pagamento  indevido da Cofins relativa a abril de 2003, no valor R$ 16.565,57. O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  porque  o  pagamento  realizado  se  encontrava  integralmente  apropriado  ao  débito  fiscal  correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF, no valor de R$  113.812,41 (fl 74).  3.  Cientificado  do  decisório  em  22.10.2009  (fl  73),  o  contribuinte  manifestou inconformidade em 19.11.2009 (fls 2/14), nela sustentando  que recolhera a maior a contribuição de abril de 2003, especificamente  incidente  sobre  receitas  não  consideradas  faturamento,  a  saber:  receitas financeiras e receita da venda de sucata. O fato foi motivado  pela  ampliação  inconstitucional  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  qual  foi  considerado inconstitucional pelo STF em 9 de novembro de 2005, no  RE 357.950­9. Para comprovar a sua alegação, juntou cópia da DCTF  (fls 45/49), da DIPJ (fls 51/52) e de um balancete (fls 61/72).  4. Anexei as fls 85/86.  5. É o relatório.  Do recurso voluntário  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13839.913266/2009­50  Resolução nº  3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 196          3 Irresignado ainda com o desfecho de sua demanda, mais especificamente, com  parte da decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls.  98  a 190),  por meio do qual  reapresentou as  razões de defesa  suscitadas na manifestação de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou:  (i)  que,  face  a  apresentação  de  novos  documentos  nesta  fase  recursal,  este  colegiado,  em  atenção  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade objetiva, pode e deve recepcioná­los e acolhê­los; (ii) que, quanto à comprovação da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  os  documentos  (DIPJ,  DCTF  e  balancetes)  carreados aos autos na manifestação de inconformidade são suficientes para se ter a certeza que  as receitas decorrentes da venda de sucatas, da variação cambial ativa e dos juros ativos ­não  operacionais­,  foram  devidamente  tributadas,  tanto  que  o  valor  informado  na  DIPJ,  como  devido, é idêntico ao declarado na DCTF ­R$ 113.812,38­; (iii) que na remota possibilidade de  entendimento  contrário,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  vem  acrescentar  à  documentação acima mencionada, as cópias dos livros diário e razão (DOC. 03), que, uma vez  mais, comprovam cabalmente o crédito líquido e certo informado no Per/Dcomp.  Por  fim,  solicita,  "na  remota  possibilidade  de  a Nobre  Turma  entender  que  a  DIPJ, DCTF, livro razão, balancete, diário, planilhas e etc. não são suficientes para comprovar  o  direito  creditório,  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  suprir  eventuais  deficiências  de  instrução  do  processo  para  formação  do  livre  convencimento";  para  tanto,  formula quesitos e nomeia perita contábil.  Neste  sentido,  requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  julgado  totalmente  provido, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologando­se  a compensação realizada através do Per/Dcomp em questão.  Outrossim, requer, ainda a suspensão da exigibilidade do crédito ora discutido,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­,  bem  como  o  deferimento, por intimação oficial, da possibilidade de realizar sustentação oral.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 12.08.2014 (e­fl. 193), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, na forma  do  artigo  23­B,  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº  329, de 2017.  Da tempestividade  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13839.913266/2009­50  Resolução nº  3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 197          4 O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  11.08.2014  (segunda­feira),  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ANÁLISE DE  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA"  (e­fl.  191),  depois da ciência ocorrida em 10.07.2014 (quinta­feira), conforme observa­se do "TERMO DE  ABERTURA DE DOCUMENTO" (e­fl. 95), que refere­se também à "INTIMAÇÃO/SEORT  Nº  283/2014­HLOA"  (e­fl.  94),  da  mesma  data,  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Do acatamento do pedido de diligência/perícia  De plano, convém esclarecer que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a realização de diligência têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser melhor  elucidada, a critério do colegiado que realiza o julgamento do processo, o que, a meu ver, é o  caso.  Neste sentido, é o teor do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, cujas  regras, como é cediço, são absolutamente aplicáveis também à autoridade de segunda instância,  ao  expressar  que  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Também, são essas as disposições, igualmente aplicáveis ao caso sob exame, do  Decreto nº 7.574, de 29.09.2001, que regula, entre outras matérias, o processo de determinação  e de exigência de crédito tributário, ao expressar que "a realização de diligências e de perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante, quando entendê­las necessárias para a apreciação da matéria litigada".  Ressalte­se, por oportuno, que não obstante a hodierna tendência de mitigar­se  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entendo que para aplacar­se tais regras o  comportamento do sujeito passivo é de fundamental importância para o sucesso do pleito, pois,  ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então coligidas não foi considerado  suficiente para seu desiderato, é seu o dever buscar sanar a manifestada deficiência probatória,  conforme  expressamente  anotada,  in  casu,  na  decisão  recorrida,  conforme  observa­se  dos  excertos do seu voto condutor, verbis:  (...)  22. Conforme relatado, o litígio do presente processo envolve a análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação,  referente a  suposto pagamento a maior de contribuição. O pedido  foi  indeferido sob a justificativa de que o referido pagamento encontra­se  “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informado  no PER/DCOMP”.  23. Como admitido, o requerente não retificou a DCTF relativa ao 2º  trimestre  de  2003  e  o  débito  autolançado  tem  o  mesmo  valor  do  pagamento objeto do pedido, eis de onde considerar a inexistência de  crédito em prol do requerente (fls 85/86).  24. Nada obstante, o requerente procura comprovar a correta base de  cálculo da  contribuição,  juntando  cópia  da DIPJ  (fls  51/52)  e  de  um  balancete  (fls  61/72),  a  partir  dos  quais  restariam  evidenciadas  as  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13839.913266/2009­50  Resolução nº  3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 198          5 receitas  não  contidas  no  conceito  de  faturamento,  como  a  receita  de  venda  de  sucata  (R$  4.498=R$134,94/3%)  e  receita  financeira  (R$  547.657,67=R$16.430,63/3%), nos  termos do quadro abaixo proposto  pelo requerente.  25. Segundo o requerente, essas receitas foram informadas na linha 9  da ficha 26A da DIPJ/2004, no campo “outras receitas”, totalizando o  valor de R$ 547.686,68 (fl 52).  26. Por sua vez, essas receitas estariam registradas no balancete, nas  fls 4 e 12.  Melhor, nas fls 3 e 12 do balancete, correspondentes às fls 63 e 71 dos  autos.  27. Compulsando­as,  verifica­se,  em primeiro  lugar,  que  o  registro  a  crédito  na  conta  receita  da  venda  de  sucata  (R$  4.107,28)  não  corresponde ao valor explicitado a esse título no demonstrativo acima  (R$ 4.498,00). Em segundo lugar, registra­se lançamento a crédito na  conta receita financeira (no valor de R$ 547.686,68, referente a juros  ativos e variação cambial ativa), o que decerto não significa a efetiva  liquidação  da  receita,  hipótese  tal  inserida  na  ampliação  inconstitucional  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (cf.  linha  7  da  ficha 26A da DIPJ/2004).  28.  Assim,  por  faltar  correspondência  entre  as  “outras  receitas”  declaradas  e  os  registros  contábeis,  não  é  possível  identificar  as  receitas que extrapolaram o conceito de faturamento.  (...)  Em  síntese,  deve  o  contribuinte  agir  de  forma  proativa,  para  tanto  deve  empenhar­se  na  busca  das  provas  necessárias  a  corroborar  o  direito  creditório  que  declara  possuir,  inclusive  para  tornar  possível  a  aplicação  do  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem redação  implementada pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015  ­Novo  Código de Processo Civil­, ao prescrever que "todos os sujeitos do processo devem cooperar  entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  De  se  ver,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assenta­se  na  falta  de  "correspondência entre as “outras receitas” declaradas e os registros contábeis", razão pela qual  entendeu­se  não  ser  "possível  identificar  as  receitas  que  extrapolaram  o  conceito  de  faturamento apresentação de documento contábil­fiscal, a corroborar seu pleito".  O sujeito passivo, por seu turno, ao apresentar o presente recurso voluntário, a  meu ver, agiu de forma proativa quando carreou aos presentes autos as cópias dos seus Livros  Diário  e Razão,  referentes  ao  fato  gerador de 04/2003, objetivando,  com  isto,  demonstrar os  fatos que deram origem ao crédito  tributário  indicado para compensar os débitos declarados,  ambos no Per/Dcomp em questão.  Neste contexto, na medida em que a documentação ora juntada permite indicar,  com um razoável grau de acerto, uma possível liquidez do direito creditório aventado e tendo  em  conta  a  legislação  processual  colacionada  e  as  balizas  antes  explicitadas,  bem  como  a  propriedade na condução da demanda em exame, no que toca à questão das provas, de forma a  conciliar os valores e princípios que norteiam o processo administrativo, a fim de harmonizar o  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13839.913266/2009­50  Resolução nº  3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 199          6 conceito da verdade material com a segurança e a celeridade, fundamentos jurídicos processual  inerentes às lides administrativas, acato o pedido de conversão do julgamento em diligência.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  determino  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  competente  da  DRF/Jundiaí:  1­  proceda  à  analise  dos  documentos/demonstrativos  fiscais  contábeis  apresentados na Manifestação de Inconformidade, apresentada em 19.11.2009, notadamente (i)  a  DCTF  retificadora,  referente  ao  2º  Trimestre  de  Apuração  de  2003,  recepcionada  em  14.05.2008,  (ii) a DIPJ 2004 retificadora,  referente ao Ano­calendário de 2003,  recepcionada  em 07.08.2008, e (iii) o Balancete de fls. 49 a 60, bem assim as cópias (iv) dos Livros Diário e  Razão anexados ao presente Recurso Voluntário;  2­ responda aos seguintes quesitos, formulados pelo Recorrente:  (i)  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  demonstra  cabalmente  o  crédito  apontado na compensação aqui debatida?  (ii)  Se  positivo  o  quesitos  01,  o  valor  do  crédito  apurado  é  suficiente  para  compensação da CSLL referente ao fato gerador março de 2008 no valor de R$ 28.723,04?  (iii)  Se  negativo  o  quesito  02  acima,  qual  eventual  diferença  apurada  e  sua  fundamentação?  3­  intime,  se  assim  desejar,  o  sujeito  passivo  e/ou  a  perita  contábil  por  ele  nomeada  ­Sra.  Lucimara  dos  Santos  Bezzera,  CPF  075.505.678­75­,  para  apresentar  outros  elementos de prova que entenda necessário para comprovar a existência do crédito indicado no  Per/Dcomp 23179.56336.300408.1.3.04­8150, transmitido em 30.04.2008.  4­  elabore  relatório  conclusivo  sobre  os  fatos  advindos  da  realização  da  diligência,  manifestando­se  objetivamente  sobre  a  existência  ou  não  do  respectivo  direito  creditório.  5­  intime  o  recorrente  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  6­ devolva, após encerrada a presente instrução processual, o processo para este  Colegiado, a fim de dar­se prosseguimento ao feito.  Desta  feita,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  DRF/Jundiaí,  para  atendimento da presente diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 199DF CARF MF

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7438698 #
Numero do processo: 10880.950692/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.765  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 92 /2 01 5- 19 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 35861.59392.140215.1.3.04­0062.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de CSLL, Código  de Receita  2372,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$ 65.366,65.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950692/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.765  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720543/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA E EVIDENTE, TÍPICA DA SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Não apresentando o contribuinte qualquer justificativa, ainda que em tese, da razão pela qual o valor a pagar da contribuição confessado em DCTF foi, reiteradamente, em todos os doze meses fiscalizados, inferior ao informado nos DACON e o registrado na escrituração contábil, ainda mais com redução percentual em valor sempre idêntico e exato, resta claramente evidenciada a ação dolosa tendente a retardar, parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que caracteriza a sonegação fiscal, conforme art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, sendo cabível, portanto, a qualificação da multa de ofício proporcional para o percentual de 150 %. PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES ESPECÍFICAS. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Os pedidos de parcelamento, sejam os ordinários, sejam os que oferecem condições especiais, são estabelecidos em normas legais e regulamentares de estrita observância para o seu deferimento, que é de competência exclusiva da Unidade de Origem, não cabendo, portanto, serem dirigidos às instâncias julgadoras. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. VALOR CONFESSADO EM DCTF INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificado, em procedimento fiscal, que o valor a pagar da contribuição confessado em DCTF é inferior ao demonstrado no DACON, este confirmado pelo próprio sujeito passivo como correspondente ao registrado em sua escrituração contábil, a diferença deve ser lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. VALOR CONFESSADO EM DCTF INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificado, em procedimento fiscal, que o valor a pagar da contribuição confessado em DCTF é inferior ao demonstrado no DACON, este confirmado pelo próprio sujeito passivo como correspondente ao registrado em sua escrituração contábil, a diferença deve ser lançada de ofício.
Numero da decisão: 3401-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  J R TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRÁTICA  REITERADA  E  EVIDENTE, TÍPICA DA SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  Não apresentando o contribuinte qualquer justificativa, ainda que em tese, da  razão  pela  qual  o  valor  a  pagar  da  contribuição  confessado  em DCTF  foi,  reiteradamente,  em  todos os doze meses  fiscalizados,  inferior  ao  informado  nos DACON e o registrado na escrituração contábil, ainda mais com redução  percentual em valor sempre idêntico e exato, resta claramente evidenciada a  ação  dolosa  tendente  a  retardar,  parcialmente,  o  conhecimento  por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, o que caracteriza a sonegação fiscal, conforme art. 71, I, da Lei nº  4.502/64,  sendo  cabível,  portanto,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  proporcional para o percentual de 150 %.  PARCELAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DE  DISPOSIÇÕES  LEGAIS  E  REGULAMENTARES ESPECÍFICAS. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Os  pedidos  de  parcelamento,  sejam  os  ordinários,  sejam  os  que  oferecem  condições especiais, são estabelecidos em normas legais e regulamentares de  estrita observância para o  seu deferimento,  que  é de  competência exclusiva  da Unidade de Origem, não cabendo, portanto, serem dirigidos às instâncias  julgadoras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 05 43 /2 01 5- 22 Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.878          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  A  PAGAR.  VALOR  CONFESSADO  EM  DCTF  INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado,  em  procedimento  fiscal,  que  o  valor  a  pagar  da  contribuição  confessado  em  DCTF  é  inferior  ao  demonstrado  no  DACON,  este  confirmado pelo próprio  sujeito passivo  como correspondente  ao  registrado  em sua escrituração contábil, a diferença deve ser lançada de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  A  PAGAR.  VALOR  CONFESSADO  EM  DCTF  INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado,  em  procedimento  fiscal,  que  o  valor  a  pagar  da  contribuição  confessado  em  DCTF  é  inferior  ao  demonstrado  no  DACON,  este  confirmado pelo próprio  sujeito passivo  como correspondente  ao  registrado  em sua escrituração contábil, a diferença deve ser lançada de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, e, na parte conhecida, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição para o PIS cumulativas, situados às fls. 02 a 16, referentes ao período de apuração  compreendido entre janeiro a dezembro de 2012, acrescidos de multa de ofício qualificada de  150% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 1.041.711,88.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.879          3 2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  18 a21, narra a autoridade  fiscal que os  lançamentos  se deram pela constatação da confissão  nas DCTF (e pagamento), sem justificativa, de valores inferiores aos informados nos DACON,  o que estaria espelhado também na escrituração contábil, diferenças estas que estão na Planilha  “Demonstrativo  de Apuração”,  situada  à  fl.  023,  não  tendo  sido  apresentadas  PER/DCOMP  para  compensação  de  débitos  informados  nos DACON,  havendo,  por  fim,  a  qualificação  da  multa de ofício, uma vez que a "(...) contribuinte, dolosamente, tentou impedir o conhecimento,  por parte do Fisco Federal, da ocorrência do  fato gerador, em virtude do mesmo escriturar  valores de (...) PIS e COFINS a pagar, e não confessar esses débitos em DCTF, infringindo o  disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, que caracteriza tal prática como sonegação fiscal",  o que ensejou a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I e § 1° da Lei  n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Medida provisória n° 351/07, convertida na  Lei n° 11.488/07, bem como Representação Fiscal para Finas Penais, com fundamento no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  bem  como  responsabilização  dos  dois  sócios­ administradores da empresa à época dos fatos geradores, com base no inciso III do art 135 do  CTN, tendo ambos sido regularmente intimados.  3.  A contribuinte, intimada em 08/05/2015, apresentou, em 08/06/2015,  a  impugnação,  situada  às  fls.  1.812  a  1.826,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  destacando  que  existem  vícios,  principalmente  no  que  se  refere  à  certeza  do  autuante  quanto  à  infração  e  a  omissão  de  informações acerca da fiscalização. Complementa afirmando que encontra­se prejudicada por  desconhecer  os  cálculos  da  autuação;  (ii)  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  seria  inconstitucional,  pois  caracterizaria  confisco  e  que  a  jurisprudência  já  pacificou  o  limite  da  multa em 20%; (iii) requer a possibilidade de pagar no Refis o crédito tributário apurado nos  autos de infração com isenção/exclusão dos juros de mora aplicados. Em nenhum momento faz  referência  às  razões  da  qualificação  da multa  e  à  responsabilização  dos  sócios,  sendo  que  a  impugnação  foi  subscrita por  dois  advogados  a  quem  foram  atribuídos  poderes  para  tal  pela  pessoa jurídica, conforme instrumento de mandato (procuração) situada às fl. 1.827  4.  Em  22/12/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­51.743,  situado  às  fls.  1.843  a  1.850, de relatoria do Auditor­Fiscal Claudio Losse, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação e "não conhecer da responsabilização tributária do sócios­ administradores",  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  A  PAGAR.  VALOR  CONFESSADO  EM  DCTF  INFERIOR  AO  ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado, em procedimento fiscal, que o valor a pagar da  contribuição  confessado  em  DCTF  é  inferior  ao  demonstrado  no  DACON,  este  confirmado  pelo  próprio  sujeito passivo como correspondente ao registrado em sua  escrituração  contábil,  a  diferença  deve  ser  lançada  de  ofício.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.880          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2012  a  31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  A  PAGAR.  VALOR  CONFESSADO  EM  DCTF  INFERIOR  AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado, em procedimento fiscal, que o valor a pagar da  contribuição  confessado  em  DCTF  é  inferior  ao  demonstrado  no  DACON,  este  confirmado  pelo  próprio  sujeito passivo como correspondente ao registrado em sua  escrituração  contábil,  a  diferença  deve  ser  lançada  de  ofício.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  31/12/2012  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRÁTICA  REITERADA  E  EVIDENTE,  TÍPICA  DA  SONEGAÇÃO.  CABIMENTO.  Não  apresentando  o  contribuinte  qualquer  justificativa,  ainda que em tese, da razão pela qual o valor a pagar da  contribuição confessado em DCTF foi, reiteradamente, em  todos os doze meses fiscalizados, inferior ao informado nos  DACON  e  o  registrado  na  escrituração  contábil,  ainda  mais  com  redução  percentual  em  valor  sempre  idêntico  e  exato, resta claramente evidenciada a ação dolosa tendente  a  retardar,  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  caracteriza  a  sonegação  fiscal, conforme art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, sendo  cabível, portanto, a qualificação da multa de ofício proporcional  para o percentual de 150 %.  PARCELAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DE  DISPOSIÇÕES  LEGAIS  E  REGULAMENTARES  ESPECÍFICAS.  DEFERIMENTO.  COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM.  Os pedidos de parcelamento, sejam os ordinários, sejam os que  oferecem  condições  especiais,  são  estabelecidos  em  normas  legais  e  regulamentares  de  estrita  observância  para  o  seu  deferimento,  que  é  de  competência  exclusiva  da  Unidade  de  Origem,  não  cabendo,  portanto,  serem  dirigidos  às  instâncias  julgadoras.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  31/12/2012  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  DA  LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL.  NULIDADE.  AFASTAMENTO.  Tendo  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, de forma sobejamente fundamentada,  e  o  sujeito  passivo  tido  oportunidade  de  exercer  plenamente  o  seu direito de defesa, sempre demonstrando ter total consciência  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.881          5 das infrações que lhe eram imputadas, afastadas estão as causas  de  nulidade  previstas  na  legislação  processual,  ainda  mais  quando  lhe  foi  oportunizado  justificar,  na  fase  inquisitória,  em  tempo mais que hábil, as supostas irregularidades questionadas  pela Fiscalização.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE.  Salvo  em  situações  excepcionalíssimas,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  24/03/2016,  em  conformidade  com  o  extrato  situado  à  fl.  1.873  e,  em  19/04/2016,  em  conformidade  com  o  termo de solicitação de juntada situado à fl. 1.854, interpôs recurso voluntário, situado às fls.  1.855 a 1.871, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento com as seguintes ressalvas.    7.  Em primeiro lugar, conheço do presente recurso voluntário, pois, em  que  pese  a  defesa  se  referir  indistintamente  aos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ, CSL,  PIS  e  Cofins, que comungam dos mesmos elementos de prova, não se  trata de  lançamento reflexo,  mas sim de autos de infração independentes, não havendo de se vislumbrar ao presente caso a  hipótese do inciso IV do art. 2º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.    Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.882          6 8.  Em segundo lugar, uma vez definida a competência material desta 3ª  Seção de Julgamentos, quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, trata­se de matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    9.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    10.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    11.  Inexiste,  ainda,  nulidade  no  lançamento  de  ofício  que  se  tenha  revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações  da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes, não se  vislumbrando,  no  presente  caso,  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  diploma  de  1972.  12.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  para  negar­lhe  provimento neste particular.    13.  Quanto  ao  mérito,  transcrevo  abaixo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida:  No  mérito,  quanto  ao  tributo,  não  há  o  que  ser  julgado,  pois  nada  se  fala  a  respeito  na  Impugnação  e,  a  teor  do art.  17 do  Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á não impugnada a matéria  que não  tenha sido expressamente contestada. Ainda que assim  não  fosse,  em  nenhum  momento  apresentou  o  contribuinte  qualquer justificativa minimanente plausível (ainda que em tese)  das diferenças  encontradas  entre o  informado nos DACON e o  declarado nas DCTF/pago.  13.  No  que  se  refere  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  de  75  para 150 %, em uma  leitura  literal da  legislação processual, a  rigor, também não precisaria ser aqui enfrentada, pois o que foi  expressamente  atacado  foi  tão­somente  o  seu  caráter  confiscatório,  mas  não  há  como  se  afastar  totalmente  a  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.883          7 interpretação  de  que  haveria  uma  relação  umbilical  entre  os  dois temas.  13.1. Como já dito, entendeu a Fiscalização que caracterizou­se  a  sonegação  fiscal,  pois,  no  período  fiscalizado,  que  abrangeu  12 meses,  todas as DCTF foram sistematicamente apresentadas  com valores confessados (que foram pagos,  isto não se discute)  inferiores aos informados nos DACON. A prática reiterada, um  dos  indicativos  da  existência  de  dolo,  certamente,  está,  então,  configurada.  13.2.  E,  baseado  no  “Demonstrativo  de  Apuração”  (repito,  às  fls.  023),  calculei  a  relação  percentual  entre  os  valores  informados  nos  DACON  e  os  confessados  em  DCTF/pagos,  tendo chegado ao seguinte resultado:    13.3.  Como  bem  disse  o  autuante,  os  DACON,  a  exemplo  das  DIPJ, têm caráter meramente informativo.  13.3.1.  Já  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  tanto  que  é  (com o absoluto respaldo do STJ – Súmula nº 436), instrumento  hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (§ 1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84),  dispensando  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Feita  a  regular  inscrição,  dispõe  a  Fazenda  Pública  de  um  título  executivo  extrajudicial  com  presunção  relativa  de  certeza  e  liquidez,  somente  elidida  por  prova  inequívoca  a  cargo  do  sujeito passivo (art. 204 do CTN).  13.3.2.  Daí  a  razão  pela  qual,  como  também  ressaltado  pela  autoridade  fiscal,  se  o  contribuinte  confessar  nas  DCTF  os  valores corretos a pagar,  fatalmente será cobrado, enquanto só  o fazendo nas DIPJ e nos DACON, há significativa possibilidade  de não vir a ser autuado no interregno do lustro decadencial.  13.4.  Não  ignoro  que  muitos  interpretam  que,  retratando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  a  suposta  realidade,  ainda  mais  quando informada ao Fisco nas DIPJ e nos DACON, descabe a  qualificação da multa pela mera confissão a menor nas DCTF.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.884          8 13.4.1.  Mas,  neste  caso,  entendo,  afastada  está  qualquer  interpretação “atenuante”, pois, além do fato de o contribuinte  não  ter  trazido  nenhuma  justificativa  para  as  diferenças  apuradas (como já comentado), elas são de exatos 40,00 % para  todos  os  meses,  o  que  certamente  não  é  “algum  equívoco  no  preenchimento da DCTF”, mas sim clara evidência de que houve  a  deliberada  intenção  de  tentar  retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizando  a  prática  de  sonegação  fiscal, a teor do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64 (...).  13.5.  Correta,  portanto,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  caso concreto.  14. E, agora especificamente quanto à alegação do seu caráter  confiscatório, salvo em situações excepcionalíssimas, no âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  15.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  inclusão  dos  débitos  no  “REFIS”,  os  pedidos  de  parcelamento,  sejam  os  ordinários,  sejam os que oferecem condições especiais, são estabelecidos em  normas  legais  e  regulamentares  de  estrita  observância  para  o  seu deferimento, que é de competência exclusiva da Unidade de  Origem,  não  cabendo,  portanto,  serem  dirigidos  às  instâncias  julgadoras.  16.  E  no  que  tange  à  responsabilização  tributária  dos  sócios,  não  há  qualquer  menção  a  respeito  na  Impugnação  (que  foi,  como  já  dito,  subscrita  por  procuradores  da  pessoa  jurídica),  pelo  que  não  conheço  da  matéria,  bem  como  desconheço  que  tenha sido contestada pelos mesmos em qualquer outro Processo  – e nem cabe a mim, na condição de julgador, fazêlo, pois a lide  se resume ao trazido nos autos.  17. À vista do exposto, voto pela improcedência da Impugnação,  mantendo integralmente o credito tributário exigido, bem como  por  não  conhecer  da  responsabilização  tributária  do  sócios­ administradores.    14.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 13502.720543/2015­22  Acórdão n.º 3401­005.327  S3­C4T1  Fl. 1.885          9 II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).      15.  Assim, com base nestes  fundamentos, voto por conhecer em parte e,  na parte conhecida, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1885DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001911/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos técnicos vinculam o julgamento, quanto à descrição das características técnicas da mercadoria. Não existindo contraposição de laudos, aplica-se o artigo 30 do Decreto 70.235/72, para acatar os aspectos técnicos descritos. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. A multa falta de licenciamento de importação é prevista no artigo. 169, I, “b” do Decreto-lei 37/66. O erro de classificação fiscal, cumulada com descrição incompleta ou inexata da mercadoria, enseja falha nos controles de importação, ensejando a aplicação da referida multa. A ausência de dolo ou má-fé não é oponível no caso de infração objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DUPONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/05/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. LAUDOS TÉCNICOS.  Os  laudos  técnicos  vinculam  o  julgamento,  quanto  à  descrição  das  características  técnicas  da  mercadoria.  Não  existindo  contraposição  de  laudos,  aplica­se  o  artigo  30  do Decreto  70.235/72,  para  acatar  os  aspectos  técnicos descritos.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DOLO.  A multa falta de licenciamento de importação é prevista no artigo. 169, I, “b”  do Decreto­lei 37/66. O erro de classificação fiscal, cumulada com descrição  incompleta  ou  inexata  da  mercadoria,  enseja  falha  nos  controles  de  importação, ensejando a aplicação da referida multa. A ausência de dolo ou  má­fé não é oponível no caso de infração objetiva, nos termos do artigo 136  do CTN1.  Recurso Voluntário Negado.                                                                1      Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 11 /2 00 7- 19 Fl. 125DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  02  a  12)  formalizado para exigência de multa por infração administrativa  ao controle das importações (falta de licença de importação LI)  e  multa  por  classificação  incorreta,  relativamente  às  mercadorias importadas por meio das Adições 001 (itens 1 e 2) e  003  (itens  3,  7  e  9)  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº.  03/03859835,  registrada  em  08/05/2003,  perfazendo  o  valor  total de R$ 7.282,46.  Por meio das referidas adições, foram submetidos a despacho os  seguintes produtos:  1.  adição  01  –  item  1:  “TINTAS  POLIESTERES  SENDO:  19004109 – NETTOYANT DE SURFACE N. Pedido 48620/500  49747/130”, classificado na NCM 3208.10.10, com alíquotas de  15,5% para o II, e 10% para o IPI.  2. adição 01 – item 2: “19004109 – NETTOYANT DE SURFACE  N.  Pedido  49747/480  –  50540/30”,  classificado  na  NCM  3208.10.10, com alíquotas de 15,5% para o II, e 10% para o IPI.  3.  adição  03  –  item  3:  “190021220­NOIR  BLEUTE  NR.  PEDIDO  49747/120”,  classificado  na  NCM  3212.90.90,  com  alíquotas de 15,5% para o II, e 10% para o IPI.  4.  adição  03  –  item  7:  “19002106  –  TEINTE DE  BASE  0800  BLANC  NR.  PEDIDO  49747/200”,  classificado  na  NCM  3212.90.90, com alíquotas de 15,5% para o II, e 10% para o IPI.  5.  adição  03  –  item  9:  “19004044  –  VERNIS  OXELIA  NR.  PEDIDO  49747/220”,  classificado  na  NCM  3212.90.90,  com  alíquotas de 15,5% para o II, e 10% para o IPI.  Embasando­se em Laudos Técnicos emitidos pelo Laboratório de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  –  FUNCAMP (fls. 37/48), a fiscalização reclassificou os produtos  importados como segue abaixo:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.001911/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.194  S3­C2T1  Fl. 3          3 6.  adição  01  –  item 1:  reclassificado  para  a NCM 2710.11.49  (outra nafta, um óleo de petróleo), com alíquotas de 0% para o  II, e 0% para o IPI.  7.  adição  01  –  item 2:  reclassificado  para  a NCM 2710.11.49  (outra nafta, um óleo de petróleo), com alíquotas de 0% para o  II, e 0% para o IPI.  8.  adição  03  –  item 3:  reclassificado  para  a NCM 3208.20.10  (tintas à base de polímeros acrílicos...), com alíquotas de 15,5%  para o II, e 10% para o IPI.  9.  adição  03  –  item 7:  reclassificado  para  a NCM 3208.20.10  (tintas à base de polímeros acrílicos...), com alíquotas de 15,5%  para o II, e 10% para o IPI.  10. adição 03 –  item 9: reclassificado para a NCM 3208.20.20  (vernizes  à  base  de  polímeros  acrílicos...),  com  alíquotas  de  15,5% para o II, e 10% para o IPI.  Em consequência,  houve a  lavratura de Auto de  Infração para  exigência  das  multas  por  falta  de  licença  de  importação  e  classificação  incorreta,  previstas  pelo  artigo  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37/66, e artigo 84, inciso I, da MP 2.15835/ 2001,  respectivamente.  Cientificada  do  lançamento  em  17/04/2007  (fl.  62),  a  contribuinte apresentou impugnação, em 16/05/2007, juntada às  fls. 63 e seguintes, alegando, em síntese, que:  a) conforme muito bem demonstrado pelos Laudos de Analises:  (i)  existe  dúvida  entre  as  posições  da  TEC  para  a  correta  classificação tarifária dos produtos; (ii) foi efetivamente emitida  a  LI;  (iii)  a  suposta  inexatidão  na  classificação não acarretou  em  falta  de  pagamento  de  tributos,  pelo  contrário,  houve  pagamento  a  maior  e  (iv)  não  houve  dolo  ou  má­fé  que  justificasse a imposição de penalidades;  b)  inconteste o  fato da persistência de dúvida quanto à correta  classificação tarifária dos produtos em questão, conforme atesta  o próprio LAUDO LABANA. Em caso de dúvida, é aplicável o  item  3“c”  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  SH  –  Sistema Harmonizado, que determina que, "nos casos em que as  Regras  3"  a"  e  3"  b"  não  permitem  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração." Logo, está correto o procedimento  da impugnante, ao adotar a posição situada em último lugar na  ordem  numérica,  em  relação  aos  produtos  objeto  de  reclassificação pelo fisco;  c) além do mais, o importador optou por usar a posição situada  em último lugar porque as alíquotas eram as mesmas ou melhor,  em um caso, as alíquotas eram maiores na posição situada em  último  lugar  (caso  da  adição  001  em  que  se  recolheu  o  II  à  Fl. 127DF CARF MF     4 alíquota de 15,5% e I.P.I. à aliquota de 10% quando a posição  indicada pelo fisco pressupõe aliquota de II 0% e I.P.I. N/T);  d) houve a emissão de LI pelo DECEX, antes do registro da DI,  para as mercadorias importadas, já que havia a exigência para  tanto, conforme se verifica pela própria TEC. Logo a multa por  falta de Guia de Importação não pode ser aplicada;  e)  ainda  que  houvesse  razões  técnicas  para  suportar  a  reclassificação  pretendida  pelo  fisco,  a  aplicação  da multa  de  mercadoria  classificada  incorretamente  é  ilegal  e  deverá  ser  cancelada,  haja  vista  que  a  reclassificação  tarifária  para  posições  não  gera  a  pena  de  multa,  conforme  jurisprudência  consolidada do Conselho de Contribuintes que cita;  f)  caso  se  entenda  procedente  o  auto  de  infração,  requer  seja  feita  a  compensação  com  os  tributos  recolhidos  a  maior,  relativamente à adição 01 da DI, nos termos do inciso II do art.  156 do CTN;  g)  requer  seja  o  auto  de  infração  declarado  insubsistente  e  cancelado o suposto crédito tributário da União.  Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos pelo “e­processo”.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  24ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­41.996,de  22/11/2012,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  “NETTOYANT  DE  SURFACE”,  identificado  como uma outra nafta, um óleo de petróleo, classifica­se no  código NCM 2710.11.49.  Os produtos “NOIR BLEUTE” e “TEINTE DE BASE 0800  BLANC”,  identificados  como  tinta  à  base  de  polímero  acrílico,  dispersa  ou  dissolvida  em  meio  não  aquoso,  acondicionada  em  embalagem  para  venda  a  retalho,  classificam­se no código NCM 3208.20.10.  O produto “VERNIS OXELIA”, identificado como verniz à  base de polímero acrílico, disperso ou dissolvido em meio  não aquoso, classifica­se no código NCM 3208.20.20.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se a multa por  falta de Licença de Importação nas  importações  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente descritas, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1%  sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da  MP 2.15835/2001.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.001911/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.194  S3­C2T1  Fl. 4          5 A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde reforça os argumentos  de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Mérito  As  argumentos  da  recorrente  para  a defesa  da  classificação por  ela  adotada  são frágeis, porque não contrapõem as afirmações dos laudos do Fisco e não apresentam outro  laudo técnico, resumindo­se em comentários ligeiros.   Vejamos item por item.  1 – Classificação fiscal da mercadoria Nettoyant de Surface  Primeiramente, copio as posições NCM confrontadas.  Contribuinte:  3208.  ­Tintas  e  vernizes,  à  base  de  polímeros  sintéticos  ou  de  polímeros  naturais  modificados,  dispersos  ou  dissolvidos  em  meio  não  aquoso;  soluções  definidas  na  Nota 4 do presente Capítulo.  3208.10 – A base de poliésteres  3208.10.10 – Tintas  Fisco : 2710.11.49 – Outras Naftas (fl. 49)  Transcrevo a defesa da recorrente em prol de sua classificação (fl. 104):  “No  entendimento  do  fiscal,  o  produto  ´NETOYANT  DE  SURFACE´,  é  identificado  como  uma  outra  nafta,  um  óleo  de  petróleo e classifica­se no código NCM 2710.11.49, porém esse  entendimento não deve prosperar, pois dos quesitos formulados,  nenhum  outro  dado  aponta  para  a  classificação  indicada  pelo  fiscal.”  Fl. 129DF CARF MF     6 O contribuinte não apresenta laudo como contraprova às afirmações do laudo  utilizado pelo Fisco. Portanto, para a caracterização da mercadoria, impõe­se o laudo utilizado  pelo autuante, nos termos do artigo 302 do PAF. O laudo aponta, fl.38:  1. Não se trata de Tinta à Base de Poliéster.  Trata­se de Nafta, uma Outra Nafta, um Óleo de Petróleo.  2. Não  se  trata de preparação nem de produto de  constituição  química definida apresentado isoladamente.  3.  Segundo  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa),  o  produto  trata­se  de  Nafta  de  Petróleo  Leve  tratado  com  Hidrogênio,  utilizado  como  agente  de  limpeza  para  uso  profissional.  Portanto,  o  laudo  afirma  tratar­se  de  “nafta,  outra  naftas,  um  óleo  de  petróleo”, o que se amolda à classificação adotada pelo Fisco (fl. 49), e afasta por completo a  classificação pretendida pela empresa.  2­ Noir Bleute  Fisco : 3208.20.10  Contribuinte : 3212.90.90  Respostas do Laudo (fl. 41):  1.Não  se  trata  de Outros Pigmentos  (incluídos  os  pós  e  flocos  metálicos)  disperso  em meio  não  aquoso,  no  estado  líquido ou  pastoso,  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  tintas,  nem  de  Tinturas  e  Outras Matérias  Corantes  apresentadas  em  formas  próprias ou em embalagens para venda a retalho.  Trata­se Tinta, constituída de uma Dispersão de Pigmento Preto  em  Polímero  Acrllico  e  Solvente,  Tinta  á  base  de  Polímero  Acrílico,  disperso  ou  dissolvido  em  meio  não  aquoso,  acondicionada em embalagem para venda a retalho.  2.Não se trata de preparação e nem de compdto de constituição  química definida.  3.De acordo com dados da Folha de Dados de Segurança (cópia  anexa), a mercadoria é utilizada para pintura de a utomóveis.  4.De acordo com dados da Folha de Dados de Segurança (cópia  anexa),  a  mercadoria  g  constituída  de  Resina  Sintética,  Pigmentos e mistura de Solventes (25,00 ­ <50,00% de Acetato  de  n­Butila;  7.00­  <10,00  de  n­Butanol;  3,00  ­  <5,00  de  Glicolato de n­Butila; 3,00  ­ <5,00 de Xileno; 3,00  ­ <5,00 de  Acetato  de  2­Butoxietila;  2,00  ­  <3,00  de  Dipenteno;  1,00  ­  <2,00% de Nafta; 1,00 <2,00% de Etilbenzeno e 1,00 ­ 2,00% de  Isobutanol).                                                              2 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.001911/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.194  S3­C2T1  Fl. 5          7 Ressaltamos  que  a mercadoria  analisada,  quando aplicada  em  placa  e  seca  a  temperatura de 105°C,  forma uma película que  apresenta aderência, resistência e filmogenia.  A recorrente defende que estas mercadorias deveriam ser classificadas como  pigmento,  porque  “submete  produtos  importados  à  industrialização,  de  forma que aplica  os  pigmentos  no  processo  industrial  de  tintas  razão  pela  qual,  o  produto  em  tela  deve  ser  classificado na posição apontada pela Recorrente.”  Contudo,  o  laudo  assevera  que  não  se  trata  de  pigmento,  mas  de  tinta.  Portanto, sem a apresentação de outro laudo técnico que pudesse contestar o laudo apresentado  pelo Fisco, não há como acatar as razões, frágeis, da recorrente.  3­ Teinte de Base 0800 Blanc  1.Não  se  trata  de Outros Pigmentos  (incluídos  os  pós  e  flocos  metálicos)  disperso  em meio  não  aquoso,  no  estado  liquido ou  pastoso,  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  tintas,  nem  de  Tinturas  e  Outras Matérias  Corantes  apresentadas  em  formas  próprias ou em emblagens para venda a retalho.  Trata­se  Tinta,  constituída  de  uma  Dispersão  de  Pigmento  Branco  em  Polimero  Acrílico  e  Solvente,  Tinta  a  base  de  Pollmero Acrllico, disperso ou dissolvido em meio não aquoso,  acondicionada em embalagem para venda a retalho.  2.Não se trata de preparação e nem de composto de constituição  química definida.  3. De acordo com dados da Folha de Dados de Segurança (cópia  anexa), a mercadoria é utilizada para pintura d aeu tomóveis.  4.De acordo com dados da Folha de Dados de Segurança (cópia  anexa),  a  mercadoria  é  constituída  de  Resina  Sintética,  Pigmentos e mistura de Solventes (25,00 ­ <50,00% de Acetato  de  n­Butila;  7.00­  <10,00  de  n­Butanol;  3,00  ­  <5,00  de  Glicolato de n­Butila; 3,00  ­ <5,00 de Xileno; 3,00  ­ <5,00 de  Acetato  de  2­Butoxietila;  2,00  ­  <3,00  de  Dipenteno;  1,00  ­  <2,00% de Nafta; 1,00 <2,00% de Etilbenzeno e 1,00 ­ 2,00% de  Isobutanol).  Ressaltamos  que  a mercadoria  analisada,  quando aplicada  em  placa  e  seca  a  temperatura de 105°C,  forma uma pellcula que  apresenta aderência, resistência e filmogenia.  Mesmas considerações do item anterior  4­ Nernis Oxelia (fl. 47)  Fisco : 3208.20.20  Contribuinte : 3212.90.90  1.Não  se  trata  de Outros Pigmentos  (incluídos  os  pós  e  flocos  metálicos)  disperso  em  meio  não  aquoso,  pastoso,  dos  tipos  Fl. 131DF CARF MF     8 utilizados  na  fabricação  de  tintas,  nem  de  Tinturas  e  Outras  Matérias  Corantes  apresentados  em  formaspróprias  ou  em  embalagens para venda a retalho.  Trata­se Verniz, constituído de Solução de Polímero Acrílico em  48.1%  de  Solvente,  Verniz  à  base  de  de  Polímero  Acrílico,  disperso ou dissolvido em meio não aquoso, acondicionado em  embalagem para venda a retalho.  2.Não se trata de preparação e nem de composto de constituição  química definida.  3.De acordo com Referências Bibliográfica, mercadorias dessa  natureza  são  utilizadas,  principalmente  na  indústria  automobilística.  4.De  acordo  com  a  a  Folha  de  Dados  de  Segurança  (cópia  anexa),  a  mercadoria  de  denominação  comercial  VERNIZ  OXELIA 77 11 170 834 é constituída de Resinas Sintéticas e uma  mistura  de  Solventes  (10.00  ­  <12,50%  de  Nalta  de  Petróleo;  10,00  ­  <12,50%  de  Acetato  de  n­Butila;  7,00  ­  <10,00%  de  I,2,4­Trimetilbenzeno;  2,00  ­  <3,00%  de  Mesitileho;  1,00  ­  <2,00% de I,2,3­Trimetilbenzeno).  Ressaltamos  que  a mercadoria  analisada,  quando aplicada  em  placa  e  seca  a  temperatura  de  105C,  forma  um  película  dura,  insolúvel em água, transparente, lisa e continua.”  Mesmas considerações do item anterior, com a diferença de que, neste caso,  trata­se de verniz, em vez de tinta.  Demais argumentos  A  recorrente  argumenta  que  licença  de  importação  para  as  NCM´s  controvertidas (fisco e contribuinte), são os mesmos, e a licença seria a mesma. A inexatidão  acarretou pagamento a maior de tributos, em alguns casos. Não houve dolo ou má­fé; ato não  lesivo ao erário público.  Todavia, tais alegações não podem prevalecer. O erro de classificação fiscal,  com descrição incompleta da mercadoria, enseja falha nos controles de importação, incidindo  na  referida  multa.  Por  exemplo,  a  classificação  fiscal  correta  eventualmente  poderia  ensejar  outras verificações pelo órgãos públicos encarregados, que podem não ter sido feitas pelo erro  do contribuinte. No caso em foco, por exemplo, a mercadoria descrita pelo contribuinte como  pigmento,  tipicamente  é  vendida  para  indústria,  mas  a  correta  caracterização  era  tinta  para  venda a retalho varejo, o que poderia alterar a análise da licença.  A ausência de dolo ou má­fé não é oponível no caso de infração objetiva, nos  termos do artigo 136 do CTN3 e artigo 673 do regulamento aduaneiro4.                                                              3      Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  4   Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).     Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.001911/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.194  S3­C2T1  Fl. 6          9 Os erros de  classificação  também ensejam a aplicação da multa prevista no  artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001, sendo esta multa, também, objetiva.   Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 94, § 2º).                                 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001341/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão auferidos por contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, até o limite previsto na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Valores recebidos em decorrência de ação judicial e constatada a ausência de retenção do imposto de forma exclusiva na fonte ou definitiva, deveriam tais rendimentos ter sido submetidos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Mantém-se a apuração de omissão de rendimentos auferidos pela filha do contribuinte, informada como sua dependente. OMISSÃO DE RENDMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. Confirmada a percepção dos rendimentos pelo recibo de pagamento de salário constante dos autos, correto o lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Mantém-se a glosa do valor deduzido a título de dependente, relativamente ao ex-cônjuge do contribuinte, ainda que se refira ao ano-calendário em que se deu a dissolução da sociedade conjugal, notadamente por ter sido apresentada declaração de ajuste anual em separado.
Numero da decisão: 2201-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 251          1 250  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001341/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  IRAJA BERNARDINO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  RESERVA  REMUNERADA,  REFORMA  E  PENSÃO  DE  MAIORES  DE  65  ANOS.  ISENÇÃO.  APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.  São isentos os rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e  pensão auferidos por contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, até  o limite previsto na legislação de regência.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL.  Valores recebidos em decorrência de ação judicial e constatada a ausência de  retenção do imposto de forma exclusiva na fonte ou definitiva, deveriam tais  rendimentos ter sido submetidos ao ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES.  Mantém­se  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela  filha  do  contribuinte, informada como sua dependente.  OMISSÃO DE RENDMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.  Confirmada  a  percepção  dos  rendimentos  pelo  recibo  de  pagamento  de  salário constante dos autos, correto o lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Mantém­se  a  glosa do valor deduzido a  título de dependente,  relativamente  ao ex­cônjuge do contribuinte, ainda que se refira ao ano­calendário em que  se  deu  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  notadamente  por  ter  sido  apresentada declaração de ajuste anual em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 41 /2 00 8- 19 Fl. 251DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 191/212, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), de fls. 174/183, a  qual julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 46.321,82, sendo R$ 22.025,58 a título de imposto, R$ 16.519,17, de multa de  ofício e R$ 7.777,07, de juros de mora, calculados até 31/10/2008.  De acordo com o relatório fiscal o Recorrente cometeu as seguintes infrações,  de acordo com o Relatório elaborado pela DRJ:  ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica:  anos­calendário  de  2003  a  2007:  o  contribuinte  usufruiu  em  duplicidade  da  isenção  para  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos de idade, relativamente aos rendimentos recebidos do INSS  e  do Ministério  da Defesa  ­ Exército Brasileiro  ­  SEF  ­ CPEx,  conforme claramente discriminado nos informes de rendimentos,  tendo o contribuinte  informado o mesmo valor nas Linhas "07"  (correta) e "12 ­ Outros" do Quadro "05. Rendimentos Isentos e  Não Tributáveis" da declaração de ajuste anual;  ano­calendário  de  2004:  foram  omitidos  os  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  de  R$  7.766,02,  com  IRRF  de  R$  232,98.  O  IRRF  foi  declarado  e  o  rendimento  foi  indevidamente  informado como  rendimento  sujeito à  tributação  exclusiva na fonte;  ano­calendário de 2005: foram omitidos os rendimentos no valor  de R$ 705,00, recebidos do Ministério Público da União, CNPJ  n° 26.989.715/0054­14, pela dependente Leilane;  ano­calendário  de  2006:  foram  omitidos  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Educacional  Luzwell,  CNPJ  n°  43.078.203/0001­03, de R$ 3.067,23, com IRRF de R$ 233,08 e  contribuição previdenciária oficial de R$ 293,49.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15983.001341/2008­19  Acórdão n.º 2201­004.662  S2­C2T1  Fl. 252          3 Enquadramento  legal:  art.  1ºo  a  3o  e  §§,  e  8o  da  Lei  n°  7.713/1988;  arts.  Io  a  3o  da  Lei  n°  8.134/1990;  arts.  43  do  Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999; art. Io da Medida Provisória  n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. Io da Lei n°  11.119/2005;  art.  Io  da  Lei  n°  11.311/2006;  art.  I o   da  Lei  n°  11.482/2007;  ­ dedução indevida da dependente Sueli Andreoni Ribeiro, CPF  n° 334.557.038­60:   a) ano­calendário de 2003: dedução em duplicidade;  b)  ano­calendário  de  2005:  a  referida  pessoa  era  titular  de  pensão alimentícia.  Enquadramento  legal:  art.  11,  §  3o,  do  Decreto­lei  n°  5.844/1943; arts. 73 e 83, inciso II, do RIR/1999; art. 8o da Lei  n° 9.250/1995, combinado com o art. 2o da Medida Provisória n°  22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002.    O demonstrativo do imposto devido para o ano­base 2003 foi:    O demonstrativo de apuração para o ano­base 2004:  Fl. 253DF CARF MF     4   O demonstrativo de apuração para o ano­base 2005:      O demonstrativo para o ano­base 2006 foi:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15983.001341/2008­19  Acórdão n.º 2201­004.662  S2­C2T1  Fl. 253          5   O  interessado  foi  cientificado  em  03/12/2008  (fl.  105)  e,  em  29/12/2008,  apresentou a impugnação de fls. 108 a 115, acompanhada dos documentos de fls. 116 a 150.  Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  108/115,  cuja  transcrição foi feita pela DRJ, nos seguintes termos:  No que tange à apuração de fruição em duplicidade da isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  recebidos  por  contribuintes  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  entende que não haveria na legislação tributária proibição para  deduzir  a  parcela  isenta  de  mais  de  uma  aposentadoria.  Considera  que  não  haveria  duplicidade,  pois  uma  isenção  incidiria sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e  a  outra,  sobre  os  proventos  da  reserva  do  Exército  Brasileiro,  pagos  pelo  Ministério  da  Defesa.  Reputa  inconstitucional  o  entendimento  adotado  pelo  Fisco,  conforme  dispositivos  da  Carta  Magna  que  menciona.  Acrescenta  que  é  imprópria  a  utilização do termo "omissão" nos casos em que os rendimentos  foram informados na declaração de ajuste anual.  Quanto  ao  valor  de  R$  7.533,04,  alega  que  considerou  esse  rendimento  como  tributável  exclusivamente  na  fonte,  pois  seria  decorrente  de  uma  decisão  judicial  que  abateu  o  imposto  na  fonte.  Em relação aos rendimentos recebidos pela filha do impugnante,  Leilane  Andreoni  Ribeiro,  argumenta  que,  em  virtude  de  orientação dada pela Fiscalização, apresentou uma declaração  retificadora, excluindo­a do quadro de dependentes, uma vez que  sua filha recebe pensão alimentícia. Desse modo, seria indevida  a inclusão dos rendimentos dessa pessoa, pois a própria Receita  Fl. 255DF CARF MF     6 teria  determinado  a  sua  exclusão  do  rol  de  dependentes  do  contribuinte.  No que se  refere à apuração de omissão de rendimentos pagos  pelo  Instituto  Luzwell,  afirma  que  o  contrato  de  trabalho  terminou em dezembro de 2005, conforme cópia da carteira de  trabalho  anexa,  e  que  a  quantia  apontada  como  omitida  seria  referente  ao  décimo  terceiro  salário,  que  teria  sido  pago  em  atraso, em janeiro de 2006, como demonstrariam os documentos  anexos (fls. 137 a 139). Alega que o montante de R$ 34.512,73,  informado como tributável no ano­calendário de 2005, não seria  condizente com a soma dos rendimentos mensais auferidos e que  nesse  total  estariam  incluídos  os  valores  relativos  a  férias  e  décimo terceiro salário.  Relativamente à dedução da dependente Suely Andreoni Ribeiro,  assinala  que,  segundo  orientação  contida  no  Manual  para  Preenchimento  da  DIRPF/2006,  o  contribuinte  que  se  separou  no ano­calendário de 2005 poderia considerar os alimentandos  como seus dependentes, sem prejuízo da dedução dos valores das  pensões  alimentícias  pagas  no  mesmo  ano­calendário  da  separação.  Tece considerações quanto à vigência e aplicação de alguns dos  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração,  em  seu  campo  "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)". Requer a  anulação dos cálculos constantes do lançamento, por considerar  inexistentes as infrações apontadas pelo Fisco.    Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em São Paulo  (SP)  julgou procedente  em parte  a  impugnação,  conforme ementa  abaixo (fls. 174/175):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  RESERVA  REMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE MAIORES DE 65  ANOS. ISENÇÃO. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDDADE.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  auferidos  por  contribuintes  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  até  o  limite previsto  na  legislação de regência. Se os rendimentos forem recebidos de  mais de uma fonte pagadora, a apuração da parcela isenta  deve ser efetuada sobre o somatório dos rendimentos auferidos  no mês. Retifica­se, de ofício, o lançamento, uma vez constatado  erro de fato na determinação do crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15983.001341/2008­19  Acórdão n.º 2201­004.662  S2­C2T1  Fl. 254          7 Uma vez que a legislação tributária não prevê a tributação dos  rendimentos  recebidos  no  ano  calendário  de  2004,  em  decorrência  de  ação  judicial,  de  forma  exclusiva  na  fonte  ou  definitiva,  deveriam  tais  rendimentos  ter  sido  submetidos  ao  ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES.  Mantém­se  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela filha do contribuinte, informada como sua dependente.  OMISSÃO  DE  RENDMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  Confirmada  a  percepção  dos  rendimentos  pelo  recibo  de  pagamento de salário constante dos autos, correto o lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Mantém­se  a  glosa  do  valor  deduzido  a  título  de  dependente,  relativamente ao ex­cônjuge do contribuinte, ainda que se refira  ao  ano­calendário  em  que  se  deu  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  notadamente  por  ter  sido  apresentada  declaração  de  ajuste anual em separado.  Da decisão ainda constou:  Demonstra­se,  a  seguir,  a  retificação  do  lançamento  em  decorrência  da  alteração  do  valor  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma:    Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  e  por retificar, de ofício, o valor da omissão de rendimentos.  Fl. 257DF CARF MF     8     Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fl. 186, apresentou o recurso voluntário de fls. 191/212 em 22/11/2011.  Em sede de Recurso Voluntário, alegou em sede de preliminar, cerceamento  do direito de defesa pela menção a dispositivos não aplicáveis ao caso e quanto ao mérito: a)  ofensa  à  legalidade/inconstitucionalidade  da  limitação  à  "imunidade";  b)  ausência  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  a  presunção  de  que  valores  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  sofreriam retenção na  fonte; c)  recebimento de parcela do 13º de 2005, com  recebimento em janeiro de 2006, declarado somente como recebido em outro exercício (regime  de caixa ou de competência); d) exclusão de dependentes deve ser acompanhada da exclusão  dos rendimentos; e) multa abusiva e o cômputo de juros segundo a SELIC.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  A preliminar arguída não merece prosperar, tendo em vista que o contribuinte  pode se defender, ainda que tenha sido mencionado dispositivo de lei não aplicável ao caso, de  modo que não influi na descrição da infração, nem no valor cobrado.   Com relação à limitação da imunidade arguída, é importante esclarecer que a  mencionada imunidade foi retirada por meio da Emenda Constitucional nº 20/1998.  Entretanto, não é só por isso, cabe destacar que é devido o imposto de renda à  medida que os  rendimentos  e  ganhos de  capital  forem percebidos,  não  importando, para  sua  incidência, "a denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15983.001341/2008­19  Acórdão n.º 2201­004.662  S2­C2T1  Fl. 255          9 nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional, artigo 43; e artigos 2.º e parágrafo 2.º; e 43 do Decreto n.º.  3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999). Enuncia o  citado artigo 43 do RIR/1999, que trata dos rendimentos tributáveis:  Lei nº 5.172/66  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (grifamos)  ___________________________  RIR/1999  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei n.º 4.506, de 1964, art. 16,  Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3.º, § 4.º, Lei n.º 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  n.º  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1.º e 2.º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  (...).  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, e demais verbas que, embora recebam uma denominação  diferenciada, possuem a mesma natureza daquelas mencionadas.  Em  complemento  aos  argumentos  expostos,  em  razão  da  universalidade,  prevista no artigo 153, § 2º, da Constituição Federal:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (...)  Fl. 259DF CARF MF     10 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Sendo assim, a regra é a universalidade, ou seja, todas as rendas deverão ser  oferecidas à tributação. Entretanto, a regra comporta exceções, como por exemplo, a retenção  na fonte. Portanto, não havendo a  informação de  retenção do  imposto na fonte, o Recorrente  deveria oferecer os valores à tributação, restando configurada a omissão de rendimentos, como  foi feito nos presentes autos.  Neste sentido, temos o disposto na Súmula CARF nº 12:  Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não  tenha  procedido à respectiva retenção.   Diante da solar clareza do enunciado, não merece maiores detalhes.  Com  relação  ao  pagamento  do  13º  do  ano  de  2005  apenas  em  janeiro  de  2006, não assiste razão à Recorrente. Apesar da explanação no recurso voluntário, verifica­se  que os rendimentos são de outra natureza, de modo que não prosperam as alegações.  Ademais,  quanto  a  este  tópico  transcrevo  trecho  da  decisão  recorrida  que  tratou desta questão:  No que se  refere à apuração de omissão de rendimentos pagos  pelo  Instituto  Educacional  Luzwell,  no  valor  de  R$  3.067,23,  com IRRF de R$ 233,08 e contribuição previdenciária oficial de  R$ 293,49, o recibo de pagamento de salário de fl. 139, relativo  à  competência  dezembro/2005  (pago  em  janeiro  de  2006,  de  acordo  com  a DIRF  de  fl.  60),  comprova  que  não  se  trata  de  valor  relativo  ao  décimo  terceiro  salário,  como  alega  o  impugnante, mas sim dos seguintes vencimentos: "substituição",  "salário  tarefa",  "aulas  do  tit",  "descanso  sem  rem",  "produtividade aula", "aulas de dp" e "adicional noturno".  Nestes termos, não procedem as alegações do Recorrente.  Quanto à alegação a  respeito da exclusão de dependentes, melhor sorte não  assiste  ao  recorrente.  Diante  da  clareza  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  peço  vênia  para  transcrever os trechos que trataram deste tópico para negar provimento....:    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15983.001341/2008­19  Acórdão n.º 2201­004.662  S2­C2T1  Fl. 256          11 Em outro trecho:     Logo, não merecem prosperar as alegações.   Com  relação à multa  e os  juros  à  taxa SELIC,  apesar de não constarem da  impugnação, o Recorrente inovou trazendo esta matéria apenas em sede de recurso. Entretanto,  para que não pairem dúvidas a respeito desta questão, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 4:   Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo  assim,  aplicável  a  SELIC  ao  crédito  tributário  objeto  dos  presente  autos.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   Fl. 261DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 262DF CARF MF

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